LEIS & QUESTÕES - ESTUDO DAS LEIS CONSTANTES DE EDITAIS REFERENTES A CONCURSOS JURÍDICOS

A - BEM VINDO ! (WELCOME ! ) - Músicas Brasileiras e de Outros Países / Objetivo do Blog

2015-08-17T09:58:00.011-07:00

• Bem-vindo!
• Welcome!
• Bienvenido!
• Bienvenue!
• الترحيب
• Bewillkommnung, Willkommen, willkommen!
• Benvenuta!, benvenute!, benvenuti!, benvenuto!, salve
• בָּרוּך הַבָּא
• добро пожаловать!
• καλώς ορίσατε!
• Esiet sveicināti!, laipni lūdzam!, Laipni lūdzu!
• Selamat datang
• Verwelkoming, welkom!, welkomst
• Witaj, witaj! s, witajcie, witajcie!, witamy
• Velkommen!
• Tervetuloa, tervetuloa!
• Välkommen!, välkomna, välkomna!
• خوش آمديد
• dobrodošli!, dobro došli!
• ยินดีต้อนรับ
• (...)

Bem-vindo a este blog! Espero que o conteúdo do mesmo atenda as suas expectativas, especialmente, na preparação para concursos jurídicos.

 Homenagem

Meu nome é Osvaldo Gomes Cruz, e aproveito-me do ensejo, para informar a você que:

1) SÃO PAULO

• Sou natural de Osvaldo Cruz, Estado de São Paulo (http://www.citybrazil.com.br/sp/osvaldocruz/index.php). Contudo, morei em São Paulo-Capital (http://www.citybrazil.com.br/sp/saopaulo/index.php), durante 27 anos. Gosto muito de São Paulo! Após, morei em Penápolis-SP (*)
(http://pt.wikipedia.org/wiki/Pen%C3%A1polis). Atualmente, moro em São José do Rio Preto-SP (http://www.citybrazil.com.br/sp/sjoseriopreto/index.php).

(*) Quando eu morei em Penápolis, eu viajei 100km para trabalhar e outros 100 para estudar, ou seja 200km/dia, conforme abaixo mencionado:

50km 50km

µ ç===========è µ ç===========è µ

Araçatuba Penápolis Lins

(estudo) (residência) (trabalho)

2) BAHIA

• Sou filho de baianos! Portanto, gosto também do Estado da Bahia!

3) MINAS GERAIS

• Morei no Estado de Minas Gerais, na cidade de Monte Verde-MG (httpd://www.guiamonteverde.com.br/album/index.html). Assim, eu me considero meio-mineiro! (sim, uai ?!!)

• Todavia, embora tal homenagem é importante deixar claro que eu gosto também dos demais Estados da Federação! Já visitei outros Estados, tais como PARANÁ (Curitiba, Londrina, Ponta Grossa), SANTA CATARINA (Florianópolis, Balneário Camboriú), RIO GRANDE DO SUL (Ijuí, Cruz Alta), GOIÁS (Iporá, Goiânia), MATO GROSSO DO SUL (Campo Grande, Três Lagoas), RIO DE JANEIRO (Rio de Janeiro, Búzios), ESPÍRITO SANTO (Vitória), RIO GRANDE DO NORTE (Natal), além do DISTRITO FEDERAL (Brasília).

(

18) Hispânicos (paraguaios, bolivianos, chilenos, etc)
19) Indígenas (http://www.psg.com/~walter/indio.html),
20) Africanos (http://www.brasil.gov.br/sobre/cultura/cultura-brasileira/cultura-afro-brasileira),
21) Norte-americanos (http://pt.wikipedia.org/wiki/Santa_B%C3%A1rbara_d'Oeste), etc etc, ...

... porquanto, como é sabido de todos, os mesmos têm dado, ao longo da história, suas contribuições para a formação do povo brasileiro, bem assim para o progresso do nosso país, o

Gosto música brasileira, como por exemplo, Tico Tico no Fubá e Aquarela do Brasil

Contudo, eu gosto também de músicas estrangeiras, principalmente orquestradas. As músicas a seguir, por exemplo – africana, americana, russa, francesa, italiana, etc., respectivamente – marcaram a minha juventude! Ofereço-as, pois, a você. Espero que goste!

1. SOBRE O PROPÓSITO DO BLOG

• Neste blog e sobretudo nos links, você encontrará as informações necessárias para o seu êxito em

? CONCURSOS JURÍDICOS/DISCIPLINAS

• Vale salientar que as informações constantes deste blog, atendem - por exemplo - às exigências dos seguintes concursos:

1. JUSTIÇA FEDERAL

1.1 Matérias que são abordadas no concurso para Juiz Federal - (1ª Fase):

• Direito Constitucional

• Direito Previdenciário

• Direito Penal

• Direito Civil

• Direito Processual Civil

• Direito Processual Penal

• Direito Ambiental

• Direito Internacional Público e Privado

• Direito Econômico e de Proteção ao Consumidor

• Direito Administrativo

• Direito Empresarial

• Direito Financeiro e Tributário

2. JUSTIÇA DO TRABALHO

2.l Matérias que são abordadas no concurso para Juiz do Trabalho - (1ª Fase):

• Direito do Trabalho,

• Direito Processual Civil,

• Direito Processual do Trabalho,

• Direito Previdenciário,

• Direito Constitucional,

• Direito Administrativo,

• Direito Penal,

• Direito Internacional e Comunitário,

• Direito Civil

• Direito Comercial.

2.2 Matérias que são abordadas no concurso para Analista Judiciário – Área Execução de Mandados):

• Português

• Direito Administrativo

• Direito Constitucional

• Direito Civil

• Direito do Trabalho

• Direito Processual do Trabalho

• Direito Processual Civil

2.3 Matérias que são abordadas no concurso para Técnico Judiciário – (Área Administrativa):

• Língua Portuguesa

• Matemática e Raciocínio Lógico-Matemático

• Noções de Direito Processual do Trabalho

• Noções de Direito Processual Civil

• Noções de Direito Constitucional

• Noções de Direito Administrativo

• Noções de Administração Pública

• Noções de Orçamento Público e Finanças

3. JUSTIÇA COMUM

3.1 Matérias que são abordadas no concurso para Juiz (1ª Fase):

• Direito Civil e Direito Comercial;

• Direito Processual Civil e Organização Judiciária;

• Direito Penal

• Direito Processual Penal;

• Direito Constitucional,

• Direito Eleitoral

• Direito Administrativo;

• Direito Tributário,

• Direito do Consumidor,

• Direito Ambiental,

• Direitos Difusos e Coletivos,

• Direito da Infância e da Juventude

• Juizados Especiais Cíveis e Criminais.

3.2 Matérias que são abordadas no concurso para Escrevente:

• Língua Portuguesa

• Direito Penal

• Direito Processual Penal

• Direito Processual Civil

• Direito Constitucional

• Direito Administrativo

• Normas da Corregedoria Geral da Justiça (*)

• Conhecimentos Gerais

• Atualidades

• Matemática

• Informática (*)

3.3 Matérias que são abordadas no concurso para Oficial de Justiça (SP)

• Língua Portuguesa

• Código de Processo Penal e Lei Federal nº 9.099/95

• Código de Processo Civil e Lei Federal nº 6.830/80

• Código Penal

• Direito Constitucional

• Direito Administrativo - Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo (Lei 10.261/68 http://www.al.sp.gov.br/StaticFile/documentacao/estatuto_func_publico.htm), com as alterações vigentes, em especial a L.C. 942/93 (artigos 239 a 323), Lei Federal nº 8.429/92 (Improbidade Administrativa) e artigos 37 a 41 da Constituição Federal.

• Normas da Corregedoria Geral da Justiça (disponíveis no site: www.tj.sp.gov.br/corregedoria): Tomo I - Capítulo II: Seção I, Capítulo VI e XII.

• Atualidades com 04 (quatro) questões sobre fatos políticos, econômicos e sociais ocorridos a partir do 1º semestre de 2009 (*)

• Informática (*)

4. MINISTÉRIO PÚBLICO

4.1 Matérias que são abordadas no Concurso para Promotor de Justiça (1ª Fase):

• Direito Constitucional Direito Administrativo

• Direito Penal

• Direito Processual Penal

• Direito Civil

• Direito Processual Civil

• Direito Tributário

• Direito da Criança e do Adolescente

• Direito do Consumidor

• Direito Eleitoral

• Direito Agrário

• Direito Comercial

• Direito Ambiental

• Legislação Extravagante e do Ministério Público

4.2 Matérias que são abordadas no Concurso para Procurador do Trabalho - (1ª Fase):

• Direito Constitucional

• Direito Humanos

• Direito Individual e Coletivo do Trabalho

• Direito Processual do Trabalho

• Direito Civil e Comercial

• Regime Jurídico do Ministério Público

• Direito Processual Civil

• Direito Administrativo

• Direito Previdenciário

• Direito Penal

• Direito Internacional

• Direito Comunitário

(*) Este blog não contém tal disciplina

 Outras Páginas

• De outra parte, informo a você que possuo, além desta, as seguintes páginas:

1. Ensino & Aprendizagem – (Teaching & Learning) (Nova)

https://estudandoaprendendoensinando.blogspot.com/

2. Preservemos a Natureza

https://preservemosanatureza.blogspot.com.br/

Visite-as, pois! Muito obrigado! Osvaldo Gomes Cruz Técnico Judiciário Aposentado (Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região:https://www.trt15.jus.br/) Graduado em Direito. Especialista em Direito Material e Processual do Trabalho e Pós-Graduado na área do Ensino

• Google Translate: https://translate.google.com/

STF - SAIBA MAIS: Legislação - Doutrina - Jurisprudência

2013-01-11T05:01:00.003-08:00

TV JUSTIÇA - AO VIVO

LIVE NOW

Saiba Mais - Demarcação de terras indígenas

Saiba Mais - Transporte aéreo

Saiba Mais - Detalhamento de impostos em notas fiscais

Saiba Mais - Crimes cibernéticos

Saiba Mais - Maioridade penal

Saiba Mais - Conflitos internacionais

Saiba Mais - Cadastro positivo

Saiba Mais - Semana Nacional de Conciliação

Saiba Mais - Relatório Justiça em Números

Saiba Mais - Custas judiciais

Saiba Mais - Controle de constitucionalidade

Saiba Mais - Estatuto da Criança e do Adolescente

Saiba Mais - Lei das Eleições

Saiba Mais - Assembleia-Geral da ONU

Saiba Mais - Informatização da execução penal

Saiba Mais - Direito de entretenimento

Saiba Mais - Lei de Cotas Sociais

Saiba Mais - Lei de Concessão Pública

Saiba Mais - Lei de Contravenções Penais

Saiba Mais - Biodireito

Saiba Mais - Trabalhador estrangeiro no Brasil

Saiba Mais - Lei do Processo Administrativo

Saiba Mais - Partilha de bens

Saiba Mais - Direito Sindical

Saiba Mais - Acessibilidade

Saiba Mais - Propaganda eleitoral

Saiba Mais - Troca de nome e sexo

Saiba Mais - Dano moral

Saiba Mais - Prescrição criminal

Concursos Públicos no Brasil - Informações - Cursos - Provas de Concursos Públicos - Manual de Petições - Procedimentos Eletrônicos - CNJ Manual de Peticionamento

2010-08-07T07:34:00.000-07:00

"A VITÓRIA CABE AO QUE MAIS PERSEVERA" (Napoleão Bonaparte)

“MAIOR QUE A TRISTEZA DE NÃO HAVER VENCIDO É A VERGONHA DE NÃO TER LUTADO.” (Ruy Barbosa)

 PROVAS DE CONCURSOS PÚBLICOS

1. Exame OAB – Acerte Todas:
http://acertetodas.com.br/

2. JurisWay - Provas da OAB:
http://www.jurisway.org.br/concursos/provas_OAB.asp

3. JurisWay - Provas de Concursos Públicos:
http://www.jurisway.org.br/concursos/

4. Universia-Brasil – Provas – Testes – Questões: http://www.universia.com.br/provasinterativas/

5. Questões de Concursos Públicos: http://www.questoesdeconcursos.com.br/home/public

6. Vem Concursos - Provas e Exercícios: http://www.vemconcursos.com/treinamento/index.phtml

7. Concursos Públicos Online:
http://www.concursospublicosonline.com/

 CONCURSOS PÚBLICOS

1. Concursos no Brasil - Concursos Públicos abertos em 2011: http://concursosnobrasil.com.br/

1.1 Informações sobre Concursos Públicos nas Regiões Centro-Oeste, Nordeste, Norte, Sudeste e Sul

F Vá para o item 1.5 da Barra Lateral deste blog

2. PCI – Concursos:
http://www.pciconcursos.com.br/

3. Jornal dos Concursos:
http://jcconcursos.uol.com.br/

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Folha Dirigida: &amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;lt;/span&amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;gt;&amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;lt;/strong&amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;gt;&amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;lt;br /&amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;gt; &amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;lt;a href="http://www.folhadirigida.com.br/home2/WebForms/Default.aspx"&amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;gt;&amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;lt;strong&amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;gt;http://www.folhadirigida.com.br/home2/WebForms/Default.aspx&amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;lt;/strong&amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;gt;&amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;lt;/a&amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;gt;&amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;lt;strong&amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;gt;&amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;lt;br /&amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;gt; 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display: block; font-size-adjust: none; font-stretch: normal; font: 14px Helvetica, Arial, Sans-serif; margin: 12px auto 6px; text-decoration: underline;" title="View manual de petições on Scribd"&amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;gt;manual de petições&amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;lt;/a&amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;gt;&amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;lt;iframe class="scribd_iframe_embed" data-aspect-ratio="" data-auto-height="true" frameborder="0" height="600" id="doc_3012" scrolling="no" src="http://www.scribd.com/embeds/8215218/content?start_page=1&amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;view_mode=list&amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;access_key=key-13vu3w64j485p4fcd2si" width="100%"&amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;gt;&amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;lt;/p&amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;gt;&amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;lt;/p&amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;gt;&amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;lt;/p&amp;amp;amp;amp;amp;amp;amp;gt;&amp;amp;amp;lt;/p&amp;amp;amp;gt;</p>

Saiba mais – Concurso Público

"Assista nesta edição do Saiba Mais, uma entrevista com a professora Maria Cristina Barreiros sobre os direitos do candidato aprovado em concurso. Além disso, ela também fala sobre a Lei 8.112/1990, http://www.soleis.adv.br/regimejuridicounicofederal.htm que prevê direitos e deveres ao servidor público. Confira!"

ØQuestionamentos

1. A Constituição Federal de 1988, prevê Concurso Público, como forma de acesso aos cargos da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal. Como esses cargos eram ocupados anteriormente, e o que levou a Assembléia Nacional Constituinte a essa decisão?

2. As atividades do servidor público, seus direitos e deveres, estão previstos na Lei 8.112/90. O que ela dispõe sobre Concurso Público?

3. O que muda nos Concursos Públicos, com a recente decisão do STF, que garantiu a nomeação dos aprovados dentro do limite de vagas?

