FINANÇAS E CONTABILIDADE - Mundo Corporativo

Reforma Tributária - Mitos e Verdades

2023-06-19T12:06:00.001-07:00

A tributação no Brasil é complexa e burocrática, com uma grande variedade de impostos, taxas e contribuições que dificultam a vida das empresas e dos cidadãos. A reforma tributária é um tema recorrente na agenda política do país, com a finalidade de simplificar a tributação e torná-la mais justa e eficiente.

A principal proposta de reforma tributária que tramita no Congresso Nacional atualmente são as PECs 45/2019 e 110/2019, que unificam vários impostos em um único imposto sobre bens e serviços, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS). As PECs preveem a extinção de tributos como o ICMS, IPI, PIS, COFINS e ISS.

Esses tributos serão substituídos por um ou dois impostos sobre o valor adicionado (IVA). A reforma contempla também a criação de um imposto seletivo (IS) para desestimular o consumo de produtos prejudiciais à saúde e ao meio ambiente

A grande diferença entre as duas propostas é que na PEC 45 a substituição é feita por um único imposto sobre o valor adicionado (IVA Único) e, na PEC 110, por dois (IVA Dual).

O IVA Único proposto na PEC 45 tem o nome de Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e é compartilhado por União, estados e municípios. Já o IVA Dual proposto na PEC 110 é composto por uma Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), federal, e um Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), subnacional, a ser gerido de forma compartilhada entre estados e municípios.

A simplificação de tributos é um ponto crucial na reforma tributária, visto que a complexidade das normas fiscais e a dificuldade na apuração dos impostos acabam gerando custos adicionais para as empresas e consumidores. A proposta do IBS permitiria a eliminação da cumulatividade de impostos, evitando a incidência de impostos em cascata, o que seria benéfico para a economia e a competitividade das empresas brasileiras.

Outro tema importante na reforma tributária é a redução da carga tributária, que está entre as mais elevadas do mundo. A proposta do IBS prevê uma alíquota uniforme para todo o país, o que reduziria a discrepância entre as alíquotas dos diversos tributos vigentes atualmente. Além disso, a reforma tributária poderia permitir a simplificação do sistema de tributação de lucros e dividendos, corrigindo distorções como a dupla tributação sobre o mesmo lucro.

De Acordo com notícia divulgada no site: (ig.com.br), apenas 14% dos brasileiros dizem conhecer o tema. No entanto, se essa afirmação for verdadeira, pode ser preocupante em relação à falta de consciência pública sobre questões financeiras e tributárias em todo o país. É importante que os governos e líderes políticos aumentem a conscientização sobre esses tópicos para ajudar na tomada de decisões informadas. Além disso, pode ser necessário tornar as informações tributárias mais acessíveis e compreensíveis ao público em geral.

Abaixo alguns MITOS OU VERDADES sobre a Reforma Tributária:

ERRADO	CERTO
A reforma tributária vai acabar com os empregos.	A reforma vai gerar um crescimento adicional da economia estimado entre 12% e 20%, num período de 10 a 15 anos. Isso significa em média R$ 470,00 de renda a mais, por mês, para cada brasileiro, assim como 12 milhões de novos empregos.
A reforma vai aumentar a carga tributária.	As duas propostas apoiadas pelo governo federal – PECs 45/2019 e 110/2019 – contêm travas que asseguram que a carga tributária total sobre o consumo não aumentará.
A reforma vai criar mais impostos.	A reforma vai substituir cinco impostos extremamente complexos – PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS – por um ou dois impostos muito simples sobre o valor adicionado (IVA) e um imposto seletivo sobre produtos nocivos à saúde e ao meio ambiente.
O sistema tributário vai ficar mais complexo.	O sistema tributário vai ficar muito mais simples, porque a reforma diminui a quantidade de tributos e define regras harmônicas entre eles.
A reforma tributária vai gerar inflação.	Ao eliminar distorções e possibilitar uma melhor organização da atividade econômica, a reforma reduzirá custos dos empresários e com isso permitirá a redução de preços ao consumidor final.
A reforma tributária vai beneficiar os mais ricos	Muito pelo contrário. A reforma vai beneficiar todos os brasileiros, mas sobretudo os mais pobres, cujo consumo hoje é mais tributado que o dos mais ricos. A reforma não só vai eliminar essa distorção, mas também possibilitar a devolução, em dinheiro, de parte do imposto pago pelos mais pobres, através de um mecanismo de cashback.
A classe média, mais uma vez, vai pagar o pato	A reforma vai beneficiar a todos os brasileiros, inclusive a classe média. Milhões de empregos serão gerados e o poder de compra da população vai aumentar. Além disso, o novo modelo trará mais transparência. Os brasileiros finalmente vão saber o quanto pagam de impostos e poderão cobrar de seus governantes a boa aplicação desse dinheiro.
A reforma vai acabar com o Simples Nacional.	O Simples Nacional será mantido e as micro e pequenas empresas (MPEs), caso lhes seja mais favorável, poderão optar pela apuração do IVA pelo sistema de débito e crédito. Ou seja, a reforma tributária também será positiva para a MPEs!
A reforma vai acabar com a Zona Franca de Manaus.	Os empregos gerados pela Zona Franca de Manaus e a preservação da Amazônia estão assegurados. Qualquer mudança no modelo atual da Zona Franca de Manaus será construída em conjunto com representantes do estado do Amazonas.
A reforma tributária vai prejudicar os estados e os municípios brasileiros.	A reforma reduzirá desigualdades regionais, beneficiando 98% dos municípios e sendo positiva ou neutra para 100% dos estados. Isso porque a reforma prevê um processo de transição suave entre os entes federativos (imperceptível para as empresas e as pessoas) e um o mecanismo de compensação, além de proporcionar o crescimento adicional da economia.
A reforma tributária vai prejudicar o setor de serviços.	Estudos apontam que, mesmo num cenário conservador de impacto positivo da reforma sobre a economia, o setor de serviços terá crescimento adicional de 10%. Os serviços de meio de cadeia – aqueles prestados a empresas – terão redução de custo, pois os prestadores desses serviços passarão a se creditar dos impostos pagos por seus fornecedores e transferir integralmente o crédito para os tomadores de seus serviços. Os serviços enquadrados no SIMPLES continuarão com as mesmas regras e ainda serão beneficiados com a redução do valor de seus insumos. Além disso, serviços como saúde e educação, que têm importante função social, devem receber um tratamento favorecido.
A reforma tributária vai prejudicar o agronegócio	Estudos apontam que, mesmo num cenário conservador de impacto positivo da reforma sobre a economia, o agronegócio terá crescimento adicional de 11%. Pequenos produtores rurais, que representam 90% dos estabelecimentos agropecuários, receberão tratamento favorecido. E o exportador de produtos agropecuários também será muito beneficiado pela reforma! Hoje, os resíduos tributários – impostos invisíveis embutidos no preço dos insumos – representam cerca de 12% do preço dos produtos agropecuários exportados pelo Brasil. A reforma vai eliminar esses resíduos tributários e vai reduzir significativamente o custo da burocracia e de disputas administrativas e judiciais relacionadas a tributos.
A reforma tributária só beneficiará a indústria	A reforma tributária beneficiará a todos os setores econômicos e a todas as esferas da federação (União, estados e municípios), mas beneficiará principalmente, o cidadão brasileiro. O setor industrial defende a reforma porque é um dos maiores prejudicados pelo sistema tributário atual, em especial pela cobrança dos impostos em cascata ao longo das etapas do processo produtivo (cumulatividade) e pela cobrança do imposto por dentro (quando o imposto compõe a base de cálculo dele mesmo). Essas características perversas serão eliminadas com a reforma tributária, fazendo com que os produtos brasileiros voltem a competir em pé de igualdade com os importados, gerando mais empregos e renda para os brasileiros.
A matéria ainda não foi debatida o suficiente	A reforma tributária da base consumo está em discussão há 35 anos. Só nos últimos quatro anos, foram realizadas centenas de debates públicos, reuniões e eventos sobre as PECs 45 e 110, tanto no Congresso Nacional quanto no meio acadêmico. O modelo de IVA proposto está presente em mais de 170 dos 193 países do mundo. É simples, transparente, justo e moderno. A reforma tributária está madura para ser deliberada pelo Congresso Nacional, com o apoio do Governo Federal.

