FÓRUM PERMANENTE DH

Pelo fim da Impunidade aos Torturadores

2010-05-17T17:22:00.000-07:00

ATO PÚBLICO

CONTRA A ANISTIA AOS TORTURADORES

NOS DIAS 20 E 21 DE MAIO A OEA REALIZARÁ AUDIÊNCIA PARA JULGAR O CASO DOS DESAPARECIDOS DA GUERRILHA DO ARAGUAIA E IRÁ SE POSICIONAR TAMBÉM SOBRE A IMPUNIDADE DOS AGENTES PÚBLICOS QUE SEQUESTRARAM, TORTURARAM, ESTUPRARAM, ASSASSINARAM E DESAPARECERAM COM OS OPOSITORES DO REGIME MILITAR, HOJE BENEFICIADOS PELA LEI DE AUTO-ANISTIA. O STF DEIXOU IMPUNES OS TORTURADORES DA DITADURA MILITAR 1964-1985.

PATEO DO COLÉGIO

DIA 18/05/2010 ÀS 14:30 HORAS

PRÓXIMO À ESTAÇÃO SÉ DO METRO

MANIFESTE-SE CONTRA A IMPUNIDADE DE ONTEM E DE HOJE

PELA APURAÇÃO DAS TORTURAS E ASSASSINATOS DO PERÍODO DA DITADURA MILITAR.
PELO CUMPRIMENTO DOS TRATADOS INTERNACIONAIS SOBRE DIREITOS HUMANOS.
PELA ABERTURA DOS ARQUIVOS DOS CENTROS DE INTELIGÊNCIA MILITARES.
PELO DIREITO À MEMÓRIA E À VERDADE COM JUSTIÇA.
PELA MUDANÇA DE CONDUTA DAS FORÇAS DE SEGURANÇA PÚBLICA DE HOJE E O FIM DA VIOLÊNCIA, PERSEGUIÇÃO E TORTURA CONTRA A POPULAÇÃO POBRE BRASILEIRA.
PELA DESCRIMINALIZAÇÃO DOS MOVIMENTOS SOCIAIS.

C O M P A R E Ç A

TRAGA SUA VELA PELOS MORTOS E DESAPARECIDOS

COMITE CONTRA A ANISTIA AOS TORTURADORES

ATITUDES PELA AFIRMAÇÃO DA CIDADANIA:

REPASSE AO SEU MAILING: UTILIZANDO O BOTÃO ENCAMINHAR PARA.

IMPRIMA O CARTAZ ANEXO E DIVULGUE O ATO EM ESCOLAS, FACULDADES, SINDICATOS, ONGS E ETC...

RESERVE O DIA 18/05 À TARDE, COMPAREÇA AO PATEO DO COLÉGIO E ACENDA SUA VELA CONTRA A IMPUNIDADE.

CONTAMOS COM A PRESENÇA E COLABORAÇÃO DE TODOS E TODAS.

VAMOS CONSTRUIR UM BRASIL SEM TORTURA.

Julgamento da Anistia! 28/04/2010, 14h!

2010-04-23T15:13:00.000-07:00

ASSOCIAÇÃO JUÍZES PARA A DEMOCRACIA
Rua Maria Paula, 36 - 11º andar - conj. 11-B - tel./ FAX (11) 3105-3611 - tel. (11) 3242-8018
CEP 01319-904 - São Paulo-SP - Brasil www.ajd.org.br - juizes@ajd.org.br

Olá

Subscritores(as) do Manifesto Contra a Anistia aos Torturadores!

Aproxima-se a data, cuja espera é de longos anos.

Enfim, o Estado brasileiro deverá julgar a ADPF 153 e queremos que diga:

A Lei de Anistia não se aplica aos crimes comuns praticados pelos agentes da repressão contra os seus opositores políticos, durante o regime militar, assim como já fizeram outros países .

Os crimes paraticados durante a ditadura, como tortura, assassinato e desaparecimentos forçados, são crimes contra a humanidade e nesta medida não podem ser anistiados.

O Supremo Tribunal Federal marcou o julgamento do processo e é o único na pauta, neste dia.

Se você conhece alguém que ainda não aderiu e possa fazê-lo, encaminhe o link para possibilitar o conhecimento do apelo, os subscritores e outras informações

Se você tem twitter, diga que assinou o Manifesto Contra a Anistia aos Torturadores, convide os seguidores para que façam o mesmo e indique o endereço para que eles possam assinar.

http://www.ajd.org.br/anistia_port.php

A decisão do STF estabelecerá um novo marco de democracia para o Brasil.

O julgamento será:

Dia: 28/04/2010

Hora: 14 horas

Local: Supremo Tribunal Federal - Brasília

O julgamento é público e este é o único processo marcado para a data.

Compareça!!!

Comitê Contra a Anistia aos Torturadores

Alagados da Zona Leste ainda lutam!

2010-04-20T10:03:00.001-07:00

TERRA LIVRE-SP: 100 famílias ocupam terreno na

Zona Leste de São Paulo

Na luta, na luta, nós vamos resistir

Pela nossa casa, pela moradia

Pela Terra Livre, lutaremos todo dia!

Na madrugada de 17 para 18 de Abril de 2010, cerca de 100 famílias organizadas no TERRA LIVRE – movimento popular do campo e da cidade, ocuparam um terreno na Zona Leste de São Paulo. Esta é uma ação organizada pelas vítimas das enchentes de dezembro de 2009 e janeiro de 2010, causadas pelo governo estadual ao realizar o fechamento das comportas da barragem da Penha.

Queremos denunciar à toda sociedade que as enchentes não são uma catástrofe natural, mas o manejo das comportas das barragens do rio Tietê, numa política planejada do governo e da prefeitura para facilitar a retirada de famílias para a construção do Parque Linear Várzeas do Tietê.

Não é admissível a política atual de retirar as famílias de seus lares para que as mesmas famílias paguem para morar o resto de suas vidas. Ou que em troca recebam uma bolsa-aluguel de R$ 300 por seis meses. Reivindicamos do governo estadual e da prefeitura uma real política de habitação, em que as famílias que perderam suas casas recebam outra no lugar.

Fazemos um chamado às pessoas e entidades comprometidas com as lutas populares. Precisamos de apoio material e político em mais esta luta. Nós, trabalhadores e trabalhadoras atingidos pelas enchentes não deixaremos nossa situação cair no esquecimento. Lutaremos até o fim por uma moradia digna e por uma sociedade mais justa e igualitária.

Aqui estão as famílias vítimas das enchentes do governo Serra, que perderam tudo menos a coragem de lutar!

Uma casa por outra!

Queremos moradia digna!

Reforma Urbana Já!

TERRA LIVRE – movimento popular do campo e da cidade

Regional São Paulo

www.terralivre.org

secretaria@terralivre.org

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TERRA LIVRE-SP:

Informe do 1° dia de ocupação

Contra o descaso do poder público respondemos com mobilização!

Durante a madrugada, cerca de 100 famílias organizadas no TERRA LIVRE ocuparam um grande terreno na Vila Curuçá, Zona Leste de São Paulo. Essas famílias são vítimas das enchentes de dezembro de 2009 e janeiro de 2010, causadas pelo fechamento das comportas da Barragem da Penha e a abertura da barragem do Alto Tietê. Além de sofrerem com o alagamento intencional realizado pelo governo estadual, a prefeitura está derrubando as casas, deixando as famílias sem um lar.

Para dizer que não fez nada, o poder público realizou um decreto de interesso social em algumas áreas, que podem vir a ser desapropriadas para a construção de moradias para as vítimas das enchentes. O que prefeitura tem feito enquanto isso é conceder uma bolsa-aluguel de R$ 300,00 por 6 meses, que além de ser insuficiente, já está acabando e não há nenhuma outra alternativa para as famílias. Os prédios que o governos diz que irá construir serão vendidos às famílias e não entregues em troca das casas derrubadas. Como resposta ocupamos um dos terrenos onde o governo diz que irá levar as famílias.

A noite foi tranqüila e marcada por muito trabalho. Foram erguidos um barracão coletivo e a cozinha comunitária, além de alguns barracos. A PM só apareceu pela manhã para verificar a ocorrência. Pela manhã limpamos o terreno que tinha muito lixo, e iniciamos a construção dos barracos. Um grupo foi destacado para passar de casa em casa na vizinhança para entregar uma carta aberta e explicar às famílias o que estava ocorrendo. Os nossos novos vizinhos tem nos recebido muito bem e demonstrando grande apoio.

Contra o descaso do poder público respondemos com MOBILIZAÇÃO!

- Minha casa é minha luta!

- Uma casa por outra!

- Reforma Urbana Já!

TERRA LIVRE - movimento popular do campo e da cidade

Regional São Paulo

www.terralivre. org

secretaria@terraliv re.org

Por abertura de arquivos, atores interpretam vítimas da ditadura

2010-04-19T14:00:00.000-07:00

Uma campanha da seccional do Rio de Janeiro da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-RJ) lançou a campanha Campanha Nacional pela Memória e pela Verdade, pela abertura dos arquivos do período de ditadura militar no Brasil. Além de um abaixo-assinado, há uma série de vídeos com atores interpretando desaparecidos políticos do período autoritário.

Sonia Angel (Fernanda Montenegro), Eleni Guariba (Glória Pires), Maurício Grabois (Osmar Prado), David Capistrano (José Mayer), Ana Rosa Kucinski (Eliane Giardini) e Fernando Santa Cruz (Mauro Mendonça) são os personagens que inspiram os depoimentos. Os atores protagonizam, sem cobrar cachê, os depoimentos para veiculação na TV. Entre as emissoras que toparam veicular os anúncios estão as previsíveis TV Brasil, a TV Senado, a TV Comunitária e as surpreendentes TV Globo e MTV. Tudo gratuitamente. A Agência Brasil dá mais detalhes.

E aqui, assista os vídeos:
Osmar Prado interpreta Maurício Grabois

José Meyer interpreta David Capistrano

Mauro Mendonça interpreta Fernando Santa Cruz

Eliane Giardini interpreta Ana Ros Kucinski

STF - Barbaridade Proteger a Impunidade!

2010-04-13T15:00:00.000-07:00

STF BARBARIDADE
PROTEGER A IMPUNIDADE

CORRENTE CONTRA A ANISTIA DOS
TORTURADORES

Como participar desta corrente cidadã

Para atuar pela
internet: , Assine a petição
on-line ; mande
e-mail aos Ministros do STF

Divulgue o
documentário "Apesar de Você" em sua página ou blog, para isso você
pode:

1- Lincar a página do
Conversa Afiada em seu sitio recomendando a leitura: http://www.conversaafiada.com.br/video/2010/04/12/o-video-a-que-os-ministros-do-stf-deveriam-assistir-%e2%80%9capesar-de-voce%e2%80%9d-sobre-a-tortura/

2- Fazer rodar em sua
página usando o EMBED: http://blip.tv/play/AYGxmAcC"
type="application/x-shockwave-flash" width="480" height="390"
allowscriptaccess="always"
allowfullscreen="true">embed>

3- Incluir banner de acesso:
use a imagem anexa e o link: http://videotecavirtualbnm.blip.tv/

COMITÊ CONTRA A ANISTIA AOS
TORTURADORES

Compareça dia 14/04 as 13 hs no
STF em Brasilia

Divulgue esta corrente em suas
listas

PAULO HENRIQUE AMORIM FAZ
LANÇAMENTO NO CONVERSA AFIADA DE DOCUMENTÁRIO SOBRE
TORTURA

FAÇA VOCÊ O
MESMO

O vídeo a que os ministros do STF
deveriam assistir: “Apesar de você”, sobre a tortura

clique aqui para assistir o
documentário

caminho
alternativo

O Conversa Afiada reproduz o
email do amigo navegante Marcelo Zelic:

Caro Paulo Henrique Amorim
o Supremo Tribunal Federal irá julgar na 4ª feira 14/04/2010 a ADPF
153, que é uma solicitação
da OAB sobre a Lei de Anistia, pedindo uma definição dos ministros da
corte suprema, no sentido de que a anistia não vale para os crimes de
tortura, assassinatos, estupro de prisioneiras e desaparecimentos forçados,
(crimes de lesa humanidade) cometidos pelos agentes públicos a serviço do estado
brasileiro durante a ditadura militar de 1964-1985, ou seja, que os
militares, policiais militares, policiais civis e civis que praticaram
estes crimes contra os opositores do regime, não são beneficiários da lei ede
anistia, através da interpretação errada de que tais barbaridades estariam
contidas na definição de crimes conexos.

A impunidade vigente estes anos
todos, sob o manto do esquecimento e de um falso acordo
nacional representado pela Lei de Anistia, fere os tratados
internacionais aos quais o Brasil é signatário, a consciência nacional, os
direitos humanos e a própria democracia em que vivemos, no sentido que sinaliza
com a impunidade, para que os crimes de tortura continuem acontecendo,
como acontecem de forma
indiscriminada país afora.

Envio a vocês o documentário
Apesar de Você - Os caminhos da justiça, para fazermos o
lançamento em seu sitio de modo a expor para a população brasileira o
significado deste julgamento que será realizado no STF, sua importância para o
futuro do país, para a defesa da cidadania e para o combate à pratica da
tortura, tratamentos cruéis e degradantes.

É inadmissível que tenhamos outro
resultado que não a decisão dos ministros da Suprema Corte, em favor da
legalidade, do ordenamento jurídico internacional dos direitos humanos aos quais
o Brasil aderiu, do combate à tortura e da apuração judicial dos crimes
praticados pelos torturadores do regime militar, porém estamos receosos;
pois pelas declarações de Gilmar Mendes, uma grande maracutaia parece estar a
caminho e o STF poderá se tornar mais uma filial da pizzaria nacional.

Os ataques contra o Programa Nacional
de Direitos Humanos, especificamente à criação da Comissão Nacional da Verdade e
as pressões sofridas pelo Ministério Público Federal no sentido de emitir
relatório contrario à consciencia nacional, defendendo a não apuração dos crimes
deste período de nossa história (com a aceitação destas pressões
pelo procurador geral da república, um calaboca foi dado em um instrumento
importante da democracia brasileira como é o MPF); mostram o tamanho do
embate que enfentamos na luta contra a impunidade em nosso país e para o
estabelecimento da verdade e da justiça.

Ao lançar na Conversa Afiada
este documentário, esperamos que os Ministros do STF o
assistam antes de julgar a ADPF 153 e também que os seus leitores ao
assisti-lo, participassem de uma campanha relampago, enviando com urgência email
aos Ministros do Supremo Tribunal posicionando-se sobre o assunto e pedindo a
responsabilização dos torturadores da ditadua militar.

PELO ACOLHIMENTO DAS POSIÇÕES DA OAB
EXPRESSAS NA ADPF-153 SOBRE A LEI DA ANISTIA.

PELO RESPEITO À MEMÓRIA DOS QUE
MORRERAM E DESAPARECERAM LUTANDO POR UM BRASIL JUSTO E
DEMOCRÁTICO.

PELA FEDERALIZAÇÃO DOS CRIMES DE
TORTURA PARA QUE SEJAM APURADOS PELO MPF.

PELO DIREITO A MEMÓRIA, À VERDADE
E À JUSTIÇA.

PELA REPONSABILIZAÇÃO DOS
TORTURADORES DO REGIME MILITAR.

Os ajustes no PNDH-3

2010-04-09T05:46:00.000-07:00

Do Blog do Nassif:

Vannuchi: Erros do Plano Nacional de Direitos Humanos serão corrigidos
BRASÍLIA – Durante um longo debate na audiência pública na Comissão de Relações Exteriores e Diretos Humanos do Senado, o ministro da Secretaria de Direitos Humanos, Paulo Vannuchi, reconheceu que o polêmico Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH) contém erros que serão corrigidos nas próximas semanas.
Leia também: TRF suspende decisão que obrigava União a examinar ossadas do cemitério de Perus em 180 dias
A parte do texto que, segundo as empresas de comunicação, dá margem para o controle da imprensa será uma das que serão alteradas. Vannuchi disse que a intenção é dialogar com o setor de imprensa.
- Não há a palavra controle social (da mídia). Vamos alterar a redação. Queremos o diálogo com as entidades midiáticas e as alterações podem ser no sentido de um acompanhando da classificação indicativa.
Outros pontos do programa que terão redação revisada são: a questão dos conflitos agrários, a descriminalização do aborto e a proibição da ostentação de símbolos religiosos em órgãos públicos. O conteúdo dessas questões permanecerá no programa, mas os textos serão reavisados para evitar que hajam interpretações errôneas.
No caso da mediação de conflitos agrários criou-se um receio que invasões de terras seriam permitidas. Vannuchi esclareceu que tais atos continuarão sendo crimes, salvo no caso em que haja dúvida sobre a titularização da terra ou em caso em que o invasor esteja em situação de fome.
Já no caso da ostentação de símbolos religiosos, o texto fará uma recomendação lembrando que o Estado é laico. E finalmente, no caso do aborto, recomendará a ampliação do debate para que o aborto seja visto como uma questão de saúde pública.
- É preciso humildade para reconhecer que, sendo um concerto de múltiplas vozes, há erros e a necessidade de correções – disse Vannuchi, logo no início da audiência.
O ministro deixou claro que a ideia da criação da Comissão da Verdade – que será objeto de anteprojeto que o governo prepara para enviar ao Congresso – tem o objetivo de recuperar a história de famílias que até hoje não puderam enterrar seus mortos. Vannuchi reafirmou que a ideia da comissão é esclarecer o passado e não buscar o revanchismo.
A reconstituição da ditadura e da luta armada foi o tema que mais gerou discussão. O primeiro a falar sobre o assunto foi o líder tucano no Senado, Arthur Virgílio (PSDB-AM), que chorou ao lembrar que teve sua casa invadida. Embora diga ter sofrido com a ditadura, o ex-membro do partido comunista sugeriu que o Brasil coloque uma pedra sobre o essa parte do passado. Ele repetiu várias vezes que discorda da forma como Vannuchi escolheu na época enfrentar a ditadura, pegando em armas.
- A questão militar, não vejo porque reabri-la. O resto mortais de amigos meus assassinados devem ter o direito de ser velado. Mas é isso e ponto. Peço ao senhor a nobreza de também perdoar e esquecer – afirmou Virgílio.
Ao ouvir seu relato, a senadora petista Serys Slhessarenko(MT), também chorou. Mas adiante, ao pedir a palavra, o senador Inácio Arruda (PCdoB-CE) falando dos desaparecidos no Ceará também foi às lágrimas
Vannuchi respondeu que até hoje mantém em aberto a conclusão se ter pegado em armas foi a decisão correta ou não. Mas defendeu que é legitimo o direito de rebelião contra a repressão e que tem orgulho de ter participado da construção do Brasil que temos hoje. No entanto, ele disse que só é possível colocar uma pedra depois que as feridas forem lavadas.
- Nós queremos virar a página, mas é como que se a gente virasse e ela voltasse. Temos que ir atrás dos corpos ou das narrativas de que não há mais corpos que foram lançados na Baía da Guanabara. Queremos nos orgulhar das Forças Armadas que temos hoje.
Segundo o ministro, criação da comissão “não é revanchista e é a favor das Forças Armadas”.
- Não é justo que os integrantes das Forças Armadas carreguem o peso por violências que foram praticadas somente por algumas dúzias – declarou Vannuchi, que participa de audiência pública no Senado.
Vannuchi afirmou ainda que a comissão não é contrária à lei de anistia e pretende completar caminhada de décadas, desde o governo Fernando Henrique, a quem competiu a etapa de criar a comissão especial sobre mortos e desaparecidos políticos e a comissão de anistia”.
A audiência reuniu integrantes da comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa; Constituição, Justiça e Cidadania; Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática; Relações Exteriores e Defesa Nacional; Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle; e Agricultura e Reforma Agrária.
Para acompanhar pelo Twitter: clique aqui

Debate com Paulo Vannuchi

2010-04-06T16:28:00.000-07:00

1964, o ano que não terminou… [2]

2010-03-24T20:18:00.000-07:00

Como entender a persistência desse verdadeiro Golpe de Estado Permanente cuja máquina de matar continua a todo vapor mesmo depois da guerrilha ter sido militarmente anulada? Por Paulo Arantes

[A primeira parte deste artigo pode ser lida aqui]

http://passapalavra.info/?p=20710

Mas pensando bem, a enormidade de nosso psicanalista é quase uma evidência. Como a bem dizer está na cara, ninguém vê. Basta no entanto olhar para o Estado e a sua Constituição, por ela mesmo definido em 1988 como sendo Democrático e de Direito. O que poderia então restar da Ditadura? Nada, absolutamente nada, respondem em coro, entre tantas outras massas corais de contentamento, nossos cientistas políticos: depois do período épico de remoção do chamado entulho autoritário, passamos com sucesso ainda maior à consolidação de nossas instituições democráticas — entre elas a grande propriedade da terra e dos meios de comunicação de massa: quem jamais se atreveria a sequer tocar no escândalo desta última instituição? —, que de tão fortalecidas estão cada vez mais parecidas com um bunker. Na intenção dos mais jovens e desmemoriados em geral, um trecho bem raso de crônica: o bloco civil-militar operante desde 1964 arrematou o conjunto da obra inaugurando a Nova República com um golpe de veludo, afastando Ulisses Guimarães da linha sucessória de Tancredo, o qual, por sua vez, havia negociado com os militares sua homologação pelo Colégio Eleitoral, de resto, legitimado pela dramaturgia cívica das Diretas. Neste passo chegamos à próxima anomalia institucional, um Congresso ordinário com poderes constituintes. Assim sendo, poderemos ser mais específicos na pergunta de fundo: O que resta da ditadura na inovadora Constituição dita Cidadã de 1988? Na opinião de um especialista em instituições coercitivas, Jorge Zaverucha, pelo menos no que se refere às cláusulas relacionadas com as Forças Armadas, Polícias Militares e Segurança Pública — convenhamos que não é pouca coisa —, a Carta outorgada pela Ditadura em 1967, bem como sua emenda de 1969, simplesmente continua em vigor. Simples assim. [17]

