Eleições Santa Luzia

Veja quem foi mais votado em Santa Luzia: Lula ou Bolsonaro

2022-11-01T13:26:00.000-07:00

Saiba como os eleitores do município votaram na disputa entre Lula (PT) e Bolsonaro (PL) pela Presidência da República.

Santa Luzia (MG) já definiu os votos para presidente no segundo turno das eleições 2022, realizado neste domingo (30).

Os candidatos mais votados na cidade não foram necessariamente eleitos, já que esta é uma eleição de âmbito nacional. Os números abaixo se referem apenas aos votos em Santa Luzia (MG)

Jair Bolsonaro (PL) foi o candidato mais votado para a Presidência da República em Santa Luzia (MG). Ele recebeu 68.438 votos, o equivalente a 51,76% do total da cidade. Já Lula (PT) foi a escolha de 48,24% dos eleitores e recebeu 63.793 votos

Jair Bolsonaro teve mais número de votos que no primeiro turno, quando recebeu 57.627 (44,66%). Lula recebeu mais número de votos que no outro pleito, em que registrou 59.518 votos, o equivalente a 46,12%.

Ao todo, 4,65% dos eleitores do município votaram branco ou nulo para presidente

Voto no exterior: confusão de bolsonaristas em Londres pode se repetir no dia da eleição

2022-09-25T10:55:00.000-07:00

A pequena manifestação de apoiadores do presidente Jair Bolsonaro em frente à residência do embaixador do Brasil por ocasião de sua visita a Londres, onde o candidato participou do funeral da rainha Elizabeth II, pode ter sido uma amostra do que está por vir durante a votação na capital britânica no próximo dia 2 de outubro. A confusão criada por um grupo estimado em 150 pessoas, com intimidação a jornalistas e manifestantes que protestavam contra o atual governo, exigiu a intervenção da polícia local.

No Reino Unido, onde está a segunda maior comunidade expatriada na Europa, o número de eleitores inscritos para participar do pleito presidencial é recorde. Serão cerca de 35 mil brasileiros que vivem na Inglaterra, Escócia, País de Gales e Irlanda do Norte registrados para votar.

Eles estão distribuídos em 44 seções eleitorais. O voto acontecerá exclusivamente em Londres, em uma escola em Hammersmith. Quem mora fora da capital, ou até mesmo fora da Inglaterra, precisará se deslocar até o ponto de votação.

Para garantir a segurança no local, o consulado terá reforço da própria equipe da escola, mas a Metropolitan Police também foi avisada e deve enviar homens para assegurar que tudo transcorra bem da porta para fora. Até o sistema de transportes da cidade foi alertado.

Na eleição passada, eram quase 26 mil inscritos, o que já representava um aumento significativo em relação ao pleito anterior (2014), quando 14 mil estavam aptos a participar. Qualquer eleitor que estiver com situação eleitoral regular e registrado para votar no Reino Unido poderá fazê-lo.

Viajar para votar

A professora de yoga Gloria Neves, que vive há 11 anos em Newcastle, no nordeste do país, vai viajar mais de cinco horas de carro para percorrer os 464 quilômetros necessários para que exerça seu direito de eleitora.

“Faço questão sempre. A cada quatro anos, faço exercer esse meu direito civil de expressar o que a gente pensa e gostaria para o nosso país”, afirma.

Glória lamenta a polarização que tem dominado a cena política no país, e diz que ainda não sabe em quem vai votar no primeiro turno.

“Acho difícil. Não tenho muito clara a minha intenção de voto. O que eu espero disso tudo é que a gente não deixe morrer esse exercício democrático, porque são poucos países que têm a obrigatoriedade. Mas, se a gente tem, que mantenha isso aceso de forma consciente, que falta cada vez mais”, observa.

Em 2018, Bolsonaro “venceu” em Londres

Na última eleição, Bolsonaro venceu nas urnas em Londres. Já no primeiro turno, obteve 51,29% dos votos, com 4.797 dos 9.353 votos válidos. Naquele momento, apesar do número bem maior de inscritos, 9.715 pessoas foram votar de fato.

No segundo turno, o atual presidente ficou com 61,38% dos votos válidos, e também cresceu o número de brancos e nulos.

O segundo turno foi marcado por confusão. A votação ocorreu no prédio da embaixada do Brasil em Londres, no centro da cidade. Trocas de insultos e xingamentos entre apoiadores de Bolsonaro, que à época era filiado ao PSL, e de Fernando Haddad, o então candidato do Partido dos Trabalhadores, levaram a polícia a intervir.

Fonte: RF1

Théo do Iscac, candidato a deputado saca arma e ameaça adolescente em Santa Luzia

2022-09-18T06:43:00.004-07:00

O policial militar e candidato a deputado estadual Leonardo Lucio Morais, conhecido como cabo Théo do Iscac (PTB), é suspeito de agredir um adolescente na tarde desta sexta-feira (16) em Santa Luzia, na Grande BH. Câmeras de circuito de segurança registraram o ocorrido.

O candidato disse que o vídeo foi editado para prejudicar a campanha dele.

No vídeo, o adolescente, de 17 anos, aparece segurando uma bandeira eleitoral quando o candidato, de 45 anos, se irrita e agride a vítima com tapas e chutes, além de sacar um revólver e apontar para o rapaz (veja abaixo).

Testemunhas disseram que o jovem pegou uma das bandeiras do candidato e começou a balançar, como forma de brincadeira com outros colegas.

Neste momento, o candidato viu o que estava acontecendo e achou que o rapaz estava roubando o material.

De acordo com o registro feito pela Polícia Militar, o adolescente teria quebrado o mastro que segurava a bandeira de propaganda eleitoral do candidato.

O próprio cabo Théo foi quem acionou a PM, no entanto, ele omitiu no registro que teria agredido o adolescente. O cabo também não participou da confecção da ocorrência e disse que estava passando mal no momento.

Em entrevista à TV Globo, a mãe da vítima, que preferiu não ser identificada, disse que a agressão ocorreu por "nada", apenas por causa de "um pedaço de pano".

"Quando você vê um filho que você carregou nove meses sendo espancado da forma que meu filho foi, pelo vídeo. E pela atitude desse policial, desse cabo, eu falei assim: 'Meu Deus do céu, que país nós estamos? Por nada, por nada, por um pedaço de pano'".

O rapaz está com diversos hematomas pelo corpo e afirmou à reportagem que sentiu medo de falar sobre os ataques quando foi ouvido pela polícia.

O que dizem os envolvidos

O cabo Théo afirmou na tarde deste sábado (17) que o caso se trata de uma "armação política" e que o vídeo foi editado.

"O vídeo foi editado não mostra as três vezes que ele colocou as mãos na cintura simulando estar armado. O vídeo não mostra que eu chego sem a arma em mãos e saquei após eles mencionar que estava armado. O vídeo não mostra que ele não estava machucado. Não conta que ele confirmou que foi pago para retirar minhas bandeiras. Disseram que foi uma brincadeira. Muita informação que foi implantada ela oposição nele para prejudicar minha campanha", disse o candidato.

Procurado pela reportagem, o Partido Trabalhista Brasileiro (PTB) afirmou que ainda vai apurar os fatos e que não está ciente do ocorrido. A sigla disse também que o presidente do partido está em campanha.

O g1 Minas procurou a Polícia Militar para saber se o policial está licenciado para disputar as eleições e se ele poderia usar arma em via pública. Até a última atualização desta reportagem, a corporação não havia se manifestado.

TSE vai permitir que eleitores sem revisão biométrica votem nas eleições municipais

2020-04-26T10:58:00.002-07:00

Medida tem como motivação o isolamento social decorrente pandemia do novo coronavírus. Cerca de 2,5 milhões de pessoas serão beneficiadas

Uma resolução publicada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) vai permitir que 2,5 milhões de eleitores espalhados por 11 estados brasileiros votem nas eleições municipais deste ano mesmo sem revisão biométrica. Entre os beneficiados, estão mineiros que vivem em cidades onde o cadastramento é obrigatório.

De acordo com o TSE, a medida tem como motivação o isolamento social decorrente da pandemia do novo coronavírus. Os milhões de eleitores que não compareceram ao cadastro biométrico obrigatório, no entanto, terão que normalizar suas situações após as eleições se quiserem ficar regulares com a Justiça Eleitoral.

Os Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) deverão apresentar à Corregedoria-Geral Eleitoral, até a próxima terça-feira (5), a lista dos municípios submetidos à revisão. O cancelamento de títulos motivado por fraudes, porém, será mantido.

Em Minas Gerais, 62 cidades serão atingidas pela medida. Entre elas, estão Juiz de Fora, Montes Claros, Governador Valadares, Ribeirão das Neves e Santa Luzia.

Outros serviços

Quem precisar de outros serviços ligados à Justiça Eleitoral (como alistamento, transferência, revisão com mudança de zona eleitoral – nos casos justificados em razão da melhoria da mobilidade do eleitor – e revisão de inscrição cancelada) poderá usar o Título Net. http://www.tre-mg.jus.br/eleitor/pre-atendimento-eleitoral/titulo-net

Para esses serviços, o Cadastro Nacional de Eleitores possibilitará o processamento do Requerimento de Alistamento Eleitoral (RAE) sem a necessidade da coleta dos dados biométricos do eleitor.

O atendimento será realizado até o dia 6 de maio, data-limite para alterações no Cadastro Eleitoral.

O Disque-Eleitor (telefone 148) continua funcionando de segunda a sexta-feira, das 07h às 19h, para esclarecer eventuais dúvidas.

Fonte: Jornal Estado de Minas

Confira as datas das Eleições 2020

2020-01-15T11:07:00.005-08:00

Eleições Municipais estão marcadas para 04 de Outubro, veja todas as datas

* As eleições municipais de 2020 estão marcadas para 4 outubro
* Eleitores têm até 151 dias antes das eleições, em 6 de maio, para emitirem o título de eleitor
* Alianças e candidaturas poderão ser realizadas entre os dias 25 de julho e 5 de agosto.
* Do dia 16 de agosto até o dia 1° de outubro serão exibidas as propagandas eleitorais gratuitas
* Em fevereiro e março termina o prazo para cadastro biométrico em alguns municípios.
* Pesquisas eleitorais estão liberadas desde o dia 1º de Janeiro. Algumas inclusive já foram encomendadas por pré candidatos.

* O prazo para a transferência de Domicílio eleitoral termina no dia 04 de Abril. É também a data final para que os partidos se registrem no TSE para disputar as eleições. Em santa Luzia o "Aliança pelo brasil" de Bolsonaro, faz movimento para colher assinaturas e lançar candidaturas de Vereadores na cidade.

Veja todo o calendário

Janeiro

A partir do dia 1º: pesquisas precisam ser registradas

- Todas as pesquisas de opinião devem ser obrigatoriamente registradas no Sistema de Registro de Pesquisas Eleitorais até cinco dias antes da sua divulgação.
- Fica proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública, exceto em casos de calamidade pública, estado de emergência ou de programas sociais autorizados em lei e já previstos no orçamento do ano anterior.
- Também fica proibida a execução de programas sociais por entidades vinculadas a candidato ou mantidas por ele.

Fevereiro

18 e 20 de fevereiro: limite para cadastro biométrico em cidades listadas pelo TSE.

- É possível confirmar se a sua cidade está na lista telefonando para o número 148.

Março

5 de março ao dia 3 de abril: Janela partidária.

Vereadores poderão mudar de partido para concorrerem nas eleições sem perderem o mandato.

11 e 27 de março: Prazo final para alguns municípios realizarem o cadastro da biometria

- É possível confirmar se a sua cidade está na lista telefonando para o número 148.

Abril

1º de abril: Propaganda institucional do TSE

4 de abril: Prazo para que os partidos obtenham registro junto ao TSE.
- Prazo para que pré-candidatos tenham domicílio eleitoral na cidade em que pretendem concorrer. Prazo para os que desejam concorrer estarem filiados a um partido registrado no TSE.

Maio

6 e 15 de maio: Alistamento e Financiamento coletivo

- Prazo para obter título de eleitor, solicitar transferência ou alterar dados cadastrais.
- Pré-candidatos poderão fazer arrecadação prévia de recursos, que só poderão ser utilizados na campanha após o registro de candidatura.

Junho

16 de junho: Fundo eleitoral

- O TSE vai divulgar os recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC). Ficam vedado às emissoras de rádio e televisão a transmissão de programas apresentados ou comentados por pré-candidatos..

- 30 de junho: Prestação de contas Último dia para envio de prestação de contas de 2019 pelos partidos.

Julho

4 de julho: proibidas condutas que afetem igualdade entre candidatos

- São proibidas iniciativas como contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos na realização de inaugurações. Candidatos também não podem comparecer a inaugurações de obras públicas.

20 de julho a 5 de agosto: Convenções partidárias

- Fica permitida a realização de convenções para escolha de coligações e candidatos a prefeito, vice-prefeito e a vereador.

Agosto

Até 15 de agosto: Registro de candidatura

- Prazo para partidos e coligações apresentarem à Justiça Eleitoral o requerimento de registro de candidatura.

A partir de 16 de agosto: Início da campanha eleitoral

- Passam a ser permitidos carros de som, distribuição de material gráfico, comícios e outras ações de campanha.

28 de agosto: Propaganda eleitoral

- Permitida a propaganda inclusive na internet.

Setembro

A partir de 19 de setembro (15 dias antes da eleição): nenhum candidato poderá ser detido ou preso, a não ser em flagrante delito.

24 de setembro (10 dias antes da eleição): último dia para requerer a segunda via do título de eleitor dentro do domicílio eleitoral.

29 de setembro: nenhum eleitor pode ser preso ou detido, exceto em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável.

Outubro

1º de outubro: Fim da propaganda eleitoral

- Último dia para divulgar propaganda eleitoral gratuita no rádio e na TV relativa ao 1º turno. Último dia para a realização de debate no rádio e na TV relativo ao 1º turno.