Em resumo, a reforma tributária é uma medida importante para tornar a tributação brasileira mais justa, eficiente e simplificada. A proposta do IBS traz mudanças significativas, mas é preciso ter atenção para garantir que a transição seja realizada de forma adequada e que as mudanças não prejudiquem os brasileiros.

* Quer saber mais sobre a Reforma Tributária: Reforma Tributária — Ministério da Fazenda (www.gov.br)

Publicação:

Ademilton Arantes - @ademiltonarantes1

AFA EXPERT OFFICE CONTÁBIL TRIBUTÁRIA & FINANÇAS

VALLORUM BR AUDITORIA E CONSULTORIA

Escrituração Contábil Digital (ECD) - Alterações Importantes

2014-08-14T12:01:00.005-07:00

DOU-1, 14.08.2014

Escrituração Contábil Digital (ECD) - Alterações

Escrituração Contábil Fiscal (ECF) - Alterações

Foram publicadas no DOU de hoje (14.8.2014) a Instrução Normativa RFB nº 1.486/2014 que alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.420/2013 que instituiu a Escrituração Contábil Digital (ECD) para fins fiscais e previdenciários, e a Instrução Normativa RFB nº 1.489/2014 que alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.422/2013 que dispõe sobre a Escrituração Contábil Fiscal (ECF).

Escrituração Contábil Digital (ECD) - Alterações

Foi alterada a Instrução Normativa RFB nº 1.420/2013 que instituiu a Escrituração Contábil Digital (ECD), para fins fiscais e previdenciários.

Dentre as alterações destacam- se:

a) a inclusão das sociedades em Conta de Participação (SCP) no rol de obrigados a adotar a ECD, em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º.1.2014, como livros auxiliares do sócio ostensivo;

b) a dispensa da entrega da ECD pelas pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional;

c) a obrigatoriedade das sociedades empresárias sujeitas à tributação do Imposto de Renda com base no lucro real de adotar a ECD, em relação aos fatos contábeis ocorridos no ano de 2013;

d) a obrigatoriedade das empresas de construções civis dispensadas de apresentar a EFD e obrigadas a escriturar o livro Registro de Inventário, de apresentá-lo na ECD, como um livro auxiliar.

Escrituração Contábil Fiscal (ECF) - Alterações

Foi alterada a Instrução Normativa RFB nº 1.422/2013 que dispõe sobre a Escrituração Contábil Fiscal (ECF).

Dentre as alterações destacam-se:

a) a determinação de que a ECF corresponderá ao Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur), entregue em meio digital, para os contribuintes que apuram o IRPJ pela sistemática do lucro real;

b) a dispensa da escrituração do Lalur em meio físico, e da entrega da Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ) pelas pessoas jurídicas, em relação aos fatos ocorridos a partir de 1º.1.2014;

c) a alteração das multas aplicáveis em caso de apresentação da ECF com atraso ou com incorreções e omissões, estabelecendo as que se aplicam aos contribuintes que apuram o IRPJ pela sistemática do lucro real e as que se aplicam aos contribuintes que apuram o IRPJ, por qualquer sistemática que não o lucro real.

EFD - BLOCO K

2014-08-13T07:47:00.000-07:00

ICMS/MS – EFD – BLOCO K

Postado: 11 agosto, 2014 as 5:18 pm em Geral, Sped Fiscal, Tributário por Paloma Dias
347 visualizações

Decreto nº 13.986, de 23.06.2014 - DOE MS de 24.06.2014 Altera dispositivos ao Subanexo XIV - Da Escrituração Fiscal Digital (EFD), ao Anexo XV - Das Obrigações Acessórias, ao Regulamento do ICMS. O Governador do Estado de Mato Grosso do Sul, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual, Considerando a necessidade de inserir na legislação tributária estadual as alterações do Ajuste SINIEF 02/2009 , implementadas pelo Ajuste Leia mais...

Tags:BLOCO K, Decreto nº 13.986/2014, Registro de Controle da Produção e do Estoque, SEFAZ MS

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MAIS UMA BENESSE DO GOVERNO DILMA - MP 651 - ART. 33 E 34

2014-08-13T07:26:00.003-07:00

Mais uma "Benesse" do governo Dilma. Trata-se do Art. 33 e 34 da MP 651. As empresas que possuem prejuízo fiscal não deveriam perder. Inclusive pode-se aproveitar prejuízos fiscais de Coligadas.

Veja o texto dos artigos 33 e 34 na integra abaixo:

Art. 33. O contribuinte com parcelamento que contenha débitos de natureza tributária, vencidos até 31 de dezembro de 2013, perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional - PGFN poderá, mediante requerimento, utilizar créditos próprios de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da CSLL, apurados até 31 de dezembro de 2013 e declarados até 30 de junho de 2014, para a quitação antecipada dos débitos parcelados.

§ 1º Os créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL poderão ser utilizados, nos termos do caput, entre empresas controladora e controlada, de forma direta, ou entre empresas que sejam controladas diretamente por uma mesma empresa, em 31 de dezembro de 2011, domiciliadas no Brasil, desde que se mantenham nesta condição até a data da opção pela quitação antecipada.

§ 2º A opção de que trata o caput deverá ser feita até 30 de novembro de 2014, observadas as seguintes condições:

I - pagamento em espécie equivalente a, no mínimo, 30% (trinta por cento) do saldo do parcelamento; e

II - quitação integral do saldo remanescente mediante a utilização de créditos de prejuízos fiscais e de base de cálculo negativa da contribuição social sobre o lucro líquido.