4. Resumindo: Quais sãos os direitos do candidato aprovado em Concurso, e quais as condições para nomeação?

5. E os deveres da Administração Pública, com relação à gestão do Concurso Público, a partir dessa decisão?

6. Existe alguma situação excepcional, em que a Administração pode recusar a nomeação de candidatos?

7. A decisão do Supremo pode atingir os candidatos aprovados em Cadastro de Reserva?

ØFudamentação das respostas

1. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 – Da Administração Pública

Seção I - Disposições Gerais (Arts. 37 e 38): http://www.soleis.com.br/ebooks/Constituicoes5-20.htm

Seção II – Dos Servidores Públicos (Arts. 39 a 41): http://www.soleis.com.br/ebooks/Constituicoes5-21.htm

2. PEC 471/05 – (PEC dos Cartórios):

http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=7476

3. LEI Nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990

A Lei nº 8.112/90 http://www.soleis.adv.br/regimejuridicounicofederal.htm dispõe sobre o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais.

4. STF – RECURSO EXTRAORDINÁRIO (RE) 598099

4.1 Aprovado em Concurso Público tem direito à nomeação (1/2)

4.2 Aprovado em Concurso Público tem direito à nomeção (2/2)

“O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no dia 10 de agosto de 2011, que candidatos aprovados em concursos públicos têm direito a assumir os cargos dentro das vagas oferecidas no edital do concurso. A decisão unânime foi tomada no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 598099.”

4.3 Notícias STF – “Aprovado em concurso dentro das vagas tem direito à nomeação”:

http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=186382

5. CADASTRO DE RESERVA

5.1 “Entenda como funcionam os concursos para cadastro de reserva”:

http://noticias.uol.com.br/empregos/ultnot/2008/06/24/ult880u6977.jhtm

5.2 “A inconstitucionalidade do cadastro de reserva nos concursos públicos”:

http://jus.uol.com.br/revista/texto/14925/a-inconstitucionalidade-do-cadastro-de-reserva-nos-concursos-publicos

 Manual de Peticionamento do Advogado

Manual Peticionamento e-CNJ

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Conselho Nacional de Justiça - Saiba Mais

F Portal do CNJ – Conselho Nacional de Justiça: http://www.cnj.jus.br/

 PROCEDIMENTOS ELETRÔNICOS

1. Informatização do Processo Judicial

1.1 Lei

1.1.1 A Lei nº 11.419, de 19 de dezembro de 2006

http://www.soleis.adv.br/processoinformatizacao.htm, de 19 de dezembro de 2006, dispõe sobre a informatização do processo judicial; altera a Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil; e dá outras providências.

1.2 Doutrina

1.2.1 Comunicação eletrônica de atos processuais na Lei nº 11.419/06:

http://jus.uol.com.br/revista/texto/9750/comunicacao-eletronica-de-atos-processuais-na-lei-no-11-419-06

1.2.2 Notas iniciais sobre os procedimentos eletrônicos no anteprojeto do CPC:
http://jus.uol.com.br/revista/texto/15033/notas-iniciais-sobre-os-procedimentos-eletronicos-no-anteprojeto-do-cpc

1.2.3 Comunicação eletrônica de atos processuais na lei 11.419/06:
http://jusvi.com/artigos/24546

1.3 Aulas

1.3.1 A Lei do Processo Eletrônico

Processo Eletrônico

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1.3.2 Processo Eletrônico e Teoria Geral do Processo Eletrônico

Processo EletrôNico E Teoria Geral Do Processo EletrôNico Trf4

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1.3.3 Prática Forense Digital

Prática Forense Digital

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1.3.4 Práticas Processuais no Meio Eletrônico

Práticas processuais no meio eletrônico

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1.4 Monografia

1.4.1 Processo Eletrônico

MONOGRAFIA PROCESSO ELETRÔNICO

 MANUAIS DE PROCEDIMENTOS DA JUSTIÇA FEDERAL

 Manual do Procedimento Ordinário

• Manual do Procedimento Ordinário:
http://www.cjf.jus.br/Download/Manual7.pdf

 Manual de Ações Especiais

Manual de Acoes Especiais

• Manual de Ações Especiais (Tela cheia):
http://pt.scribd.com/fullscreen/51645870?access_key=key-6gt4ox1nldjx0mmvz4i

 Manual de Orientação para Cálculos

Cálculos Justiça Federal - TRF

• Manual de Orientação para os Cálculos na Justiça Federal (Tela cheia):
http://pt.scribd.com/fullscreen/13368464?access_key=key-strofipgztvqsq52nfu

Direito Constitucional - História das Constituições Brasileiras

2010-08-04T12:05:00.000-07:00

 Aula

1. História das Constituições Brasileiras

 Aula (Questões referentes à aula):

1) Como se desenvolveu o Direito Constitucional?

2) Quais foram as Constituições no Brasil e como foram essas Constituições?

3) O que é Constitucionalismo? Quais foram os marcos desse Constitucionalismo?

4) Qual foi a primeira Constituição brasileira?

5) O que marcou a Constituição brasileira de 1824?

• Constitucionalismo

a) Constitucionalismo: http://pt.wikipedia.org/wiki/Constitucionalismo

b) Constitucionalismo: http://www.coladaweb.com/direito/constitucionalismo

c) Constitucionalismo: http://www.artigonal.com/direito-artigos/constitucionalismo-1913030.html

1. Constituição brasileira de 1824

a) Constituição Política do Império do Brazil (de 25 de março de 1824): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constitui%C3%A7ao24.htm

b) Constituição de 1824: http://www.mundoeducacao.com.br/historiadobrasil/constituicao-1824.htm

c) Constituição de 1824: http://www.portalsaofrancisco.com.br/alfa/constituicoes/constituicao-de-1824.php

• O Estado laico brasileiro: http://www.correiocidadania.com.br/index2.php?option=com_content&do_pdf=1&id=2487

 Hino da Independência do Brasil

 Hino da Proclamação da República

 Hino à Bandeira Nacional

 Aula (Questões referentes à Aula)

1) Qual é a característica mais importante da Constituição de 1824?

2) Quais são os quatro Poderes da Constituição de 1824? O que era o Poder Moderador?

3) Como era chamado o voto na Constituição Imperial de 1824?

4) Por que acabou a Constituição de 1824?

5) Qual foi a segunda Constituição brasileira? Como era também conhecida a Constituição de 1891? Por que? A referida Constituição foi inspirada na Constituição de qual país?

6) O que é Federação?

7) O que significa República?

8) Qual é a única Constituição que tem religião oficial?

9) Em qual Constituição surgiu o Controle Difuso de
Constitucionalidade? O que é Controle Difuso?

10) Por que acabou a Constituição de 1891?

11) O que fez a Constituição de 1934? O que mudou na Constituição
de 1934?

 Leitura de Apoio

1) Ainda sobre a Constituição Imperial de 1824

a) Poder Moderador: http://pt.wikipedia.org/wiki/Poder_Moderador

b) Sufrágio censitário: http://pt.wikipedia.org/wiki/Sufr%C3%A1gio_censit%C3%A1rio

2. Constituição Republicana de 1891

a) Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil (de 24 de fevereiro de 1891):
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Constituicao91.htm

b) Constituição brasileira de 1891:
http://pt.wikipedia.org/wiki/Constitui%C3%A7%C3%A3o_brasileira_de_1891

c) Constituição de 1891:
http://www.coladaweb.com/historia-do-brasil/constituicao-de-1891

d) Constituição de 1891:
http://www.brasilescola.com/historiab/constituicao-1891.htm

e) O Brasil é uma Federação? - Alguns subsídios conceituais para a construção de um novo modelo do pacto federativo:
http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=7049

f) República Velha: http://pt.wikipedia.org/wiki/Rep%C3%BAblica_Velha

g) Breves considerações sobre o Controle Difuso de
Constitucionalidade no Brasil: http://jusvi.com/artigos/43788

h) Revolução Constitucionalista de 1932:
http://pt.wikipedia.org/wiki/Revolu%C3%A7%C3%A3o_Constitucionalista_de_1932

i) Revolução Constitucionalista:
http://www.brasilescola.com/historiab/revolucaoconstitucionalista.htm

j) Revolução Constitucionalista:
http://educacao.uol.com.br/historia-brasil/ult1702u3.jhtm

k) Revolução Constitucionalista de 1932:
http://www.infoescola.com/historia/revolucao-constitucionalista-de-1932/

3. Constituição República de 1934

a) Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil (de 16 de julho de 1934):
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Constituicao34.htm

 Aula (Questões referentes à aula)

1. Qual foi a primeira Constituição brasileira a prever o voto feminino no Brasil?

2. Qual foi a Constituição brasileira que previu, pela primeira vez, os direitos de segunda geração (ou, direitos de segunda dimensão)?

3. Por que acabou a Constituição de 1934?

4. A Constituição de 1937 foi outorgada ou promulgada? Por quem? Como ficou conhecida a referida Constituição? Por que?

5. Quais as principais características da Constituição de 1937?

6. Por que acabou a “polaca” de Getúlio Vargas?

7. O que marcou, basicamente, a Constituição de 1946? Quais as mudanças significativas na referida Constituição? Quando surgiu a ADIn – Ação Direta de Inconstitucionalidade?

8. Por que acabou a Constituição de 1946?

9. O que marcou a Constituição de 1937? Por que?

10. Por que acabou a Constituição de 1937?

 Leitura de Apoio:

a) Sufrágio feminino: http://pt.wikipedia.org/wiki/Sufr%C3%A1gio_feminino

b) A mulher e o voto: http://www.al.sp.gov.br/web/eleicao/mulher_voto.htm

c) Dos Direitos Sociais na Constituição do Brasil:
http://www.ufrnet.br/~tl/otherauthorsworks/dpr0027/velloso_carlos_dos_direitos_sociais_na_cf.pdf

d) Considerações sobre os direitos sociais no ordenamento jurídico brasileiro: http://www.giseleleite.prosaeverso.net/visualizar.php?idt=642803

e) A Incorporação dos Direitos Humanos no Direito Constitucional Brasileiro: http://www.dhnet.org.br/dados/cursos/dh/br/pb/dhparaiba/4/constituicao.html

4. Constituição de 1937

a) Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constitui%C3%A7ao.htm

b) Constituição brasileira de 1988:
http://pt.wikipedia.org/wiki/Constitui%C3%A7%C3%A3o_brasileira_de_1988

c) Constituição de 1988: http://www.infoescola.com/direito/constituicao-de-1988/

d) A Constituição de 1988 e sua reforma:
http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=112

e) As Constituições do Brasil: http://www.loveira.adv.br/material/tc4.htm

 Aula (Questões referentes à aula)

1. Quas as principais características da Constituição de 1891?

2. Como era regido o Habeas Corpus na Constituição de 1891?

3. Quais as principais características da Constituição de 1824?

4. Quais as principais características da Constituição de 1937?

5. Quais as principais características da Constituição de 1988?

 Leitura de Apoio

a) Breves considerações sobre o Controle Difuso de
Constitucionalidade no Brasil: http://jusvi.com/artigos/43788

b) Teoria brasileira do Habeas Corpus:
http://www.advogado.adv.br/estudantesdireito/direitodecuritiba/caiofortesdematheus/habeascorpus.htm

c) Características da Constituição de 1988:
http://www.parana-online.com.br/canal/direito-e-justica/news/154609/?noticia=CARACTERISTICAS+DA+CONSTITUICAO+DE+1988

 Aula (Questões referentes à aula)

1. O que é Constitucionalismo e Neo-constitucionalismo?

2. Quais as características do Neo-constitucionalismo?

3. Qual Constituição introduziu no país a organização federativa?

4. Qual Constituição introduziu no país o voto das mulheres?

5. Qual Constituição introduziu no Brasil o sistema presidencialista de governo?

6. Quando foi rompida a ordem constitucional instaurada pela Constituição de 1946?

7. O que conferiu a doutrina brasileira do Habeas Corpus cujo principal expoente foi Rui Barbosa?

 Leitura de Apoio

a) Constitucionalismo: http://pt.wikipedia.org/wiki/Constitucionalismo

b) Constitucionalismo: http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=85

c) Constitucionalismo e sua história:
http://www.boletimjuridico.com.br/doutrina/texto.asp?id=1773

d) Constitucionalismo: http://www.coladaweb.com/direito/constitucionalismo

e) O constitucionalismo: da visão moderna à perspectiva pós-moderna: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=86

f) Aspectos do Neoconstitucionalismo:
http://www.esdc.com.br/RBDC/RBDC-09/RBDC-09-067-Andre_Rufino_do_Vale.pdf

g) Aspectos do Neoconstitucionalismo:
http://www.conpedi.org.br/manaus/arquivos/anais/bh/leandro_soares_lomeu.pdf

h) Neoconstitucionalismo e constitucionalização do Direito - O triunfo tardio do Direito Constitucional no Brasil:
http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=7547

i) O controle da constitucionalidade e os princípios universais de direitos humanos:
http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=134

j) Evolução do controle de constitucionalidade no Direito brasileiro:
http://www.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20080918170057234&mode=print

 Aula (Questões referentes à aula)

1. O Habeas Data pode ser impetrado ao Poder Judiciário, independentemente de prévio requerimento na esfera administrativa?

2. A Ação Popular pode ser ajuizada por qualquer pessoa? Qual é a finalidade de tal ação?

3. Quem tem legitimidade para ajuizar a Ação Civil Pública?

 Leitura de apoio

a) Remédios Constitucionais:
http://www.artigonal.com/direito-artigos/remedios-constitucionais-1773234.html

b) Habeas Data: http://pt.wikipedia.org/wiki/Habeas_data

c) Habeas Data: http://www.robertexto.com/archivo6/hdata.htm

d) Ação Popular:
http://pt.wikipedia.org/wiki/A%C3%A7%C3%A3o_popular

e) Ação Popular:
http://www.vemconcursos.com/arquivos/aulas/Vicente_Paulo_e-aula_dirconst_53.pdf

f) Ação Popular:
http://www.dhnet.org.br/dados/cursos/dh/br/go/goias/acesso/acaopopular.html

g) Ação Civil Pública:
http://pt.wikipedia.org/wiki/A%C3%A7%C3%A3o_civil_p%C3%BAblica

h) Ação Civil Pública:
http://www.artigonal.com/direito-artigos/resumos-acao-civil-publica-1056714.html

Direito Constitucional - Classificação das Constituições

2010-08-04T11:59:00.000-07:00

CLASSIFICAÇÃO DAS CONSTITUIÇÕES

 Doutrina

1) Classificação das Constituições: http://www.vemconcursos.com/opiniao/index.phtml?page_id=433

2) Direito Constitucional: Classificação das Constituições: http://www.advocaciaassociada.com.br/informacoes.asp?IdSiteAdv=2803&action=exibir&idinfo=1805

3) Conceito de Constituição - Classificação das Constituições: http://civilex.vilabol.uol.com.br/pagina51.htm

 Aula

Classificação da Constituição

 Questões:

1) Questões sobre Conceito e Classificação das Constituições: http://www.questoesdeconcursos.com.br/pesquisar/disciplina/direito-constitucional/assunto/conceito-e-classificacao-das-constituicoes

2) O que se entende por Classificação das Constituições? http://www.lfg.com.br/public_html/article.php?story=2009101317564423

Direito Constitucional - Poder Constituinte - Poder Constituinte Originário - Poder Constituinte Derivado

2010-08-04T11:51:00.000-07:00

PODER CONSTITUINTE

 Doutrina

1) Noções sobre Poder Constituinte: http://www.srbarros.com.br/pt/nocoes-sobre-poder-constituinte.cont

2) A teoria do Poder Constituinte: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=4829

3) Poder Constituinte: http://www.profpito.com/poderconstituinte.html

4) Breve resumo do poder constituinte originário e derivado frentre aos princípios fundamentais: http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/3244/Breve-resumo-do-poder-constituinte-originario-e-derivado-frente-aos-principios-fundamentais