3 de outubro: fim de atos de rua

- Último dia para utilizar carros de som, distribuição de material gráfico e realização de caminhada, carreata ou passeata.

4 de outubro: Primeiro turno das eleições
- Votação das 8h às 17h (horário de Brasília).

23 de outubro: fim da propaganda do 2º turno

- Último dia para divulgação da propaganda eleitoral gratuita no rádio e na TV relativa ao 2º turno. Último dia para realização de debate no rádio e na TV relativo ao 2º turno.

25 de outubro: Segundo turno das eleições nos municípios onde houver
- Votação das 8h às 17h (horário de Brasília).

Santa Luzia terá voto em trânsito nas eleições de outubro

2018-07-18T11:20:00.000-07:00

Até 23 de agosto, eleitor que não vai estar no local de votação pode pedir a transferência de seção eleitoral.

Nas eleições de outubro, o eleitor vai poder votar para presidente, governador, senador e deputados federal e estadual fora do seu domicílio eleitoral. O cadastro começa nesta terça-feira (17) e vai até do 23 de agosto. Em Minas, o voto em trânsito será possível em 18 municípios, segundo o Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MG).

O eleitor deve ir a qualquer cartório eleitoral, apresentar documento oficial com foto e indicar o local onde quer votar. O voto em trânsito pode ocorrer no primeiro, segundo ou em ambos os turnos, nas capitais e municípios com mais de 100 mil eleitores.

Quem estiver fora do país pode votar em trânsito apenas para presidente. O mesmo é válido, por exemplo, para um eleitor de São Paulo ou de outro estado que estiver em Minas Gerais no período da eleição. Lembrando que é preciso se cadastrar previamente.

Se o eleitor estiver no mesmo estado em que o título dele está registrado poderá votar para presidente, governador, senador, deputado federal e deputado estadual.

Em 2014, a transferência podia ser feita para municípios com mais de 200 mil eleitores. Outra novidade das eleições de 2018 é a transferência temporária de eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida para uma seção com acessibilidade. Segundo o TRE, em Minas, são 2.723 seções de fácil acesso e, em Belo Horizonte, 307.

O voto em trânsito é válido para:

* eleitores que não estiverem em seu domicílio eleitoral no dia da eleição;
* presos provisórios e adolescentes em unidades de internação;
* membros das Forças Armadas, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Polícia Ferroviária Federal, polícias civis, polícias militares, corpos de bombeiros militares e guardas municipais, que estiverem em serviço por ocasião das eleições;
* eleitores com deficiência ou mobilidade reduzida.

Fonte: G1

Conheça as novidades trazidas pela Reforma Política

2018-07-13T06:47:00.000-07:00

A Reforma Política tem sido bandeira de diversos partidos e movimentos sociais brasileiros nos últimos anos. A recorrente presença nos noticiários de malversações do dinheiro público traz sempre ao debate a necessidade dessa reforma. Mas o que é exatamente uma reforma política? Geralmente, os seus defensores buscam reformular as regras segundo as quais a política é feita, por meio da mudança na representação política, no sistema eleitoral e no financiamento eleitoral. Recentemente, por conta da crescente demanda, a Câmara dos Deputados instituiu uma comissão especial para avaliar propostas de reforma política.

CONFIRA TUDO AQUI

Fique por dentro das regras para as #Eleições2018

2018-07-13T06:42:00.001-07:00

Os pretendentes aos cargos de presidente, governador, senador, deputado federal e deputado estadual nas Eleições 2018 já podem consultar, na página das Eleições 2018 no site do TRE na internet, o Guia do Candidato (formato PDF). Nele estão disponíveis informações como requisitos para a participação no pleito, convenções, coligações, condições de elegibilidade, documentos para registro, julgamento dos pedidos, sistema Candex (utilizado para pedir o registro na Justiça Eleitoral), dentre outros. O prazo para que os interessados façam o pedido de registro de candidaturas perante a Justiça Eleitoral termina no dia 15 de agosto.

Pela primeira vez, os processos de registro tramitarão pelo sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe), que se tornou obrigatório no TRE de Minas em janeiro deste ano.

Os registros de candidatura têm algumas outras novidades neste ano, que são destacadas no Manual, ligadas principalmente a questões operacionais:

Convenções Partidárias

A ata da convenção e a lista dos presentes deverão ser digitadas no Candex, Módulo Externo do Sistema de Candidaturas. A mídia deverá ser transmitida via internet pelo próprio Candex ou entregue no TRE até o dia seguinte ao da realização da convenção, para publicação na página de internet do TSE e para integrar os autos de registro de candidatura.

Pedido de Registro

Até às 24h do dia 14 de agosto, o pedido poderá ser transmitido via Candex. Nesse caso, a mídia contendo os arquivos deverá ser entregue no TRE até às 19h do dia 15.8.18.

O Guia foi elaborado pela Coordenadoria de Registro, Propaganda e Anotações Partidárias do TRE mineiro. A Justiça Eleitoral vem desenvolvendo várias ações para melhor orientar os partidos e candidatos às eleições deste ano. No seminário Antes do Voto, no último dia 11, servidores do TRE falaram sobre regras aplicáveis às Eleições 2018 e os principais aspectos relacionados ao processo eleitoral.

Em 2014, 1.943 candidatos pediram registro à Justiça Eleitoral mineira.

Acesse o Manual Aqui

Militares do 35ºBPM recebem orientações para Eleição Suplementar em Santa Luzia

2018-06-20T06:37:00.000-07:00

Com a proximidade das eleições suplementares foi realizado um treinamento aos militares do 35ºBPM.

Na data de hoje, 19 de junho de 2018, por volta de 08 horas, durante o Treinamento Extensivo Semanal, realizado no SESC LACES em Santa Luzia, os policiais militares do 35ºBPM receberam orientações pertinentes a eleição suplementar para prefeito e vice-prefeito em Santa Luzia.
O Ten Cel Anselmo, comandante do 35º BPM, e o Capitão Marcus, Chefe da Seção de Planejamento da Unidade, fizeram uma apresentação aos militares no auditório do SESC, no que refere aos procedimentos e medidas que serão adotadas no dia da eleição.

Em seguida o Ten Cel Anselmo, realizou a entrega de certificados em reconhecimento aos militares que vem se destacando no atendimento de ocorrências. Logo após os militares puderam usufruir das instalações do SESC, em atividades físicas e interativas.

Fonte: PMSL

Abrão Graaco é ignorado até por seus alunos

2018-06-01T08:45:00.000-07:00

Em postagem em nosso grupo "notícias de Santa Luzia" no facebook, divulgada no dia 31/05 sobre os pré candidatos a Prefeito da cidade, um dos usuários fez uma indicação ao pré candidato Abraão Graaco, dizendo que o mesmo tinha "propostas muito boas". Mais abaixo, outro usuário que se declara ex aluno do "professor" abraão revelou que "... 100 por cento dos alunos não recomendariam. Não sabe ser um professor imagina um prefeito". A declaração pegou mal ao pré candidato que tornou-se conhecido nas Mídias da cidade por contestar argumentos alheios e ser pivô do processo de Impeachment que nunca ocorreu. Ao que parece, Abraão é ignorado até por seus ex alunos.

Eleições 2018: Apoiado pelo MBL, Flávio Rocha exagera dados econômicos do país

2018-04-10T04:30:00.002-07:00

No dia 27 de março, o PRB anunciou oficialmente o lançamento da pré-candidatura de Flávio Rocha à Presidência da República. Rocha é CEO do Grupo Guararapes, que controla empresas da indústria têxtil, como as lojas Riachuelo. Ligado ao Movimento Brasil Livre (MBL), é mais um candidato na disputa pelo Palácio do Planalto. A Lupa verificou entrevistas que o empresário concedeu desde o ano passado. Veja o resultado:

“Um projeto que eu muito me orgulho é o Pró-Sertão, que é levar 300 oficinas de costura a cidades de 5 mil, 10 mil, 15 mil habitantes”

Flávio Rocha, pré-candidato à presidência pelo PRB, em entrevista à Gazeta do Povo no dia 7 de março de 2018

O projeto Pró-Sertão é uma parceria entre o governo do Rio Grande do Norte, a Federação das Indústrias do RN e o Sebrae no estado. Consiste em um programa para apoiar a abertura de pequenas indústrias de confecção na região.

O projeto é citado no site do pré-candidato à presidência, mas a página informa que o Pró-Sertão teve 61 oficinas de costura em 50 cidades – menos de um terço das 300 citadas por Rocha na entrevista à Gazeta do Povo.

A Riachuelo, cadeia de lojas que integra o Grupo Guararapes, do qual Flávio Rocha é o CEO, é uma das que se beneficiam do Pró-Sertão. De acordo com o relato que o empresário faz em seu site, a empresa aderiu ao projeto por acreditar “no potencial da indústria têxtil para promover o desenvolvimento social e econômico do interior do Rio Grande do Norte”.

Procurado, Flávio Rocha disse que o Pró-Sertão foi parado por uma autuação do Ministério Público em uma ação por danos morais, mas que continua sendo um projeto de 300 oficinas. “A autuação gerou uma incerteza jurídica, não fosse isso mais de 300 oficinas já estariam prontas”, afirmou.

“No Brasil (…), no ano passado (2016), foram 3,5 milhões [de novas ações trabalhistas]”

Flávio Rocha, pré-candidato à presidência pelo PRB, em entrevista ao canal ‘Mamãe, Falei’, do YouTube, no dia 28 de março de 2017, com mais de 108 mil visualizações

Em 2016, houve 3,7 milhões de casos novos registrados na Justiça do Trabalho, segundo o Relatório Geral da Justiça do Trabalho de 2016.

“[O número de ações trabalhistas no Brasil] é mais do que a soma de todos os países do mundo”

Flávio Rocha, pré-candidato à presidência pelo PRB, em entrevista ao canal ‘Mamãe, Falei’, do YouTube, no dia 28 de março de 2017, com mais de 108 mil visualizações

De acordo com a Organização Internacional do Trabalho (OIT), a comparação entre países no que diz respeito ao número de processos trabalhistas “não é possível”, uma vez que existem “enormes diferenças entre leis trabalhistas, sistemas jurídicos e disponibilidade de estatísticas”. A OIT afirma que não tem “conhecimento da existência de dados que comparem o número de ações trabalhistas em diferentes países”.

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) corrobora o que diz a OIT. Em nota, ressalta que “não tem dados para verificar tal hipótese” e que, apesar de vários países terem leis trabalhistas, muitos não têm Justiça do Trabalho, o que impossibilita comparações precisas.

O sociólogo e professor da Universidade de São Paulo José Pastore fez um estudo sobre ações trabalhistas e publicou artigos comparando a situação do Brasil com a de outros 18 países como Alemanha, Estados Unidos e França. Neste universo, o número de processos no Brasil é maior do que a soma dos outros países. Mas mesmo esses estudos não dão a dimensão de todos os países do mundo, o que enfraquece a comparação.

Procurado, o pré-candidato respondeu que se baseou no estudo de José Pastore e em conversas privadas com presidentes de multinacionais como a Bayer e o Citibank. Segundo Rocha, o Brasil é responsável por mais de 80% dos processos sofridos pela empresa farmacêutica e o banco teria fechado suas operações no Brasil pelo excesso de ações trabalhistas.

“O Brasil está sempre entre os 20 piores países da ‘Doing Business’ do Banco Mundial”

Flávio Rocha, pré-candidato à presidência pelo PRB em entrevista ao canal ‘Mamãe, Falei’, do YouTube, no dia 28 de março de 2017, com mais de 108 mil visualizações

O Doing Business é uma publicação anual do Banco Mundial que analisa as leis e regulações que facilitam ou dificultam as atividades empresariais em diferentes países. O Brasil ocupava a 125ª posição no estudo de 2017, quando Rocha concedeu a entrevista. Mas o Doing Business analisou 190 economias. O Brasil, portanto, não estava entre as 20 piores, conforme sugeriu o pré-candidato.

O Banco Mundial utiliza dez pontos de avaliação para classificar as economias mundiais. O Brasil ficou nas piores posições em relação ao pagamento de impostos (184º lugar), à abertura de empresas (176º lugar) e à obtenção de alvarás de construção (170º lugar). Contudo, o país também conseguiu boas classificações nos itens proteção de investidores minoritários (43º lugar), obtenção de eletricidade (45º lugar) e execução de contratos (47º lugar).

Nova Zelândia, Cingapura e Dinamarca foram as economias que mais se destacaram, segundo o Banco Mundial. Já Somália, Eritréia e Venezuela foram os países com as piores classificações.

“Hoje você tem 37% de carga tributária, mais 10% de déficit”

Flávio Rocha, pré-candidato à presidência pelo PRB em entrevista ao canal ‘Mamãe, Falei’, do YouTube, no dia 28 de março de 2017, com mais de 108 mil visualizações

O empresário inflou os números ao criticar o peso do estado brasileiro. A carga tributária no Brasil em 2016 foi de 32,38%, segundo dado oficial divulgado pela Receita Federal – abaixo, portanto, dos 37% citados por ele. Já o Banco Central informou que, naquele ano, o déficit nominal no país representou 8,93% do Produto Interno Bruto.

Procurado, Flávio Rocha afirmou que se referia ao pico da carga tributária em 2014. Neste ano, contudo, a carga tributária foi de 33,47%, segundo relatório da Receita.

“Nós competimos [no comércio exterior] com países cujas carruagens estatais são da ordem de 15%, 17%, no máximo de 20% do PIB”

Flávio Rocha, pré-candidato à presidência pelo PRB em entrevista ao canal ‘Mamãe, Falei’, do YouTube, no dia 28 de março de 2017, com mais de 108 mil visualizações

Os cinco produtos mais exportados pelo Brasil em 2017 foram, segundo o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, soja, minério de ferro, petróleo, automóveis e carne de frango. A maioria dos países que competem com o Brasil nesses cinco mercados tem “carruagens estatais” que representam mais de 20% do PIB – patamar citado por Rocha na entrevista. Os dados são do Observatório da Complexidade Econômica.

