Ensino e Pesquisa em Direito

Conclusão oficial do blog: balanço e resumo das ideias

2020-03-29T10:14:00.003-07:00

Esta postagem é o anúncio oficial do fim da publicação de novas postagens neste blog e, portanto, será a última.

Aproveitando a ocasião do meu aniversário, resolvi escrever esta conclusão oficial do blog, que há mais de um ano não tinha uma postagem nova. Aqui farei um balanço das atividades do blog e um resumo das ideias que apareceram desde agosto de 2015, quando escrevi o primeiro texto.

Ressalto que a página Ensino e Pesquisa em Direito, no Facebook, continuará suas atividades. Este blog também continuará existindo, apenas sem novidades.

Quando o criei eu estava muito insatisfeito com a qualidade do ensino e da pesquisa na área de direito, especialmente em minha experiência pessoal. Na época eu fazia mestrado em direito na UFPE. Durante a graduação, conheci professores que não tinham qualquer compromisso com a profissão de docente, que a mantinham como uma espécie de grife, pois sua profissão principal era outra, como magistratura ou advocacia pública ou privada. Mesmo professores que se dedicavam somente ao ensino, inclusive quando estavam no regime de dedicação exclusiva, não eram muito melhores. Eu e meus colegas frequentemente sentíamos que estar presente em sala de aula era uma entediante perda de tempo e que fazíamos muito melhor por conta própria. Tive alguns bons professores (inclusive, tenho grande afeição por alguns deles), no sentido de que eram bons oradores e me faziam pensar, mas sua didática também não fugia muito do modelo de aula-palestra.

Portanto, para mim era evidente que havia algo de errado com o ensino do direito, que parecia preso à época em que faltava papel e o acesso à informação era escasso.

À medida que eu conhecia a pesquisa em outras áreas, como as ciências sociais, a filosofia e a ciência da computação, também me pareceu mais e mais claro que havia algo de errado com a pesquisa em direito, que se reduzia quase totalmente a propostas de interpretações jurídicas e que apresentava erros grosseiros, em termos de metodologia científica. Sendo sincero, a pesquisa em direito me soava muitas vezes como inúteis palavras ao vento ou falatório barato, um produto descartável, que, com sorte, chegava a ser usado em algum argumento vago de discussões forenses. Colocando de modo mais pomposo, uma retórica pseudocientífica.

A segunda metade da minha dissertação de mestrado foi dedicada à questão “Como deve ser a pesquisa em direito?”, colocada no contexto da definição do conceito de direito como forma de delimitar a Ciência do Direito - o que chamei de problema epistemológico e metodológico do conceito do direito, a definição de um objeto próprio para a investigação jurídica. Meu argumento era que o avanço da pesquisa em direito não dependia de uma resposta à pergunta “O que é o direito?” nesse sentido amplo e que, na prática, a insistência na autonomia do direito acabava sendo prejudicial ao desenvolvimento da pesquisa em direito. Argumentei que a melhor pesquisa em direito existente era interdisciplinar por necessidade e despreocupada com demarcação de fronteiras. Várias postagens deste blog são consequência direta destas ideias, embora os textos acadêmicos em direito sejam tão ruins, que algumas das postagens insistem em coisas que seriam obviedades fora do departamento de direito, como, por exemplo, evitar adjetivações e louvores a autores ( “o grande jurista austríaco” etc.).

Ao longo de mais de quatro anos de atividade deste blog, as soluções mais importantes que sugeri para estes problemas foram: (a) em relação ao ensino do direito, o emprego de diversos tipos de ensino participativo, possivelmente combinados com aulas-palestras tradicionais - que podem, inclusive, ser gravadas; (b) em relação à pesquisa em direito, um giro em direção à interdisciplinaridade, buscando ter contato com as ferramentas e a prática científica (artigos, por exemplo) de áreas afins à sua respectiva pesquisa em direito (três postagens sobre isso são 1, 2 e 3, em ordem cronológica de aparição).

Uma curiosidade é que o blog foi acessado por usuários em pelo menos dez países diferentes, sendo a maioria do Brasil e, em segundo lugar, dos EUA.

A imagem a seguir mostra as dez postagens mais populares:

É curioso notar que a postagem mais visualizada é também a mais desesperançosa, em que argumento que a carreira de pesquisador é a pior entre as opções comumente disponíveis na área de direito. Não queria frustrar os desejos de ninguém, mas quis dar uma noção realista dos desafios envolvidos, bem como dos custos de oportunidade, em seguir essa opção de carreira em direito.

Minhas duas postagens favoritas e as que considero as mais importantes são sobre ensino em direito: uma explica por que o ensino do direito é anacrônico, e a outra apresenta o ensino participativo como solução, inclusive minha experiência em empregá-lo em sala de aula. Essa postagem, aliás, contém boas referências para quem quer aprender e experimentar técnicas de ensino participativo.

Nem tudo ficou como eu gostaria: por displicência, há postagens escritas em diferentes fontes; a periodicidade entre as postagens também não foi frequente como eu gostaria. Mas é o que é.

Gostei muito de escrever para o blog ao longo desse tempo e espero ter contribuído ao menos um pouco para a melhoria da qualidade do ensino e da pesquisa em direito no Brasil. O blog continuará no ar na web, então talvez venha a ser útil para mais leitores. Um fato que me marcou foi quando, num evento na Faculdade de Direito da UFPE, um professor da UnB me reconheceu no corredor lembrando do blog, um professor que me era desconhecido. Fiquei feliz por esse reconhecimento e em saber que meu trabalho tinha tido aquele alcance.

Agora eu faço doutorado em ciência da computação na Unibz, na Itália, o que por si só já me exige bastante. Pensando em outros projetos, tenho me afastado das questões em torno do direito, embora não de todo. Por isso estou fechando oficialmente este blog.

Para quem quiser entrar em contato comigo, tenho vários canais.

Agradeço a todas as pessoas que alguma vez já passaram por este blog e também às que ainda passarão. 🙂

Programação para Advogadxs - FGV Direito Rio

2018-12-27T06:14:00.000-08:00

Entre setembro e dezembro deste ano fui Research Fellow (algo como professor e pesquisador visitante) na Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas, no Rio de Janeiro. Durante o período, aproveitei para acompanhar uma disciplina que me chamou atenção: "Programação para Advogadxs" - esse era o nome. Nesta postagem quero falar sobre o que aprendi com a experiência, principalmente sobre ensino, e por que essa foi uma das melhores disciplinas que já cursei na vida.

Embora eu não tenha conseguido me matricular oficialmente, porque os prazos já haviam expirado quando cheguei, fiz todas as atividades da disciplina, que incluíam fundamentalmente três projetos.

A disciplina é ministrada pelo professor da FGV Direito Rio e líder do Núcleo de Ciência de Dados Jurídicos, Ivar A. Hartmann e pelo engenheiro-líder do Núcleo, Fernando Correia Jr. O site da instituição publicou uma matéria sobre a disciplina nesse semestre. Tal como entendi, os objetivos da disciplina são dois: (1) introduzir conhecimentos de programação em Python e em Banco de Dados (MySQL) úteis para as necessidades dos profissionais do direito, como automação de documentos e buscas em jurisprudência; (2) capacitar os estudantes para ter uma postura mais empreendedora, visualizando possibilidades de startups adequados à solução de problemas do mundo jurídico.

Eis o que quero pontuar de interessante e inovador na disciplina, bem como as lições pedagógicas que tirei dela:

1. É a primeira disciplina sobre programação em um curso de direito no Brasil. Depois surgiram outras iniciativas, como a da própria FGV Direito SP e uma na PUC-Rio, mas a FGV Direito Rio é a mais antiga (desde 2013) e bem estruturada.

2. A ideia não é formar advogados desenvolvedores, embora um estudante motivado possa querer seguir adiante nesses conhecimentos, mas formar juristas capazes de compreender os fundamentos das tecnologias atuais, capazes de dialogar com desenvolvedores, a fim de poder prestar melhor assistência jurídica. Se um advogado é versado nesses conhecimentos e advoga para uma startup ou para uma empresa de tecnologia consolidada, provavelmente vai se sair melhor como advogado do que se for completamente leigo em programação e tecnologias. Isso é uma visão rara em faculdades de direito, que, em sua grande maioria, estão formando profissionais do direito anacrônicos para um mundo completamente imerso na tecnologia.

3. Houve uma palestra sobre como fazer um pitch de sucesso dada por Caio Ramalho, professor da FGV e coordenador do Núcleo de Estudos em Startups, Inovação, Venture Capital e Private Equity. E houve outra palestra com Erik Navarro Wolkart, que falou do caso de sucesso de empreendedorismo do curso Ênfase, preparatório online e offline para concursos. Além disso, o terceiro projeto da disciplina, feito em grupos, consistia em fazer um pitch de uma statup legaltech/lawtech, uma apresentação não só perante alunos e professores, mas também para quatro convidados ligados ao setor de investimentos e startups; eles avaliaram os pitchs e escolheram um vencedor, que teve como prêmio seis meses de assessoria jurídica gratuita para levar a ideia adiante. Ou seja, houve uma imersão real no empreendedorismo na área jurídica, abrindo o horizonte dos estudantes de direito para possibilidades além da advocacia e do concurso público.

4. Há algo importante e geral a ser notado nessa forma de avaliação: a avaliação não foi feita apenas por um professor e a apresentação do pitch não ficou restrita à sala de aula, mas foi aberta ao público (ocorreu no hall de um dos andares do prédio) e direcionada especialmente para convidados/avaliadores experientes e especializados em negócios. A mesma lógica pode ser aplicada a projetos de outro tipo: imagine, por exemplo, um projeto no qual os estudantes precisam apresentar propostas de projetos de lei para parlamentares convidados; ou fazer uma apresentação sobre Direitos Humanos e Direito Constitucional em escolas públicas. As possibilidades pedagógicas são muitas.

5. O primeiro projeto (individual) exigia que criássemos um programa que, partindo da leitura de uma planilha (csv) com dados de clientes, gerasse automaticamente petições de Habeas Corpus (em txt) adequados para cada cliente. Dessa forma, aprendemos como era possível e de modo relativamente fácil automatizar a criação de documentos, seja por meio de perguntas, seja partindo de uma planilha - da qual se poderia gerar centenas de petições diferentes em questão de segundos.

6. O segundo projeto (também individual) exigia algo que se mostrou bem mais complicado: criar um programa que recebia um termo ou um conjunto de termos, e, procurando em uma pasta com 1501 decisões (em txt), devolvia as seguintes informações, para cada caso encontrado: (a) o nome do arquivo da decisão; (b) a data da decisão; (c) o nome do relator da decisão; (d) o trecho onde o termo aparece na decisão. Dessa forma, aprendemos como era possível fazer buscas precisas e rápidas dentro de uma quantidade de documentos com a qual seria impossível para uma pessoa lidar manualmente.

Cada projeto tinha especificações adicionais, que, na prática, o tornavam mais difícil, pois, além de resolver o problema, tínhamos que adequar a solução a certos padrões.

7. Nas aulas, aprendemos principalmente operações no Python relevantes para essas tarefas. A parte mais básica de Python ficou a cabo não de aulas em sala, mas de um curso online gratuito na plataforma Codecademy. Algumas aulas foram dedicadas para fazer os projetos em sala, recebendo assistência dos professores, e havia um dia na semana em que monitores nos auxiliavam nos projetos, para quem quisesse ir.

Como se vê, a disciplina é fortemente baseada em aprendizagem por projetos, o que, a meu ver, se mostrou uma abordagem estimulante e desafiadora. Os estudantes foram instigados a aprender, pensar e criar por conta própria, com a mediação de professores e monitores.

Certamente nem todas as faculdades de direito, incluindo públicas e privadas, possuem a infraestrutura de excelência da FGV Direito Rio. Porém, a experiência tão bem sucedida dessa disciplina mostra muito claramente como é possível ir MUITO além das tradicionais aulas-palestras e provas discursivas ou objetivas.

