Valor vai de R$ 402,53 a R$ R$ 181.284,63

O e-Social é uma única plataforma, um sistema informatizado que o Governo Federal, para receber as informações que as empresas devem enviar aos órgãos como Caixa Econômica Federal, Ministério do Trabalho, Previdência Social, Receita Federal, entre outros.

Com a criação do e-Social, o governo Federal centraliza as informações sobre empregados, empregadores e suas empresas (recursos humanos, registros dos funcionários, folha de pagamento, contribuição do fundo de garantia, gestão de saúde ocupacional, histórico laboral dos trabalhadores), facilitando a fiscalização delas quanto aos cumprimentos de dispositivos legais. Tudo isso, na busca de arrecadação de impostos.

Entenda o que é SST (S-2240)

A sigla se refere a uma série de normas e procedimentos e das características de SST – Segurança e Saúde do Trabalho exigidos legalmente aos funcionários e à empresa. Isso acaba em um conjunto de informações que devem ser inseridas em uma série de tabelas (S-2210, S-2220, S-2230 e S-2240) do e-Social.

A partir de quando pode ocorrer a multa do e-Social

A multa pode ocorrer já há muito tempo, mas quanto a questão de SST; agora, desde o mês de janeiro de 2022, quando se estabeleceu a obrigação de prestar as informações características de SST – Segurança e Saúde do Trabalho para cada empregado na sua empresa (inclusive MEI), junto ao sistema de informação geral do governo, chamado e-Social. Todavia, sendo você MEI (de CNAE com graus de risco 1 e 2) e não tendo empregado sujeito a agentes de risco físico, químico ou biológico, basta declaração da inexistência de exposição a agentes conforme o art. 284, § 3º, II, da Instrução Normativa PRES/INSS nº 128, de 28 de março de 2022 (sem necessidade de elaborar o LTCAT). Em se tendo algum dos riscos previstos no regulamento da Previdência (tabela 24), o LTCAT é sempre obrigatório (a todas as empresas), em especial para as atividades econômicas (CNAE) cujo grau de risco seja mais elevado (3 e 4), conforme relação da Norma Regulamentadora NR-4 da Portaria nº 3.214/78.

O que é necessário

Os Microempreendedores Individuais (MEI), Microempresas (ME), Empresas de Pequeno Porte (EIRELI/EPP) e demais negócios e atividades de risco que tenham empregados expostos a estes riscos precisam informar quatro eventos relacionados à SST, no e-Social:

• Comunicação de Acidente de Trabalho (CAT-2210):  para acidente de trabalho, mesmo para trabalhador acidentado sem afastamento; 
• Monitoramento da Saúde do Trabalhador (S-2220):  sobre a saúde do colaborador na empresa, como exames admissional, periódicos, retorno ao trabalho;
• Afastamento Temporário (S-2230): para a condição do funcionário não exercer as atividades na empresa por algum tempo (tratar problemas de saúde ou sair de licença-maternidade ou paternidade, entre outros);
• Condições Ambientais do Trabalho — Agentes físicos, químicos e biológicos (S-2240): condições de exposição ao ruído, calor (por exemplo), exposição a elementos químicos ou agentes biológicos, entre outros.

Para lembrar, desde 1994 existe a exigência dos programas de PCMSO, ASOs e PPRA (desde janeiro/2022 é definido por PGR e PGO). O e-Social foi implantado ainda no governo Dilma, e agora também as informações de SST devem ser enviadas ao Governo Federal por meio do portal e-Social, para comprovar que a empresa possui esses programas.

Dá-se o nome de evento S-2240 que trata das Condições Ambientais do Trabalho – Agentes Nocivos. Esse conjunto de informações é necessário para criar o PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário, usado para o sistema de aposentadoria. Esse PPP é disponibilizado diretamente pelo sistema do e-Social para cada funcionário, mas apenas para os trabalhadores expostos aos riscos ambientais. Então, é o próprio empregado pode se queixar ao governo, caso o seu empregador não está cumprindo com a legislação, a partir do momento em que ele não conseguir acessar seus dados, apropriadamente.

Valor da Multa do e-Social

Todas as empresas, inclusive empregadores de pessoa física como aqueles que tem obras de construção (exceto caso de trabalhadora doméstica), mas também entidades filantrópicas, entes públicos e associações, que são optantes pelo SIMPLES NACIONAL ou não, e que não prestarem as informações sobre Saúde e Segurança do Trabalhador (SST) por meio do sistema do e-Social, poderão ser multadas e o valor vai de R$ 402,53 a R$ 181.284,63, conforme o grau de risco da empresa, número de funcionários, tipos de informações não apresentadas, e logo a partir de janeiro de 2023. É importante o empresário estar atento a isso.

A responsabilidade de enviar o SST no e-Social é da empresa, através do departamento pessoal e a área de recursos humanos. Para o envio, é preciso autorização específica com certificado digital.

Mantenha os dados do trabalhador atualizados no e-Social para sua empresa não ser penalizada.

O que gera a multa do e-Social

Além dos dados de SST, outros aspectos definidos somo eventos de Folha e do trabalhador precisam ser mantidas atualizadas no e-Social. A falta dessas atualizações também gera multas, de acordo com a Portaria/MTP nº667/2021:

• Sem a admissão do trabalhador: multa de R$ 402,53 a R$ 805,06, por trabalhador;
• Erro ou falta de informações do contrato ou dos dados do trabalhador: multa de R$ 201,27 a R$ 402,54, por trabalhador.
• Ausência de informações de exames médicos admissional, periódico, retorno ao trabalho, mudança de função e demissional: multas de até R$ 4.025,33, por trabalhador. 
• Não informar admissões até um dia antes do colaborador começar a trabalhar: multa pode chegar a R$ 3 mil
• Não registrar funcionários: até R$ 402,53 a R$ 805,06 por empregado e a reincidência da mesma pode elevar o valor para até R$ 6 mil
• Não comunicar férias: multa de R$ 170 para a empresa
• Não comunicar alterações contratuais e cadastrais como mudança de função: multas de R$ 201,27 até R$ 402,54 por funcionário
• SST: Não enviar o CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) até o primeiro dia útil do acidente de trabalho: multa varia entre o limite mínimo e máximo do salário do funcionário. Em caso de reincidência, o valor da multa é dobrado.
• SST: Não informar riscos do trabalho usado para o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP): multas ficam entre R$ 1.812,87 a R$ 181.284,63
• SST: Não monitorar a saúde do trabalhador: não tiver o PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional) gera multas de R$ 1.436,53 a R$ 4.024,42.
• SST: Afastamento temporário das atividades: para o funcionário tratar problemas de saúde ou sair de licença-maternidade ou paternidade, entre outros. A multa será estipulado pelos fiscais
• SST: Não comunicar o ASO ou fizer fora do prazo os exames médicos ASOs, multa entre R$ 402,53 e R$ 4.025,33

         Os prazos sobre ASOs são:

1. antes do início das atividades na empresa;
2. no retorno ao trabalho após afastamentos;
3. nas mudanças de funções;
4. na demissão do funcionário

Se for reincidente, em qualquer caso, o valor da multa dobra.

O que fazer

Procure o mais rápido possível regular a situação de sua empresa, contratando pessoal de assessoria em segurança e saúde do trabalho. Por isso, para manter a empresa em regularidade com as exigências legais, é importante evitar multas e custos desnecessários, certificando-se que todas as informações estejam sempre atualizadas.

Você pode e deve contratar empresa com pessoal que tenha conhecimento, experiência, qualificação e habilitação, registrada no CONFEA/CREA (Conselho Federal/Regional de Engenharia e Agronomia) para a assessoria ao seu negócio, bastando clicar aqui ou sobre o ícone do whatts, e entre em contato com a gente agora e diretamente para a nossa ajuda.

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As Normas Regulamentadoras sobre Segurança do Trabalho

Primeiro é preciso saber que a história da Segurança do Trabalho teve sua origem no Brasil em Lei nº 6.514 em 22 de dezembro de 1977, pelo Governo do Presidente Ernesto Geisel, como uma exigência internacional do Banco Mundial para que reduzisse o número de acidentes e mortes decorrentes do trabalho.

Nesse sentido, o governo recebeu um modelo, documentos criados na Itália como normativas sobre a segurança no ambiente de trabalho e saúde ao trabalhador. Estes documentos serviram de embasamento para criar as Normas Regulamentadoras através da Portaria nº 3.214 de 8 de junho de 1978.

Criou-se também uma comissão tripartite, formada por representantes dos empresários, empregados e do governo para a discussão e aprimoramento destas normas com vista a aumentar a eficiência na promoção da saúde e segurança do trabalho, reduzindo os acidentes, as mortes e os custos envolvidos com indenizações pagas pelo governo como pensão e auxílios acidentários.

Diferença entre PPRA, PCMSO, ASO, novo PGR e e-Social

Criou-se o PCMSO que é o Programa de Controle de Medicina e Saúde Ocupacional com a Portaria nº 24 de 29 de dezembro de 1994, e que estabeleceu os exames médicos regulares dos trabalhadores (que é o chamado ASO – Atestado de Saúde Ocupacional), sendo esses exames baseados no PPRA (que significa Programa de Prevenção de Riscos Ambientais), criado pela mesma portaria. O PPRA é um documento em que que avaliam os riscos à saúde do trabalhador decorrente de agentes físicos como o ruído, por exemplo (entre outros tipos de agentes) e se aponta a qualificação se há ou não um risco efetivo, e com isso se determina o que deve ser feito, quais exames de saúde, que tipo de acompanhamento médico e o que é preciso fazer no local para reduzir a exposição ao risco.

Atualmente o PCMSO oferece as informações de ASO (Atestado de Saúde Ocupacional) para preenchimento do S-2230 do e-Social (da Portaria nº 300, de 13 de junho de 2019 – com as atualizações da Portaria ME nº 58/2020).

Então, sem o PPRA, não é possível se ter um PCMSO. Se existir algum PCMSO sem o correspondente PPRA do ano (e o PPRA tem validade de 12 meses), o documento (PCMSO) é feito sem a base legal, sem o conhecimento técnico necessário da avaliação física do local e da tarefa do trabalhador, e com grande possibilidade de estar incompleto, portanto, sem de fato reduzir ou proteger os riscos aos quais os trabalhadores estejam expostos.

O e-Social já é uma plataforma para se reunir e condensar, colocando na nuvem do Governo Federal, as informações da empresa, e especificamente quanto aos exames médicos ocupacionais, exposição de agentes de risco são apenas algumas das várias informações que formam o SST (Serviço de Segurança do Trabalho)

O novo PGR – Programa de Gerenciamento de Riscos

Como dito, as definições destas normas regulamentadoras precisam ser reavaliadas periodicamente, e a medida que o tempo foi passando, foi criado o PGR que significa Programa de Gerenciamento de Riscos, sendo ele exigível a partir de 3 de janeiro de 2022, quando entrou em vigência a nova Norma Regulamentadora n° 01 (Disposições Gerais e Gerenciamento de Riscos Ocupacionais), do Ministério do Trabalho e Emprego, e esse PGR é obrigatório para todas as empresas.

Objetivos do PGR

Da mesma forma que o PPRA, que agora foi substituído pelo PGR (para empresas de modo geral) ou PGRTR (para o Trabalhador Rural) tem o objetivo de evitar, prevenir, reduzir ou eliminar os danos ao trabalhador ou os acidentes que ocorram no ambiente de trabalho e no entorno de locais, porém, destacando mais uma vez, ele foi feito para empresas reduzirem a exposição dos funcionários aos riscos. É um gerenciamento técnico para proteção do meio ambiente, contra danos e acidentes com o trabalhador e a redução de perdas para a empresa.

E a parte da portaria que trata da NR 9, sobre o PPRA (de 1994) foi revogada em 10 de março de 2021, através da Portaria SSPRT nº 6.730 de 9 de março de 2021, mas em seu lugar foi estabelecido o GRO (Gerenciamento de Riscos Ocupacionais) com a NR 1, criando o PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos) para todas as empresas (quer sejam privadas ou entes públicos – como prefeituras). Então a partir de janeiro de 2022 surge o PGR que substituirá o PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais).

Conforme dispõe o item 7.5.1 da nova redação da NR 7, o “PCMSO deve ser elaborado considerando os riscos ocupacionais identificados e classificados pelo PGR”, então, um documento (o PCMSO) precisa de informações do outro documento (o PGR ou PGRTR).

As diferenças do PGR e do PPRA

A diferença entre PGR e o PPRA é que o PGR é um PPRA ampliado e que aponta as questões ergonômicas, além dos agentes físicos, biológicos e/ou químicos.

Todavia o PGR não é exatamente um laudo ergonômico (com emprego das diferentes ferramentas de análises ergonômicas), mas uma certa referência mais superficial sobre os riscos com vistas a repetição, tipo de atividade, levantamento de cargas, uso de carrinhos de transporte.

O GRO (Gerenciamento de Riscos Ocupacionais) é o resultado mais amplo do PGR, todavia ele não deve ser usado para a Caracterização de Atividades ou Operações Insalubres ou Perigosas que estão apontadas na NR 15 e NR 16. Essa caracterização é feita através de laudos específicos, quer seja o LAUDO DE INSALUBRIDADE e/ou o LAUDO DE PERICULOSIDADE.

Estes dois tipos de laudos são diferentes dos demais pois apontam as questões relativas ao pagamento de adicional ao funcionário e mesmo sobre questões judiciais, caso necessário.

Obrigatoriedade das empresas ao PGR

Conforme alguns subitens da NR 1, o Microempreendedor Individual (MEI), as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), com graus de risco 1 e 2 estão dispensadas de elaborar o PGR e o PCMSO desde que não for identificado exposição ocupacional a agentes físicos, químicos, biológicos, como citado pela NR 9.

Então, com a criação do GRO (Gerenciamento de Riscos Ocupacionais) que exige a criação de um PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos) o PPRA (Programa de Prevenção de Riscos Ambientais) deixa de existir, e o gerenciamento dos riscos passa a ser mais amplo com este PGR. É mais amplo porque passa a incorporar medidas a respeito de ergonomia. Lembrando que todo e qualquer PPRA deve ser mantido na empresa por no mínimo 20 anos da data de sua emissão, e de mesma forma este novo documento que é o PGR do GRO.

