Estudando o Direito

Sinopse 26/05/2012 - Resumo dos Jornais - Agência Brasil - Radiobrás

2012-05-26T09:01:00.003-03:00

SINOPSES - RESUMO DOS JORNAIS

26 de maio de 2012

O Globo

Manchete: Dilma enfrenta ONGs e ruralistas com 12 vetos
No total, são 44 mudanças, e DEM ameaça ir à Justiça

A menos de um mês da abertura da Rio+20, a presidente Dilma Rousseff sancionou ontem, com 12 vetos, o novo Código Florestal, endurecendo regras contra o desmatamento. Dilma vetou a anistia aos desmatadores, que fora aprovada na Câmara, e editou uma medida provisória com 32 mudanças, entre elas a que obriga produtores rurais a recuperar áreas degradadas nas margens de rios, de acordo com o tamanho da propriedade. Não tem anistia, resumiu a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira. Ao todo, as 44 modificações provocaram reações de ambientalistas, que defendiam o veto total, e de ruralistas. O deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO) ameaça ir à Justiça contra a MP que será editada segunda-feira. O presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, deputado Homero Pereira (PSD-MT), disse que os cortes foram mais palatáveis que o esperado. Para ONGs como WWF, Greenpeace e SOS Mata Atlântica, o texto tem brechas jurídicas. (Págs. 1, 3 a 10)

Novo Código Penal deverá incluir crimes ambientais (Págs. 1 e 10)

Consumidor "verde" gasta mais
Pesquisa do GLOBO mostra que o consumidor ecologicamente correto, de produtos como os de higiene, alimentos, roupas e decoração, paga, em média, 90% mais. (Págs. 1 e 36)

Galeão restringirá voos domésticos durante a Rio+20 (Págs. 1 e 21)

PT arrecadou R$ 44 milhões de empresas
Meses depois, em março, partido quitou dívidas com banco do mensalão

Num 2011 sem eleições, o PT conseguiu arrecadar R$ 50,7 milhões em doações 20 vezes o que PMDB e PSDB, por exemplo, obtiveram no mesmo período. As contribuições de filiados somaram pouco mais de R$ 7 milhões. A maior parte do dinheiro (R$ 43,7 milhões) saiu de grandes empresas, muitas com contratos com o governo, como Andrade Gutierrez, que doou R$ 4,65 milhões; Braskem, que colaborou com R$ 4 milhões; e grupo JBS, que planeja comprar a Delta e contribuiu com R$ 2,85 milhões. Com isso, o partido fechou as contas ainda no vermelho, mas reduziu seu déficit. Em março deste ano, o PT pagou empréstimo de R$ 8,3 milhões ao Banco Rural, investigado no mensalão. A direção do partido disse que as doações são legais. (Págs. 1 e 13)

Esquema de laranjas da Delta funcionou em SP
Morador da periferia de São Paulo, o desempregado Eufranio Ferreira Alves, de 65 anos, é mais um na rede de laranjas do esquema da Delta Construções e do contraventor Carlinhos Cachoeira. Ele aparece como sócio da RCI Software e Hardware, empresa que sacou R$ 196 mil da Pantoja, abastecida com dinheiro da empreiteira. (Págs. 1 e 12)

TCU: apenas uma a cada cinco obras do PAC ficou pronta na gestão de Lula (Págs. 1 e 29)

PF indicia 7 por queda de prédio no Rio
A PF indiciou sete pessoas pelo desabamento de três prédios no Centro do Rio, que causou 17 mortes, em janeiro. Os acusados são quatro operários, o síndico do Edifício Liberdade e o presidente e a administradora da empresa que fazia a obra que, segundo a polícia, causou a queda. (Págs. 1 e 16)

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Folha de S. Paulo

Manchete: Ruralistas e verdes atacam vetos ao Código Florestal
Mudanças de Dilma na lei ambiental reabrirão a disputa entre produtores rurais e ambientalistas no Congresso

O governo anunciou que a presidente Dilma vetará 12 dos 84 artigos do Código Florestal e enviará ao Congresso uma medida provisória para introduzir outras mudanças, reabrindo a disputa em torno da lei ambiental.

O anúncio, que desagradou tanto ambientalistas como ruralistas, elucidou apenas dois dos vetos.

O mais polêmico deles retira da lei o que o governo qualificou como anistia ao desmatamento ilegal feito em matas na beira de rios.

Dessa forma, ela tentou evitar desgastes às vésperas da cúpula ambiental Rio+20.

A presidente buscou um meio termo entre os interesses de produtores rurais e as exigências feitas pelos ambientalistas, mas recebeu críticas de ambos os lados.

Os ambientalistas queriam o veto total ao código e reclamam, principalmente, da falta de informações.

Já os ruralistas estão descontentes com o alto custo do reflorestamento para os grandes produtores, exigido pelo novo texto. (Págs. 1, A4 e A6)

Fernando Rodrigues: Planalto quis dar resposta antes de cúpula ambiental (Págs. 1 e A2)

Dilma deve fechar o Galeão para os chefes da Rio+20 (Págs. 1 e B1)

País tem ruas iluminadas, mas falta saneamento
O esgoto a céu aberto e o lixo nas ruas estão no entorno de 11% e de 5% dos domicílios brasileiros, respectivamente, segundo dados coletados pela primeira vez pelo IBGE no Censo 2010. Por outro lado, 96% das moradias têm iluminação pública.

A pesquisa revela grande disparidade regional, onde o Norte e o Nordeste têm índices piores de lixo e saneamento que a média nacional. Devido à urbanização mais recente, o Centro-Oeste destaca-se com os melhores indicadores. (Págs. 1 e C6)

Aluno faz greve em universidade de SP caindo aos pedaços
Salas de aula abafadas, refeitório improvisado e 30 mil livros em caixas. Sem infraestrutura, alunos da Universidade de Guarulhos estão em greve desde 23 de março. Ontem, ocuparam a Diretoria Acadêmica. No país, 70% das federais têm algum grau de paralisação. (Págs. 1 e C4)

Representantes da praça Tahrir estão fora do 2º turno no Egito
O segundo turno da primeira eleição livre da história do Egito será um duelo entre o representante do islã e um aliado do ex-ditador Hosni Mubarack ambos distantes dos ideais da praça Tahrir, que derrubou um regime de três décadas.

Na largada para o segundo turno, os dois reivindicam o papel de defensores da revolução. (Págs. 1 e A14)

Irã possui urânio enriquecido acima do limite, diz ONU
Inspetores da agência nuclear da ONU descobriram no Irã rastros de urânio enriquecido a 27%, grau acima do limite legal e que facilitaria chegar em meses aos 90% necessários à bomba atômica. O governo iraniano disse que pode ter ocorrido falha técnica. (Págs. 1 e A18)

Europa denuncia Argentina à OMC por protecionismo
A União Européia apresentou denúncia à OMC contra travas a importações impostas pela Argentina.

Além das licenças exigidas dos importadores, o bloco criticou a obrigação de que todas as compras do exterior sejam compensadas por exportações. (Págs. 1 e A21)

Inadimplência do consumidor sobe em abril, diz BC
A inadimplência subiu em três das quatro categorias de financiamento ao consumidor monitoradas pelo Banco Central em abril. Quase 6% do total destinado à compra de veículos não foi quitado. Para analistas, o cenário reflete o elevado comprometimento dos salários. (Págs. 1 e A11)

Editoriais
Leia Código recomposto, sobre vetos de Dilma à lei florestal da Câmara, e Câmbio na Argentina, acerca de hipótese de maxidesvalorização do peso. (Págs. 1 e A2)

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O Estado de S. Paulo

Manchete: Dilma muda Código por MP e veta anistia a desmatador
Ambientalistas criticam manutenção parcial do projeto; ruralistas veem espaço para negociação

Pressionada por setores da sociedade civil e às vésperas de ser a grande anfitriã da conferência Rio+20, a presidente Dilma Rousseff decidiu vetar 12 pontos do texto do Código Florestal aprovado pela Câmara. Dilma não deu anistia a desmatadores e, via medida provisória, vai estabelecer novas faixas de proteção para as Áreas de Preservação Permanente à beira de rios, que serão proporcionais ao tamanho da propriedade. Serão feitas 32 modificações no texto da Câmara - 14 recuperam o projeto aprovado no Senado. Os ambientalistas, que queriam o veto total, não ficaram satisfeitos. Parta eles, faltou clareza sobre as mudanças que Dilma fará no Código. Já os ruralistas consideram uma vitória que Dilma não tenha vetado tudo e esperam poder negociar o tema quando a medida provisória for votada. (Págs. 1, A22 e A24)

João Paulo Capobiano Ambientalista

Foi um pronunciamento genérico. A forma de tratar um assunto tão polêmico foi irresponsável.

Governo pode afrouxar contas para ajudar economia
O governo pode reduzir o esforço fiscal deste ano para que a economia cresça mais, informam Adriana Fernandes e Lu Aiko Otta. Essa possibilidade é considerada pela equipe econômica como alternativa caso a crise internacional se intensifique e as medidas já anunciadas de estímulo ao crédito e ao consumo sejam insuficientes para alcançar o novo objetivo: crescer mais do que os 2,7% do ano passado. A hipótese de fechar as contas com um saldo menor para pagamento de juros da dívida, o chamado superávit primário, daria mais fôlego para o governo adotar medidas de estímulo, como o aumento das despesas totais (não apenas os gastos com investimentos, mas também de custeio), mesmo num cenário de desaceleração da arrecadação. O governo também quer abrir espaço para novas desonerações tributárias, medida que a presidente Dilma Rousseff considera fundamental para ajudar as empresas. (Págs. 1 e B1)

Inadimplência cresce

Taxa de atraso acima de 90 dias no crédito de veículos subiu de 5,7% em março para 5,9% em abril. (Págs. 1 e B4)

Fotolegenda: A cidade do bem-estar
Bem cuidada e arborizada, Buritizal é a cidade mais organizada de SP, de acordo com o Censo 2010 do IBGE. No Estado, oito em cada 10 domicílios, em média, têm boas condições urbanísticas no seu entorno. (Págs. 1, C1 e C4)

2º turno no Egito deve ter islâmico e ex-premiê
Projeções apontam que o candidato da Irmandade Muçulmana, Mohamed Morsi, enfrentará Ahmed Shafik, último premiê do governo Hosni Mubarack, no segundo turno da eleição egípcia. (Págs. 1 e A14)

Tendência de alta de homicídios em SP se confirma
O número de homicídios dolosos no Estado cresceu 5,4% de janeiro a abril, ante igual período de 2011. A tendência contraria a tese de que a alta registrada em março foi um ponto fora da curva. (Págs. 1 e C6)

Governo não vai bancar assentos no Itaquerão (Págs. 1 e D2)

Mordomo do papa é preso com documentos secretos (Págs. 1 e A26)

Governistas na CPI vão convocar Marconi Perillo (Págs. 1 e A4)

Celso Ming À espera do capital externo
O Brasil é um nanico em poupança. Poupa só 16% do Produto Interno Bruto. O padrão asiático está entre 30% e 35% do PIB. (Págs. 1 e B2)

Notas & Informações
Quem, afinal, manda no BC

Causa espanto o fato de o BC ter elaborado medida para beneficiar a indústria automobilística. (Págs. 1 e A3)

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Correio Braziliense

Manchete: Agora, nem rezando, Brunelli
Protagonista da famosa oração da propina no escândalo da Caixa de Pandora, o ex-deputado distrital é acusado de desviar dinheiro público que deveria beneficiar idosos.

Quando ainda era parlamentar, Júnior Brunelli apresentou emendas favorecendo a Associação Monte das Oliveiras (AMO), criada por parentes dele. Em 2009, o Governo do DF liberou R$ 2,6 milhões para a entidade. Investigações da Polícia Civil mostram que o dinheiro, que deveria beneficiar projetos sociais voltados para idosos, foi desviado por Brunelli. Por determinação da Justiça, foram presos três acusados de participar do esquema o contador Carlos Antônio Carneiro, 41 anos, o empresário Spartacus Savite, 39, e um assessor do ex-distrital, Adilson de Oliveira, 46. Mas, até as 23h de ontem, o ex-distrital, de 42 anos, não havia sido localizado e era considerado foragido.

Polícia investiga outros suspeitos

Não está descartado o envolvimento, no esquema criminoso, de funcionários da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Social e Transferência de Renda (Sedest). À época da liberação do dinheiro, o órgão era chefiado por Eliana Pedrosa, hoje deputada distrital. (Págs. 1, 27 e 28)

Rio+20 pauta os vetos do Planalto ao projeto
Após anunciar a nova versão para o Código Florestal, a presidente Dilma teve um momento de descontração e brincou com o neto, Gabriel. A decisão do governo desagradou a ruralistas e a ambientalistas, mas evitou grandes polêmicas antes da conferência mundial, em junho. (Págs. 1, 2 a 5)

Injúria racial: Polícia indicia médico. PM é insultado
Acusado de desrespeitar a funcionária de um cinema, o psicanalista Heverton de Menezes foi denunciado à Justiça. Ontem, após bater o carro em Taguatinga, um engenheiro chamou o policial de negão. (págs. 1 e 33)

Avaliações sob suspeita na cultura (Págs. 1 e 7)

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Estado de Minas

Manchete: Mordomia com os dias contados na Assembleia
Direção da Casa decide acabar com o 14º e 15º salários da ajuda de custo chamada de verba do paletó.

