Estudando o Direito

Correio Forense - Lei de Mogi Guaçu que proíbe queima de palha de cana é constitucional - Direito Constitucional

2012-02-19T13:17:00.003-03:00

16-02-2012 10:00
Lei de Mogi Guaçu que proíbe queima de palha de cana é constitucional

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou improcedente, em sessão realizada hoje (15), a Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei nº 4.394, de 28 de setembro de 2007, do Município de Mogi Guaçu, no interior paulista.

A norma impugnada, considerada constitucional por maioria de votos, dispõe sobre a proibição da queima da palha de cana-de-açúcar naquela cidade.

A Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer pela improcedência da ação, explicou que vem, reiteradamente, posicionando-se no sentido da constitucionalidade de leis similares à que vem a ser examinada neste feito, na medida em que é absolutamente pertinente, com a devida vênia quanto ao entendimento diverso, a afirmação no sentido de que o município tem competência para legislar em matéria ambiental, e pode editar leis com o escopo de proteger o meio ambiente e da saúde pública no seu âmbito territorial.

Em maio de 2010, o então relator da ADIN, desembargador Pedro Gagliardi, havia deferido a liminar para suspender a vigência e a eficácia da lei até o julgamento final da ação.

Processo nº 0189463-15.2010.8.26.0000

Fonte: TJSP

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Correio Forense - Fiems contesta lei que reserva vagas de emprego para mulher - Direito Constitucional

2012-02-19T13:17:00.001-03:00

16-02-2012 18:09
Fiems contesta lei que reserva vagas de emprego para mulher

Na sessão do Órgão Especial desta quarta-feira (8), os desembargadores julgaram extinta a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2011.033298-7 proposta pela Federação das Indústrias do Estado de Mato Grosso do Sul (Fiems) requerendo a declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 4.096/11.

A lei em questão dispõe sobre a reserva de 5% das vagas de emprego para mulheres na área de construção de obras públicas e a Fiems aponta que a norma viola dois artigos da Constituição Federal: o art. 5º, I, e o art. 22º, I.

Prevê o art. 5º da Carta Magna que Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações". No art. 22 está previsto que "Compete privativamente à União legislar sobre: I - direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral, agrário, marítimo, aeronáutico, espacial e do trabalho.

Em seu voto, o Des. João Maria Lós, relator do processo, considerou que julgar Ação Direta de Inconstitucionalidade de lei estadual contestada em face da Constituição Federal é competência do Supremo Tribunal Federal e não dos Tribunais de Justiça, cuja competência restringe-se ao julgamento das ações de inconstitucionalidade somente quando a lei estadual é contestada em face da Constituição Estadual.

Como no caso dos autos a lei estadual impugnada foi contestada unicamente em face da Constituição Federal é manifesta a absoluta incompetência desta Corte para processar e julgar a ação, uma vez que não é possível, nesta via processual, tomar-se como parâmetro de controle imediato a Carta da República, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal, votou ele, julgando extinta a ação sem resolução de mérito.

Fonte: TJMS

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Correio Forense - Supremo mantém regras do CNJ sobre metodologia para investigar juízes - Direito Constitucional

2012-02-12T13:17:00.005-03:00

08-02-2012 21:00
Supremo mantém regras do CNJ sobre metodologia para investigar juízes

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, por 6 votos a 5, manter as regras criadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que uniformizaram a metodologia para investigar juízes em todo o país. A maioria entendeu que o conselho tem o poder de estabelecer essas normas como órgão de controle nacional do Judiciário.

A discussão era relativa a três artigos da Resolução 135 do CNJ, que foi questionada no STF pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB). O documento estabelece 140 dias para o processo administrativo ser concluído nos tribunais locais e também cria prazos para a apresentação de defesa dos investigados. Especifica, ainda, os membros do colegiado que devem julgar seus pares.

O relator da ação, ministro Marco Aurélio Mello, votou pela eliminação dos dispositivos. Ele entendeu que o CNJ interferiu em questões internas dos tribunais, que têm autonomia para definir como proceder nesses casos. No voto, Mello foi acompanhado por Cezar Peluso, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. Luiz Fux concordou em parte, entendendo que o prazo de 140 dias para o fim do processo é necessário.

Os ministros que votaram contrariamente ao relator foram Rosa Weber, Antonio Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Joaquim Barbosa, Carlos Ayres Britto e Gilmar Mendes.

Em outro ponto analisado nesta tarde, os ministros decidiram manter um artigo da resolução do CNJ que cita como devem ser aplicadas as penas para que, no final do processo administrativo, o magistrado considerado culpado realmente receba uma punição. Atualmente, a Constituição permite que o juiz seja punido apenas se houver maioria absoluta de votos de seus pares.