Deficiências da Pesquisa em Direito e Como Superá-las

2018-11-14T04:50:00.000-08:00

Os problemas da pesquisa em direito, em especial no Brasil, e como lidar com eles têm sido tema recorrente neste blog. Recentemente escrevi sobre isso na página do Facebook do blog e nesta postagem escreverei o mesmo, com alguns acréscimos.

Quais são as deficiências da pesquisa em direito? Sendo simples e direto, as principais são:

1. Imitação da forma e do estilo de manuais jurídicos;

2. Textos acadêmicos escritos como se fossem petições jurídicas;

3. Adjetivações e louvações a personalidades ditas “eminentes”;

4. Uso de fontes ruins ou de segunda mão, como textos de portais sem critérios científicos;

5. Afirmações não triviais sem suporte em dados de pesquisas ou baseadas em pouco suporte (por exemplo, o estudo de alguns poucos casos);

6. Carência de aplicação de sólidos e replicáveis métodos de pesquisa, como técnicas estatísticas conhecidas ou formalismos;

7. Falta de uso de ferramentas de análise bem estabelecidas: softwares como R, NVivo, SPSS, Excel, etc.

São problemas que não se restringem a iniciantes, como pesquisadores de iniciação científica, mas aparecem até nos trabalhos dos autores mais renomados da área, que, por sua vez, repassam seu modo precário de fazer ciência para estudantes com aspirações acadêmicas.

O que fazer para superar esses problemas? Dado que raramente os pesquisadores da área de direito são bons exemplos a serem seguidos em termos de pesquisa de alto nível, um olhar para fora do departamento de direito, onde há mais tradição e experiência em pesquisa científica, poderá ajudar. De novo, sendo prático e esquemático, eis o que pode ser feito:

1. Abandone a ideia de direito como esfera autônoma: como pesquisador(a), você está interessado em problemas e deve recorrer livremente a métodos e conhecimentos relevantes para a solução desses problemas, não importando a delimitação da área.

2. Mantenha-se familiarizado com as melhores pesquisas da sua área, consultando os trabalhos publicados nos melhores periódicos a nível internacional. O QUALIS ajuda nessa seleção, mas é uma classificação nacional e que tem seus próprios problemas. Uma classificação internacional é a da SJR: https://goo.gl/VJxyjR

3. Mantenha-se familiarizado com a ciência em geral, mesmo que por meio da boa divulgação científica. Fazer ciência envolve um modo de pensar e, para evitar cair nas armadilhas dos hábitos do mundo jurídico, é importante manter-se próximo do fazer científico paradigmático. Uma opção é acompanhar bons canais de divulgação científica no YouTube, como o SpaceToday, Primata Falante, Canal Do Pirula, Canal Nerdologia, Kurzgesagt, VSAUCE e outros.

4. Como adquirir métodos e ferramentas eficazes de pesquisa e que não lhe ensinaram no departamento de direito? Há dois caminhos básicos: (1) aproxime-se de áreas próximas a sua pesquisa, dentro da sua universidade, como os departamentos de sociologia, ciência política, economia ou informática; curse disciplinas nelas; talvez valha a pena ter até um co-orientador daí. (2) estude por conta própria através de cursos online, aproveitando plataformas como o Coursera, Edx e Udemy, por exemplo. Essa última tem um perfil diferente das outras duas, e se baseia mais em cursos curtos, não vinculados a grandes universidades. Essas plataformas são a resposta que você precisa para as insatisfações com a qualidade do seu curso.

E estou aberto para conversar com quem precise de alguma ajuda em relação à pesquisa.

Site Acadêmico Profissional

2018-08-13T05:57:00.000-07:00

A maioria dos pesquisadores bem estabelecidos internacionalmente possuem um site acadêmico profissional, no qual colocam informações sobre si mesmos, suas pesquisas, aulas, publicações, entre outras coisas. Além de ser uma forma de divulgar o próprio trabalho e ter uma espécie de portfolio, ainda pode ajudar no ensino, pois o site pode funcionar como repositório para ementas, bibliografia, e outros detalhes de cada disciplina que o professor já lecionou ou leciona. Às vezes esse site é do servidor da própria universidade, mas outras vezes é foi criado e hospedado em plataformas privadas como a Google.

Alguns exemplos:

Richard Posner - http://home.uchicago.edu/~rposner/

Catarina Dutilh Novaes - https://sites.google.com/site/catarinadutilhnovaes/

Livio Robaldo - http://www.liviorobaldo.com/

Thomas Conti - http://thomasvconti.com.br/

Pensando nisso, finalmente resolvi criar meu próprio site, usando a excelente plataforma do Novo Google Sites. Está totalmente em inglês.

O resultado vocês podem conferir no link abaixo.

https://sites.google.com/view/italojsoliveira/página-inicial

O que é um bom pesquisador

2017-06-09T15:45:00.000-07:00

Entender o que é um bom pesquisador em direito é importante quando você procura um orientador, busca se aproximar de acadêmicos mais experientes e realmente deseja seguir os passos da pesquisa (tem certeza?). Cada área tem suas particularidades, mas em geral o que é ser um bom pesquisador se aplica a todos os campos de estudo.

Nesta postagem, vou explicar o que significa ser um bom pesquisador ou um pesquisador de alto nível ou um pesquisador importante ou qualquer coisa do gênero.

A ideia geral se traduz em resultados da pesquisa e seus impactos na área e na sociedade. Qualidades individuais não necessariamente fazem um bom pesquisador, como, por exemplo, dar boas aulas, falar alemão e ser conhecedor de música erudita.

1. O bom pesquisador possui artigos publicados em inglês em periódicos internacionais respeitados. Uma classificação internacional desses periódicos na área de direito pode ser encontrada no site da SJR. Como a avaliação das pós-graduações no Brasil e dos próprios pesquisadores é feita através do sistema Qualis de classificação, ter artigos publicados em periódicos classificados como A1 (o estrato mais alto) é indício da qualidade do pesquisador. Um bom pesquisador de ciências sociais, incluindo de direito, pode ter um perfil na SSRN, que facilita e agiliza o acesso aos seus trabalhos.

2. Entretanto, não basta ter artigos publicados nos melhores periódicos. Essa é a triagem inicial. A segunda triagem diz respeito à repercussão dos artigos: o bom pesquisador possui artigos que são altamente citados por especialistas do seu campo (e, em alguns casos, até mesmo de outras áreas), o que reflete a relevância e impacto dos seus trabalhos. Se, por acaso, o trabalho do pesquisador gerar repercussões sócias (uma nova tecnologia, uma nova legislação, políticas públicas etc.), então provavelmente esse trabalho também terá repercussão acadêmica traduzida em citações. No Currículo Lattes do pesquisador, é possível verificar essas informações (se houver).

3. O bom pesquisador sabe que, além da pesquisa em si e da incessante busca por respostas e resultados, deve apresentar seus trabalhos aos seus pares, e não só em periódicos: apresentações em conferências e eventos acadêmicos, que permitam a discussão crítica, também fazem parte da vida de um bom pesquisador.

4. Hoje a estrutura institucional da academia, cheia de pressão por produtividade, pode levar o pesquisador a se preocupar mais em publicar papers do que com a relevância da sua pesquisa. Entretanto, o bom pesquisador deve estar muito mais obcecado com problemas científicos, tecnológicos e sociais, e não com a publicação em si. A obsessão com problemas relevantes permite a criação de soluções relevantes, e isso separa as pesquisas realmente importantes daquelas que apenas preenchem periódicos e currículos.

O maior reconhecimento que um pesquisador pode ter é ver seu trabalho ter repercussão, acadêmica ou social – e essa repercussão pode atrair prêmios. Mas na área de direito existe uma prática comum que distorce o reconhecimento acadêmico e pode induzir novatos a erros na avaliação de um pesquisador: as homenagens. Não é raro ver congressos e eventos em homenagens a determinado professor, pesquisador, advogado e outras personalidades do mundo jurídico, que pouco ou nada acrescentaram à solução de problemas científicos ou sociais. O porquê disso é uma questão em aberto para uma pesquisa empírica sobre o assunto, mas provavelmente tem a ver com uma cultura jurídica que preza pelo fortalecimento de laços sociais como principal forma de ascensão profissional. Em outras áreas, grandes homenagens são raríssimas, e destinadas somente àquelas figuras cujos trabalhos geraram sério impacto – e às vezes mudaram o mundo para sempre.

Para exemplos de boas pesquisas e bons pesquisadores, ver as postagens:

Pesquisas de Ponta em Direito – Parte 1

Pesquisas de Ponta em Direito – Parte 2

Para evitar alguns erros amadores como pesquisador, ver aqui.

Se você é uma criatura persistente que, apesar de tudo, deseja seguir uma carreira séria da pesquisa em direito, as duas postagens abaixo lhe serão de ajuda:

Dicas práticas para fazer pesquisa séria em direito

Diminuindo as deficiências da formação jurídica para pesquisa

Dicas para entrar numa pós-graduação em direito

2017-02-11T12:06:00.000-08:00

O termo “pós-graduação”, em sentido amplo (lato sensu), se refere a tudo o que faz parte da sua formação educacional após a graduação e, de modo um pouco mais específico, à especialização, ao mestrado e ao doutorado. Em sentido mais estrito (stricto sensu), pós-graduação se refere ao mestrado e doutorado, ambos com o propósito acadêmico, isto é, de formar possíveis professores e pesquisadores, além de produzir conhecimento – diferente da especialização e do mestrado profissional, voltados para um aprimoramento do profissional na sua área de trabalho.

Aqui, trago algumas dicas para entrar num programa de mestrado ou doutorado em direito. Mas imagino que as dicas tenham validade geral para outras áreas.

1. Escolha por afinidade: Idealmente, escolha um programa com o qual você tem afinidade, isto é, tem interesse nas linhas de pesquisa ou onde possa desenvolver suas pesquisas de maior interesse. Isso porque pesquisar exige motivação e curiosidade, tesão pelo que se está fazendo. Caso contrário, a experiência pode ser bastante frustrante e as dificuldades terão um peso muito maior.

2. Atenção para o edital: Uma vez escolhido o programa (ou mais de um), o primeiro obstáculo que você precisa superar é o entendimento dos detalhes do edital. Isso vale para qualquer concurso. Por pequenos detalhes, como uma data, um documento ou uma exigência adicional, você pode ser sumariamente eliminado.

3. Tenha familiaridade com o programa: Você tentará ingressar numa das linhas de pesquisa do programa e conhecer os trabalhos feitos sob aquela linha é essencial para saber se tem afinidade com ela e para construir um projeto de pesquisa adequado. Você deve conhecer não só a produção acadêmica dos professores da linha, mas também as dissertações e teses defendidas ali. Tente entrar em contato, mesmo que por e-mail, com os professores, alunos e ex-alunos do programa, falando dos seus interesses e mostrando que conhece o assunto e os trabalhos deles: isso mostra iniciativa, vai lhe dar mais notoriedade na seleção (em vez de entrar como mais um desconhecido) e você pode receber dicas úteis – como saber que seus interesses estão ou não em sintonia com o dos professores do programa. Conheça o currículo de cada um deles e pense em possíveis orientadores.

4. Assista às aulas: Se puder, tente assistir às aulas (ou algumas delas) da graduação ou da pós-graduação lecionadas pelos professores da sua linha. Para isso, peça humildemente ao respectivo professor e deixe claro seu interesse e motivação. Assistir às aulas têm várias vantagens: vai lhe preparar melhor para a prova escrita (se houver) e vai lhe pôr em contato com o professor.