A decisão de extinguir o privilégio foi tomada pelos sete integrantes da Mesa Diretora do Legislativo estadual em reunião no inicio da semana. Mas só será anunciada depois de um encontro com os líderes dos partidos marcado para a semana que vem. Com a medida haverá uma economia anual para os cofres públicos de R$ 3.246.698,70. Portanto, a parcela de R$ 20.042,35 que os 77 parlamentares estaduais receberam em fevereiro deve ter sido a última a próxima seria paga em dezembro. O fim do benefício já tinha sido aprovado no Senado há duas semanas e o projeto tramita agora na Câmara dos Deputados. Se confirmada a aprovação no Congresso, a regalia acaba em todo o país. (Págs. 1 e 3)

Censo: BH tem mais calçadas, mas piso é ruim
Entre as cidades com mais de 1 milhão de habitantes, capital mineira tem maior percentual de ruas com calçadas e pavimentação, segundo o IBGE. Mas os passeios são muito irregulares. Arborização e iluminação também são destaques. Já os bueiros deixam a desejar. (Págs. 1, 21 e 22)

Código muda sem agradar
A presidente Dilma mantém anistia para pequenos produtores, mas endurece discurso com médios e grandes. Nem ambientalistas nem ruralistas gostaram das alterações no Código Florestal. (Págs. 1, 10 e 11)

Inadimplência é recorde
Classe C puxa o calote acima de 90 dias, que chega a 7,6% em abril. No caso dos veículos, o atraso no pagamento, de 5,9% é o maior já medido. (Págs. 1 e 13)

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Jornal do Commercio

Manchete: Usar cheque especial pesa menos no bolso
Como resultado da pressão do governo nos bancos privados, juro médio caiu 10,9 pontos percentuais em abril, numa das linhas de empréstimo tradicionalmente mais caras para o consumidor. (Págs. 1 e 7)

Dilma veta parte do Código Florestal
Foram 12 vetos e 32 modificações no texto aprovado pela Câmara. Na principal mudança, fica barrada a anistia para quem destruiu matas e se estabelecem faixas proporcionais de recuperação de acordo com a propriedade. (Págs. 1 e 10)

Petistas recomeçam campanha da prévia longe de um acordo (Págs. 1, 3 a 7)

Pernambucano fica preso sete dias na Síria
Jornalista Klester Cavalcanti foi detido sábado em Homs e liberado apenas ontem após negociação do governo brasileiro. (Págs. 1 e 18)

Censo mostra muito a ser feito no Recife
Cidade aparece em situação incômoda em questões como acesso para cadeirantes. (Págs. 1 e 14)

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Zero Hora

Manchete: Veto irrita grandes e agrada a pequenos
Governo vetou 12 pontos do texto aprovado na Câmara. Recuperação de margens de rios passa a ser obrigatória. Fetag aprovou e Farsul criticou a decisão. (Págs. 1, 4 e 5)

Os critérios de Dilma

Preservar acordos

Respeitar o Congresso

Não anistiar o desmatador

Proteger o pequeno proprietário

Pedágios: Piratini e Univias não se entendem
Enquanto operadora decide cobrar na Justiça dívida de R$ 1,7 bilhão, governo diz que nada está devendo. (Págs. 1 e 12)

Cidades: Onde o Estado fica atrás em infraestrutura
Estudo do IBGE aponta que municípios gaúchos devem melhorar em áreas como lixo, esgoto e calçadas. (Págs. 1 e 30)

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2012-05-26T09:01:00.001-03:00

SINOPSES - RESUMO DOS JORNAIS

26 de maio de 2012

O Globo

Manchete: Dilma enfrenta ONGs e ruralistas com 12 vetos
No total, são 44 mudanças, e DEM ameaça ir à Justiça

A menos de um mês da abertura da Rio+20, a presidente Dilma Rousseff sancionou ontem, com 12 vetos, o novo Código Florestal, endurecendo regras contra o desmatamento. Dilma vetou a anistia aos desmatadores, que fora aprovada na Câmara, e editou uma medida provisória com 32 mudanças, entre elas a que obriga produtores rurais a recuperar áreas degradadas nas margens de rios, de acordo com o tamanho da propriedade. Não tem anistia, resumiu a ministra do Meio Ambiente, Izabella Teixeira. Ao todo, as 44 modificações provocaram reações de ambientalistas, que defendiam o veto total, e de ruralistas. O deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO) ameaça ir à Justiça contra a MP que será editada segunda-feira. O presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária, deputado Homero Pereira (PSD-MT), disse que os cortes foram mais palatáveis que o esperado. Para ONGs como WWF, Greenpeace e SOS Mata Atlântica, o texto tem brechas jurídicas. (Págs. 1, 3 a 10)

Novo Código Penal deverá incluir crimes ambientais (Págs. 1 e 10)

Consumidor "verde" gasta mais
Pesquisa do GLOBO mostra que o consumidor ecologicamente correto, de produtos como os de higiene, alimentos, roupas e decoração, paga, em média, 90% mais. (Págs. 1 e 36)

Galeão restringirá voos domésticos durante a Rio+20 (Págs. 1 e 21)

PT arrecadou R$ 44 milhões de empresas
Meses depois, em março, partido quitou dívidas com banco do mensalão

Num 2011 sem eleições, o PT conseguiu arrecadar R$ 50,7 milhões em doações 20 vezes o que PMDB e PSDB, por exemplo, obtiveram no mesmo período. As contribuições de filiados somaram pouco mais de R$ 7 milhões. A maior parte do dinheiro (R$ 43,7 milhões) saiu de grandes empresas, muitas com contratos com o governo, como Andrade Gutierrez, que doou R$ 4,65 milhões; Braskem, que colaborou com R$ 4 milhões; e grupo JBS, que planeja comprar a Delta e contribuiu com R$ 2,85 milhões. Com isso, o partido fechou as contas ainda no vermelho, mas reduziu seu déficit. Em março deste ano, o PT pagou empréstimo de R$ 8,3 milhões ao Banco Rural, investigado no mensalão. A direção do partido disse que as doações são legais. (Págs. 1 e 13)

Esquema de laranjas da Delta funcionou em SP
Morador da periferia de São Paulo, o desempregado Eufranio Ferreira Alves, de 65 anos, é mais um na rede de laranjas do esquema da Delta Construções e do contraventor Carlinhos Cachoeira. Ele aparece como sócio da RCI Software e Hardware, empresa que sacou R$ 196 mil da Pantoja, abastecida com dinheiro da empreiteira. (Págs. 1 e 12)

TCU: apenas uma a cada cinco obras do PAC ficou pronta na gestão de Lula (Págs. 1 e 29)

PF indicia 7 por queda de prédio no Rio
A PF indiciou sete pessoas pelo desabamento de três prédios no Centro do Rio, que causou 17 mortes, em janeiro. Os acusados são quatro operários, o síndico do Edifício Liberdade e o presidente e a administradora da empresa que fazia a obra que, segundo a polícia, causou a queda. (Págs. 1 e 16)

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Folha de S. Paulo

Manchete: Ruralistas e verdes atacam vetos ao Código Florestal
Mudanças de Dilma na lei ambiental reabrirão a disputa entre produtores rurais e ambientalistas no Congresso

O governo anunciou que a presidente Dilma vetará 12 dos 84 artigos do Código Florestal e enviará ao Congresso uma medida provisória para introduzir outras mudanças, reabrindo a disputa em torno da lei ambiental.

O anúncio, que desagradou tanto ambientalistas como ruralistas, elucidou apenas dois dos vetos.

O mais polêmico deles retira da lei o que o governo qualificou como anistia ao desmatamento ilegal feito em matas na beira de rios.

Dessa forma, ela tentou evitar desgastes às vésperas da cúpula ambiental Rio+20.

A presidente buscou um meio termo entre os interesses de produtores rurais e as exigências feitas pelos ambientalistas, mas recebeu críticas de ambos os lados.

Os ambientalistas queriam o veto total ao código e reclamam, principalmente, da falta de informações.

Já os ruralistas estão descontentes com o alto custo do reflorestamento para os grandes produtores, exigido pelo novo texto. (Págs. 1, A4 e A6)

Fernando Rodrigues: Planalto quis dar resposta antes de cúpula ambiental (Págs. 1 e A2)

Dilma deve fechar o Galeão para os chefes da Rio+20 (Págs. 1 e B1)

País tem ruas iluminadas, mas falta saneamento
O esgoto a céu aberto e o lixo nas ruas estão no entorno de 11% e de 5% dos domicílios brasileiros, respectivamente, segundo dados coletados pela primeira vez pelo IBGE no Censo 2010. Por outro lado, 96% das moradias têm iluminação pública.

A pesquisa revela grande disparidade regional, onde o Norte e o Nordeste têm índices piores de lixo e saneamento que a média nacional. Devido à urbanização mais recente, o Centro-Oeste destaca-se com os melhores indicadores. (Págs. 1 e C6)

Aluno faz greve em universidade de SP caindo aos pedaços
Salas de aula abafadas, refeitório improvisado e 30 mil livros em caixas. Sem infraestrutura, alunos da Universidade de Guarulhos estão em greve desde 23 de março. Ontem, ocuparam a Diretoria Acadêmica. No país, 70% das federais têm algum grau de paralisação. (Págs. 1 e C4)

Representantes da praça Tahrir estão fora do 2º turno no Egito
O segundo turno da primeira eleição livre da história do Egito será um duelo entre o representante do islã e um aliado do ex-ditador Hosni Mubarack ambos distantes dos ideais da praça Tahrir, que derrubou um regime de três décadas.

Na largada para o segundo turno, os dois reivindicam o papel de defensores da revolução. (Págs. 1 e A14)

Irã possui urânio enriquecido acima do limite, diz ONU
Inspetores da agência nuclear da ONU descobriram no Irã rastros de urânio enriquecido a 27%, grau acima do limite legal e que facilitaria chegar em meses aos 90% necessários à bomba atômica. O governo iraniano disse que pode ter ocorrido falha técnica. (Págs. 1 e A18)

Europa denuncia Argentina à OMC por protecionismo
A União Européia apresentou denúncia à OMC contra travas a importações impostas pela Argentina.

Além das licenças exigidas dos importadores, o bloco criticou a obrigação de que todas as compras do exterior sejam compensadas por exportações. (Págs. 1 e A21)

Inadimplência do consumidor sobe em abril, diz BC
A inadimplência subiu em três das quatro categorias de financiamento ao consumidor monitoradas pelo Banco Central em abril. Quase 6% do total destinado à compra de veículos não foi quitado. Para analistas, o cenário reflete o elevado comprometimento dos salários. (Págs. 1 e A11)

Editoriais
Leia Código recomposto, sobre vetos de Dilma à lei florestal da Câmara, e Câmbio na Argentina, acerca de hipótese de maxidesvalorização do peso. (Págs. 1 e A2)

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O Estado de S. Paulo

Manchete: Dilma muda Código por MP e veta anistia a desmatador
Ambientalistas criticam manutenção parcial do projeto; ruralistas veem espaço para negociação

Pressionada por setores da sociedade civil e às vésperas de ser a grande anfitriã da conferência Rio+20, a presidente Dilma Rousseff decidiu vetar 12 pontos do texto do Código Florestal aprovado pela Câmara. Dilma não deu anistia a desmatadores e, via medida provisória, vai estabelecer novas faixas de proteção para as Áreas de Preservação Permanente à beira de rios, que serão proporcionais ao tamanho da propriedade. Serão feitas 32 modificações no texto da Câmara - 14 recuperam o projeto aprovado no Senado. Os ambientalistas, que queriam o veto total, não ficaram satisfeitos. Parta eles, faltou clareza sobre as mudanças que Dilma fará no Código. Já os ruralistas consideram uma vitória que Dilma não tenha vetado tudo e esperam poder negociar o tema quando a medida provisória for votada. (Págs. 1, A22 e A24)

João Paulo Capobiano Ambientalista

Foi um pronunciamento genérico. A forma de tratar um assunto tão polêmico foi irresponsável.

Governo pode afrouxar contas para ajudar economia
O governo pode reduzir o esforço fiscal deste ano para que a economia cresça mais, informam Adriana Fernandes e Lu Aiko Otta. Essa possibilidade é considerada pela equipe econômica como alternativa caso a crise internacional se intensifique e as medidas já anunciadas de estímulo ao crédito e ao consumo sejam insuficientes para alcançar o novo objetivo: crescer mais do que os 2,7% do ano passado. A hipótese de fechar as contas com um saldo menor para pagamento de juros da dívida, o chamado superávit primário, daria mais fôlego para o governo adotar medidas de estímulo, como o aumento das despesas totais (não apenas os gastos com investimentos, mas também de custeio), mesmo num cenário de desaceleração da arrecadação. O governo também quer abrir espaço para novas desonerações tributárias, medida que a presidente Dilma Rousseff considera fundamental para ajudar as empresas. (Págs. 1 e B1)

Inadimplência cresce

Taxa de atraso acima de 90 dias no crédito de veículos subiu de 5,7% em março para 5,9% em abril. (Págs. 1 e B4)

Fotolegenda: A cidade do bem-estar
Bem cuidada e arborizada, Buritizal é a cidade mais organizada de SP, de acordo com o Censo 2010 do IBGE. No Estado, oito em cada 10 domicílios, em média, têm boas condições urbanísticas no seu entorno. (Págs. 1, C1 e C4)

2º turno no Egito deve ter islâmico e ex-premiê
Projeções apontam que o candidato da Irmandade Muçulmana, Mohamed Morsi, enfrentará Ahmed Shafik, último premiê do governo Hosni Mubarack, no segundo turno da eleição egípcia. (Págs. 1 e A14)

Tendência de alta de homicídios em SP se confirma
O número de homicídios dolosos no Estado cresceu 5,4% de janeiro a abril, ante igual período de 2011. A tendência contraria a tese de que a alta registrada em março foi um ponto fora da curva. (Págs. 1 e C6)

Governo não vai bancar assentos no Itaquerão (Págs. 1 e D2)

Mordomo do papa é preso com documentos secretos (Págs. 1 e A26)

Governistas na CPI vão convocar Marconi Perillo (Págs. 1 e A4)

Celso Ming À espera do capital externo
O Brasil é um nanico em poupança. Poupa só 16% do Produto Interno Bruto. O padrão asiático está entre 30% e 35% do PIB. (Págs. 1 e B2)

Notas & Informações
Quem, afinal, manda no BC

Causa espanto o fato de o BC ter elaborado medida para beneficiar a indústria automobilística. (Págs. 1 e A3)

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Correio Braziliense

Manchete: Agora, nem rezando, Brunelli
Protagonista da famosa oração da propina no escândalo da Caixa de Pandora, o ex-deputado distrital é acusado de desviar dinheiro público que deveria beneficiar idosos.

