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Correio Forense - Tribunal Superior do Trabalho começa a reconhecer os direitos da gestante durante período de experiência - Direito do Trabalho

2012-01-28T15:24:00.003-03:00

26-01-2012 14:30
Tribunal Superior do Trabalho começa a reconhecer os direitos da gestante durante período de experiência

A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu o direito de uma trabalhadora gestante a receber salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade, mesmo em se tratando de contrato de experiência. A medida seguiu o voto do relator, ministro Walmir Oliveira da Costa, que entendeu que o direito independe da modalidade do contrato de trabalho. O item III da Súmula 244 do TST, que exclui esse tipo de estabilidade dos contratos de experiência, foi superado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
O posicionamento da Primeira Turma do TST é inédito. Não se tem registro de outra decisão em nenhuma das outras sete turmas. “Acredito que esta novidade pode sinalizar para um eventual início de mudança de posicionamento e que, certamente, ainda deverá gerar muita controvérsia”, declara o advogado Gustavo Henrique Coimbra Campanati, do escritório Almeida Neto e Campanati, de Sorocaba.
A reclamação trabalhista formulada pela gestante contra a empregadora foi previamente indeferida em primeiro e segundo graus. Ao manter a sentença contrária à pretensão da trabalhadora, o Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região (GO) entendeu que o direito da gestante ao emprego, previsto no artigo 10, inciso II, alínea ‘b’ do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), não abrangeria os contratos firmados sob a modalidade de experiência.
Ao recorrer à sentença, a empregada sustentou que o único critério previsto para a estabilidade provisória é a confirmação da gravidez durante o contrato. De acordo com Campanati, “uma vez constatada essa condição, a gestante tem assegurado o emprego até cinco meses após o parto”.
A argumentação foi acolhida pelo ministro Walmir Oliveira da Costa, assinalando que a garantia visa, em última análise, à tutela do nascituro. Ainda em seu voto, o relator lembrou que o ADCT veda a dispensa arbitrária ou sem justa causa da empregada gestante desde a confirmação da gravidez até cinco meses depois do parto, sem distinção entre o contrato a prazo determinado, como o de experiência, ou sem duração de prazo.
O único pressuposto do direito à estabilidade, e à sua conversão em indenização, caso ultrapassado o período de garantia do emprego, aconteceria se a empregada estivesse grávida no momento da rescisão contratual, o que não aconteceu. Por isso, reconheceu-se que o item III da Súmula 244 não seria impedimento para o reconhecimento da estabilidade, sendo irrelevante se o contrato foi celebrado sob experiência, que podia ser transformado em prazo indeterminado.
Para o ministro Walmir Oliveira da Costa, o entendimento desse item da Súmula 244 encontra-se superado pela atual jurisprudência do STF. “Com este novo entendimento, as gestantes, inclusive as contratadas a título precário, independentemente do regime de trabalho, terão direito à licença maternidade de 120 dias e à estabilidade provisória desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto”, pondera Campanati.
Por unanimidade, a Primeira Turma do TST deu provimento ao recurso da gestante e condenou a empregadora a pagar os salários e demais direitos correspondentes ao período de estabilidade, com juros e correção monetária..

Fonte: SZS Assessoria de Imprensa

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Correio Forense - SLU não pode descontar adicional noturno pago a maior - Direito do Trabalho

2012-01-28T15:24:00.001-03:00

27-01-2012 18:00
SLU não pode descontar adicional noturno pago a maior

A 1ª Turma Recursal do TJDFT confirmou sentença do 1º Juizado da Fazenda Pública, determinando que o Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal - SLU se abstenha de efetuar descontos nos rendimentos de um servidor, sob a alegação de quantias pagas a maior.
O autor alega que é servidor público estatutário, dos quadros do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal - SLU, desde julho de 1981, trabalhando em escalas noturnas. Declarou receber, regularmente, o adicional de 25% sobre o valor da hora noturna trabalhada, nos termos do art. 75 da Lei nº 8.112/90. Entretanto, por meio de documento denominado "Informativo para Desconto de Débito", foi comunicado pelo réu que o referido adicional havia sido pago a maior, no período compreendido entre 11/2005 e 10/2008, razão pela qual o respectivo valor seria descontado de sua folha de pagamento.
O SLU, em contestação, sustenta a legalidade dos descontos a serem efetuados (no valor de R$ 5.513,10), sob pena de enriquecimento sem causa, requerendo, ainda, a condenação do autor em ressarcir o erário.
O juiz anota ter verificado "a boa-fé do autor na percepção do adicional noturno, considerando o desempenho de função que lhe assegurava o recebimento do referido adicional, não tendo, portanto, concorrido para o recebimento indevido deste". Por outro lado, registra que "não se pode negar à Administração Pública o poder de rever seus próprios atos, quando eivados de erro ou ilegalidade, como no caso em análise, em que o equívoco foi identificado por meio de auditorias do Tribunal de Contas do Distrito Federal.
Entretanto, essa revisão não possibilita seja imposta ao servidor a devolução do que indevidamente recebeu, quando se tratar de verba de caráter alimentar, recebida de boa-fé e não tendo contribuído para o equívoco que resultou no pagamento a maior, situação dos autos".
"Assim, ainda que considerado indevido o pagamento do adicional efetuado pelo Distrito Federal ao autor, incabível o desconto em sua remuneração dos valores recebidos no período compreendido entre novembro de 2005 a outubro de 2008, não só pela natureza alimentar da verba, como também pela boa-fé em seu recebimento", concluiu o magistrado.
Nº do processo: 2011.01.1.089904-3

