Estudando o Direito

Informativo STF 667 - Supremo Tribunal Federal

2012-06-01T14:40:00.001-03:00

Informativo STF

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Informativo STF

Brasília, 21 a 25 de maio de 2012 - Nº 667.

Este Informativo, elaborado a partir de notas
tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário,
contém resumos não-oficiais de decisões proferidas
pelo Tribunal. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo
efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas
neste trabalho, somente poderá ser aferida após
a sua publicação no Diário da Justiça.

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SUMÁRIO

Plenário

Improbidade administrativa: parlamentar e competência - 1

Improbidade administrativa: parlamentar e competência - 2

Ministério Público do Trabalho e legitimidade para atuar perante o Supremo - 2

Ministério Público do Trabalho e legitimidade para atuar perante o Supremo - 3

Ministério Público do Trabalho e legitimidade para atuar perante o Supremo - 4

Organização criminosa e vara especializada - 1

Organização criminosa e vara especializada - 2

Organização criminosa e vara especializada - 3

Organização criminosa e vara especializada - 4

1ª Turma

Fundação educacional e certificado de entidade beneficente - 3

Fundação educacional e certificado de entidade beneficente - 4

MS e habilitação de herdeiros

Pedido de justiça gratuita na fase recursal - 2

2ª Turma

Art. 453 do CPPM e deserção

Princípio da insignificância e ato infracional

Art. 127 da LEP e benefícios da execução

Aposentadoria e certidão de tempo de serviço como aluno-aprendiz

Repercussão Geral

Clipping do DJ

Transcrições

Suplente de congressista - Inexistência de prerrogativa de foro perante o STF (AP 665/MT)

Inovações Legislativas

Outras Informações

PLENÁRIO

Improbidade administrativa: parlamentar e competência - 1

Ante a particularidade do caso, o Plenário resolveu questão de ordem suscitada em ação de improbidade administrativa, autuada como petição ajuizada em face de diversos réus, dentre eles pessoa que, à época dos fatos (1994), ocupava o cargo de deputado federal , para declinar da competência do STF e determinar a remessa dos autos à justiça de 1º grau. Frisou-se que a Corte declarara, no julgamento da ADI 2797/DF (DJU de 19.12.2006), a inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 84 do CPP, inseridos pelo art. 1º da Lei 10.628/2002 (§ 1º A competência especial por prerrogativa de função, relativa a atos administrativos do agente, prevalece ainda que o inquérito ou a ação judicial sejam iniciados após a cessação do exercício da função pública. § 2º A ação de improbidade, de que trata a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, será proposta perante o tribunal competente para processar e julgar criminalmente o funcionário ou autoridade na hipótese de prerogativa de foro em razão do exercício de função pública, observado o disposto no § 1º). Além disso, modulara os efeitos dessa decisão, que teria eficácia a partir de 15.9.2005 (acórdão pendente de publicação, v. Informativo 666). O Min. Marco Aurélio, relator, ao reportar-se ao voto vencido proferido quando da aludida modulação no sentido de que os preceitos seriam írritos desde seu surgimento , asseverou que, independentemente do cargo exercido pelo réu, não caberia à Corte julgar ação cível de improbidade, relativa a atos praticados a qualquer tempo. Destacou a dissociação quanto à natureza jurídica entre infração caracterizadora de improbidade administrativa e infração criminal e afirmou competir ao Supremo julgar detentores de prerrogativa de foro no campo da ação penal, apenas. Sublinhou que, a teor do art. 37, § 4º, da CF, a condenação por atos de improbidade não afastaria a responsabilidade criminal.

Pet 3030 QO/RO, rel. Min. Marco Aurélio, 23.5.2012. (Pet-3030)

Improbidade administrativa: parlamentar e competência - 2

O Min. Gilmar Mendes consignou que, em relação a Presidente da República e a Ministros de Estado, a Constituição referir-se-ia a crime de responsabilidade (art. 85) nomen iuris adotado para as infrações magnas político-administrativas, submetidas a rito próprio. Assim, em tese, esses agentes políticos poderiam vir a ser indevidamente julgados no 1º grau de jurisdição, se a presente questão de ordem fosse resolvida de forma genérica. No ponto, o Min. Dias Toffoli rememorou que a condenação por ato de improbidade implicaria perda da função pública (CF, art. 37, § 4º) e que, se o caso tratasse de Ministro de Estado e não de parlamentar, a competência seria do Supremo, tendo em vista o art. 102, I, c, da CF. O Min. Luiz Fux ressaltou o que decidido pela Corte no julgamento da Pet 3211QO/DF (Dje de 27.6.2008), em que assentada a competência do STF para julgar, originariamente, ação civil de improbidade contra autoridade que gozasse de prerrogativa de foro no seu âmbito. A respeito, o Min. Ayres Britto, Presidente, reputou que este precedente não incidiria na espécie e lembrou que a modulação referida na ação direta objetivaria aproveitar atos processuais já praticados, o que não teria ocorrido na situação em comento. O Min. Joaquim Barbosa registrou a distinção entre a probidade da Administração decorrente do art. 37, § 4º, da CF aplicável aos servidores em geral e a outros agentes políticos e a probidade da Administração passível de impeachment. Assim, parlamentares não poderiam ser objeto de impeachment, instituto aplicável em desfavor dos agentes do Poder Executivo, somente, em observância ao sistema de checks and balances.

Pet 3030 QO/RO, rel. Min. Marco Aurélio, 23.5.2012. (Pet-3030)

Ministério Público do Trabalho e legitimidade para atuar perante o Supremo - 2

O exercício das funções do Ministério Público junto ao Supremo Tribunal Federal cabe privativamente ao Procurador-Geral da República, nos termos do art. 103, § 1º, da CF e do art. 46 da LC 75/93 (Estatuto do Ministério Público da União). Essa a orientação do Plenário que, em conclusão de julgamento, por maioria, desproveu agravo regimental em agravo regimental em reclamação, interposto pelo Ministério Público do Trabalho. Na espécie, o Min. Eros Grau reportara-se ao que decidido na Rcl 4801 AgR/MT (DJe de 27.3.2009) e negara seguimento ao primeiro agravo regimental interposto, pelo parquet, de decisão da qual então relator. Nesta, julgara procedente pedido formulado em reclamação ao fundamento de que o trâmite de litígio entre servidores temporários e a Administração Pública perante a justiça do trabalho afrontaria o que decidido pelo STF no julgamento da ADI 3395 MC/DF (DJU de 10.11.2006). Alegava-se que interpretação literal do art. 159 do RISTF, permitiria concluir que a legitimidade do Procurador-Geral da República não excluiria a de qualquer outro interessado, nem mesmo a do MPT, porque o dispositivo não apresentaria qualquer exceção à regra v. Informativo 585. Esclareceu-se que a presente reclamação fora ajuizada por servidores municipais e que o MPT interviera na condição de interessado, haja vista que, na origem, apresentara ação civil pública perante aquela justiça especializada. Assentou-se a ilegitimidade ativa do MPT para, em sede originária, atuar nesta Corte, uma vez que integraria estrutura orgânica do Ministério Público da União, cuja atuação funcional competiria, em face da própria unidade institucional, ao seu chefe, qual seja, o Procurador-Geral da República.

Rcl 6239 AgR-AgR/RO, rel. orig. Min. Luiz Fux, red. p/ o acórdão Min. Rosa Weber, 23.5.2012. (Rcl-6239)

Ministério Público do Trabalho e legitimidade para atuar perante o Supremo - 3

Vencidos os Ministros Ayres Britto, Presidente, e Marco Aurélio, que davam provimento ao agravo regimental. Reconheciam a competência do membro do MPT para, na qualidade de parte no processo originário, apresentar impugnação à reclamação constitucional. Explicitavam que, se a reclamação tivesse origem em processo com participação do MPT na relação processual subjetiva, não haveria como negar-lhe legitimidade para atuar nos autos.

Rcl 6239 AgR-AgR/RO, rel. orig. Min. Luiz Fux, red. p/ o acórdão Min. Rosa Weber, 23.5.2012. (Rcl-6239)

Ministério Público do Trabalho e Legitimidade para atuar perante o Supremo - 4

Ao aplicar o entendimento acima exposto, o Plenário, por maioria, não conheceu de agravo regimental interposto, pelo Ministério Público do Trabalho, de decisão do Min. Menezes Direito, que julgara procedente pleito formulado em reclamação, da qual então relator, ajuizada pelo Município de Sousa/PB. A decisão agravada determinara a remessa de ação civil pública à justiça comum, porquanto a ela competiria processar e julgar contratos de servidores nomeados em caráter temporário. Destacou-se que a Procuradoria-Geral da República, ciente dessa manifestação, nada requerera. Consignou-se a ilegitimidade ativa do MPT para formular reclamações perante o Supremo Tribunal Federal. Vencidos os Ministros Ayres Britto, Presidente, e Marco Aurélio, que reconheciam a legitimidade do MPT.

Rcl 7318 AgR/PB, rel. Min. Dias Toffoli, 23.5.2012. (Rcl-7318)

Organização criminosa e vara especializada - 1

O Plenário iniciou julgamento de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada, pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, contra a Lei 6.806/2007, do Estado de Alagoas, que criara a 17ª Vara Criminal da Capital, atribuindo-lhe competência exclusiva para processar e julgar delitos praticados por organizações criminosas dentro do território alagoano. A respeito do art. 1º da lei [Fica criada a 17ª Vara Criminal da Capital, com competência exclusiva para processar e julgar os delitos envolvendo atividades de organizações criminosas (Crime Organizado) e jurisdição em todo território alagoano. Parágrafo único. As atividades jurisdicionais desempenhadas pela 17ª Vara Criminal da Capital compreendem aquelas que sejam anteriores ou concomitantes à instrução prévia, as da instrução processual e as de julgamento dos acusados por crime organizado], decidiu-se, por maioria, dar-lhe interpretação conforme a Constituição, para excluir exegese que não se resuma ao disposto no art. 1º da Lei 9.034/95, com a redação dada pela Lei 10.217/2001 (Esta Lei define e regula meios de prova e procedimentos investigatórios que versem sobre ilícitos decorrentes de ações praticadas por quadrilha ou bando ou organizações ou associações criminosas de qualquer tipo).

ADI 4414/AL, rel. Min. Luiz Fux, 24.5.2012. (ADI-4414)

Organização criminosa e vara especializada - 2

Inicialmente, o Min. Luiz Fux, relator, discorreu sobre a preocupação mundial no sentido de prevenir e reprimir a criminalidade organizada. Estabeleceu premissa de que seria constitucional a criação, pelos estados-membros, de varas especializadas em razão da matéria, seja em âmbito cível ou penal. Destacou, nesse sentido, o art. 74 do CPP (A competência pela natureza da infração será regulada pelas leis de organização judiciária, salvo a competência privativa do Tribunal do Júri), o qual estaria em conformidade com o art. 125 da CF (Os Estados organizarão sua Justiça, observados os princípios estabelecidos nesta Constituição). Frisou impender a adequação às necessidades, carências e vicissitudes de cada região e mencionou jurisprudência da Corte a corroborar esse entendimento. Ressalvou que a liberdade estadual na criação de varas especializadas encontraria freios somente nas competências previstas constitucionalmente, que deveriam ser respeitadas por critérios definidos na lei local. Sublinhou a Recomendação 3/2006, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, a indicar a especialização de varas criminais para processar e julgar delitos praticados por organizações criminosas.

ADI 4414/AL, rel. Min. Luiz Fux, 24.5.2012. (ADI-4414)

Organização criminosa e vara especializada - 3

Considerou que o conceito de crime organizado seria intrinsecamente fluido e mutável, de acordo com as diversas culturas e meios sociais. Rememorou a Convenção de Palermo, incorporada ao ordenamento brasileiro desde 2004, cuja definição desse gênero de delito seria vaga e imprecisa (artigo 2, a, b e c). Ademais, enumerou as características desse gênero de crimes, reconhecidas pela doutrina e jurisprudência: a) pluralidade de agentes; b) estabilidade ou permanência; c) finalidade de lucro; d) divisão de trabalho; e) estrutura empresarial; f) hierarquia; g) disciplina; h) conexão com o Estado; i) corrupção; j) clientelismo; k) violência; l) relações de rede com outras organizações; m) flexibilidade e mobilidade dos agentes; n) mercado ilícito ou exploração ilícita de mercados lícitos; o) monopólio ou cartel; p) controle territorial; q) uso de meios tecnológicos sofisticados; r) transnacionalidade ou internacionalidade; s) embaraço do curso processual; e t) compartimentalização. Reputou não haver consenso a respeito das características essenciais dessa figura delitiva, bem como que a lei impugnada poderia ter escolhido qualquer critério para fixar a competência da vara criminal em razão da natureza do crime. Ressurtiu que o Enunciado 722 da Súmula do STF não se aplicaria ao caso, tendo em vista que a norma estadual não veicularia tipo penal incriminador, nem transbordaria de sua competência para tratar de organização judiciária. Além disso, não verificou afronta aos princípios do juiz natural, da vedação à criação de tribunais de exceção e da legalidade (CF, art. 5º, LIII, XXXVII, II e XXXIX, respectivamente).

