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Centro Universitário Anhanguera de Santo André - Campus I Direito Processual Civil - Processo do Conhecimento 4º Semestre, Turma A, Período Noturno 2018 Professor Orlando Narvaes de Campos Aluno: Anderson de Oliveira Santos Notas Envidas Pelo Professor / Amplição do Estudo – Notas e Pesquisa do Aluno: Em PRETO: Notas do Professor (AVA) Em AZUL: Notas do Alunos e Material de Pesquisa para Empliação do Estudo Fase Processuais: Um processo tem as seguintes fases: postulatória, instrutória, decisória, recursal e executória, que hoje o pessoal gosta de chamar de “fase de cumprimento de sentença.” Na fase postulatória, o autor apresenta o seu pedido, o que ele faz na petição inicial. Como já vimos em outra oportunidade, na petição inicial o autor apresenta os fatos e os fundamentos jurídicos do pedido, e formula o pedido. Após o protocolo da petição inicial pelo autor, o réu é citado. Citação é o ato processual que dá conhecimento do processo ao réu e o chama para apresentar defesa. A citação é um ato processual muito importante, porque está diretamente ligada aos direitos fundamentais à ampla defesa e ao contraditório. Para poder se defender adequadamente, o réu precisa tomar conhecimento da ação. Hoje, o novo Código de Processo Civil prevê, obrigatoriamente, a realização de uma audiência de conciliação (artigo 334, nCPC), então o réu é citado para comparecer a esta audiência de conciliação. Assim, o prazo de 15 dias que o réu tem para contestar o pedido será contado em função da audiência de conciliação. Se ocorrer a audiência, mas não ocorrer a conciliação, o prazo de 15 dias para a contestação do réu conta da data da audiência. Se a audiência não ocorrer porque ambas as partes expressaram manifestamente não terem interesse na conciliação, então o prazo para contestação passa a contar da data em que o réu protocolou sua petição dizendo que não tinha interesse. A apresentação da contestação, pelo réu, encerra a fase postulatória. A fase seguinte é a de instrução, a fase instrutória, na qual os fatos delimitados pelo autor e pelo réu serão objeto de prova. Se a prova for documental, os documentos deverão ser juntados já com a petição inicial e com a contestação. Mas outros tipos de prova podem ser produzidos: podem ser ouvidas as partes e testemunhas (o que acontece numa outra audiência, chamada de audiência de instrução), pode ser necessária a realização de uma perícia, e assim por diante. Se os documentos juntados pelas partes já forem suficientes para provar os fatos, ou se não houver discordância das partes a respeito dos fatos, então não será necessário ingressar na fase instrutória e será proferida, imediatamente, a sentença. O nome disso, segundo o Código de Processo Civil, como já mencionamos é “julgamento antecipado do mérito,” uma das modalidades de “julgamento conforme o estado do processo.” Após a fase instrutória, vem a fase decisória. Na fase decisória, o juiz vai proferir a sentença, resolvendo o mérito do processo, dizendo quem tem razão. Como regra geral, o juiz apenas vai resolver o mérito após a observância da ampla defesa e do contraditório (quer dizer, o réu tem que ter tido a possibilidade de se defender e as partes devem debater a respeito dos fatos e do direito) e após a realização de provas. A isso se chama de cognição exauriente. Cognição exauriente porque houve toda a possibilidade de que as partes discutissem e que os fatos fossem provados. Mas o processo não termina na fase decisória. Após essa, vem a fase recursal. A parte prejudicada pode interpor recurso ao 2º grau de jurisdição. No processo comum, o nome do recurso interposto contra a sentença é apelação. No 2º grau, os recursos são apreciados por Tribunais e, normalmente, sempre por mais de um juiz (nos tribunais de 2º grau, os juízes são chamados de “Desembargadores”). Mas a fase recursal não para por aí, pois pode haver recurso para as chamadas Cortes de Sobreposição, que no processo comum são o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal. Apenas após esgotarem-se todas as possibilidades de recurso é que ocorre o chamado “trânsito em julgado.” Trânsito em julgado é sinônimo da impossibilidade de interposição de recursos. Após o trânsito em julgado da sentença segue a fase de execução (ou, se preferirem, o “cumprimento de sentença”), onde a realidade fática vai ser alterada. É possível, no entanto, que seja feita a execução provisória da sentença (antes do trânsito em julgado), ou mesmo que a realidade fática seja alterada, pelo processo, antes da sentença, naquilo que chamamos de antecipação de tutela. Fase Postulatória: Trata-se de fase processual que dura da propositura da ação à resposta do réu, podendo ocasionalmente penetrar nas providências preliminares determinadas pelo juiz. Portanto, compreende a petição inicial, a citação do réu, a realização de audiência de conciliação e mediação, a eventual resposta do requerido, e a impugnação à contestação, quando esta levante preliminares ou contenha defesa indireta de mérito. A resposta do réu pode consistir em contestação, impugnação ou reconvenção, que são atividades que ainda pertencem à fase postulatória. Fundamentação: Artigos 318 ao 346 do Código de Processo Civil PETIÇÃO INICIAL: É o ato que dá início ao processo, e define os contornos subjetivo e objetivo da lide, dos quais o juiz não poderá desbordar. É por meio dela que será possível apurar os elementos identificadores da ação: as partes, o pedido e a causa de pedir. - REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa: Art. 292 CPC. VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação – Art. 334 CPC. Deficiências da petição inicial e possibilidade de correção: (Art. 321 CPC) Ao verificar que a inicial não preenche os requisitos ou que apresenta defeitos ou irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, o juiz determinará que o autor a emende, ou a complete, no prazo de quinze dias, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Não a pode indeferir, desde logo, se existe a possibilidade de o vício ou irregularidade serem sanados pelo autor. Daí a necessidade de que o juiz faça uma leitura atenta, antes de recebê-la, uma vez que depois da citação do réu é defeso ao autor modificar o pedido ou a causa de pedir, sem o consentimento dele (CPC, art. 329, II). Mas tem-se admitido, mesmo depois da contestação, o aditamento da inicial, do qual não resulte alteração do pedido ou causa de pedir, mas que sirva apenas para o esclarecimento de alguma dúvida ou o afastamento de algum defeito, que dificultava a sua compreensão. - PEDIDO: (Art. 322 à 329 do CPC) - Certo; - Determinado; - genérico; Cumulação de pedidos: - simples; - sucessivo; - alternativo; - subsidiário. REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL Por todas as razões que conferem à petição inicial essencial importância, a lei determina que sejam observados alguns requisitos que visam fornecer uma estrutura sólida e consistente. Dessa forma, no Código de Processo Civil Brasileiro existem inúmeras regras, que devem ser, obrigatoriamente, observadas. Na própria lei são elencadas as conseqüências que poderão ocorrer quando uma petição não possui algum dos requisitos apontados. Contudo, em sede dos Juizados Especiais, regidos pela Lei nº 9.099/95 e na própria Justiça do Trabalho, regida pela CLT, a petição inicial não se reveste das formalidades normalmente exigidas; e por isso, pode ser elaborada, inclusive, oralmente. Além disso, tanto nos Juizados Especiais quanto na Justiça do Trabalho, em alguns casos, não necessita da assistência de advogado, podendo a parte, sozinha, pleitear seus direitos. Retornando aos requisitos exigidos para a petição inicial, recomenda-se a leitura do art. 319 do Novo Código de Processo Civil (correlato no Código de 1973 artigo 282) Primeiramente deve-se dizer que toda petição inicial deverá ser, necessariamente, escrita e assinada por advogado devidamente habilitado. Art. 319. A petição inicial indicará: I - o juízo a que é dirigida; II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu; III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido; IV - o pedido com as suas especificações; V - o valor da causa; VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação. Juízo a que é dirigida (art. 319, I do NCPC) Quando uma pessoa for pleitear judicialmente um direito é necessário que em sua petição inicial conste para onde ela será dirigida. É o cabeçalho da petição. O endereçamento é deve ser feito a determinado órgão jurisdicional que tem a competência de analisar determinada matéria. Trata-se de indicar o órgão do Poder Judiciário que terá a competência para julgar a ação, e não o nome da pessoa física que ocupa o cargo. Embora o Código de Processo Civil de 1973, art. 282, I falasse em indicação do juiz ou tribunal a que a petição inicial era dirigida, a doutrina e a jurisprudência já indicavam que se tratava do órgão jurisdicional competente. Dessa forma, podemos falar que houve um aprimoramento da legislação de 2015 em relação a legislação de 1973. Para que o autor saiba para quem deva dirigir sua petição inicial, é necessário analisar a competência de sua ação, ou seja, saber quem é o órgão para o qual deve encaminhar a sua peça, sob pena desta não ser apreciada por falta de um requisito fundamental. Dessa forma, há vários critérios para se definir a competência: competência em razão do valor da causa, em razão da matéria a ser discutida na demanda, competência funcional dos órgãos que compõem o Poder Judiciário e competência territorial, que determinará o local apropriado para que seja proposta uma demanda. Alguns passos para se definir a competência seria verificar se a ação deve ser proposta na via estadual ou federal. Importante também seria saber se há alguma vara especializada para discutir o assunto da demanda, como as varas de família, varas criminais, varas cíveis, etc. Outro aspecto relevante é saber se a demanda deve ser proposta perante o juiz ou diretamente ao tribunal, além de verificar a circunscrição territorial competente, ou seja, o local apropriado para propor a ação pretendida. Há muitos critérios para a definição da competência, e para saber exatamente como fazer o endereçamento correto de sua peça, é necessário lançar mão do Novo Código de Processo Civil, da Constituição da Republica Federativa do Brasil e das normas de organização judiciária, que possuem diretrizes sobre competência. Com o auxílio dessas regras torna-se mais fácil saber o exato membro do Poder Judiciário responsável pela demanda. Qualificação das partes (art. 319, II do NCPC) Outro requisito indispensável à petição inicial seria a qualificação das partes, de acordo com o inciso II do art. 319 do CPC. Esse requisito é necessário para que as partes do processo sejam perfeitamente identificadas, evitando confusões com homônimos e outros possíveis equívocos quanto àqueles que estão envolvidos na relação jurídica. É uma forma de individualizar as partes. Essa identificação é feita da seguinte forma: os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu. Costuma-se acrescentar para o autor o número do registro geral (identidade) e o número do CPF, pois, dessa forma, torna-se mais fácil uma individualização totalmente precisa. Em se tratando de pessoa jurídica, há necessidade de se colocar o CNPJ. A novidade da legislação de 2015 em relação a legislação de 1973 é a obrigação da parte falar sobre a existência de união estável. Tal obrigação decorre da importância e consequências que a existência de uma união estável pode trazer ao processo. Além disso, sabe-se ainda que a existência de união estável não modifica o estado civil da parte, e assim, de acordo com uma conduta ética e com base nos princípios estruturais do processo, deve ser informado tal fato na petição inicial. Além do nome, prenome e estado civil e união estável, a legislação obriga as partes a informarem o CPF (pessoa física) ou CNPJ (pessoa jurídica). Embora alguns regimentos internos de tribunais já exigissem a indicação do CPF e CNPJ para distribuição de petições iniciais, tal obrigação não era explícita na legislação de 1973, sendo, portanto, uma novidade trazida pelo Código de Processo Civil de 2015. Outra novidade do Novo Código de Processo Civil é a indicação do endereço eletrônico das partes. Ora, atualmente com o advento dos processos eletrônicos e a facilidade trazida pelo uso da internet, a indicação deste dado da parte é de suma importância para facilitar a comunicação dos atos processuais, sempre que possível. Assim, tanto a citação do réu (ato pelo qual o réu toma conhecimento do processo), bem como as intimações (comunicação do juiz com as partes sobre atos processuais) pode ser facilitada. Em relação à completa qualificação do réu há uma tolerância maior quando o autor não indica todos os dados do réu, pois, no momento em que se ajuíza a ação o autor pode não ter conhecimento de todos os dados exigidos. Outro aspecto que faz com que seja importante a qualificação das partes é a definição da competência em razão do domicílio das partes. Cumpre destacar que caso o autor não disponha de todas as informações relativas à qualificação das partes, poderá, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção. É o que diz o art. 319 do NCPC: Art. 319 (...) § 1o Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção. Embora a lei mencione a possibilidade de requerer judicialmente providências para saber os dados do réu, na prática, é difícil de operacionalizar. Contudo, pode ser requerida tal providência e será objeto de tutela jurisdicional. Muitas vezes o cidadão não tem como diligenciar a busca de informações do réu, tal como o endereço. E na legislação anterior, o magistrado não fazia nada a respeito e simplesmente indeferia a petição inicial. Agora, o magistrado deve atuar de forma ativa na busca destas informações, caso solicitado. As medidas podem ser busca em base dados de órgãos públicos e demais diligências que não seriam acessíveis ao cidadão. Conforme determina o art. 319, § 2º do NCPC se, mesmo faltando informações sobre a qualificação das partes, for possível a citação do réu, a petição inicial não será indeferida: Art. 319 (...) § 2 º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu No caso, por exemplo, do autor não saber o estado civil e email do réu, mas tiver o endereço, tal omissão não impede a citação, e assim a petição inicial não será indeferida. Além disso, se a obtenção destas informações relativas à qualificação das partes (art. 319, II do NCPC) tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça, a petição inicial não poderá ser indeferida. É o que diz o art. 319, § 3º do NCPC: Art. 319 (...) § 3 º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça. Muitas vezes nem a falta do nome do réu pode impedir o acesso ao Poder Judiciário. Se tiver o endereço onde encontrar o réu, mas não tiver o nome, CPF e demais dados, isso não impede o acesso à Justiça. Fato e os fundamentos jurídicos do pedido (art. 319, III do NCPC) Entre os fatos ocorridos e o direito que está sendo pleiteado há uma ligação muito importante, chamada nexo jurídico. Numa petição inicial, o autor deverá comprovar, justamente, a presença do nexo jurídico entre os fatos ocorridos na situação concreta, e o surgimento do direito, consequência direta destes fatos. Os fatos devem ser descritos órgão jurisdicional competente na forma de um raciocínio lógico e cronológico, para que o mesmo possa chegar à conclusão de que o direito pleiteado decorre dos fatos narrados, e que fora provocado pelo réu. Além disso, deve ser comprovado ao juízo que a situação concreta enseja a aplicação do direito resguardado em lei. É necessário que o membro do Poder Judiciário se convença de que há uma identidade entre a situação abstrata prevista pela lei e o caso concreto ocorrido, conforme as alegações do autor. Não é necessário que se indique o artigo de lei que embasa o direito pretendido. Mas no caso do autor indicar um dispositivo de lei que não se aplica ao caso, esse equívoco não irá inviabilizar o julgamento da demanda, pois caberá ao membro do Poder Judiciário proferir sua decisão com base no texto legal adequado, apesar da incoerência cometida pelo autor. Interessante dizer que, dentro da sistemática do Código de Processo Civil não adianta simplesmente que o autor diga que é titular de um direito, pois é necessário explicar os fatos que contribuíram para que a formação daquele direito. Dessa forma, diz-se que Novo CPC manteve a adoção do princípio da consubstanciação, que representa exatamente a necessidade de expor os fatos ocorridos e relacioná-los ao direito concreto que esteja sendo pleiteado. O autor, ao explicitar os fatos e os fundamentos jurídicos, irá se referir à causa de pedir, que se divide em causa remota e causa próxima. A primeira, afirmam alguns autores, se relacionaria aos fatos, e a segunda, às consequências jurídicas previstas no caso em abstrato. Importante dizer que a definição sobre causa próxima e causa remota não encontra definição exata na doutrina, e, dessa forma, muitos autores apresentam pontos de vistas diferentes. Como esse é um assunto de interesse mais acadêmico do que prático, não é o objetivo adentrar nos pormenores desse debate. O pedido com suas especificações (art. 319, IV do NCPC) O pedido do autor deve ser coerente com todos os fatos e fundamentos jurídicos expostos na peça. O pedido é a conclusão do autor, feita após apuração dos fatos e do embasamento legal. Entre o pedido, os fatos e a lei, deve haver uma ligação lógica, pois na falta de conexão entre esses três elementos, a petição não será analisada. O autor, no pedido, irá requerer duas medidas judiciais: - o pronunciamento do Poder Judiciário a respeito de sua pretensão, ou seja, um ato decisório do juiz. Este ato se denomina sentença, e pode ter conteúdo decisórios diferenciados em: sentença condenatória, declaratória ou constitutiva; - uma providencia contra o réu, com o objetivo de restabelecer o bem jurídico que sofreu ameaça ou lesão; Essas duas medidas pedidas pelo autor são denominadas pela doutrina como pedido imediato e pedido mediato, respectivamente. Para esclarecer é sempre bom recorrer a um exemplo: se uma pessoa causa dano à outra tem a obrigação de repará-lo. Assim, o pedido do autor, numa ação de indenização por responsabilidade civil, será uma sentença condenatória (pedido imediato), bem como a indenização cabível com o objetivo de compensar os prejuízos havidos em virtude da conduta do réu (pedido mediato). O NCPC determina que no art. 322 que o pedido deve ser certo: Art. 322. O pedido deve ser certo. Entende-se por pedido certo aquele que é expresso, sendo identificado pelo gênero. O pedido do autor não pode ser oculto, mas deve ser requerido expressamente na peça, de forma clara e precisa. O autor deve dizer exatamente as medidas que espera do Poder Judiciário em relação à sua demanda. Conforme determinação do § 1º ainda do art. 322 do NCPC, compreende-se no principal os juros legais, correção monetária e verbas de sucumbencial, inclusive honorários advocatícios. Na legislação anterior (art. 293 do CPC de 1973) só contemplava os juros legais como pedido indireto (ou pedido implícito). A jurisprudência, a partir dos anos 80, também aceitava a incidência de correção monetária como pedido indireto. A redação do § 1º do artigo 322 fala também em verba sucumbencial, inclusive honorários advocatícios. Tal especificação é necessária porque os honorários são do advogado e se não houvesse requerimento e não fosse especificado, a busca destes seria impossível. Art. 322. (...) § 1 o Compreendem-se no principal os juros legais, a correção monetária e as verbas de sucumbência, inclusive os honorários advocatícios. Além disso, o § 2º do art. 322 do NCPC fala sobre a interpretação do pedido, que deverá considerar o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé: Art. 322 (...) § 2 o A interpretação do pedido considerará o conjunto da postulação e observará o princípio da boa-fé. Tal norma remete-se a um certo informalismo quando da interpretação do pedido. E segundo o art. 324 do Novo Código de Processo Civil, o pedido deve ser determinado: Art. 324. O pedido deve ser determinado. Assim, podemos dizer que todo pedido deve ser determinado. Ou seja, preciso quanto à quantidade. Nos termos do art. 323 do NCPC, na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e incluídas na condenação, se não vejamos: Art. 323. Na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. Nada mudou em relação a legislação de 1973 neste aspecto. Pedido genérico Todo pedido deve ser determinado, regra do caput do art. 324 do NCPC. Contudo o parágrafo primeiro do art. 324 previu algumas hipóteses em que o pedido pode ser genérico. Correlato no Código de 1973, art. 286. Art. 324 (...) § 1º É lícito, porém, formular pedido genérico: I - nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados; II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato; III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. Importante mencionar que o pedido imediato nunca poderá ser genérico, devendo este ser sempre determinado, ou seja, deve ser requerida ao Judiciário uma sentença que implique numa condenação, uma declaração, uma execução, etc. Já o pedido mediato, aquele que se refere à conduta a ser tomada contra o réu em virtude da lesão ou ameaça a direito do autor, pode ser genérico em algumas hipóteses previstas. O parágrafo primeiro do art. 324 do NCPC determina que é lícito fazer pedido genérico (em que falta a definição da quantidade ou qualidade) e somente serão permitidas em três hipóteses. Vamos entender cada uma delas: I - nas ações universais, se o autor não puder individuar os bens demandados; Entende-se por ações universais aquelas em que há uma impossibilidade de determinar a quantidade a ser requerida; seriam ações que versem sobre uma totalidade de bens. Essas ações se identificam com os casos de universalidade de fato e universalidade de direito. Um exemplo de universalidade de fato seria uma biblioteca, e universalidade de direito seria a herança. Em ambos os casos, não há como se definir a quantidade exata de bens, e nesse caso é permitido que se faça um pedido genérico. II - quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato; No segundo caso não há como prever todas as consequências e prejuízos causados ao autor em virtude do ato ilícito provocado pelo réu. Não há como apurar a extensão do dano provocado. Nessa hipótese, o autor também poderá fazer pedido genérico, pois é impossível a este determinar o valor de algo que ainda não foi apurado. Para exemplificar recorre-se ao caso de uma pessoa que sofreu lesões em virtude de um atropelamento provocado pelo réu alcoolizado. Nesse caso, a pessoa necessitará de tratamentos médicos e longo tempo fazendo fisioterapia. Assim, no momento da propositura da ação de indenização contra o réu não há como apurar todos os prejuízos causados, haja vista a necessidade de um tratamento continuado no tempo. Dessa forma, o autor poderá fazer um pedido genérico, que implicará em sentença condenatória, mediante pagamento em dinheiro, mas sem valor determinado, pois ainda é impossível especificar o montante. Observação: nesse exemplo não se pode exigir da parte autora que aguarde até que o tratamento se complete para somente depois ajuizar a ação. Essa restrição é impossível, pois a Constituição da Republica Federativa do Brasilgarante a qualquer pessoa o direito de ação, incondicionado. Dessa forma, não há possibilidade de criar restrições à parte para que ajuíze a ação somente ao tempo que souber exatamente a extensão e o valor dos danos. III - quando a determinação do objeto ou do valor da condenação depender de ato que deva ser praticado pelo réu. O terceiro caso ocorre quando o autor não puder determinar o pedido por estar pendente um comportamento a ser exercido pelo réu. Um exemplo seria a obrigação de fazer. Tendo em vista o descumprimento pelo réu, surge a figura da indenização. Nesse caso como quantificar, a princípio, o valor desta indenização? Nos termos do art. 324, § 2º do NCPC, o disposto neste artigo aplica-se também à reconvenção: Art. 324. (...) § 2º O disposto neste artigo aplica-se à reconvenção. O pedido assume, dentro do processo, grande importância, pois define os limites da demanda, bem como da sentença, pois o juiz não poderá julgar além do que está sendo pedido. Sabe-se que o pedido é feito frente ao Estado, através do órgão do Poder Judiciário competente para a ação. Contudo, o autor visa uma conduta que vai refletir diretamente contra o réu, que foi responsável pela lesão ou ameaça a direito do autor. Pedido alternativo Em relação ao pedido, pode haver também pedidos alternativos, aqueles em que o réu poderá cumprir por duas ou mais maneiras. É como se houvesse mais de uma alternativa apara o réu cumprir a sua obrigação perante o autor. A ssim, deve-se lembrar que o autor possui uma único direito perante o réu, mas que pode ser restabelecido caso o réu atue de uma maneira ou outra prevista no pedido, nos termos do art. 325 do NCPC: Art. 325. O pedido será alternativo quando, pela natureza da obrigação, o devedor puder cumprir a prestação de mais de um modo. Convém destacar, neste caso, que, quando pela lei ou contrato, a escolha couber ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um modo ou de outro, ainda que o autor não tenha formulado pedido alternativo; é o que diz o parágrafo único do art. 325 do NCPC: Art. 325. (...) Parágrafo único. Quando, pela lei ou pelo contrato, a escolha couber ao devedor, o juiz lhe assegurará o direito de cumprir a prestação de um ou de outro modo, ainda que o autor não tenha formulado pedido alternativo. Pedido subsidiário O pedido do autor também poderá realizado em ordem subsidiária, no intuito de que, se o juiz não acolher o anterior, possa acolher o posterior. É o que diz o art. 326 do NCPC: Art. 326. É lícito formular mais de um pedido em ordem subsidiária, a fim de que o juiz conheça do posterior, quando não acolher o anterior. O Código de 1973 (art. 289) falava em pedido sucessivo. A nomenclatura não é adequada, já que a palavra sucessivo traz a ideia de sendo acolhido um, após deve ser acolhido o outro. Já a palavra subsidiário é mais adequada, pois acolhe-se o posterior se não acolher o anterior. Nos termos do parágrafo único do art. 326 do NCPC, é lícito formular mais de um pedido, alternativamente, para que o juiz acolha um deles: Art. 326. (...) Parágrafo único. É lícito formular mais de um pedido, alternativamente, para que o juiz acolha um deles. Pedido cumulado Também há possibilidade do autor realizar pedido cumulado, nos termos do art. 327 do NCPC. (Correlato no Código de 1973 o art. 292 do CPC): Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. Entende-se por cumulação de pedidos quando, num único processo o autor pode requerer várias medidas ao órgão do Poder Judiciário competente para julgar sua demanda. Mas para que isso seja possível é necessário que o réu seja parte legítima para responder pelos pedidos cumulados. Quando há, no mesmo processo, duas ou mais pessoas respondendo no pólo passivo (litisconsórcio passivo), também é possível se fazer pedidos cumulados, desde que todos os réus sejam partes legítimas para responder perante os pedidos. Outro aspecto a se verificar quando se for fazer pedidos cumulados, é que eles devem ser compatíveis, ou seja, um não pode excluir o outro. Além disso, o juízo competente deve ser o mesmo, não podendo fazer pedidos cumulados, sendo que cada um deve ser apurado em juízos diversos. Importante mencionar que, embora o autor faça pedidos cumulados, mas que deviam ser apurados em juízos diferentes, esse fato não vai fazer com a petição inicial não seja analisada. A consequência será o membro do Poder Judiciário se pronunciar somente pelo pedido em que ele é competente, se omitindo perante o outro que não é de sua competência. Nesse sentido aborda a súmula nº 170 do Superior Tribunal de Justiça: STJ - SÚMULA Nº 170 - Compete ao juízo onde primeiro for intentada a ação de acumulação de pedidos, trabalhista e estatutário, decidi-la nos limites da sua jurisdição, sem prejuízo do ajuizamento de nova causa, com pedido remanescente, no juízo próprio. Por fim, para haver a cumulação de pedidos, é necessário que entre eles haja identidade de procedimentos, ou seja, que o procedimento indicado para apurar um pedido seja o mesmo do outro pedido. Contudo, admite-se a cumulação, quando, embora se tratem de procedimentos diferentes, possam os pedidos serem apurados pelo procedimento comum, sem prejuízo do emprego das técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais q que se sujeitam um ou mais pedidos cumulados, que não forem incompatíveis com as disposições sobre o procedimento comum. Assim, a cumulação só será possível se houver: LEGITIMIDADE (entre os réus) + COMPATIBILIDADE (entre os pedidos) + JUÍZO COMPETENTE (mesma competência para os pedidos) + ADEQUAÇÃO (entre os procedimentos). Nesse sentido dispõe o art. 327, § 1º ao 3º do NCPC: Art. 327. É lícita a cumulação, em um único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que entre eles não haja conexão. § 1º São requisitos de admissibilidade da cumulação que: I - os pedidos sejam compatíveis entre si; II - seja competente para conhecer deles o mesmo juízo; III - seja adequado para todos os pedidos o tipo de procedimento. § 2º Quando, para cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, será admitida a cumulação se o autor empregar o procedimento comum, sem prejuízo do emprego das técnicas processuais diferenciadas previstas nos procedimentos especiais a que se sujeitam um ou mais pedidos cumulados, que não forem incompatíveis com as disposições sobre o procedimento comum. § 3º O inciso I do § 1o não se aplica às cumulações de pedidos de que trata o art. 326. Nos termos do art. 328 do NCPC em se tratando de obrigações indivisíveis, com pluralidade de credores, aquele que não participou do processo receberá sua parte, deduzidas as despesas na proporção de seu crédito. (Correlato: art. 291 do CPC de 1973) Art. 328. Na obrigação indivisível com pluralidade de credores, aquele que não participou do processo receberá sua parte, deduzidas as despesas na proporção de seu crédito. Ainda sobre o pedido, o autor poderá até a citação alterar ou aditar o pedido ou a causa de pedir sem consentimento do réu. Até o saneamento do processo, também poderá fazê-lo, mediante o consentimento do réu, no prazo mínimo de 15 dias (o juiz pode alargar esse prazo), facultado o requerimento de prova complementar. E tal norma aplica-se também à reconvenção. É o que diz o art. 329 do NCPC (Correlato no CPC de 1973 o art. 294) Art. 329. O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu; II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar. Parágrafo único. Aplica-se o disposto neste artigo à reconvenção e à respectiva causa de pedir. Valor da causa (art. 319, V do NCPC) Deve constar na petição inicial o valor da causa. A toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico aferível, nos termos do art. 291 do NCPC: Art. 291. A toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível. Dessa forma, é importante saber que o valor da causa normalmente será correspondente ao valor da pretensão econômica que o autor terá em juízo. Ainda que a ação não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível, é necessário que seja estipulado um valor. Há algumas facilidades em se ter o valor da causa determinado. Um exemplo seria determinar a competência, como no caso das ações que devem ser julgadas pelo Juizado Especial, nas causas até 40 salários mínimos. Além disso, o valor da causa muitas vezes é utilizado para estipular o valor dos honorários do advogado. As regras sobre o valor da causa se encontram entre os arts. 291 a 293 do NCPC: Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: I - na ação de cobrança de dívida, a soma monetariamente corrigida do principal, dos juros de mora vencidos e de outras penalidades, se houver, até a data de propositura da ação; II - na ação que tiver por objeto a existência, a validade, o cumprimento, a modificação, a resolução, a resilição ou a rescisão de ato jurídico, o valor do ato ou o de sua parte controvertida; III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; IV - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, o valor de avaliação da área ou do bem objeto do pedido; V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido; VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; VII - na ação em que os pedidos são alternativos, o de maior valor; VIII - na ação em que houver pedido subsidiário, o valor do pedido principal. § 1º Quando se pedirem prestações vencidas e vincendas, considerar-se-á o valor de umas e outras. § 2º O valor das prestações vincendas será igual a uma prestação anual, se a obrigação for por tempo indeterminado ou por tempo superior a 1 (um) ano, e, se por tempo inferior, será igual à soma das prestações. § 3º O juiz corrigirá, de ofício e por arbitramento, o valor da causa quando verificar que não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor, caso em que se procederá ao recolhimento das custas correspondentes. No CPC de 1973 a impugnação ao valor da causa deveria ser impugnada no prazo da contestação, mas deveria ser autuada em apenso, conforme estipulava o art. 261, do CPC de 1973. Mas na Legislação do NCPC, art. 293, tal matéria sobre impugnação do valor da causa deve ser arguida em sede de preliminar de contestação, nos termos do art. 293 do NCPC: Art. 293. O réu poderá impugnar, em preliminar da contestação, o valor atribuído à causa pelo autor, sob pena de preclusão, e o juiz decidirá a respeito, impondo, se for o caso, a complementação das custas. AS PROVAS As provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados (art. 319, VI) O autor deve indicar ao magistrado como provará os fatos por ele alegados e que são responsáveis pelo surgimento do direito que está sendo requerido. Esse requisito é muito importante, pois no momento em que é necessário dizer como será produzida a prova pelo autor, dá oportunidade ao réu de se defender do que está sendo colocado contra ele. Sendo assim, vigora o princípio do contraditório, concedendo oportunidades iguais para que as partes se manifestem dentro do processo. Normalmente muitos advogados não especificam na inicial quais as provas que pretendem produzir, e utilizam-se do jargão: "Pretende-se provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos." Mas esse é uma alternativa que peca pela falta de técnica, pois o que determina o inciso do art. 319, VI, é justamente a indicação dos meios de prova a serem utilizados. Muito embora haja essa exigência legal, na prática não surte muitas diferenças, isso porque há outros momentos processuais em que o juiz poderá requer essa providência da parte, e dessa forma, não haveria nenhum prejuízo ao princípio do contraditório. Opção pelo autor pela realização ou não da audiência de conciliação ou mediação (art. 319, VII do NCPC) Novo requisito da petição inicial; o autor deve constar expressamente se deseja ou não a tentativa de conciliação. Caso não conste expressamente este requisito, o juiz determinará a emenda da inicial. Contudo, é importante registrar que se o autor indicar que não quer fazer a conciliação, mas o réu indicar que deseja tentativa de conciliação, a audiência será realizada. E nesse caso, se o autor não comparecer ou não nomear alguém para representá-lo, tal ausência na audiência será considerada um ato atentatório a justiça podendo implicar em pagamento de multa, nos termos do art. 334, § 8º do NCPC: Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Alguns doutrinadores entendem que pela dinâmica estrutural do Novo Código de Processo Civil que privilegia a conciliação como melhor caminho para pacificação dos conflitos, sendo omisso o autor neste tópico, a audiência de conciliação e mediação ocorrerá de qualquer forma. No Código de 1973 o último requisito da petição inicial era o requerimento de citação do réu (art. 282, VII do CPC de 1973). Mas o NCPC não trouxe novamente tal requsito. É que a citação é consequência natural do processo, ou seja, é totalmente dispensável. Ora, quando o autor ingressa com a demanda, sua intenção é movimentar o Poder Judiciário para a apreciação de seu pedido, e a consequência lógica disso é a citação do réu. Assim, o novo Código suprimiu esse requisito. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL: (Art. 330 CPC). A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual ; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. AS CAUSAS DO INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL As hipóteses de indeferimento da inicial encontram-se arroladas no art. 330 do CPC. Art. 330. A petição inicial será indeferida quando: I - for inepta; II - a parte for manifestamente ilegítima; III - o autor carecer de interesse processual; IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321. § 1º Considera-se inepta a petição inicial quando: I - lhe faltar pedido ou causa de pedir; II - o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; III - da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão; IV - contiver pedidos incompatíveis entre si. § 2º Nas ações que tenham por objeto a revisão de obrigação decorrente de empréstimo, de financiamento ou de alienação de bens, o autor terá de, sob pena de inépcia, discriminar na petição inicial, dentre as obrigações contratuais, aquelas que pretende controverter, além de quantificar o valor incontroverso do débito. § 3º Na hipótese do § 2º, o valor incontroverso deverá continuar a ser pago no tempo e modo contratados. INEPTA Inepta a produzir efeito jurídico por não preencher os requisitos legais, a ausência de habilidade para produzir os resultados esperados pelo que considera o que diz o art. 330 § 1º. PARTE ILEGÍTIMA A parte refere se ao autor e réu. É pressupostos processuais, o juiz irá verificar. No art. 338 dispõe em questão em que o réu alega ser parte ilegítima. Existe a possibilidade de corrigir, mas quando é o autor provavelmente ocorre a extinção do processo. FALTA DE INTERESSE O autor deve demonstrar o interesse pela intervenção estatal. Se o bem jurídico almejado pelo autor da ação não depende de qualquer intervenção judicial, da prestação jurisdicional, é inócuo que o Estado preste assistência. É o caso de um consumidor bancário ajuizar uma ação de exibição de documentos, de sorte a obter a tabela das tarifas bancárias de seu banco, encontra-se, na hipótese, todas elas dispostas no site do banco. É dizer, não se faz necessária a intervenção do Judiciário. Não há necessidade. Basta acessar o site da instituição financeira e então alcançar os extratos desejados. A falta de interesse processual também possibilita o indeferimento da peça inicial. A doutrina tende a compor a noção de interesse processual por meio das noções de necessidade, adequação e/ou utilidade. Em termos gerais, há interesse processual sempre que a prestação jurisdicional é necessária à solução do problema (ou seja, não há alternativa), útil ao interessado (potencialmente trará uma benesse material ou imaterial ao autor). O interesse processual está presente sempre que a parte tenha a necessidade de exercer o direito de ação (e, consequentemente, instaurar o processo) para alcançar o resultado que pretende, relativamente à sua pretensão e, além disso, sempre que aquilo que se pede no processo seja útil sob o aspecto prático. (WAMBIER; TALAMINI, 2016, e-book). Assim, se o indivíduo propõe demanda desnecessária e inútil aos seus interesses, a mesma estará fadada ao indeferimento liminar. Caso a petição não atenda às prescrições dos arts. 106 e 321, do CPC, também é possível seu indeferimento. O art. 106 trata de formalidades de identificação advogado (endereço profissional, número de inscrição na OAB. O art. 321 diz respeito ao prazo concedido em Juízo para retificação de vícios. Caso a parte permaneça inerte, a petição será indeferida. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. NÃO ATENDIDAS AS PRESCRIÇÕES DO ARTS. 106 E 321 O Art. 106 elucida as condições quando o advogado postula em causa própria, e deve ser expressa na inicial, mencionando, fazendo referência que irá postular em causa própria. E o art. 321 equivale quando não emendou a inicial no prazo definido. § 1º. Considera-se inepta a petição inicial quando Elenca-se situações processuais (a seguir descritas) que, quando ocorridas, resultarão na inépcia da inicial. Nesse compasso, é nítido que há um rol taxativo de hipóteses (numerus clausus). Desse modo, constata-se que os defeitos descritos na norma torna inviável a análise do mérito da questão proposta à solução. I – Ihe faltar pedido ou causa de pedir necessariamente com a inicial o autor da ação deve descrever as razões de fato que o leva a ajuizar a ação. Além disso, igualmente as motivações jurídicas para sua pretensão jurisdicional. É a chamada causa de pedir ou “causa petendi ” de seu pleito judicial (CPC, art. 319, inc. III); II – se o pedido for indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais que se permite o pedido genérico a exordial deve trazer pedido determinado (CPC, art. 324). Entenda-se como aquele definido quanto à quantidade e qualidade. O inverso é o pedido genérico ou indeterminado. Portanto, significa que a pretensão jurisdicional da parte é precisa, delimitada, etc. Contudo, com respeito à determinação do pedido, a norma processual traz exceções, permitindo, desse modo, em certos casos, pleito genérico ou indeterminado (CPC, art. 324, § 1º). Depreende-se que a segunda parte do disposto no inciso ora debatido se apega à ressalva feita no § 1º do art. 324 do CPC; III – da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão falar em petição inicial é de logo assimilar algo com o silogismo. É um argumento dedutivo formado de 3 preposições encadeadas de tal modo que as duas primeiras se infere necessariamente à terceira. Esse raciocínio é alcançado por meio das premissas. Essas são subdivididas em premissa maior, premissa menor e a conclusão. Toda essa lógica deve ser empregada quando da elaboração da peça exordial. Na petição inicial deve se adotar a seguinte orientação: o fato, como premissa menor; o direito, como premissa maior e; o pedido, como sendo a conclusão. Nesse passo, faz-se necessário que a peça de ingresso exponha um quadro fático de sorte que, agregado aos fundamentos jurídicos ali expostos, o juiz possa chegar a uma conclusão; IV – contiver pedidos incompatíveis entre si a situação em espécie é clara quanto à necessidade primeira da existência de pedidos cumulativos (CPC, art. 327, caput). Portanto, a formulação de pedidos cumulados (cumulação própria) é aceito pelo CPC. Todavia, esses devem ser harmonizados no plano jurídico, o que inclusive se coaduna com o teor do inc. I, do § 1º, do art. 327 do CPC. Assim, aquele que, por exemplo, formula estes dois pedidos cumulados: o primeiro para se anular um contrato por nulidade absoluta em em razão da parte adversa ser absoluta incapaz (CCiv, art. 166, inc. I) e; um outro, acumulativo àquele, pleiteando o pagamento de parcelas vencidas e a vencer desse mesmo pacto. Nitidamente há um óbice de incompatibilidade: por um lado afirma-se a nulidade; por outro, pede-se o pagamento de valores atinentes desse mesmo contrato objeto de anulação. Em que pese isso, determinada a emenda da inicial (CPC, art. 321) e, com isso, o autor venha a desistir de um dos pedidos incompatíveis, inexiste óbice para que o processo prossiga, doravante com enfoque apenas em um desses; § 2º. Litígios que versem sobre empréstimo, financiamento ou de alienação de bens nas pretensões que objetivem revisar obrigações contraídas com instituições financeiras, especificamente quanto a empréstimo, financiamento e de alienação de bens, a norma exige que a inicial especifique quais obrigações entabuladas contratualmente pretende controverter. Ademais, deverá a exordial, sob pena de indeferimento, quantificar o valor incontroverso do débito em litígio. A regra processual insta que a parte autora deposite em juízo a parte do débito(parcela) controversa. Quanto àquela incontroversa, deverá continuar a ser paga no modo e tempo contratados. RESPOSTA DO RÉU: A segunda etapa da fase postulatória é a da apresentação da resposta pelo réu. Essa fase presta- se a que ambos os litigantes — autor e réu — tenham oportunidade de manifestar-se, apresentar a sua versão dos fatos e formular eventuais pretensões ao juízo. Prazo de contestação: Art. 335 - Prazo 15 Dias. CONTESTAÇÃO: É, por excelência, a peça de defesa do réu, por meio da qual ele pode se contrapor ao pedido inicial. Nela, concentrará todos os argumentos de resistência à pretensão formulada pelo autor, salvo aqueles que devem ser objeto de incidente próprio. Reconvenção: É um contra-ataque do réu, onde este poderá formular pretensões em face do autor. REVELIA - O réu tem o ônus de se defender. Não está obrigado a fazê-lo, pois pode optar por permanecer em silêncio. O juiz não o forçará a apresentar contestação, se não o desejar. Mas a falta dela poderá trazer consequências gravosas, contrárias aos seus interesses. Por isso, quando citado, ele é advertido das consequências que advirão da sua omissão. Dela poder-lhe-ão advir duas consequências de grande importância: a presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial e a desnecessidade de sua intimação para os demais atos do processo. Vimos na pré-aula a revelia, vejamos agora seus efeitos detalhadamente: Presunção de veracidade dos fatos: Na petição inicial, o autor exporá os fatos em que se fundamenta o pedido. A descrição dos fatos é indispensável, pois constituirá o elemento principal da causa de pedir e servirá para identificar a ação. Cumpre ao réu contrapor-se a eles, manifestando-se precisamente. Não basta que o faça de maneira genérica. O ônus do réu é de que impugne especificamente, precisamente, os fatos narrados na petição inicial. Os que não forem impugnados presumir-se-ão verdadeiros. Ora, se o réu é revel, não apresentou contestação válida, o juiz, em princípio, há de presumir verdadeiros todos os fatos narrados na petição inicial, e, se estes forem suficientes para o acolhimento do pedido, estará autorizado a julgar de imediato o processo. Desnecessidade de intimação do revel: Prevê o art. 346 do CPC que “Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial”. O parágrafo único acrescenta que “O revel poderá intervir no processo em qualquer fase, recebendo-o no estado em que se encontrar”. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Todavia, este efeito não ocorrerá nos seguintes casos: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO: a revelia pode ou não gerar a presunção de veracidade dos fatos narrados na petição inicial. Tendo transcorrido in albis o prazo de resposta, o juiz deverá verificá-lo. Em caso afirmativo, não havendo controvérsia sobre os fatos, proferirá desde logo a sentença, em julgamento antecipado do mérito (art. 355, II, do CPC) RÉPLICA: quando o réu apresentar contestação, o juiz verificará a necessidade de dar ao autor nova oportunidade de se manifestar, o que ocorre quando ele alega preliminares do art. 337, ou apresenta fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor. São as hipóteses previstas nos arts. 350 e 351 do CPC. REGULARIZAÇÃO: O art. 352 do CPC determina que “verificando a existência de irregularidades ou de vícios sanáveis, o juiz determinará sua correção em prazo nunca superior a trinta dias”. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS: É comum antes de julgar o processo que o juiz determine as partes que se manifestem sobre provas que pretendem produzir. O juiz poderá indeferir as provas desnecessárias, bem como determinar aquelas que, embora não requeridas, possam contribuir para a sua convicção JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO: o juiz, depois de ler as manifestações das partes, terá de verificar se o processo ou ao menos um ou alguns dos pedidos estão ou não em condições de serem julgados desde logo. Há casos em que, concluída a fase postulatória e saneados eventuais vícios, todos os elementos necessários para o julgamento, seja de todos os pedidos, seja de alguns deles, estarão nos autos; e há outros em que há necessidade de produção de provas. Quando ele julga todos os pedidos logo após a conclusão da fase postulatória, sem abrir a fase instrutória, diz-se que há o julgamento antecipado do mérito.

AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO

2017-10-19T10:10:00.001-02:00

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ ELEITORAL DA ---ª ELEITORAL EM ---.

MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL,

por seu órgão infra-assinado, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 14, §§ 10 e 11, da Constituição Federal, e 162 da Resolução TSE n.º 22.712/08, propor, no prazo legal, a presente AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO, adotando-se o rito previsto no artigo 3º da Lei Complementar n.º 64/90, nos termos da citada resolução, em face de --------, residente na --------, diplomado no dia ---- de dezembro de 2008 ao cargo de ------ pelo Partido ---------, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

1. DOS FATOS

Segundo constam dos autos da documentação anexa (normalmente cópias de representações eleitorais já instauradas para apurar as hipóteses ensejadoras da AIME) o candidato ----- , eleito para o cargo de ------ pelo Partido -------, praticou abuso do poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação social. A conduta foi a de publicar e veicular propaganda eleitoral em seu benefício, em jornal de distribuição gratuita, de circulação em diversas regiões desta Capital, com o nítido objetivo de fixar o nome e a imagem de tais candidatos no seio da comunidade, com vistas às suas reeleições.

As provas que instruem esta impugnação de mandato eletivo comprovam que a propaganda do candidato ------- no jornal ------ foi custeada integralmente pela ------ e veiculada a título gratuito em benefício de tais candidatos.

(Trechos da propaganda e eventuais depoimentos).

Do que foi apurado, tem-se que o candidato --------- recebeu doação indireta, consistente em publicação de propaganda eleitoral, custeada por entidade vedada por lei, em periódico de responsabilidade de -----------.

O jornal objeto daquela representação é presidido e coordenado por ------; tem como jornalista responsável ------ e circula bimestralmente. Essa edição teve tiragem de 20.000 exemplares (superior às tiragens ordinárias) e as despesas de confecção foram custeadas integralmente pela ---------.

Diante de tais fatos e do exame da propaganda inserta no jornal anexo, tem-se que o então candidato ----------- incidiu na prática de abuso do poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação social, haja vista que fez publicar e veicular propaganda eleitoral em seu benefício, com o nítido objetivo de fixar seus nomes e suas imagens no seio da comunidade, com vistas às suas eleições.

O cunho eleitoral das propagandas veiculadas é manifesto, já que, publicou-se no jornal -----------, a fotografia do ora impugnado, o cargo por ele postulado, seu nome, o número pelo qual disputou as eleições ( ------ ), a sigla do partido a que está filiado (-------) e os dizeres “----------”.

A produção e distribuição graciosa desse periódico, com expressiva tiragem, mesmo que de circulação restrita à numerosa comunidade evangélica, caracteriza a doação vedada prevista artigo 24, inciso VIII,[1] da Lei n.º 9.504/97 (doação indireta feita por entidade religiosa), porquanto foi custeado pela ---------.

Estes são, em síntese, os fatos apurados.

2. DO DIREITO

A Ação de Impugnação de Mandato Eletivo, prevista no artigo 14, §§ 10 e 11 da Constituição Federal, é uma ação de interesse público, que se processa perante a Justiça Eleitoral, nas hipóteses de corrupção eleitoral, abuso do poder econômico ou fraude, in verbis:

Artigo 14: A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

(...omissis...)

§ 10 - O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas do abuso de poder econômico, corrupção ou fraude.

§ 11 - A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

No mesmo sentido, dispõe o artigo 171 da Resolução TSE n.º 22.712/08:

Art. 162. O mandato eletivo poderá também ser impugnado perante a Justiça Eleitoral após a diplomação, no prazo de 15 dias, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude (Constituição Federal, art. 14, § 10).

§ 1º A ação de impugnação de mandato eletivo observará o procedimento previsto na Lei Complementar n.º 64/90 para o registro de candidaturas e tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé, aplicando-se as disposições do Código de Processo Civil apenas subsidiariamente (Constituição Federal, art. 14, § 11).

§ 2º À ação de impugnação de mandato eletivo não se aplica a regra do art. 216 do Código Eleitoral.

Pelo que se depreende do teor dos dispositivos da Constituição Federal e da Resolução referidos, o legislador procurou combater as irregularidades que afetam, direta ou indiretamente, a normalidade e a legitimidade das eleições, com a cassação do mandato eletivo do candidato vencedor que se utilizou de fraude, corrupção ou abuso do poder econômico.

Segundo o escólio de Joel José Cândido,[2] a Ação de Impugnação de Mandado Eletivo "fundar-se-á, obrigatoriamente, nos pressupostos constitucionais desde logo apresentados pela Lei Maior, ou seja, o abuso de poder econômico, a corrupção e a fraude, aqui todos em sentido amplo. Como exemplo, abuso do poder econômico em qualquer fase do processo eleitoral, pouco importando se na propaganda ou no dia da eleição; corrupção causada por influência econômica ou corrupção moral; fraude como sinônimo de engodo, ardil, abuso de confiança, logro prejudicial, etc. Não se pode admitir que o legislador maior tenha querido punir um sentido e não tenha querido o outro ".

Em se tratando de Ação de Impugnação de Mandato Eletivo, ao contrário das normas que disciplinam o Recurso Contra a Expedição de Diploma, a inicial não precisa vir, necessariamente, instruída com provas de abuso de poder econômico, corrupção ou fraude, já que o rito previsto no art. 3º e seguintes da Lei Complementar n.º 64/90, adotado para o processamento desta ação constitucional,[3] permite a plena instrução do feito.

Neste sentido, trilha o entendimento do C. Tribunal Superior Eleitoral:

Recurso Especial. Falta de inquirição de testemunha. Nulidade. Ação de impugnação de mandato eletivo. Inexigibilidade de prova pré-constituída. 1. Na Justiça Eleitoral, é indispensável a demonstração do efetivo prejuízo para a declaração de nulidade (CE, art. 219). 2. A ação de impugnação de mandato eletivo não exige para o seu ajuizamento prova pré-constituída, mas tão-somente indícios idôneos do cometimento de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. Recurso especial não conhecido. (Acórdão n.º 16.257, de 20.6.2000 - Recurso Especial Eleitoral n.º 16.257/PE Relator: Ministro Edson Vidigal, DJ de 11.8.2000.) (g.n.)

Confira-se, ainda, as precisas lições do insigne jurista Fávila Ribeiro:[4]

O processo, (...), seja ele qual for, objetiva a colheita da verdade, fornecendo elementos de convencimento sobre a inculpação de alguém sobre ato ilícito determinado, não podendo ficar vagueando no terreno movediço das suposições ou suspeitas, mas em provas que nele se devem ter produzido, contando com a atuante participação dos protagonistas e somente assim haverá feição contraditória.

A conduta praticada pelo impugnado subsume-se exatamente aos tipos previstos nos artigos 24, VIII e 25 da Lei 9.504/97, que tratam de recebimento de doação de entidade religiosa por parte de ----------, configurando com tal conduta abuso de poder econômico.

O candidato impugnado recebeu da -------, doação indireta, estimável em dinheiro, por meio de propaganda eleitoral estampada em periódico, com veiculação bimestral, procedente e custeado por referida entidade religiosa.

Diante disso, o impugnado incidiu na conduta vedada prevista no artigo 24, inciso VIII,[5] da Lei n.º 9.504/97, configurando, por conseqüência, abuso de poder econômico previsto no artigo 25, in fine, da referida lei. Com efeito, dispõem tais dispositivos de lei:

“Art. 24. É vedado, a partido e candidato, receber direta ou indiretamente doação em dinheiro ou estimável em dinheiro, inclusive por meio de publicidade de qualquer espécie, procedente de:

(...omissis...)

VIII - entidades beneficentes e religiosas;

(...omissis...)” (g.n.)