O PGR deve ser elaborado por um profissional legalmente habilitado em segurança do trabalho, isto é, por um Engenheiro ou Técnico de Segurança do Trabalho. PGR pode ser implementado por unidade operacional, por setor ou por atividade, contemplando o inventário de riscos e um plano de ações. E ser integrado aos demais sistemas e responsabilidades (ISO, OSHAS, entre outros) tendo a combinação sobre a graduação de probabilidade em haver ocorrências também a severidade dos danos.

O GRO deve identificar riscos da NR 9, NR 10, NR 12, NR 17, NR 33 e NR 35.

Enquanto o PPRA era de emissão anual, o PGR é para ser reavaliado a cada dois anos e pode ser a cada 3 anos se a empresa tiver certificações em sistema de gestão em SST.

Diferentemente do LTCAT que é necessário para fazer o e-Social, o PGR tem a ver mais com a capacidade da empresa em reduzir os riscos aos trabalhadores. Veja sobre o LTCAL clicando aqui.

O que fazer para ter o PGR

Você pode e deve contratar empresa com pessoal que tenha conhecimento, experiência, qualificação e habilitação, registrada no CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) para a assessoria ao seu negócio, bastando clicar aqui ou sobre o ícone do whatts, e entre em contato com a gente agora e diretamente para a nossa ajuda.

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O que é um LTCAT – Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho

Temos o LTCAT, que é o Laudo Técnico das Condições do Ambiente de Trabalho. Criado pela Lei nº 8.213 de 24 de julho de 1991, e o Decreto nº 8373/2014 que se presta como um registro (legal) junto ao sistema do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), que se impõe às empresas apresentares as informações necessárias para que seus (ex) funcionários obtenham as aposentadorias especiais, e ainda para atribuir as alíquotas de GFIP, RAT/SAT conforme o grau de risco da empresa e situação de insalubridade dos funcionários.

O LTCAT é obrigatório para todas as empresas que possuam os trabalhadores no sistema do RGPS (Regime Geral da Previdência Social) independentemente da quantidade de trabalhadores ou do segmento de atividade, chamado por CNAE (Código Nacional de Atividade Econômica). E o LTCAT deve ser atualizado toda vez que a empresa:

mudar nomes de cargos,

tipos de atividades forem duferentes

sofrer mudanças na estrutura física, ou mudar de endereço

alterar as concentrações ou nomes de produtos,

Sofrer fiscalização, ou mudança na legislação,

tiver mudança do tipo ou natureza do agentes de risco.

O LTCAT pode ter durabilidade infinita caso não ocorram mudanças.

Este documento qualifica e torna material as informações (documenta) a respeito da exposição aos agentes nocivos identificados no local.

O que é o e-Social e o S-2210 e S-2240

O LTCAT serve para a comprovação ao direito da aposentadoria especial com informações para efeito sobre o PPP (Perfil Profissiográfico Previdenciário). Também serve para o preenchimento do S-2240 do sistema do e-Social (Portaria nº 300, de 13 de junho de 2019 – com as atualizações da Portaria ME nº 58/2020), ainda para conceber pagamentos ao segurado de acidente através da CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) do S-2210.

Sem o LTCAT, a empresa pode ter problemas ao atribuir informações sem o necessário conhecimento técnico e habilitação do profissional que apresente as informações.

O e-Social estabeleceu uma nova forma de prestação de contas aos órgãos ou entidades competentes. As informações prestadas pelos usuários do e-Social ficam armazenadas em um Ambiente Nacional Virtual, e de acesso pelo ente público a qualquer tempo e ao longo dos vários anos para a fiscalização.

Este tipo de laudo (LTCAT) somente pode ser elaborado por Médico do Trabalho ou por Engenheiro de Segurança do Trabalho da empresa onde o segurado trabalha ou por uma consultoria especializada, nunca pode ser assinado por um técnico de segurança do trabalho, porque ele não tem habilitação legal para este tipo de documento.

A empresa não tem LTCAT

A empresa que não tiver este tipo de documento, não estiver com os dados no sistema do e-Social, pode sofrer multas e os funcionários desta empresa podem perder ou não conseguir os benefícios que lhes seriam devidos. Nos pedidos de aposentadoria especial feitos com base em exposição do trabalhador a ruído nocivo, a apresentação do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) pode ser dispensada quando o processo é instruído com o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), e vemos que, quando o LTCAT for solicitado pelo INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) e a empresa não o entregar, o segurado pode ajuizar uma ação contra a empresa na justiça do trabalho, a fim de obter o laudo, a indenização ou as demais demonstrações ambientais necessárias. Isso é, resulta é maior prejuízo ao empresário.

Conforme diversos parâmetros como o grau de risco, o e-Social está sendo progressivamente estendido cada vez a mais empresas.

Há empresas que estão dispensadas de possuir o LTCAT que são MEI, a ME e a EPP, que estejam com CNAE de grau de risco 1 e grau de risco 2, e que declararem as informações digitais na forma do subitem 1.5.1 e não possuírem riscos químicos, físicos, biológicos e ergonômicos. Igualmente elas estão dispensadas pela elaboração do PCMSO (Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional).

A empresa que não tenha situação de risco aos funcionários necessita de uma declaração específica para esta finalidade, que é emitida pelo médico do trabalho ou pelo engenheiro de segurança do trabalho. Técnico de segurança do trabalho e contador não têm a habilitação profissional para emissão e responsabilidades sobre este tipo de documento.

Tipos de agentes ambientais do LTCAT

Tipos e natureza de agentes de risco observados e apontados no LTCAT são:

• Físicos: são as formas de energia, tais como ruídos, calor, frio, pressão, vibrações ou radiação.
• Químicos listados em anexo próprio da previdência e da NR 15.
• Biológicos: fungos, parasitas, bactérias e vírus que podem trazer malefícios para o trabalhador.

LTCAT e PGR são a mesma coisa

LTCAT e PGR não são a mesma coisa, enquanto o LTCAT simplesmente retrata a existência de agentes ambientais agressivos e presentes em um cargo ou no setor ou atividade da empresa, o PGR (Programa de Gerenciamento de Riscos) ou no caso de PGRTR (Programa de Gerenciamento de Riscos do Trabalhador Rural) já estabelece um critério que serve de modelo para criar um planejamento das medidas e as ações corretivas para eliminar ou reduzir os efeitos causados por estes agentes.

Embora exista o art. 261 da Instrução Normativa nº 77 de 2015 que afirma que o PPRA pode substituir o LTCAT. Ainda temos o art. 177, em que a partir da publicação da Instrução Normativa, as empresas obrigadas ao cumprimento das Normas Regulamentadoras do MTE, nos termos do item 1.1 da NR-01 do MTE, o LTCAT seria substituído pelos programas de prevenção PPRA, PGR e PCMAT. Mas a verdade é que o PPRA (ou o PGR agora) não tem as informações adequadas e nem suficientes para o funcionário conseguir se aposentar, então, costuma ser negado o benefício, exatamente por esta falta de informações e diferenças entre os documentos.

O que fazer para ter o LTCAT corretamente

Faça contato com a empresa que tenha profissionais com grande experiência, o conhecimento necessário, qualificação desejada e habilitação imprescindível. Busque, de preferência profissional e empresa que estejam registrados junto ao CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) para ter a melhor assessoria ao seu negócio, bastando clicar sobre o link aqui e/ou no ícone do whatts, entrando em contato com a gente agora e diretamente.

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Era quase 22 horas de 22 de abril em um condomínio de luxo em Vila Velha, na Praia de Itaparica, quando a piscina construída sobre a garagem desabou. Não há feridos, porém temos grande perdas imediatas e ainda existe a situação em que o prédio teve a recomendação em ser interditado pelo CREA e pela Defesa Civil.

Em avaliações das imagens se observa que a ferragem deveria estar na estrutura. Declara Leonardo Leal, fiscal do CREA-ES que “A princípio, foi uma falta de engastamento entre o fundo da piscina com a viga. Não atingiu nenhum veículo, mas danificou bastante os pilares. Corre o risco de ceder, pois a área está escorada, mas é paleativo. Será feito um escoramento aprimorado hoje (sexta)”.

Ocorreu um forte estrondo, talvez uma explosão, contaram alguns moradores do prédio, mas a verdade é que o fundo da piscina desabou.

” Estamos fazendo uma verificação do que aconteceu. Não observamos nada além da laje da piscina que cedeu. Ela fica no 1º andar, e existem outros pavimentos com garagem. Não teve nenhum carro esmagado. A primeira avaliação agora é a evacuação do prédio por questão de segurança. Os moradores pegaram seus pertences e foram levados para um hotel disponibilizado pela construtora”, declara Afonso Belenda, coordenador adjunto da Defesa Civil de Vila Velha.

Relatos dos moradores dão conta de que a piscina havia ficado hã cerca de 3 meses em manutenção.

Por nota, a Defesa Civil Municipal de Vila Velha informou que, com auxílio da Guarda Municipal, isolou o edifício e um trecho da rua Itapemirim, próximo ao prédio. Segundo o órgão, inicialmente não há risco estrutural iminente. A orientação aos moradores é de que deixem o local, que já está recebendo escoramento realizado pela construtora responsável.

Sempre há muitas conjecturas sobre as razões que levaram ao sinistro, e é preciso estudar todos os aspectos para poder determinar com clareza, porém, o que chama a atenção é a ausência de barras de aço nas bordas do arrancamento, nesta imagem do desabamento, no entorno das vigas laterais de todo o perímetro. É certo que um laudo periódico do prédio poderia ter evitado danos como esse, pois se teria melhor ideia das condições do empreendimento.

Na filmagem é interessante observar a velocidade e o impacto da água que fez um veículo se deslocar.

Imagens obtidas pela internet

Em muitas avaliações realizadas, foi permitido acesso dos moradores ao restante do prédio

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Geralmente se fala fissura, trinca ou rachadura para qualquer marca de abertura que fende uma superfície da casa ou apartamento. Independentemente do nome, o aspecto traz uma sensação desagradável de imóvel abandonado e mal cuidado, e que por regra é quase que resolvido por uma simples pintura, porém, que logo abre a fenda novamente.

Existe uma questão técnica que busca oferecer o nome de acordo com a largura de abertura desta fenda, contudo, isso até não é tão importante, mas sim, saber que para se realizar uma recuperação de componentes trincados nas paredes de alvenaria, deve ser realizada inicialmente a inspeção com um diagnóstico mais apurado e feito por pessoa com pleno conhecimento das implicações e comportamento das trincas de uma estrutura ou edifício.

Qual a origem da fissura ou trinca

Devemos entender com certeza de que não há danos mais sérios para as instalações, que a fissura ou abertura da trinca não tenha prejudicado a estrutura de contraventamento da edificação, que as superfícies de apoio das lajes ou das tesouras da cobertura não estão comprometidas (reduzidas), que não ocorreram desaprumos mais acentuados, entre outras questões.

Entendendo que a presença de fissuras não esteja comprometendo a segurança da estrutura (e da edificação como um todo), outras questões, devemos analisar todo o entorno do local da manifestação, antes de iniciar um trabalho, um processo para permitir a recuperação do local, pois ao corrigir, existe ocultação de fatos (e riscos) onde as implicações da presença da fissura no desempenho de cada componente ou de áreas próximas (como isolamento termo-acústico, estanqueidade, durabilidade, resistência); etapa ou estágio de avanço ou retração no movimento da trinca; possibilidade de um reparo definitivo ou meramente provisório; época do ano mais apropriada para o reparo (inverno ou verão) são exemplos de comprometimentos diversos.

Atividades para um reparo definitivo devem considerar as causas que originaram a fissura, entendendo o problema, e direcionando os esforços para suprimir ou minimizar estas causas. Em geral, a recuperação do componente trincado é a etapa de menor relevância (questão visual) para solucionar o problema de fissuração.

Veja o exemplo os recalques de fundação, pois se o movimento continuar, a recuperação de quaisquer componentes será inócua, devendo ser feita somente após a estabilização do movimento ou correção da base com uma obra. As medidas devem combater o recalque de solo, que são atividades como a compactação, injeção de nata de cimento, reforço da fundação usando cachimbos, estacas laterais, estacas tipo mega, entre outros exemplos.

A alvenaria é o componente do edifício mais suscetível à fissuração, sendo que as trincas de parede as de maior percepção aos usuários. Sendo assim, as suas recuperações são as mais recorrentes.

Procedimentos de correção da fissura ou trinca

Veja alguns procedimentos de reparo para essa situação:

1. Remoção do revestimento da parede, numa faixa de 10 a 15 cm;

2. Aplicação da bandagem (2 a 10 cm), com distribuição regular para ambos os lados da fissura;

3. Aplicação de chapisco externo a bandagem;

4. Recomposição do revestimento com argamassa (traço 1:2:9 em volume).

Como informado acima, é importante ter o contato com pessoa capacitada para avaliar a razão que levou a ocorrência de uma fissura, e para tanto a Engenharia Diagnóstika conta com equipe profissional capacitada e com larga experiência para avaliar as condições de ocorrências anômalas. Entre em contato com a gente, sem custo, use o whatsapp:

Fonte:

THOMAZ, Ercio. Trincas em Edifício: causas, prevenção e recuperação. São Paulo, ed. PINI, 2002.

Araujo, Tereza D.P. Prevencao e Recuperação de fissuras

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É de grande importância a realização de inspeção periódica nos prédios, edifícios e demais estruturas que empregam o concreto armado para que se tenha a segurança desta construção e se prolongue sua vida útil e valorize o patrimônio. A junção entre métodos técnicos e especializados, com a realização de coleta de dados de projetos e do local são necessários para a elaboração de diagnóstico (ver como está) e prognóstico estrutural (definir o que fazer), para se garantir as características de segurança estrutural, funcionalidade e durabilidade.

Tipos de Inspeção

Os procedimentos e os tipos de inspeções a serem realizadas são:

a) Inspeção cadastral;

b) Inspeção rotineira;

c) Inspeção especial;

d) Inspeção extraordinária.

A inspeção cadastral é realizada, preferencialmente, logo após a conclusão da obra (tem-se o nome de “as built”). Isso porque é quando se encontram disponíveis as informações referentes

a estrutura, com todos os projetos disponíveis e o que foi efetivamente construído, e servirá como base para inspeções futuras. Portanto deve ser realizada de forma detalhada.