5) Poder Constituinte http://www.webjur.com.br/doutrina/Direito_Constitucional/Poder_Constituinte.htm
6) Do poder constituinte, Constituição e constitucionalismo, Normas constitucionais e Controle de constitucionalidade: http://www.boletimjuridico.com.br/doutrina/texto.asp?id=990

7) O Poder Constituinte Brasileiro: http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=1305

 Aulas

1)Poder Constituinte - aula 1: http://www.vemconcursos.com/opiniao/index.phtml?page_id=1502

2) Direito Constitucional - Poder Constituinte

 Questões

1) Questão de Direito Constitucional sobre Poder Constituinte: http://www.questoescomentadas.com/2007/08/questo-de-direito-constitucional-sobre.html

2) Questões sobre Poder Constituinte e Reforma da Constituição: http://www.questoesdeconcursos.com.br/pesquisar?og=6&ss=428&di=3&md=

3)Questão sobre Poder Constituinte Originário: http://www.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20090202162538208

DIREITO CONSTITUCIONAL - Eficácia e Aplicabilidade das Normas Constitucionais

2010-08-04T11:42:00.000-07:00

EFICÁCIA E APLICABILIDADE DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS

 Doutrina

1) Eficácia e Aplicabilidade das Normas Constitucionais: http://www.webjur.com.br/doutrina/Direito_Constitucional/Eficacia_e_Aplicabilidade.htm

2) Eficácia das Normas Constitucionais:
http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/2022/Eficacia-das-normas-constitucionais
3) Da Aplicabilidade das Normas Constitucionais: http://www.editoraferreira.com.br/publique/media/lindemberg_toq11.pdf

4) Da Aplicabilidade das Normas Constitucionais:http://www.vemconcursos.com/opiniao/index.phtml?page_id=1916

5) Interpretação e Aplicabilidade da Constituição: em busca de um Direito Civil Constitucional http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=4266

 Questões

1) Classificação das Normas Constitucionais e das Constituições: http://www.raul.pro.br/diversos/OABSelec1.htm

2) Aplicabilidade e Interpretação das Normas Constitucionais: http://www.questoesdeconcursos.com.br/pesquisar?og=1&ss=427&di=3&md=

3) O que se entende por normas constitucionais de eficácia absoluta? http://www.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20091112214832688~

 Dissertação de Mestrado

Academia - Segurança jurídica

Ø Segurança Jurídica e Justiça das Decisões Judiciais em matéria Constitucional

1) Dissertação de Clarissa Braga Mendes, para a obtenção do título de Mestre em Direito Constitucional

2) Bibliografia utilizada no referido estudo:

2.1 "DIREITO e DEMOCRACIA: Entre Facticidade e Validade”

(http://pt.scribd.com/fullscreen/36770608?access_key=key-e6kkpp4rfionlkpzpvt )

Jürgen Habermas

Editora: Tempo Brasileiro

2.2 "SOCIOLOGIA DO DIREITO"

(http://pt.wikipedia.org/wiki/Niklas_Luhmann)

Niklas Luhmann

Editora: Tempo Brasileiro

2.3 "INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL”

Inocêncio Mártires Coelho

Editora: Saraiva

& Doutrina

- “A Tensão entre Faticidade e Validade no Direito segundo Habermas”:

http://www.cfh.ufsc.br/ethic@/et51art7.pdf

- “A perspectiva sistêmica na sociologia do direito”:

http://www.scielo.br/pdf/ts/v18n1/30021.pdf

- “Repensando a Interpretação Constitucional”:

http://www.direitopublico.com.br/pdf_5/DIALOGO-JURIDICO-05-AGOSTO-2001-INOCENCIO-MARTIRES-COELHO.pdf

Constituição de República Federativa de Brasil de 1988 - Preâmbulo e Constituição Federal comentada

2010-08-04T11:10:00.000-07:00

1. Constituição de República Federativa do Brasil

PREÂMBULO

TÍTULO I (artigos 1º a 4º)
DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS

TÍTULO II (artigo 5º)
DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS

CAPÍTULO I.
DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS

CAPÍTULO II.
DOS DIREITOS SOCIAIS (artigos 6º a 11)

CAPÍTULO III. (artigos 12 a 13 )
DA NACIONALIDADE

CAPÍTULO IV. (artigos 14 a 16)
DOS DIREITOS POLÍTICOS

CAPÍTULO V. (artigo 17)
DOS PARTIDOS POLÍTICOS

TÍTULO III
Da Organização do Estado

CAPÍTULO I. (artigos 18 a 19)
DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA

CAPÍTULO II. (artigos 20 a 24)
DA UNIÃO

CAPÍTULO III. (artigos 25 a 28)
DOS ESTADOS FEDERADOS

CAPÍTULO IV. (artigos 29 a 31)
Dos Municípios

CAPÍTULO V.
DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Seção I (artigo 32)
DO DISTRITO FEDERAL

Seção II (artigo 33)
DOS TERRITÓRIOS

CAPÍTULO VI. (artigos 34 a 36)
DA INTERVENÇÃO

CAPÍTULO VII.
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Seção I (artigos 37 a 38)
DISPOSIÇÕES GERAIS

Seção II (artigos 39 a 41)
DOS SERVIDORES PÚBLICOS

Seção III (artigo 42)
DOS MILITARES DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Seção IV (artigo 43)
DAS REGIÕES

TÍTULO IV
DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES

CAPÍTULO I.
DO PODER LEGISLATIVO

Seção I (artigos 44 a 47)
DO CONGRESSO NACIONAL

Seção II (artigos 48 a 50)
DAS ATRIBUIÇÕES DO CONGRESSO NACIONAL

Seção III (artigo 51)
DA CÂMARA DOS DEPUTADOS

Seção IV (artigos 53 a 56)
DO SENADO FEDERAL

Seção V
DOS DEPUTADOS E DOS SENADORES

Seção VI (artigo 57)
DAS REUNIÕES

Seção VII (artigo 58)
DAS COMISSÕES

Seção VIII
DO PROCESSO LEGISLATIVO

Subseção I (artigo 59)
Disposição Geral

Subseção II (artigo 60)
Da Emenda à Constituição

Subseção III (artigos 61 a 69)
Das Leis

Seção IX (artigos 70 a 75)
DA FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA

CAPÍTULO II.
DO PODER EXECUTIVO

Seção I (artigos 76 a 83)
DO PRESIDENTE E DO VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Seção II (artigo 84)
Das Atribuições do Presidente da República

Seção III (artigos 85 a 86)
Da Responsabilidade do Presidente da República

Seção IV (artigos 87 a 88)
DOS MINISTROS DE ESTADO

Seção V (artigos 89 a 90)
DO CONSELHO DA REPÚBLICA E DO CONSELHO DE DEFESA NACIONAL

Subseção II (artigo 91)
Do Conselho de Defesa Nacional

CAPÍTULO III. (artigos 92 a 100)
DO PODER JUDICIÁRIO

Seção I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Seção II (artigos 101 a 103-B)
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

Seção III (artigos 104 a 105)
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Seção IV (artigos 106 a 110)
DOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS E DOS JUÍZES FEDERAIS

Seção V (artigos 111 a 117)
DOS TRIBUNAIS E JUÍZES DO TRABALHO

Seção VI (artigos 118 a 121)
DOS TRIBUNAIS E JUÍZES ELEITORAIS

Seção VII (artigos 122 a 124)
DOS TRIBUNAIS E JUÍZES MILITARES

Seção VIII (artigos 125 a 126)
DOS TRIBUNAIS E JUÍZES DOS ESTADOS

CAPÍTULO IV.
DAS FUNÇÕES ESSENCIAIS À JUSTIÇA

Seção I (artigos 127 a 130)
DO MINISTÉRIO PÚBLICO

Seção II (artigos 131 a 132)
DA ADVOCACIA PÚBLICA

Seção III (artigos 133 a 135)
DA ADVOCACIA E DA DEFENSORIA PÚBLICA

TÍTULO III
DA DEFESA DO ESTADO E DAS INSTITUIÇÕES DEMOCRÁTICAS

CAPÍTULO I.
DO ESTADO DE DEFESA E DO ESTADO DE SÍTIO

Seção I (artigo 136)
DO ESTADO DE DEFESA

Seção II (artigos 137 a 139)
DO ESTADO DE SÍTIO

Seção III (artigos 140 a 141)
DISPOSIÇÕES GERAIS

CAPÍTULO II. (artigos 142 a 143)
DAS FORÇAS ARMADAS

CAPÍTULO III. (artigo 144)
DA SEGURANÇA PÚBLICA

TÍTULO VI
DA TRIBUTAÇÃO E DO ORÇAMENTO

CAPÍTULO I.
DO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL

Seção I (artigos 145 a 149-A)
DOS PRINCÍPIOS GERAIS

Seção II (artigos 150 a 152)
DAS LIMITAÇÕES DO PODER DE TRIBUTAR

Seção III (artigos 153 a 154)
DOS IMPOSTOS DA UNIÃO

Seção IV (artigo 155)
DOS IMPOSTOS DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL

Seção V (artigo 156)
DOS IMPOSTOS DOS MUNICÍPIOS

Seção VI (artigos 157 a 162)
DA REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS

CAPÍTULO II.
DAS FINANÇAS PÚBLICAS

Seção I (artigos 163 a 164)
NORMAS GERAIS

Seção II (artigos 165 a 169)
DOS ORÇAMENTOS

TÍTULO VII
DA ORDEM ECONÔMICA E FINANCEIRA

CAPÍTULO I. (artigos 170 a 181)
DOS PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA

CAPÍTULO II. (artigos 182 a 183)
DA POLÍTICA URBANA

CAPÍTULO III. (artigos 184 a 191)
DA POLÍTICA AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA E DA REFORMA AGRÁRIA

CAPÍTULO IV. (artigo 192)
DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL

TÍTULO VIII
DA ORDEM SOCIAL

CAPÍTULO I. (artigo 193)
DISPOSIÇÃO GERAL

CAPÍTULO II. (artigos 194 a 195)
DA SEGURIDADE SOCIAL

Seção I
DISPOSIÇÕES GERAIS

Seção II (artigos 196 a 200)
DA SAÚDE

Seção III (artigos 201 a 202)
DA PREVIDÊNCIA SOCIAL

Seção IV (artigos 203 a 204)
DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

CAPÍTULO III.
DA EDUCAÇÃO, DA CULTURA E DO DESPORTO

Seção I (artigos 205 a 214)
DA EDUCAÇÃO

Seção II (artigos 215 a 216)
DA CULTURA

Seção III (artigo 217)
DO DESPORTO

CAPÍTULO IV. (artigos 218 a 219)
DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA

CAPÍTULO V. (artigos 220 a 224)
DA COMUNICAÇÃO SOCIAL

CAPÍTULO VI. (artigo 225)
DO MEIO AMBIENTE

CAPÍTULO VII. (artigos 226 a 230)
DA FAMÍLIA, DA CRIANÇA, DO ADOLESCENTE E DO IDOSO

CAPÍTULO VIII. (artigos 231 a 232)
DOS ÍNDIOS

TÍTULO IX (artigos 233 a 250)
DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS GERAIS

TÍTULO X (artigos 1º a 94)
ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS

1.1 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988: http://www.soleis.com.br/Constituicao.htm

1.1.1 DOUTRINA - Elementos da Constituição: http://www.webjur.com.br/doutrina/Direito_Constitucional/Elementos_da_Constitui__o.htm

1.2 Constituição Federal de 1988, comentada pelo STF
Constituição Federal COMENTADA PELO STF

Saiba mais – Constituição Federal
Os avanços e conquistas consolidados no Brasil nos 23 anos de existência da Constituição Federal é o tema desta entrevista com o deputado federal Miro Teixeira (PDT-RJ). Confira!

J Questionamentos

1. Por que a Constituição da República Federativa do Brasil é chamada de Carta Cidadã?

_________________________________________________________

Constituição de 1988: http://www.infoescola.com/direito/constituicao-de-1988/

2. Por que a Constituição sofre tantas Emendas?

3. Qual a importância da Constituição de 1988, para a consolidação da democracia?

4. O que a Constituição mudou no que diz respeito ao Controle de Constitucionalidade?

_________________________________________________________

þ Controle de Constitucionalidade:

http://www.webjur.com.br/doutrina/Direito_Constitucional/Controle_de_constitucionalidade.htm

þ Aspectos Gerais do Controle de Constitucionalidade:

http://www.franca.unesp.br/ASPECTOS%20CONTROLE%20CONSTITUCIONALIDADE.pdf

5. Qual é a missão do Poder Judiciário, especialmente, do Supremo Tribunal Federal, perante a Constituição de 1988?

_________________________________________________________

þ STF, O guardião da Constituição: http://www.newton.freitas.nom.br/artigos.asp?cod=272

þ Conheça o guardião da Constituição: O Supremo Tribunal Federal:

http://professorabrunavieira.wordpress.com/2009/12/14/conheca-o-guardiao-da-constituicao-supremo-tribunal-federal/

ý Direito Constitucional

& Sinopse do livro, segundo a Juruá Editora:

“Nesta obra:

- Contém a Constituição Federal, bem como as Emendas Constitucionais.

- Mantém os textos dos artigos alterados e revogados facilitando o estudo e a compreensão do texto constitucional.

- É a melhor opção para estudantes ou para quem vai prestar concursos.

- É fácil de consultar e economiza bastante espaço.

- Detalhado índice alfabético geral”

2 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constitui%C3%A7ao.htm

2 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988:

http://www.soleis.com.br/ebooks/1-Constituicoes5.htm#77

2 Constituição da República Federativa do Brasil comentada pelo Supremo Tribunal Federal: http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/constituicao.asp

2 Constituição da República Federativa do Brasil comentada pelo Supremo Tribunal Federal

Constituição Federal COMENTADA PELO STF

DIREITO CONSTITUCIONAL - CF/1988 - Dos Princípios Fundamentais

2010-07-17T08:34:00.000-07:00

CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL - Preâmbulo: http://www.soleis.com.br/ebooks/Constituicoes5-2.htm

 Vídeo
Preâmbulo da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988

TÍTULO I

DOS PRINCÍPIOS FUNDAMENTAIS (Arts. 1º A 4º, da CF/88): http://www.soleis.com.br/ebooks/Constituicoes5-3.htm

 Vídeos
Art. 1º da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988

Art. 2º da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988

Art. 3º da Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988

Art. 4º da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988

 Doutrina
1) Princípios fundamentais – Princípios do estado brasileiro: http://www.boletimjuridico.com.br/doutrina/texto.asp?id=997

2) As funções dos princípios constitucionais: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=2624

 Curso
1) Princípios Constitucionais Fundamentais: http://www.jurisway.org.br/v2/cursosentrar.asp?id_curso=812

 Aula: Direito Constitucional (Arts. 1º ao 4º)

Direito Constitucional art 1º ao 4º

Saiba Mais – Soberania Nacional

“Como definir o conceito de soberania nacional? E o que diz a Constituição Federal sobre isso? Quem esclarece essas e outras questões é o especialista em direito internacional e ministro aposentado do STF Francisco Rezek. Confira!”

þ SOBERANIA

Ø Questionamentos

1. O que é Soberania que todo país independente tem, e como conciliar as soberanias no mundo de hoje, que são quase duzentas?