§ 3º O requerimento do contribuinte suspende a exigibilidade das parcelas até ulterior análise dos créditos pleiteados.

§ 4º A RFB ou a PGFN dispõe do prazo de cinco anos para análise dos créditos indicados para a quitação.

§ 5º Na hipótese de indeferimento dos créditos, no todo ou em parte, será concedido o prazo de trinta dias para o contribuinte promover o pagamento em espécie do saldo remanescente do parcelamento.

§ 6º A falta do pagamento de que trata o § 5º implicará rescisão do parcelamento e prosseguimento da cobrança dos débitos remanescentes.

§ 7º A RFB e a PGFN editarão os atos necessários à execução dos procedimentos de que trata este artigo.

Art. 34. A Lei nº 12.996, de 18 de junho de 2014, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º Fica reaberto, até o dia 25 de agosto de 2014, o prazo previsto no § 12 do art. 1º e no art. 7º da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, bem como o prazo previsto no § 18 do art. 65 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, atendidas as condições estabelecidas neste artigo.

…..........................................................................................

§ 2º A opção pelas modalidades de parcelamentos previstas no art. 1º da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, e no art. 65 da Lei nº 12.249, de 11 de junho de 2010, ocorrerá mediante:

I - antecipação de cinco por cento do montante da dívida objeto do parcelamento, após aplicadas as reduções, na hipótese de o valor total da dívida ser menor ou igual a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);

II - antecipação de dez por cento do montante da dívida objeto do parcelamento, após aplicadas as reduções, na hipótese de o valor total da dívida ser maior que R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e menor ou igual a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);

III - antecipação de quinze por cento do montante da dívida objeto do parcelamento, após aplicadas as reduções, na hipótese de o valor total da dívida ser maior que R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) e menor ou igual a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais); e

IV - antecipação de vinte por cento do montante da dívida objeto do parcelamento, após aplicadas as reduções, na hipótese de o valor total da dívida ser maior que R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).

§ 3º Para fins de enquadramento nos incisos I a IV do § 2º, considera-se o valor total da dívida na data do pedido, sem as reduções.

§ 4º As antecipações a que se referem os incisos I a IV do § 2º poderão ser pagas em até cinco parcelas iguais e sucessivas, a partir do mês do pedido de parcelamento.

§ 5º ...............................................................................

…..........................................................................................

II - os valores constantes no § 6º do art. 1º da Lei nº 11.941, de 2009, ou os valores constantes do § 6º do art. 65 da Lei nº 12.249, de 2010, quando aplicável esta Lei.

…..........................................................................................

§ 7º Aplica-se aos débitos parcelados na forma deste artigo as regras previstas no art. 1º da Lei nº 11.941, de 2009, independentemente de os débitos terem sido objeto de parcelamento anterior." (NR)

REFIS DA CRISE REABERTO ATÉ 25/08/2014 - REGULAMENTAÇÃO

2014-08-13T07:18:00.000-07:00

Finalmente saiu a regulamentação do REFIS DA CRISE, na sua reabertura até 25/08/2014. Como a abertura do LINK no e-CAC para fins de adesão ocorreu apenas em 01/08/2014 vê-se que a morosidade da RFB e PGFN anulou mais da metade do prazo de adesão previsto, restando aos contribuintes apenas o mês de agosto, e até o dia 25, para formalizar a adesão.

O texto original da Lei de n°. 12.966/2014 foi modificado pela MP 651, com as seguintes alterações:

O prazo de adesão cai de 29/08/2014 (último dia útil de agosto) para 25/08/2014;
Os percentuais de antecipação pela adesão foram alterados, para a seguinte escala:

I - antecipação de 5% (cinco por cento) do montante da dívida objeto do parcelamento, após aplicadas as reduções, na hipótese de o valor total da dívida ser menor ou igual a R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);

II - antecipação de 10% (dez por cento) do montante da dívida objeto do parcelamento, após aplicadas as reduções, na hipótese de o valor total da dívida ser maior que R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e menor ou igual a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais);

III - antecipação de 15% (quinze por cento) do montante da dívida objeto do parcelamento, após aplicadas as reduções, na hipótese de o valor total da dívida ser maior que R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais) e menor ou igual a R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais); ou

IV - antecipação de 20% (vinte por cento) do montante da dívida objeto do parcelamento, após aplicadas as reduções, na hipótese de o valor total da dívida ser maior que R$ 20.000.000,00 (vinte milhões de reais).

Nota: Para enquadramento nos incisos I a IV do caput, considera-se o valor total da dívida na data do pedido, sem as reduções.

Portanto, com a REABERTURA DO PRAZO DE ADESÃO do REFIS DA “CRISE” pela PGFN e RFB, os contribuintes têm regras a serem observadas para adesão e permanência no parcelamento criado pela Lei 11.941/2009, com a oportunidade de ADESÃO criada pela LEI de nº 12.996/2014, publicada no DOU de 20/06/2014 e alterada posteriormente pela MP 651/2014.

A regulamentação da LEI original burocratizou ao máximo, levando cada contribuinte a ter vários parcelamentos simultâneos, com diversos códigos de recolhimento para emissão dos respectivos DARF's. E muitos contribuintes não conseguiram CONSOLIDAÇÃO por erro no momento da opção, conforme veremos no final deste texto e na regulamentação da Lei de n° 12.966/2014, com as alterações da MP 651 não foi diferente: Vários códigos de DARF, como se criasse alguns subparcelamentos.

Tanto o parcelamento original como agora na REABERTURA DO PRAZO DE ADESÃO há VANTAGENS em relação aos parcelamentos anteriores (dispensa de garantias; contribuinte podendo escolher o tipo de débito que deseja parcelar) assim como LIMITES nos valores de cada parcela, a serem observados em caso de migração de parcelamentos anteriores para o oferecido pela Lei 11.941/2009.

Neste texto, a partir das orientações do site da RFB, continuamos a abordagem de alguns tópicos, alertando aos gestores tributários sobre pontos que devem ser observados.

Há duas diferenças básicas entre o REFIS de 2009 e o REFIS com prazo reaberto até 25/08/2014:

Período de débitos que poderão ser informados, que se refere a débitos vencidos até 31/12/2013; e
O percentual de antecipação sobre o montante da dívida, conforme descrito acima.

2013-05-20T08:29:00.003-07:00

Desculpe..

Estamos remodelando para voltar às Publicações.

Obrigado.

