Eficácia Jurídica

2017-09-07T19:32:00.000-03:00

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Procure um Advogado!

2016-09-11T15:56:00.001-03:00

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QUESTÕES COMENTADAS DA OAB - Ética, Estatuto e Regulamento

2016-05-10T23:43:00.002-03:00

QUESTÕES OBJETIVAS:

QUESTÃO 01

(2007/1) Um advogado, por motivos pessoais, não mais deseja continuar patrocinando uma causa. Nesse caso, com relação ao procedimento correto perante o seu cliente, ele deve

a) fazer um substabelecimento sem reservas de poderes para outro advogado e depois comunicar tal fato ao cliente.

b) comunicar ao cliente a desistência do mandato e funcionar no processo nos dez dias subsequentes, se necessário.

· A regra é no sentido de que o advogado poderá a qualquer momento e mesmo sem justificativa renunciar ao mandato que recebeu de seu cliente (art. 13 do CED). No entanto, para que tal ato não cause grave prejuízo ao cliente, o art. 5º, § 3º, do EAOAB determina que o advogado deverá continuar patrocínio da causa pelo prazo de 10 (dez) dias, salvo se emprazo inferior substituído nos autos por outro advogado. Tal previsão também está contida no art. 45 do CPC.

c) comunicar ao autor a desistência do mandato e indicar outro advogado para substituí-lo.

d) renunciar ao mandato e continuar representando o autor até ele constituir um novo advogado.

QUESTÃO 02

(2007/2) Em relação à atividade do advogado, assinale a opção correta de acordo com o Regulamento Geral da OAB.

a) A diretoria de empresa privada de advocacia pode ser exercida por quem não se encontre regularmente inscrito na OAB.

b) O advogado da Caixa Econômica Federal é considerado advogado público pelo Regulamento Geral da OAB.

c) Os integrantes da advocacia pública são elegíveis e podem integrar qualquer órgão da OAB.

· O art. 9º, § Único, do RGEOAB admite que os integrantes da advocacia pública são elegíveis e podem integrar qualquer órgão da OAB.

d) A prática de atos privativos de advogado por terceiros não inscritos na OAB é permitida desde que autorizada por dois terços dos integrantes do Conselho Federal da OAB.

QUESTÃO 03

(2009/1) Acerca da advocacia, assinale a opção incorreta.

a) O advogado é indispensável à administração da justiça, razão pela qual qualquer postulação perante órgãos do Poder Judiciário é atividade privativa de advogado, sem exceção.

· Além de a Justiça do Trabalho (art. 791 da CLT e Instrução Normativa 23/03 do TST) e os Juizados Especiais Cíveis (Lei 9.9099/95) serem exceções de postulação exclusiva por advogados, o próprio art. 1º, § 1º, do EAOAB admite que o habeas corpus não é atividade privativa de advogado.

b) No processo judicial, ao postular decisão favorável ao seu constituinte, o advogado contribui para o convencimento do julgador, constituindo seus atos munus público.

c) O advogado estrangeiro somente poderá exercer atividade de advocacia no território brasileiro se estiver inscrito na OAB.

d) Para a inscrição como advogado, é necessário, entre outros requisitos, prestar compromisso perante o Conselho.

QUESTÃO 04

(2015/1) Leôncio é estagiário de escritório especializado na área cível e testemunha o descumprimento de norma legal por funcionário público, imediatamente comunicando a situação ao seu advogado supervisor. Ambos dirigem-se ao órgão diretor administrativo competente e reclamam pelo descumprimento de lei, o que foi reduzido a termo. A referida reclamação veio a ser sumariamente arquivada por não ter sido feita na forma escrita.

Nos termos do Estatuto da Advocacia, reclamações por descumprimento de lei.

a) devem ser necessariamente escritas.

b) devem ser formuladas pela OAB, exclusivamente.

c) podem ser verbais.

· A questão trata de direitos do advogado, artigo 7º, inciso XI, abaixo destacado. As reclamações podem ser verbais.

· Art. 7º - EAOAB - são direitos do advogado: XI - reclamar, verbalmente ou por escrito, perante qualquer juízo, tribunal ou autoridade, contra a inobservância de preceito de lei, regulamento ou regimento.

d) são de atribuição privativa de Conselheiro da OAB.

QUESTÃO 05

(2015/1) Patrícia foi aprovada em concurso público e tomou posse como Procuradora do Município em que reside. Como não pretendia mais exercer a advocacia privada, mas apenas atuar como Procuradora do Município, pediu o cancelamento de sua inscrição na OAB.

A partir da hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

a) Patrícia não agiu corretamente, pois os advogados públicos estão obrigados à inscrição na OAB para o exercício de suas atividades.

· Como Patrícia exerce advocacia pública é necessário manter a inscrição na OAB. É o que determina o artigo 3º, § 1º, do Estatuto da Advocacia. O licenciamento não poderia ser requerido, pois proíbe o exercício da advocacia, seja na esfera privada, seja na pública. 1º Exercem atividade de advocacia, sujeitando-se ao regime desta lei, além do regime próprio a que se subordinem, os integrantes da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas entidades de administração indireta e fundacional.

· Art. 3º - EAOAB - O exercício da atividade de advocacia no território brasileiro e a denominação de advogado são privativos dos inscritos na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)

· § 1º Exercem atividade de advocacia, sujeitando-se ao regime desta lei, além do regime próprio a que se subordinem, os integrantes da Advocacia-Geral da União, da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Defensoria Pública e das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e das respectivas entidades de administração indireta e fundacional.

b) Patrícia não agiu corretamente, pois deveria ter requerido apenas o licenciamento do exercício da advocacia e não o cancelamento de sua inscrição.

c) Patrícia poderia ter pedido o licenciamento do exercício da advocacia, mas nada a impede de pedir o cancelamento de sua inscrição, caso não deseje mais exercer a advocacia privada.

d) Patrícia agiu corretamente, pois, uma vez que os advogados públicos não podem exercer a advocacia privada, estão obrigados a requerer o cancelamento de suas inscrições.

QUESTÃO 06

(2015/1) O advogado Márcio, sócio de determinado escritório de advocacia, contratou novos advogados para a sociedade e substabeleceu, com reserva em favor dos novos contratados, os poderes que lhe haviam sido outorgados por diversos clientes. O mandato possuía poderes para substabelecer. Um dos clientes do escritório, quando percebeu que havia novos advogados trabalhando na causa, os quais não eram por ele conhecidos, não apenas resolveu contratar outro escritório para atuar em sua demanda como ofereceu representação disciplinar contra Márcio, afirmando que o advogado não agira com lealdade e honestidade. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

a) A representação oferecida não deve ser enquadrada como infração disciplinar, pois apenas o substabelecimento do mandato sem reserva de poderes deve ser comunicado previamente ao cliente.

· Não há necessidade de comunicar o cliente acerca de substabelecimento com reservas de iguais poderes, já que o advogado constituído permanece na causa, preservando-se, assim, o vínculo de confiança inicialmente estabelecido. Somente no substabelecimento sem reservas de iguais poderes, quando o advogado constituído retira-se do patrocínio da demanda é que se exige o prévio conhecimento do cliente, mas não é necessária a autorização para o ato. Vejamos o dispositivo aplicável:

· Art. 24, Código de Ética e Disciplina - O substabelecimento do mandato, com reserva de poderes, é ato pessoal do advogado da causa. 1º - O substabelecimento do mandato sem reservas de poderes exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente.

b) A representação oferecida não deve ser enquadrada como infração disciplinar, pois o substabelecimento do mandato, com ou sem reserva de poderes, é ato pessoal do advogado da causa.

c) A representação oferecida deve ser enquadrada como infração disciplinar, pois o substabelecimento do mandato, com ou sem reserva de poderes, deve ser comunicado previamente ao cliente.

d) A representação oferecida deve ser enquadrada como infração disciplinar, pois o advogado deve avisar previamente ao cliente acerca de todas as petições que apresentará nos autos do processo, inclusive sobre as de juntada de substabelecimentos.

QUESTÃO 07

(2015/1) Gisella é advogada recém-aprovada no Exame de Ordem e herda diversas causas de um colega de classe que resolveu trilhar outros caminhos, deixando numerosos processos para acompanhamento nos Juízos de primeiro grau. Ao acompanhar uma sessão de julgamento na Câmara Cível do Tribunal W, tem necessidade de apresentar, antes de iniciar o julgamento, alegações escritas aos integrantes do órgão julgador, que somente foram completadas no dia da sessão. Aguardando o início dos trabalhos, assim que os julgadores se apresentaram para o julgamento, a jovem advogada dirigiu-se a eles no sentido de entregar as alegações escritas, sendo admoestada quanto à sua presença no interior da sala de julgamento, na parte reservada aos magistrados. Nos termos do Estatuto da Advocacia, o ingresso dos advogados nas salas de sessões

a) está restrito ao espaço da plateia.

b) depende de autorização do Presidente da Câmara.

c) é livre inclusive na parte reservada aos magistrados.

· Mais uma questão que trata do tema “direitos do advogado”. O artigo 7º, inciso VI, letra ‘a’ garante o ingresso livre, mesmo além dos cancelos que separam a parte reservada aos magistrados.

· Art. 7º, EAOAB - São direitos do advogado: VI – ingressar livremente:

· nas salas de sessões dos tribunais, mesmo além dos cancelos que separam a parte reservada aos magistrados.

· nas salas e dependências de audiências, secretarias, cartórios, ofícios de justiça, serviços notariais e de registro, e, no caso de delegacias e prisões, mesmo fora da hora de expediente e independentemente da presença de seus titulares;

· em qualquer edifício ou recinto em que funcione repartição judicial ou outro serviço público onde o advogado deva praticar ato ou colher prova ou informação útil ao exercício da atividade profissional, dentro do expediente ou fora dele, e ser atendido, desde que se ache presente qualquer servidor ou empregado;

· em qualquer assembleia ou reunião de que participe ou possa participar o seu cliente, ou perante a qual este deva comparecer, desde que munido de poderes especiais;

d) depende de concordância dos julgadores.

QUESTÃO 08

(2015/3) Os advogados criminalistas X e Y atuavam em diversas ações penais e inquéritos em favor de um grupo de pessoas acusadas de pertencer a determinada organização criminosa, supostamente destinada ao tráfico de drogas. Ao perceber que não havia outros meios disponíveis para a obtenção de provas contra os investigados, o juiz, no âmbito de um dos inquéritos instaurados para investigar o grupo, atendendo à representação da autoridade policial e considerando manifestação favorável do Ministério Público, determinou o afastamento do sigilo telefônico dos advogados constituídos nos autos dos aludidos procedimentos, embora não houvesse indícios da prática de crimes por estes últimos. As conversas entre os investigados e seus advogados, bem como aquelas havidas entre os advogados X e Y, foram posteriormente usadas para fundamentar a denúncia oferecida contra seus clientes.

Considerando-se a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

a) A prova é lícita, pois não havia outro meio disponível para a obtenção de provas.

b) A prova é lícita, pois tratava-se d investigação d prática d crime cometido âmbito organização criminosa.

c) Considerando que não havia outro meio disponível para a obtenção de provas, bem como que se tratava de investigação de prática de crime cometido no âmbito de organização criminosa, é ilícita a prova obtida a partir dos diálogos havidos entre os advogados e seus clientes. É, no entanto, lícita a prova obtida a partir dos diálogos havidos entre os advogados X e Y.

d) A prova é ilícita, uma vez que as comunicações telefônicas do advogado são invioláveis quando disserem respeito ao exercício da profissão, bem como se não houver indícios da prática de crime pelo advogado.