“Art. 25. O partido que descumprir as normas referentes à arrecadação e aplicação de recursos fixadas nesta Lei perderá o direito ao recebimento da quota do Fundo Partidário do ano seguinte, sem prejuízo de responderem os candidatos beneficiados por abuso do poder econômico.” (g.n.)

Impende salientar que o Supremo Tribunal Federal, em sessão realizada no dia 17 de setembro de 2015, por maioria e nos termos do voto do ministro relator, Luiz Fux, “julgou procedente em parte o pedido formulado na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4650 para declarar a inconstitucionalidade dos dispositivos legais que autorizavam as contribuições de pessoas jurídicas às campanhas eleitorais, de modo que, a partir de então, passou a ser vedada qualquer doação , direta ou indireta, em dinheiro ou estimável, de pessoa jurídica a campanhas eleitorais, não se limitando mais a proibição às empresas indicadas no artigo 24 da Lei nº 9.504/97.

Verifica-se que os textos insertos a fls. -----, constantes do periódico encartado a fls. ----, enaltecem, sobremaneira, a imagem e dão apoio incondicional ao então candidato -----. Além disso, foram publicados com a intenção de divulgar e dar publicidade a esse candidato no seio da comunidade vinculada à referida entidade.

A distribuição gratuita desse periódico, com tiragem de 20.000 exemplares (tiragem superior à normal), mesmo que de circulação restrita à numerosa comunidade evangélica, não descaracteriza a doação vedada prevista no artigo acima transcrito (doação indireta feita por pessoa jurídica, no caso, entidade religiosa), porquanto foi custeado pela -------.

3.1. Do abuso de poder econômico (art. 25 da Lei 9504/97)

O legislador, buscando coibir o desvirtuamento do resultado das eleições pelo uso indevido dos meios de comunicação e pelo abuso do poder econômico, positivou regra no Código Eleitoral:

“Art. 237. A interferência do poder econômico e o desvio ou abuso do poder de autoridade, em desfavor da liberdade do voto, serão coibidos e punidos”

Reforçando as hipóteses de abuso, o artigo 25, in fine, da Lei Federal n.º 9.504/1997, dispõe que o descumprimento das normas referentes à arrecadação e aplicação de recursos em campanha eleitoral, previstas nos art. 17 a 24 da referida lei, configura abuso de poder econômico.

Por isso, Renato Ventura Ribeiro, em sua obra “Lei Eleitoral Comentada (Lei n. 9504, de 30 de setembro de 1997)”, defende que, apesar de não previsto expressamente, a violação desses dispositivos “implica responsabilidade dos candidatos por abuso de poder econômico (LE, art. 25), com as conseqüentes possibilidades de recurso contra a diplomação e ação de impugnação de mandato eletivo, além das sanções na esfera criminal.”[6]

A previsão contida no art. 25, caput, da Lei 9504/97 é suficiente para se acolher a pretensão ora deduzida, tendo em vista que os fatos narrados não deixam dúvidas da ocorrência de abuso de poder econômico em favor da candidatura de -------- ao cargo de -------.

A doutrina de Pedro Roberto Decomain, define como abuso de poder econômico "o emprego de recursos produtivos (bens e serviços de empresas particulares, ou recursos próprios do candidato que seja mais abastado), fora da moldura para tanto traçada pelas regras de financiamento de campanha constante da Lei n. 9.504/97”.[7]

Dito isto, no presente caso, o abuso de poder econômico, bem como o uso indevido de meio de comunicação, estão devidamente demonstrados.

Ainda citando o entendimento de Renato Ventura Ribeiro, ao comentar o artigo 24 da Lei nº 9504/1997, “o candidato ou partido está proibido de receber qualquer doação, em dinheiro ou estimável em dinheiro (cf. art. 23) das pessoas acima mencionadas. Assim, a mera cessão de espaço de imóvel, ainda que em comodato e para um único evento de campanha, de bens (seja a que título for), serviços ou servidores públicos, configura a doação estimável em dinheiro vedada pela lei. [...]. O artigo, ao mencionar publicidade, inclui também entrevistas e cobertura de eventos em campanha através de jornais ou meios de comunicação (mesmo internos) das pessoas jurídicas acima referidas.”[8] (g.n.)

A objetividade jurídica do disposto no artigo 24 da lei da eleições é justamente vedar, incondicionalmente, as doações das pessoas jurídicas elencadas em seus incisos, as quais não podem ter por objeto a atividade política.

O que se percebe é que o impugnado violou de forma consciente o princípio da igualdade que deve pautar as eleições, a partir do uso indevido dos meios de comunicação e do abuso de poder econômico que aqueles detêm.

Apreciando hipótese semelhante à ora ventilada, precedente do Colendo Tribunal Superior Eleitoral:

“Investigação judicial. Imprensa escrita. Jornal. Criação. Proximidade. Eleição. Distribuição gratuita. Notícias. Fotos e matérias. Favorecimento. Candidato. Uso indevido dos meios de comunicação social. Tiragem expressiva. Abuso do poder econômico. Lei Complementar n.º 64/90.

Jornal de tiragem expressiva, distribuído gratuitamente, que em suas edições enaltece apenas um candidato, dá-lhe oportunidade para divulgar suas idéias e, principalmente, para exibir o apoio político que detém de outras lideranças estaduais e nacionais, mostra potencial para desequilibrar a disputa eleitoral, caracterizando uso indevido dos meios de comunicação e abuso do poder econômico, nos termos do art. 22 da Lei Complementar n.º 64/90” – g. n.

(Recurso Ordinário n.º 688 – Classe 27ª - Santa Catarina - Xanxerê. Acórdão n.º 688, Rel. Ministro Fernando Neves. J. 15.04.2004, DJU 21.06.2004).

Na oportunidade, o C. TSE houve por bem confirmar o v. acórdão proferido pelo Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina, que estava assim ementado:

“investigação judicial eleitoral. uso indevido dos meios de comunicação social e abuso de poder econômico. lei complementar n 64/1990.

- Jornal. Evidente favorecimento de um candidato em detrimento dos demais. Fotos e matérias enaltecendo qualidades e divulgando as idéias e projetos.

- É fato incontestável que a formação do convencimento do eleitor é feita, no mais das vezes, com fundamento nas informações veiculadas por órgãos de imprensa. A força da mídia, tida por alguns como um quarto poder nas sociedades modernas, merece detida análise quando constatados indícios de manipulação das notícias veiculadas ou de tentativa de direcionar a opinião pública.

- Um periódico que em todas as edições traz matérias enaltecendo apenas um candidato e abrindo-lhe espaço para que mostre suas idéias e principalmente, para exibir o apoio político que detém de outras lideranças estaduais e nacionais, certamente causa desequilíbrio na disputa e caracteriza o uso indevido dos meios de comunicação social previsto no art. 22 da Lei Complementar n. 64/1990.

- Abuso de poder econômico configurado em face da expressiva tiragem do jornal – cinco mil exemplares – distribuídos gratuitamente.

- procedência parcial”.

A hipótese ora retratada é a mesma. O jornal distribuído gratuitamente traz matérias que enaltecem as qualidades pessoais e políticas do impugnado, certo que na edição de setembro foi reiterada a propaganda eleitoral do referido candidato.

A solução a ser dada aqui, portanto, é a mesma daquela adotada pelo E. Tribunal Superior Eleitoral: o reconhecimento da ocorrência de abuso de poder econômico a justificar a aplicação das sanções previstas no artigo 14, §§ 10 e 11, da Constituição Federal.

3.1.1. Da Gravidade das Circunstâncias

A potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição não mais é condição essencial para a configuração do ato abusivo objeto da AIJE. A Lei Complementar n° 64/90 sofreu recente alteração em seu art. 22 pela Lei Complementar n° 135/2010.

Para a configuração do ato abusivo, não será considerada a potencialidade de o fato alterar o resultado da eleição, mas a gravidade das circunstâncias que o caracterizam (inciso XVI do art. 22). Caso a conduta tenha o condão de afetar a legitimidade e normalidade da eleição, ainda que não tenha dado ao candidato o resultado esperado, será punida, tomando-se o cuidado para não se punir eventos de pequena monta que não exibem a robustez necessária para macular o pleito. Eis recente jurisprudência sobre o tema:

“(...) A mudança de paradigma quanto à retirada do requisito da potencialidade para configurar o abuso, bastando agora apenas a gravidade das circunstâncias nas quais o fato indevido ocorreu, conforme a redação do inciso XVI do art. 22 dada pela Lei Complementar n.° 135/2010, não significa porta aberta para punições de eventos de pequena monta que não exibem a robustez necessária para macular o pleito, porquanto devem ser ainda sopesados os princípios da razoabilidade e proporcionalidade.” (AIJE n.° 2992-43/Campo Grande - Acórdão n.° 6.742 de 23.8.2010, rel. Juiz Des. RÊMOLO LETTERIELLO. DJE de 27.8.2010)

Ocorrerá abuso de poder econômico sempre que houver o uso de recursos materiais ou humanos fora do círculo permissivo da legislação eleitoral com o objetivo de obter vantagem para candidato, partido ou coligação, comprometendo a legitimidade e normalidade da eleição.

É sabido ainda que atualmente é vedada o recebimento de doação de pessoas jurídicas, ainda que por meio de publicidade. A utilização de recursos proveniente de entidades religiosas ou outras indicadas no artigo 24 da Lei nº 9.504/97 já eram vedadas e passaram a ser consideradas inconstitucionais após o julgamento da ADI 4650, pelo Supremo Tribunal Federal. No caso, não há como deixar de se reconhecer que de fato o representado se beneficiou de recursos ilícitos, além da utilização indevida de meios de comunicação social, com graves consequências para o equilíbrio do pleito eleitoral.

Evidente que as condutas realizadas afetaram diretamente o eleitorado, que foi influenciado pela distribuição de jornais financiados com recursos vedados na legislação eleitoral, além de configurar utilização indevida de meios de comunicação social, levando em consideração que os demais postulantes não tiveram oportunidade de realizar propaganda eleitoral desse tipo.

Observe-se que o texto constitucional emprega a palavra influência e não abuso, como consta do artigo 1º, I, alíneas d e h, da LC nº 64/90. Esse termo - influência – apresenta amplitude maior que "abuso", pois retrata a mera inspiração ou sugestão exercida em alguém, ou, ainda, o processo pelo qual se incute ou se infunde em outrem uma ideia, um sentimento ou um desejo. A influência, portanto, pode não decorrer de explícito mau uso do poder econômico, podendo, ao contrário, ser corolário de um uso aparentemente normal, lícito, mas que, à vista das circunstâncias consideradas, deixa de ser razoável.

O que se pretende arrostar é a influência abusiva exercida por detentores de poder econômico ou político, considerando-se como tal a interferência de matiz tendencioso, realizada deliberada ou veladamente em proveito - ou em prejuízo - de determinada candidatura ou grupo político. De qualquer sorte, a expressão influência do poder é mais eIástica que abuso do poder, permitindo, pois, maior liberdade do intérprete na análise dos fatos. O emprego da interpretação extensiva, aqui, certamente poderá levar o exegeta a afirmar como abusivas situações em que a mera influência foi eficaz no sentido de desequilibrar o pleito. (GOMES, José Jairo. Direito Eleitoral. 8.ed.São Paulo: Atlas, 2012, p. 468).

Oportuno destacar a ponderação de Edson de Resende Castro, segundo o qual:

“o abuso de poder interfere diretamente na tomada de decisão pelo eleitor, daí que constitui em contundente afronta ao princípio democrático. Atinge o bem jurídico de maior consideração no Direito Eleitoral, que é a normalidade e legitimidade das eleições. Uma campanha eleitoral marcada pelo abuso de poder e/ou pelo uso indevido dos meios de comunicação social acaba comprometendo os resultados das urnas” [9]. (g.n.)

A conduta praticada pelo impugnado buscou, a todo o momento, atingir o maior número possível de eleitores da comunidade religiosa, considerando que cada membro da ------- tenha passado as informações a seus familiares.

Sendo certo que a tiragem dos exemplares objetos destes autos – 20.000 (vinte mil) em agosto e 10.000 (dez mil) em setembro, totalizando 30.000 (trinta mil) exemplares– foi muito superior à usual, e considerando que os dez mil exemplares do mês de setembro foram distribuídos apenas doze dias antes das eleições, resta patente a caracterização do abuso de poder econômico prevista nos arts. 24 e 25 da Lei 9.504/97, por parte do impugnado, conduta esta que se subsume à hipótese prevista no artigo 14, §10, da Constituição Federal, tudo conforme acima narrado e comprovado pelas provas documentais e testemunhais que instruem a presente ação.

3. DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer o MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL:

a) o recebimento e o processamento da presente impugnação;

b) a notificação do impugnado -------, residente na ----, e/ou do banco de dados eleitoral desse MM. Juízo Eleitoral, para, querendo, apresentar a sua defesa no prazo de 07 (sete) dias;

c) a regular tramitação desta ação, nos termos dos arts. 4º e seguintes da Lei Complementar n.º 64/90, para, ao final, ser acolhido o pedido formulado na exordial, para o fim de cassar o mandato do ora impugnado;

Protesta e requer, ainda, provar o quanto acima aduzido por todos os meios e formas em direito admitidos, especialmente a juntada de documentos e a oitiva das testemunhas indicadas no rol abaixo:

--------------------

Promotor Eleitoral

AIME AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO

2017-10-19T09:34:00.000-02:00

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ ELEITORAL DA ---ª ELEITORAL EM -----.

O MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL, por seu órgão infra-assinado, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 14, §§ 10 e 11, da Constituição Federal, e 173 da Resolução TSE n.º 23.456/2016, propor, no prazo legal, a presente AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO, adotando-se o rito previsto no artigo 3º da Lei Complementar n.º 64/90, nos termos da citada resolução, em face de:

1) Candidatos eleitos;

2) Cantidatas fictícias, se tiverem participado da fraude, sabendo que não fariam campanha. Se sequer sabiam, devem ser arroladas como testemunhas;

3) Demais candidatos, suplentes;

4) Partido ou Coligação;

5) Agente do ilícito, ainda que seja o dirigente do partido ou coligação;

pelas seguintes razões de fato e de direito:

DOS FATOS

Os Candidatos Impugnados tiveram suas candidaturas registradas pelo Partido ........, que disputou as eleições municipais de 2016 em comunhão de esforços com os Partidos ........, formando a Coligação .......

Mencionada Coligação apresentou à Justiça Eleitoral, em agosto, a lista de seus candidatos à eleição proporcional, formada por xxx homens e xxx mulheres, com o que teria preenchido o percentual mínimo de 30% de candidaturas do sexo feminino, conforme expressamente exigido pelo art. 10, § 3º, da Lei n. 9.504/97. Em razão disso, o respectivo DRAP foi deferido e admitida a participação da Coligação, com todos os partidos que a integraram, na eleição proporcional do corrente ano.

Durante a campanha eleitoral, entretanto, o MPE recebeu informações de que as “candidatas” ............ não estavam concorrendo de fato, pois não faziam campanha e não buscavam os votos dos eleitores. Cogitando a hipótese de candidatura fictícia, apresentada apenas para preencher a cota de gênero e, com isso, possibilitar a participação da Coligação – e dos partidos que a integraram - nas eleições proporcionais, o MPE instaurou o PPE – Procedimento Preparatório Eleitoral – n. ....................... (cuja anexação fica desde já requerida) e empreendeu as seguintes diligências para o esclarecimento dos fatos:

a) Consultado o Cartório Eleitoral sobre a detecção, por ocasião do controle concomitante dos gastos de campanha, de propaganda eleitoral das “candidatas”, constatou-se que não foram encontrados impressos e santinhos para panfletagem, papeis e adesivos para bens particulares, adesivos para veículos, anúncios em jornais, etc.

b) Consultada a rede social denominada Facebook, foi encontrado o perfil pessoal das “candidatas”, nos quais não há sequer uma postagem fazendo referência às candidaturas ou pedindo votos. Ao contrário, no perfil da “candidata” .... ainda se vê (documento de fls. ...) a propaganda eleitoral do candidato ....., em tese seu adversário na disputa eleitoral.

c) Requisitadas as claquetes das mídias da propaganda eleitoral da Coligação, em nenhuma delas se vê referência ao anúncio da propaganda eleitoral das ditas “candidatas”.

d) Requisitada informação ao Jornal... sobre se houve contratação de anúncios para as “candidatas”, a resposta foi negativa.

e) Nas contas parciais e nas finais, as "candidatas" nada arrecadaram e nada gastaram.

f) Ouvidas, elas disseram que sequer sabiam que haviam sido registradas como "candidatas", lembrando-se apenas que assinaram alguns documentos a pedido do presidente do partido, Sr. ??....................

g) Consultado do resultado final da apuração, viu-se que elas tiveram ZERO voto.

Não restou dúvida ao MPE, portanto, que a Coligação Impugnada levou as ditas candidatas a registro apenas para cumprir FORMALMENTE a condição indispensável à sua participação nas eleições proporcionais, qual seja, a formação da sua lista de candidatos ao Legislativo com pelo menos 30% de mulheres.

Então, de fato, a Coligação concorreu com apenas xxxx candidatas, o que representa xxx% em relação ao número total de candidatos da lista, muito aquém do mínimo exigido em lei.

DO DIREITO APLICÁVEL À ESPÉCIE

A Lei n. 9.504/97, em seu artigo. 10, § 3º, a partir da redação dada pela Lei n. 12.034/2009, instituiu política afirmativa da participação das mulheres nos pleitos eleitorais e exigiu providências dos partidos políticos para a formação de quadros femininos aptos a disputar as eleições com reais possibilidades de sucesso ou pelo menos com efetiva busca dos votos dos eleitores. Valendo-se da expressão "preencherá" o mínimo de 30%, o legislador deixou clara a condição de admissibilidade da lista a registro na Justiça Eleitoral e, mais, de sua apresentação ao eleitorado, na expectativa de preenchimento mais equilibrado das cadeiras do parlamento.

Art. 10, § 3º, da Lei n. 9.504/97: “Do número de vagas resultante das regras previstas neste artigo, cada partidos ou coligação preencherá o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada sexo”. (grifei)

Sendo o percentual mínimo uma condição para o registro da lista, o próprio sistema de registro de candidatura desenvolvido pelo TSE foi construído para fazer o cálculo e alertar o Juiz na hipótese de não observância, para que o partido ou coligação pudesse sanar o vício, apresentando novas candidaturas femininas ou excluindo algumas masculinas. Tudo isso, como se sabe, durante o processamento do DRAP – demonstrativo de regularidade dos atos partidários –, para admissão, ou não, da participação do partido/coligação nas eleições proporcionais. De fato, dentre os atos preparatórios da participação do partido/coligação nas eleições proporcionais, que haverão de ser regulares, está a formação da lista de candidatos com observância dos percentuais mínimo e máximo fixados no dito art. 10, § 3º, da Lei n. 9.504/97.

Se os referidos atos preparatórios forem praticados com alguma irregularidade, dentre as quais se destaca a não observância do percentual mínimo de mulheres, o partido/coligação não terá, a rigor, um DRAP. Daí que outra não é a solução senão o indeferimento do pedido de registro de candidatura por ele apresentado, o que equivale a dizer que toda a lista de candidatos não será admitida a registro. Dito com outras palavras, o partido/coligação não será admitido na disputa proporcional e as condições pessoais (condições de elegibilidade e causas de inelegibilidade) de cada um dos candidatos da lista sequer serão avaliadas e julgadas.

Tudo porque, repita-se, o preenchimento da lista com o mínimo de 30% de mulheres é condição indispensável para a participação do partido/coligação nas eleições proporcionais.

Neste sentido, a doutrina especializada:

“Com a Lei n. 12.034/2009, a exigência de percentual mínimo de candidaturas de ambos os sexos (reserva de gênero) passou a ser ainda mais incisiva. De fato, o § 3º, do art. 10, da Lei n. 9.504/97, que dantes impunha aos partidos e coligações a reserva das vagas, agora diz que estes preencherão o mínimo de 30% com candidaturas do sexo minoritário. Daí que o partido terá que incluir na sua lista o mínimo de 30% de mulheres, p.ex., não bastando que não ultrapasse os 70% de candidaturas masculinas. A substituição da expressão “deverá reservar” pelo vocábulo “preencherá”, aliada à imposição de aplicação financeira mínima e reserva de tempo no rádio e TV (Lei n. 9.096/95, alterada pela dita Lei n. 12.034/2009), revela nitidamente a vontade do legislador de incluir as mulheres na disputa eleitoral. Esse percentual mínimo (30%) será calculado sempre sobre o número de candidaturas que o partido/coligação efetivamente lançar e não sobre o total que a lei indica como possível (150% ou 200% do número de vagas a preencher). Para uma Câmara Municipal com 15 Vereadores, p.ex., em que a coligação pode lançar até 30 candidatos, se a sua lista, levada a registro, contiver apenas 20 nomes, pelo menos seis devem ser de candidaturas de um sexo e no máximo quatorze do outro. Chegando a lista à Justiça Eleitoral sem observância desse mínimo, ela deve ser devolvida ao partido/coligação, para adequação, o que imporá o acréscimo de candidaturas do sexo minoritário ou a exclusão de candidatos do sexo majoritário, assim alcançando-se os limites mínimo e máximo. (Curso de Direito Eleitoral, Edson de Resende Castro, Editora Del Rey, 8ª Edição, 2016, página 113)

Na jurisprudência, o tema tem recebido igual tratamento:

RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE COLIGAÇÃO. ELEIÇÕES 2012. DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS PARTIDÁRIOS (DRAP). APRESENTAÇÃO DO NÚMERO DE CANDIDATOS PROPORCIONAIS SUPERIORES AO PERMITIDO PELA LEI. INOBSERVÂNCIA DOS PERCENTUAIS DE CANDIDATURA POR SEXO. VIOLAÇÃO DO ART. 10, §§ 1°. E 3°. DA LEI N. 9.504/97. A ATA DE CONVENÇÃO DO PARTIDO INTEGRANTE DA COLIGAÇÃO NÃO FOI ASSINADA PELO REPRESENTANTE LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DA CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 03 DO EG. TSE. INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE DA COLIGAÇÃO NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. IMPROVIMENTO DO RECURSO.

1. A coligação apresentou número de candidatos proporcionais superior ao permitido pela lei e a informação do Cartório da 34ª Zona Eleitoral também demonstrou que não foram observados os percentuais de candidatura por sexo.

2. O § 3°, do art. 10, da Lei n. 9.504/97, na redação dada pela Lei n. 12.034/2009, passou a dispor que, "do número de vagas resultante das regras previstas neste artigo, cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada sexo'', substituindo-se, portanto, a locução anterior "deverá reservar'' por 'preencherá", a demonstrar o atual caráter imperativo do preceito quanto à observância obrigatória dos percentuais mínimo e máximo de cada sexo. Precedentes do Eg. TSE e desta Corte.

3. O representante da coligação, inobstante tenha sido regularmente intimado, não sanou a irregularidade concernente aos percentuais de candidatura por sexo e também não providenciou a assinatura da presidente e da secretaria na ata da convenção do Partido Trabalhista Cristão - PTC.

4. A jurisprudência do TSE somente admite a abertura de prazo na sede recursal, no caso de não ter sido dada oportunidade para a regularização da falha na primeira instância, hipótese que não diz respeito ao presentes autos.

5. Improvimento do recurso, com a manutenção da sentença que indeferiu o registro da coligação.

(Recurso Eleitoral nº 15209, Acórdão nº 465 de 17/08/2012, Relator(a) MARCO ANTONIO PINTO DA COSTA, Publicação: PSESS - Publicado em Sessão, Data 17/08/2012).

Se o mínimo de 30% é condição para a participação do partido nas eleições e se a Coligação Impugnada não apresentou candidaturas reais, ao contrário, apresentou candidaturas fictícias, ela (Coligação Impugnada) sequer poderia ter sido admitida ao registro. O Juiz, tivesse percebido a fraude contida na lista, a teria indeferido (porque outra solução não havia) e os candidatos apresentados por ela não teriam sequer buscado e recebido os votos que os elegeram. Equivale dizer que o status de eleitos, agora atribuído aos Candidatos Impugnados, só foi possível alcançar em razão da fraude lançada na lista, resultado das odiáveis "candidaturas fictícias". Os diplomas que lhes foram conferidos pela Junta Eleitoral decorreram, então, da fraude praticada no início da corrida eleitoral.

Queimada a largada, impossível validar a chegada de todos os que integraram a lista fraudada!

No caso presente, a Coligação Impugnada nem pode alegar desconhecimento da exigência legal de percentual mínimo para as mulheres e do consequente comprometimento de toda a lista em caso de descumprimento, pois o MPE - que marca a sua atuação no processo eleitoral pela orientação aos atores nele envolvidos, exatamente para evitar atos viciosos desta natureza, que tanto trauma provoca - expediu a Recomendação nº ..., anexada, onde todos os partidos/coligações foram instados a observarem o percentual mínimo de mulheres e alertados das consequências vislumbradas pela jurisprudência do TSE.

Neste cenário, a postura da Coligação Impugnada revela total desapego às normas legais e absoluta confiança na omissão do MPE e da Justiça Eleitoral.

Caracterizada a fraude que "possibilitou" o registro, a disputa e a recepção dos votos que deram à Coligação Impugnada o quociente partidário capaz de eleger os Candidatos Impugnados, necessário desconstruir os mandatos obtidos a partir do censurável expediente.

E a AIME, prevista no art. 14, §§ 10 e 11, da CF, se presta exatamente a esta finalidade:

“O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.”

Como se sabe, a fraude cogitada no mencionado dispositivo constitucional é compreendida como qualquer manobra que objetive enganar a Justiça Eleitoral ou o próprio eleitorado e proporcionar resultados diversos daqueles que seriam possíveis, fosse regular e imaculado o ambiente da disputa.

