Estudando o Direito

Convergência Digital - Gestão - STJ planeja virtualização integral no final de março

2010-02-02T10:58:00.002-03:00

Convergência Digital - Gestão - STJ planeja virtualização integral no final de março: "

STJ planeja virtualização integral no final de março

:: Convergência Digital
:: 02/02/2010

O Superior Tribunal de Justiça já está em contagem regressiva para se transformar no primeiro tribunal nacional do mundo totalmente virtualizado. Até o final de março, a equipe formada por mais de 250 deficientes auditivos encerra o trabalho de digitalização e transformação de milhões de páginas de processos de papel em arquivos digitais.

A partir daí, todos os processos administrativos e judiciais tramitarão eletronicamente na Corte. Desde esta segunda-feira, 01/02, todos os processos que dão entrada no STJ, qualquer que seja a origem, já estão sendo distribuídos de modo eletrônico, no mesmo dia.

Mas virtualizar não é apenas acabar com os processos em papel. Iniciado em janeiro de 2009, o projeto “STJ na Era Virtual” inclui a integração do STJ como todos os tribunais de justiça e tribunais regionais federais para o envio de recursos no formato eletrônico, a automação de julgamentos em todos os órgãos julgadores do tribunal e o aprimoramento de sua gestão administrativa.

Daí a importância de sua concretização que, para o presidente do STJ, ministro Cesar Asfor Rocha, será um momento histórico que ficará marcado na história do Judiciário brasileiro pelo esforço conjunto no sentido de aprimorar a prestação jurisdicional no Brasil.

Com a virtualização, em poucos minutos os processos serão recebidos, registrados, autuados, classificados e distribuídos aos relatores. Além da segurança, economia e rapidez, a remessa virtual garante mais transparência à atividade jurídica, já que o arquivo digital pode ser acessado pelas partes de qualquer lugar do mundo, através da Internet.

Para tanto, o STJ disponibilizou uma série de serviços eletrônicos para que as partes, advogados ou representantes de entidades públicas possam realizar os atos processuais e a leitura dos processos a partir de seus computadores, sem necessidade de deslocamento até a sede do tribunal, em qualquer dia ou horário.

“O processamento eletrônico é um círculo virtuoso que, brevemente, estará consolidado em todas as instâncias do Judiciário. Todos ganham com a virtualização dos processos: servidores, advogados, juízes, ministros e, principalmente, a sociedade, que terá uma Justiça mais rápida e eficiente”, afirma o ministro presidente do STJ.

No Judiciário informatizado, a integridade dos dados, documentos e processos enviados e recebidos por seus servidores são atestados por identidade e certificação digital. A assinatura digital serve para codificar o documento de forma que ele não possa ser lido ou alterado por pessoas não autorizadas; a certificação é uma espécie de 'cartório virtual' que garante a autenticidade dessa assinatura.

Alienação fiduciária não impede penhora - ...::: Protocolo Juridico :::... -

2009-12-01T15:12:00.003-03:00

Alienação fiduciária não impede penhora - ...::: Protocolo Juridico :::... -: "

Alienação fiduciária não impede penhora

Por Jefferson Maglio

01 de December de 2009

De acordo com decisão da 2ª Turma do TRT-MG, o fato de o bem estar vinculado a contrato de alienação fiduciária ou gravado com cláusula de reserva de domínio não o torna absolutamente impenhorável. Buscando tornar efetivo o pagamento do crédito trabalhista, os julgadores deram provimento ao recurso do credor para determinar o prosseguimento da execução, com a penhora de dois veículos, apesar da existência de restrição junto ao Detran, relativa à alienação fiduciária (transmissão da propriedade de um bem ao credor a fim de garantir o cumprimento de uma obrigação do devedor, que continua na posse direta do bem, na qualidade de depositário).

No caso, trata-se de execução que se arrasta há cerca de quatro anos e na qual se frustraram todas as tentativas de quitação do crédito trabalhista. O juiz sentenciante havia rejeitado o pedido de penhora ao fundamento de que o executado detém somente a posse direta dos veículos. Ou seja, no entender do juiz de 1º grau, tanto a alienação fiduciária, quanto a venda com cláusula de reserva de domínio (modalidade especial de venda de coisa móvel, em que o vendedor tem a própria coisa vendida como garantia do recebimento do preço. Só a posse é transferida ao adquirente. A propriedade permanece com o adquirente e só passa àquele após o recebimento integral do preço), garantem ao credor/vendedor a propriedade da coisa móvel já entregue ao comprador até o pagamento total do preço. Portanto, apesar de já entregue a coisa, o vendedor continua seu dono.

O relator do recurso, desembargador Sebastião Geraldo de Oliveira, discordou desse posicionamento. Observou o desembargador que o caso envolve a possibilidade de penhora de uma moto e de um caminhão fabricados, respectivamente, há 12 e 37 anos atrás. Com base nesses dados, o magistrado salientou que é possível presumir a desatualização dos registros do Detran que informam a existência de financiamento dos veículos.

Por outro lado, como acentuou o desembargador, mesmo que o financiamento ainda esteja em vigor, é inegável que alguma parte do bem já é de propriedade do executado, em razão dos pagamentos efetuados, caso em que o reclamante assumirá os direitos do executado junto ao alienante. Assim, a Turma modificou a sentença, por entender que a alienação fiduciária não impede a penhora dos veículos, principalmente em se tratando de crédito trabalhista.

