Eleições - direito e algo mais

2017-08-23T10:41:00.000-07:00

Assume ou não assume? Eis o X da questão!

A atual quadra política brasileira tem acrescentado ingredientes no mínimo interessantes ao tempero político-eleitoral que logo mais se confrontará no pleito presidencial de 2018.

Vamos aos fatos: o Supremo Tribunal Federal - STF, provocado pelo partido político Rede Sustentabilidade mediante o ajuizamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 402, não se furtou em decidir no sentido de que a condição de réu na referida Instância Suprema se consubstancia em elemento que impede a assunção dos que estiverem na linha sucessória do mandato de Presidente da República, conforme consta no art. 80[1] da nossa Constituição.

Frise-se que o aludido julgamento se encontra suspenso, ainda que já formada a maioria de 6 votos contra 3, ante ao pedido de vista do Min. Gilmar Ferreira Mendes.

Paradoxalmente, aplicou-se ao aludido entendimento o peculiar e, desta feita, repugnante “jeitinho brasileiro”, no sentido de manter no cargo de Presidente do Senado Federal o até então Senador Renan Calheiros, ainda que, conforme decidido, não possa ele suceder o Presidente da República, exatamente porque pesa contra si uma denúncia já aceita pelo próprio STF.

Nessa trilha, e ante a inclusão, na fatídica “Lista de Fachin”, dos agora até então ainda presidenciáveis Luis Inácio Lula da Silva, Aécio Neves e José Serra, para ficarmos somente nestes três exemplos, e ante a premência de que as possíveis e respectivas denúncias sejam aceitas pelos juízos competentes (Lula já se faz acusado em seis ações penais e condenado em uma), a indagação que se impõe neste exato momento é, então, a seguinte: na hipótese de os ditos postulantes novamente se candidatem à disputa do pleito que se avizinha, e ao restar eleito qualquer um deles, seria possível a assunção ao cargo político mor do nosso País quem, diplomado pela Justiça Eleitoral, “ostentar” a condição de réu perante a já referida Corte Suprema?

Tal questionamento se impõe exatamente porque se faz facultado às nobres autoridades a possibilidade de se candidatarem nas eleições presidenciais que se avizinham, uma vez que se consubstancia em causa de inelegibilidade apenas a condenação criminal pronunciada por órgão colegiado, situação que, até a presente data, não se faz vivenciada por qualquer um dos acima referidos.

Com efeito, a Constituição Federal veda[2] que o Presidente da República seja criminalmente responsabilizado por ilícitos penais cometidos em momento anterior ao exercício do mandato, ou, acaso cometidas enquanto perdurar o atinente mandato, que não guardem correlação com as respectivas funções presidenciais.

O fortuito que se impõe, então, não é o de ser ou não ser processado/criminalizado (imunidade temporária) perante uma instância judicial, in casu, o Supremo, mas, sim, a mera possibilidade de assunção originária do próprio cargo máximo majoritário em si, de alguém contra o qual já se faz denunciado exatamente perante a nossa máxima Corte Superior. Como compatibilizar, assim, o atual entendimento do STF com o quanto preleciona a Carta de 1988?

Será que o os nobres Supremos precisarão utilizar-se de mais um jeitinho?

[1] “Art. 80. Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente, ou vacância dos respectivos cargos, serão sucessivamente chamados ao exercício da Presidência o Presidente da Câmara dos Deputados, o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal.”

[2] Art. 86. (...)

(...)

§ 4º O Presidente da República, na vigência de seu mandato, não pode ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas funções.

João Ubaldo Ribeiro: Embargando cá, embargando lá!

2013-09-24T11:28:00.001-07:00

João Ubaldo Ribeiro

Não tenho completa certeza, mas acredito que a maioria de nós ainda não se esqueceu do julgamento do mensalão, um processo iniciado há aproximadamente dez anos que vinha dando muito o que falar e, superado apenas pela derrota do Botafogo e pelo início da recuperação do São Paulo, deve ter sido o assunto mais comentado na semana passada, pois não é que Seedorf perdeu um pênalti crucial e Murici Ramalho volta a mostrar sua estrela? Sei que alguns de vocês, os que não se esqueceram, pensam que faço chiste, mas não é verdade, pois há também o vastíssimo contingente de nossos patrícios que não entende nada do que está acontecendo. Uma vez ou outra, lá em Itaparica, à porta de sua casa, o hoje finado seu Manuel Joaquim esperava sorridente minha passagem, para me cumprimentar e revelar seu orgulho conterrâneo por ter ouvido falarem em meu nome no rádio, um menino que ele vira nascer, parecia que tinha sido ontem. Ah, muito obrigado, e o que foi que disseram, seu Manuel Joaquim? Bom, isso ele não sabia informar direito, mas o homem tinha falado bastante tempo em mim, uma coisa muito especial mesmo, ele estava seguro de que me tinham elogiado.

Entre os frequentadores do Bar de Espanha, a situação não é muito diversa. Logo depois da decisão do Supremo, Zecamunista deslocou-se para local ignorado, na companhia de duas correligionárias, para realizar um tal retiro dialético-espiritual, em que, segundo ele, uma companheira faz a tese, a outra faz a antítese e ele faz a síntese das duas, não conheço bem os detalhes. Mas, num esforço de reportagem que envolveu telefonemas para, entre outros, Xepa, Jacob Branco e Toinho Sabacu, pude ter uma ideia de como está a nossa atual conjuntura. Xepa recusou-se a fazer comentários, porque a aposentadoria dele finalmente está para sair e ele não é besta de se arriscar a falar qualquer coisa que possa melindrar os homens, não se joga fora assim uma vida de trabalho. Jacob Branco fez um discurso inflamado, em que afirmou que as belas palavras usadas para explicar o processo “são apenas bolodório vaselinório para o enfiatório de mais um sesquipedal supositório no sofrido subilatório dos simplórios”, mas não se estendeu na costumeira eloquência, pois ainda está lapidando o discurso, cuja versão definitiva será pronunciada na porta da Câmara de Vereadores, em data ainda não marcada. E Sabacu, como já se esperava, deu uma resposta filosófica e criou mais um neologismo.

- Eu não tive decepção nenhuma - disse ele. - Só quem pode ter decepção é quem primeiro teve a cepção. Como eu nunca tive cepção nenhuma quanto a esse pessoal, não ocorreu decepção. A única decepção que eu sofro às vezes é com o Flamengo, mas isso porque já tenho a cepção rubro-negra desde o tempo de Servílio, Dequinha e Jordan, não vai se comparar a esse povo. Minha posição continua eles lá e eu cá. Ficando eles lá e eu cá, já dá para botar as mãos para o céu todo dia, Deus é mais.