· A questão trata do sigilo profissional e sugere a possibilidade de violação por meio de autorização judicial, quando não existe outra forma de prosseguir em investigações criminais. Na hipótese apresentada a violação do sigilo das ligações telefônicas não pode ser admitida, visto que restou claro que não existem indícios da prática delituosa por parte dos advogados (art. 25 a 27, do Código de Ética).

· Código de Ética – Art. 25. O sigilo profissional é inerente à profissão, impondo-se o seu respeito, salvo grave ameaça ao direito à vida, à honra, ou quando o advogado se veja afrontado pelo próprio cliente e, em defesa própria, tenha que revelar segredo, porém sempre restrito ao interesse da causa.

· Estatuto da Advocacia - Art. 7º – São direitos do advogado: […] II – a inviolabilidade de seu escritório ou local de trabalho, bem como de seus instrumentos de trabalho, de sua correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática, desde que relativas exercício da adv;

· […] 6º Presentes indícios de autoria e materialidade da prática de crime por parte de advogado, a autoridade judiciária competente poderá decretar a quebra da inviolabilidade de que trata o inciso II do caput deste artigo, em decisão motivada, expedindo mandado de busca e apreensão, específico e pormenorizado, a ser cumprido na presença de representante da OAB, sendo, em qualquer hipótese, vedada a utilização dos documentos, das mídias e dos objetos pertencentes a clientes do advogado averiguado, bem como dos demais instrumentos de trabalho que contenham informações sobre clientes.

QUESTÃO 09

(2015/3) A advogada Ana retirou de cartório os autos de determinado processo de conhecimento em que representava a parte ré, para apresentar contestação. Protocolou a petição tempestivamente, mas deixou de devolver os autos em seguida por esquecimento, só o fazendo após ficar pouco mais de um mês com os autos em seu poder. Ao perceber que Ana não devolvera os autos imediatamente após cumprir o prazo, o magistrado exarou despacho pelo qual a advogada foi proibida de retirar novamente os autos do cartório em carga, até o final do processo.

Nos termos do Estatuto da Advocacia, deve-se assentar quanto à sanção disciplinar que:

a) não se aplica porque Ana não chegou a ser intimada a devolver os autos.

· A questão trata da infração disciplinar de deixar a advogada de devolver os autos em cartório. Nessa hipótese, só se configura infração após a intimação judicial para devolução, sem a respectiva resposta no prazo para devolução fixado.

· Art. 34, Estatuto da Advocacia - Constitui infração disciplinar: […] XXII – reter, abusivamente, ou extraviar autos recebidos com vista ou em confiança;

· Segundo o art. 34, são 04 (quatro) sanções que constituem infração disciplinar:

a) Censura (leve):

a. Incisos I a XVI e XIX, do art. 34, do EAOAB;

b. Violação ao CED;

c. Violação ao EAOAB, quando para a infração não existir pena mais grave.

b) Suspensão (30 dias a 12 meses):

a. Incisos XVII a XXV, do art. 34, do EAOAB;

b. Reincidência em infração disciplinar (censura 2x).

c) Exclusão (grave):

a. Incisos XVI a XXVIII, do art. 34, do EAOAB;

b. Reincidências na sanção de suspenção (suspenção 3x).

d) Multa (1 a 10 anuidades – revertido ao Conselho Seccional):

a. É uma sanção acessória;

b. Aplicada quando houver circunstancias agravantes (reincidência Censura).

MACETE:

1º) SUSPENSÃO:

a. Se envolver dinheiro;

b. Má conduta

I - Inépcia profissional/erros reiterados; II - Conduta incompatível com a adv.

2º) EXCLUSÃO:

a. False prova dos requisitos para a inscrição junto à OAB;

b. Tornar-se moralmente inidôneo;

c. Prática de crime infamante.

3º) CENSURA: _Todas as demais punições.

b) não se aplica porque Ana ficou menos de três meses com os autos em seu poder.

c) aplica-se porque Ana reteve abusivamente os autos em seu poder.

d) aplica-se porque Ana ñ poderia ter retirado autos d cartório p cumprir o prazo assinalado p contestação.

QUESTÃO 10

(2015/3) Fernanda, estudante do 8º período de Direito, requereu inscrição junto à Seccional da OAB do estado onde reside. A inscrição foi indeferida, em razão de Fernanda ser serventuária do Tribunal de Justiça do estado. Fernanda recorreu da decisão, alegando que preenche todos os requisitos exigidos em lei para a inscrição de estagiário e que o exercício de cargo incompatível com a advocacia não impede a inscrição do estudante de Direito como estagiário.

Merece ser revista a decisão que indeferiu a inscrição de estagiário de Fernanda?

a) Sim, pois Fernanda exerce cargo incompatível com a advocacia e não com a realização de estágio.

b) Não, pois as incompatibilidades previstas em lei para o exercício da advocacia também devem ser observadas quando do requerimento de inscrição de estagiário.

· A inscrição para o estagiário fica condicionada aos requisitos do artigo 8º do Estatuto da Advocacia, salvo em relação à aprovação no Exame de Ordem e apresentação do diploma no curso de Direito. Assim, não exercer atividade incompatível é requisito para inscrição do estagiário e do advogado, sem o qual a inscrição deve ser indeferida.

· Estatuto da Advocacia:

· Art. 8º Para inscrição como advogado é necessário:

I – capacidade civil

II – diploma ou certidão de graduação em direito, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada;

III – título de eleitor e quitação do serviço militar, se brasileiro;

IV – aprovação em Exame de Ordem;

V – não exercer atividade incompatível com a advocacia;

VI – idoneidade moral;

VII – prestar compromisso perante o conselho.

Art. 9º Para inscrição como estagiário é necessário:

I – preencher os requisitos mencionados nos incisos I, III, V, VI e VII do art. 8º;

II – ter sido admitido em estágio profissional de advocacia.

c) Sim, pois o cargo de serventuário do Tribunal de Justiça não é incompatível com a advocacia, menos ainda com a realização de estágio.

d) Não, pois apenas estudantes do último período do curso de Direito podem requerer inscrição como estagiários.

Ensinamento de vida!

2016-05-10T22:56:00.006-03:00

HÁ UM SOCIOPATA ENTRE NÓS?

2016-05-09T08:02:00.001-03:00

O meio social é algo clássico e moral que normalmente poucos percebem as atitudes mal intencionais de alguns ao seu redor. Casos excepcionais acontecem principalmente onde existem carência de certos relacionamentos. Esses por sua vez, estão mais propícios em terem indivíduos que se aproveitam desta situação e usufruem de suas inocências do subconsciente, chamados de “Sociopatas”. https://goo.gl/iqrxsN

Os Sociopatas, são pessoas aparentemente normais, mas que por terem uma inteligência e esperteza acima do normal, procuram aproximar-se de pessoas aparentemente com a mesma característica, mas com carências de relacionamento. A Sociopatia é uma sub divisão do Psicopata, sendo um Psicopata Social, ou seja, sendo o Psicopata é o Gênero, o Sociopata passa a ser a espécie. https://goo.gl/iqrxsN

(continua...)

https://goo.gl/iqrxsN

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CÅNCER - a vida pede a cura

2016-03-19T08:53:00.002-03:00

O câncer é uma doença causada pelo meio ambiente ou por herdado.

“Câncer é o nome dado a um conjunto de mais de 100 doenças que têm em comum o crescimento desordenado (maligno) de células que invadem os tecidos e órgãos, podendo espalhar-se (metástase) para outras regiões do corpo. Dividindo-se rapidamente, estas células tendem a ser muito agressivas e incontroláveis, determinando a formação de tumores (acúmulo de células cancerosas) ou neoplasias malignas. Por outro lado, um tumor benigno significa simplesmente uma massa localizada de células que se multiplicam vagarosamente e se assemelham ao seu tecido original, raramente constituindo um risco de vida.” (Inca – Ministério da Saúde, mar-2016).

Pílula do câncer

“Na passagem que fez por Fortaleza, no sábado, 13, onde participou da campanha contra o Aedes aegypti, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, assinou um abaixo-assinado que pede a liberação da fosfoetanolamina, a polêmica substância usada no tratamento do câncer. (...) A droga nunca foi clinicamente testada como medicamento, mas ganhou repercussão no tratamento de câncer terminal. (...) Cardozo assina petição pela liberação da pílula do câncer". (Exame, mar-2016).

O protocolo de pesquisa com a fosfoetanolamina sintética, substância conhecida como "pílula do câncer", foi aprovado pela Comissão Nacional de Ética em Pesquisa do Conselho Nacional de Saúde (Conep/CNS). (...) Teste com pílula do câncer em humanos é liberado.” (Exame, mar-2016).

HEMOBA - Em 1981 um grupo de técnicos do Ministério da Saúde, liderado pelo 1º Coordenador da Política Nacional de Sangue - Pró-Sangue, Profº Luís Gonzaga dos Santos, médico hematologista que fundou o 1º Hemocentro do Brasil em Pernambuco, juntamente com Norma Gouveia, pedagoga, e Antônio Brasileiro, arquiteto, identificaram dois médicos: Dr. Aurelino Santana, hematologista, na época prof. da UFBA e médico do Hospital Geral Roberto Santos (HGRS), e Dra. Maria Conceição Barbosa Coelho, chefe do Banco de Sangue do HGRS, para fazerem parte do grupo de trabalho com a finalidade de implantar o Hemocentro Coordenador do Estado da Bahia, unidade que seria executora da política de sangue no Estado. (HEMOBA)

Vídeos e Links

Lorena – Careca TV - Primeirovídeo do canal/falando um pouco sobre ela.

Pedro Angelo Garuzzi (Pedrinho) – o pequeno Super Herói.

"AJUDE A COMBATER E ACABAR COM O CANCER"

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Meio Ambiente equilibrado pode se tornar um direito fundamental no Brasil

2016-03-07T09:08:00.003-03:00

“A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/2015, em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), lista como direito fundamental inviolável o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. A ideia é do senador Roberto Rocha (PSB-MA), que quer alterar a Constituição por entender que o cuidado com o meio ambiente é fundamental à vida e à saúde pública. O repórter Roberto Fragoso, da Rádio Senado, fez uma reportagem sobre o assunto” (Senado, mar/2016).

A proposta de EC do Senador Roberto Rocha, do PSB/MA, muda o art. 5º da CRFB/88, para inserir na lista de direitos fundamentais e invioláveis, ao lado da vida, da igualdade, da liberdade, da segurança e da propriedade, o Meio Ambiente ecologicamente equilibrado. O cuidado com o Meio Ambiente é fundamental a vida e a saúde pública. E colocar esse direito na Constituição é uma forma de mais consciência da importância para a sociedade. (Roberto Fragoso, Radio Senado). “No Brasil, um país em desenvolvimento, bem desenvolvido, é o único que eu conheço no mundo que dá descarga em banheiro com água potável” (RobertoRocha, PMB/MA).

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O cabimento do Agravo do art. 557 do CPC/73 da peça-processual do XVIII Exame de Ordem de Tributário.

