Ementários

ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL - INTERNET

2007-07-27T23:00:00.000-07:00

ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL - INTERNET__________________________________01 - PROCESSO CIVIL. Acompanhamento processual pelo sistema de informatização do Tribunal (Internet) - Informação errônea ou imprecisa, de modo a obstar a prática de ato processual em tempo - Pretendido reconhecimento de justa causa - Acolhimento - Recurso especial provido.Se colocado à disposição o serviço de Internet pelo

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

2007-07-26T23:50:00.001-07:00

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ________________________________01 - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. Cláusulas contratuais - Discussão sobre a sua invalidade - Inadmissibilidade - Hipótese em que seria necessária sentença de natureza constitu tivo-negativa e a presente demanda não exige mais do que uma sentença de natureza declaratória.Ementa oficial: A ação de consignação em pagamento admite

AÇÃO CAUTELAR - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL/EXTRAORDINÁRIO

2007-07-26T23:50:00.000-07:00

AÇÃO CAUTELAR - CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL/EXTRAORDINÁRIO_____________________________________01 - TRIBUTÁRIO. Processual civil - Recursos extraordinários - Cautelar - Pressupostos - Cofins - Base de cálculo - Art. 3º da Lei nº 9.718/98.1 - Cautelar deferida para o fim de ser concedido efeito suspensivo aos recursos extraordinários, diante da plausibilidade da tese

AÇÃO MONITÓRIA

2007-07-26T23:40:00.000-07:00

AÇÃO MONITÓRIA____________________________________01 - PROCESSUAL.Cabimento de ação monitória. Controvérsia infraconstitucional. Ofensa direta à CF. Regimental não provido. (STF - 2ª T.; AgRg no AI nº 468.017-6-RJ; Rel. Min. Nelson Jobim; j. 3/2/2004; v.u.).____________________________________02 - AÇÃO MONITÓRIA. Prova escrita - Contribuição sindical rural - Propositura regular.1 - É assente no

AÇÃO MONITÓRIA – PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA EXECUTIVA

2007-07-26T23:35:00.001-07:00

AÇÃO MONITÓRIA – PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA EXECUTIVA___________________CIVIL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO MONITÓRIA. PROVA ESCRITA QUE REVELE A RAZOABILIDADE DA EXISTÊNCIA DA OBRIGAÇÃO. DOCUMENTO HÁBIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I . Suficiente, para a admissibilidade da ação monitória, prova escrita que

AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE – VÍCIO DE CONSENTIMENTO

2007-07-26T23:30:00.001-07:00

AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE – VÍCIO DE CONSENTIMENTO_________________DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. CRIANÇA E ADOLESCENTE. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO NEGATÓRIA DE PATERNIDADE C.C. DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REGISTRO CIVIL. INTERESSE MAIOR DA CRIANÇA. AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.- O assentamento no registro civil a expressar o vínculo de filiação em sociedade, nunca foi

AÇÃO RESCISÓRIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO

2007-07-26T23:15:00.000-07:00

AÇÃO RESCISÓRIA NA JUSTIÇA DO TRABALHO_______________________1 - Ação Rescisória - Cabimento - Vício de citação.É passível de reforma o acórdão do Regional que, examinando Ação Rescisória fundada em vício de citação, extingue o processo sem julgamento do mérito com base no art. 267, VI, do CPC, sob o argumento de que a hipótese ensejaria o ajuizamento de ação anulatória. Ora, se a decisão

ADICIONAL NOTURNO

2007-07-26T23:00:00.000-07:00

ADICIONAL NOTURNO_______________________RETIFICAÇÃO DE FUNÇÃO - O pagamento de adicional noturno é devido somente em trabalho realizado no período entre 22:00 e 5:00 horas, o que gerou a presunção de veracidade quanto à função desempenhada pelo autor, na qual se baseou a decisão de 1ª grau para deferir a retificação pretendida, observando-se que o pagamento do referido adicional, conforme prova

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Autenticação de documentos

2007-07-26T20:00:00.000-07:00

AGRAVO DE INSTRUMENTO - Autenticação de documentos______________________________________01 - PROCESSUAL CIVIL. Agravo de instrumento - Autenticação das peças trasladadas (arts. 365, III, 525 e 544, § 1º, do CPC) - Presunção de veracidade das cópias juntadas à ini- cial ou nos agravos de instrumento, se a parte contrária não impugna sua autenticidade - Precedentes da Corte Especial.1 -

