eRHivan Soares - Assessoria e Consultoria em Recursos Humanos

Pagamento de adicional de insalubridade depende de realização de perícia técnica

2017-06-06T05:53:00.003-07:00

Notícias do TST

Pagamento de adicional de insalubridade depende de realização de perícia técnica

A Vale S. A. conseguiu se livrar da condenação ao pagamento do adicional de insalubridade no percentual de 40% a um empregado que alegou, sem prova pericial, que trabalhava exposto a agentes insalubres. A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho deu provimento ao recurso da empresa para determinar o retorno do processo à vara do trabalho, para que a insalubridade seja devidamente apurada por perito.

A verba havia sido deferida ao empregado pelo Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA), sob o entendimento de que não lhe foi fornecido o protetor solar contra radiação solar, um dos EPIs necessários à realização da sua função de auxiliar de topógrafo. Entre outros equipamentos de segurança, ele tinha de usar botas, capacete, óculos, o referido protetor solar, máscara e protetor auricular.

No recurso ao TST, a Vale sustentou a necessidade de perícia técnica para o deferimento do adicional de insalubridade. A relatora, ministra Kátia Magalhães Arruda, deu-lhe razão, esclarecendo que a insalubridade no ambiente de trabalho deve ser comprovada por perícia técnica, como estabelece o art. 195, caput e § 2.º, da CLT.

Segundo a relatora, a matéria já está pacificada no TST nesse sentido, exceção apenas quando há impossibilidade da realização pericial pelo fechamento da empresa, o que não é o caso. Inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 278 da SBDI-1 do TST.

Assim, a relatora determinou o retorno do processo à vara do trabalho, para que seja realizada perícia para a apuração da insalubridade, com regular prosseguimento do julgamento, como entender de direito.

(Mário Correia/LR)

Processo: RR-409-22.2012.5.08.0126

(Ter, 07 Jan 2014 08:00:00)

Esta matéria tem caráter informativo, sem cunho oficial.

Permitida à reprodução mediante citação da fonte.

Secretaria de Comunicação Social

Tribunal Superior do Trabalho

Tel. (61) 3043-4907

imprensa@tst.jus.br

Folgas dos dias pontes

2017-06-06T05:46:00.001-07:00

Como funciona a compensação das folgas dos dias pontes e do trabalho nos domingos e feriados?

Encerramento nas pontes
As empresas podem escolher um dia que esteja entre um feriado que ocorra a uma terça ou quinta feira para encerrar e descontar esse dia nas férias do trabalhador. Mas para poderem faze-lo terão de afixar o mapa até ao dia 15 de dezembro do ano anterior. Podem ainda encerrar durante cinco dias úteis consecutivos na época de férias escolares do natal.

Temos neste caso, duas situações distintas, a saber:

Primeira condição:
Quando um feriado cai na terça-feira ou então na quinta, algumas empresas, especialmente as do setor de serviços e indústria, concedem a segunda-feira anterior ao feriado ou a sexta-feira posterior a ele como folga para seus empregados, folga esta que será compensada durante o correr do ano calendário. Estes dias de folgas são conhecidos por dias pontes.
O mecanismo utilizado para este tipo de ajuste é denominado de acordo de compensação de horas.

Acordo de Compensação de Horas:

O Acordo de compensação de horas (artigo 59 da CLT) é o sistema utilizado pelas empresas para a compensação de pequenas diferenças na jornada de trabalho dos seus empregados. De acordo com a nossa legislação, a jornada de trabalha padrão é de 44 horas semanais ou 8 horas diárias, entretanto existem situações tais como a mencionada neste artigo em que numa determinada semana, os empregados poderão não cumprir essas 44 horas semanais, em virtude da concessão de folga nos chamados dias pontes.

Neste caso, para compensar às 8 horas não trabalhadas naquele dia, a empresa poderá prever o acréscimo de alguns minutos à jornada diária durante certo período até que a folga concedida seja compensada.

Aconselhamos que a empresa que trabalhe com a concessão de dias pontes elabore antecipadamente e informe seus empregados sobre o plano de compensação anual dessas folgas.

E quando houver trabalho nos feriados, o que deve ser feito?

Inicialmente devemos esclarecer que o trabalho nos feriados no comércio dependerá de autorização do sindicato dos empregados e também da permissão da legislação municipal. Neste caso o empregador deverá conceder a respectiva folga em outra data ou pagar o dia trabalhado em dobro.

Já o trabalho aos domingos é permitido para o comércio em geral desde que os empregados que trabalhem nestas datas tenham uma folga a cada 3 semanas que coincida com o domingo.

Como existem regras específicas para o trabalho em feriados e aos domingos, não é aconselhável a utilização do banco de horas nestes casos, antes, conforme já explicado, é melhor que o dia trabalho seja compensado em outra data logo na semana seguinte, ou pago em dobro.

Já no caso da indústria ou de serviços, o trabalho aos domingos e feriados dependerá sempre, além da autorização do sindicato, de autorização prévia especial do Ministério do Trabalho e Emprego.

Boris Hermanson
Consultor Sebrae-SP

O sucesso começa na sua mente

2017-06-06T05:38:00.000-07:00

CEO I Master Coach I Headhunter I Autor do Livro COMO FAZER CHOVER NA SUA HORTA?

O sucesso começa na sua mente

Ao criar pensamentos de sucesso, você sente e age no sentido de alcançar sucesso.
Sucesso é antes de mais nada, um estado de espírito e uma decisão.
Você decide o que é sucesso para sua vida.
Decidir o que é sucesso baseado no conceito de sucesso da mídia ou das outras pessoas, pode causar frustrações.
O melhor caminho é você decidir qual é o seu SUCESSO!

"Comece a comparar você com você mesmo!"

Pare de comparar o seu sucesso com o sucesso dos outros.
Visualize quem era você há 2, 5 ou 10 anos atrás e quem é você hoje.
Visualize quem você quer ser daqui a 2, 5 ou 10 anos.

Quando comemoramos pequenas conquistas todos os dias, aprendemos a ser gratos e a reconhecer que estamos fazendo o nosso melhor.

Esperar grandes feitos para ser feliz ou para se considerar uma pessoa de sucesso, coloca sobre os seus ombros um fardo muito pesado que pode te levar ao cansaço mental e minar suas emoções de maneira tal a te levar para um estado de desânimo e frustração.

Como digo no meu livro Como fazer chover na sua horta?, e tem até um capítulo com este nome,

"grandes chuvas são feitas de pequenas gotas."

Conheço pessoas diferentes, com diferentes conceitos de sucesso para sua vida, e percebo que independentemente do que cada uma possui de patrimônio, saldo bancário, fama, carreira, escolaridade, idade ou classe social, todos tem algo em comum, consideram-se pessoas de sucesso e são felizes!

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Aristides Girardi é autor do Best Seller COMO FAZER CHOVER NA SUA HORTA?
https://sites.google.com/site/mastercoacharistidesgirardi/home

TST anula pedido de demissão feito por dependente químico

2016-09-13T15:32:00.001-07:00

Sem consciência

TST anula pedido de demissão feito por dependente químico

O pedido de demissão do funcionário só pode ser aceito pelo empregador se o trabalhador estiver exercendo sua vontade em condições emocionais normais. Caso contrário, a empresa não pode atender à solicitação, sob pena de reintegração do funcionário.

Esse entendimento foi aplicado pelo Tribunal Superior do Trabalho para reintegrar um bancário que se demitiu para receber as verbas trabalhistas devidas e pagar sua dívida com um traficante. Viciado em crack, o autor da ação conta que antes de se demitir passou quatro dias se drogando e sem se alimentar.

Depois chegou à agência e se demitiu para pagar a dívida com o traficante, que estava ameaçando seus pais de morte. Porém, ao recobrar sua consciência, o bancário pediu a anulação do ato, mas o banco não o aceitou.

O autor do processo, que começou a trabalhar no banco em 2010, contou nos autos que, na época, estava havia sete anos sem usar drogas e que fazia tratamento psiquiátrico na sua cidade, Londrina (PR). No entanto, ao assumir um cargo em Guiratinga (MT) e depois ser transferido para Rinópolis (SP), para ficar mais próximo dos pais, perdeu todo o acompanhamento médico, que não existe nessas cidades, e voltou a usar drogas, principalmente o crack.

Quando retornou a Londrina, não conseguiu mais se livrar da dependência, culminando com o pedido de demissão em 2014. Sua reintegração foi determinada liminarmente pela 6ª Vara do Trabalho de Londrina pela falta de condições psiquiátricas do bancário quando do desligamento.

Ao conceder a tutela antecipada, o juiz de primeiro grau explicou que os laudos médicos comprovavam que o bancário enfrentava sérios problemas psiquiátricos há anos, como transtorno mentais e comportamentais por causa do uso de drogas, e foi afastado para tratamento de saúde em diversas ocasiões.

O julgador de primeira instância ressaltou ainda que o sindicato da categoria se recusou a homologar o pedido de demissão pelo estado de saúde do empregado. A decisão motivou recurso ajuizado pelo banco, que impetrou mandado de segurança no Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) para anular a reintegração.

A instituição financeira alegou que houve violação ao seu direito líquido e certo. Segundo o banco, o pedido de demissão é ato jurídico em que o empregado manifesta a intenção de encerrar a relação contratual, sem direito de recusa do empregador. O TRT-9 não acolheu o pedido por não constatar abusividade ou ilegalidade na decisão de primeiro grau.

Em novo recurso, desta vez ao Tribunal Superior do Trabalho, a SDI-2 negou o pedido do banco. Para o ministro Douglas Alencar Rodrigues, relator do processo, "a condição lamentável" em que se encontrava o bancário justificava "a retirada da eficácia do ato jurídico por ele praticado".

O ministro ressaltou ainda que "a dissolução dos contratos por ato de vontade do empregado, cujo vínculo perdurou por mais de um ano, depende de expressa homologação sindical, sob pena de nulidade" (artigos 477, parágrafo 1º, da CLT, e 166, inciso V, do Código Civil). Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

*O número do processo não foi divulgado para preservar a intimidade do trabalhador.

Revista Consultor Jurídico, 16 de maio de 2016, 16h16

O problema de um é problema de todos

2016-09-13T10:50:00.001-07:00

"Um problema na empresa sempre atinge a todos"

Certa vez, um rato olhou pelo buraco da parede e ficou aterrorizado quando viu o fazendeiro armando uma ratoeira. O rato saiu correndo para comunicar aos outros animais. Quando avisou a galinha, ela disse:

- Mas isso não é problema meu, não me incomoda nem um pouco.

O rato foi avisar o porco, mas ele também disse que nada podia fazer, pois não era problema seu. O rato foi, então, avisar a vaca sobre o perigo da ratoeira, mas ela pouco lhe deu atenção. Também não era problema dela.

Naquela noite, a dona da casa foi à cozinha para ver se algum rato havia ficado preso na ratoeira, mas como estava escuro ela não viu uma cobra venenosa, que a picou. A mulher adoeceu e, no dia seguinte, amanheceu com febre. Resolveram matar a galinha porque o doente se recupera com uma boa canja. No fim de semana, muitos amigos foram visitar a mulher doente e, para servi-lhes o almoço, o fazendeiro resolveu matar o porco. A mulher não melhorou, vindo a falecer. Tanta gente compareceu ao enterro que o fazendeiro foi obrigado a matar a vaca para poder alimentar os amigos.

