Fernando Santana - Advocacia

O VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA

2013-09-10T10:20:00.000-03:00

Este blog não tem a intenção de se tornar uma referência no estudo jurídico. A intenção é tornar o direito a acessível a todos que possuam dúvidas acerca dos temas aqui tratados, por essa motivo não abordagem teóricas profundas relativa ao direito de alimentos e os fundamentos adotados para a fixação em Juízo.

Inicialmente, a melhor solução é sempre o acordo, o casamento de vontades.

Aqui temos um grande mito do direito, isso porque não há um valor fixo de alimentos previsto em Lei, logo, não é verdadeiro o mito de que a pensão tenha de ficar adstrita a 30% dos rendimentos do devedor de alimentos, o que há nesse sentido é entendimento reiterados de Juízes nesse sentido, porém, não tornar essa prática, uma vez que o julgador pode fixar livremente o valor em percentuais, sobre os rendimentos do devedor ou em relação ao salário mínimo (ex: 5%, 10%, 13,5%, 40%), ou valor fixo, quando o devedor não tiver rendimentos fixos habituais (ex: viver de bicos). Enfim, a grande lição é que o valor da pensão será arbitrada pelo Julgador.

Todavia, o arbitramento de alimentos não é livre e indiscriminado, deve o julgador ter mente o binômio necessidade/possibilidade, que a grosso modo se define como:

NECESSIDADE: A demonstração das necessidades do credor de alimentos deve ser demonstrados e, dependendo da situação, vão além dos valores mínimos para a sobrevivência, podendo incluir cursos, esportes, lazer, plano de saúde, padrão de vida compatível com a do devedor.

POSSIBILIDADE: Este fator recai sob o outro pólo da relação, o devedor, assim, deve ficar provado que o devedor possui condições de adimplir as parcelas sem pôr em risco sua própria subsistência.

Desta forma, deve o Juiz apreciar as variantes apresentadas para fixar os alimentos de forma proporcional para preservar a dignidade dos envolvidos, credor e devedor, consoante lição doutrinária:

“Nessa linha de ideias, resulta que fixar o quantum alimentar em percentual aquém do mínimo imprescindível à sobrevivência do alimentando ou além das possibilidades econômico-financeiros do devedor ofende, de maneira direta, o princípio da dignidade humana.” (FARIAS, Cristiano Chaves de. ROSENVALD, Nelson. Curso de direito civil. Famílias. V. 6. 5.ed. Salvador: Editora JusPodivm. 2013. P. 780)

Portanto, a fixação de pensão alimentícia vai depender de diversas variante que devem ser conjugar harmoniosamente para preservar a dignidade de ambos, com a manifesta intenção de se buscar ideal de justiça.

ESTABILIDADE GESTANTE. CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO.

2013-05-28T10:22:00.002-03:00

A proteção a empregada gestante está disciplinada pelo artigo 10, inciso II, alínea b, dos Atos de Disposições Constitucionais Transitórias, que determina a estabilidade da gestante desde a confirmação da gravidez até 5 meses após o parto.

Grande controvérsia existia se a estabilidade provisória aplicava-se a empregada contratada por prazo determinado, uma vez que o termo contratual era expressamente previsto no instrumento. Para pacificar a matéria foi editado o item III, da Súmula 244, do Tribunal Superior do Trabalho, nos seguintes termos:

“Súmula 244 – Gestante. Estabilidade provisória.

(...) III – Não há direito da empregada gestante à estabilidade provisória na hipótese de admissão mediante contrato de experiência, visto que a extinção da relação de emprego, em face do término do prazo, não constitui dispensa arbitrária ou sem justa causa.” (grifamos)

Então não se podia estender a estabilidade provisória a gestante às funcionárias contratadas por prazo determinado, porém, no fim de 2012, em setembro, a matéria foi revista pelo Tribunal Superior de Trabalho, que modificou a Súmula mencionada para que tivesse a seguinte redação:

“III - A empregada gestante tem direito à estabilidade provisória prevista no art. 10, inciso II, alínea “b”, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, mesmo na hipótese de admissão mediante contrato por tempo determinado.”

Desta forma, a empregada gestante, desde que a confirmação da gravidez tenha ocorrido no curso de contrato por prazo determinado, tem direito a estabilidade provisória. Por esta razão recomenda-se aos empregadores que forem dispensar sua funcionárias, independentemente, de quando foi feito o exame admissional, a submetam a exame demissional, por garantia.

Os fascistas “do bem” estão assanhados: ou Rafinha Bastos como pretexto

2011-10-04T09:55:00.000-03:00

Os fascistas “do bem” estão assanhados: ou Rafinha Bastos como pretexto

OBRIGATORIEDADE DO PONTO ELETRÔNICO

2011-10-03T09:33:00.000-03:00

OBRIGATORIEDADE DO PONTO ELETRÔNICO

A Portaria n.º 1.510/2009 estabeleceu que o controle de jornada nas empresas com mais de dez empregados será feita mediante ponto eletrônico, extinguindo os cartões pontos.

Estes equipamentos oferecem maior segurança ao empregado e ao empregador, uma vez que fielmente anotará a jornada de trabalho.

Os equipamentos eletrônicos deverão ser adquiridos juntos a empresas que tenham certificação no Ministério do Trabalho e Emprego, sob pena de lavratura de auto de infração e aplicação de multa, por não serem equipamentos confiáveis e estarem em desacordo com determinação legal.