Segundo dados do Índice de Liberdade Econômica de 2018, da Heritage Foundation, os tributos correspondem a 32% do PIB no Brasil. Isso faz com que o país tenha a 38ª carga mais alta na lista de 180 nações. Veja aqui.

No caso da soja, os principais exportadores do mundo são Estados Unidos, Brasil e Argentina. O peso da carga tributária no Brasil é a maior dos três países. Na Argentina, o peso é de 31,3%, e, nos EUA, de 26,4% – sempre acima dos 20% apontados pelo pré-candidato.

Já em relação à carne de frango, o Brasil compete com os EUA, mas também com Holanda e Polônia. O peso da carga tributária dos dois fica acima de 30% do PIB. Holanda 37,8% e Polônia, 32,1%.

A maior produtora de minério de ferro do mundo é a Austrália, sendo o Brasil o segundo maior. A carga tributária australiana é inferior à do Brasil, mas, também está acima do patamar citado por Rocha. É de 27,8%.

Na lista de competidores que exportam automóveis e petróleo, há países com cargas tributárias iguais ou superiores à do Brasil, como Alemanha (36,9%) e Japão (32%), mas também há com cargas tributárias inferiores ao patamar citado pelo pré-candidato, como a Arábia Saudita (8,7%).

Procurado, Flávio Rocha disse que se referia aos países que competem com o Brasil exclusivamente na indústria têxtil, como Singapura (14,2%), Vietnã (13,8%), Índia (17,7%) e China (17%), ainda de acordo com a Heritage Foundation.

Fonte: Lupa

Carros de som só circularão se o candidato estiver dentro do veículo nestas eleições

2018-03-19T16:10:00.000-07:00

A campanha eleitoral de 2018 deve ser um pouco diferente das anteriores. Aqueles carros de som que circulavam o dia inteiro pedindo votos pela cidade, não existirão mais. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), determinou na última terça-feira (13), que os carros sonoros serão limitados apenas a carreatas e comícios.

A resolução ainda diz que deve-se respeitar o limite de 80 decibéis, medidos a sete metros de distância do veículo. Os comícios para encerramento das campanhas eleitorais poderão seguir até às 2h da manhã. Nos outros dias da semana, deverão respeitar o limite que vai das 8h às 0h. Só será permitido o uso de um carro de som por candidato e com a presença do político no veículo. Caso a regra seja descumprida, a infração significará abuso de poder econômico, os carros serão apreendidos, e o político multado.

A mudança partiu por diversas reclamações das últimas eleições, em 2016. Foram registrados diversos abusos, alguns candidatos usavam os carros apenas para atacar outros candidatos, sem mostrar nenhuma proposta.

Outra determinação do TSE é que somente a partir do dia 15 de maio poderá começar as arredações de recursos para campanhas. E, para poder ser feita a arrecadação, a instituição deverá estar cadastrada na Justiça Eleitoral.

Os outdoors também estão proibidos, da mesma forma que bandeiras e cavaletes que não sejam móveis e que atrapalhem pedestre ou motoristas. Na internet, as propagandas só poderão ser iniciadas no dia 16 de agosto. Neste ano, será permitido o impulsionamento de conteúdos contratados pelos partidos, coligações e candidatos. O telemarketing que faz propaganda eleitoral também está proibido.

Votos Brancos e Nulos são votos de PROTESTO

2018-03-19T07:47:00.000-07:00

Muitos mitos rondam os votos brancos e nulos, entre eles o que diz que o voto branco vai para quem está ganhando e o que diz que mais de 50% de votos brancos e nulos anulam uma eleição.

A principal diferença entre o voto branco e o voto nulo é que o nulo pode ter sido anulado por um eleitor que tinha a intenção de votar em algum candidato, mas o anulou ao errar um dígito, por exemplo. Já o branco é definitivamente um voto em que o eleitor se absteve de escolher alguém.

É comum que o eleitor queria se abster de votar, mas não vota branco por acreditar que estará ajudando algum candidato. Isso é um mito. Desde 1998, quando a mudança na Constituição de 1988 foi formalizada, os votos em branco não são mais contabilizados nas eleições para os cargos de deputado federal, estadual e vereador. No caso das eleições majoritárias (para prefeito, senador, governador e presidente), os votos em branco já eram considerados inválidos anteriormente a essa lei.

Anular o pleito

Mais de 50% dos votos nulos ou brancos não anulam uma eleição. O especialista em direito eleitoral Amilton Kufa explica que essa confusão é gerada por causa de uma interpretação equivocada do art. 224 do Código Eleitoral.

"Art. 224. Se a nulidade atingir a mais de metade dos votos do país nas eleições presidenciais, do Estado nas eleições federais e estaduais ou do município nas eleições municipais, julgar-se-ão prejudicadas as demais votações e o Tribunal marcará dia para nova eleição dentro do prazo de 20 (vinte) a 40 (quarenta) dias."

Kufa explica que esse artigo se refere a votos que foram válidos e se tornaram nulos por algum problema eleitoral e não pela quantidade de votos nulos recebidos. É o caso daqueles votos válidos que um candidato recebeu, mas se tornam nulos porque o registro dele foi cassado, por exemplo.

Voto de protesto

O voto nulo é famoso por ser uma das bandeiras dos anarquistas, como uma forma de se manter livre. O argumento do filósofo francês Pierre-Josef Proudhon é o de que, ao anular o voto, o cidadão não delega a uma autoridade o poder de representá-lo.

O voto nulo também é interpretado como uma forma de demonstrar insatisfação com a política. Kufa destaca que o voto nulo, muitas vezes, é a escolha de pessoas com interesse na política, mas que percebem que sozinhas não podem fazer nada.

"Descrentes por causa dos escândalos políticos acabam desconfiando da democracia e decidem escolher por não ajudar a eleger um candidato", resume.

Voto útil

Há ainda o voto útil ou tático, que é aquele em que o eleitor não vota no seu candidato preferido porque sabe que as chances de ele ganhar ou ir para o segundo turno é baixa. Neste caso, o eleitor opta por votar no concorrente do candidato que ele detesta evitando a sua vitória no pleito.

Fonte: Huffpostbrasil

Depoimento lido na Reunião de 13/03/18 na Câmara Municipal de Santa Luzia

2018-03-13T22:36:00.000-07:00

DECLARAÇÃO

Eu, Shyrlane Aloisia Ferreira, brasileira, maior, casada, produtora rural, portadora da carteira de identidade..., na qualidade de procuradora de minha genitora, Nilda Alves ferreira... arrendatparia da fazenda do pintor e proprietária do sitio pai antônio, na estrada dos crioulos, devidamente cadastrada na secretaria estadual de fazenda de Minas gerais

compareceu ao gabinete do vereador silmário a fim de esclarecer e fazer pessoalmente a declaração no dia 05 de março de 2017, sendo recebida por eduarda cristina, assessora do vereador, foram entregues 66 documentos e folhas numeradas e rubricadas (folhas 01 a 66) para que fosse entregue aos assessores e assinada pelo então vereador a fim de tornar a declaração, sobre a venda do mamão a prefietura, no qual foram citadas, em um processo de impeachment, devido á má imterpretação de uma investigação no qual sequer formo ouvidos e nem tivemos o direito a ampla defesa, o que será feito em outras esferas. Mas como não somente a imprensa vem noticiando de form maliciosa, incosequente e irresponsável, um cidadão baseado em mentiras e sem poder ter acesso aos processos, pois se trata de segredo de justiça. Baseou-se nestas matérias jornalisticas e vem nos acusando de forma acintosa juntamente com seu grupo político, sem saber a verdade dos fatos. por se tratar de nossa família, de família respeitada na cidade e de gente trabalhadora e honesta, vem nos causando grande constrangimento perante a sociedade, pois espalham inverdades sem conhecer os fatos, espalhando faixas e postagens nas redes intituladas IMPEACHMENT DO MAMÃOe por se tratar de constrangimento ilegal e o que causa desconforto e sofrimento, pois meus pais já com idade avançada, sofrem continuamente com as mentiras espalhadas pela cidade. sendo assim para que seja sanada qualquer dúvida e que parem com as agressões a que nos submetem, venho através desta declaração expor a verdade dos fatos e torna-los públicos através desta casa de leis como segue abaixo:

Violando flagrantemente os pricípios constitucionais trazidos na Carta Magna em seu artigo 5º inciso LV, onde afirma que os litigantes, em processo judicial ou administrativo e aos acusados em geral é assegurada o direito ao contraditório e à empla defesa, como os meios e recursos a ele inerentes. Estranhamente não fomos intimados para prestar esclarecimentos sobre a verdade dos fatos, tomando conhecimento dos mesmos pela Mídia, através do assédio de Jornalistas. Em virtude dos flagrantes constrangimentos e violações sofreidos por minha genitora, não somente perante os orgãos legalmente constituídos, mas também como perante toda a sociedade da qual lementavelmente tomou as declarações prestadas pelos meios de comunicação atribuindo a minha genitora envolvimento em conduta delituosa. E toda vez que o tema é trazido nas mídias, redes sociais e inclusive afixando faixas pela cidade com dizeres pejorativos de "IMPEACHMENT DO MAMÃO", como se soubessem quanto é duro e árduo o trabalho no campo debaixo de sol e chuva, é isso que é promovido hoje pelo grupo político do Sr Abraão Graaco responsável pelo pedido de impeachment impetrado nesta casa. As Inverdades trazidas reacendem as "piadinhas" e "chacotas" e de consequência causam constrangimento continuo a minha mãe e familiares, causando inclusive problemas de saúde aos membros da família de idade mais avançada. Até o presente momento, não somos e não fomos indiciados em qualquer processo investigativo correlato à fantasiosa conduta delituosa narrada. Mesmo assim, sem sermos citados no processo investigatório, todos do nosso grupo familiar estão sendo pré julgados em virtude das inverdades trazidas por este grupo político sem provas, o que caracteriza violência psicológica. Como forma de comprovação de nossa conduta ilícita, colocamos à disposição, comprovantes do extrato bancário de conta corrente emitida pelo banco do brasil, datada do dia 14 de setembro de 2017, onde fora repassado no dia 08/09/16 o valor referente a R$ 19.996,84 (dezenove mil, novecentos e noventa e seus reais e oitenta e quatro centavos) devidos pelos contratante (município) de acordo com o contrato que só foi quitado após o serviço ter sido prestado. No mesmo extrato consta que em 09/09/16 foi efetuado TED (trasferência bancária) no valor de R$ 17.279,00, como beneficiário meu esposo WNADER ALOISIO SOARES para cumprimento das obrigações e despesas oriundas da propriedade produtora. Desde o acontecimento a família vem sofrendo com prejuízos financeitos. Em momento nenhum, qualquer membro de nossa família prometeu devolver quaisquer destes valores oriundos da venda dos produtos alimentícios entregues ao município, à pessoa da prefeita na época Roseli Pimentel a qualquer assessor desta ou outra pessoa por ela indicada. Que decorrente a entrega do produto alimentício foi recebido o valor justo e contratado, em virtude do cumprimento da obrigação contratual através de contrato lícito e dentro da lei. Todo e qualquer cidadão ou autoridade que o assim quiser poderá requisitar o contrato junto ao executivo para comprovação (ao contrário do que foi afirmado através das mídias sociais pelo Sr Abraão graaco) de que não houve SUPERFATURAMENTO. Sendo esta mais uma inverdade contida nas afirmações dos que querem expor ao ridículo pessoas honestas que por esta será comprovada, vez que foi realizada através de chamada pública, com preços compatíveis com os vigentes no mercado, em âmbito local ou regional, que foi aferido á época pelo setor de licitações nos termos da lei 20608, at 6º inciso 1º. Que fique claro, que jamais, em qualquer tempo, o pagamento de nossa mercadoria vendida licitamente, foi destinada a qualquer prática ilícita e em favor de alguém que tivesse praticado ilicitudes e principalmente ligado a qualquer tipo de crime. Ainda fazemos questão de reiterar que mesmo tendo conhecido a pessoa de Roseli Pimentel, ainda que na figura de diretora da E. M. prof. Síria Tébith, nunca tivemos informação de qualquer ato que desabone sua conduta profissional. Em momento algum mantive contato profissional com a mesma enquanto no cargo de prefeita municipal e nem fomos procurados por qualquer funcionário da administração municipal em nome ou favor da mesma. A revolta e repulsa de nosso grupo familiar decorre do fato de que não nos foi dado o direito constitucional de dizer a verdade sobre os fatos, da ampla defesa, do contraditório. Nem nas Mídias, nem por parte da investigação policial, nem pela imprensa. Que nos foi cerceado o direito magno, nos fazendo sentir acuados e condenados por antecipação e sem o devido processo legal. Reafirmo para os devidos fins de direito a quem possa interessar que jamais qualquer pessoa do nosso grupo familiar cometeu crime algum ou se quer teve participação e envolvimento em eventual conduta delituosa ligada a pratica de homicídio. Já que há matérias veículadas nas mídias como maliciosas, tendenciosas e sem a real apuração dos fatos, recheados de sensacionalismo, com a clara certeza que o único intuito é denegrir a imagem de pessoas sérias e honestas, ou seja, causar constrangimento ilegal, carregado de violência psicológica contra todos, com o único objetivo de denegrir a imagem de todo nosso grupo familiar e também a pessoa da prefeita Roseli pimentel apontada como beneficiária das fantasiosas inverdades da transação comercial.

Solicitamos ainda que após a leitura em plenário, direito que me é assistido, encaminhe-se à comissão que analisa o processo de impeachment para ser anexada ao processo e tomada as devidas providências e consequentemente esperamos que o mesmo seja arquivado.