Quando na sua empresa você for solicitado a ajudar em alguma tarefa, que aparentemente não seja de sua conta, lembre-se: um problema na empresa sempre atinge a todos.

Erivan Soares

História de autor desconhecido.

FGTS faz 50 anos e se consolida como segurança e garantia de conquistas para o trabalhador

2016-09-09T05:09:00.000-07:00

Publicado em 8 de Setembro de 2016 às 11h26

TRT3 - FGTS faz 50 anos e se consolida como segurança e garantia de conquistas para o trabalhador

Há 50 anos surgia o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço, para proteger o empregado dispensado sem justa causa. Criado pela Lei nº 5.107 de 13 de setembro, com entrada em vigor em 1967, o FGTS beneficia milhares de brasileiros com carteira assinada. Todo mês o empregador deve depositar no fundo o valor de 8% do salário pago ao trabalhador. No caso de contratos de menores aprendizes, o percentual é de 2%. A indenização no caso de dispensa sem justa causa é de 40% sobre os valores depositados na conta vinculada. Ou, se a dispensa decorreu de culpa recíproca das partes ou por força maior, a indenização sobre o saldo total dos depósitos será 20%.

Mas nem sempre foi assim. Antes de o FGTS ser instituído, havia o regime da estabilidade decenal. Após 10 anos de serviço em uma empresa, o empregado adquiria o direito à estabilidade. A dispensa somente poderia se dar por justa causa diante da prática de falta grave. Esse sistema era muito criticado, pois vários empregadores tentavam manobras para evitar que o empregado adquirisse a estabilidade. Muitas vezes, a dispensa ocorria pouco antes de completar 10 anos de serviço. O FGTS foi criado para evitar essa fraude.

No início, o regime do FGTS era uma opção do empregado, que deveria renunciar à estabilidade decenal para ter direito a ele. A Constituição de 1988 previu, em seu artigo 7º, inciso III, o FGTS como direito do trabalhador. Assim, foi extinto o regime alternativo da estabilidade, respeitando-se os direitos adquiridos.

Atualmente, o FGTS é regido pela Lei nº 8.036, editada em 11 de maio de 1990, regulamentada pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990. Os recursos arrecadados pelo fundo se destinam ao trabalhador e a programas governamentais voltados ao desenvolvimento econômico e social do país. A gestão e administração cabem a um conselho curador formado por representantes dos trabalhadores, empregadores e do governo federal.

Quem tem direito e quando é permitido sacar

Têm direito ao FGTS os trabalhadores com contrato de trabalho regido pela CLT, rurais, temporários, avulsos, safreiros e os atletas profissionais. O diretor não-empregado poderá ser equiparado aos demais trabalhadores sujeitos ao regime do FGTS. Em 2015, os empregados domésticos também passaram a ter direito ao FGTS.

O patrimônio pessoal formado pelos depósitos pode ser resgatado para aquisição da casa própria, como parte do pagamento ou pagamento do valor total. O imóvel pode ser comprado ou construído, podendo o saldo ser utilizado também para reforma. Também há a opção de utilizar o FGTS para a quitação total ou amortização do financiamento do imóvel pelo Sistema Financeiro de Habitação.

Há, ainda, outras situações em que o FGTS pode ser resgatado, como:

- Dispensa sem justa causa;

- término do contrato por prazo determinado;

- rescisão do contrato de trabalho por causa da extinção total ou parcial da empresa;

- falecimento do empregador individual ou do trabalhador;

- quando o trabalhador alcançar a idade de 70 anos ou mais;

- na aposentadoria;

- no caso de algumas doenças graves, como câncer.

O trabalhador também pode lançar mão dos valores quando a conta do FGTS permanecer sem depósito por três anos ininterruptos ou se ele permanecer por três anos seguidos fora do regime do FGTS.

Vítimas de tragédia - Recentemente, acompanhamos a tragédia ocorrida em Mariana, causada pelo rompimento de uma barragem da mineradora Samarco, inundando todo um povoado com lama tóxica, que escorreu até o oceano Atlântico, deixando um rastro de destruição ambiental, com sérios prejuízos sociais, por onde passou. Pois o FGTS também pode ser sacado por vítimas de desastres naturais, que preencherem os requisitos legais. No caso de Mariana, um decreto presidencial, Decreto nº 8.572 , foi editado em 13 de novembro de 2015, permitindo o enquadramento das vítimas do desastre ao disposto na lei do FGTS.

Uso do FGTS como garantia em empréstimos consignados - Com a publicação da Lei nº 13.313, de 14 de julho de 2016, a Lei nº 10.820/2003, que dispõe sobre a autorização para desconto de prestações em folha de pagamento, passa a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 1º (...)

§ 5º Nas operações de crédito consignado de que trata este artigo, o empregado poderá oferecer em garantia, de forma irrevogável e irretratável:

I - até 10% (dez por cento) do saldo de sua conta vinculada no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS;

II - até 100% (cem por cento) do valor da multa paga pelo empregador, em caso de despedida sem justa causa ou de despedida por culpa recíproca ou força maior, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 18 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.

§ 6º A garantia de que trata o § 5º só poderá ser acionada na ocorrência de despedida sem justa causa, inclusive a indireta, ou de despedida por culpa recíproca ou força maior, não se aplicando, em relação à referida garantia, o disposto no § 2º do art. 2º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990.

§ 7º O Conselho Curador do FGTS poderá definir o número máximo de parcelas e a taxa máxima mensal de juros a ser cobrada pelas instituições consignatárias nas operações de crédito consignado de que trata este artigo.

§ 8º Cabe ao agente operador do FGTS definir os procedimentos operacionais necessários à execução do disposto nos §§ 5º e 6º deste artigo, nos termos do inciso II do caput do art. 7º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990..

A nova lei é fruto da aprovação da Medida Provisória nº 719, de 29 de março de 2016.

Clique AQUI para obter mais informações sobre o FGTS.

A Caixa Econômica Federal é quem opera os recursos do fundo e, em comemoração aos 50 anos, lançou um aplicativo que ajuda o trabalhador a acompanhar a sua conta com mais praticidade. De acordo com as informações divulgadas pelo banco, o App FGTS Trabalhador permite a consulta pelo smartphone dos depósitos na conta do FGTS, além de atualização de endereço e localização de pontos de atendimento mais próximos.

O FGTS nos julgados da JT de Minas

Por se tratar de direito trabalhista, o FGTS está presente em boa parte das demandas julgadas pela Justiça do Trabalho Mineira. Vejamos alguns desses casos:

Prazo para reclamar diferenças de FGTS agora é de 05 anos, mas prescrição trintenária continua valendo para valores vencidos antes da decisão do STF

A 2ª Turma do TRT de Minas julgou desfavoravelmente um recurso em que a empresa insistia ser de cinco, e não de 30 anos, o prazo para reclamar valores do FGTS não depositados pelo empregador no curso do contrato de trabalho. O juiz de 1º Grau havia decidido pela prescrição trintenária, com respaldo no artigo art. 23, §5°, Lei 8.036/90 e Súmula 362 TST, o que foi mantido pela Turma de julgadores. Eles esclareceram que o STF proferiu decisão de repercussão geral reconhecendo, justamente, o prazo prescricional de 5 anos para a cobrança dos depósitos do FGTS devidos pelo empregador. Mas ficou definido que os efeitos dessa decisão não se estendem aos valores do FGTS que venceram anteriormente à sua publicação. E, no caso, a própria sentença recorrida foi proferida antes da decisão do STF, razão pela qual a Turma concluiu, inclusive por segurança jurídica, que a prescrição a ser aplicada é mesmo a trintenária.

A decisão do STF e seus efeitos - A desembargadora, hoje aposentada, Deoclecia Amorelli Dias, relatora do recurso da empresa, ressaltou que, em 13 de novembro de 2014, em decisão no julgamento do recurso extraordinário com agravo (ARE 709.212/DF), o Plenário do STF alterou o prazo da prescrição para ações relativas a valores não depositados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), fixando-o em 5 anos. Até então, prevalecia o disposto nos artigos 23, parágrafo 5º, da Lei 8.036/90 e 55 do Decreto 99.684/90, assim como a jurisprudência consolidada na Súmula 362 do Tribunal Superior do Trabalho, no sentido de ser trintenária a prescrição do direito de reclamar contra o não recolhimento da contribuição para o FGTS, observado o prazo de 2 (dois) anos após o término do contrato de trabalho. Mas, de acordo com a decisão do Supremo, o FGTS está expressamente previsto como um direito dos trabalhadores urbanos e rurais no inciso III do artigo 7º da Constituição Federal, devendo, por isso, se submeter à prescrição quinquenal estabelecida no inciso XXIX dessa mesma norma constitucional. Assim, foi declarada a inconstitucionalidade dos artigos 23, parágrafo 5º, da Lei 8.036/90 e 55 do Decreto 99.684/90, tendo sido afastada a aplicação da Súmula 362/TST.

Conforme explicou desembargadora, a decisão do STF teve repercussão geral reconhecida, com a aplicação do novo entendimento a todas as ações que tratam da mesma matéria. Mas, na modulação de seus efeitos, ficou definido que, para os casos cujo termo inicial da prescrição (ou seja, a ausência de depósito no FGTS) ocorrer após a sua publicação, aplica-se, desde logo, o prazo de cinco anos. Já para aqueles em que o prazo prescricional já esteja em curso, aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo inicial da prescrição, ou 5 anos, a partir da data do julgamento. Mas, de toda forma, segundo frisou a julgadora, não há como estender os efeitos dessa decisão às cobranças dos depósitos do FGTS realizadas judicialmente antes do julgamento no STF, uma vez que, nesses casos, a prescrição se encontrava interrompida desde a data da propositura da ação.

Diante disso, considerando que, no caso, a sentença recorrida foi proferida antes mesmo da decisão do STF, com foco no princípio da segurança jurídica, a desembargadora decidiu manter a prescrição trintenária reconhecida na sentença, porque, na época da sua publicação, encontrava-se amparada pelos os arts. 23, parágrafo 5º, da Lei 8.036/90 e 55 do Decreto 99.684/90, além da Súmula 362/TST , concluiu. (0001893-24.2013.5.03.0111 AIRR ).

Cabe a empregador comprovar que depositou corretamente FGTS

Por se tratar de fato extintivo do direito do empregado, nos termos dos artigos 818 da CLT e 333, II, do Código de Processo Civil, cabe ao empregador comprovar que depositou corretamente o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço do trabalhador. Adotando esse entendimento, expresso no voto do desembargador Fernando Antônio Viegas Peixoto, a 6ª Turma do TRT-MG negou provimento ao recurso da reclamada e manteve a sentença que condenou a empresa a pagar ao reclamante as diferenças do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço não recolhido corretamente.

No recurso, a ré alegou que o ônus da prova de eventuais irregularidades no recolhimento do FGTS seria do reclamante. Entretanto, o relator entendeu o contrário, ressaltando que, embora a Orientação Jurisprudencial nº 301 da SDI-I do TST tenha sido cancelada em 2011, a jurisprudência atual entende que a obrigação de regularidade nos recolhimentos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço é do empregador, que tem o ônus de demonstrar o correto depósito na conta vinculada do trabalhador, mesmo que o reclamante tenha feito alegação genérica de irregularidade do recolhimento.