ADI 4414/AL, rel. Min. Luiz Fux, 24.5.2012. (ADI-4414)

Organização criminosa e vara especializada - 4

O Min. Cezar Peluso apontou que, na medida em que a lei estadual definiria o que fosse organização criminosa em termos de tipificação, ela extrapolaria seus limites, visto que esse conceito, apesar da Convenção de Palermo, poderia ser estabelecido apenas por lei federal. A respeito, o Min. Celso de Mello pontuou que convenções internacionais não se qualificariam como fontes formais de direito penal, para o qual vigoraria o princípio da reserva legal. O Min. Dias Toffoli registrou a necessidade de compatibilizar a lei atacada com o texto constitucional, por meio de interpretação conforme a Constituição, considerada a existência de projeto de lei em trâmite no legislativo, a tipificar crime organizado. O relator lembrou, também, a funcionalidade do sistema inaugurado pela lei vergastada, já que a 17ª Vara existiria desde 2007. No ponto, o Min. Cezar Peluso dessumiu que o art. 1º deveria ser interpretado de forma que a vara especializada fosse competente para processar e julgar delitos decorrentes de ações praticadas por quadrilha ou bando ou organizações ou associações criminosas, nos termos da Lei 9.034/95, visto que organização criminosa não diria respeito a fatos, mas a autores de crime e a modo de execução. O Min. Ricardo Lewandowski aduziu existirem três figuras assemelhadas que a lei alagoana teria buscado compreender no seu art. 1º: a) quadrilha (CP, art. 288); b) associação criminosa (Lei 11.343/2006, art. 35); e c) associação (Lei 2.889/56, art. 2º). Vencido o Min. Marco Aurélio, que julgava inconstitucional o preceito. Asseverava que os tipos penais organização criminosa e crime organizado não estariam descritos no Código Penal e, por isso, o Supremo não poderia tomar de empréstimo o que contido na Convenção de Palermo, sob pena de colocar em segundo plano o princípio constitucional da reserva de lei. Afirmava que, ante a ausência da definição dos tipos mencionados, não poderia haver atividade judicante a ser desempenhada pela vara criada no tribunal de justiça. Após, deliberou-se suspender o julgamento.

ADI 4414/AL, rel. Min. Luiz Fux, 24.5.2012. (ADI-4414)

1ª parte

2ª parte

PRIMEIRA TURMA

Fundação educacional e certificado de entidade beneficente - 3

Em conclusão, a 1ª Turma negou provimento a recurso ordinário em mandado de segurança no qual fundação educacional pretendia afastar decisão do Ministro de Estado da Previdência e Assistência Social que, ao manter decisão do Conselho Nacional de Assistência Social, teria cancelado seu certificado de entidade beneficente de assistência social relativo ao período de 1º.1.98 a 31.12.2000. O fundamento do ato coator seria a não aplicação de 20% da receita bruta da recorrente em gratuidade conforme exigência prevista no inciso IV do art. 2º do Decreto 752/93 c/c o art. 2º, III, da Resolução 46/94, daquele Ministério vide Informativo 611. Preliminarmente, não se conheceu da impetração na parte em que se alegava quebra de isonomia tributária, ao se exigir que a recorrente aplicasse 20% de sua receita bruta em gratuidade, e ocorrência de tributação in natura ofensiva à imunidade do art. 195, § 7º, da CF, por entender que seriam questões novas, não objeto do mandado de segurança e do acórdão recorrido.

RMS 28456/DF, rel. Min. Cármen Lúcia, 22.5.2012. (RMS-28456)

Fundação educacional e certificado de entidade beneficente - 4

Destacou-se que o ato coator dataria de 11.3.2008 e que estariam em vigor, quando da renovação do certificado, as Leis 8.742/93 e 8.909/94 e o Decreto 2.536/98, que revogara o Decreto 752/93. Não obstante, o cancelamento do certificado da ora recorrente teria sido mantido com fundamento no Decreto 752/93 e na Resolução 46/94, do Ministério da Previdência e Assistência Social. Registrou-se vigorar sobre a matéria, hoje, a Lei 12.101/2009 que alterara a Lei 8.742/93 e revogara o art. 55 da Lei 8.212/91 , cujo art. 13 manteria a obrigatoriedade de aplicação de pelo menos 20% da receita bruta anual da entidade de educação em gratuidade. Rejeitou-se a assertiva de violação ao art. 150, I, da CF, porque o princípio da legalidade tributária diria respeito à exigência de lei para instituição ou aumento de tributos, o que não se teria. Na espécie, reputou-se que lei instituíra requisito a ser cumprido por entidade beneficente para obtenção do mencionado certificado. Realçou-se que, quanto à renovação periódica do certificado de entidade beneficente, esta Corte decidira não haver imunidade absoluta nem afronta ao art. 195, § 7º, da CF, ao se estabelecer essa exigência.

RMS 28456/DF, rel. Min. Cármen Lúcia, 22.5.2012. (RMS-28456)

MS e habilitação de herdeiros

Não cabe a habilitação de herdeiros em mandado de segurança, quando houver falecimento do impetrante. Com base nessa orientação, a 1ª Turma negou provimento a agravo regimental, interposto de decisão monocrática do Min. Dias Toffoli, que julgara extinto, sem julgamento de mérito, processo do qual relator. Reconheceu-se, entretanto, a possibilidade dos herdeiros de buscar seus direitos pelas vias ordinárias.

RMS 26806 AgR/DF, rel. Min. Dias Toffoli, 22.5.2012. (RMS-26806)

Pedido de justiça gratuita na fase recursal - 2

Em conclusão, a 1ª Turma, por maioria, deu provimento a agravo regimental interposto de decisão que desprovera agravo de instrumento manejado de decisão que, ante a ausência de preparo, inadmitira, na origem, recurso extraordinário no qual requerida a assistência judiciária gratuita no ato de sua interposição v. Informativo 640. Entendeu-se cabível deferir-se a gratuidade antes da interposição ou como pleito embutido na petição de recurso extraordinário, salvo se houvesse fraude, como, por exemplo, quando a parte não efetuasse o preparo e, depois, requeresse que se relevasse a deserção. Afirmou-se plausível alguém que, até então, pudesse custear as despesas processuais não possuir mais condições de providenciar preparo, o que teria força declaratória a retroagir ao período próprio à interposição do recurso no qual pleiteada a assistência judiciária. Vencido o Min. Dias Toffoli, relator, que negava provimento ao recurso. Destacava que o requerimento de justiça gratuita, quando realizado na primeira oportunidade, deveria ser processado nos autos principais e, se formulado posteriormente, autuado em apenso, com intimação da parte contrária para contestar.

AI 652139 AgR/MG, rel. orig. Min. Dias Toffoli, red. p/ o acórdão Min. Marco Aurélio, 22.5.2012. (AI-652139)

SEGUNDA TURMA

Art. 453 do CPPM e deserção

A justiça militar deve justificar, em cada situação, a imprescindibilidade da adoção de medida constritiva do status libertatis do indiciado ou do réu, sob pena de caracterização de ilegalidade ou de abuso de poder na decretação de prisão meramente processual. Com base nesse entendimento, a 2ª Turma proveu recurso ordinário em habeas corpus para assegurar a processado pela suposta prática do crime de deserção o direito de não ser preso, cautelarmente, em decorrência apenas de invocação do art. 453 do CPPM (O desertor que não for julgado dentro de sessenta dias, a contar do dia de sua apresentação voluntária ou captura, será posto em liberdade, salvo se tiver dado causa ao retardamento do processo), garantindo-se-lhe, em consequência, até o trânsito em julgado de eventual condenação e se outro motivo não existir, o direito de aguardar em liberdade a conclusão do procedimento penal. Inicialmente, acentuou-se que a matéria envolveria posição do STM no sentido de não ser possível a concessão de liberdade provisória a preso por deserção antes de decorrido o prazo previsto no mencionado dispositivo. Em seguida, salientou-se que a Corte castrense limitara-se, ao fundamentar sua decisão, a referir-se às palavras da lei. Desse modo, sublinhou-se que lhe impenderia indicar razões concretas a demonstrar a excepcional necessidade de adoção dessa medida. Reportou-se, no ponto, à jurisprudência da Turma segundo a qual a decretação da custódia cautelar deveria, inclusive na justiça militar, atender aos requisitos previstos para a prisão preventiva (CPP, art. 312). Precedente citado: HC 89645/PA, DJe de 28.9.2007.

RHC 105776/PA, rel. Min. Celso de Mello, 22.5.2012. (RHC-105776)

Princípio da insignificância e ato infracional

Ante a incidência do princípio da insignificância, a 2ª Turma, por maioria, concedeu habeas corpus para trancar ação movida contra menor representado pela prática de ato infracional análogo ao crime de furto simples tentado (niqueleira contendo cerca de R$ 80,00). De início, esclareceu-se que o paciente, conforme depreender-se-ia dos autos, seria usuário de drogas e possuiria antecedentes pelo cometimento de outros atos infracionais. Em seguida, destacou-se a ausência de efetividade das medidas socioeducativas anteriormente impostas. Rememorou-se entendimento da Turma segundo o qual as medidas previstas no ECA teriam caráter educativo, preventivo e protetor, não podendo o Estado ficar impedido de aplicá-las (HC 98381/RS, DJe de 20.11.2009). Resolveu-se, no entanto, que incidiria o princípio da bagatela à espécie. Asseverou-se não ser razoável que o direito penal e todo o aparelho do Estado-polícia e do Estado-juiz movimentassem-se no sentido de atribuir relevância típica a furto tentado de pequena monta quando as circunstâncias do delito dessem conta de sua singeleza e miudez. Vencido o Min. Ricardo Lewandowski que, em face das peculiaridades do caso concreto, denegava a ordem.

HC 112400/RS, rel. Min. Gilmar Mendes, 22.5.2012. (HC-112400)

Art. 127 da LEP e benefícios da execução

A 2ª Turma denegou habeas corpus em que se pleiteava fosse declarado que a prática de falta grave estaria limitada ao máximo de 1/3 do lapso temporal no desconto da pena para todos os benefícios da execução da reprimenda que exigissem a contagem de tempo. Na situação dos autos, o STJ concedera, parcialmente, a ordem postulada para afastar o reinício da contagem do prazo, decorrente do cometimento de falta grave, necessário à aferição do requisito objetivo quanto aos benefícios de livramento condicional e comutação de pena. Enfatizou-se que o art. 127 da LEP, com a redação conferida pela Lei 12.433/2011, imporia ao juízo da execução, ao decretar a perda dos dias remidos, que se ativesse ao limite de 1/3 do tempo remido e levasse em conta, na aplicação dessa sanção, a natureza, os motivos, as circunstâncias e as consequências do fato, bem como a pessoa do faltoso e seu tempo de prisão [LEP: Art. 127. Em caso de falta grave, o juiz poderá revogar até 1/3 (um terço) do tempo remido, observado o disposto no art. 57, recomeçando a contagem a partir da data da infração disciplinar]. Na sequência, observou-se que, embora a impetrante postulasse a incidência da referida norma à espécie, verificar-se-ia que o juízo da execução não decretara a perda do tempo remido, a impedir a concessão da ordem para esse fim. Assinalou-se que, da leitura do dispositivo legal, inferir-se-ia que o legislador pretendera restringir somente a revogação dos dias remidos ao patamar de 1/3, motivo pelo qual não mereceria acolhida pretensão de estender o referido limite aos demais benefícios da execução.

HC 110921/RS, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 22.5.2012. (HC-110921)

Aposentadoria e certidão de tempo de serviço como aluno-aprendiz

A 2ª Turma negou provimento a agravo regimental de decisão do Min. Ricardo Lewandowski em mandado de segurança, do qual relator, em que concedera a ordem contra ato do TCU, que considerara irregular a concessão de aposentadoria à impetrante por entender indevido o cômputo do tempo de serviço como aluna-aprendiz. No agravo, a União insurgia-se quanto à ausência de prova efetiva do tempo de serviço prestado naquela condição. Observou-se que o STF firmara entendimento, em casos idênticos, no sentido da legalidade do cômputo desse período. Ato contínuo, assentou-se não assistir razão à agravante, haja vista que a impetrante, a fim de comprovar o período de trabalho, juntara certidão de tempo de serviço expedida por escola técnica, na qual anotada a quantidade de dias trabalhados como aluna-aprendiz, oportunidade em que teria recebido, como forma de remuneração, o ensino e a alimentação.