Pensei no assunto e cheguei à conclusão de que também não tinha muita cepção, de forma que só me decepcionei no primeiro minuto e logo caí de volta na realidade. Não importa o que se ache da decisão da quarta passada, ela confirma que nossa estrutura judiciária e processual é pervertida e que não é mesmo de nossa tradição levar a julgamento e muito menos condenar os poderosos e bem situados. Todo o sistema reage automaticamente, como se estivesse tendo uma intolerância alimentar. Ele não foi feito para isso, foi feito para privilegiar mesmo, para dar vantagem a quem tem influência, para só punir os pequenos, para permitir o prolongamento indecente das demandas, para tudo o que a gente tem visto - do que o julgamento do mensalão é mais uma manifestação e talvez sua única originalidade esteja em que, pela primeira vez, tantos figurões foram alvo de um processo tão rumoroso. Na hora em que se busca usar todo esse complexo sistema com o objetivo de obter algo para o qual ele não foi construído, dá nisso, numa justiça que se engasga, em permanente loop e decisões ioiôs, que vão e voltam infinitamente, entre óbvias e deslavadas manobras meramente protelatórias e chicanas que não cessam de produzir-se, num festim processual extravagante e descomedido.

É possível que evoluamos e, em passos relutantes e pouco decididos, consigamos deixar esse estado de coisas, mas é também possível que o sistema se reconfigure, para preservar a proteção aos que lhe são caros e para uso dos quais ele foi montado e aprimorado, numa história que se desenrola há séculos. Uma das reações do sistema, por exemplo, pode ser a criação dos embargos rotacionais, os quais, para usar o latinzinho adornativo de costume, serão chamados de embargos propter rotationem. Esses poderão ser apresentados pelos condenados em última instância, se, antes da execução da sentença, qualquer juiz vier a ser substituído, por qualquer motivo. Num passo adiante, poderemos instituir o embargo reviratório, que derroga todas as condenações, se mudarem quatro ministros, no mesmo prazo que o exemplo anterior. E, para dar um toque mais democrático, teremos o embargo divergente, que é quando o condenado, através de seu advogado, comunica ao tribunal que diverge frontalmente da sentença, ao fim do que recebe um prazo, com efeito suspensivo, de seis meses, prorrogáveis por mais seis, para coletar assinaturas em apoio da divergência. Claro que, para não vulgarizar a justiça, caberá recurso também dessa decisão, porque é para não resolver nada mesmo, a ideia é esta. Durante uma das últimas sessões do Supremo, um dos ministros comentou que, desse jeito, a justiça não fecha. Vejam como a percepção é afetada pela posição do observador. Do lado de cá, a impressão que muitas vezes se tem é de que ela já fechou há muito tempo.

STF: Divergência de opiniões na audiência pública sobre financiamento de campanhas

2013-06-18T09:18:00.000-07:00

A ADIn 4.650 foi ajuizada em 2011 pela OAB para questionar dispositivos da lei dos partidos políticos (lei 9.906/95) e das eleições (lei 9.504/97), nos quais é autorizada a doação de recursos de pessoas físicas e jurídicas para campanhas eleitorais de partidos e candidatos.

Na abertura da audiência, Fux ressaltou que o financiamento de campanhas é um tema central para a democracia brasileira, podendo sua regulação evitar cooptações que têm causado prejuízo ao sistema democrático brasileiro.

No mesmo sentido, a subprocuradora-geral da República e vice-procuradora-geral eleitoral, Sandra Cureau, disse que na Justiça Eleitoral tem-se constatado uma preponderância das doações privadas, o que tem suscitado dúvidas sobre o equilíbrio eleitoral, pois propiciam abusos de poder econômico e ações ilícitas entre candidatos e seus financiadores.

Questionaram o atual modelo de financiamento de campanhas

O deputado Federal Henrique Fontana do PT/RS declarou apoio a ADIn. Segundo ele, o sistema atual gera um verdadeiro "cassino eleitoral onde os candidatos vão dobrando as suas apostas na busca de cada vez mais de dinheiro para fazer campanhas" e esse ambiente estimula a "criminalização da política" e gera corrupção. O deputado ainda enfatizou: "sou um defensor do financiamento público exclusivo da política brasileira".

O professor da UERJ Daniel Sarmento é autor de um documento enviado à OAB que motivou o ajuizamento da ação. Para Daniel o financiamento privado de campanha "é um dos berços de onde brotam os mais graves problemas de corrupção que o país tem enfrentado". Ressalta ainda que "as campanhas são cada dia mais caras e hoje é praticamente impossível a obtenção de sucesso eleitoral sem o dispêndio de recursos, cada dia mais vultosos".

Defendem a limitação de gastos de campanha

O ex-ministro do TSE José Eduardo Alckmin opinou pela manutenção das doações, porém com o estabelecimento de novas regras para o financiamento de campanhas. Ele disse que sua preocupação, hoje, é com a duração "extremamente curta" das campanhas políticas. No entender de Alckmin o que precisa melhorar é a clareza das campanhas e, também, a oportunidade de maior exposição na mídia, bem como o combate à prática de caixa 2.

O vice-presidente do IASP, Paulo Henrique dos Santos Lucon, defendeu a limitação do valor dos gastos de campanha e sua maior transparência, informando-se quem financiou quem. E que se facilite a contribuição de pequenos doadores, por meio da internet ou de cartão de crédito. Por isso, segundo ele, no julgamento da ADIn 4.650, o STF deve apenas estabelecer as diretrizes para o Legislativo fixar novas regras para o financiamento das campanhas.

Defenderam a ideia de que o poder econômico influencia fortemente as eleições

O representante da OAB, Cezar Britto, afirmou que a OAB não prega o financiamento público de campanha, mas entende que a CF/88 tem que ser respeitada quanto à questão de coisa pública. "A Ordem diz na ADIn que, por finalidade constitucional, a pessoa jurídica que visa ao lucro – protegido constitucionalmente – não pode votar nem ser votado, portanto não pode participar do processo sucessório", afirmou.

Geraldo Tadeu Moreira Monteiro, representante do IUPERJ - Instituto Universitário de Pesquisas do Rio de Janeiro, apresentou alguns dados, no intuito de subsidiar o debate. De acordo com ele, em 2002, foram R$ 798 mi e, em 2012, subiu para R$ 4 bi e 559 mil os gastos de campanha. Em comparação, o expositor afirmou que, no período, o PIB brasileiro cresceu 41,3%, a inflação foi de 78% e o crescimento dos gastos eleitorais foi da ordem de 471,3%. "Nitidamente há um inflacionamento dos gastos eleitorais", avaliou, ressaltando que o Brasil é um dos países que mais gasta em eleições.

Questionam a contribuição de empresas

O representante do Instituto Atuação, advogado Fernando Borges Mânica, apresentou uma pesquisa realizada pelo Kellogg Institute for International Studies, segundo a qual as empresas doadoras em campanhas eleitorais recebem, nos 33 primeiros meses após a eleição, o equivalente a 850% do valor doado em contratos com o poder público. "É um retorno de 850% em relação à doação, que devemos chamar sim de investimento",afirma.