O relator destacou que comunga do mesmo entendimento do Ministro José Roberto Freire Pimenta do TST e do desembargador Emerson José Alves Lage do TRT de Minas, ou seja, não obstante o cancelamento da Orientação Jurisprudencial nº 301 da SDI-I do TST, o ônus da prova continua sendo do empregador no que diz respeito à regularidade ou não dos depósitos do FGTS, quando o reclamado se opõe à alegação do reclamante de que os depósitos não eram regularmente realizados.

Dessa forma, a Turma negou provimento ao recurso da empresa e manteve a sentença que a condenou ao pagamento de diferenças do FGTS. (0001787-15.2012.5.03.0138 AIRR).

Trabalhador que continua no emprego após aposentadoria tem direito a multa sobre FGTS na dispensa sem justa causa

Se o empregado continua prestando serviços ao mesmo empregador após a aposentadoria espontânea, terá direito à multa de 40% sobre o FGTS depositado em sua conta vinculada. Isto porque, nesse caso, a aposentadoria espontânea não causa a extinção do contrato de trabalho. É esse o teor da Orientação Jurisprudencial nº 361 da SDI-1 do TST, aplicada pela juíza Maria Irene Silva de Castro Coelho, titular da 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade, ao julgar o caso de um trabalhador que reclamou o recebimento da multa fundiária, não quitada pela empresa ao dispensá-lo sem justa causa após a sua aposentadoria.

Ao se defender, a ré sustentou que o contrato de trabalho do reclamante foi extinto naturalmente, em razão de aposentadoria concedida ao empregado, na forma especial, de acordo com o artigo 57 da Lei nº 8.213/1991, sendo esse benefício incompatível com a continuidade do vínculo empregatício entre as partes.

Rechaçando o argumento, a juíza salientou que o Supremo Tribunal Federal, através da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 1.721/06, suspendeu a eficácia do parágrafo 2º do artigo 453 da CLT. Portanto, não há mais extinção do contrato de trabalho quando o empregado se aposenta voluntariamente, pois a lei previdenciária não mais exige que o trabalhador se afaste do emprego para a concessão do benefício, conforme artigo 49 da Lei nº 8.2013/1991. O TST já se manifestou nesse mesmo sentido na Orientação Jurisprudencial nº 361 da SDI-1.

A julgadora ressaltou que, no caso de aposentadoria especial, a relação de natureza previdenciária mantida com o INSS é diferente e independente do contrato de trabalho mantido com a empregadora, uma vez que o disposto nos artigos 46 e 57, parágrafo 8º, da Lei nº 8.213/1991 não levam necessariamente à extinção do contrato de trabalho, desde que o beneficiário da Previdência Social passe a exercer atividades compatíveis com o benefício recebido.

No entender da magistrada, a conjugação do artigo 46 com o parágrafo 8º do artigo 57, ambos da Lei nº 8.213/1991, leva à conclusão que o segurado em gozo de aposentadoria especial que continuar exercendo atividade ou operação que o sujeite aos agentes nocivos terá sua aposentadoria cancelada, à exceção daquele que for readaptado em funções compatíveis com sua nova condição. Portanto, não existe incompatibilidade absoluta entre a aposentadoria especial e a continuidade do contrato de trabalho.

Por fim, a juíza frisou que o reclamante obteve a concessão da aposentadoria especial em abril de 2012 e continuou a trabalhar na reclamada até abril de 2013, quando foi dispensado sem justa causa. Assim, houve, no caso, continuidade da relação de emprego e posterior dispensa imotivada por parte da empregadora, que, inclusive, pagou o aviso prévio indenizado ao empregado.

Diante dos fatos, a magistrada julgou parcialmente procedentes os pedidos e condenou a reclamada a pagar ao reclamante a multa rescisória de 40% sobre os depósitos do FGTS realizados na conta vinculada do empregado. Decisão mantida pelo TRT de Minas ao julgar o recurso da ré. (0001196-47.2013.5.03.0064 RO).

Empregador deve recolher FGTS durante período de afastamento por acidente do trabalho

O empregador está obrigado a continuar a efetuar os recolhimentos do FGTS nos casos de afastamento do empregado para prestação do serviço militar obrigatório e de licença por acidente do trabalho, como prevê o parágrafo 5º da Lei 8.036/90. Com base nesse fundamento, a 1ª Turma do TRT-MG confirmou a decisão que determinou o pagamento do FGTS, inclusive no período em que o trabalhador esteve afastado em razão de acidente do trabalho.

A condenação alcançou todo o período contratual, já que não houve prova de qualquer recolhimento de FGTS na conta vinculada do trabalhador já falecido. Em seu recurso, a construtora reclamada pretendia convencer os julgadores de que o pagamento determinado ao espólio não deveria abranger o período em que o ex-empregado recebeu auxílio doença dito comum.

Mas o desembargador Emerson Alves Lage não acatou esse argumento. É que, apesar de o empregado falecido ter recebido o auxílio doença comum durante certo período, ficou claro que todos os afastamentos decorreram do acidente de trabalho sofrido durante a execução dos serviços à empregadora.

Nesse sentido revelaram os próprios laudos apresentados pelo órgão previdenciário. No caso, ficou demonstrado que a reclamada demorou a emitir a CAT (Comunicação de Acidente do Trabalho) após o acidente que lesionou o joelho do empregado. Conforme observou o relator, ao emitir a CAT a empresa acabou reconhecendo o acidente do trabalho.

Para o julgador, o fato de o trabalhador não ter recebido auxílio doença acidentário (código B91), mas sim comum (código B31), é irrelevante. Ele aplicou ao caso o disposto no artigo 129 do Código Civil, que reputa verificada, quanto aos efeitos jurídicos, a condição cujo implemento for maliciosamente obstado pela parte a quem desfavorecer.

E foi o que se deu no caso: O falecido empregado deixou de receber o auxílio-acidente que lhe era devido apenas porque a reclamada não emitiu a CAT a tempo e modo, conforme lhe competia, não sendo dado a esta se beneficiar do seu ato omissivo, explicou o julgador, negando provimento ao recurso da reclamada, no que foi acompanhado pela Turma julgadora. (0001837-53.2012.5.03.0134 ED).

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Abra os olhos para a verdade

2016-09-07T04:13:00.000-07:00

"Para quê levar a vida tão a sério, se a vida é uma alucinante aventura da qual jamais sairemos vivos."

Elbert Hubbard

Um homem vinha caminhando pela floresta quando viu uma raposa que perdera as pernas e ficou curioso para ver como ela faria para sobreviver.

Notou, então, um tigre se aproximando com um animal abatido na boca. O tigre saciou a sua fome e deixou o resto da presa para a raposa se alimentar. No dia seguinte, Deus alimentou a raposa usando o mesmo tigre.

O homem maravilhou-se da grandiosidade de Deus e disse a si mesmo:

- Também eu irei me recolher num canto, com plena confiança em Deus, e ele há de prover tudo de que eu precisar.

Assim fez, mas durante muitos dias nada aconteceu. Estava já quase às portas da morte quando ouviu uma voz:

- Ó, tu que estás no caminho do erro, abra os olhos para a verdade!

Segue o exemplo do tigre e para de imitar a raposa aleijada.

Eu não consigo entender certas pessoas que simplesmente se acomodam na empresa e querem que as coisas caiam do céu para elas. Em vez de se espelharem nos exemplos das pessoas que trabalham e são produtivas, elas se alinham com as pessoas que querem que as coisas melhorem, mas que não fazem nada para isso acontecer. Vivem acomodadas, reclamando de tudo, esperando simplesmente que as coisas se resolvam, mas são incapazes de mover uma palha para isso.

Erivan Soares

Fonte

Autor desconhecido

A força de um Propósito

2016-05-30T15:51:00.004-07:00

“ A força de um PROPÓSITO” E o que um senhor de 84 anos pode nos ensinar sobre PERSEVERANÇA e SONHOS.

Estava há um tempo para escrever esse artigo, na verdade era para ter sido o meu texto de estreia no Linkedin, porém passou batido. Pois bem, há algumas semanas assisti no Netflix um filme chamado “The First Grader” o enredo da história é comovente e baseados em fatos reais.

O filme conta a história de Kimani Maruge, um veterano da Revolta Mau Mau, grupo que lutou contra o regime britânico no Kênia. Maruge um senhor de 84 anos se matricula em uma escola primária queniana para aprender a ler. Enquanto o filme conta a história do fim do domínio colonial britânico no Quênia, e fala sobre a sociedade queniana nos dias atuais, a primeira lição desse filme vem da determinação de Kimani Maruge em conseguir educação. Ele quer aprender a ler, porque, em suas próprias palavras, se ele não pode ler, é porque ele é "como um bode."

Maruge, como ele é chamado no filme, encontra resistência quando tenta se matricular na escola depois que o governo queniano declara educação pública e gratuita para todos os quenianos. Inicialmente ele encontrou resistência por parte do pessoal da escola. Disseram-lhe que ele não tinha material e todos os alunos precisavam de um lápis e caderno. (A verdade da questão é que a escola fornecia lápis e cadernos para os alunos.)

Quando ele voltou com lápis e caderno, foi-lhe dito que ele deveria ter um uniforme da escola - que incluía shorts, meias e sapatos. Maruge vende uma de suas cabras para comprar calças, que ele mesmo corta e transforma em shorts. Ele também comprou um par de meias e sapatos. Voltando para a escola - um homem de 84 anos vestido como uma criança. Bêbados locais zombavam dele, mas ele continuava a perseverar em sua busca e luta para obter a educação desejada.

Hoje, Maruge está no Guinness Book como a pessoa mais velha a se matricular em uma escola primária. Em 2005, ele discursou na Cúpula de Desenvolvimento do Milênio das Nações Unidas sobre a importância da educação primária gratuita e faleceu no dia 14 de agosto em 2009. Sendo um maravilhoso exemplo para todos nós. Se você tiver chance (tem no Netflix), veja o filme. É incrivelmente comovente.

O exemplo do Maruge, corrobora ainda mais uma das citações do Nelson Mandela, sobre a força e poder da educação para transformar o mundo. Olhando para o nosso país e sociedade atual, dever se um dos principais focos de atenção e execução, caso a gente queira um país melhor para nós e as próximas gerações.

“A educação é a mais poderosa arma, pela qual se pode mudar o mundo”

Nelson Mandela

Outra lição importante a ser aprendida com Maruge: humildade. Maruge humilhou-se para conseguir uma educação. Vestia-se como uma criança, porque isso era necessário para ele ser aceito na escola - e para conseguir o que ele realmente queria, a capacidade de ler.

Há muitas voltas e reviravoltas na estrada da vida e carreira profissional. Muitas pessoas pensam que sucesso na vida ou na carreira são uma progressão linear constante, subindo um degrau após o outro. Isso não é necessariamente verdade. Às vezes, a melhor coisa que você pode fazer para atingir suas metas e objetivos é mover-se de lado, ou em algumas situações dar um ou dois passos para trás. Estar disposto a assumir um trabalho por um salário menor, em níveis mais baixos para ganhar experiência valiosa – experiência essa que vai fazer você um profissional e ser humano mais completo.

Algumas pessoas são orgulhosas demais para fazer isso. Pessoas humildes, como Maruge, percebem que um movimento lateral pode ser a melhor coisa que eles podem fazer por sua carreira ou vidas. Eles estão dispostos a tomar riscos, a encarar grandes e desconfortáveis desafios. Isso leva a um propósito e compromisso real à sua vida e carreira.