Porém suas conclusões não são menos dissonantes do que as repertoriadas até agora. A começar pela mais chocante de todas (se é que este efeito político ainda existe), a constitucionalização do golpe de estado, desde que liderado pelas Forças Armadas, que passaram a deter o poder soberano de se colocar legalmente fora da lei. Passado o transe da verdadeira transição para o novo tempo que foi o regime de 64, este saiu de cena, convertendo sua exceção em norma. Tampouco o poder de polícia conferido às Forças Armadas precisou esperar por um decreto sancionador de FHC em 2001. Desde 1988 estava consagrada a militarização da Segurança Pública. A Constituição já foi emendada mais de sessenta vezes. Em suma, trivializou-se. Acresce que este furor legislativo e constituinte emana de um executivo ampliado e de fronteiras nebulosas, governando rotineiramente com medidas provisórias com força de lei. Como além do mais, o artigo 142 entregou às Forças Armadas a garantia da Lei e da Ordem, compreende-se o diagnóstico fechado por nosso autor: sem dúvida, “há no Brasil lei (rule by law), mas não um Estado de Direito (rule of law)”. Num artigo escrito no auge da desconstitucionalização selvagem patrocinada pelo governo FHC, o jurista Dalmo Dallari assegurava que na melhor das hipóteses estaríamos vivendo num Estado de mera Legalidade Formal, na pior, retomando o rumo das Ditaduras constitucionais. [18]

A esta altura já não será demais recordar que a expressão Ditadura Constitucional — revista do ângulo da longa duração do governo capitalista do mundo — foi empregada pela primeira vez por juristas alemães para assinalar os poderes excepcionais concedidos ao presidente do Reich pelo artigo 48 da Constituição de Weimar [19] . Desde então, a favor ou contra, tornou-se uma senha jurídica abrindo passagem para o que se poderia chamar de Era da Exceção, que se inaugurava na Europa como paradigma de governo diante do desmoronamento das democracias liberais, desidratadas pela virada fascista das burguesias nacionais que lhes sustentavam a fachada. Resta saber se uma tal Era da Exceção se encerrou com a derrota militar do fascismo. Ocorre que três anos depois de 1945, mal deflagrada a Guerra Fria, já se especulava, a propósito da emergência nuclear no horizonte do conflito — para muitos um novo capítulo da Guerra Civil Mundial, iniciada em 1917 — se não seria o caso de administrar, formal e legalmente, como se acabou de dizer, um tal estado de emergência permanente mediante uma Ditadura Constitucional. Na recomendação patética de Clinton Rossiter, um capítulo clássico na matéria: “nenhum sacrifício pela nossa democracia é demasiado grande, menos ainda o sacrifício temporário da própria democracia” [20]. Como a Bomba não veio ao mundo a passeio nem para uma curta temporada, sendo além do mais puro nonsense a idéia de um controle democrático de sua estocagem e emprego, sem falar na metástase da proliferação nuclear, não haverá demasia em sustentar a idéia de que sociedades disciplinadas pelo temor de um tal acidente absoluto passaram a viver literalmente em estado de sítio, não importa qual emergência o poder soberano de turno decida ser o caso.

Voltando à linha evolutiva traçada por Agamben: aquele deslocamento de uma medida provisória e excepcional para uma técnica de governo, baseado na indistinção crescente entre legislativo, judiciário e executivo, transpôs afinal um patamar de indeterminação entre democracia e soberania absoluta — o que acima se queria dizer evocando a terra de ninguém em que ingressamos entre Legalidade Formal e Estado de Direito. Não surpreende então que, à vista do destino das instituições coercitivas descritas há pouco e do histórico de violações que vêm acumulando no período de normalização pós-ditatorial, alguns observadores da cena latino-americana falem abertamente da vigência de um Não-Estado de Direito numa região justamente reconstitucionalizada, notando que a anomalia ainda é mais acintosa por ser esse o regime sob o qual se vira — é bem esse o termo — a massa majoritária dos chamados underprivileged [21] . Não-direito igualmente para o topo oligárquico? No limite, a formulação não faz muito sentido: como Franz Neumann demonstrou em sua análise da economia política do IIIº Reich, o grande capital pode dispensar inteiramente as formalidades da racionalidade jurídica idealizada por Max Weber [22]. Olhando todavia a um só tempo para a base e o vértice da pirâmide, seria mais apropriado registrar a cristalização de um Estado Oligárquico de Direito [23]. Porém assim especificado: um regime jurídico-político caracterizado pela ampla latitude liberal-constitucional em que se movem as classes confortáveis, por um lado, enquanto sua face voltada para a ralé que o recuo da maré ditatorial deixou na praia da ordem econômica que ela destravou de vez, se distingue pela intensificação de um tratamento paternalista-punitivo [24]. Se fôssemos rastrear esse arranjo social-punitivo não seria muito custoso atinar com sua matriz. Aliás custoso até que é, tal o fascínio que ainda exerce o invólucro desenvolvimentista no qual se embrulhou a Ditadura.

De volta ao foco no bloco civil-militar de 1964 que não se desfez — menos por uma compulsão atávica das corporações militares do que inépcia das elites civis na gestão da fratura nacional, consolidada por uma transição infindável, sem periodicamente entrar em pânico diante de qualquer manifestação mais assertiva de desobediência civil, como uma greve de petroleiros ou de controladores de vôo — a democracia meramente eleitoral em que resvalamos, continua Zaverucha, se perpetua girando em falso, círculo vicioso alimentado pela ansiedade das camadas proprietárias, pois ainda não estão plenamente convencidas, como nunca estarão, de que o tratamento de choque da Ditadura apagou até a memória de que um dia houve inconformismo de verdade no país.

Ao inaugurar seu primeiro mandato anunciando que encerraria de vez a Era Vargas, o professor Fernando Henrique Cardoso deveria saber pelo menos que estava arrombando uma porta aberta. Pois foi exatamente esta a missão histórica que a Ditadura se impôs, inclusive na acepção propriamente militar do termo “missão”. Erraram o alvo em agosto de 1954; reincidiram em novembro de 1955; deram outro bote em 1961, para finalmente embocar em 1964, arrematando o que a ciência social dos colegas do futuro presidente batizaria de “colapso do populismo”.

Aliás foi esse — dar o troco ao getulismo — o mandato tácito e premonitório que a endinheirada oligarquia paulista delegara à Universidade de São Paulo, por ocasião da sua fundação em 1934. No que concerne à Faculdade de Filosofia, entretanto, a encomenda não vingou. Pelo contrário, muito à revelia, nela prosperou uma visão do país decididamente antioligárquica, desviante da Moderação Conservadora, e que Antonio Candido chamaria de “radical”, redefinida como um certo inconformismo de classe média, nascido do flanco esquerdo da Revolução de 30, para se reapresentar encorpado, depois da vitória da aliança anti-fascista na Segunda Grande Guerra, na forma de uma “consciência dramática do subdesenvolvimento” a ser superado com ou sem ruptura, conforme as variações da conjuntura e das convicções predominantes, ora de classe ou mais largamente nacionais, e cujo ímpeto transformador foi precisamente o que se tratou de esmagar e erradicar em 1964. Quiseram no entanto as reviravoltas do destino que aquele antigo voto piedoso fosse enviesadamente atendido, quem diria, pelo que havia de mais avançado na sociologia de corte uspiano, que passou a atribuir o sucesso acachapante do Golpe à inconsistência de uma entidade fantasmagórica chamada Populismo. Só recentemente este mito começou a ser desmontado, e redescoberto um passado de grande mobilização social das “pessoas comuns”, trabalhadores surpreendentemente sem cabresto à frente [25]. É bom insistir: foi justamente a capacidade política de organização daquelas “pessoas comuns” o alvo primordial do arrastão aterrorizante que recobriu o país a partir de 1964. E o continente. Num estudo notável, Greg Grandin, recuou essa data para 1954, marcando-a com a deposição de Jacobo Arbenz na Guatemala, estendendo a ação dissolvente do Terror Branco, desencadeado desde então, no tempo e espaço latino-americano, até os derradeiros genocídios na América Central insurgente dos anos 80. A seu ver, ao longo de mais de três décadas de Contra-Revolução — é este o nome — no continente, perseguiu-se de fato um só objetivo: extinguir “o poder formativo da política enquanto dimensão primordial do encaminhamento das expectativas humanas”. A Guerra Fria latino-americana (se fizermos questão de manter a nomenclatura consagrada) girou basicamente em torno desse eixo emancipador. [26]

Como falei em Contra-Revolução é preciso sustentar a nota. Começo por uma evocação. Até onde sei, uma das raras vozes na massa pragmático-progressista na ciência social uspiana a não se conformar com o fato consumado na transição pactuada com os vencedores, mas sobretudo a contrariar a ficção da democracia consolidada, foi a de Florestan Fernandes. Trinta anos depois do golpe, ainda teimava em dizer que a Ditadura, como constelação mais abrangente do bloco civil-militar que a sustentara, definitivamente não se dissolvera no Brasil. O que se pode constatar ainda relendo sua derradeira reflexão a respeito, enviada ao Seminário organizado por Caio Navarro de Toledo [27]. Não estou desenterrando esta opinião dissonante apenas para registrar a dissidência ilustre que nos precedeu na resposta à pergunta O que resta da Ditadura? É que sua visão daquela novíssima figura da exceção — nos termos de nossa problematização de agora — segundo o paradigma da Contra-Revolução Preventiva (aliás, quanto à terminologia mais adequada, é bom lembrar que os próprios generais golpistas nunca se enganaram a respeito) entronca numa respeitável, porém soterrada pelo esquecimento, tradição explicativa da guerra social no século passado, que uma hora próxima interessará ressuscitar, quanto mais não seja por vincular a normalidade de agora à brasa dormida do Terror Branco que varreu a América Latina por 3 décadas, como se acabou de sugerir. Refiro-me — apenas para registrar — ao estudo pioneiro de Arno Mayer, Dinâmica da contra-revolução na Europa (1870-1956) [28]. Relembro a propósito que um ano depois, em 1972, Marcuse publicava um livro com o título Contra-revolução e revolta [29], cujas páginas de abertura, escritas no rescaldo repressivo na virada dos 60 para os anos 70, principiam evocando a nova centralidade da tortura na América Latina (Pinochet e a Junta Argentina ainda não haviam entrado em cena …), as novas leis de exceção na Itália e na Alemanha, para assinalar então o paradoxo de uma contra-revolução se desenrolando a todo vapor na ausência de qualquer revolução recente ou em perspectiva. Enigma logo explicado quando começaram a pipocar as revoluções, em Portugal, no Irã, na Nicarágua etc. Está claro que Marcuse sonhava alto: sendo largamente preventiva, a contra-revolução em curso antecipava a ameaça de uma ruptura histórica cuja precondição dependia da interrupção do continuum repressivo que irmanava, na concorrência, o socialismo real ao progressismo capitalista, já que só assim a esquerda poderia se desvencilhar do fetichismo das forças produtivas.

Retomando o fio. Arno Mayer estava sobretudo interessado em descartar o conceito encobridor de Totalitarismo, bem como o que chamava de eufemismo da “Guerra Fria”, cuja função era escamotear o verdadeiro conflito em curso no mundo desde que as “Potências” vitoriosas na Primeira Guerra Mundial formaram uma outra Santa Aliança sob liderança americana para esmagar a revolução européia iniciada em 1917 e que nos anos 20 já assumira as proporções de uma Guerra Civil Mundial em que se confrontavam Revolução e Contra-Revolução, para além da mera rivalidade de sistemas em disputa por uma supremacia imaginária [30]. Pois bem: a tese inovadora de Greg Grandin mencionada acima está ancorada nesta visão cujos possíveis limites não são por certo os do estereótipo. Sobretudo o clichê que costuma colocar na vasta conta da Guerra Fria e seu efeito colateral mistificador dito “guerra suja” o complexo social-punitivo que se consolidou com a generalização do estado de exceção contemporâneo na segunda metade do século XX latino-americano [31]. Concedendo o que deve ser concedido a essa fantasia de contenção ou concorrência letal entre capitalismo e comunismo, a Longa Guerra social Latino-americana, como seria mais correto dizer, em lugar de afirmar que a Guerra Fria fez isto ou aquilo neste ou naquele país, foi sim uma fase mais ampla e intensificada daquela Guerra Civil Mundial, devendo portanto ser entendida como Revolução e Contra-Revolução. Sabemos quem venceu e como. A pálida sombra de democracia que hoje passa por tal em nosso continente, segundo Grandin, é o real legado do Terror contra revolucionário e como Greg escrevia no auge do Projeto para um Novo Século Americano, não pode deixar de observar: a definição de democracia que hoje se vende mundo afora como a melhor arma na Guerra contra o Terror é ela mesma um produto do Terror. Estudando os casos do Chile e da Nicarágua, William Robinson chega a uma conclusão análoga quanto à “baixa intensidade” dessas democracias pós-terror contra-revolucionário [32]. No capítulo argentino de seu livro O estado militar na América Latina [33], Alain Rouquié, por sua vez, esbarra na mesma perplexidade a que aludimos várias vezes ao longo do presente inventário de violações e patologias positivadas: a violência sem precedentes históricos — e estamos falando da Argentina —, desencadeada pelo golpe de março de 1976, que o aproxima de uma verdadeira ruptura contra-revolucionária. Mesmo assim, como entender a persistência desse verdadeiro Golpe de Estado Permanente cuja máquina de matar continua a todo vapor mesmo depois da guerrilha ter sido militarmente anulada? Ainda mais espantoso, prossegue Rouquié, é menos a dimensão terrorista contra-revolucionária dessa última metamorfose da violência policial-militar do que a convivência sem maiores états d’âme da classe política tradicional com a demência assassina do aparelho repressivo.

Portanto tem lá sua graça meio sinistra que os ideólogos do regime dito trivialmente neoliberal acenassem com o espantalho do populismo econômico dos… militares para implantar reformas desenhadas nada mais nada menos do que pela engenharia anti-Vargas do estado de exceção fabricado nos laboratórios do Plano de Ação Econômica do Governo (PAEG), por Roberto Campos e Octávio Gouvêa de Bulhões (1964-1967). Assim, começando pelo fim, ao contrário da opinião corrente tanto à direita quanto à esquerda (esquerda biograficamente falando), a celebrada Lei de Responsabilidade Fiscal — criminalizante para os entes subnacionais, “excepcionando” porém a União no que tange principalmente o serviço da dívida pública —, longe de iniciar uma nova fase das finanças públicas brasileiras, simplesmente arremata um processo iniciado pela ditadura nos anos 70, como se demonstra no breve e fulminante estudo de Gilberto Bercovici sobre a persistência do direito administrativo gerado pela tabula rasa do Golpe [34]. Do Banco Central ao Código Tributário, passando pela Reforma Administrativa de 1967, a Constituição de 1988 incorporou todo o aparelho estatal estruturado sob a Ditadura. É preciso voltar a lembrar também que o discurso da Ditadura era o da ortodoxia econômica, que o mesmo Estado delinqüente, cujos agentes executavam uma política de matança seletiva, se declarava, nas constituições outorgadas, meramente subsidiário da iniciativa privada, e que assim sendo as estatais deveriam operar não só com a eficiência das empresas privadas mas também com total autonomia em relação ao governo “oficial”, mas não em relação ao sorvedouro dos negócios privados. Vem da Ditadura a consagração da lógica empresarial como prática administrativa do setor público. A única inovação da celebrada Reforma Gerencial do Estado foi “trazer como novidade o que já estava previsto na legislação brasileira desde 1967”. Até as agências reguladoras — cuja captura é perseguida por todo tipo de formações econômicas literalmente fora da lei, numa hora de flexibilização jurídico-administrativa totalmente ad hoc, o que vem a ser a lógica mesmo da exceção — podem ser surpreendidas em seu nascedouro, o decreto-lei 200/1967, editado com base nos poderes excepcionais conferido pelo Ato Institucional nº 4.

Restauração “neoliberal” do governo de exceção por decretos administrativos? Seria trocar uma mistificação ideológica — o presumido verdadeiro fim da Era Vargas — por uma equívoco conceitual: como não houve interrupção, da Lei de Anistia ao contragolpe preventivo Collor/Mídia, passando pelo engodo de massas das Diretas, a idéia de uma Restauração não se aplica. “Neoliberal”, além de ser uma denominação oca para a reconfiguração mundial do capitalismo, dá a entender coisa pior, que a Ditadura, tudo somado, teria sido “desenvolvimentista”. Acrescentando assim, à vitória da Contra-Revolução, uma capitulação ainda mais insidiosa: do primeiro golpe, afinal, nos refizemos, à medida em que a carapaça autoritária foi se tornando um estorvo até para o big business; quando nos preparávamos para o reencontro — democrático é claro, apesar de todas as pactuações — com o nosso destino de desenvolvimento e catching up, veio um segundo golpe, se possível mais letal, pois neoliberalismo e “desmanche” são equivalentes, já que em contraste, a Ditadura não deixou de “institucionalizar”… É bom esfregar os olhos, pois a mesma narrativa prossegue: também nos recuperamos do golpe neoliberal, cuja substância terminou de derreter sob o sol da última crise, tudo somado novamente, reatamos com a normalidade dos nossos índices históricos de crescimento etc. O que foi contrabandeado nesse rodeio todo — percorrido no sentido anti-horário da esquerda, digamos, histórica — é que no fundo a Ditadura foi um ato de violência contornável e cuja brutalidade se devia muito mais ao cenário de histeria da Guerra Fria. Com ou sem golpe, a modernização desenvolvimentista cedo ou tarde entraria em colapso, de sorte que a rigor o regime militar nada mais foi do que o derradeiro espasmo autoritário de um ciclo histórico que se encerraria de qualquer modo mais adiante, e não o tratamento de choque que partiu ao meio o tempo social brasileiro, contaminando pela raiz o que viria depois. Seria o caso de observar que o giro argumentativo evocado acima é ele mesmo um flagrante sintoma da sociedade “bloqueada” que a Grande Violência do século XX brasileiro nos legou: no referido reconto, refeito ora com a mão esquerda ora com a mão direita, o trauma econômico simplesmente desapareceu, ele também [35]. E quando aflora, assume invariavelmente a forma brutal da idiotia política costumeira. Por exemplo, toda vez que um sábio levanta a voz para dizer que o país carece urgentemente de um “choque de capitalismo” — e logo numa ex-colônia que nasceu sob o jugo absoluto de um nexo econômico exclusivo.

NOTAS DE RODA-PÉ

[17] Ver Jorge Zaverucha, FHC, forças armadas e polícia (Rio de Janeiro: Record, 2005). E mais particularmente, sua contribuição para este volume “Relações civil-militares: o legado autoritário na Constituição brasileira de 1988”. No que segue, acompanho de perto o seu modelo explicativo, extrapolando um pouco na maneira de conceituar os resultados de suas análises.

[18] Cf. Dalmo de Abreu Dallari “O Estado de Direito segundo Fernando Henrique Cardoso”, revista praga nº3 (São Paulo: HUCITEC, 1997)

[19] Sigo em parte a recapitulação de Giorgio Agamben, Estado de exceção (São Paulo: Boitempo, 2004).

[20] Clinton Rossiter, Constitutional Dictatorship: Crisis Government in the Modern Democracies (1948), apud Agamben, op.cit. p.22.

[21] Cf., por exemplo, Juan Méndez, Guillermo O’Donnell e Paulo Sérgio Pinheiro (orgs.), Democracia, violência e injustiça: o Não-Estado de Direito na América Latina (São Paulo: Paz e Terra, 2000). Há um tanto de inocência nesta caracterização. A começar pelo lapso tremendo — quando se pensa na consolidação da impunidade dos torturadores e “desaparecedores” — que consiste em expressar sincera frustração causada pela quebra da expectativa de que “a proteção dos direitos humanos obtidas para os dissidentes políticos no final do regime autoritário seria estendida a todos os cidadãos”. De sorte que sob a democracia ainda prevalece um sistema de práticas autoritárias herdadas, seja por legado histórico de longa duração ou sobrevivência socialmente implantada no período anterior e não elimináveis por mera vontade política. Resta a dúvida: o que vem a ser um processo de consolidação democrática “dualizado” pela enésima vez em dois campos, um “positivo”, outro “negativo”. O autor cuja deixa aproveitamos, diria que a persistência da aliança com as instituições coercitivas asseguram aos integrantes do campo positivo um hedge face aos riscos futuros implicados numa tal assimetria entre os “direitos” dos primeiros e o “destino” desafortunado dos que circulam entre os campos negativos. Dúvida que também acossa os autores da referida obra coletiva: até quando democracias sem cidadania plena para a massa pulverizada das não-elites? O que vem a ser “um Estado de Direito que pune preferencialmente os pobres e os marginalizados”? Na gramática dos Direitos Humanos, como se costuma dizer, só pode ser erro de sintaxe.

[22] Franz Neumann, Béhémoth: structure et pratique du national-socialisme (Paris: Payot, 1987). Ver a respeito o excelente capítulo de William Scheuerman, Between the Norm and the Exception (Cambridge, Mass.: MIT Press, 1994, cap.5). Embora reveladora, não se tratava de uma circunstância trivialmente excepcional, como voltou a sugerir o mesmo William Scheuerman, agora a propósito da dinâmica mundializada da acumulação: a cultuada afinidade eletiva entre o capitalismo moderno e the rule of law, que Weber enunciara como uma cláusula pétrea, talvez tenha sido não mais que um efêmero entrecruzamento histórico. Cf.William Scheuerman, Liberal Democracy and the Social Acceleration of Time (Baltimore: John Hopkins U.P., 2004, pp. 151-158).