MS 28399 AgR/DF, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 22.5.2012. (MS-28399)

Sessões Ordinárias Extraordinárias Julgamentos
Pleno 23.5.2012 24.5.2012 5
1ª Turma 22.5.2012 224
2ª Turma 22.5.2012 106

R E P E R C U S S Ã O G E R A L

DJe de 21 a 25 de maio de 2012

REPERCUSSÃO GERAL EM ARE N. 660.010-PR

RELATOR: MIN. DIAS TOFFOLI

EMENTA: DIREITO DO TRABALHO E CONSTITUCIONAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E DE COBRANÇA. DISCUSSÃO ACERCA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS, EM FACE DO AUMENTO DA JORNADA DE TRABALHO DE SERVIDORES PÚBLICOS SEM ALTERAÇÃO DA RESPECTIVA REMUNERAÇÃO. MATÉRIA PASSÍVEL DE REPETIÇÃO EM INÚMEROS PROCESSOS, A REPERCUTIR NA ESFERA DE INTERESSE DE MILHARES DE PESSOAS. PRESENÇA DE REPERCUSSÃO GERAL.

Decisão Publicada: 1

C L I P P I N G D O D J

21 a 25 de maio de 2012

AG. REG. NO ARE N. 639.419-RJ

RELATORA: MIN. CÁRMEN LÚCIA

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO. REJEIÇÃO DAS CONTAS PRESTADAS PELO PREFEITO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE PROVAS E DA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 279 E N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

HC N. 105.072-AL

RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO

HABEAS CORPUS - PREJUÍZO. Uma vez declarada a extinção da punibilidade do paciente ante a prescrição da pretensão punitiva, há o prejuízo do habeas corpus.

AG. REG. NO RE N. 491.653-MG

RELATOR: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. RESERVA DE PLENÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA. TRIBUTÁRIO. ICMS. OPERAÇÕES INTERESTADUAIS. DEVIDO O CREDITAMENTO DO MONTANTE EFETIVAMENTE RECOLHIDO NA OPERAÇÃO ANTERIOR. AGRAVO IMPROVIDO.

I A obediência à cláusula de reserva de plenário não se faz necessária quando houver orientação consolidada do STF sobre a questão constitucional discutida.

II A jurisprudência desta Corte possui entendimento firmado no sentido de que, nas operações interestaduais, o creditamento do ICMS na operação subsequente deve corresponder ao montante que foi efetivamente recolhido na operação anterior. Precedentes.

III Agravo regimental improvido.

HC N. 110.335-SP

RELATOR: MIN. GILMAR MENDES

Habeas corpus. 2. Paciente condenado pela conduta tipificada no art. 14, caput, da Lei 10.826/2003. 3. Abolitio criminis temporária. Vacatio legis da Lei n. 10.826/2003, com dispositivos alterados pela pela Lei n. 11.706/2008. 3. Inaplicabilidade. Não há como aceitar o socorro do fenômeno extintivo, porquanto a figura da vacatio legis não tem o condão de tornar atípica a conduta de porte ilegal. Preceitos direcionados à mera regulação da posse e da propriedade. 4. Conduta típica. Precedentes. Ordem denegada.

AG. REG. NO RE N. 650.293-PB

RELATOR: MIN. DIAS TOFFOLI

EMENTA: Agravo regimental no recurso extraordinário. Juizados especiais. Decisão interlocutória. Mandado de segurança. Não cabimento do mandamus. Precedentes.

1. O Plenário desta Corte, no julgamento do RE nº 576.847/BA, Relator o Ministro Eros Grau, DJe de 6/8/09, firmou entendimento no sentido de não ser cabível mandado de segurança contra decisões interlocutórias exaradas em processos da competência dos juizados especiais.

2. Agravo regimental não provido.

AG. REG. NO ARE N. 650.566-PB

RELATOR: MIN. JOAQUIM BARBOSA

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL. SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL. REVISÃO GERAL ANUAL. LEI 10.698/2003. DISCUSSÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA OU INDIRETA À CONSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE AUMENTO DE VENCIMENTOS PELO PODER JUDICIÁRIO. SÚMULA 339 DO STF.

Para se chegar a conclusão diversa daquela a que se chegou no acórdão recorrido seria necessário o reexame de legislação infraconstitucional, o que é vedado nesta esfera.

Agravo regimental a que se nega provimento.

AG. REG. NO AI N. 769.637-MG

RELATOR: MIN. JOAQUIM BARBOSA

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA CRIMINAL. POLICIAL MILITAR. CRIME DE TORTURA. LEI 9.455/1997. CRIME COMUM. PERDA DO CARGO. EFEITO DA CONDENAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. INAPLICABILIDADE DO ART. 125, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.

Em se tratando de condenação de oficial da Polícia Militar pela prática do crime de tortura, sendo crime comum, a competência para decretar a perda do oficialato, como efeito da condenação, é da Justiça Comum.

O disposto no art. 125, § 4º, da Constituição Federal refere-se à competência da Justiça Militar para decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças quando se tratar de crimes militares definidos em lei. Precedente.

Nos termos da orientação deste Tribunal, cabe à parte impugnar todos os fundamentos da decisão agravada, o que não ocorreu no caso, tornando inviável o agravo regimental. Precedentes.

Agravo regimental a que se nega provimento.

AG. REG. NO RE N. 595.978-PE

RELATOR: MIN. JOAQUIM BARBOSA

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL.

FINANCEIRO. PRECATÓRIO. APURAÇÃO DE DEPÓSITO INSUFICIENTE. RELEVÂNCIA DA CONTROVÉRSIA FÁTICA OU JURÍDICA AFASTADA PELO JUÍZO. CRÉDITO REMANESCENTE DE PEQUENO VALOR. POSSIBILIDADE DE SATISFAÇÃO POR MEIO DE RPV.

Conforme precedentes desta Suprema Corte, o objetivo do art. 100, §4º da Constituição é impedir a burla à ordem cronológica de pagamento estabelecida pela sistemática do precatório. A Constituição proíbe o fracionamento do valor da execução, de modo que parte do pagamento ocorra segundo a ordem estabelecida pelo precatório, e a parte restante seja paga mais rapidamente, em regime de requisição de pequeno valor.

Porém, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal não admite a postergação do pagamento dos valores devidos, com o artifício do depósito de valor que se sabe, ou se deveria saber, menor que o efetivamente devido.

No caso em exame, trata-se de crédito resultante da insuficiência do depósito, tal como apurada pela Contadoria. Como o Juízo entendeu juridicamente irrelevante a impugnação apresentada, e o crédito remanescente foi reconhecido como sendo de pequeno valor, é desnecessária a expedição de novo precatório para lhe satisfazer.

Agravo regimental ao qual se nega provimento.

AG. REG. NO RE N. 602.089-MG

RELATOR: MIN. JOAQUIM BARBOSA

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL.

TRIBUTÁRIO. TAXA DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. EXAÇÕES COBRADAS PELA UNIÃO E PELO ÓRGÃO ESTADUAL. BITRIBUTAÇÃO DESCARACTERIZADA. CONFISCO. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES PARA CONCLUIR PELA DESPROPORCIONALIDADE OU PELA IRRAZOABILIDADE DA COBRANÇA.

É condição constitucional para a cobrança de taxa pelo exercício de poder de polícia a competência do ente tributante para exercer a fiscalização da atividade específica do contribuinte (art. 145, II da Constituição).

Por não serem mutuamente exclusivas, as atividades de fiscalização ambiental exercidas pela União e pelo estado não se sobrepõem e, portanto, não ocorre bitributação.

Ao não trazer à discussão o texto da lei estadual que institui um dos tributos, as razões recursais impedem que se examine a acumulação da carga tributária e, com isso, prejudica o exame de eventual efeito confiscatório da múltipla cobrança.

Agravo regimental ao qual se nega provimento.

EMB. DECL. NO AG. REG. NO RE N. 367.892-MG

RELATOR: MIN. GILMAR MENDES

Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Demonstrações financeiras das pessoas jurídicas ano-base de 1989. Repercussão geral reconhecida. RE-RG 242.689. 3. Embargos de declaração acolhidos. 4. Recurso extraordinário devolvido ao Tribunal de origem, com base no disposto no art. 543-B do CPC.

HC N. 107.206-RS

RELATOR: MIN. GILMAR MENDES

Habeas corpus. 2. Calúnia contra magistrado (art. 138, c/c 141, II, do CP) 3. Direito de retratação. 4. A declaração tardia, parcial, que atende exclusivamente ao interesse do paciente, não pode prevalecer, sob pena de privilegiar a mera invocação do art. 143 do CP ao próprio bem jurídico que se visa a tutelar com a norma penal. 5. Liminar revogada e ordem denegada.

*noticiado no Informativo 657

HC N. 109.870-RS

RED. P/ O ACÓRDÃO: MIN. GILMAR MENDES

Habeas Corpus. 2. Furto. Bens de pequeno valor (R$ 35,00). Mínimo grau de lesividade da conduta. 3. Aplicação do princípio da insignificância. Possibilidade. Precedentes. 4. Reincidência. Irrelevância de considerações de ordem subjetiva. 5.Ordem concedida.

HC N. 112.538-MG

RELATOR: MIN. GILMAR MENDES

Habeas corpus. 2. Furto. Bem de pequeno valor (R$ 50,00). Infração penal praticada com rompimento de obstáculo. Reprovabilidade da conduta. 3. Aplicação do princípio da insignificância. Impossibilidade. 4. Ordem denegada.

AG. REG. NO ARE N. 660.992-MG

RELATOR: MIN. LUIZ FUX

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ELEITORAL. PROPAGANDA ELEITORAL ANTECIPADA. CONFIGURAÇÃO. PROGRAMA TELEVISIVO QUE CRITICA DE FORMA GRAVE PREFEITO MUNICIPAL. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL (LEI 9.504/97). OFENSA INDIRETA OU REFLEXA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 279 DO STF.

1. A violação reflexa e oblíqua da Constituição Federal decorrente da necessidade de análise de malferimento de dispositivo infraconstitucional torna inadmissível o recurso extraordinário.

2. A Súmula 279/STF dispõe, verbis: Para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.

3. É que o recurso extraordinário não se presta ao exame de questões que demandam revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, adstringindo-se à análise da violação direta da ordem constitucional.

4. In casu, o acórdão recorrido assentou: Propaganda eleitoral antecipada. 1. Não há violação ao art. 275, I e II, do Código Eleitoral, pois a Corte de origem, de forma fundamentada, assentou que, segundo a Lei nº 9.504/97, a propaganda eleitoral somente é permitida após o dia 5 de julho do ano da eleição, não prevendo marco temporal anterior. 2. Configuram propaganda eleitoral antecipada negativa críticas que desbordam os limites da liberdade de informação, em contexto indissociável da disputa eleitoral do pleito vindouro. Agravo regimental a que se nega provimento

5. Agravo regimental desprovido.

HC N. 105.837-RS

RELATORA: MIN. ROSA WEBER

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO CRIMINAL. ELEMENTOS INFORMATIVOS COLHIDOS NA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. POSSIBILIDADE DE VALORAÇÃO NA SENTENÇA. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ILEGALIDADE OU ARBITRARIEDADE. ORDEM DENEGADA.

O art. 155 do Código de Processo Penal não impede que o juiz, para a formação de sua livre convicção, considere elementos informativos colhidos na fase de investigação criminal, mas apenas que a condenação se fundamente exclusivamente em prova da espécie.

A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em grau recursal, compete o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de eventuais discrepâncias se gritantes e arbitrárias , nas frações de aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias inferiores.

Não se presta o habeas corpus, enquanto não permite ampla avaliação e valoração das provas, como instrumento hábil ao reexame do conjunto fático-probatório que leva à fixação das penas.

Ordem denegada.

HC N. 108.381-MG

RELATOR: MIN. DIAS TOFFOLI

EMENTA: Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico (arts. 33, caput, e 35, caput, ambos da Lei nº 11.343/06). Dosimetria da pena estabelecida para o crime de tráfico. Decisão fundamentada em circunstâncias judiciais desfavoráveis. Inviabilidade de reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus. Precedentes. Ordem denegada.

1. Devidamente motivado o quantum de pena fixado na sentença condenatória, além de proporcional ao caso em apreço, não se presta o habeas corpus para reexame ou ponderação das circunstâncias judiciais consideradas no mérito da ação penal. Precedentes.

2. Habeas corpus denegado.

HC N. 111.666-MG

RELATOR: MIN. LUIZ FUX

EMENTA: HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MINORANTE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE E VARIEDADE DA DROGA, MAUS ANTECEDENTES E DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO. PRESUNÇÃO HOMINIS. POSSIBILIDADE. INDÍCIOS. APTIDÃO PARA LASTREAR DECRETO CONDENATÓRIO. SISTEMA DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. REAPRECIAÇÃO DE PROVAS. DESCABIMENTO NA VIA ELEITA. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIA APTA A AFASTAR A MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI Nº 11.343/06, ANTE A DEDICAÇÃO DO AGENTE A ATIVIDADES CRIMINOSAS. ORDEM DENEGADA.

