Fantasia Estrelar

2012-02-12T18:57:00.000-08:00

2012-02-12T18:53:00.001-08:00

RevistaArtigo A teoria funcionalista e a doação de órgãos Francisco Pilade Bolognini e Silva | José Vicente Guimarães Júnior | Miriam Silva Freitas Tavares | Daíla Landim de Azevedo | Edson Saldiva Jordão Junior | Larissa Martins Torhacs Barros dos Santos Elaborado em 11/2011.

2012-02-12T15:07:00.001-08:00

Publicidade RevistaArtigo A teoria funcionalista e a doação de órgãos Francisco Pilade Bolognini e Silva | José Vicente Guimarães Júnior | Miriam Silva Freitas Tavares | Daíla Landim de Azevedo | Edson Saldiva Jordão Junior | Larissa Martins Torhacs Barros dos Santos Elaborado em 11/2011.A aplicação da teoria funcionalista do direito é viável para incentivar a doação de órgãos após a morte cerebral do paciente, por meio de uma norma permissiva que estabeleça uma retribuição, em forma de prêmio ou desconto em parcelas, pelos planos de saúde, aos familiares do doador. Resumo: Este artigo propõe que o Estado tem sustentação na Teoria Funcionalista do Direito para incentivar a doação de órgãos após a morte cerebral do paciente através de uma norma permissiva que estabeleça uma retribuição, pelos planos de saúde do receptor, aos familiares do doador. A partir de Cesare Beccaria, onde se encontra a raiz do conceito das sanções premiais no direito, aborda a teoria funcionalista (Radcliffe-Brown) e sua repercussão no direito por meio de Norberto Bobbio, com a inserção do modal deôntico de permissão e o desenvolvimento da função promocional do ordenamento jurídico. Demonstra, com Clauss Roxin, que a imoralidade ou a reprovabilidade ética de um comportamento não podem legitimar uma proibição penal, se os pressupostos de convivência pacífica não forem lesionados. E conclui, com Niklas Luhmann e Tercio Sampaio Ferraz Jr., que os novos rumos da ciência jurídica tornam possível a inclusão em nosso ordenamento jurídico da permissão proposta. Palavras-chave: teoria funcionalista, direito promocional, doação de órgãos, planos de saúde, doador. Abstract: This article proposes that the State has support in the functionalist theory to encourage organ donation after brain death of the patient by means of a permissive rule to establish a compensation, by the insurance companies of the receptor, to the donor's family. From Cesare Beccaria, where the root of the concept of positive sanctions is, the article addresses the functionalist theory (Radcliffe-Brown) and its impact on law through Norberto Bobbio, with the insertion of the modal deontic permission and the development of the promotional function of law. It demonstrates, with Clauss Roxin, that immorality or failed ethical behavior can not justify a criminal prohibition, if the conditions for a peaceful coexistence are not injured. It concludes, with the teachings of Niklas Luhmann and Tercio Sampaio Ferraz Jr. that the new directions of legal science make it possible the inclusion in our legal system the permission hereby proposed. Textos relacionados As metamorfoses do mundo do trabalho no final do século XX e a atualidade da questão social Sucintas abstrações sobre a cidadania, à luz de Aristóteles, Hobbes, Weber e Marshall O direito de morrer dignamente Nêmesis, as Erínias e o Direito Criminal Têmis e Dique: (proto)jusnaturalismo e (proto)juspositivismo na Grécia Antiga Key words: functionalist theory, promotional law, organ donation, health insurance companies, donor. Sumário: 1. Introdução. 2. A Teoria Funcionalista e o Direito. 2.1. Beccaria. 2.2. Radcliffe-Brown. 2.3. Norberto Bobbio. 2.3.1. Da estrutura à função. 2.3.2. A estrutura da norma. 2.3.3. As normas permissivas. 2.3.4. Direito promocional. 2.3.5. Enfoque funcionalista. 2.3.6. Novos rumos. 3. A teoria funcionalista no direito penal. 3.1. A ética, a dignidade do ser humano e o comércio de órgãos. 3.1.1. Na legislação. 3.1.2. A posição dos cientistas sociais do direito. 4. Conclusão. 5. Bibliografia. 1. INTRODUÇÃO O Brasil possui hoje um dos maiores programas públicos de transplantes de órgãos e tecidos humanos do mundo. São 548 estabelecimentos de saúde autorizados a realizar transplantes em 25 Estados do país. Dados divulgados em setembro de 2011 pelo Sistema Nacional de Transplantes (SNT), do Ministério da Saúde, indicam que, em 2010, foram realizados no Brasil 21.040 transplantes de órgãos sólidos, tecidos e células. Um aumento de 65% desde 2003, quando foram feitos 12.722 transplantes no país. No primeiro semestre de 2011, o número de transplantes de órgãos cresceu 10,7% no Brasil em relação ao mesmo período de 2010. O número de doadores efetivos de órgãos também vem crescendo. O Ministério da Saúde projeta que, em 2011, sejam 2.144 – foram 1.896 em 2010 – o que representaria 11,1 doadores por milhão de pessoas (pmp) neste ano, comparados aos 9,9 doadores pmp no ano passado. Segundo dados da ABTO (Associação Brasileira de Transplantes de Órgãos), que são os mais recentes oficiais disponíveis, no primeiro semestre de 2011, 983 doadores tiveram seus órgãos transplantados, o que representa 10,3 doadores por milhão de pessoas. Os índices de doações dos Estados de Santa Catarina e de São Paulo são, respectivamente, de 17 pmp e 21 pmp, índices próximos aos de países altamente desenvolvidos no setor, como Espanha e Canadá. A cidade de São Paulo ultrapassou o índice médio de doações de órgão da Espanha, considerado o melhor do mundo. A capital registrou média de 39,4 doadores por milhão de habitantes em outubro de 2010 - o índice espanhol é de 35. Nos Estados Unidos, são 21,8 doadores pmp por ano. Poderíamos, se este fosse o objetivo deste artigo, aprofundar o estudo da Teoria do Fato Social Total, de Marcel Mauss, em especial de sua obra Ensaio sobre o Dome, possivelmente, encontraríamos as razões que levam os paulistanos e os catarinenses a exercerem mais o "dom não antagonista", que é o de doar de forma solidária, conforme a concepção de Mauss. Por ora, no entanto, o nosso foco é o outro lado dos números, o das pessoas que estão nas filas de espera por um órgão, com risco de morte enquanto esperam. Neste sentido, apesar dos aumentos no número de doadores, os dados do SNT mostravam que no Brasil, no ano de 2009, a fila de espera era de 63.866 pessoas, sendo que, deste total, os Estados de São Paulo e Rio de Janeiro concentram quase um terço, 12.745 e 7.817 pessoas, respectivamente. Naquele período, os dias de espera por um transplante variavam de acordo com o órgão, podendo ser de 76 dias, em média, por um coração, e 837 dias, por um rim.

Publicidade RevistaArtigo Eutanásia : morte digna ou homicídio?