AP nº 01478-2003-104-03-00-5

Sistemas informáticos auxiliam a justiça na apreensão de bens de devedores

2008-09-12T10:26:00.001-03:00

A justiça está inovando com a informática e com este auxílio está cada vez mais fechando o cerco contra devedores. Veja a lista de sistema:

- INFOJUD – que cruza informações da Receita Federal com o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e os Tribunais Regionais do Trabalho (TRT) para agilizar o envio de informações cadastrais e econômico-fiscais para a justiça do trabalho;

- PROJUDI (Programa Judicial Digital), sistema desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para a virtualização dos processos, cujo objetivo é impulsionar a tramitação dos processos jurídicos;

- BACEN-JUD, mais conhecido como “penhora on line”, sistema informático desenvolvido pelo Banco Central que permite aos juízes penhorar conta corrente do devedor através de seu CPF ou CNPJ;

- RENAJUD ou penhora on line de veículos.

Leia o resto do artigo do advogado Alexandre Atheniense, para saber mais sobre os procedimentos e alcance destes sistemas.

Sistemas informáticos auxiliam a justiça na apreensão de bens de devedores

Ajustiça está valendo-se cada vez mais dos recursos da informática para fechar o cerco contra devedores. Além do INFOJUD – que cruza informações da Receita Federal com o Tribunal Superior do Trabalho (TST) e os Tribunais Regionais do Trabalho (TRT) para agilizar o envio de informações cadastrais e econômico-fiscais para a justiça do trabalho, conta com o PROJUDI (Programa Judicial Digital), sistema desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para a virtualização dos processos, cujo objetivo é impulsionar a tramitação dos processos jurídicos. Conta, ainda, com o BACEN-JUD, mais conhecido como “penhora on line”, sistema informático desenvolvido pelo Banco Central que permite aos juízes penhorar conta corrente do devedor através de seu CPF ou CNPJ e com o recente RENAJUD ou penhora on line de veículos.

Um acordo entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e os ministérios das Cidades e da Justiça vai permitir que juízes de qualquer Estado da Federação busquem em tempo real as restrições judiciais de veículos através do Sistema on line de Restrição Judicial de Veículos (Renajud), visando agilizar as execuções de dívidas judiciais no Brasil, forçar o pagamento e economizar tempo e dinheiro (evitando a expedição de ofícios em papel). O sistema vale para casos de cheques, duplicatas, empréstimos, notas promissórias, aluguel, condomínios e execução de sentença.

O juiz, pelo Sistema RENAJUD, via internet, por meio de uma senha eletrônica, poderá inserir restrições para impedir a transferência, o registro da mudança de propriedade do veículo, como também um novo licenciamento no Sistema RENAVAM; impedir a circulação – restrição total e autoriza o recolhimento para um depósito judicial; apontar o registro de penhora - registra no Sistema RENAVAM a penhora efetivada em processo judicial sobre o veículo e seus principais dados (valor da avaliação, data da penhora, valor da execução e data da atualização do valor da execução); ordem ao DETRAN para apreensão do carro e ordem de venda para o pagamento da dívida judicial.

O Tribunal de Justiça de São Paulo irá lançar um sistema similar ao BACEN-JUD, que permitirá a penhora on-line de imóveis em todo o Estado. Já existe um sistema desenvolvido pela Associação dos Registradores de Imóveis de São Paulo desde 2005, que vem sendo utilizado pelos juízes trabalhistas, procuradores da Fazenda Nacional, procuradores do Estado e pela Receita Federal.

Esses sistemas, sem dúvida, agilizam o judiciário, mas deixam sem saída quem está com problemas financeiros, pois além de terem seus bens confiscados, ainda estarão pagando valores a maior. Por exemplo, se um cidadão tem um débito de R$ 5.500,00 e lhe confiscam um automóvel, estará bloqueando um bem com valor muito além do devido.

Por isso recomendo sempre a prevenção, haja sempre de acordo com suas possibilidades e vise a advocacia preventiva.

Sistemas informáticos auxiliam a justiça na apreensão de bens de devedores

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Notificação a advogados não será mais em papel - Vindo ao Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

2008-06-11T10:34:00.005-03:00

Notificação a advogados não será mais em papel

11/06/2008

Os advogados não vão mais receber da Justiça do Trabalho nenhuma notificação em papel a partir da publicação na internet do Diário Oficial Eletrônico da Justiça. A exceção ficará apenas com a notificação inicial de um processo e dos poucos casos previstos em lei. O Diário Eletrônico entrará em vigor após a 30ª publicação da Resolução Administrativa 034/2008, prevista para o próximo dia 15 e chegará trazendo uma gama de tecnologias para facilitar o dia-a-dia dos jurisdicionados, seja na ciência dos atos jurídicos, seja na facilidade de acesso ao inteiro teor das decisões e despachos nos processos.

Segundo o gestor do Núcleo de Publicações e Informação, Rômulo Carvalho, toda plataforma do DJ_e foi desenvolvida para que os procedimentos sejam efetuados o mais rápido possível, imprimindo a celeridade processual tão desejada por todos. "Uma das ferramentas que será disponibilizada, o envio de um e-mail para os advogados, só funcionará se os advogados se cadastrem no sistema Push do TRT 13ª", lembra.

Para efetuar seu cadastramento o advogado, ou mesmo as partes, devem acessar o site www.trt13.jus.br, e através do Portal de Serviço preencher seu cadastro. O procedimento é simples. Os advogados devem indicar os processos que atuam para receber automaticamente uma mensagem via e-mail alertando que matéria de seu interesse será publicada no DJ_e . Já existem cerca de 900 advogados e partes cadastrados no sistema TRT-Push.