1. O § 4º do artigo 33 da Lei de Entorpecentes dispõe a respeito da causa de diminuição da pena nas frações de 1/6 a 2/3 e arrola os requisitos necessários para tanto: primariedade, bons antecedentes, não dedicação à atividades criminosas e não à organização criminosa.

2. Consectariamente, ainda que se tratasse de presunção de que o paciente é dedicado à atividade criminosa, esse elemento probatório seria passível de ser utilizado mercê de, como visto, haver elementos fáticos conducentes a conclusão de que o paciente era dado à atividade delituosa.

3. O princípio processual penal do favor rei não ilide a possibilidade de utilização de presunções hominis ou facti, pelo juiz, para decidir sobre a procedência do ius puniendi, máxime porque o Código de Processo Penal prevê expressamente a prova indiciária, definindo-a no art. 239 como a circunstância conhecida e provada, que, tendo relação com o fato, autorize, por indução, concluir-se a existência de outra ou outras circunstâncias. Doutrina (LEONE, Giovanni. Trattato di Diritto Processuale Penale. v. II. Napoli: Casa Editrice Dott. Eugenio Jovene, 1961. p. 161-162). Precedente (HC 96062, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em 06/10/2009, DJe-213 DIVULG 12-11-2009 PUBLIC 13-11-2009 EMENT VOL-02382-02 PP-00336).

4. Deveras, o julgador pode, mediante um fato devidamente provado que não constitui elemento do tipo penal, utilizando raciocínio engendrado com supedâneo nas suas experiências empíricas, concluir pela ocorrência de circunstância relevante para a qualificação penal da conduta.

5. A criminalidade dedicada ao tráfico de drogas organiza-se em sistema altamente complexo, motivo pelo qual a exigência de prova direta da dedicação a esse tipo de atividade, além de violar o sistema do livre convencimento motivado previsto no art. 155 do CPP e no art. 93, IX, da Carta Magna, praticamente impossibilita a efetividade da repressão a essa espécie delitiva.

6. O juízo de origem procedeu a atividade intelectiva irrepreensível, porquanto a apreensão de grande quantidade de droga é fato que permite concluir, mediante raciocínio dedutivo, pela dedicação do agente a atividades delitivas, sendo certo que, além disso, outras circunstâncias motivaram o afastamento da minorante.

7. In casu, o Juízo de origem ponderou a quantidade e a variedade das drogas apreendidas (1,82g de cocaína pura, 8,35g de crack e 20,18g de maconha), destacando a forma como estavam acondicionadas, o local em que o paciente foi preso em flagrante (bar de fachada que, na verdade, era ponto de tráfico de entorpecentes), e os péssimos antecedentes criminais, circunstâncias concretas obstativas da aplicação da referida minorante.

8. Ordem denegada.

HC N. 108.638-SP

RELATOR: MIN. JOAQUIM BARBOSA

EMENTA: Habeas Corpus. Tempestividade recursal. Suspensão de expediente forense no juízo de origem. Causa legal de prorrogação do prazo recursal. Interposição do recurso no termo prorrogado. Prova da causa de prorrogação juntada apenas em sede de agravo regimental. Admissibilidade. Nova orientação jurisprudencial firmada pelo Plenário desta Corte. Ordem concedida.

Pode a parte fazer eficazmente(...), em agravo regimental, prova de causa local de prorrogação do prazo de interposição e da consequente tempestividade de recurso (AgRg no RE 626.358/PE, rel. min. Cezar Peluso, DJe nº 66, divulgado em 30.03.2012).

Ordem concedida para que o Superior Tribunal de Justiça conheça do Agravo de Instrumento nº 1.252.005/SP e se pronuncie sobre o seu mérito.

*noticiado no Informativo 665

HC N. 108.682-RS

RELATOR: MIN. JOAQUIM BARBOSA

EMENTA: Habeas Corpus. Penal. Furto. Incidência do princípio da insignificância. Inviabilidade. Subtração de hidrante contra incêndio. Efetivo risco de dano coletivo. Crime praticado durante o repouso noturno. Modalidade qualificada. Reincidência e habitualidade delitiva comprovadas. Ordem denegada.

É entendimento reiterado desta Corte que a aplicação do princípio da insignificância exige a satisfação dos seguintes vetores: (a) mínima ofensividade da conduta do agente; (b) ausência de periculosidade social da ação; (c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.

As peculiaridades do delito - praticado durante o período de repouso noturno e cuja res furtiva possui importante utilidade coletiva -, demonstram significativa reprovabilidade do comportamento e relevante periculosidade da ação, fato este suficiente ao afastamento da incidência do princípio da insignificância.

Ordem denegada.

RMS N. 24.716-DF

RELATOR: MIN. GILMAR MENDES

Recurso ordinário em mandado de segurança. 2. Direito administrativo. 3. Processo administrativo-disciplinar. 4. Servidor punido com pena de suspensão. 5. Indeferimento de diligência probatória, motivadamente, não viola o contraditório e a ampla defesa. 6. É dispensável a intimação de acusado em PAD para interrogatório dos demais envolvidos, não se configurando, na espécie, cerceamento de defesa (art. 159, § 1º, Lei 8.112/90). 7. Ausência de intimação do acusado para interrogatório de testemunhas. Cerceamento de defesa configurado. 8. Reconhecimento da ausência de irregularidades na conduta do impetrante. Inexistência de dano ao erário. 9. Condenação inadequada do recorrente. 10. Recurso provido para conceder a segurança e anular o ato administrativo que aplicou a penalidade de suspensão ao recorrente.

AG. REG. NO RE N. 551.614-MG

RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO

CONTRIBUIÇÃO SOCIAL DESTINADA À SAÚDE INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL PRONUNCIAMENTO JUDICIAL EFICÁCIA PROSPECTIVA INADEQUAÇÃO. A fixação de efeito prospectivo a decisão no sentido da glosa de tributo disciplinado em norma não compatível com a Constituição implica estímulo à edição de leis à margem da Carta da República, visando à feitura de caixa, com o enriquecimento ilícito por parte do Estado gênero , em detrimento dos contribuintes, que já arcam com grande carga tributária.

HC N. 106.159-SP

RELATORA: MIN. ROSA WEBER

HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. HABEAS CORPUS QUE REPETE QUESTÃO VEICULADA EM APELAÇÃO NÃO-JULGADA. WRIT NÃO CONHECIDO.

1. Inviável o conhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, de pedido de habeas corpus fundado em causa ainda não apreciada pelo Tribunal de Apelação e pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de dupla supressão de instância.

2. Embora o habeas corpus constitua ação constitucional da máxima relevância, não é a úncia garantia pertinente ao Estado de Direito. Pode-se confiar no devido processo legal para prevenir de forma suficiente eventuais ilegalidades ou abusos no processo penal, reservando-se o habeas corpus para impugnação de efetivas ou ameaças senão iminentes, pelo menos próximas de prisões ilegais ou abusivas. Se a mesma questão que é objeto do writ também constitui tema de apelação pendente, deve-se deixar a resolução ao remédio de cognição mais ampla, no caso a apelação, máxime quando o acusado não está preso e tem condições de aguardar o julgamento do recurso.

4. Habeas corpus não conhecido.

RHC N. 110.258-DF

RELATOR: MIN. DIAS TOFFOLI

EMENTA: Recurso ordinário em habeas corpus. Embriaguez ao volante (art. 306 da Lei nº 9.503/97). Alegada inconstitucionalidade do tipo por ser referir a crime de perigo abstrato. Não ocorrência. Perigo concreto. Desnecessidade. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso não provido.

1. A jurisprudência é pacífica no sentido de reconhecer a aplicabilidade do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro delito de embriaguez ao volante , não prosperando a alegação de que o mencionado dispositivo, por se referir a crime de perigo abstrato, não é aceito pelo ordenamento jurídico brasileiro.

2. Esta Suprema Corte entende que, com o advento da Lei nº 11.705/08, inseriu-se a quantidade mínima exigível de álcool no sangue para se configurar o crime de embriaguez ao volante e se excluiu a necessidade de exposição de dano potencial, sendo certo que a comprovação da mencionada quantidade de álcool no sangue pode ser feita pela utilização do teste do bafômetro ou pelo exame de sangue, o que ocorreu na hipótese dos autos.

3. Recurso não provido.

HC N. 108.927-RS

RELATOR: MIN. JOAQUIM BARBOSA

EMENTA: Habeas Corpus. Crimes de menor potencial ofensivo. Suspensão condicional do processo. Art. 89, § 2º, da Lei nº 9.099/1995. Condições facultativas impostas pelo juiz. Doação de cestas básicas. Possibilidade. Precedentes. Ordem denegada.

Os crimes investigados são daqueles que admitem a suspensão condicional do processo mediante o cumprimento dos requisitos estabelecidos para a concessão do benefício.

O §2º do art. 89 da Lei nº 9.099/95 faculta ao juiz da causa especificar outras condições a que fica subordinada a suspensão, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.

Nesse ponto, a doação de cestas básicas não caracteriza a espécie de pena restritiva de direito prevista no inc. I do art. 43 do Código Penal, atinge à finalidade da suspensão do processo e confere rápida solução ao litígio, atendendo melhor aos fins do procedimento criminal.

Ordem denegada.

HC N. 110.569-RS

RELATOR: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

EMENTA: HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO PRIVILEGIADO TENTADO (ART. 155, CAPUT E § 2º, COMBINADO COM O ART. 14, II, DO CP). PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. HABEAS CORPUS CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, JULGADO PREJUDICADO.

I A matéria relativa à prescrição não foi abordada pelo acórdão ora questionado, fato que impede o seu conhecimento por esta Corte, sob pena de indevida supressão de instância e de extravasamento dos limites de competência previstos no art. 102 da Constituição Federal.

II Entretanto, no caso sob exame, a questão pode ser conhecida de ofício, por ser possível vislumbrar, primo oculi, a ocorrência da prescrição retroativa da reprimenda aplicada ao paciente.

III A pena privativa de liberdade aplicada em quatro meses de detenção extingue-se em dois anos, nos termos do disposto no inciso VI do art. 109 do Código Penal (redação antiga), o que ocorreu entre a publicação da sentença condenatória e esta data.

IV A decisão do Superior Tribunal de Justiça, que deu provimento ao recurso ministerial, não constitui novo marco interruptivo do prazo prescricional, tendo em vista que apenas restabeleceu a sentença de primeiro grau, mantendo a reprimenda aplicada pelo magistrado sentenciante.

V Ordem concedida de ofício, para julgar extinta a punibilidade do paciente, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado.

VI Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, julgado prejudicado.

AG. REG. NA ADI N. 3.712-DF

RELATOR: MIN. CEZAR PELUSO

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - ADI. Medida provisória. Abertura de crédito extraordinário. Inexistência de imprevisibilidade e de urgência. Ato de efeitos concretos já exauridos. Inviabilidade manifesta. Seguimento negado de acordo com a jurisprudência da época. Prejuízo atual do pedido. Agravo improvido. Não é viável ação direta de inconstitucionalidade de edição de medida provisória para abertura de crédito extraordinário, se este já foi exaurido, e aquela não era, à época, admitida pela jurisprudência da Corte, contra ato de efeitos concretos.

RE N. 603.583-RS

RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO

TRABALHO OFÍCIO OU PROFISSÃO EXERCÍCIO. Consoante disposto no inciso XIII do artigo 5º da Constituição Federal, é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, atendidas as qualificações profissionais que a lei estabelecer.

BACHARÉIS EM DIREITO QUALIFICAÇÃO. Alcança-se a qualificação de bacharel em Direito mediante conclusão do curso respectivo e colação de grau.

ADVOGADO EXERCÍCIO PROFISSIONAL EXAME DE ORDEM. O Exame de Ordem, inicialmente previsto no artigo 48, inciso III, da Lei nº 4.215/63 e hoje no artigo 84 da Lei nº 8.906/94, no que a atuação profissional repercute no campo de interesse de terceiros, mostra-se consentâneo com a Constituição Federal, que remete às qualificações previstas em lei. Considerações.

*noticiado no Informativo 646

HC N. 110.247-RS

RELATOR: MIN. DIAS TOFFOLI

EMENTA: Habeas corpus. Reconhecimento de falta grave praticada pelo paciente, que implicou a perda integral dos dias a serem remidos da sua pena. Impossibilidade. Revogação do tempo a ser remido limitada ao patamar máximo de 1/3 (um terço). Lei nº 12.433/11. Perda superveniente de objeto. Restabelecimento pelo juízo da execução de 2/3 dos dias remidos, conforme redação do art. 127 da LEP. Writ prejudicado.

