Engenharia de Segurança do Trabalho

Engenharia de Segurança do Trabalho: Lei que considera trabalho com motocicleta ativida...

noreply@blogger.com ([2011] By Harmazen da Comunicação) — Sat, 21 Jun 2014 17:55:00 +0000

Engenharia de Segurança do Trabalho: Lei que considera trabalho com motocicleta ativida...: Lei que considera trabalho com motocicleta atividade perigosa é publicada 20 de junho de 2014, 17:16h Foi publicada no Diário Oficial ...

noreply@blogger.com ([2011] By Harmazen da Comunicação) — Sat, 21 Jun 2014 17:54:00 +0000

Lei que considera trabalho com motocicleta atividade perigosa é publicada

20 de junho de 2014, 17:16h

Foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (20/6) a Lei 12.997, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho e determina que as pessoas que usam a moto para trabalhar com o transporte de passageiros e mercadorias recebam adicional de 30% sobre o salário.

Ao sancionar a lei, no dia 18 de junho, a presidente Dilma Rousseff disse que a medida é necessária e um direito desses trabalhadores. Ela acredita que a lei não irá gerar desemprego. “Eu duvido que o patrão, que precisa ter um número significativo de motoboys, possa deixar de contratar. A lei abrange todo o Brasil e caso não seja cumprida, criará uma ilegalidade no exercício da atividade para o qual o motoboy é contratado, ”, disse.

Para o senador Marcelo Crivella (PRB-RJ), autor do projeto de lei no Senado, a expectativa é que os profissionais invistam o incremento salarial em equipamentos de segurança. Ele apontou que os motociclistas estão entre as principais vítimas dos acidentes de trânsito no país e citou o exemplo da cidade de São Paulo, onde dois motociclistas morrem diariamente e outros dez têm de usar cadeira de rodas em razão dos acidentes.

De acordo com o Sindicato dos Mensageiros, Motociclistas, Ciclistas e Mototaxistas de São Paulo (Sindimoto-SP), a categoria tem cerca de dois milhões de trabalhadores em todo o país. Com informações da Agência Brasil.

Veja a íntegra da lei:

LEI Nº 12.997, DE 18 DE JUNHO DE 2014
Acrescenta § 4º ao art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, para considerar perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
...
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescido do seguinte § 4º:

"Art. 193.

...........................................................................................................................................................................................

§ 4º São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta." (NR)

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 18 de junho de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Manoel Dias com Mafalda

Revista Consultor Jurídico, 20 de junho de 2014, 17:16h

noreply@blogger.com ([2011] By Harmazen da Comunicação) — Sat, 13 Jul 2013 10:27:00 +0000

Trabalhador cai em bacia com urânio em Caetité/BA

Data: 04/07/2013 / Fonte: A Tarde - UOL

Um funcionário de uma usina das Indústrias Nucleares do Brasil (INB, na foto) no município de Caetité (BA) caiu em uma bacia do sistema de produção de concentrado de urânio. O acidente aconteceu no último dia 26, mas foi divulgado nesta quarta-feira (4), pelo Movimento Paulo Jackson - Ética, Justiça e Cidadania.

O trabalhador Gilson Fraga fazia a vigilância noturna da usina quando caiu em uma bacia com 20 mil metros cúbicos de líquido radioativo, que continha ácido sulfúrico e outras substâncias químicas, conforme noticiou o site Bahia Notícias.

Representantes do Movimento Paulo Jackson - que denuncia problemas sócio-ambientais causados pela mineração no sudoeste do estado - afirmaram ainda que o funcionário trabalhava 12 horas por dia, e a indústria não possuía guarda-corpo para evitar acidentes deste tipo.

Segundo informações do portal A Tarde, Gilson sobreviveu ao acidente após passar três horas embaixo de um chuveiro, o que teria contribuído para a descontaminação do seu corpo. A INB, por sua vez, em nota de esclarecimento enviada por sua assessoria de comunicação, comunica que o banho do funcionário teria sido de 25 minutos.

Nota de Esclarecimento da INB
"A INB informa que no dia 26 de junho, às 6 horas da manhã, um vigilante que fazia a ronda nas áreas externas da unidade caiu numa bacia por onde circulam águas de processo industrial. Ele tomou banho por 25 minutos, para garantir a remoção de qualquer resíduo de sua pele, foi atendido pelo médico do trabalho, que não constatou nenhum ferimento em seu corpo, e todo o tempo recebeu acompanhamento da supervisão de Proteção Radiológica, que não detectou nenhuma contaminação. O mesmo ficou comprovado pelos exames laboratoriais de sua urina.

O incidente foi comunicado aos órgãos fiscalizadores das atividades da INB: o IBAMA e a Comissão Nacional de Energia Nuclear, assim como às autoridades do município de Caetité - o prefeito e o presidente da Câmara de Vereadores."

Foto: Divulgação

NR 36 ESTÁ VALENDO!

noreply@blogger.com ([2011] By Harmazen da Comunicação) — Tue, 02 Jul 2013 23:52:00 +0000

MATÉRIA DE CAPA
Abatendo a dor contínua

REPORTAGEM DE Jéssica Feiten
CAPA: MPT/PR

Longamente discutida e aguardada, a NR 36 desenha um cenário mais sadio e seguro ao estabelecer requisitos para a prevenção de riscos no setor de abate e processamento de carnes e derivados
Quando se analisam os números de produção e exportação de carnes, o panorama econômico do Brasil é altamente favorável. Líder exportador mundial, com 1,52 milhão de toneladas comercializadas somente no ano passado, segundo levantamento recente do USDA (United States Department of Agriculture), o país supera concorrentes como Índia e Austrália ocupando o topo do ranking. No mesmo período, bateu recorde de receita com US$ 5,77 bilhões, 6,8% a mais que o recorde anterior alcançado em 2008, aponta um cálculo da Abiec (Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carnes). Até 2020, 44,5% da demanda de carnes em todo o mundo poderá ser suprida pela produção nacional, estima o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.

Os números são ainda mais impressionantes se for considerada a produção para consumo interno, uma vez que o volume exportado representa cerca de 25% do total produzido. Dados divulgados pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) em março deste ano, mostram que no acumulado de 2012 foram abatidas 31,1 milhões de cabeças de bovinos, 35,9 milhões de suínos e 5,2 bilhões de unidades de frangos. A curva ascendente da produtividade é mais acentuada no comparativo entre 2003 e 2012: em um curto espaço de 10 anos, o abate de gado cresceu 44%; de porcos, 59,3% e de aves, 62,5%.

A pujança do segmento pode ser atribuída a inúmeros fatores. Alguns deles chamam atenção especialmente a partir da década de 2000, quando o Brasil se consolida como potência na produção e exportação de carnes. Investimentos em automação industrial, aceleração do ritmo de trabalho, baixo custo de mão de obra e a pressão cada vez maior por produtividade reconfiguram o processo industrial visando uma disputa de mercado feroz, sem, no entanto, prever a reorganização do trabalho dentro desta nova realidade. A atividade no setor que, por si só, já expunha o trabalhador a diversos riscos ocupacionais acaba se tornando muito mais prejudicial, na medida em que as cobranças aumentam e as ações de saúde e segurança não acompanham as necessidades impostas por este rigoroso modelo de produção.

A partir daí os casos de adoecimentos e acidentes do trabalho ganham proporções preocupantes. Nossareportagem mostra o impacto gerado pela aprovação da NR 36 nas empresas de abate e processamento de carnes e derivados, os principais pontos da nova norma e as mudanças que deverão ocorrer para eliminar ou minimizar os riscos na atividade.

Foram necessários aproximadamente 10 anos de estudos e negociações, com base em registros de inspeções realizadas por auditores fiscais do Trabalho, denúncias de sindicatos, avanços científicos e pressão política, entre outros, para que o MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) regulamentasse oficialmente uma norma específica para o setor. Assim, foi publicada no Diário Oficial da União de 19 de abril a Portaria nº 555, de 18 de abril, que cria a NR 36 - Segurança e Saúde no Trabalho em Empresas de Abate e Processamento de Carnes e Derivados (confira a Portaria a partir da página 52). O texto recentemente aprovado enumera 15 itens principais, que vão desde mobiliário e postos de trabalho até informações e treinamentos em SST, estabelecendo os requisitos mínimos para avaliar, controlar e monitorar os riscos na atividade.