5. Faça um projeto consistente, mas considere a possibilidade de mudança: Seu projeto de dissertação ou tese provavelmente fará parte da avaliação na seleção e, por isso, precisa ser atraente, do ponto de vista dos professores do programa: mostrar-se viável naquele contexto (prazo, recursos e programa), estar minimamente dentro dos atuais interesses dos professores da linha, parecer estar em continuidade com outros trabalhos ali desenvolvidos, ser claro, curto e direto, e demonstrar por citações consistentes conhecimento dos trabalhos na área e dos feitos no programa. Todavia, tenha ciência de que às vezes é possível (ou até necessário) que você reformule totalmente seu projeto, com o apoio do seu orientador.

Se vai fazer a seleção da pós-graduação na universidade em que se formou, tudo ficará mais fácil – a menos que por acaso você tenha se tornado inimigo dos professores do programa ao longo da graduação. Considere se preparar ao longo do ano – as seleções geralmente são no segundo semestre. Se vai tentar em outra universidade, tente se planejar melhor e mais antecipadamente, pois não só você não foi educado naquele ambiente, mas também terá de lidar com problemas logísticos.

A seguir dois textos na mesma linha:

· Dicas para entrevistas em programas de pós-graduação

· Como faço para ingressar no mestrado ou no doutorado?

O papel do orientador na vida acadêmica

2016-12-11T13:08:00.002-08:00

O que deve fazer um orientador, na graduação e na pós-graduação? O que é um mau orientador? O que não deve fazer um orientador? Qual o papel e a importância do orientador na vida acadêmica e profissional do estudante? Nesta postagem tratarei dessas questões, considerando minha própria experiência na área de direito e relatos de colegas de áreas como ciência da computação, ciência política e outras. Agradecimentos especiais a Cleyton Rodrigues e a Jocsã Carlos.

Para simplificar a exposição e torna-la mais sistemática, falarei sobre boas e más práticas de orientação, separando o bom do mau orientador.

O Bom Orientador – ou boas práticas de orientação

1. Em particular na graduação, mas também na pós-graduação, o bom orientador ajuda a definir e moldar apropriadamente o tema no qual a estudante está interessada, pois ele tem a experiência e o conhecimento para indicar os caminhos promissores e os meios de tornar a pesquisa viável, se for – se não for viável, isso também deve ser alertado por ele. Dada a grande quantidade de informação, ter um mentor no meio de tantos artigos, livros e novas descobertas é uma necessidade para conseguir se encontrar.

2. É importante que a estudante tenha uma ideia clara do objetivo geral de sua pesquisa e o orientador tem muito a contribuir nesse sentido. O bom orientador não faz o trabalho pelo aluno, mas age como uma espécie de guia ou facilitador, ajudando a estudante a desenvolver sua própria autonomia intelectual.

3. O bom orientador é acessível e aberto ao diálogo com o orientando, realizando, ao menos eventualmente, reuniões e conversas para tratar do tema da pesquisa. Orientador não é professor particular, mas seu trabalho envolve também dar atenção ao orientando e leva-lo a sério – esse trabalho sério em conjunto às vezes leva a grandes realizações científicas. Por isso, aliás, não só o bom orientador, mas também o bom orientando aceitam críticas e diálogo acadêmico, com a humildade de quem busca por respostas e resultados científicos em parceria.

4. Compreender a humanidade do orientando, que, por sua vez, também deve compreender a humanidade do orientador: entender que cada um é uma pessoa cuja vida vai além da esfera acadêmica e profissional. Às vezes o orientando ou o orientador pode estar passando por algum momento pessoalmente difícil, como problemas emocionais, familiares ou financeiros, e sem uma compreensão mútua dessas questões, a parceria entre os dois estará fadada a ser repleta de tensões e fracassos. Ocorre às vezes de o orientando e o orientador criarem verdadeiros laços de amizade.

5. O bom orientador conhece seu campo de pesquisa, com o qual (preferencialmente) o orientando também tem afinidade, e possui contatos na área. Dessa forma, o bom orientador também ajuda a orientando na criação e no aumento de sua rede de contatos profissionais, colocando-o em interação com outros pesquisadores do Brasil e do mundo.

O Mau Orientador – ou más práticas de orientação

1. O mau orientador escolhe o tema e define os passos da pesquisa do orientando, o que acaba prejudicando na motivação do estudante para com a pesquisa, já que agora ele está fazendo algo que se assemelha a suas obrigações escolares, não mais algo que escolheu por interesse próprio.

2. O mau orientador é esquivo, raramente disponível para dar atenção ao orientando, sempre ocupado com toda a sorte de atividades que não seja a orientação: não responde e-mails, não atende telefonemas, nem faz reuniões, muito menos se dar ao trabalho de ler o andamento da pesquisa do orientando. Tive conhecimento de um caso em que a pessoa só falou duas vezes com o orientador ao longo de dois anos de mestrado, sendo que uma dessas vezes deve ter sido na defesa.

3. Trata o orientando como máquina: exige trabalhos e mais trabalhos em prazos extenuantes, e não aceita falhas. Descontente, briga e reclama com o orientando.

4. O mau orientador explora o orientando, de modo a fazê-lo realizar trabalho que deveria ser do orientador como professor e pesquisador, fazendo-o dar aulas e mais aulas, e assinando como coautor em artigos nos quais não participou.

5. Arrogante e de ego inflado, o mau orientador não aceita ser criticado por um “mero” estudante de graduação ou pós-graduação. Dono de um Ph.D. e pós-doutorados, ele se sente acima dos seus orientandos, em competência acadêmica.

Recomendo a leitura:

* O que esperar e o que não esperar de um orientador

* Quando a relação professor/estudante se torna abusiva na pós-graduação?

Agradecimento pessoal

Por fim, quero fazer um agradecimento pessoal a todos os meus orientadores: os professores Torquato Castro Júnior, Gustavo Just e Fred Freitas. Eles foram e são fundamentais em meu desenvolvimento acadêmico e profissional, e muitas vezes me motivaram a persistir, quando eu queria desistir. Muito obrigado.

Diminuindo as deficiências da formação jurídica para pesquisa

2016-11-23T10:02:00.000-08:00

Em outras postagens, falei de alguns erros amadores na produção acadêmica e como evita-los, argumentei que as pesquisas doutrinárias (no Brasil, conhecidas como dogmática jurídica) não devem ser o paradigma da pesquisa em direito, dei exemplos de pesquisa de ponta em direito, e dei algumas dicas práticas para quem deseja fazer pesquisa em direito. Tenho tentado com isso orientar as pessoas que pensam em seguir a carreira da docência e da pesquisa em direito, ou já a seguem, para direções que considero frutíferas. Apesar disso, minha penúltima postagem sobre as desvantagens de se seguir essa carreira no Brasil foi a de maior número de visualizações, ultrapassando 1400 até hoje.

Para aqueles que, cientes das várias dificuldades, estão dispostos a trilhar seriamente o caminho do ensino e da pesquisa em direito, porque não se veem fazendo outra coisa com a mesma satisfação, indico aqui algumas formas de atenuar as deficiências da formação jurídica típica no que diz respeito à pesquisa.

1. Aproximar-se de quem sabe: Ter a orientação de especialistas ou de pessoas competentes é muito útil para desenvolver as habilidades e conhecimentos para a pesquisa – mas você deve desenvolver também sua própria autonomia intelectual, pois o pesquisador precisa ter uma postura proativa, ser capaz de pensar por conta própria, criar e resolver seus próprios problemas. Buscar aprender com quem tem experiência e reconhecimento. Aqui, há duas possibilidades não excludentes: (a) pesquisadores da área de direito e (b) pesquisadores de outras áreas. Como a área de direito tem deficiências próprias, os pesquisadores experientes também não estão isentos dos problemas, e, por isso, é importante identificar os melhores do ramo: veja se ele acompanha o que é feito na área, se tem publicações recentes e em inglês, se publica em periódicos relevantes (e não apenas em livros editados pelo seu próprio círculo social), se tem contatos regionais, nacionais e internacionais no meio acadêmico, se realiza atividades de pesquisa regularmente, se leva a sério você e os orientandos de graduação e pós-graduação que ele tem (lembre-se: isso é parte do trabalho dele). O mesmo vale para identificar bons pesquisadores de outras áreas, mas a principal vantagem desses é que geralmente têm mais experiência e tradição com pesquisa séria, incluindo instrumentos eficazes de investigação. É sempre bom conferir o Currículo Lattes do pesquisador, além de ver se ele tem um site pessoal acadêmico.

Uma observação necessária: a área de direito é repleta de louvações e homenagens, que podem passar a impressão de que um pesquisador é mais importante e competente do que realmente é. Fique atento e não se deixe impressionar facilmente.

2. Cursos online de qualidade: Há algumas plataformas de cursos online de alta qualidade, oferecidos por reconhecidas universidades internacionais, como MIT e Stanford, e também por empresas, como a Microsoft. As duas plataformas que mais recomendo são a Coursera e a Edx. Os cursos são gratuitos, mas, para alguns, é possível pagar para receber uma certificação oficial autenticada. É como cursar à distância uma disciplina numa dessas instituições. Esses cursos são boas formas de adquirir conhecimentos, habilidades e competências úteis para sua pesquisa ou para sua formação como pesquisador, e que lhe foram negados pela sua faculdade de direito, por deficiências estruturais. Separei abaixo alguns cursos que podem ser de interesse nesse sentido; note a data de início ou se é “self-paced” (que segue seu ritmo):

* Introdução à Neuroeconomia: Como o Cérebro Toma Decisões.

* Introduction to Key Constitutional Concepts and Supreme Court Cases.

* Moralities of Everyday Life

* Fundamentos Morais da Política.

* A caixa de ferramentas do aluno de direito.

* Introduction to Sociology.

* Introduction to Computer Science and Programming Using Python.

* Philosophy and Critical Thinking.

* Introduction to R for Data Science.

* Introdução à Estatística: Tomando Decisões Com Base Em Dados.

É possível também cursar disciplinas presencialmente em outros centros da sua universidade.

VEJA TAMBÉM: Dicas práticas para fazer pesquisa séria em direito

Podcast sobre Pesquisa em Direito: Entre Passado e Futuro

2016-10-21T13:26:00.000-07:00

Fui convidado por Natália Sulman, do portal FiloVida, para falar sobre pesquisa na área de direito, contrastando as pesquisas tradicionais com as novas perspectivas na pesquisa.

O resultado foi um podcast de 18 minutos que pode ser acessado no link abaixo:

Doutorando fala sobre pesquisa em Direito

Ps: Logo no início do áudio afirmo erroneamente que as pesquisas doutrinárias são conhecidas como “dogmática jurídica” nos países de Common Law. Na verdade, eu queria ter dito “Civil Law”. Fiz uma confusão na hora.

Não vale a pena ser pesquisador em direito

2016-10-01T09:52:00.003-07:00

Nesta postagem, explicarei por que, considerando os prós e os contra, ser pesquisador em direito, no Brasil, é o pior caminho que alguém da área de direito pode escolher.

Não quero desestimular os interessados em pesquisa, mas dar a eles uma visão realista das dificuldades que encontrarão e do tipo de coisa que precisarão levar em consideração.

Embora a existência de pesquisa na área de direito seja importante (não só como formação, mas por suas repercussões práticas), o curso de direito, no Brasil, é, senão o pior, um dos que pior oferecem uma formação para pesquisa: desde o estímulo a vícios diversos até a fragilidade dos métodos jurídicos, passando pela falta quase completa de formação científica (argumentação rigorosa, noções de lógica, estatística, uso de programas de planilhas e gráficos, metodologias de análise de políticas, etc.). Poucas faculdades de direito do país se saem melhor nesse quesito, como as escolas de direito da FGV. Para a imensa maioria delas, a alternativa imediata para o interessado em pesquisa é se aproximar de outras áreas. A formação jurídica típica acaba gerando, com sorte, pesquisadores amadores e, em muitos casos, trabalhos que parecem pitorescos comparados aos trabalhos de áreas tipicamente científicas.