A doutrina assim se expressa sobre o alcance este objeto da AIME:

“A AIME também pode veicular o fato fraude, expressão que deve ser entendida como toda conduta capaz de desvirtuar ou alterar os elementos e as condições da disputa ou inserindo fator estranho ao processo eleitoral, tudo para beneficiar o candidato, em detrimento dos demais. Frauda o processo eleitoral, alterando um dos elementos essenciais da disputa, que é o corpo votante, o candidato que atrai eleitores de municípios diversos, transferindo-os para a circunscrição da disputa, com o compromisso do voto. Com o corpo eleitoral alterado fraudulentamente (apresenta-se endereço ou domicílio falso), as condições da disputa tornam-se desiguais, afetada a normalidade e legitimidade do pleito. Como mencionado no Capítulo II (Registro de Candidatura) – Item 4 (Reserva de Gênero), os partidos devem compor suas listas de candidatos às eleições proporcionais (vereadores e deputados) com observância dos percentuais mínimo (30%) e máximo (70%) para cada um dos sexos. Diante da dificuldade que alguns enfrentam para apresentar pelo menos 30% de mulheres, candidaturas fictas são levadas a registro, daí decorrendo renúncias ou completa inexistência de campanha. A manobra, como se vê, acaba possibilitando a participação do partido na eleição, já que, sem se desincumbir dessa ação afirmativa de participação das mulheres, o partido não teria sequer seu DRAP deferido, ficando prejudicados os registros de todos os seus candidatos, porque devolvida a lista. Com essa fraude, o partido obtém votação capaz de eleger um ou mais candidatos. A fraude não se opera na votação ou na apuração dos votos, mas, ao contrário, no momento da largada da corrida eleitoral.” (Edson de Resende Castro, Curso de Direito Eleitoral, pág. 465, Editora Del Rey, 8ª edição, 2016)

E o mencionado autor ainda lembra a posição atual do TSE sobre o tema, manifestada absolutamente igual ao aqui tratado:

“Conceito de fraude e propositura de AIME. O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, assentou que se enquadra no conceito de fraude, para fins de cabimento da ação de impugnação de mandato eletivo (art. 14, § 10, da Constituição Federal), a violação do percentual de candidaturas exigido no § 3º, art. 10, da Lei nº 9.504/1997, que dispõe: § 3º Do número de vagas resultante das regras previstas neste artigo, cada partido ou coligação preencherá o mínimo de 30% (trinta por cento) e o máximo de 70% (setenta por cento) para candidaturas de cada sexo. Na hipótese, o juízo da 24ª Zona Eleitoral/PI extinguiu, sem resolução do mérito, ação de impugnação de mandato eletivo ajuizada em desfavor de candidatos eleitos ao cargo de vereador, no pleito de 2012, sob a acusação de suposta fraude eleitoral caracterizada pela adulteração de documento e falsificação de assinaturas para o preenchimento do percentual mínimo de candidaturas previsto em lei. Em concordância, o Tribunal Regional Eleitoral manteve a decisão de piso ao argumento de que o conceito de fraude, para os fins de cabimento da ação de impugnação de mandato eletivo (AIME), é restritivo alcançando somente atos tendentes a afetar a vontade do eleitor. O Ministro Henrique Neves (relator) ressaltou inicialmente que o Tribunal de origem proferiu acórdão em consonância com o posicionamento até então adotado por esta Corte, no sentido de que a fraude que enseja a AIME diz respeito ao processo de votação, nela não se inserindo questões alusivas à inelegibilidade ou a outros vícios passíveis de atingir, de forma fraudulenta, o processo eleitoral. Entretanto, o relator salientou a necessidade de superar esse entendimento, passando-se a interpretar o termo fraude, estampado no art. 14, § 10, da Constituição Federal, de forma ampla, a englobar todas as situações de fraude – inclusive a de fraude à lei – que possam afetar a normalidade das eleições e a legitimidade do mandato obtido. Ressaltou ainda que a AIME deve ser admitida como instrumento processual para preservar a legitimidade e a normalidade das eleições contra toda sorte de abuso, corrupção ou fraude, não cabendo impor limitações ao texto constitucional que não estejam previstas na própria Constituição Federal. Prosseguiu afirmando que a norma constitucional supracitada deve ser considerada com as demais regras e princípios contidos na Lei Maior, de forma a permitir a harmonização das hipóteses de cabimento da AIME com os fins legítimos das eleições que reflitam a vontade popular, livres de influências ilegítimas, tal como consta do § 9º do art. 14 da Constituição Federal. Dessa forma, concluiu que, na espécie, a extinção da ação de impugnação de mandato sem julgamento de mérito, ao fundamento de que a suposta violação do percentual mínimo de candidaturas não se enquadraria no conceito de fraude, deve ser reformada, possibilitando o devido prosseguimento da ação proposta. O Tribunal, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao TRE do Piauí para, afastando o argumento de inviabilidade da via eleita, permitir que a ação de impugnação de mandato eletivo siga seu curso normal e legal, nos termos do voto do relator.” (Recurso Especial Eleitoral n° 149, José Freitas/PI, rel. Min. Henrique Neves da Silva, em 4.8.2015)

Na compreensão mais recente do TSE:

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 1-37. 2013.6.10.0003 CLASSE 32 SÃO LUÍS MARANHÃO

Relator originário: Ministro Gilmar Mendes

Redator para o acórdão: Ministro Dias Toffoli

Ementa:

ELEIÇÕES 2012. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. VEREADOR. DUPLA IDENTIDADE. OCULTAÇÃO DE HISTÓRICO CRIMINAL. FINALIDADE CLARA DE LUDIBRIAR O ELEITOR E BURLAR A LEGISLAÇÃO ELEITORAL. FRAUDE. CONFIGURAÇÃO. AGRAVO PROVIDO.

1. O TSE, no julgamento do REspe nº 1-49/PI, rel. Min. Henrique Neves, assentou que "o conceito da fraude, para fins de cabimento da ação de impugnação de mandato eletivo (art. 14, § 10, da Constituição Federal), é aberto e pode englobar todas as situações em que a normalidade das eleições e a legitimidade do mandato eletivo são afetadas por ações fraudulentas, inclusive nos casos de fraude à lei". (grifei)

2. (...)

3. O candidato, em que pese tenha utilizado na campanha eleitoral o apelido pelo qual era conhecido e apresentado todos os documentos exigidos por lei no momento do registro de candidatura referentes ao seu nome verdadeiro, ao ocultar seu histórico criminal, agiu de forma fraudulenta, com a finalidade clara de ludibriar o eleitor e burlar a legislação eleitoral. (grifei)

4. A conduta analisada nos autos, e reconhecida pelo Tribunal a quo como caracterizadora da fraude apregoada pelo art. 14, § 10, da Constituição Federal, afetou a normalidade das eleições e a legitimidade do mandato eletivo outorgado ao agravado.

5. Agravo regimental provido para, provendo-se o recurso especial interposto, julgar procedente a ação de impugnação de mandato eletivo, restabelecendo a sentença de piso.

(....)

Brasília, 3 de maio de 2016.

No caso, a Coligação Impugnada, que não tinha candidaturas femininas suficientes e, por isso, nem participaria da eleição proporcional, logrou registrar candidatos, disputar o pleito e receber votos, em tudo enganando a Justiça Eleitoral com as aparentes candidaturas, as candidaturas fictícias. Para ficar com as palavras do TSE, a Coligação Impugnada “ocultou” o real conteúdo da sua lista, simulou candidaturas que não o eram de verdade, com a finalidade clara de burlar a legislação eleitoral e de ludibriar a Justiça Eleitoral, no que, como se vê, logrou sucesso.

O TSE, chamado a apreciar caso semelhante ao aqui tratado, ou seja, de inclusão de candidatas fictícias para aparente preenchimento do percentual mínimo, assim se posicionou:

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. CORRUPÇÃO. FRAUDE. COEFICIENTE DE GÊNERO.

(...)

O conceito da fraude, para fins de cabimento da ação de impugnação de mandato eletivo (art. 14, § 10, da Constituição Federal), é aberto e pode englobar todas as situações em que a normalidade das eleições e a legitimidade do mandato eletivo são afetadas por ações fraudulentas, inclusive nos casos de fraude à lei.

A inadmissão da AIME, na espécie, acarretaria violação ao direito de ação e à inafastabilidade da jurisdição.

Recurso especial provido

Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, em dar provimento ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao TRE do Piauí para, afastando o argumento de inviabilidade da via eleita, permitir que a ação de impugnação de mandato eletivo siga seu curso normal e legal, nos termos do voto do relator. (grifei)

Brasília, 4 de agosto de 2015.

REspe n° 1-49.2013.6.18.0024/PI - Relator: Min. Henrique Neves.

De outro lado, a fraude na composição da lista de candidatos a vereador também caracteriza abuso de poder, praticado pelo partido/coligação, que tem a exclusiva prerrogativa constitucional de conduzir as candidaturas à Justiça Eleitoral e tem a responsabilidade de, em prévia convenção partidária, formar o grupo de candidatos que vai buscar os votos do eleitorado, para tanto obedecendo fielmente os parâmetros legais, mais marcadamente aquele ditado pelo art. 10, § 3º, da Lei n. 9.504/97, ou seja, o percentual mínimo de candidaturas femininas. Mas a Coligação aqui impugnada agiu de forma contrária à lei, tangenciando a disposição legal mencionada e desviando-se do rumo traçado pelo ordenamento jurídico de regência.

E, mais, conduziu o Juiz ao erro quando do registro, oferecendo um DRAP ideologicamente falso, afirmando candidaturas que não o eram de verdade, daí que abusou do poder que a lei lhe conferiu.

Nas palavras do experiente (atuou como magistrado em todos os graus de jurisdição, até chegar ao STF) e festejado Ministro Luiz Fux, a fraude é sempre uma forma de abuso de poder. Entendido de forma mais ampla, para conferir densidade normativa ao dispositivo constitucional que, instituindo a AIME, visa disponibilizar instrumento eficaz de proteção da normalidade e legitimidade das eleições, o abuso de poder deve ser visto como gênero, a comportar diversas espécies de ilícitos que são praticados para alcançar resultado diverso daquele que previsto e permitido pela lei. Vale dizer, o abuso de poder é ilícito gênero e a fraude uma de suas manifestações, ou espécies.

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 631-84.2012.6.24.0053

SÃO JOÃO BATISTA SANTA CATARINA

Relator: Ministro Luiz Fux

Ementa:

ELEIÇÕES 2012. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL INTERPOSTO POR DANIEL NETTO CÂNDIDO E ÉLIO PEIXER. PREFEITO E VICEPREFEITO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL. (...) REENQUADRAMENTO JURÍDICO DOS FATOS. VERIFICAÇÃO DE FRAUDE NA SUBSTITUIÇÃO DE CANDIDAT EM PLEITO MAJORITÁRIO. AUSÊNCIA DA OBSERVÂNCIA DO DEVER DE AMPLA PUBLICIDADE. SUBSTITUIÇÃO OCORRIDA ÀS VÉSPERAS DA ELEIÇÃO. CONDUTA QUE ULTRAJA O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO EFEITO SURPRESA DO ELEITOR E DA LIBERDADE DE ESCOLHA DOS VOTOS. POSSIBILIDADE DE APURAÇÃO DE FRAUDES DURANTE O PROCESSO ELEITORAL EM AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (AIJE). FRAUDE COMO ESPÉCIE DO GÊNERO ABUSO DE PODER. NECESSIDADE DE SE REPRIMIR, O QUANTO ANTES, PRÁTICAS QUE POSSAM AMESQUINHAR OS PRINCÍPIOS REITORES DA COMPETIÇÃO ELEITORAL. TRANSMISSIBILIDADE DE EVENTUAIS ILÍCITOS PRATICADOS POR INTEGRANTES DA CHAPA ORIGINÁRIA À NOVEL COMPOSIÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE COMO FORMA DE COIBIR A PRÁTICA DE ABUSOS ELEITORAIS E A CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO, CAPAZES DE VULNERAR A HIGIDEZ E A NORMALIDADE DO PRÉLIO ELEITORAL. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

1. (...).

2. In casu, duas são as teses jurídicas postas ao exame da Corte Superior Eleitoral neste recurso especial. A primeira cinge-se em saber se a substituição da chapa Laudir/Daniel (titular e vice, respectivamente) por Daniel/Élio (titular e vice, respectivamente), às vésperas da data do pleito, qualifica-se juridicamente como fraude eleitoral, de ordem a inquinar a validade do ato. Já a segunda consiste em perquirir se é possível imputar a suposta prática de ilícito eleitoral (no caso, captação ilícita de sufrágio, ex vi do art. 41-A da Lei das Eleições), levada a efeito pelo candidato renunciante Laudir, à novel chapa composta pelo anterior candidato a vice, Daniel Netto Cândido, alçado à condição de titular, e Élio Peixer, escolhido pela Coligação como novo candidato a Vice-Prefeito.

3. A substituição às vésperas de pleito majoritário lastreia-se em juízo objetivo, i.e., o ato de substituição em si considerado, e material, i.e., o exame das circunstâncias fáticas que ensejaram a modificação da chapa originariamente registrada na Justiça Eleitoral.

4. A ratio essendi ínsita a este regramento consiste em evitar, ou, ao menos, amainar os impactos deletérios da substituição dos candidatos em momentos próximos ao pleito (e, regra, às suas vésperas), que surpreendem negativamente os eleitores. Cuida-se, então, de garantia normativa de não surpresa do eleitor.

5. O postulado da liberdade de escolha dos cidadãos sobressai como vetor metanormativo para a exigência de ampla publicidade da substituição em pleitos majoritários.

6. Toda fraude é uma conduta abusiva aos olhos do Direito.

7. No caso sub examine,

a) Laudir Kammer renunciou à sua candidatura ao cargo de Prefeito no dia 6.10.2012, véspera do pleito, às 17 horas. Às 19 horas do mesmo dia, foi definida nova chapa, desta vez composta por Daniel Netto Cândido (na qualidade de titular) e Élio Peixer (na qualidade de vice), circunstância de fato que evidencia a ausência do requisito da ampla publicidade, tal como exigido pela legislação de regência.

b) A substituição às vésperas do pleito criou uma espécie de véu da ignorância nos cidadãos, que desconheciam por completo a alteração da chapa majoritária e, por via de consequência, nem sequer tiveram tempo suficiente para formar uma convicção (ainda que para manter o voto na nova chapa formada) sobre em quem votariam.

c) Ademais, milita em favor da tese esposada o fato de o requerimento do registro de candidatura de Laudir Kammer vir sendo indeferido pelas instâncias ordinárias eleitorais (processo nº 191-88.2012.624.0053). O indeferimento estribou-se na condenação judicial transitada em julgado de Laudir, em sede de ação de investigação judicial eleitoral, que reconhecera a prática de uso indevido dos meios de comunicação e declarara sua inelegibilidade por 8 (oito) anos.

d) a renúncia do titular, com a consequente substituição da chapa, vulnerou o princípio da vedação ao efeito surpresa dos eleitores, cujo conteúdo jurídico preconiza, em dimensão autoevidente, ser direito do cidadão-eleitor que os candidatos constantes das urnas eletrônicas sejam, na máxima extensão possível, os mesmos que efetivamente estejam concorrendo a cargos político-eletivos.

e) Do ponto de vista jurídico-processual, é perfeitamente possível e recomendável apurar a ocorrência, ou não, de fraude em ação de investigação judicial eleitoral, uma vez que as ações eleitorais, embora veiculem pretensões subjetivas, assumem a feição de tutela coletiva, seja por tutelarem interesses supraindividuais, seja por resguardarem a própria noção de democracia.

f) A teleologia subjacente à investigação judicial eleitoral consiste em proteger a legitimidade, a normalidade e a higidez das eleições, de sorte que o abuso de poder a que se referem os arts. 19 a 22 da LC 64/90 deve ser compreendido de forma ampla, albergando condutas fraudulentas e contrárias ao ordenamento jurídico-eleitoral. A rigor, a fraude nada mais é do que espécie do gênero abuso de poder.

g) O abuso de poder, num elastério hermenêutico, resta caracterizado com a renúncia de candidato, sabidamente inelegível (possuía uma condenação em AIJE transitada em julgado com o reconhecimento de inelegibilidade, a teor do art. 22, XIV, da LC 64/90), oportunizando a substituição da chapa em pleito majoritário, às vésperas do pleito, sem a contrapartida exigida de ampla publicidade, por ultrajar a ratio essendi que justifica a existência jurídica da ação de investigação judicial eleitoral.

8. A transmissibilidade de eventuais ilícitos praticados por integrantes da chapa originária à novel composição é medida que se impõe como forma de coibir a prática de abusos eleitorais e a captação ilícita de sufrágio, capazes de amesquinhar a higidez e a normalidade do prélio eleitoral.

(...)

Acordam os ministros do Tribunal Superior Eleitoral, por unanimidade, em negar provimento ao recurso especial eleitoral, para determinar a cassação dos cargos de prefeito e vice-prefeito do Município de São João Batista/SC, eleitos no pleito de 2012, e exercício dos mandatos, prejudicada a Ação Cautelar nº 792-57/SC vinculada a este processo, nos termos do voto do relator.

Brasília, 2 de agosto de 2016.

DA CONCLUSÃO

Então, o comportamento da Coligação Impugnada, inscrevendo candidaturas fictícias que possibilitaram o deferimento do seu DRAP, a recepção de votos e a consequente formação de quociente partidário, conceituado como FRAUDE ou como ABUSO DE PODER, exige pronta atuação da Justiça Eleitoral, para desconstituir os mandatos dos titulares e dos suplentes, daí decorrentes.

DAS CONSEQUÊNCIAS DA DESCONSTITUIÇÃO DOS MANDATOS

Desconstituídos tais mandatos, a nulidade dos votos atribuídos à Coligação Impugnada é consequência ínsita ao reconhecimento da sua participação fraudulenta no processo eleitoral, do que decorre a necessidade de distribuir aos demais partidos/coligações, que alcançaram o quociente eleitoral, as cadeiras “conquistadas” ilicitamente, segundo as regras do cálculo de sobras eleitorais, conforme disciplinado no art. 109, do Código Eleitoral. Não é o caso, segundo parece ao MP, de refazer o cálculo do quociente eleitoral (que é a divisão dos votos válidos pelo número de cadeiras a preencher), para, a partir dele, determinar novo quociente partidário, já que, ao tempo da votação, a Coligação Impugnada tinha registro deferido, daqui que, naquele momento, o eleitor votava validamente. Então, o número de votos válidos, considerado o dia da eleição, continua o mesmo e, por conseguinte, também o mesmo quociente eleitoral e os quocientes partidários de cada um dos demais partidos/coligações concorrentes. As vagas “conquistadas” pela Coligação Impugnada, assim que desconstituídas, devem ser somadas às não preenchidas naquela primeira rodada de distribuição (art. 107, do CE), para então serem distribuídas pelas regras das sobras eleitorais, conforme disciplina do dito art. 109, do CE.

DOS PEDIDOS

Em face do exposto, requer o Ministério Público Eleitoral:

1) Seja recebida a presente e os documentos que a instruem, especialmente o PPE n....................................;

2) Seja determinada a notificação dos Impugnados para a defesa que tiverem, no prazo de 07 (sete) dias

3) Sejam, em audiência, ouvidas as Requeridas .................. (candidatas fictícias) e as testemunhas arroladas abaixo.

4) Seja, ao final, julgado procedente o pedido:

a) para reconhecer a prática da fraude e do abuso de poder na composição da lista de candidatos às eleições proporcionais, atribuída ao Reqdo ...........;

b) para desconstituir todos os mandatos obtidos pela Coligação, dos titulares e dos suplentes impugnados; e

c) via de consequência, considerar nulos todos os votos atribuídos à Coligação Impugnada, para determinar sejam os ...... mandatos por ela “conquistados” distribuídos, segundo a regra do art. 109, do Código Eleitoral, aos demais partidos que alcançaram o quociente partidário (cálculo das sobras eleitorais).

Cidade – CE., ____ de _________________ de 2017.

--------------------

Promotor Eleitoral

ROL DE TESTEMUNHAS:

peça 14

2017-10-11T12:31:00.002-03:00

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de ...

Mário, nacionalidade, estado civil, profissão, endereço, filiação, RG..., CPF ..., por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa – documento 1), inconformado com a respeitável decisão do juiz de direito da ... Vara Criminal da Comarca de ..., que o condenou pela prática do crime previsto no artigo 129, parágrafo 1, inciso I, do Código Penal, respeitosamente se faz presente ante Vossa Excelência para propor REVISÃO CRIMINAL, com fulcro no artigo 621, I, do Código de Processo Penal.

Dos Fatos

O revisionando foi processado e condenado pela prática de lesão corporal de natureza grave (artigo 129, parágrafo 1, inciso I, CP).
Ocorre que, embora haja prova da lesão corporal (exame de corpo de delito realizado 15 dias após o fato), não houve exame complementar, já que este teria sido agendado para 90 dias após o fato, quando os vestígios já não existiam.

Do Direito

Jamais poderia o revisionando ser condenado pelo crime de lesão corporal de natureza grave(artigo 129, parágrafo 1, inciso I, CP).Isso porque não há nos autos prova hábil a provar a gravidade dessa lesão.

Ora, o código de processo penal, no artigo 168, parágrafo 2, é claro ao determinar que o exame complementar, em crimes dessa natureza, deve ser realizado 30 dias após os fatos.

No caso em tela, por negligência do Estado ou da vítima, a prova não foi realizada, contrariando dispositivo legal. Eventuais declarações da vítima, de testemunhas ou documentos hospitalares não serão capazes de suprir a falta da prova pericial, em razão do artigo 158, do CPP, que afirma ser imprescindível a prova pericial quando o crime deixar vestígios.

Assim, é imperiosa a desclassificação do crime de lesão corporal grave para lesão corporal de natureza leve (artigo 129, “caput”, do Código Penal).

Tratando-se o crime de lesão corporal de natureza leve de uma infração de menor potencial ofensivo, verifica-se, pois, a incompetência do juízo, já que é competente para processar essa infração o Juizado Especial Criminal.

Dessa maneira, em razão do artigo 564, inciso I, do CPP, verifica-se que o processo é absolutamente nulo “ab initio”.

E não é só: tratando-se o crime de lesão leve de ação penal pública condicionada a representação, inexistindo esta nos autos, o processo é nulo, “ab initio”, nos termos do artigo 564, inciso III, “a”, CPP.

Dos Pedidos

Diante do exposto, requer seja julgado procedente o presente pedido, a fim de que, nos termos do artigo 626, do CPP, seja desclassificado o crime para lesão corporal de natureza leve (artigo 129, “caput”, CP). Em decorrência dessa desclassificação, requer seja declarada nulidade
“ab initio” do processo, nos termos do artigo 564, I e III, “a”, do CPP. Requer sejam os autos remetidos ao Juizado Especial Criminal, para que a vítima ofereça a representação, se ainda houve o prazo decadencial de 6 meses. Requer, por fim, seja reconhecido o direito a indenização, nos termos do artigo 630, do CPP.

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

Local, data.

Advogado

MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO / 11

2017-10-10T16:21:00.002-03:00

A ASSOCIAÇÃO DOS ADVOGADOS DO GRANDE ADB, órgão da classe, com existência legal, há mais de 30 anos, com endereço na Rua X, Cidade X, em defesa de seus associados, lhe solicitou, posto ser membro da diretoria, impetrar medida cabível, contra o Diretor do Fórum da Capital, X, que através de portaria, proibiu a vista de autos fora do Cartório, mesmo no curto prazo, contrariando o assegurado no art.7º, inciso XV do Estatuto da Advocacia

Exmo, Sr, Des. Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça.

A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEÇÃO DE .............., órgão de classe, com existência legal, há mais de ....... anos, vem impetrar Mandado de Segurança Coletivo, contra ato do Exmo. Sr. Juiz Diretor do Fórum da Comarca da Capital, pelos motivos que passa a expor:

1.- O Ilustre Diretor do Fórum da Capital, através portaria, proibiu a vista de autos fora do Cartório, mesmo no curso de prazo, contrariando os direitos dos advogados no exercício da profissão.
É direito do advogado a retirada dos autos como é assegurado no art.7. do Estatuto da Advocacia:

"ART.7º São direitos do advogado:
XV - ter vista dos processos judiciais ou administrativos de qualquer natureza, em cartório ou na repartição competente, ou retirá-los pelos prazos legais;
De conseguinte, a Portaria não poderia, como não pode, restringir os direitos assegurados por Lei."

2. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (CF, art.5°, inc. LXIX).
O Mandado de Segurança Coletivo pode ser impetrado por organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados (CF, art.5°, inc. LXX, b).

3. Pelo exposto pede que, solicitadas informações, ouvida a Procuradoria Geral da Justiça, seja concedido o mandado, para declarar sem efeito o ato impugnado, por sua evidente ilegalidade.

Termos em que,
Espera deferimento.
Data e assinatura do advogado.

Ação popular - peças 13

2017-10-10T15:48:00.002-03:00

Exemplo prático – Ação Popular

O prefeito municipal de Bela Vista, com base no princípio constitucional da publicidade, decide utilizar a verba disponível na prefeitura para divulgar sua última realização, qual seja, a reforma de uma ponte que atravassa um rio que corta a cidade.

Tendo em vista a proximidade da inauguração, ele contrata, sem licitação, com a empresa Transparência LTDA a construção e instalação de três “outdoors”, contendo a seguinte mensagem: “Obrigado Prefeiro por mais essa obra!!!”.

Na véspera da inauguração você é procurado por José da Silva, um cidadão do Município inconformado com a atitude do prefeito. Elabore petição apropriada, requerendo todas as providêcias cabíveis para sanar irregularidades praticadas, considerando ainda que Bela Vista é sede da Comarca.