Ação cautelar nº 0604285-85.2017.6.00.0000 - classe 12061 - Santa Luzia - minas gerais (processo eletrônico)

2018-02-07T02:19:00.001-08:00

Tribunal Superior Eleitoral

AÇÃO CAUTELAR Nº 0604285-85.2017.6.00.0000 –CLASSE 12061 –SANTA LUZIA –MINAS GERAIS (Processo eletrônico)

Relator: Ministro Admar Gonzaga

Autor: Fernando Cesar de Almeida Nunes Resende Vieira

Advogados: Jose Sad Junior –OAB: 65791/MG e outros

Réus: David Martins Rodrigues e Lacy Carlos Dias

DECISÃO

Fernando Cesar de Almeida Nunes Resende Vieira, vice-prefeito do Município de Santa Luzia/MG, no exercício do cargo de prefeito, em razão do afastamento da titular, ajuizou ação cautelar, com pedido de liminar (documento 175.427), postulando que seja atribuído efeito suspensivo ao recurso especial interposto em face do acórdão proferido pelo Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais que negou provimento ao Recurso Eleitoral 709-48.2016.6.13.0246, mantendo a sentença que cassou seu diploma, bem como o de Roseli Ferreira Pimentel, prefeita eleita pela mesma chapa, com fundamento no art. 73, VII e § 5º, da Lei 9.504/97.

O autor alega, em síntese, que:

em 7.9.2017, foi conduzido àchefia do Poder Executivo Municipal, em razão do afastamento da prefeita Roseli Ferreira Pimentel, sua companheira de chapa, por decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais no Processo 0274922-98.2017.8.13.0000;

indeferi o pedido de revogação da liminar concedida em seu favor nos autos da AC 0602705-20.2017.6.00.0000, ressaltando que o afastamento de Roseli Ferreira Pimentel, decretado pela Justiça Estadual, não tem relação com o objeto do recurso especial e que, além disso, afeta tão somente a prefeita eleita, e não o seu vice;

a não concessão do efeito suspensivo ora pretendido implicaria a sua substituição pelo Presidente do Poder Legislativo Municipal, em detrimento do voto popular e em prejuízo das políticas públicas já em execução;

esta Corte vem decidindo, de forma reiterada, que deve ser evitada a alternância de cargos majoritários decorrente de decisões judiciais ainda impugnáveis;

a jurisprudência desta Corte éno sentido de que há litisconsórcio necessário unitário entre o chefe do Poder Executivo e o seu vice nas ações que podem acarretar a cassação do registro ou do diploma dos integrantes de chapa majoritária;

a interposição de recurso por um dos integrantes da chapa majoritária atrai a incidência do art. 1.005 do CPC/2015;

“a elementar constatação de que ‘o interesse dos Recorrentes écomum, qual seja, ilidir a condenação’ (TSE, EDcl-RESPE 956771627/CE, Min. Gilmar Mendes, DJE 05.03.2015) autoriza a suspensão, pela presente via, dos efeitos dos acórdãos regionais em relação ao litisconsorte Fernando César de Almeida Nunes Vieira” (p. 9 do documento 175.427);

o fumus boni iuris está demonstrado pela relevância da fundamentação do recurso especial, no qual se apontou violação aos arts. 16 e 275 do Código Eleitoral; 337, §§ 1º, 2º e 4º, e 1.022, II, do Código de Processo Civil; 73, VII, §§ 5º, 8º e 10º, 96-B, § 3º, e 105-A da Lei 9.504/97; 5º, XXXVI, da Constituição Federal, bem como dissídio jurisprudencial;

a Corte de origem não apreciou questão de ordem pública consiste no fato de que a mesma imputação de abuso do poder político e de conduta vedada formulada na AIJE 709-48 foi alegada nos autos da AIME 718-10 e rejeitada em capítulo transitado em julgado da sentença;

há divergência jurisprudencial entre o acórdão regional e precedentes desta Corte, devendo prevalecer o entendimento de que as matérias de ordem pública podem ser suscitadas a qualquer tempo nas instâncias ordinárias;

o processo deve ser extinto sem julgamento de mérito, pois estão presentes os requisitos previstos no art. 96-B, § 3º, da Lei 9.504/97, uma vez que os acórdãos regionais consignaram que a imputação formulada na AIJE 709-48 foi apreciada na sentença de improcedência da RP 474-81, transitada em julgado, e que a documentação oficial da prefeitura de Santa Luzia, que motivou a cassação, já constava dos autos do referido processo;

os fundamentos dos acórdãos regionais no sentido de que devem ser aplicadas as disposições subsidiárias do Código de Processo Civil estão superados pela evolução legislativa e jurisprudencial acerca da litispendência e da coisa julgada nas ações

eleitorais;

o entendimento deste Tribunal, adotado no julgamento do REspe 348, rel. Min. Henrique Neves da Silva, éo de que “a litispendência entre feitos eleitorais pode ser reconhecida quando há identidade da relação jurídica-base das demandas, não sendo possível afirmar aprioristicamente e de forma generalizada a impossibilidade de sua ocorrência” (p. 15 do documento 175.427);

os agentes que praticaram o núcleo do art. 73, VII, da Lei 9.504/97 não foram incluídos na lide, em inobservância àjurisprudência desta Corte. Desse modo, a AIJE 709-48 deve ser extinta, tendo em vista a existência de litisconsórcio passivo necessário e o escoamento do prazo decadencial para a propositura da representação;

as instâncias ordinárias se limitaram a cassar o seu registro e o de sua companheira de chapa, aplicando-lhes apenas a sanção do art. 73, § 5º, da Lei 9.504/97, deixando de impor a multa prevista no § 4º do mesmo dispositivo legal aos agentes públicos responsáveis pela conduta vedada;

o acórdão regional violou o art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, tendo em vista a incidência retroativa do art. 73, VII, da Lei 9.504/97, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 13.165/2015;

a cassação do seu diploma foi desarrazoada e excessiva, sendo necessário o afastamento de tal sanção, o que épossível na via do recurso especial, por não se tratar de revolvimento de acervo probatório;

“ao descartarem como parâmetro de aferição da proporcionalidade da cassação o percentual obtido após a contraposição entre (1) o suposto excesso e (2) a média semestral do art. 73, VII, Lei nº 9504/1997, os acórdãos regionais estão em divergência com a citada decisão desse C.TSE no AgRg-RESPE 47686/SC, Min. Dias Toffoli, DJE 30.04.2014, precedente específico em que ‘o valor gasto a mais foi de 11,61% do limite semestral’, com conclusão de que ‘a cassação dos registros não seria proporcional àprática da suposta conduta vedada’” (p. 35 do documento 175.427);

o periculum in mora consiste no fato de que foi afastado de seu mandato, o que constitui dano irreparável, e éagravado pela inconveniência das sucessivas alterações na chefia do Poder Executivo;

a execução imediata dos acórdãos regionais causaria elevados custos decorrentes da realização de campanhas eleitorais e do próprio pleito.

Requer, assim, a concessão de liminar, para o fim de sustar os efeitos dos acórdãos regionais proferidos nos autos do Recurso Eleitoral 709-48, até o final do julgamento do recurso especial por esta Corte, com sua imediata recondução ao cargo de viceprefeito.

Ao final, postula a procedência do pedido, tornando-se definitiva a liminar.

Éo relatório.

Decido.

A petição inicial está subscrita por advogado habilitado nos autos (procuração e substabelecimento no documento 175.429).

Conforme relatado, os autores pretendem a concessão de efeito suspensivo a recurso especial interposto em 1º.11.2017 (p. 43 do documento 175.437), de cuja submissão ao crivo da admissibilidade perante o Presidente do Tribunal a quo não se tem notícia.

Nessa hipótese, o art. 1.029, § 5º, do Código de Processo Civil, dispositivo invocado pelos autores na exordial, dispõe expressamente o seguinte:

Art. 1.029. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão:

[...]

§ 5º O pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser formulado por requerimento dirigido:

I –ao tribunal superior respectivo, no período compreendido entre a publicação da decisão de admissão do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-lo; (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência)

II –ao relator, se já distribuído o recurso;

III –ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, no período compreendido entre a interposição do recurso e a publicação da decisão de admissão do recurso, assim como no caso de o recurso ter sido sobrestado, nos termos do art. 1.037. (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência).

Desse modo, na linha do dispositivo acima, nos casos em que o recurso especial foi meramente interposto –e, portanto, não submetido ainda ao exame de admissibilidade –, a competência para a apreciação de eventuais medidas de urgência édo Presidente do Tribunal recorrido, ao qual também cabe o juízo prévio dos requisitos recursais.

Trata-se da positivação dos verbetes sumulares 634 e 635 do Supremo Tribunal Federal, cuja superação já era admitida por esta Corte em hipóteses excepcionais (AgR-AC 33-45, rel. Min. Arnaldo Versiani, DJE de 5.2.2010).

Tal orientação tem sido mantida mesmo na vigência do novo CPC, conforme entendimento já manifestado pelo Ministro Luiz Fux na Ação Cautelar 0602235-86, de 23.5.2017, referente a candidato a prefeito eleito no pleito de 2016, na qual foi concedida a tutela de urgência, mesmo estando pendente juízo de admissibilidade do recurso especial.

Por pertinente, destaco o seguinte trecho do mencionado decisum:

In casu , não se verifica a instauração da competência cautelar desta Corte Superior Eleitoral, ante a ausência de juízo de admissibilidade do recurso especial eleitoral na instância judicial a quo . Nada obstante isso, penso que as singularidades do caso sub examine impõem a mitigação da incidência dos verbetes das supracitadas Súmulas de nossa Suprema Corte. Explicase.

A jurisprudência deste Tribunal Superior Eleitoral sedimentou entendimento no sentido de repudiar sucessivas alternâncias na chefia do Poder Executivo local, na medida em que acarretam insegurança jurídica, incertezas na população local e descontinuidade na gestão administrativa (Precedente: AgR-AC nº 130275, Rel. Min. Fátima Nancy Andrighi, DJe de 22/9/2011). Ao determinar o cumprimento imediato da decisão que cassou o Autor e seu Vice de seus respectivos mandatos, o aresto proferido pela Corte Regional Eleitoral cria exatamente o cenário que a jurisprudência deste Tribunal visa a interditar: o cumprimento da decisão a fortiori implicará o afastamento do exercício da chefia do Executivo local. Tal circunstância justifica, a meu juízo, o abrandamento dos Enunciados das Súmulas nº 634 e nº 635 do Supremo Tribunal, de maneira a autorizar a análise da verossimilhança das alegações veiculadas pelo Autor.

Na mesma linha, o Supremo Tribunal Federal também já admitiu a concessão de tutela de urgência ainda que o recurso extraordinário não tenha sido admitido pelo Tribunal de origem (AC 26-68-MC-AgR, rel. Min. Joaquim Barbosa, Segunda Turma, DJE de 8.10.2010).

Desse modo, embora se trate de preceito legal, épossível a sua superação em hipóteses muito graves, em que ficar evidente a probabilidade de provimento do recurso, tendo em conta os preceitos constitucionais da tutela jurisdicional efetiva e da segurança jurídica.

Isso porque a execução imediata do julgado, já indicada pelo colegiado da Corte de origem, poderia causar danos irreversíveis àadministração municipal e ao exercício do mandato, bem como acarretar custos eventualmente desnecessários ao erário, considerando-se o disposto no art. 224, § 3º, do Código Eleitoral.

Nessa linha, já se decidiu que “o posicionamento desta Corte éno sentido de se evitar a alternância na chefia do Poder Executivo Municipal (AgR-AC 32-48, rel. Min. Marcelo Ribeiro, DJE de 1º.6.2009). Igualmente: “A regra éevitar-se a alternância na chefia do Poder Executivo municipal, cabendo providência em tal sentido para aguardar-se o desfecho de recurso (AgR-AC 4197-43, red. para o acórdão Min. Marco Aurélio, DJE de 25.3.2011).

Conforme tenho me manifestado, embora o recurso especial eleitoral, em regra, não tenha efeito suspensivo, em face do teor do art. 257 do Código Eleitoral, entendo que a segurança jurídica recomenda que a execução de julgados condenatórios de Tribunais Regionais Eleitorais deve ponderar situações que evitem não apenas a indesejada alternância nas cadeiras do Executivo Municipal, mas, também, que viabilizem às partes requerer a devida prestação jurisdicional ao Poder Judiciário, inclusive quanto àpostulação de tutela de urgência.

Assim, ante o risco de mácula às cláusulas constitucionais da tutela judicial efetiva (CF, art. 5º, XXXV), da segurança jurídica e da soberania popular (CF, art. 1º, parágrafo único), passo ao exame das alegações com vistas a aferir se está presente a situação de excepcionalidade que autoriza a superação da aludida regra de competência.

Feitas essas considerações, passo ao exame dos requisitos da tutela de urgência.

Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutela de urgência pressupõe a demonstração de razões que denotem a existência de perigo de dano e a probabilidade do direito.

Com relação ao periculum in mora, considero que ele está devidamente demonstrado, tendo em vista que o Tribunal de origem comunicou ao juízo de origem acerca da publicação do acórdão alusivo ao julgamento dos embargos de declaração (p. 35 do documento 175.437).

No que tange àplausibilidade recursal, o autor aponta violação ao art. 275 do Código Eleitoral, ao argumento de que o Tribunal de origem, não obstante tenha sido provocado mediante embargos de declaração, deixou de se manifestar acerca de matéria de ordem pública –alegação de trânsito em julgado da matéria –, sob a alegação de que o tema estaria precluso por não ter sido suscitado anteriormente.

De fato, o Tribunal de origem entendeu não ser o caso de apreciar a matéria, por considerar que a pretensão do embargante, ora autor, seria a de “alargar o objeto do recursal, em sede de embargos de declaração, a fim de que esta Corte analise questão até então não deduzida nos autos, qual seja, a ocorrência de litispendência ou coisa julgada entre os presentes autos e a AIME nº 718-10.2016.13.0246” (p. 25 do documento 175.437).

Ademais, a Corte Regional Eleitoral asseverou que houve arguição, em sede de embargos de declaração, de “matéria que, embora do conhecimento prévio das partes, outrora não foi ventilada em nenhum momento processual (p. 26 do documento 175.437).