Quando ainda era parlamentar, Júnior Brunelli apresentou emendas favorecendo a Associação Monte das Oliveiras (AMO), criada por parentes dele. Em 2009, o Governo do DF liberou R$ 2,6 milhões para a entidade. Investigações da Polícia Civil mostram que o dinheiro, que deveria beneficiar projetos sociais voltados para idosos, foi desviado por Brunelli. Por determinação da Justiça, foram presos três acusados de participar do esquema o contador Carlos Antônio Carneiro, 41 anos, o empresário Spartacus Savite, 39, e um assessor do ex-distrital, Adilson de Oliveira, 46. Mas, até as 23h de ontem, o ex-distrital, de 42 anos, não havia sido localizado e era considerado foragido.

Polícia investiga outros suspeitos

Não está descartado o envolvimento, no esquema criminoso, de funcionários da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Social e Transferência de Renda (Sedest). À época da liberação do dinheiro, o órgão era chefiado por Eliana Pedrosa, hoje deputada distrital. (Págs. 1, 27 e 28)

Rio+20 pauta os vetos do Planalto ao projeto
Após anunciar a nova versão para o Código Florestal, a presidente Dilma teve um momento de descontração e brincou com o neto, Gabriel. A decisão do governo desagradou a ruralistas e a ambientalistas, mas evitou grandes polêmicas antes da conferência mundial, em junho. (Págs. 1, 2 a 5)

Injúria racial: Polícia indicia médico. PM é insultado
Acusado de desrespeitar a funcionária de um cinema, o psicanalista Heverton de Menezes foi denunciado à Justiça. Ontem, após bater o carro em Taguatinga, um engenheiro chamou o policial de negão. (págs. 1 e 33)

Avaliações sob suspeita na cultura (Págs. 1 e 7)

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Estado de Minas

Manchete: Mordomia com os dias contados na Assembleia
Direção da Casa decide acabar com o 14º e 15º salários da ajuda de custo chamada de verba do paletó.

A decisão de extinguir o privilégio foi tomada pelos sete integrantes da Mesa Diretora do Legislativo estadual em reunião no inicio da semana. Mas só será anunciada depois de um encontro com os líderes dos partidos marcado para a semana que vem. Com a medida haverá uma economia anual para os cofres públicos de R$ 3.246.698,70. Portanto, a parcela de R$ 20.042,35 que os 77 parlamentares estaduais receberam em fevereiro deve ter sido a última a próxima seria paga em dezembro. O fim do benefício já tinha sido aprovado no Senado há duas semanas e o projeto tramita agora na Câmara dos Deputados. Se confirmada a aprovação no Congresso, a regalia acaba em todo o país. (Págs. 1 e 3)

Censo: BH tem mais calçadas, mas piso é ruim
Entre as cidades com mais de 1 milhão de habitantes, capital mineira tem maior percentual de ruas com calçadas e pavimentação, segundo o IBGE. Mas os passeios são muito irregulares. Arborização e iluminação também são destaques. Já os bueiros deixam a desejar. (Págs. 1, 21 e 22)

Código muda sem agradar
A presidente Dilma mantém anistia para pequenos produtores, mas endurece discurso com médios e grandes. Nem ambientalistas nem ruralistas gostaram das alterações no Código Florestal. (Págs. 1, 10 e 11)

Inadimplência é recorde
Classe C puxa o calote acima de 90 dias, que chega a 7,6% em abril. No caso dos veículos, o atraso no pagamento, de 5,9% é o maior já medido. (Págs. 1 e 13)

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Jornal do Commercio

Manchete: Usar cheque especial pesa menos no bolso
Como resultado da pressão do governo nos bancos privados, juro médio caiu 10,9 pontos percentuais em abril, numa das linhas de empréstimo tradicionalmente mais caras para o consumidor. (Págs. 1 e 7)

Dilma veta parte do Código Florestal
Foram 12 vetos e 32 modificações no texto aprovado pela Câmara. Na principal mudança, fica barrada a anistia para quem destruiu matas e se estabelecem faixas proporcionais de recuperação de acordo com a propriedade. (Págs. 1 e 10)

Petistas recomeçam campanha da prévia longe de um acordo (Págs. 1, 3 a 7)

Pernambucano fica preso sete dias na Síria
Jornalista Klester Cavalcanti foi detido sábado em Homs e liberado apenas ontem após negociação do governo brasileiro. (Págs. 1 e 18)

Censo mostra muito a ser feito no Recife
Cidade aparece em situação incômoda em questões como acesso para cadeirantes. (Págs. 1 e 14)

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Zero Hora

Manchete: Veto irrita grandes e agrada a pequenos
Governo vetou 12 pontos do texto aprovado na Câmara. Recuperação de margens de rios passa a ser obrigatória. Fetag aprovou e Farsul criticou a decisão. (Págs. 1, 4 e 5)

Os critérios de Dilma

Preservar acordos

Respeitar o Congresso

Não anistiar o desmatador

Proteger o pequeno proprietário

Pedágios: Piratini e Univias não se entendem
Enquanto operadora decide cobrar na Justiça dívida de R$ 1,7 bilhão, governo diz que nada está devendo. (Págs. 1 e 12)

Cidades: Onde o Estado fica atrás em infraestrutura
Estudo do IBGE aponta que municípios gaúchos devem melhorar em áreas como lixo, esgoto e calçadas. (Págs. 1 e 30)

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Sinopse 26/05/2012 - Resumo dos Jornais - Agência Brasil - Radiobrás

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Informativo STF 666 - Supremo Tribunal Federal

2012-05-25T14:41:00.001-03:00

Informativo STF

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Informativo STF

Brasília, 14 a 18 de maio de 2012 - Nº 666.

Este Informativo, elaborado a partir de notas
tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário,
contém resumos não-oficiais de decisões proferidas
pelo Tribunal. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo
efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas
neste trabalho, somente poderá ser aferida após
a sua publicação no Diário da Justiça.

Download deste Informativo

SUMÁRIO

Plenário

Embargos de Declaração: modulação dos efeitos em ADI e §§ 1º e 2º do art. 84 do CPP - 4

Embargos de Declaração: modulação dos efeitos em ADI e §§ 1º e 2º do art. 84 do CPP - 5

Magistratura: lei estadual e competência legislativa - 1

Magistratura: lei estadual e competência legislativa - 2

Magistratura: lei estadual e competência legislativa - 3

Magistratura: lei estadual e competência legislativa - 4

Remoção de magistrado: publicidade e fundamentação de ato administrativo

Juízes substitutos e inamovibilidade - 3

Juízes substitutos e inamovibilidade - 4

Juízes substitutos e inamovibilidade - 5

1ª Turma

Tráfico: causa de aumento e transporte público - 1

Tráfico: causa de aumento e transporte público - 2

2ª Turma

HC e necessidade de interposição de REsp

Competência e lugar sujeito à administração militar - 1

Competência e lugar sujeito à administração militar - 2

Polícia militar e execução de interceptação telefônica - 1

Polícia militar e execução de interceptação telefônica - 2

Transcrições

Condenação penal - Direito de recorrer em liberdade - Prisão cautelar - Excepcionalidade (HC 112071 MC/SP)

Inovações Legislativas

Outras Informações

PLENÁRIO

Embargos de Declaração: modulação dos efeitos em ADI e §§ 1º e 2º do art. 84 do CPP - 4

Em conclusão, o Plenário, por maioria, acolheu embargos declaratórios, opostos pelo Procurador-Geral da República, para assentar que os efeitos da declaração de inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 84 do CPP, inseridos pelo art. 1º da Lei 10.628/2002 (§ 1º A competência especial por prerrogativa de função, relativa a atos administrativos do agente, prevalece ainda que o inquérito ou a ação judicial sejam iniciados após a cessação do exercício da função pública. § 2º A ação de improbidade, de que trata a Lei no 8.429, de 2 de junho de 1992, será proposta perante o tribunal competente para processar e julgar criminalmente o funcionário ou autoridade na hipótese de prerrogativa de foro em razão do exercício de função pública, observado o disposto no § 1º) tenham eficácia a partir de 15.9.2005 v. Informativos 543 e 664. Na espécie, alegava-se que a norma declarada inconstitucional teria vigido por três anos com alterações nas regras de competência especial por prerrogativa de função quanto às ações de improbidade, inquéritos e ações penais a exigir fossem modulados os efeitos do julgado. Destacou-se a necessidade de se preservar a validade dos atos processuais praticados no curso das mencionadas ações e inquéritos contra ex-ocupantes de cargos públicos e de mandatos eletivos julgados no período de 24.12.2002, data de vigência da Lei 10.628/2002, até a data da declaração de sua inconstitucionalidade, 15.9.2005. Pontuou-se que inúmeras ações foram julgadas com fundamento na Lei 10.628/2002 e, por segurança jurídica, necessário adotar-se a modulação, assegurada a eficácia ex nunc, nos termos do art. 27 da Lei 9.868/99. Asseverou-se que os processos ainda em tramitação não teriam sua competência deslocada para esta Corte.

ADI 2797 ED/DF, rel. orig. Min. Menezes Direito, red. p/ o acórdão Min. Ayres Britto, 17.5.2012. (ADI-2797)

Embargos de Declaração: modulação dos efeitos em ADI e §§ 1º e 2º do art. 84 do CPP - 5

Vencidos os Ministros Menezes Direito, relator originário, e Marco Aurélio, que rejeitavam os embargos. Este realçava que o Supremo, ao declarar um ato normativo em conflito com a Constituição, o faria com eficácia retroativa, por ser lei natimorta. Assentava que a Corte estaria a modular na contramão de seus pronunciamentos anteriores, preservando-se situações que já se mostrariam, à época, conflitantes com a legislação, segundo o que proclamado quando retirado do cenário jurídico o Verbete 394 da Súmula do STF (Cometido o crime durante o exercício funcional, prevalece a competência especial por prerrogativa de função, ainda que o inquérito ou a ação penal sejam iniciados após a cessação daquele exercício). Frisava que a modulação pretendida implicaria retrocesso inconcebível. Aquele, ao fundamento de inexistir pedido de modulação dos efeitos na petição inicial da ação direta.

ADI 2797 ED/DF, rel. orig. Min. Menezes Direito, red. p/ o acórdão Min. Ayres Britto, 17.5.2012. (ADI-2797)

Magistratura: lei estadual e competência legislativa - 1

O Plenário iniciou julgamento de ação direta de inconstitucionalidade ajuizada, pelo Procurador-Geral da República, contra a Lei 5.535/2009, do Estado do Rio de Janeiro. O diploma adversado versa sobre fatos funcionais da magistratura estadual, tais como regras relativas a provimento, investidura, direitos e deveres. O Min. Ayres Britto, Presidente e relator, preliminarmente, afastou assertiva de que o requerente não teria impugnado todo o complexo normativo sobre a matéria em foco. Sustentava-se que remanesceriam, no ordenamento estadual, disposições sobre a mesma temática, visto que a Resolução 1/75, do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, trataria da organização, funcionamento, disciplina, vantagens, direitos e deveres da magistratura. Afirmou que a citada resolução, quanto a esses temas, estaria revogada. Logo, não haveria que se falar em sua subsistência no arcabouço normativo. Explicou que, com a entrada em vigor da Lei Orgânica da Magistratura Nacional - Loman (LC 35/79), todas as resoluções de tribunais de justiça, na parte em que disporiam dos assuntos veiculados por ela, teriam sido revogadas. Assinalou que a lei ora contestada e a mencionada resolução não constituiriam um único complexo normativo, de forma que eventual declaração de inconstitucionalidade da Lei estadual 5.535/2009 não teria, por consequência, a repristinação da resolução, porque esta teria sido revogada pela Loman. Destacou, ainda, que a resolução disciplinaria matéria reservada a lei complementar, nos termos do art. 93 da CF, o que corroboraria sua perda de eficácia. Rejeitou, de igual modo, a segunda preliminar arguida, no sentido de que a impugnação à Lei fluminense 5.535/2009 seria genérica, sem apreciação específica de cada um dos dispositivos. Considerou que o fundamento jurídico do pedido, em relação a todas as normas contidas no aludido diploma, seria o de vício formal. Dessa maneira, a providência de discriminá-los individualmente seria dispensável para o conhecimento da ação. Salientou que a questão jurídico-constitucional teria sido exposta de forma clara, a permitir a compreensão da controvérsia. Por fim, rechaçou a terceira preliminar, de suposta ofensa reflexa ao texto constitucional. Consignou que o vício formal descrito na inicial deveria ser aferido mediante cotejo entre o art. 93 da CF e os preceitos da lei estadual. Por conseguinte, se fosse necessária análise comparativa entre a Loman e o diploma fluminense, isso decorreria da alegação de ofensa direta ao sistema constitucional de repartição de competências legislativas. Resgatou posicionamento da Corte nesse sentido.