O presidente da AVB - Agentes Voluntários do Brasil , advogado Valdir Leite Queiroz, afirmou que as doações funcionam como um crédito para as empresas, que vão buscar satisfazê-lo mais tarde com os cofres públicos.

STF: A ausência do devido de processo legal no Poder Legislativo é apta a suspender os efeitos da inelegibilidade prevista na LC n. 135/2010.

2013-06-17T14:41:00.004-07:00

Prefeito municipal – Contas – Rejeição – Câmara de Vereadores – Inobservância do devido processo legal – Nulidade da deliberação (Transcrições)

RE 682011/SP*

RELATOR: Min. Celso de Mello

EMENTA: JULGAMENTO DAS CONTAS DE EX-PREFEITO MUNICIPAL. PODER DE CONTROLE EDE FISCALIZAÇÃO DA CÂMARA DE VEREADORES (CF, ART. 31). PROCEDIMENTO DECARÁTER POLÍTICO-ADMINISTRATIVO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DA CLÁUSULA DAPLENITUDE DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO (CF, ART. 5º, LV). DOUTRINA.PRECEDENTES. TRANSGRESSÃO, NO CASO, PELA CÂMARA DE VEREADORES, DESSAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS. SITUAÇÃO DE ILICITUDE CARACTERIZADA. CONSEQUENTEINVALIDAÇÃO DA DELIBERAÇÃO PARLAMENTAR CONSUBSTANCIADA EM DECRETO LEGISLATIVO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E PROVIDO.

- O controle externo das contas municipais, especialmente daquelas pertinentes ao Chefe do Poder Executivo local, representa uma das mais expressivas prerrogativas institucionais da Câmara de Vereadores, que o exercerá com o auxílio do Tribunal de Contas (CF, art. 31).Essa fiscalização institucional não pode ser exercida, de modo abusivo e arbitrário, pela Câmara de Vereadores, eis que – devendo efetivar-se no contexto de procedimento revestidode caráter político-administrativo – está subordinada à necessária observância, pelo Poder Legislativo local, dos postulados constitucionais que asseguram, ao Prefeito Municipal, aprerrogativa da plenitude de defesa e do contraditório.

- A deliberação da Câmara de Vereadores sobre as contas do Chefe do Poder Executivo localhá de respeitar o princípio constitucional do devido processo legal, sob pena de a resolução legislativa importar em transgressão ao sistema de garantias consagrado pela Lei Fundamental da República.

DECISÃO: O presente recurso extraordinário foi interposto por ex-Prefeito Municipal que se insurge contra acórdão emanado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que lhenegou o direito de ver respeitadas, pelo Poder Legislativo local, em sede de julgamento de contas pela Câmara Municipal de Santos, as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa.

O aspecto central da decisão em referência, objeto do presente recurso extraordinário, acha-seconsubstanciado em acórdão assim ementado (fls. 1.786):

“Ação anulatória – Município – pedido de anulação de decisão do Tribunal de Contas –rejeição das contas do ex-Prefeito de Santos do exercício de 2002 – oportunidade de defesaconferida ao autor pelo órgão vistor – desnecessidade de abertura de prazo para defesa na Câmara Municipal – edilidade que acolheu o parecer – verba honorária reduzida.” (grifei)

A parte ora recorrente, ao deduzir o presente apelo extremo, sustentou que a decisão questionada teria transgredido os preceitos inscritos no art. 5º, incisos LIV e LV, e no art. 93, inciso IX, ambos da Constituição Federal.

O Ministério Público Federal, em fundamentada manifestação da lavra do eminente Subprocurador-Geral da República Dr. RODRIGO JANOT MONTEIRO DE BARROS, ao opinar peloconhecimento e provimento do presente recurso extraordinário, formulou parecer que contém a seguinte ementa (fls. 1.948):

“RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APRECIAÇÃO DAS CONTAS DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL. PROCEDIMENTO DE CARÁTER POLÍTICO-ADMINISTRATIVO. INDISPENSABILIDADE DA PLENITUDE DE DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. CF, ARTS. 5º, LV E 31, § 2º.

…...............................................................................................

Reafirmação da orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal no sentido da indispensabilidade da observância da garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório no procedimento político-administrativo de controle parlamentar das contas do Chefe do Poder Executivo local. CF, arts. 5º, LV, e 31, § 2º.” (grifei)

Sendo esse o contexto, passo a apreciar o presente recurso extraordinário. E, ao fazê-lo, entendo assistir plena razão à douta Procuradoria-Geral da República, cujo parecer bem demonstra que o acórdão ora questionado diverge do entendimento que o Supremo Tribunal Federal firmou na matéria em exame.

O controle externo das contas municipais, especialmente daquelas pertinentes ao Chefe do Poder Executivo local, representa uma das mais expressivas prerrogativas institucionais da Câmara de Vereadores, que o exercerá com o auxílio do Tribunal de Contas (CF, art. 31).

Essa fiscalização institucional, por sua vez, é desempenhada pelo Poder Legislativo do Município no âmbito de procedimento revestido de caráter político-administrativo, tal comoacentuado, em preciso magistério, pelo saudoso e eminente HELY LOPES MEIRELLES (“Direito Municipal Brasileiro”, p. 608, 15ª ed., São Paulo, 2006, Malheiros Editores):

“A função de controle e fiscalização da Câmara sobre a conduta do Executivo tem caráter político-administrativo e se expressa em decretos legislativos e resoluções do plenário, alcançando unicamente os atos e agentes que a Constituição Federal, em seus arts. 70-71, por simetria, e a lei orgânica municipal, de forma expressa, submetem à sua apreciação, fiscalização e julgamento. No nosso regime municipal, o controle político-administrativo da Câmaracompreende a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, através do julgamento das contas do prefeito e de suas infrações político-administrativas sancionadas com cassação do mandato.” (grifei)

Esse entendimento doutrinário – que enfatiza a imprescindibilidade da observância da garantia constitucional da plenitude de defesa e do contraditório (CF, art. 5º, LV) – reflete-se na autorizadalição de JOSÉ NILO DE CASTRO (“Julgamento das Contas Municipais”, p. 25/43, itens ns. 1-2, 3ª ed., 2003, Del Rey), que também adverte, a propósito do procedimento político-administrativo de controle parlamentar das contas do Prefeito Municipal, que a deliberação da Câmara de Vereadores sobre as contas do Chefe do Poder Executivo local, além de supor o necessáriorespeito ao postulado constitucional da ampla defesa, há de ser fundamentada, sob pena de a resolução legislativa importar em inaceitável transgressão ao sistema de garantias consagrado pela Constituição da República.