Você está no comando! Comprometa-se a assumir a responsabilidade pessoal para a criação do seu legado de vida que deseja e merece "Ser humilde o suficiente para fazer um movimento lateral ou até mesmo passos para trás -. Fazendo isso com foco no futuro e os resultados que serão colhidos - é uma grande maneira de mostrar seu compromisso com a sua vida.

Logo abaixo eu relato uma experiência pessoal, que mudou muitas coisas na minha vida.

Entre julho de 2014 e 2015, vivi em Nova Iorque, sempre tive o desejo de morar fora e viver uma experiência nova na minha vida. Assistindo o filme e depois buscando algumas ideias e referências para escrever este artigo, lembrei de como essa parte da minha história se mistura com a do filme.

Tinha uma vida estável no Brasil, com carro, um bom emprego em uma empresa de pequeno porte em crescimento e um bom salário para o meu padrão de vida naquele momento. Porém, o desejo de explorar o desconhecido e viver uma experiência transformadora foi muita mais forte, fazendo com que eu largasse tudo em busca desse sonho.

Não foi fácil, ralei do primeiro até o último dia em diversos trabalhos como: ajudante de garçom, buffet, dançarino, entregador, panfleteiro, ajudante doméstico, vendedor e qualquer outra coisa que aparecesse, além de precisar conciliar tudo isso com os estudos, passando por muitos momentos de dificuldades, dúvidas e questionamentos sobre o porquê de tudo aquilo, entretanto foi a melhor experiência da minha vida, na qual indico a todos que me perguntam sobre esta maravilhosa jornada.

Foto tirada há exatamente 1 ano atrás (05/05/2015), em um dos locais em que trabalhei. Brooklyn - NYC

Para enfrentar todo esse turbilhão de emoções em um país distante, aprendendo uma nova cultura e língua, longe de tudo e de todos, lutando para construir e realizar meus planos e projetos, eu sempre me lembrava do meu PROPÓSITO em ter feito aquela viagem e aceitado aqueles desafios , afinal desistir não era uma opção e foi isso que me manteve de pé e focado na busca dos meus sonhos.

Toda essa experiência, mudou a minha forma de enxergar o mundo, as pessoas e fez eu valorizar coisas que somente a falta ou perda, nos faz perceber o real valor. E consegui tudo isso, através da perseverança e propósito na busca dos meus sonhos e objetivos. É isto, que a história de Maruge também transmite e por isso, após ver o filme acreditei que deveria compartilhar.

A buscar por um propósito nem sempre é tão simples, porém utilizando o seu bom senso, suas convicções e coerência nas ações, a jornada é facilitada. As pessoas de propósito percebem que um movimento lateral pode ser a melhor coisa que podem fazer para se deslocarem até o sucesso dos seus objetivos. Sucesso na vida e carreira não será sempre uma subida constante; por vezes, um planalto fornecera experiências mais valiosas e necessárias. Movimentos laterais ou passos para trás podem vir à custa de seu orgulho, mas não deixe atrapalhar a sua trajetória. Seja humilde. Pense como Maruge, um senhor de 84 anos vestido com shorts e meias até os joelhos sentado ao lado de crianças com seis e sete anos uma sala de aula. Ele foi humilde o suficiente para aceitar isso, porque o seu propósito, perseverança e desejo de ler foi maior do que QUALQUER vergonha que ele poderia ter sentido em aprender como uma criança.

Não sei se isso, pode ser considerado como um conselho sobre: propósito, humildade e perseverança na vida, mas histórias reais sempre me inspiraram e acredito que pelo momento que todos estamos vivendo, pode ser um alento, incentivo e dose de animo necessária para enfrentar e superar estes desafios. Torço para que todos consigam realizar seus sonhos, não é fácil (nunca foi e nunca será) mas durante a jornada, lembre-se que o teu PROPÓSITO o manterá firme quando as dificuldades aparecerem, e junto com a sua PERSEVERANÇA o farão chegar aos teus SONHOS e OBJETIVOS!

Boa sorte e sucesso para todos nós J!

O que vocês acharam? Por favor, vá ver "The First Grader." Quando o fizer, volte aqui e deixe um comentário deixando-nos saber o que você achou do filme. E obrigado pela leitura deste artigo, espero tê-lo inspirado de alguma forma.

Escrito por

Rodrigo Ceciliano

Recusa a teste do bafômetro não se equipara a prova de embriaguez, diz TRF-4

2016-05-28T15:54:00.004-07:00

Habilitação devolvida

Recusa a teste do bafômetro não se equipara a prova de embriaguez, diz TRF-4

A negativa de um motorista para fazer teste do bafômetro não pode ser considerada prova de embriaguez. Com este entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, sediado em Porto Alegre, determinou que departamento de trânsito do Rio Grande do Sul (Detran) devolva a carteira de habilitação de um motorista de Santana do Livramento (RS).

O autor da ação foi autuado pela Polícia Rodoviária Federal acusado de dirigir embriagado. Ele narrou que se recusou a submeter aos testes de alcoolemia e que, mesmo assim, foi lavrado o auto-de-infração. De acordo com o condutor, em nenhum momento o policial informou que ele poderia ter suspenso o direito de dirigir e que apenas foi informado de que sua habilitação ficaria retida.

O pedido de devolução da carteira de habilitação foi aceito em primeira instância. O Detran-RS recorreu ao TRF-4, sem sucesso. O desembargador federal Ricardo Teixeira do Valle Pereira, relator do processo, apontou que “a verificação do estado de embriaguez, ao menos para cominação de penalidade administrativa, pode ser feita por outros meios de prova que não o teste do etilômetro”.

O relator acrescentou que a jurisprudência exige que a embriaguez seja demonstrada por outros meios de prova. “No auto-de-infração lavrado pela autoridade de trânsito, não há nenhuma descrição de eventuais sinais de que o condutor estivesse conduzindo sob a influência de álcool ou qualquer outra substância entorpecente”, registrou na decisão. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

Apelação Cível 5001367-22.2015.4.04.7106/RS

Revista Consultor Jurídico, 18 de maio de 2016, 9h35

Pedir estabilidade por gravidez um ano depois de demissão é abuso de direito

2016-05-24T14:16:00.003-07:00

Ganho sem justificativa

Pedir estabilidade por gravidez um ano depois de demissão é abuso de direito

Por Fernando Martines

É abuso de direito pedir pagamento de danos morais alegando que o empregador desrespeitou o período de estabilidade dado às gestantes, caso o pedido seja feito quase um ano após a saída da companhia. O entendimento é da 9ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região, que negou pedido de uma trabalhadora grávida para que fosse paga pelos meses que seriam referentes ao período de licença-maternidade.

A funcionária ficou três meses no emprego, saindo após o fim do contrato de experiência. Depois disso, um ano depois, buscou a Justiça alegando que deveria ter estabilidade. Mas a desembargadora Maria Stela Álvares da Silva Campos vê no ato abuso de direito, já que em nenhum momento a trabalhadora entrou em contato com a empresa para informar a gravidez e tentar sua reintegração ao emprego.

“Entendo que o empregador não pode se tornar refém das normas protetivas, da forma como as interpretou a autora, que acredita que o só fato de ter engravidado a autoriza a não mais trabalhar, mas com direito ao recebimento de salários e o período de licença-gestante”, disse a desembargadora.

Para a sócia do Nelm Advogados, Fabiana Basso, que atuou na defesa da empresa no caso, a decisão foi totalmente assertiva já que houve demora para ajuizar a reclamação trabalhista. “O objetivo da proteção assegurada à gestante é garantir o emprego e a fonte de rendimentos da futura mãe, sendo inaceitável a transformação desta proteção em simples ganho”, afirma.

A decisão também se baseou no fato de que na época da prestação dos serviços, a estabilidade era incompatível com o contrato por prazo determinado, segundo a Justiça do Trabalho e ao analisar a situação conforme a jurisprudência contemporânea se violaria o princípio da segurança jurídica, igualmente tutelado pela Constituição.

Para Fabiana, a edição de súmulas tem por objetivo pacificar a jurisprudência, expressando a adequada aplicação dos princípios e regras legais já existentes, não se submetendo ao princípio da irretroatividade das leis. “A Constituição Federal tem como um dos seus fundamentos o valor social do trabalho, não o enriquecimento sem causa”, afirma a advogada.

Clique aqui para ler o acórdão.

Por Fernando Martines - repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 18 de maio de 2016, 17h23

A Ponte: Uma Linda História Sobre o Perdão

2016-05-23T15:54:00.000-07:00

"Sempre deixamos a raiva e o ódio afastar pessoas amadas e queridas, e deixar o orgulho passar por cima do amor. Não deixe que isso aconteça. Aprenda a perdoar, e apreciar e amar verdadeiramente tudo que você tem."

A Ponte: Uma Linda História Sobre o Perdão

Esta é a história de dois irmãos que eram muito amigos, desde a infância. Eles eram vizinhos, tinham suas fazendas muito próximas. Um dia, por causa de uma discussão, a amizade entre esses dois irmãos acabou. Esta foi a primeira briga entre eles em 50 anos de convivência. Até então, eles sempre trabalharam juntos nas plantações e cuidando das fazendas, e sempre ajudavam um ao outro em momentos difíceis.

A briga começou por causa de um pequeno mal entendido, o que pode acontecer de vez em quando com todo mundo, mas a discussão foi crescendo até se tornar uma forte briga repleta de palavras de fúria e raiva, seguidas de semanas de silêncio e afastamento.

Um dia, um dos irmão estava em casa quando alguém bate na porta. Ao abri-la, depara-se com senhor de idade um pouco avançada, de barba branca, segurando uma caixa de ferramenta. "Sou carpinteiro, meu senhor, e meu trabalho pode ser útil", disse ele. "O senhor precisa de algum reparo na sua casa e na sua fazenda?". Sim, disse o irmão.

"Eu tenho um trabalho para o senhor. Do outro lado do riacho tem uma fazenda, que pertence ao meu irmão mais novo. Até então, toda a área entre as nossas casas era muito verde, mas ele mudou o curso do riacho para criar um tipo de fronteira entre nós. Tenho certeza que ele fez isso porque tem raiva de mim, mas eu vou dar uma resposta a ele...", disse o irmão mais velho. "Está vendo aquelas árvores perto do celeiro? Eu quero que o senhor faça uma cerca de três metros de altura com elas, pois eu nunca mais quero vê-lo, para o resto da minha vida."

O carpinteiro ouviu a história, e pensou em silêncio por alguns minutos depois de ouvir a história, e disse: "Entendi, senhor."

O fazendeiro então ajudou o carpinteiro a carregar as ferramentas e a madeira, e depois disso partiu para a cidade para resolver algumas assuntos rotineiros. Ao voltar no fim da tarde, viu que o carpinteiro tinha terminado o serviço. Porém, ao se aproximar do riacho, ele ficou furioso. Seus olhos pareciam soltar faíscas de tanta raiva, e ele mal conseguia pronunciar uma palavra.