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Exmo. Senhor Juiz de Direito da Vara Cível da Comarca de Bela Vista

JOSÉ DA SILVA, brasileiro, eleitor (título eleitoral anexo), casado, empresário, carteira de identidade nº XXXX, CPF nº XXXX, residente e domiciliado na cidade de Bela Vista, na Avenida XXXX, nº ZZZZZ, bairro Centro, vem, por seu advogado (instrumento de procuração em anexo), à presença de V. Exa., com base no art. 5º, LXXIII da Constituição de 1988 e na Lei Federal 4.717/65, propor a presente

AÇÃO POPULAR

em face do MUNICÍPIO DE BELA VISTA, pessoa jurídica de direito interno, representado pelo prefeito municipal e que poderá ser citado na Praça da Liberdade, Centro; JOSÉ DE SOUZA, brasileiro, casado, prefeito municipal do Município de Belo Vista, carteira de identidade nº XXXX, CPF XXXX residente e domiciliado na Rua XXX e TRANSPARÊNCIA LTDA, pessoa jurídica sediada nesta cidade, portadora do CNPJ nº XXXXX, pelos fundamentos seguintes:

I – Dos fatos

O autor, cidadão residente nessa cidade, tomou conhecimento através do noticiário local que o Prefeito Municipal de Bela Vista firmou contrato com empresa de publicidade para montar e instalar “outdoors” junto à ponte reformada da cidade (publicações anexas).

Após protocolar requerimento administrativo junto à repartição competente da prefeitura, o requerente obteve cópia do referido instrumento (documento anexo) e constatou que o mesmo foi firmado sem a realização de prévia do procedimento administrativo de licitação.

Em conversas com funcionários da prefeitura, o requerente descobriu que os outdoors contratados seriam utilizados na festa de inauguração da ponte reformada da cidade e que os cartazes conteriam os dizeres: “Obrigado Prefeito por mais essa obra!!!”. Em razão disso diligenciou junto ao pátio de obras da empresa de publicidade e tirou várias fotos desses “outdoors” (anexas), confirmando as alegaçõs dos funcionários municipais.

II – Do direito

A ação popular é meio constitucional posto à disposição de qualquer cidadão para obter a invalidação de atos ou contratos administrativos ilegais e lesivos ao patrimônio público, à moralidade pública e outros bens jurídicos indicados no texto constitucional.

No caso em apreço, os atos ora impugnados, praticados pelo prefeito e pela empresa de publicidade, violaram uma série de dispositivos constitucionais e legais, bem como princípios norteadores da atividade administrativa, notadamente o princípio da moralidade.

A publicidade contratada, face à mensagem que será veiculada nos outdoors, tem o nítido objetivo de realizar promoção pessoal do segundo réu, ou seja, do Prefeito municipal de Bela Vista, malferindo os princípios da impessoalidade e moralidade e afrontando o art. 37, § 1º da Constituição de 1988.

Além de ilegais os atos praticados pelos réus são extremamente lesivos ao patrimônio público, bem como à moralidade pública. De fato, a promoção pessoal realizada pelo prefeito municipal está sendo paga com dinheiro público e os benefícios por ele auferidos importam em prejuízos ao restante da coletividade.

Além dos prejuízos econômicos, a moralidade encontra-se seriamente abalada, bem como o direito subjetivo dos cidadãos de Bela Vista de possuírem um governo honesto.

Logo, comprovada a prática de atos ilegais e lesivos à coletividade de Bela Vista, torna-se imprescindível a intervenção do Poder Judiciário para proceder a anulação desses atos e condenação dos responsáveis pelas perdas e danos sofridos pelo Município.

III – Do pedido de liminar

A prova produzida junto com a petição inicial, bem comos argumentos nela contidos demonstram a plausibilidade do direito invocado, visto que a autoridade pública ré violou uma série de normas legais e princípios reguladores da Administração Pública.

Além disso, apesar de já ter ocorrido lesão ao patrimônio público pelo pagamento do valor do contrato, a exposição dos “outdoors” resultará em prejuízo irreparável à moralidade pública. Com efeito, caso não seja impedida a colocação dessas peças de publicdade, de nada adiantará o ajuizamento da presente ação para a reparação desse bem jurídico, pois a promoção pessoal já terá sido realizada.

Mister se faz, portanto, o deferimento de uma medida liminar independente da oitiva prévia da parte contrária, nos termos do art. 5º, §4º, da Lei 4.717/65, determinando-se qe o Prefeito se abstenha de montar os cartazes ao lado da ponte que será inaugurada, ou em qualquer outro lugar do Município.

Conclusão

Por todo o exposto, requer:

a) seja deferida medida liminar ora requerida, determinando-se que o prefeito municipal de Bela Vista se abstenha de instalar os “outdoors” adquiridos da terceira ré, determinando-se, ainda, em caso da instalação já ter sido realizada, a sua imediata remoção;

b) seja ordenada a citação dos réus para, querendo, apresentar contestação no prazo legal de 20 dias;

c) a intimação do Ministério Público, nos termos do art. 6º, §4º da Lei Federal 4.717/65, para acompanhar todos os atos e termos da presente ação;

d) sejam, ao final, julgados procedentes os pedidos formulados na inicial, decretando-se a nulidade de contrato administrativo de prestação de serviços de publicidade firmado entre o Município e a terceira ré, bem como do ato do prefeito e da empresa a ressarcir ao município todos os prejuízos avindos dos atos praticados, que serão apurados em liquidação de sentença;

e) a condenação dos réus nas custas processuais e honorários advocatícios;

Para provar o alegado, requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidas, principalmente a documental, pericial, testemunhal e o depoimento pessoal do representante legal dos réus.

Dá-se à causa o valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais).

Pede deferimento.

Belo Horizonte, 21 de junho de 2011.

ADVOGADO

OABXXXX

Recurso Extraordinário /peças 12

2017-10-02T12:51:00.000-03:00

OAB FGV 2013.3 – PROVA UNIFICADA XII

Após mais de 40 (quarenta) dias de intensa movimentação popular, em protestos que chegaram a reunir mais de um milhão de pessoas nas ruas de diversas cidades do Estado, e que culminaram em atos de violência, vandalismo e depredação de patrimônio público e particular, o Governador do Estado X edita o Dec. 1968. A pretexto de disciplinar a participação da população em protestos de caráter público, e de garantir a finalidade pacífica dos movimentos, o decreto dispõe que, além da prévia comunicação às autoridades, o aviso deve conter a identificação completa de todos os participantes do evento, sob pena de desfazimento da manifestação. Além disso, prevê a revista pessoal de todos, como forma de preservar a segurança dos participantes e do restante da população.
Na qualidade de advogado do Partido Político “Frente Brasileira Unida”, de oposição ao Governador, você ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça do Estado X, alegando a violação a normas da Constituição do Estado referentes a direitos e garantias individuais e coletivos (que reproduzem disposições constantes da Constituição da República). O Plenário do Tribunal de Justiça local, entretanto, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado, de declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos do decreto estadual, por entender compatíveis as previsões constantes daquele ato com a Constituição do Estado, na interpretação que restou prevalecente na corte. Alguns dos Desembargadores registraram em seus votos, ainda, a impossibilidade de propositura de ação direta tendo por objeto um decreto estadual. Entendendo que a decisão da corte estadual, apesar de não conter obscuridade, omissão ou contradição, foi equivocada, e que não apenas as disposições do decreto são inconstitucionais, como, também, a própria interpretação dada pelo Tribunal de Justiça é incompatível com o ordenamento jurídico nacional, os dirigentes do Partido pedem que você proponha a medida judicial cabível a impugnar aquela decisão. Elabore a peça judicial adequada. (Valor: 5,0)

Estruturação da peça:
– Resumo dos fatos: O Governador do Estado X editou o Dec. 1.968, 40 dias após intensa movimentação popular que culminou em atos de violência, vandalismo e depredação. O referido decreto dispõe que deve haver prévia comunicação às autoridades com a identificação completa de todos os participantes do evento, sob pena de desfazimento da manifestação. Além disso, prevê a revista pessoal de todos, como forma de preservar a segurança dos participantes e do restante da população. Em razão da violação a normas da Constituição do Estado X referentes a direitos e garantias individuais e coletivos, normas estas que reproduzem disposições constantes da Constituição da República, o partido político, ora Recorrente, ajuizou ação direta de inconstitucionalidade, perante o Tribunal de Justiça do Estado X. Porém, o Plenário do Tribunal de Justiça, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado, de declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos do decreto estadual, por entender que são compatíveis com a Constituição do Estado. Os Desembargadores que registraram em seus votos consignaram, ainda, a impossibilidade de propositura de ação direta tendo por objeto um decreto estadual.
– Ação: Recurso Extraordinário: art. 102, III, “a” e “c” da CF/1988; Lei 8.038/1990; arts. 541 e ss. do CPC.
– Competência: Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, da CF/1988)
– Legitimidade Ativa: partido político “Frente Brasileira Unida” (autor da Ação Direta de Inconstitucionalidade)
– Legitimidade Passiva: Governador do Estado X.
– Fundamentos: art. 5.º, caput, II, XVI, da CF/1988.
– Outros requisitos formais da peça: há peça de interposição que deve ser endereçada para o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado X: receber e processar o recurso; intimar a parte contrária, encaminhar ao STF, juntar custas. Razões Recursais dirigidas ao Supremo Tribunal Federal: prequestionamento e repercussão geral; conhecimento e provimento para reforma da decisão, possibilitando a declaração de inconstitucionalidade do decreto editado pelo Governador do Estado, bem como requerer a notificação do Ministério Público. Nesses termos, pede e espera deferimento. Local e data, advogado/OAB.

Sugestão de Resposta:
Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado X

Dados da ação: Ação Direta de Inconstitucionalidade.
Recorrente: partido político “Frente Brasileira Unida” (autor da Ação Direta de Inconstitucionalidade).
Recorrido: Governador do Estado X.

Partido político “Frente Brasileira Unida”, representado por seu Presidente, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 102, III, “a” e “c” e § 3.º, da CF/1988, art. 541 e ss. do CPC e na Lei 8.038/1990, interpor RECURSO EXTRAORDINÁRIO em face do venerando acórdão proferido (fls. ...), que julgou improcedente o pedido de declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos do Decreto nº 1.968, formulado nos autos da ação direta de inconstitucionalidade em epígrafe.
Requer seja Recebido e processado o presente recurso, intimando-se a parte contrária, o Governador do Estado X, para que ofereça, dentro do prazo legal, as contrarrazões e, após, seja o recurso admitido e encaminhado com as inclusas razões ao Egrégio Supremo Tribunal Federal.
Por fim, requer a juntada das custas de preparo e porte de remessa e retorno.

Termos em que,
Pede deferimento.
Local e data.
Advogado/OAB

Razões de Recurso Extraordinário

Dados da ação: Ação Direta de Inconstitucionalidade.
Recorrente: Partido político “Frente Brasileira Unida” (autor da Ação Direta de Inconstitucionalidade)
Recorrido: Governador do Estado X.

Egrégio Supremo Tribunal Federal,
Colenda Turma,
Ínclitos Julgadores,

Partido político “Frente Brasileira Unida”, não se conformando com o respeitável acórdão de fls., respeitosamente apresenta as razões do presente Recurso Extraordinário.

I – Breve Resumo

O Governador do Estado X editou o Decreto nº 1.968, 40 dias após intensa movimentação popular que culminou em atos de violência, vandalismo e depredação. O referido decreto dispõe que deve haver prévia comunicação às autoridades com a identificação completa de todos os participantes do evento, sob pena de desfazimento da manifestação. Além disso, prevê a revista pessoal de todos, como forma de preservar a segurança dos participantes e do restante da população. Em razão da violação a normas da Constituição do Estado X referentes a direitos e garantias individuais e coletivos, normas estas que reproduzem disposições constantes da Constituição da República, o partido político, ora Recorrente, ajuizou ação direta de inconstitucionalidade perante o Tribunal de Justiça do Estado X. Porém, o Plenário do Tribunal de Justiça, por maioria, julgou improcedente o pedido formulado de declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos do decreto estadual, por entender que são compatíveis com a Constituição do Estado. Os Desembargadores que registraram seus votos consignaram, ainda, a impossibilidade de propositura de ação direta tendo por objeto um decreto estadual.

II – Da Repercussão Geral

Preliminarmente, importante destacar que o recurso preenche o requisito da repercussão geral, há relevância do ponto de vista jurídico e social, pois a questão diz respeito à aplicação do princípio da simetria federativa em relação aos direitos fundamentais titularizados por todos. Os Estados, ao elaborarem suas Constituições, devem observar as regras de repetição obrigatória estabelecidas na Constituição Federal.
A questão, jurídica e social, transcende o interesse das partes, pois o Decreto nº 1.968 cria restrições excessivas e desproporcionais ao exercício de direitos fundamentais assegurados e o faz sem que sequer haja previsão em lei.
Preenchido o requisito da repercussão geral, nos termos do art. 102, § 3.º, da CF/1988 e do art. 543-A, §§ 1.º e 2.º, do CPC, o recurso deve ser julgado pelo Supremo Tribunal Federal.

III – Do Cabimento do Recurso

Cabível o presente recurso, nos termos do art. 102, III, a, da CF/1988, pois o Decreto nº 1.968 não se presta a dar executoriedade ou regulamentar lei estadual. Ao revés, pretendeu o Governador do Estado X com o referido decreto criar restrições excessivas e desproporcionais ao exercício de direitos fundamentais assegurados. Nesse sentido, é pacífico na jurisprudência dessa Corte que o decreto autônomo, como ato normativo primário que inova a ordem jurídica, é passível do controle abstrato na ação direta de inconstitucionalidade originariamente proposta no Tribunal de Justiça do Estado X.
Saliente-se que o recurso foi interposto tempestivamente, nos termos do art. 508 do CPC.

IV – Do Prequestionamento

O prequestionamento da questão constitucional está devidamente preenchido, pois na origem, ou seja, na ação direita de inconstitucionalidade proposta no Tribunal de Justiça do Estado X, pedia-se a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos do decreto estadual, por entender que são compatíveis com a Constituição do referido Estado.
Assim, a matéria foi devidamente questionada e esgotada na instância inferior.

V – Do Direito

Os Estados-Membros têm capacidade de autogoverno e de auto-organização, nos termos do art. 25, caput, da CF/1988. São detentores de autonomia política e administrativa, organizam-se e regem-se pelas Constituições Estaduais, observando os princípios da Constituição Federal em razão do princípio da simetria ou paralelismo constitucional.
Tal princípio estabelece que os Estados, ao elaborarem suas Constituições, não poderão estabelecer limites diferentes daqueles previstos na Constituição da República Federativa do Brasil. Assim, devem reproduzir as garantias e direitos fundamentais, o processo legislativo, instituir as ações diretas de controle tendo como parâmetro a Constituição do Estado (art. 125, § 2.º, da CF/1988), entre outros.
O presente recurso se insurge contra a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça que, ao julgar a ADI, interpretou a norma da Constituição da República repetida na Constituição Estadual, mas o fez, no presente caso, em sentido incompatível com o da Constituição da República.
O Governador do Estado X, ao editar o Decreto nº 1.968, exerceu sua competência legislativa,
que tem ampara na Lei Maior (art. 84, VI). Não se questiona tal competência e ademais, já pacificado o entendimento da possibilidade da existência dos denominados decretos autônomos, ou seja, o decreto objeto da ADI não é um ato de regulamentação da lei, mas ato normativo primário, que inova autonomamente na ordem jurídica. Repisa-se, não se questiona a constitucionalidade de um decreto regulamentar que visa a dar execução fiel a uma lei. A ação de inconstitucionalidade foi proposta em face do decreto estadual de número 1.968, que não pretendia regulamentar qualquer lei estadual, mas, sim, estabelecer, como ato normativo primário, restrições a direitos fundamentais de toda a coletividade, sob a justificativa de disciplinar a participação da população em protestos de caráter público.
E, nesse sentido, o art. 5.º, II, da CF/1988, estabelece que ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Demonstrado está que o Decreto nº 1.968 viola o princípio da legalidade, pois não se pode criar restrição a direito senão em virtude de lei.
Com a participação que atingiu mais de um milhão de pessoas, a população do Estado X vinha se reunindo em protestos nas ruas. Tais protestos ao final resultaram em atos de vandalismo e depredação do patrimônio público e particular. Pois bem, ao pretender disciplinar a realização desses protestos, incorreu o Governador do Estado em flagrante desrespeito a direitos fundamentais expressamente protegidos pela Constituição Federal e, por conseguinte na Constituição Estadual, posto que de observância e reprodução obrigatórias. Como parâmetro, deve-se observar o que a Constituição Federal prevê acerca do direito de reunião em locais abertos ao público e da liberdade de expressão, e, neste ponto, reputa-se como necessária a transcrição que segue:
Art. 5.º, inciso XVI, da CF/1988:
“todos podem reunir-se pacificamente, sem armas, em locais abertos ao público, independentemente de autorização, desde que não frustrem outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, sendo apenas exigido prévio aviso à autoridade competente;”
Art. 5.º, inciso IV, da CF/1988:
“é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato;”
Observa-se que o Governador do Estado, ao tratar do tema, não poderia por intermédio do Decreto nº 1.968 exigir: (a) prévia comunicação às autoridades com a identificação completa de todos os participantes do evento, sob pena de desfazimento da manifestação; (b) a revista pessoal de todos, como forma de preservar a segurança dos participantes e do restante da população.
Tais exigências, além de inconstitucionais, violam os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. De fato, foram praticados atos de vandalismo e depredações, e tais práticas devem ser coibidas e os autores de tais atos punidos. Porém, ainda que se possa entender possível a restrição ao direito de reunião, isto deve ser feito por lei e da maneira menos gravosa e, ademais, a restrição imposta não pode inviabilizar o próprio direito constitucionalmente previsto, sob pena de inconstitucionalidade.
Em que pese o respeitável acórdão proferido pela constitucionalidade dos dispositivos do decreto, reitera-se, neste recurso, a necessidade de afastar as restrições impostas ao direito de reunião e à liberdade de expressão, pois ofendem os princípios da legalidade, razoabilidade e proporcionalidade.
A Constituição Federal já prevê a situação para se restringir o direito, quando diz que não pode frustrar outra reunião anteriormente convocada para o mesmo local, e que deve haver o prévio aviso à autoridade competente.
Patente é a inconstitucionalidade do Decreto nº 1.968, que foi atacado na ação de inconstitucionalidade proposta no Tribunal de Justiça do Estado X, que proferiu o acórdão que ora se pretende ver reformado.

VI – Do Pedido

Diante do exposto, o Recorrente requer o conhecimento e o provimento do presente Recurso Extraordinário para a reforma do acórdão para a declaração de inconstitucionalidade do Dec. 1.968 editado pelo Governador do Estado X.
Requer, ainda, a notificação do Ministério Público.

Termos em que,
pede deferimento.
Local e Data.
Advogado/OAB

Habeas data . CF

2017-08-16T11:49:00.004-03:00

EXMº. SR. MINISTRO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(pular aproximadamente 5 linhas em todas as petições iniciais)
Tício, brasileiro, casado, engenheiro, portador do RG n° (numero) e do CPF n° (numero), residente e domiciliado (end. completo), nesta cidade, por seu advogado infra-assinado, conforme procuração anexa, com escritório (end. completo), endereço que indica para os fins do art. 39, I do CPC, com fundamento nos termos do art. 5º, LXXII da CRFB/88 e da Lei n° 9507/97 vem impetrar o Presente HABEAS DATA em face do Ministro de Estado da Defesa, com sede funcional (end. completo), aduzindo para tanto o que abaixo se segue:

DOS FATOS
Na década de setenta, o impetrante participou de movimentos políticos que faziam oposição ao Governo então instituído. Por força de tais atividades, foi vigiado pelos agentes estatais e, em diversas ocasiões, preso para averiguações. Seus movimentos foram monitorados pelos órgãos de inteligência vinculados aos órgãos de Segurança do Estado, organizados por agentes federais.
Em 2010, Tício requereu acesso à sua ficha de informações pessoais, tendo o seu pedido indeferido, em todas as instâncias administrativas. Esse foi o último ato praticado pelo Ministro de Estado da Defesa, que lastreou seu ato decisório, na necessidade de preservação do sigilo das atividades do Estado, ato este que claramente viola a intimidade e vida privada do impetrante e fundamenta a propositura do presente Habeas Data.
DA PROVA DA RECUSA À INFORMAÇÃO

Conforme já narrado, o impetrante teve o seu pedido indeferido, em todas as instâncias administrativas, conforme documentação anexa, comprovando o requisito essencial para a impetração da presente ação, de acordo com o art. 8º, I, da Lei 9507/97.

DOS FUNDAMENTOS
- Art. 5º, LXXII;
- Lei 9507/97;
- Competência — 105, I, b, da CRFB/88;
- Direito à informação — 5º XXXIII;
- Direito à intimidade/vida privada — art. 5º, X ;
- Competência — 105, I, b, da CRFB/88;
- Legitimidade Ativa e Passiva.

DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer:
a) que seja notificada a autoridade coatora dos termos da presente a fi m de que preste demais informações que julgar necessárias;
b) a procedência do pedido de habeas data, para que seja assegurado ao Impetrante o acesso às informações de seu interesse;
c) a intimação do Representante do Ministério Público;
d) a juntada dos documentos.

Dá-se à causa o valor de R$ 1.000,00 para efeitos procedimentais.

Termos em que, pede deferimento.
Local e data
Advogado
OAB

RECURSO DE APELAÇÃO

2017-04-06T09:01:00.002-03:00

RECURSO DE APELAÇÃO peça 9

Em 10 de janeiro de 2007, Eliete foi denunciada pelo Ministério Público pela prática do crime de furto qualificado por abuso de confiança, haja vista ter alegado o Parquet que a denunciada havia se valido da qualidade de empregada doméstica para subtrair, em 20 de dezembro de 2006, a quantia de R$ 50,00 de seu patrão Cláudio, presidente da maior empresa do Brasil no segmento de venda de alimentos no varejo. A denúncia foi recebida em 12 de janeiro de 2007, e, após a instrução criminal, foi proferida, em 10 de dezembro de 2009, sentença penal julgando procedente a pretensão acusatória para condenar Eliete à pena final de dois anos de reclusão, em razão da prática do crime
previsto no artigo 155, §2º, inciso IV, do Código Penal. Após a interposição de recurso de apelação exclusivo da defesa, o Tribunal de Justiça entendeu por bem anular toda a instrução criminal, ante a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do indeferimento injustificado de uma pergunta formulada a uma testemunha. Novamente realizada a instrução criminal, ficou comprovado que, à época dos fatos, Eliete havia sido contratada por Cláudio havia uma semana e só tinha a obrigação de trabalhar às segundas, quartas e sextas-feiras, de modo que o suposto fato criminoso teria ocorrido no terceiro dia de trabalho da doméstica. Ademais, foi juntada aos autos a comprovação dos rendimentos da vítima, que giravam em torno de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) mensais. Após a apresentação de memoriais pelas partes, em 9 de fevereiro de 2011, foi proferida nova sentença penal condenando Eliete à pena final de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão. Em suas razões de decidir, assentou o magistrado que a ré possuía circunstâncias judiciais desfavoráveis, uma vez que se reveste de enorme gravidade a prática de crimes em que se abusa da confiança depositada no agente, motivo pelo qual a pena deveria ser distanciada do mínimo. Ao final, converteu a pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, consubstanciada na prestação de 8 (oito) horas semanais de serviços comunitários, durante o período de 2 (dois) anos e 6 (seis) meses em instituição a ser definida pelo juízo de execuções penais. Novamente não houve recurso do Ministério Público, e a sentença foi publicada no Diário Eletrônico em 16 de fevereiro de 2011.

Com base somente nas informações de que dispõe e nas que podem ser inferidas pelo caso concreto acima, redija, na qualidade de advogado de Eliete, com data para o último dia do prazo legal, o recurso cabível à hipótese, invocando todas as questões de direito pertinentes, mesmo que em caráter eventual.

(Valor: 5,0)

RESPOSTA:

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE __

ELIETE, já qualificada nos autos do Processo-crime n. __, que lhe move o Ministério Público do Estado de __, neste ato representado por membro da Defensoria Pública do Estado de __ que esta subscreve, não se conformando com a respeitável sentença que a condenou como incursa nas penas do art. 155, § 3º, II, do Código Penal, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, dentro do prazo legal, interpor RECURSO DE APELAÇÃO, com fundamento no art. 593, I, do Código de Processo Penal.

Requer seja recebida e processada a presente apelação e encaminhada, com as inclusas razões, ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Nestes termos,

Pede deferimento.

____, 21 de fevereiro de 2011.

___________________

(Assinatura do Defensor Público)

RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO

APELANTE: Eliete

APELADO: Ministério Público do Estado de __

PROCESSO N. ___

Egrégio Tribunal de Justiça,

Colenda Câmara,

Douto Procurador de Justiça.

Em que pese o indiscutível saber jurídico do Meritíssimo juiz “a quo”, impõe-se a reforma da respeitável sentença proferida contra a Apelante, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

I – DOS FATOS

A apelante, Eliete, foi denunciada por ter, supostamente, praticado o delito de furto qualificado por abuso de confiança (art. 155, § 3º, II, do CP) contra Cláudio. Segundo consta da denúncia, a denunciada teria se aproveitado da profissão de empregada doméstica da vítima para furtar a quantia de R$ 50,00 (cinquenta reais), condição pessoal esta que, conforme a acusação, implicaria a qualificação do delito por abuso de confiança.

O crime teria ocorrido em 20 de dezembro de 2006, sendo a denúncia oferecida em 10 de janeiro de 2007 e recebida em 12 de janeiro de 2007. Em 10 de dezembro de 2009 foi prolatada sentença para condenar a apelante à pena de 02 (dois) anos de reclusão, em razão da prática do crime previsto no art. 155, § 2º, IV, do CP.

Da sentença foi interposto recurso de apelação exclusivo da defesa, pleiteando a anulação de toda a instrução criminal, ante a ocorrência de cerceamento de defesa em razão do indeferimento injustificado de uma pergunta formulada a uma testemunha. O Tribunal de Justiça julgou procedente o recurso para anular a sentença.