Antes do advento da NR dos Frigoríficos, o setor contava apenas com uma Nota Técnica elaborada em 2004 pelo DSST (Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho), com mero valor recomendatório de boas práticas a serem adotadas pelas empresas na concepção e funcionamento do trabalho para preservar a saúde dos empregados. Também fornecia subsídios aos auditores fiscais para a implementação de ações nas diversas modalidades do segmento, considerando a relevância e a complexidade dos fatores de risco presentes na atividade de abate e processamento de carnes e derivados. Fruto de iniciativa conjunta do DSST e da Comissão Nacional de Ergonomia, a Nota Técnica era uma das ações que atendiam à necessidade de se desenvolver uma política nacional de prevenção aos Distúrbios Osteomusculares Relacionados ao Trabalho, que registravam alta prevalência neste ramo industrial.

A LER/DORT, ao lado dos transtornos psíquicos, constitui um dos grandes grupos de patologias que acometem os trabalhadores pela rotina desgastante nos frigoríficos, de acordo com o médico do Trabalho e membro da bancada dos trabalhadores no GTT (Grupo de Trabalho Tripartite) da NR 36, Roberto Ruiz. "A produção, em geral, é organizada a partir de uma esteira conhecida como nória, e o trabalhador ou a representação sindical não tem nenhuma possibilidade de influenciar no seu ritmo. A velocidade é decidida dentro dos escritórios e muitas vezes não leva em conta os limites psicofisiológicos humanos. É justamente aí que começa a doença ocupacional", argumenta

noreply@blogger.com ([2011] By Harmazen da Comunicação) — Thu, 13 Jun 2013 01:58:00 +0000

Empresa deve indenizar INSS por benefício acidentário

Data: 10/06/2013 / Fonte: TRF 4

Porto Alegre/RS - O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou recurso da empresa gaúcha Gerdau Comercial de Aços e confirmou a sentença que determina a devolução ao Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) dos valores pagos a título de benefício acidentário a empregado que sofreu acidente enquanto trabalhava na empresa.

O fato ocorreu em julho de 2007. O funcionário movimentava um dispositivo de armazenagem quando um balancim (andaime utilizado para suspender cargas e pessoas) de 131 quilos caiu sobre ele, causando traumatismo na sua coluna.

Após pagar o benefício acidentário à vítima, o INSS ajuizou ação regressiva contra a Gerdau. Conforme a autarquia, o acidente teria sido causado pelo descumprimento das normas de higiene e de segurança do trabalho.

A empresa recorreu no tribunal após ser condenada em primeira instância. Conforme a defesa, a culpa teria sido exclusivamente do funcionário pelo mau posicionamento, apesar de ter recebido instruções. A Gerdau argumenta ainda que a trava de segurança não era exigida na época, não sendo possível que o INSS alegue sua falta como negligência da empresa.

O relator do processo na corte, desembargador federal Fernando Quadros da Silva, ao analisar o recurso, apontou que, na época do acidente, o Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA) já recomendava o uso de trava de segurança nos balancins.

Em sua argumentação, Silva citou trecho da sentença do juiz de primeiro grau: "Como a ausência de trava de segurança foi a causa preponderante para a ocorrência do acidente, entendo como plenamente caracterizada a sua responsabilidade. Digo isso porque era obrigação da empresa requerida, por meio de seu setor de segurança, ter instalado proteção adequada, visando a mitigar a possibilidade de acidentes".

Para o desembargador, a empresa foi negligente com as normas padrões de segurança do trabalho, agindo com culpa em relação ao evento danoso.

Quanto à alegação da Gerdau de que teria sido culpa do funcionário, Silva observou: "O argumento de culpa exclusiva do segurado carece de amparo probatório, pois, ainda que o empregado de fato não pudesse estar naquele local, é importante observar que a ausência quanto à orientação da distância segura é falha do empregador, sobretudo porque se tratava de um material que raramente era transportado"

noreply@blogger.com ([2011] By Harmazen da Comunicação) — Thu, 13 Jun 2013 01:02:00 +0000

►	Acidentes do Trabalho

Companhia é condenada em R$ 500 mil por acidente com menor

Data: 07/06/2013 / Fonte: MPT-PRT 15ª Região

Araraquara/SP - A Companhia Brasileira de Distribuição (Grupo Pão de Açúcar e Extra Hipermercados) foi condenada pela 3ª Vara do Trabalho de Araraquara ao pagamento de R$ 500 mil por danos morais coletivos, após a ocorrência de um acidente que feriu uma menor de idade em uma máquina de cortar frios. O equipamento não possuía proteção e a jovem não havia recebido treinamento para exercer a função. Os pedidos foram feitos pelo Ministério Público do Trabalho em Araraquara.

A sentença também obriga o grupo supermercadista a adotar medidas de segurança para evitar a ocorrência de acidentes, obedecendo às normas do Ministério do Trabalho que exigem proteção em máquinas, medidas para a saúde coletiva e ergonomia.

O MPT recebeu denúncia da Gerência do Trabalho de Araraquara, noticiando um acidente com uma menor aprendiz na máquina fatiadora de frios da unidade do Extra, no centro de Araraquara. No acidente, a trabalhadora feriu a mão.

A fiscalização concluiu que não houve a adoção, por parte da CBD, de medidas técnicas de prevenção, como a identificação dos riscos da atividade e proteção de máquinas. Segundo os fiscais, a empresa também deixou de tomar providências para implementar procedimentos formais dentro do setor e para capacitar os funcionários.

O procurador titular do processo chegou a propor ao grupo a celebração de um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) com o MPT, mas os representantes da empresa se negaram a assinar o documento, levando o Ministério Público a ingressar com ação no judiciário trabalhista.

O juiz Carlos Alberto Frigieri acatou os pedidos do MPT no que diz respeito à adoção de medidas de segurança e medicina do trabalho, devendo a empresa cumprir as normas regulamentadoras nº 7, 12 e 17 na sua integralidade (respectivamente, implementação e manutenção de programas de saúde do trabalho, proteção de máquinas e ergonomia), assim como do artigo 168 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) medidas preventivas de saúde e segurança no ambiente de trabalho.

"Não se pode conceber que uma empresa do porte da reclamada, a maior empresa varejista do Brasil, com mais de 1.800 lojas, mais de 150.000 empregados e faturamento superior a 25 bilhões de reais, deixe de investir de forma maciça em segurança do ambiente laboral, já que, exercendo profissionalmente uma atividade econômica, organizada para a produção ou distribuição de bens e serviços, arca com todos os ônus resultantes de qualquer evento danoso inerente ao processo produtivo ou distributivo, inclusive os danos causados por empregados e prepostos, eis que quem se beneficia com uma atividade lícita e que seja potencialmente perigosa (para outra pessoas ou para o meio ambiente), deve arcar com eventuais consequências danosas", escreveu o magistrado.

Pelos danos causados, a CBD pagará R$ 500 mil ao FAT (Fundo de Amparo ao Trabalhador). Se descumprir a sentença, pagará multa diária de R$ 1 mil por trabalhador encontrado em situação irregular. Cabe recurso à Companhia Brasileira de Distribuição no TRT (Tribunal Regional do Trabalho) de Campinas.

noreply@blogger.com ([2011] By Harmazen da Comunicação) — Fri, 07 Jun 2013 02:01:00 +0000

Empresa é condenada em R$ 300 mil por trabalho degradante

Data: 03/06/2013 / Fonte: MPT-DF

Brasília/DF - A Sadia foi condenada em R$ 300 mil por não fiscalizar as condições de trabalho de seus terceirizados. A sentença foi dada pela juíza Audrey Choucair Vaz, da 16ª Vara do Trabalho de Brasília, em ação civil pública do Ministério Público do Trabalho no Distrito Federal (MPT-DF). A companhia foi processada após ser comprovado que os empregados eram submetidos a trabalho degradante.

Os terceirizados trabalhavam no apanhamento de frango para carregar caminhões. O grupo foi recrutado em Minas Gerais e na Bahia por empresas que prestavam serviços à indústria de alimentos. "Entre muitas irregularidades praticadas contra a dignidade dos trabalhadores, apontamos a falta de fornecimento de água potável fresca", exemplifica o procurador Carlos Eduardo Brisolla, que atuou no caso com os procuradores Daniela Costa Marques, Valesca de Morais do Monte e Ana Cláudia Rodrigues Bandeira Monteiro.

Os terceirizados estavam em alojamentos sem ventilação e instalações elétrica e sanitária precárias. Eles não recebiam treinamento para realizar os serviços, não utilizavam equipamentos de proteção individual, carregavam peso excessivo e eram transportados em caminhões inadequados.

Além do pagamento do dano moral coletivo, a decisão obriga a Sadia a fiscalizar o cumprimento das normas de proteção e segurança do trabalhador por suas contratadas, sob pena de multa diária de R$ 500,00 por trabalhador prejudicado. A indenização por dano moral coletivo será revertida ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou a entidade de assistência social a ser indicada pelo MPT. Ainda cabe recurso da decisão.