[23] Estou empregando abusivamente — et pour cause — uma expressão original, até onde sei, de Jacques Rancière, La haine de la démocratie (Paris: La Fabrique, 2005). Não posso me estender a respeito, mas desconfio que o argumento geral do livro nos incluiria no pelotão dos inconformados com o presumido escândalo libertário da Democracia. E por isso mesmo teimaríamos na absurda convicção de que “o conteúdo real de nossa democracia reside no ‘estado de exceção’” (p.23). Daí a necessária correção de tamanho disparate: não vivemos em campos de concentração submetidos às leis de exceção de um governo biopolítico etc, pelo contrário, num Estado de Direito, só que “oligárquico”. Quer dizer num Estado em que a pressão das oligarquias — de resto, como sabemos desde Robert Mitchels, a oligarquização é uma tendência inerente a toda forma de poder organizado — vem a ser justamente limitada pelo duplo reconhecimento da soberania popular e das liberdades individuais (cf. p.81). Nos dias que correm, impossível discordar de um tal programa garantista. E no entanto, para início de conversa, as derrogações emergenciais do Direito, que vão configurando a exceção jurídica contemporânea, são cada vez mais a regra. A bem dizer, toda norma, mesmo constitucional, contém algo como uma cláusula suspensiva. Numa palavra, mesmo nesse exemplar Estado europeu de Direito, porém oligárquico, o Direito está perdendo o monopólio da regulação (cf.François Ost, Le temps du droit, Paris, Odile Jacob, 1999, cap IV). Como me pareceria um igual e simétrico disparate suspeitar desse jurista, aliás belga, de ódio enrustido e ressentido da democracia, observo que o indigitado Agamben não está dizendo coisa muito diferente desse diagnóstico do “estado de urgência” em que ingressamos com a absorção do direito pelo imperativo gestionário. E o curioso é que Rancière também não, quando reflete sobre as patologias da democracia consensual. Pois então: a “exceção” normalizada de agora se confunde, desde seu renascimento histórico, com a ampliação dos poderes governamentais desencadeada durante a Primeira Guerra Mundial, mesmo entre os não-beligerantes, como a Suíça, com a quebra da “hierarquia entre lei e regulamento, que é a base das constituições democráticas, delegando ao governo um poder legislativo que deveria ser competência exclusiva do Parlamento” (Agamben, op.cit. p.19).

[24] Para esta caracterização do novo Estado “dual”, ver, por exemplo, entre tantos outros, Loïc Wacquant, Punir os pobres (Rio de Janeiro: Freitas Bastos, 2001). Um Estado de Direito tão punitivo quanto o regime que o precedeu, ou engendrou, funciona como uma polícia de fronteira, no caso a fronteira mesma do direito, que deixa de sê-lo quando atravessado por uma divisória apartando amigos e inimigos. Para um estudo recente do funcionamento desse Estado “bifurcado” na periferia da cidade de São Paulo, ver Gabriel de Santis Feltran, “A fronteira do direito: política e violência na periferia de São Paulo”, artigo posteriormente incorporado em sua tese de doutoramento, Fronteiras de Tensão, Unicamp, 2008.

[25] Cf. Jorge Ferreira, (org.), O populismo e sua história (Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2001, em particular, Daniel Aarão Reis Filho, “O colapso do colapso do populismo”. E ainda do mesmo Jorge Ferreira, O imaginário trabalhista (Rio de Janeiro: Civilização Brasileira, 2005).

[26] Cf. Greg Grandin, The Last Colonial Massacre: Latin –America in the Cold War (Chicago: Chicado UP, 2004)

[27] Cf. Caio Navarro de Toledo (org.), 1964: Visões críticas do golpe (Campinas: Edunicamp 1997)

[28] Rio de Janeiro: Paz e Terra, 1977; edição norte-americana de 1971.

[29] Tradução francesa de 1973 pela Editora Seuil.

[30] Para a genealogia da expressão Guerra Civil Européia, e depois, Mundial, ver Luciano Canfora, A democracia: história de uma ideologia (Lisboa: Edições 70, 2007, cap.XII).

[31] O constructo Guerra Fria já foi desmontado, por exemplo, entre outros, por Mary Kaldor The Imaginary War (Cambridge: Blackwell, 1990) e Noam Chomsky, Contendo a democracia (Rio de Janeiro, São Paulo: Record, 2003).

[32] Cf. Willian Robinson, Promoting Poliarchy (Cambridge, UP, 1996).

[33] São Paulo: Alfa Omega, 1984. pp 325-326

[34] Gilberto Bercovici, “ ‘O direito constitucional passa, o direito administrativo permanece’: a persistência da estrutura administrativa de 1967”. Ver ainda Gilberto Bercovici e Luiz Fernando Massonetto, “A constituição dirigente invertida: a blindagem da constituição financeira e a agonia da constituição econômica”, Boletim de Ciências Econômicas, vol.XLIX, Coimbra, Universidade de Coimbra, 2006.

[35] A idéia de uma sociedade assombrada por um grande “bloqueio”, reforçado pelos mais diversos mecanismos de denegação e banalização dos conflitos, pode ser rastreada nos escritos recentes de Maria Rita Kehl e Vladimir Safatle. É deste último a fórmula e argumento de que a monstruosa profecia nazi da violência sem trauma acabou se cumprindo neste quarto de século de normalidade brasileira restaurada. Cf. do autor “A profecia da violência sem traumas”, OESP, 06.07.2008, p.D-6, a propósito do filme Corpo, de Rossana Foglia e Rubens Rewald, que a seu ver desenterraram a “metáfora exata desse bloqueio”.

Blog da reforma agrária já está no ar - http://www.reformaagraria.blog.br

2010-03-19T15:16:00.000-07:00

http://www.paulohenriqueamorim.com.br/?p=28716

Blog da reforma agrária já está no ar
18/março/2010 19:07

reprodução
O Conversa Afiada reproduz texto do Blog do Miro, Altamiro Borges:
quinta-feira, 18 de março de 2010
Blog da reforma agrária já está no ar
Estreou nesta quinta-feira, dia18, o blog da rede de comunicadores em apoio à reforma agrária e contra a criminalização dos movimentos sociais. Está foi uma das decisões da reunião de montagem da rede, que ocorreu na semana passada na sede do Sindicato dos Jornalistas de São Paulo e que teve a presença de cerca de 100 pessoas, entre jornalistas, radialistas, blogueiros, estudantes e radiodifusores comunitários.
Um dos objetivos editoriais do blog é acompanhar os trabalhos da Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI), instalada no final do ano passado por imposição da bancada ruralista que visa criminalizar os lutam por terra no país. A nova página também servirá para divulgar experiências bem sucedidas de reforma agrária, de assentamentos rurais e de agricultura familiar, que a mídia privada omite. Ela terá sessões fixas, como o raio-x do latifúndio, impactos do agronegócio, quem apóia a reforma agrária, entre outras.
Esse é o endereço do blog da reforma agrária:

http://www.reformaagraria.blog.br/
http://www.rodrigovianna.com.br/plenos-poderes/conheca-o-blog-em-defesa-da-reforma-agraria

Conheça o blog em defesa da Reforma Agrária

Por Rodrigo Vianna

De O Escrevinhador

A Rede de Comunicadores pela Reforma Agrária - formada a partir da iniciativa de um grupo de jornalistas, que assinaram manifesto para denunciar a ofensiva dos setores conservadoresque defendem o latifúndio - lança um blog para acompanhar a chamada CPMI do MST e o processo de criminalização dos movimentos sociais.

O blog pretende também apresentar experiências que demonstram como os assentamentos têm um papel fundamental para o desenvolvimento do país, além de um raio-x da situação do campo, dos impactos do agronegócio para os trabalhadores rurais e para a produção de alimentos.

O endereço do blog é http://www.reformaagraria.blog.br/ .

Para aderir à rede de comunicadores, entre no blog e faça o seu cadastro. Contribua mandando textos, informações e denúncias do seu estado.

Abaixo, leia o manifesto e saiba quem faz parte da Rede de Comunicadores pela Reforma Agrária

MANIFESTO

Está em curso uma ofensiva conservadora no Brasil contra a reforma agrária, e contra qualquer movimento que combata a desigualdade e a concentração de terra e renda. E você não precisa concordar com tudo que o MST faz para compreender o que está em jogo.

Uma campanha orquestrada foi iniciada por setores da chamada “grande imprensa brasileira” – associados a interesses de latifundiários, grileiros - e parcelas do Poder Judiciário. E chegou rapidamente ao Congresso Nacional, onde uma CPMI foi aberta com o objetivo de constranger aqueles que lutam pela reforma agrária.

A imagem de um trator a derrubar laranjais no interior paulista, numa fazenda grilada, roubada da União, correu o país no fim do ano passado, numa ofensiva organizada. Agricultores miseráveis foram presos, humilhados. Seriam os responsáveis pelo "grave atentado". A polícia trabalhou rápido, produzindo um espetáculo que foi parar nas telas da TV e nas páginas dos jornais. O recado parece ser: quem defende reforma agrária é "bandido", é "marginal". Exemplo claro de “criminalização” dos movimentos sociais.

Quem comanda essa campanha tem dois objetivos: impedir que o governo federal estabeleça novos parâmetros para a reforma agrária (depois de três décadas, o governo planeja rever os “índices de produtividade” que ajudam a determinar quando uma fazenda pode ser desapropriada); e “provar” que os que derrubaram pés de laranja são responsáveis pela “violência no campo”.

Trata-se de grave distorção.

Comparando, seria como se, na África do Sul do Apartheid, um manifestante negro atirasse uma pedra contra a vitrine de uma loja onde só brancos podiam entrar. A mídia sul-africana iniciaria então uma campanha para provar que a fonte de toda a violência não era o regime racista, mas o pobre manifestante que atirou a pedra.

No Brasil, é nesse pé que estamos: a violência no campo não é resultado de injustiças históricas que fortaleceram o latifúndio, mas é causada por quem luta para reduzir essas injustiças. Não faz o menor sentido...

A violência no campo tem um nome: latifúndio. Mas isso você dificilmente vai ver na TV. A violência e a impunidade no campo podem ser traduzidas em números: mais de 1500 agricultores foram assassinados nos últimos 25 anos. Detalhe: levantamento da Comissão Pastoral da Terra (CPT) mostra que dois terços dos homicídios no campo nem chegam a ser investigados. Mandantes (normalmente grandes fazendeiros) e seus pistoleiros permanecem impunes.

Uma coisa é certa: a reforma agrária interessa ao Brasil. Interessa a todo o povo brasileiro, aos movimentos sociais do campo, aos trabalhadores rurais e ao MST. A reforma agrária interessa também aos que se envergonham com os acampamentos de lona na beira das estradas brasileiras: ali, vive gente expulsa da terra, sem um canto para plantar - nesse país imenso e rico, mas ainda dominado pelo latifúndio.

A reforma agrária interessa, ainda, a quem percebe que a violência urbana se explica – em parte – pelo deslocamento desorganizado de populações que são expulsas da terra e obrigadas a viver em condições medievais, nas periferias das grandes cidades.

Por isso, repetimos: independente de concordarmos ou não com determinadas ações daqueles que vivem anos e anos embaixo da lona preta na beira de estradas, estamos em um momento decisivo e precisamos defender a reforma agrária.

Se você é um democrata, talvez já tenha percebido que os ataques coordenados contra o MST fazem parte de uma ofensiva maior contra qualquer entidade ou cidadão que lutem por democracia e por um Brasil mais justo.

Venha refletir com a gente:

- por que tanto ódio contra quem pede, simplesmente, que a terra seja dividida?

- como reagir a essa campanha infame no Congresso e na mídia?

- como travar a batalha da comunicação, para defender a reforma agrária no Brasil?

É o convite que fazemos a você.

Assinam:

- Alcimir do Carmo.

- Altamiro Borges.

- Ana Facundes.

- André de Oliveira.

- André Freire.

- Antonio Biondi.

- Antonio Martins.

- Bia Barbosa.

- Breno Altman.

- Conceição Lemes.

- Cristina Charão.

- Cristovão Feil.

- Danilo Cerqueira César.

- Dênis de Moraes.

- Emiliano José.

- Emir Sader.

- Flávio Aguiar.

- Gilberto Maringoni.

- Giuseppe Cocco.

- Hamilton Octavio de Souza.

- Henrique Cortez.

- Igor Fuser.

- Jerry Alexandre de Oliveira.

- Joaquim Palhares.

- João Brant.

- João Franzin.

- Jonas Valente.

- Jorge Pereira Filho.

- José Arbex Jr.

- José Augusto Camargo.

- José Carlos Torves.

- José Reinaldo de Carvalho.

- José Roberto Mello.

- Ladislau Dowbor.

- Laurindo Lalo Leal Filho.

- Leonardo Sakamoto.

- Lilian Parise.

- Lúcia Rodrigues.

- Luiz Carlos Azenha.

- Márcia Nestardo.

- Marcia Quintanilha.

- Maria Luisa Franco Busse.

- Mario Augusto Jacobskind.

- Miriyám Hess.

- Nilza Iraci.

- Otávio Nagoya.

- Paulo Lima.

- Paulo Zocchi.

- Pedro Pomar.

- Rachel Moreno.

- Raul Pont.

- Renata Mielli.

- Renato Rovai.

- Rita Casaro.

- Rita Freire.

- Rodrigo Savazoni.

- Rodrigo Vianna.

- Rose Nogueira.

- Rubens Corvetto.

- Sandra Mariano.

- Sérgio Caldieri.

- Sérgio Gomes.

- Sérgio Murilo de Andrade.

- Soraya Misleh.

- Tatiana Merlino.

- Terezinha Vicente.

- Vânia Alves.

- Venício A. de Lima.

- Verena Glass.

- Vito Giannotti.

- Wagner Nabuco.

1964, o ano que não terminou…

2010-03-16T13:14:00.001-07:00

http://passapalavra.info/?p=20293

1964, o ano que não terminou… (Parte 1)

16 de Março de 2010

Confiram a primeira parte do artigo “1964, o ano que não terminou’, de
Paulo Arantes, texto que integrará a coletânea O quê resta da ditadura – a
exceção brasileira (de Edson Teles e Vladimir Safatle), a ser lançado
nesta quinta-feira (18/03) na USP. Por Paulo Arantes.

Conforme já noticiamos aqui, nesta quinta-feira (18/03) ocorrerá
o lançamento do livro O que resta da ditadura: a exceção brasileira [Edson
Teles e Vladimir Safatle (orgs), Boitempo Editorial, SP, 2010]. Os debates
deste dia estão sendo chamados para o Auditório da Faculdade de História
da USP, e se darão em torno de dois temas centrais: às 17hs, “Por que a
verdade precisa de uma comissão?”, com o autor Edson Teles, o jurista
Fábio Konder Comparato e a cientista política Glenda Mezarobba; e às
19h30, o tema “Políticas da verdade e da memória”, com ministro Paulo
Vanucchi, o autor Vladimir Safatle e o professor de história da filosofia
Paulo Arantes.

Em nossa opinião, tais debates e a própria publicação será uma importante
oportunidade para a esquerda retomar dois temas fundamentais que ela não
deveria nunca ter deixado de ter em vista criticamente: a verdadeira
profundidade do golpe civil-militar brasileiro de 1964, bem como a
possível extensão de um verdadeiro estado de sítio permanente mesmo após a
chamada “redemocratização”.

Esta é a temática desenvolvida pelo professor de história da filosofia da
USP e da Escola Nacional Florestan Fernandes (ENFF), Paulo Eduardo
Arantes, no ensaio intitulado “1964, o ano que não terminou…”. O Passa
Palavra publica a partir de hoje a primeira parte deste artigo, que
constará na coletânea de Edson Teles e Vladimir Safatle acima referida. Na
semana que vem, depois de lançado o livro, poderemos publicar o restante
do artigo para dar continuidade à reflexão.

1964, O ANO QUE NÃO TERMINOU… [*]

Paulo Eduardo Arantes

1.

Tudo somado, o que resta afinal da Ditadura? Na resposta francamente
atravessada do psicanalista Tales Ab’Sáber, simplesmente tudo. Tudo menos
a Ditadura, é claro. [1] Demasia retórica? Erro crasso de visão histórica?
Poderia até ser, tudo isto e muito mais. Porém nem tanto. Pelo menos a
julgar pelo último lapso, ou melhor, tropeço deliberado, mal disfarçado
recado a quem interessar possa: refiro-me ao editorial da Folha de São
Paulo, de 17 de fevereiro de 2009, o tal da “ditabranda”. Não é tão
simples assim atinar com as razões daquele escorregão com cara de
pronunciamento preventivo, sobretudo por ser mais do que previsível que o
incidente despertaria a curiosidade pelo passado colaboracionista do
jornal, tão incontroversamente documentado que as pessoas esqueceram, até
mesmo da composição civil e militar daquele bloco histórico da crueldade
social que se abateu sobre o país em 1964. E como atesta o indigitado
editorial, aunque el diabo esté dormido, a lo mejor se despierta. Quanto à
descarada alegação de brandura: só nos primeiro meses de comedimento foram
50.000 presos. [2] Em julho de 1964, “os cárceres já gritavam”. [3]

O fato é que ainda não acusamos suficientemente o Golpe. Pelo
menos não o acusamos na sua medida certa, a presença continuada de uma
ruptura irreversível de época. Acabamos de evocar a brasa dormida de um
passo histórico, os vasos comunicantes que se instalam desde a primeira
hora entre o mundo dos negócios e os subterrâneos da repressão. Quando o
então ministro Delfim Netto organiza um almoço de banqueiros no palacete
do Clube São Paulo, antiga residência de Da. Viridiana Prado, durante o
qual o dono do Banco Mercantil passou o chapéu, recebendo em média 110 mil
dólares per capita para reforçar o caixa da OBAN. Não se trata de uma
vaquinha, por assim dizer, lógica, inerente aos trâmites da acumulação em
um momento de transe nacional, em que os operadores de turno puxam pela
corda patriótica de empresários que por sua vez estão pedindo para se
deixar amedrontar. [4] Esperteza ou não — afinal a Ditadura detinha todas
as chaves do cofre —, o fato é que se transpôs um limiar ao se trazer
assim, pelas mãos de um Ministro de Estado, os donos do dinheiro para o
reino clandestino da sala de tortura: este o passo histórico que uma vez
dado não admite mais retorno, assim como não se pode desinventar as armas
nucleares que tornaram a humanidade potencialmente redundante. Ruptura ou
conseqüência? Questão menor, diante da metástase do poder punitivo que
principiara a moldar a Exceção Brasileira que então madrugava.

Francisco Campos costumava dizer que governar é mandar prender.
Para encurtar, digamos que a partir de 1935, com a intensificação da caça
aos comunistas e demais desviantes, essa escola de governo incorporou o
alicate do Dr. Filinto Müller e seus derivados. Já a deportação de Olga
Benário discrepa do período anterior — no qual predominava a figura do
anarquista expatriado — antecipando os seqüestros da Operação Condor.
Todavia, um caso ainda muito especial, como se sabe. Até mesmo as cadeias
em que se apodrecia até à morte — como a colônia correcional de Ilha
Grande, que, a um Graciliano Ramos atônito, foi apresentada como um lugar
no qual se ingressa, não para ser corrigido, mas para morrer — tampouco
anuncia uma Casa da Morte, como a de Petrópolis e similares espalhadas
pelo país e Cone Sul. Basta o enunciado macabro das analogias para se ter
a visão histórica direta da abissal diferença de época. [5] O calafrio de
Graciliano, ao se deparar com um espaço onde “não há direito, nenhum
direito” — como é solenemente informado por seu carcereiro — ainda é o de
um preso político ocasional ao se defrontar (em pé de igualdade?) com o
limbo jurídico em que vegetam apagados seus colegas “de direito comum”.
Como se sabe, aquela situação se reapresentaria menos de 40 anos depois.
Como a Ditadura precisava ocultar a existência de presos políticos, os
sobreviventes eram formalmente condenados como assaltantes de banco e,
como tal, submetidos ao mesmo vácuo jurídico da ralé carcerária, exilada
nesses lugares por assim dizer fora da Constituição. Mas já não se tratava
mais do mesmo encontro de classe face ao “nenhum direito”, ou desencontro
histórico, como sugere o filme de Lúcia Murat Quase dois irmãos.