Após a realização da instrução criminal, com a oitiva da referida testemunha e juntada de comprovação de rendimentos mensais da vítima, e apresentação de memoriais, foi proferida, em 09 de fevereiro de 2011, nova sentença penal condenando Eliete à pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, convertida em restritivas de direitos, consubstanciada na prestação de 08 (oito) horas semanais de serviços comunitários, durante o período de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses em instituição a ser definida pelo juízo de execuções penais. De acordo com as razões de decidir, a pena-base foi exasperada do mínimo sob o fundamento do abuso de confiança configurar circunstância judicial desfavorável.

II – DO DIREITO

a) Nulidade da sentença

Em um primeiro momento a ré fora condenada à pena privativa de liberdade de 02 (dois) anos de reclusão. De tal decisão interpôs-se recurso de apelação, pleiteando a anulação da sentença, por cerceamento de defesa. Ressalte-se que o Ministério Público dela não recorreu. Analisando o recurso exclusivo da defesa, o Tribunal de Justiça julgou-o totalmente procedente para anular a decisão de primeiro grau.

Após nova instrução, o juiz “a quo” prolatou nova decisão, condenando a ré à pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão. Dessa decisão interpôs-se o presente recurso, também exclusivo da defesa.

Do exposto observa-se um claro equívoco na dosimetria da pena, uma vez que a segunda sentença majorou a pena em relação à sentença anterior. A pena foi alçada de 02 (dois) anos para 02 (anos) e 06 (seis) meses de reclusão. A técnica estaria correta se não fosse a ausência de recurso da acusação na primeira sentença. Vale lembrar que o juiz está atrelado ao recurso exclusivo da defesa, não sendo permitida a piora da situação do réu (art. 617 do CPP), sob pena de se desestimular a interposição de recursos e se ferir o sistema acusatório.

Deste modo, com apoio na jurisprudência dos tribunais superiores e na doutrina, a sentença que majorar a pena em relação à sentença anteriormente anulada, por recurso de apelação exclusivo da defesa, implicará o fenômeno processual da “reformatio in pejus” indireta, cujo efeito também será a nulidade da decisão.

b) Prescrição da pretensão punitiva retroativa

Com a nulidade da sentença, o magistrado estará limitado à fixação da pena definitiva em, no máximo, 02 (dois) anos de reclusão, lembrando ser esta a sanção aplicada na primeira sentença anulada. Tudo isso se justifica para evitar a reprovável “reformatio in pejus” indireta, consoante já afirmado no tópico anterior.

Com efeito, a prescrição retroativa (art. 110, §1º, do CP), que é contada do trânsito em julgado para a acusação caminhando em direção às causas interruptivas a ela anteriores (a exemplo da sentença e do recebimento da denúncia), será verificada com o transcurso de tempo superior a quatro anos, porquanto os dois anos de pena imposta prescrevem em quatro anos, nos termos do art. 109, V, do CP.

Como já transcorreram mais de quatro anos entre a primeira causa interruptiva da prescrição, o recebimento da denúncia (art. 117, I, do CP), datada de 12 de janeiro de 2007, e a presente data, vez que a sentença a ser anulada deixará de constituir marco interruptivo do lapso prescricional, resta a declaração da prescrição da pretensão punitiva retroativa, por ser o prazo superior a quatro anos. Ademais, mesmo se levando em consideração o prazo da sentença a ser anulada, 16 de fevereiro de 2011, verificar-se-á superado o lapso prescricional para a decretação da extinção da punibilidade (art. 107, IV, do CP).

c) Atipicidade material (princípio da insignificância)

Com base nas lições de Eugenio Raul Zaffaroni, a tipicidade, elemento integrante do primeiro substrato do crime, é divida em tipidicade formal e tipicidade conglobante. Esta última, por sua vez, é subdividida em tipicidade material e antinormatividade. Para o presente caso, é pertinente a abordagem da tipicidade material.

Para a doutrina, a tipicidade material consiste na avaliação da existência ou não de lesões significativas ao bem jurídico protegido pelo tipo penal. Aqui reside a excludente de tipicidade princípio da insignificância.

O crime supostamente praticado, furto qualificado (art. 155, § 3º, II, do CP), fere o bem jurídico patrimônio. Dessa forma, afere-se a significância da lesão baseando-se no conteúdo econômico do objeto furtado bem como na condição financeira da vítima. O objeto do delito seria a quantia de R$ 50,00 (cinquenta reais), valor este de pequena monta quando comparado ao patrimônio da vítima, ocupante do cargo de presidente da maior empresa do Brasil no segmento de venda de alimentos no varejo. Para ir além do âmbito das presunções, juntou-se aos autos a comprovação dos rendimentos da vítima, que giram em torno de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) mensais (doc. pág.).

Sendo assim, a sentença “a quo” deve ser reformada para absolver a apelante, com espeque na ausência de justa causa em razão de atipicidade do fato (art. 386, III, do CPP), visto ser a conduta causadora de lesão insignificante, vislumbrada da comparação do valor do objeto (cinquenta reais) com os rendimentos mensais da vítima (cinquenta mil reais).

d) Desclassificação da conduta para furto simples privilegiado (art. 155, “caput” e §2º, do CP)

A apelante, conforme já afirmado, foi condenada à pena de 02 (dois) anos e 06 (seis) meses pela prática de furto qualificado pelo abuso de confiança, cuja pena mínima é de 02 (dois) anos (art. 155, § 3º, II, do CP).

A “ratio decidendi” para a qualificação do crime escorou-se no fato de a ré exercer a profissão de empregada doméstica na residência da vítima. Tal condição, nos termos da acusação, facilitaria a empreitada criminosa, sendo merecedora de maior reprimenda.

Todavia, o simples fato de a autora ser empregada doméstica e ter acesso à casa da vítima não importa na qualificadora de abuso de confiança, ainda mais quando a ré acaba de ser contratada. O pouco tempo de serviço ficou consignado e comprovado na instrução criminal. Eliete foi contratada por Cláudio havia uma semana e só tinha a obrigação de trabalhar às segundas, quartas e sextas-feiras, de modo que o suposto fato criminoso teria ocorrido no terceiro dia de trabalho da doméstica.

Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a simples condição de empregada doméstica não configura, por si só, a qualificadora de abuso de confiança, sendo necessária a análise do caso concreto. Nesses termos, pode-se extrair do julgado que o abuso de confiança da empregada doméstica será vislumbrado por meio do tempo de serviço prestado à vítima bem como pelo grau de intimidade e confiança depositado pelo patrão em seu empregado.

Em conclusão, o pouco tempo de serviço afasta a incidência da qualificadora, devendo ser o delito desclassificado para furto simples (“emendatio libelli” – art. 383 do CPP), cuja pena mínima é de 01 (um) ano. Dessa forma, a apelante passa a ter direito subjetivo à suspensão condicional do processo, instituto despenalizador com previsão legal no art. 89 da Lei 9.099/95.

Ademais, a apelante preenche os requisitos para a causa de redução de pena em razão do pequeno valor da coisa furtada, podendo o juiz, neste caso, substituir a pena de reclusão pela de detenção, diminuí-la de um a dois terços ou aplicar somente a pena de multa (art. 155, § 2º, do CP).

e) Punição excessiva da pena privativa de liberdade

Na primeira fase de dosimetria da pena, o juiz justificou a fixação da pena-base acima do mínimo sob o argumento de que a ré possuía circunstâncias judiciais desfavoráveis, uma vez que se reveste de enorme gravidade a prática de crimes em que se abusa da confiança depositada no agente.

Embora respeitável a argumentação jurídica, incorreu em grave equívoco o juiz “a quo”. Os Tribunais Superiores já assentaram em suas jurisprudências configurar “bis in idem” a exasperação da pena-base sob a mesma fundamentação da qualificadora do crime. Em outras palavras, inadmite-se a majoração da pena-base com fulcro em circunstância judicial desfavorável ao agente que também qualifica o crime, até porque a pena seria majorada duas vezes: uma pela qualificadora, que delimita os limites máximo e mínimo da pena nas duas primeiras fases de fixação da pena; e outra pela circunstância judicial desfavorável.

Destarte, a pena-base deve ser fixada no mínimo legal como forma de se evitar a punição excessiva.

f) Punição excessiva da pena restritiva de direitos

A sentença converteu a pena privativa de liberdade em restritiva de direitos, impondo o cumprimento de prestação de serviços à comunidade à razão de 08 (oito) horas semanais. Ocorre que a fração de horas semanais contraria a disposição do art. 46, §3º, do CP, eis que esta regra deixa clara que a fração máxima é de 01 (uma) hora por dia, portanto, 07 (sete) horas semanais. Assim, requer seja reformada a sentença para fixar a pena restritiva de direitos à razão de 07 (sete) horas semanais.

III – DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer seja conhecido e provido o presente recurso, para anular a sentença (art. 617 do CPP); em não se acolhendo o pleito, requer seja extinta a punibilidade do agente por força da prescrição (art. 107, IV, do CP); subsidiariamente requer a absolvição da apelante por atipicidade da conduta (art. 386, III, do CPP); caso nenhum dos pedidos antecedentes seja acolhido, requer a desclassificação do delito para o previsto no art. 155, “caput”, do Código Penal (art. 383 do CPP) com a causa de redução de pena inscrita no § 2º do mesmo artigo, bem como a concessão do benefício da suspensão condicional do processo (art. 89 da Lei 9.099/95); ainda, no caso de negativa de todas as teses, requer a fixação da pena no mínimo legal; por fim, requer a reforma da pena restritiva de direitos de prestação de serviços à comunidade para ser cumprida à razão de 07 (sete) horas semanais.

____, 21 de fevereiro de 2011.

________________________

(Assinatura do Defensor Público)

petição interposição

2017-03-27T09:06:00.000-03:00

PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO (SUGESTÃO) peça 8

Excelentíssimo Senhor

Doutor Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de xxxx

Tício, já qualificado nos autos do Processo número xxxx, que lhe move o Ministério Público, por seu procurador abaixo assinado vem à presença de Vossa Excelência para, inconformado com a sentença condenatória proferida, interpor

RECURSO DE APELAÇÃO,

o que faz tempestivamente, com fundamento no artigo 593, I do Código de Processo Penal.

Requer, assim, que após recebida, com as razões anexas, ouvida a parte contrária, sejam os autos encaminhados ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do xxxx, onde deverá ser processado o presente recurso e, ao final, provido.

Nestes termos,

Pede Deferimento.

Xxxxx, 21 de agosto de 2011.

Advogado – OAB

_________________________________

RAZÕES DE APELAÇÃO

Processo No.

Apelante: Tício

Apelado: Ministério Público

Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Xxx

Colenda Câmara

1. Dos Fatos

Em síntese:

O Apelante foi condenado como incurso nas sanções do artigo 157, parágrafo segundo, inciso I do Código Penal Brasileiro – roubo majorado pelo emprego de arma – à pena de reclusão de oito anos e seis meses, a ser cumprida, inicialmente, no regime fechado.

Conforme o descrito nos autos, o Apelante, durante o Inquérito Policial teria sido reconhecido pela vítima, através de um procedimento de reconhecimento consubstanciado pela visão, através de um pequeno orifício, da sala onde se encontrava o Apelante. Durante a instrução criminal, a vítima não confirmou ter escutado disparos de arma de fogo, tampouco as testemunhas ouvidas confirmaram os tiros, muito embora todos tenha afirmado que o autor do fato portava uma arma.

Não houve apreensão de qualquer arma e, também por isso, não houve qualquer perícia. Os policiais ouvidos em juízo, afirmaram que após ouvirem gritos de ‘pega ladrão’, saíram ao encalço do acusado. Também disseram que durante a perseguição o acusado era apontado por pessoas que passavam próximas, e que perceberam quando este jogou algo no córrego que existe ali perto, imaginando que fosse uma arma.

No interrogatório, o acusado, ora Apelante, exerceu o seu direito de ficar em silêncio, tendo o juízo ‘a quo’ considerado, para a condenação e fixação da pena, os depoimentos das testemunhas e o reconhecimento feito pela vítima em sede policial.

A decisão condenatória, contudo, merece ser reformada, senão vejamos.

2. Preliminarmente:

Destaque-se, inicialmente, a desobediência do disposto no artigo 226, II, do Código de Processo Penal, que impõe condições para o procedimento de reconhecimento de pessoas e, por isso mesmo, impõe se reconheça a nulidade processual, nos termos do artigo 564, IV do CPP.

3. No mérito:

Evidentemente, pelo que consta dos autos, merece o Apelante ser absolvido da imputação que lhe é feita através da denúncia. Não há qualquer prova de ter o acusado, ora Apelante, concorrido para a prática do crime de roubo, eis que não comprovada a autoria.

Concretamente o que existe nos autos não serve para apontar autoria. A vítima reconheceu o acusado, ora Apelante, em procedimento totalmente impróprio e inadequado, já que ‘espiou’ por um pequeno orifício de porta em direção a sala onde se encontrava o réu. Assim procedendo, não observou a autoridade as condições impostas pela legislação penal para o reconhecimento de pessoas, expressamente dispostas no artigo 226, II do Código de Processo Penal. Assim, procedendo, incorreu, inclusive, em prova ilícita, contrariando, também, o contido no artigo 157 do CPP.

Frise-se, também, que a coleta da prova, irregular e ilícita, foi feita em sede policial, não tendo sido judicializada e, por isso mesmo, imprestável para sustentar a condenação do acusado, ora Apelante.

Além disso, há apontada nulidade, conforme explicitado em preliminar, já que o acusado deveria ter sido colocado em sala própria, ao lado de outras pessoas, a fim de que pudesse ser, verdadeiramente, identificado pela vítima.

Assim, não há como se sustentar esteja provada a autoria, impondo-se, não reconhecida a nulidade, a absolvição, por ausência de prova da autoria.

Alternativamente, há se de apontar para a ausência de comprovação da utilização de arma – se por hipótese, e por mera argumentação, aceitar-se tenha o agente sido o autor do delito. A arma não foi apreendida e, se ela existisse, deveria ter sido alcançada pois que os policiais afirmam ter sido a mesma jogada em um córrego. Embora a afirmação, não houve qualquer empenho na busca da suposta arma. Assim, apenas para argumentar, tivesse sido o agente autor de algum delito, esse não poderia ser de roubo majorado pelo emprego de arma. Não poderia, sequer, ser considerado crime de roubo, eis que não há prova, nos autos, do emprego de violência ou grave ameaça contra pessoa. Assim, se alguma condenação deva pesar sobre o ora Apelante, essa deverá se constituir pela prática de furto, mas não de roubo.

4. Do Pedido:

Ante a todo o exposto requer a reforma da decisão proferida pelo MM. Juiz ‘a quo’ para decretar a absolvição do Apelante, com fulcro no artigo 386, V do Código de Processo Penal, uma vez que não está provada tenha o acusado concorrido para prática de infração penal.

No caso de não ser decretada absolvição, seja declarada nula a decisão condenatória, eis que não observadas as condições impostas para o reconhecimento de pessoas, existindo omissão quanto a formalidade essencial do ato, de acordo com o previsto no artigo 226, II do CPP e artigo 564, IV do mesmo diploma legal.

Ainda, não havendo convencimento quanto à absolvição ou à nulidade, seja o acusado, ora Apelante, beneficiado pelo princípio do in dúbio pro reo, a fim de vê-lo, no máximo, condenado por crime de furto.

Por ser medida de Justiça,

Pede Deferimento.

Xxxxx, 21 de agosto de 2011

Advogado - OAB

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

2017-03-27T09:03:00.000-03:00

RECURSO EM SENTIDO ESTRITo

peça 7

No dia 17 de junho de 2010, uma criança recém-nascida é vista boiando em um córrego e, ao ser resgatada, não possuía mais vida. Helena, a mãe da criança, foi localizada e negou que houvesse jogado a vítima no córrego. Sua filha teria sido, segundo ela, sequestrada por um desconhecido. Durante a fase de inquérito, testemunhas afirmaram que a mãe apresentava quadro de profunda depressão no momento e logo após o parto. Além disso, foi realizado exame médico legal, o qual constatou que Helena, quando do fato, estava sob influência de estado puerperal. À míngua de provas que confirmassem a autoria, mas desconfiado de que a mãe da criança pudesse estar envolvida no fato, a autoridade policial representou pela decretação de interceptação telefônica da linha de telefone móvel usado pela mãe, medida que foi decretada pelo juiz competente. A prova constatou que a mãe efetivamente praticara o fato, pois, em conversa telefônica com uma conhecida, de nome Lia, ela afirmara ter atirado a criança ao córrego, por desespero, mas que estava arrependida. O delegado intimou Lia para ser ouvida, tendo ela confirmado, em sede policial, que Helena de fato havia atirado a criança, logo após o parto, no córrego. Em razão das aludidas provas, a mãe da criança foi então denunciada pela prática do crime descrito no art. 123 do Código Penal perante a 1ª Vara Criminal (Tribunal do Júri). Durante a ação penal, é juntado aos autos o laudo de necropsia realizada no corpo da criança. A prova técnica concluiu que a criança já nascera morta. Na audiência de instrução, realizada no dia 12 de agosto de 2010, Lia é novamente inquirida, ocasião em que confirmou ter a denunciada, em conversa telefônica, admitido ter jogado o corpo da criança no córrego. A mesma testemunha, no entanto, trouxe nova informação, que não mencionara quando ouvida na fase inquisitorial. Disse que, em outras conversas que tivera com a mãe da criança, Helena contara que tomara substância abortiva, pois não poderia, de jeito nenhum, criar o filho. Interrogada, a denunciada negou todos os fatos. Finda a instrução, o Ministério Público manifestou-se pela pronúncia, nos termos da denúncia, e a defesa, pela impronúncia, com base no interrogatório da acusada, que negara todos os fatos. O magistrado, na mesma audiência, prolatou sentença de pronúncia, não nos termos da denúncia, e sim pela prática do crime descrito no art. 124 do Código Penal, punido menos severamente do que aquele previsto no art. 123 do mesmo código, intimando as partes no referido ato. Com base somente nas informações de que dispõe e nas que podem ser inferidas pelo caso concreto acima, na condição de advogado(a) de Helena, redija a peça cabível à impugnação da mencionada decisão, acompanhada das razões pertinentes, as quais devem apontar os argumentos para o provimento do recurso, mesmo que em caráter sucessivo.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1ª. VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE CIDADE DE ... ESTADO DE ...

Processo n^o. ...

Helena, já qualificada nos autos da ação penal em epígrafe que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, não se conformando com a respeitável decisão de pronúncia, interpor o presente

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

Com base no artigo 581, IV, do Código de Processo Penal, dentro do prazo legal de 5 (cinco) dias.

Requer-se que, Vossa Excelência reforme a respeitável sentença, valendo-se do juízo de retratabilidade, para que seja a recorrente absolvida sumariamente.

No entanto, caso Vossa Excelência entenda que deva manter a respeitável decisão, postula-se que seja remetido o presente recurso ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de ...

Termos em que,

pede deferimento.

Local, data

Advogado

OAB n^o.

______________

RAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

Recorrente: Helena

Recorrido: Justiça Pública

Processo n^o. ...

Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de ...

Colenda Câmara

Ínclitos Julgadores

O presente RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, “data vênia”, deve ser provido em favor da recorrente, pois a mesma não merece ser enviada para julgamento pelo Tribunal do Povo, visto que ela é inocente, devendo ser absolvida sumariamente.

Dos Fatos

Consta nos autos que em 17 de junho de 2010, fora vista boiando em um pequeno córrego uma criança recém-nascida, que ao ser resgatada constatou-se que esta encontrava-se morta. A recorrente do presente pleito, Helena, mãe da criança, foi localizada e negou que houvesse jogado a vítima no córrego, alegou ainda que sua filha fora sequestrada por pessoa desconhecida.

No decorrer do inquérito policial as testemunhas afirmaram que Helena apresentava quadro de profunda depressão no momento e também após o parto, não obstante, o resultado do exame médico pericial constatou que a recorrente, estava sob influência de estado puerperal.

Dada a pequena quantidade de provas que pudessem comprovar a autoria do crime, a autoridade policial solicitou ao juízo competente que fosse permitida a interceptação da linha telefônica móvel usado pela recorrente, ato este devidamente deferido pelo juízo.

Decretada a interceptação telefônica, foi possível comprovar que a recorrente efetivamente cometera o fato descrito, ao comentar com uma terceira pessoa de nome Lia, quando textualmente mencionou que havia ter atirado a criança no córrego em medida desesperada mas que já estava arrependida de tal ato.

Intimada, Lia confirmou em sede policial que a recorrente de fato havia atirado a criança, logo após o parto, no córrego, e em decorrência de tais provas, Helena foi denunciada pela prática do crime de infanticídio perante a 1ª Vara Criminal desta comarca.

No decorrer da ação penal, fora juntado aos autos o laudo de necropsia realizado no corpo da vítima, e tal laudo comprovou que a criança já nascera morta, ocorre que em audiência de instrução realizada no dia 12 de agosto de 2010, Lia é novamente inquirida e nesta ocasião confirmou que a recorrente admitiu que além da confirmação de que Helena havia afirmado ter jogado o corpo da criança no córrego, trouxe aos autos nova informação que não fora prestada na fase do inquérito policial, onde em conversas com a mãe da criança afirmara que havia ingerido substância abortiva uma vez que não possuía condições de criar o filho.

Ao ser interrogada, a denunciada negou todos os fatos e assim, ao final da instrução, o Ministério Público manifestou-se pela pronúncia, nos termos da denúncia, e a defesa, pela impronúncia, com base no interrogatório da acusada, que negara todos os fatos.

O magistrado, na mesma audiência, prolatou sentença de pronúncia, não nos termos da denúncia, e sim pela prática do crime descrito no art. 124 do Código Penal, punido menos severamente do que aquele inicialmente imputado à recorrente, intimando as partes no referido ato.

Das Preliminares

É cediço que respeitando o princípio do devido processo legal e outros princípios norteadores do bom direito, as provas obtidas ilicitamente ou de modo irregular não devem ser consideradas válidas e tampouco servirem de base para a condenação da ré, ocorre que no caso em tela, o crime investigado no decorrer do inquérito policial era o de infanticídio, previsto no artigo 123 do Código Penal, sabidamente punido com pena de detenção, mesmo tipo de punição é aplicada no caso de crime de aborto, previsto no artigo 124 e que no decorrer do processo fora imputado à recorrente.

Pois bem, o artigo 2º. III da Lei 9.296/96 prevê que não será admitida a interceptação telefônica quando o fato investigado constituir infração penal punida com, no máximo, com pena de detenção, ademais não há de se cogitar ainda que foram esgotados todos os meios de prova para que se decretasse a interceptação telefônica, medida esta que somente deve ser aplicada quando não fosse mais possível obter provas por outros meios.

Assim, considerando a ilegalidade na obtenção das provas, requer-se o imediato desentranhamento das provas obtidas através da interceptação telefônica.

Ainda na ceara das provas obtidas irregularmente prevê o artigo 157, parágrafo 1º. do vigente código de processo penal, que também são inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, logo, requer por consequência a nulidade da prova testemunhal por ser esta ilícita por derivação e portanto imprestável para utilização no presente processo.

Ainda tratando das nulidades processuais há de se destacar que no presente caso, houve uma clara modificação do fato praticado em razão de nova prova, motivo este que durante a instrução, deveria o respeitável julgador, abrir vista dos autos para que o Ministério Público, em caso de novo entendimento adite a denúncia, ainda que esta venha a ser punida com pena mais branda que o crime anteriormente tipificado.

A base legal para tal entendimento encontra-se nos artigos 411, parágrafo terceiro, combinado com o artigo 384, ambos do código de processo penal e assim dispõem:

Art. 411. Na audiência de instrução, proceder-se-á à tomada de declarações do ofendido, se possível, à inquirição das testemunhas arroladas pela acusação e pela defesa, nesta ordem, bem como aos esclarecimentos dos peritos, às acareações e ao reconhecimento de pessoas e coisas, interrogando-se, em seguida, o acusado e procedendo-se o debate.

(...)

§ 3º. Encerrada a instrução probatória, observar-se-á, se for o caso, o disposto no art. 384 deste Código.

Art. 384. Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de 5 (cinco) dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente.

Isto posto, fica evidenciada a violação aos artigos supramencionados e por este motivo requer a decretação da nulidade no corrente processo como medida justa e de pleno direito.

Do Direito

Para que haja um justo julgamento e com bases sólidas para a condenação de qualquer indivíduo acusado de um crime é necessário que existam indícios fortes que comprovem a materialidade dos fatos bem como a autoria do crime.

Porém, no caso em tela, não há sequer indícios da materialidade do fato, uma vez que para provar a ocorrência do crime de aborto seria necessário que se fizesse provas da ocorrência da ingestão de substancia abortiva por meio de prova pericial para efetiva comprovação de que tal substancia ingerida possuía capacidade de causar um aborto, conforme determina o artigo 158 do código de processo penal.

Ora, se não há sequer comprovação pericial de que a substância supostamente abortiva ingerida pela recorrida tinha efetivamente o poder de causar a morte da criança, impossível seria então imputar a prática de tal ato à acusada, uma vez que não comprovada a letalidade da substância, não há como criar um liame concreto entre a ingestão e a morte da vítima.

Isto posto, conclui-se que retiradas as provas ilegais, bem como, aquelas derivadas, baseadas na teoria dos frutos da árvore envenenada, não há no presente processo qualquer prova da materialidade do fato que ligue a recorrente à morte da vítima, e portanto pede-se pela impronúncia da acusada.

Dos Pedidos

Em razão do acima exposto, requer a recorrente:

O desentranhamento das provas consideradas ilícitas que foram obtidas no decorrer do inquérito policial, e do presente processo, bem como aquelas derivadas da prova inicial e irregular;

Em virtude do desentranhamento das provas ilegais, pede-se pela impronúncia da acusada por falta de indícios que comprovem a autoria do crime;

A impronúncia da recorrente por não haver nenhuma comprovação da materialidade do crime de aborto noticiada nos autos;

Seja reconhecido e provido o presente Recurso em Sentido Estrito interposto a fim de reformar a decisão de pronúncia para absolver sumariamente a recorrente nos termos do artigo 415, III do código de processo penal;

Em caso de entendimento diverso, e que não entenda pela absolvição sumária da acusada, que seja decretada a nulidade da decisão de pronúncia, por força do desrespeito às regras da mutatio libelli.