NOVA LEI PROTEGE MULHERES GRÁVIDAS

noreply@blogger.com ([2011] By Harmazen da Comunicação) — Tue, 04 Jun 2013 14:06:00 +0000

Nova lei protege mulheres que descobrem
gestação durante aviso prévio.
A LEI N.º 12.812, de 16 de maio de 2013,
altera a CLT, incluindo o seguinte artigo:
“Art. 391-A. A confirmação do estado de
gravidez advindo no curso do contrato de
trabalho, ainda que durante o prazo do aviso
prévio trabalhado ou indenizado, garante
à empregada gestante a estabilidade
provisória prevista na alínea b do inciso II do
art. 10 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias.”
Publicado no Jornal Segurit - edição junho/13

noreply@blogger.com ([2011] By Harmazen da Comunicação) — Sun, 02 Jun 2013 21:45:00 +0000

Empresas investem pouco em condições de acessibilidade

Data: 13/05/2013 / Fonte: Rede Brasil Atual

São Paulo/SP - Em entrevista à Rádio Brasil Atual, o auditor fiscal do Trabalho e coordenador do Projeto de Inclusão da Pessoa com Deficiência da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em São Paulo (SRTE/SP - MTE), José Carlos do Carmo, disse que as empresas têm investido pouco para garantir a contratação de pessoas com deficiência, conforme determina a Lei 8.213/1991. Segundo ele, a maioria das empresas se ajusta à lei contratando apenas pessoas com deficiências leves.

"Aqueles postos de trabalho que não precisavam de nenhuma transformação importante para a melhoria das condições de acessibilidade já foram preenchidos. Portanto, daqui para frente, as empresas têm de investir em melhores condições de acessibilidade para deficiências mais severas, e o poder público também", afirmou.

Na avaliação do auditor fiscal, a Instrução Normativa 98, que estabelece os procedimentos de fiscalização dos empregadores, é inovadora por ter como modelo a Convenção Internacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência. O Brasil é signatário da convenção, que tem status de emenda constitucional.

"Portanto ela se coloca acima da nossa legislação ordinária e inova numa série de aspectos, inclusive no conceito do que é a pessoa com deficiência. A deficiência decorre de características que cada indivíduo tem, mas também é consequência das barreiras existentes no meio social em que a pessoa está inserida."

José Carlos do Carmo destaca que a qualidade do trabalho é um outro aspecto relevante da norma de fiscalização. "A instrução normativa nos orienta para que estejamos atentos e fiscalizemos não apenas o aspecto quantitativo da reserva de vagas, mas também a qualidade deste processo. Tem de haver condições dignas de trabalho, e o trabalhador com deficiência deve ser considerado como qualquer outro."

Foto: Divulgação

noreply@blogger.com ([2011] By Harmazen da Comunicação) — Sun, 02 Jun 2013 21:24:00 +0000

NR dos Frigoríficos (NR 36)
Em 19 de abril de 2013 foi publicada no Diário Oficial da União a Portaria nº 555, de 18 de abril de 2013, aprovando a Norma Regulamentadora nº 36 - Segurança e Saúde no Trabalho em Empresas de Abate e Processamento de Carnes e Derivados, conhecida como NR dos Frigoríficos. A NR-36 foi assinada pelo ministro do Trabalho e Emprego Manoel Dias e tem prazo de até seis meses para que as mudanças entrem em vigor, com exceção de alguns itens que demandam mais tempo, como intervenções estruturais (12 meses) e alterações nas instalações das empresas (24 meses).

Portaria 555 - Norma Regulamentadora nº 36 Clique aqui para acessar texto completo do Diário Oficial

noreply@blogger.com ([2011] By Harmazen da Comunicação) — Thu, 23 May 2013 01:02:00 +0000

Trabalhador cai de andaime a oito metros de altura e morre

Data: 18/05/2013 / Fonte: Rede Bom Dia

São José do Rio Preto/SP - Um pedreiro morreu depois de cair de um andaime, a oito metros de altura, em uma construção no Residencial Quinta do Golfe, na zona oeste de Rio Preto, na tarde do dia 16 de maio. Janilson Gomes de Souza, de 28 anos, trabalhava com o irmão na obra, quando a estrutura quebrou e caiu sobre uma viga de ferro. Esta é a segunda morte causada por acidente de trabalho em Rio Preto na semana.

Janilson foi resgatado por uma ambulância do Samu (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência) e levado ao Hospital de Base, mas não resistiu e morreu de traumatismo craniano, na madrugada de sexta (17).

Segundo a irmã da vítima - que não quis ter o nome divulgado - ele não usava equipamentos de segurança enquanto trabalhava. O pedreiro é do Rio Grande do Norte e estava em Rio Preto há um ano. "Ele tinha vindo para trabalhar e dar melhores condições para a nossa família", disse a irmã.

O primo de Janilson, Diego da Silva Reis, 24 anos, que é servente, disse que a família está abalada com a fatalidade.

"Ele (Janilson) tinha vindo para trabalhar porque sonhava ter uma vida melhor. Estamos em choque", disse ele.

Segundo a assessoria de imprensa do Quinta do Golfe, a construção era de uma casa do condomínio. O nome da construtora não foi revelado. De acordo com a irmã de Janilson, a construtora está dando toda a assistência à família, inclusive pagou o translado do corpo até o Rio Grande do Norte, onde o corpo será enterrado.

Uma equipe do Cerest (Centro de Referência Regional em Saúde do Trabalhador) irá até o local para fazer uma vistoria, procedimento padrão em casos de acidentes de trabalho com mortes. A equipe tem até 30 dias para fazer um relatório, apontando as causas do acidente, que será encaminhado ao Ministério Público. Segundo a gerente do Cerest Rio Preto, Marilda Cristina de Araújo, a construção civil é a área onde mais ocorrem acidentes de trabalhos, seguida pela área da saúde.

Homem morre esmagado por pedras
Outro acidente, também na área da Construção Civil, tirou a vida de Torquato Aparecido Miranda, 45, na manhã de quarta-feira (15). Ele morreu esmagado após ser atingido por cerca de duas toneladas de pedras de mármore enquanto trabalhava em um terminal de cargas no Distrito Industrial, na zona oeste de Rio Preto. O funcionário descarregava o material de caminhões quando aconteceu o acidente. Segundo o Corpo de Bombeiros, Torquato foi atingido por mais de 15 blocos de mármore. O funcionário chegou a ser atendido por uma equipe do Samu (Serviço de Atendimento Móvel de Urgência), mas não resistiu aos ferimentos e chegou ao Pronto Socorro Central já sem vida.

noreply@blogger.com ([2011] By Harmazen da Comunicação) — Fri, 17 May 2013 00:53:00 +0000

Estudo relaciona transtornos mentais com o trabalho

Data: 11/05/2013 / Fonte: Agência Brasil

São Paulo/SP - Um estudo da Faculdade de Saúde Pública da Universidade de São Paulo (USP) mostrou de que forma os transtornos mentais podem estar ligados a pressões impostas no ambiente de trabalho. Esta é a terceira razão de afastamento de trabalhadores pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O coordenador da pesquisa, o médico do trabalho João Silvestre da Silva-Júnior, trabalha como perito da Previdência Social há seis anos e, tendo observado a grande ocorrência de afastamentos por causas ligadas ao comportamento, decidiu investigar o que tem provocado distúrbios psicológicos.

O cientista notou que a violência no trabalho ocorre pela humilhação, perseguição, além de agressões físicas e verbais e listou quatro razões principais que prejudicam a saúde mental no ambiente corporativo.

A primeira delas é a alta demanda de trabalho. "As pessoas têm baixo controle sob o seu ritmo de trabalho; elas são solicitadas a várias e complexas tarefas", disse o pesquisador. O outro aspecto são os relacionamentos interpessoais ruins, tanto verticais (com os chefes), quanto horizontais (entre os próprios colegas).

A terceira razão é o desequilíbrio entre esforço e recompensa. "Você se dedica ao trabalho, mas não tem uma recompensa adequada à dedicação. A gente não fala só de dinheiro. Às vezes, um reconhecimento, um elogio ao que você está desempenhando", explica Silvestre. O último aspecto citado pelo pesquisador é a dedicação excessiva ao trabalho, que também pode afetar a saúde mental.

A pesquisa coletou dados na unidade de maior volume de atendimentos do INSS da capital paulista, a Glicério. Foram ouvidas 160 pessoas com algum tipo de transtorno mental. Silvestre informa que, entre as pessoas que pediram o auxílio doença nos últimos quatro anos, uma média de 10% apresentava algum tipo de transtorno.