Receita implantará Sped Social em janeiro de 2013

2012-07-03T10:27:00.004-07:00

Cinco anos após a criação do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), a Receita Federal do Brasil vai implantar no país, a partir de janeiro de 2013, a Escrituração Fiscal Digital Social (EFD Social). O objetivo é eliminar, numa primeira etapa, o papel usado na impressão de folhas de pagamento e, numa segunda fase, o Livro de Registro de Empregados. Com a mudança, serão reunidos num só arquivo informações hoje prestadas em separado a diversos órgãos públicos, como Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), Receita e Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

A principal novidade que será introduzida pelo chamado Sped Social, segundo Antônio Baião de Amorim, membro da Câmara de Fiscalização do Conselho Regional de Contabilidade (CRC), é a conferência automática de dados, que ficarão disponíveis numa base única. Na verdade, o Sped Social vai unificar créditos previdenciários e trabalhistas, para facilitar o trabalho do Fisco, explica Amorim. Porém, do ponto de vista do contador e das empresas, será uma tarefa árdua a mais, que elevará o custo para ambos os lados.

"Este é mais um módulo que o governo coloca em prática, mas as empresas não têm ainda estrutura administrativa para lidar com outra mudança. Elas estão se adaptando aos outros Speds e já têm que introduzir mais um, sob o Risco de receberem multas pesadas", prevê o contador. "Por isso, fica muito difícil fazer um planejamento para se adaptar gradativamente a mais uma mudança. Depois do Social, começará a implantação do Sped Financeiro, de maneira a substituir toda a documentação das empresas por informações digitais", completa Amorim.

O projeto ainda não foi detalhado pela Receita Federal, mas o programa divulgador deve estar disponível a partir de 12 de dezembro, para começar a ser usado em 2013. Já foi descartada a proposta inicial de retroagi-lo cinco anos, o que foi um alívio para as empresas, destaca o especialista. Ele ressalta, ainda, que a alteração vai tornar inócua a presença física do fiscal dentro das empresas, como ocorre hoje. Isso porque a fiscalização será automática e qualquer problema será detectado no momento do envio dos dados, como acontece hoje, por exemplo, com a Nota Fiscal Eletrônica (NFE).

O que o Sped Social, além da folha de pagamento e do registro de empregados, vai transmitir num único arquivo informações prestadas em separado, atualmente, no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), Relação Anual de Informações Sociais (Rais), Declaração de Imposto de renda Retido na Fonte (Dirf), Guia de Recolhimento Rescisório do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (GRRF) e o Manad, um manual do qual constam todas as informações necessárias para a geração do arquivo digital a ser apresentado à Secretaria da Receita Previdenciária, para ser entregue ao Auditor Fiscal da Previdência Social.

As informações fornecidas pelos contribuintes servirão para alimentar os sistemas de bancos de dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais, do Ministério do Trabalho, e de créditos com registros de todas as contribuições apuradas e devidas.

Fisco: O cruzamento de dados já começou

2012-07-02T14:30:00.001-07:00

Sabe-se que o valor das autuações feitas pelo Fisco em 2011 registrou um aumento de 21,2%, batendo o recorde histórico de R$ 109 bilhões. Porém, é consenso entre os especialistas que este valor deverá aumentar ainda mais, como decorrência da própria evolução do projeto SPED (Sistema Público de Escrituração Digital), que possibilita o cruzamento eletrônico instantâneo de todo o histórico fiscal das empresas brasileiras. O grande risco, nestes casos, é que à medida que o projeto evolui, o contribuinte fica mais exposto, e parece ainda não se preocupar com isso.

Tomemos por base, por exemplo, a própria ECD (Escrituração Contábil Digital), uma das primeiras obrigações anunciadas para o SPED Contábil, que espelha toda a contabilidade das empresas. Quase três anos após sua primeira entrega via modelo eletrônico, realizada em 2009, mas referente aos dados de 2008, poucas foram as companhias que revisitaram o seu processo interno ou pararam para avaliar não mais o formato de entrega, mas o conteúdo que está sendo entregue.

É compreensível que, sobretudo no início, o acompanhamento dos projetos SPED tenha se mostrado mais complexo do que o previsto, resultando em companhias que, mesmo investindo pesado em software e outras soluções, ainda continuaram em desacordo com as exigências legais por conta de falhas na geração e armazenamento dos dados. Porém, se antes a preocupação maior foi conseguir validar o arquivo digital e enviá-lo no formato correto ao Fisco, à medida que novas obrigações acessórias vão entrando em vigor – como a própria EFD-Contribuições, torna-se imprescindível que as empresas também se atentem para a convergência das informações que estão distribuídas por todos os documentos eletrônicos.

Percebemos atualmente, pelo perfil de autuações feitas pela Receita Federal, que ela parece estar focada em contestar valores, e não tanto processos contábeis. Há casos de empresas, por exemplo, que entregam obrigações com somas finais corretas, provavelmente simuladas, porém com grandes divergências entre os índices de entrada e saída de suas operações. A expectativa é que em um futuro próximo este tipo de inconsistência processual também seja alvo de multas.

Uma prova de que o cruzamento estratégico das informações entregues ao Fisco já está sendo feito é que apesar de o valor das autuações ter aumentado em 2011, o número de ações de fiscalização recuou 25%, para 407 mil. A eficiência dessas operações deverá aumentar ainda mais por conta dos investimentos do Governo em tecnologias analíticas, além da própria maturidade do projeto SPED, que em 2013 deverá contemplar no formato digital cerca de 95% de todas as obrigações exigentes.

Diante deste cenário, a prevenção torna-se a melhor ferramenta disponível no mercado, e projetos de consultoria e auditoria ganham um espaço cada vez mais vital para o negócio. Vale lembrar que, quanto antes as empresas tiverem a garantia da qualidade dos seus dados, menor será sua exposição a multas. Para isso, não há outro caminho senão revisitar processos e cruzar os próprios dados, antes que o próprio Fisco o faça.

FINANÇAS E CONTABILIDADE - Mundo Corporativo: FINANÇAS E CONTABILIDADE - Mundo Corporativo: Veja...

2012-07-02T11:55:00.001-07:00

FINANÇAS E CONTABILIDADE - Mundo Corporativo: FINANÇAS E CONTABILIDADE - Mundo Corporativo: Veja...: FINANÇAS E CONTABILIDADE - Mundo Corporativo: Veja as novidades da Piracanjuba

EFD-Contribuições – Obrigatoriedade de Escrituração para Pessoas Jurídicas Tributadas com Base no Lucro Presumido ou Arbitrado

2012-06-29T12:07:00.004-07:00

Com a edição da Instrução Normativa RFB nº 1.252/12, a Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição Previdenciária sobre a Receita (EFD-Contribuições) tornou-se obrigatória também para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro presumido ou arbitrado em relação aos fatos geradores que ocorrerão a partir de 01/07/2012.

Veja texto completo sobre EFD-Contribuições publicado no Manual de Procedimentos Cenofisco nº 13/12, no caderno de Imposto de Renda.

IBOVESPA – O mercado fechou em queda

2012-06-28T10:30:00.000-07:00

Os preços fecharam com queda de 1,35% aos 53.108 pontos. O volume financeiro totalizou R$ 5,9 bilhões. Os preços seguem em seu movimento de queda de médio prazo, indicado pela linha -Y-, assinalada no gráfico de barras diário. Uma quebra da linha mencionada seria positiva para os preços e sugeriria um teste inicial a 62.640, que representa 61,8% de correção de fibonacci.