2016-02-29T16:01:00.000-03:00

Conforme decisões abaixo, e com base no enunciado, será que há cabimento do Agravo Interno com fundamento no art. 557 do CPC/73, na Peça da 2ª fase de Tributário do XVIII Exame?

A maioria fez o Agravo de Instrumento, mas deve-se verificar se também há cabimento pelo Agravo Interno.

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O Relator pode negar seguimento a recurso contrário à jurisprudência dominante próprio Tribunal de origem quando consonância com a jurisprudência dominante nesta Corte.

Não se aplica, portanto, o art. 557 do Código de Processo se a Súmula do Tribunal local está em sentido contrário à jurisprudência assentada do Superior Tribunal de Justiça

(STJ, EREsp 223651/RJ, Rel. Min. Carlos Alberto Miemezes Direito, Corte Especial, jul 01.12.2004, DJ 14.11.2005, p 174).

No mesmo sentido:

(STJ, EREsp 404837/RJ, Rel. Min Francisco Peçanha Martins, Corte Especial, jul. 22.05.2006 DJ 12.06.2006, p. 404)

Impugnação contra decisão que não recebe a apelação. "O juiz, depois de deixar de receber a apelação, por intempestiva, não pode modificar o seu despacho, salvo se provoca do através de agravo de instrumento"

(STF, RE 79.903/PR, Rel. Min. Bilac Pinto, Turma, jul 07.04.75; RT 497/239)

Os regimentos internos são diferentes em cada estado, como exemplo o do estado do Ceará, que o fundamento para o Agravo Interno ou regimental é o art. 96, I, "a", da CF/88, e artigos do próprio regimento interno.

Agravo interno ou regimental (art. 96, I, “a”, da CF c/c arts. 33, VI, 242 e 243 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará)

Contra decisão de Desembargador Relator que causar gravame à parte, com vistas a reexame por parte da respectiva câmara do tribunal.

http://www.mpce.mp.br/nespeciais/nurc/quadro.asp

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Segundo os examinandos, a prova não trás em seu enunciado, a decisão do referido estado e nem se há Súmula de Tribunal Local que seja contraria ao entendimento do STJ. Outros pedem a anulação da peça com base na Súmula 182, do STJ, pois "é inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravo".

Não impugnado fundamento da decisão agravada, incide a Súmula 182 deste Tribunal.
É condição básica de qualquer recurso que o recorrente apresente os fundamentos jurídicos para a reforma da decisão atacada. No caso do agravo regimental, a parte agravante deve infirmar especificamente os fundamentos da decisão atacada, o que não ocorreu no caso em apreço, atraindo, assim, o óbice da Súmula n. 182/STJ.

(AgRg no MS 16.810/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJ de 1/2/2012).

Esta ultima prova de Tributário teve algo inesperado. Não se havia até a presente data, um vasto estudo para quem é somente um Bacharel em Direito recém formado.

Uma prova classificatória de profissionais deve conter os mecanismos práticos para o exercício da profissão. O Bacharel em Direito estuda peças práticas e cotidianas durante a faculdade, e para possuir este vasto conhecimento, precisam estudar muito mais. Muitas vezes, até com apoio de cursinhos.

É entendido que estudantes de direito devem estar preparado para o mercado de trabalho ao preitear a inscrição na Ordem, por isso, é que existe o exame. Mas será que tem que ser de tamanha complexidade e dificuldade?

Os examinandos têm considerando a prova de exame de ordem como uma ferramenta justa e necessária para o exercício da advocacia, desde possua um enunciado compreensível e justo.

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Advogados serão mais requisitados em 2016

2016-02-26T09:14:00.000-03:00

Normalmente os jovens advogados se perguntam se precisam se preocupar com o mercado de trabalho jurídico. O ano de 2016 se mostra promissor à área, como perspectiva de aumento no recrutamento de profissionais jurídicos como estagiários e bacharéis em direito. Já os advogados, a previsão fica apor conta de cada setor de atuação.

"A Escola Nacional de Advocacia (ENA) publicou seus resultados na gestão que se aproxima do encerramento. (...) O relatório apresenta em 43 páginas todos os cursos e atividades de qualificação realizados no triênio. `É uma das missões primordiais da Ordem viabilizar meios e ferramentas para promover a qualificação do advogado brasileiro. Parabéns pelo trabalho`, elogiou Marcus Vinicius." http://goo.gl/Ewf7py

"O mercado de trabalho para advogados no Brasil está em fase de mudanças - muitas delas decorrentes da crise econômica que o país atravessa. De acordo com um novo relatório da consultoria Robert Half, cada vez mais profissionais seniores estão sendo substituídos por plenos nas empresas. (...) Os advogados mais solicitados são os mais experientes - sobretudo no que se refere ao contato com o cliente. (...) Com a perspectiva de retomada de fusões e aquisições em 2016, também se espera a expansão de oportunidades para escritórios que oferecem serviços nessa área. Nesse contexto, o inglês será cada vez mais solicitado, já que grande parte das operações se dará com investidores estrangeiros." http://goo.gl/iGpK66

um dos fatores marcantes para 2016 é o novo CPC, que trás muitas inovações na área jurídica. Houve mudanças tanto no Processo Civil como no Processo do Trabalho. "Havendo omissão da CLT, caberá o CPC na legislação trabalhista de forma subsidiária e supletiva, existem duas correntes de pensamento, uma sobre a aplicabilidade e a outra sobre a não aplicabilidade do CPC na legislação trabalhista. (...) Com o advento do NCPC, houveram mudanças refletidas no Processo do Trabalho, como por exemplo no principio do contraditório – O Juiz não poderá proferir nenhuma decisão com base em fundamentos que não tenha oportunizado a parte de se manifestar, ainda que se trate de matéria de Ordem Pública – acabando, assim, com a decisão surpresa." http://goo.gl/RwBTZM

Outra forma atuante na área jurídica, foi a criação do ato constitutivo das sociedades, denominado, associações entre sociedades e outros temas sobre a matéria, aprovado na quarta-feira dia 24/02/2016, pelo Pleno do Conselho Federal da OAB, que aprovou "o provimento que trata sobre as sociedades individuais de advocacia. O documento elenca condições para o ato constitutivo das sociedades, denominação, associações entre sociedades e outros temas sobre a matéria. A íntegra do provimento deverá ser divulgada nos próximos dias. O relator foi o conselheiro federal Luiz Flávio Borges D’Urso. O documento diz que não são admitidas para registro nessa modalidade, nem podem funcionar, sociedades individuais que apresentem forma ou característica de sociedade empresária que adotem denominação de fantasia ou que façam atividades estranhas à advocacia." http://goo.gl/cbrbY0

o novo Código de Processo Civil, se adapta à nova realidade jurídica, beneficiando as partes envolvidas no processo e aos advogados como. A celeridade processual passa a ter uma importância maior para o profissional jurídico.

#ncpc #cpc #direito #advogado #juridico #trabalho #civil #atividade #oab #cfoab #sociedade #individual

Bacharéis em Direito seguiram em caravana para Brasilia para pedir parecer ao CFOAB sobre o XVIII Exame de Ordem em Tributário

2016-02-23T21:19:00.000-03:00

Os membros do "Movimento Nacional dos Examinandos de Direito Tributário do XVIII Exame de Ordem Unificado" chegaram em Brasilia nesta terça-feira (23/02) na sede do Conselho Federal da OAB, para solicitar um parecer ao Presidente do Conselho Federal sobre a prova.

Os membros do "Movimento Nacional dos Examinandos de Direito Tributário do XVIII Exame de Ordem Unificado" são a favor do exame de ordem. O movimento concorda que o exame deve continuar existindo, pelo fato desse selecionar os profissionais capacitados para o mercado de trabalho jurídico. "O Exame é uma prova justa em sua maioria", relatou um dos membros.

Devido haver auto índice de reprovação pelo enunciado complicado e oculto na prova prática em tributário da 2ª fase do XVIII exame (segundo o edital, não podem ser criados situações diversas das que existem na prova) gerando duplo cabimento, os examinados deste exame buscavam somente a ampliação do gabarito também para o “Agravo de Instrumento”, com fundamento no art. 522, do CPC/73, havendo assim, uma correção justa à todos que o fizeram. Mas como no resultado preliminar não houve a devida ampliação justa do gabarito, o movimento passou e exigir à anulação da peça da prova prático-profissional, com fundamento na Súmula 182, do STJ. A esperança é que esta prova não tenha caráter eliminatório, mas classificatório como as demais matérias do Exame de Ordem.

O grave agravo no 18º exame da OAB

A prova prático-profissional de Tributário no XVIII Exame da OAB.

http://hnsuiter.jusbrasil.com.br/artigos/306633606/o-grave-agravo-no-18-exame-da-oab

Bacharéis pedem anulação da Peça Processual de Tributário na 2ª fase do XVIII Exame de Ordem

http://www.justicaemfoco.com.br/desc-noticia.php?id=112963

#agravo #agravodeinstrumento #agravointerno #relator #decisao #monocratica #art.522 #art.557 #cpc #apelacao #provimento #examedeordem #oab #fgv #xviii #direito #advogado #2ªfase #tributario #justica #lfg #damasio #cers #portalf3 #anulacao #conselho #federal #brasilia #anulatributarioxviiiexame

2016-01-30T12:44:00.004-03:00

Para aqueles que fizeram a 2ª fase em Tributário do XVIII Exame de Ordem da OAB.

#examedeordem #oab #2ªfase #fgv #damasio #lfg #cers #pb #tributario #zero #zerado #agravo #instrumento #interno #art.522 #art.557 #XVIII #charge #anulatributarioxviiiexame

2016-01-26T20:44:00.002-03:00

LIMITAÇÕES AO PODER REFORMADOR

Temporais

Não há previsão na Constituição este tipo de limitação.

Há limitações de natureza circunstancial.

Circunstanciais – art. 60, § 1º, CF

Prevê que a Constituição não pode ser emendada durante:

Intervenção Federal – art. 34 a 36, CF;

Estado de defesa e estado de sitio – art. 136 a 141, CF.

Formais – art. 60, I, II, II, § 2º, § 3º, § 5º, CF

Processo legislativo de criação de Emenda – PEC.

A PEC pode ser apresentada (inciativa - art. 60, I, II, II, CF) pelo Rol taxativo (não aceita ampliação):

1/3 dos membros da Câmera dos Deputados (171/513);

1/3 dos membros do Senado Federal (27/81);

Presidente da República;

Metade das Assembleias Legislativas do país.

Obs.: sendo este Rol taxativo, o povo não pode apresentar a PEC (Projeto à Emenda Constitucional).

A casa iniciado do processo legislativo é normalmente a Câmara dos Deputados. Entretanto, se o Senado Federal deflagrar o processo legislativo, será a casa iniciadora o Senado e a Câmara ficará com o papel de casa revisora – art. 64, CF.

Para que a proposta de EC seja aprovada, precisa passar por 2 turnos em cada casa do congresso nacional (em 1º dois turnos na Câmara, e se aprovada, 2º em dois turnos pelo Senado). Precisa de 3/5 dos membros de cada casa de seus respectivos membros (coro especial), ou seja, 308 deputados e 49 senadores – art. 60, § 2º, CF.

Não há sanção ou veto pelo presidente da republico no processo de elaboração das EC – art. 60, § 3º, CF.