Segundo o Anuário Estatístico da Previdência Social de 2011, mais de 211 mil pessoas foram afastadas em razão de transtornos mentais, gerando um gasto de R$ 213 milhões em pagamentos de benefícios. "Quando você entende o que gera os afastamentos, você pode estabelecer medidas para evitar os gastos", disse. As doenças mentais só perderam, naquele ano, para afastamentos por sequelas de causas externas, como acidentes, e por doenças ortopédicas.

Em São Paulo, a pesquisa constatou a alta presença de trabalhadores do setor de serviços, como operadores de teleatendimento, profissionais da limpeza e da saúde com doenças mentais. "Mas essa variável do tipo de trabalho não se apresentou significativa no nosso estudo. Ela não apareceu como algo que influencia o aparecimento do transtorno mental incapacitante", relata.

A pesquisa apontou que o perfil predominante entre os afastamentos foi o feminino e alta escolaridade (mais de 11 anos de estudo). Mas Silvestre alerta para uma distorção, porque as mulheres têm maior cuidado com a saúde, o que aumenta a presença feminina nas estatísticas.

"O sexo feminino apresentar uma maior possibilidade de transtorno mental está relacionado às mulheres terem facilidade em relatar queixas. Reconhece-se que as mulheres procuram os médicos com mais facilidade, elas têm uma maior preocupação com a saúde do que os homens", contou. De acordo com o cientista, os homens demoram a ir ao médico e, quando vão, encontram-se em situação mais grave.

O fator escolaridade, segundo o estudo, pode afetar a percepção da existência das doenças. A maioria dos afastamentos ocorre com indivíduos de alta escolaridade, pois eles são mais esclarecidos. "As pessoas conseguem ter uma maior percepção de que o ambiente de trabalho está sendo opressor. Quando ela percebe que ali é um local ruim de trabalhar, ela vem a adoecer, a ter o distúrbio psicológico e termina se afastando", disse.

Para melhorar o clima no trabalho e prevenir doenças, Silvestre recomenda que os profissionais ligados à saúde e segurança do trabalho das empresas tenham consciência sobre onde estão os fatores de risco. Ele sugere também uma melhora da fiscalização por parte dos ministérios do Trabalho e da Saúde.

noreply@blogger.com ([2011] By Harmazen da Comunicação) — Wed, 15 May 2013 22:50:00 +0000

DOU publica Portaria nº 644 alterando itens da NR 18

Data: 10/05/2013 / Fonte: Diário Oficial da União

Brasília/DF- É publicada em 10 de maio no Diário Oficial da União (DOU) - seção 1, página 65 - aPortaria nº 644, de 9 de maio de 2013, alterando os itens 18.6, 18.14 e 18.17 da Norma Regulamentadora nº 18.

Decretada por Manoel Dias, ministro de Estado do Trabalho e Emprego, esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

noreply@blogger.com ([2011] By Harmazen da Comunicação) — Thu, 02 May 2013 23:49:00 +0000

OPAS, Cochrane e OIT disponibilizam material de SST

Data: 29/04/2013 / Fonte: Fundacentro

A Organização Pan-Americana da Saúde - OPAS está realizando seminários virtuais sobre o tema prevenção das doenças ocupacionais. O objetivo é conscientizar o público em geral sobre as políticas e estratégias para prevenir e diagnosticar esses adoecimentos.

A próxima apresentação abordará "doenças ocupacionais, o caminho global para a prevenção e o diagnóstico", no dia 29 de abril, às 9h30. Para assistir, clique aqui .

Já no dia 29 de maio haverá a transmissão do "lançamento da rede de conhecimento sobre doenças ocupacionais: um esforço regional para melhorar a prevenção e o diagnóstico das doenças ocupacionais".

Esses seminários foram motivados pelo Dia Mundial da Segurança e Saúde no Trabalho, celebrado pela Organização Internacional do Trabalho em 28 de abril. A data relembra os trabalhadores que sofreram acidentes, adoeceram ou morreram devido ao trabalho.

O tema escolhido pela OIT este ano é a prevenção das doenças ocupacionais, que somam cerca de 2 milhões de casos fatais por ano. Até o momento, um seminário já foi realizado no dia 8 de abril. O tema apresentado foi: "higiene ocupacional: uma ciência necessária para a prevenção e diagnóstico das doenças ocupacionais".

Materiais disponíveis sobre o tema
A Biblioteca Cochrane disponibilizou uma coleção de livre acesso de revisões sistemáticas sobre prevenção de doenças ocupacionais. O material também foi motivado pelo Dia Mundial da Segurança e Saúde no Trabalho. Para acessar, clique aqui.

Já a Organização Internacional do Trabalho reuniu várias informações sobre a questão das doenças ocupacionais e o Dia Mundial da Segurança e Saúde no Trabalho. Para acessar, clique aqui.

Também foi preparada uma publicação que analisa a situação das doenças ocupacionais na atualidade, os riscos e a prevenção. Para visualizar o material, clique aqui.
"As doenças ocupacionais são causa de enormes sofrimentos e perdas no mundo do trabalho, mas permanecem praticamente invisíveis frente aos acidentes do trabalho, ainda que provoquem um número de morte seis vezes maior. Além disso, sua natureza está mudando com grande rapidez: as transformações tecnológicas e sociais, junto a condições econômicas, estão agravando perigos existentes para a saúde e criando novos.

Doenças ocupacionais muito conhecidas, como as pneumoconioses, seguem ocorrendo, ao mesmo tempo em que doenças ocupacionais relativamente novas, como transtornos mentais e muscoesqueléticos, vêm aumentando", afirma a publicação da OIT

noreply@blogger.com ([2011] By Harmazen da Comunicação) — Sat, 27 Apr 2013 13:13:00 +0000

NR 13 e Anexo III da NR 16 disponíveis para consulta pública

Data: 19/04/2013 / Fonte: Redação Revista Proteção

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) divulgou no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (19) a disponibilização para consulta pública da Norma Regulamentadora n.º 13 (Caldeiras e Vasos de Pressão).
Segundo a Portaria Nº 368, de 18 de abril, o documento está aberto, por um prazo de 60 dias, para o envio de sugestões e criticas.
Acesse aqui o texto básico da NR nº 13 na íntegra.Outro texto disponibilizado para consulta pública pelo MTE nesta sexta-feira (19) no DOU através daPortaria Nº 367, de 18 de abril, diz respeito a criação do Anexo III da Norma Regulamentadora n.º 16 (Atividades e Operações Perigosas).
O novo texto técnico básico também está aberto, por um prazo de 60 dias, para o envio de sugestões e criticas.
Acesse aqui o texto técnico básico do Anexo III da NR nº 16 na íntegra.
O envio de informações para estes dois textos podem ser encaminhados para o e-mailnormatizacao.sit@mte.gov.br.
Podem ainda ser enviados por correio para o Ministério do Trabalho e Emprego, Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho, Coordenação-Geral de Normatização e Programas (Esplanada dos Ministérios - Bloco "F" - Anexo "B" - 1º Andar - Sala 107 - CEP 70059-900 - Brasília/DF)

noreply@blogger.com ([2011] By Harmazen da Comunicação) — Fri, 26 Apr 2013 00:34:00 +0000

Entre os principais direitos da NR 36 estão as pausas durante o trabalho

Data: 18/04/2013 / Fonte: Agência Brasil

Brasília/DF - O ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, assinou no dia 18 de abril a Norma Regulamentadora (NR) 36 sobre Segurança e Saúde no Trabalho em Empresas de Abate e Processamento de Carnes, a NR dos Frigoríficos, que ficou em negociação por dois anos. A norma entra em vigor seis meses após a publicação no Diário Oficial da União, que deve acontecer na edição do dia 19. A principal medida introduzida pela norma, segundo os trabalhadores, é o direito à pausa.

"Essa norma traz segurança jurídica ao trabalhador, que se sentirá protegido e aumentará sua produtividade. Todos ganharão, trabalhadores e empregadores. Esperamos que a norma produza o resultado esperado", disse o ministro.

Atualmente, há cerca de 413,5 mil trabalhadores no setor, segundo a Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentação e Afins (CNTAAfins). O estado com a maior concentração desses empregados é o Paraná (66,6 mil ou 16,1% do total), seguido por São Paulo (65,8 mil ou 15,9% do total) e Santa Catarina (57,5 mil ou 13,9% do total).

Entre os principais direitos garantidos aos empregados de frigoríficos e abatedouros, com a vigência da nova norma, estão pausas com duração entre 20 minutos e uma hora, dependendo da jornada de trabalho cumprida; assentos para trabalharem, caso seja possível; adequação da altura dos equipamentos usados; regulação da temperatura dos ambientes e tempo de permanência no local; e controle da qualidade do ar nas áreas artificialmente ventiladas.