Salientamos, que o sistema eletrônico de controle de jornada deve ser adotado por toda e qualquer empresa, independente de seu porte, da grande a microempresa, bem como para a firmas individuais, desde que possuam mais de 10 funcionários.

Com base, na Portaria 1.979/2011, publicada em 3 de outubro de 2011, o sistema se tornará obrigatório a partir de 1º de janeiro de 2012, portanto, as empresas possuem 3 meses para se adequarem.

PORTARIA 1.510/2009

PORTARIA 1.979/2011

Imagem do equipamento meramente ilustrativa, sem qualquer fim comercial.

É POSSÍVEL CANCELAR O EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA? COMO FAZER?

2011-05-12T09:26:00.000-03:00

O empréstimo consignado em folha trabalha com taxas de juros inferiores aos empréstimos convencionais por haver um grau maior de segurança para a financiante, pois os empréstimos serão descontados em folha os riscos de insolvência são mínimos.

Por ser uma forma de empréstimo de baixo risco muitas empresas foram atraídas por este nicho de mercado. Assim, o mutuário (aquele que solicita o empréstimo) deve tomar cuidado ao contratar, para não se ver envolvidas em engodos.

Esta semana foi noticiado que uma empresa estaria fazendo empréstimos consignados e cobrando em dobro, fazia com que mutuário assinasse dois contratos sem perceber. Se isso de fato acontecia quem vai decidir é o poder Judiciário.

Mas, esta situação aguçou nossa curiosidade e fomos verificar como funciona o empréstimo consignado.

É modalidade de empréstimo regulada pela Lei n.º 10.820/2003 que, em suma, determinar que as instituições financeiras poderão oferecer empréstimos para que as parcelas sejam descontadas em folha, qualquer trabalhador poderá requerer, não precisa ser aposentado ou servidor público, o empregador tem a obrigação de fornecer os dados para possibilitar a análise do crédito e de no 5º dia útil, após o pagamento funcionário, depositar o valor retido, sob pena das sanções previstas em Lei, igual obrigação é dos Bancos quantos aos segurados do INSS.

O texto da Lei é expresso ao afirmar que tais empréstimos são irretratáveis e irrevogáveis, ou seja, que de forma nenhuma eles poderão ser cancelados, vejamos os artigos 1º e 6º da Lei n.º 10.820/2003:

“Art. 1o Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos.”

“Art. 6o Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1o desta Lei, bem como autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS.”

Apesar do texto legal, entendemos, que é perfeitamente possível a revogação dos empréstimos nos termos do artigo 171 do Código Civil são anuláveis:

“Art. 171. Além dos casos expressamente declarados na lei, é anulável o negócio jurídico:

I - por incapacidade relativa do agente;

II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores.”

Sendo evidente a presença do dolo nos casos em que os mutuários são ludibriados para assinar contratos inexistentes que o deixam em situação desvantajosas, como ensina Carlos Roberto Gonçalves (2005, 374):

“Dolo é o artifício ou expediente astucioso, empregado para induzir alguém à prática de um ato que o prejudica, e aproveita ao autor do dolo ou a terceiro. Consiste em sugestões ou manobras maliciosamente levadas a efeito por uma parte, a fim de conseguir da outra emissão de vontade que lhe traga proveito.”

Assim, é possível o cancelamento (declaração de nulidade) do contrato de empréstimo obtido com dolo e, consequentemente, o cancelamento dos descontos perante o INSS, bem como recomposição por danos morais e materiais, uma vez que o texto da Lei n.º 10.820/2003 trata com irrevogável e irretratável os contratos celebrados de forma lícita. É imprescindível o requerimento judicial.

STF RECONHECE O DIREITO A UNIÃO HOMOAFETIVA

2011-05-06T09:23:00.000-03:00

No dia de ontem o STF ao julgar a ADI 4277 e ADPF 132, ambas oriundas do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade decidiram dar ao artigo 1.723 do Código Civil interpretação conforme a Constituição.

Isso garante a todos aqueles que vivem em relação homoafetiva a possibilidade de ter todos os direitos que um casal heterossexual.

Trata-se de avanço no que tange aos direitos humanos do cidadão, que guarda consonância em nossa Carta Magna.

Vejam na íntegra a notícia vinculada no site do STF:

Supremo reconhece união homoafetiva

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), ao julgarem as Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4277 e da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, reconheceram a união estável para casais do mesmo sexo. As ações foram ajuizadas na Corte, respectivamente, pela Procuradoria-Geral da República e pelo governador do Rio de Janeiro, Sérgio Cabral.

O julgamento começou na tarde de ontem (4), quando o relator das ações, ministro Ayres Britto, votou no sentido de dar interpretação conforme a Constituição Federal para excluir qualquer significado do artigo 1.723, do Código Civil, que impeça o reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar.

O ministro Ayres Britto argumentou que o artigo 3º, inciso IV, da CF veda qualquer discriminação em virtude de sexo, raça, cor e que, nesse sentido, ninguém pode ser diminuído ou discriminado em função de sua preferência sexual. “O sexo das pessoas, salvo disposição contrária, não se presta para desigualação jurídica”, observou o ministro, para concluir que qualquer depreciação da união estável homoafetiva colide, portanto, com o inciso IV do artigo 3º da CF.