Nas Patologia das Estruturas, investiga-se as origens, formas de manifestação, as consequências e como ocorrem as falhas e a degradação das estruturas presentes da edificação (prédio, casa, pontes, viadutos, passarelas, silos, pavimentos, etc.).

Inspeção da Manifestação Patológica

As principais causas de problemas patológicos em estruturas de concreto armado são em razão:

a) concepção e projeto,

b) materiais,

c) execução e

d) utilização.

É na fase de execução que mais da metade das manifestações patológicas tem sua origem, devido a baixa qualidade técnica dos profissionais e fiscalização por pessoal menos qualificado.

As principais causas de falhas, defeitos e vícios da construção no mundo são as fissuras, desagregação, deficiência de impermeabilização, umidade, falhas nas instalações (hidrossanitária, elétrica, de drenagem), falhas na concretagem, abrasão do substrato e corrosão do aço.

As manchas decorrentes de umidade são as principais manifestações patológicas que se encontram nas construções de modo geral e tem sua origem principalmente em razão de erros de impermeabilização, falhas em procedimentos construtivos e defeitos de dimensionamento, uso de material inadequado ou deficiência na manutenção.

Já as fissuras e trincas são as manifestações patológicas mais recorrentes em pontes, viadutos e demais estruturas em concreto armado. Essas aberturas podem ser passivas, quando atingem amplitude máxima e estabilizam devido ao fim das causas que as geraram, ou são fissuras ativas, quando são produzidas devidas ações que provocam deformações variáveis, como as fissuras de origem térmica. A fissura em estruturas pode ocorre em razão da separação de partes do concreto, gerada normalmente pela expansão das armaduras devido à dilatação ou oxidação, e devido à absorção de água pelo concreto.

As falhas principalmente nas instalações que exigem impermeabilização e drenagem podem acarretar a degradação do concreto e das armaduras, devendo cuidar para não ocorrer acumulação ou retenção da água.

Esta matéria é baseada em artigo de Alice Vieira de Almeida sobre “Inspeção Visual de Pontes e Viadutos de Concreto Armado”

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A empresa Engenharia DiagnostiKa oferece avaliação da edificação (prédios, edifícios) e de obras de arte especiais (OAEs) em que você vive, mora e trabalha, permitindo que se tenha segurança e manutenção do valor do patrimônio.

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Responsabilidade do Síndico na Manutenção

O administrador ou síndico que cuida de condomínio residencial ou comercial, horizontal ou vertical é o responsável direto, pois ele é quem cuida e tem a obrigação definida em estatuto para realizar a manutenção do empreendimento, do prédio. A finalidade é garantir a qualidade edilícia (da edificação).

O síndico precisa garantir, com a previsão orçamentária do condomínio, as manutenções, que elas sejam corretas e dentro da necessidade, implementando o plano de manutenção preventiva também dentro das unidades autônomas e das estruturas não visíveis e ocultas do condomínio, pois é responsabilidade do síndico a garantia do patrimônio de todos os condôminos, como preza a legislação.

É preciso garantir que as informações das manutenções sejam registradas e documentadas. É preciso checar o serviço do prestador de serviços, e também quanto a limpeza final do local que sofreu a intervenção, e se de fato foi feita a atividade preconizada. As verificações precisam ser de rotina também em diferentes sistemas, como hidráulicos, elétricos, ar condicionado, sistema de hidrante (combate a incêndio), pressurização de escada de incêndio, CFTV, alarmes de incêndio e etc. Precisa ser criado condições de acesso regular a todos os ambientes, não apenas improvisando condições de acesso temporário, mas oferecendo facilidade ao trabalho de observação por parte do inspetor quer seja o “faz tudo” do condomínio, ou do auditor e especialista.

Existem três tipos de manutenção:

• Manutenção Preditiva (conforme o estado real de uso e a sua degradação – desgaste na operação dos sistemas ou equipamentos, e é baseado em laudo técnico, feito por especialista no assunto),
• Manutenção Preventiva (previamente programada, com base em um período de tempo da existência, e serve para evitar que ocorram falhas e acidentes) e
• Manutenção Corretiva (corrigir anomalias, sempre após já ter ocorrido algum evento ou dano).

Para a manutenção preventiva, o condomínio precisa seguir um programa regular e com períodos de calendário, sendo pré-definidos, para a revisão dos sistemas do prédio. Embora cada construção tenha as suas peculiaridades, veja este modelo sugerido para manutenção preventiva de edificação hipotética:

Semanalmente

• Equipamentos industrializados
  • Saunas
  • Geradores de calor
  • Sistema com botoeira de emergência
• Sistemas hidrossanitários
  • Reservatórios de água potável
  • Sistema de irrigação
  • Bomba de recalque de esgoto e seu backup
  • Piscinas
• Sistemas de incêndio
  • Obstrução e operação de portas corta-fogo
  • Presença, condições de acesso aos Extintores e nível da carga
  • Existencia das mangueiras e peças de operação de hidrantes
• Inspeção visual de salas técnicas, vazias e que não tem acesso público como casa de máquinas dos elevadores, barrilete de caixa d’água, sala de transformadores

A cada 15 dias

• Equipamentos industrializados
  • Iluminação e energia
  • Combustível do Grupo gerador e seu ambiente
• Sistemas hidrossanitários
  • Água servida (caixa de gordura, locais de potencial entupimento)
  • Calhas e coletores de água de chuva (risco de obstrução)

Mensalmente

• Jardim
  • Manutenção geral
• Equipamentos industrializados
  • Iluminação e energia
  • Motores e bombas
• Equipamentos industrializados
  • Pressurização de escada
  • Banheira de hidromassagem / spa
  • Ar condicionado
  • Operação da Iluminação de emergência
• Sistemas de automação
  • Automação de portas de acesso e de portões
  • Observação interna das caixas e por onde passam os fios e cabos de dados, informática, voz, telefonia, vídeo, TV, CFTV e segurança perimetral
• Revestimentos de parede, piso e teto
  • Pedras naturais (mármore, granito e outros)
• Sistemas hidrossanitários
  • Ralos, grelhas, calhas e canaletas
  • Bombas de incêndio

A cada 2 meses

• Equipamentos industrializados
  • Gerador de água quente
  • Iluminação de emergência

A cada 3 meses

• Equipamentos industrializados
  • Banheira de hidromassagem
  • Elevadores, escadas e esteiras rolantes
• Esquadrias
  • Esquadrias de janelas e portas em vidro e em alumínio
• Sistemas hidrossanitários
  • Caixas de esgoto, de gordura e tubulação de passagem de águas servidas

A cada 1 ano

• Estrutural
  • Lajes, vigas e pilares
  • Revestimento de fachadas
  • Marquises e balanços
• Equipamentos industrializados
  • Sistema de segurança
  • Gerador de água quente
  • Sistema de aquecimento individual
  • Banheira de hidromassagem / spa
  • Sistemas de proteção contra descargas atmosféricas
• Dedetização
  • Desratização e desinsetização (Residencial)
• Impermeabilização
  • Áreas molhadas internas e externas, piscinas, reservatórios, coberturas, jardins, espelhos d’água
• Rejuntamentos
  • Rejuntamentos e vedações
• Revestimentos de parede, piso e teto
  • Paredes externas/ fachadas e muros
  • Piso acabado, revestimento de paredes e teto
  • Deck de madeira
• Instalações elétricas
  • Quadro de distribuição dos circuitos
  • Tomadas, interruptores e pontos de luz
  • Sistemas de ara-raios
  • Medição de aterramento do sistema
• Esquadrias
  • Esquadrias e elementos de alumínio
  • Vidros e seus sistemas de fixação
  • Esquadrias e elementos de madeira     
  • Esquadrias e elementos de ferro
• Sistemas hidrossanitários
  • Tubulações
  • Metais, acessórios e registros
  • Limpeza de caixas de água de consumo
• Equipamentos de incêndio
  • Recarga e validação de Extintores portáteis
• Instalações gerais
  • Sistema de cobertura e fechamentos externos

Antes do 5º ano do Habite-se (Certificado de Conclusão da Obra)

• Análise de todo o edifício para se certificar quanto aos vícios visíveis e garantia da construtora

Este é um exemplo de programa meramente em caráter educativo, ele precisa ser validado para cada condomínio, em razão das peculiaridades que cada prédio possui.

Síndico e a Manutenção do Condomínio

A manutenção do prédio garante que as estruturas e sistemas do condomínio estejam seguras para operação, com estabilidade e conforme a necessidade, evitando também a desvalorização dos imóveis (apartamentos, lojas e escritórios) em razão de deterioração dos produtos que compõem o condomínio. Estudos indicam que um imóvel que está em um edifício em péssimo estado de conservação perde de 10 a 12% o seu valor, em relação a um imóvel situado em um condomínio com manutenção mais adequada.

Um livro como relatório de inspeção e vistorias (como documentação) precisa ter informações sobre o que foi reparado, como foram efetuados, por que empresas e por quais profissionais (terceirizados ou não), bem como as condições de contato com estas pessoas, como o número de telefone celular e fixo também, para facilidade de contato em caso de emergência, pois o próprio terceiro pode passar mal, e seja necessário contato com pessoa da família.

Armazenar documentos relativos às manutenções com auditoria e laudos técnicos, ordens de serviço, fotos do antes e do depois, e relatórios de manutenção são formas claras e precisas para a segurança de todos os usuários do condomínio e não apenas do síndico.

A Engenharia DiagnostiKa é empresa capaz, formada por profissional qualificado e especializado, para as atividades de apoio ao síndico e administrador do condomínio. Entre em contato para mais informações:

As sugestões acima são baseadas nas normas da ABNT:

1. ABNT NBR 5674:2012 – Gestão da Manutenção.
2. ABNT NBR 15575:1: 2013 – Desempenho em Edificações.
3. ABNT NBR 14037:2011 – Diretrizes para a elaboração de Manuais de Uso, Operação e Manutenção das Edificações.
4. ABNT NBR 12680:2014 -Gestão das Reformas.

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Caixa de água desaba e mata

Há apenas 2 semanas após a entrega do condomínio residencial, pela Cobra Engenharia, uma caixa de água tipo torre cilíndrica em metálica, com 15 metros de altura caiu e 20 minutos após, a segunda caixa de água também caiu, deixando um morto quase 2 mil condôminos sem água, e moradores de dois blocos (5 e 6), sem o apartamento. Isso ocorreu no Bairro Pedro Gabriel, no condomínio São Roque I e São Roque II, em Cariacica, região metropolitana de Vitória, Espírito Santo.  

As Duas Caixas de Água Caíram

Com o acidente, o fornecimento de água, de energia e de gás encanado foram bloqueados, apenas após a perícia, foi restabelecido, em partes, para alguns blocos de apartamentos.

De acordo com o Corpo de Bombeiros, a laje do 5º andar do último pavimento está prestes a ceder. Ao todo, foram evacuados 14 blocos do condomínio. A Defesa Civil Municipal está avaliando a parte estrutural. Cabe ressaltar o que o local possui alvará de incêndio e pânico em dia.

Uma caixa ao desabar, parou somente no chão e lascou a face de um dos blocos residenciais do Condomínio São Roque, abrindo as paredes de diversos apartamentos, e a outra caixa, ao cair ficou apoiada por sobre um dos blocos dos prédios.

Morador afirmara que quanto a situação da água “É muito difícil. A gente passou a virada de ano em uma situação dessa. Temos que agradecer a Deus porque não teve mais mortes. Muitas crianças costumam brincar no pátio”. 

Isso ocorreu na quarta feira, dia 30 de dezembro de 2020, às 9 horas da manhã.

A construtora tem se demonstrada prestativa usando um caminhão pipa (tanque) para atender aos moradores, de maneira paliativa, enquanto a situação não for normalizada, e também providenciou duas caixas d’água em PVC (improvisadas) para que cada morador pegue a água com balde, e leve ao seu apartamento.

Os moradores que tiveram os apartamentos atingidos foram remanejados para hotéis da região.

Caixa ao Desabar Mata o Encanador

No acidente o encanador (bombeiro hidráulico) Juscelino Roncon, de 54 anos, estava trabalhando no alto da caixa, na regulagem do saco de boi para ajustar o nível de água e das bombas em uma manutenção da caixa do condomínio, e ele foi lançado ao quinto andar de um dos prédios. Foi resgatado com vida e gravemente ferido, porém, no dia seguinte morreu no hospital Estadual de Urgência e Emergência de Vitória. Caixa de água desaba e mata.

Os responsáveis pela construção do condomínio é a Cobra Engenharia LTDA – 06.940.556/0001-44 (empresa de GUILHERME CAMPAGNARO MARTINS e de JOACYR GUIMARAES MERIGUETTI). Eles contam que as caixas d’água metálicas foram entregues instaladas por uma empresa terceirizada de São Paulo.

No dia 4 de janeiro de 2021, os técnicos do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea), da Defesa Civil Municipal e peritos de São Paulo que foram contratados pela empresa responsável pela obra, vistoriaram as caixas que desabaram.

A obra sofreu grande atraso para a conclusão, por esta razão havia um pedido para verificação dessas razões, na Câmara Municipal, em fevereiro de 2020.

Várias Famílias sem Água e sem Casa

O sonho da casa própria para 496 famílias de baixa renda de Cariacica foi concretizado com a entrega das chaves de seus apartamentos do empreendimento habitacional Residencial São Roque, em Padre Gabriel. A cerimônia de entrega, do programa Minha Casa Minha Vida, foi na tarde desta segunda-feira (14/12/2020), no condomínio, com as presenças do ministro do Desenvolvimento Regional, Rogério Marinho, do prefeito de Cariacica, Geraldo Luzia de Oliveira Júnior, o Juninho, do secretário de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano, Marcus Vicente, representantes da bancada federal e da câmara municipal e também da Caixa e da empresa Cobra Engenharia. 

Ao todo, quase 2 mil pessoas foram beneficiadas. O projeto foi fruto da união entre Governo Federal, Governo do Estado e ações da Prefeitura de Cariacica, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Cidade e Meio Ambiente (Semdec). O Residencial São Roque recebeu investimento federal de R$ 40,67 milhões. O empreendimento conta com apartamentos de dois quartos, com 49,70 m² de área. Os moradores terão acesso a parque infantil, centro comunitário, quadra de esportes, salão de festas, vaga de estacionamento e guarita, além de redes de água, esgoto, drenagem, energia elétrica e iluminação pública, pavimentação e urbanização. 