Um estudante de direito pode (basicamente) considerar três amplas opções de carreira: concursos públicos, advocacia privada, e docência e pesquisa. Após cinco anos de graduação, se o estudante tiver se dedicado à aprovação em concursos, ele pode, em pouco tempo, ocupar um cargo público que lhe renda mais (em alguns casos, muito mais) de 5.000,00 reais garantidos pelo resto de sua vida – digamos, como oficial de justiça ou analista judiciário, e mais tarde como juiz, defensor público, procurador ou promotor. Outra possibilidade é ter se dedicado à advocacia privada, em estágios relevantes, construção de networking, e ganho de conhecimento prático: após a faculdade, ele ingressará numa boa firma de advocacia, na qual pode ter ganhos próximos a 3.000,00 reais (dependendo da capital do país), com chances de eventuais bônus, e com ótimas perspectivas de crescimento, podendo, em alguns anos, ter rendimentos superiores aos melhores salários do serviço público. E aquele estudante dedicado a alimentar sua curiosidade, com gosto para fazer perguntas e ensinar? Ele tem como opção, após a faculdade, entrar num mestrado, que, se tiver a sorte de obter logo uma bolsa, lhe renderá por dois anos 1.500,00 reais para fazer pesquisa (daquele jeito), o que, no Brasil, sequer é visto como um trabalho (inclusive pelo governo); a bolsa também impede que o estudante/bolsista/pesquisador tenha vínculos de trabalho, a não ser como docente, pois se espera que ele se dedique realmente à pesquisa; portanto, após sete anos arduamente dedicados à sua formação educacional e à pesquisa, o então mestre conta com a possibilidade de ser contratado por faculdades privadas, podendo vir a ter rendimentos próximos dos R$ 3.000,00, a depender de quantas turmas vier a assumir; outra possibilidade é tentar concursos para professor assistente (que exige só mestrado), mas vai esbarrar na dificuldade de ter de superar candidatos que já são doutores; a terceira, e mais óbvia para quem quer ser pesquisador, é fazer um doutorado por pelo menos mais quatro anos, cuja bolsa hoje é de 2.200,0 reais; outro fator é que, em busca de um bom programa de mestrado ou doutorado, o aspirante a pesquisador pode querer sair do estado onde mora, o que encarece suas despesas; nesse tempo, ele continuará sendo tratado como alguém que “só estuda e não trabalha”, não só pelas pessoas ao seu redor, mas também pelo próprio governo. E quais são as perspectivas para quem, após pelo menos onze anos (“desempregado”) dedicados ao estudo, à pesquisa e ao ensino? O agora doutor em direito, em torno dos 30 anos de idade, será um desempregado altamente qualificado, com pouca experiência na advocacia, que terá como melhor perspectiva entrar numa universidade pública – mas somente após ser aprovado num concorrido processo seletivo, o que pode tardar a acontecer, se vier a acontecer. A vantagem da universidade pública está na estabilidade do emprego, que rende em torno de 6.000 reais líquidos, e, principalmente, na possibilidade de fazer pesquisa. Abdicando um pouco disso, o doutor em direito pode se contentar com a possibilidade de lecionar em faculdades privadas e ter rendimentos próximos a esse valor também – apenas com mais turmas. Agora, finalmente ele está trabalhando – ou pelo menos até ouvir a pergunta sobre se ele “só dá aulas ou também trabalha?”, o que dá uma ideia da valorização da profissão docente no país, mesmo em nível superior.

Na linha desta postagem, veja o ótimo artigo publicado na Revista Galileu: A ciência no Brasil é bancada pelos pais.

Ver também a entrevista da Suzana Herculano-Houzel sobre as dificuldades de se fazer pesquisa no Brasil.

Dicas práticas para fazer pesquisa séria em direito

2016-09-02T20:13:00.001-07:00

Em outra postagem, falei sobre erros amadores na produção acadêmica. Em uma série de duas postagens, ataquei a ideia de pesquisa puramente jurídica, a fim de desestimular a associação entre escrever trabalhos doutrinários e fazer pesquisa em direito – ver parte 1 e parte 2. A fim de apresentar novas possibilidades, mostrei exemplos de pesquisas de ponta em direito – ver aqui e aqui. Nesta postagem, baseado em minha própria experiência, darei algumas dicas práticas para quem quer fazer pesquisa séria em direito seguindo esse viés interdisciplinar. Digo “séria” para diferenciar de trabalhos amadores, e isso ficará mais claro adiante.

1. O treinamento jurídico, na maior parte das escolas de direito do Brasil, é bastante precário para efeito de pesquisa. Por isso, se um estudante ou professor de direito deseja pesquisar seriamente, de início uma das melhores alternativas contra esse problema é tentar se aproximar de pesquisadores de outros departamentos da própria universidade, buscando parcerias. Um estudante de direito pode integrar-se a um grupo de pesquisa do departamento de sociologia ou ciência política, a fim estudar a relação entre a produção legislativa penal e a criminalidade em dado estado ou cidade. Esse estudante pode eventualmente conseguir ser bolsista de iniciação científica e ser orientado por um professor desse departamento. Já professores de direito têm vantagens institucionais e podem até mesmo buscar abrir, junto ao CNPq, grupos de pesquisa interdisciplinares, agregando estudantes e professores de vários departamentos diferentes. Por exemplo, um grupo de pesquisa cujo tema geral seja “Direito e Sociedade da Informação” pode ter linhas de pesquisa que incluam pesquisadores de sociologia, especializados no entendimento das implicações sociais de uma sociedade tão informatizada como a nossa; pode agregar pesquisadores de ciência da computação, que podem ajudar a criar soluções computacionais para problemas da área jurídica; entre outras possibilidades de linhas de pesquisa e parcerias. A interação entre pessoas de diferentes campos pode ser extremamente frutífera.

2. Se você é estudante de direito e tem algum interesse em pesquisa, busque fazer iniciação científica, mesmo se não conseguir bolsa. Ainda que não venha a fazer mestrado ou doutorado no futuro, a experiência com pesquisa será de utilidade geral e também vai lhe ajudar a decidir se realmente gosta daquilo. Porém, para não ter uma ideia equivocada do que é pesquisa, siga a primeira dica. Caso contrário, você correrá o risco de ser pessimamente orientado por um professor de direito que nem faz ideia do que seja pesquisa.

3. Alguns bons estudantes de direito, indignados com a má qualidade do curso, podem querer criar grupos de estudo e até levar adiante pesquisas por conta própria, ignorando o orientador relapso. Embora haja aí uma atitude bem intencionada e uma demonstração de iniciativa, há grande risco de incorrer em amadorismo: grupos de estudo totalmente desorientados por especialistas ou pelo menos por um professor mais bem entendido do assunto enfrentarão dificuldades diversas, desde a escolha da bibliografia até o entendimento e interpretação de conceitos e argumentos elementares; já a pesquisa autossuficiente, desorientada (mesmo que haja um orientador formal), também enfrentará esses problemas e ainda correrá o risco de eventualmente produzir publicações e apresentações amadoras. Nesse contexto, as discussões dos grupos acabam num nível muito superficial, em que cada um pode ter uma opinião (a depender do tema), e ninguém sabe dizer o estado da arte em que se encontram os debates. Esses pesquisadores autossuficientes (de graduação, mestrado ou doutorado) terão um estresse imenso, se quiserem tentar produzir algo de valor, e muito provavelmente produzirão um trabalho cheio de lacunas e erros, que um especialista facilmente identificaria e poderia corrigir.

4. Tenha perguntas. Pode ser uma única pergunta, que certamente pode se desdobrar em outras. As pesquisas acadêmicas buscam alcançar objetivos ou responder perguntas. A partir delas coisas como as abordagens, métodos e dados são escolhidos, porque essas coisas servem para responder as perguntas – embora exista uma discussão complicada sobre o fato de que algumas perguntas só fazem sentido dentro de um contexto teórico específico, mas isso não vem ao caso agora. Por exemplo, eu fiz uma pequena pesquisa, que incluí em minha dissertação, que tentava responder o seguinte: “Hoje a produção científica brasileira da Área do Direito adquiriu inserção e respeitabilidade internacionais”? Esse enunciado foi tirado do “Documento de Área” da Avaliação Trianual (2013) da Capes. Para responde-la, traduzi a pergunta em outras, mais facilmente verificáveis: Existe elevado número de publicações e participações de pesquisadores brasileiros da área de direito no exterior, em periódicos internacionais reconhecidos? Existem muitas citações feitas por pesquisadores estrangeiros de trabalhos publicados por pesquisadores brasileiros em periódicos reconhecidos? Note que a pergunta inicial, um tanto vaga, adquiriu um pouco mais de exatidão na medida em que agora podemos procurar por dados empíricos e numéricos (a quantidade de publicações e citações).

VEJA TAMBÉM: Diminuindo as deficiências da formação jurídica para pesquisa

Erros que professoras(es) devem evitar

2016-07-08T06:24:00.000-07:00

Há alguns erros comuns que as professoras e os professores devem buscar evitar em seu trabalho. E as razões do porquê são erros devem ficar claras abaixo. Julgo que todos eles são bem óbvios, mas infelizmente me parecem ser mais recorrentes do que deveriam, e por isso escrevo esta postagem.

1. Atrasar-se com frequência: No Brasil, as pessoas são em geral muito tolerantes com atrasos, e isso repercute no ensino, principalmente no ensino público, pois o professor com estabilidade sabe que não vai perder seu emprego por se atrasar, da mesma forma que nós pensamos que não vamos perder nossos amigos por nos atrasarmos aos compromissos marcados. Porém, o professor que se atrasa com frequência está desrespeitando quem o paga (empresa ou contribuintes), ao prestar um serviço “menor” do que o combinado, está desrespeitando seus alunos e alunas, além de estar perdendo tempo precioso de aula. Digo, “com frequência”, porque eventuais atrasos podem ocorrer por causas alheias à vontade de qualquer pessoa. Obviamente, alguns atrasos recorrentes são justificáveis, como o professor que precisa sair de uma aula para outra distante que começa logo em seguida. Nesses casos, o planejamento da aula deve levar esses atrasos em consideração.

2. Fazer perguntas vagas sobre assuntos específicos: Se o professor pergunta o que um aluno acha de uma questão específica de uma área, sem dar maiores pistas como background, sem criar um contexto para discussão, isso faz parecer que o professor não sabe do que está fazendo. Uma vez presenciei uma professora perguntar a um aluno: “Habermas diz que a verdade é o consenso. O que você acha, Thiago? Acha que é isso mesmo?”. O aluno deu a resposta mais adequada possível: “Professora, Habermas pesquisou anos para dizer isso, e daí eu chegar do nada e opinar fica meio complicado, né...”.

3. Não dominar o assunto: Embora seja prática comum, no Brasil, professores darem aula das mais diversas matérias, mesmo que elas não tenham feito parte da sua especialidade, é esperado no mínimo que o docente saiba do que está falando: deve poder ao menos explicar o assunto da disciplina, de acordo com os conhecimentos atuais da área, e poder indicar referências para o aprofundamento do assunto. Em regra, o domínio do assunto é refletido na fluência e na clareza da explanação.

4. Faltar às aulas sem dar satisfação alguma: Isso pode parecer óbvio e trivial, mas eu tenho conhecimento (por experiência própria e por relatos) de professores que, por alguma razão, faltam às aulas, e não dão quaisquer explicações, nem avisos prévios. O mínimo que se espera é que o professor avise à turma (se possível, muitos dias antes, como em caso de ter de ir para um evento acadêmico) e explique sua ausência. Obviamente, excluo aqui, como nos outros casos, situações excepcionais, como envolvimento em acidente que vitima o professor gravemente.

Para algumas dicas importantes, ver a postagem o Manual Ilustrado da Docência, do blog do professor Adonai Sant’Anna.