Os ministros Luiz Fux, Ricardo Lewandowski, Joaquim Barbosa, Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Celso de Mello e Cezar Peluso, bem como as ministras Cármen Lúcia Antunes Rocha e Ellen Gracie acompanharam o entendimento do ministro Ayres Britto, pela procedência das ações e com efeito vinculante, no sentido de dar interpretação conforme a Constituição Federal para excluir qualquer significado do artigo 1.723, do Código Civil, que impeça o reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar.

Na sessão de quarta-feira, antes do relator, falaram os autores das duas ações – o procurador-geral da República e o governador do Estado do Rio de Janeiro, por meio de seu representante –, o advogado-geral da União e advogados de diversas entidades, admitidas como amici curiae (amigos da Corte).

Ações

A ADI 4277 foi protocolada na Corte inicialmente como ADPF 178. A ação buscou a declaração de reconhecimento da união entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar. Pediu, também, que os mesmos direitos e deveres dos companheiros nas uniões estáveis fossem estendidos aos companheiros nas uniões entre pessoas do mesmo sexo.

Já na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 132, o governo do Estado do Rio de Janeiro (RJ) alegou que o não reconhecimento da união homoafetiva contraria preceitos fundamentais como igualdade, liberdade (da qual decorre a autonomia da vontade) e o princípio da dignidade da pessoa humana, todos da Constituição Federal. Com esse argumento, pediu que o STF aplicasse o regime jurídico das uniões estáveis, previsto no artigo 1.723 do Código Civil, às uniões homoafetivas de funcionários públicos civis do Rio de Janeiro.

Redação

Assim que tivermos acesso a decisão na íntegra discutiremos de melhor forma o tema.

POSSÍVEIS MUDANÇAS PARA O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA

2011-04-06T11:04:00.001-03:00

No âmbito do INSS e do CNPS, se discute mudanças no procedimento de concessão do benefício de auxílio-doença, se destaca o fim das perícias iniciais como regra, que se tornarão exceção, pois terão a finalidade de amostragem da qualidade do novo sistema.

Resumidamente, atualmente a concessão de auxílio-doença se processa, a grosso modo, da seguinte forma:

(1) O médico do segurado o afasta, mediante emissão de atestado, de suas ocupações por período superior a 15 dias; (2) O segurado agenda atendimento perante o INSS que fará a análise dos pressupostos genéricos do benefício (qualidade de segurado e carência), posteriormente, a pessoa é encaminhada para a perícia médica (inicial); (3) Constatada a incapacidade pelo médico perito, este estipula o prazo de afastamento; (4) O segurado recebe em casa a comunicação de concessão benefício; (5) inconformado com o prazo estipulado pelo médico perito como de convalescência, antes do fim do benefício (alta programada)vo segurado requer a realização de nova perícia, para que haja prorrogação do benefício.

Pelas novas regras, em estudo, os segurados que tenham mais de 35 contribuições não passaram pela perícia inicial, terá presunção de veracidade as alegações do médico que acompanha o tratamento do segurado, ou seja, o atestado emitido pelo médico do segurado valerá como perícia do INSS e o segurado será afastado durante o período constante na declaração do médico, sendo limitado a 120 dias o afastamento, a prorrogação desse prazo dependerá de perícia a cargo do INSS.

Entretanto, alguns casos, aleatoriamente, passaram por perícia inicial para se verificar existe realmente incapacidade.

Ressaltamos, que não são regras em vigor, são modificações em estudos, buscamos por meio desta nota exarar nossa opinião sobre o tema e contribuir para o aperfeiçoamento deste novo modelo que se apresente como promissor.

Dentre as vantagens do novo modelo, está a prevalência da opinião do médico que acompanha o segurado, este (médico) tem maior conhecimento do quadro clínico e da evolução do tratamento, tendo mais condição estipular um período justo de convalescência, muitas vezes o médico perito não tem acesso a todos os exames do segurado, ou não possui tempo para uma acurada análise dos mesmos, com diminuição no número de perícias se poderá fazer um acompanhamento mais meticuloso, uma vez que o número de perícia cresce assustadoramente e o de médicos peritos, permanecem, aquém da demanda.

Ademais, a pessoa incapacitada para o serviço não precisará esperar meses para que seja feita uma perícia inicial, a concessão será mais rápida e o segurando não precisará passar por privações, enquanto, aguarda a perícia.

De outro giro, é preciso aprimorar algumas questões, como a forma de contagem das 35 contribuições, v. g. será considerada contribuições de antes e depois da perda da qualidade de segurado ou será contagem ininterrupta.

Deve ficar clara a forma responsabilização do médico assistente de que agir de má-fé entendemos ser necessário a existência de procedimento administrativo prévio para verificar a presença de má-fé.

Enfim, a mudança do mecanismo de concessão do auxílio-doença é um anseio antigo da sociedade, o modelo que se discute é promissor e contempla a celeridade, que é fundamental na matéria previdenciária que tem caráter eminentemente social, entretanto, uma discussão cuidadosa é necessária e toda a sociedade deve participar, para que tenhamos um sistema homogêneo que atenda as necessidades dos segurados a contento, pois um sistema imperfeito reflete em injustiça.

Informativo nº 460 - STJ

2011-02-07T11:38:00.000-02:00

Ante a falta de tempo hábil, para novas postagens, colaciono decisões interesse do STJ.