Shirley Correia é moradora do segundo prédio atingido e parte do apartamento em que ela mora ficou completamente destruída. “O meu vizinho do bloco dois me ligou falando que a torre do São Roque 2 tinha caído. Mesmo ficando triste, eu não me preocupei muito, mas depois de 20 minutos ele ligou novamente para falar que a outra torre tinha caído e acertado o meu apartamento, mas eu não sabia o tamanho da gravidade. Perdi tudo”, contou a moradora.

Após a queda, três prédios do condomínio foram interditados pelo Corpo de Bombeiros e os moradores estão sem saber para onde ir. O Corpo de Bombeiros informou que o caso será investigado pela Defesa Civil de Cariacica. Há informações de que o bloco 5 e o bloco 6 que foram gravemente atingidos, devam ser reformados, e possivelmente um deles será demolido, porque a construção é apenas tijolo autoportante, e impacto na cobertura danificou o sistema.

A responsabilidade sobre o empreendimento é do Governo Federal, pois faz parte do projeto Minha Casa Minha Vida. O empreendimento teve a supervisão, vistoria e emissão dos laudos técnicos pelo banco Caixa antes de ser entregue às famílias.

Opinião: Caixa de água desaba e mata em Cariacica- ES, pode ser resumido como um problema de projeto de engenharia, e de manutenção pelo condomínio. Embora a pericia esteja em andamento, o que pode ser observado é que o problema de uma caixa se repetiu na outra, mesmo que de forma diferente, é fácil imaginar que o encanador estava alterando o nível de água da caixa, com a mudança de altura do saco de boi (nível de boia), para obter mais pressão de água e volume de estoque ao condomínio, mas de toda a forma, existe falha de projeto na espessura da chapa que compõe a caixa de água, pois ela precisa ser dimensionada com o coeficiente de segurança necessário, mesmo que se tenha uma carga um pouco acima do projetado ou que se tenha um vento de 90 km/h, para suportar qualquer variação em estado limite dos materiais.

Mesmo após o recebimento do imóvel, é interessante que o condomínio faça o recebimento do imóvel, do condomínio, através de um profissional com capacidade técnica e com experiência. Ao realizar atividades como a manutenção, é indispensável ter contato com profissional habilitado pelo CREA para não ficar na mão e com o conhecimento de um “faz tudo”.

A Engenharia DiagnostiKa é empresa que presta serviços como laudos de inspeção, para que o condomínio possa contar e ter um melhor aspecto, com limites de responsabilidade, qualidade e garantia asseguradas sobre o patrimônio dos envolvidos, e assim, evitar maiores danos, que podem resultar até mesmo, em perda da vida ou a perda da própria casa, como ocorreram neste caso, exatamente.

Peça estudos como laudos de segurança para o local em que você vive, mora e trabalha, entre em contato conosco.

Matéria obtida com informações da repórter Milena Martins, da TV Vitória/Record TV, e destes outros locais

https://www.folhavitoria.com.br/geral/noticia/01/2021/tecnicos-realizam-pericia-em-caixas-dagua-que-desabaram-em-condominio-de-cariacica

https://www.folhavitoria.com.br/geral/noticia/12/2020/moradora-de-predio-atingido-por-torre-dagua-em-cariacica-desabafa-perdi-tudo

https://www.agazeta.com.br/es/economia/empresa-aguarda-chegada-de-tecnico-para-pericia-em-caixas-dagua-0121

https://eshoje.com.br/torres-de-caixas-dagua-deverao-ser-retirada-ate-esta-terca-apos-desabamento-em-cariacica/

https://www.cariacica.es.gov.br/noticias/68630/familias-de-baixa-renda-recebem-as-chaves-de-496-moradias-em-padre-gabriel

https://noticias.r7.com/cidades/caixas-dagua-de-15-metros-desabam-em-predio-no-es-30122020

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O que derrubou o Viaduto Batalha dos Guararapes em Belo Horizonte. Este texto trás alguns detalhes técnicos sobre o que ocorreu em Minas Gerais, foram tratados na AÇÃO CRIMINAL promovida pelo MP (Ministério Público) contra os integrantes (diretores e funcionários) das empresas envolvidas nos projetos, execução e fiscalização, que são CONSOL, COWAN e SUDECAP. Este conteúdo é de leitura longa, mais de 10 min e é um assunto bastante técnico, destinado a pessoas envolvidas com construção e obras civis.

Histórico dos Fatos

Trata-se da resenha da AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA, localizada na VARA CRIMINAL de BELO HORIZONTE/MG – AUTOS DO PROCESSO Nº 2223676-59.2014.8.13.0024, que segundo o que conta o Ministério Público, em 2009 foram feitos vários estudos viários e urbanísticos atestaram a necessidade de ampliação e reestruturação das Avenidas Pedro I e Antônio Carlos, de Belo Horizonte (MG), em razão da ampliação do Aeroporto Internacional Tancredo Neves (Confins) e o aumento no fluxo de veículos esperado para a Copa do Mundo de 2014, indicando a necessidade de aumento da capacidade no sistema de transporte para absorver tal aumento do tráfego urbano. Foi realizado projeto para a construção do sistema de ônibus chamado BRT Move, a ampliação da Avenida Pedro I e suas confluências, com a futura construção de trincheiras, passarelas e sete viadutos, como o Viaduto Batalha dos Guararapes., o qual vamos tratar com grande profundidade técnica.

Ligada a prefeitura da cidade de Belo Horizonte, existe uma autarquia chamada SUDECAP – Superintendência de Desenvolvimento da Capital. Este ente público cuida dos aspectos da capital e entende que é mais eficiente e traz mais segurança ao município, a divisão dos trabalhos, quando são de grande vulto, e que assim foi feito para o caso do Viaduto Batalha dos Guararapes:

(a) procedimento licitatório para a fase de projetos (anteprojeto, projeto básico e projeto de execução) e

(b) procedimento licitatório para a efetiva execução da obra.

Assim, ao fim do regular procedimento licitatório, em outubro de 2009 foi celebrado o contrato de nº SC-121/09 pela Prefeitura de Belo Horizonte com a empresa CONSOL Engenheiros Consultores Ltda., com previsão para entrega dos projetos, em sua integralidade, em agosto de 2011.

E ao que consta, os projetos básicos foram entregues em dezembro de 2010 e a autarquia pagou integralmente à empresa CONSOL todos os valores acordados, mas os projetos executivos seguiram em fase de elaboração.

Face à grandiosidade das obras, estabeleceu-se o gerenciamento do conjunto, fiscalização e apoio técnico à SUDECAP, com um novo procedimento licitatório, culminando com a assinatura do contrato de nº SC-130/10, em 02/10/2010, com o consórcio vencedor (CONSOL e ENECON S/A – Engenheiros e Economistas Consultores), com o prazo de 840 dias corridos, a partir do início das atividades. E pelo que consta, o contrato de apoio técnico findou em março de 2013.

Para a efetiva execução das obras, foi realizado outro procedimento licitatório, desta feita vencido pelo consórcio COWAN/DELTA, sendo que esta última logo deixou o consórcio, ficando responsável pelas obras somente a Construtora COWAN S/A, empresa fundada em 1958 conta com larga experiência no mercado em obras pesadas. Este contrato recebeu o nº SC -10/2011, quanto ao lote 2, que incluía o viaduto sinistrado. O cronograma previa o início dos trabalhos para o mês de fevereiro de 2011, com conclusão prevista para abril de 2013, conforme informado no portal da SUDECAP.

E quando findou o contrato de apoio técnico com o consórcio CONSOL/ENECON, a obra de construção do viaduto Batalha dos Guararapes sequer havia começada.

De fato, os serviços de engenharia somente tiveram início efetivo em julho de 2013, quase três meses após a data prevista para conclusão das obras. É necessário ressaltar que o contrato de apoio técnico não foi renovado, motivo pelo qual a SUDECAP assumiu para si toda a responsabilidade pela fiscalização do andamento das obras.

O atraso ocorreu por conta de ação da CONSOL e da má administração da SUDECAP, que efetuou pagamento em dezembro de 2010, ao receber projetos que então considerou como “bons”. Todavia, a própria CONSOL identificou inúmeros erros conceituais nos projetos que apresentado. Passou todo o ano de 2011 revendo o projeto estrutural, como informou à autarquia em reunião ocorrida em 25/01/2012. E passou todo o ano de 2012 revisando (ou elaborando) os projetos executivos, que não foram entregues completos pela CONSOL, mas que foram pagos em sua integralidade pela SUDECAP. A CONSOL, inclusive, pretendia usar os recursos do contrato SC-130/10, de cogestão e apoio técnico, para o processo de revisão, sendo certo que o consórcio CONSOL/ENECON acabou por receber multa por descumprimento contratual em R$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil reais) por deficiência generalizada na prestação do serviço contratado.

Enquanto isso, a COWAN fora contratada em fevereiro de 2011, para execução das obras, mas se recusava a proceder ao cumprimento do contrato já que identificara e era sabedora da existência de inúmeros erros nos projetos da CONSOL. E somente em 2012 a CONSOL começou a entregar os projetos revisados, porem eles ainda estavam incompletos, e/ou ainda eram referentes a outros viadutos (Viaduto A, Gil Nogueira e Barragem). E quanto ao projeto revisado referente ao Viaduto Batalha dos Guararapes, a CONSOL se comprometeu a entregar somente em março de 2013.

A SUDECAP simplesmente assistia a tudo, sendo que a então Diretora de Projetos enviou inúmeros comunicados à empresa CONSOL, cobrando os projetos revisados e relatórios quanto à natureza e espécie dos erros encontrados. E poucas informações eram enviadas à autarquia, poucas pranchas de engenharia com detalhamento dos projetos eram entregues. Mas a SUDECAP, já havia pago a integralidade dos valores acordados à CONSOL mesmo ciente dos projetos estarem incompletos, porém considerados regulares. Nesse contexto, não havia contrato vigente quanto à elaboração de projetos, somente quanto ao apoio técnico, o que inclusive dificultava as cobranças.

Já a COWAN, informou que recebera inicialmente somente os projetos básicos da obra, não tendo recebido os projetos executivos, o que inviabilizava a execução dos trabalhos. As reuniões entre os envolvidos se tornaram semanais. De início, entre a COWAN e a CONSOL, à revelia da SUDECAP. Posteriormente, a autarquia foi convocada a participar, mas na maioria das vezes apenas como ouvinte. A COWAN detectou problemas, que foram resolvidos pela CONSOL em etapas, como consta, já que havia erros nos projetos de todos os sete viadutos licitados.

A SUDECAP pressionava para que as empresas se entendessem, já que contratara para elaboração e execução de projetos e os prazos já estavam esgotados. E a Copa do Mundo se aproximava. Nisso a CONSOL enviava projetos revisados de outros viadutos, todos com significativas alterações. Como exemplo, em outubro de 2012, a empresa enviou novo projeto do Viaduto Monte Castelo com significativo acréscimo da quantidade de aço, o que poderia inclusive onerar o processo. Essa situação se repetia nos outros projetos, o que trouxe preocupação à autarquia quanto aos custos acordados.

E finalmente, em 19 de março de 2013, estando próxima a data fixada pela CONSOL para entrega do projeto revisado do Viaduto Batalha dos Guararapes, foi realizada nova reunião entre COWAN, CONSOL e SUDECAP, em que a CONSOL declarou que não existia nenhum problema grave na estrutura do Viaduto Batalha dos Guararapes, apenas a necessidade de pequenas correções de desenhos e formas aperfeiçoadas das armaduras para facilitar a execução da obra. A COWAN atestou a informação e a SUDECAP aceitou o veredicto. Ela recebeu o projeto revisado em 03/01/2013 (infra e mesoestruturas), novamente o atestou como “em conformidade” com o objeto licitado e autorizou o início das obras.

O início das obras ocorreu em julho de 2013. O bloco de sustentação do pilar P3, estava sendo concretado em 24/08/2013. O pilar P3 foi construído em setembro de 2013. E, nesta época, após longas desavenças, a construtora COWAN contratou a CONSOL para apoio técnico e serviços de consultoria (contrato C1946). Dentre seus trabalhos incluía-se a revisão de projetos e desenhos complementares. A razão dessa contratação prendeu-se, principalmente, à inexistência de empresa que prestasse apoio técnico à SUDECAP, já que o contrato de nº SC-130/10 findara e a autarquia não tinha estrutura para efetivo apoio e fiscalização.

Em suma, três foram os projetos principais apresentados pela CONSOL às demais partes envolvidas: a versão de DEZ/2010 foi entregue por correspondência à SUDECAP em 18/02/2011; a versão ABR/2013 (projeto revisado) foi entregue por correspondência à SUDECAP em 03/04/2013 (sendo que este projeto foi posteriormente periciado pelo Instituto de Criminalística); a nova versão de SET/2013 (projeto revisado com novo desenho de formas) foi entregue por correspondência à COWAN em 31/10/2013, mantida a solução estrutural do projeto prevista na versão de abril.

Inúmeros foram os erros e notícias de erros, cabendo salientar que a SUDECAP sequer teve conhecimento de todos os problemas, limitados à relação COWAN/CONSOL. 

Todo o planejamento das obras quanto ao complexo da Pedro I foi notoriamente defeituoso, mal elaborado e mal executado. A fiscalização, como visto, foi pífia, se é que de fato tenha existido. As pranchas de engenharia, na verdade, eram entregues conforme a obra evoluía e sem conhecimento da autarquia, que não cumpria a contento sua obrigação fiscalizatória.

E a tragédia era anunciada.

As obras tiveram início somente em julho de 2013, inicialmente com a construção e concretagem da infraestrutura, inclusive da base do pilar P3, finalizado em agosto daquele ano. A seguir, procedeu-se à construção da mesoestrutura, com destaque para o Pilar P3. Por fim, deu-se o processo de cimbramento, sustentáculo para a construção da superestrutura, que é o tabuleiro onde futuramente seria construída a pista de rolamento propriamente dita. A superestrutura foi gradualmente construída nos meses seguintes, até que, em junho de 2014, deu-se início ao descimbramento, ou seja, ao processo de retirada das escoras de sustentação, já que a estrutura já seria teoricamente capaz de suportar a carga, após a protensão do concreto.

