Freitas Assessoria de Comércio Exterior

Governo deve elevar imposto para conter importação, diz Mdic

2011-02-09T08:20:00.000-02:00

O ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel, disse ontem que o governo pode, sim, aumentar as alíquotas de imposto de importação de produtos cujos similares nacionais enfrentam forte concorrência de importados devido ao câmbio. "Pode ser que isso seja necessário, mas não como política industrial, e sim como defesa comercial", afirmou o ministro, ao chegar para a reunião do Grupo de Avanço da Competitividade (GAC), no Ministério da Fazenda. As medidas devem ser aplicadas setorialmente, segundo o ministro, mas os setores ainda não foram determinados.

O presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Robson Andrade, afirmou que a primeira reunião do GAC vai servir para que a indústria cobre da equipe econômica medidas pontuais e específicas para setores que têm sido prejudicados pela concorrência com mercadorias importadas devido à valorização do câmbio. Segundo ele, apesar de ser um fenômeno que ainda não pode ser medido, o País corre o risco de passar pela chamada desindustrialização. "São medidas pontuais para terem efeito imediato. É uma agenda de curto prazo para que setores que têm sido penalizados tenham condição de voltar a concorrer no mercado", disse Andrade.

Segundo ele, a lista de temas a serem discutidos é grande, mas as principais medidas devem passar pelas desonerações de investimentos, exportações e projetos de infraestrutura. "Não queremos proteção, queremos isonomia e condições de competitividade", afirmou.

Para o presidente da Associação Brasileira de Infraestrutura e Indústrias de Base (Abdib), Paulo Godoy, também destacou a necessidade de regulamentação da Medida Provisória 517, no que se refere aos títulos de longo prazo para projetos de infraestrutura.

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, abriu a primeira reunião do GAC ressaltando que o País mudou de fase e, por isso, as discussões desse grupo, formado por representantes do governo e do setor privado, têm de se voltar agora para a construção de uma agenda que facilite o crescimento sustentável.

Mantega destacou que é preciso pontuar a partir de agora quais são os desafios, problemas e obstáculos que estão no caminho do crescimento sustentável. "É isso que temos de responder para garantir que nos próximos quatro anos continuemos a ter essa trajetória", observou. Para ele, a fase de empenho para eliminar os efeitos da crise foi encerrada.

Fonte: Diário do Comércio e Indústria

Regime automotivo e a Portaria Secex nº 3/2011

2011-02-02T14:12:00.000-02:00

A Portaria Secex nº 3, publicada em 17 de Janeiro de 2011 dispõe sobre o Regime Automotivo, e também informa o código do fundamento legal de autopeças que deve ser utilizado no momento no Registro da Declaração de Importação.

V - PRODUTOS AUTOMOTIVOS SUJEITOS AO ACORDO SOBRE POLÍTICA AUTOMOTIVA

COMUM BRASIL-ARGENTINA - A habilitação para a redução de Imposto de Importação a

que se refere o art. 2º da Resolução CAMEX nº 71, de 14 de setembro de 2010, deverá respeitar os procedimentos previstos no art. 6º da Portaria MDIC nº 160, de 22 de julho de 2008, com base no art. 5º do Decreto nº 6.500, de 2 de julho de 2008, a saber:

c) A habilitação será efetivada por meio da inserção do CNPJ da empresa no SISCOMEX para utilização do regime de tributação 4 e fundamento legal 92, denominado "Import autopeças p/prod tratores,colheitads,maqs.,agrics e rodovs autopropulsds - Dec 6500/08, art 6º - Res. Camex 71/2010", no momento do registro da Declaração de Importação.

Acesse aqui Portaria Secex nº 3/2011 publicada no Blog da Freitas

Portaria Secex nº 5, de 1 de Fevereiro de 2011

2011-02-02T13:44:00.000-02:00

Dispõe sobre operações de comércio exterior.

A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelos incisos I e XIX do art. 15 do Anexo I ao Decreto nº 7.096, de 4 de fevereiro de 2010, e considerando a implantação do SISCOMEX Exportação, em ambiente web, no módulo comercial, resolve:

Art. 1º Os artigos 129, 137, 140, 142, 187 e 190 da Portaria SECEX nº 10, de 24 de maio de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 129. É obrigatória a menção expressa da participação do fabricante-intermediário no campo 24 do RE."(NR)
..................................................................................................

"Art. 137. .................................................................................
..................................................................................................

II - Registro de Exportação averbado, com indicação dos dados do AC nos campos 2-A e 24 ;

........................................................................................"(NR)
..................................................................................................

"Art. 140. O Sistema providenciará a transferência automática dos RE averbados e devidamente vinculados no campo 24 ao ato concessório no momento da efetivação dos aludidos RE, e das DI
vinculadas ao regime, para efeito de comprovação do AC."(NR)

..................................................................................................

"Art. 142. Não será permitida a inclusão de AC no campo 24 do RE nem do código do enquadramento de drawback no campo 2-A do RE após a averbação do registro de exportação, exceto nas situações a seguir:

..................................................................................................

Parágrafo único. Poderão ser admitidas alterações, solicitadas no SISCOMEX e por meio de processo administrativo, para modificar os dados constantes do campo 24 do RE, desde que mantido o código de enquadramento do drawback e nenhum dos AC esteja baixado."(NR)

..................................................................................................

"Art. 187. .................................................................................
I - envolverem a inclusão de AC no campo 24 do RE ou do código do enquadramento de drawback no campo 2-A do RE após a averbação do registro de exportação; ou

......................................................................................."(NR)

"Art. 190. Os registros de exportação poderão ser efetuados no módulo SISBACEN (versão anterior) ou no novo SISCOMEX Exportação web (versão nova), em ambiente web, sendo o acesso
realizado pela página eletrônica do MDIC (www.mdic.gov.br), à exceção dos seguintes casos:

I - sujeitos a tratamentos de cotas;

II - referentes ao regime de drawback; e

III - vinculados a registros de crédito.

§ 1º Nas hipóteses previstas nos incisos I a III, os registros de exportação poderão ser efetuados somente no módulo SISBACEN.

§ 2º No despacho de exportação, a uma mesma Declaração de Exportação (DE) somente poderão ser associados RE da mesma base de dados (SISBACEN ou módulo SISCOMEX Exportação
web).

§ 3º (Revogado)"(NR)
..................................................................................................

Art.2º Os artigos 20 e 21 do Anexo "G" da Portaria SECEX nº 10, de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 20.
...................................................................................
I - Campo 2-a: 99.199

II - Campo 25:

......................................................................................."(NR)

"Art. 21. No caso de devolução ao exterior de mercadoria importada ao amparo do regime, com cobertura cambial, no RE deverá ser consignado:

I - Campo 2: 80.000

II - Campo 25:
......................................................................................."(NR)

Art. 3º Os artigos 3º, e 4º do Anexo "J" da Portaria SECEX nº 10, de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º .....................................................................................
..................................................................................................

§ 7º Caberá à empresa industrial, beneficiária do regime de drawback, comprovar que a empresa de fins comerciais consignou no campo 24 do RE, as seguintes informações:

I - CNPJ da empresa industrial;

II - NCM do produto final;

III - Unidade da Federação onde se situa;

IV - número do seu ato concessório de drawback vinculado;

V - quantidade do produto final na unidade da NCM; e

VI - valor correspondente à diferença entre o preço total no local de embarque (campo 18-b) e a parcela correspondente ao produto- intermediário, ou preço total no local de embarque (campo 18- b), quando não houver fabricante-intermediário.

§ 8º Caberá à empresa industrial comprovar que a empresa de fins comerciais consignou, no campo 24 do RE, os dados relativos ao fabricante-intermediário, constantes da sua nota fiscal de venda, devendo estar consignados:

I - CNPJ do fabricante-intermediário;

II - NCM do produto intermediário utilizado no produto final;

III - Unidade da Federação onde se localiza o fabricanteintermediário;

IV - número do ato concessório de drawback do fabricanteintermediário;

V - quantidade do produto intermediário efetivamente utilizado no produto final; e

VI - valor do produto intermediário efetivamente empregado no produto final, convertido em dólares norte-americanos, à taxa de câmbio para compra ptax vigente no dia útil imediatamente anterior à emissão da nota fiscal de venda emitida pelo abricante-intermediário; e

VII - caberá, ainda, à empresa industrial comprovar que a empresa de fins comerciais consignou, no campo 25 do RE, o número da sua nota fiscal de venda, bem como o número da nota fiscal emitida pelo fabricante-intermediário.

§ 9º

..........................................................................................

I - .............................................................................................

II - data do embarque consignada no campo 28-f do RE;

III - dados consignados no campo 24 do RE; e

IV - dados consignados no campo 25 do RE.

......................................................................................."(NR)

"Art. 4º

.....................................................................................
..................................................................................................

§ 4º Caberá à empresa industrial que pretenda se habilitar ao regime de drawback comprovar que a empresa de fins comerciais consignou, no campo 24 do RE, as seguintes informações:

..................................................................................................

§ 5º Caberá à empresa industrial comprovar que a empresa de fins comerciais consignou, no campo 24 do RE, os dados relativos ao fabricante-intermediário, para permitir sua habilitação ao regime de drawback, modalidade isenção, devendo estar consignado:

..................................................................................................

§ 6º Caberá, ainda, à empresa industrial comprovar que a empresa de fins comerciais consignou, no campo 25 do RE, o número da sua nota fiscal de venda, bem como o número da nota fiscal emitida pelo fabricante-intermediário.

......................................................................................."(NR)

Art. 4º O Anexo "P" da Portaria SECEX nº 10, de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:
"ANEXO "P"

EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS SUJEITOS A PROCEDIMENTOS ESPECIAIS

..................................................................................................

"Art. 1º

.....................................................................................
............................................................................................

......
§ 4º No registro de exportação será obrigatória a consignação do código de enquadramento 80113 no campo 2-a, sendo que a liberação do registro de exportação ficará condicionada a que a empresa exportadora seja também a produtora da mercadoria.

§ 5º No registro de exportação (campo 25) e no certificado de autenticidade (campo 7), deverá constar, além do número e data do certificado da autenticidade, que o contingente utilizado refere-se ao "ano-cota AAAA/AAAA".

..................................................................................................

Art. 2º

......................................................................................
..................................................................................................

§ 2º

...........................................................................................

II -
............................................................................................

e) não serão considerados pedidos:

..................................................................................................

3. requerimentos relativos a RE cujo campo 25 esteja em branco ou contenha dados divergentes daqueles informados no protocolo eletrônico;
..................................................................................................