"INFORMAÇÕES PROCESSUAIS. MEIO ELETRÔNICO. - A Lei n. 11.419/2006 disciplinou o uso de meio eletrônico na tramitação dos processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais. Assim, a Turma entendeu que não deve prevalecer a jurisprudência que afirmava terem as informações processuais fornecidas pelos tribunais de justiça e/ou tribunais federais apenas cunho informativo, pois vige legislação necessária para que as informações veiculadas pelos sites dos tribunais sejam consideradas oficiais. Daí, a disponibilização pelo tribunal de serviço eletrônico de acompanhamento dos atos processuais para consulta das partes e advogados deve realizar-se eficazmente, pois se presumem confiáveis as informações ali divulgadas. Caso haja algum problema técnico, erro ou omissão do serventuário da Justiça responsável pelo registro dos andamentos que traga prejuízo a uma das partes, poderá ser configurada a justa causa prevista no art. 183, § 1º, do CPC, salvo impugnação fundamentada da parte contrária. Logo, a Turma negou provimento ao recurso." (REsp 1.186.276-SP, Rel. Min. Massami Uyeda, julgado em 16/12/2010.)

"FURTO. MERCADORIA. FATO. TERCEIRO. - Na hipótese, a transportadora ré não se beneficia da jurisprudência do STJ segundo a qual eventos atribuídos a terceiros atraem a isenção da responsabilidade devido à força maior, visto que, diante das provas coligidas, vê-se claramente que o motorista da transportadora agiu sem a devida diligência ao estacionar o veículo de carga em posto de gasolina, ausente qualquer vigilância, com a qual certamente teria evitado o furto (e não o roubo) dos bens confiados à sua guarda, dever elementar que é atribuído à transportadora por força do art. 104 do Código Comercial. Precedente citado: REsp 435.865-RJ, DJ 12/5/2003." (REsp 899.429-SC, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, julgado em 14/12/2010.)

"ACÓRDÃO INCOMPLETO. REPUBLICAÇÃO. - In casu, o tribunal estadual, por maioria, deu provimento à apelação interposta pelo ora recorrente, mas o acórdão foi publicado sem as razões do voto vencido. Diante disso, sob a alegação de que o decisum estaria incompleto, a parte opôs embargos declaratórios, os quais não foram conhecidos por estarem intempestivos. Contudo, o relator do processo, ao verificar tal irregularidade no acórdão, mesmo depois de já exauridos os prazos para eventuais recursos, determinou sua republicação, o que ensejou a apresentação de embargos infringentes pelo recorrente. Ocorre que esses embargos foram considerados intempestivos porque o tribunal de origem entendeu que o prazo para sua oposição teria iniciado com a primeira publicação do acórdão da apelação. Nesse contexto, a Turma, por maioria, consignou que a ausência das razões do voto vencido constituiu erro material passível de correção ex officio, hipótese em que a republicação do acórdão na sua integralidade reabre o prazo para a interposição do recurso cabível. Com essas considerações, deu-se provimento ao agravo regimental para conhecer do recurso especial e lhe dar provimento a fim de determinar que o tribunal estadual julgue os embargos infringentes tempestivamente apresentados. (AgRg no REsp 985.802-SP, Rel. originária Min. Maria Isabel Gallotti, Rel. para acórdão Min. Aldir Passarinho Junior, julgado em 16/12/2010.)

"LEI MARIA DA PENHA. SURSIS PROCESSUAL. - Trata-se de habeas corpus em que se discute a possibilidade de oportunizar ao MP o oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo (sursis processual) nos feitos vinculados à Lei Maria da Penha. A Turma, por maioria, concedeu a ordem pelos fundamentos, entre outros, de que, na hipótese, tendo a inflição da reprimenda culminado na aplicação de mera restrição de direitos (como, em regra, é o caso das persecuções por infrações penais de médio potencial ofensivo), não se mostra proporcional inviabilizar a incidência do art. 89 da Lei n. 9.099/1995, por uma interpretação ampliativa do art. 41 da Lei n. 11.340/2006, pois tal providência revelaria uma opção dissonante da valorização da dignidade da pessoa humana, pedra fundamental do Estado democrático de direito. Consignou-se que, havendo, no leque de opções legais, um instrumento benéfico tendente ao reequilíbrio das consequências deletérias causadas pelo crime, com a possibilidade de evitar a carga que estigmatiza a condenação criminal, mostra-se injusto, numa perspectiva material, deixar de aplicá-lo per fas et nefas. Precedentes citados do STF: HC 82.969-PR, DJ 17/10/2003; do STJ: REsp 1.097.042-DF, DJe 21/5/2010. "(HC 185.930-MS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 14/12/2010.)

"SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRESUNÇÃO. INOCÊNCIA. - In casu, a paciente foi condenada, como incursa no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena de um ano e oito meses de reclusão em regime inicial fechado, sendo-lhe assegurado o direito de recorrer em liberdade. O tribunal a quo, contudo, ao negar a apelação interposta pela defesa, expediu mandado de prisão, o que, segundo o impetrante, causou inegável constrangimento ilegal à paciente. A Turma concedeu a ordem de habeas corpus ao entendimento de que a execução provisória da pena privativa de liberdade, em princípio, é vedada sob pena de pôr em xeque a presunção de inocência. Assim, na hipótese, se o processo ainda não alcançou termo, pois foi interposto agravo de instrumento contra a decisão que inadmitiu o recurso especial, não havendo qualquer alteração processual a revelar necessidade de encarceramento cautelar, reconheceu-se que não se afigura plausível a privação da liberdade da paciente. Precedentes citados do STF: HC 79.812-SP, DJ 16/2/2001; HC 84.078-MG, DJe 26/2/2010; do STJ: HC 125.294-SP, DJe 26/10/2009, e AgRg no HC 105.084-SP, DJe 30/3/2009." (HC 170.945-SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 14/12/2010.)