1. Encontra-se superado o constrangimento ilegal apontado nesta impetração, decorrente da declaração, de forma contrária à regra prevista no art. 127 da Lei de Execução Penal, com a redação da Lei nº 12.433/11, da perda integral dos dias a serem remidos da pena do paciente, pela prática de falta grave.

2. Segundo se infere das informações prestadas pelo Juízo da execução, no dia 09 de setembro de 2011 houve o restabelecimento de 2/3 dos dias remidos (), conforme redação do art. 127 da LEP.

3. Writ prejudicado.

HC N. 100.459-SP

RELATOR: MIN. GILMAR MENDES

Habeas corpus. 2. Exercício arbitrário das próprias razões. 3. Pleito de trancamento da ação penal, ao argumento de: I) inconstitucionalidade da parte final do art. 346 do CP, por estabelecer hipótese de prisão civil por dívida; II) que a conduta imputada não é materialmente típica, pois não violou o bem jurídico tutelado e não havia convenção válida entre o paciente e a vítima; III) que a retomada do bem foi chancelada pelo Juízo cível, que deferiu medida de busca e apreensão do bem em ação cautelar de produção antecipada de provas; e IV) ilegalidade da remessa dos autos ao Juízo comum, porquanto não houve a devida fundamentação. 4. Hipóteses não verificadas. 5. Ordem denegada.

*noticiado no Informativo 656

HC N. 100.524-PR

RELATOR: MIN. JOAQUIM BARBOSA

EMENTA: Habeas Corpus. Afastamento dos sigilos bancário e fiscal. Medida cautelar deferida judicialmente. Regularidade. Prova encontrada. Licitude. Precedentes. Ordem denegada.

Não se verifica, no caso, qualquer ilicitude na quebra dos sigilos bancário e fiscal do ora paciente, haja vista que tais medidas foram regularmente deferidas pela autoridade judicial competente.

É lícita a utilização de informações obtidas por intermédio de interceptação telefônica para se apurar delito diverso daquele que deu ensejo a essa diligência, (...) sendo incontestável o reconhecimento da licitude da prova encontrada quando o fato desvelado fortuitamente se encontre entre os chamados crimes de catálogo - isto é, entre aqueles para a investigação dos quais se permite autorizar a interceptação telefônica, o que efetivamente é o caso dos autos (AI 761.706/SP, rel. min. Cármen Lúcia, DJE nº 161, divulgado em 26.08.2009).

Ordem denegada.

MS N. 25.910-DF

RELATOR: MIN. JOAQUIM BARBOSA

EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. ART. 116, I, II, III e X, e ART. 117, X, XV, XVI e XVIII, DA LEI 8.112/1990. SEGURANÇA DENEGADA.

O suposto vício na sindicância não contamina o processo administrativo disciplinar, desde que seja garantida oportunidade de apresentação de defesa com relação aos fatos descritos no relatório final da comissão. Precedentes: MS 22.122; RMS 24.526.

Em processo administrativo disciplinar, o servidor defende-se dos fatos que cercam a conduta faltosa identificada, e não da sua capitulação. Precedentes: MS 21.635; MS 22.791; RMS 24.536; RMS 25.105.

O mandado de segurança não serve para avaliar a oportunidade e a conveniência da demissão, pois requer a comprovação de plano do direito alegado. Precedentes: MS 22.827; RMS 24.533.

Inexistência de bis in idem. Não existe vício decorrente da aplicação, a um mesmo fato capaz de levar à demissão, de dispositivos normativos que preveem sanções de outro tipo, ainda que menos graves. Precedente: MS 21.297.

Segurança denegada com a cassação da liminar.

Acórdãos Publicados: 290

TRANSCRIÇÕES

Com a finalidade de proporcionar aos leitores do INFORMATIVO STF uma compreensão mais aprofundada do pensamento do Tribunal, divulgamos neste espaço trechos de decisões que tenham despertado ou possam despertar de modo especial o interesse da comunidade jurídica.

Suplente de congressista - Inexistência de prerrogativa de foro perante o STF (Transcrições)

AP 665/MT*

RELATOR: Min. Celso de Mello

EMENTA: SUPLENTE DE DEPUTADO FEDERAL. DIREITOS INERENTES À SUPLÊNCIA. INEXTENSIBILIDADE, AO MERO SUPLENTE DE MEMBRO DO CONGRESSO NACIONAL, DAS PRERROGATIVAS CONSTITUCIONAIS PERTINENTES AO TITULAR DO MANDATO PARLAMENTAR. CONSEQÜENTE INAPLICABILIDADE, AO SUPLENTE DE DEPUTADO FEDERAL/SENADOR DA REPÚBLICA, ENQUANTO OSTENTAR TAL CONDIÇÃO, DA PRERROGATIVA DE FORO, PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NAS INFRAÇÕES PENAIS. RECONHECIMENTO, NO CASO, DA FALTA DE COMPETÊNCIA PENAL ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR SE TRATAR DE MERO SUPLENTE DE CONGRESSISTA. REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM.

DECISÃO: Reconheço não mais subsistir, no caso, a competência penal originária do Supremo Tribunal Federal para prosseguir na apreciação deste procedimento, eis que - conforme salientado pela douta Procuradoria-Geral da República e constatado em consulta aos registros que a Câmara dos Deputados mantém em sua página oficial na Internet (fls. 677/679) - o acusado ** já não mais ostenta, porque mero suplente, a condição de Deputado Federal.

Como se sabe, o suplente, enquanto ostentar essa específica condição - que lhe confere mera expectativa de direito -, não só não dispõe da garantia constitucional da imunidade parlamentar, como também não se lhe estende a prerrogativa de foro prevista na Constituição Federal, cujo art. 53, § 1º, revela-se unicamente aplicável a quem esteja no exercício do mandato de Deputado Federal ou de Senador da República.

Cabe registrar, neste ponto, que o suplente, em sua posição de substituto eventual do congressista, não goza - enquanto permanecer nessa condição - das prerrogativas constitucionais deferidas ao titular do mandato legislativo, tanto quanto não se lhe estendem as incompatibilidades, que, previstas no texto da Carta Política (CF, art. 54), incidem, apenas, sobre aqueles que estão no desempenho do ofício parlamentar.

Na realidade, os direitos inerentes à suplência abrangem, unicamente, (a) o direito de substituição, em caso de impedimento, e (b) o direito de sucessão, na hipótese de vaga.

Antes de ocorrido o fato gerador da convocação, quer em caráter permanente (resultante do surgimento de vaga), quer em caráter temporário (decorrente da existência de situação configuradora de impedimento), o suplente dispõe de mera expectativa de direito, não lhe assistindo, por isso mesmo, qualquer outra prerrogativa de ordem parlamentar, pois - não custa enfatizar - o suplente, enquanto tal, não se qualifica como membro do Poder Legislativo.

Qualquer prerrogativa de caráter institucional, inerente ao mandato parlamentar, somente poderá ser estendida ao suplente mediante expressa previsão constitucional, tal como o fez, por exemplo, a Constituição republicana de 1934, que concedeu, ao suplente imediato do Deputado em exercício (art. 32, caput, in fine), a garantia da imunidade processual.

A vigente Constituição, no entanto, nada dispôs a esse respeito, nem sequer atribuiu, ao suplente de Deputado Federal ou de Senador da República, a prerrogativa de foro, ratione muneris, perante o Supremo Tribunal Federal.

A Suprema Corte, nos processos penais condenatórios - e quando se tratar dos integrantes do Poder Legislativo da União -, qualifica-se, quanto a estes, como o seu juiz natural (RTJ 166/785, Rel. Min. CELSO DE MELLO), não se estendendo, essa extraordinária jurisdição constitucional, a quem, por achar-se na condição de mera suplência, somente dispõe - insista-se - de simples expectativa de direito.

Registre-se que esse entendimento nada mais reflete senão a própria orientação jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal no exame dessa específica questão (AP 511/DF, Rel. Min. CELSO DE MELLO - Inq 1.244/PR, Rel. Min. CARLOS VELLOSO - Inq1.537/RR, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - Inq 1.659/SP, Rel. Min. CARLOS VELLOSO - Inq 2.421-AgR/MS, Rel. Min. MENEZES DIREITO - Inq 2.429-AgR/MS, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA - Inq 2.453-AgR/MS, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI - Inq 2.634/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO - Inq 2.639/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO - Inq 2.800/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO - Pet 4.062/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO):

Os suplentes de Deputado ou de Senador não gozam de imunidades, salvo quando convocados legalmente e para integrar a Câmara para a qual foram eleitos. Nesta situação, desempenhando, em sua plenitude, a função legislativa, entram a fruir de todos os direitos, vantagens e prerrogativas dos demais companheiros da Câmara a que forem chamados. Aberta a vaga (...), as imunidades passam a amparar os suplentes.

(HC 34.467/SE, Rel. Min. SAMPAIO COSTA, Pleno - grifei)

Essa mesma compreensão do tema é também perfilhada por autorizado magistério doutrinário (HELY LOPES MEIRELLES, Direito Municipal Brasileiro, p. 455, 6ª ed./3ª tir., 1993, Malheiros; JOSÉ CRETELLA JUNIOR, Comentários à Constituição de 1988, vol.V/2.679, item n. 267, 1991, Forense Universitária; PINTO FERREIRA, Comentários à Constituição Brasileira, vol. 2/625, 1990, Saraiva), como se depreende da expressiva lição de THEMISTOCLES BRANDÃO CAVALCANTI (A Constituição Federal Comentada, vol. II/35, 3ª ed., 1956, Konfino):

A referência feita, finalmente, aos membros do Congresso, não pode ter outro sentido que não aos que participam efetivamente da atividade legislativa e nunca aos que têm mera expectativa, dependendo de condição que pode ou não ocorrer.

Podemos, assim, concluir que, no texto omisso da Constituição Federal, não se devem compreender os suplentes, que, quando não se achem em exercício, não fazem parte do Congresso. (grifei)

É por tais razões que não se torna lícito estender, ao suplente de Deputado Federal ou de Senador da República, as prerrogativas parlamentares de índole constitucional, pelo fato de que estas - por serem inerentes, apenas, a quem exerce o mandato legislativo - não alcançam aquele, que, por achar-se na condição de mera suplência, somente dispõe de simples expectativa de direito.

Devo registrar, neste ponto, que, ao julgar, nesta Suprema Corte, questão idêntica à ora versada na presente sede processual, proferi decisão que está assim ementada:

SUPLENTE DE DEPUTADO FEDERAL. CONDIÇÃO POLÍTICO-JURÍDICA QUE NÃO LHE CONFERE AS GARANTIAS E AS PRERROGATIVAS INERENTES AO TITULAR DO MANDATO PARLAMENTAR. RECONHECIMENTO DA FALTA DE COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA O PROCEDIMENTO PENAL INSTAURADO CONTRA SUPLENTE DE MEMBRO DO CONGRESSO NACIONAL.

- O suplente, em sua posição de substituto eventual de membro do Congresso Nacional, não goza - enquanto permanecer nessa condição - das prerrogativas constitucionais deferidas ao titular do mandato legislativo, tanto quanto não se lhe estendem as incompatibilidades, que, previstas na Carta Política, incidem, unicamente, sobre aqueles que estão no desempenho do ofício parlamentar.

- A Constituição da República não atribui, ao suplente de Deputado Federal ou de Senador, a prerrogativa de foro, ratione muneris, perante o Supremo Tribunal Federal, pelo fato de o suplente - enquanto ostentar essa específica condição - não pertencer a qualquer das Casas que compõem o Congresso Nacional.

- A Suprema Corte, nos processos penais condenatórios - e quando se tratar dos integrantes do Poder Legislativo da União - qualifica-se, quanto a estes, como o seu juiz natural, não se estendendo, essa extraordinária jurisdição constitucional, a quem, por achar-se na condição de mera suplência, somente dispõe de simples expectativa de direito. Doutrina. Precedentes.

(Inq 1.684/PR, Rel. Min. CELSO DE MELLO, in Informativo/STF nº 251, de 2001)

Vale referir, finalmente, que o entendimento ora exposto foi reiterado, pelo Plenário desta Suprema Corte, no julgamento do Inq 2.453-AgR/MS, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, em acórdão assim ementado:

AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. QUEIXA-CRIME. ARTS. 20, 21 E 22 DA LEI 5.250/1967. SUPLENTE DE SENADOR. INTERINIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA O JULGAMENTO DE AÇÕES PENAIS. INAPLICABILIDADE DOS ARTS.53, § 1º, E 102, I, b, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RETORNO DO TITULAR AO EXERCÍCIO DO CARGO. BAIXA DOS AUTOS. POSSIBILIDADE. NATUREZA. FORO ESPECIAL (...). ESTATUTO DOS CONGRESSISTAS QUE SE APLICA APENAS AOS PARLAMENTARES EM EXERCÍCIO DOS RESPECTIVOS CARGOS.