Pesquisas de Ponta em Direito – Parte 2

2016-06-26T16:39:00.000-07:00

Continuando a série de postagens sobre pesquisas de ponta na área de direito (Parte 1 aqui), trago novos exemplos que merecem nossa atenção – dessa vez internacionais.

Um exemplo notável de grande área interdisciplinar é a interseção entre direito, lógica, inteligência artificial (IA) e informática, cujas repercussões práticas prometem mudar radicalmente a profissão jurídica. A primeira conferência internacional sobre direito e IA ocorreu em Boston, EUA, em 1987, isto é, bem antes da rede mundial de internet. De lá para cá a IA tem avançado: o escritório de advocacia Hodge Jones & Allen, em Londres, Inglaterra, é um dos pioneiros em usar um modelo preditivo para o resultado de casos, a fim de avaliar a viabilidade de dar andamento a processos jurídicos; a empresa forneceu a Andrew Chesher, professor da University College London, uma série de dados sobre os resultados de 600 casos concluídos em doze meses; ele usou uma combinação de técnicas estatísticas para analisar os fatores que contribuem para que os casos sejam ganhos ou perdidos, os danos assumidos pelos requerentes em casos de sucesso e os custos recebidos pela empresa. Não muito longe dali o Agent Applications, Research and Technology (Agent ART) Group, da Liverpool University, está desenvolvendo formas de aplicar a IA ao campo jurídico, como o processamento de textos, busca e análise de dados, automatizando a rotina de tarefas jurídicas, tornando sua execução mais rápida e barata.[1]

Os estudos em direito, lógica, IA e informática ganharam tanto relevo, que a Stanford University possui um centro de estudos apenas para isso: The Stanford Center for Legal Informatics (CodeX), operado conjuntamente pela Stanford Law School e pelo Stanford Computer Science Department.[2]

Outro campo interdisciplinar relacionado ao departamento de direito e à profissão jurídica que tem se mostrado produtivo é o Law and Economics Movement ou Análise Econômica do Direito[3]. A ideia central é aplicar os conceitos e os estudos econômicos, incluindo ferramentas matemáticas, para compreender, descrever e melhorar as práticas jurídicas. A ideia geral da maioria das análises econômicas é traçar as consequências de assumir que as pessoas são mais ou menos racionais em suas interações sociais – em regra, buscando seus objetivos e tentando maximizar seus benefícios e minimizar seus custos. No caso de atividades jurídicas, essas pessoas podem ser criminosos, promotores, partes no processo, contribuintes, auditores fiscais, trabalhadores – ou até estudantes de direito. Ou seja, análises econômicas vão muito além de dinheiro e capitalismo; elas são amplas o bastante para serem uma investigação do comportamento humano, razão pela qual têm afinidades com a teoria dos jogos. As pesquisas nessa área já são tão reconhecidas, que a The University of Chicago mantém um periódico dedicado apenas ao campo, The Journal of Law and Economics[4]. A faculdade de direito dessa universidade, inclusive, se destaca por ter um programa interdisciplinar que assume explicitamente que o estudo do direito não é uma disciplina autônoma: desde o primeiro dia de aula os estudantes dessa instituição tem sua atenção dirigida a insights das ciências sociais, das humanidades, e das ciências naturais[5].

Por fim, quero mencionar uma última área de interseção: direito e neurociências. Financiada pela John D. and Catherine T. MacArthur Foundation, o Research Network on Law and Neuroscience, da Vanderbilt University, é um centro de pesquisa que investiga problemas que se encontram entre a neurociência e a justiça criminal: 1) investiga estados mentais relevantes ao direito e processos de tomada de decisão em advogados, testemunhas, jurados e juízes; 2) investiga em adolescentes a relação entre o desenvolvimento do cérebro e as capacidades cognitivas; e 3) avalia a melhor forma de fazer inferências sobre os indivíduos a partir de dados neurocientíficos baseadas em grupos[6]. Outras questões desse campo interdisciplinar incluem: (a) Trata-se de uma legítima defesa alegar que um tumor ou uma lesão cerebral atenua um crime? (b) como os cérebros de menores diferem dos cérebros de adultos em sua capacidade de tomada de decisões e controle dos impulsos? (c) pode a neurociência informar normas de condenação, oferecendo uma melhor previsão de reincidência? (d) podem as novas tecnologias de imagem cerebral ser aproveitadas para novos métodos de reabilitação? (e) quem deve ter acesso a informações sobre nossos cérebros? (f) como deve o júri avaliar a culpabilidade quando a maioria dos comportamentos são movidos por sistemas inconscientes do cérebro?[7] Essas e outras questões nada triviais e bastante complexas estão muito longe de serem respondidas por qualquer pesquisa que tenha (até hoje) se apresentado como especificamente jurídica, como a dogmática jurídica, e, no entanto, são perguntas da mais alta relevância para a sociedade e para o direito.

[1] CROSS, Michael. Role of Artificial Intelligence in Law. Published February 19, 2015, em <http://raconteur.net/business/time-for-technology-to-take-over>. Acesso em 5 de fevereiro de 2016.

[2] Detalhes sobre o centro de estudos no site da instituição: <http://codex.stanford.edu/>. Acesso em 5 de fevereiro de 2016.

[3] POSNER, Richard. Values and Consequences: An Introduction to Economic Analysis of Law. In: JOHN M. OLIN LAW & ECONOMICS WORKING PAPER NO. 53, 1988. Disponível em <http://www.law.uchicago.edu/files/files/53.Posner.Values_0.pdf>. Acesso em 5 de fevereiro de 2016.

Mais sobre a análise econômica do direito, os verbetes The Economic Analysis of Law e Law and Economics, respectivamente, na Stanford Encyclopedia of Philosophy e na Internet Encyclopedia of Philosophy, cujos endereços, respectivamente, são: <http://plato.stanford.edu/index.html> e <http://www.iep.utm.edu/>. Acesso em 5 de fevereiro de 2016.

[4] Detalhes sobre o periódico em <http://www.journals.uchicago.edu/toc/jle/current>. Acesso em 5 de fevereiro de 2016.

[5] Detalhes sobre o programa interdisciplinar da Universidade de Chicago: <http://www.law.uchicago.edu/projects/interdisciplinary>. Acesso em 5 de fevereiro de 2016.

[6] Detalhes sobre o Research Network on Law and Neuroscience: <http://www.lawneuro.org/>. Acesso em 5 de fevereiro de 2016.

[7] EAGLEMAN, David M. Neuroscience and the law. Houston Lawyer 16.6 (2008): 36-40. Disponível em <http://www.thehoustonlawyer.com/aa_mar08/page36.htm>. Acesso em 5 de fevereiro de 2016.

Pesquisas de Ponta em Direito – Parte 1

2016-06-19T12:43:00.001-07:00

Com atraso, trago a primeira postagem da série que havia prometido sobre pesquisas de ponta na área de direito. Essas pesquisas se caracterizam de um modo geral por serem muito diferentes de trabalhos doutrinários ou de dogmática jurídica, e por terem claro viés interdisciplinar, deixando de lado a preocupação sobre se realmente são ou não “pesquisas jurídicas”. Quando digo que são pesquisas de ponta, quero dizer que são realizadas nas principais instituições de ensino e pesquisa do mundo (inclusive no Brasil) como uma aposta do que será o futuro ou como uma tentativa de colaborar na solução de questões importantes para a sociedade.

Talvez os estudos doutrinários sempre tenham seu lugar num mundo em que exista a questão sobre a interpretação jurídica correta, mas, como aponta Richard Posner (já citado aqui e aqui), eles estão em declínio há algum tempo e, em algum momento, podem vir a ser apenas um resíduo de um passado em que ingenuamente se acreditava na autonomia de uma entidade misteriosa chamada “direito”.

No Brasil, as Escolas de Direito da Fundação Getúlio Vargas (uma em São Paulo e outra no Rio de Janeiro) se destacam quando o assunto é pesquisa de ponta em direito, fazendo uso de suporte interdisciplinar facilitado pelas outras faculdades desta Fundação. Um exemplo é o projeto “Supremo em Números”, da Escola de Direito da FGV RJ; ele faz amplo uso de tecnologias de computação para melhor compreender informações em larga escala junto à produção de dados empíricos; idealizado pelo professor Pablo Cerdeira em 2010, o projeto surgiu como uma iniciativa de aliar habilidades jurídicas e informáticas para produzir dados inéditos sobre o Supremo Tribunal Federal – uma proposta especialmente relevante no contexto brasileiro atual, no qual o poder judiciário em geral e o STF em particular tem atuado muito mais do que décadas atrás e em questões que repercutem pelo país inteiro tanto nos veículos de comunicação quanto na vida das pessoas: alguns exemplos são as decisões de casos como o da reserva Raposa Serra do Sol, da Lei de Imprensa, dos Fetos Anencefálicos, da Lei da Ficha Limpa, das Cotas Raciais, da União Homoafetiva e do Mensalão, que deixam claro que as decisões judiciais possuem um grande impacto político.

O “Projeto Supremo em Números” tem como foco de análise de tais decisões uma perspectiva quantitativa. Ele também serve de modelo e complemento para pesquisas semelhantes relativas a outras esferas do Judiciário, como o relatório “Justiça em Números” do Conselho Nacional de Justiça. Isso permite a observação do comportamento agregado das instituições componentes do poder judiciário, permitindo inferências a partir de padrões identificáveis em um grande número de decisões judiciais – padrões que não podem ser identificados em análises qualitativas de textos ou decisões isoladas. O projeto atenta para dados sobre andamentos dos processos, sua duração, seus atores, suas origens geográficas, seu assunto e as regularidades e correlações entre esses e outros elementos.

Esse tipo de estudo quantitativo apresenta dificuldades específicas, sobretudo porque: (a) os órgãos de cúpula do poder judiciário brasileiro julgam um número muito alto de casos por ano, às vezes ultrapassando centenas de milhares, diferentemente da maioria dos países nos quais esse tipo de estudo é mais desenvolvido. Isso exige o desenvolvimento de novas e diferentes técnicas de análises, baseadas em grande volume de dados; (b) muitas vezes os dados dos processos ou não estão disponíveis ou são muito pouco estruturados, com incongruências que não permitem uma análise de massa sem prévio trabalho de consolidação. Exemplos de estudos quantitativos sistemáticos do poder judiciário já são encontradas nos Estados Unidos, na União Europeia e no México, onde tais iniciativas partem não somente de atores governamentais, mas também de atores não governamentais, como universidades, por exemplo.

No Brasil, os bancos de dados do gênero tendem a ser desenvolvidos de forma ad hoc, para pesquisas específicas. Não há bancos de dados completos, abrangentes e sistemáticos sobre como vem decidindo o STF desde 1988. Com o objetivo de preencher essa lacuna no Brasil, a FGV está realizando esse extenso projeto, através da Escola de Direito do Rio de Janeiro e com o apoio da Escola de Matemática Aplicada. O objetivo do Supremo em Números, em oposição ao modelo de análise qualitativa mais difundido, é fundamentar quantitativa e estatisticamente discussões sobre a natureza, a função e o impacto da atuação do STF na democracia brasileira. O projeto realiza análises a partir de um banco de dados com cerca de 1,4 milhão de processos, mais de 1 milhão de decisões, aproximadamente de 15 milhões de andamentos, centenas de milhares de advogados e mais de 1 milhão de partes, desde 1988 até os dias de hoje.

O projeto “Supremo em Números” é amplo e interdisciplinar, contando com a participação de juristas, engenheiros de softwares, programadores e designers, fugindo totalmente das pesquisas usuais em direito – centradas em análises de casos e da legislação sob a perspectiva da dogmática jurídica e feitas exclusivamente por juristas.