Fonte: TJDF

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Correio Forense - TIM pagará multa por descumprir sentença - Direito Processual Civil

2012-01-28T14:23:00.005-03:00

26-01-2012 07:00
TIM pagará multa por descumprir sentença

O juiz Geomar Brito Medeiros da 11ª Vara Cível de Natal condenou a empresa TIM Celular S/A - pelo descumprimento das decisões judiciais - a pagar R$ 3 mil pela negativação indevida de uma empresa e mais mil reais em razão do envio de novas faturas. O magistrado determinou ainda que a TIM e o Serasa Experian, no prazo de três dias, excluam o nome da empresa do cadastro restritivo ao crédito junto ao SPC sob pena de se submeterem, solidariamente, ao pagamento da multa de R$ 500,00 por cada dia de postergação no cumprimento do que determinado, ficando tal multa limitada ao valor de R$ 5 mil.

De acordo com os autos, desde fevereiro de 2011 a justiça vem determinando, através de liminar, que a TIM retire o nome da empresa do cadastro de devedores do Serasa e que pare de enviar cobranças indevidas. Mas a empresa denunciou o descumprimento das determinações judiciais, apesar da sentença contra TIM já ter sido transitada em julgado desde outubro.

Por sua vez, a TIM informou, em 27/10, que foi feito depósito da importância de R$ 7.778,37 como cumprimento da obrigação a ela imposta na sentença. A empresa, de outro lado, disse que a TIM descumpriu a determinação judicial consistente em abster-se de incluir o nome da parte-autora nos cadastros restritivos ao crédito.

O juiz determinou também a expedição, em favor da empresa, o alvará de autorização para o levantamento da quantia já depositada em Juízo, acrescida dos juros e correção monetária.

Processo nº 0004450-68.2011.8.20.0001

Fonte: TJRN

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Correio Forense - Magistrada julga improcedente pedido de anulação de Pregão - Direito Processual Civil

2012-01-28T14:23:00.003-03:00

26-01-2012 08:00
Magistrada julga improcedente pedido de anulação de Pregão

A juíza da 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal, Ana Cláudia Secundo da Luz e Lemos, julgou improcedente o pedido de anulação de um procedimento licitatório (pregão) ajuizada através de ação popular. No pedido inicial, o autor da ação alegou que havia vício de legalidade no processo que objetivava a aquisição de três mil carteiras escolares, visando atender 11 escolas do ensino médio noturno, ao preço total de R$ 360 mil reais recurso proveniente do Ministério da Educação e Cultura.

De acordo com o autor da ação entre as exigências previstas no edital encontrava-se a "declaração de que não possui em seu quadro pessoal menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, ou menor de 14 (quatorze) anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz (Lei 9.854/99)", a qual não fora cumprida por nenhuma das dez empresas licitantes credenciadas. E que apesar disso apenas três empresas todas do Estado da Paraíba foram desclassificadas sem o devido laudo técnico específico que a Comissão estava obrigada a expedir.

Ainda segundo consta nos autos do processo, o autor da ação afirma que o certame tramitou de forma viciada, uma vez que violou os princípios da legalidade e isonomia. Ele pediu pela decretação de ilegalidade/nulidade do certame, com a condenação dos responsáveis pelos vícios verificados.

De acordo com a magistrada, a análise do conjunto probatório contido nos autos demonstra que o pedido inicial não merece prosperar, pois a exigência constante no Edital (5.2, "a", da Cláusula Quinta),destina-se, exclusivamente, à fase de habilitação do processo licitatório, etapa que se inicia somente após o término da etapa competitiva do certame. Não sendo o atendimento dessa cláusula exigência nas fases iniciais do certame.