Termos em que,

pede deferimento.

Local, data.

Advogado

OAB n^o.

RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE

2017-03-14T09:32:00.001-03:00

RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE

No dia 10 de março de 2011, após ingerir um litro de vinho na sede de sua fazenda, José Alves pegou seu automóvel e passou a conduzi-lo ao longo da estrada que tangencia sua propriedade rural. Após percorrer cerca de dois quilômetros na estrada absolutamente deserta, José Alves foi surpreendido por uma equipe da Polícia Militar que lá estava a fim de procurar um indivíduo foragido do presídio da localidade. Abordado pelos policiais, José Alves saiu de seu veículo trôpego e exalando forte odor de álcool, oportunidade em que, de maneira incisiva, os policiais lhe compeliram a realizar um teste de alcoolemia em aparelho de ar alveolar. Realizado o teste, foi constatado que José Alves tinha
concentração de álcool de um miligrama por litro de ar expelido pelos pulmões, razão pela qual os policiais o conduziram à Unidade de Polícia Judiciária, onde foi lavrado Auto de Prisão em Flagrante pela prática do crime previsto no artigo 306 da Lei 9.503/1997, c/c artigo 2º, inciso II, do Decreto 6.488/2008, sendo-lhe negado no referido Auto de Prisão em Flagrante o direito de entrevistar-se com seus advogados ou com seus familiares.

Dois dias após a lavratura do Auto de Prisão em Flagrante, em razão de José Alves ter permanecido encarcerado na Delegacia de Polícia, você é procurado pela família do preso, sob protestos de que não conseguiam vê-lo e de que o delegado não comunicara o fato ao juízo competente, tampouco à Defensoria Pública.

Com base somente nas informações de que dispõe e nas que podem ser inferidas pelo caso concreto acima, na qualidade de advogado de José Alves, redija a peça cabível, exclusiva de advogado, no que tange à liberdade de seu cliente, questionando, em juízo, eventuais ilegalidades praticadas pela Autoridade Policial, alegando para tanto toda a matéria de direito pertinente ao caso.

RESPOSTA:

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE __

JOSÉ ALVES, (nacionalidade), (estado civil), (profissão), residente e domiciliado na Rua __, neste ato representado pelo membro da Defensoria Pública do Estado de __ que esta subscreve, independentemente de mandato na forma do artigo 16, parágrafo único, da Lei n. 1.060/50 c/c o artigo __ da Lei Complementar Estadual n. __, artigo 128 da Lei Complementar n. 80/94 e artigo 134 da Constituição Federal, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, requerer o RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, com fulcro no art. 5º, LXVI, da Constituição Federal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas.

I – DOS FATOS

No dia 10 de março de 2011, o Requerente foi preso em flagrante pela suposta prática do delito do artigo 306 da Lei 9.503/97 c/c o art. 2º, II, do Decreto 6.488/08. A medida coercitiva foi embasada em prova produzida contra a vontade do requerente.

No Auto de Prisão em Flagrante consta negativa do direito subjetivo de entrevistar-se com seus advogados e familiares. Ademais, o delegado de polícia deixou de comunicar o fato ao juízo competente, tampouco à Defensoria Pública.

II – DO DIREITO

Trata-se de flagrante ilegal, devendo ser imediatamente relaxado.

Em primeiro lugar, a nulidade da prisão é vislumbrada sob a ótica do princípio do “nemo tenetur se detegere”, isto é, ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo.

A violação à norma é evidente, pois para que ocorra a subsunção do fato ao tipo penal do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro é indispensável a realização de exame, no caso teste de alcoolemia em aparelho de ar alveolar, para se aferir se a concentração de álcool descrita no tipo penal fora ou não alcançada. Por se tratar de meio de prova invasiva, ou seja, dependente da participação ativa do agente, a sua produção só é permitida no ordenamento jurídico de forma voluntária. Como, no caso presente, o requerente foi compelido a produzir prova contra sua vontade, a prisão em flagrante é inquestionavelmente nula, por derivar de prova ilícita, portanto contrária ao princípio do “nemo tenetur se detegere”, segundo o art. 5º, incisos LXIII e LVI, da CF, conforme transcrição abaixo:

LXIII - o preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado;

LVI - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos;

Por outro lado, a prisão é igualmente ilegal em razão de negativa do direito do preso de entrevistar-se com seu advogado e familiares, direito subjetivo seu, importando em incomunicabilidade. Apesar do Código de Processo Penal prever em dispositivo específico o tema da incomunicabilidade do preso (art. 21 do CPP), é majoritário o posicionamento, tanto da doutrina como da jurisprudência, da não recepção da regra legal mencionada, visto que a Constituição Federal veda expressamente a incomunicabilidade do preso em tempos de Estado de Sítio e de Defesa (art. 136, § 3º, IV, da CF), sendo desarrazoado qualquer raciocínio tendente a permiti-la em situações de normalidade.

A ilegalidade também é evidente em outro aspecto. No caso, a autoridade coatora deixou de comunicar acerca da prisão ao juiz e à Defensoria Pública, em descompasso com o art. 5º, LXII, da CF e art. 306 do CPP, a seguir transcritos:

Art. 5º, LXII, CF: “a prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados, imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada”.

Art. 306. A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente, ao Ministério Público e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.

Sendo assim, por não ter a prisão em flagrante se estribado nos termos da Constituição Federal e do Código de Processo Penal, a prisão deve ser imediatamente relaxada por padecer a medida coercitiva de vício de ilegalidade.

III – DO PEDIDO

Diante do exposto, requer seja deferido o presente pedido de relaxamento da prisão em flagrante imposta ao Requerente, expedindo-se o competente alvará de soltura em seu favor.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Local e data

RESPOSTA À ACUSAÇÃO

2017-03-13T11:21:00.000-03:00

RESPOSTA À ACUSAÇÃO

Visando abrir um restaurante, José pede vinte mil reais emprestados a Caio, assinando, como garantia, uma nota promissória no aludido valor, com vencimento para o dia 15 de maio de 2010. Na data mencionada, não tendo havido pagamento, Caio telefona para José e, educadamente, cobra a dívida, obtendo do devedor a promessa de que o valor seria pago em uma semana. Findo o prazo, Caio novamente contata José, que, desta vez, afirma estar sem dinheiro, pois o restaurante não apresentara o lucro esperado. Indignado, Caio comparece no dia 24 de maio de 2010 ao restaurante e, mostrando para José uma pistola que trazia consigo, afirma que a dívida deveria ser saldada imediatamente, pois, do contrário, José pagaria com a própria vida. Aterrorizado, José entra no restaurante e telefona para a polícia, que, entretanto, não encontra Caio quando chega ao local. Os fatos acima referidos foram levados ao conhecimento do delegado de polícia da localidade, que instaurou inquérito policial para apurar as circunstâncias do ocorrido. Ao final da investigação, tendo Caio confirmado a ocorrência dos eventos em sua integralidade, o Ministério Público o denuncia pela prática do crime de extorsão qualificada pelo emprego de arma de fogo. Recebida a inicial pelo juízo da 5ª Vara Criminal, o réu é citado no dia 18 de janeiro de 2011. Procurado apenas por Caio para representá-lo na ação penal instaurada, sabendo-se que Joaquim e Manoel presenciaram os telefonemas de Caio cobrando a dívida vencida, e com base somente nas informações de que dispõe e nas que podem ser inferidas pelo caso concreto acima, redija, no último dia do prazo, a peça cabível, invocando todos os argumentos em favor de seu constituinte

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _____________

INQUÉRITO POLICIAL Nº xxx

Caio, brasileiro, solteiro, profissão xxx, cédula de identidade, CPF, residente na Rua xxx, nºxxx, Região xxx, por meio de sua advogada, OAB xxx (instrumento de mandato em anexo), vem respeitosamente a presença de vossa excelência, com amparo no artigo 396 e 396- A do CPP, requerer RESPOSTA À ACUSAÇÃO pelos fatos e motivos que passa a expor

I. DO CONTEXTO FÁTICO

Caio, já qualificado nos autos, foi denunciado e processado pelo Ministério Público devido a um fato ocorrido no dia 24 de maio de 2010, onde teria cometido suposto delito de extorsão qualificada pelo emprego de arma de fogo. Conforme a denúncia, o ofendido José, visando abrir

um restaurante, obteve um empréstimo no valor de vinte mil reais do acusado Caio, garantido por nota promissória no aludido.

Ocorrendo o dia do vencimento, 15 de maio de 2010, nessa oportunidade, O requerente cobrou educadamente a dívida, afirmando a vítima que estava sem dinheiro, pois o restaurante não apresentou o lucro esperado, mas que iria pagar em uma semana.

Passando o prazo temporal e não ocorrendo o pagamento da dívida, o requerente, indignado pela falta de boa-fé por parte do José, foi ate o local, portando uma arma com o intuito de se proteger, e afirmou que a dívida deveria ser paga imediatamente, pois do contrário, José pagaria com a própria vida. Assustado, o ofendido correu e avisou a polícia, que, no entanto, não encontrou o requerente quando chegou ao local. No inquérito policial, que apurou as circunstâncias do ocorrido, sendo que o acusado contribuiu totalmente com as investigações, admitindo os fatos em sua integralidade.

II. DO DIREITO

Preliminarmente, há que se destacar a ilegitimidade do Ministério Público para a propositura da presente ação, tendo em vista a inexistência do delito de extorsão, sendo que para enquadramento, seria imprescindível que a vantagem fosse tendo caracterizado a conduta, com relação ao delito do artigo 158, atípica.

Como se vê pelo artigo 345 do Código Penal, o requerente agiu com exercício arbitrário das próprias razoes, somente se procedendo mediante ação penal privada.

Trata-se, portanto, de ação penal privada, a parte ofendida seria legitimado ajuizar queixa-crime em condição decadencial de seis meses, contados a partir do dia 24 de maio de 2010 e, como não foi oferecida a queixa-crime até o dia 23 de novembro de 2010, incidiu sobre o feito o fenômeno da decadência, restando extinta a punibilidade de Caio.

II. DO PEDIDO

1. Diante do exposto, requer seja anulada “ab initio” a presente ação penal, com fulcro no artigo 397, III- atipicidade do delito de extorsão, do Código de Processo Penal.

2. Não entendendo desta forma, requer seja o acusado absolvido sumariamente com espeque no artigo 397, inciso I do Código de Processo Penal.

3. Entretanto, caso ainda não seja este o entendimento de Vossa Excelência, requer a produção de todos os meios de prova em direito admitidos, para que se verifique a validade dos fatos e sejam ouvidas as testemunhas a seguir arroladas no decorrer da instrução:

Testemunha 1 – Joaquim, qualificada à fl. __

Testemunha 2 – Manoel, qualificada à fl. __.

Nestes termos,

Pede deferimento.

Local, Data

Advogado

OAB/MG

revisão criminal diminuição de pena

2017-03-03T00:19:00.003-03:00

revisão criminal diminuição de pena

Leia com atenção o caso concreto a seguir: Jane, no dia 18 de outubro de 2010, na cidade de Cuiabá – MT, subtraiu veículo automotor de propriedade de Gabriela. Tal subtração ocorreu no momento em que a vítima saltou do carro para buscar um pertence que havia esquecido em casa, deixando-o aberto e com a chave na ignição. Jane, ao ver tal situação, aproveitou-se e subtraiu o bem, com o intuito de revendê-lo no Paraguai. Imediatamente, a vítima chamou a polícia e esta empreendeu perseguição ininterrupta, tendo prendido Jane em flagrante somente no dia seguinte, exatamente quando esta tentava cruzar a fronteira para negociar a venda do bem, que estava guardado em local não revelado. Em 30 de outubro de 2010, a denúncia foi recebida. No curso do processo, as testemunhas arroladas afirmaram que a ré estava, realmente, negociando a venda do bem no país vizinho e que havia um comprador, terceiro de boa-fé arrolado como testemunha, o qual, em suas declarações, ratificou os fatos. Também ficou apurado que Jane possuía maus antecedentes e reincidente específica nesse tipo de crime, bem como que Gabriela havia morrido no dia seguinte à subtração, vítima de enfarte sofrido logo após os fatos, já que o veículo era essencial à sua subsistência. A ré confessou o crime
em seu interrogatório. Ao cabo da instrução criminal, a ré foi condenada a cinco anos de reclusão no regime inicial fechado para cumprimento da pena privativa de liberdade, tendo sido levada em consideração a confissão, a reincidência específica, os maus antecedentes e as consequências do crime, quais sejam, a morte da vítima e os danos decorrentes da subtração de bem essencial à sua subsistência. A condenação transitou definitivamente em julgado, e a ré iniciou o cumprimento da pena em 10 de novembro de 2012. No dia 5 de março de 2013, você, já na condição de advogado(a) de Jane, recebe em seu escritório a mãe de Jane, acompanhada de Gabriel, único parente vivo da vítima, que se identificou como sendo filho desta. Ele informou que, no dia 27 de outubro de 2010, Jane, acolhendo os conselhos maternos, lhe telefonou, indicando o local onde o veículo estava escondido. O filho da vítima, nunca mencionado no processo, informou que no mesmo dia do telefonema, foi ao local e pegou o veículo de volta, sem nenhum embaraço, bem como que tal veículo estava em seu poder desde então. Com base somente nas informações de que dispõe e nas que podem ser inferidas pelo caso concreto acima, redija a peça cabível, excluindo a possibilidade de impetração de Habeas Corpus, sustentando, para tanto, as teses jurídicas pertinentes.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Jane .............………........................... (nome completo), ……….......... (nacionalidade), ................ (estado civil), .................... (profissão), portador da cédula de identidade RG no ............... e inscrito no CPF sob nº ......................, residente na ............ (endereço completo: rua [av.], nº, complemento, bairro, cidade, CEP, UF), por seu Advogado e bastante procurador ao final assinado, conforme instrumento de mandato incluso (doc. ....), vem, respeitosamente perante a honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 621, I e III, do Código de Processo Penal, interpor

REVISÃO CRIMINAL

nos autos da Ação Penal que lhe moveu a D. Justiça Pública, no qual foi condenado pelo MM. Juízo da ..... ª Vara Criminal de Cuiabá/MT, à pena de 5 anos de reclusão, no regime inicial fechado, cuja decisão já transitou em julgado, conforme a certidão que ora faz prova (doc. ...).

Primeiramente requer se digne Vossa Excelência a requisitar os autos originais daquela ação penal para que sejam apensados à presente revisional e que ao fim seja conhecida e deferida pelos motivos de fato e de direito que passa a expor:

I – A Peticionária foi condenada pelo juízo da .... ª Vara Criminal de Cuiabá/MT por delito de furto qualificado, tendo sido fixado a pena privativa de liberdade de 5 anos de reclusão, com regime inicial fechado, o qual, iniciado em 10/11/2012, ora está sendo cumprido.

Foi indiciada, citada, feita a instrução dos autos, e o processo fluiu até que transitou em julgado a decisão, conforme sentença anexa (doc. ....).

II – Ocorre, que, a agente, anteriormente ao recebimento da denúncia, por ato voluntário, restituiu a res furtiva, sendo certo que tal restituição foi integral e que, portanto, faz jus ao máximo de diminuição da pena prevista em abstrato.

Tal causa especial de diminuição (arrependimento posterior), todavia, somente foi descoberta após a sentença condenatória e se amolda perfeitamente à previsão do art. 16 do Código Penal, visto que o furto ocorreu no momento em que a vítima (Gabriela, já qualificada nos autos do processo-crime) saltou do carro para buscar um pertence que havia esquecido dentro de casa, deixando-o aberto e com a chave na ignição. Jane, ao ver tal situação, aproveitou-se e subtraiu o bem, sem nenhuma violência ou grave ameaça à vítima.

Arrependimento posterior

Art. 16 - Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços.

A ciência da existência de tal causa de diminuição se deu no dia 05/03/2013, quando a mãe de Jane, acompanhada de Gabriel, filho (maior e capaz) e único parente vivo da vítima foram ao escritório profissional deste subscritor. Ele informou que, em 27/10/2010, Jane, acolhendo os conselhos maternos, telefonara-lhe para indicar o local onde o veículo estava escondido.

O filho da vítima, nunca mencionado no processo do qual resultou a condenação de Jane, esclareceu que, no mesmo dia do telefonema, foi ao local e pegou o veículo de volta, sem nenhum embaraço, bem como que tal veículo está em seu poder desde então.

O fato de a Revisionanda ter reparado o dano de forma voluntária e integral prepondera sobre os maus antecedentes utilizados para a fixação da pena e demonstra que as circunstâncias pessoais lhe são favoráveis. Por isso, a fixação do regime fechado se mostra medida desproporcional e infundada, devendo ser abrandado para o semiaberto, com base na Súmula 269 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis:

STJ Súmula nº 269 - 22/05/2002 - DJ 29.05.2002

Regime Semi-Aberto - Reincidentes Condenados - Circunstâncias Judiciais

É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.

III – Consoante prova testemunhal incontestável, vê-se a impossibilidade de ser aplicada ao fato criminoso, tipificado no art. 155, CP, a qualificadora do seu §5º (que prevê pena substancialmente mais elevada, de reclusão de três a oito anos), já que não houve o efetivo transporte do veículo automotor subtraído para outro Estado da Federação ou para o exterior.

Desta forma, cabível a desclassificação do furto qualificado para o furto simples (artigo 155, caput, do Código Penal).

Furto

Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.

IV – Em vista dos pontos levantados, é medida de justiça nova quantificação da pena à Revisionanda (com resultado a ser menor que 4 anos de reclusão), visto que deve haver sua redução entre 1/3 e 2/3 da pena prevista para o furto simples pelo arrependimento posterior, bem como não incidir a qualificadora do §5º do art. 155, pois o bem não foi deslocado para fora do Estado de Mato Grosso.

V – Diante do exposto, requer seja a decisão reformada in totum com o conhecimento e deferimento da presente Revisão Criminal, para fins de:

1) ver-se incidir instituto do arrependimento posterior;

2) haver a desclassificação do delito para furto simples;

3) determinar-se a consequente diminuição da pena; e

4) finalmente, ocorrer a alteração do regime fechado para o regime semi-aberto, tudo com base na revisão e diminuição da pena inicialmente imposta à Peticionária.

Requer, ainda, que seja ordenada a expedição do consequente ................... como medida de inteira Justiça!

Termos em que

Pede Deferimento.

................., ...... de ................ de ..........

(local e data)

.................................

Advogado (nome)

OAB/..... nº..............

resolução de provas

2017-02-25T06:44:00.002-03:00

resolução de provas

Memoriais: Exercício Resolvido

Agora resolveremos o exercício discutido anteriormente.

Gisele foi denunciada, com recebimento ocorrido em 31/10/2010, pela prática do delito de lesão corporal leve, com a presença da circunstância agravante, de ter o crime sido cometido contra mulher grávida. Isso porque, segundo narrou a inicial acusatória, Gisele, no dia 01/04/2009, então com 19 anos, objetivando provocar lesão corporal leve em Amanda, deu um chute nas costas de Carolina, por confundi-la com aquela, ocasião em que Carolina (que estava grávida) caiu de joelhos no chão, lesionando-se.

A vítima, muito atordoada com o acontecido, ficou por um tempo sem saber o que fazer, mas foi convencida por Amanda (sua amiga e pessoa a quem Gisele realmente queria lesionar) a noticiar o fato na delegacia. Sendo assim, tão logo voltou de um intercâmbio, mais precisamente no dia18/10/2009, Carolina compareceu à delegacia e noticiou o fato, representando contra Gisele. Por orientação do delegado, Carolina foi instruída a fazer exame de corpo de delito, o que não ocorreu, porque os ferimentos, muito leves, já haviam sarado. O Ministério Público, na denúncia, arrolou Amanda como testemunha.

Em seu depoimento, feito em sede judicial, Amanda disse que não viu Gisele bater em Carolina e nem viu os ferimentos, mas disse que poderia afirmar com convicção que os fatos noticiados realmente ocorreram, pois estava na casa da vítima quando esta chegou chorando muito e narrando a história. Não foi ouvida mais nenhuma testemunha e Gisele, em seu interrogatório, exerceu o direito ao silêncio. Cumpre destacar que a primeira e única audiência ocorreu apenas em 20/03/2012, mas que, anteriormente, três outras audiências foram marcadas; apenas não se realizaram porque, na primeira, o magistrado não pôde comparecer, na segunda o Ministério Público não compareceu e a terceira não se realizou porque, no dia marcado, foi dado ponto facultativo pelo governador do Estado, razão pela qual todas as audiências foram redesignadas. Assim, somente na quarta data agendada é que a audiência efetivamente aconteceu. Também merece destaque o fato de que na referida audiência o parquet não ofereceu proposta de suspensão condicional do processo, pois, conforme documentos comprobatórios juntados aos autos, em 30/03/2009, Gisele, em processo criminal onde se apuravam outros fatos, aceitou o benefício proposto.

Assim, segundo o promotor de justiça, afigurava-se impossível formulação de nova proposta de suspensão condicional do processo, ou de qualquer outro benefício anterior não destacado, e, além disso, tal dado deveria figurar na condenação ora pleiteada para Gisele como outra circunstância agravante, qual seja, reincidência.

Nesse sentido, considere que o magistrado encerrou a audiência e abriu prazo, intimando as partes, para o oferecimento da peça processual cabível.
Como advogado de Gisele, levando em conta tão somente os dados contidos no enunciado, elabore a peça cabível.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE _______, ESTADO _.
Processo nº:_.

Gisele, já qualificada nos autos às folhas ( ), por meio de seu advogado e procurador que a este subscreve, conforme procuração em anexo, vem respeitosamente, a Vossa Excelência, com fundamento no artigo 403, § 3º do Código de Processo Penal, apresentar
MEMORIAIS
pelos motivos de fato e de direitos aduzidos a seguir aduzido.

I. DOS FATOS

Segundo a denúncia, a acusada, no dia 01/04/2009, na época com 19 anos, supostamente, teria acertado um chute nas costas de Carolina, após confundi-la com Amanda. Em decorrência do chute, a vítima, então gravida, teria caído de joelhos no chão e sofrido escoriações leves.

Convencida por Amanda, no dia 18/10/2009, a vítima procurou a delegacia prestou queixa e representou a acusada. Em razão disso, o órgão ministerial denunciou Gisele pela prática do crime de lesões corporais de natureza leve, previsto no artigo 129, caput, do Código Penal.

Na fase de inquérito, não foi realizado exame de corpo de delito, para comprovação da materialidade, em razão do lapso temporal decorrido entre a data dos fatos e a do comparecimento a unidade policial.

Recebida a denúncia, e apresentada, dentro do prazo legal, resposta à acusação, foi designada e realizada audiência de instrução e julgamento.

Naquela oportunidade, Amanda, desafeta de Gisele, foi ouvida como única testemunha, tendo afirmado em depoimento que não viu a acusada bater em Carolina e nem viu os ferimentos, alegando apenas que viu a vítima chorando em razão do ocorrido.

II. DO MÉRITO

Entretanto, como veremos a seguir, o entendimento do Parquet não encontra respaldo legal, não sendo possível, portanto, a condenação do acusado nos termos da denúncia.

a) Prescrição da pretensão punitiva

Preliminarmente, cabe ressaltar que a pretensão punitiva está prescrita com fulcro no artigo 109, inciso VI cumulado com artigo 115, ambos do Código Penal, devendo ser declarada assim, a extinção da punibilidade do acusado, com base no artigo 107, inciso IV, do Código Penal, e consequente, ser decretada a absolvição da acusada, com fundamento no artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal.

Gisele foi denunciada pela suposta prática de crime previsto no artigo 129, caput, do Código Penal, cuja a pena máxima cominada é de um ano. Assim, nos termos do artigo 109, inciso V do Código Penal, o crime tem prescrição em três anos. Ocorre que na data do fato a acusada constava com dezenove anos de idade, condições que reduzem o prazo prescricional a metade, nos termos do artigo 115 do Código Penal.

Desta forma, a pretensão punitiva está prescrita, uma vez que o fato ocorreu no dia 01/04/2009 e a denúncia foi recebida no dia 31/10/2010, tendo transcorrido mais de um e seis meses. Devendo ser declarada extinta a punibilidade da acusada nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal, e consequentemente ser a mesma absolvida com fundamento no artigo 386, inciso VI do Código de Processo Penal.

b) Da decadência do direito de representação

Não entendo pela absolvição, preliminarmente, cabe pugnar pela extinção da punibilidade da acusada nos termos do artigo 107, inciso IV, do Código Penal, em razão da decadência do direito de representação da vítima, o que enseja na absolvição da acusada nos termos do artigo 386 inciso IV do Código de Processo Penal.

Conforme dispõe o artigo 88 da Lei 9.099/95, o crime de lesão corporal de natureza leve, previsto no artigo 129, caput do Código Penal, é ação pública condicionada a representação. Assim, nos termos do artigo 103 do Código Penal e 38 do Código de Processo Penal, deve ser exercido no prazo de seis meses a contar da data do fato ou da ciência do fato, sob pena de decadência do direito de representação. Ocorre que os fatos ocorreram no dia 01 de abril de 2009, tendo a vítima exercido seu direito a representação no dia 31 de outubro de 2009, ou seja, o direito da vítima de representar a suposta lesão sofrida, decaiu, o que enseja a extinção da punibilidade da acusada, nos termos do artigo 107, inciso IV do Código Penal.

c) Ausência de prova da existência do fato

Cabe ainda, elucidar que a acusação não obteve exito em provar que o fato realmente ocorreu, devendo a acusada ser absolvida nos termos do artigo 386, inciso II do Código de Processo Penal, havendo ausência de justa causa para pretensão punitiva.