Necessário ressaltar, o que, inclusive, constitui questão de especial relevância, que a camada asfáltica ainda não havia sido colocada, bem como as muretas e demais estruturas de apoio, o que representa considerável peso a menor na superestrutura ao momento do desabamento.

É praxe em obras de engenharia (NBR 10839/89) a alteração no projeto original, mas isso deve ser discutido e aprovado pelo projetista. Nesse contexto, a COWAN procurou a CONSOL em julho de 2013, solicitando autorização para revisão do projeto estrutural, requerendo autorização para abertura de duas janelas na laje superior em cada extremidade de cada alça do viaduto (para facilitar os trabalhos de protensão). O projetista contratado pela CONSOL, vinculado à Angular Engenharia, não aceitou a proposta e apresentou solução alternativa, não aceita pela COWAN. E não houve mais reuniões a respeito. Mas em que pese a negativa, a COWAN abriu as janelas, promovendo ainda a abertura de 42 (quarenta e duas) janelas provisórias no piso do tabuleiro da alça sul, visando à passagem de pessoal e equipamentos, além de outras 44 (quarenta e quatro) janelas no piso do tabuleiro da alça norte.

Não bastasse isso, a COWAN, através da empresa contratada, ainda promoveu a operação de descimbramento sem o fechamento das janelas, o que pode comprometer a segurança do conjunto. E demonstrando ainda má prática de engenharia, a COWAN não promoveu a infeção de nata de cimento nas bainhas das cordoalhas para protensão, de modo a lhes dar maior aderência à pasta e menor movimentação das partes. Por fim, a COWAN promoveu a construção de paredes transversais (transversinas) no tabuleiro do viaduto, também no intuito de facilitar a obra, mas sem comunicar o fato ao projetista e lhe solicitar revisão de cálculos e autorização/aprovação, aumentando o peso bruto em cerca de 27 (vinte e sete) toneladas. Pode parecer irrelevante em uma obra de 5.000 toneladas, mas a queda do viaduto mostrou que nenhum fator pode ou deve ser desprezado.

Descimbramento 

Trata-se da remoção das escoras de sustentação, sendo ele um processo manual, com a retirada lenta e gradual das estruturas de alumínio, unidas por linguetas do tipo borboleta, do ponto mais afastado até o pilar. Deve transcorrer com relativa tranquilidade, não sendo necessário maiores esforços na retirada das estruturas de sustentação, já que a obra consegue suportar o próprio peso, além das cargas que serão acrescidas com o uso corrente. 

O desmoronamento do viaduto

O processo de desmontagem, na semana que antecedeu ao desabamento, os operários perceberam que a passarela forçava o andaime para baixo, dificultando os trabalhos à medida que se aproximavam do pilar P3, sendo necessário o uso de força cada vez maior na retirada das escoras. Os andaimes estavam prensados no concreto, sendo necessário até mesmo o uso de um guindaste para retirá-los. E desde o início os operários estranharam o fato, já que os andaimes estavam muito pressionados pela superestrutura e as vigas estavam amassando e entortando. 

Em 03 de julho de 2014, narra o Ministério Público que os operários iniciaram os trabalhos de desmontagem por volta das 7h20, percebendo, desde o início, que a estrutura estava prensada pelo peso do viaduto Batalha dos Guararapes situado na Avenida Dom Pedro I (bairro Planalto). Assim, passaram a desparafusar o andaime e bater na estrutura até que cedesse. O esforço era exaustivo e os operários tinham que parar para descansar, de tempos em tempos. Os funcionários ouviam os estalos nas ferragens. Cerca de meia hora antes do desabamento, operários chegaram a descer do tabuleiro, temerosos com os ruídos que ouviam.

E após a retirada de mais uma estrutura modular, restando duas, já que o viaduto desabou ainda cimbrado, os operários responsáveis pelo desmonte das estruturas dirigiram-se ao encarregado e comunicaram que interromperiam os trabalhos, dada a evidente falta de segurança. O encarregado conversou com o engenheiro e os operários foram ameaçados de demissão. Com isso, retornaram ao trabalho. Mas os estalos ficaram mais fortes e as vigas começaram a ceder. Os operários desceram dos andaimes e interromperam os trabalhos, isso por volta das 15h00. A estrutura amassou as vigas. Os andaimes começaram a quebrar. Os operários perceberam que o desabamento era iminente. Todos correram e por questão de segundos, não foram todos esmagados e mortos. Outros operários estavam sob o viaduto, e no intervalo destinada ao café, e correram, escapando por pouco.

Cerca de trinta operários estavam no tabuleiro do viaduto. O viaduto desabou nesse momento e alguns deles sofreram sérias lesões. O viaduto caiu sobre quatro veículos, sendo dois caminhões, um Fiat Uno e um ônibus coletivo, deixando duas mortes e várias pessoas feridas. O viaduto caiu cimbrado. Ainda havia duas estruturas de sustentação presentes quando desabou. Não havia movimento de veículos, já que sequer havia sido posta a camada asfáltica, até porque o piso do tabuleiro ainda estava com as citadas aberturas, ou “janelas”. O peso total, quando desabou, era menor do que seria quando pronto, já que parte da estrutura ainda não havia sido construída e não havia a carga dinâmica. (movimento dos veículos)

Em fevereiro de 2014, o Viaduto Montese foi interditado, condição em que permaneceu até novembro. Foi feito reforço em sua estrutura com a injeção de toneladas de concreto. Os mesmos erros que causaram a queda da alça sul do Viaduto Batalha dos Guararapes se repetiam na alça norte, que teve que ser demolida. Outros viadutos do complexo apresentaram falhas, rachaduras e deslizamentos, como fartamente noticiado pela imprensa. E a sociedade local, com razão, ainda tem receio de transitar por aquela região.

As Causas do Desabamento do viaduto Batalha dos Guararapes

Um só fator não é suficiente para explicar a ocorrência de tão grave evento.

Estudos de Frank Bird apontam o que se denomina por Efeito Dominó, quando temos sucessão de fatos que se sobrepõem, e promovem o aumento do risco.

A hipótese é de concausalidade, erros e omissões grosseiras, descaso com o dinheiro público, irresponsabilidade de quem devia zelar pela incolumidade pública, assunção desarrazoada de riscos, absoluta negligência na fiscalização, pressa e urgência desmedidas, já que a Copa do Mundo se aproximava. 

Os trabalhos se desenvolviam até altas horas, inclusive nos finais de semana, fazendo mais de 150 horas-extras por mês, infernizando moradores do entorno, especialmente dos condomínios Antares e Savana. Operários foram buscados no interior, dada a necessidade de mão-de-obra, afinal, a obra visava a Copa do Mundo e deveria ter sido entregue mais de um ano antes. O cronograma agora já sinalizava setembro de 2014, ou seja, saiu do cronograma da Copa, o que era intolerável. A urgência era perceptível.

Havia vários projetos informais e não sabia qual estava sendo executado, que solicitou a contratação emergencial de novos engenheiros para essa finalidade, que pediu orientações à Diretoria Jurídica e não obteve resposta, foram, a tempo e modo, ignorados. Há erros, omissões, irresponsabilidade e assunção de riscos no projeto, na execução e na fiscalização.

Instituto de Criminalística, através da Seção de Engenharia Legal – STEL, elaborou o laudo de número 37.994/2014

1) o concreto utilizado na execução da obra, tanto na base de sustentação quanto no pilar P3, possuía a resistência à compressão exigida no projeto estrutural; 

2) considera-se afastada a hipótese de recalque do bloco do Pilar P3, já que o afundamento se deu de forma brusca. Em caso de recalque, toda a estrutura teria entrado em colapso imediatamente e não apenas a base do pilar P3; 

3) Houve a abertura de 42 janelas no piso do tabuleiro, em desacordo com o projeto, e essas aberturas não constam no diário de obra, como deveriam, e possivelmente foram feitas para facilitar o trabalho de protensão do concreto. O encontro (fechamento) de janelas durante o desabamento provocou inclusive a ruptura do tabuleiro do Viaduto entre os pilares P3 e P4, o que, sem dúvida, contribuiu para o colapso da estrutura;

4) não houve a injeção de nata de cimento nas bainhas de protensão, o que caracteriza má engenharia;

5) houve grave erro no cálculo estrutural da base de sustentação do pilar P3, que lhe afetou a resistência e pode ser considerado a causa inicial do desabamento; 

6) o processo de descimbramento (retirada das escolas de sustentação), deu-se com notória anormalidade. De início, o processo começou ainda com as janelas abertas, o que pode ter contribuído para a perda de resistência estrutural. A retirada propriamente dita, feita no ponto compreendido entre os pilares P4 e P3 (em direção ao P3), mostrava-se especialmente dificultosa. É esperada certa resistência do material, mas nada que supere a necessidade de pequenas pancadas nas borboletas. No caso, quanto mais se aproximavam os operários do pilar P3, maior era a resistência encontrada, tornando necessário esforço físico desmedido (os operários beiravam a exaustão) e constantes avisos à direção da obra. Estalos eram ouvidos e deformações na estrutura eram percebidas pelos operários. O viaduto pressionava as escoras, prensando o material, que penetrava no concreto. Alguns funcionários ouviram sonoro “estalo” vindo da estrutura cerca de meia hora antes do desabamento, no que alguns dos operários foram retirados da parte de cima do viaduto, tendo sido ainda verificado se havia alguém no “caixão perdido”, que então estava vazio. Mas nem todos os operários saíram do local, vez que sobre o viaduto havia uma pequena barraca para o café, onde estavam alguns dos funcionários no momento do desabamento. O recomendado, o esperado, até mesmo o óbvio, é que o processo de descimbramento fosse interrompido e o engenheiro projetista fosse chamado a opinar. A situação era de risco, percebido por quem labora diretamente naquela atividade. Mas nada se fez, sequer o trânsito no local foi interrompido. A determinação dos responsáveis foi pelo prosseguimento do processo de descimbramento. Operários foram ameaçados de demissão, caso não prosseguissem. Sem opção, prosseguiram, até minutos antes da queda. Na verdade, não houve mais mortes por mera obra do acaso. Um ônibus do MOVE passara sob o viaduto momentos antes do desabamento, lotado de passageiros. Operários não foram esmagados por questão de segundos. Os ocupantes da linha Suplementar 70, coletivo atingido parcialmente pela queda do viaduto, poderiam não ter escapado com vida. Alguns dos operários que estavam sobre o tabuleiro sofreram lesões graves, mas também poderiam ter morrido. A tragédia poderia ter atingido proporções inimagináveis; 

7) Não houve revisão dos projetos de engenharia, nem pela CONSOL nem pela COWAN. Como cediço, em grandes obras de engenharia não se executam projetos sem as necessárias revisões, já que o risco é incalculável. Questões contratuais não justificam a omissão. Há notícias, inclusive, que a alça norte possuía os mesmos erros da alça sul.

A própria perícia recomendou, por ocasião da elaboração do laudo, que se mantivesse a alça norte cimbrada, já que o risco de desabamento era enorme, caso as escoras fossem retiradas.

E depois a alça norte teve que ser demolida, face aos mesmos erros de projeto.

Os Cálculos da Perícia Técnica

Para se chegar às conclusões descritas no item 5 do laudo pericial, no cálculo das reações de apoio (fls. 352), os valores foram estipulados para as cargas atuantes no pilar P3, mas foram repassados erroneamente, sendo esta a conclusão da perícia: “os valores transportados para a primeira e segunda linha da fórmula: 1.408,37t, 243,07t e 1.141,90t (figura 73) não eram os mesmos descritos na página 15 da memória de cálculo, pois os valores encontrados eram, respectivamente, 1.498,80t, 293,78t e 1.184,79t”. Esta é a demonstração dos valores passados erroneamente, com os resultados obtidos, em trecho extraído da memória de cálculo (Nmax= 1,35×1408,37+1,50×243,07=2.265,90/Nmin=1,35×1141,90=1,541,56). Refeitos os cálculos com os valores corretos (Nmax = 1,35×1,498,80+1,50×293,78=2.464,05t/Nmin= 1,35×1.184,79=1.599,47t). A estes valores ainda deveriam ser somados o peso do bloco e do pilar P3, totalizando Nmax = 2600 toneladas como carga vertical máxima, conforme cálculo de fls. 537. Como bem sustentou a criminalística às fls. 537: “a carga vertical máxima recalculada seria maior que 2600t. Esse novo valor influencia diretamente na escolha das estacas. Conforme projeto (figura 77) o estaqueamento foi definido com 10 (dez) estacas com diâmetro de 800mm e carga de 250t cada em cada estaca, totalizando 2500t, valor inferior ao obtido no dimensionamento, com os parâmetros calculados na página 15, Nmax>2600t”. E os dados incorretos Nmax=2265,90t e Nmin=1541,56t, foram replicados na memória de cálculo do Pilar P3 e geraram diversas inconsistências nos resultados, ocasionando a construção da base de sustentação do pilar com resistência insuficiente. Apenas para exemplificar, a dimensão do bloco do P3, em sentido longitudinal, deveria ser de 9,30 metros de comprimento, mas o cálculo, como se vê às fls. 536, consta 7,30 metros.

O Pilar P3, com cerca de 7,0 metros de altura, localizado à margem da Av. Dom Pedro I, puncionou o bloco de coroamento onde estava apoiado. Este bloco estava interligado a 10 estacas dispostas em duas linhas paralelas e foi cisalhado abruptamente, quando o pilar afundou cerca de 6,0 metros no terreno,

O pilar P3 afundou diretamente sobre a base, quase nivelando com a mesma, já que a carga se concentrou sobre apenas duas das dez estacas de fundação. Provocou intensa pressão lateral, face ao formato de cunha, rompendo as demais. Daí em diante o colapso foi inevitável. O tabuleiro entre os pilares P3 e P4 rompeu-se. O tabuleiro entre os pilares P3 e P2 foi deslocado do pilar P2, já que arrastado em direção ao pilar P3, que afundava, e também se rompeu. O rompimento do tabuleiro e o arrastamento citado são facilmente percebidos pelas fotografias de fls. 494. Todo o evento durou cerca de cinco segundos e está claramente explicado às fls. 544/550 dos autos, no capítulo do laudo pericial que trata da dinâmica dos eventos. Mas como bem concluiu a perícia, esta foi uma das causas do desabamento. A causa inicial ou causa primária. A hipótese, como dito, é de concausalidade.