III -

...........................................................................................
a) consideram-se novos entrantes, para efeito deste inciso, empresas credenciadas pelo inistério da Agricultura e Abastecimento a exportar carnes de aves, salgadas ou em salmoura, para mercados da União Européia, a partir da publicação da Portaria SECEX nº 10, de 2010, e que não tenham realizado qualquer exportação da espécie para mercados europeus no período estipulado no inciso I acima. Para efeito de identificação, o CNPJ da empresa produtora, mencionado no campo 24, deverá ser o mesmo do titular do RE;

..................................................................................................

§ 3º Estarão aptos a solicitar o Certificado de Origem para exportações classificadas no item 0210.99.00 da NCM os exportadores/ produtores que estiverem, à época da solicitação, habilitadospela UE e credenciados pelo DIPOA do MAPA a exportar estes produtos e presentarem Registro de Exportação efetivado no SISCOMEX com código de enquadramento relativo a exportações intracota.

Nas exportações intra-cota, o CNPJ constante do campo 1-a do RE deverá ser o do fabricante da mercadoria (reproduzido, também, no campo 24 do RE).
..................................................................................................

§ 13. .........................................................................................

IV - ..........................................................................................

a) no campo 2-a, relativamente ao código de enquadramento 80200, o destaque mercadoria 10 em sequência ao código 0210.99.00 da NCM - exclusivamente outras carnes de aves, salgadas ou em
salmoura, destinadas para países da União Européia, "intra-cota"-, para os RE relativos ao período-cota 2010/2011;

b) no campo 2-a, relativamente ao código de enquadramento 80300, o destaque mercadoria 11 em sequência ao código 0210.99.00 da NCM - exclusivamente outras carnes de aves, salgadas ou em
salmoura, destinadas para países da União Européia, "intra-cota"-, para os RE relativos ao período-cota 2010/2011;

V - o campo 6 (seis), país de destino final, deverá ser um membro da UE, mesmo que diverso do país emissor da Licença de Importação;

VI - no campo 16-a (dezesseis-a), utilizado para efeito de débito das cotas, deverá ser preenchido obrigatoriamente em toneladas;

enquanto no campo 16-b (dezesseis-b) deverá ser preenchido com "tonelada";

VII - no campo 24 (vinte e quatro) do RE, deverá(ão) constar o(s) fabricante(s) habilitados e as demais informações solicitadas no seu preenchimento, e o fabricante deverá ser o titular do RE; e

VIII - no campo 25 (vinte e cinco) do RE, deverá constar "ano-cota AAAA/AAAA, por exemplo, 2010/2011, - licença(s) de importação Nº(s) _____ - importador(es) __________ - peso(s) em
quilogramas - valor(es) no local de embarque";

§ 14. As operações "intra-cota" envolvendo Registros de Exportação efetivados deverão atender às condicionantes de classificação tarifária e de destaque e observar a habilitação do(s) fabricante( s) indicado(s) no campo 24 do RE, além da cláusula do campo 25.
§ 15. .........................................................................................

I - indique o(s) número(s) da(s) Licença(s) de Importação e o(s) nome(s) do(s) titular(es) da(s) cota(s) (campos 4 ou 6 da Licença), no campo 25 do RE, peso(s) em quilogramas e valor (es) no local de embarque; e

..................................................................................................

Art. 5º .....................................................................................
..................................................................................................

§ 2º

...........................................................................................
..................................................................................................

II -
............................................................................................
..................................................................................................

e)
..............................................................................................
..................................................................................................

3. requerimentos relativos a RE cujo campo 25 esteja em branco ou contenha dados divergentes daqueles informados no protocolo eletrônico;

..................................................................................................

III - ...........................................................................................

a) consideram-se novos entrantes, para efeito deste inciso, empresas credenciadas pelo Ministério da Agricultura e Abastecimento a exportar outras preparações de carnes de perus para mercados da União Européia, a partir da publicação da Portaria SECEX nº 10, de 2010, e que não tenham realizado qualquer exportação da espécie para mercados europeus no período estipulado no inciso I acima. Para efeito de identificação, o CNPJ da empresa produtora, no campo 24 do RE, deverá ser o mesmo do titular do RE;

..................................................................................................

§ 3º Estarão aptos a solicitar o Certificado de Origem para exportações classificadas no item 1602.31.00 da NCM os exportadores/ produtores que estiverem, à época da solicitação, habilitados pela UE e credenciados pelo DIPOA do MAPA a exportar estes produtos e apresentarem Registro de Exportação efetivado no SISCOMEX com código de enquadramento relativo a exportações intracota.

Nas exportações intra-cota, o CNPJ constante do campo 1-a do Registro de Exportação deverá ser o do fabricante da mercadoria, reproduzido também no campo 24 do RE.

..................................................................................................

§ 13. .........................................................................................
..................................................................................................

III - deverão ser consignados, conforme o caso:

a) no campo 2-a do RE, relativamente ao código de enquadramento 80200, o destaque mercadoria 10 em sequência ao código 1602.31.00 Outras preparações de carnes de peru, destinadas para países da União Européia, "intra-cota"-, para os RE relativos ao período-cota 2010/2011;

b) no campo 2-a do RE, relativamente ao código de enquadramento 80300, o destaque mercadoria 11 em sequência ao código 1602.31.00 da NCM -exclusivamente outras preparações de carnes de peru, destinadas para países da União Européia, "intra-cota"-, para os RE relativos ao período-cota 2010/2011;

IV - o campo 6 (seis), país de destino final deverá ser um membro da UE, mesmo que diverso do país emissor da Licença de Importação;

V - o campo 16-a (dezesseis-a), o campo de quantidade, utilizado para efeito de débito das cotas, deverá ser preenchido obrigatoriamente em toneladas; o campo 16-b (dezesseis-b) deverá ser preenchido com "tonelada";

VI - no campo 24 (vinte e quatro) do RE, deverá(ao) constar o(s) fabricante(s) habilitados e as demais informações solicitadas no seu preenchimento, e o fabricante deverá ser o titular do RE; e

VII - no campo 25 (vinte e cinco) do RE, deverá constar "ano-cota AAAA/AAAA, por exemplo, 2010/2011, - licença(s) de importação Nº(s) _____ - importador(es) __________ - peso(s) em
quilogramas - valor(es) no local de embarque".

§ 15.

.........................................................................................
I - indique o(s) número(s) da(s) Licença(s) de Importação e o(s) nome(s) do(s) titular(es) da(s) cota(s) (campos 4 ou 6 da Licença), no campo 25 (vinte e cinco) do RE, peso(s) em quilogramas e valor (es) no local de embarque; e

..................................................................................................

Art. 6º .....................................................................................
..................................................................................................

§ 2º ...........................................................................................
..................................................................................................

II - ............................................................................................
..................................................................................................

e) ..............................................................................................

3. requerimentos relativos a RE cujo campo 25 do RE esteja em branco ou contenha dados divergentes daqueles informados no protocolo eletrônico;

f) não serão permitidas alterações de volumes ou licenças de importação no campo 25 do RE, após a efetivação do registro de exportação com código de enquadramento 80300. Alterações da espécie desclassificam automaticamente a concessão;
..................................................................................................
III - ...........................................................................................

Para efeito de identificação, o CNPJ da empresa produtora, no campo 24 do RE, deverá ser o mesmo do titular do RE;

..................................................................................................
§ 3º Estarão aptos a solicitar o Certificado de Origem para exportações classificadas no item 1602.32.00 da NCM os exportadores/ produtores que estiverem, à época da solicitação, habilitados pela UE e credenciados pelo DIPOA do MAPA a exportar estes produtos e apresentarem Registro de Exportação efetivado no SISCOMEX com código de enquadramento relativo a exportações intracota.

Nas exportações intra-cota, o CNPJ constante do campo 1-a do Registro de Exportação deverá ser o do fabricante da mercadoria;

reproduzido também no campo 24 do RE.

..................................................................................................

"§ 13.
.......................................................................................
..................................................................................................

III - deverão ser consignados, conforme o caso:

a) no campo 2-a do RE, relativamente ao código de enquadramento 80200, o destaque mercadoria 10 em sequência ao código 1602.32.00 Outras preparações contendo 57% (cinqüenta e sete por cento) ou mais de carnes de galo ou de galinhas cozidos para países da União Européia, intra-cota"-, para os RE relativos ao período-cota 2010/2011;

b) no campo 2-a do RE, relativamente ao código de enquadramento 80300, o destaque mercadoria 11 em sequência ao código 1602.32.00 da NCM - exclusivamente outras preparações contendo 57% (cinqüenta e sete por cento) ou mais de carnes de galo ou de galinhas cozidos, destinadas para países da União Européia, "intracota"-, para os RE relativos ao período-cota 2010/2011;

IV - o campo 6 (seis), país de destino final, deverá ser um membro da UE, mesmo que diverso do país emissor da Licença de Importação;

V - o campo 16-a (dezesseis-a), o campo de quantidade, utilizado para efeito de débito das cotas, deverá ser preenchido obrigatoriamente em toneladas; enquanto no campo 16-b dezesseis-b),
deverá ser preenchido com "tonelada";

VI - no campo 24 (vinte e quatro) do RE, deverá(ao) constar o(s) fabricante(s) habilitados e as demais informações solicitadas no seu preenchimento, e o fabricante deverá ser o titular do RE; e

§ 15. .........................................................................................
I - indique o(s) número(s) da(s) Licença(s) de Importação e o(s) nome(s) do(s) titular(es) da(s) cota(s) (campos 4 ou 6 da Licença), no campo 25 (vinte e cinco) do RE, peso(s) em quilogramas e valor (es) no local de embarque; e
......................................................................................."(NR)

Art. 5º Ficam revogados os parágrafos 2º a 5º do art. 216 da Portaria SECEX nº 10, de 24 de maio de 2010, publicada no D.O.U. de 25 de maio de 2010, Seção I, p. 101/121, com redação dada pelas Portarias SECEX nº 24, de 10 de novembro de 2010, publicada no D.O.U. de 11 de novembro de 2010, Seção I, p. 83, e nº 2, de 7 de janeiro de 2011, publicada no D.O.U. de 10 de janeiro de 2011, Seção I, p. 80; os arts. 4º a 11 do Anexo "G" da Portaria SECEX nº 10, de 2010, com redação dada pela Portaria SECEX nº 24, de 10 de novembro de 2010, publicada no D.O.U. de 11 de novembro de 2010, Seção I, p. 84; e a Portaria SECEX nº 4, de 19 de janeiro de 2011, publicada no D.O.U. de 20 de janeiro de 2011, Seção I, p. 60. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

TATIANA LACERDA PRAZERES

Decreto nº 7.435, de 28 de Janeiro de 2011

2011-02-02T09:45:00.000-02:00

Dá nova redação ao art. 305 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, que regulamenta a cobrança, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, D E C R E T A :

Art. 1º O art. 305 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 305. A Secretaria da Receita Federal do Brasil expedirá normas com os termos e condições para que a aplicação do selo de controle nos produtos possa ser feita, mediante informação à repartição jurisdicionante, no estabelecimento do importador ou licitante ou em local por eles indicado.

