Direito Administrativo, Jurisprudência e Concursos Públicos

Somente empregados públicos que ingressaram mediante concurso público é que poderiam ter seu regime jurídico convertido de celetista para estatutário

2017-08-23T01:23:00.000-03:00

A 1ª Turma do TRF1 negou provimento à apelação de um empregado público contra a sentença, da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais, que julgou improcedente o pedido do autor para fosse ele declarado servidor público estatutário da União, nos termos do art. 243 da Lei nº 8.112/90, contando-se o tempo de serviço, nessa condição, de 02/09/77 até sua aposentadoria, ocorrida em 19/10/1993.

O apelante sustenta que teve seu contrato de emprego como médico do antigo Instituto Nacional de Previdência Social extinto em 28/11/75, vínculo que posteriormente foi reestabelecido por decisão judicial; posteriormente, deu-se nova rescisão contratual, ingressando o autor novamente por força de decisão judicial, quando obteve, então, a declaração de estabilidade no emprego, com sua reintegração ao Ministério da Saúde (MS). Requereu a contagem desse tempo como servidor estatutário, pedido que lhe foi negado ao fundamento de que seu vínculo com o MS se deu sob o regime celetista.

Consta dos autos que o requerente foi considerado estável no serviço público a partir de 05/10/88, na forma do art. 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), da Constituição Federal de 1988. Por meio de portaria, o autor foi declarado reintegrado ao Quadro de Pessoal no emprego de médico sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) em razão de decisão transitada em julgado.

Ao julgar a apelação no TRF1, o relator, juiz federal convocado Ailton Schramm de Rocha, destacou que a estabilidade excepcional do art. 19 do ADCT foi assegurada no serviço público para os que nele se encontravam, e que não haviam ingressado no serviço público mediante concurso público, tanto que, se aprovados, o tempo de serviço anterior seria contado.

Da estabilidade obtida pelo requerente, segundo o magistrado, não decorreu sua efetividade no emprego porque o autor não foi admitido mediante concurso público, pois o demandante foi mantido no regime jurídico trabalhista.

O juiz convocado salientou que o emprego do apelante, “que não era efetivo, embora estável sua permanência no serviço público, não poderia ser transformado em cargo público, nos termos do art. 243 da Lei nº 8.112/90”, porque apenas os servidores ocupantes de empregos públicos efetivos que ingressaram mediante concurso público é que poderiam ter seu regime jurídico convertido de celetista para estatutário.

Segundo o relator, o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que o servidor que preenche as condições exigidas pelo art. 19 do ADCT é estável no emprego para o qual foi contratado pela Administração, mas não é efetivo, tanto que não pode ser equiparado ao servidor público efetivo no que diz respeito aos efeitos legais decorrentes do regime jurídico estatutário.

O magistrado asseverou, ainda, que o tempo de serviço do autor, na condição de celetista, só poderia ser contado nesse regime, ainda que tivesse estabilidade no serviço público, mas não poderia ser contado para o regime estatutário porque a este regime não se submetia o requerente.

Em consequência, concluiu o juiz convocado, o regime previdenciário do apelante, em razão desse emprego, no qual tinha estabilidade por força da disposição constitucional transitória, era mesmo o da Previdência Social, e não o do Regime Próprio dos Servidores Públicos.

Nesses termos, o Colegiado acompanhou o voto do relator, por unanimidade.

Processo nº: 2009.38.01.001874-9/MG

Data de julgamento: 10/05/2017

Data de publicação: 31/05/2017

Fonte: Assessoria de Comunicação Social - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Turma anula PAD movido pela OAB/BA sem a observância do contraditório e da ampla defesa

2016-03-10T10:10:00.000-03:00

A 5ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença, do Juízo Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária da Bahia, que determinou a anulação de processo administrativo disciplinar (PAD) movido pela Ordem dos Advogados do Brasil Seção do Estado da Bahia (OAB/BA) contra um de seus filiados. No caso, foi aplicada ao advogado, ora parte apelada, a penalidade de suspensão do exercício da advocacia pelo prazo de 90 dias devido ao cometimento da infração tipificada no art. 34, XXII, da Lei 8.906/94.

Em seus argumentos recursais, a OAB/BA sustentou que, diferentemente do exposto pelo demandante, não houve cerceamento de defesa no curso do processo administrativo disciplinar, uma vez que o recorrido ofereceu defesa prévia e foi intimado dos demais atos nos endereços constantes dos registros cadastrais da entidade.

Afirma, a instituição, que a ausência de intimação para a apresentação de alegações finais “não causou qualquer prejuízo ao impetrante”, pois a decisão proferida no referido processo teve como fundamento as provas produzidas nos autos. “Assim, sem prejuízo, não há irregularidade a ensejar a nulidade do procedimento”, sustentou a OAB/BA.

O Colegiado não acatou as razões apresentadas pela OAB. Em seu voto, a relatora, juíza federal convocada Maria Cecília de Marco Rocha, citou o § 1º do art. 73 da Lei 8.906/94, que assim dispõe: “ao representado deve ser assegurado amplo direito de defesa, podendo acompanhar o processo em todos os termos, pessoalmente ou por intermédio de procurador, oferecendo defesa prévia após ser notificado, razões finais após a instrução e defesa oral perante o Tribunal de Ética e Disciplina, por ocasião do julgamento”.

Nesse sentido, “ao contrário do que afirma a apelante, a apresentação de defesa prévia não exclui a obrigatoriedade de se possibilitar ao representado a apresentação de razões finais”, ressaltou a relatora. “Sem a devida observação da garantia da ampla defesa, é nulo o procedimento”, concluiu.

A decisão foi unânime.

Processo nº: 0016276-57.2008.4.01.3300/BA

Data do julgamento: 11/11/2015

Data de publicação: 19/11/2015

Fonte: Assessoria de Comunicação Social - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Professor universitário federal pode requerer remoção por motivo de saúde

2015-11-30T16:02:00.001-02:00

Os professores de Instituições de Ensino Superior Federal do país podem requerer a remoção por motivo de saúde para instituições federais de ensino diferentes.

O entendimento é do Superior Tribunal de Justiça no qual ficou pacificado que o cargo de professor de Universidade Federal pode e deve ser interpretado, ainda que unicamente para fins de aplicação do art. 37, § 2º, da Lei nº 8.112/90, como pertencente a um quadro de professores federais, vinculado ao Ministério da Educação – MEC.

Ficou decidido que não existe dependência do interesse da administração pública. Os Ministros entenderam que nessas situações deve-se considerar que existe um quadro único e próprio de professores vinculados ao MEC. Não há que se falar no instituto da redistribuição (possível somente no interesse da Administração), e sim somente de remoção.

Dessa forma poderá o professor federal, se preenchidos os requisitos, solicitar a remoção por motivos de saúde para outra Instituição de Ensino Superior Federal com localidade diversa. A decisão engloba também o professor que necessite ser removido por motivo de saúde do cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional.

O pedido administrativo não poderá ser negado.Caso haja a negativa do órgão o caso poderá ser levado a justiça.