Proposta de EC rejeitada não pode ser reapresentada na mesma sessão legislativa que sofreu a sua rejeição – art. 60, § 5º, CF.

Sessão legislativa – é o período anual de trabalho legislativo – art. 57, CF

Inicia em 02/fev a 17/jul;

retorna em 01/ago a 22/dez;

Pode fora deste período ser convocado para sessão extraordinária

Legislatura – equivale ao mandato de 4 anos – art. 44, § Ú, CF

Materiais – explicitas – art. 60, § 4º e implícitas

Não será objeto de deliberação a proposta de Emenda tendente a abolir:

1) Limitações materiais expressas (Clausulas Pétreas):

A forma federativa de Estado;

O voto direto, secreto, universal e periódico;

A separação dos Poderes;

Os direitos e garantis individuais.

2) Limitações materiais implícitas:

Forma (República) e sistema (Presidencialismo) de governo;

Titularidade do poder constituinte – art. 1º, § Ú, CF (Principio Democrático);

Próprio art. 60 – processo de alteração da CF.

Direito Constitucional, Poder Constituinte, Poder Reformador

2016-01-25T11:30:00.001-03:00

Confira o calendário 2016 do Exame de Ordem

Confira o calendário do Exame de Ordem 2016 da OAB aplicado pela FGV, com informações sobre o edital e as datas das provas nas fases 1 e 2.

XIX EXAME DE ORDEM UNIFICADO
Edital: 29/janeiro/2016 *
Prova 1ª fase: 03/abril
Prova 2ª fase: 29/maio

XX EXAME DE ORDEM UNIFICADO
Edital: 06/junho
Prova 1ª fase: 24/julho *
Prova 2ª fase: 18/setembro

XXI EXAME DE ORDEM UNIFICADO
Edital: 26/setembro
Prova 1ª fase: 20/novembro
Prova 2ª fase: 22/janeiro/2017

* Matéria alterada às 17h20, do dia 25/01/2016, para correção de informações.

fonte 1:
OAB

fonte 2:
Portal Exame de Ordem

2016-01-25T00:00:00.002-03:00

"O DIREITO MINERÁRIO E SUAS EVOLUÇÕES HISTÓRICAS NO BRASIL"

Já na bancas!

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O DIREITO MINERÁRIO E SUAS EVOLUÇÕES HISTÓRICAS NO BRASIL

Constituição Federal, Código Ambiental, Código Minerário, Lei de Minas, Artigo Jurídico, Publicação, Direito, Revista Visão Jurídica, Ed. 114, Dez/2015

2016-01-24T23:44:00.004-03:00

Atribuição de competência e distribuição de receitas tributárias

Atribuição de competências tributárias

Divide-se o próprio poder de instituir e cobrar tributos, entregando à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios parcelas do próprio poder de tributar.

Arts. 153 a 156, da CF/88.

Distribuição de receitas tributárias

Divide-se o produto de arrecadação do tributo por uma delas instituído e cobrado entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, sendo os Estados e os Municípios na dependência do Governo Federal.

Arts. 157 a 162, da CF/88.

MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 35ª edição, São Paulo, SP. Malheiros, 2014

2016-01-24T23:39:00.001-03:00

Poder e competência de Tributar

"Poder de tributar” não se confunde com a expressão “competência tributária”.

Poder de tributar

É a aptidão para realizar a vontade, sem ou contra a lei, independente do sistema normativo, sendo partilhado entre a União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os Municípios.

É uma expressão meta-jurídica.

Competência tributária

É a ideia de direito, recebendo a competência de atribuição outorgada pelo Direito dentro do sistema normativo, sendo dividido e delimitado o poder de tributar entre os diversos níveis do governo, podendo ser atribuído essa competência pela Constituição Federal a um ente estatal dotado de poder legislativo, sendo exercido mediante a edição de lei.

É uma expressa jurídica.

Capacidade tributária

É a capacidade para ser sujeito ativo da relação de tributação, sendo atribuída pela Constituição Federal através da lei a um ente estatal não necessariamente dotado de poder legislativo, mediante atos administrativos.

Compreende a competência legislativa e a capacidade tributária (vide o art. 7º, do CTN).

MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 35ª edição, São Paulo, SP. Malheiros, 2014

2ª fase do XV Exame de Ordem (OAB) em Direito Tributário (2014.3)

2015-02-13T17:34:00.005-03:00

Em 11 de janeiro de 2015, foi aplicado a 2ª fase do XV Exame de Ordem (OAB) de Direito Tributário, vejamos:

PEÇA PRÁTICO PROFISSIONAL:

Em 2003, João ingressou como sócio da sociedade D Ltda. Como já trabalhava em outro local, João preferiu não participar da administração da sociedade. Em janeiro de 2012, o Município X, ao verificar que a D Ltda. deixou de pagar o IPTU lançado no ano de 2004, referente ao imóvel próprio em que tem sede, inscreveu a sociedade em dívida ativa e ajuizou execução fiscal em face desta, visando à cobrança do IPTU e dos acréscimos legais cabíveis.
Após a citação da pessoa jurídica, que não apresentou defesa e não garantiu a execução, a Fazenda Municipal solicitou a inclusão de João no polo passivo da execução fiscal, em razão de sua participação societária na executada, o que foi deferido pelo Juiz.
João, citado em fevereiro de 2012, procura um advogado e explica que passa por grave situação financeira e que não poderá garantir a execução, além de não possuir qualquer bem passível de penhora. Ao analisar a documentação trazida por João, o advogado verifica que há prova documental inequívoca de seu direito.

QUESTÃO 1:

Determinado Estado da Federação brasileira publicou, em 19/12/2013, a Lei Estadual nº 5.678, a qual introduziu algumas alterações na Lei Estadual nº 1.234, que dispõe sobre a cobrança do imposto sobre transmissão causa mortis e doação – ITCMD no âmbito daquele Estado. A nova Lei Estadual nº 5.678 passou a vigorar na data da sua publicação, conforme expressamente previsto em um dos seus artigos. Dentre as alterações introduzidas pelo novo diploma legal, houve (i) o aumento da alíquota do imposto; e (ii) a redução da penalidade incidente para o caso de atraso no pagamento.

João, dono de vários veículos, doou um veículo a Pedro em 02/12/2013, mas, na qualidade de contribuinte, deixou de efetuar o pagamento do imposto no prazo legal, que venceu em 17/12/2013, antes do advento da Lei Estadual nº 5.678. Posteriormente, em 03/01/2014, João doou outro veículo a Tiago.

Tendo em vista o exposto, responda aos itens a seguir.

A) João faz jus à penalidade reduzida, introduzida pela Lei Estadual nº 5.678, para o pagamento do crédito tributário inadimplido incidente sobre a doação efetuada a Pedro?

B) Na doação efetuada a Tiago, incide a alíquota do imposto majorada pela Lei Estadual nº 5.678?

O examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

QUESTÃO 2:

Em 2001, Caio Silva comprou um imóvel de Tício Santos. Em 2002, a Fazenda Nacional inscreveu em dívida ativa créditos decorrentes do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física – IRPF, que em 2000 haviam sido objeto de constituição definitiva contra Tício. Em 2007, a Fazenda Nacional ajuizou execução fiscal visando à cobrança dos créditos de IRPF.

Após Tício ser citado sem garantir o Juízo, a Fazenda Nacional requereu a penhora do imóvel vendido a Caio, visto que a alienação foi realizada quando o fato gerador do IRPF já tinha ocorrido, o que a tornaria, segundo a Fazenda Nacional, fraudulenta.

A) Está correto o entendimento da Fazenda Nacional de que a alienação foi fraudulenta?

B) Qual o argumento que Tício, contribuinte do IRPF, poderia alegar em sua defesa, em eventual oposição de embargos à execução?

O examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

QUESTÃO 3:

O Município Z ajuizou execução fiscal em face da pessoa jurídica X para cobrança de valores de Imposto sobre Prestação de Serviços (ISS), referentes ao ano-calendário 2013, recolhidos a menor. Verificando a improcedência de referida cobrança, o contribuinte apresenta embargos à execução, nos quais se insurge contra a pretensão da Fazenda e requer que lhe seja garantida a obtenção de certidão negativa de débitos. Em garantia da execução, o contribuinte realiza o depósito do montante integral do tributo cobrado. Os embargos à execução são julgados procedentes em primeira instância e, em face da sentença, a Fazenda interpõe apelação, que aguarda julgamento pelo Tribunal.

Diante do caso apresentado, responda, fundamentadamente, aos itens a seguir.

A) O contribuinte tem direito à certidão negativa de débitos (ou à certidão positiva com efeitos de negativa) antes da sentença de primeira instância que lhe foi favorável?

B) O contribuinte, durante o curso da apelação interposta pela Fazenda, tem direito à mesma certidão?

O examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação

QUESTÃO 4:

Joana é proprietária de um apartamento localizado no Município X. Em 05 de janeiro de 2014, o Município X enviou a Joana o carnê do IPTU referente ao ano de 2014. A data limite para pagamento ocorreu em 31 de janeiro. Como Joana não realizou o pagamento e não apresentou impugnação, em 10 de março de 2014 o Município X inscreveu o crédito em dívida ativa. Em 30 de abril de 2014, o Município X ajuizou execução fiscal cobrando o IPTU. Joana ofereceu, para garantir o juízo, o próprio imóvel, sendo a garantia aceita pelo Município X.

Sobre a hipótese descrita, responda aos itens a seguir.

A) Quando ocorreu a constituição do crédito tributário, considerando-se a jurisprudência do STJ? Justifique.

B) Joana pode substituir a penhora feita por depósito em dinheiro? Justifique.

O examinando deve fundamentar suas respostas. A mera citação do dispositivo legal não confere pontuação.

Peças cobradas no Exame de Ordem OAB - Tributário

2015-02-13T17:06:00.003-03:00

Direito Tributário

Peças cobradas desde 2007 na 2ª fase do Exame de Ordem da OAB

XVIII Exame de Ordem - FGV - Agravo (interno)

XVII Exame de Ordem - FGV - Agravo de instrumento

XVI Exame de Ordem - FGV - Apelação

XV Exame de Ordem - FGV - Exceção de pré-executividade

XIV Exame de Ordem - FGV - Mandado de Segurança com pedido liminar

XIII Exame de Ordem - FGV - Exceção de pré-executividade

XII Exame de Ordem - FGV - Agravo de Instrumento

XI Exame de Ordem - FGV - Mandado de segurança com pedido de liminar

X Exame de Ordem - FGV - Agravo de Instrumento, Apelação, Recurso Inominado, Ação de Repetição de Indébito, Mandado de Segurança com Pedido de Liminar, Ação Anulatória e Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica (caso totalmente atípico!)

IX Exame de Ordem Unificado - FGV - Mandado de Segurança

VIII Exame de Ordem Unificado - FGV - Agravo de Instrumento

VII Exame de Ordem Unificado - FGV - Mandado de segurança com pedido de liminar

VI Exame de Ordem Unificado - FGV - Ação de repetição de indébito

V Exame de Ordem Unificado - FGV - Ação de consignação em pagamento com previsão no Art. 164, I, do CTN.