"APOSENTADORIA ESPECIAL. INSALUBRIDADE. ANTERIOR LOPS. - Discute-se nos autos se é possível o reconhecimento do exercício de atividade insalubre e perigosa para conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial, uma vez que foi exercida em período anterior à edição da Lei n. 3.807/1960 (Lei Orgânica da Previdência Social – LOPS) que institui, em seu art. 31, a aposentadoria especial. Para a Min. Relatora é possível tal reconhecimento, visto que a LOPS, no art. 162, assegura aos beneficiados todos os direitos outorgados pelas respectivas legislações. Explica que, na hipótese dos autos, não seria uma concessão retroativa do benefício de lei nova, que estabelece restrições ao cálculo de tempo de serviço, quando prevalece a aplicação do tempus regit actum. Diferentemente, no caso em exame, trata-se do reconhecimento do exercício de atividade insalubre e perigosa em data anterior à legislação (LOPS) que trouxe esse benefício ao ordenamento jurídico. Ademais, inicialmente, a LOPS foi regulamentada pelo art. 65 do Dec. n. 48.959-A/1960 e, posteriormente, pelos arts. 1º e 3º do Dec. n. 53.831/1964. Expõe ainda que uma interpretação diversa levaria à conclusão de que esse tempo de atividade insalubre ou perigosa só produziria efeito para aposentadoria especial após 15, 20 ou 25 anos da edição da LOPS. Por fim, a Min. Relatora ressalta que mantém esse entendimento, apesar de a Quinta Turma ter alterado seu posicionamento para endossar entendimento em sentido diverso dessa decisão (REsp 1.205.482-SC, DJe 6/12/2010). Diante do exposto, a Turma negou provimento ao AgRg do INSS. Precedente citado: AgRg no REsp 1.007.744-RS, DJe 9/3/2009." AgRg no REsp 996.196-RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 16/12/2010.

"RESPONSABILIDADE. RECOLHIMENTO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Trata-se de pedido de aposentadoria por tempo de serviço em que o autor era neto do fundador de sociedade empresária e filho de sócio cotista, tendo posteriormente passado a integrá-la como diretor técnico, todavia, nesse período, não houve recolhimento das contribuições previdenciárias. O tribunal a quo reformou a sentença, entendendo ser do autor a responsabilidade pelo recolhimento ao INSS porque, como acionista e empregador, teria autonomia para tomar decisões e promover os recolhimentos das suas contribuições. Para a Min. Relatora, no período em que se discute a ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias (8/1/1968 a 30/11/1975), a legislação de regência é a Lei n. 3.807/1960 (Lei Orgânica da Previdência Social – LOPS), regulamentada pelo Dec. n. 48.959-A/1960, que, em seu art. 243, I, instituiu ser da sociedade empresária a responsabilidade pela arrecadação das contribuições. Dessa forma, entende que o tempo de serviço ficou suficientemente comprovado nos termos estabelecidos na sentença. Diante do exposto, a Turma deu provimento ao recurso para restabelecer a sentença." REsp 1.214.527-SC, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 16/12/2010.

"RESPONSABILIDADE. PROVEDOR. INTERNET. - A Turma negou provimento ao recurso especial originário de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais proposta pela recorrente em desfavor do provedor de rede social de relacionamento (recorrido) sob a alegação de que foi alvo de ofensas proferidas em página da internet. Inicialmente, afirmou a Min. Relatora que a relação jurídica em questão constitui verdadeira relação de consumo sujeita ao CDC, mesmo se tratando de serviço gratuito, tendo em vista o ganho indireto alcançado pelo fornecedor. Contudo, consignou que o recorrido, por atuar, in casu, como provedor de conteúdo – já que apenas disponibiliza as informações inseridas por terceiros no site –, não responde de forma objetiva pelo conteúdo ilegal desses dados. Asseverou que o provedor deve assegurar o sigilo, a segurança e a inviolabilidade dos dados cadastrais de seus usuários, além de garantir o pleno funcionamento das páginas que hospeda, entretanto não pode ser obrigado a exercer um monitoramento prévio das informações veiculadas por terceiros, pois não se trata de atividade intrínseca ao serviço por ele prestado (controle, inclusive, que poderia resultar na perda de eficiência e no retrocesso do mundo virtual), razão pela qual a ausência dessa fiscalização não pode ser considerada falha do serviço. Salientou, ainda, não se tratar de atividade de risco por não impor ônus maior que o de qualquer outra atividade comercial. Todavia, ressaltou que, a partir do momento em que o provedor toma conhecimento da existência do conteúdo ilegal, deve promover a sua remoção imediata; do contrário, será responsabilizado pelos danos daí decorrentes. Nesse contexto, frisou que o provedor deve possuir meios que permitam a identificação dos seus usuários de forma a coibir o anonimato, sob pena de responder subjetivamente por culpa in omittendo." (REsp 1.193.764-SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 14/12/2010.)