Segunda a peça acusatória, Gisele teria agredido a vítima com um chute nas costas, ocasionando-lhe lesões corporais de natureza leve, todavia, o conjunto probatório por si só, demonstra-se frágil e incapaz de sustentar uma sentença condenatória.

Durante a fase de inquérito não foi possível fazer exame de corpo de delito, pois não havia mais vestígio das supostas escoriações sofridas pela vítima, em razão do decurso de tempo entre a data dos fatos e a representação criminal.

Corroborando ainda, o fato da única testemunha ouvida em juízo, não ter presenciado os fatos e nem ter visto qualquer lesão na vítima na época (fls.). Assim, sendo a absolvição por falta de prova da existência do fato, é medida de direito e de justiça.

d) Ausência de prova suficiente para condenação

Apenas por cautela, caso o nobre magistrado não entenda pela absolvição em razão da falta de provas quanto a existência do fato, que seja decretada a absolvição da acusada, com fundamento no artigo 386, inciso VII, em razão da fragilidade do conjunto probatório, o qual demonstrou-se insuficiente para sustentar uma sentença condenatória. Já que, conforme manifestado acima, a instrução probatória contou com apenas um testemunho indireto da desafeta da acusada, a qual afirmou categoricamente que não presenciou os ocorrido e não chegou a ver as lesões na vítima, informadas na denúncia. Sem mencionar que a materialidade do delito não ficou devidamente comprovada, devido a falta de exame de corpo de delito, o que, inclusive é causa de nulidade, nos termos do artigo 564, inciso III, alínea b, do Código de Processo Penal.

e) Ausência de Exame de Corpo de Delito - Nulidade

Não entendendo pela absolvição da acusada, cabe ainda elucidar nos termos do artigo 564, inciso III, alínea b, do Código de Processo Penal, a falta do exame de corpo de delito nos crimes que deixam vestígios, cuja a prova testemunhal não seja capaz de suprir, é causa de nulidade do processo. Assim, uma vez que a testemunha não confirmou a existência da lesão corporal narrada na denúncia e muito menos foi juntado aos autos exame de corpo de delito, não há outro meio de sanar a nulidade supramencionada, devendo ser decretada a nulidade do feito ab initio, com fundamento no artigo 564, inciso IV do Código de Processo Penal..

b) Da Inexistência das Causas de Aumento

Apenas para argumentar, no caso de entender pela condenação da acusada, que seja afastada o agravante previsto no artigo 61, inciso alínea h, do Código Penal, devido ao fato da vítima estar grávida no época os fatos.

É importante ressaltar que o ré desconhecia a situação, tendo agido em erro na execução pessoa (artigo 73 do Código Penal), devendo a acusada responder como se estivesse praticado o crime contra a Amanda, já que não tinha intensão de atingir Caroline, tendo agido e erro de execução.

Há que se ressaltar ainda, que a acusada é ré primária, devendo ser afastada o agravante da reincidência, mencionada pelo órgão ministerial, uma vez que o instituto da reincidência só atinge o réu após sentença condenatória penal transitada em julgado, pelo princípio da presunção da inocência .

c) Da substituição de pena

E ainda, caso sobrevenha condenação requer seja então aplicada a pena mínimo do crime de lesão corporal que é de três meses, requerendo de imediato a aplicação da 1ª parte do §2º do artigo 44 do CP, substituindo e pena privativa por uma multa.

III - DO PEDIDO

Diante do exposto, requer-se a Vossa Excelência:

b) que seja decretada a absolvição sumária da acusada, com fundamento no artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, em razão de extinção da punibilidade, pela decadência do direito de representação;

a) não entendo pela decadência do direito de representação, que seja decretada a absolvição sumária da acusada, com base no artigo 386, inciso VI, do Código de Processo Penal, em razão da extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva;

c) apenas por cautela, caso não acolha a tese de absolvição sumária, requer a absolvição da acusada, com fundamento no artigo 386, inciso II, pela falta de provas quanto à ocorrência dos fatos;

d) não acolhida, requer que seja a acusada absolvida com fundamento no artigo 386, inciso VII, Código de Processo Penal, por não existir prova suficientes para a condenação;

e) apenas para argumentar, caso não seja acolhida as teses de absolvição, requer a anulação da instrução probatória e a consequente extinção do processo sem resolução do mérito, por ausência de exame de corpo de delito e por não está suprido por prova testemunhal, com fundamento no artigo 564, inciso III, alínea b, do Código de Processo Penal.

f) não sendo acolhida, a anulação da instrução probatória, que seja afastadas os agravantes de penas previstos no artigo 61 do Código Penal, em razão de erro na execução sobre pessoa, nos termos do artigo 73 do Código Penal;

g) ainda a titulo argumentativo, não entendo pela absolvição, que seja então aplicada a pena mínima de três meses, requerendo de imediato a aplicação da 1ª parte do §2º do artigo 44 do CP, substituindo e pena privativa por uma multa.

Neste termos,

Pede deferimento.

Cidade, UF, Dia, mês, ano.

_________________________

Advogado

OAB/Estado, Nº _

2016-11-30T15:35:00.000-02:00

Ramos do direito

Direito administrativo
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INDICE DO DIREITO

2016-11-30T15:09:00.004-02:00

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apostilas para baixar

2016-11-30T12:18:00.003-02:00

apostila de direito para baixar

Separamos algumas apostilas, integrantes do Curso (MP e Magistratura) à Distância do Complexo Jurídico Damásio de Jesus, datadas de 2013. Configuram material indispensável para o estudo dirigido às carreiras jurídicas de Magistratura e Ministério Público, uma vez que abrangem grande parte do conteúdo cobrado em concursos dessa natureza, de modo conciso, dirigido e eficiente. Ademais, contêm questões objetivas e subjetivas para uma melhor compreensão/fixação dos conteúdos abordados. Confira:

[Direito Administrativo]

[Direito Civil]

[Direito Comercial]

[Direito Constitucional]

[Direitos Difusos]

[Direitos Humanos]

[Direito Econômico e Financeiro]

[Direito Eleitoral]

[Legislação Penal Especial]

[Direito Penal]

[Português]

[Prática Civil]

[Prática Penal]

[Direito Previdenciário]

[Processo Civil]

[Processo Penal]

[Direito do Trabalho]

[Direito Tributário]

Recursos no Novo CPC

2016-10-14T10:43:00.001-03:00

Recursos no Novo CPC

by Fabio Rodrigues de Carvalho

DOS RECURSOS SEGUNDO O NOVO CPC

Inicia o novo CPC, no seu art. 994, elencando as 9 (nove) espécies recursais: (1) apelação; (2) agravo de instrumento; (3) agravo interno; (4)embargos de declaração; (5)recurso ordinário; (6) recurso especial;(7) recurso extraordinário;(8) agravo em recurso especial ou extraordinário;(9) embargos de divergência.

Na sequência, o art. 995. fixa a regra da ausência do efeito suspensivo como regra, pois afirma que os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso.

Poder do Relator

Na impede, porém, que o Relator atribua eficácia suspensiva se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Recurso Adesivo

O § 1º do art. 997 do NCPC dispõe sobre o Recurso Adesivo nas hipóteses de em sendo vencidos autor e réu, ao recurso interposto por qualquer deles.

Entretanto, só será admissível em 3 (três) espécies recursais, (1) na apelação, (2) no recurso extraordinário e (3) no recurso especial;

Desistência do recurso

Em que pese ser um direito potestativo do recorrente, a desistência o recurso não impede a análise de questão cuja repercussão geral já tenha sido reconhecida e daquela objeto de julgamento de recursos extraordinários ou especiais repetitivos.

Despachos

O art. 1.001 versa que dos despachos não caberá recurso.

Contagem do prazo

O prazo para interposição de recurso conta-se da data em que os advogados, a sociedade de advogados, a Advocacia Pública, a Defensoria Pública ou o Ministério Público são intimados da decisão.

Havendo decisão em audiência, os sujeitos considerar-se-ão intimados em audiência.

Importante! Aplica-se o disposto no art. 231, incisos I a VI, ao prazo de interposição de recurso pelo réu contra decisão proferida anteriormente à citação:

1- a data de juntada aos autos do aviso de recebimento, quando a citação ou a intimação for pelo correio;

2- a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça (citação por hora certa);

3- a data de ocorrência da citação ou da intimação, quando ela se der por ato do escrivão ou do chefe de secretaria;

4- o dia útil seguinte ao fim da dilação assinada pelo juiz, quando a citação ou a intimação for por edital;

5- o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou aintimação for eletrônica**;

6- a data de juntada do comunicado de que trata o art. 232(carta precatória, rogatória ou de ordem) ou, não havendo esse, a data de juntada da carta aos autos de origem devidamente cumprida, quando a citação ou a intimação se realizar em cumprimento de carta;

Preocupa-se o NCPC, com a tempestividade de recursos protocolizados pelo correio, ao apontar que a aferição da tempestividade do recurso remetido pelo correio, será considerada como data de interposição a data de postagem.

Adota como regra o prazo de 15 (quinze) dias, excetuados os embargos de declaração.

Obs: Cabe ao recorrente comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso.

Pena de deserção

A insuficiência no valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias.

Obs: É dispensado o recolhimento do porte de remessa e de retorno no processo em autos eletrônicos.

Recolhimento em dobro

O recorrente que não comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno, será intimado, na pessoa de seu advogado, para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção. Fica vedada a complementação nesse caso, salvo prova de justo impedimento.

DA APELAÇÃO

No seu art. 1009 o NCPC dispõe que da sentença cabe apelação.

As questões resolvidas na fase de conhecimento, se a decisão a seu respeito não comportar agravo de instrumento, não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar de apelação, eventualmente interposta contra a decisão final, ou nas contrarrazões.

Contrarrazões das contrarrazões

Se as questões referidas no § 1o forem suscitadas em contrarrazões, o recorrente será intimado para, em 15 (quinze) dias, manifestar-se a respeito delas.

As regras sobre a APELAÇÃO aplica-se quando as questões mencionadas no art. 1.015 (agravo de instrumento) integrarem capítulo da sentença.

Independe de juízo de admissibilidade

Após as formalidades legais os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.

Possibilidade de decidir monocraticamente a apelação

Recebido o recurso de apelação no tribunal e distribuído imediatamente, o relator decidi-lo-á monocraticamente apenas nas hipóteses do art. 932, incisos III a V*:

(Art. 932 - III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; IV - negar provimento a recurso que for contrário a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; ) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; V - depois de facultada a apresentação de contrarrazões, dar provimento ao recurso se a decisão recorrida for contrária a: a) súmula do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio tribunal; b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça em julgamento de recursos repetitivos; c) entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência) ;

Efeitos da Apelação

A apelação terá efeito suspensivo.

Exceção: Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação, podendo pedir a execução provisória, a sentença que:

1- homologa divisão ou demarcação de terras;

2- condena a pagar alimentos;

3- extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado;

4- julga procedente o pedido de instituição de arbitragem;

5- confirma, concede ou revoga tutela provisória;

6 - decreta a interdição.

Requerimento de pedido suspensivo

O pedido de concessão de efeito suspensivo (demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação) nas hipóteses do § 1o poderá ser formulado por requerimento dirigido ao: I - tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição, ficando o relator designado para seu exame prevento para julgá-la;
II - relator, se já distribuída a apelação.

Capítulo da Sentença

O capítulo da sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória é impugnável na apelação.

Motivo de força maior

As questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.

DO AGRAVO DE INSTRUMENTO

O CPC-2015 adota um modelo casuístico de cabimento de agravo de instrumento contra as interlocutórias, no seu artigo 1.015, de modo que as demais decisões proferidas no curso do processo (não tipificadas no rol deste dispositivo) serão atacáveis juntamente com a sentença em apelação.

Cabimento contra as decisões interlocutórias

1- tutelas provisórias;

2- mérito do processo;

3- rejeição da alegação de convenção de arbitragem;

4- incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

5- rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;

6- exibição ou posse de documento ou coisa;

7- exclusão de litisconsorte;

8- rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;

9 - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;

10- concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;

11- redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o;

12- outros casos expressamente referidos em lei

13- decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Obs: A petição de agravo de instrumento será instruída com a certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade.

Interposição

A interposição do Agravo de Instrumento pode ser realizada por postagem, sob registro, com aviso de recebimento e outra forma prevista em lei.

Obs: Na falta da cópia de qualquer peça ou no caso de algum outro vício que comprometa a admissibilidade do agravo de instrumento, deve o relator aplicar o disposto no art. 932, parágrafo único (prazo de emenda - 15 dias).

Autos Eletrônicos

Sendo eletrônicos os autos do processo, dispensam-se as peças referidas nos incisos I (documentação obrigatória)e II (declaração de inexistência), facultando-se ao agravante anexar outros documentos que entender úteis para a compreensão da controvérsia.

Petição de Interposição

Acabou a obrigatoriedade. O agravante PODERÁ (Não sendo eletrônicos os autos, o agravante tomará a providência prevista no caput, no prazo de 3 (três) dias a contar da interposição do agravo de instrumento) requerer a juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso. Todavia, o descumprimento da exigência, desde que arguido e provado pelo agravado, importa inadmissibilidade do agravo de instrumento (Induz por outro lado a obrigatoriedade).

RECURSO AGRAVO INTERNO

Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.

Encaminhamento

O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.

Multa em caso de improcedência unânime

Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.

Ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

1- esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

2- suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

3- corrigir erro material

Causas repetitivas

Considera-se omissa a decisão que deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento*; assim como, as decisão que incorra em falta de fundamentação, nos termos descritas no art. 489, § 1o.

Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo.

Decisão monocrática do Relator

Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente.

Complementação das razões recursais

Caso o acolhimento dos embargos de declaração implique modificação da decisão embargada, o embargado que já tiver interposto outro recurso contra a decisão originária tem o direito de complementar ou alterar suas razões, nos exatos limites da modificação, no prazo de 15 (quinze) dias, contado da intimação da decisão dos embargos de declaração.

Pré-questionamento

Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade.

Embargos manifestamente protelatórios

Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa. Na reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios, a multa será elevada a até dez por cento sobre o valor atualizado da causa, e a interposição de qualquer recurso ficará condicionada ao depósito prévio do valor da multa, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que a recolherão ao final.

Obs: Não serão admitidos novos embargos de declaração se os 2 (dois) anteriores houverem sido considerados protelatórios.

fonte http://sqinodireito.com/recursos-no-novo-cpc/

RECURSO EXTRAORDINARIO

2016-10-13T13:29:00.001-03:00

RECURSO EXTRAORDINARIO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Apelação nº ___________/2016

Ronaldo Augusto Pardo, já qualificado nos autos da apelação criminal no ______, por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com a respeitável decisão de fls., que contrariou o artigo 5, inciso LVII, da Constituição Federal, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor RECURSO EXTRAORDINÁRIO com fundamento no art. 102, III, alínea “a”, também da Constituição Federal e Lei 8.038/ 90.

Requer seja recebido e processado o presente recurso e encaminhado, com as inclusas razões, ao Colendo Supremo Tribunal Federal.

Nesses termos, pede deferimento.

São Paulo, 17, de setembro de 2016.

Advogado OAB/SP_________

RAZÕES DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Recorrente: Ronaldo Augusto Pardo

Recorrida: Justiça Pública

Supremo Tribunal Federal,

Colenda Turma,

Douto Procurador da República,

Em que pese o indiscutível saber jurídico da Colenda Câmara Criminal do Egrégio Tribunal de Justiça, impõe-se a reforma do venerando acórdão, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I – DO CABIMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Das causas decididas em única ou última instância pelos Tribunais Superiores dispõe a Constituição Federal que cabe Recurso Extraordinário para o Supremo Tribunal Federal, quando a decisão recorrida “contrariar dispositivo desta Constituição”, (art. 102, III, alíneas ‘a’, da CF).

O venerando acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça infringiu o disposto no artigo 5º, LVII da Constituição Federal, pois proferiu um decreto condenatório sem observância do princípio constitucional da presunção da inocência.

Tendo havido o pré-questionamento da matéria, em sede de Embargos Infringentes, e, assim, esgotando todas as vias recursais, é cabível o presente Recurso Extraordinário, interposto em tempo útil e forma regular.

II – DOS FATOS

O Recorrente foi processado e condenado pelo crime de furto qualificado. Ocorre que a pena foi fixada acima do mínimo legal em razão do recorrente estar sendo processado, em outra vara criminal, por crime de estelionato. Tendo apelado dessa decisão, o Egrégio Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso, ocasião em que o Recorrente interpôs embargos de declaração, sendo que o Tribunal novamente negou provimento.

III – DA REPERCUSSÃO GERAL

Impende destacar, de início, a repercussão geral da matéria em debate. Conforme preconiza o artigo 543-A, § 3, do CPC, com redação dada pela Lei no 11.418/06: “Haverá repercussão geral sempre que o recurso impugnar decisão contrária à súmula ou jurisprudência dominante no Tribunal”.

No caso em tela insurge-se a Recorrente contra decisão do Egregio Tribunal de Justiça que fixou a pena base acima do mínimo legal, considerando como maus antecedentes o fato do Recorrente estar sendo processado, em outra vara criminal, pelo crime de estelionato.

Tal entendimento, no entanto, contrária a posição firmada nessa Corte, no sentido de que, em homenagem ao princípio da presença de inocência, apenas sentenças condenatórias com trânsito em julgado podem ser consideradas para efeitos de maus antecedentes.

Confira-se à respeito, a ementa: “A mera existência de investigações policiais (ou de processos penais em andamento) não basta, só por si, para justificar o reconhecimento de que o réu não possui bons antecedentes” (STF – HC 84687/MS).

De modo que, nos termos da legislação vigente, encontra-se demonstrada a repercussão geral da matéria em debate.

IV – DO DIREITO

Com efeito, o artigo 5º, inciso LVII, da Constituição Federal preceitua que: “Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.”.

Analisando-se o caso em tela, é de se concluir que houve manifesta violação ao supracitado dispositivo constitucional, já que o Recorrente foi condenado, tendo sua pena aumentada apenas e tão-somente porque estava respondendo processo em outra vara criminal.

Ora, Nobres Julgadores, o reconhecimento de maus antecedentes contra o Recorrente, no presente caso, é, “data venia”, inadmissível, porque não leva em conta o referido preceito constitucional, considerando-o culpado por ser meramente processado. Nesse sentido, pertinente é a lição do Ilustre Julio Fabbrini Mirabete ao ensinar que: “(...) o acusado é inocente durante o desenvolvimento do processo e seu estado só se modifica por uma sentença final que o declare culpado.” (Processo Penal – 10ª edição, Editora Atlas, pág. 42).

Na mesma linha de entendimento, é a construção jurisprudencial, “in verbis”: “A majoração da pena-base acima do mínimo legal fundada nos maus antecedentes, em razão da existência de inquéritos policiais e ações penais em andamento contra o acusado, viola o princípio constitucional da não culpabilidade, pois, enquanto não houver sentença penal condenatória transitada em julgado não há que se falar em antecedentes criminais.” ( TACRIMSP-11ª AP – Rel. Ricardo Dipp – RT 754/652).

E mais, “Em prol de qualquer acusado milita a presunção de inocência, e não de culpa.” (STF – HC – Rel. Marco Aurélio – RT 688/388).

Portanto, diante da flagrante violação a nossa Carta Magna, não merece prosperar a respeitável decisão proferida.

Diante do exposto, requer seja conhecido e provido o presente recurso, fixando-se a pena no mínimo legal, como medida de inteira justiça.

São Paulo, 17 de setembro 2016. ______________________________ advogado

RECURSO ESPECIAL

2016-10-13T13:27:00.002-03:00

RECURSO ESPECIAL

CASO PRÁTICO: Ronaldo Augusto Pardo, foi condenado e processado perante a 1º Vara Criminal de Santo André/SP, por tentativa de furto qualificado, mediante escalada, nos termos do artigo 155, § 4, inciso II, c.c. artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, porque teria sido surpreendido pela Polícia Militar ao escalar o muro de um imóvel localizado na Rua Xavier Basto Nunes nº 123, Santo André/SP, com o propósito de alí adentrar para subtrair coisa alheia móvel. Após final de instrução criminal adveio a r. sentença condenatória cuja pena base foi de 2 (dois) anos, majorada e, 1/3 por estar sendo processado por estelionato em outro processo tornado como pena definitiva em 2 anos e 08 oito meses, de reclusão, em regime inicial fechado, além da pena de multa. Ronaldo inconformado ajuizou Recurso de Apelação dessa decisão. Todavia, o TJSP, por decisão não unanime “negou” provimento à apelação. Ronaldo interpôs Embargos Infringentes, porém, o Egrégio Tribunal também negou provimento aos Embargos Infringentes. Como Advogado de Ronaldo Augusto Pardo, ajuizar medida competente:

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Apelação nº ___________/2016

Ronaldo Augusto Pardo, já qualificado nos autos da Apelação Criminal no ______, por seu advogado que esta subscreve, não se conformando com a respeitável decisão de fls., que violou os artigos 1º e 155 ambos do Código Penal, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, interpor RECURSO ESPECIAL com fulcro no art. 105, III, “a”, da Constituição Federal e lei 8.038/90.

Requer seja recebido e processado o presente recurso, e encaminhado, com as inclusas razões, ao Colendo Superior Tribunal de Justiça. Nesses termos, pede deferimento.

(local e data). ______________________________

Advogado......................................

OAB/SP..........................

RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL

Recorrete: Ronaldo Augusto Pardo

Recorrida: Justiça Pública

Superior Tribunal de Justiça,

Colenda Turma,

Douto Procurador da República,

I – DO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL

Das causas decididas em última instância pelos Tribunais dos Estados, dispõe a Constituição Federal que cabe Recurso Especial para o Superior Tribunal de Justiça, quando a decisão recorrida “negar vigência a lei federal”, “der à lei federal interpretação divergente da que haja atribuído outro tribunal” ou “julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face de lei federal” (art. 105, III, alíneas “a”, “b”, “c”, da CF).

Ora, no caso, o venerando acórdão do Egrégio Tribunal de Justiça infringiu o disposto nos artigos 1º e 155 do Código Penal, pois proferiu um decreto condenatório sem ter como parâmetro a conduta praticada pelo Réu e a descrição contida na lei.

Tendo havido o pré-questionamento da matéria, em sede de embargos de infringentes, e, assim, esgotando todas as instâncias recursais ordinárias, é cabível o presente recurso especial, interposto em tempo útil e forma regular.

II – DOS FATOS

O Recorrente foi condenado e processado por tentativa de furto qualificado, mediante escalada, nos termos do artigo 155, § 4, II, c.c. artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, porque teria sido surpreendido pela polícia ao escalar o muro de um imóvel localizado na Rua _____, com o propósito de alí adentrar para subtrair coisa alheia móvel. A sentença o condenou à pena de 2 (dois) anos de reclusão, além da pena de multa, tendo o Recorrente apelado dessa decisão. Negado provimento à apelação pelo Egrégio Tribunal de Justiça, o Recorrente interpôs embargos de declaração, visando suprimir contradição existente no acórdão. Porém, o Egrégio Tribunal também negou provimento aos embargos.

III – DO DIREITO

Com efeito, o artigo 1º do Código Penal, que também foi elevado a categoria de garantia constitucional, e enuncia que: “Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.”. Com base no disposto nesse artigo, é cediço que, no nosso ordenamento jurídico, vige o princípio da reserva legal, consignando a tradicional e indispensável regra de que as leis que definem crimes devem ser precisas, marcando exatamente a conduta que visam punir.

Ao seu turno, o artigo 155 do Código Penal estabelece que o crime de furto se configura quando o agente “subtrair para si ou para outrem, coisa alheia móvel”. De fato, se o agente não conseguir consumar o crime por circunstâncias alheias a sua vontade, dispõe o nosso direito, abraçado na norma de extensão do artigo 14 do Código Penal, que também o agente será punido, porém, com a pena correspondente ao crime consumado diminuída de 1/3 a 2/3 terços.

Nota-se, contudo, que somente haverá punição a título de tentativa se o agente efetivamente iniciar a execução do crime, não estando compreendidos atos meramente preparatórios.

No caso em tela, não há que se falar em tentativa de furto, pois o Recorrente não iniciou qualquer ato executivo que demonstrasse idoneidade para a consumação do crime de furto, ou seja, ele não foi flagrado pelos policiais tentando subtrair coisa alheia móvel.

Sobre o assunto, necessário se faz trazer à baila o excelente magistério de Fernando Capez: “ (..) somente caracterizará início de execução (e, portanto, a tentativa punível) o ato idôneo para a consumação do delito. Assim, se o sujeito é surpreendido subindo a escada para entrar em uma residência, não há como sustentar que houve tentativa de furto ou roubo, uma vez que não havia se iniciado nenhuma subtração.” (Curso de Direito Penal – parte geral, vol. 1, 4ª edição, pág. 215) Também por esse prisma é o entendimento do nobre José Frederico Marques: “A atividade executiva é típica, e, portanto, o princípio da execução tem de ser compreendido como início de uma atividade típica. Assim, o ato executivo é aquele que realiza uma parte da ação típica.” (Tratado de direito penal, Bookseller, 1997,v.2, p.372).

Ademais, a corroborar o posicionamento doutrinário expendido nos tópicos supracitados, impende trazer à colação a judiciosa ementa do venerando acórdão do Egrégio Tribunal de Alçada Criminal de São Paulo: “A caminhada para a tipicidade, ou o início da realização do tipo, ou a tentativa, enfim, em sede de crime de furto, apenas ocorre à medida que o agente, de forma iniludível, inequívoca, dá início ao gesto de retirar, de afastar, de pegar para si, a coisa alheia (...)” (TACRIM-SP – AC – Rel. Canguçu de Almeida).

Portanto, diante da flagrante violação à Lei Federal, não merece prosperar a respeitável decisão que vem se mantendo nos autos.

IV – DO PEDIDO

Diante do exposto, requer seja conhecido e provido o presente recurso, absolvendo-se o Recorrente nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal, como medida de inteira justiça.

São Paulo, 17 de Setembro 2016. Advogado____________________

OAB______________________