O corte de 64 mudaria de vez a lógica da exceção, tanto no
hemisfério da ordem política quanto dos ilegalismos do povo miúdo e
descartável. O Golpe avançara o derradeiro sinal com a entrada em cena de
uma nova “fúria” — para nos atermos ao mais espantoso de tudo, embora não
se possa graduar a escala do horror: a entrada em cena do “poder
desaparecedor”, na fórmula não sei se original de Pilar Calveiro. [6]
Depois de mandar prender, mandar desaparecer como política de Estado, e
tudo que isso exigia: esquadrões, casas e vôos da morte. Essa nova figura
— o desaparecimento forçado de pessoas — desnorteou os primeiros
observadores. A rigor, até hoje. Ainda no início dos anos 80, um Paul
Virilio perplexo se referia às ditaduras do Cone Sul como o laboratório de
um novo tipo de sociedade, a “sociedade do desaparecimento”, onde os
corpos agora, além do mais — e sabemos tudo o que este “mais” significa —,
precisam desaparecer, quem sabe, o efeito paradoxal do estado de
hiper-exposição em que se passava a viver. [7]

Digamos que ao torná-lo permanente, exercendo-o durante 20 anos, nem mesmo
os principais operadores do regime se deram conta de que o velho estado de
sítio concebido pela ansiedade ditatorial dos liberais, ao fim e ao cabo
já não era mais o mesmo. Aliás, desde o início, a exceção se instalara
noutra dimensão, verdadeiramente inédita e moderna, a partir do momento em
que “o corpo passa a ser algo fundamental para a ação do regime” e a
câmara de tortura se configura “como a exceção política originária na qual
a vida exposta ao terrorismo de Estado vem a ser incluída no ordenamento
social e político”, na redescrição dos vínculos nada triviais entre
ditadura e exceção retomada ultimamente por Edson Teles, confrontado com o
acintoso recrudescimento do poder punitivo na democracia parida, ou
abortada, pela Ditadura. [8] A seu ver, a Ditadura por assim dizer
localizou o topos indecidível da exceção, a um tempo dentro e fora do
ordenamento jurídico, tanto na sala de tortura quanto no desaparecimento
forçado, marcado também, este último, por uma espécie de não-lugar
absoluto. Estes os dois pilares de uma sociedade do desaparecimento. A Era
da Impunidade que irrompeu desde então pode ser uma evidência de que esta
tecnologia de poder e governo também não pode mais ser desinventada. Seja
como for, algo se rompeu para sempre quando a brutalidade rotineira da
dominação, pontuada pela compulsão da caserna, foi repentinamente
substituída pelo Terror de um Estado delinqüente de proporções inauditas.
A tal ponto que até Hobsbawm parece não saber direito em qual dos extremos
do seu breve século XX incluir este último círculo latino-americano de
carnificinas políticas, no qual não hesitou em reconhecer a “era mais
sombria de tortura e contra-terror da história do Ocidente”. [9]

Outro disparate? Desta vez cometido pela velha esquerda em
pessoa? Não seja por isto. À luz dos seus próprios critérios
civilizacionais, um padrão evolutivo foi irrecuperavelmente quebrado pelas
elites condominiadas em 1964. Mesmo para padrões brasileiros de
civilização, pode-se dizer que a Ditadura abriu as portas para uma
reversão na qual Norbert Elias poderia quem sabe identificar o que chamou
por vezes de verdadeiro processo descivilizador. Segundo o historiador
Luiz Felipe de Alencastro, um tal padrão, herdado do despotismo
esclarecido pombalino, pressupunha algo como o espraiamento, prudentemente
progressivo, dos melhoramentos e franquias da vida moderna, a princípio
reservados à burocracia estatal e às oligarquias concernidas, ao conjunto
das populações inorgânicas a serem assim “civilizadas” pela sua elite.
Pois até este processo civilizador não previsto por Norbert Elias — o
monopólio da violência pacificadora são outros quinhentos nessas paragens
— deu marcha a ré, ou se preferirmos, engendrou “um monstrengo nunca
visto”. [10] Pensando bem, menos reversão do que consumação desse mesmo
processo de difusão das Luzes, como vaticina a profecia maligna de
Porfírio Diaz, no final de Terra em Transe: “Aprenderão, aprenderão, hei
de fazer deste lugar uma Civilização, pela força, pelo amor da força, pela
harmonia universal dos infernos”. Segundo o mesmo Luis Felipe, havia
paradoxalmente algo de “revolucionário” naquela ultrapassagem bárbara de
si mesmo. À vista portanto não só daquele lapso editorial e de uma dúzia
de outros pronunciamentos de mesmo quilate, pode-se dizer que os objetivos
de guerra da Ditadura foram plenamente alcançados, diante do quê, entrou
em recesso. A Abertura foi na verdade uma contenção continuada. Acresce
que além de abrandada, a Ditadura começou também a encolher. Pelas novas
lentes revisionistas, a dita cuja só teria sido deflagrada para valer em
dezembro de 1968, com o AI-5 — retardada, ao que parece, por motivo de
“efervescência” cultural tolerada — e encerrada precocemente em agosto de
1979, graças à auto-absolvição dos implicados em toda a cadeia de comando
da matança. [11] O que vem por aí? Negacionismo à brasileira? Quem sabe
alguma variante local do esquema tortuoso de Ernst Nolte, que desencadeou
o debate dos historiadores alemães nos anos 80 acerca dos Campos da Morte.
Por essa via, a paranóia exterminista da Ditadura ainda será
reinterpretada como o efeito do pânico preventivo disparado pela marcha
apavorante de um Gulag vindo em nossa direção. Não é elocubração ociosa: a
doutrina argentina dos “dois demônios”, por exemplo, que se consolidou no
período Alfonsin, passou por perto. [12]

Vítimas da polícia na democracia

Nessas condições, pode-se até entender o juízo aparentemente descalibrado
de Tales Ab’Sáber como uma espécie de contraveneno premonitório, e que
tenha, assim, estendido até onde a vista alcança a fratura histórica na
origem do novo tempo brasileiro, cuja unidade de medida viria a ser 1964,
o verdadeiro ano que de fato não terminou. Um tempo morto, esse em que a
Ditadura não acaba nunca de passar. É assim que Tales interpreta a agonia
do poeta, jornalista e conselheiro político Paulo Martins, que emenda o
fecho na abertura de Terra em transe: uma “queda infinita do personagem no
branco e no vazio final que nunca acaba”. O mundo começou a cair no Brasil
em 1964 e continuou “caindo para sempre”, salvo para quem se iludiu
enquanto despencava. [13] Será preciso alertar logo de saída? Como nunca
se sabe até onde a cegueira chegou, não custa repetir: está claro que tudo
já passou, que nossa terra não está mais em “transe”, por mais estranha
(quase na acepção freudiana do termo) que pareça a normalidade de hoje.
Ainda segundo Tales, tão estranha quanto a fantasia neurotizante que nos
governa, a saber: ora é fato que a guerra acabou como assegura a lei
celerada da anistia, ora não acabou nem nunca acabará, pois é preciso
derrotar de novo e sempre o ressentimento histórico dos vencidos, para não
mencionar ainda as demais figurações do inimigo, no limite, a própria
nação, que precisa ser protegida contra si mesma. [14] A guerra acabou, a
guerra não acabou: tanto faz, como no caso da chaleira de Freud, de
qualquer modo devolvida com o enorme buraco que a referida fantasia nem
mesmo cuida de encobrir. O que importa é que um pólo remeta ao outro,
configurando o que se poderia chamar de limiar permanente, sobre o qual
pairam tutela e ameaça intercambiáveis.

Minha reconstituição da paradoxal certeza histórica de um psicanalista
talvez pareça menos arbitrária recorrendo ao raciocínio do historiador
Paulo Cunha acerca do contraponto entre Moderação e Aniquilamento, que
percorre a formação da nacionalidade desde os seus primórdios. [15] A
guerra acabou, quer dizer (deve entrar de uma vez na cabeça dos
recalcitrantes): violações zeradas (na lei ou na marra), reconciliação
consolidada (novamente consentida ou extorquida). Mas a guerra não acabou,
de novo que se entenda: é preciso anular a vontade do inimigo de continuar
na guerra, e anular até o seu colapso. Clausewitz dixit. Pois bem:
historicamente, Moderação é a senha de admissão ao círculo do poder real,
cujo conservadorismo de nascença — progresso, modernização, etc, são
melhoramentos inerentes, porém intermitentes, ao núcleo material do mando
proprietário — exige provas irretorquíveis de confiabilidade absoluta dos
que batem à sua porta. Assim, sempre que as elites de turno de
reconciliam, uma lei não escrita espera dos pactários – na acepção
política rosiana do termo [16] — demonstrações inequívocas de convicções
moderadas. Para que não haja dúvida do alcance deste pacto fundador, basta
um olhar de relance para as patéticas contorções dos dois últimos
presidentes do país. Em suma, refratários de qualquer procedência serão
recusados. Novamente para que não haja dúvidas: aos eventuais
sobreviventes de tendências contrárias à
Moderação/Conciliação/

Consolidação das Instituições etc, acena-se com o
espectro do supracitado Aniquilamento, cuja eventualidade estratégica
sempre paira no ar, que o digam a Guerra de Canudos e a Guerrilha do
Araguaia. Também por este prisma não se pode dizer sem mais que a fantasia
de Tales não seja exata.

O ENSAIO ESTÁ PUBLICADO INTEGRALMENTE NA COLETÂNEA O QUE RESTA DA
DITADURA: A EXCEÇÃO BRASILEIRA [Edson Teles e Vladimir Safatle (orgs),
Boitempo Editorial, 2010, NO PRELO]. DEPOIS DE SEU LANÇAMENTO OFICIAL,
COMPARTILHAREMOS AQUI SUA VERSÃO NA ÍNTEGRA.

NOTAS DE RODA-PÉ

[*] Mesmo correndo o risco de double emploi, achei que viria ao caso
lastrear minha resposta à pergunta O que resta da Ditadura? com material
colhido na contribuição de autores reunidos no presente volume.

[1] “Brasil, a ausência significante política”, neste volume.

[2] No levantamento de Maria Helena Moreira Alves, Estado e oposição no
Brasil (1964-1984) (Petrópolis: Vozes, 1985). Ver ainda Martha Huggins,
Polícia e política (São Paulo: Cortez 1998; ed. inglesa, 1988) e Janaina
Almeida Teles, Os herdeiros da memória: a luta dos familiares de mortos e
desaparecidos políticos no Brasil (USP FFLCH: 2005).

[3] Ver o capítulo de Elio Gaspari, “O mito do fragor da hora”, A ditadura
envergonhada (São Paulo: Cia. das Letras, 2002). Segundo o autor, desde o
começo do governo Castelo Branco, a tortura já era “o molho dos
inquéritos”. Martha Huggins também identifica nos primeiros arrastões
puxados pelo Golpe a evidente metamorfose da “polícia política”. Cf.
op.cit. cap.7.

[4] Ver Elio Gaspari, A ditadura escancarada (São Paulo: Cia. da Letras,
2002, pp. 62-64). Para um estudo da normalização da patologia empresarial
do período, o documentadíssimo filme de Chaim Litewski, Cidadão Boilesen,
apresentado em março de 2009 na mostra É tudo verdade.

[5] Episódio das Memórias do Cárcere, recentemente evocado por Fábio
Konder Comparato, no Prefácio à segunda edição do Dossiê Ditadura: mortos
e desaparecidos políticos no Brasil, 1964-1985 (São Paulo: IEVE/Imprensa
Oficial, 2009).

[6] Poder y desaparición: los campos de concentración en Argentina (Buenos
Aires: Colihue, 1998). Sua autora, Pilar Calveiro, “ficou desaparecida” –
a expressão é essa mesma – durante um ano e meio em vários campos da morte
na Argentina. Para um breve comentário, Beatriz Sarlo, Tempo passado:
cultura da memória e guinada subjetiva (São Paulo: Cia. das Letras, 2007,
pp. 80-89).

[7] Paul Virilio, Sylvere Lotringer, Guerra pura: a militarização do
cotidiano (São Paulo: Brasiliense, 1984, pp. 85-87).

[8] Edson Luis de Almeida Teles, Brasil e África do Sul: os paradoxos da
democracia (São Paulo: USP FFLCH, 2006, cap.2).

[9] Eric Hobsbawm, A era dos extremos (São Paulo: Cia. das Letras, 1995,
p.433).

[10] Luis Felipe de Alencastro, “1964: por quem dobram os sinos?”,
publicado originalmente na FSP, 20.05.94, incluído no livro organizado por
Janaina Teles, Mortos e desaparecidos políticos: reparação ou impunidade?
(São Paulo: Humanitas, 2ª ed. 2001). Para o argumento original, do mesmo
autor, “O fardo dos bacharéis” (Novos Estudos, CEBRAP, nº19, 1987).

[11] Marco Antonio Villa, “Ditadura à brasileira”, FSP, 05.03.2009, p.A-3.
Sem dúvida, a História é o inventário das diferenças, como queria Paul
Veyne, porém na mesma medida em que souber reconhecer o Mesmo no Outro.
Sem o quê, sequer saberemos quem somos ao despertar. Mas talvez seja este
mesmo o Desejo do qual os lacanianos insistem que uma sociedade derrotada
como a nossa cedeu. A sintaxe pode ser arrevesada, mas o juízo não. Cf.
por exemplo, Maria Rita Kehl, O tempo e o cão: a atualidade das depressões
(São Paulo: Boitempo, 2009).

[12] Ver a respeito, Luis Roniger e Mario Sznajder, O legado das violações
dos direitos humanos no Cone Sul (São Paulo: Perspectiva, 2004, pp.
278-281).

[13] A verdadeira desordem no tempo brasileiro provocada pelo buraco negro
de 1964 me parece constituir o nervo das reflexões de Ismail Xavier acerca
da constelação formada por Cinema Novo, Tropicalismo e Cinema Marginal.
Cf. por exemplo Alegorias do subdesenvolvimento (São Paulo: Brasiliense,
1993). Com sorte, espero rever essa mesma desordem brasileira do tempo
pelo prisma da Exceção. Por enquanto, apenas uma Introdução. Um outro
ponto cego decorrente desta mesma matriz, me parece contaminar a
expectativa de que a Ditadura terminará enfim de passar quando o último
carrasco for julgado. Fica também para um outro passo este pressentimento
gêmeo acerca das ciladas do imperativo Nunca Mais que a Ditadura nos
impôs. Para um sinal de que não estou inventando um falso problema,
veja-se as observações de Jeanne Marie Gagnebin acerca da famosa
reformulação adorniana do imperativo categórico – direcionar agir e pensar
de tal forma que Auschwitz não se repita. Curioso imperativo moral,
nascido da violência histórica e não de uma escolha livre. Cf. “O que
significa elaborar o passado”, Lembrar escrever esquecer (São Paulo: ed.
34, 2006, pp.99-100). Pensando numa lista longa que continua se alongando,
de Srebrenica a Jenin, arremata Jeanne Marie, fica difícil evitar o
sentimento de que o novo imperativo categórico não foi cumprido, enquanto
“as ruínas continuam crescendo até o céu”.

[14] Conforme advertência recente do Gal. Luiz Cesário da Silveira Filho,
despedindo-se do Comando Militar do Leste com um discurso exaltando o
golpe, ao qual se referiu como “memorável acontecimento”. Com efeito. FSP
12.03.2009, p.A-9.

[15] Paulo Ribeiro da Cunha, “Militares e anistia no Brasil: um dueto
desarmônico”, neste volume.

[16] Da perspectiva em que Willi Bolle estudou o Grande Sertão: Veredas –
as metamorfoses do sistema jagunço como um regime de exceção permanente –
as Constituições do país sempre foram antes de tudo um Pacto, não sendo
muito difícil adivinhar quem leva a parte do diabo. Cf. Willi Bolle,
Grandesertão.br (São Paulo: ed. 34, 2004)

O Verdadeiro Golpe que nunca terminou?

2010-03-14T12:46:00.000-07:00

http://passapalavra.info/?p=20176

12 de Março de 2010

Nos próximos dias, duas iniciativas – um Sábado Resistente (13/03) e o lançamento do livro O que resta da ditadura: a exceção brasileira (18/03), serão ocasiões privilegiadas para a esquerda brasileira discutir a continuidade de um verdadeiro estado de sítio permanente pós-redemocratização. Por Passa Palavra

Nos próximos dias ocorrerão dois importantes debates que têm tudo para dar relevantes contribuições à reflexão sobre um tema central para a teoria e para a prática da chamada “esquerda” brasileira. “Esquerda” aqui, bem entendida, em sentido amplo do termo: que remete a toda uma tradição histórica dos oprimidos e das oprimidas, não necessariamente auto-denominadas como sendo pessoas “de esquerda”. Autodenominação afinal que, nos últimos tempos, como tantas outras denominações, pouco ou quase nada têm ajudado a discernir verdadeiramente quem é quem.

Pois então: o primeiro dos debates ocorrerá neste sábado (13/03), a partir das 14hs no Memorial da Resistência da Pinacoteca do Estado de São Paulo. Mais um da série “Sábados Resistentes”, desta vez com a seguinte temática: “As reformas de base do pré-1964 e a sua atualidade”. Relembrando os 46 anos do histórico “Comício da Central do Brasil” (13/03/1964), em que Jango [João Goulart] anunciara importantes avanços das reformas de base propostas por seu governo, atiçando assim ainda mais os ânimos da ultradireita brasileira, fazendo-a acelerar na sequência o golpe civil-militar. Com o objetivo de discutir aquele contexto e “a sua atualidade”, na mesa estarão debatendo João Vicente Goulart – filho do ex-presidente deposto e depois estranhamente morto, Jango; o jornalista e ex-preso político Ivan Seixas; o ferroviário e ex-preso político Roberto Martinelli; e a historiadora Maria Aparecida Aquino. O debate também será transmitido ao vivo na internet, pela VIATV, numa parceria desta com o Núcleo de Preservação da Memória Política, o quê possibilitará às pessoas de outras cidades acompanharem direto e levantarem suas questões ao debate.

Na próxima semana, mais precisamente na quinta-feira (18/03), ocorrerá o lançamento do livro O que resta da ditadura: a exceção brasileira [Edson Teles e Vladimir Safatle (orgs), Boitempo Editorial, SP, 2010, no prelo]. Os debates deste dia estão sendo chamados para o Auditório da Faculdade de História da USP, e se darão em torno de dois temas não menos centrais: às 17h00, “Por que a verdade precisa de uma comissão?”, com o autor Edson Teles, o jurista Fábio Konder Comparato e a cientista política Glenda Mezarobba; e às 19h30, o tema “Políticas da verdade e da memória”, com ministro Paulo Vanucchi, o autor Vladimir Safatle e o professor de história da filosofia Paulo Arantes.

Ferida brasileira da Exceção

Ora, não se trata aqui de mera divulgação de eventos (a qual, em certas circunstâncias, já poderia ser muito importante). As tais atividades, em seu conjunto, valem uma nota reflexiva porque poderão jogar luz (ou colocar o dedo) na principal ferida histórica brasileira contemporânea: a continuidade e a atualidade do terror - não apenas político - intensificado pela ofensiva autoritária civil-militar de 1964. Em muitas medidas, um estado de sítio vivíssimo até hoje. Se não pior hoje… Vejamos:

Eis a tese defendida por um dos participantes destas mesas. O professor de história da filosofia da USP e da Escola Nacional Florestan Fernandes (ENFF), Paulo Arantes, desenvolve o argumento no ensaio “1964, o ano que não terminou” [presente na coletânea O que resta da ditadura: a exceção brasileira, Edson Teles e Vladimir Safatle (orgs), Boitempo Editorial, SP, 2010, no prelo]. Na sua opinião, o verdadeiro “fio da meada” da exceção brasileira contemporânea é justamente a contra-revolução iniciada com o golpe civil-militar de 1964: a seu ver um fio “nunca rompido”.

Paulo Arantes que há poucos dias, em entrevista para a jornalista Tatiana Merlino, da revista Caros Amigos, a propósito de toda a reação conservadora recentemente desencadeada pelo simples anúncio do III Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH-3), localizou com mais precisão os dois pontos cruciais que, ao final das contas, estão em jogo para a Santa Aliança das elites brasileiras associadas ao verdadeiro imperialismo: “a grande propriedade e o poder punitivo encarregado de vigiá-la. Este último assumiu proporções exterministas a partir de 1964. Seus agentes continuam torturando e matando impunemente até hoje. Seletivamente é claro, de preferência, o povo miúdo e anônimo que rala do outro lado da linha que separa quem merece e quem não merece viver. A verdade verdadeira é que a União Sagrada desses setores, em torno de Deus, da Família, da Propriedade (e desde então, da Impunidade) nunca se desfez. Basta cutucar para a fera mostrar a cara. A procuradora Flávia Piovesan costuma falar em ‘continuísmo ditatorial’. Na origem deste drama interminável, a roubada trágica em que entraram as forças populares: sua pressão vitoriosa arrancou do ‘poder desaparecedor’, que estava saindo de cena, uma auto-anistia perene”.

Ou seja: o tal “fio da meada” intensificado nestas últimas décadas da história brasileira estaria situado na defesa intransigente da grande propriedade, rural ou urbana, a qualquer custo penal e/ou punitivo que isto possa ter. Um “alto custo” pago, na forma da violência desmedida, principalmente pelos “rapazes comuns” das camadas mais pobres (e majoritariamente negras) da sociedade brasileira. Não à toa as origens de organizações como a ROTA e outros grupos de extermínio estatais ou paraestatais datam exatamente dos primeiros anos da ditadura civil-militar. E, se em determinado momento estes grupos se focaram violentamente no extermínio das resistências (inclusive armadas) contra a ditadura civil-militar, eles já atuavam antes e seguiram atuando depois contra outros setores pobres da classe trabalhadora brasileira.

Ecos de uma tese que se espraia

Enfim: uma tese importante e provocativa, no melhor sentido do termo, que precisa ser discutida em profundidade. Uma tese que, à sua maneira, coincide por outras vias com o diagnóstico negativo, em prosa e poesia, do escritor ex-preso político Alípio Freire. Ele que, em entrevista recente ao Correio da Cidadania, afirma: “E se nós não julgarmos os terroristas, isto é, os agentes do Estado e civis organizados pela ultradireita, que tinham uma relação promíscua com agentes do Estado, com comunicação com ministros, como a Falange Pátria Nova e o CCC, continuaremos tendo torturas em nosso país, como nas periferias de grandes cidades, no campo e suas chacinas rurais… Se lembrarmos que, em maio de 2006, cerca de 490 pessoas foram assassinadas em seis dias por agentes do Estado, sem mais nem menos, por vingança à ofensiva do PCC, é algo terrível. É quase a mesma quantidade de assassinados durante toda a ditadura! ”.