Para os trabalhadores, a pausa foi a medida mais importante introduzida pela norma. "O mais importante foi o estabelecimento das pausas. O serviço que exercemos é penoso, é um sacrifício muito grande e causa danos à saúde", disse Carlúcio Gomes da Rocha, um dos representantes da CNTAAfins, que trabalha no setor há mais de 30 anos e participou das discussões da comissão tripartite, formada para elaborar a norma do ministério.

As principais dificuldades enfrentadas pelos trabalhadores em abatedouros e frigoríficos são as temperaturas extremas - calor, em abatedouros e frio, em frigoríficos; manuseio constante de facas; movimentos repetitivos e contato com sangue.

Segundo o representante dos empregadores no setor, Clóvis Veloso, as empresas investirão R$ 7 bilhões nos próximos 2 anos para se adequarem às novas regras. "Esse valor não está sendo visto como um custo, mas como um investimento para melhorar a qualidade de vida dos trabalhadores", explicou Veloso.

As empresas terão prazo de 12 meses para se adaptarem às novas normas que demandem intervenções em mobiliário e equipamento; 24 meses para as alterações nas instalações físicas e de seis a 18 meses para adequações de assentos.

De acordo com o presidente do Sindicato da Indústria de Carnes e Derivados do Estado de Santa Catarina, Clever Pirola Avila, a maioria desses investimentos deverá ser feita na infraestrutura das indústrias - como em automatização, ajuste do espaçamento mínimo entre os trabalhadores e salas onde os empegados possam descansar durante as pausas.

"Essas medidas serão tomadas para minimizar o impacto do trabalho sobre a saúde do trabalhador e sobre a produtividade" informou Avila. Para ele, esses investimentos adicionais no setor serão feitos gradativamente e não deverão ter impacto sobre os preços da carne.

Na semana passada, o Ministério Público Federal (MPF) no Amazonas, no Mato Grosso e em Rondônia processou 26 frigoríficos pela comercialização de carne com uso de trabalho escravo, entre outras acusações - como violação de direitos indígenas e devastação florestal. De acordo com o MPF, as violações ocorreram, ente outros fatores, devido à ausência da regularização da atividade frigorífica.

No total, o Ministério Público pede às empresas R$ 556,9 milhões em indenização por danos ambientais à sociedade brasileira. As empresas já haviam sido acionadas para firmarem um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), que não foi feito. O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) espera que esse tipo de situação seja combatida a partir das garantias introduzidas pelas nova norma.

A Portaria 555 - Norma Regulamentadora nº 36 foi publicada no Diário Oficial da União em 19.04.2013

Foto: Divulgação - SRTE-MT

noreply@blogger.com ([2011] By Harmazen da Comunicação) — Thu, 25 Apr 2013 02:56:00 +0000

Sistemas de Protecao com Linha de Vida Horizontal

Importante sabermos que os cintos de segurança podem ser classificados em dois tipos: Posicionamento e Altura. O cinto tipo posicionamento não tem resistência para queda de altura, irá servir apenas como um suporte para atividades paradas. Nós conseguimos identificá-lo por meio de um pictograma (símbolo) que virar no seu corpo, identificada pela figura abaixo. O cinto para altura terá resistência adequada para o impacto de uma possível queda do trabalhador, e de acordo com a NBR 15836 deverá vir um pictograma com a letra "A" maiúscula em cada elemento de engate para proteção contra queda do cinturão de segurança tipo paraquedista. or anos, tivemos cinto de segurança nos carros com três pontas e regulagem manual; então foi incorporado a estes um sistema com pré-tensionadores de ação rápida que hoje estão presentes em praticamente todos os automóveis devido a sua praticidade e segurança. O sistema retrátil utilizado nos automóveis é muito similar ao utilizado nos retráteis pessoais, então é de se pensar que em algum momento, no futuro, o travaqueda retrátil pessoal vai ocupar o lugar, que hoje é do talabarte com absorção de impacto. Os avanços na proteção de queda de pessoas saíram do cinturão abdominal, passaram pelo avanço da inclusão do absorvedor de impacto em talabartes e agora, pedem por trava quedas retráteis pessoais cada vez menores. Algumas Razões para Mudar de Talabartes para Retráteis Pessoais Retenção de queda mais rápida em menor espaço; Retenção de queda sem folga com a linha sempre tensionada, minimizando a queda livre; Talabarte Risco menor de tropeços, não existe sobras de fita com o retrátil; Melhor mobilidade no trabalho, seu comprimento sempre automaticamente regulado ao mínimo; Alternativa com bom custo benefício aliada a um incremento de segurança dos trabalhadores.

Texto adaptador por: Marcos Amazonas, Gerente Técnico em Trabalho em Altura e Mayra Villaboim, Gerente de Produtos Trabalho em Altura – Honeywell Produtos de Segurança.

noreply@blogger.com ([2011] By Harmazen da Comunicação) — Tue, 23 Apr 2013 00:48:00 +0000

Mortes no MT foram causadas por falta de oxigênio

Data: 09/04/2013 / Fonte: Ascom MPT-MT

Colíder/MT - O Ministério Público do Trabalho em Mato Grosso firmou com a empresa Lopesco Indústria de Subprodutos Animais Ltda., de Mirassol d`Oeste, acordo que prevê o pagamento de 300 mil reais a título de indenização por danos morais coletivos. A conciliação ocorreu no dia 18 de março, durante audiência na Vara do Trabalho de Colíder, conduzida pelo juiz Ângelo Henrique Peres Cestari.

A procuradora do Trabalho Fernanda Alitta Moreira da Costa, da Procuradoria do Trabalho no município de Alta Floresta, propôs o Termo de Ajuste de Conduta, registrado sob o nº 875/2013, que prevê, ainda, o cumprimento de 18 obrigações de fazer e não fazer. Segundo a procuradora, o acordo foi firmado porque, além do pagamento do dano moral coletivo, a empresa ré se comprometeu a cumprir as cláusulas em todas as suas unidades operantes no Estado do Mato Grosso. "O TAC assinado é de âmbito regional, objetivo que deve ser perseguido pelo Ministério Público do Trabalho, pois exterioriza uma atuação molecular", ressaltou.

A Lopesco atua no ramo de beneficiamento de um subproduto animal, a barrigada bovina, que é composta por intestino grosso, intestino delgado, culatra, bexiga, fundo e mucosa bovina. A ação civil pública corria na Justiça do Trabalho desde maio de 2012 e foi ajuizada pelo MPT após acidente que vitimou três trabalhadores e feriu gravemente outras três pessoas.

A tragédia ocorreu em um reservatório, utilizado para o armazenamento de tripas animais, que continha metabissulfito de sódio. Essa substância química, ao reagir com água, libera dióxido de enxofre, um gás altamente tóxico, causador de dificuldades respiratórias e extremamente irritante aos olhos, além de fatal, caso inalado.

O reservatório e os empregados eram mantidos pela Lopesco dentro do frigorífico Guaporé Carnes S/A, com o qual firmou contrato de compra e venda do subproduto animal e onde, por questões de logística, acabou se instalando. A empresa, no entanto, após o acidente, encerrou as suas atividades no complexo do frigorífico.

Em relatório emitido pela equipe de fiscalização da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Mato Grosso (SRTE/MT) após o acidente, foi possível concluir que a Lopesco mantinha trabalhadores recém-contratados, com baixíssima instrução escolar e sem fornecimento de qualquer curso de segurança para manejo de produtos químicos, inclusive em espaço confinado, como é o caso dos reservatórios.

Segundo o procurador do Trabalho Jefferson Luiz Maciel Rodrigues, que ajuizou a ação civil pública na época, a intervenção do MPT se fez necessária para buscar a reparação da coletividade dos trabalhadores pelos danos causados e para desestimular esse tipo de conduta por parte dos empregadores.

"A violação à vida, à integridade física e à dignidade dos trabalhadores não pode ficar impune. (...) É imperativo e necessário desestimular a continuidade da conduta reprovável, especialmente quando o empregador mostra-se insensível ao apelo dos agentes públicos e desdenha da vida de humanos", afirmou.

Entenda o caso
Alegou o MPT, após ter acesso ao relatório de inspeção produzido pela SRTE/MT, que, na manhã de 26 de maio de 2011, no setor de triparia, a dinâmica do acidente que envolveu seis trabalhadores e resultou na morte de três deles se deu por uma sequência de atos de tentativa de salvamento, realizadas desesperadamente por empregados que nada sabiam acerca do perigo que corriam, por desconhecerem completamente o material que manipulavam e as regras mínimas de segurança no trabalho.