Fonte: Ximenes e Advogados Associados
www.ximenesadv.com.br

Certificado de Dispensa de Incorporação é instrumento idôneo para comprovação de regularidade com o serviço militar

2015-10-02T12:13:00.000-03:00

Por unanimidade, a 5ª Turma do TRF da 1ª Região reconheceu a aptidão do Certificado de Dispensa de Incorporação para comprovação de regularidade com o Serviço Militar. A decisão foi tomada após a análise de mandado de segurança impetrado por um candidato aprovado em concurso público promovido pela Petrobras para o cargo de Auxiliar de Segurança.

No pedido, o impetrante requereu o reconhecimento do Certificado de Dispensa de Incorporação como instrumento de comprovação de regularidade com o serviço militar, requisito exigido no edital da seleção para o cargo por ele pretendido. Segundo o apelante, a Petrobras não aceitou o Certificado de Dispensa de Incorporação em virtude de o edital exigir a apresentação de Certificado de Reservista.

Ao analisar a questão, o Colegiado entendeu que o Certificado de Dispensa de Incorporação comprova que o requerente cumpriu suas obrigações com o serviço militar, por ser sido incluído no excesso de contingente. Além disso, o referido documento está elencado no artigo 75 da Lei 4.375/64 como apto a comprovar que o brasileiro está em dia com suas obrigações militares.

Em seu voto, o relator, desembargador federal Néviton Guedes, citou precedentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que, em caso idêntico, decidiu que a exigência de apresentação do Certificado de Reservista não guarda pertinência com os princípios da impessoalidade e da razoabilidade que norteiam a Administração Pública. “De tal modo, não podem os candidatos dispensados do serviço militar serem penalizados com a exclusão do certame pelo fato de o próprio Poder Público os terem dispensado de prestar o serviço militar obrigatório”, afirmou.

Portanto, concluiu o magistrado que, “como o Certificado de Dispensa é válido para o fim de comprovação de regularidade com o serviço militar, é desarrazoada a norma editalícia que exige, para tal finalidade, a apresentação do Certificado de Reservista”.

Processo nº 0006745-05.2012.4.01.3300/BA

Data do julgamento: 13/5/2015

Data de publicação: 18/9/2015

Fonte: Assessoria de Comunicação Social - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Tribunal concede horário especial de trabalho a servidor que teve filho diagnosticado com autismo severo

2015-09-23T14:37:00.000-03:00

O juiz federal Carlos Augusto Pires Brandão determinou à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) a concessão de horário especial de 20 horas semanais ao autor, servidor da autarquia, para que ele possa acompanhar o tratamento médico e demais atividades recomendadas por especialistas para o desenvolvimento e crescimento pessoal de seu filho, menor e diagnosticado como pessoa com autismo severo. O acompanhamento se dará independentemente de compensação.

O servidor recorreu ao TRF da 1ª Região contra determinação do Juízo Federal da 8ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal que indeferiu o pedido de tutela antecipada. “A decisão agravada deixou de considerar aspectos imprescindíveis ao deslinde da causa, como o fato de se cuidar de tratamento multidisciplinar, envolvendo acompanhamento na área de Psicologia, Terapia Ocupacional, Educação Física, Fonoaudiologia, o que, somado, perfaz o total de mais de cinco horas semanais”, alegou o recorrente.

Ainda segundo o servidor, ora agravante, “além do tempo de duração de cada uma dessas sessões, deve-se computar o tempo necessário ao deslocamento para ida e volta à sua residência. Em tal perspectiva, o acompanhamento de todas essas atividades não seria viabilizado como uma carga horária de 40 horas semanais”.

Ao analisar a questão, o juiz federal Carlos Augusto Pires Brandão deu razão ao servidor. Em seu voto, o magistrado destacou que o Juízo de primeiro rejeitou o pedido ao fundamento de que os documentos trazidos pela parte datam do período de 2007 a 2014, sendo necessária a apresentação de documentos contemporâneos para comprovar o quadro clínico atual da criança.

“Ora, tais quadros de necessidades especiais, em regra, não se modificam no espaço de tempo entendido pelo Juízo. Os efeitos dos tratamentos médicos e das terapias nesses casos ocorrem em geral a médio e longo prazos para possibilitar as condições mínimas de uma interação e convívio sociais. Daí, ao menos neste juízo de cognição sumária, entender que a falta de documentos médicos recentes não se presta à elisão dos fundamentos fáticos trazidos na pretensão recursal”, disse o magistrado.

O juiz também destacou que, no caso em análise, ainda que a Lei 8.112/90 contemple a possibilidade de redução de jornada de trabalho apenas para as hipóteses de servidores com necessidades especiais, “mostra-se razoável e em sintonia com o consenso internacional estender esse benefício também aos servidores que, como a parte recorrente, possuam dependentes em idêntica condição restritiva”.

Processo nº 0015667-36.2015.4.01.0000/DF

Data do julgamento: 10/9/2015

Fonte: Assessoria de Comunicação Social - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Turma confirma a absolvição de servidores públicos da prática do crime de concussão

2015-08-18T18:54:00.000-03:00

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região confirmou sentença de primeiro grau que absolveu duas pessoas da prática do crime de concussão, entre outras irregularidades no exercício de suas funções laborais. A decisão foi tomada após a análise de recurso apresentado pelo Ministério Público Federal (MPF).

Em suas razões recursais, o MPF sustenta que os réus teriam se aproveitado das facilidades dos seus cargos para exigir dinheiro dos madeireiros da região de Barra do Corda (MA) a fim de que não lhes fossem impostas pesadas multas. Afirma que o ato de improbidade dos réus consistiu na cobrança ilegal realizada por uma das pessoas, na condição de chefe da Unidade do Ibama, das quantias de R$ 50,00 a R$ 150,00 para as empresas da região, em razão da mudança no sistema de prestação de contas.

“Houve a utilização de Autorizações para Transporte de Produto Florestal (ATPF’s) de uma empresa para acobertar os produtos de outras e irregularidades relativas aos documentos de autorização, seja em razão do não preenchimento de campos obrigatórios ou do preenchimento integral dos documentos pelo servidor do IBAMA”, argumenta o MPF. Assim, requereu a reforma da sentença para os acusados nas penas previstas nos incisos I e III, da Lei 8.429/92.

Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Klaus Kuschel, entendeu que as provas colacionadas nos presentes autos não são suficientes para comprovar a prática de ato de improbidade administrativa por parte dos apelados, uma vez que não demonstram, de forma extreme de dúvidas, a presença de dolo ou culpa grave em suas condutas.

“Os diversos depoimentos testemunhais prestados são as principais provas dos fatos ocorridos, tanto que também serviram para embasar a sentença penal, já que não houve a realização de diligências. Em tais depoimentos não se vislumbra que os apelados tenham exigido valores para justificar as contas do comércio de madeira promovido pela comunidade empresarial da região de barra do Corda/MA”, fundamentou o magistrado.

E acrescentou: “O artigo 935 do Código Civil brasileiro enuncia a vigência da independência das esferas cível, penal e administrativa na responsabilização por fatos ilícitos, de sorte que o decidido no processo criminal somente faz coisa julgada no cível quando: declarar o juiz penal que está provada a inexistência do fato (artigo 386, I, do CPP); considerar o juiz penal, expressamente, que o réu não foi autor da infração penal ou, efetivamente, não concorreu para a sua prática (art. 386, IV, CPP), o que não se verifica no caso dos presentes autos”.