....................................................................................

IV - A diplomação do suplente não lhe estende, automaticamente, o regime político-jurídico dos congressistas, por constituir mera formalidade anterior e essencial a possibilitar a posse interina ou definitiva no cargo na hipótese de licença do titular ou vacância permanente.

V - Agravo desprovido. (grifei)

Sendo assim, pelas razões expostas, e considerando, ainda, a promoção do Ministério Público Federal (fls. 677/678), reconheço cessada, na espécie, a competência originária do Supremo Tribunal Federal para apreciar este procedimento penal, determinando, em conseqüência, por intermédio do E. TRF/1ª Região, a remessa dos presentes autos à 7ª Vara Federal Criminal da Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso (fls. 667), eis que o réu, por não mais exercer mandato parlamentar federal, teve restaurada a sua anterior condição de suplente, a quem não se estende, constitucionalmente, a prerrogativa de foro, nas infrações penais, perante esta Suprema Corte.

Comunique-se a presente decisão ao eminente Senhor Procurador-Geral da República.

Publique-se.

Brasília, 27 de fevereiro de 2012.

Ministro CELSO DE MELLO

Relator

*decisão publicada no DJe de 1º.3.2012

**nome suprimido pelo Informativo

INOVAÇÕES LEGISLATIVAS

21 a 25 de maio de 2012

IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES DE CRÉDITO, CÂMBIO E SEGURO, OU RELATIVAS A TÍTULOS OU VALORES MOBILIÁRIOS (IOF) - Alteração

Decreto nº 7.726, de 21 de maio de 2012 - Altera o Decreto nº 6.306, de 14 de dezembro de 2007, que regulamenta o Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Mobiliários - IOF. Publicado no DOU, Seção 1, p. 2 em 22 de maio de 2012.

IPI/TIPI - Alteração

Decreto nº 7.725, de 21 de maio de 2012 - Altera as Notas Complementares NC (87-2), NC (87-4), NC (87-5) e NC (87-7) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto nº 7.660, de 23 de dezembro de 2011, e dispõe sobre a devolução ficta dos produtos nelas referidos. Publicado no DOU, Seção 1, p. 1 em 22 de maio de 2012.

OUTRAS INFORMAÇÕES

21 a 25 de maio de 2012

SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (STF)

Direito à Informação - Acesso à Informação - Atribuição

Portaria nº 180, de 18 de maio de 2012 - Resolve que as atribuições do Serviço de Informações ao Cidadão, de que trata a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, serão, no âmbito do Supremo Tribunal Federal, exercidas, preferencialmente, pela Central do Cidadão. Publicada no DJe/STF, nº 100, p. 2 em 23 de maio de 2012.

Gestão Estratégica - Gerência - Recursos Humanos - Qualidade

Resolução nº 486, de 17 de maio de 2012 - Institui o Programa de Excelência em Gestão do Supremo Tribunal Federal. Publicada no DJe/STF, nº 100, p. 1-2 em 23 de maio de 2012.

Secretaria de Documentação

Coordenadoria de Jurisprudência Comparada e Divulgação de Julgados

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Sinopse 01/06/2012 - Resumo dos Jornais - Agência Brasil - Radiobrás

2012-06-01T09:00:00.001-03:00

SINOPSES - RESUMO DOS JORNAIS

01 de junho de 2012

O Globo

Manchete: Senadores planejam ausência para salvar colega Demóstenes
Parlamentar investigado fica em silêncio na CPI, e sessão termina em briga

Um grupo de senadores se mobiliza para evitar que um movimento articulado nos bastidores da Casa leve à absolvição de Demóstenes Torres (sem partido-GO), investigado por sua ligação com o bicheiro Carlinhos Cachoeira. Para os aliados de Demóstenes, seus delitos são menores do que pareciam, e a estratégia para salvá-lo é faltar à votação em plenário. Há um movimento subterrâneo para incentivar a ausência, diz o senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF). O Conselho de Ética da Casa deve decidir pela cassação. No plenário, onde o voto é secreto, a cassação precisa ser apoiada por 41 parlamentares. Na CPI do Cachoeira, ontem, Demóstenes ficou calado, mas a sessão terminou em briga entre os integrantes. O deputado Silvio Costa (PTB-PE) atacou Demóstenes, e o senador Pedro Taques (PDT-MT) reclamou do tom usado com o investigado. Costa reagiu a Taques e chamou Demóstenes de hipócrita. O bate-boca terminou em palavrões. (Págs. 1, 3, 4 e Merval Pereira)

Perdão, leitor

(Fim do diálogo entre o senador Pedro Taques e o deputado Silvio Costa)

Não me meça, não me meça pela sua régua

Pedro Taques

Você é um merda! Filho da puta

Silvio Costa
Indústria encolhe e ganha novo pacote
A produção na indústria voltou a registrar queda pelo oitavo mês consecutivo. O recuo foi de 0,2% em relação a março. Praticamente todos os segmentos encolheram. Para dar novo alento ao setor, o governo anunciou medidas para restringir a entrada de produtos importados, como motos, ar-condicionado e micro-ondas. (Págs. 1 e 23)
Fuga de capitais assusta Espanha
Investidores estrangeiros sacaram 66 bilhões da Espanha no mês de março, segundo dados do governo. O valor é mais que o dobro do recorde registrado em dezembro de 2011. (Págs. 1 e 25)
Nova regra para plano de saúde de demitidos
Aposentados ou demitidos sem justa causa podem continuar com o plano de saúde corporativo desde que tenham contribuído com o valor da mensalidade enquanto estavam empregados. (Págs. 1 e 27)
Uma nota de US$ 500? Pois ela existe!
O Museu de Valores do Banco Central, em Brasília, está expondo uma nota rara de US$ 500 fabricada em 1928. Cédulas desse tipo deixaram de ser produzidas pelos EUA em 1946, mas circularam até 1969. A que está em exposição foi apreendida numa operação da Polícia Federal. (Págs. 1 e 23)
Analistas já veem Nova Bósnia na Síria
Especialistas alertam que um conflito como o da Bósnia-Herzegovina onde milhares de civis foram massacrados entre 1992 e 1995, antes que a comunidade internacional resolvesse agir já se repete hoje na Síria, relata Deborah Berlinck, correspondente na Europa. (Págs. 1 e 30)
Rio aprova gabarito maior para prédio do BC (Págs. 1 e 15)

Segundo Caderno
Em compasso com a criação da Comissão da Verdade, livros, peças e filmes brasileiros, como Uma longa viagem, de Lúcia Murat, voltam a abordar o tema da ditadura militar, sempre visitado de forma tímida pelas artes nacionais. (Pág. 1)

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Folha de S. Paulo

Manchete: Tombo da indústria atrasa retomada da economia brasileira
Fraco resultado no ano é puxado pela queda na produção de veículos, que pode voltar a crescer; governo prevê PIB ruim

A indústria brasileira teve em abril o seu oitavo resultado negativo consecutivo. A produção caiu 2,9% em relação ao mesmo mês do ano passado, segundo o IBGE.

O fraco desempenho dos bens duráveis (veículos, eletrodomésticos), cuja fabricação caiu 10,3% de janeiro a abril, levou a indústria como um todo a acumular queda de 2,8% no período. (Págs. 1 e Poder A4)
Governo aumenta imposto de cerveja, moto, micro-ondas e ar-condicionado (Págs. 1 e Mercado B1)

Lula admite concorrer em 2014 e faz campanha para Haddad na TV
Em entrevista ao Programa do Ratinho, do SBT, Lula admitiu pela primeira vez que poderá ser candidato à Presidência em 2014 caso a presidente Dilma desista de se candidatar à reeleição.

A única hipótese é se ela não quiser. Eu não vou permitir que um tucano volte à Presidência do Brasil. (Págs. 1 e Poder A11)
Fotolegenda: Restos mortais
Na Cisjordânia, militante arruma caixões com os 91 corpos de palestinos, mortos em 40 anos, devolvidos por Israel, num gesto para retomar negociação de paz. (Págs. 1 e Mundo A17)
Liminar do TSE devolve ao cargo chefe do TRE paulista
Liminar do Tribunal Superior Eleitoral determinou que o desembargador Alceu Penteado Navarro deve continuar na presidência do Tribunal Regional Eleitoral paulista.

Suspeito de receber pagamentos privilegiados, ele fora afastado pela Justiça de São Paulo, que, segundo o TSE, não tem competência para tomar essa decisão. (Págs. 1 e Poder A14)
Fotolegenda: Verde-lodo
Garça no lago raso da Aclimação, em São Paulo; a descoberta de adutoras da Sabesp suspendeu as obras de drenagem, e o lago teve seu nível reduzido em 1,5 m. (Págs. 1 e Cotidiano C1)
Cheques dados a Perillo são de conta alimentada pela Delta (Págs. 1 e Poder A9)

Tolerância russa pode levar Síria à guerra civil, criticam EUA (Págs. 1 e Mundo A16)

Editoriais
Leia Recato no Supremo, sobre comportamento dos ministros do Supremo, e Toque de reunir, à população paulistana. (Págs. 1 e Opinião A2)

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O Estado de S. Paulo

Manchete: Assessor diz que recebeu de Cachoeira por serviço a Perillo
Jornalista que trabalhou para o tucano afirma não temer represálias: Ele quer salvar o mandato à custa da minha moral

Responsável pela propaganda eleitoral de Marconi Perillo (PSDB) no rádio em 2010, o jornalista Luiz Carlos Bordoni afirma que uma empresa do contraventor Carlinhos Cachoeira foi usada para pagar seus serviços para a campanha do governador goiano. Perillo nega a informação. Segundo Bordoni, porém, o pagamento, feito pela Alberto e Pantoja, empresa fantasma que segundo a Polícia Federal era controlada por Cachoeira, foi comandado por Lúcio Fiúza Gouthier, assessor especial de Perillo. O depósito foi efetuado na conta da filha de Bordoni, Bruna, e consta dos autos da Operação Monte Carlo. O jornalista afirmou que resolveu contar a história porque o nome de sua filha foi citado no depoimento do senador Demóstenes Torres ao Conselho de Ética. Bordoni disse que não teme represálias: O pessoal está me falando o governador vai te triturar. Vai me triturar por quê? Ele quer salvar o mandato dele à custa da minha moral?. (Págs. 1 e Nacional A4)
Governo eleva IPI e protege Zona Franca de importados
Em uma medida para proteger a Zona Franca de Manaus dos importados, o governo elevará para 35% o Imposto sobre Produtos Industrializados de microondas, aparelhos de ar-condicionado e motos produzidos fora da região. A nova alíquota vale em setembro. Segundo OMC e ONU, o Brasil foi o país que mais adotou medidas protecionistas nos últimos seis meses. (Págs. 1 e Economia B1 e B4)
Espanha pede ajuda
País perdeu quase 200 bilhões em menos de um ano e quer que UE resgate bancos em dificuldades. (Págs. 1 e B9)
Brasileiro vai investigar chacina na Síria
Reunido hoje em caráter de emergência, o Conselho de Direitos Humanos da ONU deve aprovar uma resolução que dá ao brasileiro Paulo Sérgio Pinheiro mandato especial para investigar o massacre de 108 pessoas em Hula, na Síria. A resolução foi articulada por EUA, Turquia e Catar. O texto pede que Pinheiro revele os nomes dos responsáveis pela matança. (Págs. 1 e Internacional A12)
Plano de saúde tem nova regra a partir de hoje
As novas regras para planos de saúde envolvendo trabalhadores aposentados ou demitidos sem justa causa entram em vigor hoje. Entre as resoluções da ANS estão a possibilidade de demitidos ou aposentados permanecerem no plano - desde que paguem integralmente a mensalidade - e o direito a portabilidade sem cumprir novas carências. (Págs. 1 e Vida A17)
Fotolegenda: Passado e presente
Entre risos e anedotas, George W. Bush, Barack Obama, Laura Bush e Michelle Obama participam de solenidade na Casa Branca. (Págs. 1 e Internacional A14)
Rato paraplégico volta a andar com nova técnica (Págs. 1 e Vida A18)

Faculdade de Direito da USP quer uso de cotas (Págs. 1 e Vida A19)

Bradesco Corretora vence AE Projeções (Págs. 1 e Economia B17)

Monica Baumgarten de Bolle
Transtorno de ansiedade

É fácil compreender as razões da dificuldade de concentração do governo, a irritabilidade dos analistas econômicos e a agitação dos jornais. (Págs. 1 e Economia B2)
Notas & Informações
Comissão de interesses

A CPI do Cachoeira, mesmo quando avança, é uma comissão de interesses partidários. (Págs. 1 e A3)