2012-02-12T15:02:00.001-08:00

É necessário refletir sobre a ortotanásia diante da exposição dos motivos feita pelo CFM a respeito da mesma. A prática da ortotanásia deverá ser pensada como uma atividade legítima da Medicina, embora devendo-se sempre o paciente intervir nesse processo e quando não lhe for possível, a família do mesmo. SUMÁRIO :INTRODUÇÃO; 1 BASE CONCEITUAL DE VIDA E MORTE ;1.1 Vida; 1.1.1 Origem da vida; 1.1.2 Conceito de Vida ;1.1.3 Teorias sobre a vida humana; 1.1.4 A vida humana concebida como um valor ; 1.1.5 O princípio da dignidade como intrínseco à vida humana;1 .2 Morte;1.2.1Conceito de morte;1.2.2 A morte sob uma perspectiva histórica;1.2.3 Morte encefálica;2 BASE CONCEITUAL DA EUTANÁSIA; 2.1 Eutanásia – Evolução Histórica; 2.1.1 Idade antiga;2.1.2 Idade média; 2.1.3 Idade moderna; 2.1.4 Idade contemporânea;2.2 Conceito de Eutanásia; 2.3 Classificação de Eutanásia;2.4 Eutanásia – Visão de Algumas Religiões;2.5 Alguns CasosConcretos;3 EUTANÁSIA NO DIREITO BRASILEIRO; 3.1 Morte Digna e a Constituição Federal: Haveria uma Proteção? ; 3.2 Posicionamentos Contrários e Favoráveis à Eutanásia; 3.3 Posição Do Conselho Federal De Medicina – Ortotanásia ao Invés De Eutanásia;3.4 Eutanásia Face aoCódigo Penal Brasileiro; CONCLUSÃO; REFERÊNCIAS INTRODUÇÃO Numa perspectiva purista, desarraigada, portanto de quaisquer lampejos de filosofia e religiosidade, a morte é um momento previsível e inexorável para todo ser vivo. Entretanto, o ser humano, tido como animal superior, utiliza sua capacidade intelectual no manejo de procedimentos e condutas visando amenizar o sofrimento de pacientes chamados "terminais", acelerando ou retardando o momento crucial de constatar, dentro dos parâmetros médicos, a ocorrência do óbito. Neste sentido, traz-se à baila a discussão se a eutanásia seria de fato uma possibilidade de se oferecer aos doentes terminais uma morte digna ou simplesmente deveria ser encarada como uma prática de homicídio. A morte e o morrer são assuntos comumente não discutidos nos encontros que se aventuram os indivíduos no dia-a-dia e nem mesmo são uma constante nos grandes debates ofertados por Congressos sejam relacionados à área de saúde sejam relacionados à área jurídica. Apesar disso, o ser humano encontra-se habilitado a entender que, como todo ser vivo, seu ciclo vital segue uma sequência: nascer, desenvolver-se e morrer, e isto pode lhe parecer suficiente para seguir adiante sua rotina diária. Textos relacionados O direito de morrer dignamente Considerações sobre as decisões judiciais que concedem o fornecimento de medicamentos sem o devido registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA A teoria funcionalista e a doação de órgãos Da possibilidade jurídica da lavratura de escritura pública de estabelecimento de diretivas antecipadas de vontade A aquisição de medicamentos, produtos e insumos estratégicos, sem registro na Anvisa, por intermédio de organismos internacionais. Mecanismo indispensável ao Estado brasileiro para concretização do dever constitucional de prestar a saúde Por outro lado, aceitar a morte é uma dificuldade patente, com raríssimas exceções. Muito mais sério, porém, se torna quando se trata do presenciar um indivíduo, parente ou amigo, acometido de uma doença onde o tratamento recebido não trará a cura. Mediante esta situação, na visão de uns, o tratamento dado ao indivíduo tem apenas efeito paliativo. Na visão de outros, um prolongamento do sofrimento a ser enfrentado pelo doente, pela família e pelos amigos. Assim, a morte, antes vista como uma "inimiga" passa a ser cotejada como a possibilidade de levar "conforto" àquele que sofre. Assim, passam a desejar ardentemente a eutanásia, ou a ortotanásia, como solução do sofrimento, ainda que isto implique ficar à margem de determinações legais. A eutanásia é um tema de discussão antiga, mas que ainda suscita questões ético-jurídicas, eis que o avanço tecnológico e o avanço das ciências médicas é uma realidade. De um lado o desejo de ver seu familiar recuperado da doença e retornando para o lar. De outro, o desespero e a dor daqueles que vivem ou presenciam a aplicação da mais alta tecnologia que não levará à cura, mas apenas retardará o desenlace inevitável. Estes confrontos, entre o morrer e o viver, ainda que através de artefatos tecnológicos, entre o querer que o familiar continue vivendo ou que morra, mas sem sofrimento, entre o medo de perder o familiar e angústia de vê-lo sofrer, são uma constante no dia dia-a-dia daqueles profissionais que militam na área de saúde. Estes profissionais muitas vezes desconhecem o tratamento legal dado ao assunto e se sentem inseguros quanto à decisão a ser tomada. Não se olvide, porém, que mesmo os operadores do Direito, quando chamados a lidar, e mesmo decidir, sobre questões que envolvam situações limítrofes como estas, terão total segurança. Portanto, este estudo nasceu da necessidade de responder a estes questionamentos e anseios dos profissionais da área de saúde e operadores do Direito. Quanto aos profissionais da área de saúde, contribuir, inclusive, com a possibilidade de refletirem de forma ética sobre suas condutas, mas sem descartar que há um ordenamento jurídico, que mesmo carente de muitas reformas, deve ser respeitado. Quanto aos operadores do Direito, contribuir como instrumento norteador na concepção da ética necessária e essencial que se deve ter ao se lidar com as referidas situações seja pleiteando-se uma ação seja decidindo-a. Buscou-se também, relacionar o tema ao posicionamento do ordenamento jurídico brasileiro para se evidenciar se este se encontra em conformidade com a evolução que permeia no campo da ciência. Além disso, evidenciar os anseios da sociedade, bem como dar ao tema um enfoque segundo algumas religiões. O estudo foi dividido em três capítulos. O primeiro capítulo destina-se às explicações de alguns conceitos na tentativa de se estabelecer melhor compreensão na discussão do tema. Além disso, com estes esclarecimentos, buscou-se implementar parâmetros necessários ao confronto entre o entendimento do assunto em uma época anterior e a atual. O segundo capítulo envolve o aspecto histórico da eutanásia, conceitos, classificação e posicionamentos de algumas religiões. Nesta parte do trabalho, foram trazidos alguns casos concretos para ilustrar a aplicação da eutanásia, sobretudo para que se possa observar o tratamento dado ao tema em outros ordenamentos. O terceiro capítulo cuida de trazer à baila a eutanásia e seu tratamento na legislação brasileira. Pontua também o posicionamento do conselho Federal de Medicina (CFM) e sua influência no novo modo de olhar para o paciente terminal. Além disso, traz uma rápida revisão de alguns antecedentes históricos do Código Penal brasileiro correlacionando-os com o vigente. Os resultados obtidos na pesquisa foram sistematizados sob a forma de conclusão, ao final do estudo. Foi utilizado, para tanto, a pesquisa bibliográfica através de consultas à literatura e doutrina nacional, bem como à literatura e doutrina estrangeira, periódicos, textos selecionados no meio eletrônico e à legislação brasileira. Muito dificilmente em um único estudo é possível abarcar a gama de discussões que envolvem o tema eutanásia mediante a polemicidade que o mesmo envolve. Além disso, o tema envolve implicações que necessariamente são imensuráveis, pois o homem na sua eterna curiosidade está sempre a criar. Assim, sempre surgirão novas tecnologias e com elas, novos questionamentos. Daí porque este estudo restringiu-se a demonstrar, através de relatos e concepções doutrinárias, diferentes respostas na avaliação dos momentos de sofrimento prolongado. 1 BASE CONCEITUAL DE VIDA E MORTE

Publicidade RevistaArtigo O direito de morrer dignamente

2012-02-12T14:58:00.001-08:00

Mesmo sendo reconhecida a autonomia do paciente, não há que se esquecer a irrenunciabilidade e a indisponibilidade do direito à vida. Por isso, não é possível que uma pessoa solicite que outra a mate ou lhe auxilie a suicidar. Isto, porém, não justifica o prolongamento exagerado de um tratamento, haja vista a irreversibilidade do estado do paciente e o prolongamento de seu sofrimento. RESUMO A presente monografia tem por objetivo responder se existe o direito de morrer dignamente, o que corresponde a satisfazer o pedido de uma pessoa que, acometida de doença e em estado considerado pela medicina como irreversível, solicita que o médico finalize sua vida ou lhe auxilie a suicidar-se. Verificado o caráter fundamental dos direitos à vida e à liberdade e sua necessária correlação com a dignidade, analisam-se os avanços da medicina na preservação da vida, a consideração da morte como fase integrante da vida, a relação médico-paciente e as formas que talvez pudessem ser utilizadas para atender à solicitação. De tal forma, são enfocados o papel do Estado na promoção da dignidade humana e a autonomia do paciente para manifestar-se sobre os rumos de seu tratamento, concluindo-se pela possibilidade de atender seu pedido através da ortotanásia, não promovendo a interrupção da sua vida, nem prolongando seu sofrimento. Palavras-chave: direitos fundamentais à vida e à liberdade, dignidade; autonomia. SUMÁRIO: 1 – INTRODUÇÃO. 2 – O DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA DIGNA.2.1 – A vida. 2.1.1 – Os avanços da medicina na preservação da vida. 2.1.2 – A morte como fase integrante da vida. 2.2 – A dignidade da pessoa humana.2.3 – Noções gerais sobre os direitos fundamentais.2.4 – Vida Digna.3 – O DIREITO À LIBERDADE. A RELAÇÃO MÉDICO-PACIENTE E A AUTONOMIA PRIVADA..3.1 – O direito à liberdade.3.2 – A relação jurídica Médico-Paciente.3.2.1 – A evolução da relação médico-paciente.3.2.2 – A natureza jurídica da relação médico-paciente.3.2.3 – O paciente como cliente. O valor da manifestação da vontade.3.3 – Autonomia Privada.3.3.1 – A expressão autonomia privada.3.3.2 – O PSDA e as advance directives. O testamento vital e o consentimento informado.3.3.3 – Requisitos de validade para o exercício da autonomia privada.3.3.4 – A (in)consciência e a (in)capacidade.4 – EUTANÁSIA, SUICÍDIO ASSISTIDO, DISTANÁSIA E ORTOTANÁSIA.4.1 – Breve introdução.4.2 – Eutanásia.4.2.1 – Suicídio Assistido.4.3 – Distanásia.4.4 – Ortotanásia.5 – PROPOSIÇÕES ACERCA DO DIREITO DE MORRER DIGNAMENTE. 6 – CONCLUSÃO. 7 – REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS.8 – REFERÊNCIAS ELETRÔNICAS39 Textos relacionados Responsabilidade civil e eugenia Considerações sobre as decisões judiciais que concedem o fornecimento de medicamentos sem o devido registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária – ANVISA A teoria funcionalista e a doação de órgãos Da possibilidade jurídica da lavratura de escritura pública de estabelecimento de diretivas antecipadas de vontade Eutanásia : morte digna ou homicídio? 1 – INTRODUÇÃO A morte pode representar, para muitos, o fim, o último extremo da vida. Há quem acredite que ela seja o momento de término de todas as atividades fisiológicas, deixando-se de lutar na terra e passando-se a um plano inexplicável, que nem toda a ciência humana pode entender. Porém, atualmente, há pessoas que, em virtude do estado de saúde em que se encontram, acreditam não ter mais vida, a despeito da persistência de sua dinâmica fisiológica – muitas vezes garantida com auxílio de medicamentos e aparelhos – pois estão impedidas de desfrutá-la de uma forma crida digna. Muitos doentes sofrem pela falta de perspectiva de vida. Alguns jamais poderão se levantar de suas camas, outros dependerão de aparelhos que os ajude a respirar. Muitos dos que passam por esse sofrimento chegam a pedir para morrer, pois não querem sobreviver da única maneira que lhes resta, não querem se tornar um peso na vida de seus familiares, não querem estar limitados. Não sendo possível viver bem e não se resignando a essa forma de vida, essas pessoas esperam que seja atendida sua vontade de morrer dignamente. Essas considerações refletem um grande e atual questionamento da humanidade relacionado à vida, à liberdade e à dignidade: a pessoa que, acometida de doença, passa por sofrimentos físicos e emocionais e cujo estado, para a medicina, é irreversível ou terminal tem o direito de pedir que lhe ponham termo à sua vida ou para solicitar auxílio ao suicídio? Seria a vida, nesta situação específica, um direito renunciável ou disponível? Poderia o paciente, neste caso, reivindicar o direito de morrer já que a manutenção de seu tratamento médico não pode mais lhe trazer a cura ou melhora? Em suma, existe um direito de morrer dignamente? A princípio, esta solicitação parece inviável, pois, além de a vida ser um direito fundamental, o ordenamento jurídico incrimina condutas que a ela se opõem. Contudo, não se pode esquecer que o ser humano também tem o direito fundamental à liberdade, que lhe permite expressar sua personalidade. Para responder aos questionamentos propostos, faz-se necessário desenvolver importantes considerações sobre os direitos envolvidos. Inicialmente, será analisado o direito fundamental à vida digna. Para tanto, serão trazidas também as discussões sobre os avanços da medicina na preservação da vida e a importância de se considerar a morte como fase integrante da vida. Em seguida, serão abordados o direito à liberdade, a relação jurídica médico-paciente, e a autonomia privada do paciente. Dando seqüência à pesquisa, serão apresentadas as modalidades de disposição da vida solicitadas por aqueles que reivindicam a própria morte. Finalmente, no último capítulo, serão feitas algumas proposições acerca do direito de morrer dignamente. Justificam esta pesquisa, em termos ônticos, os avanços da medicina, que, embora tenham trazido consideráveis benefícios, impuseram um paradigma mais voltado para a cura do que para o cuidado com o paciente, quando este talvez devesse ser o foco principal da atividade médica. Além disso, em termos normativos, tem-se o fato de que, apesar de o ordenamento jurídico brasileiro parecer não permitir a satisfação do pedido de morte digna, o tema divide consideráveis opiniões doutrinárias. Parece ser o momento, pois, de, ao menos, tentar elucidar a dúvida e apresentar contornos de uma possível solução.