A decisão foi unânime.

Processo nº 0007148-21.2001.4.01.3700/MA

Data do Julgamento: 07/07/2015

Data de publicação: 24/07/2015

AM/JC

Fonte: Assessoria de Comunicação Social - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Servidor público não precisa devolver valores recebidos de forma indevida ou pagos a maior por erro da Administração

2015-08-14T12:01:00.000-03:00

Não é cabível a efetivação de desconto em folha de pagamento para fim de reposição ao erário quando se tratar de verba remuneratória por ele percebida de boa-fé, mesmo que seja indevida ou tenha sido paga a maior por erro da Administração. Com essa fundamentação, a 1ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença de primeiro grau que, nos autos de mandado de segurança impetrado por um servidor público federal, determinou à União que não efetivasse quaisquer descontos na sua folha de pagamento, a título de ressarcimento ao erário, de valores que lhe teriam sido pagos indevidamente.

Em suas alegações recursais, a União sustentou que a Lei 8.112/90 autoriza expressamente o desconto de valores recebidos indevidamente por servidor público, e que o recebimento indevido da Gratificação de Desempenho da Atividade Jurídica “é hipótese que autoriza a dúvida sobre a boa-fé dos servidores”. Afirmou que ao realizar os descontos do servidor “apenas cumpriu estritamente o que consta em lei, objetivando a reposição ao erário para sanar o locupletamento ilícito”.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador federal Jamil Rosa de Jesus Oliveira, citou jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentido de que “a interpretação errônea da Administração que resulte em pagamento indevido ao servidor acaba por criar-lhe uma falsa expectativa de que os valores por ele recebidos são legais e definitivos, daí não ser devido qualquer ressarcimento”.

O magistrado também destacou que o Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgar o Mandado de Segurança n. 256.641/DF, entendeu ser insuscetível de devolução a percepção de vantagem indevidamente paga pela Administração ao servidor quando houver: “presença de boa-fé do servidor; ausência, por parte do servidor, de influência ou interferência para a concessão da vantagem impugnada; existência de dúvida plausível sobre a interpretação, validade ou incidência, no momento da edição do ato que autorizou o pagamento da vantagem impugnada; interpretação razoável, embora errônea, da lei pela Administração”.

Nesses termos, a Turma negou provimento à apelação.

Processo nº 39410-70.2009.4.01.3400/DF

Data do julgamento: 8/7/2015

Data de publicação: 6/8/2015

Fonte: Assessoria de Comunicação Social - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Decisão do TCDF beneficia cerca de 600 militares da PM e do Corpo de Bombeiros

2015-08-12T18:28:00.000-03:00

Nesta terça-feira, dia 12 de maio de 2015, o Tribunal de Contas do Distrito Federal considerou que o Decreto Distrital nº 35.851/14 está em conformidade com a Lei. Esse decreto permite a efetivação de militares incluídos na Polícia Militar do DF (PMDF) e no Corpo de Bombeiros Militar do DF (CBMDF) por força de decisões liminares, mesmo sem ter havido o trânsito em julgado dessas decisões.

O entendimento beneficia cerca de 600 militares que estão na ativa e se encontram nessa situação. Alguns deles, há cerca de 15 anos. Para tomar essa decisão (1824/2015), a Corte levou em conta os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, bem como o relevante interesse público.

Segundo o Decreto Distrital nº 35.851/14, a efetivação dos militares ingressos na PMDF e no CBMDF é possível caso os motivos que deram início aos processos na Justiça tenham sido considerados como superados, a partir de fundamentação apresentada pelos respectivos Comandantes-Gerais.

Para o Tribunal, a medida não violenta qualquer fase do concurso público, já que as reapreciações dos atos que efetivarão os militares aprovados sub judice serão feitas após a realização de novos testes de aptidão física; exames médicos, biomédicos ou complementares; testes toxicológicos; exames psicológicos; e exames práticos instrumentais. Além disso, caso o judiciário decida pela exclusão de militar beneficiado pelo citado decreto, a deliberação judicial será cumprida.

Processo n.º 6.621/05

Fonte: TCDF

Polícia Legislativa do Senado Federal não é competente para realizar investigação criminal

2015-05-04T16:39:00.000-03:00

A investigação criminal só pode ocorrer pelos seguintes órgãos: Polícia Judiciária, Ministério Público, Comissão Parlamentar de Inquérito, Poder Judiciário e Polícia Militar (nos crimes militares). Com essa fundamentação, a 2ª Seção do TRF da 1ª Região, por unanimidade, denegou a segurança pleiteada pelo diretor do Senado Federal contra ato do Juízo da 12ª Vara Federal do Distrito Federal que, nos autos de inquérito policial, determinou a requisição de documentos referentes a um pregão eletrônico realizado no âmbito da citada Casa Legislativa.

O impetrante sustenta que a decisão que determinou o fornecimento dos aludidos documentos à Polícia Federal para continuidade de inquérito policial lá instaurado “reveste-se de ilegalidade, pois viola a atribuição exclusiva da Polícia do Senado Federal para conduzi-lo, e que o ato impugnado viola o entendimento já consagrado no TRF1 que reconhece a referida exclusividade da Polícia do Senado para a investigação em questão”.

Argumenta o requerente que, por força do princípio da independência entre os poderes, os fatos narrados, ocorridos no âmbito do Poder Legislativo, devem ser apurados pela Polícia Legislativa, disciplinada pela Resolução do Senado Federal 52/2002. Menciona parecer jurídico do Ministério da Justiça segundo o qual: “compete à Polícia Legislativa lavrar flagrante e instaurar inquérito policial em relação a crimes praticados nas dependências das Casas Legislativas”.

As alegações do demandante foram rejeitadas pelo Colegiado. Em seu voto, o relator, juiz federal convocado Alderico Rocha Santos, destacou que a Constituição Federal, em seu artigo 44, preconiza que compete à Polícia Federal exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União. “Como se infere da norma supra, ao se reportar em exclusividade, eventual exceção só é admitida se prevista também na Constituição, como é no caso das investigações de membros do Judiciário e do Ministério Público”, ponderou.

O magistrado ressaltou que a atribuição de investigação criminal à polícia do Senado, exercida por analistas e técnicos legislativos, área de polícia legislativa, decorre apenas de previsão na citada Resolução do Senado Federal 59/2002. “Assim, deixar a investigação de crimes sob a exclusividade dos referidos analistas legislativos, além de se violar a lei, deixa-se impune os crimes praticados no âmbito do legislativo federal. É inconcebível a atribuição do poder de investigação criminal a determinado órgão se a ele a lei não lhe atribuir poder coercitivo”, disse.

Por fim, o relator esclareceu que “as polícias administrativas podem investigar tão somente na instrução de procedimentos administrativos de acordo com a lei de regência (Lei 9.784/1999)”.