Parágrafo único. O prazo para a aplicação do selo será de quinze dias, contados da saída dos produtos da repartição que os desembaraçar ou licitar." (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 28 de janeiro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega

O Acordo de Preferência Tarifária Regional – APTR 04

2011-02-02T09:14:00.000-02:00

O Brasil participa de alguns acordos para facilitação do comércio pela redução de tarifas de importação, sendo a maioria deles na América Latina e de preferências tarifárias. O acordo envolvendo o maior número de estados partes celebrado pelo Brasil é o PTR-04 – Acordo de Preferência Tarifária Regional 04, celebrado no âmbito da Aladi – Associação Latino-Americana de Integração pelos 12 Países-Membros.

À semelhança dos regimes europeu e norte-americano de preferências tarifárias, as reduções concedidas pelo PTR-04 variam de acordo com o grau de desenvolvimento do país exportador. É concedida preferência tarifária maior para mercadoria importada dos países considerados de menor desenvolvimento econômico e menor para os países de maior desenvolvimento. As preferências, que variam de 6% a 48%, reduzem o percentual dos direitos aduaneiros, encargos de efeitos equivalentes, sejam de caráter fiscal, monetário, cambial ou de outra natureza, que incidam sobre as importações [1].

O Acordo classificou os países em três categorias sendo (i) Países de menor desenvolvimento econômico, representados por Bolívia, Paraguai e Equador (ii) Países de desenvolvimento intermediário, representados por Colômbia, Chile, Cuba, Peru [2], Uruguai e Venezuela (iii) demais países-membros Argentina, Brasil e México.

No Brasil o acordo foi internalizado pelo Decreto nº 90.782 de 28.12.1984 que estabeleceu, em seu artigo 3º, que a preferência tarifária regional, aplica-se em regra à importação de toda classe de produtos originários do território dos países-membros. Confirmando a regra, há uma lista de exceção de produtos que não recebem qualquer preferência tarifária e deve ser consultada pelo importador antes de realizar a importação do produto. No Brasil, são aproximadamente 50 itens listados que não se beneficiam da redução do percentual correspondente aos direitos aduaneiros.

Há condições consideradas sine qua non para que o beneficiário se usufrua do benefício, que são:

Necessidade de a mercadoria ser considerada originada do país exportador, conforme a regra de origem aplicável, que deve ser confirmada;
Necessidade da apresentação de Certificado de Origem comprovando a origem da mercadoria, respeitadas as características definidas no acordo; e
Necessidade de que, além da origem, a procedência da mercadoria também seja daquele país [3].

O PTR-04 é vigente e pode ser observado pelas empresas no Brasil para operações de importação e exportação de produtos com os Países-Membros do Acordo.

[1] A preferência tarifária consiste na redução no Imposto de Importação em determinados percentuais, por exemplo, uma mercadoria tem I.I. de 15% e preferência tarifária de 20%. Isso significa que o Imposto de Importação será reduzido em 20%, ou seja, em três pontos percentuais, pagando-se um imposto de 12% na sua entrada no País.

[2]O Peru, pelo fato de não ter internalizado o Segundo Protocolo Modificativo, não tem direito às preferências estabelecidas nesse Protocolo. Entretanto, continuam em vigor as preferências constantes do Primeiro Protocolo Modificativo que corresponde à metade das preferências constantes do Segundo Protocolo.

[3]É permitida a utilização da preferência tarifária quando a mercadoria tenha origem e procedência de um País-Membro, ainda que ocorra a intermediação comercial de um terceiro país, numa operação denominada triangular, na qual o que se movimenta fora do bloco são os documentos relativos à operação internacional.

Fonte: Alan Murça - Lira e Associados

A “Habilitação no Radar” e suas implicações fiscais

2011-02-02T09:06:00.000-02:00

O mercado enxerga o procedimento de "habilitação no Radar", sigla adotada para referir-se na autorização para importar e exportar mercadorias pelo Siscomex, como mero ato aduaneiro de expediente. Contudo, o procedimento pode trazer severas consequências jurídicas se inobservadas peculiaridades dos pretendentes à habilitação. O presente artigo busca demonstrar algumas dessas consequências.

O Sistema Integrado de Comércio Exterior – Siscomex foi criado pelo Decreto nº 660/1992, como "instrumento administrativo que integra as atividades de registro, acompanhamento e controle das operações de comércio exterior, mediante fluxo único, computadorizado, de informações" (conforme o art. 2º do Decreto 660/92).

O módulo Exportação foi implantado em 1993 e o Importação em 1997. Em 2002 foi estabelecido os procedimentos de habilitação de importadores, exportadores e internadores da Zona Franca de Manaus para operação no Siscomex e credenciamento de seus representantes para a prática de atividades relacionadas ao despacho aduaneiro.

No caso de pessoa jurídica, foi estipulado a figura do responsável legal perante o Siscomex, sendo esta pessoa física responsável pelo credenciamento e pelos atos praticados no Siscomex.

Dessa forma, toda pessoa física ou jurídica que pretenda realizar operações de comércio exterior deve obter habilitação no Siscomex para a prática de atos relacionados com despacho aduaneiro. Atualmente, existem 4 modalidades de habilitação para operação no Siscomex: ordinária, simplificada, especial e restrita. Sendo que a habilitação ordinária e a simplificada são as mais usuais.

A habilitação ordinária é recomendada para pessoa jurídica que atue habitualmente no comércio exterior. Já a habilitação simplificada aplica-se à pessoa física, inclusive a qualificada como produtor rural, artesão, artista ou assemelhado, e à pessoa jurídica, constituída sob a forma de sociedade anônima de capital aberto, bem como suas subsidiárias integrais; às habilitadas a utilizar o Despacho Aduaneiro Expresso (Linha Azul); às que atuem exclusivamente como pessoa jurídica encomendante; às que realizem apenas importações de bens destinados à incorporação ao seu ativo permanente; e às que atuem no comércio exterior em valor de pequena monta.

Primeiramente, destacamos que atividade para habilitação do responsável legal perante o Siscomex não está relacionada com o despacho aduaneiro de que trata os artigos 808 a 810 do Decreto 6.759/99 (Regulamento Aduaneiro), ou seja, não é uma atribuição exclusiva do despachante aduaneiro.

Analisando as normas sobre a habilitação no Siscomex, usualmente denominada habilitação no Radar, à primeira vista, aparenta tratar-se de um procedimento de simples apresentação de documentos e prestação de esclarecimentos. Entretanto, trata-se de um exame acurado da condição de regularidade fiscal da pessoa física. No caso da pessoa jurídica, este exame alcança a mesma e seu pretenso responsável legal perante o Siscomex, ou seja, ambos serão submetidos ao exame sintético da condição de regularidade fiscal. Em suma, não se trata de mero credenciamento.

O exame de regularidade fiscal está exposto nos artigos 4º e 11 da IN SRF 650/06. Este referido exame poderá acarretar a perda da espontaneidade do contribuinte quer em relação as obrigações principais, quer em relação as acessórias, ou seja, pode implicar na perda do direito à aplicação do instituto da denúncia espontânea de que tratam o art. 138 da Lei 5.172/66 (CTN) e art. 102 do Decreto-lei 37/66.

No que se refere à habilitação ordinária, a pessoa jurídica ainda será submetida a análise fiscal prevista no art. 5º da IN SRF 650/06 cujo resultado implicará em uma estimativa de capacidade financeira para operar no comércio exterior em um período referente aos próximos seis meses.

A análise fiscal poderá até implicar na abertura de procedimentos referentes a apuração da ocorrência, em tese, de crimes de lavagem de dinheiro ou de ocorrência de ocultação de bens, direitos e valores (art. 7º, §3º , I da IN SRF 650/06). De igual forma, a referida análise pode ocasionar auditoria fiscal na pessoa jurídica ou na pessoa física, alcançando os tributos administrados pela RFB e as respectivas contribuições sociais e previdenciárias (art. 7º, §3º, II da IN SRF 650/06).

Por todo exposto, fica demonstrado o risco inerente às pessoas físicas e jurídicas que possuam passivos fiscais e previdenciários e que buscam habilitação no Siscomex. É necessária orientação quanto à forma de condução dos procedimentos e prévia regularização fiscal, podendo haver a utilização da denuncia espontânea para quitação de eventuais débitos, antes de protocolizar o requerimento de habilitação para operar no Siscomex nas repartições da Receita Federal do Brasil.

Fonte: Raquel Teixeira - Lira e Associados

Convênio ICMS 52/91 e sua aplicação à indústria

2011-02-02T09:00:00.001-02:00

O presente artigo revisita o conhecido Convênio ICMS 52/91, que estabelece redução de ICMS para a importação de alguns bens de capital, comentando três situações que são muito atuais para as empresas que importam essas mercadorias, consistentes (i) no impedimento de utilização da redução na importação de bens de capital, (ii) na alteração do código NCM aplicável à mercadoria, que poderia ensejar o desenquadramento do bem de capital ao regime e (iii) necessidade de importação direta pelo estabelecimento industrial ou agrícola.

O Convênio ICMS 52, de 26 de setembro de 1991, celebrado no âmbito do CONFAZ – Conselho Nacional de Política Fazendária, introduziu a sistemática de redução de base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas taxativamente previstos nos Anexos I e II do Convênio, de forma que fosse a carga tributária equivalente aos percentuais ali encontrados.

Introduzido no RICMS/SP vigente à época por meio do Decreto 34.094/91, acrescentou o item 8 na Tabela II do Anexo II, para regulamentar a aplicação do benefício da redução da base de cálculo. Ainda, em janeiro de 1998, o Fisco paulista baixou a Resolução SF – 04/98, elencando listas de máquinas, aparelhos e equipamentos industriais, implementos e tratores agrícolas e produtos da indústria de processamento eletrônico de dados a que se referia o item 7 do §1º do artigo 54 do RICMS/91, aos quais deveria ser aplicada a redução de alíquota para 12%. Atualmente, encontram-se tais dispositivos, recepcionados pelo RICMS/SP aprovado pelo Decreto 45.490/2000, no artigo 12 do Anexo II e Artigo 54, inciso V, do RICMS/00.

Como mencionado, três situações polêmicas surgiram quando da aplicação dos benefícios.