No lugar onde deveria estar a cerca, agora havia uma ponte. Uma ponte diferente, muito peculiar e especial. Parecia uma verdadeira obra de arte, com um belo corrimão delicadamente esculpido pelo carpinteiro. Nesse mesmo tempo, o irmão mais novo apareceu. Ele correu, cruzando a porte, e abraçou o irmão mais velho, dizendo:

"Você é muito especial, meu irmão... Construir essa ponte, depois de tudo o que te fiz e disse a você!" Ao ver os irmãos se abraçando, o carpinteiro silenciosamente recolheu suas ferramentas, colocou-as de volta na caixa e começou a caminhar. Um dos irmãos foi atrás dele e disse: "Por favor, fique aqui por mais alguns dias - precisamos consertar mais algumas coisas aqui". Então o carpinteiro diz: "Eu gostaria muito de ficar, meu senhores, mas tenho mais pontes para construir e outros consertos para fazer em outros lugares..."

O significado desta história é muito simples: Sempre deixamos a raiva e o ódio afastar pessoas amadas e queridas, e deixar o orgulho passar por cima do amor. Não deixe que isso aconteça. Aprenda a perdoar, e apreciar e amar verdadeiramente tudo que você tem.

Lembre-se: O passado não pode ser mudado, mas o futuro sim. Nenhuma briga ou discussão pode acabar com bons e verdadeiros sentimentos. Faça como o carpinteiro da história: construa uma ponte quando tiver que construí-la, e cruze-a com o coração aberto e um sorriso no rosto.

Erivan Soares

Fonte:
http://www.tudoporemail.com.br

Empresa paga por gerente chamar garçom de ladrão, pobre e incompetente

2016-05-19T09:45:00.001-07:00

Notícias do TST

Empresa paga por gerente chamar garçom de ladrão, pobre e incompetente

"Você não é gente, seu ladrão incompetente! Trabalha direito senão te mando embora por justa causa". Essas seriam algumas das ofensas feitas por um gerente da empresa R.R.Munhoz da Silva a um garçom, em Ribeirão Preto (SP). O trabalhador entrou na Justiça e pediu R$ 500 mil de indenização por danos morais.

O caso ocorreu durante os três anos em que o trabalhador ficou na empresa, e, de acordo com depoimentos apresentados na reclamação trabalhista, o gerente agredia os funcionários, inclusive com ofensas de conotação sexual. A Munhoz se defendeu alegando que não seria crível que o gerente tenha assediado mais de 40 empregados que trabalhavam na empresa.

Na sentença proferida pela 4ª Vara de Trabalho de Ribeirão Preto, a Munhoz, como empregadora, foi condenada a pagar indenização de R$30 mil ao garçom. Valor bem abaixo do que o trabalhador havia pedido. Em março de 2012, ele entrou com recurso contra a decisão da vara que, segundo ele, deixou de considerar a gravidade dos danos para determinar o valor.

A Munhoz também reclamou do valor indenizatório, que considerou alto, em recurso para o Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (Campinas). Todavia, o Regional manteve o valor.

No agravo para o TST, sob a relatoria da ministra da Oitava Turma, ministra Dora Maria da Costa, a Munhoz também não conseguiu reduzir o valor de indenização. Segundo a relatora, para se concluir que o valor da indenização é desarrazoado e desproporcional, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado a esta Corte, nos termos da Súmula nº 126 do TST.

(Ricardo Reis/AR)

PROCESSO: TST-AIRR-29900-67.2009.5.15.0067

(Qui, 26 Dez 2013 16:14:00)

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Menor aprendiz discriminado por ser negro receberá 10 mil reais de reparação

2016-05-19T09:36:00.001-07:00

Trabalhista / Previdenciário

Publicado em 14 de Abril de 2016 às 11h18

TRT23 - Menor aprendiz discriminado por ser negro receberá 10 mil reais de reparação

Trabalhador era chamado de “cirilo”, “tizil”, apelidos carinhosos, segundo a empresa.

Decisão é da juíza Cláudia Servilha, da Vara de Nova Mutum

Um menor aprendiz discriminado pela cor de sua pele receberá 10 mil reais de reparação por danos morais. A decisão é da juíza Cláudia Servilha, da Vara do Trabalho de Nova Mutum, que julgou a ação movida pelo trabalhador contra seus antigos empregadores.

Entre os apelidos como era chamado estava “Cirilo”, famoso personagem da novela infantil Carrossel, e “Tizil”, boneco negro do quadro humorístico “Nas garras da patrulha”, da TV Diário, do Ceará. Segundo a empresa, era uma “forma carinhosa” de tratá-lo e as designações não diziam respeito a cor de sua pele, mas à semelhança com o ator da televisão. Ela ainda pontuou que o aprendiz nunca questionou o fato e acrescentou que apelidos eram comuns no ambiente de trabalho.

Além desses dois nomes, o menor também afirmou que recebia outros tratamentos, como “preto desgraçado”, preto lazarento” e “nego do cabelo ruim”. Uma das testemunhas ouvidas pela juíza disse ter presenciado o próprio proprietário do estabelecimento ter se referido a ele da primeira forma e que “as ofensas ocorriam rotineiramente, inclusive na frente de outros empregos e mesmo de clientes.”

Segundo a magistrada, “o preconceito racial, uma chaga social arraigada à ignorância do homem branco, não pode ser tolerado, e como tal é refutado categoricamente pela Constituição Federal brasileira”, que estabeleceu o racismo como crime inafiançável e imprescritível. Conforme destacou, essa condição traduz o desejo expresso na carta magna de que a discriminação não mais seria aceita.

“Já se passou o tempo em que tachar um ser humano por sua cor de pele seja um ato carinhoso, sob pena de se reconhecer a inversão dos valores como algo natural”, disse ainda a juíza Cláudia Servilha. “Deve ser mencionado que o autor foi contratado como menor aprendiz pela ré e teve o desprazer de ter que aprender que na sociedade ainda permanecem pensamentos espúrios como àquele propagado pela ré, que acredita que palavras racistas são formas carinhosas de tratamento”, acrescentou.

Além de condenar a empresa a pagar os 10 mil reais de reparação dos danos morais ao ex-empregado, a magistrada ainda determinou que o Ministério Público Estadual fosse oficializado com cópia do processo para tomar as medidas que entender cabíveis, tendo em vista que o prazo para apresentação da queixa-crime pelos representantes do menor terminou, embora o ele ainda possa apresenta-la, pessoalmente, quando maior de idade, conforme ressalvou a juíza Cláudia Servilha.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

Adicional de periculosidade aos vigilantes só vale após regulamentação da lei

2016-05-19T09:32:00.001-07:00

Trabalhista / Previdenciário

Publicado em 31 de Janeiro de 2014 às 11h48

TRT23 - Adicional de periculosidade aos vigilantes só vale após regulamentação da lei

A primeira Turma da TRT de Mato Grosso manteve decisão de primeiro grau que negou pedido de pagamento imediato de adicional de periculosidade previsto na nova redação do artigo 193 da CLT. O pedido foi formulado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Atividade de Segurança - SINEMPREVS-MT, em ação contra uma empresa de segurança.

A regulamentação do artigo 193 só ocorreu em 03 de dezembro passado, com a publicação da portaria 1.885/2013 do Ministério do Trabalho, que acrescentou o anexo 3 à norma regulamentadora que trata das atividades e operações perigosas (NR nº 16).

O julgamento na Turma tratou da implementação ou não do adicional, imediatamente após a publicação da lei 12.740/2012, em dezembro de 2012. A juíza Roseli Daraia Moses, titular da 9ª Vara do Trabalho de Cuiabá, entendera que a mudança no referido artigo, só poderia ser aplicada após a regulamentação pelo Ministério do Trabalho.

O relator do recurso, desembargador Osmair Couto, da mesma forma que a juíza Roseli, entende que a efetiva aplicação da nova lei dependia da regulamentação, sem o que não seria possível exigir o pagamento do adicional de periculosidade da forma prevista na lei.

O relator cita ainda decisão do Tribunal em mandado de segurança julgado em outubro de 2013 que, por unanimidade, aprovou voto da desembargador Maria Berenice, confirmando liminar que afastara a cobrança do referido adicional, que havia sido concedido pelo juízo da 2ª Vara do Trabalho de Cuiabá (Proc. 0000250-12.2013.5.23.0002).

Conforme a nova redação do artigo 193 da CLT, “São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude exposição permanente do trabalhador a: I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica; II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.”

Com a decisão, ficou pacificado no âmbito do TRT/MT o entendimento de que, embora a lei tenha entrado em vigor em 8 de dezembro de 2012, data da sua publicação, a sua eficácia só se tornou possível após a regulamentação pelo Ministério do Trabalho, ocorrida cerca de um ano após.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

Laudo pericial favorável não garante adicional de insalubridade

2016-05-19T09:28:00.000-07:00

Instrução normativa
20 de abril de 2016, 19h46

Laudo pericial favorável não garante adicional de insalubridade

Não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao adicional. Foi o que concluiu a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao acolher um recurso do Ibope contra a decisão que o obrigava a pagar essa verba a uma ex-telefonista. A decisão segue o voto do ministro João Batista Brito Pereira, que relatou o caso.

No recurso, a empresa alegou que era indevido o pagamento de adicional, porque as atividades desenvolvidas pela empregada não constam no quadro aprovado pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social.

A primeira instância havia condenado a empresa a pagar o adicional com base em laudo pericial que enquadrou as atividades da telefonista nas normas regulamentadoras 15 e 17 do Ministério do Trabalho, com pagamento de insalubridade em grau médio.

O Ibope recorreu, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) manteve a sentença por entender ser possível o enquadramento dos operadores de telemarketing na jornada específica de telefonistas, prevista no artigo 227 da CLT, especialmente quando as atividades apresentam "similar desgaste e penosidade".

A empresa recorreu novamente, desta vez ao TST. O relator explicou que o tribunal firmou o entendimento, na Súmula 448, de que a previsão contida no anexo 13 da NR 15 não dá motivo para o reconhecimento do adicional de insalubridade aos empregados de telefonia, uma vez que a atividade não está enquadrada na norma.

"Na esteira do artigo 190 da CLT, não basta a constatação da insalubridade por meio de laudo pericial para que o empregado tenha direito ao respectivo adicional. É necessária a classificação da atividade insalubre na relação oficial elaborada pelo Ministério do Trabalho", afirmou.

Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

Processo RR-1317-52.2012.5.09.0029

Revista Consultor Jurídico

Trabalho rural autoriza salário-maternidade para indígena menor de 16 anos

2016-05-19T09:21:00.001-07:00

Entendimento consolidado
24 de abril de 2016, 15h00

Trabalho rural autoriza salário-maternidade para indígena menor de 16 anos

Meninas indígenas com idade inferior a 16 anos moradoras da região de Carazinho (RS) poderão receber salário-maternidade, desde que fique comprovado o exercício de atividade rural. Essa foi a decisão tomada pela 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, com sede em Porto Alegre, que negou, nesta semana, recurso do Instituto Nacional do Seguro Social para suspender liminar que determinava o pagamento.

Conforme o INSS, a proibição do trabalho a menores de 16 anos é regra constitucional e a lei só reconhece como segurado especial o participante de grupo familiar que tenha mais de 16 anos. A autarquia sustenta ainda que o entendimento de que o trabalho antes dos 16 anos é inerente à cultura indígena implica violação a um direito indisponível. O instituto também alega que a concessão do benefício estimularia a gravidez precoce de indígenas.

Segundo o relator do processo, juiz federal Osni Cardoso Filho, convocado no tribunal, o direito ao salário-maternidade de indígenas menores de 16 anos que desenvolvam atividade rural já está consolidado no tribunal.