Processo nº 0066814-38.2014.4.01.0000/DF

Data do julgamento: 15/4/2015

Data de publicação: 24/4/2015

Fonte: Assessoria de Comunicação Social - Tribunal Regional Federal da 1.ª Região

DECISÃO: Professor universitário é inocentado da prática de ato de improbidade administrativa

2015-04-27T19:16:00.000-03:00

A 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, deu parcial provimento à apelação interposta pelo Ministério Público Federal, que ajuizou ação de improbidade administrativa porque a parte ré, na condição de professor universitário em regime de dedicação exclusiva, teria exercido concomitantemente a atividade remunerada de médico oftalmologista em clínica particular, em afronta ao princípio da legalidade.

A ação foi julgada improcedente pelo juiz federal Julier Sebastião da Silva, da 1ª Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso, ao fundamento de que não houve, no caso, dolo na conduta praticada pelo professor. O MPF recorreu ao TRF1 sustentando, em síntese, que a sentença merece reforma para que o professor seja condenado nas penas da Lei 8.429/92, assim como que seja afastada a condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

O Colegiado deu parcial provimento à apelação do Ministério Público Federal para afastar, tão somente, os honorários advocatícios, rejeitando, no entanto, o pedido de condenação do professor universitário por ato de improbidade administrativa. “O conjunto probatório dos autos demonstra que a conduta praticada pelo requerido não se reveste de ilicitude a ensejar sua condenação por ato de improbidade, porquanto o exercício concomitante de atividade particular deu-se após a existência de duas decisões administrativas favoráveis ao pedido formulado pelo requerido, de alteração de regime de trabalho”, explicou a relatora, desembargadora federal Mônica Sifuentes.

A magistrada também destacou que não houve ilegalidade do apelado em exercer atividade médica e cargo de professor adjunto em regime de dedicação exclusiva, por não ter ficado evidente a má-fé do autor. “A ilegalidade só adquire o status de improbidade quando a conduta antijurídica fere os princípios constitucionais da Administração Pública pela má-fé do servidor, o que não ficou evidenciado nos autos”, fundamentou a desembargadora.

A relatora somente concordou com o MPF no que versa sobre a possibilidade de condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Isso porque, não há que se falar em condenação do MPF enquanto estiver em exercício de suas funções institucionais, e quando o requerido não apresentar má-fé nos casos julgados. “É pacífica a jurisprudência de que, nas ações civis públicas, não se impõe ao Ministério Público a condenação em honorários advocatícios ou custas, ressalvados os casos em que o autor for considerado litigante de má-fé”, esclareceu.

Processo nº 51934620104013600

Data do Julgamento: 31/3/2015

Data de publicação: 10/4/2015

EC/JC

Fonte: Assessoria de Comunicação Social - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

DECISÃO: Exoneração de servidor em estágio probatório deve ser antecedida de defesa prévia

2015-04-06T18:34:00.000-03:00

A mera reprovação de servidor público não autoriza, por si só, a sua exoneração em estágio probatório por insuficiência de desempenho profissional sem a observância do devido processo legal. Essa foi a tese adotada pela 2ª Turma do TRF da 1ª Região para confirmar sentença de primeira instância que anulou ato do Reitor da Universidade Federal de Ouro Preto que exonerou um professor ao fundamento de que o processo administrativo prévio estava eivado de vício insanável.

O processo chegou ao TRF1 via remessa oficial. Trata-se de instituto previsto no Código de Processo Civil (artigo 475) que exige que o juiz mande o processo para o tribunal de segunda instância, havendo ou não apelação das partes, sempre que a sentença for contrária a algum ente público. A sentença só produzirá efeitos depois de confirmada pelo tribunal.

Ao analisar o caso, o relator, juiz federal convocado Cleberson Rocha, destacou que a sentença proferida pelo Juízo de primeiro grau está correta em seus fundamentos. “Do conjunto probatório dos autos, constata-se que a reprovação da impetrante apelante no estágio probatório não se deu em razão de um fato isolado, mas por ter ela apresentado várias deficiências profissionais e funcionais ao longo dos dois anos em que trabalhou na instituição. Ocorre que o mesmo conjunto probatório demonstra que houve vício na composição na comissão avaliativa”, disse.

Ainda segundo o magistrado, ficou devidamente comprovado nos autos que o princípio da legalidade foi violado, consubstanciado na inobservância do RI/UFOP que prevê que o docente será avaliado pelo seu próprio departamento. “Ressai manifesta a irregularidade do processamento do ato administrativo impugnado, de forma a que se evidencia ilegítima a exoneração fundada em procedimento viciado”, afirmou.

A decisão foi unânime.

Processo n° 0032242-83.2006.4.01.3800

Decisão: 25/2/2015

Publicação: 16/3/2015

Assessoria de Comunicação Social

Fonte: Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Diploma original não é documento obrigatório para concessão de registro profissional provisório

2015-03-24T12:01:00.000-03:00

A 8ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença de primeiro grau que afastou a necessidade de apresentação do diploma de conclusão do curso de Enfermagem em benefício de um profissional de saúde, uma vez que o documento em questão encontra-se em fase de tramitação administrativa na instituição de ensino. A decisão, unânime, seguiu o entendimento do relator, desembargador federal Marcos Augusto de Sousa.

O profissional impetrou mandado de segurança contra ato praticado pelo Presidente do Conselho Regional de Enfermagem do Amapá (Coren/AP) que negou o pedido de inscrição do demandante na entidade em virtude da não apresentação do diploma de conclusão do curso de Enfermagem. Segundo a parte impetrante, o documento não pôde ser apresentado porque se encontra em tramitação administrativa, razão pela qual solicitou seu registro mediante a apresentação da declaração de conclusão do curso fornecida pela instituição de ensino.

O pedido foi julgado procedente pelo Juízo de primeiro grau. O processo chegou ao TRF1 por meio de remessa oficial. Trata-se de um instituto previsto no Código de Processo Civil (artigo 475) que exige que o juiz singular mande o processo para o tribunal de segunda instância, havendo ou não apelação das partes, sempre que a sentença for contrária a algum ente público. A sentença só produzirá efeitos depois de confirmada pelo tribunal.

Ao analisar o caso, o relator entendeu que a sentença está correta em todos os seus termos. O magistrado citou precedentes do próprio TRF1 que, na análise de demandas semelhantes, firmou entendimento no sentido de que “se o candidato apresenta prova fornecida pela instituição de ensino, de que concluiu o curso de Enfermagem, na qual consta a data da colação de grau, não se afigura razoável a exigência de apresentação do diploma original no momento do registro provisório”.

Processo nº 0000747-40.2013.4.01.3100

Data do julgamento: 27/2/2015

Data de publicação: 16/3/2015

Fonte: Assessoria de Comunicação Social - Tribunal Regional Federal da 1.ª Região

Servidores dos tribunais ou conselhos de contas são impedidos de exercer a advocacia

2015-03-17T12:49:00.000-03:00

Por unanimidade, a 8ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença de primeiro grau que determinou à Ordem dos Advogados do Brasil – Seção de Mato Grosso (OAB/MT) que efetue a inscrição definitiva de uma servidora pública, parte autora, nos quadros da entidade, anotando-se o impedimento de atuar como advogada decorrente do exercício de cargo público. A relatoria do caso ficou a cargo do desembargador federal Marcos Augusto de Sousa.