ADI 4393/RJ, rel. Min. Ayres Britto, 16 e 17.5.2012. (ADI-4393)

1ª parte

2ª parte

Magistratura: lei estadual e competência legislativa - 2

No mérito, o relator julgou parcialmente procedente o pedido, para declarar a inconstitucionalidade dos artigos 2º; 4º; 7º a 10; 14 a 17; 18 a 27; 29; 31 a 33; 35, I, III, V, a a d, f e g, VI a VIII, e §§ 2º, 3º, 5º e 6º; e 36 a 49 da lei. Pontuou o art. 125 da CF, a dispor que os Estados organizarão sua justiça e afirmou que essa organização se faria em ato administrativo de tribunal de justiça e em lei estadual. O art. 96, I, a, b e c, da CF, trataria da primeira hipótese; o inciso II, do mesmo dispositivo, cuidaria da segunda. Destacou que essa capacidade de auto-organização, entretanto, estaria limitada pelos princípios constitucionais. Assim, os estados-membros seriam autônomos, nos termos da Constituição. Frisou que, no que diz respeito a determinadas matérias, primar-se-ia pelo estabelecimento de normatização federativamente uniforme, visto que a Constituição ora disciplinaria diretamente os temas, ora delegaria à Loman a respectiva regulação. Esse seria o caso do regime jurídico dos magistrados, nos termos dos artigos 93, I a XV; e 95, ambos da CF. Dessumiu que seria vedado, aos estados-membros, legislar sobre requisitos de ingresso, remoção ou promoção na carreira da magistratura, assim como sobre vantagens, garantias, direitos, deveres e vedações dos juízes, entre outros assuntos. Exceção ocorreria nas hipóteses reservadas pela própria Constituição ou pela legislação federal.

ADI 4393/RJ, rel. Min. Ayres Britto, 16 e 17.5.2012. (ADI-4393)

Magistratura: lei estadual e competência legislativa - 3

Explicitou que, enquanto não sobreviesse o Estatuto da Magistratura, a jurisprudência da Corte orientar-se-ia pela aplicação da Loman, que teria sido recebida naquilo que não conflitasse com a Constituição. Asseverou que, na ocorrência de omissão daquele diploma em vigor, cuidar-se-ia de reserva de lei complementar federal, formal e materialmente, e insuscetível de afastamento pela vontade normativa de estado-membro. Rememorou, ademais, que a iniciativa desta lei seria exclusiva do STF. Ressurtiu que a lei fluminense em discussão veicularia normas sobre provimento inicial, promoções, remoções e permutas, posse e apuração de antiguidade, garantias e prerrogativas, remuneração, licenças, férias e afastamentos, e seguridade social. Verificou que a lei estadual não teria o propósito de substituir a Loman, mas suplementá-la. Anotou, porém, que algumas de suas normas não cuidariam de regime jurídico de magistrados, outras atuariam no espaço de suplementação permitido pela Constituição e pela Loman. Passou ao exame de cada um dos artigos da lei estadual e reputou inconstitucionais: a) art. 2º que estabeleceria imunidade a magistrados , tema já observado pela Loman; b) art. 4º que disporia sobre posse de desembargadores e juízes , em desconformidade com o art. 96, I, a, da CF; c) artigos 7º a 10 que versariam sobre requisitos para ingresso na magistratura e vitaliciamento , matéria constitucional (artigos 93, I e 94) e da Loman (artigos 78, 79 e 100); d) artigos 14 a 17 que cuidariam de remoções e permutas , tema próprio do Estatuto da Magistratura, (CF, art. 93, VIII e VIII-A); e) artigos 18 a 21 que disciplinariam a investidura dos magistrados , objeto do Estatuto da Magistratura e do art. 96, I, a, da CF; f) artigos 22 a 26 que diriam respeito a garantias e prerrogativas , assuntos dispostos no art. 95 da CF, bem como no art. 31 da Loman; e g) art. 48 que regularia o regime de previdência dos juízes questão abordada no art. 93, VI, da CF.

ADI 4393/RJ, rel. Min. Ayres Britto, 16 e 17.5.2012. (ADI-4393)

Magistratura: lei estadual e competência legislativa - 4

Frisou que, na medida em que a lei impugnada, nos seus artigos 27 e 29, cuidaria da remuneração dos juízes e desembargadores estaduais, além de fixar subsídios e prever o pagamento de diversos auxílios, adicionais, verbas indenizatórias, dentre outras, exorbitaria espaço constitucionalmente reservado ao Estatuto da Magistratura. Sublinhou, nesse sentido, o art. 93, V, da CF. Lembrou que o subsídio dos Ministros de tribunais superiores estaria vinculado, automaticamente, aos dos Ministros do STF. Entretanto, a vinculação automática não se repetiria quanto aos subsídios dos demais magistrados, que seriam fixados em lei, observado o teto relativo a Ministros de tribunais superiores. No que tange às parcelas de caráter indenizatório, o veículo normativo próprio de sua suplementação já que dispostas nos artigos 39, § 4º e 37, § 11, ambos da CF seria o Estatuto da Magistratura. Assim, como a lei complementar de que trata o art. 93 da CF ainda não teria sido editada, permaneceria em vigor a Loman, único diploma a prever, legitimamente, as vantagens pecuniárias dos magistrados, inclusive férias, licenças e afastamentos. Observou que a inconstitucionalidade dos artigos 27 e 29 da lei estadual não ocorreria por causa de exasperação das balizas percentuais definidas no art. 93, V, da CF, mas em virtude da transformação desses parâmetros em instrumentos de vinculação automática de subsídios. No que concerne aos artigos 31 a 33; 35, I, III, V, a a d, f e g, VI a VIII, e §§ 2º, 3º, 5º e 6º; 36 a 47, examinou que a lei estadual criaria vantagens não previstas no rol taxativo da Loman, ou disporia contrariamente à lei complementar. Igualmente, no que respeita ao art. 49 e parágrafo único, assinalou que instituiria licença especial por quinquênio de serviço prestado, que não existiria na Loman. Após, pediu vista dos autos o Min. Luiz Fux.

ADI 4393/RJ, rel. Min. Ayres Britto, 16 e 17.5.2012. (ADI-4393)

Remoção de magistrado: publicidade e fundamentação de ato administrativo

O Plenário reafirmou jurisprudência no sentido da desnecessidade de lei complementar para dar efeitos ao art. 93, X, da CF, em face de sua autoaplicabilidade e, em consequência, denegou mandado de segurança impetrado contra decisão do CNJ, que revogara atos administrativos do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina remoção voluntária de magistrados por terem sido editados em sessão secreta e desprovidos de motivação. Aquele conselho determinara que os atos fossem revogados e repetidos em conformidade com o ordenamento jurídico vigente. Afastou-se o argumento de que a decisão impugnada fundamentara-se na Resolução 6/2005, do CNJ, que disporia sobre promoção, enquanto a situação de fato constituir-se-ia em remoção de juízes. Asseverou-se que a referência a norma mencionada que estabelecera obrigatoriedade de sessão pública e votação nominal, aberta e fundamentada para a promoção por merecimento de magistrados , apresentar-se-ia como argumento de reforço à afirmação da necessidade dos mesmos parâmetros para as deliberações a respeito das remoções voluntárias dos membros do Poder Judiciário. Precedentes citados: ADI 189/DF (DJU de 22.5.92); ADI 1303 MC/SC (DJU de 1º.9.2000); RE 235487/RO (DJU de 21.6.2002).

MS 25747/SC, rel. Min. Gilmar Mendes, 17.5.2012. (MS-25747)

Juízes substitutos e inamovibilidade - 3

Em conclusão, o Plenário, por maioria, concedeu mandado de segurança impetrado por juiz substituto contra ato do CNJ, para anular decisão, que julgara improcedente pedido de providências por ele formulado, sob o fundamento de que o instituto da inamovibilidade (CF, art. 95, II) não alcançaria juízes substitutos, ainda que assegurados pela vitaliciedade. Ademais, também por votação majoritária, invalidou ato da Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, ao qual vinculado o magistrado, que determinara sua remoção e que resultara no pedido de providências respectivo, mantidos os atos já praticados até a data da anulação. Na espécie, o juiz alegava que, ao ingressar na magistratura estadual, fora lotado em determinada comarca, mas, posteriormente, tivera sua lotação alterada, várias vezes, para comarcas distintas v. Informativo 614. Asseverou-se que a Constituição, ao tratar de juízes, faria referência às garantias da magistratura, condicionando apenas a vitaliciedade, no primeiro grau, a dois anos de exercício. Dessa forma, a irredutibilidade de subsídio e a inamovibilidade estariam estabelecidas desde o ingresso do magistrado na carreira, ou seja, aplicar-se-iam imediatamente. Em seguida, tendo em conta o que disposto na Loman (LC 35/79) quanto à inamovibilidade (Art. 30 - O Juiz não poderá ser removido ou promovido senão com seu assentimento, manifestado na forma da lei, ressalvado o disposto no art. 45, item I. Art. 31 - Em caso de mudança da sede do Juízo será facultado ao Juiz remover-se para ela ou para Comarca de igual entrância, ou obter a disponibilidade com vencimentos integrais. ... Art. 45 - O Tribunal ou seu órgão especial poderá determinar, por motivo de interesse público, em escrutínio secreto e pelo voto de dois terços de seus membros efetivos: I - a remoção de Juiz de instância inferior;), reputou-se que a regra seria o juiz que ostentasse o predicamento da inamovibilidade ser removido apenas com seu assentimento, consistindo exceção isso ocorrer quando, por escrutínio secreto, o tribunal ou seu órgão especial assim o determinar por motivo de interesse público.

MS 27958/DF, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 17.5.2012. (MS-27958)

Juízes substitutos e inamovibilidade - 4

Acrescentou-se que a inamovibilidade seria garantia da magistratura para assegurar independência e imparcialidade do próprio Poder Judiciário. Aduziu-se, por outro lado, ser possível que a substituição fosse exercida por meio de escala sem que se removesse compulsoriamente o magistrado de sua comarca ou vara, de modo que respondesse temporariamente pelo serviço nos casos em que o juiz titular estivesse afastado ou sobrecarregado, nos termos do art. 50, § 1º, do Código de Organização do Estado de Mato Grosso (Art. 50. Em suas faltas ou impedimentos, os Juízes de Direito serão substituídos, uns pelos outros, segundo escala anual aprovada pelo Conselho da Magistratura. § 1º Cada Juiz terá três substitutos sucessivos). Em voto-vista, o Min. Ayres Britto, Presidente, registrou a distinção entre inamovibilidade e vitaliciedade. Assim, esta ocorreria após dois anos de exercício no cargo de juiz, a significar que a perda da função se daria apenas por trânsito em julgado de decisão judicial; aquela garantiria a permanência do juiz na unidade judiciária em que formalmente lotado, salvo por motivo de interesse público, reconhecido em decisão da maioria absoluta do respectivo tribunal ou do CNJ. Explicitou que o contraponto ao juiz substituto seria o titular, e não o vitalício. Frisou que o concurso público se faria para cargo de juiz de determinado ramo do Poder Judiciário, e para que ele, juiz substituto, fosse designado para atuar em determinada unidade de competência judicante. A lotação alcançaria, portanto, tanto o titular quanto o substituto. Ressaltou não se confundir nomeação com lotação, visto que esta adstringir-se-ia a certa base físico-judiciária; aquela vincular-se-ia ao cargo. Anotou a possibilidade de alteração da lotação inicial do magistrado substituto por motivo de interesse público, devidamente justificada, sem necessidade de decisão colegiada do tribunal. Ocorre que a decisão plural impenderia somente no caso de remoção, de ofício, de juiz titular. Logo, seria possível que a designação compulsória de substituto se desse por decisão de presidente de tribunal, vice-presidente ou corregedor. A decisão administrativa, entretanto, deveria ser motivada, nos termos do art. 93, X, da CF. Pontuou que essa fundamentação deveria ser limitada pelos princípios do art. 37 da CF, bem como pelo do juiz natural (CF, art. 5º, LIII) e da vedação de tribunal de exceção (CF, art. 5º, XXXVII), a evitar que o substituto se transformasse em juiz itinerante.

MS 27958/DF, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 17.5.2012. (MS-27958)

Juízes substitutos e inamovibilidade - 5

O Min. Cezar Peluso frisou que a competência desse magistrado em relação ao cargo compreenderia base territorial predefinida, fora da qual ele não seria substituto. O Min. Celso de Mello apontou que esse juiz teria a função de substituir ou de auxiliar, mas ocuparia seu cargo em área territorialmente delimitada. Vencido o Min. Marco Aurélio, que denegava a ordem por considerar que a inamovibilidade não guardaria pertinência com o cargo de juiz substituto, haja vista que o juiz seria assim nomeado para atender às necessidades de substituição. Ressaltava que assentar que o juiz substituto gozaria da prerrogativa inerente à inamovibilidade descaracterizaria o próprio cargo por ele ocupado e que eventual abuso do poder se resolveria em outro campo, sendo que cada Estado-membro poderia ter a própria organização judiciária, a limitar a movimentação do juiz substituto. Ademais, não admitia o mandado de segurança contra o ato do tribunal local.