Alípio refere-se aqui aos Crimes de Maio de 2006, quando agentes do Estado de São Paulo associados a grupos de extermínio paraestatais, em uma suposta reação ao que foi chamado pela grande imprensa de “ataques do PCC” [abreviação de Primeiro Comando da Capital, entidade acusada de liderar presos e presas e coordenar ações criminosas], enfim, agentes estatais e paraestatais saíram atacando a esmo pelas periferias das grandes cidades do estado, vitimando sobretudo jovens negros e pobres. Tendo como saldo terrível, num período de cerca de 15 dias, mais de 500 assassinatos e/ou desaparecimentos – portanto mais mortos do que todas as vítimas fatais ao longo dos 20 anos de ditadura civil-militar. O Passa Palavra tratara do assunto em outras duas ocasiões: Mães de Maio da democracia brasileira e Do luto à luta: uma rede nacional de familiares de vítimas do estado?, entrevista com Débora Maria.

São indícios de um diagnóstico comum que não só pode como deve apontar para ações concretas, por exemplo, de solidariedade efetiva entre os familiares, ex-presos e outras vítimas da ditadura civil-militar e as atuais vítimas e familiares de vítimas do Estado Brasileiro democrático (como as Mães de Maio, as Mães de Acari, as Mães de Vitória da Conquista etc). Apontar para a luta comum pela defesa de uma Comissão da Verdade e da Justiça que apure não somente os crimes de lesa-humanidade cometidos pelo regime ditatorial anterior, mas que estenda as investigações e as punições aos responsáveis pelo atual genocídio cometido contra a população pobre e negra. Uma comissão que, a exemplo de tantos outros países que realizaram uma efetiva Justiça de Transição, contribua para o desmonte total deste aparato repressivo criado em 1964 e, de certa maneira fundamental, em vigor até hoje.

Conforme escreve o próprio Alípio Freire noutra passagem, desta vez poética: “DA TRAGÉDIA / Nós sobrevivemos / ao pau-de-arara. / Mas o pau-de-arara / também sobreviveu.”. E conclui na entrevista anteriormente citada: “Portanto, esse objetivo não é só nosso, dos que querem esclarecer o passado. Até porque memória sem presente e nem futuro é nostalgia ou narcisismo. O que procuramos é exatamente saber no presente como se constrói um país e se transforma isso aqui num lugar decente. Como ampliar direitos e criar isonomia. Por isso é importante se reportar ao passado, como uma arma de luta”.

A “Era das Chacinas” e da Criminalização

Ora, rumando para o final deste texto-convite à reflexão: sabemos muito bem que o quadro atual não é nada animador… De um lado, as políticas de extermínio e de verdadeiro genocídio programado contra a população pobre e negra nas cidades; e de outro lado, a criminalização intensificada e a tentativa de aniquilação de movimentos sociais brasileiros, com destaque para a ofensiva brutal especificamente contra o MST: ambos movimentos, na verdade, duas faces da mesma moeda da emergência.

Este ano de 2010 marca também os 20 anos da Chacina de Acari. No Rio de Janeiro, um dos movimentos mais combativos que tem defendido tese semelhante a esta que está sendo discutida aqui, é a Rede de Comunidades e Movimentos Contra Violência. Num texto recentemente divulgado pela Rede, “20 Anos do Caso Acari: Não ao Esquecimento, Sim à Justiça!”, como parte das mobilizações relacionadas aos 20 anos da chacina, propõe-se um marco para o atual período histórico, bem descrito e nomeado pelo texto: “o Caso Acari também marcou, portanto, o início da época da impunidade escandalosa em casos de crimes cometidos pelo Estado brasileiro contra seus cidadãos, após o encerramento formal do regime ditatorial iniciado em 1964, e o suposto advento da democracia no país”.

A “Era das Chacinas”, como eles nomearam o presente, pensando nas chacinas concentradas ou difusas do cotidiano da população pobre, negra, e dos movimentos sociais em plena democracia, está sendo marcada por uma série de massacres como o de Acari (1990), do Carandiru (1992), da Candelária e de Vigário Geral (1993), de Corumbiara (1995), de Eldorado dos Carajás (1996), da Praça da Sé e de Felisburgo (2004), da Baixada Fluminense (2005), os Crimes de Maio (2006), do Complexo do Alemão (2007), do Morro da Providência (2008), de Canabrava (2009) e de Vitória da Conquista (2010), entre muitos outros.

“Nunca na história deste país” precisaríamos tanto avançar na reconstrução radical da Verdade e da Justiça Históricas deste mesmo país, situando-a mundialmente. E parte fundamental dela talvez seja justamente que, muito mais do que mudanças democráticas e populares, estejamos vivendo profundas continuidades autoritárias e retrocessos antipopulares ao longo dos últimos 25 anos. Fora de dúvidas está que os nossos inimigos não têm cessado de vencer, e a montanha de corpos e ruínas provocadas pelo capitalismo beira os céus. Vamos encará-los todos?

ASSISTA AO DEBATE DO “SÁBADO RESISTENTE” (13/03, às 14hs) NO SEGUINTE SÍTIO: WWW.VIATV.COM.BR

Confira mais informações sobre os “Sábados Resistentes” no sítio do Núcleo de Preservação da Memória Política.

Confira mais informações sobre o livro O que resta da ditadura: a exceção brasileira [Edson Teles e Vladimir Safatle (orgs), Boitempo Editorial, SP, 2010, no prelo] e sobre o seu lançamento no sítio da Boitempo Editorial.

HOJE: Rede de comunicadores em apoio à reforma agrária

2010-03-11T14:00:00.000-08:00

Rede de comunicadores

em apoio à reforma agrária

Dia 11 de março, às 19 horas, no auditório do Sindicato dos Jornalistas de São Paulo, Rua Rego Freitas 530 – Sobreloja, reunião para montagem da “rede de comunicadores em apoio à reforma agrária e contra a criminalização dos movimentos sociais". Participe!

Manifesto:

Denuncie a ofensiva dos setores

conservadores contra a reforma agrária!

Trata-se de grave distorção.

Se você pensa assim, compareça ao Sindicato dos Jornalistas de São Paulo, no próximo dia 11 de março, e venha refletir com a gente:

- por que tanto ódio contra quem pede, simplesmente, que a terra seja dividida?

- como reagir a essa campanha infame no Congresso e na mídia?

- como travar a batalha da comunicação, para defender a reforma agrária no Brasil?

É o convite que fazemos a você.

Assinam:

- Altamiro Borges.

- Antonio Biondi.

- Antonio Martins.

- Bia Barbosa.

- Cristina Charão.

- Dênis de Moraes.

- Giuseppe Cocco.

- Hamilton Octavio de Souza.

- Igor Fuser.

- Joaquim Palhares.

- João Brant.

- João Franzin.

- Jonas Valente.

- Jorge Pereira Filho.

- José Arbex Jr.

- José Augusto Camargo.

- Laurindo Lalo Leal Filho

- Luiz Carlos Azenha.

- Renata Mielli.

- Renato Rovai.

- Rita Casaro.

- Rodrigo Savazoni.

- Rodrigo Vianna.

- Sérgio Gomes.

- Vânia Alves.

- Verena Glass.

- Vito Giannotti.

Importante: A proposta é que a rede de comunicadores em apoio à reforma agrária tenha caráter nacional. Esse evento de São Paulo é apenas o início deste processo. Promova lançamentos também em seu estado, participe e convide outros comunicadores para aderirem à rede.

Fonte: http://tsavkko.blogspot.com

Carta aberta ao ministro Paulo Vannuchi

2010-03-10T12:01:00.000-08:00

Carta aberta ao ministro Paulo Vannuchi

Emiliano José

Caríssimo companheiro e amigo Paulo Vannuchi,

Nesses dias tempestuosos gostaria de tê-lo abraçado pessoalmente,
transmitir-lhe meu apreço, minha amizade e minha mais absoluta
solidariedade. Não foi possível, no entanto. Estou lhe escrevendo
agora, no momento em que a poeira baixou, sei que momentaneamente.
Todo esse barulho em torno do Plano Nacional de Direitos Humanos tem
objetivos definidos, não carrega qualquer inocência, faz parte da dura
luta política que enfrentamos no Brasil.

Nós, da esquerda, às vezes acreditamos que o caminho está livre. Que
somos atores solitários, que a história conspira a nosso favor. Não
conspira. A história é feita por homens e mulheres, sob circunstâncias
concretas. Sei que você sabe disso, mas o óbvio ajuda. Aqui estamos
nós no Brasil enfrentando a discussão de um plano elaborado
democraticamente, numa vasta conferência nacional. E a direita toda se
assanha, e ministros se assanham, e parece que o mundo vem abaixo se
for implantada a Comissão da Verdade.

E eu trato apenas disso, nessa carta. Não dos outros pontos ditos polêmicos.

Os que fizeram a ditadura e seus defensores acreditam ser possível
jogar para debaixo do tapete os crimes do período. Às vezes, pode até
parecer, para os que conhecem pouco de nossa história, que havia uma
luta entre um regime legal e seus opositores. Uma luta de iguais. A
mídia trabalhou de tal modo esse episódio que pode existir quem tenha
duvidado da existência de uma ditadura sanguinária no Brasil. Você,
eu, milhares de companheiros estamos todos loucos ao falar das
torturas. Parece isso.

Não houve uma ditadura que prendeu, torturou, matou. Não houve uma
ditadura que empalou pessoas, que assassinou homens e mulheres
covardemente, que levou tantos ao suicídio, que cortou cabeças, que
torturou crianças, que fez desaparecer mais de uma centena de seres
humanos. É, o barulho midiático, alicerçado em fontes da direita,
pretende que exageramos em nossas denúncias.

E nós, como diria Gramsci, não precisamos mais do que a verdade. Só
precisamos dela. Por isso, Comissão da Verdade. Centenas de
companheiros assassinados covardemente, brutalmente, de modo torpe, e
somos obrigados a ouvir uma cantilena que naturaliza, que absolve a
ditadura e quer porque quer perdoar os seus torturadores e assassinos.

Nenhuma anistia pode, de modo nenhum, perdoar torturadores e
assassinos. Aqueles que foram presos pelo Estado têm que ser
protegidos por ele. Sequer a legislação da ditadura admitia a tortura.
Tanto que seus ministros – poderíamos nos lembrar de Alfredo Buzaid,
da Justiça, insistindo na inexistência da tortura – negavam de pés
juntos que houvesse tortura no Brasil. Isso configuraria crime até
mesmo pela legislação daquele regime de terror. Se pretender levar
torturadores e assassinos a julgamento significa rever a lei da
Anistia, então estamos propondo a revisão dela. Mas não é disso que se
trata propriamente.

Trata-se, para os objetivos da Comissão da Verdade, de apurar todas as
violações dos direitos humanos ocorridas durante a ditadura, entre
1964 e 1985. E apuradas, os torturadores e assassinos seriam julgados,
com todo direito a defesa, como é do rito democrático, pelo poder
judiciário, podendo ou não ser condenados. É isso que você tem
defendido, corretamente. Caberia dizer que nós, os que combatemos a
ditadura, fomos sempre julgados, quando sobrevivemos, por juízes
militares, e os julgamentos evidentemente nunca foram imparciais.

Dizem que assim estamos atacando as Forças Armadas. Sabidamente, não é
esse o objetivo da Comissão da Verdade. O que não se pode, no entanto,
é desconhecer que as Forças Armadas, por seus oficiais, mandaram
torturar, matar, seqüestrar, desaparecer pessoas, e sempre,
insista-se, de forma covarde. Afinal, regra geral, matavam pessoas
indefesas, já presas, já submetidas. Isso não poderá ser apagado da
história. Essa mancha de sangue elas carregam. Melhor que se esclareça
tudo do período para que, então, as nossas Forças Armadas possam
cumprir suas atribuições constitucionais sob o Estado democrático.

Tenho insistido que não adianta alisar a ferida. É como se os mortos
nos cobrassem. Como se os desaparecidos nos lembrassem. Não dá para
apagar tantos crimes de nossa memória. Enquanto isso tudo não for
esclarecido, sempre o assunto voltará, queira a nossa direita ou não.

Por que os tantos países latino-americanos que enfrentaram ditaduras
puderam fazer um processo tão claro, julgar e prender seus assassinos,
seus Pinochet, e nós temos que passar por cima de tudo, como se nada
tivesse acontecido? Essa exigência vem do fundo da consciência
humanitária do País, vem daqueles que não aceitam a tortura, sob
nenhum argumento, e que a consideram crime imprescritível, assim como
o assassinato dentro das prisões e o desaparecimento de pessoas.

Sei, ministro, que chegou a ser utilizado o argumento de que, assim
sendo, instalada a Comissão da Verdade, também deveriam ser julgados
os que combateram a ditadura. Devagar com o andor que o santo é de
barro. Ou, como sempre gosto, recorro a Paulinho da Viola: tá legal,
eu aceito o argumento, mas não me altere o samba tanto assim.

Primeiro, caro ministro, amigo e companheiro, cabe dizer a esses
ensandecidos, que nós, ao combater a ditadura, o fazíamos como
legítimo direito, o direito de combater um regime espúrio, ilegal, que
se instalou por um golpe, que derrubou pela violência um governo
democrático. É do direito dos cidadãos de todo o mundo opor-se a
golpes militares. Nós não vivíamos, como óbvio, sob um Estado
democrático, mas sob uma ditadura.

Segundo, nós já fomos julgados. Você, eu, tantas centenas de outros,
que passamos anos nas prisões da ditadura, sabemos disso. Que diabos
ainda querem? Enfrentamos tortura, julgamentos espúrios, e depois
seríamos julgados de novo? Isso corresponderia, tenho dito com
freqüência, a colocar no banco dos réus do Tribunal de Nuremberg
aqueles que conseguiram sair vivos dos campos de concentração
nazistas.

O que me alegra em tudo isso é ver como a história anda.

Quando imaginaríamos, quando presos, ter um ministro como você? Com
essa firmeza e serenidade? Com essa integridade de princípios? Com
essa solidariedade aos que ficaram pelo caminho, trucidados pela
ditadura?

Claro, poderíamos ir além, e dizer que não pensávamos também ter um
presidente vindo das classes trabalhadoras, um operário com esse
discernimento político, com esse compromisso com o povo brasileiro.
Mas eu quero me deter em você, na sua coerência.

Você ouve o lamento das famílias dos desaparecidos, dos que foram
assassinados, dos que foram massacrados. Você, alçado à condição
ministerial, consegue manter-se sensível, atento aos companheiros de
caminhada, para além da posição política. Eu confesso sentir orgulho
de o governo Lula contar com um ministro dessa estatura, com esse grau
de compromisso com a humanidade, porque é disso que se trata.

Sem qualquer arrogância, digo com tranqüilidade que nós não
descansaremos. Não há hipótese de essa história ser jogada para
debaixo do tapete, não há jeito de alisar a ferida. As monstruosidades
da ditadura, os assassinos e torturadores não podem ser perdoados.
Toda a verdade deve vir à tona. Enquanto não vem, ela permanece como
um espectro sobre a Nação.

À medida que a verdade apareça, que os julgamentos ocorram, então a
sociedade brasileira pode seguir sua trajetória democrática sem o
espectro da ditadura. Enquanto isso não ocorre, o assunto estará
sempre presente. Ele é parte de nossa história. Nós queremos que o sol
da verdade o ilumine. E volto a dizer que me orgulho de vê-lo firme e
sereno nessa luta. Conte sempre comigo.

Grande abraço.
Emiliano José

NESTA QUINTA: Reunião para a criação da Rede de Comunicadores em Apoio à Reforma Agrária

2010-03-10T10:27:00.000-08:00

Dia 11 de março, às 19 horas, no auditório do Sindicato dos Jornalistas de São Paulo, Rua Rego Freitas 530 – Sobreloja, reunião para montagem da “rede nacional de comunicadores em apoio à reforma agrária e contra a criminalização dos movimentos sociais". Já estão confirmadas as presenças, entre outros, de João Pedro Stédile e do jornalista Paulo Henrique Amorim. Participe você também!

MANIFESTO:

Denuncie a ofensiva dos setores conservadores contra a reforma agrária!

Está em curso uma ofensiva conservadora no Brasil contra a reforma agrária, e contra qualquer movimento que combata a desigualdade e a concentração de terra e renda. E você não precisa concordar com tudo que o MST faz para compreender o que está em jogo.

Uma campanha orquestrada foi iniciada por setores da chamada “grande imprensa brasileira” – associados a interesses de latifundiários, grileiros - e parcelas do Poder Judiciário. E chegou rapidamente ao Congresso Nacional, onde uma CPMI foi aberta com o objetivo de constranger aqueles que lutam pela reforma agrária.

A imagem de um trator a derrubar laranjais no interior paulista, numa fazenda grilada, roubada da União, correu o país no fim do ano passado, numa ofensiva organizada. Agricultores miseráveis foram presos, humilhados. Seriam os responsáveis pelo "grave atentado". A polícia trabalhou rápido, produzindo um espetáculo que foi parar nas telas da TV e nas páginas dos jornais. O recado parece ser: quem defende reforma agrária é "bandido", é "marginal". Exemplo claro de “criminalização” dos movimentos sociais.

Quem comanda essa campanha tem dois objetivos: impedir que o governo federal estabeleça novos parâmetros para a reforma agrária (depois de três décadas, o governo planeja rever os “índices de produtividade” que ajudam a determinar quando uma fazenda pode ser desapropriada); e “provar” que os que derrubaram pés de laranja são responsáveis pela “violência no campo”.

Trata-se de grave distorção.

Comparando, seria como se, na África do Sul do Apartheid, um manifestante negro atirasse uma pedra contra a vitrine de uma loja onde só brancos podiam entrar. A mídia sul-africana iniciaria então uma campanha para provar que a fonte de toda a violência não era o regime racista, mas o pobre manifestante que atirou a pedra.

No Brasil, é nesse pé que estamos: a violência no campo não é resultado de injustiças históricas que fortaleceram o latifúndio, mas é causada por quem luta para reduzir essas injustiças. Não faz o menor sentido...

A violência no campo tem um nome: latifúndio. Mas isso você dificilmente vai ver na TV. A violência e a impunidade no campo podem ser traduzidas em números: mais de 1500 agricultores foram assassinados nos últimos 25 anos. Detalhe: levantamento da Comissão Pastoral da Terra (CPT) mostra que dois terços dos homicídios no campo nem chegam a ser investigados. Mandantes (normalmente grandes fazendeiros) e seus pistoleiros permanecem impunes.

Uma coisa é certa: a reforma agrária interessa ao Brasil. Interessa a todo o povo brasileiro, aos movimentos sociais do campo, aos trabalhadores rurais e ao MST. A reforma agrária interessa também aos que se envergonham com os acampamentos de lona na beira das estradas brasileiras: ali, vive gente expulsa da terra, sem um canto para plantar - nesse país imenso e rico, mas ainda dominado pelo latifúndio.

A reforma agrária interessa, ainda, a quem percebe que a violência urbana se explica – em parte – pelo deslocamento desorganizado de populações que são expulsas da terra e obrigadas a viver em condições medievais, nas periferias das grandes cidades.

Por isso, repetimos: independente de concordarmos ou não com determinadas ações daqueles que vivem anos e anos embaixo da lona preta na beira de estradas, estamos em um momento decisivo e precisamos defender a reforma agrária.

Se você é um democrata, talvez já tenha percebido que os ataques coordenados contra o MST fazem parte de uma ofensiva maior contra qualquer entidade ou cidadão que lutem por democracia e por um Brasil mais justo.

Se você pensa assim, compareça ao Sindicato dos Jornalistas de São Paulo, no próximo dia 11 de março, e venha refletir com a gente:

- por que tanto ódio contra quem pede, simplesmente, que a terra seja dividida?

- como reagir a essa campanha infame no Congresso e na mídia?

- como travar a batalha da comunicação, para defender a reforma agrária no Brasil?

É o convite que fazemos a você.

Assinam:

- Altamiro Borges.

- Antonio Biondi.

- Antonio Martins.

- Bia Barbosa.

- Cristina Charão.

- Dênis de Moraes.

- Giuseppe Cocco.

- Hamilton Octavio de Souza.

- Igor Fuser.

- Joaquim Palhares.

- João Brant.

- João Franzin.

- Jonas Valente.

- Jorge Pereira Filho.

- José Arbex Jr.

- José Augusto Camargo.

- Laurindo Lalo Leal Filho

- Luiz Carlos Azenha.

- Renata Mielli.

- Renato Rovai.

- Rita Casaro.

- Rodrigo Savazoni.

- Rodrigo Vianna.

- Sérgio Gomes.

- Vânia Alves.

- Verena Glass.

- Vito Giannotti.

Importante: A proposta é que a rede de comunicadores em apoio à reforma agrária tenha caráter nacional. Esse evento de São Paulo é apenas o início deste processo. Promova lançamentos também em seu estado, participe e convide outros comunicadores para aderirem à rede.

Carta de Repúdio: Racismo e Discriminação no Senado

2010-03-09T13:47:00.000-08:00

RACISMO E DISCRIMINAÇÃO NO SENADO

EM PLENA SEMANA DO DIA INTERNACIONAL DA MULHER

Carta de Repúdio

Nós, Conselheiras e Conselheiros do Conselho Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial - CNPIR vimos através desta, repudiar a opinião expressada pelo senador da república sr. Demóstenes Torres, Presidente da Comissão de Constituição Justiça e Cidadania do Senado Federal, no seu pronunciamento durante a Audiência Pública no Supremo Tribunal Federal do Brasil (STF), no dia 03 de Março de 2010, que analisava o recurso instituído pelo Partido Democratas contra as Cotas para Negros na Universidade de Brasília.

Na oportunidade o mesmo afirmou que: as mulheres negras não foram vítimas dos abusos sexuais, dos estupros cometidos pelos Senhores de Escravos e, que houve sim consentimento por parte destas mulheres. Na sua opinião: Tudo era consensual!. O excelentíssimo senador da república Demóstenes Torres, continua sua fala descartando a possibilidade da violência física e sexual vivida por negras africanas neste período supracitado. Relembra-nos a frase: Estupra, mas não mata!!!.