Em primeiro exame, próprio das medidas de urgência, entendo que tal entendimento está de acordo com os mais recentes pronunciamentos desta Corte, a qual, mesmo estando em sede ordinária (RCED), entendeu que “évedada a inovação de tese recursal em sede de agravo nos próprios autos, ainda que a alegação seja atinente a suposta matéria de ordem pública (AgRRCED 8015-38, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJE de 13.5.2016).

Além disso, pelo que se depreende do acórdão regional, a matéria não havia sido ventilada em nenhum momento pelas partes –conquanto o tenham feito em relação a outro processo, a AIJE 474-81, a partir da qual supostamente estaria caracterizada a coisa julgada –, nem mesmo na defesa ou no recurso eleitoral, o que revela, em princípio, quebra do dever processual de cooperação e da boa-fé (arts. 5º e 6º do Código de Processo Civil).

Assim, não aparenta haver relevância nessa alegação recursal.

O autor aponta, ainda, contrariedade aos arts. 96-B, § 3º, e 105-A da Lei 9.504/1997; 337, § 1º, § 2º, e § 4º, do CPC e 16 da Lei 7.347/85, ao argumento de que houve o trânsito em julgado da RP 474-81, na qual teriam sido tratados os mesmos fatos da ação subjacente ao pleito cautelar.

Sustenta que a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral éno sentido de que a litispendência nas ações eleitorais pode ser verificada a partir da identidade da relação jurídica base e que, no caso dos autos, não houve a apresentação de novas provas para o afastamento da coisa julgada na espécie.

A Corte de origem, ao afastar a preliminar de coisa julgada, não foi explícita acerca da completa identidade dos fatos tratados na AIJE 709-48 e na RP 474-81, ou mesmo da inexistência de novas provas; considerou suficiente, para o afastamento da litispendência, a diversidade das partes no polo ativo da demanda.

Apesar de o entendimento do Tribunal Regional estar superado pela jurisprudência mais recente desta Corte[1], não há dados suficientes no acórdão regional que permitam verificar a completa identidade da relação jurídica base discutida em ambos os feitos, muito menos a inexistência de outras provas.

Não épossível, por exemplo, verificar se a prova apresentada pelos investigantes, Lacy Carlos Dias e David Martins Rodrigues, referenciada no acórdão regional (vide p. 73 do documento 175.436), era rigorosamente idêntica àquela constante da representação transitada em julgado.

Demais disso, éincerta a alegação de que as provas juntadas nas defesas são iguais em ambos os processos, de sorte que se revela prudente, nesse juízo preliminar, o não reconhecimento da coisa julgada.

Vale lembrar que a formação dos precedentes do Tribunal Superior Eleitoral supracitados foi orientada pela necessidade de racionalização das ações impugnativas, com vistas àextinção das ações estritamente iguais, cópias umas das outras, com apenas variação quanto ao sujeito ativo, circunstâncias que, em princípio, não se revelam presentes no caso.

Aponta-se, no mais, ofensa ao art. 73, VII e § 8º, da Lei 9.504/97, sob o argumento de que não foi formado o litisconsórcio passivo necessário entre os agentes públicos tidos por beneficiários e os autores dos fatos ilícitos, especificamente os secretários municipais.

Aduz-se, consoante entendimento firmado no REspe 679-94, de relatoria do Ministro Henrique Neves, que o núcleo da conduta vedada seria o ato de realizar o gasto com publicidade institucional, ou seja, o momento da liquidação, isto é, do reconhecimento oficial de que o serviço foi prestado.

O Tribunal a quo, no entanto, assentou que, “enquanto ocupante do cargo de Prefeita do Município de Santa Luzia/MG, a recorrente atuava, do ponto de vista hierárquico, como a gestora máxima dos recursos públicos, sendo de sua inteira responsabilidade os gastos realizados com propaganda institucional ao longo do exercício do seu mandato (p. 62 do documento 175.436).

Concluiu no seguinte sentido: “A recorrente éautora da conduta vedada, ao passo que não épossível vislumbrar, na ordenação, liquidação e autorização do pagamento da despesa, como alegado, independência funcional do responsável pela pasta, na medida apontada nas razões recursais. Este, na qualidade de secretário municipal, agia na condição de mandatário da recorrente, executando a sua política de governo em estrita obediência hierárquica (p. 63 do documento 175.436).

Em face de tal conclusão de índole fática, não cabe encampar, ao menos nessa análise efêmera, a tese de que os secretários municipais agiam “com independência funcional” e àrevelia da gestora municipal e companheira de chapa do autor, visto que, ordinariamente, os secretários atuam como meros auxiliares do chefe do Poder Executivo.

Em princípio, a conclusão da Corte de origem se afigura acorde com o entendimento deste Tribunal Superior no sentido de que, sendo o gestor municipal candidato àreeleição beneficiário e autor da conduta ilícita, não prevalece a tese acerca da necessidade de litisconsórcio passivo necessário com os demais agentes públicos envolvidos na conduta vedada (AgR-REspe 477-62, rel. Min. Luiz Fux, DJE de 12.9.2016).

O autor aduz, ademais, que há plausibilidade na alegada violação ao art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal, tendo em vista a incidência retroativa do art. 73, VII, da Lei 9.504/97, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 13.165/2015.

Afirma, de acordo com a jurisprudência e a doutrina, que a alteração dos efeitos futuros de fatos passados viola a segurança jurídica e a proteção da confiança.

Sobre o tema, a Corte de origem consignou (pp. 66-69 do documento do documento 175.436):

[...]

Sustenta a recorrente que, para o julgamento do presente caso, éinconstitucional a aplicação das alterações promovidas no art. 73, VII, da Lei nº 9.504/1997, pela reforma promovida pela Lei nº 13.165/2015, pois, em síntese, alcança, quando da verificação da prática da conduta vedada, fatos ocorridos nos anos de 2013 a 2015, o que representa, no seu sentir, incidência retroativa da norma, em ofensa ao art. 5º, XXXVI, da CRFB/1988.

Isso porque, com o fim de limitar os gastos com publicidade no ano das eleições, evitando, assim, a prática de abuso de poder, a reforma eleitoral modificou a base de cálculo, passando a considerar ‘a média dos gastos no primeiro semestre dos três últimos anos que antecedem o pleito’, e não mais ‘a média dos gastos nos três últimos anos que antecedem o pleito ou no último ano imediatamente anterior àeleição’.

Sem razão a recorrente, conforme passo a expor.

Inicialmente, destaco que a Lei nº 13.165/2016, que, dentre outras medidas, alterou a Lei nº 9.504/1997, entrou em vigor em 29/9/2015, ou seja, na data da sua publicação, nos termos do seu art. 14.

Quanto ao específico art. 73, VII, da Lei nº 9.504/1997, a conduta vedada passou a vigorar nos seguintes termos:

Art. 73. São proibidas aos agentes públicos, servidores ou não, as seguintes condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais:

VII - realizar, no primeiro semestre do ano de eleição, despesas com publicidade dos órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, que excedam a média dos gastos no primeiro semestre dos três últimos anos que antecedem o pleito; (Redação dada pela Lei nº 13.165. de 2015).

Ao contrário do entendimento apresentado pelos recorrentes, no sentido de que houve ‘inadmissível modificação dos efeitos futuros de fatos pretéritos’ , tenho que éplenamente aplicada às eleições que ocorreram em 2016 a nova fórmula de calcular o teto estabelecido pela reforma eleitoral para as despesas com publicidade institucional.

Veja-se que, uma vez tendo o novo texto legal entrado em vigor em 29 de setembro de 2015, os seus efeitos não se projetaram retroativamente quanto ao inciso VII, do art. 73, da Lei nº 9.504/1997, inclusive no que se refere ao pleito de 2016. O que se limitou, ao contrário do que quer crer a recorrente, não foram às despesas com propaganda institucional realizadas nos anos anteriores, como se fosse imposto aos agentes públicos em campanha um novo arranjo das ordenações financeiras dessa natureza, mas, sim, as que se realizariam, a partir de então, no primeiro semestre do ano da eleição,

No caso dos autos, embora, de fato, a média, para fins de apuração do abuso de poder, alcance, como base de cálculo, as despesas realizadas nos anos de 2013, 2014 e 2015, os efeitos da nova lei se projetam, desde 29 de setembro de 2015, sobre a publicidade institucional que, in casu , o Município de Santa Luzia/MG realizaria a partir do primeiro semestre de 2016, e não sobre as despesas já realizadas.

Não há retroatividade da lei, portanto. Há, sim, a incidência de uma norma legal posta em vigor com a anterioridade devida, como nova imposição legal de limitação na realização de despesa de cunho promocional, para cujo cumprimento os agentes públicos em campanha eleitoral gozaram de tempo suficiente para adequarem as despesas a serem realizadas,

O ilustre Procurador Regional Eleitoral faz os seguintes esclarecimentos, fl. 1004, v.:

Por fim, deve-se pontuar que a alteração legislativa no art. 73, VII atendeu a um imperativo lógico e próprio de todas as condutas vedadas, que éevitar o uso de recursos públicos em promoção de candidaturas. Antes da alteração feita pela minirreforma eleitoral, o agente público estava autorizado a realizar, no ano eleitoral, o mesmo valor da média dos três anos anteriores. Entretanto, considerando a vedação da realização de propaganda institucional nos três meses que antecedem as eleições (julho, agosto e setembro - art. 73, IV, b), a norma acabava por autorizar o gestor público a aplicar valor equivalente àmédia dos três anos anteriores apenas no primeiro semestre do ano eleitoral. Dessa forma, o gasto com publicidade no primeiro semestre não deveria necessariamente ser proporcional ao primeiro semestral dos anos anteriores.

A alteração do art. 73, VII corrigiu essa incongruência e, por isso, épossível dizer que ela somente materializou o que os deveres de probidade sempre exigiram e exigem do agente público: se a publicidade institucional éregida pelo interesse público, não há motivos para alteração do padrão de gastos no ano eleitoral. Tai princípio não pode ser considerado uma surpresa para a investigada.

Por fim, destaco que a tese apresentada pelos recorrentes de que a antiga redação do art. 73, VII, da Lei nº 9.504/1997 éo ‘marco legal que orientou os ordenadores de despesas na alocação dos gastos ao longo dos mencionados exercícios financeiros’ não merece acolhida.

Não éfinalidade da norma em comento determinar, sob o aspecto dos valores despendidos, o tanto de propaganda institucional que pode realizar os órgãos públicos federais, estaduais ou municipais, ou das respectivas entidades da administração indireta, ao longo dos exercícios financeiros. O que se pretende com a norma eleitoral élimitar, com base nas despesas realizadas, agora, no primeiro semestre dos três últimos anos que antecedem o pleito, as despesas com publicidade no primeiro semestre do ano da eleição, como forma de garantir a igualdade de oportunidade entre os candidatos no pleito.

Entender diferentemente seria aceitar, ao arrepio da legislação, que toda e qualquer propaganda Institucional levada a efeito pela Administração teria como fim último a disputa eleitoral, quando, em verdade, tal prática édanosa àimpessoalidade e àmoralidade administrativa.

[...]

Sem prejuízo de reexame dessa matéria por ocasião do julgamento do recurso especial, também não vislumbro plausibilidade em relação a esse ponto, visto que os fatos ensejadores da conduta vedada (gastos com publicidade institucional) foram praticados já sob a égide da lei nova.

Não se trata, em princípio, de alteração de efeitos futuros de fatos pretéritos, porquanto os fatos que interessam para a caracterização da conduta vedada são aqueles praticados no ano de 2016 e que levaram àextrapolação do limite legal previsto desde setembro de 2015.

Tais circunstâncias afastariam em tese a alegada quebra da confiança e a suposta ofensa ao princípio da segurança jurídica, pois a alteração do parâmetro legal ocorrera antes mesmo do início do exercício no qual se verificou a conduta vedada. Ou seja, a então prefeita poderia ter se adequado aos novos parâmetros, mas não o fez.

Por fim, o autor afirma que a plausibilidade recursal estaria comprovada ante a ofensa ao art. 73, VII, §§ 5º e 10, da Lei 9.504/97, alegando-se a desproporcionalidade da cassação do registro.

Defende que o excesso de apenas 10,89%, ou R$ 119.573,79, seria irrelevante em face do total de recursos despendidos (R$ 1.097.088,96), contexto semelhante ao verificado no AgR-REspe 476-86, de relatoria do Ministro Dias Toffoli, no qual o Tribunal Superior Eleitoral entendeu desproporcional a cassação dos registros diante de excesso de gastos da ordem de 11,61%.

Eis os fundamentos do acórdão regional (pp. 30-32 do documento 175.437):

[...]

Compulsando os autos, verifico que, às fls. 966-968 das suas razões recursais, a embargante pleiteou a aplicação da proporcionalidade e razoabilidade, com o fito de afastar a cassação dos diplomas, pois entende que não há gravidade suficiente na conduta. Por outro, o acórdão, ao negar provimento ao recurso, não se manifestou expressamente sobre a questão. Por essa razão, entendo que, nesse ponto, há omissão no julgado.

Pois bem. Consta àfls. 1126 do voto condutor que:

Conforme demonstrado, mesmo se aplicando a correção monetária, para fins de apuração da média dos gastos com publicidade dos primeiros semestres dos três anos anteriores ao pleito, ainda assim o total de gastos com publicidade no primeiro semestre do ano de 2016 (R$ 1.216.662,75) se mantém superior àmedia de gastos (atualizada) de R$ 1.097.088,96, representando uma diferença de R$ 119.573.79 em gastos a mais com publicidade no 1º semestre do ano eleitoral, o que evidencia a infração ao disposto no inciso VII do art. 73 da Lei nº 9.SW/97 (Grifei.)