BRASIL - Será que começará a subir o desemprego no Brasil? Se começar, a inadimplência pode aumentar e a situação no país ficará grave... "Um diretor de construtora de grande porte revelou à coluna que sua empresa demitiu dezenas de empregados nas últimas semanas, em todo o país. Acrescentou que isso ocorre também com algumas concorrentes, todas do setor puramente imobiliário, ou seja, as empresas sem laços políticos, que não se dedicam a obras públicas e se concentram em moradias para as famílias." (Fonte: Sérgio Barreto Motta / Monito r Mercantil)

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Cresce calote em fundo de crédito

2012-06-28T10:25:00.001-07:00

O aumento da inadimplência no financiamento a veículos, que passou de 3,8% para 6,1% nos últimos 12 meses encerrados em maio, superando o nível de 2009, já começa a se refletir nos Fundos de Investimento em Direitos Creditórios (FIDCs) que têm como lastro operações de crédito para compra de veículos usados. Segundo os analistas, a elevação recente do índice de atrasos, iniciada no ano passado, tende a seguir afetando o resultado dos portfólios no segundo semestre.

Esse movimento ainda não afeta o retorno dos investidores desses fundos. Isso porque os FIDCs contam com um percentual alto das chamadas cotas subordinadas, aquelas compradas pelos próprios bancos e financeiras que originaram e venderam ao fundo as operações de crédito. Essas cotas, que chegam a superar 25% do total dos fundos, formam um colchão que absorve as perdas. Só depois que o calote supera o valor das cotas subordinadas é que as cotas seniores, vendidas efetivamente a investidores, começam a sofrer perdas.

Por outro lado, as perdas representam prejuízo para os bancos e financeiras que detêm as cotas subordinadas e se somam ao calote já registrado nas carteiras mantidas em seus balanços.

Em maio, os FIDCs com lastro em financiamento de veículos somavam 21 fundos que detinham um patrimônio líquido de R$ 12,71 bilhões, segundo levantamento da consultoria Uqbar. As carteiras de instituições com maior atuação nesse segmento, caso da BV Financeira e da financeira Omni, mostram uma piora na qualidade dos ativos e apresentam o maior aumento de inadimplência.

No BV Financeira FIDC IV, lançado em outubro de 2010 e que pegou todo o movimento de expansão de financiamento a automóveis, a taxa de inadimplência (créditos com atraso acima de 90 dias) passou de 2,1% em outubro de 2011 para 5,6% em março, segundo relatório da Moody's, responsável pelo rating das cotas seniores do fundo. "O nível de perdas dos FIDCs aumentou e essa tendência de alta deve ser vista no segundo trimestre", diz Johann Grieneisen, vice-presidente e analista de crédito estruturado da Moody's.

Assim como em 2009, o avanço da inadimplência neste ano é resultado do crescimento expressivo do financiamento de carros em 2010, com alta de 49% do estoque, e de políticas menos restritivas na concessão de crédito adotadas em 2011. Além disso, o aumento do endividamento das famílias, que hoje alcança 42,95%, também tem contribuído para elevar os índices.

Como as perdas nesses fundos são efetivas apenas após atrasos acima de 180 dias, só começaram a aparecer no fim do ano passado. No FIDC atrelado a financiamento de veículos do Banif, lançado em setembro de 2011, a perda estimada, que considera o total provisionado para créditos vencidos há mais de 180 dias sobre o valor dos créditos adimplentes, passou de 0,5% em outubro de 2011 para 9,1% em maio.

Já no BV Financeira FIDC IV, a taxa anualizada de perda subiu de 4,4% em outubro de 2011 para 6% em abril de 2012. A BV Financeira, que trabalhava notadamente com o financiamento de veículos seminovos e usados, possui cinco fundos com lastro em CDC de carros.

Após o salto nos calotes e as incertezas sobre a economia, os bancos estão mais restritivos na concessão de créditos, o que tem se refletido na desaceleração das operações. O saldo total dos financiamentos de veículos cresceu apenas 3% neste ano até maio. "Com a queda na originação, a inadimplência deve crescer de forma mais modesta daqui para frente", afirma Leandro Albuquerque, diretor da Standard & Poor's.

Como a maior parte desses contratos de FIDCs se refere a financiamento de veículos usados, a taxa de perda anual costuma ser mais alta, acima de 5% da carteira de recebíveis, enquanto para carros novos a perda anualizada é em média de 1%, diz Grieneisen, da Moody's.

Nos FIDCs da Omni, que compra recebíveis de financiamento de veículos com mais de 10 anos, a taxa de inadimplência é mais alta ainda. Num fundo encerrado em 14 de março, que já pagou os investidores, a perda ficou em 12%. No portfólio ainda ativo, o FIDC VI, lançado em dezembro de 2010, a taxa de perda bruta estava em 4,4% em maio. "Essas perdas têm ficado dentro das expectativas", afirma Jayme Bartling, diretor sênior da área de operações estruturadas da Fitch Ratings.

A taxa de desconto aplicada na aquisição dos ativos nos fundos da Omni também costuma ser mais alta que a de outros FIDCs. Isso permite remunerar os investidores das cotas seniores e ainda criar uma reserva para cobrir eventuais perdas, afirma Bartling.

Para os analistas, a nova rodada de redução do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para a compra de carros novos, que vigorará até o fim de agosto, não devem ter grande impacto para o mercado de autos usados, que compõem a maior parte desses créditos. "Estamos falando de financiamento de carros com mais de 10 anos, que já têm preços muito depreciados e, por isso, são menos afetados que os seminovos", avalia Bartling, da Fitch.

No entanto, apesar da queda da taxa de juros contribuir para o pagamento de dívidas, um crescimento menor da economia e o eventual reflexo nos índices de desemprego são riscos que podem elevar a taxa de inadimplência nessas carteiras, destaca Albuquerque, da S&P.

Pacote do Governo inclui compra de máquinas agrícolas

2012-06-28T10:20:00.004-07:00

O Governo Federal anunciou nessa quarta-feira, 27 de junho, que vai comprar 3 mil patrulhas agrícolas (tratores e equipamentos agrícolas) no valor R$ 840 milhões para aumentar a produtividade da agricultura. A medida faz parte de pacote de estímulo à economia no valor de R$ 8,4 bilhões, batizado de "PAC Equipamentos - Programa de Compras Governamentais".

Abate de frangos aumenta no primeiro tri e de bovinos e suínos diminui

2012-06-28T10:16:00.000-07:00

O abate de frangos foi o único a registrar aumento no primeiro trimestre deste ano em relação ao último trimestre do ano passado. Segundo a Pesquisa Trimestral de Abate de Animais do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), divulgada na quarta-feira (27) 1,36 bilhão de frangos foram abatidos nos três primeiros meses deste ano, um aumento de 3,2% em relação ao trimestre anterior.