Ainda de acordo com a peça acusatória, a alegação feita pela CONSOL, de que a COWAN utilizara concreto vencido na base do pilar, a prova testemunhal e a Criminalística já esclareceram que o material contestado foi usado entre os pilares P3 e P4 e não na base do pilar P3 e ainda estava em condições de “trabalhabilidade” face ao uso de aditivos, como atestado pelos engenheiros responsáveis.

A perícia atestou que o concreto utilizado na base e no pilar P3 tinha a resistência e a compressão prevista no projeto estrutural.

“Com base no exposto, é possível concluir que o erro no dimensionamento da ferragem do bloco de fundação do pilar P3 pode ser apontado como o fator inicial, que somado à falta de revisão dos projetos, que se realizada poderia ter detectado tal deficiência, à fiscalização ineficiente e à retirada do cimbramento em condições que indicavam a necessidade de sua permanência, culminaram na ocorrência do desabamento”. 

“Com a perda de sustentabilidade, o pilar P3 começou a afundar e o restante do cimbramento perdeu a capacidade de sustentação, transferindo toda a carga ao pilar P3, que foi afundando (sendo cravado) no solo, em sentido vertical, quase sem sair de seu alinhamento inicial (prumo). Nesse instante, o vão entre os pilares P3 e P4 (vão 1) começa a ser comprimido. O ponto de apoio do tabuleiro sobre o P4 (A) começa a rotacionar. O ponto de apoio do tabuleiro sobre o P3 (B) começa a descer, mantendo-se bem próximo ao seu alinhamento vertical (prumo)”.

Acrescente-se a isso as 42 aberturas que não estavam previstas no projeto e não foram autorizadas pelo projetista, a retirada das escoras ainda com as janelas abertas, a falta de injeção de nata de cimento nas bainhas de protensão, a construção de paredes transversais (transversinas) no tabuleiro do Viaduto, também sem o aval do projetista, que elevaram o peso em 27 toneladas e a urgência na conclusão da obra, pelas razões já conhecidas, e se tem a real compreensão do resultado. Como dito, houve erros e inconsistências em todas as etapas: na elaboração do projeto, em sua execução e na fiscalização. E em direito penal, como é sabido, as causas se equivalem. Tudo aquilo que contribui para o resultado é causa deste e tem o mesmo valor na cadeia de eventos que levaram a sua ocorrência. É a teoria da equivalência dos antecedentes causais, expressamente adotada em nosso Código Penal, em seu artigo 13, sendo esta a hipótese dos autos.

As vítimas do Desmoronamento do Viaduto

No tocante às vítimas do desabamento, diz o Ministério Público que o Viaduto Batalha dos Guararapes desabou sobre quatro veículos, sendo eles: um micro-ônibus da linha Suplementar 70, cor amarela, placa OWV 2897; um veículo Fiat Uno Vivace, cor cinza, placa GSZ 5394; dois caminhões basculantes a serviço da obra, placas GVQ 2831 e GXA 9090. O desabamento ainda vitimou operários que estavam sob o viaduto e sobre o tabuleiro do viaduto no momento do desabamento. E não se olvide que o crime principal é de perigo comum. O número de vítimas, portanto, é indeterminado, já que atinge a coletividade.

As vítimas diretas

1) HANNA CRISTINA SANTOS, era a motorista do ônibus da linha Suplementar 70. 

2) CHARLYS FREDERICO MOREIRA DO NASCIMENTO, conduzia o veículo Fiat Uno Vivace.

E várias pessoas que sofreram lesões corporais diversas, em diferentes locais, 

1) Ana Clara Santos da Conceição, 

2) Déborah Nunes Reigada, 

3) Nádia Grasielli da Silva, 

4) Érica Alves Moreira de Souza,

5) Renata Soares da Silva,

6) Anna Paula Evangelista Umbelino dos Santos, 

7) Penélope de Fátima Ferreira Pelegrini, 

8) Maria Gomes da Silva

9) Rosilene Fernandes Costa, 

10) Gerson Sandré Lopes, 

11) Maria Nilza Loiola, 

12) Cristina Cassimira de Oliveira, 

13) Camila Nunes de Oliveira, 

14) Cláudia Doralice Xavier, 

15) Maria Célia da Silva, 

16) Rayane Soares Silva,

17) Enilson Luiz,

Dos OPERÁRIOS QUE ESTAVAM NA PARTE DE CIMA DO TABULEIRO E SOFREM LESÕES GENERALIZADAS GRAVÍSSIMAS

1) Fábio Júnior Silva, 

2) José Hilton Ribeiro, 

3) Marcelo Aparecido Rodrigues, 

4) Carlos Margen Silva, 

5) Vanderci Martins de Oliveira,

VÍTIMA NA PARTE DE BAIXO DO TABULEIRO

1) Jailson Honorato Marques,

Responsáveis pela Queda do Viaduto

A acusação menciona, primeiramente, a atuação deficiente da SUDECAP, que, como autarquia municipal, tinha por obrigação fiscalizar as empresas contratadas.

CONSOL pelo sinistro, pelo erro no projeto. Erro gravíssimo no cálculo estrutural da base de sustentação do pilar P3, sendo esse erro a causa inicial ou causa primária do desabamento. Em três anos, o cálculo nunca foi revisto ou refeito, e era corresponsável pela fiscalização, face ao contrato SC-130/10, com a ENECON, até março de 2013.

A prefeitura não apresentou a Certificação de Qualidade do Projeto (CQP), verificação exigida pela ABNT.

COWAN, pela falha na execução, visando ao acompanhamento da obra, apoio técnico e consultoria, através do contrato C 1946. Não obstante, entregou e permitiu a execução de projetos defeituosos, assumindo assim o risco da ocorrência do resultado, ou seja, assumiu o risco do desabamento da obra de engenharia. A COWAN fez alterações de projetos sem comunicação à CONSOL, ou em desacordo com recomendações desta. Quando solicitou à empresa projetista que permitisse a abertura de janelas para facilitação da execução da obra, teve sua proposta expressamente rechaçada, mas ignorou esse fato e procedeu às aberturas assim mesmo, 42 no tabuleiro da alça sul e 44 no tabuleiro da alça norte, mas sequer registrou essas aberturas no diário de obra, o que configura notório exemplo de má engenharia.  A COWAN construiu paredes transversais, elevando o peso em 27 toneladas, também sem comunicação ao projetista, e deixou de injetar nata de cimento nas bainhas de protensão, o que é recomendável para evitar indevida movimentação dos cabos. Por fim, agiu com absurda irresponsabilidade quando do processo de descimbramento. Assim que constataram a anormal resistência à retirada das escoras, técnicos da COWAN deveriam ter paralisado as obras, interrompido o tráfego e chamado o projetista para opinar e apresentar solução, já que o risco era evidente, por óbvio, mas nada disso foi feito. Permitiu-se que a operação de descimbramento prosseguisse até o inevitável desabamento.

Como obviamente a queda do viaduto foi causada pela mão do homem e não por obra Divina, a prova técnica formada pela conclusão do laudo pericial nº 37.994/2014, elaborado pelo Instituto de Criminalística de Minas Gerais, através da Seção de Engenharia Legal – STEL, aponta que o viaduto desmoronou não por uma causa apenas, mas por uma sucessão de equívocos, uma concausalidade. 

1) A causa primária foi o grave erro no cálculo estrutural da base de sustentação do pilar P3, que lhe afetou a resistência, é a demonstração dos valores passados erroneamente, com os resultados obtidos, em trecho extraído da memória de cálculo, mais precisamente um erro de transposição de valores, ocasionando um dimensionamento menor do bloco, uma quantidade de ferro insuficiente e um comprimento das estacas de sustentação inferior ao necessário.

O pilar P3 afundou diretamente sobre a base, quase nivelando com a mesma, já que a carga se concentrou sobre apenas duas das dez colunas. Provocou intensa pressão lateral, face ao formato de cunha, rompendo as demais. E daí para a frente o colapso foi inevitável. O tabuleiro entre os pilares P3 e P4 se rompeu. O tabuleiro entre os pilares P3 e P2 foi deslocado do pilar P2, já que arrastado em direção ao pilar P3, que afundava, e também se rompeu. O rompimento do tabuleiro e o arrastamento citado são facilmente percebidos nas imagens.

Engenheiros renomados que participaram de uma palestra na Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) sobre o viaduto se mostraram impressionados com os erros de projeto e execução, que, segundo eles, provaram que as obras são feitas a toque de caixa. Menos de 15 dias após a queda da estrutura, muitos deles, como o engenheiro Sebastião Salvador, professor de concreto protendido e pontes da UFMG, que ministrou a palestra, chegaram à conclusão de que o principal problema foi a falta de 85% de aço na armadura necessário no bloco de sustentação, que fica abaixo do pilar e precisaria da ferragem para transferir a carga do elevado para as estacas na fundação, que se rompeu. Mesmo assim, ao menos dez pessoas que assinaram os desenhos do elevado e estavam à frente da obra não viram o problema, considerado grosseiro e primário por especialistas. Outros profissionais que, segundo especialistas, certamente veriam a falta de aço durante a execução seriam o armador ou mestre de obras e o engenheiro que acompanhava e fiscalizava o trabalho.

Há outro estudo feito por Leandro Cupertino CORREIA; Raul NEUENSCHWANDER; Ayrton Hugo de Andrade e SANTOS, constando dos Anais do 59º Congresso Brasileiro de Concreto CBC2017, em que escolhe uma modelagem matemática, adotando estudo dos pontos e comportamento das bielas e linha de ruptura que foram submetidos a maiores tensões, que se encontram próximos ao contato do pilar com o bloco, indicando a necessidade de uma armadura de cisalhamento (punção) neste local para absorção dos esforços.

Embora não tenha existido problemas especificamente nas estacas de fundação, a distribuição das cargas nas estacas, nos dois modelos empregados (um estudo com existência de aço e outro sem existência do aço – apenas o concreto no bloco de fundação), indica que a ferragem poderia não ser necessário, desde que a geometria do bloco de fundação fosse diferente para possibilitar melhor uma distribuição de carga, de modo uniforme, formando de modo mais correto as bielas de compressão sobre as cabeças das estacas.

De acordo com os relatos do colapso estrutural da OAE (Obra de Arte Especial) foi constatado que a ruptura se deu quase instantaneamente. É possível indicar várias possibilidades que levaram a essa ruptura abrupta, uma delas é a consideração de uma carga dinâmica, proveniente do desmonte das estruturas de cimbramento, onde se considera a majoração da carga atuante, para obter um descolamento súbito na estrutura.

Considerando o bloco segundo a geometria fornecida pelo projeto e com a armadura executada, foi aplicada uma carga dinâmica de 4000 toneladas durante um intervalo de tempo de 2 segundos. A carga no bloco atingiu o valor máximo em 1,28 s e permaneceu constante até o fim do processamento.

2) Não houve revisão dos projetos de engenharia, nem pela CONSOL nem pela COWAN. Como cediço, em grandes obras de engenharia não se executam projetos sem as necessárias revisões, já que o risco é incalculável. Questões contratuais não justificam a omissão. Há notícias, inclusive, que a alça norte possuía os mesmos erros da alça sul.

3) Houve a abertura de 42 janelas no piso do tabuleiro, em desacordo com o projeto, e essas aberturas não constam no diário de obra, como deveriam, e possivelmente foram feitas para facilitar o trabalho de protensão do concreto. O encontro (fechamento) de janelas durante o desabamento provocou inclusive a ruptura do tabuleiro do viaduto entre os pilares P3 e P4.

4) não houve a injeção de nata de cimento nas bainhas de protensão, o que caracteriza má engenharia;

5) o processo de descimbramento (retirada das escolas de sustentação), deu-se com notória anormalidade. De início, o processo começou ainda com as janelas abertas, o que pode ter contribuído para a perda de resistência estrutural. A retirada propriamente dita, feita no ponto compreendido entre os pilares P4 e P3 (em direção ao P3), mostrava-se especialmente dificultosa. É esperada certa resistência do material, mas nada que supere a necessidade de pequenas pancadas nas borboletas. No caso, quanto mais se aproximavam os operários do pilar P3, maior era a resistência encontrada, tornando necessário esforço físico desmedido (os operários beiravam a exaustão) e constantes avisos à direção da obra. Guindastes foram utilizados para auxiliar no processo de retirada. A extrema dificuldade constatada no processo de descimbramento: a deficiência na protensão do concreto; a diminuição da resistência do tabuleiro e/ou aumento a deformação (flecha) do tabuleiro em decorrência das alterações feitas no projeto estrutural (abertura das janelas) são fatores relevantes.

A perícia afastou a hipótese de recalque do bloco do Pilar P3, já que o afundamento se deu de forma brusca. Em caso de recalque, toda a estrutura teria entrado em colapso imediatamente e não apenas a base do pilar P3;

Acrescenta que as estacas poderiam suportar, teoricamente, 500 toneladas cada. Mas o erro de dimensionamento do bloco, bem menor do que deveria ser e com menos ferragem (em decorrência do erro no cálculo estrutural), não suportou o peso da estrutura e o bloco cisalhou. A falência do bloco de fundação levou ao colapso da estrutura. O pilar, em forma de cunha, ao afundar no bloco, provocou um enorme esforço lateral que rompeu as colunas laterais, concentrando toda a carga em apenas duas das dez colunas originais. A pressão foi toda para as colunas centrais e o peso não mais foi distribuído de modo uniforme. Daí em diante, o colapso foi inevitável.

A estrutura do viaduto era composta por um tabuleiro em formato de caixão fechado, que se apoiava no topo dos pilares por meio de apoios metálicos. Estes pilares apoiavam-se sobre blocos de concreto e estacas escavadas. Os registros do acidente sugerem uma concepção pouco recomendada da geometria do bloco B3, que possuía altura relativamente baixa quando comparada às suas dimensões em planta. Além disso, as dez estacas, eram dispostas em duas linhas paralelas, indicando que as estacas mais afastadas do eixo do pilar P3 não absorviam os esforços oriundos da superestrutura, tendo em vista os conceitos de bielas e tirantes, contidos na ABNT NBR 6118:2007, que recomendava uma análise mais complexa incluindo verificação de punção no caso de blocos flexíveis. A análise do bloco após o ocorrido dá indícios de cisalhamento puro, sem que houvesse flexão, o que pode indicar que a taxa de armadura não foi fator preponderante para a sua ruptura.