Cabe referir que essa mesma percepção do tema é revelada, em substancioso estudo, pelo eminente Professor EDUARDO BOTTALLO (“Julgamento de Contas de Prefeito e Princípio da Ampla Defesa”, “in” “Direito Administrativo e Constitucional – Estudos em Homenagem a Geraldo Ataliba”, vol. 2/334-338, 1997, Malheiros), cujo magistério, no tema, assim foi por ele exposto:

“a) a apreciação das contas de Prefeito, prevista no art. 31, § 2º, da Constituição da República, é tarefa que não se contém no âmbito do ‘processo legislativo’ de competência das Câmaras Municipais; trata-se, ao revés, de julgamento proferido dentro de processo regular, cuja conduçãodemanda obediência às exigências constitucionais pertinentes à espécie;

b) não é correto o entendimento de que, no caso de apreciação de contas de Prefeito, o exercício do direito de defesa se dá apenas perante o Tribunal de Contas durante a fase de elaboração do parecer prévio, e isto porque esta instituição não julga, atuando apenas como órgão auxiliar do Poder Legislativo Municipal a quem cabe tal competência;

c) o julgamento das contas de Prefeito pela Câmara Municipal deve observar os preceitos emergentes do art. 5º, LV, da Constituição da República, sob pena de nulidade.” (grifei)

Não se pode perder de perspectiva, neste ponto, considerada a essencialidade da garantia constitucional da plenitude de defesa e do contraditório, que a Constituição da República estabeleceque ninguém pode ser privado de sua liberdade, de seus bens ou de seus direitos sem aobservância do devido processo legal, notadamente naqueles casos em que se estabelece uma relação de polaridade conflitante entre o Estado, de um lado, e o indivíduo, de outro.

Cumpre ter presente, bem por isso, que o Estado, em tema de restrição à esfera jurídica dequalquer cidadão (titular, ou não, de cargo público), não pode exercer a sua autoridade demaneira abusiva ou arbitrária, desconsiderando, no exercício de sua atividade, o postulado da plenitude de defesa, pois – cabe enfatizar – o reconhecimento da legitimidade ético-jurídica dequalquer medida imposta pelo Poder Público, de que resultem, como no caso, consequências gravosas no plano dos direitos e garantias individuais, exige a fiel observância do princípio do devido processo legal (CF, art. 5º, LV), consoante adverte autorizado magistério doutrinário (MANOEL GONÇALVES FERREIRA FILHO, “Comentários à Constituição Brasileira de 1988”, vol. 1/68-69, 1990, Saraiva; PINTO FERREIRA, “Comentários à Constituição Brasileira”, vol. 1/176e 180, 1989, Saraiva; JESSÉ TORRES PEREIRA JÚNIOR, “O Direito à Defesa na Constituição de 1988”, p. 71/73, item n. 17, 1991, Renovar; EDGARD SILVEIRA BUENO FILHO, “O Direito à Defesa na Constituição”, p. 47/49, 1994, Saraiva; CELSO RIBEIRO BASTOS, “Comentários à Constituição do Brasil”, vol. 2/268-269, 1989, Saraiva; MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO, “Direito Administrativo”, p. 686/688, 25ª ed., 2012, Atlas; LÚCIA VALLE FIGUEIREDO, “Curso de Direito Administrativo”, p. 444/446, 9ª ed., 2008, Malheiros; HELY LOPES MEIRELLES, “Direito Administrativo Brasileiro”, p. 107/108 e 755/756, 38ª ed., 2011, Malheiros, v.g.).

A jurisprudência dos Tribunais, notadamente a do Supremo Tribunal Federal, tem reafirmado aessencialidade desse princípio, nele reconhecendo uma insuprimível garantia, que, instituída em favor de qualquer pessoa ou entidade, rege e condiciona o exercício, pelo Poder Público, de sua atividade, ainda que em sede materialmente administrativa ou no âmbito político-administrativo, sobpena de nulidade da própria medida restritiva de direitos, revestida, ou não, de caráter punitivo (RDA 97/110 – RDA 114/142 – RDA 118/99 – RTJ 163/790, Rel. Min. CARLOS VELLOSO – AI306.626/MT, Rel. Min. CELSO DE MELLO, “in” Informativo/STF nº 253/2002 – RE 140.195/SC, Rel. Min. ILMAR GALVÃO – RE 191.480/SC, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – RE 199.800/SP, Rel. Min. CARLOS VELLOSO, v.g.):

“RESTRIÇÃO DE DIREITOS E GARANTIA DO ‘DUE PROCESS OF LAW’.

- O Estado, em tema de punições disciplinares ou de restrição a direitos, qualquer que seja o destinatário de tais medidas, não pode exercer a sua autoridade de maneira abusiva ou arbitrária,desconsiderando, no exercício de sua atividade, o postulado da plenitude de defesa, pois o reconhecimento da legitimidade ético-jurídica de qualquer medida estatal - que importe em punição disciplinar ou em limitação de direitos - exige, ainda que se cuide de procedimentomeramente administrativo (CF, art. 5º, LV), a fiel observância do princípio do devido processo legal.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reafirmado a essencialidade desse princípio,nele reconhecendo uma insuprimível garantia, que, instituída em favor de qualquer pessoa ou entidade, rege e condiciona o exercício, pelo Poder Público, de sua atividade, ainda que em sede materialmente administrativa, sob pena de nulidade do próprio ato punitivo ou da medida restritiva de direitos. Precedentes. Doutrina.”

(RTJ 183/371-372, Rel. Min. CELSO DE MELLO)

Isso significa, portanto, que assiste, ao cidadão, mesmo em procedimentos de índole administrativa ou de caráter político-administrativo, a prerrogativa indisponível do contraditório eda plenitude de defesa, com os meios e recursos a ela inerentes, consoante prescreve a Constituição da República em seu art. 5º inciso LV.

O respeito efetivo à garantia constitucional do “due process of law”, ainda que se trate de procedimento político-administrativo (como no caso), condiciona, de modo estrito, o exercício dos poderes de que se acha investida a Pública Administração (a Câmara de Vereadores, na espécie),sob pena de descaracterizar-se, com ofensa aos postulados que informam a própria concepção do Estado democrático de Direito, a legitimidade jurídica dos atos e resoluções emanados do Estado, especialmente quando tais deliberações importarem em graves restrições à esfera jurídica do cidadão.

Esse entendimento – que valoriza a perspectiva constitucional que deve orientar o exame do tema em causa – tem o beneplácito de autorizado magistério doutrinário, tal como aquele expendido pela eminente Professora ADA PELLEGRINI GRINOVER (“O Processo em Evolução”, p. 82/85, itens ns. 1.3, 1.4, 2.1 e 2.2, 2ª ed., 1998, Forense Universitária):

“O coroamento do caminho evolutivo da interpretação da cláusula do ‘devido processo legal’ocorreu, no Brasil, com a Constituição de 1988, pelo art. 5º, inc. LV, que reza:

‘Art. 5°, LV. Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.’

Assim, as garantias do contraditório e da ampla defesa desdobram-se hoje em três planos:a) no plano jurisdicional, em que elas passam a ser expressamente reconhecidas, diretamente como tais, para o processo penal e para o não-penal; b) no plano das acusações em geral, em que a garantia explicitamente abrange as pessoas objeto de acusação; c) no processo administrativo sempre que haja litigantes. (...)