Preço da soja subiu 45,8% desde o começo do ano em Paranaguá

2012-06-28T10:14:00.003-07:00

Os embarques em ritmo bom e os estoques apertados (mercado interno e internacional) dão sustentação aos preços da soja.

Em Paranaguá-PR, a soja está cotada em R$70,00 por saca de 60kg.

Essa cotação está 47,4% maior na comparação com o junho de 2011. Desde janeiro o preço do grão subiu 45,8% na região, menosprezando o efeito safra.

A expectativa para 2012/2013 é de que a área com soja cresça no Brasil, em função dos bons preços e perspectiva de uma demanda crescente. O avanço deve ser principalmente sobre área de milho de primeira safra.

Recentemente, o Departamento de Agricultura dos Estados Unidos (USDA), revisou para baixo os números referentes às lavouras de soja em condições boas e excelente (safra norte-americana 2012/2013). Passou de 56,0%, para 53,0%.

Aprovado projeto sobre crédito presumido para o agronegócio

2012-06-28T10:13:00.003-07:00

O Plenário aprovou na terça-feira (26) o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 584/12, do Senado, que disciplina os efeitos jurídicos de um dispositivo retirado pelo Congresso da Medida Provisória 552/11.

Como a MP tem poder de lei desde sua edição, caso algum artigo seja rejeitado, é preciso um PDC para regular os efeitos provocados durante a vigência.

De acordo com o decreto legislativo, será considerada sem efeito legal a proibição estipulada pela MP de os produtores rurais aproveitarem crédito presumido do PIS/Pasep e da Confins conseguidos com a compra de matérias-primas e insumos sobre os quais esses tributos não incidem.

O texto já foi promulgado pelo presidente da Câmara, Marco Maia.

Plano Safra 12/13 terá 7,4% mais recursos; Dilma lança nesta quinta

2012-06-28T10:11:00.003-07:00

O Plano Agrícola e Pecuário 2012/13 do Brasil terá um incremento de 7,4 por cento no volume de recursos disponíveis para custeio e investimento no ciclo. O plano, que será lançado nesta quinta-feira (28) pela presidente Dilma Rousseff, oferecerá 115,2 bilhões de reais em créditos para a agricultura empresarial na safra que começa em 1º de julho, ante 107,2 bilhões de reais do ciclo anterior, segundo a Agência Brasil.
Reuters

Cai a Medida Provisória nº 552/2011 - PIS - COFINS

2012-06-01T17:48:00.002-07:00

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 12.655, DE 30 DE MAIO DE 2012.

Conversão da Medida Provisória nº 552, de 211

Altera o art. 4^o da Lei n^o 10.931, de 2 de agosto de 2004, e o art. 1^o da Lei n^o 10.925, de 23 de julho de 2004.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o O art. 4^o da Lei n^o 10.931, de 2 de agosto de 2004, passa a vigorar com a seguinte alteração:

“Art. 4^o ......................................................................................................................................................

§ 7^o Para efeito do disposto no § 6^o, consideram-se projetos de incorporação de imóveis de interesse social os destinados à construção de unidades residenciais de valor comercial de até R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, de que trata a Lei n^o 11.977, de 7 de julho de 2009.

...................................................................................” (NR)

Art. 2^o O art. 1^o da Lei n^o 10.925, de 23 de julho de 2004, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1^o ..................................................................................................................................................

XII - queijos tipo mozarela, minas, prato, queijo de coalho, ricota, requeijão, queijo provolone, queijo parmesão, queijo fresco não maturado e queijo do reino;

XVIII - massas alimentícias classificadas na posição 19.02 da Tipi.

§ 1º No caso dos incisos XIV a XVI do caput, a redução a 0 (zero) das alíquotas aplica-se até 31 de dezembro de 2012.

§ 3º No caso do inciso XVIII do caput, a redução a 0 (zero) das alíquotas aplica-se até 30 de junho de 2012.” (NR)

Art. 3^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 30 de maio de 2012; 191^o da Independência e 124^o da República.

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Alessandro Golombiewski Teixiera

Indicadores do Brasil são destaque na agenda da semana

2012-03-20T03:59:00.001-07:00

SÃO PAULO – Os eventos domésticos centram a atenção dos investidores nesta semana. Serão conhecidos o Índice de Preços ao Consumidor Amplo -15 (IPCA-15) de março, taxa de desemprego e venda no varejo no mês de fevereiro.

Nos Estados Unidos, saem aos dados sobre a venda de imóveis novos e usados. E na zona do euro os investidores recebem números produção industrial e indicadores de atividade no segmento de serviços.

Hoje, além dos tradicionais boletim Focus e balança comercial semanal, os investidores recebem nova prévia do Índice Geral de Preços – Mercado (IGP-M).

Amanhã, saem dados de inflação no Reino Unido e Alemanha e a construção de novas moradias em fevereiro nos EUA. Na quarta-feira, sai a venda de imóveis usados.

Na quinta-feira, além do IPCA-15 e da taxa de desemprego, os investidores acompanham a audiência pública do presidente do Banco Central (BC), Alexandre Tombini, na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), na Câmara dos Deputados.

Na sexta-feira, atenção às vendas no varejo brasileiro em fevereiro. O BC apresenta o comportamento do Investimento Estrangeiro Direto (IED) e da conta corrente no mês passado. E nos EUA é divulgada a venda de imóveis novos.

Mercados

O último pregão da semana passada foi morno tanto por aqui quanto no mercado externo. Depois de uma semana de agenda intensa, com reunião do Federal Reserve (Fed), banco central americano, e ata do Comitê de Política Monetária (Copom), além de acentuadas movimentações nos índice de ações, moedas e outros ativos, o dia parece ter sido de “pausa para avaliação”.

Em Wall Street, o Dow Jones encerrou o dia com leve baixa de 0,15%, a 13.233 pontos, dando fim a uma sequência de sete dias de valorização. O S&P 500 teve ganho de 0,11%, a 1.404 pontos. Já o Nasdaq cedeu 0,04%, a 3.055 pontos. Na semana, no entanto, os três indicadores tiveram de 2,4% cada.

No mercado de energia, o petróleo tipo WTI encerrou a sexta-feira com valorização de 1,9%, a US$ 107,06. A alta do dia, no entanto, não zerou a perda acumulada na semana, que ficou em 0,3%.

Bovespa

O clima de ressaca também bateu na Bolsa de Valores de São Paulo (Bovespa). Depois de um pregão morno, o Ibovespa fechou em queda de 0,10%, para 67.682 pontos. O volume financeiro somou R$ 6,871 bilhões. Na semana, o indicador subiu 1,47%. No mês, tem alta de 2,94%. No ano, sobe 19,37%.