O Presidente da Seccional da OAB, José Mário Porto Júnior, que a Ordem já disponibilizou um e-mail para cada advogado, que não tenham o serviço e fará constar também no site do órgão um link de acesso ao DJ-e do TRT 13ª Região.

A Secretaria Administrativa do TRT-13ª, está fazendo o acompanhamento diário da publicação da RA 034/2008 no DJ Estadual e segundo estimativa do seu Diretor Anderson Pimentel, a 30ª publicação, que regulamentou a formatação do DJ_e, deverá ocorrer no próximo dia 15, desta forma, a primeira edição do Diário da Justiça trabalhista paraibano será no dia 17 deste mês.

Importante

A partir de segunda-feira, 16, nenhuma Vara do Trabalho, Secretarias ou setores da 2ª Instância poderão expedir notificações em papel. Segundo Rômulo Carvalho, estas matérias já serão objeto de publicação na primeira edição do DJ_e do dia 17.

Bem-Vindo ao Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

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Leia entrevista sobre a realidade e os desafios da justiça brasileira na era digital - DNT - O Direito e as novas tecnologias

2008-06-02T11:05:00.001-03:00

Leia entrevista sobre a realidade e os desafios da justiça brasileira na era digital

A realidade, as mudanças e os desafios que surgem com a implementação do processo eletrônico no Brasil são os temas discutidos em uma entrevista que concedi a revista jurídica Consulex.

Na entrevista, abordo sobre as primeiras experiências da utilização da tecnologia da informação na Justiça Brasileira, bem como as mudanças que irão ocorrer no cotidiano dos atores processuais bem como temas sobre a segurança da transmissão de documentos, o acesso aos autos processuais.

Acesse aqui a íntegra da entrevista

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TRT PB 13a. Região inova com a implantação de Vara do Trabalho eletrônica - DNT - O Direito e as novas tecnologias

2008-05-29T10:40:00.001-03:00

TRT PB 13a. Região inova com a implantação de Vara do Trabalho eletrônica

O Tribunal Regional do Trabalho da 13a. Região na Paraíba implantou desde o último dia 16 de maio, a primeira Vara do Trabalho Eletrônica cujos autos serão formados integralmente em formato digital.

É a primeira Vara do Trabalho que conta com todos os atos processuais praticados por meio eletrônico no Brasil.

O sistema adotado é o E-doc e no portal de serviços o advogado poderá transmitir por meio eletrônico qualquer tipo de petição, inclusive a inicial, desde que use o cadastro de login e senha do Tribunal conforme preceitua o artigo 4o., II da Instrução Normativa 30/2007.

O Provimento TRT SCR 004/2008 foi criado para disciplinar as práticas processuais por meio eletrônico no Tribunal.

As práticas processuais já implantadas são: Sistema de Protocolo Adminsitrativo, Certidão de distribuição de processos assinado digitalmente, Emissão de portarias e ordens de serviço assinados digitalmente, requisitório de precatório por meio eletrônico e carta precatória em formato digital

Além desta Vara, o TRT da Paraíba implantou o Diário Eletrônico e o novo Portal de Serviços. Este último permite o peticionamento eletrônico sem o uso de Assinador Digital.

Para conhecer mais sobre o sisterma acesse www.trt13.jus.br

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Processo eletrônico vai facilitar rotinas administrativas - DNT - O Direito e as novas tecnologias

2008-05-29T10:39:00.003-03:00

Processo eletrônico vai facilitar rotinas administrativas

Papéis, pastas, carimbos. Além das centenas de milhares de processos judiciais, tramitam no Tribunal Superior do Trabalho (TST) centenas de processos administrativos e um número muito maior deles precisa ser arquivado. Com a regulamentação do processo administrativo eletrônico, toda essa papelada passa a ser, gradativamente, substituída por documentos digitalizados e procedimentos informatizados: os processos vão começar e terminar sem sair da rede de computadores. O TST é o primeiro tribunal brasileiro a adotar oficialmente o processo virtual no âmbito administrativo.

Um exemplo fácil de ser entendido é a requisição de material, procedimento rotineiro de todas as unidades do Tribunal. Inicialmente, o pedido é feito por meio de ordem de serviço, no Sistema Solicitação de Serviço. A Coordenadoria de Material e Logística recebe o pedido e verifica se há o material solicitado em estoque. Caso não haja, imediatamente abre um processo administrativo providenciando a compra e responde à ordem de serviço com o número desse processo. Com isso, a unidade que fez o pedido vai poder acompanhá-lo e cadastrá-lo para que sejam enviadas as atualizações da tramitação. A partir daí, todos os demais atos processuais serão realizados digitalmente.

A virtualização dos processos tem muitas vantagens em relação ao procedimento convencional. Os mais evidentes são a economia de tempo, papel e trabalho. O espaço também é um fator relevante: atualmente, 70% da área física do Tribunal destinada à guarda de processos são ocupados por processos administrativos e alguns deles chegam a ter 40 volumes. A tramitação virtual também permitirá suprimir etapas, e um secretário, por exemplo, não precisará reservar uma hora do dia para despachar com os coordenadores de sua área. A agilidade e a facilidade dos procedimentos reduzirão sensivelmente o tempo em que os processos costumam permanecer nas unidades.

A adoção do processo administrativo virtual representa uma mudança significativa nas rotinas e na cultura administrativa até então vigentes no Tribunal. Para assimilá-las, os servidores receberão treinamento e orientação das secretarias de Administração, Orçamento e Finanças, de Gestão de Pessoas e de Tecnologia da Informação.