ALIMENTOS – DEVER DE PRESTAR

2007-07-26T15:00:00.000-07:00

_______________APELAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ALIMENTOS CONTRA TIOS. POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. FIXAÇÃO DE PENSIONAMENTO. ADEQUAÇÃO. VALOR. MAJORAÇÃO. ÕNUS SUCUMBENCIAIS. REDISTRIBUIÇÃO. Não houve negativa de prestação jurisdicional pela sentença. A questão relativa ao cabimento da ação buscando obrigação complementar ou subsidiária foi expressamente

ALIMENTOS – RENÚNCIA – IMPOSSIBILIDADE DE PEDIDO POSTERIOR

2007-07-26T14:59:00.000-07:00

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. RENÚNCIA. ALIMENTOS DECORRENTES DO CASAMENTO. VALIDADE. PARTILHA. POSSIBILIDADE DE PROCRASTINAÇÃO NA ENTREGA DE BENS. PARTICIPAÇÃO NA RENDA OBTIDA. REQUERIMENTO PELA VIA PRÓPRIA. 1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos a decisão monocrática proferida pelo relator do feito no Tribunal, em

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO DE DESPEJO

2007-07-26T13:55:00.001-07:00

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EM AÇÃO DE DESPEJO__________________________________01 - AÇÃO DE DESPEJO. Tutela antecipada - Possibilidade.Cabível, nas ações de despejo, a antecipação de tutela, como o é em toda a ação de conhecimento, seja a ação declaratória, seja constitutiva (negativa ou positiva), condenatória, mandamental, se presentes os pressupostos legais. Recurso não conhecido. (STJ - 5ª T.;

ANULAÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO

2007-07-26T13:45:00.000-07:00

ANULAÇÃO DE CARTA DE ARREMATAÇÃO______________DIREITOS CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535, CPC. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA AREMATAÇÃO E VENDA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDATJDE. AÇÃO PRÓPRIA. DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA. DISSENSO DEMONSTRADO. RECURSO PROVIDO. I – Na ação de imissão na posse descabe a declaração de

ASSÉDIO MORAL NA RELAÇÃO DE EMPREGO

2007-07-26T08:00:00.000-07:00

ASSÉDIO MORAL NA RELAÇÃO DE EMPREGO____________________________________________01 - ASSÉDIO MORAL. Caracterização. O termo “assédio moral” foi utilizado pela primeira vez pelos psicólogos e não faz muito tempo que entrou para o mundo jurídico. O que se denomina assédio moral, também conhecido como mobbing (Itália, Alemanha e Escandinávia), harcèlement moral (França), acoso moral (Espanha), terror

BEM DE FAMÍLIA – EXTENSÃO AO IMÓVEL DE SOLTEIRO E VIÚVOS

2007-07-25T22:00:00.000-07:00

BEM DE FAMÍLIA – EXTENSÃO AO IMÓVEL DE SOLTEIRO E VIÚVOS____________________PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. OCUPAÇÃO UNICAMENTE PELO PRÓPRIO DEVEDOR. EXTENSÃO DA PROTEÇÃO DADA PELA LEI N. 8.009/90. I. Segundo o entendimento firmado pela Corte Especial do STJ (EREsp n. 182.223/SP, Rel. p/ acórdão Min. Humberto Gomes de Barros, DJU de 07.04.2003, por maioria), considera-se como

CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – SUBSTITUIÇÃO

2007-07-24T22:00:00.000-07:00

CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – SUBSTITUIÇÃO________________________TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Esta Corte preconiza que a Certidão de Dívida Ativa somente poderá ser substituída até a decisão de primeiro grau, nos casos em que ocorrentes erro material ou formal. Precedentes. 2. Ocorre que a Fazenda do Estado somente após a

COFINS e PIS – ICMS INTEGRANDO A BASE DE CÁLCULO

2007-07-24T12:40:00.000-07:00

COFINS e PIS – ICMS INTEGRANDO A BASE DE CÁLCULO_____________MEDIDA CAUTELAR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE. ART. 3º, § 2º, INCISO I, DA LEI Nº 9.718/98. COFINS E PIS/PASEP. BASE DE CÁLCULO. FATURAMENTO (ART. 195, INCISO I, ALÍNEA "B", DA CF). EXCLUSÃO DO VALOR RELATIVO AO ICMS. 1. O controle direto de constitucionalidade precede o controle difuso, não obstando o ajuizamento da ação