É esta a grande inovação da Constituição de 1988.

Com efeito, as garantias do contraditório e da ampla defesa, para o processo não-penal e para os acusados em geral, em processos administrativos, já eram extraídas, pela doutrina e pela jurisprudência, dos textos constitucionais anteriores, tendo a explicitação da Lei Maior em vigor natureza didática, afeiçoada à boa técnica, sem apresentar conteúdo inovador. Mas agora a Constituição também resguarda as referidas garantias aos litigantes, em processo administrativo.

E isso não é casual nem aleatório, mas obedece à profunda transformação que a Constituição operou no tocante à função da administração pública.

Acolhendo as tendências contemporâneas do direito administrativo, tanto em sua finalidadede limitação ao poder e garantia dos direitos individuais perante o poder, como na assimilação da nova realidade do relacionamento Estado-sociedade e de abertura para o cenário sociopolítico-econômico em que se situa, a Constituição pátria de 1988 trata de parte considerável da atividade administrativa, no pressuposto de que o caráter democrático do Estado deve influir na configuração da administração, pois os princípios da democracia não podem se limitar a reger as funções legislativa e jurisdicional, mas devem também informar a função administrativa.

Nessa linha, dá-se grande ênfase, no direito administrativo contemporâneo, à nova concepção daprocessualidade no âmbito da função administrativa, seja para transpor para a atuação administrativa os princípios do ‘devido processo legal’, seja para fixar imposições mínimas quanto ao modo de atuar da administração.

Na concepção mais recente sobre a processualidade administrativa, firma-se o princípio de que a extensão das formas processuais ao exercício da função administrativa está de acordo com a mais alta concepção da administração: o agir a serviço da comunidade. O procedimento administrativo configura, assim, meio de atendimento a requisitos da validade do ato administrativo.Propicia o conhecimento do que ocorre antes que o ato faça repercutir seus efeitos sobre os indivíduos, e permite verificar como se realiza a tomada de decisões.

Assim, o caráter processual da formação do ato administrativo contrapõe-se a operações internas e secretas, à concepção dos ‘arcana imperii’ dominantes nos governos absolutos e lembrados por Bobbio ao discorrer sobre a publicidade e o poder invisível, considerando essencial à democracia um grau elevado de visibilidade do poder.

...................................................................................................

Assim, a Constituição não mais limita o contraditório e a ampla defesa aos processosadministrativos (punitivos) em que haja acusados, mas estende as garantias a todos os processos administrativos, não-punitivos e punitivos, ainda que neles não haja acusados, mas simplesmente litigantes.

Litigantes existem sempre que, num procedimento qualquer, surja um conflito de interesses. Não é preciso que o conflito seja qualificado pela pretensão resistida, pois neste caso surgirão a lide e o processo jurisdicional. Basta que os partícipes do processo administrativo se anteponham face a face, numa posição contraposta. Litígio equivale a controvérsia, a contenda, e não a lide.Pode haver litigantes – e os há – sem acusação alguma, em qualquer lide.” (grifei)

Não foi por outra razão que a colenda Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal – aoexaminar a questão da aplicabilidade e da extensão da garantia do “due process of law” aos processos de natureza administrativa – proferiu julgamento, que, consubstanciado em acórdão assim ementado, reflete a orientação que ora exponho na presente decisão:

“Ato administrativo – Repercussões – Presunção de legitimidade – Situação constituída –Interesses contrapostos – anulação – Contraditório. Tratando-se da anulação de ato administrativo cuja formalização haja repercutido no campo de interesses individuais, a anulaçãonão prescinde da observância do contraditório, ou seja, da instauração de processo administrativo que enseje a audição daqueles que terão modificada situação já alcançada. (...).”

(RTJ 156/1042, Rel. Min. MARCO AURÉLIO – grifei)

Cumpre salientar, ainda, que a colenda Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, ao julgaro RE 261.885/SP, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, que versava matéria idêntica à que ora se examina,decidiu nos mesmos termos ora expostos no presente ato decisório:

“PREFEITO MUNICIPAL. CONTAS REJEITADAS PELA CÂMARA DE VEREADORES. ALEGADAOFENSA AO PRINCÍPIO DO DIREITO DE DEFESA (INC. LV DO ART. 5º DA CF).

Sendo o julgamento das contas do recorrente, como ex-Chefe do Executivo Municipal, realizado pela Câmara de Vereadores mediante parecer prévio do Tribunal de Contas, que poderá deixar de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Casa Legislativa (arts. 31, § 1º, e 71 c/c o 75 da CF), é fora de dúvida que, no presente caso, em que o parecer foi pelarejeição das contas, não poderia ele, em face da norma constitucional sob referência, ter sidoaprovado, sem que se houvesse propiciado ao interessado a oportunidade de opor-se aoreferido pronunciamento técnico, de maneira ampla, perante o órgão legislativo, com vista à sua almejada reversão.

Recurso conhecido e provido.” (grifei)

Impende ressaltar, por necessário, que essa orientação vem sendo observada em sucessivas decisões – monocráticas e colegiadas – proferidas, no âmbito desta Suprema Corte, a propósitoda mesma controvérsia suscitada nesta causa (AC 2.085-MC/MG, Rel. Min. MENEZES DIREITO –RE 235.593/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RE 313.545/MG, Rel. Min. GILMAR MENDES – RE394.634/MG, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA – RE 367.562/MG, Rel. Min. DIAS TOFFOLI – RE447.555/MG, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA – RE 459.740/RS, Rel. Min. AYRES BRITTO – RE583.539/SP, Rel. Min. ELLEN GRACIE, v.g.):

“AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PREFEITO MUNICIPAL. CONTAS REJEITADAS PELA CÂMARA MUNICIPAL. DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. PRECEDENTES.

1. É pacífica a jurisprudência desta nossa Casa de Justiça no sentido de que é de serassegurado a ex-prefeito o direito de defesa quando da deliberação da Câmara Municipal sobre suas contas.

2. Agravo regimental desprovido.“

(RE 414.908-AgR/MG, Rel. Min. AYRES BRITTO – grifei)

A análise da presente causa evidencia que se negou, à parte ora recorrente, o exercício do direito de defesa, não obstante se cuidasse de procedimento de índole político-administrativa em cujo âmbito foi proferida decisão impregnada de nítido caráter restritivo, apta a afetar a situação jurídica titularizada pelo ex-Prefeito Municipal.

O fato irrecusável é que a supressão da garantia do contraditório e o consequente desrespeito à cláusula constitucional pertinente ao direito de defesa, quando ocorrentes (tal como sucedeu naespécie), culminam por fazer instaurar uma típica situação de ilicitude constitucional, apta ainvalidar a deliberação estatal (a resolução da Câmara Municipal, no caso) que venha a ser proferidaem desconformidade com tais parâmetros.