2. Quanto às Cartas Rogatórias estrangeiras e a Homologação de Sentenças estrangeiras no Brasil, onde entra, segundo as nossas leis, o fator soberania?

3. Uma decisão soberana do Estado Brasileiro pode ser contestada por um Governo Estrangeiro?

4. Como o exercício da soberania nacional se manifesta?

5. A soberania, como poder supremo do Estado, compreende na sua dimensão externa?

6. O que designa a soberania na ordem interna e externa?

Ø Doutrina

1. Soberania:

http://www.loveira.adv.br/material/tge7.htm

1.1.1 Monografia

1.1.1.1 “

Uma análise sobre Direito Constitucional – a soberania”:

http://br.monografias.com/trabalhos906/uma-analise-sobre/uma-analise-sobre.shtml

1.1.2 Globalização e Soberania:

http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/3782/Globalizacao-e-soberania

1.1.3 Princípio da Complementariedade e Soberania (Francisco Rezek):

http://www2.cjf.jus.br/ojs2/index.php/cej/article/viewArticle/333/535

1.1.4 Soberania e federalismo:

http://jus.com.br/revista/texto/2857/soberania-e-federalismo

1.1.5 A Soberania e o Mundo globalizado:

http://jus.com.br/revista/texto/4325/a-soberania-e-o-mundo-globalizado

1.1.6 O Moderno conceito de Soberania no âmbito do Direito Internacional:

http://www.more.com.br/artigos/Soberania.pdf

1.1.7 Soberania e superação do Estado Constitucional moderno

http://jus.com.br/revista/texto/9955/soberania-e-superacao-do-estado-constitucional-moderno

1.1.8 Soberania X Direito Internacional:

http://www.datavenia.net/opiniao/2001/Soberania-x-Direito-Internacional.htm

1.2 Carta Rogatória:

http://www.direitonet.com.br/dicionario/exibir/57/Carta-rogatoria

1.2.1 O Supremo Tribunal Federal e a expedição de cartas rogatórias:

http://jus.com.br/revista/texto/12971/o-supremo-tribunal-federal-e-a-expedicao-de-cartas-rogatorias

1.2.2 Convenção Interamericana sobre Cartas Rogatórias:

http://www2.mre.gov.br/dai/crogatorias.htm

1.3 Homologação de Sentença Estrangeira:

http://www.loveira.adv.br/material/hse.htm

1.3.1 Modelo de Homologação de Sentença Estrangeira:

http://www.boletimjuridico.com.br/peticao/modelo.asp?id=107

DIREITO CONSTITUCIONAL - CF/1988 - Dos Direitos e Garantias Fundamentais - Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

2010-07-14T15:38:00.000-07:00

TÍTULO II
Dos Direitos e Garantias Fundamentais

CAPÍTULO I
DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS – (Arts. 5º): http://www.soleis.com.br/ebooks/Constituicoes5-5.htm

 Jurisprudência

1) A Constituição e o Supremo

• Art. 5º: http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigobd.asp?item=30

 Doutrina

1) Direito das Pessoas: http://www.webjur.com.br/doutrina/Direito_Constitucional/Direitos_da_Pessoa.htm

 Vídeos

Constituição Brasileira - Artigo 5º

Artigo 5º Da ConstituiçãO Federal

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Dos Direitos e Deveres - Art. 5º - CF - Parte II - Sonia Rezende

 O Art. 5º da CF/88 e a Legislação infraconstitucional

1. Art. 5º, caput, c.c.:

• Lei nº 6.815, de 19 de agosto de 1980: http://www.planalto.gov.br/ccivil/leis/L6815.htm , bem como sua regulamentação, aprovada pelo Decreto nº 86.715, de 10 de dezembro de 1981: http://www.planalto.gov.br/ccivil/decreto/D86715.htm

• Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971 http://www.planalto.gov.br/ccivil/leis/L5709.htm , regulamentada pelo Decreto nº 74.965, de 26 de novembro de 1974: http://www.planalto.gov.br/ccivil/decreto/1970-1979/D74965.htm ;

• Lei nº 1.542, de 5 de janeiro de 1952 http://www6.senado.gov.br/legislacao/ListaPublicacoes.action?id=108100, que estabelece normas ao casamento de estrangeiros com brasileiro.

2. Art. 5º, III c.c. Lei nº 9.455, de 7 de abril de 1997 http://www.planalto.gov.br/ccivil/leis/L9455.htm, que dispõe sobre o crimes de tortura.

3. Art. 5º, IV e V c.c. Lei nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967 http://www.planalto.gov.br/ccivil/leis/L5250.htm, que regula a liberdade de rnanifestação do pensamento e de informação

4. Art. 5º, VI c.c.:

• Lei nº 8.081, de 21 de setembro de 1990 http://www.planalto.gov.br/ccivil/Leis/L8081.htm, que estabelece os crimes e as penas aplicáveis aos atos discriminatórios ou de preconceito de raça, cor, religião, etnia ou procedência nacional, praticados pelos meios de comunicação ou por publicação de qualquer natureza.

• Decreto-Lei n٥ 2.848, de 17 de dezembro de 1940 (Código Penal), http://www.soleis.adv.br/codigopenal.htm arts. 208 (dos crimes contra o sentimento religioso), e 209 a 212 (dos crimes contra o respeito aos mortos)

• Art. 5º, IX c.c. Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9610.htm, que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais.

5. Art. 5º, XI c.c.:

• Decreto-Lei nº 2.848, de 17 de dezembro de 1940 (Código Penal) http://www.soleis.adv.br/codigopenal.htm, art. 150, §§ 1º ao 5º (dos crimes contra a inviolabilidade do domicílio)

• Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) : http://www.soleis.adv.br/codigoprocessopenal.htm, art. 301 (Da Prisão em Flagrante)

6. Art. 5º, XII c.c.:

• Decreto-Lei nº 2.848, de 17 de dezembro de 1940 (Código Penal) http://www.soleis.adv.br/codigopenal.htm, arts. 151 e 152 (dos crimes contra a inviolabilidade de correspondência)

• Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) http://www.soleis.adv.br/codigoprocessopenal.htm, art. 233 (Dos Documentos)

• Lei nº 6.538, de 22 de junho de 1978 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6538.htm, que dispõe sobre serviços postais e Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9296.htm, que regulamenta o inciso XII, parte final, do art. 5° da Constituição Federal.

• Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L4898.htm, (que regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade), art. 3º, “c”.

• Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp75.htm, (que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União), art. 6º, Inciso XVIII, letra “a”

• Lei nº 8.096, de 4 de julho de 1994 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8906.htm, [ que Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)], art. 7º, inciso II

7. Art. 5º, XIV c.c.:

• Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) http://www.soleis.adv.br/codigopenal.htm , art. 154 (Violação de Segredo Profissional)

• Lei nº 8.394, de 30 de dezembro de 1991 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8394.htm, dispõe sobre a preservação, organização e proteção dos acervos documentais privados dos presidentes da República

• Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp75.htm (que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União), art. 8º, § 2º

8. Art. 5º, XV, c.c.:

• Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L4898.htm (que regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade), art. 3º, “a”.

• Lei nº 7.685, de 2 de dezembro de 1988 http://www.soleis.adv.br/estrangeiro.htm (que dispõe sobre o registro provisório para o estrangeiro em situação ilegal em território nacional), art. 2º, inciso III.

9. Art. 5º, XVII c.c.:

• Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 http://www.soleis.adv.br/codigopenal.htm, art. 199 (Atentado contra a liberdade de associação)

• Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L4898.htm (que regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade), art. 3º, “f”

• Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8112cons.htm (que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais), art. 117, inciso VII.

10. Art. 5º, XVIII c.c. Lei nº 5.764, de 16 de dezembro de 1971 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L5764.htm, que define a Política Nacional de Cooperativismo, institui o regime jurídico das sociedades cooperativas.

11. Art. 5º, XX c.c. Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8112cons.htm (que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais), art. 117, inciso VII.

12. Art. 5º, XXI c.c.:

• Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 http://www.planalto.gov.br/ccivil/leis/L7347orig.htm (que disciplina a ação civil pública), art. 5º

• Lei 7.802, de 11 de julho de 1989 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L7802.htm (que dispõe sobre agrotóxicos), art. 5º, I e III

• Lei 7.853, de 24 de outubro de 1989 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L7853.htm (que dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência), art. 3º

• Lei 8.069, de 13 de julho de 1990 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8069.htm (que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente), art. 210, inciso III.

• Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990 http://www.soleis.adv.br/consumidor.htm (que dispõe sobre a proteção do consumidor), art. 82, IV.

13. Art. 5º, XXII c.c.:

• Lei n٥ 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil) http://www.soleis.adv.br/codigocivilnovo.htm, arts. 1.228 a 1.368

• Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 http://www.planalto.gov.br/ccivil/leis/L4504.htm que dispõe sobre o Estatuto da Terra

• Lei nº 8.257, de 26 de novembro de 1991 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8257.htm, que dispõe sobre a expropriação das glebas nas quais se localizem culturas ilegais de plantas psicotrópicas

14. Art. 5º, XXIII, c.c.:

• Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942 (Lei de Introdução ao Código Civil) http://www.soleis.adv.br/leiintroducaocodigocivil.htm, art. 5º

• Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 http://www.soleis.adv.br/estatutodaterra.htm, (que dispõe sobre o Estatuto da Terra), arts. 2º, 12, 18, “a”, e 47, inciso I

• Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8171.htm (que dispõe sobre política agrícola), art. 2º, inciso I.

• Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8629.htm (que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal), arts. 2º, § 1º, 5º, § 2º, e 9º.

• Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994 http://www.planalto.gov.br/ccivil/leis/L8884.htm (que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica), art. 1º.

15. Art. 5º, XXIV c.c.:

• Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941 http://www.planalto.gov.br/ccivil/decreto-lei/Del3365.htm, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública.

• Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 http://www.soleis.adv.br/estatutodaterra.htm (que dispõe sobre o Estatuto da terra), arts. 17, “a”, 18, 19, §§ 1º a 4º, 31, IV, e 35, caput.

• Lei nº 4.132, de 10 de setembro de 1962 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L4132.htm, que define os casos de desapropriação por interesse social e dispõe sobre sua aplicação.

• Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp76.htm (que dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária), arts. 1º a 4º e 18.

• Lei nº 6.602, de 7 de dezembro de 1978 http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/leis/L6602.htm (Altera a redação da alínea i do artigo 5º do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, e acrescenta parágrafos ao mesmo artigo.

• Decreto-Lei nº 1.075, de 22 de janeiro de 1970 http://www.planalto.gov.br/Ccivil/Decreto-Lei/1965-1988/Del1075.htm, que regula a imissão de posse, initio litis, em imóveis residenciais urbanos.

• Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8629.htm (que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal), arts. 2º, § 1º, 5º, § 2º, e 7º.

• Lei nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9785.htm (que altera o Decreto-Lei no 3.365, de 21 de junho de 1941 (desapropriação por utilidade pública) e as Leis nos 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (registros públicos) e 6.766, de 19 de dezembro de 1979 (parcelamento do solo urbano).

16. Art. 5º, XXVI c.c.:

• Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964 http://www.planalto.gov.br/ccivil/leis/L4504.htm (que dispõe sobre o Estatuto da Terra).

• Lei nº 8009, de 29 de março de 1990 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8009.htm (que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família).

• Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8629.htm (que dispõe sobre a regulamentação dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal), art. 4º, II e parágrafo único.

• Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp76.htm (que dispõe sobre o procedimento contraditório especial, de rito sumário, para o processo de desapropriação de imóvel rural, por interesse social, para fins de reforma agrária), art. 4º, inciso I.

17. Art. 5º, XXVII c.c.:

• Decreto-Lei n٥ 2.848, de 17 de dezembro de 1940 (Código Penal), http://www.soleis.adv.br/codigopenal.htm, art. 184 (Violação de direito autoral)

•Lei nº 9.609, de 19 de fevereiro de 1998 http://www.planalto.gov.br/ccivil/Leis/L9609.htm (que dispõe sobre a proteção da propriedade intelectual de programa de computador, sua comercialização no País).

• Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9610.htm (que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais).

• Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997 http://www.planalto.gov.br/ccivil/leis/L9456.htm (que institui a Lei de Proteção de Cultivares).

• Decreto nº 2.366, de 5 de novembro de 1997 http://www.planalto.gov.br/ccivil/decreto/1997/D2366.htm (que regulamenta a Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997, que institui a Proteção de Cultivares, dispõe sobre o Serviço Nacional de Proteção de Cultivares - SNPC).

• Lei nº 8.977, de 6 de janeiro de 1995 http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/leis/L8977.htm (que dispõe sobre o Serviço de TV a Cabo), art. 30

18. Art. 5º, XXVIII, “a”, c.c.:

• Lei nº 6.533, de 24 de maio de 1978 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L6533.htm (que dispõe sobre a regulamentação das profissões de Artistas e de técnico em Espetáculos de Diversões)

• Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9610.htm (que altera, atualiza e consolida a legislação sobre direitos autorais).

19. Art. 5º, XXIX c.c.:

• Decreto-Lei n٥ 2.848, de 17 de dezembro de 1940 (Código Penal) http://www.soleis.adv.br/codigopenal.htm, arts. 187 a 191 (dos crimes contra o privilégio de invenção), 193 e 194 (dos crimes contra as marcas de indústria e comércio):

• Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9279.htm (que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial).

• Decreto nº 2.553, de 16 de abril de 1998 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D2553.htm (que regulamenta os arts. 75 e 88 a 93 da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996, que regula direitos e obrigações relativos à propriedade industrial)

• Lei nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994 http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/leis/L8955.htm [que dispõe sobre o contrato de franquia empresarial (franchising)].

20. Art. 5º, XXX c.c.:

• Lei nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002 (Código Civil) http://www.soleis.adv.br/codigocivilnovo.htm, arts. 1.784 a 2.027:

• Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil) http://www.soleis.adv.br/codigoprocessocivil.htm, arts. 856, § 2o , 1.138 e 1.158

• Lei nº 8.971, de 29 de dezembro de 1994 http://www.planalto.gov.br/CCIVIL/leis/L8971.htm (que regula o direito dos companheiros a alimentos e à sucessão), arts 2º e 3º.

• Lei nº 9.278 de 10 de maio de 1996 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9278.htm (que regula o § 3° do art. 226 da Constituição Federal).

21. Art. 5º, XXXII c.c.:

• Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código do Consumidor) http://www.soleis.adv.br/consumidor.htm

• Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994 http://www.planalto.gov.br/ccivil/leis/L8884.htm (que transforma o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e a repressão às infrações contra a ordem econômica).

• Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990 http://www.planalto.gov.br/ccivil/leis/L8137.htm (que define crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo), art. 4º

22. Art. 5º, XXXIII, c.c. Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011

Confira no quadro "Saiba Mais" uma entrevista com o secretário de prevenção à corrupção da Controladoria Geral da União (CGU) Mário Vinícius, sobre a Lei 12.527/2011 http://www.soleis.adv.br/informacoesacesso.htm, a chamada Lei de Acesso à Informação.

1. O acesso à informação está escrito no Capítulo I, da Constituição Federal, “Dos Direitos Individuais e Coletivos” ( http://www.soleis.com.br/ebooks/Constituicoes5-5.htm ). A Lei 12.527 de 2011, conhecida como Lei de acesso à informação pública, regulamentou um dispositivo da Constituição, sobre o acesso à informação. Quais foram essas mudanças?