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004

2007-07-24T12:00:00.000-07:00

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO APÓS A EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004______________________________________________________________01 - CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL ESTABELECIDA EM CONTRATO COLETIVO - Competência da Justiça do Trabalho - Contribuição assistencial - Sindicato da categoria econômica - Regência constitucional anterior à Emenda Constitucional nº 45/2004.Ante o disposto no art. 1º

CONDOMÍNIO – PRESTAÇÃO DE CONTAS

2007-07-24T11:50:00.003-07:00

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM FACE DO CONDOMÍNIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. LEGITIMIDADE PASSIVA DO SÍNDICO. ARTIGOS 22, § 1º, LETRA "G" E 24, § 1º, DA LEI Nº 4.591/64 E 560 E 914 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA STJ/211.I. A matéria inserta nos arts. 22, § 1º, letra "g" e 24, § 1º, da Lei nº 4.591/64 e 560 e 914 do Código de

2007-07-24T11:50:00.002-07:00

CONDOMÍNIO – RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DAS PARCELAS NO IMÓVEL ALIENADO___________________AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. QUOTAS DE CONDOMINIO. REGISTRO IMOBILIÁRIO. RESPONSABILIDADE DO PROMITENTE COMPRADOR. AUSÊNCIA DE DESCARACTERIZAÇÃO.1. É entendimento assente neste Superior Tribunal de Justiça quanto à prescindibilidade do registro da compra e venda para desvincular o

CONDOMÍNIO – COBRANÇA

2007-07-24T11:50:00.001-07:00

CONDOMÍNIO – COBRANÇA_______________________CIVIL. CONDOMÍNIO. COBRANÇA DE RATEIO. TAXAS EXTRAORDINÁRIAS. VALOR A SER FIXADO EM ASSEMBLÉIA. NECESSIDADE. Não há como deferir cobrança de taxas extraordinárias (rateio) entre condôminos, se seu valor específico, para cada tipo de apartamento, não restou aprovado em sede de assembléia geral, ainda mais quando tal órgão decidiu pela sua inviabilidade.(

CONDOMÍNIO – ALTERAÇÃO DE FACHADAS

2007-07-24T11:50:00.000-07:00

CONDOMÍNIO – ALTERAÇÃO DE FACHADAS_________________________CIVIL. CONDOMÍNIO. APARTAMENTOS. VARANDA. FECHAMENTO. VIDRO. FACHADA. ALTERAÇÃO. FATOS E PROVAS. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. 1 - Se o acórdão, com base nas provas dos autos, conclui que houve alteração da fachada do prédio, em virtude do fechamento, com vidro, da varanda de uma das unidades condominiais, elidir essa conclusão demanda

CONSELHO REG. DE MEDICINA VETERINÁRIA – DESNECESSIDADE DE INSCRIÇÃO

2007-07-24T11:30:00.000-07:00

CONSELHO REG. DE MEDICINA VETERINÁRIA – DESNECESSIDADE DE INSCRIÇÃO_________________________MANDADO DE SEGURANÇA. CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. COMERCIALIZAÇÃO DE RAÇÕES, ACESSÓRIOS E ANIMAIS VIVOS. PRESENÇA DE MÉDICO VETERINÁRIO. INSCRIÇÃO NO CRMV - CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA. DESNECESSIDADE.Sendo a atividade básica da impetrante a que a mesma possui, como objeto

CONSUMIDOR - PROPAGANDA ENGANOSA

2007-07-24T11:15:00.000-07:00

CONSUMIDOR - PROPAGANDA ENGANOSA__________________LANÇAMENTO DE DOIS MODELOS DE AUTOMÓVEIS EM UM MESMO ANO. PROCEDIMENTO USUAL. AUSÊNCIA DE QUALQUER VEDAÇÃO LEGAL. PROPAGANDA ENGANOSA NÃO COMPROVADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OU PATRIMONAIS OU SUBSTITUIÇÃO DO VEÍCULO PELO MAIS MODERNO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. IMPOSIÇÃO A QUEM SOFREU A MAIOR PARTE DA SUCUMBÊNCIA.1.

CONTA-CONJUNTA - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO EMITENTE DO CHEQUE

2007-07-24T11:10:00.001-07:00

CONTA-CONJUNTA - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO EMITENTE DO CHEQUE__________________CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INCLUSÃO INDEVIDA DO NOME DO CO-TITULAR DE CONTA CONJUNTA EM REGISTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CHEQUE SEM PROVISÃO DE FUNDO EMITIDO PELA ESPOSA DO AUTOR. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. FIXAÇÃO DA INDENIZAÇÃO.1. No pleito em questão, o