"INFRAÇÃO. TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO. AUTUAÇÃO. - É pacífico o entendimento deste Superior Tribunal de que a penalidade de multa por infração de trânsito deverá ser precedida da devida notificação do infrator, sob pena de ferimento aos princípios do contraditório e da ampla defesa (Súm. n. 312-STJ). A análise do tema, à luz da novel jurisprudência desta Corte e da legislação sobre a matéria, é que a notificação in faciem do condutor em flagrante, mediante a assinatura do auto de infração, valerá como notificação da autuação quando a infração for de responsabilidade do condutor, e sendo a infração de responsabilidade do proprietário, se ele estiver conduzindo o veículo. No caso de a infração ser de responsabilidade do proprietário e ele não estiver conduzindo o veículo, a autoridade de trânsito expedirá, no prazo máximo de 30 dias contados da data do cometimento da infração, a notificação da autuação dirigida ao proprietário do veículo, na qual deverão constar, no mínimo, os dados definidos no art. 280 do CTB e em regulamentação específica (art. 3º da Res. n. 149/2003 do Contran). Ressalte-se que, não sendo possível colher a assinatura do condutor seja pela falta de flagrante seja pela sua recusa, a autoridade de trânsito deverá proceder à notificação via postal no prazo de 30 dias, preservando-se, assim, o jus puniendi estatal. Precedentes citados: REsp 1.092.154-RS, DJe 31/8/2009, e REsp 732.505-RS, DJ 1º/8/2005. (REsp 1.195.178-RS, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 14/12/2010. )

"ROUBO. MAJORANTE. ARMA. - A Seção, ao prosseguir o julgamento, entendeu, por maioria, conhecer dos EREsp, apesar de o acórdão colacionado como paradigma advir do julgamento de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No mérito, firmou, também por maioria, que a aplicação da majorante constante do art. 157, § 2º, I, do CP não necessita da apreensão e da perícia da arma utilizada na prática do roubo se outros meios de prova evidenciarem seu emprego, por exemplo, os depoimentos dos condutores, da vítima e das testemunhas, ou mesmo quaisquer meios de captação de imagem. Anotou que essa exigência de apreensão e perícia da arma não decorre da lei, que recentes precedentes do STF têm a arma, por si só, como instrumento capaz de qualificar o roubo desde que demonstrada sua utilização por qualquer modo (potencial lesivo in re ipsa) e que, por isso, cabe ao imputado demonstrar a falta de seu potencial lesivo, tal como nas hipóteses de arma de brinquedo, defeituosa ou incapaz de produzir lesão (art. 156 do CPP). Precedentes citados do STF: HC 96.099-RS, DJe 5/6/2009, e HC 104.984-RS, DJe 30/11/2010. EREsp 961.863-RS." (Rel. originário Min. Celso Limongi (Desembargador convocado do TJ-SP), Rel. para acórdão Min. Gilson Dipp, julgados em 13/12/2010.)

Manifesto pela Democrácia!

2010-09-26T16:28:00.001-03:00

Mil perdões por ter abandonado o Blog, mas, a escassez de tempo nos forçou a priorizar outros projetos. Agora, voltamos com gás total.

Esta semana, no dia 22 de setembro de 2010, se realizou em São Paulo no Largo do São Francisco, um ato público em defesa da democracia, das instituições, da legalidade e da Constituição Federal. O ato foi idealizado por Juristas e demais lideres populares.

A manifestação veio em resposta aos escândalos de quebra de sigilo fiscal de cidadãos e de tráfico de influências que envolvem o governo federal.

Pois, o governo (leia-se Presidente da República e Ministros) ao invés de considerarem a situação como preocupante ou crítica, entenderam que é uma situação normal, em outras palavras, assumiram publicamente que se trata de coisa corriqueira.

Ou seja, é uma situação aceitável na moralidade pública, isto na visão deles!

Com isso a candidata a sucessão do atual Presidente entrou em declínio nas pesquisas de opinião de voto, desta forma se sentiram acuados e resolveram atacar a imprensa e a liberdade de expressão, pondo a garra do autoritarismo a amostra.

Portanto, a sociedade organizada que já sofreu com governos autoritários, do alto de sua experiência, publicou o seguinte manifesto:

“MANIFESTO EM DEFESA DA DEMOCRACIA

Numa democracia, nenhum dos Poderes é soberano. Soberana é a Constituição, pois é ela quem dá corpo e alma à soberania do povo.

Acima dos políticos estão as instituições, pilares do regime democrático. Hoje, no Brasil, inconformados com a democracia representativa se organizam no governo para solapar o regime democrático.

É intolerável assistir ao uso de órgãos do Estado como extensão de um partido político, máquina de violação de sigilos e de agressão a direitos individuais.

É inaceitável que militantes partidários tenham convertido órgãos da administração direta, empresas estatais e fundos de pensão em centros de produção de dossiês contra adversários políticos.

É lamentável que o Presidente esconda no governo que vemos o governo que não vemos, no qual as relações de compadrio e da fisiologia, quando não escandalosamente familiares, arbitram os altos interesses do país, negando-se a qualquer controle.

É inconcebível que uma das mais importantes democracias do mundo seja assombrada por uma forma de autoritarismo hipócrita, que, na certeza da impunidade, já não se preocupa mais em valorizar a honestidade.