2012-02-11T17:02:00.001-08:00

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O Confronto com o sistema carcerário brasileiro

2012-02-11T17:00:00.001-08:00

Publicidade RevistaArtigo O art. 5º, III, da CF/88 em confronto com o sistema carcerário brasileiro Darlúcia Palafoz Silva Elaborado em 12/2010. Página 1 de 4»A A O cárcere está funcionando como uma vingança pelo poder público que apraz uma sociedade temerosa e insegura. A prisão não regenera, não ressocializa e não intimida. Os índices de violência continuam subindo por mais dramática e desumana que seja a condições impostas pelas prisões. "É desta massa que somos feitos, metade

Nattefrost live at Klub Golem, Odense, Denmark 17th December 2011

2012-02-10T16:01:00.000-08:00

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web stat.net

2012-02-05T19:17:00.000-08:00

Anape presente na Sessão de Abertura do Ano Judiciário

2012-02-03T16:21:00.001-08:00

A Associação Nacional de Procuradores de Estado (Anape) marcou presença na Sessão Especial de Abertura do Ano Judiciário brasileiro, realizada nesta quarta-feira (1º) na Sala de Sessões Plenárias do Supremo Tribunal Federal (STF), em Brasília. O presidente Juliano Dossena participou da solenidade a convite do presidente do STF, ministro Cezar Peluso. "Isso demonstra o prestígio que a Anape está ganhando nos últimos anos, como representante legítima das centenas de Procuradores de Estado de todo o país", ressaltou Dossena. A sessão também contou com a participação dos chefes dos Três Poderes, que discursaram na cerimônia: o ministro Cezar Peluso; o presidente da Câmara dos Deputados, Marco Maia; o presidente do Congresso Nacional, senador José Sarney, e o presidente da República em exercício, Michel Temer.

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Título da postagemA incoerência da obrigação do uso do etilômetro com o direito de não produzir prova contra si mesmo