O excelentíssimo senador Demóstenes aprofunda mais ainda seu discurso machista e racista, quando afirma que as mulheres negras usam de um discurso vitimizado ao afirmarem que são as vítimas diretas dos maus tratos e discriminações no que se refere ao atendimento destas na saúde pública. Que as pesquisas apresentadas para justificar a necessidade de políticas públicas específicas, são duvidosas e que nem sempre são confiáveis, pois podem ser burladas e conter números falsos.

Enquanto o estado brasileiro reconhece a situação de violência física e sexual sofrida pelas mulheres brasileiras, criando mecanismos de proteção como a Lei Maria da Penha, quando neste ano comemoramos 100 anos do Dia Internacional da Mulher, o excelentíssimo senador, vem na contramão da história e dos fatos expressando o mais refinado preconceito, machismo e racismo incrustado na sociedade brasileira.

Por isso, vimos através desta carta ao Povo Brasileiro repudiar a atitude do excelentíssimo senador Demóstenes Torres.

Ao tempo em que resgatamos a dignidade das mulheres negras e indígenas, que durante a formação desta grande nação, foram SIM abusadas, foram SIM estupradas, foram SIM torturadas, foram SIM violentadas em seu físico e sua dignidade. Aos filhos dos seus algozes, o leite do seu peito, aos seus filhos, o chicote. Não nos curvaremos ao discurso machista e racista do Senador! É inaceitável, que o pensamento dos Senhores de Engenho se expresse em atitudes no Parlamento Brasileiro.

Brasília, 05 de Março de 2010.

SALVE 8 DE MARÇO - DIA INTERNACIONAL DA MULHER - (100 ANOS DE LUTAS PELA DIGNIDADE DA MULHER)

PEDIMOS ÁS PESSOAS QUE COMPACTUAM COM A CAUSA DESSA CARTA DE REPÚDIO QUE NOS AJUDEM A DIVULGAR ESSE FATO REPASSANDO ESSE EMAIL EM SUAS RESPECTIVAS LISTAS

Carta Aberta aos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado

2010-03-09T12:00:00.000-08:00

Aos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal
Fevereiro de 2010
Prezados senhores,
O Parlamento brasileiro instalou novamente mais uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito (CPMI, com a participação de deputados e senadores) para investigar os convênios firmados entre o governo federal e entidades e movimentos de trabalhadores rurais.
Apesar de a Bancada Ruralista e a grande imprensa insistirem que é uma “CPMI do MST”, o requerimento que criou a Comissão estabelece objetivos mais amplos, como explicitados na ementa: “apurar as causas, condições e responsabilidades relacionadas a desvios e irregularidades verificados em convênios e contratos firmados entre a União e organizações ou entidades de reforma e desenvolvimento agrários, investigar o financiamento clandestino, evasão de recursos para invasão de terras, analisar e diagnosticar a estrutura fundiária agrária brasileira e, em especial, a promoção e execução da Reforma Agrária”.
Diferente do divulgado pela grande imprensa, os reais objetivos dos autores do requerimento - Bancada Ruralista no Congresso - ao centrar as investigações apenas em convênios assinados entre o Poder Executivo e entidades populares, é criminalizar os movimentos sociais, especialmente o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra.
Esta é a terceira Comissão Parlamentar de Inquérito com o mesmo objetivo nos últimos sete anos. Em 2003, foi criada a “CPMI da Terra”, que funcionou até novembro de 2005, e nada provou contra o MST ou qualquer outra entidade agrária. Naquela CPMI, a Bancada Ruralista conseguiu rejeitar o relatório apresentado pelo Dep. João Alfredo (PSOL/CE), então relator da CPMI, e aprovou o relatório do Dep. Lupion (DEM/PR), que propôs classificar as ocupações de terra como crime hediondo.
Em junho de 2007, o Senado aprovou a criação da CPI das ONGs, destinada a investigar a utilização de recursos públicos por entidades da sociedade civil organizada. Novamente, valendo-se de tese semelhante - ou seja, que as entidades populares e movimentos sociais desviam recursos públicos -, os inimigos da Reforma Agrária voltaram a atacar, pedindo a quebra do sigilo bancário, fiscal e telefônico de entidades parceiras do MST. A CPMI ainda está funcionando, e o seu encerramento está previsto para fevereiro de 2010. Além de analisar a aplicação legal dos recursos, seria importante analisar os resultados dos convênios, e se os objetivos propostos foram realizados.
Agora, a Bancada Ruralista voltou a atacar os movimentos sociais rurais, especialmente o MST, com a criação de mais uma CPMI, buscando dar resposta às pressões de sua base social, e utilizando-a como um meio de barrar a atualização dos índices de produtividade. Os argumentos e a tese são sempre os mesmos: movimentos sociais e entidades populares não têm direito a acessar recursos públicos.
Por outro lado, a instalação desta CPMI, tendo como objeto de investigação a atuação de entidades no meio rural, é uma excelente oportunidade para investigar, por exemplo, a destinação dos recursos recebidos pelo Sistema S. Essa investigação é oportuna, não só pela quantidade de recursos públicos envolvidos (entre 2000 e 2009, o SENAR e o SESCOOP, entidades dominadas pelas entidades dos fazendeiros, receberam, só em recursos da contribuição obrigatória, mais de R$ 2 bilhões), mas também por fartas evidências de má versação dos mesmos. Em reiteradas decisões do Tribunal de Contas da União, por exemplo, estes recursos estariam sendo utilizados não para educar e treinar o povo do campo, mas para manter, de forma irregular, as estruturas administrativas e mordomias das federações patronais.
Além disso, seguindo o que está proposto na ementa do requerimento aprovado, é uma excelente oportunidade para investigar a grilagem de terras públicas nos mais diversos Estados da Federação, que a imprensa denunciou e que envolve inclusive parlamentares como a senadora Kátia Abreu, no estado de Tocantins, ou banqueiros sob suspeita, como é o caso da compra de 36 fazendas em apenas três anos no sul do Pará pelo Banco Oportunity, o que foi denunciado em inquérito da Polícia Federal. Ou ainda, como a compra de terras por empresas estrangeiras em faixa de fronteira, como acontece com a empresa Stora Enso, no RS, e a seita Moon, no MS.
A violência no campo (e suas causas) é outra realidade a ser investigada. Nos últimos anos, foram mortas diversas lideranças do MST e de outros movimentos agrários. Desde a redemocratizaçao, em 1985, até os dias atuais, foram assassinados mais de 1.600 lideranças de trabalhadores rurais, incluindo agentes de pastoral, advogados etc. Destes, apenas 80 chegaram aos tribunais e menos de 20 foram julgados. A CPMI precisa investigar os seus responsáveis e por que o Poder Judiciário é tão conivente com os latifundiários mandantes desses crimes.
Recomendamos que o Parlamento brasileiro investigue porque um verdadeiro oligopólio de empresas estrangeiras domina a produção de agrotóxicos, e transformou o Brasil no maior consumidor mundial de venenos agrícolas, afetando a qualidade dos alimentos e a saúde da população, sem nenhuma responsabilidade.
Entendemos que estes seriam alguns temas que esta CPMI deveria investigar, contribuindo para a construção de uma sociedade verdadeiramente democrática, apoiando as iniciativas populares, inclusive das organizações e movimentos que, na conquista de um pedaço de chão, produzem alimentos para a população brasileira. A restrição dos trabalhos dessa CPMI à investigação apenas de convênios de entidades parceiras do MST representará, unicamente, mais uma iniciativa parlamentar de criminalização dos movimentos sociais, e não uma contribuição ao desenvolvimento e democratização do campo brasileiro.
Queremos manifestar aos senhores nossa total solidariedade ao MST e a todos os movimentos sociais e entidades que colocam seus esforços na luta por uma Reforma Agrária justa e necessária. O Brasil nunca será uma sociedade democrática, nem justa, se não resolver essa vergonhosa concentração da propriedade da terra, em que apenas 15 mil fazendeiros são donos de 98 milhões de hectares, como denunciou o último censo, e que menos de 2% do total dos estabelecimentos controlam mais de 45% de todas as terras. E quem luta pela democratização da propriedade não pode ser criminalizado justamente por aqueles que querem manter o monopólio da propriedade da terra.
Atenciosamente,

Sandra Pedroso

Crise fictícia, recuo verdadeiro

2010-03-08T11:59:00.001-08:00

Veto dos comandantes militares, amplificado pela mídia, faz Lula mutilar projeto da “Comissão da Verdade e Justiça”

Pedro Estevam da Rocha Pomar*

O lançamento do Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH), em sua terceira versão, terminou por desencadear uma das mais abjetas ofensivas da direita sobre o governo Lula e os movimentos sociais organizados. Estes últimos mobilizaram-se e, de certo modo, conseguiram reagir, unificando a esquerda partidária, sindical e social em defesa do PNDH 3 e em desagravo ao ministro Paulo Vannucchi. Atos públicos em todo o país marcaram o “Dia D”, 14 de janeiro, em enérgica resposta aos defensores da Ditadura Militar, ao agronegócio e à mídia hegemônica.

Mas a réplica do governo aos ataques da direita ficou muito aquém do necessário. Lula limitou-se a “pacificar” o ministro Nelson Jobim, da Defesa (principal autor do “fogo amigo” na Esplanada dos Ministérios) e a obter novas concessões de Vannucchi. O presidente designou, por decreto, um grupo de trabalho que vai preparar o anteprojeto de lei destinado a criar a Comissão Nacional da Verdade, encarregada de apurar os crimes da Ditadura Militar, mas as mudanças realizadas no texto original, por pressão dos chefes militares, diluem suas chances de êxito. A expressão “repressão política” foi substituída por “repressão”...

Desse modo, a “rebeldia militar” encorajada por Jobim e amplificada pela mídia (a suposta ameaça do ministro e dos comandantes das três Armas de virem a pedir demissão) resultou em novo recuo de Lula. A indisciplina de oficiais-generais que contestam abertamente o governo legítimo e democrático ao qual devem obediência deixou, mais uma vez, de ser punida — ao contrário, foi premiada. Assim, a única conclusão possível, ao analisar-se o retrospecto do relacionamento entre o governo e as Forças Armadas ao longo do governo Lula, é de que, ainda que a alegada “crise militar” tenha sido fictícia, forjada pelos meios de comunicação, persiste a “questão militar”, ou seja, não está equacionado o papel que cabe aos militares no Brasil.

Poder civil?

A mentalidade e o modus operandi da cúpula militar não mudaram. Todas as crises surgidas desde 2003 revelaram a incapacidade das Forças Armadas de submeterem-se plenamente ao “poder civil” — que, diga-se, nada mais é do que o governo eleito numa democracia representativa, liberal. Assim foi na episódio da descoberta de fotografias que retratariam no cárcere, pensou-se, o jornalista Vladimir Herzog, assassinado em 1975 no DOI-CODI do II Exército (hoje Comando Regional do Leste). Na ocasião, o Centro de Comunicação Social do Exército emitiu uma nota torpe, ofensiva à memória dos que enfrentaram a Ditadura. O ministro da Defesa, José Viegas, recomendou a Lula que demitisse o comandante do Exército. O presidente preferiu demitir Viegas.

Durante a “crise aérea”, em 2007, o governo negociou com os controladores militares de tráfego aéreo o fim da greve da categoria, prometendo-lhes, por intermédio do ministro Paulo Bernardo, que não haveria punições. Mas, encerrada a greve, o comando da Aeronáutica realizou um verdadeiro expurgo, que atingiu mais de uma centena de controladores com transferências punitivas, prisões e expulsões. Além de descumprir sua promessa, o governo manteve o controle do tráfego aéreo civil na alçada da Aeronáutica (o Brasil é um dos raros países do mundo em que este setor não está na esfera civil).

Depois disso, novas manifestações de indisciplina da cúpula militar foram registradas, sem que o governo respondesse. A Marinha criticou a inauguração, por Lula, de uma estátua em homenagem ao marinheiro João Cândido, o homem que liderou a Revolta da Chibata em 1910. O comandante militar da Amazônia, general de exército Heleno Pereira, atacou com virulência a política indigenista do governo brasileiro (não por sua insuficiente assistência aos povos indígenas, mas por sua suposta generosidade) e a demarcação da reserva Raposa-Serra do Sol, fazendo côro com os “arrozeiros”.

Apesar da audácia dessas críticas, nenhum chefe militar foi punido. E as Forças Armadas continuaram operando seus lobbies contra a abertura dos arquivos da Ditadura e a localização dos restos mortais de guerrilheiros e opositores desaparecidos, em especial os que tombaram no Araguaia. Para isso contaram com não só com a atuação de Jobim, mas também com a Advocacia-Geral da União — onde José Toffoli, hoje no Supremo Tribunal Federal (STF), tratava de endossar pareceres favoráveis à anistia dos torturadores e assassinos que agiram a serviço da Ditadura — e, fora do governo, com o STF, onde Gilmar Mendes vem esgrimindo toscos argumentos na mesma linha de igualar carrascos e vítimas.

Péssimo exemplo

O pior dessa atitude anêmica do governo no trato da questão militar é que os generais e outros oficiais comandantes, diante da impunidade de seus atos de indisciplina, tendem a prosseguir nesse caminho de desrespeito às normas democráticas. Péssimo exemplo para os jovens oficiais, tenentes e capitães, que continuam a ser formados, nas escolas militares, nos moldes da pregação anticomunista e antidemocrática característica da “Guerra Fria” e da Escola Superior de Guerra.

Por outro lado, a presença de tropas brasileiras no Haiti, onde encabeçam a missão da ONU (Minustah), não parece ter servido para outra coisa senão o treinamento para a repressão a distúrbios e motins populares, já exercido em caráter experimental em favelas do Rio de Janeiro, em diversas ocasiões, com resultados desastrosos para a população. Como explicar a criação, em Campinas, da Brigada de Infantaria Leve – Garantia da Lei e da Ordem (GLO)?

A profunda democratização das Forças Armadas (que implica a reformulação de seus regimentos disciplinares e a reforma das escolas militares), a subordinação das corporações militares à Constituição Federal e à legislação, e a consolidação do Ministério da Defesa, devem ser absoluta prioridade de um governo que se pretenda democrático e popular, ainda que no âmbito do capitalismo liberal. Os crimes cometidos pela Ditadura precisam ser apurados, e seus responsáveis punidos, como vem ocorrendo na Argentina, Chile, Uruguai.

Quanto aos ministros que atacaram o próprio governo, o melhor que Lula tem a fazer é ouvir os manifestantes de 14/1, que pediram, sem rodeios, “Fora, Jobim!”. Reinhold Stephanes, ele próprio um ex-ministro da Ditadura (e de FHC), deve ser convidado a se retirar, assim como os comandantes militares que se amotinaram contra o PNDH 3.

O Brasil tem de acertar suas contas com a Ditadura, ou não teremos democracia digna desse nome.

* Jornalista, editor da Revista Adusp. Artigo publicado no jornal Página 13 edição eletrônica, n. 6, 1/2/2010.

Carta de Belo Horizonte em defesa do PNDH-3

2010-03-07T14:36:00.000-08:00

III Programa Nacional de Direitos Humanos/PNDH 3:
Nem um passo atrás!