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Correio Braziliense

Manchete: Brunelli: Sem a igreja e sob novas suspeitas
Preso desde o domingo, o ex-distrital foi afastado da condição de pastor da Catedral da Benção, em Taguatinga. Tribunal de Contas e Secretaria de Transparência investigam mais duas instituições beneficentes ligadas a ele e que receberam pelo menos R$ 1 milhão dos cofres públicos. (Págs. 1 e 24)
Bate-boca paralisa CPI do Cachoeira
Dedo em riste, aos berros, o deputado Silvio Costa (PTB-PE) insultou Demóstenes, que se recusou a falar. Depois quase trocou socos com o senador Pedro Taques (PDT-MT), que o interrompeu para exigir civilidade. Você é um merda, vociferou Costa. "Não me meça pela sua régua", retrucou Taques. Diante da confusão, a sessão acabou encerrada antes da hora. (Págs. 1, 3 e 4)
Briga entre PMDB e PT sobra para Agnelo
Devido a uma crise de confiança na CPI do Cachoeira, aliados ameaçam deixar defesa do governador, na comissão, apenas a cargo do PT. A ordem é desgastar a imagem petista em ano de eleições. (Págs. 1 e 2)

Seu bolso: Tomar cerveja fica mais caro
Governo aumenta IPI de motos ar-condicionado, microondas e reajusta a tabela de impostos sobre bebidas frias, como cervejas e refrigerantes. Medida deve elevar o preço desses produtos em 2,85%. (Págs. 1 e 11)
Extras: Câmara busca nova mordomia
Deputados federais começam a admitir fim do 14° e do 15° salários. Mas, para não perder o costume de levar vantagem em tudo, já estudam atrelar o aumento dos vencimentos ao dos ministros do STF. (Págs. 1 e 5)
Professores: Semestre da UnB já está ameaçado pela greve
O Conselho de Ensino suspendeu as datas finais do calendário letivo e só definirá novos prazos após o encerramento da paralisação, iniciada em 21 de maio. Confirmado para o fim de semana, o vestibular terá 21,3 mil candidatos. Confira as dicas para as provas e para a redação. (Págs. 1 e 27)

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Valor Econômico

Manchete: União pode atenuar regra de conteúdo local da Petrobras
Ciente de que os investimentos no país não crescem e de que, ao contrário, neste ano estão encolhendo, o governo cogita usar no setor real da economia estratégia semelhante à executada para induzir os bancos a reduzir os juros. Assim como colocou os bancos públicos para liderar um processo de redução das taxas e retomada da expansão do crédito, seria dado impulso aos investimentos públicos e das empresas estatais para que eles arrastem junto os investidores privados.

Nessa estratégia, avalia-se a possibilidade de flexibilizar a exigência de índices de nacionalização nas encomendas da Petrobras, que chegam a 55%, para que a empresa possa acelerar seu programa de investimentos. (Págs. 1 e A2)
Espanha vive agora fuga de capitais
Os espanhóis, alarmados com a situação dos bancos, estão mandando dinheiro para fora do país no ritmo mais acelerado desde o início desses registros, em 1990. Segundo o Banco da Espanha, um total líquido de 66,2 bilhões saiu do país em março. No ano, as saídas estão perto de 100 bilhões. A Comissão Europeia ofereceu auxílio de um fundo de resgate da zona do euro para recapitalizar os bancos espanhóis e dar mais tempo para o governo reduzir o déficit fiscal. Ontem, rumores de que o FMI tinha iniciado discussões sobre um plano de resgate para a Espanha trouxeram alento aos mercados, mas a diretora-gerente do fundo, Christine Lagarde, negou a existência desse plano. (Págs. 1 e C1)
Vendas ainda não reagem ao IPI menor
As medidas de estímulo ao setor automotivo, no primeiro momento, parecem ter favorecido mais os negócios à vista do que os financiamentos. Dados preliminares sobre as vendas ainda não mostram nenhum impacto significativo da redução do IPI. Pelo contrário, os emplacamentos, que estavam acima de 13 mil carros por dia antes de o governo anunciar a medida, no dia 21, caíram abaixo de 10 mil.

Diante da alta persistente da inadimplência, os bancos mantiveram inalteradas suas políticas de risco, evitando a liberação de crédito para aquisição de veículos sem entrada ou por períodos superiores a 48 meses. Mesmo entre os bancos de montadoras, responsáveis pela maior parte das liberações de crédito nas revendas nos últimos dias, as condições não foram afrouxadas. (Págs. 1 e C5)
Fotolegenda: Novos horizontes
Operadora da maior descoberta feita no pré-sal por uma empresa privada, a Repsol Sinopec vai investir US$ 947 milhões no país neste ano. José Maria Moreno, presidente da empresa, diz que o destino da maior parte dos recursos é o campo Sapinhoá, que começa a produzir no início de 2013. (Págs. 1 e B8)
Japão entra na era do pós-crescimento
No dia 2 de maio, primavera no Hemisfério Norte, um visitante estrangeiro na Universidade de Osaka recebeu às vésperas de seu encontro uma mensagem do anfitrião, na qual pedia desculpas antecipadas se seus colegas na reunião se vestissem de modo informal e que, se isso ocorresse, não fosse interpretado como descortesia. Três dias antes, começara a valer a regra de dispensa do uso de paletó e gravata em locais de trabalho em função de medidas de contenção de energia, por causa da paralisação das usinas nucleares do país, responsáveis por cerca de um terço da matriz energética nacional.

Algumas plantas nucleares devem ser reabertas, mas a força simbólica de o país ter se arranjado sem energia nuclear é grande. O trauma de Fukushima e a queda para terceira maior economia do mundo podem conduzir o Japão a um novo conjunto de valores sociais, econômicos e ambientais que estudiosos chamam de economia do pós-crescimento. (Págs. 1 e Eu & Fim de Semana)
PT teme que comissão vire 'CPI do PAC'
Depois de planejar a CPI do Cachoeira como um instrumento para provar que o "mensalão" foi uma farsa, o PT teme perder o controle da Comissão e vê-la transformada na "CPI do PAC" (Programa de Aceleração do Crescimento). O partido teve uma derrota tripla nos últimos dias: não conseguiu aprovar a quebra do sigilo bancário do governador de Goiás, Marconi Perillo (PSDB); não segurou os aliados na quebra do sigilo da Delta, principal empreiteira do PAC e pivô do escândalo; e ainda viu o governador do Distrito Federal, o petista Agnelo Queiroz, ser convocado para depor. O PT sofre também com divisões internas. Três grupos diferentes do partido disputam interesses distintos na CPI. (Págs. 1 e A7)
Netshoes recebe aporte de fundo de Cingapura
O fundo soberano Temasek, de Cingapura, fez um aporte de R$ 135 milhões na Netshoes, empresa brasileira de varejo on-line de artigos esportivos. O fundo comprou uma participação minoritária da Netshoes, que planeja fechar este ano com faturamento de cerca de R$ 1 bilhão. A parcela adquirida não foi revelada, mas o Valor apurou que o Temasek ficou com uma fatia da participação comprada pelo fundo americano Tiger em 2010. O fundo de Cingapura também adquiriu ações do fundador da Netshoes, Marcio Kumruiam, que continua com o controle da empresa. (Págs. 1 e B4)
Mercado de imóveis trava na Argentina
Setor mais dolarizado da economia argentina, o mercado imobiliário tende à paralisia em razão dos controles cambiais impostos pelo governo de Cristina Kirchner, que dificultam o acesso das pessoas a moedas estrangeiras.

Quase todo o mercado argentino tem o dólar como referência de preços. No site Doomos havia ontem 356 ofertas de imóveis na Grande Buenos Aires - apenas dois traziam preços em pesos. A queda nas transações imobiliárias na capital foi expressiva. Em abril, houve uma redução de 17,7% na transferência de titularidade de escrituras. (Págs. 1 e A9)
Times são condenados a indenizar torcedores
Clubes e federações de futebol têm sido condenados pelo Judiciário a indenizar torcedores que sofreram agressões ou acidentes dentro ou fora de estádios. O Tribunal de Justiça de São Paulo determinou em maio que o São Paulo e a Federação Paulista de Futebol paguem 120 salários mínimos por danos morais a um torcedor corintiano, pintor de paredes, que caiu de uma rampa de acesso ao Morumbi. Além disso, estabeleceram uma pensão mensal de aproximadamente R$ 940, acrescida de juros.

Em Minas Gerais, após assistir a uma partida entre Cruzeiro e Goiás, o advogado Cléscio César Galvão foi vítima de um arrastão em frente ao estádio do Mineirão. Agredido por assaltantes, Galvão moveu uma ação contra seu próprio time, o Cruzeiro, mandante do jogo, e deverá receber, de acordo com decisão da Justiça, cerca de R$ 7 mil de indenização por danos morais e materiais. (Págs. 1 e E1)
Imigrantes chineses já somam 8,3 milhões em todo o mundo (Págs. 1 e A12)

Crise na Europa abala cada vez mais as economias asiáticas (Págs. 1 e B9)

País deve se contentar com crescimento baixo nos próximos anos, diz Figueiredo (Págs. 1 e C12)

Tributação da PLR
O governo estuda a criação de uma nova alíquota do Imposto de Renda, superior a 27,5%, para tributar o pagamento de Participação nos Lucros e Resultados (PLR) superior a R$ 20 mil. (Págs. 1 e A3)
IFRS melhora resultados
Adoção do padrão internacional de contabilidade aumentou o lucro e o patrimônio das empresas brasileiras. Considerando-se o processo total de migração, o impacto positivo foi de, respectivamente, 36% e 30%. (Págs. 1 e B1)
Eike vende fatia em mina de ouro
O Grupo EBX, do empresário Eike Batista, prepara a venda de uma participação acionária em sua mina de ouro AUX, na Colômbia, para um investidor estratégico. O Bradesco foi contratado para assessorar a operação. (Págs. 1 e B6)
Ammann terá fábrica no Brasil
A empresa suíça Ammann, tradicional fabricante de equipamentos para pavimentação e compactação, deve iniciar a produção local de usinas de asfalto até o fim do ano. Será a primeira linha de montagem da empresa na América Latina. (Págs. 1 e B6)

Valiance entra na SLC
O fundo de investimentos britânico Valiance comprou 49,4% da SLC Landco, empresa de terras da SLC Agrícola, por US$ 238,58 milhões. Com os recursos, a companhia brasileira pretende adquirir 81 mil hectares até a safra 2014/15, diz Arlindo Moura. (Págs. 1 e B12)
BRF capta US$ 500 milhões
A Brasil Foods captou US$ 500 milhões com a emissão de títulos de dez anos no exterior. Foi o primeiro lançamento de bônus de uma empresa brasileira no mercado internacional em mais de um mês. (Págs. 1 e C2)
Lazard compra Signatura
O banco americano Lazard comprou a Signatura, empresa de assessoria financeira com quem já mantinha parceria no Brasil. Também contratou o ex-presidente do Banco Central Henrique Meirelles como chairman para as Américas. (Págs. 1 e C5)
Compulsório pode resgatar bancos
Banco Central e Fundo Garantidor de Créditos estudam criação de mecanismos de resgate de instituições financeiras de pequeno e médio portes com recursos de recolhimentos compulsórios. (Págs. 1 e C7)
Código Comercial evita SA e falências
Juristas responsáveis pelo projeto do novo Código Comercial decidiram excluir do texto as previsões sobre sociedades anônimas, falências e recuperação de empresas, para evitar insegurança jurídica em confronto com leis recentes sobre esses temas. (Págs. 1 e E2)

Ideias
Armando Castelar

Há dois Brasis, o que se livrou dos piores vícios do passado e aquele onde subsistem velhos problemas, até agravados. (Págs. 1 e A11)
Ideias
Joaquim de Carvalho e Ildo Sauer

Se o potencial elétrico renovável fosse bem aproveitado, a energia no país seria mais barata e a indústria, mais competitiva. (Págs. 1 e A10)

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Estado de Minas

Manchete: O BRT como ele é
Apesar dos embargos e atrasos nas obras, novo sistema de transporte de BH começa a mostrar a cara

Um dos consórcios que operam as linhas atuais já trouxe o primeiro veículo articulado para servir ao transporte rápido por ônibus (BRT, na sigla em inglês), dentro dos parâmetros estabelecidos pela BHTrans. O coletivo, flagrado pelo Estado de Minas, será testado. Ainda não há um modelo definitivo. A expectativa é de que sejam retirados 802 ônibus das avenidas Cristiano Machado, Antônio Carlos e do Hipercentro. A projeção é de uma economia de 57% no tempo de deslocamento dos passageiros. Mas 2.967 motoristas e cobradores poderão ficar sem seus postos de trabalho, o que preocupa o sindicato da categoria. (Págs. 1, 19 e 20)
Ganho menor não esvazia a poupança
O rendimento da caderneta tem redução por causa dos juros básicos, que chegaram ao mais baixo patamar da história. Mas os poupadores ainda acreditam que é a forma de investimento mais segura. O efeito Selic também derrubou os juros na rede bancária em até 66,8%. (Págs. 1 e 12)
Senador se cala e CPI tem bate-boca
Ataque a Demóstenes Torres logo depois de ele avisar que não falaria gera debate furioso entre parlamentares. Governadores vão depor dias 12 e 13. (Págs. 1, 3 e 4)
PF cercará cemitérios clandestinos da ditadura (Págs. 1 e 7)

Abandono
5% dos bens tombados em Belo Horizonte estão ao deus-dará

São cerca de 35 imóveis relegados pelos donos, muitos invadidos por mendigos, drogados e suspeitos de crimes. (Págs. 1 e 23)

Assassinatos aumentam em Minas
A criminalidade em abril cresceu 4% no estado em relação a março, segundo dados da Secretaria de Estado de Defesa Social: pulou de 324 ocorrências para 328. Houve 1.297 homicídios no quadrimestre, média de 10,7 por dia. (Págs. 1 e 2)
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Jornal do Commercio

Manchete: Fui achincalhado como militante e como prefeito
Desabafo foi feito, ontem, por João da Costa, ao reafirmar sua decisão de disputar a reeleição, apesar da pressão em contrário dentro do PT. E ele garante nenhum ataque ficará sem resposta.