2012-02-03T16:18:00.001-08:00

Embriaguez + direção de veículo automotor + resultado morte = homicídio doloso ou culposo? Márcio Alberto Gomes Silva Elaborado em 01/2012. Página 1 de 1 aA Cumpre aos delegados, promotores e juízes verificar caso a caso a ocorrência do crime capitulado no artigo 121, do Código Penal ou do artigo 302, do Código de Trânsito Brasileiro, de acordo com as provas apresentadas. Acidentes automobilísticos que envolvem motoristas embriagados e que resultam em morte têm recebido grande atenção da mídia e causado grande comoção na sociedade. A explosiva mistura de álcool e direção (quase sempre em altíssima velocidade) tem aumentado diuturnamente a quantidade de vítimas fatais e dilacerado sonhos e histórias de vida que são abruptamente interrompidas em violentas colisões e atropelamentos. Para o operador do direito que labuta na seara criminal, a situação acima retratada traz insistente dúvida: como tipificar o ato praticado por aquele que, embriagado, toma a direção de veículo automotor, excede o limite de velocidade e as leis de trânsito e finda por tirar a vida de outrem? Trata-se de homicídio doloso (com incidência do dolo eventual) ou culposo (figurando a chamada culpa consciente)? No primeiro caso, aplica-se o artigo 121, do Código Penal. Na segunda hipótese, o crime praticado é o do artigo 302, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97). Em primeiro lugar, urge definir dolo eventual e culpa consciente. O primeiro é definido pelo Código Penal. A parte final do artigo 18, I, do referido diploma legal diz que o crime é doloso quando o agente assume o risco de produzir o resultado (assim também o é quando o agente quer o resultado – dolo direto, definido na primeira parte do mesmo dispositivo). Em exemplo aligeirado, é quando o agente prevê que com sua ação poderá advir resultado típico (definido como crime), mas continua a agir (dê no que dê, aconteça o que acontecer, vou continuar agindo). É a aceitação do resultado crime (ou pelo menos conformação com sua ocorrência, se vier a acontecer). A segunda não tem definição legal. Genericamente, diz-se culposo o crime quando o "agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia" (artigo 18, II, do Código Penal). A culpa consciente se dá quando o agente até prevê que sua ação poderá redundar na ocorrência do resultado, mas imagina profanamente que este não ocorrerá (dirige em velocidade bastante superior à permitida, prevê que com isso poderá atropelar e matar alguém, mas imagina que tal resultado não ocorrerá). Não há aqui a aceitação do resultado crime pelo agente. Textos relacionados ■O direito de não produzir provas contra si mesmo e prova da embriaguez ao volante ■Multa de trânsito x Estado Democrático de Direito ■A incoerência da obrigação do uso do etilômetro com o direito de não produzir prova contra si mesmo ■Constitucionalismo contemporâneo: homicídio culposo na direção de veículo automotor e a necessária incidência de todos os dispositivos despenalizadores da Lei nº 9.099/95 ■Seguro DPVAT: inconstitucionalidade da Lei nº 11.945/09 e sua implicância prática na indenização acidentária Observados os dois conceitos (ainda que não estudados em sua completude e de forma profunda), percebe-se que dificilmente se observará na prática a ocorrência da primeira hipótese, partindo da premissa de que em ambos os casos deve-se investigar a fundo o que ia na cabeça do agente quando ele decidiu entrar no seu veículo depois da ingestão exagerada de álcool. Será que ele pensou: estou embriagado, posso vir a atropelar e matar alguém e assumo a ocorrência deste resultado se ele vier a acontecer (aconteça o que acontecer, mate ou não alguém, vou dirigir embriagado - dolo eventual). Ou imaginou: estou bêbado, posso vir a atropelar e ceifar a vida de outrem, mas confio cegamente que com minha perícia automobilística esse resultado não virá a acontecer (previsão e não aceitação do resultado – culpa consciente). Ao que penso, no mais das vezes, o que acontece na prática é a segunda situação. É difícil imaginar que passe pela cabeça de um indivíduo normal a previsão e aceitação do resultado morte de uma pessoa que ela sequer conheça. Óbvio que há sim possibilidade de verificar na prática ocorrência do dolo eventual. Quando, por exemplo, o agente embriagado e em alta velocidade cruza sinal vermelho, finda colidindo com outro veículo e confiscando a vida do outro motorista, penso haver elementos para afirmar que houve dolo eventual (é muito difícil, embora possível, acreditar na versão de que o agente acreditava que poderia desviar de veículo que cruzasse o sinal, evitando o choque e suas consequências). Parece evidente que o agente assumiu o risco de produzir o resultado morte (dê no que dê, vou cruzar esse sinal vermelho). Diferente é a pessoa que, embriagada, finda perdendo o controle do carro e atropelando transeunte. Aqui a culpa se mostra mais evidente (a previsibilidade da ocorrência do sinistro é bastante menor que no caso acima desenhado). Note-se que há equívoco em analisar a situação de forma matemática ou puramente normativa (descurando do estudo do caso concreto apresentado – todas as circunstâncias que gravitaram ao seu redor). Ao meu ver, não há como criar a equação álcool + direção de veículo automotor + morte = homicídio doloso (dolo eventual). Principalmente porque dizer que o crime foi doloso significa ir à fundo na intenção do agente (dolo é elemento subjetivo do tipo e exige análise profícua da intenção do autor do fato). Óbvio também que a tese da culpa consciente, por ser a mais favorável ao agente, sempre será levantada pela defesa. Daí porque devem delegados, promotores e juízes estudar o caso com amplitude, esmiuçando todas as provas possíveis (câmeras das ruas em que o carro do autor do fato passou, radares, prova testemunhal, exame de local de crime e outras perícias determinadas, nível de álcool no sangue do agente, participação da vítima no sinistro, prova testemunhal e interrogatório do sujeito ativo do crime apurado). Os tribunais tupiniquins dificilmente têm retirado da análise do júri popular os fatos definidos pelos juízos inferiores como crimes dolosos contra vida. Assim é que têm sido mantidas decisões de pronúncia calcadas na análise objetiva do fato (considerando concentração alcoólica no sangue do agente, velocidade no momento do impacto e desrespeito às leis de trânsito), mandando a júri motoristas que, embriagados, findam ceifando vidas (não há, no mais das vezes como deixar de ser assim, vez que é difícil imaginar situação em que o agente admita ter assumido o risco de produzir o resultado morte). Vejamos exemplo: Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DOLOSO (DOLO EVENTUAL) PRATICADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. Uma linha muito tênue separa o dolo eventual da culpa consciente, pois em ambos os casos o possível resultado é conhecido e não é desejado pelo agente. A diferença reside no fato de que, na culpa consciente o agente sequer cogita a hipótese de tal resultado realmente vir a ocorrer, enquanto no dolo eventual aceita a possibilidade, simplesmente aceitando o risco que corre de produzir o resultado. Diante de tão sutil diferença, seria mesmo imprudente privar os jurados da apreciação do fato, que consiste em um acidente de trânsito causado por motorista embriagado. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI NA CONDUTA DO ACUSADO. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DESDE LOGO DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE CERTEZA ABSOLUTA QUANTO AO DOLO DE MATAR. A desclassificação do delito importa em apreciação do animus necandi, matéria de competência exclusiva do Tribunal do Júri, só podendo ser operada nesta fase processual quando há certeza absoluta da inexistência do dolo de matar. EXCESSO DE LINGUAGEM. INOCORRÊNCIA. Não se configura o excesso na pronúncia quando o prolator se limita a fundamentar sua decisão, nos termos do artigo 93, inciso IX, da CF, apenas descrevendo depoimentos testemunhais, a fim de embasá-la. NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS (Recurso em Sentido Estrito Nº 70036376309, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcel Esquivel Hoppe, Julgado em 07/07/2010). O Superior Tribunal de Justiça, instado a se manifestar acerca do tema pela via estreita do habeas corpus firmou entendimento de que é incabível análise pormenorizada da prova com o fito de determinar se o agente que se embriaga, toma a direção de veículo automotor e finda ceifando vidas agiu com dolo eventual ou culpa consciente nos autos do referido remédio heroico. O Pariato tem optado por deixar a análise do caso para o júri popular. Vejamos decisum: HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO SIMPLES A TÍTULO DE DOLO EVENTUAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EXAME DE ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. ANÁLISE APROFUNDADA DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. ORDEM DENEGADA. 1. A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se contra o réu e a favor da sociedade. É o mandamento do art. 408 e atual art. 413 do CPP. 2. O exame da insurgência exposta na impetração, no que tange à desclassificação do delito, demanda aprofundado revolvimento do conjunto probatório, já que para que seja reconhecida a culpa consciente ou o dolo eventual, faz-se necessária uma análise minuciosa da conduta do recorrente, procedimento este inviável na via estreita do habeas corpus. 3. Afirmar se agiu com dolo eventual ou culpa consciente é tarefa que deve ser analisada pela Corte Popular, juiz natural da causa, de acordo com a narrativa dos fatos constantes da denúncia e com o auxílio do conjunto fático-probatório produzido no âmbito do devido processo legal, o que impede a análise do elemento subjetivo de sua conduta por este Sodalício. 4. Na hipótese, tendo a decisão impugnada asseverado que há provas da ocorrência do delito e indícios da autoria assestada ao agente e tendo a provisional trazido a descrição da conduta com a indicação da existência de crime doloso contra a vida, sem proceder à qualquer juízo de valor acerca da sua motivação, não se evidencia ilegalidade na manutenção da pronúncia pelo dolo eventual, que, para sua averiguação depende de profundo estudo das provas, as quais deverão ser oportunamente sopesadas pelo Juízo competente no âmbito do procedimento próprio, dotado de cognição exauriente. 5. Ordem denegada (STJ, HC 199100/SP, 5ª Turma, rel. Min. Jorge Mussi, j. 04/08/2011). O fato é que estamos diante de crimes com penas bastante diferentes (o homicídio doloso tem pena de 6 a 20 anos e o culposo na direção de veículo automotor é apenado com reprimenda de 2 a 4 anos) e de grande comoção causada pelos trágicos resultados. Isso gera considerável pressão incidente sobre os atores do processo penal (delegados, promotores e juízes), que finda influenciando a decisão a ser tomada por estes (esta decisão tem diversos reflexos – possibilidade de concessão de fiança pelo delegado de polícia, sujeição do autor do fato ao tribunal do júri, dentre outros). Penso que há duas formas de enfrentar de forma pragmática a situação minimizando seus funestos resultados (mortes resultantes da embriaguez na direção de veículo automotor): a) intensificar a fiscalização com o fito de impedir que motoristas guiem bêbados; b) aumentar de forma proporcional, estudada e arrazoada a pena descrita no artigo 302, do CTB. Ademais, cumpre aos delegados, promotores e juízes verificar caso a caso a ocorrência do crime capitulado no artigo 121, do Código Penal ou do artigo 302, do Código de Trânsito Brasileiro, de acordo com as provas apresentadas, evitando enquadramentos matemáticos em colisões e atropelamentos que envolvem motoristas embriagados, alta velocidade e mortes. GosteiNão gostei Recomendar para amigos Versão para impressão Assuntos relacionados Consumo de álcool no trânsito Embriaguez ao volante Dolo e culpa no Direito do Trânsito Polícia administrativa do trânsito Direito Penal de Trânsito Direito do Trânsito -------------------------------------------------------------------------------- Autor Márcio Alberto Gomes Silva Delegado de Polícia Federal e Professor da FACAPE - Faculdade de Ciências Aplicadas e Sociais de Petrolina Fale com o autor Veja todos os artigos publicados pelo autor -------------------------------------------------------------------------------- Informações sobre o texto Como citar este texto: NBR 6023:2002 ABNT SILVA, Márcio Alberto Gomes. Embriaguez + direção de veículo automotor + resultado morte = homicídio doloso ou culposo?. Jus Navigandi, Teresina, ano 17, n. 3117, 13 jan. 2012. Disponível em: . Acesso em: 3 fev. 2012. -------------------------------------------------------------------------------- Livraria Jus Navigandi Agenda Jurídica 2012 - Agenda do Advogado Preta R$ 39,00comprar -------------------------------------------------------------------------------- Comentários 0 Comentar Este texto ainda não recebeu comentários. Seja o primeiro a comentar! Interatividade 0 comentários GosteiNão gostei 100% gostaram 3 votos Recomendar para amigos Versão para impressão SIGA O JUS NAVIGANDI Jus Navigandi no Receba boletins por e-mail Livraria Jus Navigandi Agenda Jurídica 2012 - Agenda do Advogado R$ 39,00comprar ADVOGADOS Teresina / PI (86) 3226-5226

2012-02-03T15:46:00.000-08:00

Cumpre aos delegados, promotores e juízes verificar caso a caso a ocorrência do crime capitulado no artigo 121, do Código Penal ou do artigo 302, do Código de Trânsito Brasileiro, de acordo com as provas apresentadas.

Acidentes automobilísticos que envolvem motoristas embriagados e que resultam em morte têm recebido grande atenção da mídia e causado grande comoção na sociedade.
A explosiva mistura de álcool e direção (quase sempre em altíssima velocidade) tem aumentado diuturnamente a quantidade de vítimas fatais e dilacerado sonhos e histórias de vida que são abruptamente interrompidas em violentas colisões e atropelamentos.
Para o operador do direito que labuta na seara criminal, a situação acima retratada traz insistente dúvida: como tipificar o ato praticado por aquele que, embriagado, toma a direção de veículo automotor, excede o limite de velocidade e as leis de trânsito e finda por tirar a vida de outrem? Trata-se de homicídio doloso (com incidência do dolo eventual) ou culposo (figurando a chamada culpa consciente)? No primeiro caso, aplica-se o artigo 121, do Código Penal. Na segunda hipótese, o crime praticado é o do artigo 302, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).
Em primeiro lugar, urge definir dolo eventual e culpa consciente.
O primeiro é definido pelo Código Penal. A parte final do artigo 18, I, do referido diploma legal diz que o crime é doloso quando o agente assume o risco de produzir o resultado (assim também o é quando o agente quer o resultado – dolo direto, definido na primeira parte do mesmo dispositivo). Em exemplo aligeirado, é quando o agente prevê que com sua ação poderá advir resultado típico (definido como crime), mas continua a agir (dê no que dê, aconteça o que acontecer, vou continuar agindo). É a aceitação do resultado crime (ou pelo menos conformação com sua ocorrência, se vier a acontecer).
A segunda não tem definição legal. Genericamente, diz-se culposo o crime quando o "agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia" (artigo 18, II, do Código Penal). A culpa consciente se dá quando o agente até prevê que sua ação poderá redundar na ocorrência do resultado, mas imagina profanamente que este não ocorrerá (dirige em velocidade bastante superior à permitida, prevê que com isso poderá atropelar e matar alguém, mas imagina que tal resultado não ocorrerá). Não há aqui a aceitação do resultado crime pelo agente.