Sendo assim, e tendo em consideração as razões expostas, conheço do presente recurso extraordinário, para dar-lhe provimento (CPC, art. 557, § 1º - A), em ordem a julgarprocedente, em parte, a “ação ordinária anulatória” ajuizada por **, observados, para tanto, os estritos limites que a própria parte ora recorrente delineou em seu pedido (fls. 1.845), invertidos os ônus da sucumbência.

Publique-se.

Brasília, 08 de junho de 2012.

Ministro CELSO DE MELLO

Relator

* decisão publicada no DJe de 13.6.2012

* nome suprimido pelo Informativo

Senador apresentará proposta que torna a Justiça Eleitoral permanente

2012-08-20T14:09:00.000-07:00


Senador também quer separar eleições federais das estaduais

Mozarildo Cavalcanti (PTB-RR) adiantou ontem que apresentará duas propostas de emenda à Constituição (PECs) para aperfeiçoar o processo eleitoral.
Uma das PECs criaria a Justiça Eleitoral permanente, mediante a criação de concurso e carreira para o cargo de juiz nos tribunais regionais eleitorais (TREs) e de desembargador e ministro para o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
Mozarildo apontou uma distorção no fato de haver juízes e ministros rotativos no TSE. O rodízio deixa a desejar e estimula aqueles que praticam atos ilícitos durante a eleição, pois contam com bons advogados que garantem, no mínimo, que vão “empurrar o julgamento com a barriga”, afirmou.
Na avaliação do senador, o rodízio traz para a Justiça Eleitoral “uma sobrecarga colossal”, pois os processos movidos numa eleição terminam permeando a outra. Mozarildo lembrou que 1.463 processos da eleição de 2010 ainda tramitam no TSE.
O parlamentar também ressaltou que uma parte dos juízes, no caso dos TREs, é composta por desembargadores; outra parte, por juízes estaduais, um juiz federal e dois advogados indicados pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Nesses tribunais, a influência política da escolha dos dois advogados “é terrível”, disse Mozarildo.
O senador observou ainda que a escolha dos membros do TSE só recai em ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou do Supremo Tribunal Federal (STF), que são majoritariamente do eixo Rio–São Paulo, enquanto os advogados do TSE são sempre do eixo centro–sul.
A outra PEC irá propor mudanças no calendário eleitoral. A partir de 2018, as eleições seriam divididas, com a escolha de governadores, deputados estaduais, prefeitos e vereadores. Dois anos depois, seriam eleitos o presidente da República, senadores e deputados federais.
Nas primeiras eleições, seriam discutidos os problemas dos estados e municípios. O segundo pleito seria reservado à discussão dos problemas nacionais, explicou Mozarildo.
— Se fizermos eleições estaduais e municipais juntas e eleições federais separadas, teremos um modelo muito mais justo e mais seguro em relação à questão da corrupção — afirmou.
Mozarildo reiterou a necessidade de mudanças no calendário eleitoral. Segundo ele, “o que não pode é ficar esse modelo que está aí”.

Jornal do Senado

(Reprodução autorizada mediante citação do Jornal do Senado)

Esse é o nível do nosso Legislativo!

2012-08-13T09:19:00.001-07:00

Rejeição de Contas de Prefeito e ausência de decisão da respectiva Câmara Legislativa: armadilha do STF!

2012-06-26T09:45:00.000-07:00

REJEIÇÃO DE CONTAS DE PREFEITO PELO TRIBUNAL DE CONTAS E AUSÊNCIA DE DECISÃO DA CÂMARA LEGISLATIVA: O Plenário retomou julgamento de recurso extraordinário em que se discute se o parecer prévio de tribunal de contas municipal pela rejeição das contas de prefeito, ante o silêncio da câmara municipal, enseja a inelegibilidade prevista no art. 1º, I, g, da LC 64/90 — v. Informativo 588. Preliminarmente, indeferiu-se pedido de ingresso de amici curiae, formulado pela União dos Vereadores do Brasil, pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais e pela Associação dos Membros de Tribunais de Contas do Brasil. Realçou-se que o pleito teria sido solicitado após o início do julgamento do recurso, o que a Corte inadmitiria. Além disso, rejeitou-se questão de ordem suscitada da tribuna no sentido de que o feito fosse encaminhado ao Min. Luiz Fux — sucessor do Min. Eros Grau, relator originário — a fim de que se manifestasse, ante a ausência de pronunciamento do relator, sobre a possibilidade de tribunais de contas julgarem atos de gestão de prefeitos. O Min. Dias Toffoli anotou ser desnecessário abordar todas as questões argüidas. O Min. Cezar Peluso, Presidente, sublinhou que eventual omissão sobre algum fundamento recursal poderia ser suprida pelos votos dos demais Ministros. A Min. Cármen Lúcia, por sua vez, observou a viabilidade de manejo de embargos declaratórios, se necessário. No mérito, em voto-vista, o Min. Dias Toffoli divergiu do relator, para prover o recurso e afirmar a inelegibilidade do recorrido para o pleito municipal de 2008. Aduziu que a norma contida no art. 31, § 2º, da CF (“Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei ... § 2º - O parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da Câmara Municipal”) deveria ser interpretada de modo a entender-se que competiria à câmara municipal a fiscalização das contas do município, mediante controle externo, o qual se daria com o auxílio do tribunal de contas municipal. O parecer prévio emitido por este órgão, a seu turno, apenas deixaria de prevalecer por decisão de dois terços dos membros do Poder Legislativo local. Esse documento, então, passaria a produzir efeitos integralmente a partir de sua edição. A sua eficácia cessaria, porém, se e quando apreciado e rejeitado por deliberação dos vereadores. Ressurtiu que entendimento contrário teria a conseqüência prática de tornar o parecer emitido pelo órgão competente um nada jurídico, dado o efeito paralisante de uma omissão do Poder Legislativo. (...) Pediu vista a Min. Cármen Lúcia. RE 597362/BA, rel. Min. Eros Grau, 7.12.2011. (RE-597362)

O twitter - contextualização perante as eleições

2012-03-25T11:59:00.001-07:00

Sempre fui um ferrenho defensor da liberdade quase que incondicional da veiculação de propaganda eleitoral por meio da internet. Acredito que tal forma de comunicação assegura à difusão dos mais variados pensamentos e ideias, de quem quer que seja, tudo a contribuir com um maior e mais veloz crescimento e desenvolvimento intelectual daqueles que tem acesso a tão importante conteúdo.

Para uma grande parcela da população, a internet consubstancia-se, nos dias de hoje, em verdadeira ferramenta de inserção social, na medida em que confere acesso imediato ao que está a acontecer num dado instante, tanto na sociedade em que se faz inserida, mas também em qualquer outra parte do planeta, no qual se sobrepõe às fronteiras e a qualquer forma de empecilho ao conhecimento.

Assim, e ao politizar o cidadão, no mais das vezes liberta-o das amarras afeitas às mídias sociais tradicionais, as quais, quase sem exceção, estão corroídas por interesses de todos os gêneros, e propositadamente direcionadas a determinadas finalidades.