Novela do PT acaba terça-feira

Executiva Nacional terá reunião extraordinária para deliberar sobre a situação do Recife. Ou o encontro homologa João da Costa, ou indica outro nome para a disputa e encerra o assunto. (Págs. 1 e 3 a 5)
Alunos de medicina entram em greve na UPE de Garanhuns (Págs. 1 e Cidades 2)

Mulher vai indenizar ex-marido por mentir sobre paternidade (Págs. 1 e 8)

Nova regra para planos de saúde entra em vigor
A partir de hoje, trabalhador que se aposentar ou for demitido sem justa causa poderá manter contrato empresarial. (Págs. 1 e Economia 3)

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Zero Hora

Manchete: Número de ações para suspender habilitação cresce 11 vezes no RS
Em cinco anos, total de processos para punir os motoristas infratores subiu de 1.132 para 12.754 no primeiro quadrimestre.Entre os motivos, está o aumento da fiscalização. (Págs. 1, 4 e 5)
Bate-boca: Descontrole de deputado constrange sessão da CPI
Sílvio Costa (PTB) irrita-se com silêncio de Demóstenes e parte para cima do colega Pedro Taques (PDT). (Págs. 1 e 6)
Carro de secretário é roubado na Capital
Veículo do chefe da Casa Civil foi levado quatro dias depois de ataque a delegado. (Págs. 1 e 34)

Fotolegenda: Desmanche VIP

Polícia encontrou em casa de Alvorada, na Região Metropolitana, carcaças de 15 veículos de luxo. Uma pessoa foi presa.
Salgado Filho: Promessa de melhora em dias de neblina
Publicado edital para a instalação de novo sistema de apoio a voos. (Págs. 1 e 18)

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Brasil Econômico

Manchete: Com juro menor, investimentos na produção voltarão a crescer
Essa é a avaliação de industriais ouvidos pelo BRASIL ECONÔMICO; para eles, os recursos que os próprios empresários mantêm hoje no mercado financeiro deverão ser canalizados para o aumento de capacidade produtiva nas fábricas. (Págs. 1 e 4)

Caterpillar salta no ranking das exportações
Na contramão do setor de máquinas, as vendas externas da empresa triplicam em 3 anos. (Págs. 1 e 16)
O pequeno Catar promete ser grande surpresa na Rio+20
País árabe planeja transformar o evento em vitrine de seu modelo de desenvolvimento. (Págs. 1 e 10)
Chinesa Huawei vai fabricar celulares e tablets no Brasil
Decisão ajudará companhia a atingir sua meta de chegar a 2016 com receita de US$ 5 bi. (Págs. 1 e 22)
Império de Eike encolhe R$ 10 bi com queda na bolsa
O valor de mercado das sete empresas do homem mais rico do Brasil desabou desde a abertura de capital; total equivale a uma Lojas Americanas; analistas dizem que principal motivo da queda é a situação econômica. (Págs. 1 e 32)
PIB trimestral dos EUA cai para 1,9%
Índice do período de janeiro a março mostra recuo de 1,1 ponto percentual em relação aos 3% do quarto trimestre de 2011 e revela reação mais lenta. (Págs. 1 e 37)
FMI e BCE se opõem a socorro à Espanha
Os dois organismos financeiros não pretendem ajudar a salvar o Bankia, quarto maior banco espanhol. A operação deve custar 23,5 bilhões. (Págs. 1 e 36)
Temperatura elevada
O protecionismo da Argentina contra o Brasil vai esquentar a reunião bilateral marcada para a próxima semana. (Págs. 1 e 8)
Não estou nem aí
ACM Neto desdenha da candidatura de Mário Kertész à Prefeitura de Salvador: "Não faz diferença", diz. (Págs. 1 e 3)

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Sinopse 01/06/2012 - Resumo dos Jornais - Agência Brasil - Radiobrás

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Consultor Jurídico - Empregador não pode mudar condições originárias de contrato trabalhista - Notícias de Direito

2012-06-01T02:15:00.029-03:00

Texto publicado quinta, dia 31 de maio de 2012
Notícias
Empregador não pode mudar contrato trabalhista original
Uma eletricitária do Rio Grande do Sul que teve sua jornada semanal reduzida de 44 para 40 horas conseguiu ter reconhecidas suas horas trabalhadas, além da oitava diária e da quadragésima semanal, como extraordinárias pela 4ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho. A decisão foi fundamentada no princípio da primazia da realidade, que vigora no Direito do Trabalho, como ressaltou o ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, relator do recurso de revista.
A 4ª Turma reformou acórdão do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS), que havia desconsiderado a jornada efetivamente feita e sim a que fora acertada na época da contratação. Segundo o ministro Vieira de Mello, o novo horário, estabelecido tácita ou expressamente, adere ao contrato de trabalho, por ser condição mais benéfica ao empregado.
O TRT da 4ª Região registrou, com base em provas documentais como contrato, fichas financeiras e folhas de ponto, que a funcionária foi contratada para trabalhar 220 horas mensais, com carga horária semanal de 44 horas, mas depois foi dispensada das quatro horas referentes ao sábado por ato do empregador, sem prejuízo salarial. Para o Regional, a jornada de trabalho era de 44 horas semanais, e só deveriam ser pagas como horas extras as que excedessem esse limite.
No entanto, o relator do recurso de revista no TST esclareceu que a diminuição da jornada inicialmente acertada durou por longo período, passando a fazer parte definitivamente ao contrato de trabalho. Dessa forma, a alteração não tinha caráter eventual, o que, de acordo com o ministro, significa que o empregador abriu mão das condições originárias.
O relator destacou que, de acordo com os artigos 444 e 468 da CLT, as vantagens acrescidas espontaneamente pelo empregador e mantidas habitualmente integram o contrato de trabalho, tornando-se insuscetíveis de supressão ou diminuição posterior. A decisão foi unânime. Com informações da Secretaria de Comunicação Social do Tribunal Superior do Trabalho.
RR-9092600-62.2003.5.04.0900

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Consultor Jurídico - Notas Curtas: Britto será paraninfo da turma de Direito da UniPalmares - Notícias de Direito

2012-06-01T02:15:00.027-03:00

Texto publicado quinta, dia 31 de maio de 2012
Colunas
Britto será paraninfo dos formandos da UniPalmares
Por Pedro Canário
O presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ayres Britto, será o paraninfo da primeira turma de Direito da Faculdade Zumbi dos Palmares, a UniPalmares — fundada para garantir a inclusão dos negros na sociedade. Ele foi convidado esta semana, durante evento da faculdade, e ficou muito feliz em aceitar. O ministro Joaquim Barbosa é outra das personalidades jurídicas que constam da lista de convidados da comissão de formatura.
Em tempo
O Superior Tribunal Militar designou uma comissão para criar normas internas de atendimento à Lei de Acesso à Informação, em vigor desde o dia 16 de maio. Serão oito servidores que terão dois meses para criar a proposta. A palavra final é do presidente do tribunal, ministro Álvaro Luiz Pinto.
Próximo da fila
Santa Catarina terá uma Câmara de Conciliação de Precatórios (CCP), criada por meio do Decreto 901, de março. A intenção é que credores e devedores entrem em acordo, depois de aceitarem percentuais de deságio que começam em 75% e vão até 50%. A ideia é fazer a fila andar.
Advogada agraciada
A OAB de São Paulo entregou na quarta (30/5) o Prêmio Franz de Castro de Direitos Humanos à advogada Silvia Pimentel. Ela é presidente do Cedaw, o mais importante órgão mundial de defesa dos direitos femininos. Esta foi a 30ª edição do prêmio, entregue anualmente.
Edição atualizada
Sai nesta quinta-feira (31/5) a segunda edição do livro Comentários à Lei de Improbidade Administrativa, da editora Revista dos Tribunais. Entre os autores, o desembargador federal Rogério Favreto, do TRF-4, e o promotor em São Paulo Renato Marcão. O evento será na sede da RT em São Paulo, no Centro. A primeira edição esgotou em poucos meses.
Primeira vez
Acontece em setembro, em Salvador, o prêmio Mário e Inah Barros, que celebra as melhores produções científicas sobre Direito Empresarial do país. Podem ser inscritas monografias de profissionais ou de professores da área. O prêmio é de R$ 20 mil. Também podem se inscrever estudantes de Direito que já tenham passado do terceiro ano, mas o prêmio é de R$ 10 mil. O evento é no dia 20 de setembro, na UFBA.
Fim de semana
O desembargador Sérgio Shimura, do TJ-SP, vai ao Mackenzie falar sobre o Código de Defesa do Consumidor e o processo coletivo neste sábado (2/6). O evento é organizado pelo advogado Bruno Boris, especialista em Direito das Relações de Consumo do Fragata e Antunes Advogados, e por Tasso Duarte de Melo. Os dois são coordenadores do Grupo de Estudos de Direito do Consumidor do Mackenzie.
Direito espírita
A Associação Jurídico-Espírita de São Paulo (AJE-SP) organiza seu segundo congresso anual, o Conjuresp. O tema é Direito Constitucional e espiritismo. O evento acontece em Campinas, no Hotel Nacional Inn, entre 7 e 9 de junho.
Produção coletiva
Sai nesta quinta-feira (31/5) o livro Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural à luz da jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. É uma obra coletiva de 21 autores coordenada por Pedro Anan Júnior e Marcelo Magalhães Peixoto. Entre os escritores, estão Alexandre Nishioka, Carlos Nogueira Nicácio, Moisés Giacomelli Nunes da Silva e Susy Gomes Hoffman. O lançamento é na Faap, em São Paulo, e o livro custa R$ 82.

Pedro Canário é repórter da revista Consultor Jurídico.

Consultor Jurídico - Notas Curtas: Britto será paraninfo da turma de Direito da UniPalmares - Notícias de Direito

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Consultor Jurídico - Livros sobre Nelson Hungria e Ribeiro da Costa são lançados nesta quinta - Notícias de Direito

2012-06-01T02:15:00.025-03:00

Texto publicado quinta, dia 31 de maio de 2012
Notícias
Coleção Memória Jurisprudencial ganha novos livros
Os livros Memória Jurisprudencial – Ministro Nelson Hungria, de autoria de Luciano Felício Fuck, e Memória Jurisprudencial – Ministro Ribeiro da Costa, escrito por Rodrigo de Oliveira Kaufmann, serão lançados nesta quinta-feira (31/5), no Salão Branco do Supremo Tribunal Federal. Os autores estarão presentes para autografar os livros e alguns exemplares serão doados. O evento começa às 18 horas.
Depois do lançamento, as obras estarão disponíveis para venda na Livraria do Supremo, a preço de custo, e poderão ser adquiridas tanto no site do STF na internet quanto na loja física, localizada no prédio do tribunal. As obras podem também ser baixadas aqui.
A série Memória Jurisprudencial é dedicada a juristas que marcaram a história institucional do STF, produzindo um esboço do perfil jurídico dos ministros. Os dois novos livros se somam a outros nove, sobre a vida de Aliomar Baleeiro, Castro Nunes, Victor Nunes, Orozimbo Nonato, Pedro Lessa, Epitácio Pessoa, Evandro Lins, Carlos Maximiliano e Hahnemann Guimarães. Com informações da Assessoria de Comunicação do STF.

Consultor Jurídico - Livros sobre Nelson Hungria e Ribeiro da Costa são lançados nesta quinta - Notícias de Direito

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Sessões	Ordinárias	Extraordinárias	Julgamentos
Pleno	23.5.2012	24.5.2012	5
1ª Turma	22.5.2012		224
2ª Turma	22.5.2012		106