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Observados os dois conceitos (ainda que não estudados em sua completude e de forma profunda), percebe-se que dificilmente se observará na prática a ocorrência da primeira hipótese, partindo da premissa de que em ambos os casos deve-se investigar a fundo o que ia na cabeça do agente quando ele decidiu entrar no seu veículo depois da ingestão exagerada de álcool. Será que ele pensou: estou embriagado, posso vir a atropelar e matar alguém e assumo a ocorrência deste resultado se ele vier a acontecer (aconteça o que acontecer, mate ou não alguém, vou dirigir embriagado - dolo eventual). Ou imaginou: estou bêbado, posso vir a atropelar e ceifar a vida de outrem, mas confio cegamente que com minha perícia automobilística esse resultado não virá a acontecer (previsão e não aceitação do resultado – culpa consciente).
Ao que penso, no mais das vezes, o que acontece na prática é a segunda situação. É difícil imaginar que passe pela cabeça de um indivíduo normal a previsão e aceitação do resultado morte de uma pessoa que ela sequer conheça.
Óbvio que há sim possibilidade de verificar na prática ocorrência do dolo eventual. Quando, por exemplo, o agente embriagado e em alta velocidade cruza sinal vermelho, finda colidindo com outro veículo e confiscando a vida do outro motorista, penso haver elementos para afirmar que houve dolo eventual (é muito difícil, embora possível, acreditar na versão de que o agente acreditava que poderia desviar de veículo que cruzasse o sinal, evitando o choque e suas consequências). Parece evidente que o agente assumiu o risco de produzir o resultado morte (dê no que dê, vou cruzar esse sinal vermelho).
Diferente é a pessoa que, embriagada, finda perdendo o controle do carro e atropelando transeunte. Aqui a culpa se mostra mais evidente (a previsibilidade da ocorrência do sinistro é bastante menor que no caso acima desenhado).
Note-se que há equívoco em analisar a situação de forma matemática ou puramente normativa (descurando do estudo do caso concreto apresentado – todas as circunstâncias que gravitaram ao seu redor). Ao meu ver, não há como criar a equação álcool + direção de veículo automotor + morte = homicídio doloso (dolo eventual). Principalmente porque dizer que o crime foi doloso significa ir à fundo na intenção do agente (dolo é elemento subjetivo do tipo e exige análise profícua da intenção do autor do fato).
Óbvio também que a tese da culpa consciente, por ser a mais favorável ao agente, sempre será levantada pela defesa. Daí porque devem delegados, promotores e juízes estudar o caso com amplitude, esmiuçando todas as provas possíveis (câmeras das ruas em que o carro do autor do fato passou, radares, prova testemunhal, exame de local de crime e outras perícias determinadas, nível de álcool no sangue do agente, participação da vítima no sinistro, prova testemunhal e interrogatório do sujeito ativo do crime apurado).
Os tribunais tupiniquins dificilmente têm retirado da análise do júri popular os fatos definidos pelos juízos inferiores como crimes dolosos contra vida. Assim é que têm sido mantidas decisões de pronúncia calcadas na análise objetiva do fato (considerando concentração alcoólica no sangue do agente, velocidade no momento do impacto e desrespeito às leis de trânsito), mandando a júri motoristas que, embriagados, findam ceifando vidas (não há, no mais das vezes como deixar de ser assim, vez que é difícil imaginar situação em que o agente admita ter assumido o risco de produzir o resultado morte). Vejamos exemplo:
Ementa: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DOLOSO (DOLO EVENTUAL) PRATICADO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ART. 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. Uma linha muito tênue separa o dolo eventual da culpa consciente, pois em ambos os casos o possível resultado é conhecido e não é desejado pelo agente. A diferença reside no fato de que, na culpa consciente o agente sequer cogita a hipótese de tal resultado realmente vir a ocorrer, enquanto no dolo eventual aceita a possibilidade, simplesmente aceitando o risco que corre de produzir o resultado. Diante de tão sutil diferença, seria mesmo imprudente privar os jurados da apreciação do fato, que consiste em um acidente de trânsito causado por motorista embriagado. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ANIMUS NECANDI NA CONDUTA DO ACUSADO. INVIABILIDADE DE RECONHECIMENTO DESDE LOGO DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE CERTEZA ABSOLUTA QUANTO AO DOLO DE MATAR. A desclassificação do delito importa em apreciação do animus necandi, matéria de competência exclusiva do Tribunal do Júri, só podendo ser operada nesta fase processual quando há certeza absoluta da inexistência do dolo de matar. EXCESSO DE LINGUAGEM. INOCORRÊNCIA. Não se configura o excesso na pronúncia quando o prolator se limita a fundamentar sua decisão, nos termos do artigo 93, inciso IX, da CF, apenas descrevendo depoimentos testemunhais, a fim de embasá-la. NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS

(Recurso em Sentido Estrito Nº 70036376309, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Marcel Esquivel Hoppe, Julgado em 07/07/2010).

O Superior Tribunal de Justiça, instado a se manifestar acerca do tema pela via estreita do habeas corpus firmou entendimento de que é incabível análise pormenorizada da prova com o fito de determinar se o agente que se embriaga, toma a direção de veículo automotor e finda ceifando vidas agiu com dolo eventual ou culpa consciente nos autos do referido remédio heroico. O Pariato tem optado por deixar a análise do caso para o júri popular. Vejamos decisum:
HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO SIMPLES A TÍTULO DE DOLO EVENTUAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EXAME DE ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. ANÁLISE APROFUNDADA DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. VIA INADEQUADA. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA. ORDEM DENEGADA. 1. A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se contra o réu e a favor da sociedade. É o mandamento do art. 408 e atual art. 413 do CPP. 2. O exame da insurgência exposta na impetração, no que tange à desclassificação do delito, demanda aprofundado revolvimento do conjunto probatório, já que para que seja reconhecida a culpa consciente ou o dolo eventual, faz-se necessária uma análise minuciosa da conduta do recorrente, procedimento este inviável na via estreita do habeas corpus. 3. Afirmar se agiu com dolo eventual ou culpa consciente é tarefa que deve ser analisada pela Corte Popular, juiz natural da causa, de acordo com a narrativa dos fatos constantes da denúncia e com o auxílio do conjunto fático-probatório produzido no âmbito do devido processo legal, o que impede a análise do elemento subjetivo de sua conduta por este Sodalício. 4. Na hipótese, tendo a decisão impugnada asseverado que há provas da ocorrência do delito e indícios da autoria assestada ao agente e tendo a provisional trazido a descrição da conduta com a indicação da existência de crime doloso contra a vida, sem proceder à qualquer juízo de valor acerca da sua motivação, não se evidencia ilegalidade na manutenção da pronúncia pelo dolo eventual, que, para sua averiguação depende de profundo estudo das provas, as quais deverão ser oportunamente sopesadas pelo Juízo competente no âmbito do procedimento próprio, dotado de cognição exauriente. 5. Ordem denegada

(STJ, HC 199100/SP, 5ª Turma, rel. Min. Jorge Mussi, j. 04/08/2011).

O fato é que estamos diante de crimes com penas bastante diferentes (o homicídio doloso tem pena de 6 a 20 anos e o culposo na direção de veículo automotor é apenado com reprimenda de 2 a 4 anos) e de grande comoção causada pelos trágicos resultados. Isso gera considerável pressão incidente sobre os atores do processo penal (delegados, promotores e juízes), que finda influenciando a decisão a ser tomada por estes (esta decisão tem diversos reflexos – possibilidade de concessão de fiança pelo delegado de polícia, sujeição do autor do fato ao tribunal do júri, dentre outros).
Penso que há duas formas de enfrentar de forma pragmática a situação minimizando seus funestos resultados (mortes resultantes da embriaguez na direção de veículo automotor): a) intensificar a fiscalização com o fito de impedir que motoristas guiem bêbados; b) aumentar de forma proporcional, estudada e arrazoada a pena descrita no artigo 302, do CTB.
Ademais, cumpre aos delegados, promotores e juízes verificar caso a caso a ocorrência do crime capitulado no artigo 121, do Código Penal ou do artigo 302, do Código de Trânsito Brasileiro, de acordo com as provas apresentadas, evitando enquadramentos matemáticos em colisões e atropelamentos que envolvem motoristas embriagados, alta velocidade e mortes.

VALID Certificadora e-CPF Certificado Digital e-CPF A1 e A3 Segurança nas Transações Online. ValidCertificadora.com.br/e-CPF Tramita na Câmara o Projeto de Lei 2871/11, do deputado Jorginho Mello (PSDB-SC), que concede ao servidor público federal tutor, curador ou responsável por pessoa com deficiência o direito de licenciar-se de parte da jornada de trabalho, sem prejuízo de remuneração. A redução deverá respeitar o cumprimento de, no mínimo, 20 horas semanais. Para os efeitos da proposta, o texto considera pessoa com deficiência aquela que apresente alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo (deficiência física), funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos 18 anos (deficiência mental), ou deficiência múltipla, que consiste na associação de duas ou mais deficiências. O autor argumenta que a legislação em vigor já concede o benefício de horário especial ao servidor público federal portador de deficiência. Ele argumenta, no entanto, que as dificuldades encontradas pelos familiares, que são complementares às vivenciadas pelos próprios deficientes, não têm amparo na lei. Nada mais justo, portanto, estender os benefícios a quem presta cuidados a parente com algum tipo de deficiência, afirmou Mello, lembrando que não são raros os casos de queixas sobre a dificuldade em conciliar horários. Tramitação O projeto ainda será distribuído às comissões temáticas da Câmara. Fonte: Agência Câmara Leia mais Servidor que cuida de deficiente poderá ter horário especial

2012-02-01T16:00:00.001-08:00

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Tramita na Câmara o Projeto de Lei 2871/11, do deputado Jorginho Mello (PSDB-SC), que concede ao servidor público federal tutor, curador ou responsável por pessoa com deficiência o direito de licenciar-se de parte da jornada de trabalho, sem prejuízo de remuneração. A redução deverá respeitar o cumprimento de, no mínimo, 20 horas semanais.

Para os efeitos da proposta, o texto considera pessoa com deficiência aquela que apresente alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo (deficiência física), funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos 18 anos (deficiência mental), ou deficiência múltipla, que consiste na associação de duas ou mais deficiências.

O autor argumenta que a legislação em vigor já concede o benefício de horário especial ao servidor público federal portador de deficiência. Ele argumenta, no entanto, que as dificuldades encontradas pelos familiares, que são complementares às vivenciadas pelos próprios deficientes, não têm amparo na lei.

Nada mais justo, portanto, estender os benefícios a quem presta cuidados a parente com algum tipo de deficiência, afirmou Mello, lembrando que não são raros os casos de queixas sobre a dificuldade em conciliar horários.