O processo chegou ao TRF1 por meio de remessa oficial. Trata-se de um instituto previsto no Código de Processo Civil (artigo 475) que exige que o juiz singular mande o processo para o tribunal de segunda instância, havendo ou não apelação das partes, sempre que a sentença for contrária a algum ente público. A sentença só produzirá efeitos depois de confirmada pelo tribunal.

Ao analisar a demanda, o relator destacou que a sentença está correta em todos os seus termos. Isso porque a requerente da ação, sendo servidora do quadro do tribunal de contas estadual, “se enquadra em situação de impedimento, não de incompatibilidade para o exercício da advocacia, como entendera, equivocadamente, a autoridade apontada como coatora”.

O magistrado citou precedentes do próprio TRF1 que, na análise de ações semelhantes, tem adotado o entendimento de que “o Conselho Federal da OAB uniformizou a matéria no que diz respeito à incompatibilidade dos cargos de servidores dos tribunais ou conselhos de contas, e entendeu que a fiscalização da aplicação da receita tributária não se inclui no tipo de incompatibilidade do artigo 28 da Lei 8.906/94”.

Com tais fundamentos, a Turma negou provimento à remessa oficial.

Processo n.º 0005415-72.2014.4.01.3600

Data do julgamento: 27/2/2015

Data de publicação: 11/3/2015

Fonte: Assessoria de Comunicação Social - Tribunal Regional Federal da 1.ª Região

Conselhos de classe não podem fixar valores de anuidades administrativamente

2015-02-26T08:27:00.000-03:00

As anuidades cobradas pelos conselhos de fiscalização profissional ostentam a natureza de tributo, sujeitando-se ao princípio da reserva legal para sua majoração, sendo inviável a sua exigência com base apenas em atos administrativos. Dessa forma, a 8ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença que reconheceu a nulidade das Certidões de Dívida Ativa (CDA) emitidas pelo Conselho Regional de Administração da Bahia (CRA-BA) sem base legal, com fundamento apenas em atos administrativos.

Em apelação, a entidade de classe alegou que a Lei 4.769/65 atribui-lhe competência para estabelecer o valor de multas, anuidades e demais emolumentos. Sustentou também que a Lei 11.000/2004, que regulamenta o artigo 149 da Constituição Federal, permite a todos os conselhos fiscalizadores de profissões regulamentadas a fixação, a cobrança e a execução das contribuições anuais e das multas.

Para o relator, juiz federal convocado Mark Yshida Brandão, o CRA-BA está equivocado em seus argumentos. Isso porque a fixação das multas por atos infralegais, diferentemente do que alegado pelo recorrente, “não encontra guarida no ordenamento jurídico pátrio, visto que somente a lei, em sentido estrito, pode criar direitos e impor obrigações”.

Além disso, de acordo com o magistrado, a Lei 4.769/65 citada pelo apelante em momento algum prevê a fixação de anuidades pelo Conselho Federal. Por fim, o relator citou jurisprudência do próprio TRF1 que declarou a inconstitucionalidade material e formal da expressão “fixar” contida no art. 2º da Lei 11.000/2004 por estar em confronto com a Constituição Federal.

A decisão foi unânime.

Processo n.º 0008552-37.2006.4.01.3311

Data do julgamento: 30/01/2015

Data de publicação: 13/02/2015

Fonte: Assessoria de Comunicação Social - Tribunal Regional Federal da 1.ª Região

Condenação do TCU ao ressarcimento ao erário dispensa sentença judicial no mesmo sentido

2015-02-19T10:46:00.000-02:00

Por maioria de votos, a 4ª Turma do TRF da 1ª Região reformou parcialmente sentença que condenou um servidor público, por ato de improbidade administrativa, ao ressarcimento ao erário, à perda do cargo público, à suspensão dos direitos políticos por oito anos e à proibição de contratar com o poder público. Segundo o relator, desembargador federal Olindo Menezes, tendo em vista que o réu já foi condenado a ressarcir o erário pelo Tribunal de Contas da União (TCU), “não deve prosperar, e não faz sentido algum, a pretensão de uma nova condenação, na via judicial”.

Consta dos autos que o servidor em questão era o responsável pelos cadastros, folhas de pagamento e aposentadoria do pessoal da Universidade de Brasília (UnB). Ele, juntamente com outros comparsas, teria alterado os dados funcionais dos servidores da Fundação Universidade de Brasília (FUB), desviando recursos destinados à folha de pagamento de professores que se encontravam de licença sem vencimentos, de professores substitutos e de professores que tinham vantagens pessoas a receber, para suas próprias contas bancárias. O ilícito foi cometido de abril a agosto e de outubro a dezembro de 1996; de janeiro de 1998 a agosto de 1999 e de outubro de 1999 a fevereiro de 2000, totalizando R$ 748.233,20 desviados.

Ao analisar o caso, o Juízo de primeiro grau condenou o réu às penas acima citadas. Inconformado, o funcionário público recorreu ao TRF1 sustentando que cometeu o ilícito por estar passando por problemas psicológicos. Salientou, também, que os valores desviados, pelos quais poderia ser responsabilizado, somam apenas R$ 134.745,11, “não sendo razoável que ele seja condenado a ressarcir valor superior”.

As alegações foram rejeitadas pela Turma. No entendimento do relator, a justificativa apresentada pelo apelante no sentido de estar passando por problemas psicológicos não convence. “Conforme asseriram sua psiquiatra e sua psicóloga, a ansiedade que o acometia não o impedia de exercer suas atividades profissionais e nem lhe alterava a consciência”, disse.

Entretanto, o magistrado ressaltou: “Considerando que o réu já foi condenado pelo TCU à devolução do valor devido, não é correto que haja uma nova condenação, em âmbito judicial, pelos mesmos fatos”, explicou.

Com tais fundamentos, a Turma deu parcial provimento à apelação para afastar da condenação o ressarcimento do dano, mantendo a sentença nos demais termos.

Processo n.º 0032598-85.2004.4.01.3400

Data do julgamento: 9/9/2014

Data de publicação:

Fonte: Assessoria de Comunicação Social - Tribunal Regional Federal da 1.ª Região

Adicional de penosidade deve ser regulamentado

2015-02-10T07:43:00.000-02:00

A Lei 8.112/90, ao instituir o adicional de atividade penosa (ou adicional de fronteira) pelo exercício de atividade laboral em zonas de fronteiras ou em localidades cujas condições de vida o justifiquem, condicionou seu pagamento à regulamentação da vantagem. A 1ª Turma do TRF da 1ª Região adotou esse entendimento para reformar sentença que condenou a União a implantar, em favor de uma servidora, ora autora, o adicional de penosidade, no percentual de 20% sobre seu vencimento básico.

Em apelação, a União sustentou que até o presente momento não houve qualquer regulamentação do dispositivo legal que prevê o pagamento do referido adicional, bem como que não é possível evocar uma norma editada pelo Ministério Público Federal para impor o pagamento do benefício a servidores de outros órgãos e entidades.

O relator, à época juiz federal convocado Jamil Rosa de Jesus, afirmou, no voto, que a Constituição Federal (art. 84) conferiu ao presidente da República a competência privativa para sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, assim como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.