Tudo começou quando o trabalhador Sebastião Costa Neves entrou no reservatório que continha a substância química dióxido de enxofre e caiu, inconsciente, dentro do recipiente. Imediatamente o trabalhador Marciel Batista Barbosa adentrou o reservatório para resgatá-lo, mas também perdeu os sentidos.

O trabalhador Valdomiro dos Santos Lobato Ribeiro, ao tomar conhecimento dos colegas acidentados dentro do reservatório, igualmente tentou salvá-los, mas, ao respirar o gás, caiu de bruços dentro do tanque. Milton Ferreira Brito tentou salvar Valdomiro, porém também sucumbiu ao entrar no local. Em seguida, José Pedro de Lima Filho e Vaudeilson Silva dos Santos, empregados da empresa, envidando esforços para o resgate após o rompimento do reservatório, foram igualmente afetados pelos gases e levados ao hospital.

No episódio, perderam a vida os trabalhadores Sebastião Costa Neves, Marciel Batista Barbosa e Valdomiro dos Santos Lobato Ribeiro. Segundo o relatório elaborado pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego em Mato Grosso, a causa técnica das mortes foi o confinamento em ambiente pobre em oxigênio. Os demais trabalhadores foram resgatados inconscientes e em grave estado de saúde.

Obrigações
Diante das irregularidades trabalhistas constatadas, todas relacionadas à omissão da empresa em adotar medidas de saúde e segurança laborais, as quais, se cumpridas, poderiam ter reduzido drasticamente a possibilidade de um acidente fatal, o MPT, após instaurar inquérito civil para apuração dos fatos, ajuizou a ação civil pública. Figuraram entre os pedidos a condenação da empresa por dano moral coletivo e a obrigatoriedade do cumprimento, em todas as unidades instaladas no Estado de Mato Grosso, da legislação trabalhista e das Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) nºs 04, 05, 07, 09 e 33.

Uma das obrigações assumidas pela Lopesco é a manutenção de um Programa de Integração e Segurança envolvendo todos os trabalhadores que ingressarem na empresa. Por esse programa, ela deverá elaborar um currículo e estabelecer carga horária de, no mínimo, seis horas para abordagem de aspectos relativos ao conhecimento físico do estabelecimento, à existência de riscos ergonômicos, físicos, químicos ou biológicos, e ao manuseio de produtos perigosos e acesso a espaço confinado.

Além disso, a empregadora deverá observar um sistema de proteção e segurança com a instituição do Programa de Prevenção de Riscos Ambientais (PPRA), do Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional (PCMSO), do Serviço Especializado em Saúde e Medicina do Trabalho (SESMT) e da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (CIPA), além de fornecer e fiscalizar a utilização dos equipamentos de proteção e o cumprimento das ordens de serviços e das placas de advertência.

Prazo
A empresa também terá prazo de 60 dias para apresentar laudos circunstanciados, específicos para cada unidade produtiva estabelecida no estado, atestando o cumprimento do acordo e sua efetiva implementação. O relatório deverá ser instruído com fotos do ambiente de trabalho, bem como sua organização logística, a fim de demonstrar, na prática, a mudança de postura por parte do empreendimento no que concerne aos cuidados relativos ao meio ambiente e à saúde e segurança de seus empregados.

O descumprimento desse prazo resultará na aplicação de multa de 50 mil reais por mês. (Processo 0000285-83.2012.5.23.0041)

noreply@blogger.com ([2011] By Harmazen da Comunicação) — Thu, 18 Apr 2013 23:40:00 +0000

Manoel Dias assina Norma dos Frigoríficos - NR 36

Data: 18/04/2013 / Fonte: Ministério do Trabalho e Emprego - MTE

Brasília/DF - Com o objetivo de melhorar as condições de trabalho nos frigoríficos, o ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, assinou nesta quinta-feira (18) pela manhã a Norma Regulamentadora nº 36 (NR-36), que trata do ambiente de trabalho em áreas de abate e processamento de carnes e derivados.

No ato de assinatura, o ministro destacou a importância do processo tripartite de elaboração da norma. "Nós entendemos que da conversa, do diálogo e do entendimento sempre se avança. De nada adianta a gente querer baixar normas que na prática não se adequam as realidades. O ato de hoje, realizado de forma tripartite, serve de modelo e certamente será exemplo para outros setores do MTE".

O representante do setor empresarial, Clovis Veloso, estimou que nos próximos dois anos será necessário um investimento da ordem de R$ 7 bilhões para as empresas se adequarem à norma. Segundo ele, esse montante não está sendo visto como um custo e "sim como um investimento na busca de uma melhor qualidade de vida para os trabalhadores".

Segundo o representante da classe trabalhadora, Siderlei de Oliveira, a NR-36 é um passo importante na "guerra das doenças ocupacionais". "Estou saindo à tarde para Argentina a convite dos sindicatos levando a nossa norma como exemplo, e no mês que vem vou à Europa. Antes usávamos a Europa como exemplo, quando se queria falar de segurança e saúde, hoje é com orgulho que nós estamos dando esse exemplo para o mundo", avaliou Oliveira.

A NR-36 será publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (19) e tem prazo de até seis meses para que as mudanças entrem em vigor, com exceção de alguns itens que demandam mais tempo, como intervenções estruturais (12 meses) e alterações nas instalações das empresas (24 meses).

Conhecida como NR dos Frigoríficos, a norma busca a prevenção e a redução de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais, com adequação e organização de postos de trabalho, adoção de pausas, gerenciamento de riscos, disponibilização de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) adequados, rodízios de atividades, entre outras. De acordo com dados do Ministério da Previdência Social (MPAS), ocorreram 19.453 acidentes de trabalho em frigoríficos no ano de 2011, 2,73% de todos os acidentes. Foram registrados também, em 2011, 32 óbitos no setor.

Grupo de estudo
A construção da NR-36 teve inicio em 2004, com a criação de equipes de estudos e pesquisas no setor de frigoríficos, desenvolvidas pelo Departamento de Segurança e Saúde no Trabalho da Secretaria de Inspeção do Trabalho (DSST/SIT) do MTE. Em 2011 foi implantado o Grupo de Estudo Tripartite (GET), por meio da portaria da SIT, que desenvolveu o texto técnico básico da norma.

O texto da NR-36 passou por consulta pública e recebeu sugestões, analisadas pelo Grupo de Trabalho Tripartite (GTT) e encaminhada para consolidação. A proposta foi aprovada, em novembro de 2012, na 71ª Reunião da Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP).

Frigoríficos
O setor abrange as empresas que abatem gado, suínos e aves, determinando medidas no processo produtivo, de maneira que reduza o risco à sua saúde e segurança. As atividades são fragmentadas, sujeitas à cadência imposta por esteiras e máquinas e pela organização da produção, com pressões de tempo, que não permitem que os trabalhadores tenham controle sobre a sua jornada.

De acordo com dados do MPAS, dos 15.141 acidentes de trabalho ocorridos no setor que foram registrados na Comunicação de Acidente do Trabalho (CAT), 817 resultaram em doença ocupacional. As atividades são fixas e realizadas em pé, com ciclos de trabalhos muito curtos, inferiores há 30 segundos e repetitivas, o que evidencia os números da CAT. Há ainda a exigência de força no manuseio de produtos, o uso constante de ferramentas de trabalho, como facas, a exposição ao frio, umidade e a níveis de pressão sonora elevados.

A Norma Regulamentadora é obrigação exigida pelo MTE em todos os locais de trabalho e estabelece as medidas que devem ser tomadas para garantir segurança e saúde dos trabalhadores, prevenindo a ocorrência de doenças e acidentes de trabalho. A construção das NRs é realizada de forma tripartite, com a participação de representantes do governo, trabalhadores e empregadores.

Leia também
Validação da NR 36 - Frigoríficos está marcada para hoje
Foto: Renato Alves - MTE

noreply@blogger.com ([2011] By Harmazen da Comunicação) — Thu, 18 Apr 2013 18:55:00 +0000

Norma dos Frigoríficos deve entrar em vigor agora em abril

Data: 04/04/2013 / Fonte: AviSite

Campinas/SP - Concluída em dezembro de 2012, a Norma Regulamentadora Nº 36 - Segurança e Saúde no Trabalho em Empresas de Abate e Processamento de Carnes e Derivados, deverá ser publicada no Diário Oficial da União neste mês de abril, segundo informa Ariel Antonio Mendes, diretor de Produção e Técnico Científico da Ubabef. "Após dois anos de elaboração, esta norma, que já está pronta, deverá entrar em vigor para adequar a estrutura das plantas de abate e de processamento de carnes e seus derivados.