Consubstancia-se a internet, dessa forma, em verdadeira válvula de escape às manifestações dos intitulados formadores de opinião, na medida em que se abre as portas tanto a conteúdo formatado por grandes conglomerados, mas também por aquela humilde pessoa que propala o seu singelo inconformismo com o que quer que seja. Serve, pois, de caixa de ressonância àquilo que, até bem pouco tempo atrás, não ultrapassaria sequer as janelas de nossas casas, consoante já dizia a canção.

Particularmente falando de twitter, eis que referida rede social consubstancia-se naquilo que a Ministra Carmem Lúcia sabiamente ousou designar ser uma mera “conversa de bar virtual” (dia 15/03/2012, plenário do TSE), ou seja, apenas mais uma espécie de manifestação. Ainda sobre a definição do twitter, tem-se que funciona por meio do cadastramento de usuários de quem se pretende receber qualquer espécie de comentário, limitado a 140 (cento e quarenta) caracteres. Dessa forma, o usuário nele inserido só irá receber mensagens daqueles previamente autorizados a assim fazer. Nada mais que isso.

Ora, é exatamente essa simplicidade que dá vida ao instrumento: poder acompanhar o cotidiano de personalidades que, por meio do twitter, expressam-se sobre qualquer coisa, seja de cunho pessoal, íntimo até, seja sobre trabalho, filhos ou o que der na telha.

Assim, e ao voltar-se à questão da propaganda eleitoral, tem-se que, diferentemente da oportunidade de se conhecer uma determinada candidatura tão somente nos três meses que antecedem a eleição, mediante o twitter se abre a chance de fazer todo um apanhado acerca das visões demonstradas por usuários, a aí inseridos os eventuais candidatos, sobre qualquer tema ou discussão, em momento anterior ao início dos embates eleitorais, o que, sem sombra de dúvidas, confere uma visão mais ampla e muito mais próxima da realidade acerca das ideias eventuamente defendidas pelos postulantes a cargos públicos, sem as máscaras encontradas nos programas eleitorais veiculados na rádio e na televisão.

Não quero aqui fazer tabula rasa sobre a normatização da propaganda veiculada pela internet, que assim dispõe (Lei nº 9.504/97):

Art. 36. A propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 5 de julho do ano da eleição.

(...)

Art. 57-A. É permitida a propaganda eleitoral na internet, nos termos desta Lei, após o dia 5 de julho do ano da eleição.(Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Art. 57-B. A propaganda eleitoral na internet poderá ser realizada nas seguintes (...)

IV - por meio de blogs, redes sociais, sítios de mensagens instantâneas e assemelhados, cujo conteúdo seja gerado ou editado por candidatos, partidos ou coligações ou de iniciativa de qualquer pessoa natural. (Incluído pela Lei nº 12.034, de 2009)

Sendo assim, poderia o TSE obtemperar referido dispositivo, a fim de, a consagrar a liberdade de manifestação inserida na CF de 1988, tornar o twitter, assim como outras redes sociais, tais como o facebook e próprio e já quase extinto orkut, em elementos diferenciados do que se entende como propaganda eleitoral propriamente dita, tudo a bem da efetiva visualização de tantos mais elementos quantos forem necessários à concreta e necessária idealização da conduta e do pensamento de candidaturas afeitas ao pleito que se avizinha.

Grande parceria entre a OAB/GO e o TRE/GO:

2012-03-22T04:52:00.000-07:00

E as eleições já começaram: vejam esse vídeo simplesmente hilário!

2012-03-21T03:11:00.001-07:00

FICHA LIMPA - resumo das inelegibilidades

2012-03-21T02:58:00.001-07:00

Um breve apanhado acerca das hipóteses de inelegibilidades cominadas pela Lei Complementar nº135/2010, que alterou a LC nº 64/90

Situação: Condenação criminal

Caracterização: Não é necessário o trânsito em julgado. Basta que a condenação seja proferida por um tribunal por qualquer dos seguintes crimes:

1. contra a economia popular, a fé pública, a administração pública e o patrimônio público;

2. contra o patrimônio privado, o sistema financeiro, o mercado de capitais e os previstos na lei que regula a falência;

3. contra o meio ambiente e a saúde pública;

4. eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade;

5. de abuso de autoridade, nos casos em que houver condenação à perda do cargo ou à inabilitação para o exercício de função pública;

6. de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores;

7. de tráfico de entorpecentes e drogas afins, racismo, tortura, terrorismo e hediondos;

8. de redução à condição análoga à de escravo;

9. contra a vida e a dignidade sexual; e

10. praticados por organização criminosa, quadrilha ou bando;

Duração: Desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena.

Situação: Rejeição de contas

Caracterização: São duas as hipóteses:

a. a rejeição das contas políticas, se rejeitadas pela respectiva Casa Legislativa (Congresso Nacional, Assembléias Legislativas, Câmara Legislativa e Câmara de Vereadores, conforme o caso) geram inelegibilidade.

b. as contas técnicas, ou contas de gestão, quando rejeitadas pelo Tribunal de Contas, já produzem a inelegibilidade. Prefeitos que tenham usurpado a função de técnicos e movimentado pessoalmente verbas públicas (o que não é a sua função) se tornam inelegíveis, independentemente da manifestação da Câmara.

Duração: 8 (oito) anos contados da decisão do Parlamento ou do Tribunal de Contas, conforme o caso.

Situação: Renúncia

Caracterização: Os mandatários que renunciarem após ter sido protocolada uma denúncia capaz culminar com as suas cassações também ficam atingidos pela lei.

Duração: Durante o período remanescente do mandato para o qual foram eleitos e nos 8 (oito) anos subsequentes ao término da legislatura

Situação: Quebra do decoro parlamentar

Caracterização: Parlamentares de todos os níveis que perderam o mandato com base nos incisos I e II do art. 55 da Constituição Federal ou normas correspondentes das Leis Orgânicas.

Duração: Eleições que se realizarem durante o período remanescente do mandato para o qual foram eleitos e nos oito anos subseqüentes ao término da legislatura

Situação: Chefes do Executivo cassados

Caracterização: Presidente, governadores, prefeitos e respectivos vices cassados pelo Parlamento por descumprimento à Constituição (ou Leis Orgânicas)

Duração: Eleições que se realizarem durante o período remanescente e nos 8 (oito) anos subsequentes ao término do mandato para o qual tenham sido eleitos

Situação: Aposentados compulsoriamente

Caracterização: Magistrados e membros do Ministério Público aposentados compulsoriamente ou que tenham pedido exoneração ou aposentadoria voluntária na pendência de processo administrativo disciplinar em razão de processo administrativo disciplinar ficam inelegíveis.

Duração: 8 (oito) anos contados da decisão

Situação: Cassados por compra de votos (captação ilícita de sufrágio) ou condutas vedadas a agentes públicos

Caracterização: Aqueles que receberam condenação a perda do registro ou do diploma eleitoral por um Tribunal Regional Eleitoral ou pelo TSE, desde a decisão não tenha sido modificada posteriormente.