2. Quais as Instituições Públicas devem cumprir a lei?

3. O pedido de acesso à informação pública, precisa ser justificado?

4. Existe alguma taxa para o fornecimento e busca dessas informações?

5. O cidadão terá informação sobre algum tipo de sigilo?

6. A lei prevê exceções à regra de acesso?

7. Quais são os meios que o cidadão poderá receber essas informações?

23. Art. 5º, XXXIV, b c.c. Lei 9.051, de 18 de maio de 1995 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9051.htm (que dispõe sobre a expedição de certidões para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações).

24. Art. 5º, XXXV, c.c. Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9307.htm (que dispõe sobre arbirtragem)

25. Art. 5º, XXXVI, c.c. Decreto-Lei nº 4.657, 4 de setembro de 1942 http://www.soleis.adv.br/leiintroducaocodigocivil.htm, art. 6º.

26. Art. 5º, XXXVIII, c.c. Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal) http://www.soleis.adv.br/codigoprocessopenal.htm, arts. 74, § 1º, e 406 a 502.

27. Art. 5º, XXXIX, c.c. Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) http://www.soleis.adv.br/codigopenal.htm, art. 1º (Anterioridade da lei)

28. Art. 5º, XL, c.c.:

• Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) http://www.soleis.adv.br/codigopenal.htm, art. 2º, parágrafo único (Lei penal no tempo)

• Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 http://www.planalto.gov.br/ccivil/leis/L7210.htm (que institui a Lei de Execução Penal), art. 66.

(...) continua... aguarde, por favor!

28. Art. 5º, LXIX, c.c a Lei nº 12.016 de 7 de agosto de 2009

1. Mandado de Segurança: Lei nº 12.016 de 7 de agosto de 2009 comentada - Resumo de Mandado de Segurança e demais leis referentes – Manual de Mandado de Segurança

1.1 Lei nº 12.016, de 7 de agosto de 2009 http://www.soleis.com.br/L12016.htm , disciplina o mandado de segurança individual e coletivo e dá outras providências.

1.2 Mandado de Segurança – Nova Lei comentada e todas as leis referentes

Mandado de Segurança - Nova Lei comentada todas as leis referentes

1.3 Resumo de Mandado de Segurança

Resumo de Mandado de Seguranca

1.4 Manual de Mandado de Segurança: http://www.cjf.jus.br/download/manual1.pdf

1.5 Modelo de Mandado de Segurança c/c Medida Liminar (Lei nº 12.016/09 c/c art. 5º, LXIX da CF): http://www.uj.com.br/publicacoes/peticoes/768/MANDADO_DE_SEGURANCA_CC_MEDIDA_LIMINAR_Lei_n_1201609_cc_art_5_LXIX_da_CF

 Doutrina

1. Uma Visão Geral sobre o Artigo 5º da Constituição da República – Direitos e Garantias Individuais e Cláusulas Pétreas – (Parte I): http://www.tex.pro.br/wwwroot/01de2004/umavisaogeraldoartigo5elianealfradique.htm

1.1 Princípio da Igualdade: http://jusvi.com/artigos/36703

1.2 Digressões acerca do princípio constitucional da igualdade: http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=4143

1.3 Princípio da Igualdade e a razão material: http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/2607/Principio-da-igualdade-e-a-razao-material

1.4 Noções de Princípio da Legalidade: http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=1370

1.5 O Princípio da Legalidade na Constituição Federal: http://www.uj.com.br/publicacoes/doutrinas/2647/O_PRINCIPIO_DA_LEGALIDADE_NA_CONSTITUICAO_FEDERAL

1.6 Direitos humanos, direitos e garantias fundamentais individuais e coletivos: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=9416

1.7 A definição do crime de tortura no ordenamento jurídico penal brasileiro: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=11304

1.8 Tortura - Síntese sobre a história da tortura no Brasil, seus efeitos e seu tratamento pela legislação vigente: http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/2070/Tortura

1.9 Liberdade de pensamento: algumas notas: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=789

1.10 O Direito de resposta: http://jusvi.com/artigos/29029

1.11 Breve Estudo sobre Dano Moral: http://www.advogado.adv.br/artigos/2002/soniamariateixeiradasilva/breveestudodanomoral.htm

1.12 A Problemática do Dano à Imagem: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=3189

1.13 Direito de liberdade: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=9343

1.14 Liberdade religiosa: http://pt.wikipedia.org/wiki/Liberdade_religiosa

1.15 Liberdade religiosa e escusa de consciência - Alguns apontamentos: http://www1.jus.com.br/Doutrina/texto.asp?id=6896

1.16 Liberdade de crença religiosa na Constituição de 1988: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=7101

1.17 Estado laico versus direito constitucional à liberdade de crença religiosa. Uma análise crítica acerca da imposição de data e horário de provas, exames e concursos público em colidência com crenças religiosas: http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=14175

1.18 Liberdade de expressão: ttp://www.latimedireito.adv.br/art28.htm

1.19 Os tratados internacionais e a liberdade de expressão e de imprensa: http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=149

1.20 O diploma de jornalista e a liberdade de expressão: http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=148

1.21 Direito à Privacidade: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=9345

1.22 Direito à Imagem: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=2306

1.23 A quebra do Sigilo Fiscal e o Direito à Intimidade: http://www.buscalegis.ufsc.br/revistas/index.php/buscalegis/article/viewFile/16211/15775

1.24 Garantia Fundamental à Inviolabilidade Domiciliar: http://www.pivaadvogados.adv.br/webcontrol/upl/e_86_1.pdf

1.25 O poder de polícia e o domicílio à luz da jurisprudência do STF: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=6957&p=2

1.26 Violação de Domicílio: http://www.fontedosaber.com/direito/violacao-de-domicilio.html

1.27 Princípio da Inviolabilidade do Sigilo das Comunicações: http://www.mp.rn.gov.br/bibliotecapgj/artigos/artigo17.pdf

1.28 Violabilidade das comunicações - Interpretação do artigo 5º, XII da Constituição da República: http://direitoemdebate.net/index.php/direito-constitucional/275-violabilidade-das-comunicacoes-interpretacao-do-artigo-5o-xii-da-constituicao-da-republica

1.29 Da Inviolabilidade de dados: inconstitucionalidade da Lei 9296/96 (Lei de interceptação de comunicações telefônicas): http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=197

1.30 Continua.... aguarde, por favor!

2. Uma Visão Geral sobre o Artigo 5º da Constituição da República – Direitos e Garantias Individuais – (Parte II): http://www.tex.pro.br/wwwroot/03de2004/umavisaogeral_2_eliane.htm

3. Uma Visão Geral sobre o Artigo 5º da Constituição da República – Direitos e Garantias Individuais – (Parte III): http://www.tex.pro.br/wwwroot/03de2004/umavisaogeral_3_eliane.htm

 Cursos

1) Dos Direitos, Princípios e Garantias Fundamentais: http://www.jurisway.org.br/v2/cursosentrar.asp?id_curso=509

2) Entenda o Habeas Corpus: http://www.jurisway.org.br/v2/cursosentrar.asp?id_curso=146

3) Considerações iniciais acerca da ação de Mandado de Segurança: http://www.jurisway.org.br/v2/cursosentrar.asp?id_curso=441

4) Considerações iniciais acerca da ação de Mandado de Injunção: http://www.jurisway.org.br/v2/cursosentrar.asp?id_curso=428
5) Considerações iniciais acerca da ação de Habeas Data: http://www.jurisway.org.br/v2/cursosentrar.asp?id_curso=430

6) Considerações iniciais acerca da Ação Popular: http://www.jurisway.org.br/v2/cursosentrar.asp?id_curso=431

7) Considerações iniciais acerca da Ação Civil Pública: http://www.jurisway.org.br/v2/cursosentrar.asp?id_curso=432

 Aula: Comentários ao Art. 5º

Comentarios Artigo5 CF

 Aulas

1) Direitos Fundamentais

Direito Constitucional - Direitos Fundamentais 01

Direito Constitucional - Direitos Fundamentais 02

Direito Constitucional - Direitos Fundamentais 03

Direito Constitucional - Direitos Fundamentais 04

Direito Constitucional - Direitos Fundamentais 05

Direito Constitucional - Direitos Fundamentais 06

2) Eficácia dos Direitos Fundamentais
Direito Constitucional 1.1 - Eficácia dos Direitos Fundamentais

Direito Constitucional 1.2 - Eficácia dos Direitos Fundamentais

Direito Constitucional 1.3 - Eficácia dos Direitos Fundamentais

Direito Constitucional 1.4 - Eficácia dos Direitos Fundamentais

Direito Constitucional 1.5 - Eficácia dos Direitos Fundamentais

Direito Constitucional 1.6 - Eficácia dos Direitos Fundamentais

 Remédios Constitucionais

Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e Remédios Constitucionais 01

Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e Remédios Constitucionais 02

Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e Remédios Constitucionais 03

Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e Remédios Constitucionais 04

Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e Remédios Constitucionais 05

Princípio da Dignidade da Pessoa Humana e Remédios Constitucionais 06

Remédios constitucionais (1/9)

Remédios constitucionais (2/9)

Remédios constitucionais (3/9)

Remédios constitucionais (4/9)

Remédios constitucionais (5/9)

Remédios constitucionais (6/9)

Remédios constitucionais (7/9)

Remédios constitucionais (8/9)

Remédios constitucionais (9/9)

Remédios Constitucionais 1.1 – Mandado de Injunção – Parte 1

Remédios Constitucionais 1.2 – Mandado de Injunção – Parte 1

Remédios Constitucionais 1.3 – Mandado de Injunção – Parte 1

Remédios Constitucionais 1.4 – Mandado de Injunção – Parte 1

Remédios Constitucionais 1.5 – Mandado de Injunção – Parte 1

Remédios Constitucionais 2.1 – Mandados de Injunção e Segurança

Remédios Constitucionais 2.2 – Mandados de Injunção e Segurança

Remédios Constitucionais 2.3 – Mandados de Injunção e Segurança

Remédios Constitucionais 2.4 – Mandados de Injunção e Segurança

Remédios Constitucionais 2.5 – Mandados de Injunção e Segurança

Remédios Constitucionais 3.1 – Mandado de Segurança

Remédios Constitucionais 3.2 – Mandado de Segurança

Remédios Constitucionais 3.3 – Mandado de Segurança

Remédios Constitucionais 3.4 – Mandado de Segurança

Remédios Constitucionais 3.5 – Mandado de Segurança

Remédios Constitucionais 3.6 – Mandado de Segurança

Habeas Corpus 1.1 – Introdução

Habeas Corpus 1.2 – Introdução

Habeas Corpus 1.3 – Introdução

Habeas Corpus 1.4 – Introdução

Habeas Corpus 1.5 – Introdução

Habeas Corpus 1.6 – Introdução

Habeas Corpus 2.1 – Surgimento e Evolução

Habeas Corpus 2.2 – Surgimento e Evolução Histórica

Habeas Corpus 2.3 – Surgimento e Evolução Histórica

Habeas Corpus 2.4 – Surgimento e Evolução Histórica

Habeas Corpus 2.5 – Surgimento e Evolução Histórica

Habeas Corpus 2.6 – Surgimento e Evolução Histórica

Habeas Corpus 3.1 – Características do Habeas Corpus – Parte 1

Habeas Corpus 3.2 – Características do Habeas Corpus – Parte 1

Habeas Corpus 3.3 – Características do Habeas Corpus – Parte 1

Habeas Corpus 3.4 – Características do Habeas Corpus – Parte 1

Habeas Corpus 3.5 – Características do Habeas Corpus – Parte 1

Habeas Corpus 3.6 – Características do Habeas Corpus – Parte 1

Habeas Corpus 4.1 – Características do Habeas Corpus – Parte 2

Habeas Corpus 4.2 – Características do Habeas Corpus – Parte 2

Habeas Corpus 4.3 – Características do Habeas Corpus – Parte 2

Habeas Corpus 4.4 – Características do Habeas Corpus – Parte 2

Habeas Corpus 4.5 – Características do Habeas Corpus – Parte 2

Habeas Corpus 4.6 – Características do Habeas Corpus – Parte 2

Habeas Corpus 5.1 – Cabimento e Questões Processuais

Habeas Corpus 5.2 – Cabimento e Questões Processuais

Habeas Corpus 5.3 – Cabimento e Questões Processuais

Habeas Corpus 5.4 – Cabimento e Questões Processuais

Habeas Corpus 5.5 – Cabimento e Questões Processuais

Habeas Data

Ação Civil Pública 1.1 – Teoria Geral

Ação Civil Pública 1.2 – Teoria Geral

Ação Civil Pública 1.3 – Teoria Geral

Ação Civil Pública 1.4 – Teoria Geral

Ação Civil Pública 1.5 – Teoria Geral

Ação Civil Pública 2.1 – Questões Práticas

Ação Civil Pública 2.2 – Questões Práticas

Ação Civil Pública 2.3 – Questões Práticas

Ação Civil Pública 2.4 – Questões Práticas

Ação Civil Pública 2.5 – Questões Práticas

Ação Civil Pública 2.6 – Questões Práticas

Academia - Direito Luso-Brasileiro

“Esta edição do programa Academia, da TV Justiça, debate o estudo: "O Caso Julgado Inconstitucional no Direito Luso-Brasileiro". O trabalho foi apresentado no formato de dissertação de mestrado e consiste em um estudo de direito comparado sobre o caso julgado inconstitucional nos ordenamentos jurídicos de Portugal e do Brasil....”

& DA COISA JULGADA

1. Art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal de 1988

- “Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:

(...)

XXXVI – a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito ou a coisa julgada;

(...)

2. Art. 6º, do Decreto-Lei 4.657, de 4 de setembro de 1942 – Lei de Introdução ao Código Civil

- “Art. 6º A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

(...)

§ 3º Chama-se coisa julgada ou caso julgado a decisão judicial de que já não caiba recurso.

3. Arts. 301 e 467, da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil

- “Art. 301. Compete-lhe, porém, antes de discutir o mérito, alegar:

(...)

VI – coisa julgada;

(...)

§ Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada, quando se reproduz ação anteriormente ajuizada.

(...)

- “Art. 467. Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário.

1. DISSERTAÇÃO DE MESTRADO

Ø “O Caso Julgado Inconstitucional no Direito Luso-Brasileiro”

Dissertação de Mestrado apresentada por André Ribeiro Leite, na Escola de Direito da Universidade do Minho, em Portugal, para obtenção do grau de Mestre em Direito Judiciário.

2. BIBLIOGRAFIA UTILIZADA

2.1 “Interpretação e Aplicação da Constituição”

http://pt.scribd.com/fullscreen/31690050?access_key=key-18d9gvbcxeickix16abs

Luís Roberto Barroso

Editora e Livraria Jurídica

2.2 “Direito Constitucional e Teoria da Constituição”

http://pt.scribd.com/fullscreen/55110265?access_key=key-fjuzebgd3thlokuj0

José Joaquim Gomes Canotilho

Editora Almedina

2.3 “Coisa Julgada Inconstitucional”

Luiz Guilherme Marinoni

Editora: Revista dos Tribunais

3. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL

3.1 “Ensaio Crítico sobre Coisa Julgada”

Ø Trabalho elaborado pelo Prof. Dr. Daniel Francisco Mitidiero:

http://pt.scribd.com/fullscreen/37416449?access_key=key-1ed0qtb71rcxmnzgxsm7

DIREITO CONSTITUCIONAL - CF/1988 - Dos Direitos e Garantias Fundamentais - Dos Direitos Sociais

2010-07-13T17:33:00.000-07:00

CAPÍTULO II

DOS DIREITOS SOCIAIS – (Arts. 6º ao 11): http://www.soleis.com.br/ebooks/Constituicoes5-6.htm

 Jurisprudência

1) A Constituição e o Supremo

• Art. 6º: http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigobd.asp?item=135

• Art. 7º: http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp?item=137

• Art. 8º: http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp?item=173

• Art. 9º: http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp?item=183

• Art. 10: http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp?item=186

• Art. 11: http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp?item=187

 Legislação trabalhista e previdenciária

1) Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L7998.htm (Regula o Programa do Seguro-Desemprego, o Abono Salarial, institui o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.)