Porém, esse não é o único projeto desse tipo na FGV: sob a coordenação de Antônio José Maristrello Porto, o projeto “O Superendividamento no Brasil”, que começou em 2014, tem por objetivo formular uma definição conceitual do superendividado no Brasil, o que orientará a realização de um levantamento quantitativo sobre o tema, acompanhar, durante a vigência do projeto, a evolução do superendividamento do consumidor de crédito brasileiro, realizar estudos, da perspectiva regulatória, das variáveis identificadas como determinantes para o superendividamento e, por fim, fornecer informações para a formulação de políticas públicas e regulação de acesso ao crédito. Esse projeto é desenvolvido por todos os pesquisadores do Centro de Pesquisas em Direito e Economia da FGV (CPDE) em parceria com pesquisadores da University of Ilinóis at Urbana-Champaign através do Prof. Robert Lawless.

Mais projetos poderiam ser citados, mas me limitarei a mencionar que a Escola de Direito da FGV RJ conta com quatro centros de pesquisa cujos trabalhos são claramente interdisciplinares sobre temas fundamentais ao país: o “Centro de Justiça e Sociedade”, o “Centro de Tecnologia e Sociedade”, o “Centro de Direito e Meio Ambiente”, e o “Centro de Pesquisa em Direito e Economia”. Como nenhuma outra faculdade brasileira de direito (de que eu tenha conhecimento) está fazendo, as faculdades de direito da FGV têm desenvolvido projetos de pesquisas amplos, sistemáticos, e de importância para o Brasil, com profissionais, estudantes, professores e pesquisadores de áreas diferentes, e que contam, em alguns casos, com parcerias internacionais. Nisso a FGV acompanha tendências mundiais que descreverei em outras postagens dessa série.

Leia a Parte 2 aqui.

Anacronismo e ensino jurídico

2016-04-11T11:42:00.000-07:00

O texto a seguir é de autoria de Aimée Feijão, graduada e mestre em direito pela Universidade de Brasília (UnB). Ela trata de alguns temas que já foram aqui vagamente mencionados nas postagens sobre o “Professor Anacrônico” e outras. Trata-se de uma parte adaptada da dissertação de mestrado da Aimée Feijão. Em breve, como prometi na postagem sobre doutrina jurídica e pesquisa em direito, farei uma postagem descrevendo algumas pesquisas de ponta no Brasil e no mundo na área de direito.

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Por Aimée Feijão

A concepção do conhecimento como algo estático e fragmentado não se coaduna com o contexto socioeconômico e cultural em que nos encontramos inseridos; este se rege pelos imperativos da dinamicidade[1], o que demanda um conhecimento também dinâmico. A complexidade da vida moderna é incompatível com um modelo de ensino que perpetua a compartimentalização do conhecimento. Um ensino fragmentado atrofia as possibilidades de compreensão e reflexão sobre a totalidade dos fenômenos sociais. Existe, segundo Edgar Morin, uma inadequação profunda entre a sectarização dos saberes entre disciplinas e a realidade, que nos apresenta problemas polidisciplinares[2].

Esse cenário é incompatível com um método de ensino focado na mera transmissão de conhecimentos por parte do professor seguida pela apreensão do máximo possível de informações e dados pelos alunos.

Se essa incongruência entre a realidade e a forma como se produz o conhecimento é observada nas ciências exatas, muito mais notável o é nas ciências humanas, cujo objeto encontra-se em constante mutação, em virtude de este consistir em uma conexão entre vida, expressão e compreensão. A humanidade, afirma Wilhelm Dilthey, enquanto condição de objeto das ciências humanas, “não surge senão na medida em que estados humanos são vivenciados, em que esses estados ganham expressão em manifestações vitais e essas expressões são compreendidas. Com efeito, essa conexão existente entre vida, expressão e compreensão não abarca apenas gestos, expressões faciais e termos por meio dos quais os homens se comunicam [...] A unidade psicofísica da vida também é conhecida por si mesma por meio da mesma relação dupla entre vivenciar e compreender. [...] Desse modo, a conexão entre vivência, expressão e compreensão mostra-se por toda parte como o próprio procedimento, por meio do qual a humanidade existe para nós como objeto das ciências humanas. As ciências humanas estão fundadas, pois, nessa conexão entre vida, expressão e compreensão” [3].

Essa conjunção de fatores é sentida sobremaneira na ciência jurídica, visto que as relações humanas, sobre as quais o Direito pretende exercer certa normatividade, se desenvolvem de forma complexa, exigindo do profissional que porventura atue nessa área a habilidade de agir com sensibilidade e senso crítico diante das variadas situações que venham a se desenvolver.

Para atender a essa expectativa, a educação deve ter como propósito desenvolver nos estudantes a competência e habilidade de aplicar seus conhecimentos em meio à dinamicidade e instabilidade das circunstâncias fáticas, de desenvolver o que Knowles chama de “lifelong self-directed learning” [4] ou aprendizado contínuo.

Na seara do ensino jurídico, constata-se uma insatisfação de longa data com o método tradicional de ensino, o que suscita discussões a respeito da estruturação curricular e metodológica do curso.

Atualmente a maioria das faculdades de Direito no Brasil reproduz, ainda que de forma sutil, o ensino originado na Universidade de Bolonha[5], que seguia o modelo da lectio escolástica[6]. Nessa relação educacional, o estudante posicionava-se de forma passiva frente ao professor, presumidamente detentor de todo o conhecimento; cabia ao discente, portanto, apenas absorver os ensinamentos do grande mestre. Observa-se, ainda, que o foco do ensino estava na lei, possuindo mínima conexão com a realidade social.

Mais de nove séculos se passaram e a educação jurídica brasileira ainda possui resquícios do método escolástico. Pautada em um modelo tradicional, confere ao docente o papel de principal ator do processo educacional, peça transmudada em monólogo que transforma os alunos em meros expectadores muitas vezes desinteressados.

O quadro em tela constitui o reflexo da generalizada percepção formalista do Direito. O “formalismo jurídico” é uma categoria amplamente utilizada na Sociologia Jurídica, na História do Direito e na Filosofia Jurídica e não existe para ela uma conceituação fechada[7]. Nesse esteio, valemo-nos do conceito esboçado por Daniel Bonilla[8], segundo o qual o formalismo jurídico identifica sistema jurídico com a lei; considera que o sistema normativo é completo, coerente e fechado; capaz, portanto, de fornecer respostas únicas a todos os problemas apresentados pela comunidade política.

A educação jurídica formalista, então, reforça e reproduz o conceito de direito formalista, tendo como pilares o enciclopedismo curricular, a memorização e o conceitualismo. Os currículos são compostos por um número alto de matérias obrigatórias de modo a garantir que os estudantes conheçam todas as criações do legislador. Iguala conhecer Direito à capacidade de reproduzir na íntegra e acriticamente os conteúdos normatizados[9].

Imperativa se faz a mudança desse quadro, vez que a atuação do jurista é mais complexa do que a memorização de textos legais. O interpretar da norma jurídica não se esgota na mera reprodução de máximas imutáveis e abstratas, mas é atividade que se perfaz a partir da análise da norma abstratamente concebida face às peculiaridades do caso concreto. O instrumento normativo desvinculado de um contexto fático apresenta inúmeras potencialidades. Assim sendo, cabe ao jurista conformar a norma a um de seus muitos significados para a solução do caso concreto ou até mesmo questionar as próprias bases morais, culturais e políticas que legitimam essa norma. Essa atividade hermenêutica extremamente complexa não é possível ser realizada com base na simples reprodução de conhecimentos. Para essa análise crítica, é necessário um ensino também crítico e desafiador, que estimule o estudante e o torne o centro do processo educacional; a partir desse empoderamento discente, contribuir-se-á para a formação de profissionais capazes de analisar criticamente o meio social e as estruturas jurídicas que tentam discipliná-lo, provendo soluções coerentes à resolução do caso concreto com o qual se depare.

[1] Atestando essa realidade, Zygmunt Bauman elegeu a fluidez como a principal metáfora da modernidade: Cf. BAUMAN “[os fluidos] diferentemente dos sólidos, não mantêm sua forma com facilidade[...], não fixam o espaço nem prendem o tempo[...]os fluidos não se atêm muito a qualquer forma e estão constantemente prontos (e propensos) a mudá-la[...] Essas são as razões para considerar ‘fluidez’ ou ‘liquidez’ como metáforas adequadas quando queremos captar a natureza da presente fase, nova de muitas maneiras, na história da modernidade ” In: Modernidade líquida. Pg. 8-9.

[2] MORIN, Edgar. A cabeça bem-feita: repensar a reforma, reformar o pensamento. Trad. Eloá Jacobina. 8a ed. Rio de Janeiro: Bertrand Brasil, 2003. Pg.13.

[3] DILTHEY, Wilhelm. A construção do mundo histórico nas ciências humanas. Tradução Marcos Casanova. São Paulo: Editora Unesp, 2010. Pg 28-29.

[4] “Lifelong learning”, termo que traduzimos livremente como “aprendizado contínuo”, é apresentado por Knowles como o princípio fundamental de toda a educação; este consiste na habilidade de buscar o conhecimento de forma autônoma e independente. No contexto atual de fluidez da produção de conhecimento, insuficiente se mostra a mera apreensão de conhecimento, vez que este se encontra em constante mutação; o importante é desenvolver a competência de “aprender a aprender”.

[5] BERMAN, Harold J. Direito e revolução: a formação da tradição jurídica ocidental. São Leopoldo: Unisinos, 2006. Pg.166.

[6], Ver BERMAN In: Direito e revolução. pg. 167-169; e HEGEL In: Princípios da filosofia do direito. pg. 25-26.

[7] Duncan Kennedy. Legal Formalism. In: SMELSER, Neil; BALTES, Paul (ed). Encyclopedia of the social & behavioral sciences. vol 13. Elsevier: 2001. Pg 8634.

[8] BONILLA, Daniel. El formalismo jurídico, la educación jurídica y la práctica profesional del derecho en latinoamerica. In Helena Olea (ed.). Derecho y pueblo Mapuche, Universidad Diego Portales, Chile, 2013. Pg. 262.

[9] Idem.

Erros Amadores na Produção Acadêmica

2016-01-07T14:17:00.002-08:00

Em postagens anteriores (aqui e aqui), mencionei que, em regra, é amadorismo ensinar e pesquisar, em qualquer área, sem ter conhecimentos básicos de inglês (isto é, ao menos ser capaz de ler a literatura da área), além de ser igualmente amador ensinar e pesquisar certos assuntos sem saber idiomas específicos. Agora vou falar sobre mais alguns erros amadores na produção acadêmica, especialmente da área de direito, e sobre como evita-los. Todos os erros listados são baseados em casos reais que já encontrei.

1. Fontes ruins de pesquisa: Usar como fonte de pesquisa textos de portais como Jus Navigandi e similares é um erro, porque esses sites mantêm perfis e textos de usuários sem qualquer revisão ou critério de seleção: basta se cadastrar e publicar seus textos. Talvez seja possível encontrar algum texto de qualidade, mas o formato favorece a publicação amadora, e podemos dizer que citar textos dessas fontes é como citar textos de redes sociais. O ideal é ter como fonte primária de pesquisa bibliográfica artigos (papers) publicados em periódicos internacionalmente reconhecidos em sua área e mantêm como critério de seleção um sistema de revisão por pares (peer review). A avaliação dos artigos da revista Nature, por exemplo, funciona dessa forma.

2. Fontes de segunda mão: Esse erro é semelhante ao anterior; talvez seja um caso particular do uso de fontes ruins; ocorre quando alguém cita um texto que fala de outro texto (a fonte primária), quando o ideal seria ter acesso à fonte primária. Li um artigo que mencionava uma pesquisa sobre como impulsos eletromagnéticos dados no cérebro interferiam na avaliação moral; o problema é que o autor mencionava não o trabalho científico que apresentava essa pesquisa, mas, sim, uma notícia de jornal que falava do assunto, o que obviamente não é o ideal.