A primeira dela consistente na negativa por agentes da Fazenda Pública Estadual de permitir a utilização da redução de base de cálculo nas importações. o Convênio ICMS 52/91 utiliza o termo "operações", que se refere tanto a operações internas quanto interestaduais e a Fiscalização estadual comete equívocos quando do não enquadramento das importações como operações internas, prejudicando o direito dos contribuintes.

Entretanto, há muito vem a Consultoria Tributária da Secretaria da Fazenda se manifestando para que se encerre o assunto, como podemos ver do entendimento manifestado na resposta à Consulta 838/00, de que valem os benefícios para entrada e saída de mercadorias, inclusive as decorrentes de importação, e de que o termo "operações internas" se refere às situações em que, cumulativamente, ocorre o fato gerador nos limites do Estado de SP – por contingência geográfica ou atribuição legal – e o destinatário da mercadoria se localiza em território paulista.

A segunda situação teve início quando da ocorrência de diversas alterações no Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de Mercadorias (SH), que provocou mudanças na Nomenclatura Comum do Mercosul.

Todavia, restou a dúvida quanto à possibilidade de aproveitamento dos benefícios pelos produtos antes denominados nas listas constantes dos Convênios ICMS, ou encontrados em classificações anteriormente beneficiadas e posteriormente alteradas. Para colocar fim à questão, foi aprovado o Convênio ICMS 117/96, que dispões que as alterações decorrentes de reclassificações, agrupamentos e desdobramentos de códigos não mudam o tratamento tributário previsto nos Convênios e Protocolos ICMS.

E a terceira situação decorreu de entendimentos repentinos e infundados de que deveriam os produtos beneficiados pela redução da base de cálculo e pela redução da alíquota incidente ser utilizados exclusivamente na composição de linha de produção industrial ou se submeter ao processo de industrialização.

Também a Fiscalização passou a autuar importadores não industriais bem como os importadores industriais em operações com produtos que não tinham como destino, pelo próprio importador, à ativação do bem. A posição causou grandes embaraços aos beneficiados e também à fiscalização, por se tratar de uma situação em que os entendimentos eram divergentes e a previsão legal contida no Convênio ICMS 52/91 era apenas uma, estendida a operações em geral com destinatários de qualquer natureza inclusive consumidor ou usuário final, não contribuinte de ICMS. Não havendo restrição legal quanto à destinação do bem pelo adquirente, não cabe ao intérprete distinguir quando a legislação não o faz.

Em novembro de 2010, foram publicadas no DOE-SP as Decisões Normativas CAT 6 e 8, confirmando que somente os bens destinados a uso industrial e agrícola poderão usufruir da redução de base de cálculo para 8,80% ou 5,60% - concedidas pelo Convênio ICMS 52/91 – bem como da alíquota de 12% estabelecida na Resolução SF 4/98. Infelizmente as manifestações da Consultoria Tributária do Estado de São Paulo não esclareceram as questões, restando a discussão.

Enfim, o que antes era taxativamente previsto em lei, deve ser minuciosamente analisado, tanto nas operações internas, incluindo importações, como nas interestaduais, para que não incorra em erro e se deixe de aplicar ou utilize erroneamente os benefícios previstos no Convênio ICMS 52/91 e na Resolução SF 4/98.

Fonte: Lyvia Amico - Lira e Associados.

Prescrição do direito de cobrança de “Demurrage”

2011-02-02T08:53:00.000-02:00

A cobrança de "demurrage" é sempre traumática, pois não é o desejo do importador ou exportador que a sua operação de comércio exterior venha a atrasar. O objetivo do presente artigo é demonstrar a legislação que rege os processos judiciais de cobrança de "demurrage" e o posicionamento da jurisprudência, como minimizar custo em caso de eventual litígio envolvendo a questão tão polêmica.

Antes de tratarmos das principais correntes sobre o tema e apontarmos qual entendemos mais adequada, nos compete esclarecer: O que significa "demurrage"?

A expressão é costumeira no comércio exterior, principalmente nas relações entre armador e proprietário ou consignatário de mercadorias a serem desembaraçadas e que chegam ao nosso país acondicionadas em containers. "Demurrage" é a sobreestadia do container, corresponde ao "aluguel" que o consignatário da mercadoria deve pagar ao armador, por ficar com seu container por mais tempo que o acordado.

Assim, quando ocorre o descumprimento do pactuado, ou seja, quando o responsável pela devolução dos containers ultrapassa o prazo fixado pelo armador, também chamado de "free time", nasce o direito do armador de insurgir-se contra aquele que deveria ter devolvido o container e não o fez, surgindo a figura da "demurrage".

Eis o ponto, quanto tempo o armador tem para promover a ação de cobrança em decorrência do atraso na devolução dos containers?

Antes do Código Civil de 2002, a matéria era regida pelo Código Comercial, em especial no art. 449, III.

"Art. 449: Prescrevem igualmente no fim de 1 (um) ano:

3. as ações de frete e primagem, estadias e sobreestadias e as avarias simples, a contar do dia da entrega da carga"

Observe, então, o prazo prescricional para eventual ação de cobrança era de 1 (um) ano após a efetiva devolução do container ao armador. A matéria era pacífica, os Tribunais de Justiça, bem como o Superior Tribunal de Justiça já haviam se manifestado sobre o tema, afastando a aplicação do Código Civil de 1916 e aplicando o Código Comercial, por tratar o tema de forma específica.

No entanto, em 10 de janeiro de 2003, quando o Código Civil de 2002 entrou em vigência, revogando expressamente a primeira parte do Código Comercial, a qual abarcava o citado art. 449, nasce novamente a polêmica com relação ao prazo prescricional para ação de cobrança de "demurrage".

Sobre esse fato, a grande maioria dos operadores do direito passaram a analisar o tema sobre o prisma do Código Civil, em especial no artigo 206, adotando-se o prazo prescricional de 5 (cinco) anos.

No entanto, em que pese a posição acima, além de não ser única, entendemos não ser a mais correta pois a grande maioria dos operadores do direito esquecesse que há mais normas específicas sobre o tema, dentre elas a Lei n° 9.611/98.

Se analisarmos a citada Lei n° 9.611/98, em especial o seu art. 22, podemos observar que não houve mudanças ao prazo anteriormente estabelecido no Código Comercial.

Art. 22 – As ações judiciais oriundas do não cumprimento das responsabilidades decorrentes do transporte multimodal deverão ser intentadas no prazo máximo de um ano, contado da data da entrega da mercadoria no ponto de destino ou, caso isso não ocorra, do nonagésimo dia após o prazo previsto para a referida entrega, sob pena de prescrição.

A Lei n° 9.611, que entrou em vigência em 1998, conviveu por cerca de cinco anos com o então vigente Código Comercial, mas como podemos observar, o prazo estabelecido nos dois diplomas era o mesmo. Essa é a razão para o esquecimento da referida norma.

Como o Código Comercial regulou a matéria por décadas, fixando o prazo prescricional para ação de cobrança em um ano, os operadores do direito não sentiram mudanças praticas na publicação da Lei 9.611/98, fazendo o artigo 22 da referida lei cair em esquecimento. Ocorre que, com a revogação do Código Comercial, deve-se aplicar lei específica e não regra geral (Código Civil de 2002).

É fato incontroverso que norma antiga (lei n° 9.611/98), porém específica, prevalece sobre norma geral, por mais recente que seja (Código Civil/2002). Assim, para aqueles que pretendem cobrar valores via Judiciário, a medida mais adequada é promover a ação dentro do prazo estabelecido pela Lei n° 9.611/98, ou seja, em 1 (um) ano.

Já aqueles que pretendem se defender de tal cobrança, interessante observar o prazo prescricional de 1 (um) ano, via de regra as ações de cobrança dessa natureza não são promovidas dentro desse período de tempo e, consequentemente, não poderiam mais ser cobradas.

Como dito anteriormente, a intenção do presente artigo é justamente demonstrar que a observância da legislação específica, no caso a inerente ao comércio exterior, pode significar economia, seja pela tempestiva interposição de uma medida judicial, ou seja pela opção de não litigar quando as chances de êxito forem demasiadamente reduzidas.

Fonte: Paulo Mansin - Lira e Advogados

Janeiro termina com superávit de US$ 424 milhões

2011-02-01T17:45:00.000-02:00

O primeiro mês de 2011 registrou saldo positivo de US$ 424 milhões na balança comercial brasileira, com média diária de US$ 20,2 milhões. Nos 21 dias úteis do período, a corrente de comércio (soma das exportações e importações) foi de US$ 30,006 bilhões, com média de US$ 1,428 bilhão por dia útil. Neste resultado, houve crescimento de 25,4% em relação à média de janeiro do ano passado (US$ 1,139 bilhão) e retração de 9,9% na comparação com dezembro último (média de US$ 1,585 bilhão).

As exportações em janeiro foram de US$ 15,215 bilhões, com média diária de US$ 724,5 milhões. Por este comparativo, o valor é 28,2% superior à média de US$ 565,3 milhões do mês de janeiro de 2010 e 20,3% menor que a de dezembro passado (US$ 909,5 milhões).

No acumulado mensal, as importações chegaram a US$ 14,791 bilhões, com um resultado médio diário de US$ 704,3 milhões. A média é 22,7% maior a de janeiro do ano passado (US$ 574,1 milhões) e está 4,2% acima do resultado médio de dezembro de 2010 (US$ 676,1 milhões)

Semanas

Na quarta semana de janeiro, com cinco dias úteis (24 a 30), as exportações foram de US$ 3,632 bilhões (média diária de US$ 726,4 milhões) e as importações de US$ 3,654 bilhões (média de US$ 730,8 milhões). Houve, portanto, déficit de US$ 22 milhões e média diária negativa de US$ 4,4 milhões por dia útil. A corrente de comércio na quarta semana foi de US$ 7,286 bilhões, com média de US$ 1,457 bilhão.

A quinta semana do mês, com apenas um dia útil (31), teve déficit de US$ 244 milhões, com exportações de US$ 647 milhões, importações de US$ 891 milhões e corrente de comércio de US$ 1,538 bilhão.

Às 15h30, o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) divulga nota completa sobre o resultado mensal e, no mesmo horário, o secretário-executivo do MDIC, Alessandro Teixeira, concede entrevista coletiva no auditório do Ministério para comentar os números.

Acesse os dados preliminares da balança comercial de janeiro.

Exportações do Distrito Federal cresceram 17,48% em 2010

2011-02-01T17:30:00.000-02:00

O saldo total exportado pelo Distrito Federal em 2010 totalizou US$ 152,8 milhões. Isso representa um crescimento de 17,48% na comparação com 2009, quando as exportações brasilienses atingiram US$ 130 milhões. O levantamento é da Federação das Indústrias do Distrito Federal (FIBRA), com base em dados do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC).