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Computadores prolatores de sentenças - Jusvi

2008-05-28T11:17:00.003-03:00

Quarta-feira, 28 de maio de 2008

Computadores prolatores de sentenças

por Luiz Guilherme Marques

Em 23/05/2008, EDUARDO PERES F. CÂMARA inseriu no Consultor Jurídico (www.conjur.com.br) um comentário sobre a reportagem intitulada Frente a frente - Interrogatório por videoconferência é ilegal, decide STJ. Disse ele:

O Judiciário brasileiro está há muito na Idade da Pedra. Um judicioso magistrado da Paraíba em recente comentário neste site declarou que dentre muito em breve os Juizes serão desnecessários e eles que se preparem. Nos Estados Unidos, supercomputadores iguais aos da NASA, com poder de cálculo de corrigir rotas de foguetes dirigidos a Marte e Vênus, que desviam centímetros de trajetória em milhões de quilômetros de distância estão já em testes para substituir Juizes. A petição inicial é escaneada , bem como os depoimentos das testemunhas o computador digere todo o teor da petição, adequa à legislação vigente para o caso à época do fato, adequa a cota ministerial quando é o caso aparelha com a Jurisprudência dominante e sentencia de forma perfeita em menos de 2 horas. E já estudam uma forma de a máquina , dos julgados iniciais, ir produzindo jurisprudência, como produto do seu próprio serviço. Os advogados terão de se adequar também , colocando a inicial em ordem de leitura da supermáquina. Com isso teremos celeridade, a corrupção desaparecerá, recursos meramente protelatórios evaporarão, não haverá embargos de gaveta nem de declaração e a piada de mau gosto de uma condenação em 30 anos de reclusão se transformar meses depois em absolvição é coisa impensável, além de enorme economia de salários.

É fora de dúvida que qualquer computador pode substituir um juiz na prolação de sentenças, desde que programado para essa função. Todavia, algumas ponderações devemos fazer sobre o assunto.

Quando se trata de casos em que não pode haver nenhuma subjetividade, o computador consegue resolver a contento. O trabalho de sentenciar é simples, por exemplo, no cível, em muitos casos como de despejo por denúncia vazia ou por falta de pagamento, ação monitória com revelia, cobrança com revelia, cobranças decorrentes do Plano Bresser, cobranças do Plano Collor etc..

Todavia, há casos em que a subjetividade é necessária, como nos casos de indenização por danos morais, guarda de filhos, interdição etc. Nessas situações, somente um juiz "de carne e osso" tem condições de julgar fazendo justiça, assim mesmo se for dotado de muito bom senso.

A utilização de computadores em lugar de juízes não desmerece estes últimos, mas, ao contrário, auxilia-os, reduzindo sua carga de trabalho, que, em países como o nosso, é absurdamente elevada, entregando para a máquina os casos banais, que são muitos e tomam um tempo enorme.

Recentemente, delegou-se aos tabeliães a função de resolver muitos casos de separação judicial, divórcio e inventário e partilha, como forma de agilização e simplificação.

Na certa, outras inovações irão sendo pensadas e concretizadas, seguindo na mesma trilha.

Uma das mais importantes inovações em termos de informatização será a de programar computadores para sentenciarem em casos repetivos e que não tenham nenhuma subjetividade.

Tomara que os americanos comecem logo a implementar esse recurso tecnológico e tomara que ele seja importado imediatamente para o nosso país.

Não temos nada contra a novidade, antes pelo contrário...

Revista Jus Vigilantibus, Quarta-feira, 28 de maio de 2008

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Consulta de magistrados a banco de dados de devedores agiliza trâmite processual - DNT - O Direito e as novas tecnologias

2008-05-27T10:16:00.001-03:00

Consulta de magistrados a banco de dados de devedores agiliza trâmite processual

A identificação, pelos juízes, das pessoas que têm dívidas para serem executadas na Justiça Federal deve ficar mais ágil. Os Tribunais Regionais Federais aderiram, nesta sexta-feira (16/5), ao convênio de cooperação institucional firmado entre o Conselho da Justiça Federal, o Superior Tribunal de Justiça e o Banco Central do Brasil, que permite utilização de mecanismo de consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS).

O convênio foi assinado durante sessão do CJF, feita na Seção Judiciária do estado de Alagoas, em Maceió.

Permite a pesquisa no cadastro para identificação das instituições financeiras com as quais o correntista ou o cliente e seus representantes legais ou convencionais mantêm relacionamento, o que facilita a identificação de réus e executados de forma célere para agilizar a prestação jurisdicional.

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CNJ restringe acesso eletrônico em caso administrativo - DNT - O Direito e as novas tecnologias

2008-05-27T10:08:00.001-03:00

CNJ restringe acesso eletrônico em caso administrativo

Privacidade das partes

por Lilian Matsuura

Até que ponto um processo é público? O Conselho Nacional de Justiça definiu a questão ao menos na esfera administrativa. Estabeleceu que o aceso à íntegra de um processo eletrônico perante o Conselho deve ser restrito às partes, seus advogados e ao Ministério Público. Informações burocráticas, como quem está sendo processado por quem, podem cair no conhecimento de qualquer cidadão. A definição se deu na última sessão do CNJ, na terça-feira (13/5), e virou Enunciado, ainda não publicado.

O texto aprovado pela maioria dos conselheiros veio para normatizar o que diz o parágrafo 6º, do artigo 11, da Lei do Processo Eletrônico (Lei 11.419/06). O dispositivo diz que os documentos digitalizados juntados em processo eletrônico só podem ser acessados por meio de rede externa para as partes e MP.