Diante disso, são penalmente responsáveis, no âmbito da CONSOL, os engenheiros e responsáveis técnicos:

MAURÍCIO DE LANA, Diretor-Presidente da empresa,

MARZO SETTE TORRES, Coordenador Técnico, e

RODRIGO DE SOUZA E SILVA, engenheiro projetista/calculista.

E no âmbito da COWAN, são penalmente responsáveis os engenheiros

JOSÉ PAULO TOLLER MOTTA, Diretor da empresa (que, inclusive, afirmou à autarquia, em reunião ocorrida em 19/03/2013, que não havia erros graves no projeto, corroborando o dito pela empresa projetista);

FRANCISCO DE ASSIS SANTIAGO, responsável pela fiscalização, que pouco exercia, sendo ainda um dos responsáveis pelas indevidas alterações de projeto;

DANIEL RODRIGUES DO PRADO, engenheiro agrônomo que assinava o diário da obra e tinha ciência das dificuldades na operação de descimbramento, nada fazendo para impedir;

OSANIR VASCONCELOS CHAVES, engenheiro civil diretamente responsável pelo prosseguimento indevido da retirada das escoras e que ameaçou operários de demissão caso interrompessem os trabalhos;

OMAR OSCAR SALAZAR LARA, engenheiro calculista da empresa que, ciente da existência de erros diversos, autorizou o prosseguimento das obras sem as devidas verificações e checagens.

Por parte do ente público

JOSÉ LAURO NOGUEIRA TERROR, então Secretário de Obras e Infraestrutura do município e Superintendente Interino da autarquia, que ocupava posição central nos trabalhos e comparecia regularmente às reuniões entre as partes envolvida, responsabilizado por condutas omissivas, principalmente ligadas às deficiências na fiscalização, deixou de atender às recomendações da Diretora de Projetos, deixando de tomar providências que poderiam ter evitado o resultado. 

CLÁUDIO MARCOS NETO, Diretor de Obras da autarquia, que permitiu o prosseguimento da obra estando ciente da existência de erros graves nos projetos, sem exigir a devida revisão. Como diretor, poderia paralisar a obra a qualquer momento. E também foi contrário à criação da comissão sugerida pela Diretora de Projetos, em que pese a notória ausência de fiscalização nas obras e as notícias de erros diversos, inclusive nos cálculos estruturais.

MAURO LÚCIO RIBEIRO DA SILVA, supervisor da obra do Viaduto Batalha dos Guararapes, a quem cabia a função fiscalizatória primária.

Exemplo de Condenação pela Queda do Viaduto Batalha dos Guararapes

Existe alguma variabilidade entre a condenação de um e de outro indivíduo (entre os engenheiros, mestre de obra, encarregados e fiscais), mas em linhas gerais, foram condenados desta forma, como exemplo:

1. EM RELAÇÃO AO ARTIGO 256, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ARTIGO 258 (RESULTADO MORTE, POR DUAS VEZES), AMBOS DO CÓDIGO PENAL,

Culpabilidade: aqui considerada, em se tratando de crime culposo, na maior ou menor gravidade da violação do cuidado objetivo que se expressa na imprudência, na negligência ou na imperícia. No caso, o réu é engenheiro civil, Diretor-Presidente da CONSOL Engenheiros Consultores, além de sócio principal e coordenador geral. Assim, esperava-se de sua parte um dever de cuidado maior, motivo pelo qual essa circunstância será sopesada desfavoravelmente;

Antecedentes:o réu não possui nada que possa ser considerado como maus antecedentes;

Conduta Social: o estudo da conduta social do réu deve abranger a sua situação nos diversos papéis desempenhados junto à comunidade, tais como suas atividades relativas ao trabalho, à vida familiar, social, dentre outras. In casu, nada existe nos autos que possa desabonar sua conduta social;

Personalidade: não poderá ser considerada em seu desfavor, já que as informações existentes nos autos não são suficientes para uma análise segura de mencionada circunstância;

Motivos do crime: inerentes ao delito;

Circunstâncias do crime: as circunstâncias do crime podem referir-se à duração do delito, ao local do crime, à atitude durante ou após a conduta criminosa, dentre outras. No caso dos autos, ocorreu o desabamento de um viaduto de grande porte, em área de grande movimentação de veículos e pessoas, o que faz com que essa circunstância seja considerada desfavoravelmente;

Consequências do crime: além das consequências inerentes ao próprio tipo penal, o desabamento culminou na morte 02 (duas) vítimas e deixou mais 23 (vinte e três) lesionadas, bem como gerou uma grande insegurança na população, que passou a temer pela queda de outros viadutos da cidade. Além disso, o fato ocorreu durante a realização da Copa do Mundo no Brasil, fazendo com que essa situação vexatória ganhasse todas as manchetes nacionais e internacionais, gerando comoção e perplexidade mundial.

Comportamento da vítima: não incide na espécie.

Considerando a existência de três circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena base acima do mínimo legal, ou seja, em 2 (dois) anos de detenção, aqui considerando a pena do homicídio culposo,conforme determina o artigo 258, parte final, do CP, sendo o aumento de 4 meses para cada circunstância desfavorável.

Na segunda fase da dosimetria não existem agravantes, todavia presente a atenuante prevista no artigo 65, I, do CP, pois o réu possui mais de 70 anos na data da sentença. Assim, reduzo a pena para 01 (um) ano e 8 (oito) meses de detenção, sendo a redução de 4 meses.

Na terceira fase não existem causas especiais de diminuição de pena, todavia presente a causa especial de aumento prevista no artigo 258, parte final, motivo pelo qual aumento a reprimenda em 1/3, fixando-a em 02 (dois) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de detenção.

2. EM RELAÇÃO AO ARTIGO 256, PARÁGRAFO ÚNICO, C/C ARTIGO 258 (RESULTADO LESÕES CORPORAIS, POR 23 VEZES), AMBOS DO CÓDIGO PENAL,

Culpabilidade: aqui considerada, em se tratando de crime culposo, na maior ou menor gravidade da violação do cuidado objetivo que se expressa na imprudência, na negligência ou na imperícia. No caso, o réu é engenheiro civil, Diretor-Presidente da CONSOL Engenheiros Consultores, além de sócio principal e coordenador geral. Assim, esperava-se de sua parte um dever de cuidado maior, motivo pelo qual essa circunstância será sopesada desfavoravelmente;

Antecedentes:o réu não possui nada que possa ser considerado como maus antecedentes;

Conduta Social: o estudo da conduta social do réu deve abranger a sua situação nos diversos papéis desempenhados junto à comunidade, tais como suas atividades relativas ao trabalho, à vida familiar, social, dentre outras. In casu, nada existe nos autos que possa desabonar sua conduta social;

Personalidade: não poderá ser considerada em seu desfavor, já que as informações existentes nos autos não são suficientes para uma análise segura de mencionada circunstância;

Motivos do crime: inerentes ao delito;

Circunstâncias do crime: as circunstâncias do crime podem referir-se à duração do delito, ao local do crime, à atitude durante ou após a conduta criminosa, dentre outras. No caso dos autos, ocorreu o desabamento de um viaduto de grande porte, em área de grande movimentação de veículos e pessoas, o que faz com que essa circunstância seja considerada desfavoravelmente;

Consequências do crime: além das consequências inerentes ao próprio tipo penal, o desabamento culminou na morte 02 (duas) vítimas e deixou mais 23 (vinte e três) lesionadas, bem como resultou uma grande insegurança na população, que passou a temer pela queda de outros viadutos da cidade. Além disso, o fato ocorreu durante a realização da Copa do Mundo no Brasil, fazendo com que essa situação vexatória ganhasse todas as manchetes nacionais e internacionais, gerando comoção e perplexidade;

Comportamento da vítima: não incide na espécie.

Considerando a existência de três circunstâncias judiciais desfavoráveis, fixo a pena base acima do mínimo legal, ou seja, em 9 (nove) meses de detenção, aqui considerando a pena prevista no artigo 256, parágrafo único, do CP, sendo o aumento de 1 mês para cada circunstância desfavorável.

Na segunda fase da dosimetria não existem agravantes, todavia presente a atenuante prevista no artigo 65, I, do CP, pois o réu possui mais de 70 anos na data da sentença. Assim, reduzo a pena para 08 (oito) meses de detenção, sendo a redução de 1 mês.

Na terceira fase não existem causas especiais de diminuição de pena, todavia presente a causa especial de aumento prevista no artigo 258, parte final, motivo pelo qual aumento a reprimenda em 1/2, fixando-a em 01 (um) ano de detenção.

3. DO CONCURSO FORMAL

Requer o Ministério Público o reconhecimento do concurso formal de crimes previsto no artigo 70, do CP, que dispõe que: “quando o agente, mediante uma só ação ou omissão, pratica dois ou mais crimes, idênticos ou não, aplica-se-lhe a mais grave das penas cabíveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto até a metade…”

Com base nesta regra, considerando a pena mais grave, de 2 (dois) anos, 02 (dois) meses e 20 (vinte) dias de detenção, aumentada em 1/6 (um sexto), haja vista a ocorrência de dois resultados (morte e lesões corporais), ela restará totalizada em 02 (dois) anos, 07(sete) meses e 03 (três) meses de detenção.

4. DISPOSIÇÕES FINAIS:

Pelo artigo 33, §§ 1º e 2º, “c”, do Código Penal, fixo o regime inicial ABERTO.

Cabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, com base no artigo 44, I, e § 2º, do CP, o que passo a fazer e de acordo com o estabelecido nos artigos 45 a 48, também do Código Penal, a saber: PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA consistente no pagamento em dinheiro aos dependentes das 2 (duas) vítimas fatais, em valor correspondente a 360 salários mínimos vigentes à época do pagamento, bem como o pagamento em dinheiro a cada uma das 23 vítimas lesionadas, em valor correspondente a 100 salários mínimos vigentes à época do pagamento, ressalvando que esse valor será deduzido de eventual condenação em ação de reparação civil, se coincidentes os beneficiários, conforme previsão legal (artigo 45, §1º, do CP). Registre-se que esses valores foram fixados tomando por base a gravidade dos fatos e suas consequências, bem como a capacidade financeira do condenado. INTERDIÇÃO TEMPORÁRIA DE DIREITOS, consistente na proibição do réu de exercer a profissão de engenheiro civil, pelo tempo da pena, devendo ser expedido ofício ao CREA correspondente para suspensão do seu registro (artigo 47, II, do CP), o que deverá ser feito apenas após o trânsito em julgado desta decisão. Registre-se que essa interdição foi fixada em razão de a profissão do réu ter estreita ligação com os fatos ocorridos.

Em razão da substituição da pena, concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade. Fica o réu ciente de que a pena restritiva de direitos poderá ser convertida em privativa de liberdade em caso de descumprimento injustificado das medidas impostas, consoante estabelece o artigo 44, § 4°, do CP). Condeno o réu ao pagamento das custas do processo.

Parecer Técnico sobre a Queda do Viaduto

Independentemente da culpabilidade dos envolvidos, algo importante é entender as razões que levaram ao colapso, o que poderia ou deveria ser feito para evitar, e o que é o correto.

Em muitas coisas na vida, o correto pode contar com mais de uma possibilidade, isso é, existem opções, em que tanto uma escolha ou a outra escolha, ambas podem estar certas.

No caso em tela, o estudo matemático apresentado no Congresso do Ibracon (Instituto Brasileiro do Concreto) em 2017 apresenta-se nestas palavras:

O que derrubou o Viaduto Batalha dos Guararapes em Belo Horizonte

Em relação ao comportamento estrutural de blocos rígidos, a NBR 6118/2007 define que esses blocos apresentam trabalho à flexão e cisalhamento nas duas direções, mas com trações concentradas nas linhas sobre as estacas e ruptura por compressão das bielas, no caso de cisalhamento. Além disso, as cargas são transmitidas do pilar às estacas essencialmente por bielas de compressão (SAKAI, 2010)

Pelos resultados apresentados, comprova-se que diversas falhas contribuíram para o colapso da estrutura do Viaduto Batalha dos Guararapes. No caso da concepção, observa-se que o bloco foi dimensionado como bloco rígido, não sendo utilizada nenhuma armadura para prevenir as tensões tangenciais devidas à punção, absorvendo assim os esforços cortantes que atuariam no contato do pilar com o bloco. Uma das possibilidades para combater a ocorrência do puncionamento, seria a adoção de uma altura maior para o bloco, ou uma geometria mais quadrada ou hexagonal para o bloco de fundação, atendendo assim as recomendações da NBR 6118:2014, no que se refere ao dimensionamento de blocos rígidos de coroamento.

A carga máxima suportada com o bloco sem armadura e bloco com armadura de projeto foram praticamente iguais. Indicando que a falta de armadura não foi o fator preponderante para o colapso do bloco, sob o ponto de vista de carga máxima.

Quando analisadas as bielas de compressão, conforme orienta a NBR 6118:2007, percebe-se nitidamente que a distribuição de cargas nas estacas não é uniforme, concentrando carga preponderantemente nas estacas centrais.

Carga vertical no topo do pilar: 3.034 toneladas. Capacidade de carga das estacas de 2.500 toneladas. Como a carga foi maior que a resistência do conjunto, o bloco não resistiu, flexionou e a carga ficou concentrada nas duas estacas centrais

O modo de ruptura do bloco é o mesmo nos três modelos analisados e confirma o modo de ruptura do acidente no Viaduto Batalha dos Guararapes, em Belo Horizonte.

Outro ponto importante a ser considerado é que pela analise numérica observa-se que o bloco do Pilar P3 resistiria a uma carga de 3200 toneladas, sendo que no momento do acidente, somente atuava o peso próprio, ou seja, cerca de 2200 toneladas. Com isto conclui-se que o bloco foi solicitado com uma carga aproximadamente 1000 toneladas acima do que estava previsto, portanto, não sendo ele o responsável pelo acidente, e sim a dinâmica da retirada das escoras de cimbramento.

No bloco de fundação havia 10 estacas com 20 metros de profundidade com 80 cm de diâmetro, e capacidade de carga de 20 toneladas cada, tendo PIT que é o relatório de teste de integridade RL-16094-102-0 da TestGeo. Ensaio de Carregamento Dinâmico RL 16094-202-0.