3. Adjetivações e louvor: Naturalmente há autores e trabalhos que admiramos, e outros que desprezamos. Mas a publicação acadêmica deve omitir adjetivações como “o grande jurista austríaco”, “o muito imitado, mas jamais igualado...”, “o genial autor de...”, “o brilhante...”, etc. Esse tipo de louvação é inútil para a avaliação do trabalho, não acrescenta mais que uma impressão muito pessoal, e soa como se o autor quisesse “puxar o saco” de alguém. Para trabalhos acadêmicos, a concisão e a simplicidade devem ser a regra, principalmente porque o tempo dos leitores deve ser respeitado e é precioso.

4. Afirmações ousadas ou não triviais sem suporte: Esse é um dos erros mais frequentes; o autor faz afirmações não triviais, que podem até ser senso comum, mas que não têm nenhum suporte de pesquisas sérias sobre o assunto. Por exemplo, dizer que a “Lei Maria da Penha” foi um grande avanço no combate à violência contra a mulher; embora talvez parte do senso comum, inclusive entre profissionais de direito, essa afirmação é desmentida pelos dados disponíveis: Uma pesquisa do Ipea chamada “Violência contra a mulher: feminicídios no Brasil” (2013) mostra que o advento dessa lei não diminuiu o número de morte de mulheres por violência; outra pesquisa, independente, conhecida como “Mapa da violência 2012: atualização: homicídio de mulheres no Brasil”, organizada por Julio Jacobo Waiselfisz, chega aos mesmos resultados: “No primeiro ano de vigência efetiva da lei Maria da Penha3, 2007, as taxas experimentam um leve decréscimo, voltando imediatamente a crescer de forma rápida até o ano 2010, último dado atualmente disponível, igualando o máximo patamar já observado no país: o de 1996.”. Ambos os trabalhos estão facilmente disponíveis na internet. E quanto maior a ousadia ou pretensão da afirmação, maior a necessidade de evidências que a suportem.

Talvez eu volte a esse assunto em outra postagem.

Ensino Participativo em Direito: Uma Alternativa Interessante

2015-10-19T10:40:00.003-07:00

Em outra postagem, critiquei “O Professor Anacrônico e seu Museu de Aulas Expositivas”. Agora quero apresentar uma visão construtiva possível, a fim de responder uma pergunta que fiz naquela ocasião: Como NÃO ser um Professor Anacrônico? Como deve ser a educação do futuro, ou pelo menos a educação adequada ao presente?

E uma resposta curta é: ensino participativo.

Métodos participativos de ensino basicamente colocam o protagonismo, na sala de aula, nas alunas e alunos, e não no professor, de modo que a turma é impelida a assumir um papel ativo no ensino, realizando alguma atividade – e não um papel passivo, como ocorre ao ouvir às aulas.

Até onde sei, no Brasil, poucas instituições de ensino superior em direito adotam métodos de ensino participativo como diretriz de sua educação. As Escolas de Direito do Rio de Janeiro e de São Paulo, da Fundação Getúlio Vargas, são os únicos exemplos que conheço. Os demais casos em que existem práticas participativas de ensino são posturas ou experimentos particulares de um professor. Já a Direito GV tem como metodologia de ensino colocar o aluno como protagonismo do processo educativo.

A Direito GV, porém, é uma instituição privada e não é acessível a qualquer interessado competente, pois possui custos altos, apesar de distribuir algumas bolsas de estudos. No entanto, ela tem realizado um trabalho social importante, ao divulgar sua metodologia de ensino e contribuir para a formação de professores de outras instituições. Para isso, ela disponibiliza gratuitamente um curso online de Formação Docente para Professores de Direito. Além disso, a Direito GV mantém um “Acervo Online de Ensino Participativo”, com rico material para o estudo, a pesquisa e a implementação de práticas de ensino participativo por qualquer interessado. Ela até oferece um workshop sob demanda.

A Direito GV tem outros méritos que servem de exemplo a ser seguido por outras faculdades de direito do país, como sua grade curricular, mas não entrarei em detalhes sobre isso nesta postagem.

Quais são os métodos de ensino participativo?

O vídeo abaixo, do professor José Garcez Ghirardi, da FGV, ilustra bem alguns deles:

Como há bastante material disponível sobre ensino participativo, o que posso trazer de novo é um relato da minha impressão com a implementação de métodos participativos de ensino.

Como estagiário de docência, junto com o professor Gustavo Just (UFPE), temos experimentado algumas estratégias diferentes de educação. Constatamos que no terceiro período do curso, na nossa disciplina de Hermenêutica Jurídica, muitos alunos já tinham uma mentalidade pragmática o suficiente, para vir às aulas apenas em momentos estratégicos, como em trabalhos e provas, julgando que estariam aproveitando melhor seu tempo dessa forma. As aulas expositivas não atraiam os alunos, que sabiamente xerocavam o caderno de colegas assíduos e, em momento oportuno, estudavam para a prova, obtendo um bom resultado e sendo aprovados na disciplina sem maiores dificuldades. Como aluno, eu mesmo já fiz isso inúmeras vezes. A ponderação é muito simples: por que devo vir às aulas, se posso aprender, às vezes mais e melhor, por conta própria, simplesmente lendo?

Percebendo que havia algo de muito errado com o ensino até então implementado em Hermenêutica Jurídica, eu, Just e outros estagiários de docência pensamos juntos, entre outras coisas, em formas de ensino participativo baseado em outras experiências bem sucedidas, como a da Direito GV: então, mais ou menos uma vez por semana, passamos a realizar uma atividade participativa que chamamos de “oficinas”, em que o protagonismo fica por conta do aluno, enquanto a outra aula da semana mantém o modelo expositivo tradicional. Metade da disciplina é composta de oficinas, inclusive algumas avaliações.

Uma das oficinas dividia a turma em grupos; cada grupo tinha de lidar com um demanda por uma legislação específica (digamos, uma lei que impedisse o uso em sala de smartphones e coisas do gênero que atrapalhassem a atenção do aluno, sem prejudicar seu possível uso educativo ou outro uso importante); após criarem alguns enunciados jurídicos, os grupos trocavam entre si as leis que haviam criado; a partir daí deveriam criticar o trabalho feito pelo outro grupo, mostrando, por exemplo, que a lei permitia casos indesejados ou proibia casos desejáveis (digamos, proibir qualquer “aparelho eletrônico” inclui até mesmo marca-passos, o que é um absurdo).

Esse é só um exemplo de oficina.

Notamos que a frequência dos alunos aumentou espontaneamente; recebemos feedbacks de alunos que diziam gostar das oficinas porque o faziam ver como a teoria unia-se à prática; alguns chegaram a dizer que era a melhor disciplina que cursavam naquele semestre.

A implementação de atividades participativas de ensino, em nosso caso, tem sido experimental e com dificuldades. Todavia, ainda tem funcionado melhor do que o modelo tradicional de exposição e avaliação.

Ensino participativo não é uma solução milagrosa para os problemas da educação em direito no país. Ainda assim, é uma alternativa visivelmente melhor do que o que tem sido feito até agora.

Quando o domínio do inglês não basta

2015-09-10T10:28:00.002-07:00

Na última postagem, disse que ensinar e pesquisar, não só em direito, mas em qualquer área, exigem o domínio do inglês, pois este é o idioma acadêmico universal nos dias de hoje. No entanto, há situações em que o conhecimento do inglês é necessário, mas não suficiente, quando o assunto é ensino e pesquisa de certas matérias ou áreas. Em outras palavras, em alguns casos, saber inglês é o mínimo e outros idiomas são também exigidos para que se possa fazer um bom trabalho.

Se alguém pretende estudar e pesquisar seriamente sobre a vida e a obra de um autor qualquer, digamos Immanuel Kant, Karl Marx ou Max Weber, essa pessoa precisa conhecer, além do inglês, o idioma materno do autor ou a língua em que ele escreveu suas obras – nos casos citados, o alemão. Do contrário, o trabalho feito dificilmente será mais do que produto de um amador na área. As razões para isso são várias:

(1) O acesso aos originais é fundamental à compreensão detalhada na obra de um autor. Quase nunca um autor tem toda a sua obra traduzida para o idioma do pesquisador – geralmente, apenas as obras mais famosas são traduzidas. Sem o acesso à obra completa (ou ao menos a maior parte dela), não é possível fazer um trabalho sobre um autor específico sem que haja graves lacunas: livros, papers ou anotações menos conhecidos podem eventualmente ficar de fora do estudo, pelo simples desconhecimento do idioma em que foram escritos.

(2) Traduções são necessariamente textos de segunda mão, interpretações feitas sobre uma obra: de certa forma, são textos sobre textos. Martin Heidegger e James Joyces, por exemplo, inventaram muitas palavras novas e, por isso, traduções de suas obras são sempre problemáticas. Neste link é possível conferir duas traduções diferentes de um trecho do romance Finnegans Wake (1939), de Joyce, e perceber como são radicalmente distintas.

(3) Em muitos casos, a bibliografia secundária, isto é, os comentários sobre a obra de um autor, é amplamente escrita no idioma em que a obra foi publicada – por razões óbvias. Isso vale especialmente para os comentários feitos pelos contemporâneos de um autor e quando o autor já morreu há algum tempo. Hoje, por exemplo, existe uma enorme quantidade de literatura secundária em inglês sobre a obra de Hegel; porém, os primeiros interlocutores de Hegel escreveram em alemão. Um trabalho sobre Hegel que ignore uma parte importante sobre as discussões de sua obra será necessariamente lacunoso, correrá o risco de apresentar velhas ideias como se novas fossem, e aparecerá como amadorismo aos olhos dos scholars (especialistas) em Hegel.

Não só é necessário ter conhecimentos de outros idiomas quando se estuda certos autores, mas também quando se estuda certas matérias e questões. Não é possível pesquisar seriamente sobre direito islâmico sem conhecer árabe; um bom exemplo é o professor Salem Hikmat Nasser, da Escola de Direito da FGV-SP, que escreve sobre direito internacional, inclusive direito islâmico; seus trabalhos (este paper é um exemplo) contém referências em árabe, além de inglês e outros idiomas.

História do direito é outra área que geralmente exige conhecimentos de alguns idiomas a mais: como durante a Idade Média o latim era a língua europeia mais importante, o conhecimento de latim é essencial para o acesso aos textos originais daquela época. Francês e alemão são seguramente línguas essenciais quando se estuda o desenvolvimento histórico do direito europeu durante a Idade Moderna. Nesse campo, Paolo Grossi é uma atual referência internacional.

Igualmente, tanto o estudo de autores como Aristóteles quanto estudo da civilização grega exigem a capacidade de ler em grego (e possivelmente em latim). Textos antigos ou o estudo de civilizações antigas exigem ainda mais a compreensão do seu idioma original. Isso não quer dizer que alguém não possa, por exemplo, estudar Aristóteles em português e até mesmo escrever algo de valor a partir disso; no entanto, o alcance desse estudo é inerentemente limitado e alguém que desconheça grego não pode esperar, por exemplo, fazer um doutorado sobre o conceito de justiça em Aristóteles sem parecer um amador para os especialistas no assunto – que formam uma comunidade internacional.

Ensinar e Pesquisar Exigem Inglês

2015-09-02T08:04:00.000-07:00

A língua inglesa é o idioma acadêmico universal nos dias de hoje.

Gostemos ou não, e a despeito do fato de esse domínio não ser produto de um acordo, nem da qualidade do idioma, mas de desenvolvimentos geopolíticos e culturais (principalmente do fato de que a Inglaterra e os Estados Unidos da América terem ocupado papel dominante entre as nações no século XX), é um fato que o inglês é a língua franca da ciência – e dos negócios, o que são coisas interligadas, embora isso não venha ao caso aqui.