Essas adequações incluem regulamentações sobre o uso de EPIs, os tipos de EPIs, os equipamentos que devem estar instalados em cada seção do frigorífico, o tipo do mobiliário, as condições ambientais de trabalho entre outros requisitos", descreve. "Os principais objetivos da NR 36 são a adequação dos frigoríficos para proporcionar melhores condições de trabalho e de segurança aos colaboradores e a elevação da qualidade e da segurança dos produtos".

Para o setor avícola, Mendes diz que ainda não é possível mensurar o impacto econômico que esta norma causará. "O que podemos dizer é que os grandes frigoríficos de aves já estão se adequando às normas, pois o Ministério do Trabalho já vinha fazendo cerco sobre a questão dos trabalhadores", revela. "Vale ressaltar que esta norma inclui também as plantas processadoras de produtos de origem animal, sem, necessariamente, ter o abate na produção".

A segurança e saúde do trabalhador sempre foi uma preocupação do setor avícola, que hoje responde por 3,5 milhões de empregos diretos e indiretos, sendo que 360 mil estão nas indústrias frigoríficas. Essas práticas incluem, por exemplo, além dos equipamentos de proteção, um intenso treinamento sobre comportamento seguro no ambiente de trabalho, programas de ginástica laboral e paradas periódicas.

Esse cuidado pode ser ratificado pelas informações que constam do Anuário Estatístico da Previdência Social, que oferece os números do Fator Acidentário de Prevenção (FAP), apurado de acordo com a gravidade, frequência e custo dos benefícios previdenciários decorrentes de afastamentos por doença e/ou acidentes de trabalho.

Em 2009, a atividade de abate de aves figurava em 48º lugar no ranking por frequência, em 44º lugar por gravidade e em 105º lugar por custo. Hoje está, respectivamente, em 190º, 159º e 232º. De acordo com Mendes, nos frigoríficos avícolas, os pontos críticos de lesões dos trabalhadores concentram-se na etapa da pendura e na etapa da desossa.

"Os movimentos repetitivos da pendura podem causar lesões em alguns trabalhadores, assim como a temperatura da sala de cortes, que fica entre 10ºC e 12ºC, pode causar alguns desconfortos".

De uma maneira geral, além da adequação física das plantas, a NR 36 prevê pausas ergonômicas e de conforto térmico (para trabalhadores que atuam em ambientes artificialmente frios), que podem chegar até 20 minutos em um período de 6 horas trabalhadas. "Dessa forma, as empresas terão que se preparar para oferecer espaços específicos para esses profissionais. Em alguns casos, os frigoríficos terão que investir, também, na construção de salas para atender a essa determinação", alerta Mendes.

Participaram do Grupo de Trabalho do Setor Frigorífico empresas do setor, a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a União Brasileira de Avicultura (Ubabef), a Associação Brasileira das Indústrias Exportadoras de Carne (Abiec), a Associação Brasileira da Indústria Produtora e Exportadora de Carne Suína (Abipecs) e a Associação Brasileira dos Frigoríficos (Abrafrigo).

Foto: Divulgação de MPT-SC

noreply@blogger.com ([2011] By Harmazen da Comunicação) — Thu, 11 Apr 2013 23:33:00 +0000

Adicional para atividades de risco gera repercussão

Data: 04/04/2013 / Fonte: Edwar Abreu Gonçalves para Revista Proteção

Sabidamente a Carta Magna contempla três disposições alusivas à periculosidade. O artigo 7º da CF (Constituição Federal) de 1988 estabelece que são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social, a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de Saúde, Higiene e Segurança; o adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei, e a proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de 18 anos e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.

Na primeira disposição alusiva à periculosidade, tem-se patente o direito fundamental dos trabalhadores urbanos e rurais brasileiros à minimização dos riscos ocupacionais, suficiente para ensejar o corolário correspondente ao dever patronal de propiciar a seus empregados ambientes de trabalho sadios (isentos de agentes nocivos à saúde) e seguros (desprovidos de agentes danosos à integridade física).

Na segunda, garante-se aos empregados o direito à percepção de adicionais de insalubridade, penosidade ou periculosidade sempre que o ambiente laboral possibilitar efeitos deletérios à saúde ou à integridade física, respeitados os ditames da legislação específica.

Na terceira disposição constitucional, vê-se expressa a proibição do trabalho noturno, perigoso ou insalubre aos menores de 18 anos, o que é compreensível ante o dever social maior de se velar pelo desenvolvimento saudável do adolescente que necessite trabalhar.

No plano da legislação infraconstitucional, cabe recordar que, desde a edição da Lei nº 6.514, de 26 de dezembro de 1977, modificadora dos artigos 154 a 201 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e atinentes à Segurança e Saúde Ocupacional, os explosivos e os inflamáveis eram os dois únicos agentes legalmente possíveis de caracterizar a periculosidade, conforme disposto no então vigente artigo 193 da CLT.

Com o advento da Lei nº 7.369, de 20 de setembro de 1985, surgiu no mundo jurídico-laboral o terceiro agente periculoso: a energia elétrica.

Quanto às normas infralegais pertinentes à periculosidade, o primeiro destaque cabe à 16ª Norma Regulamentadora de Segurança e Saúde no Trabalho: NR 16 - Atividades e Operações Perigosas que, em seus dois Anexos (1 - Atividades e Operações Perigosas com Explosivos, e 2 - Atividades e Operações Perigosas com Inflamáveis), disciplinou o artigo 193 da CLT.

Em seguida, coube ao Decreto nº 93.412, de 14 de outubro de 1986, regulamentar especificamente a periculosidade decorrente dos riscos de contato com a energia elétrica, em atenção aos ditames da Lei nº 7.369/85.

Todavia, com a publicação da Lei nº 12.740, de 8 de dezembro de 2012, restou patente uma nova e atual redação do artigo 193 do Código Obreiro, evidenciando a determinação legislativa de reunir neste único dispositivo legal todas as possibilidades juridicamente válidas de tipificação do exercício periculoso, no âmbito da relação empregatícia.

Importante enfatizar que o caput do referido artigo expressamente delegou poderes ao MTE (Ministério do Trabalho e Emprego) para regulamentar as atividades e operações perigosas com os agentes tipificados no inciso I (explosivos, inflamáveis e energia elétrica) e no inciso II (roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial), sempre observados dois requisitos: "risco acentuado" e "exposição permanente".

Confira o artigo completo na edição de abril da Revista Proteção

Fotos da esquerda para direita, de cima para baixo: Fernando Vieira, Roger Gasparotto, Arquivo Proteção, Renata Mello.

noreply@blogger.com ([2011] By Harmazen da Comunicação) — Wed, 03 Apr 2013 20:40:00 +0000

Entrou em vigor a norma para o trabalho em altura - NR-35

Data: 02/04/2013 / Fonte: Ascom MTE

Brasília/DF - Entrou em vigor, a partir da última quarta-feira (27), todos os itens da Norma Regulamentadora nº 35 (NR-35), que trata sobre trabalho em altura e define os requisitos e medidas de proteção para os trabalhadores que atuam nessas condições. O trabalho em altura é toda atividade executada acima de dois metros do nível inferior e que possua risco de queda.

Com a publicação, entraram em vigor os itens relacionados aos treinamentos obrigatórios que devem ser ministrados para os trabalhadores. A principal obrigação do empregador prevista na NR-35 é de implementar em sua empresa a gestão do trabalho em altura, envolvendo o planejamento e a adoção de medidas técnicas para evitar a ocorrência ou minimizar as consequências das quedas de altura.

Os novos itens tornam o empregador responsável a promover um programa de capacitação para realizar o trabalho em altura, tornando o trabalhador apto para o exercício da sua função. O treinamento deve ser teórico e prático com carga horária de oito horas e incluir no conteúdo toda a NR-35, analise de riscos, sistemas, equipamentos e procedimentos de proteção coletiva e individual. Além disso, deve preparar os trabalhadores para agir em situações de emergência, com noções de técnicas de resgate e de primeiros socorros.

A NR-35 foi publicada no Diário Oficial da União em 27 de março de 2012, os itens relativos ao planejamento, organização e execução do trabalho em altura, Equipamentos de Proteção Individual (EPI), acessórios, sistemas de ancoragem, emergência e salvamento, haviam entrado em vigor em agosto de 2012.

O Grupo de Trabalho Tripartite - GTT - desenvolveu um manual para auxiliar na fiscalização dos Auditores Fiscais do Trabalho e também para reforçar as determinações previstas na Norma Regulamentadora nº 35, que devem ser aplicadas pelos empregadores e trabalhadores. Busca ainda, esclarecer os aspectos da gestão de Segurança e Saúde do Trabalho para todas as atividades realizadas em altura.