IV Exame de Ordem Unificado - FGV - Cabível o mandado de segurança com pedido de liminar, ante o abuso de poder da autoridade coatora. Cabível igualmente Ação anulatória com pedido de antecipação de tutela.

2010.3 (FGV) - Embargos à Execução Fiscal

2010.2 (FGV) - Embargos à Execução Fiscal

2010.1 (Cespe/UnB) - Ação Declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com Ação de Repetição de Indébito e pedido de antecipação de tutela

2009.3 (Cespe/UnB)-

Opçào 1: Impetração de Mandado de Segurança endereçado à Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Opçào 2: Ajuizamento de Ação ordinária com pedido de tutela antecipada endereçado à Vara da Fazenda Pública do Estado de São Paulo

2009.2 (Cespe/UnB) - Ação anulatória de lançamento tributário

2009.1 (Cespe/UnB) - Ação de repetição de indébito cumulada com Ação Declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária

2008.3 (Cespe/UnB) - Ação anulatória de lançamento tributário com pedido de tutela antecipada

2008.2 (Cespe/UnB) - Ação Declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária com pedido de tutela antecipada

2008.1 (Cespe/UnB) - Ação Declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com repetição de indébito e com pedido de tutela antecipada

2007.3 (Cespe/UnB) - Contestação

2007.2 (Cespe/UnB) - Ação Declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com repetição de indébito

2007.1 (Cespe/UnB) - Ação Declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária cumulada com repetição de indébito

2015-01-29T14:05:00.000-03:00

AVC - Acidente Vascular Cerebral
- Sintomas:

INCOSTITUCIONALIDADE DA USUCAPIÃO PELO ART 1.240-A

2012-02-24T00:04:00.005-02:00

Reflexões sobre a inconstitucional usucapião instituída com as alterações do Programa “Minha Casa, Minha Vida”

A usucapião familiar é formalmente inconstitucional, por ausência de urgência e de conexão com o tema da medida provisória, além de inserir requisito inovador de caráter subjetivo, que é o abandono do lar.

RESUMO

Em 17 de junho de 2011 veio a lume a Lei Federal n. 12.424, decorrente da conversão da Medida Provisória n. 514, de 2010. Dentre várias alterações no Programa do Governo “Minha Casa, Minha Vida”, inseriu o artigo 1.240-A no Código Civil de 2002, dispositivo sobre o qual recai a elaboração do presente trabalho. É que ele inseriu uma nova modalidade de usucapião, com lapso temporal de 2 (dois) anos e requisitos inovadores, inclusive um destes de ordem subjetiva, qual seja, o abandono do lar. Tal elemento vai na contramão do escólio jurisprudencial e da doutrina moderna. Além disso, a forma como adveio ao ordenamento jurídico – medida provisória – torna sobremaneira discutível a configuração do pressuposto constitucional da urgência, porquanto além de ser mais razoável a devida tramitação do tema por meio de projeto de lei ordinária, não se vê nenhuma circunstância capaz de exigir o caráter extraordinário da matéria.

INTRODUÇÃO

O estudo tem por finalidade analisar a introdução de novo dispositivo ao Código Civil de 2002, ocasionada com publicação da Lei n. 12.424, de 2011, o qual instituiu nova modalidade de usucapião, com requisitos bem peculiares.
No primeiro capítulo, traçar-se-á o panorama legislativo dentro do qual o tema entrou em vigor. Em seguida, examinar-se-ão os aspectos constitucionais da Medida Provisória n. 514, de 2010, que foi convertida na mencionada lei ordinária, sobretudo sob o ponto de vista da sua (in)constitucionalidade. Um enfoque mais específico será dado sobre o pressuposto da urgência e também sobre a diversidade de temas dentro de um mesmo ato normativo.
Após, uma aferição aprofundada das finalidades da Presidência da República na reestruturação do “Programa Minha Casa, Minha Vida” também será realizada, a fim de se comprovar a existência de algum ponto em comum entre as matérias vertidas na MP n. 514/2010 e a nova espécie de usucapião criada.
Um estudo sobre o instituto da usucapião será efetuado, em especial sobre os seus requisitos, ocasião na qual se adentrará nos pressupostos específicos do artigo 1.240-A do Código Civil de 2002.
Analisar-se-á o retorno do requisito subjetivo do “abandono do lar”, bem como um exame histórico da evolução – tanto legislativa quanto jurisprudencial – por meio da qual atravessou a culpa no instante da separação conjugal.
Por fim, algumas possíveis consequências a respeito da nóvel modalidade de aquisição originária de propriedade será consignada, em atenção aos elementos necessários à sua configuração, como o acréscimo substancial de demandas judiciais, notadamente de ações cautelares de separação de corpos e de anulatórias de atos jurídicos, decorrentes do crescimento da demanda também perante os Cartórios de Registro de Imóveis, movida em sua maioria pela população de baixa renda beneficiada que possua apenas um imóvel em comum, na metragem prevista.

1. Histórico legislativo.

Em 1º de dezembro de 2010, a Presidenta da República Dilma Rousseff enviou ao Congresso Nacional a Medida Provisória (MP) n. 514, de 2010, visando modificar substancialmente a Lei n. 11.977/2009 – que instituiu o “Programa Minha Casa, Minha Vida” (PMCMV) –, regularizar os assentos fundiários localizados em áreas urbanas, e alterar diversas legislações extravagantes, dentre as quais as Leis n. 10.188/2001, 6.015/1973 (lei dos registros públicos), 6.766/1979 (parcelamento do solo urbano) e 4.591/64 (condomínios edilícios).

Conforme consulta ao sítio da Presidência da República, a MP foi inicialmente apresentada contendo 9 (nove) artigos. Perceba-se que, até então, nenhuma referência expressa ou formal havia em relação à alteração da Lei n. 10.406/2002, pelo que se afirma que o texto original da MP sequer previa modificação do Código Civil de 2002.

É possível constatar, de igual maneira, que, em 2 de março de 2011, a MP teve sua vigência prorrogada pelo Presidente do Congresso Nacional, Senador José Sarney, por mais 60 (sessenta) dias.

Ocorre que, ainda na Câmara dos Deputados, a MP teve alteração parcial em seu teor, com a inclusão de dispositivo inserindo o artigo 1.240-A no Código Civil, o que originou o Projeto de Lei de Conversão (PLV) n. 10, de 2011, cujo relator foi o Deputado André Vargas (PT/PR). No Senado, o relator foi o Senador Waldemir Moka (PMDB/MS).

Eis a redação do artigo 1.240-A:

Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.

O PLV foi aprovado na Câmara na sessão plenária do dia 27 de abril de 2011 e, em seguida, aprovado no Senado Federal em 10 de maio do mesmo ano, pelo que aguardou a sanção presidencial desde do dia 13 de maio.

E, finalmente, o PLV n. 10/2011, além de ter a redação do § 2º do artigo 1.240-A do Código Civil vetado pela Presidência da República, recebeu a sanção em 16 de junho de 2011, razão por que foi convertido na Lei n. 12.424, de 2011, contendo 13 (treze) artigos.

A propósito, o preceptivo vetado tinha a seguinte redação:

"§ 2º No registro do título do direito previsto no caput, sendo o autor da ação judicialmente considerado hipossuficiente, sobre os emolumentos do registrador não incidirão e nem serão acrescidos a quaisquer títulos taxas, custas e contribuições para o Estado ou Distrito Federal, carteira de previdência, fundo de custeio de atos gratuitos, fundos especiais do Tribunal de Justiça, bem como de associação de classe, criados ou que venham a ser criados sob qualquer título ou denominação".

Eis a razão do veto: "Os dispositivos violam o pacto federativo ao interferirem na competência tributária dos Estados, extrapolando o disposto no § 2º do art. 236 da Constituição".

2. Dos requisitos da relevância e urgência da Medida Provisória n. 514/2010.

As alterações proporcionadas pela edição da MP n. 514/2011, responsáveis por modificar substancialmente duas leis ordinárias em especial (Lei n. 11.977/09 – PMCMV – e a Lei n. 6.015/73 – LRP) e por incluir um dispositivo de grande relevo no Código Civil, porquanto instituiu-se nova modalidade de usucapião, levantam dúvidas sobre a “atividade legislativa” da Presidência da República para a aprovação do tema por meio de medida provisória.

É sabido que, para a adoção desse excepcional ato normativo, dois pressupostos constitucionais se fazem presentes: a relevância e a urgência.

A propósito, Moraes^[1] leciona que:

A medida provisória enquanto espécie normativa definitiva e acabada, apesar de seu caráter de temporariedade, estará sujeita ao controle de constitucionalidade, como todas as demais leis e atos normativos. O controle jurisdicional das medidas provisórias é possível, tanto em relação à disciplina dada a matéria tratada pela mesma, quanto em relação aos próprios limites materiais e aos requisitos de relevância e urgência.

In casu, até se considera que o assunto tenha grande relevância, notadamente porque pretende resolver diversas questões fundiárias afetas à população de baixa renda, o que é de real importância.

No entanto, enfocando a discussão somente sob o ponto de vista da inconstitucionalidade formal da inserção realizada no Código Civil, é possível concluir que há ausência do requisito da urgência.

Ora, a criação de uma nova modalidade de usucapião, por meio de medida provisória, além de restringir a imprescindível discussão a respeito do novo instituto e as suas consequências, foi incluída em ato normativo que versava sobre outro assunto – o PMCMV.

Aliás, a nova usucapião, da maneira como foi instituída, não tem nenhuma referência com o programa governamental, destinado à construção de moradias nas zonas rural e urbana. E é induvidoso que a medida provisória composta de temas diversos, por si só, é eivada de inconstitucionalidade.

E, se não bastasse isso, fazia-se necessário o debate do tema, sob a forma de projeto de lei, nas duas Casas Legislativas, em tempo adequado, com a realização de diversos estudos, e jamais da maneira como aconteceu, por meio do açodado e excepcional procedimento da medida provisória.

Sobre os requisitos da relevância e da urgência, asseveram Paulo e Alexandrino^[2]:

Matéria objeto de grande controvérsia na doutrina e, mesmo na jurisprudência, diz respeito à competência para aferição dos pressupostos constitucionais de urgência e relevância, justificadores da edição de medida provisória. Questiona-se se essa competência estaria no âmbito da esfera de discricionariedade do Presidente da República, ou se, diversamente, poderiam os poderes Legislativo e Judiciário fiscalizar a presença de tais pressupostos.

A questão foi objeto de grande discussão também no âmbito do STF, tendo a Corte firmado orientação de que a aferição dos pressupostos de relevância e urgência têm caráter político, ficando sua apreciação, em princípio, por conta do Chefe do Executivo (no momento da adoção da medida) e do Poder Legislativo (no momento da apreciação da medida).

O ponto é realmente polêmico, uma vez que não se pode inviabilizar o Poder Executivo da edição de atos normativos, tampouco é possível permitir que haja atuação excessiva e constante por parte da Presidência da República (ou dos Governadores, no caso dos Estados-membros que possuem no corpo das suas Constituições a previsão da medida provisória).

O que é de fundamental importância, frise-se, é o fato de que a discussão de alguma matéria legislativa apresenta-se mais examinado e debatido por meio do rito procedimental das leis ordinárias do que pela via das medidas provisórias.