O relator, conselheiro Antonio Umberto de Souza Júnior, explicou que o objetivo do enunciado é proteger as partes envolvidas, porque os processos trazem informações pessoais tais como patrimônio e endereços residenciais. Para ele, com a facilidade de divulgação da internet, a distribuição desse tipo de informação pode comprometer a integridade moral e física dos envolvidos no processo.

Ao analisar a informação divulgada pelo CNJ de que o conteúdo do processo estará restrito às partes, o advogado Alexandre Atheniense disse que o Enunciado interpretou de forma ampla o dispositivo da Lei do Processo Eletrônico. “O Enunciado diz que a íntegra do processo não é público. A Lei 11.419 falava apenas em documento”, comparou.

O Enunciado do CNJ parece ir contra a principal característica da internet, que é da democratização da informação. Mas Atheniense diz que é preciso obedecer a lei. “O fato de termos um novo canal para informações processuais não nos permite desobedecer as regras da legislação”, declarou. E mostrou preocupação quanto à efetiva aplicação do Enunciado, se a restrição for estendida aos tribunais estaduais e federais.

Segundo ele, atualmente, os sites permitem acesso às integras de processos a qualquer internauta. Portanto, serão necessárias adaptações nos programas para fazer essa restrição e atender o Enunciado. O que pode demorar.

O advogado Omar Kaminski discorda. Para ele, o país está a caminho de uma revolução no Direito, com o processo eletrônico. “Mas não podemos ignorar princípios que já temos”, diz ele, citando artigo 5º, LX, da Constituição Federal, quando trata da publicidade dos atos processuais. E o artigo 155 do Código de Processo Civil que, em suma, diz que via de regra os processos são públicos.

O Enunciado do CNJ, na sua opinião, inverte regras consagradas de acesso aos autos de qualquer processo. “Hoje, qualquer pessoa pode dar uma folheada nos processos”, declarou.

Por outro lado, na hipótese de se estender a restrição a todos os processos judiciais, essa é uma forma de evitar prática de empregadores na Justiça Trabalhista, diz ele. O advogado conta que empresas no Paraná faziam uma lista negra dos trabalhadores que já haviam entrado com reclamação contra o patrão. “Até que saiu uma medida restringindo o acesso aos autos.” Essa situação não se deu com processo eletrônico. Em Curitiba, por exemplo, ainda não há ações digitais.

Leia a minuta do Enunciado

Enunciado administrativo

Minuta

Questão de Ordem no PCA 200710000003932

Rel. Conselheiro ANTONIO UMBERTO DE SOUZA JUNIOR

“Nos processos digitais findos ou em curso perante o Conselho Nacional de Justiça, o acesso à íntegra dos autos é limitado às partes e seus advogados constituídos e ao Ministério Público (Lei nº 11.419/2006, art. 11, § 6º).”

Revista Consultor Jurídico, 15 de maio de 2008

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TST regulamenta pagamentos de depósitos judiciais online - DNT - O Direito e as novas tecnologias

2008-05-21T16:33:00.001-03:00

TST regulamenta pagamentos de depósitos judiciais online

Já era tempo de um Tribunal regulamentar e criar a comodidade para que os usuários do processo eletrônico pudessem ter o conforto para fazer o uso do pagamento online das custas por meio de home banking.

Mais uma vez o TST sai na frente e inova regulamentando o pagamento através da transmissão eletrônica de arquivos para efeito de depósitos judiciais por meio de convênio firmado com o Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal.

Esperamos ansiosamente que esta iniciativa seja reproduzida em todos os demais tribunais pois desde que foram regulamentadas diversas transmissões de peças processuais pela internet, ainda não havia um tribunal sequer que houvesse regulamentado e implantado a comodidade do pagamento online dos depósitos judiciais

Na última sessão de julgamento do dia 15 de maio, o Órgão Especial do Tribunal Superior do Trabalho aprovou resolução (que ainda não teve o número divulgado), revogando a Instrução Normativa nº 21, a fim de regular a troca de arquivos eletrônicos da Justiça do Trabalho com o Banco do Brasil e a Caixa Econômica Federal para a efetivação de depósitos judiciais. O novo texto estabelece também modelo único de guia de depósito judicial para pagamentos, garantia de execução, encargos processuais e levantamento de valores, a exceção dos depósitos recursais. Os Tribunais Regionais do Trabalho têm até o dia 31 de dezembro de 2008 para adaptar seus sistemas internos e portais na Internet aos novos procedimentos.

A principal inovação é que o depositante, ao fazer uma transferência eletrônica, ficará dispensado da comprovação do depósito, uma vez que o BB e a CEF, ao fim do dia, encaminhará aos Tribunais arquivos eletrônicos consolidados com informações de todos os depósitos efetuados. A secretaria do órgão judicante juntará aos autos do processo, no mesmo dia do recebimento do arquivo, o comprovante das informações do arquivo consolidado.

A iniciativa de uniformizar os procedimentos relativos à realização dos depósitos judiciais considerou, principalmente, as necessidades resultantes da crescente informatização da Justiça do Trabalho, inclusive a possibilidade de os depósitos serem realizados por meio de TED – Transferência Eletrônica Disponível e a necessidade de maior segurança para tais procedimentos. Leva em conta, também, que os Tribunais disporão de serviço de emissão de guia de depósito eletrônico pela Internet, e que a comunicação eletrônica com o BB e a CEF, responsáveis pelo recolhimento de tais depósitos, pode agilizar o trâmite processual.