Mauro Schneider, economista da Banif Corretora, acredita que o dia morno, de certa forma, prenuncia uma semana também menos volátil. “Na comparação com o volume carregado de notícias importantes que já saiu no começo de março, a próxima semana não deve ser tão emocionante”, avalia. Na visão de Schneider, o mercado deve ficar de olho nas sondagens industriais (PMIs) da Europa e da China.

Paulo Bittencourt, diretor técnico da Apogeo Investimentos, observa que março tem sido um mês marcado pela falta de dinheiro novo para impulsionar o Ibovespa para além dos 70 mil pontos. “Faltam dados novos para alavancar as compras”, afirma. Para ele, novidades vão surgir em abril, com a divulgação de fechamentos sobre a economia no primeiro trimestre do ano, bem como balanços de companhias abertas.

Operadores lembraram que o dia teve influência do “Quadruple Witching”, vencimento simultâneo de contratos futuros e opções sobre índices e ações nas bolsas dos EUA. No Brasil, os investidores também ficam de olho na véspera do vencimento de opções sobre ações na próxima segunda-feira, dia 19 de março.

Câmbio

O pregão de sexta-feira foi morno e de baixo volume de negócios no câmbio local. O dólar passou a maior do pregão rondando a estabilidade e assim encerrou o dia. A moeda americana caiu 0,06%, para R$ 1,803 na venda. O volume estimado para o interbancário ficou ao redor de US$ 1,1 bilhão, metade do registrado ontem.

O dólar completou a terceira semana seguida de valorização ao subir 1%. No acumulado de março, a valorização é de 4,83%. No ano, no entanto, a moeda ainda perde 3,53%.

O Banco Central (BC) fez leilão de compra à vista por volta das 15h50, mas a atuação não teve impacto na formação de preço. A taxa de corte no leilão foi de R$ 1,8025.

Na Bolsa de Mercadorias & Futuros (BM&F), o dólar pronto encerrou com alta de 0,28%, a R$ 1,8004, e volume de US$ 41 milhões. Também na BM&F, o dólar com vencimento em abril mostrava valorização de 0,13%, a R$ 1,810, antes do ajuste final.

Os agentes assimilaram mais uma medida no câmbio. O governo reduziu a zero incidência do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre contratos derivativos de hedge de exportação.

Em julho do ano passado, foi instituído um pedágio de 1% sobre a ampliação de posição vendida em derivativos de câmbio. Desde então, os exportadores pleiteavam uma compensação ou mesmo isenção da cobrança, pois a posição vendida (aposta de alta do real) não teria viés especulativo, mas sim de proteção (hedge).

A isenção feita hoje, porém, não é plena. A alíquota zero está condicionada ao limite de alavancagem para exposição cambial vendida em derivativos até 1,2 vez o valor total das operações com exportação realizadas no ano anterior por pessoa física ou jurídica titular dos contratos de derivativos.

Segundo um diretor de corretora, a nova medida representa uma “barreira” ao crescimento das exportações, já que com a limitação de 1,2 vez o exportador que tiver um crescimento superior a 20% de seus negócios terá de recolher IOF.

“No limite, o que o governo está fazendo é punir o exportador eficiente. Quanto mais eficiente você for, mas taxado será”, avalia.

Pensar em crescimento de volume de 20% pode ser muita coisa, mas esse não é o caso no quesito preço. Ainda mais se as exportações envolvem produtos básicos.

Para o diretor da NGO Corretora, Sidnei Nehme, essa limitação a 20% tem cara de precaução, ou seja, o governo não quer deixar margem para especulação com dólar futuro.

Ampliando a avaliação, Nehme acredita que o mercado passa por um momento de observação. O impacto das medidas cambiais já foi sentido. Investidores foram buscar proteção no mercado futuro e o dólar saiu de R$ 1,70 para R$ 1,80.

Agora, diz o diretor, tem de se esperar para ver o efeito das medidas sobre o fluxo cambial. “A consequência efetiva veremos como o comportamento do fluxo”, diz.

Como não há certeza sobre qual será esse efeito, o volume de negócios cai tanto pelo lado da exportação quando da importação. Ou seja, vender ou comprar moeda a R$ 1,80 pode não se mostrar um bom negócio.

As medidas visam coibir o fluxo especulativo, mas também não deixam de impactar o fluxo “saudável”. No entanto, no fim das contas, o balanço de pagamentos não faz distinção e o governo precisa desses dólares "bons" ou "maus" para fechar a conta.

No câmbio externo, o dólar teve um dia de baixa ante seus principais rivais. Há pouco, o Dollar Index, que mede o desempenho da divisa americana ante uma cesta de moedas, caía 0,61%, a 79,77 pontos. Na mão oposta, o euro subiu 0,73%, para US$ 1,317.

Juros Futuros

Na sexta-feira, o mercado de juros deu continuidade ao movimento de ajustes provocado pela ata do Copom, que levou investidores a trabalhar com o piso de 9% para a taxa Selic.

Segundo cálculos de operadores, a taxa a termo entre os contratos 2014 e 2017, que indica a expectativa para Selic média para esse período, projetava 11,34%. Antes da ata, essa taxa chegou a bater 11,75%.

Também contribui para a queda dos juros longos o movimento dos títulos do Tesouro americano, cujo preço saiu das mínimas (mostrando, portanto, alguma alta das taxas) depois que o índice de preços ao consumidor dos EUA (CPI, na sigla em inglês) mostrou inflação abaixo do esperado (o indicador subiu 0,4%, ante projeção de 0,5%).

O movimento dos juros dos Treasuries tem influência direta sobre a parte mais longa da curva e o alívio dessas taxas corrobora o apetite do investidor por aplicar nesses contratos.

O Depósito Interfinanceiro (DI) janeiro/2013 projetava taxa de 8,97%, ante 8,93% no fechamento de ontem; DI janeiro/2014 tinha taxa de 63%, de 9,55.

FINANÇAS E CONTABILIDADE - Mundo Corporativo: Governo de Goiás lança linha de crédito de R$ 3,7 com parceria do Laticínios Bela Vista (Piracanjuba)

2012-03-14T03:59:00.001-07:00

FINANÇAS E CONTABILIDADE - Mundo Corporativo: Governo de Goiás lança linha de crédito de R$ 3,7 ...: O governador de Goiás, Marconi Perillo (PSDB), lançou hoje pela manhã uma linha especial de crédito à cadeia leiteira do estado no valor ...

Mercado brasileiro aguarda cerca de 20 IPOs em 2012, diz E&Y Terco

2012-03-13T12:41:00.000-07:00

De acordo com análise da Ernst & Young Terco para 2012, a expectativa é de que haja um retorno gradual do otimismo em relação às aberturas de capital. São esperadas cerca de 20 operações, com possibilidade de aumento na quantidade, caso a crise na Europa se estabilize.