Logo, nada impediria, nem de longe, que algum Parlamentar governista apresentasse a nova usucapião sob a forma de projeto de lei. Tal dispositivo, em isolado, deveria ter tramitar ordinariamente, separando-se de toda matéria restante.

Em um exame da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, infere-se que o Poder Judiciário pode ater-se aos requisitos da relevância e da urgência, apesar de a competência para a sua configuração ser discricionária e possuir caráter político.

São as palavras do Ministro Celso de Mello^[3]:

Os pressupostos da urgência e da relevância, embora conceitos jurídicos indeterminados e fluidos, mesmo expondo-se, inicialmente, à avaliação discricionária do Presidente da República, estão sujeitos, ainda que excepcionalmente, ao controle do Poder Judiciário, porque compõem a própria estrutura constitucional que disciplina as medidas provisórias, qualificando-se como requisitos legitimadores e juridicamente condicionantes do exercício, pelo Chefe do Poder Executivo, da competência normativa primária que lhe foi outorgada, extraordinariamente, pela Constituição da República.

Com efeito, é evidente que o controle pelo Poder Judiciário, embora muito abstrato, tendo em vista se tratar os requisitos da relevância e da urgência de conceitos jurídicos indeterminados, dificulta um julgamento objetivo. Não raras vezes o Excelso Pretório, quando instado a decidir, entendeu não haver ofensa aos requisitos constitucionais de edição da medida provisória.

Portanto, convém registrar que a aferição dos requisitos da relevância e da urgência é susceptível de ser realizada pelo Supremo Tribunal, a quem caberá decidir pela declaração de inconstitucionalidade do ato normativo por vício formal. No entanto, a ilegitimidade da medida provisória somente será declarada por meio de evidência objetiva da falta de urgência ou de relevância.

Assim, ao menos no que toca à instituição da nova modalidade de usucapião, que nada urgente tem, fica evidente a eiva da inconstitucionalidade que recai sobre o ato normativo.

Ora, que prejuízo haveria para a população se o novo instituto fosse discutido da forma ordinária, por meio de projeto de lei? O que o faz tão extraordinário que só por meio de medida provisória pudesse ser criado? Será que a criação de um modo de aquisição originário de propriedade era realmente urgente ou quiçá necessário, visto que para tanto poderiam existir outros instrumentos, como a habitação ou o uso?

Fica flagrante, por via de consequência, a falta do requisito constitucional da urgência no presente caso concreto.

3. A Política Habitacional e a criação de nova modalidade de Usucapião.

Da análise de todo o teor da MP n. 514/2010, convertida na Lei n. 12.424/2011, percebe-se que a finalidade da iniciativa presidencial, formalizada por meio do ato normativo primário e excepcional, foi regularizar diversas questões fundiárias.

A finalidade do “Programa Minha Casa, Minha Vida” (PMCMV), conforme consta do artigo 1º da Lei n. 11.977/2009, com redação dada pela Lei n. 12.424/2011, é “criar mecanismos de incentivo à produção e à aquisição de novas unidades habitacionais ou requalificação de imóveis urbanos e produção ou reforma de habitações rurais, para famílias com renda mensal de até R$ 4.650,00”.

Ele compreende, ainda, os seguintes subprogramas: a) Programa Nacional de Habitação Urbana (PNHU); e b) Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR).

De outro norte, o objetivo do PNHU, na linha do artigo 4º da Lei n. 11.977/2009, com redação dada pela Lei n. 12.424/2011, é o de “promover a produção ou aquisição de novas unidades habitacionais ou a requalificação de imóveis urbanos”.

Já o PNHR tem por finalidade:

“subsidiar a produção ou a reforma de imóveis aos agricultores familiares e trabalhadores rurais, por intermédio de operações de repasse de recursos do orçamento geral da União ou de financiamento habitacional com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)”.

Perceba-se, dessa forma, que não há nenhuma ligação com o programa habitacional a inclusão da nova espécie de usucapião.

No ponto, vale transcrever os ensinamentos de Venosa^[4]:

A posse prolongada da coisa pode conduzir à aquisição da propriedade, se presentes determinados requisitos estabelecidos em lei. Em termos mais concretos, denomina-se usucapião o modo de aquisição da propriedade mediante a posse suficientemente prolongada sob determinadas condições. […] Usucapio deriva de capere (tomar) e de usus (uso). Tomar pelo uso. Seu significado original era de posse. A Lei das XII Tábuas estabeleceu que quem possuísse por dois anos um imóvel ou por um ano um móvel tornar-se-ia proprietário. Era modalidade de aquisição do ius civile, portanto apenas destinada aos cidadãos romanos.

Para Diniz^[5], “a usucapião é o modo de aquisição da propriedade e de outros direitos reais (usufruto, uso, habitação) pela posse prolongada da coisa com a observância dos requisitos legais. É uma aquisição do domínio pela posse prolongada”.

Eis o teor do nóvel artigo 1.240-A do Código Civil:

Art. 1.240-A. Aquele que exercer, por 2 (dois) anos ininterruptamente e sem oposição, posse direta, com exclusividade, sobre imóvel urbano de até 250m² (duzentos e cinquenta metros quadrados) cuja propriedade divida com ex-cônjuge ou ex-companheiro que abandonou o lar, utilizando-o para sua moradia ou de sua família, adquirir-lhe-á o domínio integral, desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural.
§ 1 O direito previsto no caput não será reconhecido ao mesmo possuidor mais de uma vez.
§ 2 (VETADO).

A análise aprofundada do dispositivo permite a seguinte subdivisão: lapso aquisitivo bienal; localização do imóvel em zona urbana; limitação da área em 250 m²; abandono do lar; e única propriedade em conjunto com o ex-cônjuge ou o ex-convivente.

Infere-se que são, pelo menos, cinco características, de maneira que o abandono do lar é, sem sombra de dúvidas, a mais polêmica e que apresentará maior dificuldade de comprovação.

Sob outro vértice, o prazo da prescrição aquisitiva de dois anos também será responsável por grandes contendas judiciais, haja vista que, por questão de obviedade, quanto menor o prazo maior a possibilidade de sua configuração.

Nesse sentido, oportuna a observação de Simão^[6]:

A lei presume, no meu sentir de maneira equivocada, que quando o imóvel é familiar deve o prejudicado pela posse exclusiva do outro cônjuge ou companheiro tomar medidas mais rápidas, esquecendo-se que o fim da conjugalidade envolve questões emocionais e afetivas que impedem, muitas vezes, rápida tomada de decisão. É o luto pelo fim do relacionamento.

Aliás, repita-se, qual a razão para, de inopino, criar-se outra maneira de aquisição originária de propriedade? E sobretudo nesse interregno? Acredita-se que, mormente nesse período de desenlace conjugal, a melhor medida seria talvez a concessão do uso ou da habitação para um dos cônjuges ou companheiros, mas não, ao revés, declarar-se contra aquele que “abandonou” o lar a perda da propriedade imobiliária.

Acerca dos pressupostos gerais da usucapião, menciona Gonçalves^[7]:

Os pressupostos da usucapião são: coisa hábil (res habilis) ou suscetível de usucapião, posse (possessio), decurso do tempo (tempus), justo título (titulus) e boa-fé (fides). Os três primeiros são indispensáveis e exigidos em todas as espécies de usucapião. O justo título e a boa-fé somente são reclamados na usucapião ordinária.

Atente-se que a usucapião familiar não apenas trouxe requisitos diversos de todas as outras espécies de aquisição originária de propriedade, como ainda afastou a exigência do “justo título”, pressuposto tradicional presente na maioria delas.

Cumpre registrar, por oportuno, que, mais uma vez, uma discussão bem feita nas Casas Legislativas evitaria diversos entraves e, em especial, poderia uniformizar as diversas espécies de usucapião.

Sobre a criação, pela Lei n. 12.424/2011, de novos requisitos para outra espécie de usucapião, vale citar a observação de Simão^[8], citando Marcos Ehrhardt Junior:

Primeiro, bem lembra o Prof. Marcos Ehrhardt Junior que 'parece não haver nenhuma preocupação quanto à simplificação dos procedimentos processuais para reconhecimento da usucapião. Todas as iniciativas recentes voltadas ao tema visam apenas à criação de novas formas para o exercício de tais direitos, criando uma miríade de requisitos distintos que apenas dificulta a aplicação e conhecimento do instituto'. Efetivamente, todos os problemas procedimentais da usucapião passam longe da preocupação legislativa. O excesso de burocracia e de custos inerentes à usucapião acaba afastando as partes de se valer desta forma de regularização fundiária.

O registro da propriedade imobiliária também pode trazer diversos problemas, como o aumento das ações anulatórias de atos jurídicos e uma “guerra” quase infindável contra o preenchimento do requisito do abandono do lar.

Logo, fácil concluir pela ausência do requisito constitucional da urgência, em especial porque não se vê, nem de longe, uma situação tão iminente a ponto de se impor o rito procedimental da medida provisória. Ao contrário. Se a tramitação se desse pela via ordinária do projeto de lei, aliada a uma verdadeira discussão, provavelmente várias inconsistências seriam evitadas.

4. A indesejável análise do requisito “abandono do lar”: um grande retrocesso.

Dentre as várias questões polêmicas – e aparentemente mais negativas do que positivas – trazidas com a instituição da usucapião do art. 1.240-A do Código Civil, a que apresenta maior relevo é o provável retorno do requisito subjetivo consistente no “abandono do lar”.

Outro elemento subjetivo, pelo qual as partes se digladiavam em Juízo, era a comprovação da culpa por parte de um dos cônjuges.

Historicamente, o Estado sempre teve a postura nítida de, a qualquer preço, manter o laço matrimonial. Assim, quem nada tinha contra o par, quem não conseguiria identificar uma causa culposa praticada pelo cônjuge, não teria o direito de postular a separação.

E, se não bastasse isso, somente o “cônjuge inocente” poderia requerer a desconstituição do casamento, pelo que o “culpado”, mesmo “culpado”, não teria legitimidade para tal postulação.

No ponto, destaca Venosa^[9]:

No regime originário do Código Civil de 1916, o desquite litigioso devia caber em uma das causas especificadas no artigo 317: “adultério, tentativa de morte, sevícias ou injúria grave, abandono voluntário do lar conjugal por mais de dois anos”. A jurisprudência do passado procurou alargar esse aparente numerus clausus, entendendo, por exemplo, que o abandono do lar conjugal por menos de dois anos poderia constituir injúria grave, expandindo esse conceito de injúria.

Percebe-se, de antemão, a necessária configuração de uma das causas devidamente arroladas no revogado preceptivo para o “desquite” litigioso. Era o incessante interesse do Estado na manutenção da família a todo custo.

A Lei do Divórcio (Lei n. 6.515, de 1977) trouxe, no artigo 5º, o seguinte texto: “a separação pode ser pedida por um só dos cônjuges quando imputar ao outro conduta desonrosa ou qualquer ato que importe em grave violação dos deveres do casamento e torne insuportável a vida em comum”.

Sobre o dispositivo, Venosa^[0] advertiu que “nunca os magistrados tiveram tanta dificuldade em definir a conduta desonrosa ou a grave violação de deveres do casamento, aspectos de absoluto senso comum”.

Tal conclusão bem reflete a complexidade do tema e a ingerência indevida do Estado nas questões particulares do casal.

