O programa da NF-e e NFC-e vai validar o CEST – Código Especificador de Substituição Tributária a partir de 1º de abril de 2016, conforme Convênio ICMS 92/2015, com a nova redação dada pelo Convênio ICMS 146/2015.

O Convênio ICMS 92/2015, estabeleceu a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.

Nas operações com mercadorias ou bens listados nos Anexos II a XXIX do Convênio ICMS 146/2015, o contribuinte deverá mencionar o respectivo CEST no documento fiscal que acobertar a operação, ainda que a operação, mercadoria ou bem não estejam sujeitos aos regimes de substituição tributária ou de antecipação do recolhimento do imposto.

No exemplo, o produto classificado sob o NCM 3304.10.00 consta do Anexo XXI do Convênio ICMS 146/2015, portanto, a partir de 1º de abril de 2016 o contribuinte deverá informar o Código CEST 20.009.00 na NF-e ou NFC-e, ainda que a operação não esteja sujeita à substituição tributária do ICMS.

Confira informações extraídas do Convênio ICMS 146/2015:

Anexo XXI
PRODUTOS DE PERFUMARIA E DE HIGIENE PESSOAL E COSMÉTICOS

ITEM CEST               NCM/SH      DESCRIÇÃO
9.0     20.009.00    3304.10.00   Produtos de maquilagem para os lábios

CEST – Cadastro de produtos e mercadorias
Para evitar rejeição do arquivo da NF-e e NFC-e os contribuintes deverão até dia 31 deste mês atualizar o cadastro de produtos e mercadorias, para inserir o CEST, sob pena de não conseguir emitir o documento fiscal eletrônico a partir de 1º de abril de 2016.

COMO ATIVAR O USO DO CEST NOS SISTEMAS FOXY HOUSE

Clique aqui para baixar o manual para o Sistema FX-Plus
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PERGUNTAS FREQUENTES

 - O que é CEST?
O Código Especificador da Substituição Tributária (CEST) foi criado pela SEFAZ para que haja uma uniformização na identificação destas mercadorias e bens que podem ser enquadradas no regime de substituição tributária. A obrigatoriedade de informe desse campo no XML das Notas Fiscais Eletrônicas iniciará no início de 2016.

 - Como saber o CEST que devo cadastrar nos meus Produtos?
Existe uma tabela oficial do CEST disponibilizada pela CONFAZ. Você deve cadastrar o CEST no produto de acordo com a classificação fiscal. Verifique a tabela antes de vincular o CEST aos seus Produtos.

 CEST – Lista Completa
A lista completa do CEST consta dos Anexos ao Convênio ICMS 146/2015.
https://www.confaz.fazenda.gov.br/legislacao/convenios/convenio-icms/2015/convenio-icms-146-15

Em nossos sistemas, o campo de CEST está localizado no cadastro de Produtos.

Como corrigir esses erros e transmitir a NF-e?

Erro 778: Verificar a classificação fiscal dos produtos. Existe produto nessa operação que está tentando ser transmitida que está com classificação fiscal (NCM) incorreta. Corrija o cadastro do produto com classificação fiscal incorreta e tente novamente transmitir a NF-e.

Erro 663: Produto importado vinculado a tabela de ICMS com alíquotas superiores a 4%. Cancela a NF no Sistema, inutilize a numeração da NF-e corrija o cadastro do Produto e redigite o pedido para que a alíquota correta seja calculada.

Erros 694, 695, 697, 698, 699 e 793: Retire todos os usuários do Sistema, ative o parâmetro de PARTILHA DE ICMS conforme explicado no manual do pacote de atualização da NT2015/003 (saiba mais aqui). Saia do Sistema e entre novamente para que seja carregada na memória a nova configuração fiscal.

Vimos por este informar que a partir 18/12/2015 abriremos nossa agenda de atualização de Sistemas para instalar os pacotes de atualização referentes a versão mais recente (publicada em 11/12/2015 pela CONFAZ) das mudanças fiscais que serão exigidas a partir de 2016 (NT 2015/003 / Convênio ICMS 152).

Essa ATUALIZAÇÃO deverá ser feita INDEPENDENTE DO ENQUADRAMENTO FISCAL DA EMPRESA e é coberta pela sua manutenção mensal. ESSA ATUALIZAÇÃO NÃO TEM CUSTO ADICIONAL.

Não deixe de entrar em contato para agendar a atualização do seu Sistema e evite problema na emissão de NF-e em 2016.