MS 27958/DF, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 17.5.2012. (MS-27958)

1ª parte

2ª parte

PRIMEIRA TURMA

Tráfico: causa de aumento e transporte público - 1

A 1ª Turma, por maioria, deferiu, em parte, habeas corpus para reduzir, da pena imposta, a causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei 11.343/2006 (As penas previstas nos arts. 33 a 37 desta Lei são aumentadas de um sexto a dois terços, se: a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de estabelecimentos prisionais, de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas, ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais ou em transportes públicos). No caso, a paciente fora presa em flagrante delito quando trazia consigo, dentro de ônibus coletivo público intermunicipal, maconha proveniente do Paraguai, para ser entregue na cidade de São Paulo. Diante deste fato, com aplicação das causas de aumento de pena previstas no art. 40, I e III, da Lei de Drogas, fora condenada a 6 anos e 8 meses de reclusão.

HC 109538/MS, rel. orig. Min. Luiz Fux, red. p/ o acórdão Min. Rosa Weber, 15.5.2012. (HC-109538)

Tráfico: causa de aumento e transporte público - 2

Entendeu-se que, com base em interpretação teleológica, o disposto no art. 40, III, do mencionado diploma, referir-se-ia a comercialização em transporte público, não alcançando a situação de o agente ter sido surpreendido quando trazia consigo droga em ônibus intermunicipal, sem que nele a tivesse vendido. Por fim, fixou-se em 5 anos e 10 meses a reprimenda e indeferiu-se o pedido de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito, em razão de a condenação superar 4 anos (CP, art. 44, I e II). Vencido o Min. Luiz Fux, relator, que indeferia a ordem, por reputar correto o acórdão do STJ, que considerava que a causa de aumento de pena prevista no art. 40, III, da Lei 11.343/2006 deveria incidir nos casos em que o agente utilizasse transporte público com grandes aglomerações de pessoas para passar desapercebido, a tornar a traficância mais fácil e ágil, o que bastaria, para sua incidência, o simples uso desse tipo de transporte.

HC 109538/MS, rel. orig. Min. Luiz Fux, red. p/ o acórdão Min. Rosa Weber, 15.5.2012. (HC-109538)

SEGUNDA TURMA

HC e necessidade de interposição de REsp

O eventual cabimento de recurso especial não constitui óbice à impetração de habeas corpus, desde que o direito-fim se identifique direta ou imediatamente com a liberdade de locomoção física do paciente. Com base nesse entendimento, a 2ª Turma deferiu writ para que o STJ conheça de habeas lá impetrado e se pronuncie sobre o seu mérito. No caso, a Corte a qua não conhecera dessa medida por considerar inadequada a utilização da garantia constitucional em substituição aos recursos ordinariamente previstos nas leis processuais, haja vista que seria hipótese de cabimento de recurso especial.

HC 108994/MG, rel. Min. Joaquim Barbosa, 15.5.2012. (HC-108994)

Competência e lugar sujeito à administração militar - 1

Ao reafirmar entendimento no sentido de que a condição de militar da ativa não seria suficiente, por si só, para atrair a excepcional competência da justiça castrense, a 2ª Turma, por maioria, deferiu habeas corpus para invalidar ação penal instaurada em desfavor de sargento da Marinha perante a justiça militar da União, desde a denúncia, inclusive. No caso, o paciente fora condenado por crime de atentado violento ao pudor praticado contra menor de catorze anos (CPM, art. 233 c/c o art. 236, I), conduta esta perpetrada em complexo naval onde o militar ministrava aulas de karatê para garotos. Ressaltou-se, de início, que do art. 9º, II, b, do CPM [Consideram-se crimes militares, em tempo de paz: ... II - os crimes previstos neste Código, embora também o sejam com igual definição na lei penal comum, quando praticados: ... b) por militar em situação de atividade ou assemelhado, em lugar sujeito à administração militar, contra militar da reserva, ou reformado, ou assemelhado, ou civil], poder-se-ia depreender a predominância do critério do lugar do crime (ratione loci). Consignou-se, entretanto, a dificuldade em se definir os contornos do que poderia ser considerado lugar sujeito à administração militar.

HC 95471/MS, rel. Min. Gilmar Mendes, 15.5.2012. (HC-95471)

Competência e lugar sujeito à administração militar - 2

Observou-se que o local em que supostamente cometido o delito seria uma associação civil de direito privado e que o fato teria ocorrido no exercício de atividade estranha à função militar, a afastar a configuração de crime dessa espécie. Asseverou-se que a simples circunstância de a Marinha haver disponibilizado instalações para a referida entidade não transformaria esta em lugar sujeito à administração militar. Ademais, destacou-se que a competência da justiça castrense não poderia ser ampliada indevidamente, a ponto de equiparar-se clube social a organização militar. Assinalou-se que por mais grave que tivesse sido a eventual prática criminosa, ela não teria reflexo na ordem e na disciplina militares, cuja tutela seria a razão maior de ser dessa justiça. Por fim, ressalvou-se a possibilidade de renovação da persecutio criminis perante o órgão competente da justiça comum, desde que ainda não consumada a prescrição da pretensão punitiva do Estado. Vencido o Min. Ricardo Lewandowski, que indeferia a ordem ao fundamento de tratar-se de crime militar, porque executado por militar, em dependência de igual natureza, em entidade que congregaria militares e seus familiares, contra menor, filho de militar subordinado ao paciente.

HC 95471/MS, rel. Min. Gilmar Mendes, 15.5.2012. (HC-95471)

Polícia militar e execução de interceptação telefônica - 1

A 2ª Turma indeferiu habeas corpus em que se alegava nulidade de interceptação telefônica realizada pela polícia militar em suposta ofensa ao art. 6º da Lei 9.296/96 (Deferido o pedido, a autoridade policial conduzirá os procedimentos de interceptação, dando ciência ao Ministério Público, que poderá acompanhar a sua realização). Na espécie, diante de ofício da polícia militar, dando conta de suposta prática dos crimes de rufianismo, manutenção de casa de prostituição e submissão de menor à exploração sexual, a promotoria de justiça requerera autorização para interceptação telefônica e filmagens da área externa do estabelecimento da paciente, o que fora deferida pelo juízo.

HC 96986/MG, rel. Min. Gilmar Mendes, 15.5.2012. (HC-96986)

Polícia militar e execução de interceptação telefônica - 2

Asseverou-se que o texto constitucional autorizaria interceptação telefônica para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma da lei (CF, art. 5º, XII). Sublinhou-se que seria típica reserva legal qualificada, na qual a autorização para intervenção legal estaria submetida à condição de destinar-se à investigação criminal ou à instrução processual penal. Reconheceu-se a possibilidade excepcional de a polícia militar, mediante autorização judicial, sob supervisão do parquet, efetuar a mera execução das interceptações, na circunstância de haver singularidades que justificassem esse deslocamento, especialmente quando, como no caso, houvesse suspeita de envolvimento de autoridades policias da delegacia local. Consignou-se não haver ilicitude, já que a execução da medida não seria exclusiva de autoridade policial, pois a própria lei autorizaria o uso de serviços e técnicos das concessionárias (Lei 9.296/96, art. 7º) e que, além de sujeitar-se a ao controle judicial durante a execução, tratar-se-ia apenas de meio de obtenção da prova (instrumento), com ela não se confundindo.

HC 96986/MG, rel. Min. Gilmar Mendes, 15.5.2012. (HC-96986)

Sessões Ordinárias Extraordinárias Julgamentos
Pleno 16.5.2012 17.5.2012 57
1ª Turma 15.5.2012 25
2ª Turma 15.5.2012 118

T R A N S C R I Ç Õ E S

Com a finalidade de proporcionar aos leitores do INFORMATIVO STF uma compreensão mais aprofundada do pensamento do Tribunal, divulgamos neste espaço trechos de decisões que tenham despertado ou possam despertar de modo especial o interesse da comunidade jurídica.

Condenação penal - Direito de recorrer em liberdade - Prisão cautelar Excepcionalidade (Transcrições)

HC 112071 MC/SP*

RELATOR: Min. Celso de Mello

EMENTA: DENEGAÇÃO DE LIMINAR EM PROCESSO DE HABEAS CORPUS INSTAURADO PERANTE O E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PRISÃO CAUTELAR DECRETADA POR TRIBUNAL DE JUSTIÇA MEDIANTE UTILIZAÇÃO DE FÓRMULA GENÉRICA DESPROVIDA DE FUNDAMENTAÇÃO E, POR ISSO MESMO, CONFLITANTE TANTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANTO COM A NORMA INSCRITA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 387 DO CPP. POSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DA RESTRIÇÃO FUNDADA NA SÚMULA 691/STF. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO, EM CADA CASO OCORRENTE, DOS PRESSUPOSTOS DE CAUTELARIDADE JUSTIFICADORES DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO PROCESSUAL, MESMO TRATANDO-SE DE RÉUS CONDENADOS, EM CUJO FAVOR MILITA, COMO REGRA GERAL, O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. PRECEDENTES. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA.

- Para efeito de legitimação da prisão cautelar, ainda que motivada por condenação recorrível, exigir-se-á, sempre, considerada a inconstitucionalidade da execução penal provisória, a observância de certos requisitos, hoje estabelecidos em sede legal (CPP, art. 387, parágrafo único, acrescentado pela Lei nº 11.719/2008), sem os quais não terá validade jurídica alguma esse ato excepcional de constrição da liberdade pessoal do sentenciado, sendo destituída de eficácia, por arbitrária, a fórmula genérica (Expeça-se mandado de prisão) utilizada por Cortes judiciárias. Doutrina. Precedentes.

- A denegação, ao sentenciado, do direito de recorrer (ou de permanecer) em liberdade depende, para legitimar-se, da ocorrência concreta de qualquer das hipóteses referidas no art. 312 do CPP, a significar, portanto, que, inexistindo fundamento autorizador da privação meramente processual da liberdade do réu, esse ato de constrição reputar-se-á ilegal, porque dele ausente a necessária observância da exigência de cautelaridade. Precedentes.

- A prisão processual, de ordem meramente cautelar, ainda que fundada em condenação penal recorrível, tem como requisito legitimador a existência de situação de real necessidade, apta a ensejar, ao Estado, quando efetivamente configurada, a adoção - sempre excepcional - dessa medida constritiva de caráter pessoal, a evidenciar que se mostra insuficiente, para tal fim, a exclusiva motivação subjacente ao decreto de condenação, cujos elementos não se confundem nem satisfazem a exigência de específica demonstração da ocorrência, em cada caso, dos pressupostos de cautelaridade inerentes à prisão meramente processual.

DECISÃO: Trata-se de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado contra decisão proferida pelo eminente Ministro-Presidente do E. Superior Tribunal de Justiça, que, em sede de outra ação de habeas corpus ainda em curso naquela Corte (HC 231.250/SP), denegou medida liminar que lhe havia sido requerida em favor dos ora pacientes.

Registro que o pedido de reconsideração formulado em favor dos ora pacientes foi indeferido pela eminente Senhora Ministra Relatora do processo de habeas corpus em questão, ora em andamento perante o E. Superior Tribunal de Justiça.

Presente tal contexto, impende verificar, desde logo, se a situação processual versada nestes autos justifica, ou não, o afastamento, sempre excepcional, da Súmula 691/STF.

Como se sabe, o Supremo Tribunal Federal, ainda que em caráter extraordinário, tem admitido o afastamento, hic et nunc, da Súmula 691/STF, em hipóteses nas quais a decisão questionada divirja da jurisprudência predominante nesta Corte ou, então, veicule situações configuradoras de abuso de poder ou de manifesta ilegalidade (HC 85.185/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO - HC 86.634-MC/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO - HC 86.864-MC/SP, Rel. Min. CARLOS VELLOSO HC 87.468/SP, Rel. Min. CEZAR PELUSO - HC 89.025-MC-AgR/SP, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA - HC 90.112-MC/PR, Rel. Min. CEZAR PELUSO - HC 94.016/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO - HC 96.095/SP, Rel. Min. CELSO DE MELLO - HC 96.483/ES, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).

Parece-me que a situação exposta nesta impetração ajustar-se-ia às hipóteses que autorizam a superação do obstáculo representado pela Súmula 691/STF.

Por tal razão, e sem prejuízo do ulterior reexame da questão, passo, em conseqüência, a examinar a postulação cautelar ora deduzida nesta sede processual.

E, ao fazê-lo, observo que o exame dos elementos produzidos nestes autos, notadamente do que se contém no acórdão emanado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, parece evidenciar que a prisão cautelar dos ora pacientes não se ajustaria aos padrões jurisprudenciais que esta Suprema Corte firmou na análise do tema.

Constata-se, pela análise do v. acórdão emanado do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que simplesmente não há, nele, qualquer motivação justificadora da concreta necessidade de decretação da prisão cautelar dos ora pacientes.

Na realidade, o E. Tribunal de Justiça local limitou-se, no acórdão em referência, a determinar, tout court, sem qualquer fundamentação (por mínima que fosse), a expedição de mandados de prisão contra os pacientes em questão.

Vê-se, no caso ora em exame, que o Tribunal de Justiça local claramente admitiu, ainda na pendência de recurso ordinário cabível na espécie (embargos de declaração), aquilo que a jurisprudência constitucional do Supremo Tribunal Federal tem expressamente repelido: a execução provisória da condenação penal.

Como se sabe, o Supremo Tribunal Federal não reconhece a possibilidade constitucional de execução provisória da pena, por entender que orientação em sentido diverso transgrediria, de modo frontal, a presunção constitucional de inocência.