A doutrina menciona que o Código Civil de 2002, em vez de evoluir nesse contexto, afastando-se aferir questões subjetivas, incorreu em retrocesso ao aprovar o artigo 1.572: “Qualquer dos cônjuges poderá propor a ação de separação judicial, imputando ao outro qualquer ato que importe grave violação dos deveres do casamento e torne insuportável a vida em comum”.

Uma simples análise histórica apresenta, por si só, a rigidez do legislador no trato com as questões relativas ao Direito de Família. Em virtude disso, coube aos Tribunais ajustar as situações decorrentes da evolução natural da sociedade aos textos legais, preenchendo lacunas e conceitos jurídicos indeterminados.

Colhe-se da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça^[1]:

SEPARAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO INTENTADO COM BASE NA CULPA EXCLUSIVA DO CÔNJUGE MULHER. DECISÃO QUE ACOLHE A PRETENSÃO EM FACE DA INSUPORTABILIDADE DA VIDA EM COMUM, INDEPENDENTEMENTE DA VERIFICAÇÃO DA CULPA EM RELAÇÃO A AMBOS OS LITIGANTES. ADMISSIBILIDADE.

– A despeito de o pedido inicial atribuir culpa exclusiva à ré e de inexistir reconvenção, ainda que não comprovada tal culpabilidade, é possível ao Julgador levar em consideração outros fatos que tornem evidente a insustentabilidade da vida em comum e, diante disso, decretar a separação judicial do casal.

– Hipótese em que da decretação da separação judicial não surtem conseqüências jurídicas relevantes.

Embargos de divergência conhecidos, mas rejeitados.

Ora, a prova do abandono do lar, marco inicial que terá relevância ímpar na comprovação do prazo de dois anos exigido pela Lei, poderá trazer infindáveis discussões judiciais. Não se parece razoável que a criação de aspecto tão subjetivo na configuração do dies a quo da usucapião seja positivo.

Nesse sentido é o voto proferido por Sérgio Chaves, citado por Nagib Slaibi Filho^[2], em aresto do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul:

O exame da culpa deve ser evitado sempre que possível. Quando termina o amor, é dramático o exame da relação havida pois, em regra, cuida-se apenas da causa imediata da ruptura, desconsiderando-se que o rompimento é resultado de uma sucessão de acontecimentos e desencontros próprios do convívio diuturno, em meio também às próprias dificuldades pessoais de cada um. Se o varão alega abandono do lar pela mulher e esta disse que foi expulsa do lar, além de ser ofendida pelo marido, descabe questionar a culpa (7ª Câmara Cível, rel. Des. Sérgio Chaves, julgado em 6-3-2002).

Na mesma linha, impossível não transcrever as palavras de Zanellato^[3]:

Olvidou-se o legislador de que a perquirição da causa da separação está perdendo prestígio. O fim do casamento vem sendo chancelado independentemente da indicação de um responsável pelo insucesso da relação, seja porque é difícil atribuir a apenas um dos cônjuges a responsabilidade pelo fim do vínculo afetivo, seja porque é absolutamente indevida a intromissão do Estado na intimidade da vida das pessoas. Não são normas jurídicas que irão determinar a manutenção do vínculo conjugal entre duas pessoas.

Com efeito, em decisão recente também do Tribunal da Cidadania, a Ministra Nancy Andrighi^[4] bem sintetizou o foco pelo qual as relações afetivas devem se valer: “A boa-fé objetiva deve guiar as relações familiares, como um manancial criador de deveres jurídicos de cunho preponderantemente ético e coerente”.

Eis as palavras de Luiz Edson Fachin^[5]:

A ingerência determinada pela lei na vida dos cônjuges, obrigando um a revelar a intimidade do outro para que imponha o juiz a pecha de culpado ao réu, é visivelmente inconstitucional. Não tem sentido averiguar a culpa, com motivação de ordem íntima, psíquica, quando a conduta pode ser apenas sintoma do fim.

E parece ser exatamente essa odiosa dificuldade, arduamente afastada com a evolução jurisprudencial, que um dispositivo, inserto em medida provisória, no açodamento da aprovação das modificações trazidas pelo plano governamental, fez ressurgir ao Direito Civil.

5. As consequências advindas com a criação da nova espécie de Usucapião: as ações cautelares de separação de corpos e os registros imobiliários.

Um pouco das consequências trazidas ao ordenamento jurídico com o artigo 1.240-A do Código Civil já foi exposto. No entanto, a prática forense permite conjecturar outras situações que muito provavelmente serão uma constante nos fóruns pelo Brasil afora.

E, como não poderia deixar de ser, a comprovação do requisito mais subjetivo da usucapião, o “abandono do lar”, implicará diversas condutas tanto por parte do cônjuge que está afastando-se do imóvel, quanto pelo outro que ali continuou a residir.

A primeira delas, talvez a mais evidente, será a proliferação das medidas cautelares de separação de corpos ou das cautelares inominadas. Apenas para clarear, cita-se o artigo 1.562 do Código Civil de 2002:

Art. 1.562. Antes de mover a ação de nulidade do casamento, a de anulação, a de separação judicial, a de divórcio direto ou a de dissolução de união estável, poderá requerer a parte, comprovando sua necessidade, a separação de corpos, que será concedida pelo juiz com a possível brevidade.

Ora, supondo a situação do marido que sai de casa e deixa a mulher ali vivendo, ele, para não perder o direito de propriedade sobre o imóvel, deverá produzir prova no sentido de que não se trata de abandono do lar, mas sim de separação já decidida pelo casal.

Interessante a noção trazida por Diniz^[6]:

O juiz concederá, com a brevidade possível, a separação de corpos, que poderá ser requerida pela parte que, antes de mover a ação de nulidade ou de anulabilidade do casamento, de separação judicial, de divórcio direto ou de dissolução da união estável, comprovar a necessidade de afastar o outro do lar, por ser insuportável a convivência, em razão, por exemplo, de agressões ou de má-conduta. Daí ser comum a separação de corpos cumulada com pedido de retirada do lar do cônjuge agressivo. O processo de invalidação matrimonial ou de separação judicial poderá iniciar-se pelo pedido de separação de corpos ajuizado pelo autor, legalizando a saída do cônjuge do lar (original sem grifos).

Destarte, acaso preenchidos os requisitos afetos ao imóvel (zona urbana, metragem e única propriedade em conjunto), depois do período de dois anos da “separação de fato”, terá direito a ex-esposa, por exemplo, de ingressar na justiça pretendendo a propriedade exclusiva do bem.

Logo, ou o ex-marido comprova que não houve abandono, ou seja, que a decisão de sair decorreu da separação, ou perderá a sua quota-parte sobre a propriedade do bem. Nesse caso, a ação cautelar de separação de corpos servirá para demonstrar que houve o rompimento do vínculo matrimonial.

E, de outra banda, como a ex-esposa ou ex-convivente fará a prova do marco inicial do abandono? É sabido da fragilidade, em demandas desse jaez, da prova testemunhal, dada a afeição que as testemunhas, normalmente vizinhas, têm por uma das partes.

Concordando com tal exposição, assenta Simão^[7]:

Trata-se de usucapião exclusivamente a ser utilizado entre cônjuge ou companheiro contra seu antigo consorte que abandonou o lar e não se opôs pelo período de 2 anos a posse mansa e pacífica do outro consorte. Havendo abandono do lar, a usucapião pode ocorrer após o lapso de 2 anos. As dificuldades são evidentes. O prazo é exíguo demais para a elaboração do luto elo fim da conjugalidade. Por que um prazo inferior àqueles das demais modalidades constitucionais de usucapião?

Perceba-se o grau de dificuldade na configuração da presente modalidade de usucapião.

Sob outro vértice, não será apenas o Poder Judiciário que sofrerá com ações tendentes a afastar ou a comprovar o abandono do lar pelo casal.

Além do desnecessário retorno das discussões afetivas, como não existe “usucapião extrajudicial”, de maneira que depois da eventual confirmação do direito real de propriedade à parte autora, deverá haver o registro do imóvel, com exclusividade para o ex-cônjuge abandonado, no Cartório de Registro de Imóveis, conforme preconiza o artigo 1.227 do Código Civil.

Vale acrescentar, de igual maneira, que os cartórios de registro de imóveis também terão a demanda elevada. Tal circunstância, que a priori tenderia a ser positiva, mostra-se em verdade como mais um ônus a ser suportado, principalmente se se considerar que, nas condições necessárias à configuração desta espécie de usucapião, a maioria esmagadora dos litigantes usufruirá do benefício da justiça gratuita e da gratuidade nas averbações imobiliárias.

CONCLUSÃO

Do ponto de vista formal, a instituição da “usucapião familiar” contém inafastável eiva de inconstitucionalidade, por dois motivos: o assunto contido no nóvel artigo 1.240-A do Código Civil de 2002 não possui nenhuma ligação com as modificações do Programa “Minha Casa, Minha Vida”.

Além disso, fica clara a ausência do pressuposto constitucional da urgência, haja vista que absolutamente nenhum prejuízo haveria se o assunto – “usucapião familiar” – tivesse a tramitação por meio do projeto de lei ordinária, com a realização de estudos e a devida discussão entre os Parlamentares sobre as consequências de outra forma de aquisição originária de propriedade, com requisitos tão peculiares.

Acredita-se que, mormente no período de desenlace conjugal, a melhor medida seria talvez a concessão do uso ou da habitação para um dos cônjuges ou companheiros, mas não, ao revés, declarar-se contra aquele que “abandonou” o lar a perda da propriedade imobiliária, em caráter de nítida punição.

A prova do abandono do lar, marco inicial que terá relevância ímpar na comprovação do prazo de dois anos exigido pela Lei, poderá trazer infindáveis discussões judiciais. Basta uma análise histórica do instituto da comprovação da culpa na separação conjugal para se concluir que a criação de aspecto tão subjetivo na configuração do dies a quo da usucapião familiar seja positivo.

O registro da propriedade imobiliária também pode trazer diversos problemas, como o aumento das ações anulatórias de atos jurídicos – decorrentes de equivocadas averbações – e uma “guerra” quase infindável contra o preenchimento do requisito do abandono do lar.

Percebe-se que ou o ex-marido comprova que não houve abandono, ou seja, que a decisão de sair decorreu da separação, ou perderá a sua quota-parte sobre a propriedade do bem. Nesse caso, a ação cautelar de separação de corpos servirá para demonstrar que houve o rompimento do vínculo matrimonial.

Ao final, vale consignar que a inserção do artigo 1.240-A no Código Civil de 2002, da maneira como foi feita e especialmente sobre a matéria nela constante, apresenta mais prejuízos do que benefícios à população.

GALLON, Leandro Ambros. Reflexões sobre a inconstitucional usucapião instituída com as alterações do Programa “Minha Casa, Minha Vida”. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3157, 22 fev. 2012. Disponível em: <http://jus.com.br/revista/texto/21136>. Acesso em: 24 fev. 2012.