Nas palavras do ministro Joaquim Barbosa, a regra foi necessária para evitar o “faz de conta”, já que muitos juízes optam por dar a mesma pena a seus colegas sem que se atinja maioria. “Condena-se em um primeiro momento, mas não se chega a um consenso sobre a pena”, argumentou.

A regra do CNJ que foi mantida nesta tarde estabeleceu que, quando o tribunal divergir sobre a punição sem que se tenha formado maioria absoluta por uma delas, será aplicada a pena mais leve. Mesmo aceitando a regra, os ministros deixaram expresso o entendimento de que, quando houver divergência, cada pena deverá ser analisada separadamente pelo tribunal até que se forme uma maioria absoluta sobre a aplicação de alguma delas.

Edição: Lana Cristina

Fonte: Agência Brasil

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Correio Forense - Arquivado questionamento de deputados sobre tramitação da PEC 61 - Direito Constitucional

2012-02-12T13:17:00.003-03:00

10-02-2012 13:00
Arquivado questionamento de deputados sobre tramitação da PEC 61

O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (arquivou), por perda de objeto, ao Mandado de Segurança (MS 30977) impetrado por seis deputados federais que alegavam desrespeito às regras do processo legislativo na tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 61/2011, que tratava da prorrogação da Desvinculação das Receitas da União (DRU) até 31 de dezembro de 2011.

O mandado de segurança preventivo, com pedido de liminar, foi impetrado pelos deputados Antônio Carlos Magalhães Neto (DEM/BA), Onyx Lorenzoni (DEM/RS), Ronaldo Caiado (DEM/GO), Rubens Bueno (PPS/PR), Duarte Nogueira (PSDB/SP) e Vanderlei Macris (PSDB/SP), contra ato a ser praticado pelo presidente da Câmara dos Deputados, deputado Marco Maia (PT/RS), que, segundo alegavam, pretendia realizar o segundo turno de discussão e votação da PEC antes de transcorridas cinco sessões posteriores à finalização do primeiro turno. A tramitação do processo legislativo, de acordo com os seis deputados, desrespeitaria a regra prevista no artigo 60, parágrafo 2º, da Constituição Federal.

Em novembro de 2011, o presidente da Câmara informou ao ministro Marco Aurélio que a PEC fora aprovada em primeiro turno, e que o segundo turno, conforme deliberado pela Câmara, somente seria realizado após o decurso das cinco sessões ordinárias. Com base nessa informação, o relator determinou que os autores do mandado de segurança fossem ouvidos sobre o interesse em prosseguir a ação, mas estes não se manifestaram.

A PEC 61/2011 foi aprovada em 22 de novembro de 2011, sem impugnações quanto à observância do dispositivo constitucional apontado pelos deputados. O quadro conduz à conclusão de que já se alcançou a providência pretendida, ressaltou o relator. A esta altura, tem-se o prejuízo da impetração.

Fonte: STF

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Correio Forense - Suspensa Lei Estadual que amplia possibilidade de realização de queimadas - Direito Constitucional

2012-02-12T13:17:00.001-03:00

10-02-2012 16:00
Suspensa Lei Estadual que amplia possibilidade de realização de queimadas

Em decisão liminar, o Desembargador Marco Aurélio dos Santos Caminha suspendeu os efeitos de lei que altera o Código Florestal Estadual e amplia as hipóteses em que podem ser realizadas queimadas. A decisão é desta quinta-feira (9/2).
A Lei Estadual nº 13.931/2012 fica suspensa até o julgamento, pelo Órgão Especial do TJRS, do mérito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) movida pelo Ministério Público.
Na decisão, o Desembargador Caminha lembrou que o teor dessa legislação, que amplia as hipóteses de utilização de fogo em pastagens nativas e exóticas além de outras formas de queimadas, já foi objeto de outra lei, editada anteriormente (nº 11.498/2000). Essa norma foi considerada inconstitucional pelo TJRS (ADIn nº 70001436658).
Salientou ainda ser sabido que a prática de queimadas, permitida somente em hipóteses excepcionais tanto pela lei federal quanto estadual, é por demais prejudicial ao meio ambiente e à qualidade de vida da população, de forma que a manutenção da sua vigência, principalmente nessa época em que o Estado do Rio Grande do Sul atravessa uma das maiores estiagens dos últimos 10 anos, pode trazer prejuízos de toda a sorte.
Ainda não há previsão de data do julgamento do mérito da ADIn.
ADIn nº 70047341656

Fonte: TJRS

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Correio Forense - Lei de Cordeirópolis sobre entrega domiciliar de medicamentos é inconstitucional - Direito Constitucional