Inclusive os Clientes que já tiveram o Sistema FX-Plus ou FX-Trader, Manager ou eDoc atualizados, precisarão agendar uma NOVA atualização.

Orientamos a todos os nossos Clientes que independente da prorrogação dessa obrigatoriedade já providenciem o cadastro do CEST nos produtos com Substituição Tributária, conforme explica o manual de ativação do CEST em nossos Sistemas. Caso ainda não possua o manual de ativação do CEST, segue os links para download:

- Manual CEST para FX-Trader
- Manual CEST para FX-Plus

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CONVÊNIO ICMS 139, DE 4 DE DEZEMBRO. DE 2015

Publicado no DOU de 07.12.15

Altera o Convênio ICMS 92/15, que estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes.

O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, na sua 253ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 4 de dezembro de 2015, tendo em vista o disposto nos art. 6º a 9º da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, bem como na alínea “a” do inciso XIII do § 1º e no § 7º do art. 13 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira A cláusula sexta do Convênio ICMS 92/15, de 20 de agosto de 2015, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Cláusula sexta Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de:

I – 1º de abril de 2016, quanto ao disposto no § 1º da cláusula terceira;
II – 1º de janeiro de 2016, quanto às demais disposições.”.

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Presidente do CONFAZ – Joaquim Vieira Ferreira Levy; Acre – Joaquim Manoel Mansour Macedo, Alagoas – George André Palermo Santoro, Amapá – Josenildo Santos Abrantes, Amazonas – Afonso Lobo Moraes, Bahia –Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará – Carlos Mauro Benevides Filho, Distrito Federal – Pedro Meneguetti, Espírito Santo – Ana Paula Vitali Janes Vescovi, Goiás – Ana Carla Abrão Costa, Maranhão – Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso – Paulo Ricardo Brustolin da Silva, Mato Grosso do Sul – Márcio Campos Monteiro, Minas Gerais – José Afonso Bicalho Beltrão da Silva, Pará –Nilo Emanoel Rendeiro de Noronha, Paraíba –Marialvo Laureano dos Santos Filho, Paraná – Mauro Ricardo Machado Costa, Pernambuco – Márcio Stefanni Monteiro Morais, Piauí –Rafael Tajra Fonteles, Rio de Janeiro – Julio César Carmo Bueno, Rio Grande do Norte – André Horta Melo, Rio Grande do Sul – Giovani Batista Feltes, Rondônia – Wagner Garcia de Freitas, Roraima – Kardec Jackson Santos da Silva, Santa Catarina – Antonio Marcos Gavazzoni, São Paulo – Renato Augusto Zagallo Villela dos Santos, Sergipe – Jeferson Dantas Passos, Tocantins – Paulo Afonso Teixeira.

1) Envio do Código Especificador da Substituição Tributária (CEST) do item

O Código Especificador da Substituição Tributária (CEST) foi criado pela SEFAZ para que haja uma uniformização na dentificação destas mercadorias e bens que podem ser enquadradas no regime de substituição tributária. A obrigatoriedade de informe desse campo no XML das Notas Fiscais Eletrônicas iniciará no início de 2016.

2) Partilha do ICMS nas vendas para consumidores de fora do Estado

A regra da partilha do ICMS foi criada para identificar o ICMS Interestadual nas operações de venda para consumidor final, atendendo ao disposto na Emenda Constitucional 87 de 2015. Segundo a Nota Técnica 2015/003 (v1.10) a obrigatoriedade dessa regra inicia?se em 01/01/2016. Para maiores informações contate a sua contabilidade.

Baixe o descritivo completo das novas exigências fiscais que estão por vir e como elas podem ser ativadas no seu Sistema.

- Documentação FX-Plus
- Documentação FX-Trader

Nos colocamos à disposição para esclarecer dúvidas operacionais em relação a ativação desses novos parâmetros em nossos Sistemas. Dúvidas de cunho fiscal devem ser esclarecidas diretamente com a sua contabilidade.

O ano de 2015 está em seus últimos dias e ainda existe um número significativo de Empresas que não agendaram a atualização do Sistema. Por favor entre em contato conosco para agendar sua atualização e evite transtorno na emissão de NF-e a partir de 2016.

Gostaríamos de agradecer mais uma vez o respeito, a confiança e preferência pelo nosso trabalho. Nossa equipe tem MUITO ORGULHO de fazer parte da história de cada um de vocês.

Obrigado!