Desse modo, sob o ponto de vista objetivo, não resta duvida de que a embargante enquanto Prefeita Municipal, não obedeceu ao limite com propaganda institucional previsto no Inciso VII, do art. 73, da Lei nº 9.504/1997. Por sua vez, pela ótica da gravidade, éinconteste a capacidade que essa violação teve de afetar os bens jurídicos tutelados, quais sejam, a igualdade de chances na disputa e a moralidade administrativa, além da legitimidade e normalidade das eleições.

A questão não pode ser definida, simplesmente, por uma questão aritmética, como se o poder de macular o pleito estivesse relacionado, em grau de dependência exclusiva, ao percentual do excesso em relação àbase de cálculo definida pela Lei das Eleicoes. O que dos autos transparece é, a par dos números, que são apenas reveladores do abuso de poder, a usurpação da finalidade inerente àpropaganda institucional, no ano da eleição, quando lhe évedado exceder os limites previamente estabelecidos, como forma de proteger a esfera da moralidade administrativa e a da igualdade da disputa, seja em relação ao interesse coletivo, seja no que diz respeito ao candidato oponente prejudicado pelo mau uso dos recursos públicos e da estrutura administrativa.

Irrelevante ao deslinde da questão a alegação de que, quando assumiu a titularidade do cargo de Prefeita, em janeiro de 2016, já havia sido "consolidada a média e definidas as estratégias de comunicação social para o exercício de 2017 (...)" (fls. 1150), já que no épossível afastar, por esse aspecto, a responsabilidade da embargante na realização das estratégias da propaganda institucional da sua gestão, passível, a meu sentir, de rearranjo na esfera administrativa a qualquer tempo, ainda mais em se tratando de ilicitude facilmente verificável.

Da mesma forma, sendo a responsável direta pela propaganda institucional, como já consignado no acórdão embargado, em relação àresponsabilidade pela conduta ilícita, há que se notar que esta decorre naturalmente da autoria imputada àembargante, sendo as circunstâncias descritas ao longo do voto condutor do acórdão mais do que suficientes àdemonstração do desequilíbrio na disputa, e, consequentemente, do favorecimento da embargada.

A conduta, portanto, sob a perspectiva de ofensa aos bens jurídicos, égrave o suficiente para, a partir de um juízo de proporcionalidade e razoabilidade, atrair a aplicação da cassação do diploma, eis que, como já dito restou maculado o processo eleitoral que sagrou a embargante reeleita ao cargo de Prefeita do Município de Santa Luzia, nas eleições de 2016, pela inequívoca ocorrência de abuso de poder.

[...]

Ao contrário do que se alega, o montante de R$ 119.573,79 não pode ser considerado irrelevante, principalmente quando se tem em conta o eleitorado do município de Santa Luzia/MG (154.477) e o número de votos válidos nas Eleições de 2016 (104.181). Além disso, a diferença entre a primeira colocada, companheira de chapa do autor, e o segundo colocado foi de apenas 5.000 votos.

Não se pode, sem o reexame das provas dos autos, assentar que as circunstâncias fáticas do caso se assemelhariam necessariamente ao contexto discutido no AgR-REspe 476-86, que tratou da eleição em município diverso (Joinville/SC), com eleitorado substancialmente maior.

De igual forma, éinviável assentar que o julgado acima estabeleceu regra ou parâmetro aritmético a partir do qual seriam toleráveis, em quaisquer cenários, os gastos excessivos com publicidade institucional.

Na verdade, se as instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos, assentaram a gravidade concreta da conduta vedada e a quebra de igualdade de chances entre os candidatos, a revisão desse entendimento esbarraria, em princípio, no enunciado sumular 24 do Tribunal Superior Eleitoral.

Afinal, o excesso de gastos com publicidade institucional, em municípios com pequeno eleitorado e no qual as eleições foram decididas por apertada margem de votos, égrave e relevante o suficiente para, em tese, ensejar a quebra de paridade entre os concorrentes e o uso da máquina pública em benefício de certa candidatura.

Desse modo, nesse juízo prévio, ínsito às tutelas de urgência, não vislumbro a excepcionalidade que justifique a atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial, o qual, por expressa disposição legal e por sua própria natureza, não tem aptidão para impedir a execução imediata do acórdão confirmatório da condenação eleitoral.

Por óbvio, essa compreensão pode ser eventualmente revista, a partir de exame mais detido e aprofundado do tema, por ocasião do julgamento do mérito do recurso especial.

Por essas razões, nos termos do art. 36, § 6º, do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral, nego seguimento àação cautelar proposta por Fernando Cesar de Almeida Nunes Resende Vieira.

Comunique-se ao Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais.

Dê-se ciência desta decisão ao Ministério Público Eleitoral, solicitando-lhe, ainda, a eventual preferência para emissão de parecer no REspe 709-48, objetivando a célere apreciação do apelo pelo TSE.

Publique-se.

Intime-se.

Brasília, 11 de dezembro de 2017.

Ministro Admar Gonzaga

Relator

[1] REspe 3-48, rel. Min. Henrique Neves da Silva, DJE de 10.12.2015; REspe 5-44, rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, DJE de 25.4.2016; e REspe 1528-45, rel. Min. Luiz Fux, DJE de 2.6.2017.

Processo 0604319-60.2017.6.00.0000

HABEAS CORPUS (307) - 0604319-60.2017.6.00.0000 - BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL RELATOR: Ministro TARCISIO VIEIRA DE CARVALHO NETO IMPETRANTE: ANTONIO CARLOS TEODORO

O que o Google Diz sobre os possíveis pré candidatos de Santa Luzia

2018-01-31T08:06:00.001-08:00

É óbvio que se for fazer uma pesquisa mais elaborada sobre os possíveis pré candidatos a Prefeito de Santa Luzia, muita coisa pode ser revelada. Por curiosidade, o Eleições Vitrine digitou o nome dos possíveis pré candidatos na barra de consulta do Google e estes foram os resultados encontrados. Há de se frisar, que quanto maiores são as respostas é a relevância do nome.

Conheça o vice da Pré candidata a Prefeito de Santa Luzia Suzane Duarte

2018-01-26T11:00:00.001-08:00

Assim como é de praxe em todas as eleições Municipais, o Eleições Vitrine divulgam um perfil dos pré candidatos a Prefeito, e seus candidatos a vice. Confira o perfil de Glayson Johnny, vice de Suzane Duarte:

🧑🏻 *Idade:* 48 anos
👶🏻 *Naturalidade:* Belo Horizonte
👨🏻‍💼 *Profissão:* Comerciante
🏘 *Reduto:* Sede (Frimisa)
🇧🇷 *Partido:* PSC

*História:*
👨‍👩‍👧‍👦 Filho de Dona Ilma e Sr. Alexandrino, Glayson tem cinco irmãos e cinco filhos. 📚 Estudou nas escolas José Maria Bicalho, Senai e Domingos Ornelas e começou a trabalhar com 9 anos, vendendo pães e chup chup. 💻 Formado em Informática e Contabilidade, Johnny prestou serviços na Gráfica Grifus, Açoforja, na Proliq, na Wector e Rotcel. 🍔 Como comerciante montou um trailer na Praça do Frimisa e posteriormente a Tele pizza Ki-delícia no mesmo local. 🏣 Atualmente, Glayson é o presidente do Centro Social do bairro Frimisa e concorreu a vereador na última eleição, obtendo 1.038 votos, sendo votado em 23 bairros de nosso munícipio. 1⃣0⃣3⃣8⃣

*Projetos:*
🎁 Festa do Doze
🎭 CarnaFrimisa
🎤 Gincana do Dudu
🏳‍🌈 Mariposas Apaixonadas
🎅🏼 Papai Noel do Frimisa
🖥 Informática Grátis
📞 Ouvidoria Comunitária
🚑 Ambulância Comunitária

*Apoios:*
🎉 Outubro Magico
🍽 Comida de Boteco 2016
🏃🏽‍♀ Caminhada Ecológica
🎼 Rock Ho Ho / Rock Junino
🎶 Carna Rock / Giro Rock
👮🏼‍♂ Natal solidario do Sistema Prisional
🍟 Food Truck
⛓ Projeto Corrente do Bem
🥅 Escolinha do Duquesa
🏐 Circuito Volei
🏇🏼 Cavalgada de Santa Luzia
🤩 Paradise Comedy Saulo Laranjeira
🎤Paulinho pedra azul
🎈Arraiá do buteco e cia
🎸Semana mundial do rock
🔷Feira azul
🥁Samba VIP em SP

Pré candidatos interessados em apresentar sua história e projetos ao cidadão luziense através do Vitrine favor enviar texto com fotos para o e-mail Eleicoesvitrinesantaluzia@gmail.com, no campo assunto o nome do candidato e a eleição pretendida.

Propostas e Projetos de Lei dos Vereadores de Santa Luzia

2018-01-20T06:27:00.002-08:00

TRAMITADOS:

Projeto de Lei (Luiza do Hospital) - APROVADO
Nº 0001-2017
Torna obrigatório aos pais ou responsáveis por criança ou adolescentes regularmente matriculados nas Instituições de ensino público e particular do Município de Santa Luzia apresentar cópia de receita de medicamentos a serem ministrados no horário letivo.

Projeto de Lei (Luiza do Hospital) - ARQUIVADO
Nº 0002-2017
Dispõe sobre o repasse de duodécimo do Executivo para o Legislativo.

Projeto de Lei (Luiza do Hospital) - APROVADO
Nº 0005-2017
Institui a política de preservação à violência contra profissionais da educação da rede de ensino do minicípio de Santa Luzia-MG

Projeto de Lei (Paulo Henrique Bigodinho) - ARQUIVADO
Nº 0009-2017
Disciplina a utilização de fogos de artifício no Município e dá outras providências.

Projeto de Lei (Sandro Coelho) - APROVADO
Nº 0010-2017
Cria a semana de consientização contra a exploração do trabalho infantil nas escolas da rede minicipal de ensino e dá outras providências.

Projeto de Lei (Ivo Melo) - APROVADO
Nº 0011-2017
Dispõe sobre denominação de Praça Pública - Praça Geraldo de Assis Pinto.

Projeto de Lei (Vagner Guiné) - ARQUIVADO
Nº 0012-2017
Institui a política de controle das populações de cães e gatos do município de Santa Luzia e dá outras providêcias.

Projeto de Lei (Vagner Guiné) - APROVADO
Nº 0013-2017
Concede tratamento pioritário nos processos administrativos em trâmite perante a Prefeitura Municipal de Santa Luzia, para pessoas com a idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos de idade.

Projeto de Lei (Vagner Guiné) - ARQUIVADO
Nº 0014-2017
Estabelece diretrizes para a politica Municipal de atendimento a pessoas Portadoras de Autismo, e dá outras providências.

Projeto de Lei (Paulo Henrique Bigodinho) - APROVADO
Nº 0015-2017
Da nome à Praça localizada no Bairro Industrial Americano.

Projeto de Lei (Luiza do Hospital) - ARQUIVADO
Nº 0016-2017
Dispõe sobre a isenção de imposto de IPTU para os idosos, aposentados e pensionistas do município.

Projeto de Lei (Luiza do Hospital) - APROVADO
Nº 0017-2017
Regulamenta a exposição e venda de produtos derivados do tabaco, fumígenos ou não, nos pontos de venda.

Projeto de Lei (Vagner Guiné) - APROVADO (18/04)
Nº 0018-2017
Institui a Política Municipal de Insentivo ao Esporte e dá outras providências.

Projeto de Lei (Emília Alves, João binga, Nilsinho, Sandro Coelho) - APROVADO
Nº 0020-2017
Altera a lei 2.639/2006 que dispõe sobre o Plano de Carreira dos Servidores da Câmera Municipal de Santa Luzia e dá outras providências.

Projeto de Lei (Vagner Guiné) - APROVADO
Nº 0021-2017
Fica a festa de Santa Luzia Constituída como Patrimônio Cultural Imaterial.

Projeto de Lei (Marcelino) - ARQUIVADO
Nº 0022-2017
Dispõe sobre a faixa de progressão, desconto e Isenção da alíquota de impostos de transmissão de bens Inter vivos (ITBI).

Projeto de Lei (Sandro Coelho) - APROVADO
Nº 0024-2017
Declara de Utilidade Pública a Associação dos Produtores Rurais Luzienses.

Projeto de Lei (Paulo Henrique Bigodinho) - APROVADO
Nº 0025-2017
Institui a política Municipal de Castração de cães e gatos abandonados e que viviam nas ruas no Município de Santa Luzia-MG, e dá outras providências.

Projeto de Lei (Silmário) - APROVADO
Nº 0026-2017
Dá nome à Praça localizada no bairro Maria Antonieta de Melo Azevedo (Palmital B).

Projeto de Lei (Vagner Guiné) - APROVADO
Nº 0027-2017
Dá nome a logradouro público Rua Alexandre Menezes Alves no Bairro Fazendinha do Barão.

Projeto de Lei (Vagner Guiné) - APROVADO
Nº 0028-2017
Dá nome a logradouro público Rua Francisca Maria Barros no Bairro Fazendinha do Barão.

Projeto de Lei (Vagner Guiné) - ARQUIVADO
Nº 0029-2017
Dá nome a logradouro público Rua Luiz Ferreira Pimentel no Bairro Fazendinha do Barão.

Projeto de Lei (Márcio Adriano) - APROVADO (03/04)
Nº 0030-2017
Altera a Art. 2° da lei 3299/2012 que dispõe sobre o serviço de transporte escolar no município de Santa Luzia e dá outras providências.

Projeto de Lei (Suzane Duarte) - APROVADO
Nº 0031-2017
Dispõe sobre a reserva de vagas para os egressos do sistema prisional nas contratações para preservação de serviços com fornecimento de mão-de-obra para o município de Santa Luzia.

Projeto de Lei (Silmário) - ARQUIVADO
Nº 0032-2017
Institui o "Passe livre estudantil" nos Serviços de Transporte Coletivo Público de Santa Luzia e dá outras providências.