No ano, o saldo exportado na capital manteve a trajetória de crescimento impulsionado principalmente pela venda de bens de consumo não duráveis, como carnes e miudezas de frango. Em 2010, a comercialização desses bens alcançou US$ 110 milhões, o que representa um crescimento de 16,74% em relação a 2009.

Em dezembro, o Distrito Federal exportou US$ 11,07 milhões, o que representa uma pequena queda de 0,04% em relação ao mesmo mês de 2009 (US$ 11,08 milhões). "Em 2010, o DF apresentou um resultado melhor do que o de 2009, mas ainda inferior a 2008, ano anterior a crise internacional, quando o saldo exportado foi de US$ 165 milhões", avalia o presidente da FIBRA, Antônio Rocha.

Os principais produtos exportados em Brasília durante o ano foram carnes e miudezas de frango - representando 72% das exportações, combustíveis e lubrificantes de bordo (13,79%), outros grãos de soja (8,71%) e milho em grãos (1,35%). Essas mercadorias representaram 95,85% do total. Quanto aos países, a Venezuela liderou o ranking de destino, concentrando 25,87% das exportações. Foi seguida por Arábia Saudita (16,86%), Portugal (9,65%), Kuait (6,29%) e Hong Kong (5,86%).

Importações

As importações brasilienses alcançaram US$ 108,1 milhões em dezembro, registrando um crescimento de 6,40% em relação ao mesmo mês de 2009 (US$ 101,6 milhões). O saldo acumulado de 2010 apresentou um crescimento de 43,78% em relação ao ano anterior, passando de US$ 1,09 bilhões para US$ 1,5 bilhões. Cabe destacar que 68,71% (US$ 1,07 bilhões) do total importado pelo DF foram transações realizadas pelo Ministério da Saúde. As origens das importações ficaram concentradas nos EUA (22,04%), Canadá (18,42%), Alemanha (11,97%), Suíça (6,29%) e Reino Unido (6,04%).

Contexto nacional

As exportações brasileiras cresceram 31,97% no ano de 2010. O saldo acumulado passou de US$ 152,9 bilhões em 2009 para US$ 201,9 bilhões no ano passado. Em relação a dezembro de 2009, o crescimento foi de 44,64%, com o saldo passando de US$ 14,4 bilhões para US$ 20,9 bilhões. As importações alcançaram US$ 15,5 bilhões em dezembro, registrando um crescimento de 26,50% em relação ao mesmo mês do ano anterior (US$ 12,2 bilhões). O saldo total acumulado do ano apresentou crescimento de 42,22% em relação a 2009, demonstrando um forte aquecimento também das importações.

Fonte: Confederação Nacional da Indústria

Competição brasileira é afetada pelo desmantelamento da defesa comercial

2011-02-01T16:59:00.000-02:00

A presidente Dilma Rousseff determinou esforço máximo para recuperar as exportações e, com isso, evitar um déficit comercial em 2011 — o primeiro em dez anos. Mas a servidora de carreira Tatiana Prazeres assumiu a Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério do Desenvolvimento (Mdic) em um cenário de desmantelamento da defesa comercial, que não dispõe nem de 20 investigadores. A situação preocupa o setor privado, especialmente os segmentos mais afetados pela concorrência desleal de vários países. Com destaque para a China, estes países utilizam principalmente o dumping (preços abaixo do custo de produção) para produzir competitividade artificialmente. Também se valem de subsídios concedidos pelos governos de origem das importações.

Além disso, impedida de acessar dados relativos a exportações e importações de empresas envolvidas em práticas desleais de comércio, vítimas ou vilãs, a Secex está em rota de colisão com a Receita Federal. Não pode abrir investigação sem esses números, em meio a pressão dos setores siderúrgico, calçadista, têxtil e de papel e celulose.

Para ficar no jogo tem que estar preparado, diz diretor

Mas a penúria começa na estrutura. Enquanto o Departamento de Defesa Comercial (Decom) do Brasil tem 17 investigadores, a maioria com menos de um ano de casa, países como o México — envolvido em um terço do total de investigações que têm o Brasil à frente — conta com 120 investigadores. Nos Estados Unidos, só o Departamento de Comércio possui cerca de 500 funcionários para isso.

— O Brasil está aumentando sua participação e sua relevância no mundo e, para que você fique no jogo, que é pesado, tem que estar preparado. É preciso coordenação entre os sete ministérios que compõem a Camex (Câmara de Comércio Exterior) — disse o diretor superintendente da Associação Brasileira da Indústria Têxtil, Fernando Pimentel. — Não adianta abrir processos antidumping depois de a empresa estar estirada no chão.

Um dos setores que aguarda uma solução, devido ao grande volume de pedidos de investigação, é o siderúrgico. Para o presidente do Instituto Aço Brasil (IABr), Marco Polo Mello, “a Receita está prestando um desserviço ao Brasil”:

— O que existe de mais precioso e estratégico para o país hoje é o mercado interno. A tônica do mundo pós-crise é (brigar por) acesso a mercado e defesa comercial.

Marco Polo ressaltou que o Brasil tem sido visto por investidores estrangeiros como um Eldorado. Mas lamentou que, no país, haja uma série de artificialismos, que levaram ao crescimento brutal das importações. O real valorizado frente ao dólar e a guerra fiscal dos estados, tendo como carrochefe Santa Catarina, seriam exemplos:

— Para atrair investimentos, os estados estão dando tudo, reduzindo impostos em importações e permitindo a criação de empregos em outros países. O presidente do IABr destacou que, em 2010, o volume importado de aço, de seis milhões de toneladas, foi recorde. E enquanto em 2009 o total de importações representava 4% do consumo nacional, no ano passado passou a 20%.

— É preciso criatividade na defesa comercial — salientou.

A Associação Brasileira das Indústrias de Calçados (Abicalçados) entregou a Tatiana Prazeres pedido de investigação para extensão do direito antidumping contra produtos de Vietnã, Malásia, Hong Kong e Indonésia. E pediu providências sobre a importação de partes de calçados da China. O Brasil mantém tarifa antidumping de US$ 13,85 sobre os calçados da China. Mas a triangulação — ingresso de produtos com origem fraudada — está aumentando.

Segundo Heitor Klein, diretorexecutivo da Abicalçados desde junho, aumentou a participação no mercado de países que são tradicionais fornecedores do produto. O setor ainda sofre com a elevação das importações de partes de calçados, como os cabedais (parte de cima).

— Esses materiais são completados com uma simples operação de colagem quando chegam ao Brasil. Esta é uma forma de burlar a tarifa antidumping atualmente imposta sobre os calçados chineses — explicou.

Malásia aumentou a venda de calçados em 1.356%

De acordo com Klein, os números são curiosos. Se por um lado a quantidade de calçados acabados da China caiu 22%, por outro este mesmo país elevou em 194% as exportações de cabedal e em 318% a de outras partes. Em calçados, o Vietnã cresceu 81%, a Malásia, 1.356%, a Indonésia, 93%, e Taiwan, 428%.

O secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Barreto, defende o envio ao Congresso de uma proposta que passe a permitir que o Mdic tenha acesso às informações, segundo ele sigilosas, dos contribuintes que atuam no comércio exterior. Desde que o Ministério da Fazenda adotou regras mais duras para proteger as informações de pessoas físicas e empresas, após o escândalo do vazamento de dados de integrantes do PSDB, o Decom não consegue mais dados comerciais que comprovem danos às indústrias locais.

— O entendimento com o Ministério do Desenvolvimento é pleno. Mas existem questões operacionais, como é o caso do sigilo fiscal. Tem um parecer jurídico no sentido de que algumas informações, quando individualizadas, não podem ser repassadas (ao Mdic). — disse o secretário.

Fonte: O Globo

Importação de produtos de alta e média tecnologia quase triplica em seis anos

2011-02-01T16:54:00.000-02:00

A indústria brasileira perde espaço em ritmo acelerado para produtos importados nos setores mais dinâmicos da economia nacional. Nos últimos seis anos, quase triplicou a importação de produtos do chamado grupo de média- alta tecnologia, que inclui de veículos automotores e outros equipamentos de transporte a eletroeletrônicos, máquinas e equipamentos.

Um levantamento da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq), entregue há cerca de duas semanas ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, mostra que o consumo desses itens deu um salto de 76% entre 2004 e 2010, mas a produção local cresceu só 40%. E a diferença foi suprida por importações, cujo crescimento atingiu 177% nos seis anos.

A situação é agravada pelo desempenho no grupo de produtos de alta tecnologia, que em boa parte já é dominado pelos importados. No entanto, o diagnóstico acaba sendo dificultado pelos produtos de menor intensidade tecnológica, cujo quadro ainda favorável puxa para baixo a média da participação de importados no consumo global de industrializados.

“Todo mundo fala que a indústria está indo bem, mas precisa ver de qual indústria está se falando”, diz o presidente da Abimaq, Luiz Aubert Neto.

O real valorizado encarece as exportações ao mesmo tempo em que torna as importações mais baratas. Com os custos da produção pressionados para cima pela carga tributária, logística, energia e mão de obra, entre outros fatores que compõem o chamado custo Brasil, as empresas alegam não ter como competir com os importados. Para manter parte do mercado, os fabricantes locais importam componentes e até produtos totalmente fabricados no exterior.

Para especialistas, é prematuro dizer que o País passa por um processo de desindustrialização generalizado. Nos setores considerados de baixa tecnologia, que incluem os segmentos mais intensivos em mão de obra, como alimentos e bebidas, calçados, têxtil e vestuário, na média, a participação de importados no consumo passou de 3% em 2004, para 5,8% no ano passado. É pouco se comparado com a evolução no grupo de média -alta tecnologia, em que os estrangeiros dobraram a sua fatia, de 14,9% para 30,6% do total.

A situação não é tão tranquila para o grupo de média -baixa intensidade tecnológica, entre os quais estão produtos de metal, metalurgia básica, borracha e plástico. Em seis anos, a parcela dos importados no consumo cresceu de 7,1% para 16,9%.

Problemas. Mas nada se compara aos produtos de alta tecnologia, como químicos, material eletrônico e equipamentos médico-hospitalar e de comunicação, em que a produção não acompanha nem de longe o crescimento do consumo.

A fatia dos estrangeiros chegou a 36,9%, ante 24,6% em 2004. A importação de equipamento médico-hospitalar cresceu 268% e hoje responde por 65,5% do consumo brasileiro.

“Os setores de média-alta e alta tecnologia estão sendo desindustrializados”, afirma o diretor do Departamento de Competitividade, Economia e Estatística da Abimaq, Mário Bernardini, responsável pelo estudo.