2) Lei nº 8.019, de 11 de abril de 1990: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8019.htm (Altera a legislação do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), e dá outras providências.)

3) Lei nº 8.900, de 30 de junho de 1994: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8900.htm (Dispõe sobre o benefício do seguro-desemprego, altera dispositivo da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, e dá outras providências.)

4) Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8036consol.htm (Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.)

5) Lei nº 7.783, de 28 de junho de 1989: http://www.planalto.gov.br/ccivil/leis/L7783.htm (Dispõe sobre o exercício do direito de greve, define as atividades essenciais, regula o atendimento das necessidades inadiáveis da comunidade, e dá outras providências.)

6) Lei nº 9.012, de 30 de março de 1995: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9012.htm (Proíbe as instituições oficiais de crédito de conceder empréstimos, financiamentos e outros benefícios a pessoas jurídicas em débito com o FGTS.), regulamentada pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D99684.htm

7) Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L4090.htm (Institui a Gratificação de Natal para os Trabalhadores.) e Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L4749.htm (Dispõe sobre o Pagamento da Gratificação Prevista na Lei n º 4.090, de 13 de julho de 1962.). Decreto nº 57.155, de 3 de novembro de 1965: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/1950-1969/D57155.htm (Expede nova regulamentação da Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, que institui a gratificação de Natal para os trabalhadores, com as alterações introduzidas pela Lei nº 4.749, de 12 de agosto de 1965).

8) Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho): http://www.soleis.adv.br/consolidacaoleistrabalho.htm

9) Lei nº 10.101, de 19 de dezembro de 2000: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L10101.htm (Dispõe sobre a participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados da empresa e dá outras providências.)

10) Lei nº 4.266, de 3 de outubro de 1963: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L4266.htm (Institui o salário família do trabalhador.) e Lei 5.559, de 11 de dezembro de 1968: http://www.planalto.gov.br/ccivil/LEIS/1950-1969/L5559.htm (Estende o direito ao salário-família instituído pela Lei nº 4.266, de 3 de outubro de 1963, e dá outras providências.)

11) Lei nº 605, de 5 de janeiro de 1949: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L0605.htm (Dispõe sobre o Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.)

12) Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8212cons.htm (Dispõe sobre a organização da Seguridade Social, institui Plano de Custeio, e dá outras providências.)

13) Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8213cons.htm (Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.); Lei nº 9.477, de 24 de julho de 1997: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9477.htm (Institui o Fundo de Aposentadoria Programada Individual - FAPI e o Plano de Incentivo à Aposentadoria Programada Individual, e dá outras providências.)

14) Lei nº 9.799, de 26 de maio de 1999: http://www.planalto.gov.br/ccivil/leis/L9799.htm (Insere na Consolidação das Leis do Trabalho regras sobre o acesso da mulher ao mercado de trabalho e dá outras providências.)

 Doutrina referente aos Arts. 6º e 7º, da Constituição Federal

1) A História dos
Direitos Sociais: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=7434&p=1

2) Direitos Sociais na Constituição do Brasil: http://www.ufrnet.br/~tl/otherauthorsworks/dpr0027/velloso_carlos_dos_direitos_sociais_na_cf.pdf

3) Os direitos sociais na Constituição de 1988: http://www.vemconcursos.com/opiniao/index.phtml?page_id=1948

4) Os direitos sociais: direitos humanos e fundamentais - Elisa Maria Rudge Ramos: http://www.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20081215154237647

5) A Constituição Federal e os Direitos Sociais Básicos ao Cidadão Brasileiro: http://www.uj.com.br/publicacoes/doutrinas/6009/A_Constituicao_Federal_e_os_Direitos_Sociais_Basicos_ao_Cidadao_Brasileiro
6) O direito social ao trabalho e a nova ordem constitucional brasileira: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=1140

7) Os direitos sociais e o trabalhador na Constituição da República: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=5238

8) Impacto dos 20 Anos da Constituição sobre o Direito do Trabalho: http://www.cartaforense.com.br/Materia.aspx?id=2667

9) Ministério do Trabalho – Dúvidas Trabalhistas: http://www.mte.gov.br/ouvidoria/duvidas_trabalhistas.asp:

10) Seguro Acidente de Trabalho – SAT: http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=1439

11) FGTS – Fundo de Garantia por Tempo de Serviço: http://www.fgts.gov.br/

12) Estabilidade, Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e crise contemporânea: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=2471

13) Prescrição do FGTS: : http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/2418/Prescricao-do-FGTS

14) Salário Mínimo: Reflexões Éticas e Inconstitucionalidade: http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/1577/Salario-Minimo-Reflexoes-Eticas-e-Inconstitucionalidade

15) Salário mínimo é o mesmo que piso salarial?: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=1157

16) Constituição e salário mínimo: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=5284

17) Salário-família: http://www.vemconcursos.com/opiniao/index.phtml?page_id=901

18) Duração do Trabalho: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=8937

19) A Jornada de Trabalho no Direito Brasileiro: http://www.eumed.net/rev/cccss/05/mna.htm

20) Acordo ou convenção coletiva do trabalho pode alterar jornada de trabalho mediante autorização prévia de órgão competente em matéria de higiene do trabalho: http://www.lfg.com.br/public_html/article.php?story=2008111116111655&mode=print

21) Turnos ininterruptos de revezamento: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=12627

22) Descanso Semanal Remunerado: http://www.professortrabalhista.adv.br/Horas%20Extras/Descanso_semanal_remunerado.htm

23) O repouso semanal remunerado à luz da Constituição Federal e das Convenções nº 14 e 106 da Organização Internacional do Trabalho: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=11914

24) Conceitos e Definições das Horas Extras: http://www.portaldeauditoria.com.br/tematica/horas-extras-reflexos-riscos-definicoes.htm

25) Férias individuais e coletivas: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=3259

26) Licença estendida - Comissão aprova licença-maternidade obrigatória de 180 dias: http://www.migalhas.com.br/mostra_noticia.aspx?op=true&cod=101886

27) Licença maternidade para mães adotantes: http://www1.jus.com.br/DOUTRINA/texto.asp?id=15022

28) Licença-paternidade: http://www.gestantes.net/licenca-paternidade/

29) Licença Paternidade 2010: http://resumododia.com/licenca-paternidade-2010.html

30) Trabalho da Mulher no Brasil: http://www.revista.inf.br/contabeis02/pages/artigos/cc-edic02-anoi-art03.pdf

31) Da proteção à promoção do trabalho da mulher: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=2311

32) A mulher e o mercado de trabalho no Brasil globalizado: http://www.universia.com.br/universitario/materia.jsp?materia=8458

33) Aviso prévio proporcional: estudo das suas concepções e da constitucionalidade do inciso I do art. 487 da CLT: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=8725

34) Tutela jurídica da saúde e segurança do trabalhador: estratégias para sua efetividade: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=9890

35) Fundamentos constitucionais da saúde e segurança do trabalhador: http://www.juslaboral.net/2009/02/fundamentos-constitucionais-da-saude-e.html

36) Adicional de penosidade: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=14779

37) A remuneração do trabalhador como base de cálculo do adicional de insalubridade: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=10529

38) O adicional de Insalubridade e a remuneração do trabalhador: http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=27

39) Direitos do Empregado Doméstico: http://www.professortrabalhista.adv.br/Dom%C3%A9stico%20Direitos%20e%20Deveres.htm

40) Creches e a atividade empresarial: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=11022

41) Acordo – Convenção – Dissídio Coletivo de Trabalho: http://www.guiatrabalhista.com.br/guia/acordocoletivo.htm

42) A ultratividade das convenções e acordos coletivos: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=6449

43) Da automação abusiva: será o fim do direito do trabalho e ao trabalho?: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=1187

44) Seguro Acidente de Trabalho – SAT: http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=1439

45) Responsabilidade civil por acidentes do trabalho - Reflexões sobre a interpretação do art. 7º, XXVIII, da Constituição Federal: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=11735

46) Novos aspectos jurídicos da responsabilidade civil por acidente ou doença do trabalho: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=8602

47) Prescrição Trabalhista: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=5558

48) Emenda 28: aplicação imediata da prescrição qüinqüenal quanto aos créditos decorrentes do trabalho rural: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=1175

49) A igualdade aristotélica e o princípio da isonomia salarial: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=7948

50) Discriminação no Trabalho: http://www.guiatrabalhista.com.br/guia/discriminacao.htm

51) O princípio de não discriminação: http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=2990

52) O princípio da não-discriminação e sua aplicação às relações de trabalho: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=8950

53) Limitações ao trabalho do menor frente ao Estatuto da Criança e do Adolescente - Consolidação das Leis do Trabalho e Constituição Federal: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=2058

 Questões

1) Qual é a origem do Adicional Noturno? http://www.jurisway.org.br/v2/pergunta.asp?idmodelo=7479

2) A empregada gestante tem direito a licença maternidade?: http://www.jurisway.org.br/v2/pergunta.asp?pagina=1&idarea=1&idmodelo=8215

3) Questões sobre Direito coletivo - Acordo e convenção coletiva: http://www.jurisway.org.br/v2/perguntas.asp?id_area=1&id_tema=521

4) A remuneração das horas extras na hipótese de serviços inadiáveis é igual à remuneração para as horas extras normais? http://www.jurisway.org.br/v2/pergunta.asp?idmodelo=7514

5) Quais são as principais leis que tratam do Adicional de Periculosidade?: http://www.jurisway.org.br/v2/pergunta.asp?pagina=1&idarea=1&idmodelo=355

 Curso

1) Entenda o Adicional de Penosidade: http://www.jurisway.org.br/v2/cursosentrar.asp?id_curso=580

2) A Aposentadoria por Idade no RGPS: http://www.jurisway.org.br/v2/cursosentrar.asp?id_curso=520

3) A Aposentadoria por Invalidez no RGPS: http://www.jurisway.org.br/v2/cursosentrar.asp?id_curso=519

4) A Aposentadoria por Tempo de Contribuição pelo INSS: http://www.jurisway.org.br/v2/cursosentrar.asp?id_curso=764

5) Aposentadoria dos Servidores Públicos: http://www.jurisway.org.br/v2/cursosentrar.asp?id_curso=1137

6) Aposentadoria sem Contribuição (LOAS): http://www.jurisway.org.br/v2/cursosentrar.asp?id_curso=1155

7) As férias do trabalhador - Considerações iniciais: http://www.jurisway.org.br/v2/cursosentrar.asp?id_curso=510

 Doutrina referente ao Art. 8º, da Constituição Federal

1) Breve Estudo sobre o Sindicato: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=2781

2) Direito Sindical: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=1214

3) Contribuição sindical dos profissionais liberais: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=6387

4) Da pluralidade política à liberdade sindical do art. 8º da Constituição: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=6390

5) Liberdade de Reunião e Associação: http://www.hrea.org/index.php?doc_id=702

6) Liberdade de Associação Sindical no Direito Brasileiro: http://bdjur.stj.gov.br/xmlui/bitstream/handle/2011/18498/Liberdade_de_Associa%C3%A7%C3%A3o_Sindical.pdf?sequence=2

7) Direitos Sociais do Trabalhador Cooperado e do Trabalhador Celetista: http://vix.sebraees.com.br/arquivos/direitos_sociais.htm

 Doutrina referente ao Art. 9º da Constituição Federal

1) Do Direito de Greve: http://www.buscalegis.ufsc.br/revistas/index.php/buscalegis/article/viewFile/23361/22924

2) Direito de Greve: http://paineljuridico.wordpress.com/direito-de-greve/

3) O direito de greve em atividades essenciais: http://www.infonet.com.br/mauriciomonteiro/ler.asp?id=88662&titulo=mauriciomonteiro

4) Exercício do Direito de Greve – Possibilidaded e Limites: http://www.juslaboral.net/2009/10/exercicio-direito-de-greve.html

 Questão

1) Quais são as limitações ao direito de greve?: http://www.jurisway.org.br/v2/pergunta.asp?pagina=1&idarea=1&idmodelo=333

 Curso

1) A Greve no setor privado: http://www.jurisway.org.br/v2/cursosentrar.asp?id_curso=282

 Exemplo de aplicação do “Princípio do Caráter Democrático e Descentralizado da Gestão Administrativa” (Art. 10 c.c Art. 194, parágrafo único, Inciso VII, da Constituição Federal):

- “Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
(...)
VII - caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998)”

 Doutrina referente ao Art. 11, da Constituição Federal

1) Representação dos trabalhadores no âmbito da empresa: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=4814

DIREITO CONSTITUCIONAL - CF/1988 - Dos Direitos e Garantias Fundamentais - Da Nacionalidade

2010-07-12T08:28:00.000-07:00

CAPÍTULO III

DA NACIONALIDADE – (Arts. 12 a 13): http://www.soleis.com.br/ebooks/Constituicoes5-7.htm

 Jurisprudência

1) A Constituição e o Supremo

• Art. 12: http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigobd.asp?item=%20188

• Art. 13: http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp?item=212

2) Constituição Federal e o Tribunal Superior Eleitoral (Arts. 12 e 13)

• Da Nacionalidade: http://www.tse.gov.br/servicos_online/catalogo_publicacoes/codigo_eleitoral/Volume1/constituicao/titi2_cap3.htm

 Doutrina

1) Direito à nacionalidade: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=2062:

2) O Direito de Nacionalidade – Parte I: http://www.advocaciainternacional.com.br/nacionalidade.html

3) O Direito de Nacionalidade – Parte II: http://www.advocaciainternacional.com.br/nacionalidade_segunda.html

4) Nacionalidade: breves considerações: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=4128

5) O direito de nacionalidade no ordenamento jurídico brasileiro e comparado: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=2866

6) O direito à nacionalidade e as lacunas na Constituição: http://www.conjur.com.br/2010-mar-11/direito-fundamental-nacionalidade-lacunas-constituicao

7) Nacionalidade brasileira: http://pt.wikipedia.org/wiki/Nacionalidade_brasileira

8) Aquisição originária da nacionalidade brasileira: alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 54/2007: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=10476

 Cursos

1) O que é Nacionalidade? http://www.jurisway.org.br/v2/cursosentrar.asp?id_curso=506

2) A Emenda Constitucional nº 54 e o direito à nacionalidade: http://www.jurisway.org.br/v2/cursosentrar.asp?id_curso=818