É preciso mudar o mundo.
Depois mudar o mundo mudado.
Bertolt Brecht

Nós, entidades e militantes dos direitos humanos e das lutas dos trabalhadores e do povo de Belo Horizonte-MG – integrantes do Fórum Permanente de Defesa do PNDH 3 - vimos a público manifestar nosso apoio integral ao III Programa Nacional de Direitos Humanos/PNDH3 aprovado pela 11ª Conferência Nacional de Direitos Humanos (Brasília, dezembro de 2008) e confirmado pelo decreto federal n. 7 037, de 21 de dezembro de 2009. Manifestamos ainda nosso mais veemente repúdio às posições contrárias a este Programa e às manobras no sentido da sua distorção ditadas pelos setores mais reacionários da sociedade: as Forças Armadas, os latifundiários, os donos da imprensa, a ortodoxia católica. São aqueles que defendem os interesses do capital, do mercado, da propriedade; aqueles que monopolizam os meios de comunicação; aqueles que buscam sistematicamente o fortalecimento do aparato repressivo, a institucionalização da tortura, a criminalização do dissenso, da pobreza e dos movimentos sociais e o aprofundamento da estratégia do sigilo e do esquecimento; aqueles que buscam perenizar a intolerância em relação a toda e qualquer diversidade e a manutenção dos valores deletérios do patriarcalismo machista, sexista, antifeminista e homofóbico.
A 13 de janeiro de 2010 foi promulgado novo decreto, que veio a descaracterizar o primeiro. A partir dele o plano não está mais aprovado, mas apenas tornado público. Além disso, o presidente da República se dá o direito de mandar abrandar os pontos polêmicos, em nome de uma pacificação dos ânimos. Ora os pontos polêmicos, exatamente alguns dos principais avanços do PNDH3 são inegociáveis, são questões de princípio que constituem compromissos assumidos a partir de amplo debate entre a sociedade e os meios intitucionais, debate que se estendeu por todo o biênio 2008-2009. Ao longo de 2008 foram realizadas vinte e sete conferências estaduais de Direitos Humanos e outras tantas conferências temáticas, processo coletivo que culminou na 11ª Conferência Nacional de Direitos Humanos. Em 2009, um grupo de trabalho coordenado pela Secretaria Especial de Direitos Humanos consolidou o texto do PNDH3, que foi assinado por nada menos do que dezessete ministérios.
As questões de princípio, das quais não abrimos mão, têm sido objeto, insistimos, da ofensiva dos setores mais reacionários da sociedade brasileira. A confusão política e o recuo do governo federal demonstram que ele tem sido sensível aos reclames destes setores em detrimento dos movimentos sociais, das lutas dos trabalhadores e do povo. Vamos a elas:
1. A Comissão de Verdade e Justiça foi aprovada na 11ª Conferência Nacional de Direitos Humanos. O PNDH3 fala apenas de uma Comissão de Verdade. O decreto de 13 de janeiro de 2010 a dilui ainda mais : a redação que passa a vigorar substituiu a formulação examinar as violações de Direitos Humanos praticadas no contexto da repressão política no período mencionado por examinar as violações de Direitos Humanos praticadas no contexto de conflito social a fim de efetivar o direito à memória e à verdade e promover a reconciliação nacional. Esta descontextualização da proposta abre espaço para a argumentação da simetria, de que houve violações dos dois lados. O decreto estipulou também uma comissão articulada verticalmente pelo poder instituído para definir o projeto da Comissão de Verdade a ser encaminhado ao legislativo, algo bem diferente do que foi aprovado na 11ª Conferência. Não está prevista a participação dos movimentos sociais com trajetória nesta luta, nem tampouco dos familiares de mortos e desaparecidos políticos. No Brasil, mais de trinta mil cidadãos foram presos e torturados nos porões da ditadura militar (1964-1985), mais de vinte mil foram exilados e banidos. Cerca de cinco centenas são mortos ou desaparecidos. Tais atos se enquadram no gênero de crime de lesa humanidade, uma vez que foram praticados em contexto de perseguição sistemática à população civil pelo poder constituído, que montou aparelho repressivo tentacular e onipresente, articulado pelas Forças Armadas, cuja tarefa precípua era a contenção e eliminação dos inimigos internos e a monitoração de toda a sociedade. Foi então que a tortura se efetivou como método de governo, política de Estado, tornando-se sólida instituição, status mantido até hoje. Crimes contra a humanidade não podem ficar impunes nem são passíveis de prescrição. A pretensa e mal chamada reciprocidade imputada à lei de anistia (Lei 6683/1979) não impede a punição dos crimes da ditadura: o que temos que garantir é uma interpretação que desmonte a aberração jurídica e histórica da auto-anistia que se quer naturalizar. Não é possível realizar uma transição que seja democrática com esquecimento e impunidade –a abertura incondicional dos arquivos da repressão, ou seja, a revogação da lei 11 111/2005 é condição imprescindível para o desfecho deste processo.Reparação não combina com reconciliação, muito menos com sigilo eterno e mentira organizada.
2. Sobre os conflitos no campo e reforma agrária o PNDH3 não avança muita coisa. Ainda assim tem sido alvo dos ataques da Confederação Nacional da Agricultura. O Programa apenas tangencia a necessidade de adequação dos índices de produtividade - fixados em 1975 - aos atuais padrões de produtividade, o que comprovaria que muitos latifúndios, hoje considerados produtivos, estão longe de sê-lo. A concentração fundiária continua em vertiginoso crescimento, assim como os assassinatos de trabalhadores rurais perpetrados pelo latifúndio e a criminalização das lutas dos trabalhadores sem terra, sempre com a conivência do Estado. Por outro lado, o programa propõe tratamentos acautelatórios e procedimentos especiais no que se refere à judicialização dos conflitos pela posse da terra, com vistas à prevenção contra a violência nas reintegrações de posse. É dever da Justiça agir com prudência propondo a mediação e a negociação entre as partes antes das ordens de despejo. Além da presença obrigatória do juiz ou do Ministério Público, este em todas as fases processuais de litígios envolvendo a posse da terra – o que o PNDH1(1996) e o PNDH2 (2002) já continham –, o PNDH3 exige a intervenção de uma comissão representativa dos movimentos sociais antes de qualquer medida jurídica. Em situações que envolvam um coletivo de famílias nas ações possessórias, urbanas ou rurais, nunca a justiça deverá determinar os despejos com liminar sem ouvir todos os interessados. Em vista da especulação imobiliária no espaço urbano, muitas vezes com o aval e a intervenção do próprio Estado, seja removendo comunidades pobres, seja salvaguardando os interesses das grandes construtoras, o PNDH3 incorporou medidas em defesa do direito à cidade. Neste sentido, há diretrizes e resoluções aprovadas na 11ª Conferência Nacional de Direitos Humanos que reforçam o instituto da função social da propriedade urbana e outras que prescrevem a implementação de importantes instrumentos de gestão democrática da cidade. O direito à cidade deve ser assegurado como dimensão básica de cidadania, constitui elemento fundante dos direitos humanos.
3. Os meios de comunicação no Brasil constituem monopólio de meia dúzia de famílias. Trata-se de concentração muito maior que a da riqueza, onde 1 % abocanhou a metade dos bens produzidos e 10 % possuem três quartos deles. Na comunicação a coisa é ainda pior: 0,000 1 % da população mantém a quase totalidade da população sob a mais severa ditadura. Tal ditadura da mídia é o sustentáculo da ditadura do poder econômico vigente..
Diante de quadro tão devastador, nada mais necessário do que a luta para que os meios de comunicação sejam democratizados e socializados sob o controle da sociedade. Dezenas de milhares de rádios comunitárias são os alvos preferenciais de selvagem perseguição executada pelo Estado brasileiro a serviço dos poderosos.
O objetivo do Programa Nacional de Direitos Humanos é que a concessão dada às emissoras de rádio e TV respeite os princípios constitucionais que regem o assunto (art. 221 da Constituição Federal) bem como o Pacto de São José da Costa Rica (OEA) e a Carta de Direitos da ONU. Trata-se de colocar o interesse privado em seu devido lugar e empoderar aqueles que têm sido meros receptores passivos do ponto de vista da classe que domina este país de várias formas, inclusive através de um faraônico financiamento – contabilizado ou não - de campanhas políticas.
4. O movimento de Lésbicas, Gays,Travestis, Transexuais e Bissexuais – LGTB tem atuado incansavelmente para que o Estado brasileiro reconheça os seus direitos que historicamente têm sido negados. Milhares de membros da comunidade LGTB são vitimas frequentes de violência, discriminação e exclusão por causa da orientação sexual e identidade de gênero. Mesmo com a crescente mobilização do movimento, até hoje nenhuma lei infraconstitucional voltada para a promoção da cidadania LGTB foi aprovada no Congresso Nacional. A falta de ordenamento legal para a criminalização da homofobia e a legalização do direito à adoção e à união civil constitui poderoso obstáculo ao avanço da luta pela erradicação da discriminação e do preconceito. Os LGTB têm cerca de trinta e sete direitos negados, pelo simples fato de não ser reconhecida a união civil entre pessoas do mesmo sexo. O movimento LGTB garantiu a inclusão destes direitos no PNDH3, mas estes avanços estão ameaçados, uma vez que o governo já anunciou o seu recuo para atender as exigências da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil / CNBB, o que agride o preceito constitucional da laicidade do estado.
5. O PNDH3 propõe a retirada de símbolos sagrados das edificações públicas, monopólio da Igreja Católica, que não aceita definitivamente abrir mão desta prerrogativa. Tal postura representa outro obstáculo ao princípio da laicidade do Estado e reforça a intolerância religiosa que se abate principalmente sobre as religiões de matriz africana. Liberdade religiosa e direito à pluralidade são também princípios constitucionais dos quais não abrimos mão. A sociedade é construída por várias raças, culturas, religiões, classes sociais: daí a necessidade de firmeza na luta por uma sociedade verdadeiramente pluralista, cuja essência é a incorporação do direito à diferença. Não podemos perder de vista que o Brasil tem a maior população negra fora da África (mesmo na África só perde para a Nigéria[1]). Minas Gerais é o segundo estado da União em população negra. Por outro lado, mais de trezentos e cinquenta anos de escravidão e a marginalização imposta pela história da república brasileira dão a linha de um processo de longo prazo de segregação, opressão e racismo endêmicos e sistêmicos, pilares do capitalismo brasileiro. A escravidão constitui crime de lesa humanidade e como tal deve ser reconhecida pelo Estado, o qual tem a responsabilidade de reparar os danos causados por ela. A ausência de reparação e o aprofundamento das contradições se abatem sobre os negros e as negras - os primeiros duplamente discriminados, por causa da pobreza e da etnia; as últimas triplamente discriminadas, uma vez que a condição de gênero potencializa a opressão social e racial. Os jovens negros são submetidos à política extermínio e de encarceramento em massa. A produção de saberes e a construção da memória da nossa população negra também sofrem ataques sistemáticos por parte da cultura hegemônica. Passo fundamental no sentido da desconstrução deste quadro é a defesa do Estado laico. A inclusão desta medida no PNDH3 é fruto da luta histórica das negras e dos negros brasileiros.
6. O aborto é considerado crime no Brasil. Desde a I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres[2], realizada em 2004, os movimentos sociais ali presentes recomendaram ao governo “rever a legislação punitiva que trata da interrupção voluntária da gravidez”. O governo incorporou a recomendação como uma das seis prioridades para a saúde das mulheres e criou uma Comissão Tripartite, composta por representantes dos poderes executivo e legislativo, organizações da sociedade civil e do movimento de mulheres. Essa Comissão elaborou um Anteprojeto de Lei que foi entregue, em 3 de agosto de 2005, pela Secretaria de Políticas para as Mulheres à Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara dos Deputados. Na II Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres (Bras´lia, agosto de 2008) que contou com a participação de 2.800 delegadas, representando os 27 estados brasileiros houve uma recomendação para que o Projeto de Lei da Comissão Tripartite fosse reapresentado ao Congresso pelo Poder Executivo. Pesquisa de 2007 do Instituto de Medicina Social da UERJ concluiu que ocorrem anualmente 1.054.243 abortamentos no país. O estudo aponta para o fato de que a curetagem pós-aborto é o segundo procedimento obstétrico mais realizado nos serviços públicos de saúde.
No primeiro semestre de 2007, o Ministro da Saúde, José Gomes Temporão, declarou que o aborto é uma questão de saúde pública grave, que precisa ser enfrentada pela sociedade e pelo Congresso Nacional. O Presidente Luiz Inácio Lula da Silva reforçou esse ponto de vista, ao afirmar que o Estado brasileiro é laico, ou seja, não deve ter suas políticas orientadas por preceitos religiosos. O PNDH3 incorporou a proposta de descriminalização do aborto mas, apesar de todo este acúmulo das lutas das mulheres brasileiras e das declarações favoráveis do governo federal, este já dá sinais de recuo, mais uma vez pressionado pela ortodoxia católica. O Ministro Paulo Vanuchi, titular da Secretaria Especial de Direitos Humanos, já afirmou que esta medida, exigência histórica do movimento feminino e feminista, será retirada do programa, o que virá a ser um atraso absolutamente inaceitável.
A partir de tudo isto, fica claro para nós que há longo caminho a percorrer, daí a necessidade de mobilização permanente para a defesa do PNDH3. Este se qualifica como política de Estado, e não deste ou daquele governo, deste ou daquele partido: ele pertence à sociedade brasileira, que dele deve se apropriar para aprofundá-lo e radicalizá-lo. Não aceitamos as tergiversações do executivo federal. Nenhuma instância do governo tem autoridade para alegar desconhecimento do PNDH3 e, muito menos, legitimidade para revogar unilateralmente o que quer que tenha sido firmado na 11ª Conferência Nacional de Direitos Humanos, espaço por excelência de deliberação da sociedade civil organizada e não exclusividade do poder instituído. Cabe aos movimentos sociais acompanhar de perto a Comissão de Monitoramento do PNDH3, já instituída. Agora é na rua, a luta continua! Nem um passo atrás!

Belo Horizonte, fevereiro de 2010

· Assinam a Carta de Belo Horizonte:
Associação Municipal dos Estudantes Secundaristas de Belo Horizonte / AMES-BH
Brigadas Populares
Casa de Tradição e Cultura Ogumfunmilayo / CATABA-MG
Centro Acadêmico da Faculdade de Direito da UFMG / CAAP
Centro Cultural Manoel Lisboa / CCML
Centro de Luta pela Livre Orientação Sexual / CELLOS-Contagem
Comitê Mineiro do Fórum Social Mundial / FSMMG
DCE Anhanguera – BH
DCE Universo - BH
Diretoria de Relações Internacionais da União Brasileira dos Estudantes Secundaristas
Diretório Acadêmico da Faculdade de Educação / UEMG
Grêmio do Colégio Estadual Central
Instituto Helena Greco de Direitos Humanos e Cidadania / IHGDHC
Jornal A Verdade
Movimento de Luta nos Bairros Vilas e Favelas / MLB
Movimento Luta de Classes / MLC
Movimento Negro Unificado / MNU-MG
Movimento dos Trabalhadores Sem terra / MST
Núcleo de Estudos Jurídicos Avançados / NEJA
Partido Comunista Brasileiro / PCB
Partido Comunista Revolucionário / PCR
Raça Direitos Humanos e Ambientais
Rede Nacional de Advogados Populares / RENAP
Secretaria de Direitos Humanos da OAB-MG
Sindicato dos Advogados do Estado de Minas Gerais
Sindicato dos Trabalhadores de Ensino de Minas Gerais / Sind-UTE – Subsede Barreiro
Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário Federal no Estado de Minas Gerais / SITRAEMG
Sindicato Único dos trabalhadores da Saúde de Minas Gerais / Sindi-Saúde-MG
União da Juventude Comunista / UJC
União da Juventude Rebelião / UJR

[1] Dados do Movimento Negro Unificado/MG.
[2] Dados compilados de: O debate sobre o aborto no Brasil: avanços, retrocessos e perspectivas
Beatriz Galli e Evanize Sydow (2009), Ipas Brasil, 11 de fevereiro de 2010.

Nota do Tribunal Popular em apoio ao III PNDH

2010-03-07T14:19:00.000-08:00

Desde o anúncio do III Plano Nacional de Direitos Humanos – III PNDH, têm ocorrido furiosas e articuladas reações conservadoras ao seu conteúdo, inclusive desencadeando uma certa “crise” no poder executivo federal.

É importante fazer um breve resgate, esclarecendo que tal documento trata da revisão do I e II PNDH, que pouco foram efetivados. O III PNDH, têm legitimidade popular, tendo havido convocatória nacional para que os diversos setores da sociedade participassem da Conferência de Direitos Humanos em 2008, em âmbitos municipais, distrital e Estaduais, culminando na nacional em dezembro do mesmo ano, com o objetivo de revisar e atualizar o Plano então em vigor. Validando este processo, foi reconhecido como documento legal, afirmado via decreto.

A organização partiu do acúmulo das dez conferências já realizadas e, em especial quanto a não efetivação dos planos, bem como das deliberações das conferencias de políticas setoriais (Assistência social, saúde, cidades, etc) e de segmentos (mulher, criança e adolescente, idoso, pessoa com deficiência, etc), e das legislações relativas a direitos humanos, a partir do consenso nacional sobre a universalidade, interdependência e indivisibilidade dos Direitos Humanos - postulados firmados em Viena em 1993 – a Conferência tem o desafio de tratar de forma integrada as múltiplas dimensões destes direitos.

O processo de debates estaduais e nacional de DH foi relativamente bem divulgado, mas é fato que, envolvendo segmentos historicamente vulneráveis, estes necessitavam de condições objetivas para tal participação. Assim, representaram a sociedade civil os que tiveram condições de se inserir nas conferências.

Neste sentido, como todo processo de debate, salientemos que ocorreram tensões e disputas, nas quais muitas propostas da sociedade civil não foram aprovadas. Neste sentido, o PNDH 3 já apresentou os resultados possíveis das diferentes posições dentre os representantes na Conferência Nacional, com todos os limites já criticamente apontados pelo Tribunal Popular.

Um importante aspecto que tem sido desconsiderado, é quanto a definição jurídica do PNDH 3, que diferente dos Planos anteriores, foi publicado por Decreto Presidencial, o que cria vinculação e exigência de cumprimento pelos órgãos da administração Pública Federal.

Lamentável que as forças conservadoras como os militares, os grandes latifundiários a mídia e a igreja conservadora estejam reagindo às decisões tomadas em um longo processo. Lembremos: foram onze conferências nacionais e a revisão dos dois planos de DH, atualizando-o.

O Brasil não pode ser recusar a garantir o direito à memória e à justiça, inclusive recusamos a possibilidade de serem criminalizados os cidadãos aguerridos que lutaram não por propósitos individuais, mas pela liberdade no país. Cedendo à pressão dos militares e do ministro Jobim, o recuo do governo Lula acaba de ser consolidado através do decreto presidencial, que cria o grupo de trabalho encarregado de formular um anteprojeto de lei para a criação da Comissão de Verdade, acatando argumentação indecente de militares e imprensa corporativa de um "tratamento igualitário" para torturadores e torturados em seus ataques ao PNDH 3

As heranças da ditadura militar estão vivas nos aparatos policiais e na seletividade da justiça penal: na banalização e naturalização da tortura como método de investigação, bem como nas execuções sumárias cometidas por agentes do Estado que, via de regra, quando excepcionalmente investigados, são arquivados pela Justiça. Ou seja, os agentes de Estado torturadores e assassinos de hoje espelham-se no exemplo do passado e na impunidade daqueles crimes. Em nome do Estado democrático de Direito a violência institucional é norma contra as populações das periferias e nas favelas. Portanto o escamoteamento da Justiça na proposta da Comissão de Verdade, votada na Conferência Nacional de Direitos Humanos, é um dano de enormes proporções. No entanto, mesmo que restringindo os seus trabalhos ao esclarecimento da verdade, essa comissão já seria um enorme avanço.

O Brasil não pode ficar ameaçado pelo poder da mídia, e sim estabelecer parâmetros para o controle social da sociedade sobre Estado. Neste país o Estado estruturou as condições para as empresas privadas terem alta lucratividade: empresas estatais e serviços essenciais como saúde, educação, habitação, estradas, comunicação foram privatizadas após muito investimento público, permitindo os lucros privados e a ausência de direitos protegidos.

Em alguns países, o controle social é concebido como o controle de todo o processo, desde a formulação, avaliação, monitoramento e deliberação sobre as ações do Estado. Aqui ainda nos conformamos com a dita “paridade” entre Governo e Sociedade Civil, quando temos total diferença de poder.

A criminalização da pobreza tem sido uma estratégia de mascarar as reais causas da violência e da desigualdade social, com diferentes expressões no campo e na cidade,mas com tolerância da sociedade quando se trata da violência institucional e contra a juventude negra. O ataque aos movimentos de luta social visa silenciar as contestações e as reivindicações por direitos.

O Brasil é um Estado Laico, mas há influência direta de questões de credo religioso nos rumos de suas decisões. A criminalização das mulheres que por diversas razões cometem o aborto, bem como a xenofobia, homofobia e lesbofobia são decorrentes da ausência de ações para efetivar o Estado Laico. Os espaços públicos em que se mantém símbolos religiosos são evidência desta situação. Há valorosas ações das instituições religiosas em favor do povo e por isso mesmo não se deve temer o Estado Laico, que permitirá a livre expressão sem que um seja oprimido pelo outro. Este é um princípio de direitos humanos.

O III PNDH exigirá amplos esforços para ser efetivado, pois exige mudança cultural e que o lucro e o poder se submetam ao desenvolvimento humano. As questões do trabalho e da terra são históricas. A criminalização da luta pela reforma agrária é outra evidência de que ações efetivas e ousadas são necessárias neste sentido. Neste conjunto estão o desenvolvimento urbano, a política ambiental, o desenvolvimento agrário e o respeito aos povos tradicionais. A exploração ambiciosa e inescrupulosa da terra do agronegócio tem gerado não apenas conflitos pontuais como tenta se expor, mas são questões afetas a direitos humanos geracionais, estruturais e de dominação formatada desde a colônia e nunca interrompida. Os gritos contra o direito à memória e à verdade sobre a ditadura são bons exemplos dos pilares que geram tanta desigualdade e violência no Brasil. Sob a distorção de que controle da sociedade sobre a mídia é censura, está se tentando manter uma mídia que não informa e mantém o povo na ignorância. Os ruralistas sempre se organizaram e estão como sempre defendendo sua posição.

Portanto, ao defendermos o III PNDH na sua íntegra o reconhecemos como construção democrática, mas com seus limites. A sua efetivação dependerá da organização do povo e da postura das autoridades que no uso suas atribuições garantam os princípios de Viena, visando que todos os direitos (sociais, econômicos, políticos, civis, ambientais, culturais) sejam garantidos, com políticas públicas (efetivadas com os princípios da gestão pública de transparência, eficiência, impessoalidade, moralidade, publicidade e legalidade) e universalidade. Direitos só para alguns é privilégio, exigindo-se mudanças estruturais. Afirma-se que o Brasil avançou, considerando-se o pouco tempo de “democracia”. Defendemos que justamente por pouca experiência democrática ela deve ser muito mais efetiva, com ações ousadas e urgentes de ruptura com o passado autoritário e opressor.

Se o governo recuar reproduzirá violência e autoritarismo contra este histórico de lutas do povo brasileiro. O Tribunal Popular entende o III PNDH como tático, mas reconhecendo a participação democrática nos limites existentes, afirmando a defesa deste Plano como um dos instrumentos para buscar a justiça social.

A nossa luta é:

Pelo fim de qualquer criminalização da pobreza!

Contra a Criminalização dos Movimentos de Lutas Sociais!

Em defesa da Verdade e da Memória! Em defesa da Comissão de Verdade e Justiça!

Em defesa de uma mídia democrática, plural e que respeite os Direitos Humanos!

Contra qualquer tipo de discriminação!

Contra a xenofobia, lesbofobia, machismo, sexismo e homofobia!

Em defesa do direito das mulheres decidirem sobre seus corpos!

Em defesa da democratização e da função social da terra!

Em defesa da Soberania Popular!

REUNIÃO-DEBATE DO FÓRUM PERMANENTE SERÁ REALIZADA NESTA QUINTA-FEIRA (11/02), ÀS 19hs, NO SINDICATO DOS JORNALISTAS

2010-02-10T18:40:00.001-08:00

O Fórum Permanente de Defesa dos Direitos Humanos / PNDH-3 convida a tod@s para participarem de sua I REUNIÃO-DEBATE sobre questões urgentes relacionadas à luta pelos direitos humanos em São Paulo:

REUNIÃO-DEBATE DO FÓRUM PERMANENTE SERÁ REALIZADA NESTA QUINTA-FEIRA (11/02), ÀS 19hs, NO SINDICATO DOS JORNALISTAS DE SP (RUA REGO FREITAS, 530 - SOBRELOJA)

Para tanto, decidimos convidar alguns Movimentos e Militantes envolvidos em questões centrais vivenciadas nos últimos dias aqui em São Paulo, para que possamos juntos conversar sobre três dimensões de cada questão/luta: A -Um breve quadro atual da realidade vivida pelo movimento/comunidade: dificuldades e propostas; B- De que maneira as organizações e movimentos participantes do Fórum Permanente de Defesa dos Direitos Humanos / PNDH-3 podem contribuir efetivamente para estas lutas; 3- De que maneira estas questões e estas lutas se articulam com os pontos do PNDH-3, pelos quais lutamos.

Para esta primeira REUNIÃO-DEBATE foram elencados e convidados os seguintes temas/movimentos. Ao final da reunião tentaremos traçar, brevemente, alguns possíveis encaminhamentos práticos que o Fórum Permanente e seus participantes poderão fazer para fortalecer estas lutas, fortalecendo assim a luta pelos Direitos Humanos / Defesa do PNDH-3.

TEMAS CENTRAIS:

- CRIMINALIZAÇÃO DO MST E SEUS PRES@S POLÍTIC@S - convidada a Soraia Soriano, pelo MST-SP

- COMUNIDADES ATINGIDAS POR ENCHENTES EM SÃO PAULO – convidada Elaine Sousa, da Região da Billings (Sul) e Alexandre, da Região do Jd. Romano (Leste);

- LUTA CONTRA A HOMOFOBIA E O SEXISMO - blogueiro Raphael Tsavkko para avaliar o Beijaço e seus desdobramentos

- CONSTRUÇÃO DA MARCHA MUNDIAL DAS MULHERES, Representante da Marcha Mundial das Mulheres

- COMISSÃO DA VERDADE E DA JUSTIÇA – Marcelo Zelic, do Grupo Tortura Nunca Mais (GTNM-SP)

A REUNIÃO-DEBATE SERÁ REALIZADA NESTA QUINTA-FEIRA (11/02), ÀS 19hs, NO SINDICATO DOS JORNALISTAS DE SP (RUA REGO FREITAS, 530 - SOBRELOJA).

FAVOR DIVULGAR O MAIS AMPLAMENTE POSSÍVEL E COMPARECER NESTA PRIMEIRA REUNIÃO-DEBATE DO FÓRUM PERMANENTE DE DEFESA DOS DH!

Fórum Permanente de Defesa dos Direitos Humanos / PNDH-3

Mais informações: www.defesadireitoshumanos.blogspot.com

Ato Pela Libertação dos Presos e Presas Políticas do MST

2010-02-10T05:26:00.000-08:00

O Fórum Permanente de Defesa dos Direitos Humanos / PNDH-3 de São Paulo reforça o convite para o "Ato pela Libertação dos Pres@s Polític@s do MST":

Ato Pela Libertação dos Presos e Presas Políticas do MST

Quarta-Feira (10/02), às 19hs, na Sala dos Estudantes da Fac. de Direito do Lgo. São Francisco

Trabalhadores rurais, vinculados ao MST e residentes nos municípios de Iaras e Borebi, foram presos na manhã de 26/1 pela Polícia Civil. Eles estão sendo acusados de liderarem a ocupação da fazenda Santo Henrique, de propriedade do governo federal, e usada ilegalmente pela transnacional Cutrale.