Para ele, a situação é dramática porque a perda de competitividade faz com que as empresas deixem de ganhar dinheiro, pois têm de baixar seus preços para competir com os importados. O que à primeira vista parece favorecer o consumidor. “A questão é que, baixando o lucro, a empresa não tem dinheiro para investir e vai ter de importar ou fechar as portas”, frisa Bernardini.

Um exemplo é o da indústria de material eletrônico, em que a importação dobrou em seis anos e já responde por 56% do consumo brasileiro. A taxa média de investimento em seis anos foi de apenas 3,8% da receita líquida, quando deveria ser acima de 5%.

“Com uma rentabilidade baixíssima e sentindo que o preço de venda tem chance de cair ainda mais, quem vai querer se arriscar a investir? É preciso ter retorno para haver investimento”, diz o presidente da Câmara Setorial de Ferramentaria e Modelação da Abimaq, Alexandre Mix.

Fonte: O Estado de São Paulo

É possível um importador importar qualquer tipo de produto?

2011-02-01T16:43:00.000-02:00

Na legislação aduaneira não existe a exigência específica de vincular o objeto social da pessoa jurídica com os produtos que são importados (o que, a princípio, permite importar qualquer produto); por outro lado, é recomendável a definição adequada do objeto social com as atividades que serão realizadas.

Fonte: Aduaneiras

Pode-se realizar exportação e receber em reais?

2011-02-01T16:41:00.000-02:00

O § 4º do artigo 183 da Portaria Secex nº 10, de 24/05/10, menciona que poderão ser emitidos REs, para pagamento em moeda nacional, por qualquer empresa, independente de destino e/ou produto.

Fonte: Aduaneiras

Secex divulga nota sobre funcionamento do Novoex

2011-02-01T11:06:00.000-02:00

A Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) divulgou, nesta segunda-feira (31/1), nota sobre o funcionamento do Novo Sistema Siscomex Exportação Web (Novoex). A nota informa que as operações de exportação relativas a cotas, drawback e registros de crédito estarão temporariamente indisponíveis no Novoex e deverão continuar a ser registradas no sistema ambientado no Sisbacen. A Secex informa ainda que as operações de registro de exportação não-vinculadas a cota, drawback e registros de crédito continuarão disponíveis em ambos sistemas.

Acesse a Nota.

O dia internacional das aduanas

2011-01-27T10:23:00.000-02:00

Todos os anos, no dia 26 de janeiro, as Aduanas celebram o seu dia internacional. A data marca a sessão inaugural do Conselho de Cooperação Aduaneira (CCA), que teve lugar em Bruxelas, Bélgica, em 1953. Atualmente, o CCA possui 177 membros e desde 2004 passou a ser conhecido como Organização Mundial de Aduanas (OMA).

A OMA é a casa dos aduaneiros no mundo e tem estado de portas abertas para os demais profissionais que atuam no setor, tais como: despachantes, agentes marítimos e empresas privadas.

O ano de 2011 tem como tema "Conhecimento, um catalisador para a excelência aduaneira" e é direcionado de forma ampla ao conhecimento aduaneiro, suas fontes, variedades e limites. O tópico norteará os debates e concursos em diversas administrações ao longo do ano. Em 2010 o tema foi voltado para as parcerias entre a Aduana e o setor privado.

O conhecimento como ferramenta de transformação é um tópico apropriado aos desafios inerentes à categoria. Dentre estes pode-se citar a busca do equilíbrio entre facilitação e segurança, a implementação da janela única, a formação de redes internacionais para o intercâmbio de informações entre Aduanas e setor privado, o gerenciamento coordenado de fronteiras e a constante aplicação da análise de risco.

A celebração é um reconhecimento ao importante trabalho realizado pelo profissional aduaneiro que exerce suas atividades, em especial, nos portos, aeroportos e pontos de fronteira. Aplica conhecimentos específicos na execução de sua missão que tem por finalidade, dentre outras, a proteção da sociedade, a arrecadação tributária e a segurança nacional.

As experiências e competências de um aduaneiro estão relacionadas à circulação de mercadorias entre países e, portanto, ao comércio internacional. A profissão abrange conhecimentos de direito tributário, direito internacional, logística, tecnologia da informação e de diversas outras áreas. Em razão da crescente importância do comércio internacional, o conhecimento das convenções, sistemas informatizados e formalidades aduaneiras tem recebido maior atenção dos organismos internacionais, em particular, da Organização Mundial do Comércio (OMC) e do Banco Mundial.

Durante as celebrações em função da data, as Aduanas costumam realizar atividades educativas e exposições abertas ao público em geral. As atividades e exposições incluem procedimentos para a identificação de produtos falsificados, exemplos de plantas e animais que os contrabandistas buscam comercializar ilegalmente, demonstrações de cães farejadores, exposições de equipamentos de inspeção não intrusivos, abertura de portos para a visita de estudantes e palestras sobre temas relacionados ao comércio internacional. No plano interno, são realizadas premiações e entregas de certificados para aduaneiros que se destacaram em seus trabalhos.

A Aduana brasileira tem se esforçado para corresponder aos desafios inerentes às perspectivas de potência mundial do século 21. Logo, a data deve ser celebrada mediante a ampla valorização da busca por conhecimento por parte do seu corpo profissional. Parabéns, aduaneiros, e que a busca pelo conhecimento em 2011 possa ajudar a transformar o nosso Brasil!

Fonte: Aduaneiras

Circular Secex nº 5 de 21 de Janeiro de 2011

2011-01-27T10:17:00.000-02:00

Torna públicos os pedidos de modificação da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e das alíquotas da Tarifa Externa Comum (TEC) sob discussão no âmbito do Comitê Técnico de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias, do MERCOSUL, recebidos pelo Departamento de Negociações Internacionais (DEINT), desta Secretaria, e referentes às mercadorias classificadas nos códigos tarifários que menciona.

A SECRETÁRIA DE COMÉRCIO EXTERIOR, SUBSTITUTA, DO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO EXTERIOR, no uso de suas atribuições, torna públicos os pedidos de modificação da Nomenclatura Comum do MERCOSUL (NCM) e das alíquotas da Tarifa Externa Comum (TEC) sob discussão no âmbito do Comitê Técnico de Tarifas, Nomenclatura e Classificação de Mercadorias, do MERCOSUL, recebidos pelo Departamento de Negociações Internacionais (DEINT), desta Secretaria, e referentes às mercadorias classificadas nos seguintes códigos tarifários:

SITUAÇÃO ATUAL			SITUAÇÃO PROPOSTA
NCM	DESCRIÇÃO	TEC %	NCM	DESCRIÇÃO	TEC %
2008.70.90	Outros	14	2008.70.20 2008.70.90	Polpa com valor Brix igual ou superior a 20 Outros	14 14
2009.80.00	-Suco de qualquer outra fruta duto hortícola ou produto hortícola	14	2009.80 2009.80.10 2009.80.90	-Suco de qualquer outra fruta ou produto hortícola Suco de pêssego, com valor Brix igual ou superior a 60 Outros	14 14
2909.19.90	Outros	2	2909.19.20 2909.19.90	Sevoflurano Outros	14 2
2921.19.99	Outros	2	2921.19.94 2921.19.99	N,N-Dimetilcetilamina Outros	12 2
2924.29.49	Outros	2	2924.29.47 2924.29.49	Ácido ioxitalâmico Outros	2 2
3004.90.99	Outros	8	3004.90.97 3004.90.99	Sevoflurano Outros	14 8
3507.10.00	-Coalho e seus concentrados	14	3507.10 3507.10.10 3507.10.90	-Coalho e seus concentrados Obtido por via biotecnológica Outros	2 14
3803.00.00	"Tall oil", mesmo refinado.	12	3803.00 3803.00.10 3803.00.90	"Tall oil", mesmo refinado. Em bruto Outros	2 12
3921.90.19	Outras	16	3921.90.13 3921.90.19	De copolímeros de tetrafluoretileno reforçadas com tecido de fibras de politetrafluoretileno, dos tipos utilizados como membranas semipermeáveis em células de eletrólise Outras	2 16
4805.40.10	De peso superior a 15g/m2 e inferior ou igual a 25g/m2, com um conteúdo de fibras sintéticas termossoldáveis superior ou igual a 20% e inferior ou igual a 25%, em peso, do conteúdo total de fibras	2	4805.40.10	De peso superior a 15g/m2 e inferior ou igual a 25g/m2, com um conteúdo de fibras sintéticas termossoldáveis supe-rior ou igual a 20% e inferior ou igual a 30%, em peso, do conteúdo total de fi-bras	2
4823.20.10	De peso superior a 15g/m2 e inferior ou igual a 25g/m2, com um conteúdo de fibras sintéticas termossoldáveis supe-rior ou igual a 20% e inferior ou igual a 25%, em peso, do conteúdo total de fi-bras	2	4823.20.10	De peso superior a 15g/m2 e inferior ou igual a 25g/m2, com um conteúdo de fibras sintéticas termossoldáveis supe-rior ou igual a 20% e inferior ou igual a 30%, em peso, do conteúdo total de fi-bras	2
8443.99.33	Cartuchos de revelador ou de produtos para viragem ("toners")	0BIT	8443.99.33	Cartuchos de revelador ("toner")	0BIT
8451.50.20	Máquinas automáticas, para enfestar ou cortar	0BK	8451.50.20	Máquinas automáticas, para enfestar ou cortar	14BK
8473.50.3 8473.50.31 8473.50.32 8473.50.33 8473.50.34 8473.50.35 8473.50.39	De dispositivos de impressão Martelo de impressão e banco de martelos Cabeças de impressão, exceto as térmicas ou as de jato de tinta Cabeças de impressão térmicas ou de jato de tinta, mesmo com depósito de tinta incorporado Cintas de caracteres Cartuchos de tintas Outros	0BIT 10BIT 0BIT 0BIT 0BIT 8BIT	8473.50.3 8473.50.31 8473.50.32 8473.50.33 8473.50.34 8473.50.35 8473.50.39	SUPRIMIDO SUPRIMIDO SUPRIMIDO SUPRIMIDO SUPRIMIDO SUPRIMIDO SUPRIMIDO
9018.19.30	Câmaras gama	0BK	9018.14.20 9018.19.30	Câmaras gama SUPRIMIDO	0BK

2. As manifestações sobre os pedidos constantes da tabela acima deverão ser encaminhadas no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data de publicação desta Circular no Diário Oficial da União, ao Departamento de Negociações Internacionais (DEINT), desta Secretaria, por meio do Protocolo-Geral do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, situado na Esplanada dos Ministérios, Bloco "J", Térreo, CEP 70053-900, Brasília (DF).