Em sua argumentação, reproduziu trecho de voto proferido pelo desembargador federal Celso Kipper, em maio de 2014, em recurso julgado pela Seção Previdenciária do tribunal, que reúne os desembargadores da 5ª e da 6ª Turmas, especializadas em Direito Previdenciário.

“É de ser reconhecido para fins previdenciários o tempo de serviço respectivo, uma vez que não podem ser prejudicados em seus direitos trabalhistas e previdenciários os menores de idade que exerçam efetivamente atividade laboral, ainda que contrariamente à Constituição e à lei no tocante à idade mínima permitida para o referido trabalho, porquanto a norma editada para proteger o menor não pode prejudicá-lo naqueles casos em que, não obstante a proibição constitucional, efetivamente trabalhou”.

Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

Processo 5048259-64.2015.4.04.0000

Fonte:

Revista Consultor Jurídico

Empregada que omite gravidez e resiste à reintegração não deve ser indenizada

2016-05-19T09:16:00.001-07:00

Sem estabilidade

Empregada que omite gravidez e resiste à reintegração não deve ser indenizada

Trabalhadora que não comunica gravidez ao empregador e resiste a reintegração não deve ser indenizada pelo período de estabilidade no emprego assegurada à gestante. O entendimento é do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) que manteve decisão de primeiro grau.

O juiz Marcel Lopes Machado, da 1ª Vara do Trabalho de Uberlândia (MG), entendeu que a indenização não poderia ser autorizada, pois a reclamante não comunicou a gravidez ao fazer o exame demissional nem ao sindicato quando foi homologar a rescisão contratual.

Além disso, levou quase sete meses para ajuizar a ação e, então, mesmo tendo sido notificada, deixou de comparecer e comprovar sua gravidez ao empregador, de modo a possibilitar a reintegração. "A reclamante também violou seu dever legal de informação, dever este anexo à boa fé contratual (artigos 421 e 422 do Código Civil)", registrou o juiz na sentença.

Ele também observou que a reclamante admitiu, em depoimento, que havia recebido o salário maternidade do INSS e seguro-desemprego no período em que requereu a indenização substitutiva. Ademais, ela recusou a proposta do juízo para que fosse feita a reintegração pelo período equivalente à estabilidade gestacional.

"Deve-se respeitar os princípios da boa fé objetiva e da lealdade contratuais (artigos 113 e 422 do Código Civil), e seus deveres anexos de informação e mútua assistência, hoje alçados às normas de ordem pública e cogentes (artigo 2.035, parágrafo único, do Código Civil, e Enunciados 24 da 1ª Jornada de Direito Civil STJ/CJF, 168 e 170 da 3ª Jornada de Direito Civil SJT/CJF), e que a proteção jurídica da maternidade é ao emprego, e não proteção/fomento às indenizações pelo ócio", avaliou o juiz.

Ele destacou que a própria reclamante impossibilitou o cumprimento da obrigação pelo empregador, inviabilizando a conversão da estabilidade em indenização substitutiva. A decisão fez referência também aos artigos 122 e 129 do Código Civil. Nesse contexto, os pedidos de indenização substitutiva e reparação por danos morais foram julgados improcedentes — este último por não constatar o juiz qualquer conduta lesiva por parte da reclamada.

Recurso negado

A trabalhadora interpôs recurso, mas o TRT-3 manteve a decisão. "O desenrolar do processo demonstra que a autora, de forma deliberada, além de criar embaraços para que o empregador pudesse ter oportunidade de cumprir a lei, isto é, reintegra-la ao posto de trabalho, efetivamente buscou se valer de sua condição de gestante para auferir, unicamente, a indenização relativa ao período da garantia constitucional", registra o acórdão.

Recentemente, o Pleno do TRT-3 editou a Tese Prevalecente 2, que diz o seguinte conteúdo: "A recusa da empregada gestante dispensada à oferta de reintegração ao emprego não afasta o direito aos salários e consectários pertinentes ao período da garantia provisória de emprego prevista no art. 10, II, "b", do ADCT. (RA 165/2015)".

No entanto, a turma de julgadores concluiu que o entendimento não se aplicava ao caso por não se tratar de simples recusa da empregada, devidamente motivada. Nesse contexto, negou provimento ao recurso da trabalhadora.

Com informações da Assessoria de Imprensa do TRT-3.

Processo 0002611-31.2013.5.03.0043

Erivan Soares

A "Juniorização" das empresas

2016-05-19T09:12:00.001-07:00

DICIONÁRIO DE RH - APRENDA TODOS OS DIAS

Segundo especialistas, as diretorias das empresas estão cada vez mais jovens. Este fenômeno ganhou até um nome "JUNIORIZAÇÃO". Dos últimos cinco anos para cá, a evolução tecnológica e o mito de que as pessoas mais jovens tem mais capacidades para gerenciá-las ou desenvolver novas plataformas, vem fazendo com que as companhias busquem esses profissionais para cargos estratégicos.

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A “Juniorização” das empresas

O mercado de trabalho é duro e firme. Muitas vezes, não dá espaço para respirar e já existe um novo concorrente com preço menor, ou um fornecedor aumentando seus preços, além da cobrança dos acionistas. As contas estão entrando no vermelho e a situação começa a ficar complicada quando alguém dá a solução: renovar o quadro de funcionários. É nessa hora que cabeças rolam e alguns funcionários mais caros dão lugares a novos colaboradores, esses mais jovens e dispostos, que fazem mais e ganham menos. A empresa ganha novos ares, fica com cara de empresa do futuro. Mas a realidade que vem depois nem sempre é esse mar de rosas. O trabalho não flui com a mesma facilidade que antes, mas pelo menos a planilha de custos está melhor. Esse processo é conhecido como “juniorização”.

O processo de contratar profissionais mais novos para ocupar funções nas empresas é necessário e benéfico para a corporação. Mas quando a “juniorização” acontece com o intuito de reduzir custos da folha de pagamento, pode-se comprometer a qualidade da gestão e a continuidade do trabalho. O grande problema é que esse processo acontece na contramão da demografia brasileira. O povo brasileiro está envelhecendo, e uma pesquisa recente realizada pela FGV-EAESP afirma que a maior parte das empresas não estão preparadas – e nem em processo de – para lidar com a inversão da pirâmide demográfica brasileira.

Quando se tem uma “juniorização” forçada na empresa, existe a quebra do processo de amadurecimento do profissional, uma diminuição da cultura presente. Quando isso acontece em massa, de forma mal planejada, existe um entendimento de que a empresa está, na verdade, inibindo o amadurecimento. E isso, sim, é algo perigoso.

Fonte da imagem: Corbis Images

http://eaesp.fgvsp.br

Empregado é demitido no 1º dia de trabalho e empresa é condenada a indenizar

2016-05-14T06:24:00.000-07:00

Trabalhista / Previdenciário

Publicado em 12 de Maio de 2016 às 10h42

TRT23 - Empregado é demitido no 1º dia de trabalho e empresa é condenada a indenizar

Depois de pedir demissão do emprego antigo e se preparar para assumir uma nova função na loja de roupas onde foi contratado, um empregado foi surpreendido com a demissão logo nas primeiras horas do primeiro dia de trabalho. O trabalhador procurou a Justiça do Trabalho para buscar uma reparação pelo dano e, conforme decisão da5ª Vara de Cuiabá, receberá uma indenização por danos morais de 4 mil reais.

O motivo para a demissão sem justa causa, segundo a empresa, teria sido a falta de perfil para o cargo. Ele foi contratado no dia 14 agosto de 2014, quando começou a prestar serviços na empresa. Sem avisos ou justificativas plausíveis ele foi dispensado nesse mesmo dia, o que gerou constrangimento para ele que tinha, inclusive, pedido demissão no emprego anterior, postura do empregador que, além de frustrar expectativas, acaba prejudicando o trabalhador na busca por um novo emprego.

Conforme a juíza titular da5ª Vara, Eleonora Lacerda, o entendimento predominante é o de que não há, em regra, obrigação de motivar a dispensa de um empregado quando for sem justa causa. Entretanto, como todo direito, esse também deve ser exercido dentro de certos limites, sob pena de caracterizar ato ilícito.

Com advento do atual Código Civil, ficou positivada a ideia de que o ato ilícito não é somente aquele praticado ao arrepio da lei, mas também aquele que é exercido de forma contrária à sua finalidade e que não atende ao princípio da boa fé objetiva. De acordo com a sentença, “considerando que o exercício desproporcional de um direito, excedendo os limites estabelecidos pela boa fé e pelos bons costumes, configura ato ilícito, bem como que a conduta do empregador inequivocamente abalou a honra e a imagem de seu ex-empregado, não há dúvidas de que deve a empresa ser responsabilizada pelos danos causados”.

A Magistrada considerou a conduta da empresa abusiva, na medida em que dispensou o empregado no mesmo dia em que o havia contratado, sob a genérica alegação de que ele não se enquadrou no perfil da empresa. Trata-se, pois, de nítido exercício arbitrário e desarrazoado de um direito”, concluiu.

Da decisão cabe recurso.

PJe: 0001017-70.2015.5.23.0005

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

Embrapa terá R$ 33,7 milhões para projetos na Amazônia

2016-04-19T15:36:00.000-07:00

Meio Ambiente

Embrapa terá R$ 33,7 milhões para projetos na Amazônia

Conservação

Recursos serão usados em projetos de pesquisa da empresa para conservar, recuperar e desenvolver atividades econômicas sustentáveis na floresta

por Portal Brasil publicado: 08/04/2016 10h30
última modificação: 07/04/2016 19h55

Guilherme Noronha/Embrapa

Vista área da floresta amazônica

A Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) receberá, via Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), R$ 33,69 milhões do Fundo Amazônia, destinado à conservação e uso sustentável do bioma. Os recursos serão usados em projetos de pesquisa da empresa para conservar, recuperar e desenvolver atividades econômicas sustentáveis na floresta.

Embrapa, BNDES e os ministérios do Meio Ambiente e da Agricultura, Pecuária e Abastecimento firmaram nesta quinta-feira (7) acordo de cooperação técnica.

A ministra da Agricultura, Kátia Abreu, disse que a ideia é, por meio do convênio, diversificar as atividades na Amazônia, introduzindo, por exemplo, técnicas para desenvolvimento da aquicultura. "Hoje, estamos sonhando com a produção de peixes na Amazônia para que a gente possa abastecer o Brasil. O Brasil tem 12% da água doce do mundo e importa mais de 50% do peixe [que consome]. Queremos agregar valor a esse peixe da Amazônia e fazer com que chegue ao mundo. Se não pode desmatar, plantar grãos, plantar cana, fazer pecuária extensiva, nós temos outras opções. Temos o açaí, as frutas exóticas, o guaraná, o peixe. São R$ 33 milhões nessa primeira etapa [do acordo] e, em uma segunda etapa, mais R$ 30 milhões".

O presidente da Embrapa, Maurício Lopes, disse que o projeto "se alinha perfeitamente" à agenda da empresa pública. Segundo ele, a execução das pesquisas será com base no conceito de inteligência territorial. "[O conceito] é, de maneira simples, reunir todo o arsenal de informações sobre o quadro natural, o quadro agrário e ordenar essa informação de maneira inteligente". O presidente do BNDES, Luciano Coutinho, destacou que a atividade sustentável é necessária para competir com a atividade de caráter predatório.