Nesse sentido, “não pode ser estendida a regulamentação a que procedeu a Procuradoria-Geral da República, mediante a edição de Portaria, estabelecendo os valores, o período e, sobretudo, as situações que se enquadram como sendo passíveis de concessão do adicional para os servidores do Ministério Público da União, porque os autores não se vinculam àquele órgão”, disse o magistrado.

O relator afirmou ainda que “Não é a lotação do servidor em qualquer cidade que se situar na zona de 150 quilômetros fronteiriços a outros países que justifica o pagamento de adicional da espécie, mas a própria definição de zona de fronteira, para esse fim, reclama regulamentação, e assim também o que seriam localidades que, mesmo distantes da fronteira, ofereçam condições de vida que justifiquem a percepção da vantagem”.

A decisão foi unânime.

Processo n.º 0004030-69.2013.4.01.4200

Data do julgamento: 10/12/2014

Data de publicação: 04/02/2015

Fonte: Assessoria de Comunicação Social - Tribunal Regional Federal da 1.ª Região

Mantida remoção de servidora para acompanhar cônjuge lotado em outra cidade

2015-02-04T11:32:00.000-02:00

Por unanimidade, a 2ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença que determinou a remoção de uma engenheira agrônoma do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), lotada na cidade de Marabá (MA), para a Superintendência do órgão em São Luís (MA), para acompanhar cônjuge, aprovado em concurso público para professor assistente da Universidade do Estado do Maranhão. A decisão foi tomada após a análise de recurso apresentado pela entidade.

Na apelação, o Incra sustentou que a Lei 8.112/90 é clara ao exigir como requisito para concessão de remoção a pedido que o deslocamento do companheiro servidor público se dê também no interesse da Administração, ou seja, de ofício.

Segundo a autarquia, não foi o que ocorreu na hipótese. “No caso em tela, a ruptura da unidade familiar se deu por iniciativa do companheiro da autora, visto que o consorte se inscreveu no concurso público e, após aprovação, optou por exercer o cargo de professor da Universidade do Estado do Maranhão, não atendendo assim à forma preconizada pela legislação em vigor”, alegou.

Os argumentos apresentados pela recorrente foram aceitos pelo relator, desembargador federal Candido Moraes. O magistrado ressaltou em seu voto que a regra de remoção para acompanhar cônjuge somente se aplica aos casos em que efetivamente tenha havido deslocamento de um dos cônjuges no interesse da Administração.

“Filio-me à corrente segundo a qual quando a unidade familiar é rompida por vontade própria da parte ao assumir em primeira investidura o cargo para o qual foi aprovada em concurso público, em localidade distinta daquela em que residida com seu cônjuge, não faz jus à remoção prevista na Lei 8.112/90”, disse.

Entretanto, ressaltou o julgador na decisão, tendo em vista que o pedido em questão foi atendido pelo Juízo de primeiro grau em 2007, estando a situação de fato já consolidada, “não seria razoável determinar o retorno da parte autora à lotação de origem, até porque o decorrer do tempo pode ter alterado as reais condições do serviço, inclusive, no que tange à perpetuação do interesse da Administração na permanência da parte autora na sua primeira lotação”.

Processo n.º 1044-16.2006.4.01.3901

Data do julgamento: 29/10/2014

Publicação no diário oficial (e-dJF1): 24/01/2015

Fonte: Assessoria de Comunicação Social - Tribunal Regional Federal da 1.ª Região

Proprietário de imóvel deve ser notificado antes da abertura de processo de desapropriação

2015-01-29T10:38:00.000-02:00

Por maioria de votos, a 3ª Turma do TRF da 1ª Região declarou a nulidade de todos os atos praticados pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) objetivando a desapropriação do imóvel denominado Fazenda Bacabinha, situado no município de Buriti Bravo (MA). A maioria dos magistrados seguiu o voto divergente apresentado pelo desembargador federal Mário César Ribeiro.

O Incra entrou com ação de desapropriação por interesse social contra o proprietário do terreno, alegando que a propriedade em questão não cumpria a função social constitucionalmente prevista. O pedido foi julgado procedente em primeira instância. A indenização a ser paga ao proprietário foi fixada em R$ 683 mil, correspondente ao Valor da Terra Nua.

Inconformado, o dono do imóvel recorreu ao TRF1 sustentando que não teria sido notificado pela autarquia, o que tornaria todo o procedimento nulo. “Deve ser declarada a nulidade da citação, bem como de todos os atos a ela posteriores, a revelia decretada nos autos, inclusive, reabrindo-se prazo para exame; que, caso esse não seja o procedimento adotado, caracterizada está a violação ao direito de ampla defesa; que, inexistindo o ato administrativo notificatório, descumprida está a exigência contida no art. 2º, § 2º, da Lei 8.629/93, contaminando de nulidade todo o processo administrativo”, argumentou.

A Turma acatou as alegações trazidas pelo recorrente. Em seu voto, o desembargador Mário César Ribeiro explicou que a Lei 8.629/93 preceitua que, para os fins de desapropriação de propriedade rural que não cumpre a função social constitucionalmente prevista, “fica a União, através do órgão federal competente, autorizada a ingressar no imóvel de propriedade particular para levantamento de dados e informações, mediante prévia comunicação escrita ao proprietário, preposto ou seu representante”.

Segundo o magistrado, ficou comprovado nos autos, conforme ponderou o apelante, que o Incra não teria promovido a devida notificação do proprietário, razão pela qual todo o procedimento deve ser declarado nulo. “A prévia comunicação deve ser realizada em momento anterior ao da realização da vistoria e o descumprimento dessa formalidade, essencial para garantir ao proprietário a observância do devido processo legal, implica em nulidade do procedimento expropriatório desde a sua origem”, afirmou.

Processo n.º 0003843-71.2011.4.01.3702

Data do julgamento: 11/11/2014

Publicação no diário oficial (e-dJF1): 21/01/2015

Fonte: Assessoria de Comunicação Social - Tribunal Regional Federal da 1.ª Região

Exigências para registro profissional devem ser previstas em lei

2015-01-21T18:27:00.000-02:00

A 7ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença que determinou ao Conselho Regional de Medicina do Estado do Amazonas (CRM/AM) que procedesse ao registro da inscrição do impetrante, estrangeiro, na carteira de entidade, com a apresentação da documentação obrigatória já apresentada e com o Certificado de Proficiência em Língua Portuguesa para Estrangeiros, Nível Intermediário.

Na sentença, o Juízo de primeiro grau entendeu ter sido desproporcional a decisão do CRM de negar ao estrangeiro o registro na entidade ao fundamento de que seria necessária a apresentação do Certificado de Proficiência em Língua Portuguesa, Nível Avançado. “No caso dos autos, a desproporcionalidade é patente, porquanto comprovou o impetrante ser residente no país, inclusive com filho brasileiro, o que, aliado ao fato de haver obtido êxito nas provas de Proficiência em Língua Portuguesa para Estrangeiros, evidencia a inexistência de dificuldades de comunicação, domínio e compreensão da língua nacional de modo a comprovar o desempenho profissional”, disse a sentença.