É constrangedor que o Presidente não entenda que o seu cargo deve ser exercido em sua plenitude nas vinte e quatro horas do dia. Não há “depois do expediente” para um Chefe de Estado. É constrangedor também que ele não tenha a compostura de separar o homem de Estado do homem de partido, pondo-se a aviltar os seus adversários políticos com linguagem inaceitável, incompatível com o decoro do cargo, numa manifestação escancarada de abuso de poder político e de uso da máquina oficial em favor de uma candidatura. Ele não vê no “outro” um adversário que deve ser vencido segundo regras, mas um inimigo que tem de ser eliminado.

É aviltante que o governo estimule e financie a ação de grupos que pedem abertamente restrições à liberdade de imprensa, propondo mecanismos autoritários de submissão de jornalistas e de empresas de comunicação às determinações de um partido político e de seus interesses.

É repugnante que essa mesma máquina oficial de publicidade tenha sido mobilizada para reescrever a História, procurando desmerecer o trabalho de brasileiros e brasileiras que construíram as bases da estabilidade econômica e política, que tantos benefícios trouxeram ao nosso povo.

É um insulto à República que o Poder Legislativo seja tratado como mera extensão do Executivo, explicitando o intento de encabrestar o Senado. É deplorável que o mesmo Presidente lamente publicamente o fato de ter de se submeter às decisões do Poder Judiciário.

Cumpre-nos, pois, combater essa visão regressiva do processo político, que supõe que o poder conquistado nas urnas ou a popularidade de um líder lhe conferem licença para ignorar a Constituição e as leis. Propomos uma firme mobilização em favor de sua preservação, repudiando a ação daqueles que hoje usam de subterfúgios para solapá-las. É preciso brecar essa marcha para o autoritarismo.

Brasileiros erguem sua voz em defesa da Constituição, das instituições e da legalidade.

Não precisamos de soberanos com pretensões paternas, mas de democratas convictos.”

Seja mais um signatário pela defesa da democracia acesse o site e deixe sua contribuição. Viva liberdade de expressão!

Mais uma coisa detesto quem canta vitória antes da hora. Vote Serra – 45

Outra coisa, tem um ditado que diz “cão que ladra, não morde”, pois bem, no dia 3 de outubro não vote neste cão que ameaça a democracia, não vamos dar a oportunidade dele poder morder, a dor será terrível!. E por quanto tempo pode durar a dor? não sei!, pois hoje eles precisam da democracia e depois..., por enquanto, poderá doer pelos próximos quatro anos, mas, não sou vidente para prever o futuro.

SUGESTÕES

2010-08-06T09:53:00.001-03:00

Postarei sobre uma situação incômoda que passei semana passada, e já vivencie o mesmo dilema em outras oportunidades e diariamente dezenas de advogados passam por igual problema.

Tais fatos ocorreram em um Juizado desta comarca. Inicialmente demorei alguns minutos para ser atendido, mas, isto é normal, até em razão das peculiaridades dos atendimentos desenvolvido nos Juizados, uma vez que o funcionário tem de dispensar atenções especiais aos que procuram a tutela jurisdicional sem constituir advogado.

No entanto, a demora é agravada pelo fato de que é disponibilizado um funcionário do atendimento para acompanhar as pessoas pretendem fotocopiar os autos, até mesmo se os interessados forem advogados.

Entendemos salutar a determinação que um funcionário acompanhe os autos, enquanto são fotocopiados, para que se preserve a integridade dos autos e dos documentos acostados, porém, entendo a medida desnecessária quando a cópia é solicitada por um advogado devidamente inscrito na OAB.

Vejamos, a parte acometida pelas paixões e interesses que envolvem a lide pode ter o interesse em destruir os autos ou mesmo que não haja intenção os autos podem ser extraviados, sem que nada aconteça ao particular, porém não se assiste a mesma indulgência em face do advogado que sofrerá sanções administrativas e disciplinares, caso ocorra qualquer dano aos autos.

Portanto, não há razão para que se persista estas medidas de segurança em face de advogados, pois estes sofreram graves sanções por seus atos, devendo a cargas dos autos ser feita em nome do advogado solicitante, para que este utilize os autos de forma mais conveniente, até mesmo porque pode o advogado optar por tirar fotocópias em outro lugar, onde seja financeiramente mais interessante ao cliente (no próprio escritório do advogado ou do cliente, onde não se pagará pelas cópias, ou locais mais baratos).

Outro ponto, que por ser oportuno, com o intuito de dar mais agilidade no atendimento dos advogados e para se descongestionar as portas e balcões das escrivanias, poderia ser adotado nesta comarca o sistema de protocolo expresso como já funciona em Brasília, pelas particularidades da comarca poderia, dentro do próprio fórum, ser instalado um departamento com a função exclusiva de receber autos e realizar protocolos.

Por vezes, o advogado aguarda por alguns minutos para ser atendido e requerer um mero protocolo de petições e quando se tem a infeliz idéia de se “cortar a fila” todos que lá esperam ficam irritados, no entanto, aproveitam a deixa, o que irrita a quem está sendo atendido. Assim, a instalação de um departamento próprio para a protocolização de petições minimizaria tais incômodos.

Espero que minhas palavras não sejam tidas como críticas, mas, como sugestões, ainda que paliativas, para melhorar a crise que o judiciário passa, uma vez que a solução está na contratação de mais funcionários e a melhoria nas condições de trabalho.