É por tal motivo que, em situações como a que ora se registra nesta causa, o Supremo Tribunal Federal tem garantido, ao condenado, até mesmo em sede cautelar, o direito de aguardar em liberdade o julgamento dos recursos interpostos, ainda que destituídos de eficácia suspensiva (HC 85.710/RJ, Rel. Min. CEZAR PELUSO - HC 88.276/RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - HC 88.460/SP, Rel. Min. MARCO AURÉLIO - HC 89.952/MG, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, v.g.), valendo referir, por relevante, que ambas as Turmas desta Suprema Corte (HC 85.877/PE, Rel. Min. GILMAR MENDES, e HC 86.328/RS, Rel. Min. EROS GRAU) já asseguraram, inclusive de ofício, a diversos pacientes, o direito de recorrer em liberdade.

Não obstante essa diretriz jurisprudencial, mostra-se viável, consoante reconhece esta Suprema Corte, a possibilidade de convivência entre os diversos instrumentos de tutela cautelar penal postos à disposição do Poder Público, de um lado, e a presunção de inocência proclamada pela Constituição da República (CF, art. 5º, LVII) e pelo Pacto de São José da Costa Rica (Artigo 7º, nº 2), de outro.

Para que se legitime a prisão cautelar, no entanto, impõe-se que os órgãos judiciários competentes tenham presente a advertência do Supremo Tribunal Federal no sentido da estrita observância de determinadas exigências (RTJ 134/798), em especial a demonstração - apoiada em decisão impregnada de fundamentação substancial - que evidencie a imprescindibilidade, em cada situação ocorrente, da adoção da medida constritiva do status libertatis do indiciado/réu, sob pena de caracterização de ilegalidade ou de abuso de poder na decretação da prisão meramente processual (RTJ 180/262-264, Rel. Min. CELSO DE MELLO - HC 80.892/RJ, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).

Com efeito, proferida sentença penal condenatória, nada impede que o Poder Judiciário, a despeito do caráter recorrível desse ato sentencial, decrete, excepcionalmente, a prisão cautelar do réu condenado, desde que existam, no entanto, quanto a ela, reais motivos evidenciadores da necessidade de adoção dessa extraordinária medida constritiva de ordem pessoal (RTJ 193/936, Rel. Min. CELSO DE MELLO - HC 71.644/MG, Rel. Min. CELSO DE MELLO, v.g.).

Para efeito de legitimação da prisão cautelar motivada por condenação recorrível (como sucede na espécie), exigir-se-á, sempre, considerada a inconstitucionalidade da execução penal provisória, a observância de certos requisitos, hoje estabelecidos em sede legal (CPP, art. 387, parágrafo único, acrescentado pela Lei nº 11.719/2008), sem os quais não terá validade jurídica alguma esse ato de constrição da liberdade pessoal do sentenciado, sendo destituída de eficácia a fórmula genérica (Expeçam-se mandados de prisão) utilizada pelo Tribunal de Justiça local, consoante adverte o magistério da doutrina (ROBERTO DELMANTO JÚNIOR, As Modalidades de Prisão Provisória e seu Prazo de Duração, p. 202/234, itens ns. 6 e 7, 2ª ed., 2001, Renovar; LUIZ FLÁVIO GOMES, Direito de Apelar em Liberdade, p. 104, item n. 3, 2ª ed., 1996, RT; PEDRO HENRIQUE DEMERCIAN/JORGE ASSAF MALULY, Curso de Processo Penal, p. 163/164, item n. 7.1.5, 3ª ed., 2005, Forense; MARCELLUS POLASTRI LIMA, A Tutela Cautelar no Processo Penal, p. 286/301, item n. 4.4.3.1.5, 2005, Lumen Juris; ROGERIO SCHIETTI MACHADO CRUZ, Prisão Cautelar, 2006, Lumen Juris, v.g.), em lições que têm merecido, no tema, o beneplácito da jurisprudência desta Corte Suprema.

O exame da decisão ora questionada - que decretou, sem qualquer fundamentação, a prisão dos pacientes, não obstante tenham estes a possibilidade de recorrer do acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça local - revela que esse ato decisório não se ajusta ao magistério jurisprudencial prevalecente nesta Suprema Corte, pois - insista-se - a denegação, ao sentenciado, do direito de recorrer (ou de permanecer) em liberdade depende, para legitimar-se, da ocorrência concreta de qualquer das hipóteses referidas no art. 312 do CPP (RTJ 195/603, Rel. Min. GILMAR MENDES - HC 84.434/SP, Rel. Min. GILMAR MENDES - HC 86.164/RO, Rel. Min. AYRES BRITTO, v.g.), a significar, portanto, que, inexistindo fundamento autorizador da privação meramente processual da liberdade do réu, esse ato de constrição reputar-se-á ilegal, porque destituído, em referido contexto, da necessária cautelaridade (RTJ 193/936):

(...) PRISÃO CAUTELAR CARÁTER EXCEPCIONAL.

- A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional, somente devendo ser decretada em situações de absoluta necessidade.

A prisão processual, para legitimar-se em face de nosso sistema jurídico, impõe - além da satisfação dos pressupostos a que se refere o art. 312 do CPP (prova da existência material do crime e indício suficiente de autoria) - que se evidenciem, com fundamento em base empírica idônea, razões justificadoras da imprescindibilidade dessa extraordinária medida cautelar de privação da liberdade do indiciado ou do réu.

- A questão da decretabilidade da prisão cautelar. Possibilidade excepcional, desde que satisfeitos os requisitos mencionados no art. 312 do CPP. Necessidade da verificação concreta, em cada caso, da imprescindibilidade da adoção dessa medida extraordinária. Doutrina. Precedentes.

(HC 89.754/BA, Rel. Min. CELSO DE MELLO)

Em suma: a prisão processual, de ordem meramente cautelar, ainda que fundada em condenação penal recorrível, tem como requisito legitimador a existência de situação de real necessidade, apta a ensejar, ao Estado, quando efetivamente configurada, a adoção - sempre excepcional - dessa medida constritiva de caráter pessoal, a significar que se mostra insuficiente, para tal fim, a exclusiva motivação subjacente ao decreto de condenação, cujos elementos não se confundem nem satisfazem a exigência de específica demonstração da ocorrência, em cada caso, dos pressupostos de cautelaridade inerentes à prisão meramente processual.

Demais disso, se os ora pacientes, como no caso, estavam em liberdade, havendo dela sido privados apenas com o advento do acórdão condenatório emanado da E. Corte judiciária paulista, a prisão contra eles decretada - embora fundada em condenação penal recorrível (o que lhe atribui índole eminentemente cautelar) - somente se justificaria, se, motivada por fato posterior, este se ajustasse, concretamente, a qualquer das hipóteses referidas no art. 312 do CPP, circunstância esta que não se demonstrou ocorrente na espécie, pois, repita-se, a decisão do Tribunal de Justiça local apresenta-se despojada de qualquer fundamentação.

Todas as razões que venho de referir justificam a superação da restrição fundada na Súmula 691/STF, eis que a denegação da liminar aos pacientes, por ilustre Ministro do E. Superior Tribunal de Justiça - e presente o contexto em exame -, revela-se em conflito com a jurisprudência que esta Suprema Corte firmou na matéria, o que autoriza a apreciação do presente writ.

Sendo assim, tendo presentes as razões expostas, defiro o pedido de medida liminar, para, até final julgamento desta ação de habeas corpus, suspender, cautelarmente, a eficácia das ordens de prisão expedidas, contra os ora pacientes, nos autos da Apelação Criminal nº 0037767-54.2002.8.26.0050, julgada pela 5ª Câmara de Direito Criminal do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo-crime nº 1645/02, que tramitou perante a 29ª Vara Criminal da comarca de São Paulo/SP).

Caso os pacientes já tenham sofrido prisão em decorrência do acórdão em questão (Apelação Criminal nº 0037767-54.2002.8.26.0050 - 5ª Câmara de Direito Criminal do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo), deverão ser postos, imediatamente, em liberdade, se por al não estiverem presos.

2. Comunique-se, com urgência, encaminhando-se cópia da presente decisão ao E. Superior Tribunal de Justiça (HC 231.250/SP), ao E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal nº 0037767-54.2002.8.26.0050) e ao MM. Juiz de Direito da 29ª Vara Criminal da comarca de São Paulo/SP (Processo-crime nº 1645/02).

Publique-se.

Brasília, 27 de fevereiro de 2012.

Ministro CELSO DE MELLO

Relator

*decisão publicada no DJe de 1º.3.2012.

INOVAÇÕES LEGISLATIVAS

14 a 18 de maio de 2012

LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO - Regulamentação

Decreto nº 7.724, de 16.5.2012 - Regulamenta a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que dispõe sobre o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição. Publicado no DOU, Ed. Extra, nº 94-A, p. 1-5 em 16.5.2012.

CÓDIGO PENAL - Alteração - Prescrição - Crime - Criança - Adolescente

Lei nº 12.650, de 17.5.2012 - Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, com a finalidade de modificar as regras relativas à prescrição dos crimes praticados contra crianças e adolescentes. Publicada no DOU, Seção 1, p. 3 em 18.5.2012.

OUTRAS INFORMAÇÕES

14 a 18 de maio de 2012

Comissão Permanente - Composição

Portaria nº 163/STF, de 10.5.2012 - Constitui as Comissões Permanentes: de Regimento, Jurisprudência, Documentação e Coordenação. Publicada no DJE/STF, nº 93, p. 1 em 14.5.2012.

Serviço extraordinário - Regulamentação

Resolução nº 484/STF, de 10.5.2012 - Acresce o § 4º ao art. 5º da Resolução nº 434, de 1º de julho de 2010. Publicada no DJE/STF, nº 93, p. 1 em 14.5.2012.

Secretaria de Documentação

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Sinopse 25/05/2012 - Resumo dos Jornais - Agência Brasil - Radiobrás

2012-05-25T09:01:00.001-03:00

SINOPSES - RESUMO DOS JORNAIS

25 de maio de 2012

O Globo

Manchete: Delta e Cachoeira usaram laranjas também no Rio
PT e PSDB batem boca na CPI, que antecipa votação sobre governadores

A rede de laranjas que alimentava, com dinheiro da Delta, o esquema do bicheiro Carlinhos Cachoeira não era exclusiva de Goiás: se estendeu também ao Rio. Entre os sócios de duas empresas que receberam R$ 521 mil da Brava Construções, ligada a Cachoeira, há duas faxineiras, um ajudante de caminhoneiro e uma desempregada, informam Cássio Bruno e Maiá Menezes. Na CPI, a revelação de que o contador do bicheiro movimentou R$ 12 milhões da Delta provocou a antecipação, para terça que vem, da votação sobre convocação de governadores e quebra do sigilo bancário da empresa. PT e PSDB bateram boca, mas se uniram depois para evitar que a votação ocorresse ontem. (Págs. 1 e 3)
Contradição complica a situação de Perillo
Ouvido na CPI, o ex-vereador Wladimir Garcez disse que comprou por R$ 1,4 milhão uma casa do governador de Goiás, Marconi Perillo (PSDB), com dinheiro que pediu emprestado a um ex- diretor da Delta e a Cachoeira. Perillo diz que vendeu o imóvel a um empresário. (Págs. 1 e 4)
Veto ao Código no prazo final
Dilma deixa para hoje a decisão sobre anistia a desmatador

Depois de várias reuniões, a presidente Dilma Rousseff deixou para hoje, último dia do prazo, o anúncio de vetos ao projeto que modifica o Código Florestal. Eles serão parciais. Uma das principais questões, a recuperação de áreas protegidas, será feita por medida provisória. Ontem foi dia de atos em Brasília, em frente ao Planalto, pedindo o veto. (Págs. 1, 14 e Nelson Motta, 7)
Enem: correção redação tem novo sistema
Alvo de ações judiciais, a correção das redações do Enem sofrerá mudanças. Se a diferença entre notas de dois avaliadores for maior que 200 pontos, um terceiro será chamado. Se a diferença persistir, uma banca será convocada. As inscrições para a prova começam segunda. (Págs. 1 e 15)
Copiar livro de para uso pode ser liberado
A comissão de juristas que trabalham na reforma do Código Penal aprovou proposta que permite cópia integral de uma obra intelectual, como livros, desde que seja para uso pessoal. A comissão decidiu ainda fixar pena maior, de cinco anos, para violação de direitos autorais. (Págs. 1 e 15)
Corte de imposto de energia sairá logo
Para tentar turbinar o PIB e aliviar as empresas, o governo vai apressar o corte de impostos sobre energia e telefonia. Entre as novas medidas, planeja também fazer mais reduções de IPI para eletrodomésticos e material de construção, além de elevar o imposto para motos importadas. Analistas internacionais criticam o intervencionismo estatal no Brasil e a falta de reformas. (Págs. 1, 27 e 28)
Brasileiro gasta 7,5% menos no exterior
Com o dólar mais caro, os turistas brasileiros gastaram US$ 1,8 bilhão no exterior em abril, um recuo de 7,5%. Ontem, o BC voltou a atuar no câmbio para evitar a alta, e a moeda americana caiu para R$ 2,029. O déficit externo do país bateu recorde: US$ 5,4 bilhões. (Págs. 1 e 29)
Ex-ministro pode ter bens bloqueados
O Ministério Público Federal pediu o ressarcimento de R$ 3 milhões desviados do Ministério da Agricultura. A ação de improbidade atinge 12 pessoas, entre elas o ex-ministro Wagner Rossi, acusado de corrupção. Para garantir a devolução, o MP pede ainda o bloqueio de bens. (Págs. 1 e 10)
Índio quer iPhone
Guerreiro Kamayurá, do Alto Xingu, usa iPhone para fotografar a área onde será erguida a aldeia Kari-Oca, na Colônia Juliano Moreira, em Jacarepaguá. Depois de uma viagem de três dias, 21 índios chegaram ao Rio para erguer as ocas que vão receber eventos paralelos da Rio+20. Sem a licença da prefeitura para iniciar os trabalhos, o grupo aproveitou o dia para um banho de mar e almoçou num restaurante japonês. (Págs. 1 e 20)

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Folha de S. Paulo

Manchete: Renda e emprego resistem à freada econômica
Força do mercado de trabalho surpreende; segundo IBGE, desemprego em abril é o menor para o mês desde 2002

Apesar do esfriamento da economia no país e do agravamento da crise externa, os brasileiros estão conseguindo conservar o emprego e manter a renda em nível elevado. A taxa de desemprego caiu para 6% em abril, a menor para o mês desde 2002.