2012-02-03T13:17:00.009-03:00

27-01-2012 07:30
Lei de Cordeirópolis sobre entrega domiciliar de medicamentos é inconstitucional

        O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou procedente, em sessão realizada no último dia 18, a Ação Direta de Inconstitucionalidade da Lei nº 2.668, de 21 de julho de 2010, do município de Cordeirópolis, no interior paulista.
        A norma impugnada, considerada inconstitucional por votação unânime, dispõe sobre a entrega domiciliar de medicamentos às pessoas portadoras de doenças crônicas degenerativas, com dificuldades de locomoção.
        De acordo com a Procuradoria-Geral de Justiça, autora da ação, “como administrador do Município, caberia somente ao prefeito o exame da conveniência e oportunidade de desenvolver entrega de medicamento de tal natureza. A indevida ingerência nas prerrogativas do prefeito despreza o princípio da separação entre os Poderes e contraria o artigo 5º da Constituição do Estado de São Paulo. Com efeito, a criação de programas e a forma de prestação de serviços públicos são matérias de preponderante interesse do Poder Executivo, já que é a esse Poder que cabe a responsabilidade, perante a sociedade, pela eficiência da Administração”.
            O relator da Adin, distribuída em maio do ano passado, é o desembargador Cauduro Padin.
            Processo nº 0086478-31.2011.8.26.0000

Fonte: TJSP

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Correio Forense - Cabe ao STF julgar suspensão de decisão sobre alteração de dados populacionais de município - Direito Constitucional

2012-02-03T13:17:00.007-03:00

31-01-2012 15:00
Cabe ao STF julgar suspensão de decisão sobre alteração de dados populacionais de município

Por envolver cálculo do coeficiente individual do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), previsto na Constituição, cabe ao Supremo Tribunal Federal (STF) julgar o pedido de suspensão de decisão sobre a alteração de dados populacionais de Arauá (SE). O entendimento é do presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Ari Pargendler, que determinou a remessa dos autos do pedido apresentado pelo município à corte constitucional.
A controvérsia teve início quando uma ação foi ajuizada na Justiça Federal contra o IBGE. O objetivo do município é conseguir a retificação de dados do Censo 2000, que indicou decréscimo populacional “diante de um equívoco, ao deixar de computar o número de habitantes dos povoados de Comboatá, Taboleiro, Eugênia e Limoeiro”.
Em seguida, o município de Arauá ajuizou ação cautelar para evitar prejuízo no cálculo do coeficiente individual do FPM. O juiz federal da 1ª Vara da Seção Judiciária de Sergipe concedeu liminar para que os dados fossem retificados. Posteriormente, os autos foram redistribuídos à 7ª Vara, que, por conta da sentença de improcedência na ação principal, revogou a liminar e julgou extinta a ação cautelar por perda de objeto.
O Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) anulou, de ofício, a sentença na ação principal, determinando o retorno dos autos ao primeiro grau para realização de perícia, e julgou prejudicada a apelação. O juiz federal da 7ª Vara decidiu pela subsistência da liminar, mas em seguida reconsiderou a decisão, indeferindo-a, por entender necessária a produção da prova pericial.
Efeito suspensivo
O município recorreu com agravo de instrumento ao tribunal regional. O relator deferiu efeito suspensivo, pois entendeu que, como o TRF5 anulou a sentença, automaticamente estaria restaurada a liminar anteriormente concedida.
O relator observou que os próprios municípios envolvidos na disputa dos povoados – Arauá, Santa Luzia do Itanhy e Umbaúba – fizeram acordo, tendo resolvido a questão entre eles, ocasião em que pleitearam perante o juízo de primeiro grau a extinção dos quatro processos sobre a questão. Apenas o IBGE apresentou oposição.
Alteração de coeficiente
A União pediu, então, a suspensão da decisão, alegando grave lesão à ordem e economia públicas. A União afirma que, segundo o IBGE, três dos povoados em questão pertencem ao município de Santa Luzia do Itanhy, não a Arauá, como determinou a decisão judicial. Outro povoado pertenceria a Umbaúba.
A alteração do tamanho da população dos referidos municípios implica modificação do coeficiente a que têm direito no rateio do FPM, no caso de reenquadramento em novas faixas populacionais. A União afirma também que a decisão do TRF5 investiu contra a competência legal conferida ao IBGE e ao TCU. O primeiro é a entidade competente para realizar as estimativas populacionais; o segundo, o órgão competente para efetuar o cálculo das quotas do FPM.
Ao declinar da competência para o STF, o ministro Pargendler observou que o FPM é tratado nos artigos 159 e 160 da Constituição Federal. E o STJ, por sua vez, já decidiu que, havendo concorrência de matéria constitucional e infraconstitucional, a competência é do STF.

Fonte: STJ

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