Link:

P.S: Enfrentamos problemas técnicos que nos impossibilitam de receber comentários, portanto, fiquem a vontade para usar nosso endereço de e-mail.

Bom fim semana.

Divórcio direto!

2010-07-30T09:21:00.003-03:00

                     Fiel ao nosso compromisso de informar, desmitificar o direito, estamos iniciando as nossas postagens com um assunto deveras relevante para os juristas e para toda a sociedade.

                     No Brasil as pessoas somente se divorciavam após dois anos da separação de fato ou transcorrido um ano de separação judicial, conforme era previsto pelo texto Constitucional no art. 226, §6º. Frisa-se que divórcio importava no fim do vínculo matrimonial, possibilitando ao divorciado contrair novas núpcias.

                      A separação de fato ou judicial, por sua vez, só tinha o condão de cessar algumas obrigações e direitos entre os separandos, mas o vínculo matrimonial permanecia intacto até que se findasse o lapso temporal exigido na Magna Carta, ficando os separandos impedidos de contraírem novas núpcias.

                       No entanto, tal situação faz parte do passado, mas ainda gera polêmicas. Com a entrada em vigor da Emenda Constitucional n.º 66 de 13 de julho de 2010 que alterou o art. 226, §º 6 da Constituição Federal, o fim do vínculo matrimonial se dá pelo divórcio, não trazendo maiores óbices para a dissolução da sociedade conjugal, in verbis:

" Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado.
(...)
§ 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio.(...)"

                        O ímpeto do constituinte reformador foi trazer economia às partes que não precisam ter um duplo gasto para dissolverem os laços matrimoniais, uma vez que era imprescindível a separação judicial ou de fato para a conversão em divórcio.

                         Mas, a principal benesse da alteração legislativa foi de cunho psicológico já que os divorciando, não precisarão ficar presos a uma relação falida, arruinada, o que gerará menos estragos as famílias e as seus integrantes. Possibilitará que a pessoas retomem mais rápido sua vidas, não havendo qualquer impedimento de contraírem novas núpcias, não restando qualquer receio para que construam novos laços amorosos.

                         Por brevidade iremos abordar, até mesmo por não buscarmos encerrar todas as polêmicas existentes sobre o tema, selecionamos alguns pontos que entendemos relevante para tecermos nossas considerações:

                          1) Em sede doutrinária se discute a subsistência do instituto da separação, uma vez que pelo mero divórcio já se rompe o vínculo matrimonial, doutrinadores sustentam que seria um retrocesso a permanecia do instituto da separação e para alguns seria até mesmos inconstitucional.
                          Com a devida vênia, partindo da idéia que não há lei sem eficácia, enquanto esta permaneça no sistema vigente (o que pode acontecer é a Lei estar em desuso, mais eficaz, podendo se utilizada a qualquer momento), entendemos que ainda existe a possibilidade da separação judicial, para que se cesse alguns deveres até que o casal esteja certo do que irá fazer, até mesmo porque a Constituição não vedou a existência da separação, só não a tem mais como condicionante para o divórcio.
                          O que não existe mais, pois seria ilógico, é a separação de fato, uma vez que para o divórcio não se requer mais o transcurso de lapso temporal.
                          O que será introduzido pela Emenda Constitucional n.º 66, em sede doutrinária e judicial, é o instituto do divórcio de fato, uma vez que a definição da data em que se dissolveu a união conjugal de fato é de extrema importância para determinarmos pontos como o início da obrigação alimentar, a divisão dos bens amealhados pelo casal durante a união, uma vez que o arrecadado após o divórcio de fato pertencerá a quem o arrecadou, conforme se fazia, até alguns dias, nos casos da separação de fato, desta forma saber a data em que o ocorreu o divórcio de fato será de extrema importância.

                           2) Quanto as pessoas que já estão separadas e aguardam o fim do lapso temporal para se divorciarem, nos parece que não persiste mais razão de esperar podendo ser a separação convertida em divórcio, com mero peticionamento das partes.

                            3) Aquelas pessoas que estão com o processo de separação em curso, devem continuar com o processo de separação e ao final requerer a imediata conversão da separação em divórcio, conforme defendemos no item “1”, ainda, permaneça vigente o instituto da separação judicial, que somente deixou de ser condicionante para se tenha fim o vínculo matrimonial.
                           No entanto, se a separação judicial for litigiosa, ou seja, sem concordância entre os separandos, deverá o Magistrado instruir e julgar o feito e, em caso de procedência, deverá a parte interessada por mera petição, requerer a conversão em divórcio, pois agora é um direito da parte, uma vez que não há mais a condicionante temporal que impeça a conversão.
                          Quando se tratar de separação de fato em que se converterá em divórcio direto, poderá o Magistrado, quando houver acordo entre as partes, determinar o divórcio de imediato.
                           E se estivermos diante de uma separação de fato litigiosa deverá o Magistrado após a instrução, prolatar a sentença de separação de fato, com o conseqüente divórcio direto.

                           São breves apontamentos sobre a Emenda Constitucional n.º 66, acerca do “divórcio relâmpago”, que esperamos que seja útil a todos. Aguardamos comentários.

PS: Para os concurseiro e para os que enfrentarão a prova da OAB, este é um bom tema para questões que visem saber se o candidato esta atualizado com a principais mudanças na área de direito Civil.

Até semana que vem!