Foto: Divulgação CPFL

noreply@blogger.com ([2011] By Harmazen da Comunicação) — Mon, 25 Mar 2013 02:43:00 +0000

Depressão lidera afastamentos entre os transtornos mentais

Data: 17/03/2013 / Fonte: A Tarde

Cansaço extremo, desânimo, dificuldade para se concentrar e desenvolver as atividades do dia a dia são sintomas cada vez mais comuns entre pessoas jovens em idade produtiva. São sintomas da depressão, doença considerada pela Organização Mundial da Saúde (OMS) uma "epidemia global", que, num prazo de 20 anos, será a enfermidade mais comum em todo o mundo.

No trabalho, onde normalmente passamos a maior parte do tempo, podem estar alguns fatores que desencadeiam a doença. Em 2011, transtornos mentais foram a terceira causa de afastamento por acidente de trabalho (quando a atividade profissional provoca os sintomas).

Segundo dados da Previdência Social, estes transtornos ficaram atrás apenas das doenças do sistema osteomuscular (caso das artroses e artrites) e as lesões por causas externas. Entre os transtornos mentais, a depressão é responsável pela maior parte dos afastamentos.

O psiquiatra e médico do trabalho Edilton Côrtes explica que a atividade profissional costuma influenciar na saúde mental quando o ambiente não é saudável. Metas inatingíveis, demandas acima da capacidade do profissional, competição excessiva e clima de insegurança por medo da perda do emprego são exemplos de situações perniciosas ao trabalhador.

O estresse decorrente do trabalho, entretanto, não deve ser encarado como único vilão, acredita o psiquiatra. "O que pode causar a depressão é a tensão da vida e não só no trabalho, como o consumismo, por exemplo. O trabalho, para muitos, é o único ponto de equilíbrio".

Preconceito
Para R.N., que conviveu com a doença sem tratamento durante três anos, trabalhar é uma conquista. "Trabalho com atendimento ao público, uso sistemas de computadores e consigo desenvolver normalmente minhas atividades. Ler um livro é um pouco mais difícil, mas perfeitamente possível. Eu acho que venci", comemora.

A jovem de 25 anos teve o primeiro episódio de depressão (com características psicóticas) aos 21, durante a faculdade. Após três semestres na Universidade Federal da Bahia, perdeu a vaga por causa de mais uma crise e trabalhar se tornou inviável. Após o tratamento com medicação e psicoterapia, porém, R.N. voltou a estudar - agora mirando os concursos públicos - e trabalha em uma biblioteca.

Quando passou a integrar a estatística, R.N. não sabia como lidar com a condição e foi vítima de preconceito. "No começo, não aceitava e compreendia a doença", conta. De volta ao mercado de trabalho, ainda em tratamento, enfrentou constrangimentos por causa da medicação controlada de que faz uso.

"No começo, não quis contar, mas fui alvo de comentários. Em uma reunião, relatei o desconforto e encarei o problema. Contei para me sentir melhor". A atitude, apoiada pela supervisora, surtiu efeito e o desconforto desapareceu

noreply@blogger.com ([2011] By Harmazen da Comunicação) — Fri, 22 Mar 2013 00:27:00 +0000

Guia da NR 33 vem para orientar sobre espaços confinados

Data: 13/03/2013 / Fonte: Fundacentro

O pesquisador da Fundacentro, Francisco Kulcsar Neto, e o auditor da SRTE/RS, Sérgio Augusto Letizia Garcia, escreveram o Guia Técnico da NR 33. A obra foi lançada este mês no portal do Ministério e Trabalho e Emprego e está disponível para download.

O objetivo da publicação é facilitar o entendimento de trabalhadores, empregadores, profissionais da área e de auditores fiscais sobre a NR 33, que aborda a Segurança e Saúde nos Trabalhos em Espaços Confinados. A norma orienta sobre o reconhecimento dos riscos e a adoção de medidas para garantir a entrada e o trabalho seguro nos espaços confinados. Também observa a proteção ao meio ambiente, às comunidades vizinhas e ao patrimônio.

Os espaços confinados são áreas fechadas ou enclausuradas, cujo ambiente não prevê ocupação humana contínua. Além disso, "as aberturas para entrada e saída são restritas, limitadas, parcialmente obstruídas ou providas de obstáculos que impedem a livre circulação dos trabalhadores".

A movimentação no interior do espaço confinado é muitas vezes difícil. A ventilação natural inexiste ou é deficiente, e o percentual de oxigênio pode ser inferior ou superior aos limites legais. No local, podem ser encontrados poluentes tóxicos, inflamáveis ou explosivos. Fontes de energia potencialmente nocivas também podem estar presentes, e o risco de ocorrência de acidente do trabalho ou de intoxicação é elevado.

"Esse guia é uma demanda que chegou ao Ministério do Trabalho e Emprego. É um material muito importante, que pode ajudar tanto os profissionais de Segurança e Saúde no Trabalho quanto a sociedade em geral a conhecer os perigos e riscos e também a implementar medidas necessárias para auditores fiscalizarem o seu cumprimento", explica Kulcsar.

Cada item da norma é apresentado no guia com comentários que aprofundam as orientações apresentadas. Por exemplo, mostra-se a importância de "determinar o impacto do ambiente externo sobre o interior do espaço confinado, bem como as condições e atividades realizadas no espaço confinado que possam afetar as áreas adjacentes, inclusive comunidades vizinhas e o meio ambiente".

"Emissões de equipamentos, vazamentos de produtos perigosos, exaustão de gases, contato com linhas de força energizadas, rompimento de tubulações subterrâneas, tráfego de animais, pessoas e veículos, chuvas e ventos, entre outros riscos, devem ser avaliados", orienta a publicação.

Foto: Divulgação Fundacentro

noreply@blogger.com ([2011] By Harmazen da Comunicação) — Wed, 20 Mar 2013 02:43:00 +0000

Projeto sobre julgamento das ações regressivas é aprovado

Data: 07/03/2013 / Fonte: Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho da 3ª região - AMATRA 3

Brasília/DF - A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (6), o Projeto de Lei do Senado 308/2012, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que atribui à Justiça do Trabalho competência para julgar ações regressivas do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). O projeto segue agora para decisão terminativa na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Se for confirmado o parecer da CAS, o texto poderá seguir diretamente para exame da Câmara dos Deputados.

As ações regressivas acidentárias são propostas pelo INSS, com fundamento no artigo 120 da Lei nº 8213/91 (Lei de Benefícios da Previdência Social), para o ressarcimento de toda cobertura dada ao segurado ou à sua família em decorrência de acidentes de trabalho ou doença profissional em que for comprovada culpa do empregador. Atualmente, as ações regressivas acidentárias são julgadas pela Justiça Federal.

Para o senador Paulo Paim, a mudança da competência é positiva. A proposta é uma espécie de farol sinalizador que tem como objetivo contribuir com a redução das taxas de acidentes de trabalho no Brasil, uma das mais altas do mundo. Tudo isso agora será discutido pela Justiça do Trabalho, um grande avanço. Na verdade todos ganham, principalmente os trabalhadores, ressaltou.

Assim como preconizado no projeto e defendido por Paim, a Anamatra também entende que a Justiça do Trabalho é a competente para apreciar essa matéria, assim como já acontece com as ações indenizatórias por acidente do trabalho. Permitir que ambas as ações sejam julgadas por justiças diferentes é uma afronta ao princípio da unidade de convicção, o qual deve ser respeitado para evitar decisões contraditórias, defende o presidente da Anamatra, Renato Henry SantAnna.

Prevenção
Em que pese o seu caráter de ressarcimento dos cofres públicos, as ações regressivas acidentárias têm objetivo punitivo-pedagógico e vêm alcançando resultados expressivos no que tange à redução de acidentes. O ajuizamento prioritário das ações, iniciado em 2008, já apresenta números estatísticos oficiais que comprovam a relevância do seu caráter concretizador da política pública de prevenção de acidentes. Segundo dados da Previdência Social, o número de acidentes do trabalho registrados apresentou redução de mais de 54 mil ocorrências entre os anos de 2008 e 2010.

Mas, o Brasil ainda está no topo da lista dos países com mais números de acidentes do trabalho, com a quarta posição no mundo em ocorrências fatais, segundo estatísticas internacionais. Ainda de acordo com a Previdência, só em 2010 foram mais de 700 mil acidentes e quase três mil mortes anualmente, sem contar as subnotificações (quando a empresa não comunica o acidente) e as ocorrências com os trabalhadores não segurados (informais e servidores públicos). Morrem, no Brasil, em média, nove trabalhadores por dia útil, uma pessoa em cada hora de trabalho.