Inconformado, o Conselho recorreu ao TRF1 defendendo a legalidade da Resolução CFM nº 1.712/2003, que instituiu a obrigatoriedade da proficiência em língua portuguesa – nível avançado – para a inscrição de médico estrangeiro.

Decisão – Em seu voto, o relator, desembargador federal Reynaldo Fonseca, concordou com a fundamentação adotada pela primeira instância. “Não obstante seja atribuição do conselho profissional a fiscalização do exercício da profissão de médico, a exigência por meio de ato infralegal do Certificado de Proficiência em Língua Portuguesa, em nível avançado, para a inscrição de médico estrangeiro com diploma revalidado por instituição de ensino brasileira, não se mostra razoável, uma vez que afronta o princípio da reserva de lei”, destacou.

Ainda segundo o magistrado, “qualquer exigência a ser cumprida pelos interessados com o fito de obter o respectivo registro profissional perante conselho profissional, por mais razoável que seja, deve estar expressamente prevista em lei, sob pena de ilegal restrição ao livre exercício da profissão”.

A decisão foi unânime.

Processo n.º 0004658-32.2005.4.01.3200

Data do julgamento: 16/12/2014

Publicação no diário oficial (e-dJF1): 16/01/2015

Fonte: Assessoria de Comunicação Social - Tribunal Regional Federal da 1.ª Região

Mandado de segurança é via correta para correção de demora abusiva do Poder Público em analisar requerimentos administrativos

2015-01-14T11:54:00.000-02:00

Em razão da demora do Poder Público, pode o Poder Judiciário, via mandado de segurança, determinar que a Administração proceda à análise de procedimento administrativo em que se pleiteia a certificação de georreferenciamento de imóvel rural. Com essa fundamentação, a 5ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou sentença de primeiro grau que, nos autos de mandado de segurança, determinou ao Superintendente Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) que proceda à análise de procedimento administrativo em que o autor requer a certificação de georreferenciamento de imóvel rural, bem como a expedição do respectivo certificado, se cumpridos os requisitos necessários para tanto.

Em seu voto, o relator, desembargador federal Néviton Guedes, explicou que a certificação em questão é necessária para a transferência do imóvel rural, “o que impõe um dever de cautela por parte da autarquia federal”. Por outro lado, a demora excessiva na apreciação do pedido de concessão do certificado “poderá causar prejuízo ao interessado, que necessita da referida certificação para viabilizar a regulamentação de sua propriedade rural”, ponderou.

Por essas razões, “o exercício da atividade administrativa deve estar permeado pela eficiência, o que implica, dentre outras situações, refutar veementemente a demora abusiva na apreciação dos pedidos regulares realizados pelos administrados”, disse o relator.

O magistrado finalizou seu voto destacando que está firmado na Corte Regional “o entendimento de ser passível de correção, pela via do mandado de segurança, a demora abusiva do Poder Público na apreciação de pleito administrativo de expedição ou de retificação de certificado de georreferenciamento, em flagrante ofensa aos princípios da eficiência e da razoável duração do processo”.

A decisão foi unânime.

Processo n.º 0011012-56.2013.4.01.3600

Data do julgamento: 08/10/2014

Publicação no diário oficial (e-dJF1): 30/11/2014

Fonte: Assessoria de Comunicação Social - Tribunal Regional Federal da 1.ª Região

Ações cíveis envolvendo sociedades de economia mista são de competência da Justiça Estadual

2015-01-12T11:47:00.000-02:00

Ações de improbidade administrativa que envolvem a defesa de interesses da Companhia Docas do Pará são de competência da Justiça Estadual. Com essa fundamentação, a 4ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou decisão de primeiro grau que, ao analisar ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público Federal (MPF), determinou o envio dos autos à Justiça Estadual.

No recurso, o órgão ministerial defende a competência da Justiça Federal para o julgamento da demanda. Isso porque o “MPF, uma entidade federal, está inserido dentro daquelas pessoas de que trata o inciso I do artigo 109 da Constituição; e que, embora a Companhia das Docas do Pará seja uma empresa de economia mista, ela estaria vinculada ao Ministério dos Transportes e receberia recursos da União, sujeita à fiscalização do Tribunal de Contas da União (TCU), do que se aplicaria à hipótese a Súmula 208 do Superior Tribunal de Justiça (STJ)”, sustentou o recorrente.

Os argumentos do ente público foram rejeitados pelo Colegiado. Em seu voto, o relator, desembargador federal Olindo Menezes, explicou que, por se tratar de interesse de sociedade de economia mista, como é o caso da Companhia das Docas do Pará, “não há que se falar na competência federal, na linha da Súmula 42 do STJ, que estabelece que compete à Justiça Estadual processar e julgar as causas cíveis em que é parte sociedade de economia mista e os crimes praticados em seu detrimento”.

O magistrado ainda explicou que nem sempre há uma relação necessária entre a presença do MPF e a competência da Justiça Federal. “O MPF, a depender da situação, pode exercer suas atribuições nas causas de competência de quaisquer juízes e tribunais, podendo o procurador-geral da República designar membro do MPF para funcionar perante juízos que não os previstos no inciso I, do art. 37, da Lei Complementar n. 75/93”, disse o relator.

A decisão foi unânime.

Processo n.º 0025454-60.2013.4.01.0000

Data do julgamento: 01/12/2014

Publicação no diário oficial (e-dJF1): 16/12/2014

Fonte: Assessoria de Comunicação Social - Tribunal Regional Federal da 1.ª Região

Aluna que não apresentou TCC recebe diploma do curso superior

2014-11-25T20:55:00.000-02:00

A 5ª Turma anulou parcialmente sentença da 15ª Vara Federal do Distrito Federal para determinar ao Centro Universitário de Brasília – Uniceub a expedição do certificado e do diploma de conclusão do curso de Direito em nome de uma aluna, ora impetrante. Por outro lado, convalidou decisão proferida anteriormente no processo que reconhecia o direito de a estudante participar da solenidade de colação de grau, embora não houvesse apresentado à banca examinadora o Trabalho de Conclusão de Curso (TCC).

Trata-se de mandado de segurança impetrado por uma formanda do curso de Direito do Uniceub, que procurou a Justiça Federal requerendo a concessão de provimento judicial para assegurar-lhe o direito à participação em solenidade de colação de grau, ocorrida no dia 06 de fevereiro de 2009, e à expedição de diploma do aludido curso.

O Juízo de primeira instância concluiu que, tendo a impetrante participado da solenidade de colação de grau por força da medida liminar por ele proferida, não mais subsistiria interesse processual. Assim, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, quanto a esse tema. No mais, o julgador denegou a segurança por entender que, embora designada nova data para a defesa oral da sua monografia, não tendo a impetrante comparecido, sua reprovação na disciplina TCC III está correta e que a aluna não faz jus à expedição do diploma de conclusão do curso.

A estudante apelou ao TRF, sob o fundamento de que, embora tenha apresentado, tempestivamente, o Trabalho de Conclusão de Curso – TCC correspondente à disciplina Monografia III, houve omissão por parte da instituição de ensino que não lhe proporcionou a oportunidade de proceder à defesa oral, em virtude de enfermidade da presidente da banca examinadora, não designando outra data para a apresentação do trabalho dentro do mesmo período letivo.