A forma como a prisão foi efetuada demonstrou claramente que a polícia agiu de forma a acirrar ainda mais o conflito estabelicido na região. A criminalização dos trabalhadores e a apreensão de equipamentos, objetos de uso pessoal, ferramentas de trabalho, e produtos agrícolas como defensivos, fertilizantes, calcário, óleo diesel e outros, dão mostras de arbitrariedade e pré-julgamento. Tais objetos são de uso regular e cotidiano de quaisquer agricultores, além do mais, não há comprovação por parte da polícia de que esses bens sejam de propriedade da empresa denunciante.

Transformar problema agrário brasileiro em crime comum tem sido a tática dos setores mais conservadores e truculentos da sociedade brasileira. É um atraso que pode impedir o avanço e o desenvolvimento do país com verdadeira justiça social.

No sentido de defender a apoiar a Luta pela Reforma Agrária, colocar-nos contra a criminalização dos movimentos sociais e pedir a libertação dos sete lutadores sociais presos, estamos convocando a todos os lutadores do povo, militantes de outros movimentos, entidades dos direitos humanos, sindicatos, parlamentares e todas as organizações comprometidas com a justiça social a participarem do Ato Pela Libertação dos Presos Políticos do MST e Contra a Criminalização dos Movimentos Sociais, que será realizado nesta quarta-feira (10/2), na Faculdade de Direito do Largo São Francisco, em São Paulo , às 19h.

Mais informações: www.mst.org.br

Fórum Permanente de Defesa dos Direitos Humanos / PNDH-3 em São Paulo

www.defesadireitoshumanos.blogspot.com

III Programa Nacional de Direitos Humanos é AVANÇO NA LUTA POR DIREITOS HUMANOS!!!

2010-01-21T22:23:00.000-08:00

EM DEFESA DA DEMOCRACIA, DOS DIREITOS HUMANOS E DA VERDADE!

As entidades e militantes dos Direitos Humanos e da Democracia de São Paulo-SP juntam-se ao Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH), rede que reúne cerca de 400 organizações de direitos humanos de todo o Brasil, para manifestar publicamente seu REPÚDIO às muitas inverdades e posições contrárias ao III Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH 3), e seu APOIO INTEGRAL a este Programa lançado pelo Governo Federal no dia 21 de dezembro de 2009.

Como o MNDH, entendemos que o PNDH 3, aprovado durante a 11ª Conferência Nacional de Direitos Humanos (2008), é um importante passo no sentido de o Estado brasileiro assumir a bandeira dos Direitos Humanos em sua universalidade, interdependência e indivisibilidade como política pública; expressa avanços na efetivação dos compromissos constitucionais e internacionais com direitos humanos; e resultou de amplo debate na sociedade e no Governo.

Por isto, nenhuma instância do Governo Federal pode alegar ter conhecido esse Programa somente depois do ato do seu lançamento público no dia 21 de dezembro e, menos ainda, afirmar que o assinou sem haver lido, sob pena de mentir no primeiro caso e, no segundo, de acrescentar à mentira um atestado de irresponsabilidade.

As reações contra o PNDH 3 estão cheias de conhecidas motivações conservadoras, além de outras que, pela sua própria natureza, são inconfessáveis em público pelos seus defensores. Estas resistências, claramente explicitadas ou não ao PNDH 3, provam que vários setores da sociedade brasileira ainda se recusam a tomar os direitos humanos como compromissos efetivos tanto do Estado, quanto da sociedade e de cada pessoa.

É falso o antagonismo que se tenta propor ao dizer que o Programa atenta contra direitos fundamentais, visto que o que propõe tem guarida constitucional, além de assentar seus alicerces no que é básico para uma democracia, e que quer a vida como um valor social e político para todas as pessoas, até porque, a dignidade da pessoa humana é um dos princípios fundamentais de nossa Constituição e a promoção de uma sociedade livre, justa e solidária é o objetivo de nossa Carta Política.

Há setores que estranham que o Programa seja tão abrangente, trate de temas tão diversos. Ignoram que, desde há muito, pelo menos desde a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, direitos humanos são muito mais do que direitos civis e políticos. Vários Tratados, Pactos e Convenções internacionais articulam o que é hoje conhecido como o Direito Internacional dos Direitos Humanos, que protege direitos de várias dimensões: civis, políticos, econômicos, sociais, culturais, ambientais, de solidariedade, dos povos, entre outras. Desconhecem também que o Brasil, por ter ratificado a maior parte destes instrumentos, é obrigado a cumpri-los, inclusive por força constitucional, e que está sob avaliação dos organismos internacionais da ONU e da OEA que, por reiteradas vezes, através de seus órgãos especializados, emitem recomendações para o Estado brasileiro - entre as quais, as mais recentes são de maio de 2009 e foram emitidas pelo Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais da ONU. Aliás, não é novidade esta ampliação, visto que o II Programa Nacional de Direitos Humanos (PNDH 2, de 2002) já previa inclusive vários dos temas que agora são reeditados, e a primeira versão do PNDH (1996) fora criticada e revisada exatamente por não contemplar a amplitude e complexidade que o tema dos direitos humanos exige. Por isso, além de conhecimento, um pouco de memória histórica é necessária a quem pretende informar de forma consistente a sociedade.

Em várias das manifestações e inclusive das abordagens publicadas, há claro desconhecimento (além dos que apenas fingem desconhecer) do que significa falar de direitos humanos. Talvez seja por isso que, entre as recomendações dos organismos internacionais está a necessidade de o Brasil investir em programas de educação em direitos humanos, para que o conhecimento sobre eles seja ampliado pelos vários agentes sociais. Um dos temas que é abordado no PNDH 3, e que poderia merecer mais atenção dos críticos e demais cidadãos.

O PNDH 3 resulta de amplo debate na sociedade brasileira e no Governo. Fatos atestam isso! Durante o ano de 2008, foram realizadas 27 conferências estaduais que constituíram amplo processo coletivo e democrático, coroado pela realização da 11ª Conferência Nacional de Direitos Humanos, em dezembro daquele ano. Durante 2009, um grupo de trabalho coordenado pela Secretaria Especial dos Direitos Humanos (SEDH) procurou traduzir as propostas aprovadas pela Conferência no texto do PNDH 3. O MNDH e suas entidades filiadas, além de outras centenas de organizações, participaram ativamente de todo o processo. Há outros seis meses, desde julho do ano passado, o texto preliminar está disponível na internet para consulta e opinião. Internamente no Governo, o fato de ter sido assinado pela maioria dos Ministérios – inclusive o Ministério da Agricultura – é expressão inequívoca da amplitude do debate e da participação coletiva que presidiu sua construção. É claro que, salvas as consultas, o texto publicado expressa a posição que foi pactuada pelo Governo. Nem tudo o que está no PNDH 3 é o que as exigências mais avançadas da agenda popular de luta por direitos humanos esperam. Contém, sim, propostas polêmicas e, em alguns casos, não bem formuladas. Todavia, considerando que é um documento programático, ou seja, que expressa a vontade de realizar ações em várias dimensões, tem força de orientação da atuação nos limites constitucionais e da lei, mesmo quando propõe a necessidade de revisão ou de alterações de algumas legislações. A título de esclarecimento, é prerrogativa da sociedade e do poder público propor ações e modificações, tanto de ordem programática quanto legal. Por isso, não deveria ser estranho que contenha propostas de modificação de algumas legislações. Assim que, alegar desconhecimento do texto ou mesmo que não foi discutido, é uma postura que ignora ou finge ignorar o processo realizado. É diferente dizer que se tem divergências em relação a um ou outro ponto do texto, de se dizer que o texto não foi discutido, ou que não esteve disponível para conhecimento público.

Juntamente o ao MNDH, ainda que explicitando alguns outros detalhes que envolvem a integralidade do PNDH 3, nós, organizações, movimentos e militantes de São Paulo, entendemos que as reações veiculadas pela grande mídia comercial, com origem, em sua maioria, nos mesmos setores conservadores de sempre, devem ser tomadas como expressão de que o Programa tocou em temas fundamentais e substantivos, que fazem com que caia a máscara anti-democrática destes setores. Estas posições põem em evidência para toda a sociedade as posturas refratárias aos direitos humanos, ainda lamentavelmente tão disseminadas, e que se manifestam no patrimonialismo – que quer o Estado exclusivamente a serviço de interesses dos setores privados; no apego à propriedade privada – sem que seja cumprida a exigência constitucional de que ela cumpra sua função social; no revanchismo de setores civis e militares – que insistem em ocultar a verdade sobre o período da ditadura militar e em inviabilizar a memória como bem público e direito individual e coletivo; na permanência da tortura – mesmo que condenada pela lei; na impunidade – que livra “colarinhos brancos” e condena “ladrões de margarina”; no patriarcalismo – que violenta crianças e adolescentes, e serve de alicerce para o machismo – que mantém a violência contra a mulher e sua submissão a uma ordem que lhes subtrai o direito de decisão sobre seu próprio corpo (como o direito ao aborto), lhes impõe salários sempre menores que os dos homens, ou a situações de violência em sua própria casa; no racismo – que discrimina negros, indígenas, ciganos e outros grupos sociais; nas discriminações contra outras orientações sexuais que não sejam apenas a heterossexualidade (considerada o único padrão de “normalidade” em termos sexuais) – estigmatizando a homossexualidade (masculina ou feminina), a bissexualidade, os travestis ou transexuais, e todas as demais manifestações de homoafetividade – o que impede o reconhecimento dos casamentos, ligações e constituição de famílias fora das “normas” (atualizadas ou não) do velho patriarcado supostamente sempre heterossexual, monogâmico e monândrico; na falta de abertura para a liberdade e diversidade religiosa – que impede o cumprimento do preceito constitucional da laicidade do Estado; no elitismo – que se traduz na persistência da desigualdade em nosso País como uma das piores do mundo e, enfim, na criminalização da juventude e da pobreza, e na desmoralização e criminalização de movimentos sociais e de defensores de direitos humanos.

Como o MNDH, repudiamos também a tentativa de partidarização e eleitoralização do PNDH 3.

O Programa pretende ser uma política pública (e pelo público foi gerado) de Estado, e não de candidato; não pertence a um partido, mas à sociedade brasileira e, portanto, não cabe torná-lo instrumento de posicionamentos maniqueistas. Não faz qualquer sentido pretender que o PNDH 3 tenha pretensões eleitorais ou mesmo que pretenda orientar o próximo Governo. Quem dera que direitos humanos tivessem chegado a tamanha importância política e fossem capazes de, efetivamente, ser o centro dos compromissos de qualquer candidato e de qualquer Governo. Mas compromisso para valer, e não apenas um amontoado de frases demagogicamente esgrimidas nos palanques eleitorais.

Assim, nós – de São Paulo, do mesmo modo que o Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH), reiteramos a manifestação, publicada em nota no último 31/12/2009, na qual se afirma que cobramos “uma posição do Governo brasileiro, que seja coerente com os compromissos constitucionais e com os compromissos internacionais de promoção e proteção dos direitos humanos. O momento é decisivo para que o País avance em direção de uma institucionalidade democrática mais profunda, que reconheça e torne os direitos humanos, de fato, conteúdo substantivo da vida cotidiana de cada um/a dos/as brasileiros e brasileiras”. Manifestamos nosso APOIO INTEGRAL ao PNDH 3, pois entendemos que o debate democrático é sempre o melhor remédio para que a sociedade possa produzir posicionamentos que sejam sempre mais coerentes e consistentes com os direitos humanos. Ao mesmo tempo, REJEITAMOS posições e atitudes oportunistas que, desde seu descompromisso histórico com os direitos humanos, tentam inviabilizar avanços concretos na agenda, que. quer a realização dos direitos humanos na vida de todas e de cada uma das brasileiras e dos brasileiros.

Juntamente com o MNDH, também manifestamos nosso apoio integral ao ministro da Secretaria Especial de Direitos Humanos, Paulo Vannuchi, e entendemos que sua permanência à frente da SEDH neste momento só contribui para reforçar o entendimento de que o PNDH 3 veio para valer. Entendemos ainda que, se alguém tem que sair do Governo, são aqueles ministros – entre os quais o da Defesa, senhor Jobim, e o da Agricultura, senhor Stephanes Agricultura) – ou quaisquer outros prepostos que, de forma oportunista e anti-democrática, vêm contribuindo para gerar as reações negativas e conservadoras ao que está proposto no PNDH 3.

Em suma, como organizações da sociedade civil, o MNDH e nós, que vivemos e militamos em São Paulo, estamos atentos e envidaremos todos os esforços para que as conquistas democráticas avancem sem qualquer passo atrás.

São Paulo, 14 de janeiro de 2010.

Movimentos, Organizações e Militantes
pelos Direitos Humanos de São Paulo

Assine também este manifesto: http://www.petitiononline.com/pndh31/petition.html

LISTA DE ENTIDADES QUE SUBSCREVEM ESTA NOTA PÚBLICA:

• ABGLBT - ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE GAYS, LÉSBICAS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSEXUAIS

• AÇÃO SOLIDÁRIA MADRE CRISTINA

• ACARMO LBT NEGRITUDE

• AETD - ASSOCIAÇÃO EDUCATIVA TECER DIREITOS

• AJD - ASSOCIAÇÃO JUÍZES PARA A DEMOCRACIA

• AMB-ARTICULAÇÃO DE MULHERES BRASILEIRAS

• ANAPI – ASSOCIAÇÃO DOS ANISTIADOS POLÍTICOS APOSENTADOS PENSIONISTAS E IDOSOS NO ESTADO DE SÃO PAULO

• ASSOCIAÇÃO AMPARAR

• ASSOCIAÇÃO DE FAVELAS DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

• ASSOCIAÇÃO DE MULHERES DA ZONA LESTE

• ASSOCIAÇÃO ESPÍRITA LUZ E VERDADE

• ASSOCIAÇÃO UMBANDISTA E ESPIRITUALISTA DO ESTADO DE SP

• ATELIÊ DE MULHER

• CADH - CENTRO DE APOIO AOS DIREITOS HUMANOS DO ES

• CANDACES - COLETIVO NACIONAL DE LÉSBICAS NEGRAS FEMINISTAS AUTÔNOMAS

• CASA DA VIDA, DO AMOR E DA JUSTIÇA

• CCML - CENTRO CULTURAL MANOEL LISBOA

• CENARAB – CENTRO NACIONAL DE AFRICANIDADE E RESISTÊNCIA AFRO BRASILEIRA

• CENTRO ACADÊMICO “22 DE AGOSTO' – DIREITO PUC-SP

• CEPIS - CENTRO DE EDUCAÇÃO POPULAR DO INSTITUTO SEDES SAPIENTIAE

• CFL - COLETIVO DE FEMINISTAS LÉSBICAS

• CIM – CENTRO DE INFORMAÇÃO DA MULHER

• CINEMULHER

• CÍRCULOS BOLIVARIANOS - MORENA

• COLETIVO DE FEMINISTAS LÉSBICAS

• COLETIVO SETORIAL LGBT DO PT-PB

• COMISSÃO DE FAMILIARES DE MORTOS E DESAPARECIDOS POLÍTICOS

• COMISSÃO DOMINICANA DE JUSTIÇA E PAZ DO BRASIL - GOIÁS

• CONGRESSO NACIONAL AFRO BRASILEIRO

• COOPERCOSE - COOPERATIVA DE TRABALHADORES DA COLETA, TRIAGEM E COMERCIALIZAÇÃO DE MATERIAIS RECICLÁVEIS E PRESTADORES DE SERVIÇOS

• CPV - CENTRO DE DOCUMENTAÇÃO E PESQUISA VERGUEIRO

• CSD-DH - CENTRO SANTO DIAS

• CUT – CENTRAL ÚNICA DOS TRABALHADORES

• ESPAÇO PATRÍCIA GALVÃO - DIADEMA

• FBASD - FEDERAÇÃO BRASILEIRA DAS ASSOCIAÇÕES DE SÍNDROME DE DOWN

• FISENGE - FEDERAÇÃO INTERESTADUAL DE SINDICATO DE ENGENHEIROS

• FLO - FRIENDS OF LIFE ORGANIZATION

• FÓRUM DE MULHERES DA UFPB

• FÓRUM DOS EX-PRESOS E PERSEGUIDOS POLÍTICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO

• FÓRUM PAULISTA DA JUVENTUDE LGBT

• FRENTE NACIONAL PELO FIM DA CRIMINALIZAÇÃO DA MULHER E PELA LEGALIZAÇÃO DO ABORTO

• GT AMBIENTE - ASSOCIAÇÃO DOS GEÓGRAFOS BRASILEIROS - RJ

• GTNM-SP GRUPO TORTURA NUNCA MAIS – SÃO PAULO

• ICIB - INSTITUTO CULTURAL ISRAELITA BRASILEIRO - SÃO PAULO/SP

• ILÊ ASE OJU OMI IYA OGUNTE – SP

• ILÊ ASÉ ORISÁ OSUN DEWI

• ILÊ IYALASE IYALODE OSUN APARA OROMILADE – PRAIA GRANDE

• INESC - INSTITUTO DE ESTUDOS SOCIOECONÔMICOS

• INSTITUTO BAIANO SOU DA PAZ

• INSTITUTO LUIZ GAMA

• INSTITUTO OROMILADE - INSTITUTO DE PESQUISAS COMUNITÁRIAS, AÇÕES SOLIDÁRIAS E ESTUDOS DE PROBLEMAS ÉTICOS E SOCIAIS

• INSTITUTO PÓLIS

• INSTITUTO SÃO PAULO DE CIDADANIA POLÍTICA

• INTERCAMBIO INFORMAÇÕES ESTUDOS E PESQUISA

• INTERVOZES - COLETIVO BRASIL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

• ISPCP - NÚCLEO DE ESTÁGIO, PESQUISA E ESTUDO EM SEGURIDADE SOCIAL

• LBL - LIGA BRASILEIRA DE LÉSBICAS

• LS-21 - LIGA SOCIALISTA 21

• MAB - MOVIMENTO DOS ATINGIDOS POR BARRAGENS

• MÃES DE MAIO

• MAL-AMADAS CIA DE TEATRO FEMINISTA

• MMM - MARCHA MUNDIAL DE MULHERES

• MNP.RUA – MOVIMENTO NACIONAL DA POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA

• MNU - MOVIMENTO NEGRO UNIFICADO

• MOVIMENTO BRASIL AFIRMATIVO

• MOVIMENTO SALVADOR PELA PAZ

• MST - MOVIMENTO DOS TRABALHADORES RURAIS SEM TERRA

• MTD - MOVIMENTO DOS TRABALHADORES DESEMPREGADOS

• NEV/USP-CEPID - NÚCLEO DE ESTUDOS DA VIOLÊNCIA DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO

• NÚCLEO CABOCLO FLECHA DOURADA

• NÚCLEO CAMINHOS DA VIDA

• NÚCLEO CASA DE OXUM

• NÚCLEO DE MEMÓRIA POLÍTICA

• NÚCLEO DE ORAÇÃO UNIÃO E FÉ

• NÚCLEO DE UMBANDA MAMÃE OXUM

• NÚCLEO DE UMBANDA SAGRADA DIVINA LUZ DO ORIENTE

• NÚCLEO GENTIL DA GUINÉ

• NÚCLEO MORHAN DA BAIXADA SANTISTA

• NÚCLEO OFICINA DA VIDA

• NÚCLEO OTOCUNARÉ

• NÚCLEO PENA BRANCA E PAI XANGÔ

• NÚCLEO SAGRADA FLECHA DOURADA

• NÚCLEO UMBANDISTA CASA DA FÉ

• NÚCLEO YEMANJÁ E SÃO BENEDITO

• OBSERVATÓRIO CLÍNICA

• OBSERVATÓRIO-SP – OBSERVATÓRIO DAS VIOLÊNCIA POLICIAIS-SP

• OUSAS – ORGANIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

• PRIMADO DO BRASIL - ORGANIZAÇÃO FEDERATIVA DE UMBANDA E CANDOMBLÉ DO BRASIL

• PROJETO MEMÓRIA DA OPOSIÇÃO SINDICAL METALÚRGICA

• PROMOTORES LEGAIS E POPULARES

• REDE FEMINISTA DE SAÚDE, DIREITOS SEXUAIS E DIREITOS REPRODUTIVOS

• REDE SAPATA - REDE NACIONAL DA PROMOÇÃO E CONTROLE DA SAÚDE DAS LÉSBICAS NEGRAS

• SECRETARIA MUNICIPAL DE MULHERES DO PARTIDO DOS TRABALHADORES

• SINDICATO DOS JORNALISTAS PROFISSIONAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO

• SINDICATO DOS QUÍMICOS DO ESTADO DE SÃO PAULO

• SOF - SEMPREVIVA ORGANIZAÇÃO FEMINISTA

• TEMPLO DE UMBANDA ANJO DIVINO SALVADOR

• TEMPLO DE UMBANDA PAI JOAQUIM

• TEMPLO FORÇA DIVINA

• TENDA DE CARIDADE PAI OXALÁ

• TENDA DE UMBANDA CABOCLO PEDRA VERDE

• TENDA DE UMBANDA CAMINHOS DE OXALÁ

• TUPÃ OCA DO CABOCLO ARRANCA TOCO

• UBES - UNIÃO BRASILEIRA DE ESTUDANTES SECUNDARISTAS

• UESC - UNIÃO DOS ESTUDANTES DE COTIA

• UJR - UNIÃO DA JUVENTUDE REBELIÃO

• UMSP – UNIÃO DE MULHERES DE SÃO PAULO

• UNE – UNIÃO NACIONAL DOS ESTUDANTES

• UPES – UNIÃO PAULISTA DOS ESTUDANTES SECUNDARISTA