NEGOCIAÇÃO COLETIVA DO TRABALHO

2011-12-22T18:32:00.010-02:00

1) Conceito

Convenção 154, OIT

Esclarece que a negociação coletiva compreende todas as negociações que tenham lugar entre, de uma parte, um empregador, um grupo de empregados ou uma organização ou varias organizações de empregados

2) Objetivos

a) Fixar as Condições de Trabalho e Emprego

b) Regular as Relações entre Empregados e Empregadores

c) Disciplinar as Relações entre Empregadores e suas Organizações e uma ou varias Organizações de Trabalhadores

3) Processo Objetiva a Realização da CCT e ACT

Dissídio Coletivo - §2, art. 114, CF

· A convenção e o acordo coletivo são facultativos. frustada a negociação coletiva ou a arbitragem, é facultado as partes ajuizar o dissídio coletivo

4) Funções:

I - Jurídicas

a) Normativa

· Criando normas aplicáveis as relações individuais de trabalho, até mesmo para pior, como nas crises econômicas, previstas em Lei

b) Obrigacional

· Determinando obrigações e direitos para as partes, como, por exemplo, penalidades pelo descumprimento de suas cláusulas

c) Compositiva

· Como forma de superação dos conflitos entre as partes, em virtude dos interesses antagônicos delas visando ao equilíbrio e paz social entre o capital e o trabalho, mediante um instrumento negociado

II - Políticas

Incentivar Diálogos, devendo as partes resolver suas divergências entre si

III - Econômicas

Distribuição de riquezas.

IV - Ordenadora

Quando ocorrem crises, ou de recomposição de salários

V - Social

Ao garantir aos trabalhadores participação nas decisões empresariais

MUITA INJUSTIÇA

2011-12-06T22:19:00.003-02:00

Não Levem a sério, rsrsrsrs ....

Vídeo (YouTube):

Legal !!!

RESPONSABILIDADE CIVIL - CONCEITO, ESPÉCIES E ELEMENTOS

2011-12-06T21:37:00.002-02:00

Conceito:

Quando alguém atuando a priori ilicitamente, viola uma nora jurídica preexistente (legal ou contratual), subordinando-se, dessa forma, às conseqüências do seu ato (obrigação de reparar).

A responsabilidade civil deriva da fransgreção de uma norma jurídica pré-existente (norma de direito civil). Impondo-se ao infrator a conseqüente obrigação de indenizar.
Ao depender da natureza da norma jurídica violada, a responsabilidade civil pode ser contratual ou extracontratual.
Se a norma jurídica anterior é contratual (do negocio jurídico) ter-se-a responsabilidade civil contratual (art. 389 e art. 395 do CCB/02).
Se a norma jurídica anterior é extracontratual, a norma violada é legal. Neste caso trata-se de responsabilidade civil extracontratual ou aquiliana, prevista no art. 186 CCB/02, que define o ato ilícito (art. 927, parágrafo único).

Espécies:

Contratual (Culpa Contratual) – (art. 389 e ss e art. 395 ss, CC)

É aquela originada da violação de um dever, estatuído em contrato.
Esta baseada numa obrigação assumida voluntariamente.
Ex.: É o caso do depositário (culpa in custodiendo) que não guarda a coisa depositada com o devido zelo, deixando que se deteriore.
Ex.: celebração de contrato de serviços educacionais de curso de inglês.

Extracontratual (Culpa Aquiliana) – (art. 186, CC)

Foi uma violação a lei - Ato Ilícito.
É aquela que resulta na violação de dever baseado num princípio geral de Direito, como o respeito aos bens alheios ou o respeito a pessoas.

Elementos:

Conduta Humana (ato) - (positiva ou negativa):

É o comportamento positivo ou negativo marcado pela nota da voluntariedade.
A conduta humana só tem interesse para o direito se há grau de consciência para quem o realiza (tem que existir voluntariedade).
A conduta humana pode ser positiva (comissiva) ou negativa (omissiva).
Porque não se colocou que a conduta humana é ilícita? Porque a ilicitude é a regra geral.

Dano ou Prejuízo:

Elemento complexo e de difícil percepção, segundo o professor Serpa Lopes, traduz o vínculo jurídico (liame) que une o agente ao dano ou prejuízo causado.
Não se trata de uma análise física, a análise é jurídica do nexo causal. Sem nexo causal não há responsabilidade civil.
Existem, fundamentalmente, 3 teorias explicativas do nexo de causalidade:

Nexo de Causalidade:

Se não houver dano, vai indenizar o que? Haveria enriquecimento sem causa, por isso que o dano tem que existir.
Nem todo dano interessa a responsabilidade civil, assim não é passível de indenização.
Há situações em que o dano é presumido.
Conceito: Dano é a lesão ao interesse jurídico tutelado, material ou moral.

RESPONSABILIDADE CIVIL DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

2011-12-05T17:18:00.004-02:00

1) Responsabilidade Civil dos Bancos

Em relação de empregados ao que se refere em acidente de trabalho.
Em relação de seus clientes o STF firmou entendimento entendido que o CDC é aplicado aos bancos.

Com exação na atividade de intermediação de dinheiro e júris.

Obs.: no caso de pagamento de cheque falso o banco pode ser responsabilizado. Assalto ao cofre de banco é uma responsabilidade objetiva, baseando na teoria do risco. Em respeito a terceiro como documentos falsos, tem responsabilidade objetiva, baseado na teoria do risco "bystander".

Responsabilidade Civil por assalto em terminal eletrônico -> STF, Resp 488.310/RJ - se o assalto ocorrer no interior da agencia bancaria, mesmo que fora do expediente, a responsabilidade é do banco - se ocorrer em via publica a responsabilidade é do estado, mesmo que próximo ao banco.

2) Responsabilidade Civil do Advogado

O advogado na condição de profissional liberal, também, responde com base na culpa profissional, à luz do § 4º do art. 14 do CDC (art. 32 do EOAB).

Erro de direito e de fato. Tem que haver culpa no caso concreto.

A responsabilidade civil do advogado pela perda de uma chance, ou seja, quando deixa de realizar determinados atos que poderiam favorecer a situação de seu cliente. Neste caso, sugere-se a indenização reduzida.

Se o cliente demandar a sociedade de advogado ou a pessoa jurídica? Haveria espaço para dizer que seria responsabilidade objetiva, que presta serviço que envolve risco. No entanto, o STJ, como no caso do médico, em que se demanda o hospital, poderá entender que a responsabilidade é subjetiva, na mesma linha, embora ainda não tenha jurisprudência sobre o assunto.

3) Responsabilidade Civil do Dentista

Idem item 2. Tem obrigação de resultado e não de meio.

A responsabilidade civil do dentista é equiparável a do médico, uma vez que por se tratar de profissional liberal, somente poderá ser responsabilizado com base na sua culpa profissional.

Há uma tendência a dizer que a obrigação do dentista seria de resultado, porém deve-se entender que é apenas no que toca as intervenções estéticas.

4) Responsabilidade Civil do Médico

Idem item 2 e 3. Tem obrigação de meio e resultado. Pois tem obrigação de procurar todos os meios para se alcançar o resultado.

conceito de erro médico: trata-se de dano imputável ao profissional da medicina, resultando em sua responsabilidade civil subjetiva (culpa profissional) nos termos do § 4º do art. 14 do CDC. Médico é um profissional liberal, ou seja, pessoa física que realiza um serviço técnico ou científico.

A regra do CDC é que a responsabilidade seja objetiva, mas por exceção o § 4º diz que a responsabilidade do profissional liberal é subjetiva:

§ 4°, art. 14, CDC - A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.

Art. 951, CCB - O disposto nos arts. 948, 949 e 950 aplica-se ainda no caso de indenização devida por aquele que, no exercício de atividade profissional, por negligência, imprudência ou imperícia, causar a morte do paciente, agravar-lhe o mal, causar-lhe lesão, ou inabilitá-lo para o trabalho.

Obs: Em regra a obrigação assumida pelo médico é de meio, ressalvando-se o cirurgião plástico estético que assume obrigação de resultado.

É possível o paciente pleitear a inversão do ônus da prova quando discute a responsabilidade do médico (REsp. 171.988/RS).

Segundo o professor Jurandir Sebastião o anestesiologista também assume obrigação de meio, devendo empreender os melhores esforços para alcançar o resultado esperado. Este profissional atua com autonomia, ou seja, é um profissional liberal, não estando subordinado ao chefe da equipe cirúrgica.

MODALIDADES DA POSSE

2011-12-03T13:33:00.008-02:00

1) Quanto à extensão da garantia possessória:

Posse Indireta (Mediata ou Autônoma) – é a posse pelo proprietário, que tem todos os direitos de usar, gozar, dispor e reivindicar.

Posse Direta (Derivada, Imediata ou Subordinada) – é sempre temporária, baseia-se numa relação transitória de direita, ou seja, dura enquanto durar a locação.

2) Quanto à simultaneidade do exercício da posse:

Composse (Compossessão ou Posse Comum) – é quando duas ou mais pessoas possuírem coisa indivisa, poderá cada uma exercer sobre ela atos possessórios, contanto que não excluam os dos outros compossuidores, podendo ser: entre conjugues, consorciados pelo regime da comunhão universal de bens, e entre conviventes havendo união estável; entre herdeiros, antes da partilha do acervo; entre consórcios, nas coisas comuns, salvo se se tratar de pessoa jurídica; e em todos os casos em que couber a ação “communi dividundo”

“pro indiviso” – quando as pessoas, que possuem em conjunto um bem, têm uma parte ideal apenas.
“pro diviso” – quando, embora não haja uma divisão de direito, já exista uma repartição de fato, que faz com que cada um já possua uma parte certa.

3) Quanto aos vícios objetivos:

Posse Justa – é aquela que não é violenta, clandestina ou precária:

Posse não Violenta – a que não se adquire pela força física ou violência mortal.
Posse não Clandestina – a que não estabelece às ocultas daquele que tem interesse em conhecê-la.
Posse não Precária – a que não se origina do abuso de confiança por parte de quem recebe a coisa com dever de restituí-la.

Possa Injusta – é aquela que se reveste de algum dos vícios como a violência, clandestinidade ou de precariedade.

Posse Violenta – a que se adquire pela força física ou violência mortal.
Posse Clandestina – a que estabelece às ocultas daquele que tem interesse em conhecê-la.
Posse Precária – a que se origina do abuso de confiança por parte de quem recebe a coisa com dever de restituí-la.

4) Quanto à subjetividade:

Posse de Boa-fé – quando o possuidor está convicto de que à coisa, realmente, lhe pertence, por ter entendido que lhe foi doada, quando na verdade foi cedida em comodato, ignorando que está prejudicando direito comum de outrem.

Posse de Má-fé – quando o possuidor tem ciência da ilegitimidade do seu direito de posse, em virtude de vício ou obstáculo impeditivo de sua aquisição, na qual, entretanto, se conserva.

5) Quanto à subjetividade:

Posse “ad interdicta” (posse justa) – quando pode amparar-se nos interditos ou ações possessórias, na hipótese de ser ameaçada, turbada, esbulhada ou perdida.

Posse “ad usucapionem” – quando der origem à usucapião da coisa, desde que obedecidos os requisitos legais.

6) Quanto à sua idade:

Posse Nova – quando tiver menos de ano e dia, sendo admissível pedido de liminar.
Posse Velha – quando possuir mais de um ano e dia.

7) Quanto à atividade laborativa:

Posse Trabalho ou Produtiva (“pro labore”) – é a obtida mediante prática de atos que possibilitem o exercício da função social da propriedade, vista que nela há construção de morada ou investimentos econômicos.
Posse Improdutiva – é quando o possuidor em nada investir, tornando o imóvel inútil, por não ser explorado.