3. A apresentação de informações relativas às modificações propostas deverá ser efetuada mediante o preenchimento do roteiro disponível na página deste Ministério na Internet, no endereço eletrônico http://www.desenvolvimento.gov.br/arquivos/dwnl_1255556889.doc. O formulário também pode ser solicitado pelos telefones (61) 2027-7503 e 2027-7416, pelo fax (61) 2027-7385, ou pelo endereço de correio eletrônico deint@mdic.gov.br

ELISABETE SERODIO

Governo examina medidas para conter importações indesejadas

2011-01-27T09:57:00.000-02:00

Técnicos do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC) examinam alternativas como a imposição de barreiras tarifárias para conter importações consideradas prejudiciais para alguns setores da produção nacional. Uma das propostas é acionar a Receita Federal para aumentar o rigor contra as importações fraudulentas. Os estudos ainda estão em fase inicial.

Paralelamente, o MDIC pretende adotar medidas de estímulo à produção nacional. Os técnicos examinam hipóteses como a desoneração de alguns produtos e medidas denominadas de racionalização tributária. Para os especialistas, é necessário implementar ações que dêem as respostas desejadas ao setor privado.

O objetivo é recuperar a balança comercial positiva em relação a maior parte dos parceiros econômicos do Brasil. Os técnicos concluíram que é crescente o ritmo de importações em decorrência da desvalorização do dólar em relação real e, por isso, é necessário buscar meios para tentar manter a balança comercial superavitária.

A imposição de barreiras comerciais para determinados produtos está em análise pelos técnicos. A lista de produtos sujeitos a essas restrições ainda não foi concluída, mas a ideia é priorizar as mercadorias que têm similares produzidos no Brasil ou que têm condições de serem fabricados no país. Para a elaboração dessa lista, os técnicos examinam a relação de produtos que ingressam no Brasil de forma considerada não leal, como afirmam. Na prática, se referem aos produtos que são alvo de fraudes e pirataria.

Ao mesmo tempo que os técnicos examinam alternativas para a balança comercial brasileira, a presidenta Dilma Rousseff vai intensificar as conversas com os líderes estrangeiros. O Mercosul é prioridade. No próximo domingo, ela desembarca em Buenos Aires, na Argentina. Já tem reuniões marcadas em Assunção, no Paraguai, em 26 de março, e previsão de ir, no mesmo período, para o Uruguai.

Antes, em 16 de fevereiro, Dilma estará no Peru para a Cúpula América do Sul-Países Árabes. Um dos principais temas da reunião é o fortalecimento do comércio entre as duas regiões. A presidenta também vai se reunir até abril com o presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, e o da China, Hu Jintao. Norte-americanos e chineses são os principais parceiros comerciais dos brasileiros atualmente.

Fonte: O Estado de São Paulo

Terceira semana de janeiro registra saldo positivo de US$ 680 milhões

2011-01-27T09:13:00.000-02:00

Foi de US$ 680 milhões - média diária de US$ 136 milhões - o superávit da balança comercial brasileira nos cinco dias úteis (17 a 23) da terceira semana de janeiro de 2011. A corrente de comércio (soma das exportações e importações) alcançou US$ 7,864 bilhões, com média de US$ 1,572 bilhão por dia útil.

No período, as exportações registraram US$ 4,272 bilhões, com média por dia útil de US$ 854,4 milhões. O valor é 28,2% superior à média de US$ 666,4 milhões acumulados até a segunda semana do mês.

Neste comparativo, houve aumento nas exportações de produtos básicos (62,1%), com destaque para minério de ferro, óleos brutos de petróleo, café cru em grão, farelo de soja, carne bovina congelada, milho em grãos e minério de cobre. Entre os manufaturados (18,2%), os principais produtos foram açúcar refinado, autopeças, aviões, máquinas e aparelhos para terraplanagem e suco de laranja não congelado. Já as exportações de bens semimanufaturados registraram decréscimo (25,9%), motivado pelo declínio nas vendas de produtos semimanufaturados de ferro ou aço, celulose, ferro-ligas, ferro fundido bruto e óleo de soja em bruto.

As importações, por sua vez, chegaram a US$ 3,592 bilhões, com um resultado médio diário de US$ 718,4 milhões. Houve crescimento de 8%, sobre a média acumulada até a segunda semana (US$ 665,4 milhões). A expansão nos gastos ocorreu, principalmente, nos combustíveis e lubrificantes, químicos orgânicos e inorgânicos, e farmacêuticos.

Mês

Nos quinze dias úteis de janeiro, as exportações somaram US$ 10,936 bilhões, com média diária de US$ 729,1 milhões. Por esse comparativo, a média diária das vendas externas foi 29% superior a de janeiro de 2010 (média de US$ 565,3 milhões).

Houve aumento nas três categorias de produtos nesta comparação. Entre os básicos (65,5%), os principais produtos foram minérios de ferro, óleo bruto de petróleo, café cru em grão, carne de frango congelada, farelo de soja, milho em grãos e carne bovina congelada. Para os semimanufaturados (32,4%), os maiores aumentos foram de celulose, semimanufaturados de ferro ou aço, ferro-ligas, ferro fundido, couros e peles, e óleo de soja em bruto. Entre os produtos manufaturados (2,4%), autopeças, produtos laminados planos de ferro ou aço, suco de laranja congelado, polímeros de etileno, propileno e estireno, suco de laranja não congelado e máquinas e aparelhos de terraplanagem foram os destaques.

Em relação à média diária de dezembro do ano passado (US$ 909,5 milhões), os embarques ao exterior tiveram retração de 19,8%. Houve redução de manufaturados (-24,8%), básicos (-20%) e semimanufaturados (-2,4%).

As importações, no acumulado mensal, chegaram a US$ 10,246 bilhões, com média diária de US$ 683,1 milhões. Houve crescimento de 19% na comparação com a média de janeiro do ano passado (US$ 574,1 milhões). Aumentaram os gastos, principalmente, com leite e derivados (134,7%), adubos e fertilizantes (96,2%), alumínio e suas obras (76,1%), peixes e crustáceos (42,2%), algodão (37,6%), aeronaves e peças (36,9%) e equipamentos mecânicos (35%).

Já em relação à média diária de dezembro de 2010 (US$ 676,1 milhões), houve aumento de 1%. Cresceram as despesas de adubos e fertilizantes (37,1%), papel e obras (22,5%), aeronaves e peças (18,7%), equipamentos elétricos e eletrônicos (18,2%), filamentos e fibras sintéticos (16,8%) e borracha e suas obras (11,4%).

A corrente de comércio do mês alcançou US$ 21,182 bilhões (média diária de US$ 1,412 bilhão). Pela média diária, houve aumento de 23,9% no comparativo com janeiro passado (US$ 1,139 bilhão) e queda de 10,9% na relação a dezembro último (US$ 1,585 bilhão). O saldo comercial do período foi superavitário em US$ 690 milhões (média diária de US$ 46 milhões).

Acesse a nota completa com os dados da balança comercial da terceira semana de janeiro

Fonte: Mdic

Instrução Normativa SRFB N° 1.124, de 21 de Janeiro de 2011

2011-01-24T17:57:00.000-02:00

Dispõe sobre mecanismo de ajuste para fins de comprovação de preços de transferência na exportação, de forma a reduzir impactos relativos à apreciação da moeda nacional em relação a outras moedas, para o ano-calendário de 2010.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 261 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 125, de 4 de março de 2009, e tendo em vista o disposto nos arts. 18 a 24-B e 28 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, no art. 2º da Lei nº 9.959, de 27 de janeiro de 2000, nos arts. 3º e 4º da Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002, no art. 45 da Lei nº 10.637 de 30 de dezembro de 2002, no art. 45 da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e no art. 36 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, resolve:

Art. 1º As receitas de vendas nas exportações auferidas em Reais no ano-calendário de 2010, nas operações com pessoas vinculadas, poderão ser multiplicadas pelo fator de 1,09 (um inteiro e nove centésimos), conforme disciplinado na Portaria MF nº 4, de 13 de janeiro de 2011, para efeito de apuração da média aritmética ponderada trienal do lucro líquido, de que trata o art. 35 da Instrução Normativa SRF nº 243, de 11 de novembro de 2002.

Parágrafo único. Para fins de apuração da média aritmética ponderada trienal do lucro líquido, de que trata o caput, as receitas de vendas nas exportações auferidas em Reais nos anos-calendário de 2008 e 2009, nas operações com pessoas vinculadas, poderão ser multiplicadas:

I - relativamente ao ano-calendário de 2008, pelo fator de 1,20 (um inteiro e vinte centésimos), conforme disciplinado na Portaria MF nº 310, de 29 de dezembro de 2008; e

II - relativamente ao ano-calendário de 2009, o fator a ser utilizado é de 1,00 (um inteiro), conforme consta na Instrução Normativa RFB nº 1.010, de 19 de fevereiro de 2010.

Art. 2º Alternativamente à apuração da média trienal prevista no caput do art. 1º, a pessoa jurídica poderá apurar o lucro líquido anual mínimo de 5% (cinco por cento), a que se refere o art. 35 da Instrução Normativa SRF nº 243, de 2002, mediante a multiplicação das receitas de vendas nas exportações, para empresas vinculadas, pelo fator referido no caput do art. 1º, considerando-se somente o próprio ano-calendário de 2010.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos,exclusivamente, para o ano-calendário de 2010.

CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

Qualquer empresa pode enviar mercadorias ao exterior a título de doação?

2011-01-24T17:49:00.000-02:00

Poderão ser exportadas mercadorias, a título de doação, desde que o exportador seja comprovadamente entidade religiosa, filantrópica, instituição de ensino ou científica ou quando os bens sejam destinados a atender fins humanitários, filantrópicos, de treinamento de pessoal ou para intercâmbio cultural, conforme menciona o item XVIII do anexo "R" da Portaria Secex nº 10, de 24/05/10.

Fonte: Aduaneiras

Desamarrando a burocracia do Comércio Exterior brasileiro

2011-01-24T11:37:00.000-02:00

A complexidade da estrutura burocrática e tributária brasileira é algo impressionante para qualquer estrangeiro que se depara com as regras deste país. Estudiosos atribuem esse fenômeno ao histórico do País como colônia portuguesa, o qual herdou esses atributos da administração portuguesa. No entanto, a dúvida permanece: por que não houve uma reestruturação radical para simplificar as regras e agilizar os procedimentos? Como seriam os negócios brasileiros e seu comércio exterior com menos burocracia? Entendo como a estrutura vigente mantém algumas formalidades consideradas necessárias para evitar a burlação das leis. Porém, ela também incentiva a troca de favores informais para superar esses procedimentos enrolados, além de justificar a estrutura organizacional e o orçamento farto dos órgãos públicos. A legislação brasileira de comércio exterior parece ter as regras e legislações mais complexas e detalhistas, geradoras de grande frustração.