O relator do processo, desembargador federal Souza Prudente, convalidou a sentença quanto ao direito da estudante de participar da colação de grau. Em seu voto afirmou que, tendo a aluna cursado todas as disciplinas do curso, exceto Monografia III: “...o direito à colação de grau, com a consequente expedição do diploma de conclusão do curso, tem por suporte a omissão da autoridade impetrada, que, a despeito de ter recebido, tempestivamente, a monografia produzida pela impetrante, não lhe assegurou, oportunamente, ainda naquele semestre letivo, a respectiva defesa oral, conforme previsto nas normas de regência.

Acrescentou o magistrado que caberia à instituição de ensino adotar as medidas cabíveis para a apresentação do trabalho em tempo letivo oportuno, não sendo admissível transferir para a impetrante “o ônus de ser obrigada a cursar, novamente, no semestre letivo seguinte, aquela mesma disciplina, já devidamente concluída, com a competente e oportuna apresentação do Trabalho de Conclusão do Curso – TCC, como no caso, sob pena de total inversão da responsabilidade pela não realização do aludido ato, com os reflexos manifestamente danosos à impetrante, não só de ordem acadêmica, mas também, na sua esfera financeira e profissional”.

A decisão foi unânime.

Processo nº 2009.34.00.003952-0

Data de julgamento: 29/10/2014

Data de publicação (e-DJ): 5/11/2014

Fonte: Assessoria de Comunicação Social - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Universitário se matricula sem certificado de ensino médio

2014-11-17T12:09:00.000-02:00

A 5ª Turma do TRF da 1ª Região decidiu, por unanimidade, manter sentença que concedeu segurança pleiteada por um estudante de Agronomia, para determinar ao reitor do Centro Universitário de Anápolis - Unievangélica que matricule o impetrante no 2º período do curso, caso ele já tenha concluído o primeiro.

Em revisão de sentença, o relator, desembargador federal Souza Prudente, entendeu que a recusa da instituição de ensino em matricular o aluno, sob o fundamento de que a Secretaria de Estado de Educação do Rio de Janeiro não atestou a validade de seu certificado de conclusão do ensino médio, não é legítima, uma vez que a circunstância foi ocasionada por irregularidades no funcionamento da instituição de ensino médio.

Além disso, segundo o magistrado, o impetrante agiu de boa-fé e “não deve arcar com o pesado ônus de não possuir um Certificado de Conclusão de Ensino Médio regular devido à inoperância do Poder Público em fiscalizar a regularidade das instituições de ensino que estão em funcionamento”.

Por fim, o relator afirmou que o Tribunal tem entendido que, em casos como este, deve-se preservar a situação consolidada com a concessão da segurança, que garantiu ao aluno a efetivação da matrícula, sendo desaconselhável sua desconstituição.

Processo nº 0004118-67.2013.4.01.3502

Data do julgamento: 1/10/2014

Data da publicação (e-DJ): 9/10/2014

Fonte: Assessoria de Comunicação Social - Tribunal Regional Federal

Servidor Público pode responder por improbidade e ressarcimento ao erário em caso de dispensa ilegal de procedimento licitatório

2014-11-06T09:30:00.002-02:00

Os gestores públicos devem ficar atentos quando o assunto é dispensa de licitação.A motivação ética deve ser observada sob pena de incorrer no crime de improbidade administrativa cumulado com a pena de ressarcimaneto ao erário.O servidor deve observar os casos especificados na legislação sobre dispensa de licitação.Esse é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça.

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. PREJUÍZO AO ERÁRIO IN RE IPSA NA HIPÓTESE DO ART. 10, VIII, DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

É cabível a aplicação da pena de ressarcimento ao erário nos casos de ato de improbidade administrativa consistente na dispensa ilegal de procedimento licitatório (art. 10, VIII, da Lei 8.429/1992) mediante fracionamento indevido do objeto licitado. De fato, conforme entendimento jurisprudencial do STJ, a existência de prejuízo ao erário é condição para determinar o ressarcimento ao erário, nos moldes do art. 21, I, da Lei 8.429/1992 (REsp 1.214.605-SP, Segunda Turma, DJe 13/6/2013; e REsp 1.038.777-SP, Primeira Turma, DJe 16/3/2011). No caso, não há como concluir pela inexistência do dano, pois o prejuízo ao erário é inerente (in re ipsa) à conduta ímproba, na medida em que o Poder Público deixa de contratar a melhor proposta, por condutas de administradores. Precedentes citados: REsp 1.280.321-MG, Segunda Turma, DJe 9/3/2012; e REsp 817.921-SP, Segunda Turma, DJe 6/12/2012. REsp 1.376.524-RJ, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 2/9/2014.

Fonte: Informativo Nº: 0549 - Período: 5 de novembro de 2014 do STJ

Administração só pode efetivar descontos do servidor com sua anuência

2014-10-31T23:05:00.000-02:00

A 2ª Turma do TRF da 1ª Região confirmou, por unanimidade, sentença proferida pelo juiz federal da 7ª Vara do Distrito Federal que concedeu a segurança pleiteada por uma servidora que pretendia que a União fosse impedida de descontar-lhe valores referentes à função comissionada, uma vez que ela continuava exercendo suas tarefas.

A servidora, pertencente ao quadro funcional do Ministério da Fazenda, exercia função comissionada no Ministério da Justiça. Quando foi suspenso o pagamento da função, ela impetrou mandado de segurança contra a União, na Justiça Federal.

Após sentença que reconheceu o direito da impetrante, a União recorreu ao TRF1, alegando que as funções comissionadas dos servidores da Secretaria de Controle Interno da Defesa (Ciset), no Ministério da Justiça, foram suprimidas por forma do Decreto nº 1.723/95 e que, portanto, não é devido o pagamento.

O relator do processo, juiz federal convocado Cleberson José Rocha, entendeu que, de acordo com o art. 46 da Lei 8.112/90, “o desconto de quaisquer valores em folha de pagamento de servidores públicos pressupõe sua prévia anuência, não podendo ser feito unilateralmente pela Administração”, pois o artigo citado apenas regulamenta a forma de reposição ou indenização ao erário após a concordância do servidor, não sendo meio de a Administração Pública recuperar valores eventualmente apurados em processo administrativo.

O magistrado registrou que, embora o Decreto nº 1.745/95 tenha extinguido a função comissionada exercida pela requerente, ela continuou exercendo suas funções até agosto/1996, em face da continuidade do serviço público, quando foi publicado o ato de dispensa.

“Nesse contexto, viável a pretensão da parte impetrante, por não ser razoável nem proporcional que a servidora que tenha permanecido exercendo as suas atribuições deixe de receber a contraprestação correlata”, finalizou o relator, entendendo ser ilegal, por ofensa ao princípio da segurança das relações jurídicas, a conduta da Administração de exonerar de servidores de funções comissionadas com efeito retroativo e cobrança de valores que já haviam sido recebidos.

Processo nº: 0022798-92.1997.4.01.0000

Data do julgamento: 1/10/2014

Data da publicação (e-DJ): 21/10/2014

Fonte: Assessoria de Comunicação Social - Tribunal Regional Federal da 1ªRegião