Tramitação
O projeto ainda será distribuído às comissões temáticas da Câmara.

Fonte: Agência Câmara

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Tramita na Câmara o Projeto de Lei 2871/11, do deputado Jorginho Mello (PSDB-SC), que concede ao servidor público federal tutor, curador ou responsável por pessoa com deficiência o direito de licenciar-se de parte da jornada de trabalho, sem prejuízo de remuneração. A redução deverá respeitar o cumprimento de, no mínimo, 20 horas semanais.

Para os efeitos da proposta, o texto considera pessoa com deficiência aquela que apresente alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo (deficiência física), funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos 18 anos (deficiência mental), ou deficiência múltipla, que consiste na associação de duas ou mais deficiências.

O autor argumenta que a legislação em vigor já concede o benefício de horário especial ao servidor público federal portador de deficiência. Ele argumenta, no entanto, que as dificuldades encontradas pelos familiares, que são complementares às vivenciadas pelos próprios deficientes, não têm amparo na lei.

Nada mais justo, portanto, estender os benefícios a quem presta cuidados a parente com algum tipo de deficiência, afirmou Mello, lembrando que não são raros os casos de queixas sobre a dificuldade em conciliar horários.

Tramitação
O projeto ainda será distribuído às comissões temáticas da Câmara.

Fonte: Agência Câmara

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Devedores têm até quinta para regularizar situação na Justiça do Trabalho

2012-02-01T15:52:00.000-08:00

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As empresas e pessoas físicas com débitos na Justiça Trabalhista têm até quinta-feira (2/2) para regularizar a situação a fim de obter a Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT). A apresentação do documento é obrigatória para aqueles que pretendem participar de licitações lançadas pelo Poder Público, segundo lei sancionada em julho do ano passado. A Lei 12.440/2011 estabeleceu o prazo até 4 de janeiro de 2012 para os devedores quitarem suas dívidas, sob pena de serem incluídos no Banco Nacional de Débitos Trabalhistas. No dia 2 de janeiro, o presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro João Oreste Dalazen, deu novo prazo de 30 dias para as empresas pré-cadastradas contestarem dados equivocados ou quitarem seus débitos.
A CDNT é emitida gratuitamente no site do TST e de tribunais regionais do trabalho. O interessado deve fazer a busca fornecendo o número de seu CPF ou do CNPJ, e o documento é válido por 180 dias. Segundo o TST, desde o dia 4 de janeiro, já foram emitidas cerca de 590 mil certidões. Até a última sexta-feira (27/1), o banco de devedores contava com 963,3 mil inscrições relativas a mais de 1,6 milhão de processos trabalhistas. Tanto a inclusão quanto a alteração ou exclusão de dados é resultado de ordem judicial expressa.
A lei que criou a CNDT não é o único instrumento criado para forçar os devedores a pagarem seus débitos na Justiça do Trabalho. Ontem (30), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) assinou acordo para a instalação de máquinas de cartão nas salas de audiência da Justiça para que os devedores possam quitar seus débitos assim que houver a condenação ou o acordo, garantindo assim um pagamento mais ágil.
O TST também estuda a possibilidade de a apresentação da CNDT ser uma exigência para a efetivação de transações imobiliárias em cartórios de todo o país. A ideia é impedir que devedores driblem dívidas trabalhistas por meio da venda de imóveis e da transferência de bens para familiares. A proposta está sendo estudada em conjunto com a Corregedoria Nacional de Justiça.
Segundo o CNJ, a execução de decisões da Justiça do Trabalho é o maior gargalo a ser enfrentado no setor. As execuções demoram até dois anos para serem finalizadas, com taxa de 78% de congestionamento

Autor: Correio Braziliense

Chovendo no Molhado: Deputado quer proibir exigência de cheques caução por hospitais

2012-01-30T17:15:00.000-08:00

Mesmo chovendo no molhado, o deputado Chico Vigilante protocolou na quinta (26) na Câmara Legislativa do Distrito Federal, um anteprojeto de lei, para proibir que os hospitais exijam cheques caução a pacientes no atendimento de urgência dos hospitais e clínicas privadas do DF. A prática é vetada pela Resolução Normativa 44/2003, da Agência Nacional de Saúde Suplementar e pelo artigo 56 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), mesmo assim ainda acontece, vide o episódio recente que acabou na morte do secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento, Duvanier Paiva Ferreira.
A proposta do distrital regimenta que qualquer cidadão seja atendido imediatamente em casos de emergência, independente da comprovação de adesão ou filiação a qualquer plano de saúde. Se aprovada pelo plenário da CLDF, após a tramitação nas comissões permanentes, o estabelecimento que infringir estará sujeito às penalidades administrativas previstas no artigo 56 doCDC, a Lei Federal 8078, de 11 de setembro de 1990. A fiscalização destas determinações será de responsabilidade do Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal (PROCON/DF).
O artigo 56 do CDC prevê penas como multa, suspensão temporária de atividade, cassação de licença do estabelecimento ou de atividade, interdição total ou parcial do estabelecimento, intervenção administrativa, entre outras, dependendo do caso. “É inadmissível que pacientes sejam submetidos a tais abusos e constrangimentos. A falta de atendimento coloca em risco a saúde e a vida de quem necessita de tratamento, como ocorreu recentemente com o secretário de Recursos Humanos da Presidência da República, Duvanier Paiva”, afirma Vigilante, ressaltando que o projeto de lei objetiva impedir que esta situação se repita com qualquer outro cidadão.
O parlamentar lembra ainda que o cheque caução ou outro tipo de compensação por parte do cidadão não deve servir como garantia de pagamento, uma vez que Sistema Único de Saúde possui convênio com a rede hospitalar privada para garantir ao cidadão o direito constitucional de acesso à saúde, afirma Chico. Iniciativa similar proibindo esta prática abusiva por parte dos hospitais já se encontra em vigor no estado de São Paulo desde o ano passado por meio da lei estadual 14.471/11.

) Empregado Domestico-Direitos e Obrigações

2012-01-29T18:11:00.000-08:00

A palavra doméstico tem origem no latim domus, que significa casa. É considerado empregado doméstico aquele maior de 16 anos que presta serviços de natureza contínua (frequente, constante, não eventual) e de finalidade não-lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas (art. 1º da Lei 5.859 de 11/12/72). Assim, o traço diferenciador do emprego doméstico é o caráter não-econômico da atividade exercida no âmbito residencial do empregador. Nesses termos, integram a categoria os seguintes profissionais: empregado doméstico, acompanhante de idosos, arrumadeira, babá, caseiro, cozinheira, dama de companhia, enfermeira, técnico em enfermagem, faxineira, garçom, governanta, jardineiro, lavadeira, mordomo, motorista particular, passadeira, vigia residencial, entre outras. O caseiro também é considerado empregado doméstico, quando o sítio ou local onde exerce a sua atividade não possui finalidade lucrativa (exploração econômica). Esta categoria faz jus aos seguintes direitos: carteira de trabalho devidamente assinada no prazo máximo de 48 horas após a admissão, salário mínimo proporcional às horas trabalhadas, irredutibilidade salarial, 13º salário, repouso semanal remunerado que deve ser concedido, preferencialmente, aos domingos, e que equivale a 24 (vinte e quatro) horas, férias anuais de 30 (trinta) dias - remuneradas com, pelo menos, 1/3 a mais que o salário normal, férias proporcionais que deve ser indenizada no término do contrato de trabalho quando a demissão é a pedido ou sem justa causa, licença-gestante com duração de 120 (cento e vinte) dias, licença-paternidade de 05 dias corridos, auxílio-doença que será pago pelo INSS a partir do primeiro dia de afastamento, aviso prévio de no mínimo 30 (trinta) dias, aposentadoria, vale-transporte, integração ao Regime Geral da Previdência Social, FGTS (benefício opcional), seguro-desemprego (condicionado ao recolhimento do FGTS), estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto e gozo dos feriados civis e religiosos. Não só existe direitos para esta categoria, ela também tem deveres a cumprir nesta relação de trabalho. Ao ser admitido o empregado deve apresentar ao seu empregador a carteira profissional, cédula de identidade, CPF, título de eleitor, comprovante de residência, a inscrição do INSS (NIT) e na falta desta a inscrição do PIS ou PASEP e por fim um atestado de saúde fornecido por médico, caso o empregador julgue necessário. Ele deve ser assíduo no trabalho e desempenhar suas tarefas conforme instruções do empregador, ao receber o salário, 13º salário, férias e vale-transporte, assinar recibo, dando quitação do valor percebido, quando for desligado do emprego, por demissão ou pedido de dispensa deve apresentar sua carteira profissional para que o empregador proceda à baixa e faça as devidas atualizações, quando pedir demissão ele deve comunicar sua intenção, com a antecedência mínima de 30 dias, caso contrário o empregador poderá descontar na rescisão o aviso prévio que equivale ao valor de um salário mensal, acatar ordens da família, desde que não seja ilegais, manter sigilo sobre a família do empregador, tratar o empregador e demais familiares com respeito e por fim zelar pelo patrimônio da família. O melhor procedimento para quem pretende ter um empregado doméstico é cumprir o que a lei determina e não tenha dúvidas de que é bem mais barato ter um empregado devidamente regularizado. Trabalho Temporário Criado pela Lei nº 6.019, de 03 de janeiro de 1974, o trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física a uma empresa, para atender à necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços. Este contrato não se aplica a categoria dos empregados domésticos. Contrato por Experiência O contrato de experiência é o único meio que o empregador doméstico tem para testar as aptidões do empregado doméstico antes de contratá-lo por um prazo indeterminado. Ele deve ser feito pelo prazo mínimo de 30 (trinta dias e só pode ser renovado por uma única vez e não poderá ultrapassar o prazo máximo de 90 (noventa) dias. O registro deste contrato pode ser feito nas páginas de anotações gerais da carteira profissional. Feriados A Lei nº 11.324/2006 estendeu a esta categoria o direito de folgar nos feriados civis e religiosos sem prejuízo de sua remuneração (1º de janeiro, sexta-feira da paixão, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 12 de outubro, 2 de novembro, 15 de novembro, 25 de dezembro e os feriados municipais ou estaduais declarados obrigatoriamente por lei). Estabilidade no Emprego - Empregada Gestante Com o advento da Lei nº 11.324/2006 a empregada doméstica gestante passou a ter estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto. Há de se registrar que de acordo com a Súmula nº 244 do Tribunal Superior do Trabalho não há direito à estabilidade provisória na hipótese de admissão mediante contrato de experiência e demissão por justa causa. Assinatura da Carteira Profissional A carteira profissional é um documento indispensável para admissão de um empregado doméstico. Caso o empregado doméstico se recuse a ter a sua carteira assinada o empregador deve deixar de contratá-lo. Agindo desta forma ele estará evitando no futuro bem próximo problemas com a Justiça do Trabalho e com a Previdência Social. Assinar a carteira profissional do empregado doméstico é obrigação do empregador e perante a lei e a justiça não existe qualquer argumento que possa desobrigar o empregador ou então justificar a sua omissão. É dever e obrigação do empregado doméstico apresentar ao seu empregador no ato de sua admissão a sua carteira profissional para o devido registro de seu contrato. É dever de todo empregado doméstico apresentar os documentos necessários para sua admissão e a penalidade pela não observância dessa obrigação deve corresponder à perda da vaga no emprego, pois não deve o empregador correr o risco de contratar um empregado sem o registro em sua carteira profissional e depois ter que responder sozinho perante a justiça pelas contribuições previdenciárias não recolhidas. Lembre-se de que a assinatura da carteira profissional independe da vontade do empregado, pois se trata de uma obrigação do empregador. A assinatura da carteira do empregado doméstico deve ocorrer no máximo em 48 (quarenta e oito) horas após a admissão. 1. O reconhecimento do vínculo empregatício com o empregado doméstico está condicionado à continuidade na prestação dos serviços, o que não se aplica quando o trabalho é realizado por até dois dias na semana. Este é o entendimento dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho. 2. Não pode haver finalidade lucrativa, ou seja, o empregador não pode obter nenhum tipo de lucro financeiro com o trabalho de seu empregado doméstico. 3. O trabalho deve ser realizado no âmbito residencial. Isso inclui o local onde a família ou a pessoa mora e outros locais como a casa de praia, de campo, sítio de lazer, embarcações, aeronaves, automóveis, etc. Fonte - Coluna Direito Doméstico - Jornal da Paraíba - 01.10.200