Recursos

Os recursos para o projeto são do Fundo Amazônia, administrado pelo BNDES, e beneficiarão diretamente pequenos agricultores, comunidades tradicionais, ribeirinhos, pescadores artesanais e extrativistas.

O Fundo apoiará a execução de projetos de pesquisas e transferência de tecnologia das diversas unidades descentralizadas - que atuam como escritórios regionais - da Embrapa. Os projetos devem abranger temas ligados ao monitoramento do desmatamento e da degradação florestal; à restauração, ao manejo florestal e extrativismo; a tecnologias sustentáveis para a Amazônia; e à aquicultura e pesca.

Os projetos serão selecionados por meio de uma chamada interna. Para tanto, foi assinado hoje um Acordo de Cooperação Técnica entre BNDES, Embrapa e FEA na mesma cerimônia da assinatura do contrato de apoio do Fundo Amazônia às instituições. As chamadas para a seleção serão divulgadas pela Embrapa e as propostas que forem recebidas serão avaliadas e selecionadas por um comitê técnico de cada unidade descentralizada.

O acordo assinado entre o BNDES, a Embrapa e a FEA, bem como o apoio financeiro à execução dos projetos selecionados ocorrem em um cenário de necessidade de desenvolvimento de novas tecnologias para fazer frente à economia de baixo carbono. A Embrapa possui papel central no sistema de inovação do país, uma vez que trabalha com projetos de pesquisa, desenvolvimento, inovação e transferência de tecnologia em diversas cadeias produtivas.

O dinheiro do Fundo Amazônia terá de ser usado em 30 meses. O fundo, criado com recursos do governo da Noruega, capta doações para investimentos não reembolsáveis em ações de prevenção, monitoramento e combate ao desmatamento e de promoção da conservação e uso sustentável das florestas do bioma Amazônia.

Fonte: Agência Brasil e BNDES

LEI 13.271/2016 - Proibição da revista íntima em funcionárias e clientes do sexo feminino

2016-04-19T14:33:00.002-07:00

Olá, caros leitores,

Hoje na data de 18/04/2016, foi publicada no D. O. U a lei 13.271/16, lei que trata sobre a revista íntima em mulheres, sejam elas funcionárias ou clientes de estabelecimentos.

"Antes de mais nada, temos que conceituar o que seria uma revista íntima e que há diferenças entre ela e a revista pessoal:

Revista Intima: Revista íntima é aquela feita mediante á toque ou exposição dos órgãos genitais da pessoa revistada.

Revista Pessoal: é aquela que nunca deve ser abusiva, ou seja, não deve haver contato físico ou exposição total ou parcial da nudez da pessoa ou trabalhador (a). Pode ser utilizados aparelhos de detecção de metal ou raio x para efetivação desta revista. Pode se pedir também que a pessoa mostre o que tem na bolsa ou sacola que porta no momento da revista (não sendo a pessoa obrigada a mostrar).

Antes de mais nada, temos que recordar dos Princípios e Garantias Constitucionais da Dignidade da pessoa Humana e do fazer ou deixar de fazer algo em virtude da lei (além dos da honra, intimidade, vida privada). A revista íntima além de vexatória viola a todos esses princípios, enquanto a revista pessoal não o faz, sendo assim permitida. Inclusive essa matéria é muito discutida no âmbito trabalhista, haja vista que alguns empregadores extrapolam os limites da revista pessoal, assim violando garantias constitucionais e dos trabalhadores."

Vejamos o texto publicado:

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 13.271, DE 15 DE ABRIL DE 2016.

Mensagem de veto

Dispõe sobre a proibição de revista íntima de funcionárias nos locais de trabalho e trata da revista íntima em ambientes prisionais.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei

Art. 1^o As empresas privadas, os órgãos e entidades da administração pública, direta e indireta, ficam proibidos de adotar qualquer prática de revista íntima de suas funcionárias e de clientes do sexo feminino.

Art. 2^o Pelo não cumprimento do art. 1^o, ficam os infratores sujeitos a:

I - multa de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) ao empregador, revertidos aos órgãos de proteção dos direitos da mulher;

II - multa em dobro do valor estipulado no inciso I, em caso de reincidência, independentemente da indenização por danos morais e materiais e sanções de ordem penal.

Art. 3^o (VETADO).

Art. 4^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 15 de abril de 2016; 195^o da Independência e 128^o da República.

DILMA ROUSSEFF

Eugênio José Guilherme de Aragão

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.4.2016*

Voltemos à lei.

Conforme o disposto na letra da lei artigo 1º, temos aqui a proibição de revista intima em mulheres (sejam elas funcionárias de estabelecimentos públicos ou privados, ou clientes dos mesmos lugares. Aqui a definição de cliente fica um pouco obscura na questão do estabelecimento público, pois não foi feita a distinção se o usuário ou contribuinte do sexo feminino daquele estabelecimento é cliente, incorrendo em dois entendimentos: primeiro, que seria sim aplicável a definição de cliente ao usuário/contribuinte/visitante do estabelecimento público. E a Segunda é que se aplicaria o entendimento de cliente apenas para o estabelecimento privado).

Observação: estabelecimento público - leia-se órgão ou entidade pública da administração direta ou indireta.

Indagação e opinião do autor: e quanto a revista íntima ser realizado em homens? O legislador esqueceu que a revista íntima afronta diretamente a dignidade da pessoa humana, portanto ao invés de especificar o sexo, deveria não faze-lo.

No artigo 2º temos a sanção (multa), previstas nos incisos I e II, sendo majorada a multa em caso de reincidência. A tipificação permite sanções de ordem penal, além de culminação de danos morais e materiais.

O artigo 3º foi Vetado. Este artigo era o mais polêmico, pois tratava da revista intima em presídios, sendo a revista devendo ser executada por funcionário do sexo feminino.

A justificativa do veto foi que a redação do dispositivo possibilitaria interpretação de que seria possível a revista intima nos presídios.

Esta lei veio pacificar o entendimento que já existia/havia nos tribunais trabalhistas quanto a revista intima (totalmente vexatória). Segue alguns julgados sobre o tema

(TRT-24ª Região - RO 66100-25.2009.5.24.2 - Publ. Em 28-4-2010. REVISTA ÍNTIMA - DIREITO À HONRA E À INTIMIDADE VIOLADOS - CONFIGURAÇÃO

TST - RR 411/2004-058-15-85.5 - Publ. Em 2-10-2009. DANO MORAL - REVISTA ÍNTIMA - REPARAÇÃO PECUNIÁRIA.

TST - RR 724/2008-678-09-00-0 - Publ. Em 29-10-2009. DANO MORAL - REVISTA NOS PERTENCES DOS EMPREGADOS - PRESUNÇÃO DE CONSTRANGIMENTO – INVIABILIDADE.

TST - RR 1069/2006-071-09-00.2 - Publ. Em 14-8-2009. DANO MORAL - REVISTA ÍNTIMA - EMPRESA DE CONFECÇÃO.

TRT-1ª Região - RO 142700-78.2007.5.01.0073 - Publ. Em 18-6-2010. DANO MORAL - REVISTA ÍNTIMA - PROCEDIMENTO PATRONAL IRREGULAR.

TRT-2ª Região - RO 00209-2007-023-02-00-0 - Publ. Em 23-4-2010. DANO MORAL - REVISTA ÍNTIMA.

TRT-4ª Região - RO 1284-2003-006-04-00-9 - Publ. Em 25-5-2007. DANO MORAL - REVISTA ÍNTIMA - CONFIGURAÇÃO - RESCISÃO INDIRETA.

TRT-5ª Região - ED 903-2007-464-05-00-0 - Publ. Em 1-12-2008. DANO MORAL - REVISTA ÍNTIMA SEM DESNUDAMENTO - COLISÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS.

TRT-9ª Região - RO 4661-2006-029-09-00-0 - Publ. Em 6-3-2007. DANO MORAL - REVISTA ÍNTIMA EM AGENTES DE DISCIPLINA - REBELIÃO EM PRESÍDIO DE SEGURANÇA MÁXIMA - FATO EXTRAORDINÁRIO.

TRT-13ª Região - ACP 00298.2009.008.13.00-4 - Publ. Em 21-9-2009. REVISTA ÍNTIMA - DANO MORAL NAO CONFIGURADO.

TRT-16ª Região - RO 01665-2008-012-16-00-9 - Publ. Em 24-11-2010. REVISTA ÍNTIMA - VIOLAÇÃO À INTIMIDADE - DANO MORAL.)

E você, o que acha sobre o assunto? Deixe o seu comentário abaixo!

Paulo Roger Roseno Dias

é advogado e especialista em segurança da informação.

Paulo Roger Roseno Dias é Bacharel em Direito pela Universidade de Cuiabá (UNIC) - Campus Pantanal (2015) e Advogado inscrito na Seccional de Mato Grosso sob o número 19.802. Presta consultoria jurídica, além de atuar no contencioso cível, administrativo e junto aos juizados especiais.

Fonte:

TST - Tribunal Superior do Trabalho e

http://drpaulorogerrdias.jusbrasil.com.br/artigos

Pedreiro da Andrade Gutierrez ganha adicional de insalubridade por manuseio de cimento

2016-04-17T06:43:00.003-07:00

Publicado em 14 de Abril de 2016 às 11h40

Trabalhista / Previdenciário

TST - Pedreiro da Andrade Gutierrez ganha adicional de insalubridade por manuseio de cimento

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu de recurso da Construtora Andrade Gutierrez S.A. contra decisão que a condenou a pagar adicional de insalubridade, em grau médio, a um servente de pedreiro, reconhecendo as condições de insalubridade encontradas no manuseio com cimento.

Na reclamação trabalhista, o pedreiro alegou que lidava com cimento e massa, mais precisamente com argamassas para reparos com concreto, principalmente na parte de acabamento das obras. Ele preparava as estruturas de concreto para dar o acabamento, cortava extremidades de ferragens, picotava sobras de concreto com marreta e britadeira, umedecia as peças e aplicava os produtos refazendo arestas e corrigindo irregularidades, realizando os reparos. Disse ainda que nunca recebeu botas, luvas de couro, protetor facial e óculos de proteção.

Seu direito ao recebimento do adicional de insalubridade foi reconhecido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), com o entendimento de que o cimento é um produto álcali cáustico, e seu manuseio é enquadrado como atividade insalubre em grau médio no Anexo 13 da Norma Regulamentadora 15 do Ministério do Trabalho e Emprego. Ainda de acordo com o entendimento regional, os equipamentos de proteção individual não são suficientes para afastar a insalubridade do manuseio do cimento, pois não protegem todas as partes do corpo expostas ao produto, embora a perícia técnica tenha afirmado em sentido contrário.

TST

O relator do recurso da empresa no TST, ministro Caputo Bastos, afastou a alegação de contrariedade à Súmula 80 do TST, que exclui o adicional quando a insalubridade é eliminada mediante o fornecimento dos equipamentos de proteção pelo empregador, o que não foi constatado pelo Tribunal Regional. Segundo o relator, o TRT solucionou o caso de acordo com as provas efetivamente apresentadas no processo, procedimento permitido pelo artigo 131 do antigo Código de Processo Civil, e não de acordo com ônus da prova, como alegava a empresa.

A decisão foi por unanimidade.