 Aulas

Direito de Nacionalidade 1.1 – Conceito, Natureza e Espécies

Direito de Nacionalidade 1.2 – Conceito, Natureza e Espécies

Direito de Nacionalidade 1.3 – Conceito, Natureza e Espécies

Direito de Nacionalidade 1.4 – Conceito, Natureza e Espécies

Direito de Nacionalidade 1.5 – Conceito, Natureza e Espécies

Direito de Nacionalidade 2.1 – Brasileiros Natos e Naturalizados I

Direito de Nacionalidade 2.2 – Brasileiros Natos e Naturalizados I

Direito de Nacionalidade 2.3 – Brasileiros Natos e Naturalizados I

Direito de Nacionalidade 2.4 – Brasileiros Natos e Naturalizados I

Direito de Nacionalidade 2.5 – Brasileiros Natos e Naturalizados I

Direito de Nacionalidade 3.1 – Brasileiros Natos e Naturalizados II

Direito de Nacionalidade 3.2 – Brasileiros Natos e Naturalizados II

Direito de Nacionalidade 3.3 – Brasileiros Natos e Naturalizados II

Direito de Nacionalidade 3.4 – Brasileiros Natos e Naturalizados II

Direito de Nacionalidade 3.5 – Brasileiros Natos e Naturalizados II

Direito de Nacionalidade 3.6 – Brasileiros Natos e Naturalizados II

DIREITO CONSTITUCIONAL - CF/1988 - Dos Direitos e Garantias Fundamentais - Dos Direitos Políticos - Direito Eleitoral

2010-07-08T09:04:00.000-07:00

CAPÍTULO IV

DOS DIREITOS POLÍTICOS – (Arts. 14 a 16): http://www.soleis.com.br/ebooks/Constituicoes5-8.htm

 Jurisprudência

1) A Constituição e o Supremo

• Art. 14: http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigobd.asp?item=215

• Art. 15: http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp?item=248

• Art. 16: http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp?item=254

2) A Constituição Federal e o Tribunal Superior Eleitoral (Arts. 14 a 16): http://www.tse.gov.br/servicos_online/catalogo_publicacoes/codigo_eleitoral/Volume1/constituicao/titi2_cap4.htm

 Legislação

• Lei n.° 4.737, de 15.07.1965 (Código Eleitoral): http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L4737.htm

• Lei n.° 9.096, de 19.09.1995 (dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal): http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9096.htm

• Lei n.° 9.504, de 30.09.1997 (estabelece normas para as eleições): http://www.planalto.gov.br/ccivil/leis/L9504.htm

• Lei n.° 9.709, de 18.11.1998 (Regulamenta a execução do disposto nos incisos I, II e III do art. 14 da Constituição Federal, ou seja, regulamenta a execução de plebiscitos, referendos e iniciativa popular): https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l9709.htm

• Lei Complementar n.° 64, de 18.05.1990 (Estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências), http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp64.htm alterada pela Lei Complementar n.° 81, de 13.04.1994: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/LCP/Lcp81.htm

 A Legislação Eleitoral e o TSE

• Código Eleitoral (Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965): http://www.tse.gov.br/servicos_online/catalogo_publicacoes/codigo_eleitoral/Volume1/codigoEleitoral/index.htm

• Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990): http://www.tse.gov.br/servicos_online/catalogo_publicacoes/codigo_eleitoral/Volume1/inelegibilidade/index.htm

• Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995): http://www.tse.gov.br/servicos_online/catalogo_publicacoes/codigo_eleitoral/Volume1/partidos/index.htm

• Lei das Eleições (Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997): http://www.tse.gov.br/servicos_online/catalogo_publicacoes/codigo_eleitoral/Volume1/eleicoes/index.htm

• Legislação Correlata (Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979): http://www.tse.gov.br/servicos_online/catalogo_publicacoes/codigo_eleitoral/Volume1/legislacaoCorrelata/index.htm

 Súmulas do TSE - Tribunal Superior Eleitoral: http://www.tse.gov.br/servicos_online/catalogo_publicacoes/codigo_eleitoral/Volume1/sumulas/index.htm

 Glossário Eleitoral Brasileiro: http://www.tse.gov.br/internet/institucional/glossario-eleitoral/index.html

1) Direitos Políticos: http://tse.jus.br/internet/institucional/glossario-eleitoral/termos/direitos_politicos.htm

2) Direito Político Positivo: http://www.tse.jus.br/internet/institucional/glossario-eleitoral/termos/direito_politico_positivo.htm

3) Direito Político Negativo: http://tse.jus.br/internet/institucional/glossario-eleitoral/termos/direito_politico_negativo.htm

4) Alistamento eleitoral (ou, Capacidade eleitoral ativa): http://tse.jus.br/internet/institucional/glossario-eleitoral/termos/alistamento_eleitoral.htm

5) Capacidade eleitoral: http://tse.jus.br/internet/institucional/glossario-eleitoral/termos/capacidade_eleitoral.htm

6) Elegibilidade: http://tse.jus.br/internet/institucional/glossario-eleitoral/termos/elegibilidade.htm

7) Inelegibilidade: http://tse.jus.br/internet/institucional/glossario-eleitoral/termos/inelegibilidade.htm

8) Condição de elegibilidade (ou, Capacidade eleitoral passiva): http://www.tse.gov.br/internet/institucional/glossario-eleitoral/termos/condicao_elegibilidade.htm

9) Eleição: http://tse.jus.br/internet/institucional/glossario-eleitoral/termos/eleicao.htm

10) Mandato eletivo: http://tse.jus.br/internet/institucional/glossario-eleitoral/termos/mandato.htm

11) Desincompatibilização: http://tse.jus.br/internet/institucional/glossario-eleitoral/termos/desincompatibilizacao.htm

12) Sufrágio universal: http://www.tse.gov.br/internet/institucional/glossario-eleitoral/index.html

13) Plebiscito: http://www.tse.gov.br/internet/institucional/glossario-eleitoral/index.html

 Doutrina

1) Estado de Direito Político: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=5496

2) Direitos Políticos: http://pt.wikipedia.org/wiki/Direitos_pol%C3%ADticos3) Direitos Políticos: http://www.viajus.com.br/viajus.php?pagina=artigos&id=687

4) Direitos Políticos: http://www.mbdireito.hd1.com.br/constitucional/const240809a.pdf5) Direitos políticos: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=9375

6) Cidadania e Direitos Políticos: http://www.latimedireito.adv.br/art83.htm7) Dupla filiação partidária - Um estudo sobre a aplicação do parágrafo único da Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/95): http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=12822

8) A falta de condições de elegibilidade implícita, decorrente da análise da vida pregressa do candidato: http://www.gilbertoveiga.com.br/artigos/falta%20de%20condicoes.pdf

 Curso

1) Dos Direitos Políticos: http://www.jurisway.org.br/v2/cursosentrar.asp?id_curso=512

 Aulas

Direito eleitoral - pgm 01 - O voto no Brasil

Direito eleitoral - pgm 02 - História eleitoral do Brasil

Direito eleitoral - pgm 03 - Direitos políticos e lei das inelegibilidades - parte 1/2

Direito eleitoral - pgm 03 - Direitos políticos e lei das inelegibilidades - parte 2/2

Direito Eleitoral 1.0 – Introdução

Direito Eleitoral 1.1 – Elegibilidade e Inelegibilidade

Direito Eleitoral 1.2 – Elegibilidade e Inelegibilidade

Direito Eleitoral 1.3 – Elegibilidade e Inelegibilidade

Direito Eleitoral 1.4 – Elegibilidade e Inelegibilidade

Direito Eleitoral 1.5 – Elegibilidade e Inelegibilidade

Direito Eleitoral 2.1 – Fases do Processo Eleitoral

Direito Eleitoral 2.2 – Fases do Processo Eleitoral

Direito Eleitoral 2.3 – Fases do Processo Eleitoral

Direito Eleitoral 2.4 – Fases do Processo Eleitoral

Direito Eleitoral 2.5 – Fases do Processo Eleitoral

Direito Eleitoral 2.6 – Fases do Processo Eleitoral

Direito Eleitoral 3.1 – Propaganda Política

Direito Eleitoral 3.2 – Propaganda Política

Direito Eleitoral 3.3 – Propaganda Política

Direito Eleitoral 3.4 – Propaganda Política

Direito Eleitoral 3.5 – Propaganda Política

Direito Eleitoral 3.6 – Propaganda Política

Direito Eleitoral 4.1 – Processo Civil Eleitoral

Direito Eleitoral 4.2 – Processo Civil Eleitoral

Direito Eleitoral 4.3 – Processo Civil Eleitoral

Direito Eleitoral 4.4 – Processo Civil Eleitoral

Direito Eleitoral 4.5 – Processo Civil Eleitoral

Direito Eleitoral 5.1 – Crimes Eleitorais e Processo Penal Eleitoral

Direito Eleitoral 5.2 – Crimes Eleitorais e Processo Penal Eleitoral

Direito Eleitoral 5.3 – Crimes Eleitorais e Processo Penal Eleitoral

Direito Eleitoral 5.4 – Crimes Eleitorais e Processo Penal Eleitoral

Direito Eleitoral 5.5 – Crimes Eleitorais e Processo Penal Eleitoral

Direito de Sufrágio

Direito Constitucional – Direito de Sufrágio 01

Direito Constitucional – Direito de Sufrágio 02

Direito Constitucional – Direito de Sufrágio 03

Direito Constitucional – Direito de Sufrágio 04

Direito Constitucional – Direito de Sufrágio 05

Direito Constitucional – Direito de Sufrágio 06

 Questões

1) Como se adquire a capacidade eleitoral ativa e quais as conseqüências da sua obtenção? http://www.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20081030164727432

2) Questão de Direito Eleitoral e Constitucional: http://www.questoescomentadas.com/2006/11/questo-de-direito-eleitoral-e.html

 Questões de Direito Eleitoral

a) Questões de Direito Eleitoral – Parte 1: http://www.materialdeconcurso.com.br/questoes-de-direito-eleitoral-parte-1.html

b) Questões de Direito Eleitoral – Parte 2: http://www.materialdeconcurso.com.br/questoes-de-direito-eleitoral-parte-2.html

c) Questões de Direito Eleitoral – Parte 3: http://www.materialdeconcurso.com.br/questoes-de-direito-eleitoral-parte-3.html

 Noções de Direito Eleitoral e Questões
2 Nocoes de Direito Eleitoral Perguntas

DIREITO CONSTITUCIONAL - CF/1988 - Dos Direitos e Garantias Fundamentais - Dos Partidos Políticos

2010-07-07T19:27:00.000-07:00

CAPÍTULO V

DOS PARTIDOS POLÍTICOS – (Art. 17): http://www.soleis.com.br/ebooks/Constituicoes5-9.htm

 Jurisprudência

1) A Constituição e o Supremo
• Art. 17: http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigobd.asp?item=%20255

2) A Constituição Federal e o Tribunal Superior Eleitoral

• Art. 17: http://www.tse.gov.br/servicos_online/catalogo_publicacoes/codigo_eleitoral/Volume1/constituicao/titi2_cap5.htm

 Legislação
• Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L9096.htm , dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal.

 A Legislação Eleitoral e o TSE
• Código Eleitoral (Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965): http://www.tse.gov.br/servicos_online/catalogo_publicacoes/codigo_eleitoral/Volume1/codigoEleitoral/index.htm

• Lei de Inelegibilidade (Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990): http://www.tse.gov.br/servicos_online/catalogo_publicacoes/codigo_eleitoral/Volume1/inelegibilidade/index.htm

• Lei dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995): http://www.tse.gov.br/servicos_online/catalogo_publicacoes/codigo_eleitoral/Volume1/partidos/index.htm

• Lei das Eleições (Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997): http://www.tse.gov.br/servicos_online/catalogo_publicacoes/codigo_eleitoral/Volume1/eleicoes/index.htm

• Legislação Correlata (Lei Complementar nº 35, de 14 de março de 1979): http://www.tse.gov.br/servicos_online/catalogo_publicacoes/codigo_eleitoral/Volume1/legislacaoCorrelata/index.htm

 Súmulas do TSE - Tribunal Superior Eleitoral: http://www.tse.gov.br/servicos_online/catalogo_publicacoes/codigo_eleitoral/Volume1/sumulas/index.htm

 Doutrina

1) Pluripartidarismo: http://www.brasilescola.com/politica/partidos-politicos.htm

2) Partidos Políticos do Brasil: http://www.suapesquisa.com/partidos/

3) Os Partidos Políticos: http://www.loveira.adv.br/material/tge22.htm

4) Partidos Políticos: http://www.universojus.com.br/partidos-politicos

5) Os partidos políticos no Brasil e o princípio da verticalização das coligações: http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=3231

6) Propaganda Eleitoral e Partidos Políticos: http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=3402

 Aulas
Direito eleitoral - pgm 04 - Os partidos políticos no Brasil - parte 1/2

Direito eleitoral - pgm 04 - Os partidos políticos no Brasil - parte 2/2

Direito eleitoral - pgm 05 - Os partidos e a reforma politica - parte 1/2

Direito eleitoral - pgm 05 - Os partidos e a reforma politica - parte 2/2

Direito eleitoral - pgm 06 - As eleições no Brasil - parte 1/2

Direito eleitoral - pgm 06 - As eleições no Brasil - parte 2/2

Fidelidade Partidária – 1/5

Fidelidade Partidária – 2/5

Fidelidade Partidária – 3/5

Fidelidade Partidária – 4/5

Fidelidade Partidária – 5/5

 Fidelidade Partidária

Saiba Mais – Fidelidade Partidária

Confira no quadro "Saiba Mais" uma entrevista com advogado Admar Gonzaga sobre fidelidade partidária.