2012-01-29T17:55:00.000-08:00

A palavra doméstico tem origem no latim domus, que significa casa. É considerado empregado doméstico aquele maior de 16 anos que presta serviços de natureza contínua (frequente, constante, não eventual) e de finalidade não-lucrativa à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas (art. 1º da Lei 5.859 de 11/12/72). Assim, o traço diferenciador do emprego doméstico é o caráter não-econômico da atividade exercida no âmbito residencial do empregador. Nesses termos, integram a categoria os seguintes profissionais: empregado doméstico, acompanhante de idosos, arrumadeira, babá, caseiro, cozinheira, dama de companhia, enfermeira, técnico em enfermagem, faxineira, garçom, governanta, jardineiro, lavadeira, mordomo, motorista particular, passadeira, vigia residencial, entre outras. O caseiro também é considerado empregado doméstico, quando o sítio ou local onde exerce a sua atividade não possui finalidade lucrativa (exploração econômica).

Esta categoria faz jus aos seguintes direitos: carteira de trabalho devidamente assinada no prazo máximo de 48 horas após a admissão, salário mínimo proporcional às horas trabalhadas, irredutibilidade salarial, 13º salário, repouso semanal remunerado que deve ser concedido, preferencialmente, aos domingos, e que equivale a 24 (vinte e quatro) horas, férias anuais de 30 (trinta) dias - remuneradas com, pelo menos, 1/3 a mais que o salário normal, férias proporcionais que deve ser indenizada no término do contrato de trabalho quando a demissão é a pedido ou sem justa causa, licença-gestante com duração de 120 (cento e vinte) dias, licença-paternidade de 05 dias corridos, auxílio-doença que será pago pelo INSS a partir do primeiro dia de afastamento, aviso prévio de no mínimo 30 (trinta) dias, aposentadoria, vale-transporte, integração ao Regime Geral da Previdência Social, FGTS (benefício opcional), seguro-desemprego (condicionado ao recolhimento do FGTS), estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto e gozo dos feriados civis e religiosos.

Não só existe direitos para esta categoria, ela também tem deveres a cumprir nesta relação de trabalho. Ao ser admitido o empregado deve apresentar ao seu empregador a carteira profissional, cédula de identidade, CPF, título de eleitor, comprovante de residência, a inscrição do INSS (NIT) e na falta desta a inscrição do PIS ou PASEP e por fim um atestado de saúde fornecido por médico, caso o empregador julgue necessário. Ele deve ser assíduo no trabalho e desempenhar suas tarefas conforme instruções do empregador, ao receber o salário, 13º salário, férias e vale-transporte, assinar recibo, dando quitação do valor percebido, quando for desligado do emprego, por demissão ou pedido de dispensa deve apresentar sua carteira profissional para que o empregador proceda à baixa e faça as devidas atualizações, quando pedir demissão ele deve comunicar sua intenção, com a antecedência mínima de 30 dias, caso contrário o empregador poderá descontar na rescisão o aviso prévio que equivale ao valor de um salário mensal, acatar ordens da família, desde que não seja ilegais, manter sigilo sobre a família do empregador, tratar o empregador e demais familiares com respeito e por fim zelar pelo patrimônio da família. O melhor procedimento para quem pretende ter um empregado doméstico é cumprir o que a lei determina e não tenha dúvidas de que é bem mais barato ter um empregado devidamente regularizado.

Trabalho Temporário

Criado pela Lei nº 6.019, de 03 de janeiro de 1974, o trabalho temporário é aquele prestado por pessoa física a uma empresa, para atender à necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços. Este contrato não se aplica a categoria dos empregados domésticos.

Contrato por Experiência

O contrato de experiência é o único meio que o empregador doméstico tem para testar as aptidões do empregado doméstico antes de contratá-lo por um prazo indeterminado. Ele deve ser feito pelo prazo mínimo de 30 (trinta dias e só pode ser renovado por uma única vez e não poderá ultrapassar o prazo máximo de 90 (noventa) dias. O registro deste contrato pode ser feito nas páginas de anotações gerais da carteira profissional.

Feriados

A Lei nº 11.324/2006 estendeu a esta categoria o direito de folgar nos feriados civis e religiosos sem prejuízo de sua remuneração (1º de janeiro, sexta-feira da paixão, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 12 de outubro, 2 de novembro, 15 de novembro, 25 de dezembro e os feriados municipais ou estaduais declarados obrigatoriamente por lei).

Estabilidade no Emprego - Empregada Gestante

Com o advento da Lei nº 11.324/2006 a empregada doméstica gestante passou a ter estabilidade no emprego desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses após o parto. Há de se registrar que de acordo com a Súmula nº 244 do Tribunal Superior do Trabalho não há direito à estabilidade provisória na hipótese de admissão mediante contrato de experiência e demissão por justa causa.

Assinatura da Carteira Profissional

A carteira profissional é um documento indispensável para admissão de um empregado doméstico. Caso o empregado doméstico se recuse a ter a sua carteira assinada o empregador deve deixar de contratá-lo. Agindo desta forma ele estará evitando no futuro bem próximo problemas com a Justiça do Trabalho e com a Previdência Social. Assinar a carteira profissional do empregado doméstico é obrigação do empregador e perante a lei e a justiça não existe qualquer argumento que possa desobrigar o empregador ou então justificar a sua omissão. É dever e obrigação do empregado doméstico apresentar ao seu empregador no ato de sua admissão a sua carteira profissional para o devido registro de seu contrato. É dever de todo empregado doméstico apresentar os documentos necessários para sua admissão e a penalidade pela não observância dessa obrigação deve corresponder à perda da vaga no emprego, pois não deve o empregador correr o risco de contratar um empregado sem o registro em sua carteira profissional e depois ter que responder sozinho perante a justiça pelas contribuições previdenciárias não recolhidas. Lembre-se de que a assinatura da carteira profissional independe da vontade do empregado, pois se trata de uma obrigação do empregador. A assinatura da carteira do empregado doméstico deve ocorrer no máximo em 48 (quarenta e oito) horas após a admissão.

1. O reconhecimento do vínculo empregatício com o empregado doméstico está condicionado à continuidade na prestação dos serviços, o que não se aplica quando o trabalho é realizado por até dois dias na semana. Este é o entendimento dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho.

2. Não pode haver finalidade lucrativa, ou seja, o empregador não pode obter nenhum tipo de lucro financeiro com o trabalho de seu empregado doméstico.

3. O trabalho deve ser realizado no âmbito residencial. Isso inclui o local onde a família ou a pessoa mora e outros locais como a casa de praia, de campo, sítio de lazer, embarcações, aeronaves, automóveis, etc.

Fonte - Coluna Direito Doméstico - Jornal da Paraíba - 01.10.200

Extraído de: Contexto Jurídico - 24 de Junho de 2010 Consumidor tem direito a troca imediata de celular com defeito

2012-01-29T17:51:00.000-08:00

O Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), do qual o Idec faz parte, firmou na última sexta-feira (18), o entendimento de que o celular é um produto essencial. Isso significa que, a partir de agora, se o aparelho apresentar problemas de funcionamento, o consumidor pode exigir a troca imediata por outro de mesmo modelo, a devolução do valor pago ou ainda o abatimento proporcional no preço na aquisição de outro modelo.

