Ensaios Jurídicos*

Ação Civil Pública -impedir enceramento de curso noturno

2016-02-15T08:57:00.001-08:00

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DE QUIRINÓPOLIS-GO. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por intermédio da Promotora de Justiça da comarca de Quirinópolis, que ao final subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência para, nos termos do art. 127 e art. 129, inciso II da Constituição Federal; art. 25,

A OCUPAÇÃO DO ESTADO DE GOIÁS A PARTIR DO ESTADO NOVO

2016-01-18T10:49:00.004-08:00

A cobertura vegetal do bioma Cerrado atingia 97% do território do estado de Goiás, encontrando- se, atualmente, reduzida a 30%, em razão da ocupação antrópica que se intensificou a partir da década de 1930, quando políticas de estímulo à ocupação do território (Centro-Oeste e Norte do país) foram efetivadas estrategicamente pelo governo militar (SILVA; FERREIRA, 2011, p. 130). A ocupação

Ação Civil Pública par anulação processo escolha Conselho Tutelar

2015-10-21T03:07:00.003-07:00

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA 1º VARA CIVIL DA COMARCA DE QUIRINÓPOLIS O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, pela Promotora de Justiça, infra assinada, no exercício de suas funções constitucionais e legais, vem, com a devida vênia, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 129, incisos I e III da

Antecedentes históricos do direito ambiental

2015-08-20T13:37:00.002-07:00

Os registros históricos que pontuaram a solidificação do direito ambiental no Brasil, são recentes. Na década de oitenta e noventa a proteção legislativa em relação ao meio ambiente se acentuou por influência das duas grandes conferências internacionais, convocadas pela Organização das Nações Unidas-ONU, para discutir a crise ambiental que ameaça a vida no planeta, provocada pelo fenômeno

Sancionado o marco legal da biodiversidade

2015-06-01T13:30:00.004-07:00

A presidenta Dilma Rousseff sancionou, nesta quarta-feira (20/05), a Lei que define o novo marco legal da biodiversidade. O dispositivo definirá o acesso ao patrimônio genético e ao conhecimento tradicional associado e entrará em vigor 180 dias depois da publicação no Diário Oficial da União. O objetivo da matéria é desburocratizar o processo e estimular o desenvolvimento sustentável. A sanção

Pagamento por Serviços ambientais: oportunidade para a recuperação do cerrado

2015-03-19T05:28:00.003-07:00

O modelo de desenvolvimento adotado em Goiás, nas últimas décadas, para o setor rural, esteve desvinculado de políticas públicas direcionadas à proteção do cerrado. A ausência de planejamento estratégico conduzido pelo Estado, conciliando produção e sustentabilidade, para estimular a conservação do bioma, tem levado os proprietários rurais à exploração econômica da área total da propriedade,

Discurso proferido por ocasião da inauguração da sede do Ministério Público em Quirinópolis

2015-03-03T05:32:00.003-08:00

EXMO SR. PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA EXMO SR PREFEITO MUNICIPAL EXMOS. SRS. DEPUTADOS EXMO. SR. JUÍZ DE DIREITO DIRETOR DO FÓRUM A inauguração de cada sede própria da instituição ministerial representa um marco, simbólico e material, da conjugação de esforços necessários que tem procurado diminuir o imenso abismo existente entre as inúmeras atribuições legais e constitucionais que a

A RELATIVIZAÇÃO DO DIREITO DE PROPRIEDADE FACE À PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE: UMA ANÁLISE À LUZ DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS

2015-02-03T09:58:00.002-08:00

O presente artigo aborda a evolução do direito de propriedade privada na sociedade contemporânea, considerando o processo histórico que o inseriu entre os direitos fundamentais do homem. Nesta trajetória, emerge o direito ao meio ambiente sadio, decorrente das necessidades da sociedade moderna, imersa a riscos e incertezas, pontuando os bens ambientais como valores supremos, porquanto difusos,

AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS

2014-12-14T13:19:00.001-08:00

Ação Civil Pública- Dever do Municipio Fiscalizar a Instalção de equipamentos transmissores de radiação eletromagnética não ionizante

2014-01-07T10:29:00.001-08:00

Ação Civil Pública- implantação esgoto

2013-11-06T03:56:00.002-08:00

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA DA COMARCA DE QUIRINÓPOLIS O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS, por sua Promotora de Justiça que a

Medida Protetiva para internação involuntária de menor em situação de risco

2013-10-23T11:14:00.001-07:00