Processo: RR-20132-09.2014.5.04.0016

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

Transportadora é condenada por pesquisar situação financeira de candidatos a emprego

2016-04-17T06:33:00.002-07:00

Publicado em 14 de Abril de 2016 às 11h18

Trabalhista / Previdenciário

TRT4 - Transportadora é condenada por pesquisar situação financeira de candidatos a emprego

A empresa Transportes Gabardo está proibida de consultar bancos de dados públicos ou privados em busca de informações sobre a situação financeira ou econômica dos candidatos às suas vagas de emprego, sob pena de ter que pagar multa de R$ 10 mil a cada caso verificado. A conduta foi considerada discriminatória pela juíza Lígia Maria Fialho Belmonte, da 16ª Vara do Trabalho de Porto Alegre. A empresa deve pagar, ainda, R$ 50 mil como indenização pelos danos morais coletivos causados pela prática adotada até então. O julgamento é de primeira instância. Cabe recurso ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS).

Ao ajuizar a ação civil pública, o procurador Ivo Eugênio Marques, do Ministério Público do Trabalho do Rio Grande do Sul (MPT-RS), alegou que a conduta da empresa, além de, em alguns casos, gerar acesso indevido a informações de caráter sigiloso e privado dos trabalhadores, criava desigualdade e discriminação. Segundo o MPT, diversas leis e convenções vedam a prática. O Ministério Público também ressaltou que a conduta cria penalização indevida aos trabalhadores, porque parte da premissa de que determinada conduta ocorrida no passado e verificada por meio das consultas se repetirá no futuro.

Ainda conforme o MPT, a conduta prejudica o direito social ao trabalho e gera um círculo vicioso, uma vez que a possibilidade do emprego seria negada justamente a quem mais precisa de trabalho para que consiga resolver a situação econômica precária.

A juíza concordou com a argumentação do MPT. Na sentença, a magistrada referiu-se à legislação que trata do assunto discriminação. Dentre as normas citadas, estão a Convenção nº 111 da Organização Internacional do Trabalho (que conceitua discriminação e proíbe atos discriminatórios no âmbito das relações de emprego) e a própria Constituição Federal, que proíbe distinções baseadas em características como cor, sexo ou estado civil, para fins de contratação. Como se vê, esse dispositivo constitucional transforma em regra o princípio da igualdade, que deve ser observado nas relações de trabalho em vigor, bem como no período pré-contratual, explicou a julgadora.

Lígia Belmonte também destacou que a Lei nº 9.029, de 1995, veda a adoção de qualquer medida que vise limitar o acesso ao emprego ou à manutenção da relação empregatícia, citando, de forma exemplificativa, critérios de etnia, cor, raça ou situação familiar (como a maternidade). A discriminação injustificada, qual seja, a que não se fundamente em qualificações exigidas para determinado emprego, é proibida, frisou.

Segundo a juíza, no caso dos autos, ficou comprovado que a empresa pesquisava em cadastros e bancos de dados sobre a situação financeira de candidatos a emprego. Como exemplo, a magistrada citou ofício da Serasa que confirmou algumas consultas. No que diz respeito à prova testemunhal, a julgadora considerou que as duas testemunhas convidadas foram contraditórias em seus depoimentos, o que confirmou a prática apontada pelo MPT. A prova dos autos demonstra que a empresa ré agiu de forma a pesquisar a situação econômica ou financeira de candidatos a emprego, em flagrante discriminação a pessoas físicas e em descumprimento às normas de não discriminação existentes no ordenamento jurídico, concluiu.

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Paternidade não pode ser definida apenas pelo caráter biológico

2016-04-17T06:21:00.000-07:00

"A forte relação de afeto estabelecida entre pais e filhos não pode ser desfeita ..."

Paternidade não pode ser definida apenas pelo caráter biológico

A forte relação de afeto estabelecida entre pais e filhos não pode ser desfeita, uma vez que a situação é irreversível em razão da convivência contínua e duradoura entre as partes, formando, assim, laços de amor. Sob essa ótica, a juíza Coraci Pereira da Silva, da Vara de Família e Sucessões de Rio Verde, julgou improcedente uma ação negatória de paternidade movida por um homem que após descobrir, por meio de um exame de DNA, que não era o pai biológico de uma menina que criou e registrou como sua filha legítima, solicitou na Justiça a declaração negativa da paternidade biológica e a retificação do registro de nascimento da criança. Contudo, a magistrada declarou o vínculo de afetividade existente entre ambos, ao observar que a paternidade não pode se resumir a um simples dado biológico, além de determinar que a certidão de nascimento da garota, hoje com 10 anos, permaneça inalterado.

Para a juíza, não existe dúvida de que a relação de parentesco não se apóia apenas na consanguinidade, mas sobretudo na relação de socioafetividade, que pode ser resultante da interpretação da expressão outra origem, conforme descreve o artigo 1.593 do Código Civil. Essa expressão, entre outras hipóteses, significa o parentesco derivado do carinho, do respeito, da afeição e da dedicação, mesmo que a relação existente entre seus sujeitos não seja de cunho biológico. Portanto, afere-se do dispositivo legal mencionado que o parentesco biológico não é o único que promove efeitos jurídicos e sociais. Pelo contrário, em determinados casos, a verdade biológica, ainda que provada pelo quase infalível exame de DNA, cede espaço para a verdade socioafetiva, construída com base nas situações de afeto mútuo entre pais e filhos, pontuou.

Outro ponto destacado por Coraci é o dano psicológico causado ao desenvolvimento da criança com um rompimento tão brusco. Se o pai, sendo adulto, experiente e com estrutura emocional e psicológica já consolidada, afirmou que ter ficado sem chão diante do resultado do DNA, imagine o que isto significa para a criança que em pleno desenvolvimento psicológico que cresceu tendo um pai de fato e de direito, de quem vêm recebendo carinho, amor, atenção e tudo mais que necessita para um crescimento saudável e então bruscamente, por um critério científico, descobre que não tem pai, ou o que é pior, é orfã de pai vivo. A criança não pediu, nem contribuiu para que a situação tomasse este rumo. Portanto, é injusto que ela pague pelo comportamento de adultos, frisou.

Ao observar, inclusive, as conversas trocadas entre o homem e a garota pelo aplicativo whatsapp, que revelam expressões de amor e carinho recíprocas entre ambos, a magistrada lembrou que os laços de afetividade se constroem lentamente e não se rompem de forma brusca como se nunca tivesse sido formado. Gosto e preciso de ti, quero logo explicar, não gosto porque preciso. Preciso sim, por gostar, ressaltou, parafraseando o poeta e ator Mário Lago. Fazendo uma referência a Constituição Federal, a magistrada verificou que embora não haja na CF apontamento explícito acerca da paternidade socioafetiva baseada na posse do estado de filho, o capítulo VII traduz a ampla preocupação com a valorização do afeto como objeto fundamental dos núcleos de convivência familiar.

Verifica-se que além de vínculos biológicos existem os afetivos, que exemplificam que pai não é necessariamente aquele que põe no mundo, aquele que gera, transcendendo o conceito de que o pai é aquele que cria, que ama, que se preocupa com o bem-estar, que sempre pode encontrar-se presente. A paternidade socioafetiva fundamenta-se na relação de afeto, amor, carinho e dedicação do pai para com o seu filho, sem se importar se existe vínculo biológico entre eles, única coisa que os mantém é a essência da vida que é amar e ser amado, ponderou.

Na visão da juíza, após a solidificação dos laços afetivos com a criança é irrelevante se o pai quer ou não manter esse vínculo. Ao avaliar de forma mais sensível e profunda o caso, Coraci percebeu que o pai demonstrou preocupação real com a filha ao informar que gostaria que um bom psicólogo a tratasse, restando evidente a contradição em sua fala quando deixou transparecer que não queria ligação com a menina. Psicólogo nenhum poderá ser capaz de levar a criança a aceitar a ideia de ser destituída do pai de forma tão drástica, pois somente o pai pode proteger a filha, função esta que jamais poderá ser delegada, considerou.

Por fim, a magistrada analisou a obrigação do pai de prestar alimentos a criança tomando como base o Código Civil (artigo 1.596) e a comprovação da existência da posse do estado de filha. É notoriamente sabido, o dever de criar é da essência do poder familiar e função precípua dos pais.

Expresso, inicialmente no ato de dar existência ao filho, concebendo-o, complementa-se com a consequente criação da prole, que implica na obrigação de garantir o bem-estar físico do filho, no qual se inclui o sustento alimentar, o cuidado com a saúde e o que mais necessário for à sobrevivência. Os filhos, havidos ou não da relação de casamento, ou por adoção, terão os mesmos direitos e qualificações, proibidas quaisquer designações discriminatórias relativas à filiação, concluiu.

Fonte:
Newsletter Jurídica SÍNTESE nº 3895

Missão Evangélica vai indenizar auxiliar de enfermagem indígena que não tirou férias por 13 anos

2016-04-16T11:57:00.002-07:00

Notícias do TST
(Sex, 15 Abr 2016 07:09:00)

Missão Evangélica vai indenizar auxiliar de enfermagem indígena que não tirou férias por 13 anos

Um auxiliar de enfermagem indígena que por 13 anos seguidos trabalhou para a Missão Evangélica Caiuá, de Dourados (MS), sem sair de férias vai receber R$ 5 mil de indenização por danos existenciais, pela ausência do descanso legal anual. A instituição se insurgiu contra a condenação, mas a Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho afirmou que o recurso não atendeu as exigências requeridas para seu conhecimento.

Dispensado sem justa causa em 2013, o empregado recorreu à Justiça contando que anualmente era dispensado e recontratado no dia seguinte, não usufruindo as férias, apesar de recebê-las. A unicidade contratual foi reconhecida por meio de um termo de ajustamento de conduta (TAC) firmado entre o Ministério Público do Trabalho e a instituição.

Ele trabalhou nos postos de saúde das aldeias e assentamentos indígenas de Caarapó, na Casa Saúde Casai de Dourados e, posteriormente em postos de saúde na Aldeia Jaguapiru. O juízo da 2ª Vara do Trabalho de Dourados condenou a instituição a pagar ao auxiliar de enfermagem R$ 5 mil de indenização por dano moral existencial pela não concessão das férias.

Ao manter a sentença, o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (MS) esclareceu que todo trabalhador tem direito ao repouso anual para recompor as energias e o direito ao lazer. Como, no caso, o empregado foi privado por vários anos desse descanso, prejudicando suas relações sociais e familiares, o Regional afirmou que houve violação aos seus direitos da personalidade, o que, por si só, justifica a indenização por danos morais.

A instituição se defendeu, entendendo que o empregado não sofreu dano moral, ao contrário, se beneficiou com a supressão das férias, uma vez que recebia a verba correspondente. Alegou também que há legislação específica para o atraso na concessão das férias e, portanto, a indenização era indevida.

Segundo a relatora do recurso no TST, ministra Maria de Assis Calsing, o apelo não atendeu a exigência legal para a admissibilidade do recurso de revista, condicionado à observância dos requisitos do artigo 896, parágrafo 1º-A, da CLT, introduzidos pela Lei 13.015/2014.

A decisão foi por unanimidade.

(Mário Correia/CF)

Processo: RR-24802-17.2014.5.24.0022

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“ A força de um PROPÓSITO” E o que um senhor de 84 anos pode nos ensinar sobre PERSEVERANÇA e SONHOS.

Escrito por

Rodrigo Ceciliano

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Conservação

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