O direito está garantido pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC - artigo 18, § 1º e 3º), que determina que quando o produto é essencial, não se aplica o prazo de 30 dias para a resolução do problema, dado ao fornecedor em outros casos.

A decisão do SNDC, coordenado pelo Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), órgão do Ministério da Justiça, se baseia na constatação de que o uso do produto não para de crescer, assim como as reclamações dos consumidores a respeito de aparelhos defeituosos e da dificuldade em ter o problema resolvido pelos fornecedores.

De acordo com a Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílio (Pnad), realizada pelo IBGE, 92% dos lares brasileiros utilizam o serviço de telefonia móvel, sendo que 37% utilizam somente esse serviço.

Ao mesmo tempo, dados do Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec) indicam que o volume de reclamações relativas a aparelhos celulares representa 24,87% do total de reclamações junto aos Procons, segundo o Cadastro Nacional de Reclamações Fundamentadas 2009.

Além disso, não faltam relatos de dificuldades para a solução do problema, como falta de assistência técnica no município, falta de peças de reposição, demora para o conserto do produto etc.

Assim, o objetivo do SNDC é proteger o consumidor e evitar que ele seja penalizado com a perda temporária do aparelho que é, para muitos, o principal meio de comunicação. O Idec apoia o entendimento.

O que fazer

O consumidor pode exigir a solução imediata do problema ao comerciante (loja onde comprou o celular) ou ao fabricante do aparelho, pois, segundo o CDC, os fornecedores têm responsabilidade solidária.

Caso a resposta da loja ou do fabricante não seja satisfatória, o consumidor pode procurar o Procon de sua cidade, que além de intermediar a resolução do caso, poderá multar a empresa que descumprir a determinação. O consumidor também pode recorrer à Justiça.

O prazo para reclamar é de 90 dias a partir da data da compra em caso de defeito aparente (aquele que o consumidor percebe logo) e de 90 dias a partir da constatação do problema no caso do chamado "vício oculto", quando o defeito demora a se manifestar.

A advogada do Idec Daniela Trettel pondera que a avaliação a respeito de o problema no funcionamento se tratar de vício oculto ou de desgaste natural das peças deve ser feito caso a caso. "Não é razoável que um aparelho celular deixe de funcionar em seis meses; já um defeito após três ou quatro anos de uso é aceitável", exemplifica.

Fonte: Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor

Extraído de: LegisCenter - 26 de Janeiro de 2012 CHAMADAS DE FIXO PARA MÓVEL FICARÃO 27% MAIS BARATAS ATÉ 2014

2012-01-29T16:14:00.001-08:00

A Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) aprovou ontem o início para fevereiro da nova regra de redução da taxa de interconexão: subsídio inserido nas contas telefônicas desde a época da privatização do setor de telecomunicações (1998) para financiar a construção de infraestrutura para o então incipiente mercado de telefonia celular.

Segundo o vice-presidente da agência, Jarbas Valente, haverá uma redução escalonada até 2014, quando as tarifas de chamadas fixo-móvel ficarão em média 27% menores do que seriam com a aplicação dos reajustes previstos antes da nova regra.

A medida foi aprovada pela Anatel em outubro do ano passado. A estimativa inicial, publicada em novembro, previa ganhos de cerca de 45% aos usuários.

A Anatel anunciou só agora o cronograma oficial de aplicação das reduções após a derrubada de liminar obtida pela Oi que impedia a Anatel de homologar a regra.

A primeira redução será de aproximadamente 10%, aplicada a partir de 24 de fevereiro. A tarifa custa hoje em média R$ 0,54, e seria reajustada em fevereiro para R$ 0,56. Com a nova regra, passará a ser de R$ 0,49. Os números são uma média dos valores aplicados no país.

Em fevereiro de 2013, a tarifa seria reajustada para R$ 0,57. Com a nova regra, passará a valer R$ 0,45. Em 2014, a tarifa que seria em média de R$ 0,59, passará a custar R$ 0,43.

Valente destacou a redução como uma medida aliada ao combate à inflação. Pelos cálculos da agência, a mudança terá um impacto de 0,05 pontos percentuais sobre a inflação medida pelo IPCA.

O governo aposta na tendência de mais procura aos serviços, mais tráfego de voz e dados, e descarta baque no caixa das empresas, segundo afirmou Valente. O governo espera ainda que as operadoras ampliem a oferta de pacotes e promoções.

Câmara pode votar em março projeto de código de processo civil proposto pelo senado

2012-01-28T15:06:00.000-08:00

O projeto do novo Código de Processo Civil (CPC) aprovado pelo Senado poderá ser colocado em votação na Câmara dos Deputados ainda em março, estima o presidente da comissão especial que discute a proposta, deputado Fabio Trad (PMDB-MS). O projeto nasceu de um anteprojeto elaborado por uma comissão de juristas instituída pela Presidência do Senado Federal e seu Substitutivo Substitutivo é quando o relator de determinada proposta introduz mudanças a ponto de alterá-la integralmente, o Regimento Interno do Senado chama este novo texto de substitutivo. Quando é aprovado, o substitutivo precisa passar por turno suplementar, isto é, uma nova votação. (PLS 116/2010) foi aprovado pelos senadores em 15 de dezembro de 2010. Na Câmara, o texto ganhou a numeração PL 8046/2010.

Os relatores atualmente analisam 900 emendas apresentadas por deputados, 376 contribuições feitas pela comunidade virtual do CPC no portal e-Democracia e 90 sugestões enviadas por cidadãos via e-mail . O prazo para o envio de emendas acabou em 22 de dezembro e agora os relatores trabalham para que a votação ocorra no primeiro semestre.

O relator-geral do projeto na Câmara, deputado Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA), terá a ajuda de cinco deputados designados como sub-relatores: Efraim Filho (DEM-PB), Jerônimo Goergen (PP-RS), Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), Hugo Leal (PSC-RJ) e Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP). Além disso, a comissão é assessorada por um grupo de juristas e por consultores legislativos. São quatro níveis de assessoramento, informou Barradas.

Efraim Filho, sub-relator da parte geral do projeto, disse que tanto os deputados quanto os juristas trabalham no recesso para dar conta do volume de trabalho. Queremos apresentar o relatório em fevereiro e, por isso, vamos nos reunir com os juristas durante o mês de janeiro, disse.

A comissão especial de deputados que estuda a reforma do CPC realizou 15 audiências públicas e 11 conferências estaduais para receber sugestões e discutir as propostas. Ao todo, foram ouvidos 118 pessoas em Brasília e nos estados. O relator-geral diz que a ampla participação popular é uma novidade na elaboração do Código de Processo Civil, já que as suas edições anteriores - de 1939 e de 1973 (Lei 5.869, atualmente em vigor)- foram elaboradas em períodos ditatoriais.

Reforma

O projeto faz diversas alterações no Código de Processo Civil, que está em vigor desde 1973, simplificando processos e dando mais celeridade à tramitação das ações. Ele limita a quantidade de recursos possíveis a uma decisão judicial, incentiva a conciliação e determina um rito específico para as ações de massa. Também cria um mecanismo para resolução de demandas repetitivas - uma reclamação recorrente do Judiciário.

O Código de Processo Civil trata das regras de andamento de todas as ações cíveis, que incluem as ações de família, de consumidores, pedidos de reparação de danos, questionamentos sobre contratos, entre outros. As normas também são aplicadas subsidiariamente na Justiça trabalhista e em outros ramos.

Da Redação (Com Agência Câmara)

2012-01-26T17:46:00.000-08:00

Extraído de: Portal Nacional do Direito do Trabalho - 14 horas atrás

Trabalhadora rural será indenizada por condições degradantes no serviço

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Uma trabalhadora rural receberá indenização por danos morais porque era obrigada a fazer as necessidades fisiológicas em meio às plantações na propriedade em que prestava serviço. O recurso encaminhado ao Tribunal Superior do Trabalho foi analisado pelo ministro Aloysio Corrêa da Veiga, presidente da Sexta Turma, que considerou ter havido ofensa à dignidade da empregada. A decisão do colegiado foi unânime.

No caso, o Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA/AP) tinha reformado a sentença de origem e excluído da condenação imposta às empresas Agropalma e S.G. Fornecimento de Mão-de-Obra a obrigação de indenizar a ex-empregada. O TRT entendeu que a reparação deveria ser pleiteada de forma coletiva, por envolver outros trabalhadores.

Entretanto, o ministro Aloysio afirmou que a necessidade de ajuizamento de ação coletiva, como entendeu o TRT, não retira da empregada, titular do direito, a capacidade de entrar na Justiça com pedido de reparação por danos morais decorrente das condições degradantes de trabalho a que era submetida. Segundo o relator, ainda que o empregador tenha realizado melhorias nas condições de trabalho, com instalação de abrigos para alimentação e descanso e banheiros químicos, o pedido de indenização no processo se referia a período anterior às mudanças. Desse modo, como houve prova do dano moral sofrido pela trabalhadora, permanece o dever de indenizar.

O relator explicou também que a Constituição Federal garante a apreciação pelo Poder Judiciário de qualquer lesão ou ameaça a direito (artigo 5º, inciso XXXV) e assegura às partes o direito ao contraditório e à ampla defesa (artigo 5º, inciso LV). Assim, em função da conduta ilícita, as empresas respondem pelo fato de terem colocado a trabalhadora em situação indigna, descumprindo a legislação que prevê a existência de banheiros no ambiente de trabalho.

Em relação ao valor da indenização (R$11.020,00), o ministro Aloysio Corrêa manteve a quantia fixada na sentença de origem. Os demais integrantes da Sexta Turma acompanharam o relator.

(Lilian Fonseca/CF)

Processo: RR-208800-62.2009.5.08.0101

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