Desse modo, não vislumbro qualquer ilegalidade em relação ao atendimento do item 5.2, "a", da Cláusula Quinta, constante do Edital, do Pregão Presencial nº 02/09. Igualmente, não há que se falar em ilegalidade no que se refere à ausência do relatório de vistoria que deveria acompanhar a desclassificação das empresas concorrentes, bem assim, no que concerne à qualificação dos integrantes da Comissão de Mobilizados do dito certame, destacou a juíza Ana Cláudia Secundo da Luz e Lemos.

Ainda segundo a magistrada, o Pregão Presencial nº 02/09 tramitou em estrita observância ao princípio da legalidade, razão pela qual o pedido inicial deve ser indeferido. Ante o exposto, julgo improcedente o pedido inicial.

Ação Popular nº 0030004-73.2009.8.20.0001

Fonte: TJRN

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Correio Forense - Indeferida medida cautelar proposta em desfavor da Fundação da Memória Republicana - Direito Processual Civil

2012-01-28T14:23:00.001-03:00

26-01-2012 14:00
Indeferida medida cautelar proposta em desfavor da Fundação da Memória Republicana

A Lei n.º 9.479/2011, que autoriza a instituição da Fundação da Memória Republicana Brasileira, só terá sua constitucionalidade analisada pelo Tribunal de Justiça do Maranhão durante o julgamento do mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade n.º 31305/2011, ajuizada pela seccional maranhense da Ordem dos Advogados do Brasil. Por 12 votos a 5, o Pleno do TJ, em sessão jurisdicional nesta quarta-feira (25), decidiu indeferir a medida cautelar pedida no processo, por considerar que não há urgência para a análise do caso.

Em seu voto, o relator do processo, desembargador Lourival Serejo, afirma que os únicos pontos da referida Lei que merecem atenção imediata por apresentarem grande possibilidade de confronto aos ditames constitucionais estaduais e federais estão inseridos no artigo 5º, inciso VI, e § 1º, que tratam da administração da Fundação.

Sem adentrar na discussão acerca da possibilidade da concessão do título de patrono da Fundação ao senador José Sarney em pleno exercício de sua função política, e muito menos questionar os méritos do homenageado, Serejo aponta que a livre indicação de dois membros da entidade transmuda a homenagem em considerável poder de ingerência e virtual personalização de uma fundação de direito público.

O desembargador lembra que tramita também no Supremo Tribunal Federal a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4694, ajuizada pelo Partido Popular Socialista (PPS), que, sob a relatoria do ministro Dias Toffoli, tem como principal questionamento o mesmo item destacado por ele.

O certo é que, por qualquer ângulo de análise, as disposições legais acima referidas parecem não se ajustar ao modelo constitucional vigente, seja no âmbito estadual, seja na esfera federal. A prevalência do interesse público sobre o interesse privado, uma das facetas do citado princípio da impessoalidade, aponta para a necessidade de urgente suspensão da eficácia dos dispositivos legais apontados, assinalou Serejo, votando pelo deferimento parcial do pedido cautelar. Outros quatros membros da Corte tiveram o mesmo entendimento.

Sustentação A sustentação oral pela OAB-MA foi feita pelo advogado Rodrigo Lago. Segundo ele, a entidade não quer tolher o fomento da cultura, se negando a receber o acervo do senador José Sarney, mas apenas garantir que o político não tenha poderes de gerir uma entidade pública de forma vitalícia, como prevê a Lei criada pelo Estado em 21 de outubro de 2011.

Ao contrário do que é afirmado amplamente pela imprensa, não houve estatização da Fundação José Sarney no aspecto jurídico do termo nem haverá sucessão da Fundação José Sarney pela Fundação da Memória Republicana Brasileira, após a vigência da lei impugnada. O que haverá na verdade, segundo o texto da Lei, é a criação de uma fundação pública, estatal, que receberá em doação patrimônio pertencente a um particular, destacou o advogado.

Os pontos contestados pela OAB são o § 1º do artigo 1º; os incisos II, III e IV do artigo 4º; o artigo 5º, incisos V, VI, VII e § 1º; e os artigos 7º; 8º; e 10. Todos eles determinam como a entidade será administrada e seus atos aprovados por decisão unânime do seu Conselho Curador, que terá dois membros indicados pelo senador José Sarney.

Fonte: TJMA

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