1. Qual é o procedimento para a CRIAÇÃO de um Partido Político?

___________________________

· Código Civil de 2002 – Das Associações: http://www.soleis.adv.br/codigocivilnovo.htm#DAS ASSOCIAÇÕES

· Partidos Políticos – Lei 9.096 de 19 de setembro de 1995 (http://www.soleis.adv.br/partidospoliticos.htm#LEI Nº 9.096/95 ), dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal

2. QUANTOS Partidos Políticos existem hoje no Brasil?

3. O que é COLIGAÇÃO PARTIDÁRIA?

4. Em que consiste o termo “FIDELIDADE PARTIDÁRIA”?

5. O que acontece quando um candidato é INFIEL ao seu Partido?

6. O que estabelece a RESOLUÇÃO Nº 22.610 de 2007?

___________________________

· Resolução nº 22.610, do TSE: http://www.tse.jus.br/internet/partidos/fidelidade_partidaria/res22610.pdf

DIREITO CONSTITUCIONAL - CF/1988 - Da Organização do Estado - Da Organização Político-Administrativa

2010-07-07T07:17:00.000-07:00

TÍTULO III
Da Organização do Estado

CAPÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA – (Arts. 18 a 19): http://www.soleis.com.br/ebooks/Constituicoes5-11.htm

 Jurisprudência
1) A Constituição e o Supremo

• Art. 18: http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp?item=267
• Art. 19: http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp?item=272

 Doutrina
1) Unidades Federativas do Brasil: http://pt.wikipedia.org/wiki/Unidades_federativas_do_Brasil

2) Organização do Estado: http://www.webjur.com.br/doutrina/Direito_Constitucional/Organiza__o_do_Estado.htm

3) Resumo da Organização do Estado Brasileiro: http://www.netsaber.com.br/resumos/ver_resumo_c_1963.html

4) Organização Político-Administrativa Brasileira: http://www.aids.gov.br/c-geral/lgci1.htm

5) Da organização político-administrativa do estado: das possibilidades de intervenções: http://www.boletimjuridico.com.br/doutrina/texto.asp?id=999

 Aulas
1) Organização do Estado

2) Organização do Estado

Organização do Estado 1.1 – Formas de Estado – Espécies

Organização do Estado 1.2 – Formas de Estado – Espécies

Organização do Estado 1.3 – Formas de Estado – Espécies

Organização do Estado 1.4 – Formas de Estado – Espécies

Organização do Estado 1.5 – Formas de Estado – Espécies

Organização do Estado 1.6 – Formas de Estado – Espécies

Organização do Estado – Resumo (Formas de Estado & Federalismo Brasileiro)

Organização do Estado 2.1 – Federalismo Brasileiro

Organização do Estado 2.2 – Federalismo Brasileiro

Organização do Estado 2.3 – Federalismo Brasileiro

Organização do Estado 2.4 – Federalismo Brasileiro

Organização do Estado 2.5 – Federalismo Brasileiro

Organização do Estado 2.6 – Federalismo Brasileiro

Organização do Estado 3.1 – Análise do Federalismo Brasileiro

Organização do Estado 3.1 – Análise do Federalismo Brasileiro

Organização do Estado 3.2 – Análise do Federalismo Brasileiro

Organização do Estado 3.3 – Análise do Federalismo Brasileiro

Organização do Estado 3.4 – Análise do Federalismo Brasileiro

Organização do Estado 3.5 – Análise do Federalismo Brasileiro

Organização do Estado 3.6 – Análise do Federalismo Brasileiro

Organização do Estado 4.1 – Repartição de Competências

Organização do Estado 4.2 – Repartição de Competências

Organização do Estado 4.3 – Repartição de Competências

Organização do Estado 4.4 – Repartição de Competências

Organização do Estado 4.5 – Repartição de Competências

Organização do Estado 4.6 – Repartição de Competências

Organização do Estado 5.1 – Considerações Finais

Organização do Estado 5.2 – Considerações Finais

Organização do Estado 5.3 – Considerações Finais

Organização do Estado 5.4 – Considerações Finais

Organização do Estado 5.5 – Considerações Finais

Organização do Estado 5.6 – Considerações Finais

Direito Constitucional – Federação – 01

Direito Constitucional – Federação – 02

Direito Constitucional – Federação – 03

Direito Constitucional – Federação – 04

Direito Constitucional – Federação – 05

Direito Constitucional – Federação – 06

 Curso
1) Sistema Político Brasileiro: http://www.jurisway.org.br/v2/cursosentrar.asp?id_curso=518

 Testes & Questões

1) OAB – Testes Comentados: http://recantodasletras.uol.com.br/textosjuridicos/721383
2) Questão sobre a organização político-administrativa da República: http://www.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20090129171146275
3) Questões sobre Federalismo: http://www.lfg.com.br/public_html/article.php?story=2009020318334021&mode=print
4) Questão sobre a Organização do Estado Brasileiro: http://www.jurisway.org.br/v2/Provas_Resolver.asp?id_prova=349&id_questao_atual=99

DIREITO CONSTITUCIONAL - CF/1988 - Da Organização do Estado - Da União

2010-07-06T18:18:00.000-07:00

CAPÍTULO II

DA UNIÃO – (Arts. 20 a 24): http://www.soleis.com.br/ebooks/Constituicoes5-12.htm

 Jurisprudência

1) A Constituição e o Supremo

• Art. 20: http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigobd.asp?item=%20276

• Art. 21: http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp?item=291

• Art. 22: http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp?item=326

• Art. 23: http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp?item=357

• Art. 24: http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp?item=371

2) Crime ambiental praticado em detrimento de bens da União, são de competência da Justiça Federal (Info 544): http://www.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20090512141257637&mode=print

 Doutrina

1) Os Bens da União e o Patrimônio Nacional como Critérios determinantes da Competência Jurisdicional nas Causas Ambientais: http://www.mp.rs.gov.br/criminal/doutrina/id46.htm

2) Bens Públicos – Artigo 20 – da Constituição Federal: http://www.profbruno.com.br/03%20DIREITO%20CONSTITUCIONAL/RES%2038a%20AULA%20-%20BENS%20P%DABLICOS.pdf

3) Propriedade rural e bens públicos - Discute a questão dos bens públicos e sua relação com a propriedade rural: http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/1836/Propriedade-rural-e-bens-publicos

4) A propriedade privada nas ilhas costeiras brasileiras: http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=6861

5) Dominialidade das Águas no Brasil: http://www.upf.br/coaju/download/Dominialidade_da_agua_e_seus_reflexos_na_%20gest%E3o.pdf

6) Considerações sobre a compensaçäo financeira, de que trata o artigo 20, §1º da CF/88: http://jusvi.com/artigos/582

7) Repartição Constitucional de Competências no Estado Federal Brasileiro: http://www.editoraferreira.com.br/publique/media/toq18_antonio_henrique.pdf

8) A Federação brasileira: a repartição constitucional da competência tributária e o papel das normas gerais: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=3309

9) Repartição Constitucional de Competências no Estado Federal Brasileiro - Parte I: http://www.vemconcursos.com/opiniao/index.phtml?page_id=2107

10) Repartição Constitucional de Competências no Estado Federal Brasileiro - Parte II: http://www.vemconcursos.com/opiniao/index.phtml?page_id=2108

11) Distribuição de competências constitucionais: http://jusvi.com/artigos/25438

12) Efeitos da competência concorrente em matéria ambiental: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=1717

13) Competência concorrente e normas gerais em matéria previdenciária: http://www.damaresmedina.com.br/index.php?secao=secoes.php&sc=114&id=2534&url=pg_artigos.php&sub=MA==

14) Competência legislativa em matéria ambiental: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=9811

15) Competência comum e o papel da lei complementar: http://www.vemconcursos.com/opiniao/index.phtml?page_id=2014

 Questões

1) Questão sobre “Competência privativa da União”: http://www.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20081127175400105&mode=print

2) Qual a diferença entre competência legislativa exclusiva da União e competência legislativa privativa?: http://www.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20081113094804629

 Curso

1) Competências Constitucionais em Matéria Ambiental: http://www.jurisway.org.br/v2/cursosentrar.asp?id_curso=492

DIREITO CONSTITUCIONAL - CF/1988 - Da Organização do Estado - Dos Estados Federados

2010-07-06T10:41:00.000-07:00

CAPÍTULO III

DOS ESTADOS FEDERADOS – (Arts. 25 a 28): http://www.soleis.com.br/ebooks/Constituicoes5-13.htm

 Jurisprudência

1) A Constituição e o Supremo

• Art. 25: http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigobd.asp?item=392

• Art. 26: http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp?item=397

• Art. 27: http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp?item=402

• Art. 28: http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp?item=407

 Doutrina

1) Unidades federativas do Brasil: http://pt.wikipedia.org/wiki/Unidades_federativas_do_Brasil

2) Dos Estados Federados no Federalismo Brasileiro: http://www.bibliojuridica.org/libros/4/1640/8.pdf

3) Autonomia dos estados federados: http://www.latimedireito.adv.br/art219.htm

4) A dominialidade das águas e a questão das fontes situadas em propriedade privada: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=5926

5) Aspectos jurídicos e socioambientais que envolvem a questão das propriedades nas ilhas marítimas brasileiras: http://jusvi.com/artigos/40928

6) A quem pertencem as terras devolutas? http://www.lfg.com.br/public_html/article.php?story=20090129162353594&mode=print

7) Poder Legislativo do Brasil: http://pt.wikipedia.org/wiki/Poder_Legislativo_do_Brasil

8) Qual é o papel do Poder Legislativo? http://www.jurisway.org.br/v2/cursoonline.asp?id_curso=553&pagina=65&id_titulo=14197

9) Subsídios e Moralidade: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=327

10) Eleição e eleitores: http://www.latimedireito.adv.br/art87.htm

11) Poder Executivo do Brasil: http://pt.wikipedia.org/wiki/Poder_Executivo_do_Brasil

12) Autogoverno estadual: http://www.latimedireito.adv.br/art226.htm

DIREITO CONSTITUCIONAL - CR/1988 - Da Organização do Estado - Dos Municípios

2010-07-05T14:02:00.000-07:00

CAPÍTULO IV

Dos Municípios – (Arts. 29 a 31): http://www.soleis.com.br/ebooks/Constituicoes5-14.htm

 Jurisprudência

1) A Constituição e o Supremo

• Art. 29: http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp?item=411

• Art. 29-A: http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp?item=435

• Art. 30: http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp?item=446

• Art. 31: http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp?item=456

2) Definições e limites para despesas com pessoal do Poder Legislativo: http://200.195.70.14/Revista/Content/Upload/Materia/863.pdf

 Doutrina

1) O surgimento dos municípios no Brasil e o processo legislativo municipal: http://www.escritorioonline.com/webnews/noticia.php?id_noticia=2099&

2) O município na Federação: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=1555

3) O município no Estado Federal - Notas ao art. 29 da Constituição do Brasil: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=10354

4) Redução do número de vereadores: visão constitucional sobre o tema: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=4260

5) Direitos e Deveres dos Vereadores: http://www.cepam.sp.gov.br/index.php?option=com_content&task=view&id=250

6) A inviolabilidade dos vereadores: http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=1561

7) A inviolabilidade do Veredor na Constituição Federal: http://bdjur.stj.gov.br/xmlui/bitstream/handle/2011/133/A_Inviolabilidade_%20do_Vereador_na_Constitui%C3%A7%C3%A3o.pdf?sequence=1

8) Quais são as proibições e incompatibilidades impostas aos vereadores?: http://www.jurisway.org.br/v2/pergunta.asp?idmodelo=9232

9) Crimes de prefeito (Revisão do Dec. Lei 201/67): http://www.parana-online.com.br/canal/direito-e-justica/news/36128/?noticia=CRIMES+DE+PREFEITO+REVISAO+DO+DEC+LEI+20167

10) A competência criminal do prefeito municipal por desvio de verbas federais: http://www1.jus.com.br/doutrina/texto.asp?id=4748

11) Encargos previdenciários não se incluem no conceito de folha de pagamento - (art. 29-a, §1º, da Constituição): http://jus2.uol.com.br/pecas/texto.asp?id=683

12) Competências dos Municípios: http://www.educacaopublica.rj.gov.br/biblioteca/cidadania/0062.html

13) O Município na Constituição brasileira: competência legislativa: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=14240

14) Como se dá a fiscalização do Município? http://www.jurisway.org.br/v2/pergunta.asp?pagina=1&idarea=54&idmodelo=9119

15) Controle das contas municipais pelos cidadãos - Comentários ao art. 31 da Constituição Federal: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=4174

DIREITO CONSTITUCIONAL - CF/1988 - Da Organização do Estado - Do Distrito Federal e dos Territórios - Do Distrito Federal

2010-07-05T07:58:00.000-07:00

CAPÍTULO V
DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Seção I

DO DISTRITO FEDERAL – (Art. 32): http://www.soleis.com.br/ebooks/Constituicoes5-16.htm

 Jurisprudência

1) Art. 32: A Constituição e o Supremo: http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigobd.asp?item=%20462

 Doutrina

1) Distrito Federal: Município ou Estado? http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=101

2) Limites da competência da justiça do Distrito Federal: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=2871

3) A autonomia do Distrito Federal e a PEC nº 261/2008: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=13240

DIREITO CONSTITUCIONAL - CF/1988 - Da Organização do Estado - Do Distrito Federal e dos Territórios - Dos Territórios

2010-07-05T07:41:00.000-07:00

Seção II

DOS TERRITÓRIOS – (Art. 33): http://www.soleis.com.br/ebooks/Constituicoes5-17.htm

 Jurisprudência

1) Art. 33: A Constituição e o Supremo: http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp?item=469

 Doutrina

1) Municípios em território federal, e o auxílio ao controle externo?: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=10015

2) DPU/ 2007 - Organização do Estado: Territórios Federais: http://www.jusbrasil.com.br/noticias/2053503/dpu-2007-organizacao-do-estado-territorios-federais

DIREITO CONSTITUCIONAL - CF/1988 - Da Organização do Estado - Da Intervenção

2010-05-28T10:49:00.001-07:00

CAPÍTULO VI
DA INTERVENÇÃO – (Arts. 34 a 36): http://www.soleis.com.br/ebooks/Constituicoes5-18.htm

 Jurisprudência

1) A Constituição e o Supremo

• Art. 34: http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp?item=474

• Art. 35: http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp?item=489

• Art. 36: http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp?item=494

DIREITO CONSTITUCIONAL - CF/1988 - Da Organização do Estado - Da Intervenção

2010-05-28T10:33:00.000-07:00

 INTERVENÇÃO FEDERAL (Art. 34) E ESTADUAL (Art. 35)

 Controle de Constitucionalidade - ADIn Interventiva (Art. 36)

 Doutrina

1. Controle de Constitucionalidade: ADIn interventiva (art. 36, III, CF/1988)

• Ação direta de inconstitucionalidade interventiva: Breves comentários sobre a mais grave forma de controle de constitucionalidade: http://www.boletimjuridico.com.br/doutrina/texto.asp?id=1316

• O Controle abstrato de constitucionalidade E A REPRESENTAÇÃO INTERVENTIVA: http://www.profpito.com/gcc6a.html

• Representação interventiva contra Município localizado em Território Federal: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=1567

 Curso

• Ação Direta de Inconstitucionalidade Interventiva – Adin Interventiva: http://www.jurisway.org.br/v2/cursosentrar.asp?id_curso=857

 Aula

1. Direito Constitucional

1.1 Intervenção Federal na Constituição

DIREITO CONSTITUCIONAL - CF/1988 - Da Organização do Estado - Da Administração Pública - Disposições Gerais

2010-05-20T11:25:00.000-07:00

CAPÍTULO VII
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Seção I
DISPOSIÇÕES GERAIS – (Arts. 37 e 38): http://www.soleis.com.br/ebooks/Constituicoes5-20.htm

 Jurisprudência

a) A Constituição e o Supremo Tribunal Federal

• Art. 37: http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp?item=505

• Art. 38: http://www.stf.jus.br/portal/constituicao/artigoBd.asp?item=555

DIREITO CONSTITUCIONAL - CF/1988 - Da Organização do Estado - Da Administração Pública - Disposições Gerais

2010-05-20T11:15:00.001-07:00

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA

 Aulas

a) Art. 37, inciso XIX da Constituição Federal: http://www.vemconcursos.com/opiniao/index.phtml?page_sub=5&page_id=48

b) Diferenciando a Administração Direta da Indireta: http://www.jurisway.org.br/v2/dhall.asp?id_dh=1233

c) Administração Pública I: http://www.vemconcursos.com/opiniao/index.phtml?page_sub=5&page_id=98

d) Administração Pública II: http://www.vemconcursos.com/opiniao/index.phtml?page_sub=5&page_id=99

e) Administração Pública III: http://www.vemconcursos.com/opiniao/index.phtml?page_sub=5&page_id=100

f) Administração Pública IV: http://www.vemconcursos.com/opiniao/index.phtml?page_sub=5&page_id=101

g) Administração Pública

g.1 Administração Pública Direta e Administração Pública Indireta

g.2 Administração Pública Indireta – Parte 2

g.3 Administração Pública Indireta – Parte 3

g.4 Administração Pública Indireta – Parte 4

g.5 Terceiro Setor e Consórcios Públicos

 Curso

b) Curso de Administração Pública - Receita Federal

DIREITO CONSTITUCIONAL - CF/1988 - Da Organização do Estado - Da Administração Pública - Disposições Gerais

2010-05-20T11:07:00.000-07:00

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: Princípios Constitucionais da Administração Pública

 Curso

a) Os Princípios Constitucionais da Administração Pública: http://www.jurisway.org.br/v2/cursosentrar.asp?id_curso=488