“O otimismo se repete em relação ao início de 2011, não apenas em relação ao número de IPOs, mas também a respeito da qualidade dos ativos no mercado brasileiro. As empresas estão chegando ao processo de abertura de capital com um nível de qualidade muito maior, porque tiveram mais tempo para se preparar para a abertura de capital”, afirma Paulo Sergio Dortas, sócio-líder da área de IPOs da Ernst & Young Terco.

O ano anterior também começou com expectativa de 20 operações de IPOs. A crise europeia, porém, atrapalhou os mercados, e o ano se encerrou com um total de apenas 11 aberturas de capital – pouco mais de 50% do esperado. “Para se ter uma ideia do impacto da crise na Europa, em 2007, ano em que o mercado de IPOs atingiu o seu auge no Brasil, foram mais de 60 operações”, diz Dortas.

Essas 11 operações no Brasil levantaram um total de US$ 4,4 bilhões. A liderança global ficou com o mercado chinês. Foram 1.255 IPOs, com um valor total de quase US$ 170 bilhões.

Em relação aos BRIC’s, o Brasil ficou em terceiro lugar tanto em número de operações, 11, como em relação ao valor captado, cerca de 4,4 bilhões.

No ano passado, além do número de IPOs no Brasil ter ficado abaixo do esperado, o desempenho das empresas que abriram seu capital também não foi tão animador. Ao longo de 2011, 5 das 11 empresas que estrearam no mercado brasileiro o fizeram com um preço abaixo do piso. Apenas uma empresa saiu no teto do range de preço.

“Os dados mostram que, em tempos turbulentos, a chamada ‘arte da precificação das ações’ torna-se ainda mais complexa, sendo um fator crítico para o sucesso dos IPOs”, afirma Dortas. Atualmente (dados referentes a 31/01/2012), apenas 4 das 11 empresas que abriram capital em 2011 estão com suas ações acima do preço de saída de seu IPO. Site: http://www.ey.com.br

IOF de 6% passa a valer para empréstimo externo de até cinco anos

2012-03-13T11:56:00.002-07:00

BRASÍLIA - O governo estendeu a alíquota de 6% do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) para empréstimos externos com prazo até cinco anos (1,8 mil dias). Até então, essa alíquota incidia sobre empréstimos de até três anos.

A medida está no decreto 7.698 da edição de hoje do Diário Oficial da União (DOU) e vale para contratações feitas a partir de hoje.

Preocupado com o excesso de dólares de investidores que buscam o Brasil como porto que assegura juros elevados em cenário de taxas em queda no resto do mundo, no dia 1º de março, o governo estendeu a alíquota de 6% de IOF para empréstimos externos de até três anos. Até então, a tributação incidia para as operações de até dois anos. O que o governo fez agora foi ampliar novamente esse prazo, para até cinco anos.

Governo toma nova medida cambial e dólar fecha acima de R$1,80

2012-03-13T11:51:00.000-07:00

SÃO PAULO – A sessão foi de forte instabilidade no câmbio local conforme o governo voltou a tomar medida restritiva ao capital externo. O prazo de isenção de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) de 6% para captações externas subiu de três para cinco anos.

Conforme notou o economista da BGC Liquidez, Alfredo Barbutti, não é a medida em si que assusta, já que todas as grandes captações do ano tiveram prazo superior a cinco anos, mas sim a postura do governo, que vem ameaçando e agindo.

“Não que se duvidasse do governo, mas a determinação é forte. Não tinha necessidade de anunciar nova medida”, diz Barbutti, lembrando que o mercado já estava de “cara nova” como dólar mirando o R$ 1,80 no fim da semana passada.

Hoje, o dólar comercial encerrou o dia com valorização de 1,12%, a R$ 1,805 na venda. Ao longo da sessão, a moeda americana chegou a fazer máxima a R$ 1,834, um salto de 2,75%. O giro estimado para o interbancário foi de US$ 1,4 bilhão.

Da mínima do ano, registrada em 28 de fevereiro, a R$ 1,699, o dólar comercial sobe 6,24%. No ano, a moeda ainda perde 3,4%. Mas essa queda anual já chegou a 9,10%.

Na Bolsa de Mercadorias & Futuros (BM&F), o dólar pronto fechou com valorização de 1,48%, a R$ 1,8094, e giro de US$ 98 milhões.

Também na BM&F, o dólar com vencimento em abril mostrava alta de 0,52%, a R$ 1,811, antes do ajuste final de posições. Na máxima, o contrato foi a R$ 1,843 (+2,30%).

Ainda de acordo com Barbutti, da BGC Liquidez, o investidor que ingressou com dólares no país seja para investimento em bolsa ou renda fixa e não fez hedge parece estar fazendo contas e montando uma “proteção” contra a alta do dólar. E se todo mundo fizer hedge de pelo menos parte da posição, a demanda por moeda sobe e sobe muito.

Para Barbutti, sem novidades vindas do governo, o mercado deve se acomodar e a formação de preço pode ficar mais alinhada com o que acontece no câmbio externo.

Segundo o gestor da Vetorial Asset, Sérgio Machado, tamanha volatilidade no preço da moeda gerou uma série de “stop loss” no mercado. Ou seja, quem tinha posição vendida foi obrigado a mudar de mão para não perder mais dinheiro. E sempre que esses “stops” são acionados, o movimento de alta do dólar ganha fôlego. Foi o que se viu em boa parte da sessão.

De acordo um operador, foi perceptível a presença dos investidores estrangeiros na compra de dólar futuro no pregão de hoje. Tal percepção será confirmada amanhã, quando a BM&F atualizar as posições.

Esse mesmo operador acredita que enquanto o não residente compra, os fundos locais vendem. Afinal de contas, esses agentes tinham tomado mais de US$ 1 bilhão em contratos futuros de dólar na sexta-feira.

Conforme o real perde preço de forma mais acentuada que seus pares externos, cresce a atratividade de montar apostas de valorização da moeda brasileira, não só ante o dólar, mas também contra o peso mexicano e dólar australiano, por exemplo. No entanto, o investidor tem de escolher entre a perspectiva de lucro e o risco de desafiar a vontade do governo de não deixar o real se valorizar.

No câmbio externo, outras moedas emergentes como o peso mexicano, dólar australiano e dólar canadense também perdem para o dólar, mas o real foi destaque mundial de baixa nesta segunda-feira

FINANÇAS E CONTABILIDADE - Mundo Corporativo: Adoção do IFRS nos EUA poderá atrasar

2011-11-16T05:11:00.002-08:00

FINANÇAS E CONTABILIDADE - Mundo Corporativo: Adoção do IFRS nos EUA poderá atrasar: O caminho dos Estados Unidos rumo ao padrão de contabilidade internacional, adotado no Brasil e mais de cem países, recebeu dois sinais...

FINANÇAS E CONTABILIDADE - Mundo Corporativo: Adoção do IFRS nos EUA poderá atrasar

2011-11-16T05:11:00.001-08:00