O rendimento médio real dos trabalhadores sofreu ligeira queda de 0,4% no mês passado, mas ainda está 6,2% acima do de abril de 2011, segundo o IBGE. O vigor do mercado de trabalho ajuda a explicar a elevada popularidade de Dilma. (Págs. 1 e Poder A4)

Vinícius T. Freire

Há muita especulação para explicar por que a freada econômica não afetou o emprego. (Págs. 1 e B4)
Indústria europeia tem a sua maior queda em 3 anos
A indústria europeia teve em maio a maior queda desde julho de 2009. Foi o quarto mês seguido de retração das áreas manufatureira e de serviços. A Alemanha teve a primeira contração desde novembro. (Págs. 1 e Mundo A14)
Fracassa programa para renovar frota de caminhão
O programa de incentivo ao crédito Procaminhoneiro, do governo federal, resultou na troca de só 3% da frota de caminhões no país. De 2006 a 2011, somente 52,1 mil veículos foram financiados, informa Dimmi Amora.

Caminhoneiros afirmam que não conseguem acessar a linha por dificuldades na comprovação da renda. Nesta semana, o governo esticou o prazo de financiamento do programa de 96 para 120 meses. (Págs. 1 e Mercado B1)
Dilma vai vetar no novo código anistia para desmatadores
A presidente Dilma Rousseff apresentará hoje a lista de vetos ao novo Código Florestal e excluirá do texto a anistia a desmatadores.

Nenhum proprietário será liberado de reflorestar áreas de preservação em margens de rio, mas pequenos proprietários terão regras mais flexíveis. (Págs. 1 e Poder A12)
Painel
Doações ao PT cobrem dívidas do mensalão. (Págs. 1 e Poder A4)
Vacinação contra a gripe é prorrogada até 1º de junho (Págs. 1 e Cotidiano C13)

Editoriais
Leia Delta, a incógnita, sobre resistência da CPI a investigar mais a fundo a empreiteira, e Alemanha sob pressão, acerca de crise na zona do euro. (Págs. 1 e Opinião A2)

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O Estado de S. Paulo

Manchete: Na CPI, assessor de Cachoeira complica governador tucano
Ex-vereador diz que comprou casa de Perillo com dinheiro de sobrinho de contraventor e Cláudio Abreu

Em depoimento lido à CPI do Cachoeira, o ex-vereador de Goiânia Wladimir Garcez complicou o governador de Goiás, Marconi Perillo (PSDB), ao apresentar versão diferente da do tucano para a venda de uma casa em Goiânia. Preso na Operação Monte Carlo, da PF, Garcez disse que ele mesmo comprou a casa de Perillo, com cheques do diretor da Delta, Cláudio Abreu, e do sobrinho de Carlinhos Cachoeira, Leonardo Almeida Ramos. Em declarações anteriores, o tucano disse ter negociado a casa com o empresário Walter Paulo, dono da Faculdade Padrão, e que Garcez teria sido apenas intermediário. Garcez contou que Perillo lhe disse estar vendendo a mansão e aceitou receber R$ 1,4 milhão. Como não conseguiu vender o imóvel com lucro, começou a ser pressionado por Abreu para devolver o empréstimo. Com medo de perder o emprego, resolvi procurar o professor Walter. Eu a vendi pelo mesmo valor e repassei ao Cláudio, quitando, assim, a dívida dos três cheques, disse. (Págs. 1 e Nacional A4)
Acordo adia quebra de sigilo da Delta
Acerto entre PT, PMDB e PSDB adiou para a semana que vem votações sobre convocação de governadores e quebra de sigilo da Delta. O relator da CPI só decidirá esses pontos na terça-feira. (Págs. 1 e Nacional A4)
Crise e dólar em alta fazem Brasil perder investimentos
O agravamento da crise global e a alta do dólar começam a fazer efeito nas contas do Brasil com o exterior. Dados preliminares de maio mostram queda de 36%, ante abril, na entrada de investimento produtivo, saída de estrangeiros da Bolsa de Valores, a maior desde novembro de 2008, e redução da oferta de crédito para as empresas no exterior. O Banco Central afirma que são movimentos pontuais e não há motivos para preocupação. Para analistas, no entanto, os estrangeiros parecem mais reticentes com o País. (Págs. 1 e Economia B1)
Turista gasta menos
Com o dólar acima de R$ 2, os gastos de turistas brasileiros no exterior estão em baixa. Em abril, a média diária foi de US$ 60,3 milhões. Até 22 de maio, o valor caiu para US$ 56,2 milhões. (Págs. 1 e Economia B3)
Copiar CD pode deixar de ser crime
A comissão de juristas que discute mudanças no Código Penal aprovou proposta que descriminaliza o ato de copiar uma obra (CD ou livro didático) para uso pessoal. (Págs. 1 e Cidades C5)
Páginas censuradas são as mais vistas no 1º dia do Estadão Acervo
Lançado na noite de quarta-feira, o portal Estadão Acervo, com a coleção completa do jornal digitalizada, estreou ontem na internet. As páginas que foram censuradas durante a ditadura militar estiveram entre as mais procuradas, juntamente com as de Personalidades. (Págs. 1 e Vida A24 e A25)
MPE contesta isenção fiscal para Itaquerão (Págs. 1 e Esportes E2)

Observador aprova eleições do Egito (Págs. 1 e Internacional A15)

Fernando Gabeira
Coisa nossa

A desinformação é a esperança do PT de Cabral e de Cabral do PT. No passado, a esquerda ao menos se dizia aliada das luzes. (Págs. 1 e Espaço Aberto A2)
Nelson Motta
Negócios do Brasil

Em que lugar do planeta agências de turismo ganham 25% do valor de uma diária para reservar um quarto? Só no Brasil. (Págs. 1 e Nacional A10)
Notas & Informações
Anistia aos contas-sujas

Os políticos deram demonstração de que não perdem para ninguém em matéria de autodefesa. (Págs. 1 e A3)

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Correio Braziliense

Manchete: ...Era uma vez uma CPI
A expressão do presidente da CPI do Cachoeira, Vital do Rêgo Filho, é um retrato do fiasco que se anuncia. Tudo conspira para que os trabalhos da comissão acabem em pizza. Exemplo disso foi a reunião em que senadores e deputados do PSDB, às 7h30, no então deserto cafezinho do Senado, decidiram: para evitar a convocação do governador tucano Marconi Perillo, eles deixam de brigar para que Agnelo Queiroz (PT), do DF, e Sérgio Cabral, do Rio, também sejam obrigados a depor na CPI. Ontem, dados do contador de Cachoeira mostraram que o escritório de Geraldo Brindeiro, subprocurador-geral da República, recebeu R$ 161 mil de empresas ligadas ao esquema do bicheiro. (Págs. 1 e 2 a 4)
Transparência: Servidor do GDF terá salário
Para cumprir a Lei de Acesso, que prevê a divulgação de todas as informações do serviço público, o governador Agnelo Queiroz autorizou a publicação na internet dos contracheques do funcionalismo local. A medida atinge trabalhadores ativos, aposentados e pensionistas. (Págs. 1 e 24)
Desemprego cai, mas a renda também recua (Págs. 1 e 10)

Combate ao bullying vira lei em Brasília
As escolas públicas e particulares estão obrigadas a aplicar medidas contra humilhações a estudantes. Além das ações preventivas, as instituições deverão registrar todos os casos e até denunciá-los à polícia.(Págs. 1 e 23)
Enem: Redações têm nova regra de correção. (Págs. 1 e 9)

Pirataria: Cópia para consumo próprio não é crime (Págs. 1 e 9)

Câncer: Na longa fila da radioterapia
Enquanto cientistas pesquisam as causas da doença em busca da prevenção, pacientes do DF ainda lutam pelo acesso a um tratamento digno. A espera pelas sessões na rede pública pode durar até quatro meses. (Págs. 1, 19 e 21)

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Valor Econômico

Manchete: União já executa o plano de construir usinas no Tapajós
Sem alarde, o governo está prestes a liberar o rio Tapajós, uma das principais artérias da Amazônia, à construção de um complexo de hidrelétricas. A polêmica Medida Provisória 558, de 6 de janeiro, abriu o espaço para a execução do antigo plano de erguer cinco usinas no rio. Com a MP, foram alterados limites de sete unidades de conservação, excluindo áreas que serão alagadas pelos reservatórios das usinas. Boa parte da redução da proteção legal dessas florestas visa desobstruir o caminho para o licenciamento ambiental das duas primeiras hidrelétricas previstas para a Bacia do Tapajós: São Luiz do Tapajós e Jatobá.

O Valor apurou que, desde fevereiro, a Eletrobras entregou ao Ibama uma série de pedidos de autorização para coletar os dados que vão basear o estudo de impacto ambiental da usina São Luiz, a maior delas, prioritária para o governo. (Págs. 1 e A3)
UE vai à OMC contra a Argentina
A União Européia pretende registrar queixa na Organização Mundial do Comércio questionando as normas de importação da Argentina, como parte de um plano para mostrar à presidente Cristina Kirchner seu desagrado com uma série de políticas que estão irritando as maiores economias do mundo. Funcionários da UE dizem que a decisão argentina de nacionalizar a petroleira YPF, subsidiária da espanhola Repsol YPF, foi apenas a mais recente de uma série de medidas que já causaram prejuízo a investidores e empresas estrangeiras, A queixa a ser feita na OMC não vai citar a nacionalização da YPF, que não viola as regras da entidade, mas convenceu os europeus de que é preciso medidas contundentes para reparar a relação econômica cada vez pior entre Europa e Argentina. A Repsol foi a gota dágua, disse uma fonte. (Págs. 1 e B11)
Fotolegenda: Nacionalização
Com foco nos emergentes, a Casio estuda ter fábrica no país, disseram Masakazu Hirano, presidente no Brasil, Hiroshi Nakamura, diretor de vendas, e Toshiharu Okimuro, vice-presidente. (Págs. 1 e B2)
Dilma demite Flores da Previ
A saída de Ricardo Flores da presidência da Previ, o fundo de pensão dos funcionários do Banco do Brasil (BB), foi decidida pela presidente Dilma Rousseff há cerca de 20 dias. Ela chegou a dar prazo ao ministro da Fazenda, Guido Mantega, para demitir Flores. Na quarta-feira, Mantega começou a tomar providências e convidou um dos vice-presidentes do BB Dan Conrado para assumir a presidência da Previ. Conrado aceitou e deve tomar posse em 4 de junho.

A presidente já planejava substituir Flores, mas perdeu definitivamente a paciência quando foi informada de que líderes da base aliada do governo no Congresso ameaçavam bloquear votações de projetos de interesse do Palácio do Planalto caso o presidente da Previ fosse demitido. Irritada com a chantagem, Dilma ordenou urgência a Mantega, a quem o Banco do Brasil e a Previ estão subordinados, para substituir Flores. (Págs. 1 e A12)
Marfrig adia pagamento de debêntures
Pressionada por uma dívida líquida de R$ 8,3 bilhões, a Marfrig negocia a rolagem de um pagamento de R$ 250 milhões a R$ 270 milhões com o BNDES, referentes ao vencimento, em julho, de debêntures obrigatoriamente conversíveis compradas pelo banco em 2010.

O Valor apurou que a Marfrig pretende adiar o pagamento ao menos dessa parcela para o vencimento final das debêntures, em julho de 2015, quando os papéis em poder do BNDES, que já tem participação de 14% no capital da empresa, serão finalmente convertidos em ações. Procurada, a Marfrig afirmou que só vai se pronunciar por meio de comunicado formal ao mercado. (Págs. 1 e B12)
Demanda de varejo sustenta setor de seguros
A demanda do varejo, especialmente de produtos massificados destinados ao atendimento dos anseios de fatias emergentes da classe média, deve sustentar as vendas de seguros no país em 2012. A expectativa do mercado é crescer 13,6% e alcançar um faturamento total de R$ 254,4 bilhões.

O desaquecimento da economia, por enquanto, afeta mais as carteiras de risco corporativo (bens e serviços) do que os produtos do grupo denominado pessoas que inclui saúde, previdência, vida e acidentes e registrou crescimento real (deflacionado pelo IGP-M) de 12% em 2011. O mercado aposta no fim da guerra de preços que fez o resultado das operações cair 1% em 2011, para R$ 4,07 bilhões. (Págs. 1 e Revista "Valor Financeiro")
Vinte anos depois, Collor tem seu momento como acusador
Há 20 anos, uma entrevista de Pedro Collor desencadeou um processo de final traumático: o impeachment de seu irmão Fernando Collor de Mello. Agora senador, Collor é quem acusa, na CPI do Cachoeira. Curiosamente, em sociedade com o PT, que em 1992, ainda exibindo a aura de partido ético, ajudou a empurrar o então presidente para um longo período de ostracismo político.