Durante a Idade Média até o início da Idade Moderna, o latim era a língua universal da ciência, por causa da influência do Império Romano e da Igreja Católica. Por exemplo: no século XVII, Isaac Newton, Descartes e Leibniz – três influentes matemáticos, cientistas e filósofos – escreveram suas principais obras em latim. Agora é a vez do inglês!

Por isso, para ensinar e para pesquisar, em qualquer área, é necessário no mínimo saber ler textos em inglês, para poder acompanhar o que é feito na respectiva área do professor ou do pesquisador.

Todavia, saber inglês não é suficiente para fazer um bom trabalho: em alguns casos, que discutirei em outra postagem, é necessário saber, no mínimo, além do inglês, também outros idiomas.

No Brasil, o Sistema WebQualis classifica os periódicos científicos de todas as áreas conforme sua qualidade e importância – em outra postagem pretendo discutir os critérios usados para isso. Em ordem crescente, da pior classificação para a melhor, os periódicos são divididos em C, B5, B4, B3, B2, B1, A2 e A1 (o topo do ranking brasileiro). A atual lista dos periódicos A1 da área de direito inclui 56 periódicos; desses, 21 têm nomes em inglês, incluindo o Brazilian Administration Review, que é um periódico brasileiro; esses nomes são uma estratégia de internacionalizar o periódico e sugerem fortemente que eles aceitam papers (artigos) em inglês, embora isso só possa ser confirmado com cem por cento de certeza caso a caso no respectivo periódico – o não quer dizer eles talvez não aceitem papers em outros idiomas. Outros nomes da lista estão em português, francês, espanhol e alemão – ainda assim, são periódicos que em regra aceitam publicações em inglês. Há, por exemplo, a Revista Direito GV, da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas, que aceita artigos, resenhas e ensaios escritos em português, espanhol ou inglês. O Archiv fur Rechts- und Sozialphilosophie, um reconhecido periódico alemão que está na lista dos A1, aceita artigos em inglês, alemão, francês e espanhol.

Existe uma classificação internacional chamada SCImago Journal & Country Rank, que utiliza a base de dados Scopus – uma das usadas pela CAPES e CNPq para avaliar os pesquisadores brasileiros. Nesse ranking, na atualização mais recente, de 2014, os 50 primeiros periódicos da área de direito são dos Estados Unidos, do Reino Unido ou da Holanda – e mesmo os holandeses são em inglês.

Esses exemplos deixam claro que, se um pesquisador quiser saber o que está acontecendo em sua área ou se quiser publicar em periódicos de impacto e relevantes (acompanhados pelos melhores pesquisadores do mundo numa área), ela terá de ter o domínio do inglês tanto na leitura quanto na escrita – nesse último caso, é possível encomendar uma tradução, digamos, do português para o inglês, a fim de submeter um artigo para publicação; no entanto, isso não é desejável e deve ser evitado, por motivos óbvios, inclusive gastos financeiros.

Além disso, congressos e eventos acadêmicos internacionais são, na maior parte dos casos, em inglês. Se um pesquisador quiser fazer uma comunicação num congresso, por exemplo, provavelmente precisará saber falar e compreender sons em inglês – o que obviamente também lhe será útil para se comunicar com seus colegas.

Diante desses fatos, deve ter ficado evidente que para um pesquisador, inclusive na área de direito, o inglês é fundamental. Porém, talvez essa exigência não esteja totalmente clara para quem precisa ensinar. Na verdade, é simples: no Brasil, não há propriamente a profissão de pesquisador, então professores são também pesquisadores, em muitos casos; além disso, ensinar exige, entre outras coisas, o domínio dos conhecimentos de sua área, especialmente das disciplinas que o professor leciona, então o docente precisa estar a par do que é produzido em sua área; e, para isso, ele ou ela precisa saber inglês!

O Professor Anacrônico e seu Museu de Aulas Expositivas

2015-08-29T08:08:00.000-07:00

O Professor Anacrônico é uma figura muito presente na educação brasileira, em todos os níveis. Ele é definido por aquilo que considera ser basicamente seu trabalho: “dar aula”, isto é, expor o assunto da ementa à turma, elaborar e corrigir provas, além de eventualmente tirar dúvidas das alunas e dos alunos. No atual século XXI, essa personagem é, sem exagero, uma peça de museu, assim como as pesadas armaduras de guerra, as máquinas de escrever e os telégrafos. Ou pelo menos é isso o que pretendo defender neste texto.

A oralidade foi a forma mais importante de transmitir informação e conservar a cultura, até o advento da invenção de Johannes Gutenberg, em meados do século XV: a prensa de tipos móveis permitiu disponibilizar a informação numa escala muito maior do que até então era possível, através da produção massiva de livros, panfletos e jornais. As primeiras universidades europeias (que ensinavam teologia, medicina, direito e “artes liberais”) surgiram entre o século XI e XIII e, nesse período, a produção de livros, originais ou cópias, era feita por um demorado processo manual. Nesse contexto, de escassez de meios de informação, as aulas expositivas não eram apenas úteis, mas necessárias para a transmissão do conhecimento acumulado.

Hoje, porém, temos meios de comunicação que eram inimagináveis para os professores medievais: uma quantidade enorme de material impresso e virtual, sendo que facilmente e por baixo custo é possível obter cópias de textos; diversos programas de rádio e televisão; sites de todo tipo e qualidade; blogs, redes sociais, canais online de vídeo, etc. Por isso, usar a sala de aula para quase somente expor conhecimentos acumulados é uma atividade que está em descompasso com as mudanças sociais desde pelo menos a época da invenção da prensa de tipos móveis. O Professor Anacrônico está desatualizado em 500 anos!

Uma aula que é quase somente a exposição de um assunto não é muito diferente da leitura de um livro. Algumas pessoas podem achar mais fácil aprender por uma explicação oral. Isso, porém, confunde a diferença de mídias com a diferença entre exposições de conteúdo: a diferença da explicação feita por um professor para a explicação lida em um livro é praticamente a mesma diferença entre as explicações lidas em livros diferentes, ou entre as explicações dadas por professores diferentes. O detalhe é que algumas pessoas acham mais cômodo ouvir do que ler – mas, para isso, elas não precisam de um professor, precisam apenas de um áudio. Um professor desse tipo, o Professor Anacrônico, é hoje tão dispensável, que a Universidade Jiujiang, na China, já começou a testar uma robô professora, capaz até de repetir alguma lição, se solicitada por um aluno.

A exposição de um assunto pode ser feita de forma organizada e sistemática através de vídeos, que podem ser vistos fora da sala de aula – o que representa uma economia de tempo em sala importante para o professor. Do ponto de vista didático, um vídeo bem feito geralmente é muito superior a uma aula puramente expositiva, além de ter a vantagem de poder ser assistido no momento mais conveniente, poder ser interrompido, assistido de novo quantas vezes for necessário, e ainda acelerado (acelerar vídeos em 1.5 ou até 2 vezes tem se tornado uma prática de estudo comum, porque força a concentração e poupa tempo da estudante). Ademais, repetir constantemente a mesma aula é cansativo e desestimulante para um professor.

Seria o Professor Anacrônico essencial para tirar dúvidas, elaborar e corrigir provas? Em termos. Como suas aulas expositivas vindas direto da Idade Média, a criação e execução dessas atividades passaram por mudanças nos tempos atuais: uma forma de auxílio bastante usada e estimulada em grandes universidades é a discussão entre pares, isto é, alunos, professores e staffs (professores auxiliares, estagiários, monitores, etc.) dialogam entre si para tirar dúvidas e discutir a matéria – plataformas de cursos online de alta qualidade, como a Coursera e a Edx, usam fóruns muito organizados para fazer isso. Essa abordagem educativa é contrária à antiga visão de que o conhecimento é transmitido, de forma vertical, da brilhante cabeça do professor para a vazia cabeça dos alunos, e coerente com uma visão contemporânea de que o conhecimento é produzido mediante discussão entre pares, e não mediante descobertas de coisas pré-prontas e imutáveis (como uma bola perdida, que alguém pode achar na sombra de arbustos e dar para outra pessoa).

Na mesma linha, a correção de certos tipos de prova pode hoje ser automatizadas, como já é no caso da maioria das provas de concurso público no Brasil e também no caso da maioria das atividades implementadas por plataformas de ensino à distância. Obviamente, por enquanto, é necessário haver alguém para elaborar as questões.

Vale observar que a correção usual de provas pelo professor é um processo cansativo, monótono e que toma tempo, além de ser, em muitos casos, desnecessário – como eu disse.

Se é tão dispensável, por que a espécie do Professor Anacrônico ainda existe em número tão elevado no Brasil? Por que não foi substituída por seres mais inteligentes ou máquinas, tanto no setor público quanto no setor privado?

Como se dá a educação através daquelas plataformas de ensino cursos online de alta qualidade? Como fazer esses cursos? Vale a pena?

O que significa essa discussão de conhecimento como algo pré-pronto e como algo construído pela discussão entre pares?

Como NÃO ser um Professor Anacrônico? Como deve ser a educação do futuro, ou pelo menos a educação adequada ao presente?

São perguntas para outros posts.

ATUALIZAÇÃO: A seguir um ótimo vídeo (legendas em português) do canal Veritasium que argumenta na mesma linha do meu texto, sugestão do leitor Nagib:

Apresentação – Ensino e Pesquisa em Direito

2015-08-26T13:49:00.000-07:00

Embora eu não possa dizer hoje que tenho larga experiência com pesquisa e ensino na área de direito, certamente posso dizer que tenho alguma experiência nesses campos. Em diversas oportunidades, pessoal ou virtualmente, orientei e colaborei como pude com colegas – alunos ou professores – que precisavam de ajuda na produção e execução de aulas, atividades em sala e projetos de pesquisa. Participei da organização de um congresso nacional sobre ensino jurídico (do qual espero falar no seu devido tempo) e tenho estudado esses assuntos há algum tempo. Estive envolvido com ensino, pesquisa e extensão desde a minha graduação em direito.

Considerando esses fatos e percebendo a utilidade de uma plataforma acessível de discussão de assuntos ligados ao ensino e à pesquisa em direito, resolvi criar este blog.

Como futuramente defenderei, o ensino e a pesquisa em direito no Brasil têm muitos problemas e deficiências. Por isso, minha esperança com este blog é também colaborar para que essa realidade mude um pouco para melhor.

Neste blog estarão em discussão questões como:

1. Salas de aula em direito devem ser sempre usadas para o professor “dar a matéria”?

2. As aulas devem se limitar à exposição do assunto e a resolução de dúvidas?

3. Quais métodos e estratégias pedagógicas podem ser empregados pelos professores de direito?

Quais experiências pedagógicas já existem em algum lugar, se é que existem?

4. Até onde vai a temática jurídica e onde ela termina? Os professores e as faculdades devem focar-se e limitar-se ao assunto estritamente jurídico? E como defini-lo?

5. O que são métodos participativos de ensino? Quais as vantagens que podem ter? E as desvantagens? Onde são usados? E por quê?

6. Como organizar uma disciplina?

7. Como realizar pesquisa em direito? Afinal, existe pesquisa em direito?

8. Usar estatística, explicações sociológicas e econômicas para fazer pesquisa em direito é mesmo fazer pesquisa em direito, ou é fazer estatística, sociologia e economia?

9. Quais as tendências internacionais em pesquisa na área de direito?

10. Como ser um bom pesquisador em direito? O que é um “bom pesquisador”?

11. Como produzir artigos científicos? Onde publicá-los? E como?

12. Como fazer um projeto de pesquisa para iniciação científica? E para um programa de pós-graduação em direito?

13. Como passar numa seleção de pós-graduação em direito?

Entre muitas outras questões.

Espero fazer publicações periódicas e também disponibilizar materiais úteis.

Ademais, tentarei sempre melhorar a aparência e as funcionalidades do blog, de modo que a atual versão é provisória.