Acredita-se que a carga excedente seja oriunda da ruptura do tabuleiro, ocorrida em uma seção entre os pilares P2 e P3, mais próxima ao pilar P2. Com essa ruptura, houve um desequilíbrio da estrutura, redistribuindo os esforços solicitantes nos pilares e blocos de fundação. A reorganização das cargas impôs ao pilar P3, instantaneamente, uma carga superior àquela prevista inicialmente no projeto.

No caso de blocos rígidos, com espaçamento de 2,5Ø a 3Ø (onde Ø é o diâmetro da estaca), a NBR 6118:2007 permite que seja admitida a distribuição uniforme de carga nas estacas, sendo que para blocos flexíveis, essa hipótese precisa ser revista.

O Pilar P3 tipo cálice com base inferior quadrada de 2 metros e base superior de 4,2 metros por 2 metros e altura de 7,87 metros.

O Bloco B3 com largura de 4,30 metros, comprimento de 9,30 metros e altura de 2 metros. O bloco B3 contava com 2.58 kg de aço e 79,98 metros cúbicos de concreto, taxa de armação de 34,48 g de aço por m3 de concreto.

A verdade é que o acidente não precisava ter ocorrido, existem técnicas para a sua previsibilidade, como auditoria de plantas, levantamentos de monitoramento para controle de recalques. Pessoas são contratadas para cumprir o que lhes é de sua responsabilidade. Se é para fiscalizar, é para fazer este serviço. Demonstrando preocupação com mudança no volume de ferragem em outro viaduto, veja que este outro viaduto está de pé, em operação. Quanto custou em prejuízo material e de tempo a queda do Viaduto Batalha dos Guararapes? Você que é engenheiro ou que faz obras por aí (e pode ser responsabilizado), se pergunte, tem dinheiro para indenizar as famílias (faça as contas/$$$), ou vai ficar preso? De toda a forma, não é mais réu primário.

Quando um médico erra, perde um paciente, quando engenheiro erra, neste caso, foram 2 vidas e 23 acidentados, além de outras 11 pessoas citadas em processo criminal.

Para a íntegra do processo criminal, mais detalhes dos estudos do Ibracon, veja:

https://www4.tjmg.jus.br/juridico/sf/proc_peca_movimentacao.jsp?id=124284914&hash=1cec171d646e9675ecc7716dc3cfbf4c

http://raulneuenschwander.com.br/wp-content/uploads/2017/08/ARTIGO-IBRACON-59CBC0523-VIADUTO-GUARARAPES-REVISADO.pdf

https://www.otempo.com.br/cidades/memoria-de-calculo-do-projeto-do-guararapes-tem-13-erros-1.908110

A Engenharia DiagnostiKa é empresa que presta serviços de assessoria e consultoria especializada, atendendo as expectativas na redução de riscos, avaliando situações a apontando soluções que permitem a necessária precaução e evitando assim, as perdas humanas e materiais.

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A ocorrência de manifestações patológicas em revestimentos de fachada é algo que traz risco de morte aos transeuntes que passam ao largo do prédio. A necessidade de perícias periódicas, bem como da demanda por estudos laboratoriais para detectar a origem destes problemas. Este material funciona como um roteiro, e ele procura orientar futuras necessidades de profissionais sobre o assunto.

COMPOSIÇÃO DO SISTEMA DE REVESTIMENTO

a – Substrato ou base

É o componente de sustentação dos revestimentos, via de regra formado por elementos de alvenaria/estrutura.

b – Chapisco

Argamassa de preparo de base. Camada destinada a garantir maior ancoragem do emboço (ou massa única) à alvenaria/estrutura.

c – Argamassa de regularização

É a camada de transição, aplicada diretamente sobre a base, com a função de definir o plano vertical e dar sustentação à camada seguinte, o revestimento propriamente dito. No acabamento final pintura esta argamassa pode ser considerada como “massa única”, cumprindo concomitantemente a função de emboço e reboco. No acabamento final em revestimentos cerâmicos ou rochas ornamentais esta camada é definida como emboço.

d – Argamassa de assentamento do revestimento

Trata-se da argamassa de assentamento das peças. Normalmente, quando se aplicam peças de revestimento em fachadas, esta camada é formada por argamassas colantes.

e – Placa de revestimento

É o revestimento em si, podendo ser do tipo cerâmico ou em rochas ornamentais.

f – Juntas de movimentação

São juntas com posicionamento escalonado ao longo do revestimento cerâmico, que são aprofundadas desde a superfície até a base, preenchidas com materiais resilientes, e com a função de dividir o pano cerâmico extenso em panos menores e absorver as tensões geradas por movimentações da estrutura e dos panos cerâmicos que estas juntas delimitam.

g – Junta de assentamento

É a separação existente entre as peças, cuja função é a de absorver as tensões geradas pelas dilatações termo-higroscópicas sofridas pela peça cerâmica.

MANIFESTAÇÕES PATOLÓGICAS NO REVESTIMENTO

As patologias registradas em revestimentos apresentam-se de diversas formas, e elas resultam na perda de função, isso é na impossibilidade de cumprimento das finalidades para os quais foram concebidos os materiais, notadamente no que se refere aos aspectos estéticos, de proteção e de isolamento.

Nos itens seguintes procuramos relacionar as ocorrências mais comuns registradas, em função dos levantamentos efetuados, especialmente no que se refere aos principais grupos patológicos selecionados, que correspondem à realidade presente no Brasil.

a – Descolamentos

a1 – Revestimentos de argamassa

Nas argamassas de cal a causa deste fenômeno está na presença de produtos não hidratados, na hidratação incompleta do cal, na má qualidade do produto ou no seu preparo inadequado.

Nas argamassas ricas em cimento ocorre a possibilidade de retração e descolamentos, sendo que, problemas desta natureza podem surgir também nas argamassas mistas, com excesso de aglomerante cimento.

A ocorrência desta patologia registra-se de três formas distintas: empolamento (destacamento do reboco com formação de bolhas), placas (ruptura do reboco e do emboço da alvenaria) e pulverulência (desagregação e esfarelamento da argamassa, que se torna friável).

a2 – Revestimentos cerâmicos

É a ocorrência mais frequente de reclamações que demandam perícias neste tipo de patologia, sendo as causas mais comuns a excessiva dilatação higroscópica do revestimento cerâmico, a inexistência de juntas de movimentação, falhas no assentamento das peças e deficiência ou, até mesmo, falta de rejuntamento.

A questão relativa à execução de juntas de movimentação horizontais ou verticais deve ser estudada na fase de projeto, objetivando o alívio das tensões geradas pelas movimentações da parede e do revestimento, devido à variação de temperatura ou deformação da estrutura (admitindo-se que a junta de assentamento absorve as tensões oriundas da dilatação higroscópica que a peça pode apresentar).

Trabalhos técnicos realizados no Brasil e em outros países recomendam regras para dimensionamento destas juntas, que são resumidas no quadro a seguir:

* Referente à paredes externas; ** O dispositivo normativo prevê largura variável em função da extensão, que aqui foi calculada por 6 m

Para as juntas de assentamento, aquelas situadas entre as peças cerâmica, recomenda-se uma largura adequada, sendo esta dimensionada em função da resiliência da argamassa utilizada para o preenchimento da junta.

Cabe ainda analisar as patologias resultantes de deficiências de assentamento, especialmente no que se refere à configuração do tardoz (face posterior da peça), que pode apresentar uma superfície lisa, com reentrâncias ou em garras. Observa-se que garras poli-orientadas no tardoz se apresentam como elemento bastante favorável em cerâmicas para fachadas, uma vez que esta característica aumenta a resistência às tensões de cisalhamento a que as peças estarão submetidas.

ASSENTAMENTO DO REVESTIMENTO

Com relação à argamassa de assentamento, o mais comum é a utilização das argamassa colantes, sendo que, especificamente no caso de fachadas recomenda-se a tipo AC-II (também conhecidas como argamassa colantes flexíveis ou com adição polimérica). Estas argamassas requerem um tempo de espera mínimo à partir da mistura do produto com água (geralmente, da ordem de 15 minutos), sendo fundamental a observação do tempo em aberto, que corresponde ao intervalo de tempo em que a argamassa colante pode ficar estendida sobre o emboço sem que haja perda de seu poder adesivo.

Para as argamassas tipo AC-II o tempo em aberto deve ser de no mínimo 20 minutos, sendo que este pode ser verificado “in loco” durante o assentamento do revestimento cerâmico.

A verificação das seguintes situações indica tempo em aberto excedido :

i) observação de película esbranquiçada brilhante na superfície da argamassa;

ii) toque da argamassa colante com as pontas dos dedos e não ocorrência de sujeira nos mesmos e

iii) arrancamento de uma cerâmica recém assentada e a não verificação de grande impregnação da área do tardoz por argamassa colante.

É importante também que após sua mistura a argamassa seja totalmente utilizada num período inferior a 2 horas e 30 minutos. No assentamento de peças cerâmicas com dimensões superiores a 20 x 20 cm recomenda-se a aplicação da argamassa também em seu tardoz (além da já aplicada no emboço com a utilização da desempenadeira denteada metálica). O arraste da cerâmica proporcionando o rompimento dos cordões da argamassa colante e a posterior percussão eficiente da peça garantem maior estabilidade do assentamento, uma vez que aumenta a área colada.

O não respeito a estas recomendações podem estar diretamente relacionadas com patologias que têm sua origem na execução do revestimento.

b – Eflorescências É um fenômeno muito comum em fachadas com revestimento de peças cerâmicas ou rochas ornamentais, alterando a aparência da superfície devido a se manifestar, geralmente, através de

líquido esbranquiçado que escorre pelo revestimento podendo causar desagregação do revestimento e/ou falta de aderência entre camadas do revestimento.

A ocorrência desta patologia está ligada ao teor de sais solúveis existentes nos materiais componentes do revestimento, à presença de água e da pressão necessária para que o composto atinja a superfície.

c – Fissuras

As fissuras nos revestimentos podem estar associadas a sua incapacidade de absorver as movimentações da estrutura que reveste (oriundas de carregamentos diversos ou ação de vento), bem como a técnica executiva utilizada, características e dosagem dos materiais constituintes.

No caso das argamassas, o uso de elevado teor de finos, traços muito fortes (com alto teor de aglomerantes em relação aos agregados), elevada quantidade de água de amassamento e operações excessivas de alisamento do revestimento assentado podem favorecer o aparecimento de fissuras oriundas da retração hidráulica deste material cimentício.

Vale a pena citar fissuras originadas por deficiências ocorridas em etapas anteriores a da aplicação do revestimento, tais como: i) fissuras relacionadas ao cobrimento insuficiente do concreto (uma menor camada de cobrimento pode permitir a penetração de gases que podem reduzir o pH do concreto comprometendo a proteção química que este fornece ao aço e, como a oxidação deste último ocorre com significativo aumento de volume, estas tensões são transmitidas ao revestimento final) e ii) fissuras relativas à execução da alvenaria (fissuras que ocorrem na região de transição viga/alvenaria, também fissuras devido a reações expansivas da argamassa de assentamento dos elementos de alvenaria ocasionadas pela utilização de argilo-minerais expansivos, cal com elevado teor de óxidos não hidratados ou reações expansivas cimentos/sulfatos e ainda fissuras relacionadas à ausência ou mal dimensionamento de vergas e contra-vergas gerando concentrações de tensões nos cantos das janelas).

d – Vesículas

As vesículas (pontos estourados no revestimento) se manifestam através do empolamento da pintura podendo ser brancas (devido a hidratação retardada de óxidos de cálcio presentes nas argamassas com cal), pretas ou vermelho acastanhadas (associadas a má qualidade da areia, basicamente quando esta apresenta pirita, matéria orgânica ou concreções ferruginosas que, ao oxidarem, promovem reações expansivas).

e – Manchas

Normalmente provocadas pelas infiltrações de água, devido a sistemas de impermeabilização deficientes, as manchas podem se manifestar sob forma de eflorescências (discutidas anteriormente), bolor (manchas esverdeadas ou escuras, comuns em áreas não expostas à insolação) ou mudanças de tonalidade dos revestimentos. Frequentemente estão associadas aos descolamentos, à desagregação dos revestimentos e à má aderência entre camadas distintas de revestimentos.

ORIGEM DAS PATOLOGIAS EM REVESTIMENTOS

a – Congênitas

São aquelas originárias da fase de projeto, em função da não observância das Normas Técnicas, ou de erros e omissões dos profissionais, que resultam em falhas no detalhamento e concepção inadequada dos revestimentos. Causam em torno de 40 % das avarias registradas em edificações.

b – Construtivas

Sua origem está relacionada à fase de execução da obra, resultante do emprego de mão-de-obra despreparada, produtos não certificados e ausência de metodologia para assentamento das peças, o que, segundo pesquisas mundiais, são responsáveis por 25 % das anomalias em edificações.

c – Adquiridas

Ocorrem durante a vida útil dos revestimentos, sendo resultado da exposição ao meio em que se inserem, podendo ser naturais, decorrentes da agressividade do meio, ou decorrentes da ação humana, em função de manutenção inadequada ou realização de interferência incorreta nos revestimentos, danificando as camadas e desencadeando um processo patológico.

d – Acidentais

Caracterizadas pela ocorrência de algum fenômeno atípico, resultado de uma solicitação incomum, como a ação da chuva com ventos de intensidade superior ao normal, recalques e, até mesmo incêndios.

Sua ação provoca esforços de natureza imprevisível, especialmente na camada de base e sobre os rejuntes, quando não atinge até mesmo as peças, provocando movimentações que irão desencadear processos patológicos em cadeia.

Apresentado no X CONGRESSO BRASILEIRO DE ENGENHARIA DE AVALIAÇÕES E PERÍCIAS – X COBREAP. Este material é reprodução parcial dos trabalhos feitos por Autores MAIA NETO, FRANCISCO e SILVA, ADRIANO DE PAULA e CARVALHO JR., ANTÔNIO NEVES

PROCURE QUEM PODE TE AJUDAR

Para a verificação das manifestações patológicas, defeitos, anomalias e avaliação de risco, recomendamos fortemente a inspeção periódica das áreas, e que seja feito por profissional habilitado, capacitado e com experiência comprovada.

A empresa Engenharia DiagnostiKa conta com elevada capacidade para a execução de serviços para laudos, inspeções e pareceres técnicos da área de engenharia.

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