A CPI que resultou no impeachment chegou a dar a impressão de que o país achara o caminho para erradicar a erva daninha da política nacional: a corrupção. As palavras do deputado Benito Gama (PFL-BA), na abertura da CPI, traduziam o sentimento de esperança que perpassava a sociedade brasileira: O Brasil não será o mesmo após a CPI. Nem nós seremos os mesmos. (Págs. 1 e Eu&Fim de Semana)
Renda estagnada para profissional mais qualificado
O mercado de trabalho continua a tratar pior os profissionais mais qualificados, acentuando uma tendência dos últimos oito anos. Em 2011, enquanto o rendimento médio real dos trabalhadores da construção civil aumentou 5% e o dos trabalhadores domésticos cresceu 5,6%, quem possui diploma de curso superior viu seu rendimento real ficar estagnado, ou quase. Segundo o IBGE, caiu 0,1%. Um descompasso entre oferta e demanda por mão de obra qualificada explica o fenômeno. Segundo especialistas, desde a década de 90 o ensino superior avançou com força em áreas em que a demanda não era capaz de absorver tantos profissionais, especialmente nas ciências humanas. (Págs. 1 e A5)
Ministério Público Federal cobra multas de R$ 1,6 bi à ALL (Págs. 1 e B6)

Airbus reduz expectativas para o setor aéreo global (Págs. 1 e B11)

HT Micron vai produzir chips
A HT Micron, parceria entre a brasileira Parit e a coreana Hana Micron, inicia em setembro a operação comercial de encapsulamento de chips para placas de memória de microcomputadores e notebooks. (Págs. 1 e B1)
João Cândido vai ao mar
Com quase dois anos de atraso, o petroleiro João Cândido será entregue hoje pelo Estaleiro Atlântico Sul (EAS) à Transpetro. A estatal, que tem outros 21 navios encomendados, teme pelo não cumprimento dos cronogramas. (Págs. 1 e B9)
SP eleva aposta no café
Os bons preços do café nos últimos dois anos levaram os produtores de São Paulo, que já foi o maior produtor nacional, a um novo ciclo de aumento das áreas plantadas e mais investimentos. (Págs. 1 e B13)
Seca expulsa o gado no Nordeste
Em meio à pior estiagem em pelo menos 30 anos, pequenos e médios pecuaristas do Semiárido são forçados a se desfazer dos rebanhos. A necessidade de venda imediata derruba os preços do gado em até 70%. (Págs. 1 e B14)
Debêntures de infraestrutura
O governo prepara ajustes na lei que isentou do Imposto de Renda o investimento estrangeiro e de pessoas físicas em debêntures voltadas a projetos de infraestrutura. A intenção é destravar o novo instrumento. (Págs. 1 e C1)
BBVA vende ativos na AL
O Banco Bilbao Vizcaya Argentaria (BBVA), segundo maior banco espanhol por valor de mercado, pretende vender suas operações na área de previdência na América Latina. (Págs. 1 e C12)
Precatórios abatem dívidas
Contribuintes do Rio têm até o dia 31 para se inscrever no programa de parcelamento que permite o abatimento de até 95% dos débitos tributários com precatórios. O governo do Paraná também autorizou a operação. (Págs. 1 e E1)

Ideias
Claudia Safatle

Uma conjunção de fatores torna possível que o IPCA fique próximo do centro da meta, de 4,5%, neste ano. (Págs. 1 e A2)
Ideias
Márcio Garcia

A desaceleração mais forte da economia vem suscitando uma sucessão de pacotes de estímulo cada vez mais patéticos. (Págs. 1 e A15)

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Estado de Minas

Manchete: Quantas vidas mais BH terá de perder?
Assassinato de universitária expõe o grau de violência e espalha medo na capital

A morte de Bárbara Quaresma Andrade Neves, de 22 anos, durante um assalto quarta-feira à noite na Cidade Nova, chocou Belo Horizonte, já assustada com o aumento dos homicídios. Nos quatro primeiros meses deste ano 287 pessoas foram mortas, 12,1% a mais que no mesmo período do ano passado. Entre 2010 e 2011 o número de assassinatos já havia crescido 22%, chegando a 762 vítimas. Bárbara planejava se formar em relações públicas na PUC, no fim do ano, e se casar com o primo e namorado Gabriel Fagundes Quaresma, que estava no carro com ela no momento do crime e testemunhou a tentativa de roubo. O corpo dela foi enterrado no fim da tarde de ontem, sob forte comoção de parentes e amigos. A polícia divulgou fotografias de dois suspeitos: Thiago Henrique Fernandes dos Santos, conhecido como Terror, de 21 anos, e Wagner Henrique Soares da Conceição, de 20, que teria disparado o tiro. Ambos já tinham mandado de prisão expedido por roubos e outra morte. (Págs. 1, 21 e 22)
Prefeito de BH emprega 11 antigos funcionários
Chefe do Poder Executivo municipal, Marcio Lacerda (PSB) mantém entre os principais cargos da administração central e de empresas públicas ex-empregados de duas empresas de telecomunicações que pertenceram a ele, a Construtel e a Batik. A primeira foi desativada e a segunda, vendida. (Págs. 1 e 3)
CNJ: Recorde de reclamações contra o judiciário de MG
Conselho Nacional de Justiça ouviu queixas de cerca de 500 pessoas, o maior número do país, entre os dias 14 e 18. (Págs. 1 e 8)
Comissão do Senado aprova casamento gay (Págs. 1 e 12)

Sem impostos
Em protesto contra a alta carga tributária, comerciantes de 18 capitais vão vender hoje produtos sem imposto com preço até por menos da metade. (Págs. 1 e 13)
ENEM: O que muda na correção da redação
O MEC criou norma mais precisa para avaliar textos dos concorrentes a vagas em universidades públicas e informa que, a partir da próxima edição do exame, todos os candidatos terão acesso às redações corrigidas. As inscrições começam segunda-feira. (Págs. 1 e 25)

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Jornal do Commercio

Manchete: PT marca nova prévia
Por 10 votos a 3, Executiva nacional anulou a votação de domingo e marcou embate entre João da Costa e Rands para 3 de junho. Lideranças usaram o discurso de busca pelo difícil diálogo para evitar prolongamento das divergências. (Págs. 1 e 3 a 9)
Efeito Xuxa amplia número de denúncias
Desabafo da apresentadora no Fantástico elevou em 46% as chamadas para o Disque-Denúncia sobre violência sexual contra crianças. (Págs. 1 e Cidades 1)
Casamentos gays inéditos em presídio
Cerimônia que celebrou a união de sete casais de mulheres também abençoou outros sete de héteros na Colônia Penal Feminina do Recife. (Págs. 1 e Cidades 2)
Hemobrás vai iniciar atividades em julho (Págs. 1 e Economia 2)

Aberta licitação para parceria de saneamento
Compesa terá contrato bilionário com iniciativa privada para ampliar coleta e tratamento de esgoto na RMR e Goiana. (Págs. 1 e Economia 4)
Brasil no banco dos réus em conselho da ONU
Direitos humanos no País serão avaliados. Pernambucanos, citado em relatório, será representado pelo Gajope. (Págs. 1 e 16)
Fotolegenda: João Cândido
Navio construído no estaleiro de Suape zarpa hoje para sua primeira viagem. (Págs. 1 e Economia 6)
Rigor na correção da redação do Enem
MEC anunciou, ontem, mudanças para aumentar a credibilidade do processo. Inscrições começam nesta segunda-feira. (Págs. 1 e 12)

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Zero Hora

Manchete: Caixa faz o primeiro feirão de imóveis da era do juro reduzido
Trinta mil unidades estarão à venda de hoje até domingo em Porto Alegre e outras 21 cidades, a maioria na Região Metropolitana. Taxas vão de 4,6% a 9,5% ao ano. (Págs. 1 e 18)
Enem: Candidatos terão guia e modelos de redações
Exame será nos dias 3 e 4 de novembro. Correção passará por mais professores, e inscritos poderão ter acesso às provas. (Págs. 1 e 28)
Proposta: Uma cadeia onde presos têm a chave
RS debate modelo sem grades nem guardas, já adotado em cidades de Minas Gerais. (Págs. 1 e 36)
No Senado: Voto secreto pode salvar Demóstenes
Inspirado na tática do colega Renan Calheiros, senador aposta na votação em plenário. (Págs. 1 e 6)
Inter: Ministério Público quer interditar Beira-Rio (Págs. 1 e Esportes)

Ameaça: Fifa teria pedido punição para o Brasil-Pel (Págs. 1 e Esportes)

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Brasil Econômico

Manchete: Eike consegue mais uma: GE vira sócia do grupo EBX
Por US$ 300 milhões, a gigante americana passa a ter uma participação acionária preferencial de 0,8% no império X. A GE vai investir também R$ 500 mi em um centro de pesquisas na UFRJ, na Ilha do Fundão. (Págs. 1 e 18)
Disputa por terras raras já atrai 19 grandes empresas
Uma corrida por áreas onde há concentração de minerais foi deflagrada, já que o governo deve anunciar em breve a criação do marco regulatório para o setor de mineração. (Págs. 1 e 8)
Alta do dólar ajuda saldo das contas externas
Valorização diminuiu déficit em conta corrente de US$ 18,4 bi em 2011 para US$ 17,5 bi em 2012. (Págs. 1 e 10)
Ambev lança bares com a marca Skol
Nova bandeira chegará em breve ao mercado, apurou o BRASIL ECONÔMICO. Até 2015, cervejaria pretende ter 8 mil pontos de venda. (Págs. 1 e 26)

Um olhar sobre grandes temas nacionais
Debate organizado pelo BRASIL ECONÔMICO conclui que a má gestão do futebol causa perdas econômicas ao país. (Págs. 1 e 4)

Clubes têm o desafio de praticar a governança e manter a boa gestão, diz Armênio Neto, do Santos. (Págs. 1 e 5)

Copa do Mundo de 2014 pode ajudar a transformar os estádios brasileiros em fonte de renda. (Págs. 1 e 6)

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Sinopse 25/05/2012 - Resumo dos Jornais - Agência Brasil - Radiobrás

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Consultor Jurídico - Hugo Carlos Scheuerman e Alexandre Belmonte são indicados para TST - Notícias de Direito

2012-05-25T02:15:00.029-03:00

Texto publicado quinta, dia 24 de maio de 2012
Notícias
Scheuerman e Belmonte são indicados para TST
Os desembargadores Hugo Carlos Scheuerman, do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (Rio Grande do Sul), e Alexandre de Souza Agra Belmonte, do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (Rio de Janeiro), foram indicadas pela presidente Dilma Rousseff para ministros do Tribunal Superior do Trabalho.
O anúncio foi feito nesta quinta-feira (24/5) pelo pelo presidente do TST, João Oreste Dalazen, na reabertura da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1). Eles foram escolhidos pela presidente Dilma a partir de duas listas tríplices apresentados pelo TST.
Agora, os desembargadores serão submetidos a sabatina na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal. Se aprovados por maioria absoluta, serão nomeados pela presidente da República e tomarão posse nas vagas anteriormente ocupadas pela ministra Rosa Weber, hoje ministra do Supremo Tribunal Federal, e Milton de Moura França, que se aposentou em março.
Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (Rio Grande do Sul), Hugo Carlos Scheuermann é professor na Fundação Escola Magistratura do Trabalho do Rio Grande do Sul, na Escola Judicial e em cursos de pós-graduação. Considera a sua indicação a coroação de uma carreira de 23 anos na magistratura trabalhista. "Agora vou me submeter à aprovação do Senado e, se aprovado, será uma honra muito grande fazer parte do Tribunal Superior do Trabalho, representando o Rio Grande do Sul, na vaga da ministra Rosa Maria Weber", destacou.
O magistrado nasceu em Três Passos (RS), graduou-se em Direito pela PUC-RS em 1986 e especializou-se em Direito do Trabalho, Direito Processual do Trabalho e Direito Previdenciário pela Universidade de Santa Cruz do Sul (2007). Ingressou no TRT gaucho como auxiliar judiciário em 1983, depois de aprovação em concurso público. Após exercer várias funções no TRT, passou no concurso para juiz do Trabalho em 1987. Em janeiro de 2003, tomou posse como desembargador do TRT 4ª Região.
Desembargador do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª região (Rio de Janeiro), Alexandre de Souza Agra Belmonte é professor de mestrado da Universidade Presidente Antônio Carlos e autor de diversos livros jurídicos. Espera atuar no TST no sentido de concretizar a Constituição, "na busca da justiça social, atento à dignidade da pessoa humana do trabalhador, dos valores sociais do trabalho, e da livre iniciativa".
Doutor em Justiça e Sociedade, e mestre em Direito das Relações Sociais, Agra Belmonte nasceu no Rio de Janeiro em 1959. Bacharel em Direito pela Universidade Gama Filho, atuou como advogado cível e trabalhista de 1981 a 1993, quando passou no concurso para juiz do trabalho. Em 2004, assumiu como desembargador do TRT 1ª Região. Com informações da Assessoria de Comunicação do TST.
[Texto alterado às 19h45, para acrescentar informações]

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Sessões	Ordinárias	Extraordinárias	Julgamentos
Pleno	16.5.2012	17.5.2012	57
1ª Turma	15.5.2012		25
2ª Turma	15.5.2012		118