Projeto de Lei (Vagner Gunié) - APROVADO
Nº 0033-2017
Institui programa de incentivo e viabilização da realização de atividades de lazer, cultura e esportes no leito de vias públicas municipais, por meio do estabelecimento de seus trechos denominados Ruas de lazer.

Projeto de Lei (Emília Alves, João Binga, Nilsinho, Sandro Coelho) - APROVADO
Nº 0034-2017
Institui o plano de carreira e vencimentos dos servidores da Câmara Municipal de Santa Luzia, Estado de Minas Gerais e dá outras providências.

Projeto de Lei (Vagner Guiné) - APROVADO
Nº 0035-2017
Altera o nome de logradouro público para Rua Antônio Wagner Marques, no bairro Bom Jesus.

Projeto de Lei (Vagner Guiné) - APROVADO
Nº 0036-2017
Dá nome a logradouro público - Rua Angelina do Carmo dos Santos no bairro Bom Jesus.

Projeto de Lei (Sandro Coelho, Emília Alves, João Binga, Nilsinho) - APROVADO
Nº 0037-2017
Regulamenta os requisitos para a manutenção de servidores já lotados na Câmara Municipal de Santa Luzia-MG.

Projeto de Lei (Luiza do Hospital) - APROVADO
Nº 0038-2017
Institui o Dia Municipal de Conscientização sobre a Esclerose Lateral Amiotrófica (ELA), o qual passará a constar no calendário oficial do Município.

Projeto de Lei (Nilsinho) - APROVADO
Nº 0040-2017
Dá nome a logradouro público no bairro Esplanda.

Projeto de Lei (Neylor Cabral) - APROVADO
Nº 0041-2017
Assegura aos usuários de transporte coletivo municipal com deficiência e mobilidade reduzida, o direito de embarque e desembarque entre as paradas obrigatórias (pontos de ônibus) e dá outras providências.

Projeto de Lei (Emília Alves, João Binga, Nilsinho, Sandro Coelho) - APROVADO
Nº 0042-2017
Altera as leis Complementares n°s. 2.944/2009, 3.183/2011 e 3.459/2013, que dispõe sobre a Estrutura Organizacional da Câmera Municipal de Santa Luzia, bem como distribui atribuições para os cargos públicos em Comissão dos servidores distribuídos nos Gabinetes dos Vereadores, quais sejam: Chefes de Gabinete, Assessores Assistentes Lesgislativos, Assessores de Gabinete e Assessores Legislativos.

Projeto de Lei (Luiza do Hospital) - ARQUIVADO
Nº 0043-2017
Institui, no âmbito do Município de Santa Luzia, o Programa de Apoio aos Portadores de Esclerose Múltipla e dá outras providências.
Projeto de Lei - APROVADO (16/08)
Nº 0063-2017

Projeto de Lei (João Binga) - APROVADO
Nº 0049-2017
Institui a Política Municipal de Promoção Da arte urbana do grafite e do Programa de Combate à Pichação no espaço público urbano.

Projeto de Lei (Ivo Melo) - APROVADO
Nº 0050-2017
Declara de Utilidade Pública o Centro de Recuperação de Vidas.

Projeto de Lei (Paulo Henrique Bigodinho) - APROVADO
Nº 0054-2017
Cria o Programa Municipal de Primeiro Emprego - PMPE para jovens e adultos com idade entre 16 (dezesseis) e 25 (vinte e cinco) anos no âmbito do Município de Santa Luzia/MG, e dá outras providências.

Projeto de Lei (Neylor Cabral) - APROVADO
Nº 0055-2017
Dispõe sobre a utilização do espaço público para a apresentação de peças artísticas por artistas e grupos de artistas locais nos terminais de ônibus e dá outras providências.

Projeto de Lei (Vagner Guiné) - APROVADO
Nº 0057-2017
Dá nome a logradouro público Praça Jerson Moreira da Costa no Bairro Adeodato.

Projeto de Lei (César Lara) - APROVADO (29/08)
Nº 0058-2017
Dispõe sobre normas específicas sobre o acesso a informação no Município de Santa Luzia, nos termos da Lei Federal n°12.527, de 18 de novembro de 2011.

Projeto de Lei (Ivo Melo) - APROVADO
Nº 0061-2017
Dispõe sobre denominação de Via Pública, "Aarão Silva".

Projeto de Lei (Luiza do Hospital) - APROVADO
Nº 0062-2017
Institui o Programa Municipal de Agricultura Urbana e Periurbana, mediante aproveitamento de terrenos dominais ociosos do Município.

Projeto de Lei (Ivo Melo) - APROVADO
Nº 0065-2017
"Dispõe sobre alteração de denominação de Praça Pedra Bonita para Praça Luiz Ferreira Pimentel"

Projeto de Lei (Luiza do Hospital) - APROVADO
Nº 0072-2017
"Dá nome a logradouro público no Bairro Boa Esperança - Rua Celso Moreira da Costa".

Projeto de Lei (Sandro Coelho) - APROVADO
Nº 0073-2017
Altera o art.2° da lei 3.159/2010 que dispõe sobre a estrutura da Guarda Municipal de Santa Luzia, cria cargos e dá outras providências.

Projeto de Lei (Suzane Duarte) - APROVADO
Nº 0084-2017
"Altera o art. 1º da lei n° 3.648/2015."

Projeto de Lei do Executivo - APROVADO
Nº 0001-2018
Estima a receita e fixa a despesa do município de Santa Luzia para o exercício financeiro 2018

Projeto de Lei do Executivo - APROVADO
Nº 0002-2018
Dispõe sobre o plano plurianual de ações governamentais para o período 2018/2021 e revoga Lei 3.895/2018.

VETOS

Veto
Nº 0010-2017
VETO, integralmente a Proposição de Lei nº006/2017, que "Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de cobradores no Transporte Coletivo Municipal", por razões de interesse público.

ANTE-PROJETOS DE LEI

0002-2017 18/04/2017 (zé cláudio) - APROVADO
Dispõe sobre "A coletiva seletiva, De lixo na cidade de Santa Luzia" e dá outras providências.

EM TRAMITAÇÃO

Projetos de Lei que tramitaram na câmara Municipal em 2017

Projeto de Lei (Luiza do Hospital)
Nº 0056-2017
Dá nome a logradouro público no Bairro Boa Esperança - Beco Nilo Peçanha.

Projeto de Lei (Luiza do Hospital)
Nº 0064-2017
Dispõe sobre instituição da "Escola de Pais" no município de Santa Luzia.

Projeto de Lei (Luiza do Hospital)
Nº 0092-2017
"Dispõe sobre a instituição da "Escola de Pais" no município de Santa Luzia.

Projeto de Lei (Paulo Henrique Bigodinho)
Nº 0076-2017
"Altera nome do Logradouro público no Bairro Recanto do Olaria".

Projeto de Lei (Márcio Ferreira)
Nº 0077-2017
"Dispõe sobre a proibição do corte dos serviços de fornecimento de energia elétrica e água no município, e dá outras providências"

Projeto de Lei (Zé Cláudio)
Nº 0078-2017
Dispõe sobre a reunião pública pelo qual os Secretários Municipais serão apresentados a Câmara dos Vereadores e a sociedade civíl e dá outras providências"

Projeto de Lei (Ivo melo)
Nº 0079-2017
Declara de utilidade pública, "Associação Brasil Solidariedade - Sol Brasil".

Projeto de Lei (Márcio Ferreira)
Nº 0080-2017
Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilizar, no sítio eletrônico da Prefeitura de Santa Luzia, lista de pretendentes a vaga nas UMEIS.

Projeto de Lei (Nilsinho)
Nº 0081-2017
"Altera nome do logradouro público no Bairro Esplanada".

Projeto de Lei (Paulo Henrique Bigodinho)
Nº 0086-2017
Declara de utilidade pública "Associação Cultural Arte Para a Vida."

Projeto de Lei (Paulo Henrique Bigodinho)
Nº 0087-2017
Dispõe sobre a obrigatoriedade de filmar, gravar e transmitir ao vivo, via internet, as sessões públicas das licitações presenciais no âmbito do município de Santa Luzia e da outras providencias.

Projeto de Lei (Neylor Cabral)
Nº 0088-2017
"Dispõe sobre exames oftalmológicos, no início do ano letivo, em alunos devidamente matriculados na Rede Municipal de Ensino."

Projeto de Lei (Neylor Cabral)
Nº 0089-2017
Dispõe, sobre a obrigatoriedade do conserto dos buracos e valas abertos das vias e passeios públicos e dá outras providências.

Projeto de Lei (André Leite)
Nº 0090-2017
"Autoriza o Poder Executivo a institui o Programa "Exercito Santa Luzia" no âmbito do Município de Santa Luzia na forma que mensiona".

Projeto de Lei (André Leite)
Nº 0091-2017
Dispõe sobre a instalação de Semáforos Sonoros, para auxiliar a travessia de pessoa com deficiência visual e de pessoa com baixa visão e mobilidade reduzida em vias do Município.

Projeto de Lei (André leite)
Nº 0093-2017
"Acrecenta dispositivos à Lei 3.053/10 que Autoriza o Poder Executivo a institui na rede municipal de ensino, o programa Municipal de Educação para Segurança no Trânsito".

Projeto de Lei (Luiza do Hospital)
Nº 0094-2017
"Dispõe sobre o Programa Municipal de Saúde Vocal e Auditiva dos Professores da Rede Municipal de Ensino e dá outras providências".

Projeto de Lei (Luiza do Hospital)
Nº 0095-2017
"Institui o movimento "Novembro Azul" no município de Santa Luzia e dá outras providências".

Projeto de Lei (Paulo Henrique Bigodinho)
Nº 0112-2017
"Obriga a rede bancária do Município a disponibilizar caixa eletrônica em braile e áudio, dá providências."

Projeto de Lei (paulo Henrique Bigodinho)
Nº 0113-2017
"Dispõe sobre a obrigatoriedade de Supermercados e Centros Comeciais, oferecerem cadeiras de rodas para uso por pessoas com deficiências e com mobilidade reduzida no âmbito do município de Santa Luzia"

Projeto de Lei (César Lara e Suzane Duarte)
Nº 0114e0115-2017
"Dispõe sobre a qualificação de entidades como organizações sociais e dá outras providências."

Projeto de Lei (Suzane Duarte)
Nº 0116-2017
Institui o "Dia da Consciência Negra" na cidade de Santa Luzia.

Projeto de Lei (Márcio Ferreira)
Nº 0117-2017
Institui o Movimento de Estimulo ao Cuidado da Saúde Mental e Bem Estar, denominando "Janeiro Branco" no âmbito do Município de Santa Luzia/MG, e dá outras providências.

Projeto de Lei (César Lara)
Nº 0118-2017
Institui a criação de Equipes de Apoio do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU, por meio de motocicletas (motolância), e dá outras providência.

Projeto de Lei (Paulo Henrique Bigodinho)
Nº 0119-2017
Dispõe sobre a obrigatoriedade de treinamento e capacitação de pessoal em suporte de vida nos estabelecimento e locais que menciona.

Suzane Duarte anuncia sua pré candidatura à Prefeitura de Santa Luzia

2018-01-17T03:51:00.000-08:00

A vereadora do PT Suzane Duarte, divulgou na manhã desta Quarta-feira 09 em sua Página no Facebook, nota informando de sua pré candidatura a Prefeito de Santa Luzia, caso haja eleições no próximo dia 04 de Março. Segundo Suzane a pré candidatura foi oficializada após reunião com a cúpula do partido na última segunda-feira.

No último dia 09, Cristina Corrêa anunciou em sua Página no Facebook que não disputaria o pleito e acataria a decisão do partido. Há fontes que nos adiantaram que a decisão se deu devido a falta de apoio do próprio partido (Pimentel ao que parece poderá apoiar Sandro Coelho) e à baixa votação na última eleição, quando Cristina passou de segunda mais votada para penúltima. Outro ponto é o crescimento de Suzane junto aos filiados do partido e sua crescente popularidade dentro da cidade.

Em seu texto, Suzane abordou vários temas polêmicos, dentre eles a reabertura do grande "Elefante branco" São João de Deus, a falta de políticas públicas para a cidade, a realização de concursos públicos, a redução das taxas de iluminação pública, enfim, temas relevantes à população da cidade.

Com o anúncio, Suzane é a segunda pré candidata que anuncia candidatura para as possíveis eleições de 04 de Março. Antes, Aguinaldo Campos do PSDB, também havia anunciado pré candidatura.

Confira abaixo o texto divulgado por Suzane Duarte:

Haverá no fim dos mês as convenções partidárias para a definição e registro dos candidatos, onde, provavelmente devam ser definidos os nomes de Prefeito e vice. O política Vitrine conversou com alguns militantes do PT e confirmamos a informação de que a chapa tem interesse no nome de Luiza do Hospital para vice. As conversas estão ocorrendo desde a semana passada e ainda não há uma definição se Luiza aceita ser vice de Suzane e ambas possam compor uma chapa forte para disputar esta eleição.

Fotos: Reprodução Facebook Suzane

Cristina Corrêa não será candidata a Prefeito de Santa Luzia em 2018

2018-01-16T04:30:00.000-08:00

A ex candidata a Prefeito de Santa Luzia nas eleições de 2012 e 2016, Cristina Corrêa, divulgou na tarde desta Terça-feira (09) em seu perfil no Facebook uma "Carta Aberta" à população da cidade informando que não será candidata a Prefeito caso haja novas eleições no próximo dia 04 de Março (Data imposta pela Justiça Eleitoral após a cassação da Chapa Roseli/Fernando).

No Texto Divulgado por volta das 13 Horas da Tarde, Cristina falou das eleições de 2012 e 2014, quando obteve votações expressivas na cidade e omitiu a eleição de 2016, quando alcançou sua pior marca desde que assumiu como candidata chave do PT. Com a declaração, o PT poderá, se quiser, lançar a candidatura de Suzane Duarte como Prefeito da cidade, um desejo antigo dos filiados do Partido dos Trabalhadores. Provavelmente a decisão só sairá após as prévias que devem ocorrer no fim do mês de Janeiro.