Duração: 8 (oito) anos a contar da eleição em que ocorreu o fato

Situação: Praticantes de abuso de poder político, econômico ou dos meios de comunicação

Caracterização: Aqueles que receberam condenação por um Tribunal Regional Eleitoral ou pelo TSE, desde que a decisão não tenha sido modificada posteriormente.

Duração: 8 (oito) anos a contar da eleição em que ocorreu o fato

Situação: Expulsos por conselhos profissionais

Caracterização: Médicos, advogados, engenheiros, odontólogos e outros exercentes de profissões regulamentadas por lei ficam inelegíveis se forem expulsos de suas atividades pelos Conselhos Profissionais.

Duração: 8 (oito) anos contados da decisão

Situação: Improbidade administrativa

Caracterização: Condenados à suspensão dos direitos políticos, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, por ato doloso de improbidade administrativa que importe lesão ao patrimônio público e enriquecimento ilícito

Duração: Desde a condenação ou o trânsito em julgado até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena

Situação: Servidores demitidos

Caracterização: Demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 8 (oito) anos, contado da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário

Duração: 8 (oito) anos contados da decisão

Situação: Realizadores de doações ilegais

Caracterização: Pessoas físicas e dirigentes de pessoas jurídicas responsáveis por doações eleitorais tidas por ilegais por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, pelo prazo de 8 (oito) anos após a decisão, observando-se o procedimento previsto no art. 22.

Duração: 8 (oito) anos após a decisão

Contas rejeitadas e impossibilidade de candidatura

2012-03-02T16:48:00.003-08:00

Todo ano eleitoral é assim: o Tribunal Superior Eleitoral, ao exercer a sua inerente atribuição de regulamentar as normas do certame que se avizinha, não raras vezes extrapola os limites estabelecidos na norma legal ao mudar as “regras do jogo” já em andamento, o que ocasiona enormes embaraços ao bom desenrolar da partida.

Foi assim em 2004, quando se chegou no mês de junho sem que os partidos soubessem quantos candidatos poderiam lançar, já que a quantidade de vagas nas câmaras legislativas municipais ainda estava em discussão por conta do precedente afeito ao município de Mira Estrela/SP.

Em 2006 foi a intitulada verticalização quem deu o tom da polêmica. E que polêmica!

Já 2008 foi novamente marcado com a questão da inclusão de cálculos aritméticos na fixação das vagas legislativas.

2010, todos lembram bem, a nominada “Lei da Ficha Limpa” foi o centro das discussões, que, frise-se, ainda não se arrefeceram.

2012, como não poderia ser diferente, a questão da rejeição das contas de campanha, cuja discussão também não é nova, retorna à pauta dos debates após a aprovação, pelo TSE, da resolução que irá balizar as prestações de contas de candidatos e comitês financeiros.

Restou consignado em plenário, o qual, frise-se, recém-inaugurado junto à nova sede do TSE, e com a acústica questionável, após acalorados votos do Ministros, por quatro votos favoráveis contra três que se opuseram, que aqueles possuidores de contas rejeitadas nas eleições de 2010 serão excluídos do embate eleitoral que se aproxima.

Buscou-se, por meio da referida decisão, dar azo ao clamor popular advindo da onda de moralidade e “limpeza administrativa” anabolizada com a exclusão dos “fichas-sujas” do processo eleitoral.

Ora, não se questiona o fato de que, já de muito, as prestações contábeis de candidatos, partidos e comitês financeiros envolvidos nos pleitos consubstanciam-se em verdadeiros “faz-de-contas”, tanto para quem as apresenta, quanto para quem as fiscaliza e emite juízos de valor.

No entanto, no plano legislativo, não se pode tolerar que uma Corte Superior, no afã de dar vazão a anseios advindos dos mais diversos segmentos representativos da sociedade, venha a atropelar a legislação de regência, desconsiderando-a por completo, sem o menor escrúpulo, no intuito de materializar o quanto decidido por seus pares.

Com efeito, a Lei 9.504/97, em seu art. 11, § 7º, reza que a certidão de quitação eleitoral, condição de elegibilidade de qualquer candidatura, “... abrangerá exclusivamente a plenitude do gozo dos direitos políticos, o regular exercício do voto, o atendimento a convocações da Justiça Eleitoral para auxiliar os trabalhos relativos ao pleito, a inexistência de multas aplicadas, em caráter definitivo, pela Justiça Eleitoral e não remitidas, e a apresentação de contas de campanha eleitoral.” (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 12.034, de 29.09.2009, DOU 30.09.2009) (grifos acrescidos)

Ora, referida norma não dá margem a elucubrações e outras artimanhas do gênero. O próprio TSE, desde as eleições de 2010, firmou entendimento de que não basta a apresentação de uma prestação qualquer, já que as contas devem estar imbuídas de um mínimo de substrato jurídico. Vá lá.

Daí a concluir-se, e, por via de consequência, transmutar os vocábulos para desaguar que a expressão “apresentar” deverá ser interpretada como “aprovar” é um fosso de distância.

A norma é cristalina e não dá o pretenso direito aos membros-deputados/senadores do TSE à capacidade de interpretá-la a seu bel-prazer, para concluir que o menos agora é mais, e ponto. Acabado.

Aliás, é a mesma Lei 9.504/97 que, em seu art. 105, alterado pela Lei 12.034/09, já ciente da fecunda criatividade dos integrantes do TSE, fez incluir que “até o dia 5 de março do ano da eleição, o Tribunal Superior Eleitoral, atendendo ao caráter regulamentar e sem restringir direitos ou estabelecer sanções distintas das previstas nesta Lei, poderá expedir todas as instruções necessárias para sua fiel execução, ouvidos, previamente, em audiência pública, os delegados ou representantes dos partidos políticos” (grifos acrescidos).

E tudo isso no atropelo do quanto regido pela Constituição Federal, em seu art. 16, que conclama o princípio da anterioridade eleitoral, por meio do qual as alterações legislativas só poderão ser aplicadas se ocorridas ao menos um ano antes do pleito.

É sabido que o TSE não editou uma lei, mas conclui-se que fez mais do que isso, já que quatro dos seus titulares se imiscuíram de poderes legiferantes para concluírem que qualquer violação é válida, desde que tenha uma finalidade moralizadora.

É flagrante a violação constitucional perpetrada pela escassa maioria do TSE. Caberá ao Supremo, mais uma vez, a última palavra sobre o tema, o qual, instado a manifestar-se, o fará, certamente, no momento da largada da corrida eleitoral, com todas as incertezas que isso vem a ocasionar.

Tem-se, daí, mais um precedente deveras perigoso, já que escancara as portas para futuras interpretações ao arrepio da norma legal, com consequências imprevisíveis e, por que não dizer, perigosamente desastrosas.