O modelo único a ser adotado será de uso obrigatório. Caberá aos TRTs fornecer aos depositantes os valores atualizados até a data do depósito, mas os valores preenchidos no formulário serão de responsabilidade do depositante. O BB e a CEF se encarregarão apenas do processamento e da contabilização do valor global do depósito.

Atualmente, os depósitos podem ser feitos a partir de dois procedimentos. No primeiro, o depositante retira na Vara do Trabalho a guia, faz o pagamento e retorna à Vara a fim de anexar o comprovante de depósito. A outra possibilidade é acessar o site do BB ou da CEF, imprimir a guia, preenchê-la e pagá-la no banco de sua preferência (como um boleto bancário). Os dois procedimentos continuarão disponíveis, mas o depositante poderá, também, obter a guia no próprio site do TRT no qual o processo tramita e, feito o pagamento, não mais precisará juntar a comprovação aos autos. Dependendo da capacidade tecnológica do TRT, será possível também a captura automática dos valores disponíveis e das informações do processo em suas bases de dados no fornecimento da guia, que já poderá vir preenchida – diminuindo, portanto, a margem de erro do procedimento atual, em que o preenchimento é feito pelo depositante.

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Petição de impugnação em face de decisão que determinou a penhora “on line”. Ausência de caução suficiente e idônea. Impenhorabilidade dos bens...

2008-05-21T09:23:00.005-03:00

Petição de impugnação em face de decisão que determinou a penhora “on line”. Ausência de caução suficiente e idônea. Impenhorabilidade dos bens...

Tassus Dinamarco

Advogado, pós-graduando em Processo Civil pela Universidade Católica de Santos/SP.

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA XX VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXX/SP

(espaço de custume)

PROC. XXXX/XXXX

XXXXXX XXXXXX XXXXX, já qualificado nos autos, por seu advogado, vem perante Vossa Excelência IMPUGNAR a decisão que determinou a penhora “on line” de fls. XXX/XXX nos termos do art. 475-J, § 1º, combinado com o art. 475-L, III, primeira parte, do Código de Processo Civil.

PRELIMINARMENTE, ressalte-se que a presente impugnação é TEMPESTIVA conforme fl. XXX, ocasião em que este advogado teve vista dos autos por força do art. 40, II, do CPC, devendo ser conhecida por V. Excelência, portanto.

NO MÉRITO, requer-se o acolhimento do que se impugna em razão da “PENHORA INCORRETA OU INVÁLIDA”, pelo seguinte motivo de fato e de direito:

OS FATOS

O réu-executado, “operador de câmera”, encontra-se DESEMPREGADO segundo “comunicação de dispensa” (DOC.1), “termo de rescisão de contrato de trabalho” (DOC.2) e “recolhimento de FGTS rescisório” (DOC.3).

Além disso, foi recentemente operado na Santa Casa de XXXXX em razão de uma APENDICITE AGUDA, permanecendo internado por causa da intervenção cirúrgica em seu organismo (DOC.4).

Ficou afastado de suas atividades laborais (DOC.5).

Teve gastos com medicamentos receitados pelo médico (DOC.6).

O DIREITO

De fato, segundo o art. 649, inciso IV, do CPC, são ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS: “os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3º deste artigo” [destacado, em negrito, sobre o texto oficial].

Foi vetado o § 3º indicado pelo inciso IV do citado art. 649 do CPC.

José Carlos Barbosa Moreira, com efeito, diz que:

“Por ‘penhora incorreta’ (inciso III, principio) entende-se não apenas aquela que haja realizado com preterição de formalidade essencial (v.g., a feita por um único oficial de justiça, na hipótese do art. 661), senão também a que recaia sobre bem impenhorável (...)” (O novo processo civil brasileiro, exposição sistemática do procedimento, Forense, RJ, 25ª ed., 2007, p. 198) [destacado, em negrito, sobre o texto original].

No mesmo sentido, Fredie Didier Jr., Rafael Oliveira e Paula Sarno Braga, ao afirmarem que:

“(...) a impugnação do executado é precedida da penhora e de avaliação. Assim, cabe ao executado, se quiser discutir o valor da avaliação, fazê-lo já na impugnação, sob pena de preclusão. Também é ônus do executado discutir a validade da penhora em sua impugnação (p. ex., suscitar impenhorabilidade ou desrespeito à ordem de preferência do art. 655 do CPC)” (Curso de Direito Processual Civil, Direito probatório, decisão judicial, cumprimento e liquidação da sentença e coisa julgada, v. 2, ed. JusPODIVM, Salvador, Bahia, 2007, p. 469) [destacado, em negrito, sobre o texto original].

Segundo, ainda, o processualista Barbosa Moreira:

“Em princípio, a impugnação não produz o efeito de suspender o curso da execução. Poderá o juiz, no entanto, atribuir-lhe tal efeito, inclusive ex officio, ‘desde que relevantes seus fundamentos e o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação’ (art. 475-M, caput). Ainda nessa hipótese, contudo, o exeqüente logrará fazer prosseguir o processo executivo, se oferecer e prestar caução que o juiz repute ‘suficiente e idônea’. Ela será arbitrada pelo órgão judicial e prestada nos próprios autos (art. 475-M, § 1º).

(...)

Se a execução for suspensa, a impugnação será instruída e processada nos mesmos autos. No caso contrário, processar-se-á em autos apartados (art. 475-M, § 2º), a fim de não tumultuar os da execução, que prossegue.