Confira abaixo a declaração na íntegra de Cristina Corrêa:

Aguinaldo campos anuncia sua pré candidatura

2018-01-16T04:25:00.002-08:00

O Empresário, presidente do PSDB Luziense e funcionário Público de Contagem, Aguinaldo Campos, anunciou em sua Página oficial no Facebook sua pré candidatura a Prefeito de Santa Luzia.
Pela Imagem é bem provável que o candidato mantenha a mesma chapa das eleições de 2016 com Hélio Pereira. Confira abaixo a publicação de Aguinaldo:

DELEGADO CHRISTIANO XAVIER

2016-09-19T06:42:00.001-07:00

Policiais causam confusão em boate

Dois delegados e um agente da Polícia Civil teriam ameaçado seguranças após serem barrados

PUBLICADO EM 02/10/09 - 21h48

Richard Lanza

richard@supernoticia.com.br

Uma grande confusão, envolvendo vários policiais militares, dois delegados e um agente da Polícia Civil, além de 20 seguranças da casa de shows Alambique, no bairro Gutierrez, região Oeste da capital, deixou apavorados os cerca de 70 clientes que estavam no local, na madrugada de ontem. Segundo a Polícia Militar, por volta das 4h, após os policiais civis serem barrados na entrada da casa noturna, um deles sacou a arma e teria ameaçado os funcionários que, com medo chamaram a PM. A chegada dos militares desencadeou um tumulto ainda maior, sendo necessária a presença de 10 viaturas da PM e outras duas da Polícia Civil.

O tenente coronel Carlos Wagner, comandante do 5º BPM, contou que a confusão começou após os delegados de Santa Luzia, Cristiano Augusto Xavier Ferreira (Delegacia de Homicídios) e Daniel Guimarães Rocha (2ª Delegacia de Polícia), além do agente de polícia do Grupo de Operações Especiais (GOE) Euler Rodrigues de Carvalho, tentarem entrar na casa de show, que já estava fechada. "Os seguranças disseram que a portaria foi fechada às 2h30 e o atendimento era realizado apenas aos clientes que já estavam dentro do estabelecimento", disse o comandante.

Ainda de acordo com o tenente coronel Wagner, insatisfeito por ser barrado, o agente Carvalho teria sacado a arma e ameaçado os seguranças. "Os funcionários da casa de shows contaram que, após um bate-boca, os policiais civis falaram que iam embora mas voltariam para fritá-los. Esse termo significa matar", declarou o militar.

Ainda de acordo com a PM, minutos após a chegada dos militares, os policiais civis envolvidos voltaram ao local, em uma Pajero prata. Como eles não teriam aceitado a abordagem dos militares, outro grande tumulto, desta vez entre as duas corporações da polícia, teria iniciado na portaria da casa noturna. "Os policiais civis gritaram palavrões e disseram aos militares que não aceitariam a abordagem, pois também eram da polícia", informou o comandante do 5º BPM.
Devido à tensão que tomou conta da portaria da boate, 10 viaturas da PM e duas da Polícia Civil chegaram para tentar solucionar o problema. Após mais de uma hora de discussão, todos os envolvidos foram levados para a 36º Delegacia Regional do Barreiro.

Ameaças. O gerente da casa de shows Alambique, Josiley Pires, de 27 anos, informou que o tumulto causou medo nos clientes. "Os seguranças disseram a eles que o local já estava fechado e iriam me chamar para autorizar a entrada. Só que eles não gostaram, se apresentaram como policias e um chegou a entrar com uma arma na mão. Clientes que estavam no caixa, próximo à portaria, assustaram-se e todo mundo correu para os fundos do estabelecimento", contou Pires.

Alguns seguranças que não quiseram se identificar, contaram que foram ameaçados de morte e agredidos com palavrões. "Foi um exagero dos policiais civis. Após o fechamento, as cartelas individuais ficam trancadas em uma urna. Eu pegaria a chave e eles seriam atendidos. Essa confusão é lamentável" disse o gerente.3

Punição
A delegada Fernanda Aparecida Resende, que atendeu a ocorrência na 36ª Delegacia Regional do Barreiro, informou que todos os envolvidos foram ouvidos e liberados. O caso vai ser investigado pela 4ª Delegacia do Barreiro e, cópias das ocorrências serão encaminhadas para as corregedorias das polícias Civil e Militar. A assessoria da Polícia Civil declarou que o caso também vai ser investigado pela Superintendência Geral de Polícia e, caso sejam comprovados abusos, os policiais serão punidos.

O que dizem PM e Civil
"Os policiais civis foram hostis
e debochados com a nossa
corporação. Eles ameaçaram
nos agredir e disseram vários
palavrões. Um deles chegou
a falar que poderia atirar em
alguns militares. Foi lamentável."

Sargento Bruno
5º BPM

"Não agredimos e ameaçamos
ninguém. Estão dizendo que
saquei minha arma, mas isso
é mentira. A Polícia Militar resolveu
dar atenção à versão caluniosa
dos seguranças e tudo acabou
nessa confusão."

Euler RodriguesAgente de Polícia

Fonte: http://www.otempo.com.br/super-noticia/policiais-causam-confus%C3%A3o-em-boate-1.61127

Prisão de Escrivão de Águas Formosas MG

Na tarde de ontem, o Presidente e o Vice do SINDPOL/MG estiveram em agenda com o Ouvidor Geral de Polícia, Dr. Paulo Vaz de Alkmim, no intuito de darem devidos encaminhamentos ao caso do escrivão Anselmo Leonardo Almeida que fora indevidamente preso em flagrante delito por desacato e desobediência sendo, inclusive, algemado e conduzido à cadeia pública da cidade por recusar-se a lavrar uma autuação, substituindo funções da autoridade policial, fato que, na pior das hipóteses, caberia no máximo a instauração de uma sindicância administrativa.

Por entender que a condução desses fatos corre o risco de serem prejudiciais ao interesse institucional e do servidor escrivão, que procurou a tutela sindical pedindo socorro, o Sindicato, no uso de suas atribuições, buscou providências em todos os órgãos competentes para o caso, inclusive a Ouvidoria de Polícia. Procedimentos dessa natureza têm sido constantemente praticados pela direção do Sindicato no intuito de se fazer justiça e defender os interesses do Policial Civil.

Como foi o caso envolvendo o Delegado de Polícia Christiano Augusto Xavier que fora brutalmente espancado e humilhado por guarnições da Polícia Militar e ainda processado pela corregedoria da própria instituição e, se não fosse a imediata e eficaz intervenção do SINDPOL/MG e da Ouvidoria que assumiram o acompanhamento inflexível do caso, talvez o resultado fosse outro, uma vez que a autoridade policial em questão também estava sob o período de prova do estágio probatório.

Jornal da Record acompanha denúncia de irregularidade em delegacia de Águas Formosas – MG. Veja o vídeo abaixo:

fonte: Ascobom

Comissão quer afastamento de tenente acusado de agressão

Os deputados da Comissão de Direitos Humanos da Assembleia Legislativa de Minas Gerais pretendem solicitar à Secretaria de Estado de Defesa Social e ao Comando-Geral da Polícia Militar o afastamento do tenente envolvido em uma denúncia de agressão contra policiais civis durante operação realizada em Santa Luzia (RMBH). A decisão foi anunciada pelo presidente da comissão, deputado Durval Ângelo (PT), em reunião realizada na manhã desta quarta-feira (15/7/09), no auditório da Superintendência de Avaliação e Qualidade da Autuação do Sistema de Defesa Social.

De acordo com o parlamentar, a comissão recebeu uma denúncia de que um grupo de policiais civis, comandados pelo delegado da divisão de homicídios de Santa Luzia, Cristiano Augusto Xavier, teria sido impedida de executar uma diligência para apreensão de suspeitos, na casa de shows Mega Space, na noite de 16 de maio desde ano. Segundo a denúncia, o tenente PM Paulo Roberto, responsável pela segurança do evento, teria impedido a entrada dos policiais mediante agressões físicas e verbais.

O delegado Cristiano Augusto Xavier confirmou as informações do deputado e explicou que tinha três mandados de busca e apreensão contra suspeitos de homicídio e tráfico de drogas, que estariam no local naquela hora. Ele relatou à comissão que o tenente não permitiu o trabalho de sua equipe e fez agressões verbais e físicas durante a discussão, que se estendeu à Delegacia de Polícia do município. "Nunca tive qualquer investigação que colocasse à prova minha conduta profissional. Fizemos os exames de corpo de delito e esperamos uma punição exemplar para o tenente", pediu.

Os agentes Euler Rodrigues de Carvalho e Maurício Ângelo do Nascimento, que participaram da diligência, também relataram agressões sofridas pelos policiais militares. Eles afirmaram que teriam sido impedidos de trabalhar, agredidos e humilhados durante o exercício de suas funções. "Nossa operação foi agendada previamente e fomos proibidos de fazer nosso trabalho. As agressões e constrangimentos pelos quais passamos devem ser punidas", reforçou Nascimento.

Polícias Civil e Militar abriram inquérito investigatório

O corregedor da Polícia Militar, cel. César Romero dos Santos, afirmou que não é possível dar uma resposta ao fato antes que as investigações sejam concluídas. De acordo com ele, foi instaurado um inquérito policial militar, que está apurando se houve ou não abuso. Para ele, será necessário ouvir as duas partes, para que uma conclusão mais definitiva seja tomada. "O fato foi lamentável, mas é isolado. Ouviremos os agentes da polícia civil para que os responsáveis sejam penalizados", disse.

O corregedor da Polícia Civil, Geraldo Morais, também afirmou que a corporação abriu processo investigatório para apurar os fatos. Segundo ele, os agentes ainda não foram ouvidos por questões burocráticas, mas terão a oportunidade relatarem sua versão dos fatos. "Queremos que o caso seja resolvido com transparência e agilidade", afirmou.

O ouvidor-geral de Polícia, Paulo Vaz Alkimin, fez coro ao corregedor da Polícia Militar, e considerou o caso isolado, apesar de grave. Ele explicou que, assim que foi notificado do ocorrido, oficiou a Secretaria de Defesa Social, os comandos das polícias e o Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa dos Direitos Humanos ( CAÓ - DH ), solicitando providências. De acordo com o ouvidor, foram protocoladas denúncias de tráfico de influências, abuso de autoridade, agressão, resistência e improbidade administrativa. Sobre o tema, o promotor do CAÓ-DH, Rodrigo Filgueiras de Oliveira, disse que vai analisar as notas taquigráficas da reunião e fazer um contato com o promotor de Santa Luzia para decidir que providências serão tomadas.

Ponderação - O presidente da Associação dos Oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar, ten. Nélson Henriques Pires, lembrou que é preciso apurar o caso, antes de responsabilizar o tenente Paulo Roberto pelos incidentes. Ele contou que o tenente tem conceito A na Polícia Militar, e que é preciso que as investigações levem em contar as duas versões do fato.

Os representantes dos Sindicato do Servidores da Polícia Civil (Sindepo) concordaram com o pedido de afastamento do tenente e denunciaram que há uma conspiração contra a corporação em favor da Polícia Militar. "Temos que valorizar a integração entre as polícias para evitar que fatos como esse continuem acontecendo", afirmou o presidente do Sindepo, Edson José Pereira.

Histórico - O deputado Durval Ângelo reforçou o histórico de agressões do tenente Paulo Roberto, que é acusado de agressão contra o filho do próprio parlamentar. Segundo ele, seu filho foi agredido também em evento na casa de shows Mega Space, em Santa Luzia, além de ter se negado a fazer boletim de ocorrência. O deputado ainda afirmou que o tenente é acusado de ser contratado irregularmente para fazer segurança de eventos particulares e ser conivente com a venda e consumo de drogas naquele estabelecimento.

O deputado Antônio Genaro (PSC) também deu um depoimento de constrangimento envolvendo a Polícia Militar, contra sua esposa, mas defendeu os comandante na dificuldade de se controlar corporações formadas profissionais de caráter heterogêneo. "Em todos grupos há elementos bons e ruins. Respeito e valorizo o trabalho sempre espinhoso dos comandantes e corregedores de polícia, mas fatos como o ocorrido em Santa Luzia não podem se repetir", concluiu.

Presenças - Deputados Durval Ângelo (PT), presidente; e Antônio Genaro (PSC), vice; além dos convidados citados na matéria.

Responsável pela informação: Assessoria de Comunicação -www.almg.gov.br

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Fonte: ALMG

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PROCESSOS DO DELEGADO AQUI
Esta informação é pública, assim como todas apresentadas neste artigo.

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BLOG CHRISTIANO AQUI

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14 de janeiro de 2013 - A Associação de Magistrados de Minas Gerais rebateu as declarações do delegado de Santa Luzia que afirmou ao Jornal da Alterosa, que 72 presos por homicídio na cidade, foram soltos pela justiça, em 2012. Acompanhe o caso: Delegado de Santa Luzia não aguenta mais prende e solta de bandidos e resolve denunciar Em entrevista exclusiva ao Jornal da Alterosa, o delegado de Santa Luzia Christiano Augusto Xavier culpou a justiça pela liberação dos criminosos. " Desarticulamos sete das maiores gangues que atuavam aqui em Santa Luzia e todos eles foram liberados por excesso de prazos na formação da culpa", contou o delegado. A declaração polêmica de Xavier foi rebatida pelo desembargador Herbert Carneiro, que afirmou que os números não são verdadeiros. " Todas as decisões liberatórias de presos foram feitas de acordo com a lei", defendeu. Carneiro disse ainda que Amagis entrou com um processo contra o delegado.

FONTE: JORNAL DA ALTEROSA

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Tudo sobre os candidatos a vereador de Santa Luzia

2016-09-18T07:08:00.003-07:00

Conheça os vereadores da Atual Gestão e da Gestão Gilberto que estão se candidatando novamente

2016-09-18T07:01:00.002-07:00

O Que fez o Ex Vereador da gestão Gilberto Vagner Guiné

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