A tradicional percepção brasileira do comércio exterior como ameaça econômica e de pouca relevância no desenvolvimento econômico o manteve no patamar secundário de prioridade do governo. As importações não podem sempre ser vistas como ameaça em razão do papel duplo do comércio exterior em qualquer economia: mercado para a produção em excesso da demanda nacional (exportações) e acesso às tecnologias avançadas e insumos com preços menores, essencial para a modernização do parque industrial (importações). Somente na década de 2000 isso mudou, com o aumento nas exportações de commodities agrícolas e minerais, em razão da demanda internacional. Esse período coincidiu com o início de várias políticas do governo federal, promovendo as exportações por meio de eventos, cursos e novas legislações. Dentro do novo contexto, os especialistas e o setor privado questionaram a manutenção dessa burocracia aduaneira lenta e escreveram propostas para facilitar a vida dos importadores e exportadores.

Infelizmente, essa maior atenção alocada não foi acompanhada por uma simplificação do processo aduaneiro ou desoneração das operações de comércio exterior. Em um momento em que as empresas, estas já cientes há muito tempo, e o governo querem promover a atividade internacional, esse empecilho torna-se cada vez mais grave. O novo consenso é de que o Brasil precisa se inserir na economia mundial se quiser incorporar seu papel cada vez mais importante no mundo.

No Brasil, o problema mais agravante é que os impostos pagos nos insumos do produto exportado dificilmente são isentos, apesar das regras multilaterais da Organização Mundial do Comércio (OMC) permitirem. Mesmo nos casos dos impostos isentos do produto final exportado, os créditos desses impostos só podem ser aproveitados de poucas maneiras, enquanto o ICMS é objeto de briga entre as empresas e os agentes estaduais da Receita. Uma estimativa do Instituto de Estudos para o Desenvolvimento Industrial (Iedi) aponta para R$ 15 bilhões de crédito de ICMS acumulado e entre R$ 15 e 17 bilhões de crédito acumulado de todos os impostos juntos, valor expressivo que podia ser usado pelos exportadores para aumentar sua competitividade.

A falta de coordenação no nível executivo do governo federal explica boa parte da burocracia de emaranhado de regras e exigências do comércio exterior. Dois fatores complicadores: vários anuentes e órgãos responsáveis de alguma forma por procedimentos de comércio exterior e a responsabilidade, defendida pela Constituição de 1988, da Receita Federal pela "fiscalização e controle" nessa área (art. 237). Assim, mesmo com a criação de um ministério específico de comércio exterior, continuaria a disputa com a RF quanto aos procedimentos de checar as importações e coletar os impostos devidos.

Entre as prioridades de melhoria identificadas estão: as ferramentas de defesa comercial, financiamento à exportação, redução do loteamento das alfândegas brasileiras e criação de uma coordenadoria do comércio exterior em nível federal. O enfrentamento desses pode ser menos complicado do que a burocracia enroscada. Evidência disso são as recentes medidas adotadas pela Secex/MDIC, como o Pacote de Exportação (maio de 2010), o lançamento do Novoex (sistema melhorado do Siscomex via Internet) e o aprimoramento das leis de defesa comercial. Podemos interpretar essas medidas como uma maneira de "comer pelas bordas" o bolo de problemáticas de comércio exterior. Mesmo com as dificuldades em regulamentar essas propostas do pacote, pode-se dizer que foi um avanço e o setor privado precisa reconhecer essas melhorias que terão resultados concretos no médio prazo.

Os recentes debates das eleições presidenciais trouxeram à tona a fragilidade nas regras e infraestrutura de comércio exterior e, assim, esperamos que o novo governo da Dilma continue com essas medidas pontuais de melhoria, assim como a coragem de realocar a Camex para criar uma coordenação mais efetiva. Portanto, temos certeza de que a eventual resolução dos gargalos criará um ambiente favorável ao aumento das atividades exportadoras, essencial para acompanhar e sustentar o desenvolvimento econômico vivenciado pelo Brasil.

Fonte: Aduaneiras

Comunicado 20.503 - Banco Central do Brasil

2011-01-21T10:41:00.000-02:00

Dispensa a vinculação de contratos de câmbio a Declarações de Despachos de Exportação (DDE) e a Declarações de Importação (DI) e estabelece outras providências.

O Chefe do Departamento de Monitoramento do Sistema Financeiro e de Gestão da Informação (Desig), considerando o disposto na Lei nº 11.371, de 28 de novembro de 2006, e em consonância com o disposto na Circular nº 3.325, de 24 de agosto de 2006, comunica a desativação, a partir de 22 de janeiro de 2011, das opções de vinculação automática de contratos de câmbio de exportação a Declarações de Despachos de Exportação (DDE) e de contratos de câmbio de importação a Declarações de Importação (DI), disponíveis nas transações PCAM300 e PCAM500 do Sistema de Informações Banco Central (Sisbacen), nos termos do Título 1, Capítulo 3, Seção 2, Subseção 1, item 2, do Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI).

2. Empresas exportadoras e importadoras ficam dispensadas de apresentar ao Banco Central do Brasil o comprovante de vinculação dos contratos de câmbio às DDE e às DI, independentemente da data do embarque ou do desembaraço da mercadoria e da data da contratação do câmbio.

3. Eventuais ocorrências incluídas em processo administrativo punitivo instaurado pelo Banco Central do Brasil devem ser justificadas nos autos, mediante a apresentação da respectiva documentação comprobatória.

4. Fica suspenso o fornecimento de relatórios ou certidões relacionados à vinculação de contratos de câmbio de exportação a DDE e de contratos de câmbio de importação a DI.

Brasília, 18 de janeiro de 2011.

Departamento de Monitoramento do Sistema Financeiro e de Gestão da Informação (Desig)

Sidnei Correa

Setor calçadista ganhará mais proteção e fomento

2011-01-21T10:34:00.000-02:00

A necessidade de estabelecer um conjunto de medidas para proteger o setor coureiro-calçadista foi admitida pelo ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Fernando Pimentel. O anúncio de que o governo prepara um pacote de medidas na área de comércio exterior foi feito nesta segunda-feira (17), na abertura da Couromoda 2011, em meio a reclamações do setor em relação à balança comercial desfavorável e à invasão de produtos chineses no País.

Segundo o ministro, o pacote de medidas, ainda sigiloso, deve incluir redução de impostos sobre a folha de pagamento, punição aos produtos chineses que driblam as medidas regulatórias atuais, por meio da triangulação da exportação, e incentivos ao aumento da exportação de calçados e produtos de couro brasileiros. "As medidas necessárias e eficientes já estão sendo preparadas. Em breve estarão sob análise do Congresso, para que o Brasil possa, de fato, encontrar o caminho da competitividade", afirmou.

"É dever e compromisso deste governo defender a indústria brasileira", reforçou o ministro. Segundo Pimentel, o governo tem dado atenção à denúncia feita pelo setor de calçados brasileiros quanto à importação de produtos chineses maquiados. De acordo com o setor, indústrias chinesas têm enviado calçados a países como Vietnã, Malásia e Indonésia, que repassam a mercadoria, importada pelo Brasil.

"Não podemos competir quando as condições são tão desiguais como esta que está se consolidando no mundo de hoje. Vamos claramente assumir esta postura. Estamos atentos à triangulação que está sendo apontada pela industria de calçados. Brevemente vamos tomar medidas quanto a isso", ressaltou.

Ao lado de várias autoridades e representantes do setor, Pimentel participou da abertura da 38ª edição da Couromoda, na capital paulista. O evento, realizado anualmente, é o maior do setor na América Latina, e reúne empresas responsáveis por 90% da produção brasileira no setor de couro e calçados.

Fomento industrial

O governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, aproveitou o evento para anunciar o aumento nas linhas de crédito voltadas para o setor. Por meio da Agência de Fomento Paulista - Nossa Caixa Desenvolvimento, serão ampliadas as ofertas para pequenas e médias empresas que quiserem investir em capital de giro e aquisição de equipamentos. A iniciativa conta com o apoio do Sebrae.

A parceria, que também conta com o apoio do BID, será voltada para o aumento da competitividade e incluirá a instalação de um núcleo de inteligência do setor coureiro-calçadista que terá como focos formação, tecnologia, design e centros de excelência. "Através desta parceria, vamos instalar o núcleo de inteligência do setor coureiro-calçadista, buscando mais competitividade", ressaltou.

Fonte: Agência Sebrae

Novoex entra em funcionamento definitivo no dia 15 de março

2011-01-21T10:29:00.000-02:00

A Portaria nº 4 da Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), publicada nesta quinta-feira (20/1) no Diário Oficial da União, prorrogou o prazo para o funcionamento concomitante do Novo Módulo do Siscomex Exportação Web (Novoex) com o Siscomex para o dia 15 de março. O prazo anteriormente estipulado para o desligamento definitivo do antigo sistema era 31 de janeiro.

A portaria define ainda um novo cronograma para que as operações sejam feitas apenas no novo sistema em substituição ao antigo. A partir de hoje, os Registros de Exportação (REs) sujeitos a tratamento de cotas somente poderão ser feitos no Novoex, conforme já estava previsto anteriormente na Portaria Secex nº 2

No entanto, os REs referentes ao regime drawback somente deverão ser registrados no Novoex a partir do dia 1º de fevereiro e os REs vinculados aos Registros de Crédito (RCs) devem ser feitos apenas no Novoex a partir de 15 de março. A portaria Secex nº 2 previa como prazo final para estes registros o dia 20 de janeiro.

Modernização

O Novoex pode ser acessado diretamente na internet, sem a necessidade de instalação de programas adicionais nos computadores dos usuários. Pelo sistema, os usuários podem gravar os REs e os RCs, estes últimos feitos para as exportações financiadas com recursos tanto privados como públicos.

Com novas funcionalidades, o Novoex possibilita o aproveitamento de informações de registros anteriores e ainda permite que os usuários possam fazer REs por lotes, o que facilita o trabalho dos operadores, além de reduzir o tempo das operações. O Novoex apresenta ainda interface mais interativa para os usuários, maior visibilidade do processo pelo exportador e pelo anuente, e permite a simulação prévia do RE.

Entre outras inovações do novo sistema podem ser destacadas a totalização online dos valores e quantidades informados pelo exportador com críticas para valores incompatíveis. No Novoex, serão efetuadas apenas as operações comerciais (RE e RC), sendo que todas as operações aduaneiras continuam a ser realizadas da mesma forma nos sistemas da Receita Federal.

Acesse a Portaria nº 4 da Secex.

Para solicitar informações e tirar dúvidas, envie mensagem para novoex@mdic.gov.br.

Fonte: Mdic