A decisão que acolher ou rejeitar a impugnação é recorrível por agravo de instrumento, salvo quando acarretar a extinção (total) da execução, hipótese em que caberá apelação (art. 475-M, § 3º). No primeiro caso, ter-se-á decisão interlocutória; no segundo, verdadeira sentença” (ob. cit. pp. 199/200) [destacado, em negrito, sobre o texto original].

Admitida, pois, a extinção da execução ou fase executiva em processo sincrético trazido pela reforma operada pela Lei 11.232, de 22 de dezembro de 2005, Fredie Didier Jr., Rafael Oliveira e Paula Sarno Braga dizem, in verbis:

“Como há cognição exauriente, a decisão que julga a demanda executiva, após a impugnação, está apta a ficar imune pela coisa julgada material, podendo, inclusive, ser alvo de ação rescisória.

Após o trânsito em julgado dessa decisão, em razão da eficácia preclusiva da coisa julgada material (art. 474 do CPC), não poderá o executado voltar a juízo para rediscutir aquela mesma pretensão executiva.

Acolhida a impugnação, os efeitos variarão conforme o respectivo conteúdo, podendo implicar ou uma invalidação do título judicial e do procedimento executivo, com a reabertura da fase de conhecimento (art. 475-L, I), ou uma redução do valor executado (art. 475-L, V) ou o reconhecimento da inexistência da obrigação (art. 475-L, VI). A decisão que reconhecer a inexistência da obrigação executada tem um efeito anexo: surge para o exeqüente o dever de indenizar o executado pelos prejuízos sofridos em razão da malsinada execução, tendo em vista a incidência do art. 574 do CPC.

É correta a opinião de Araken de Assis, para quem só haverá condenação ao pagamento de honorários advocatícios se houver extinção da execução (art. 20, § 4º, CPC). Em um primeiro momento, parece que ainda sobrevive a regra de que cabe condenação ao pagamento de honorários advocatícios na fase executiva, não obstante o fato de que a regra do art. 20, § 4º, CPC, mencione processo de execução. Em qualquer hipótese, porém, acolhendo ou rejeitando a impugnação, o juiz condenará o vencido ao pagamento das despesas do incidente (art. 20, § 1º, CPC).

A decisão que julgar a impugnação é recorrível por agravo de instrumento, salvo se extinguir a execução, quando será apelável (art. 475-M, § 3º, CPC). A opção legislativa é clara: não acolhida a impugnação, a execução deverá prosseguir; assim, a previsão do agravo de instrumento é correta e adequada, exatamente para permitir o prosseguimento da fase executiva nos autos principais, que continuarão no juízo a quo, enquanto pendente o processamento do recurso.

(...)

A apelação contra a sentença que acolher a impugnação tem efeito suspensivo, o que implica o prosseguimento da execução (o acolhimento não produzirá efeito imediato); pode o executado pedir ao tribunal que retire a eficácia suspensiva da apelação do exeqüente, impedindo, com isso, o prosseguimento da execução” (ob. cit. pp. 475/476) [destacado, em negrito, sobre o texto original].

Com efeito, o art. 475-R do CPC diz que se aplicam subsidiariamente ao cumprimento da sentença, no que couber, as normas que regem o processo de execução de título extrajudicial, regime, aliás, recentemente derrogado pela Lei 11.382, de 06 de dezembro de 2006.

Já o art. 591 do mesmo Código aponta que o devedor responde, para o cumprimento de suas obrigações, com todos os seus bens presentes e futuros, salvo as restrições estabelecidas em lei [aqui já entra o art. 649, IV, do CPC Excelência!].

O art. 598 do CPC manda que se aplique subsidiariamente à execução as disposições que regem o processo de conhecimento.

Em capítulo que trata da execução por quantia certa contra devedor solvente, o art. 648 do CPC, assecuratório e condizente com o art. 1º, III, da Constituição Federal, prevê que não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis ou inalienáveis [aqui, novamente, entra o art. 649, IV, do CPC Excelência!].

A propósito, o texto do mencionado art. 649, IV, do CPC: “São absolutamente impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, observado o disposto no § 3º deste artigo” [destacado, em negrito, sobre o texto oficial].

Foi vetado o § 3º indicado pelo inciso IV do citado art. 649 do CPC.

O PEDIDO

Assim, ciente de que a extinção da fase executiva só produz efeito quando declarada por sentença, segundo o art. 795 do CPC, REQUER-SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PELA REJEIÇÃO DO PEDIDO DA AUTORA-EXEQÜENTE nos termos do art. 269, I, do CPC, sem prejuízo, evidentemente, dos honorários advocatícios arbitrados por V. Excelência nos termos do art. 20 do mesmo CPC.

Requer-se, SUBSIDIARIAMENTE, até que o mérito seja julgado por V. Excelência, que os efeitos da fase executiva encetados pela penhora “on line” sobre o patrimônio do réu-executado sejam suspensos, suspendendo-se a execução dos autos por força do art. 475-M, caput, do CPC: “A impugnação não terá efeito suspensivo, podendo o juiz atribuir-lhe tal efeito desde que relevantes seus fundamentos e o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação” [destacado, em negrito, sobre o texto oficial].

O PEDIDO LIMINAR ACAUTELATÓRIO

O prosseguimento da execução, constrito o patrimônio do réu-executado, permanecendo os efeitos dessa fase processual, pode “causar grave dano de difícil ou incerta reparação”, risco esse que deve ser suportado pela autora-exeqüente, exclusivamente, por ser pessoa jurídica de direito privado com patrimônio suficiente para arcar com o ônus de um litígio. Por outro lado, o réu-executado é pobre, encontra-se desempregado, mora com sua mãe, não possui patrimônio penhorável, e, ainda, está em fase de recuperação depois de sofrer uma intervenção cirúrgica em razão de apendicite aguda, necessitando, igualmente, de arcar com tratamento farmacológico aliado ao sustento seu e de sua família até que consiga novo emprego, ainda que informal.

Como já foi apontado por Barbosa Moreira, nas hipóteses em que se faz mister a suspensão imediata do processo decorrente da fase executiva impugnada pelo réu-executado e até que se decida o mérito da lide, pode o juiz - inclusive de ofício - atribuir efeito suspensivo ao feito (à penhora “on line”):

“(...)‘desde que relevantes seus fundamentos e o prosseguimento da execução seja manifestamente suscetível de causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação’ (art. 475-M, caput). Ainda nessa hipótese, contudo, o exeqüente logrará fazer prosseguir o processo executivo, se oferecer e prestar caução que o juiz repute ‘suficiente e idônea’. Ela será arbitrada pelo órgão judicial e prestada nos próprios autos (art. 475-M, § 1º) [...]” (ob. cit. p. 199) [destacado, em negrito, sobre o texto original].

Admitindo, destarte, que o mérito da lide não seja julgado de plano por V. Excelência, requer-se, subsidiariamente - conforme foi mencionado sobre a suspensão dos autos - que a autora-exeqüente preste CAUÇÃO “SUFICIENTE E IDÔNEA” em face da constrição ao patrimônio do réu-executado, medida assecuratória em face de eventuais danos que podem ser causados, arbitrando-se judicialmente a cautela segundo o livre convencimento motivado ou persuasão racional (art. 131 do CPC).

Esses os fundamentos de fato e de direito que indicam ser o mais prudente caminho tomado por V. Excelência a extinção do processo com resolução de mérito, rejeitando a pretensão executiva da autora-exeqüente por vedação legal, que é a IMPENHORABILIDADE DOS BENS DO RÉU-EXECUTADO, atendendo-se no caso concreto a dignidade da pessoa humana como fundamento da República Federativa do Brasil!

Requer-se, por último, a juntada de xerocópias autenticadas por este advogado: da “comunicação de dispensa” (DOC.1); do “termo de rescisão de contrato de trabalho” (DOC.2); do “recolhimento de FGTS rescisório” (DOC.3); da “solicitação médica ao INSS sobre sua internação” (DOC.4); do “atestado médico” (DOC.5); do “receituário médico” (DOC.6) e do extrato bancário onde foi penhorado o dinheiro, demonstrando-se que o numerário constrito refere-se à rescisão de seu contrato de trabalho, de nítido caráter impenhorável (DOC.7).

Termos em que,

Pede deferimento.

XXXXX, XX de XXXXX de 2007.

XXXXXXXX XXXXXXX

OAB/SP XXX.XXX

Rol de documentos:

DOC.1: “comunicação de dispensa”;

DOC.2: “termo de rescisão de contrato de trabalho”;

DOC.3: “recolhimento de FGTS rescisório”;

DOC.4: “solicitação médica ao INSS sobre sua internação”;

DOC.5: “atestado médico”;

DOC.6: “receituário médico”;

DOC.7. “extrato bancário”.

23/12/2007

Ao fazer referência a esta obra, utilize o seguinte formato:

(de acordo com a norma da ABNT NBR6023-2002)

DINAMARCO, Tassus. Petição de impugnação em face de decisão que determinou a penhora “on line”. Ausência de caução suficiente e idônea. Impenhorabilidade dos bens... Jus Vigilantibus, Vitória, 23 dez. 2007. Disponível em: <http://jusvi.com/doutrinas_e_pecas/ver/30621>. Acesso em: 26 dez. 2007.

Jus Vigilantibus

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Juiz do Trabalho assina digitalmente decisão pioneira - DNT - O Direito e as novas tecnologias

2008-05-21T09:22:00.003-03:00

Juiz do Trabalho assina digitalmente decisão pioneira

Embora seja louvável a iniciativa deste magistrado não podemos confundir que o simples uso de uma tecnologia irá gerar impacto direto com o aumento da produtividade. A expectativa é esta, mas o fator humano ainda continuará sendo imprescindível para o combate da morosidade da justiça brasileira.

A Justiça do Trabalho gaúcha proferiu a primeira decisão monocrática firmada em gabinete por meio de assinatura digital. A decisão, referente à inadmissibilidade de um recurso ordinário, foi assinada digitalmente pelo juiz do TRT da 4ª Região Milton Varela Dutra, presidente da Comissão de Informática da corte, por meio do Sistema AssineJus da Justiça do Trabalho.

O gabinete do juiz Dutra é o primeiro a dispor da ferramenta, servindo de piloto para o sistema que deverá ser disponibilizado aos demais gabinetes do TRT-4 a partir da próxima semana. O Assinejus é um módulo complementar que permite ao magistrado e ao procurador do trabalho assinar digitalmente, durante a sessão, os acórdãos dos processos julgados.

Sem o sistema de assinatura digital, os processos julgados voltam ao gabinete após a sessão para uma etapa chamada de "lavratura de acórdão". Com o Assinejus, os processos assinados digitalmente em sessão podem ser encaminhados diretamente para a etapa de publicação.

Com isso, o tempo total em que o processo fica no tribunal pode ser reduzido em até um mês. Esta primeira etapa do sistema vem sendo utilizada pelo TRT-4 desde 1º de dezembro de 2005, e agora se complementa com essa segunda fase.

(Com informações do TRT-4).

Fonte: Espaço Vital

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