Gestão Municipal

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noreply@blogger.com (Fabrício de Freitas Fonseca) — Mon, 25 Oct 2010 17:38:00 +0000

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Câmaras Municipais não veem resultado em censo

noreply@blogger.com (Fabrício de Freitas Fonseca) — Wed, 10 Feb 2010 13:06:00 +0000

As entidades que representam os vereadores e os servidores das câmaras municipais, público alvo do I Censo Legislativo do Interlegis, reclamam que não viram resultados na pesquisa patrocinada pelo Senado.

A diretora para a Região Sul da Associação Brasileira de Servidores de Câmara Municipais (Abrascam), Nara Maria Jurkfitz, considera que foi gasto muito dinheiro na busca de informações que, em grande parte, poderiam ter sido apuradas nos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), como grau de instrução, sexo, escolaridade dos vereadores de todo o Brasil e número de reeleitos.

Segundo Nara Maria, que em 2005 era presidente da Abrascam, o levantamento custou mais de R$ 600 mil apenas no Rio Grande do Sul. "Se me dessem 5% desse valor, nós faríamos esse levantamento. Além dessas informações já disponíveis, foram feitas algumas coisinhas para decoração", critica a representante dos servidores das câmaras. "Vi esses dados uma única vez no relatório do Censo no Rio Grande do Sul, mas se tivesse cópia já tinha ido ao Ministério Público. Foi até uma falha minha não ter denunciado esse gasto absurdo na época", admite.

A diretora da Abrascam também lembra que a associação nunca foi procurada pelo Interlegis para ajudar no estudo. Segundo ela, houve denúncias na época de que, em muitos casos, as pesquisas foram feitas por telefone. No Rio Grande do Sul, por exemplo, os recenseadores só teriam ido a 60% das câmaras municipais do estado. "Na última eleição de 2008 baixamos do censo dados quase iguais ao que havia nos TREs. Esse trabalho do Interlegis não serviu para nada. Tanto não serviu que ninguém usou essas informações em outras atividades. E, para buscar informações financeiras, bastaria procurar os Tribunais de Contas dos Estados ou a Secretaria do Tesouro Nacional", avalia Nara Maria.

A informação de que os dados não foram utilizados é confirmada por servidores do Senado. Um deles disse ao Congresso em Foco, sob anonimato, que na apresentação feita pelo Interlegis, ainda em 2006, os consultores foram informados de que os dados ainda não poderiam ser usados porque não estavam tabulados.

As respostas dadas ao site por pessoas diretamente ligadas às câmaras municipais parecem contrastar com a informação oficial do Senado de que todas as cidades brasileiras foram visitadas pelos recenseadores. "Nunca tinha ouvido falar desse censo", afirma o presidente da Associação Nacional de Câmaras Municipais (Abracam), Rogério Rodrigues, vereador em Coromandel (MG). O presidente da Abracam disse que a associação também nunca foi procurada para ajudar na coleta dos dados. "O Interlegis é muito individualista. Tentamos uma parceria para capacitação dos vereadores, mas não foi possível", completa Rodrigues, que, em 2005, era secretário-geral da entidade.

"Lições aprendidas"

No caso dos dados sobre as questões financeiras de cada câmara municipal, o próprio Interlegis admite em seu relatório que houve erro na coleta dos dados. "O bloco referente às informações financeiras foi totalmente rejeitado por não conter conjunto consistente de dados. Na próxima rodada do Censo do Legislativo serão apresentados os valores declarados pelo Executivo local referentes aos gastos com o Legislativo no período investigado para confirmação ou discordância do respondente", diz o texto do Interlegis sobre a metodologia do Censo.

Em relatório sobre o Interlegis em maio de 2007, o Banco Interamericano de Desenvolvimento reclama da interferência política no programa de inclusão digital do Legislativo num quadro denominado "Lições Aprendidas”:

“As características do processo de decisão em instituições do Legislativo criam tendência à politização da gestão do projeto, reduzindo a sua eficiência. Para que isso não ocorra, é necessária a vinculação dos projetos legislativos a um nível mais estratégico, a um colegiado de parlamentares de diversos partidos (no caso do Senado, a Mesa Diretora). Ao nível de execução, é saudável que a UEP [unidade de execução do programa] tenha autonomia e seja preservada de intervenções políticas que prejudiquem o seu desempenho."

Fonte: www.congressoemfoco.ig.com.br

Município deve pagar R$ 15 mil por perseguição política e demissão

noreply@blogger.com (Fabrício de Freitas Fonseca) — Sat, 06 Feb 2010 00:56:00 +0000

O município de Salto da Divisa, de Minas Gerais, deve indenizar em R$ 15 mil um fiscal de limpeza urbana. Ele foi demitido irregularmente por perseguição política. O entendimento é da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais. Cabe recurso.

Funcionário concursado da Prefeitura, o fiscal foi demitido em 4 de janeiro de 1993, logo após a posse do então prefeito. O motivo da demissão foi que ele e mais 40 funcionários votaram no partido adversário, segundo informaram testemunhas.

O autor sustentou que, no período que ficou afastado do cargo, passou fome, sofreu humilhação, teve seu nome incluído no cadastro do Serviço de Proteção ao Crédito e foi impedido de entrar em qualquer instalação municipal, o que gerou sofrimento e abalou sua honra. Além disso, foi despejado por não pagar aluguel, nem contas de água e de luz. As testemunhas confirmaram as informações.

Ele sustentou que teve restrições junto ao comércio da cidade e sofreu deboche de quase toda a população do município. O retorno ao cargo só aconteceu três anos depois, em 22 de dezembro de 1995, por determinação judicial.

“É claro que a retenção da remuneração, por si só, não gera danos morais, mesmo porque ele foi ressarcido dos danos materiais sofridos no período em que esteve afastado indevidamente. Entretanto, a prova testemunhal é eloquente da cena dantesca a que foram submetidos os funcionários públicos locais, desafetos políticos do então prefeito municipal. E o populacho não poupou esforços para lançar agravos e insultos contra os infelizes perseguidos”, afirmou o relator do caso, desembargador Caetano Levi Lopes.

O relator concluiu: “Sem sombra de dúvida, [ele] foi vítima de cruel dano moral, decorrente de desmando político de um prepotente de ocasião, despreparado para o cargo de dirigente municipal máximo”. Fora a indenização, o desembargador determinou ainda a remessa do processo ao Ministério Público para apuração de eventual prática de improbidade administrativa pelo ex-prefeito, que demitiu o funcionário de forma irregular, gerando dano ao erário público municipal.

Com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

Processo: 1.0347.05.002012-7/001

Fonte: Consultor Jurídico

Vereador X Previdência

noreply@blogger.com (Fabrício de Freitas Fonseca) — Wed, 03 Feb 2010 01:25:00 +0000

Com efeito, ante o mandamento da Lei 10.887/04 e da Emenda Constitucional 20/98, é ausente de dúvida que os vereadores passaram a ser contribuintes obrigatórios do regime geral de previdência social e, não ocupando eles cargo público efetivo (Lei 9.717/98), não podem ser filiados ao regime próprio de previdência dos servidores públicos.

Assim, caberá à Câmara Municipal reter do subsídio dos edis a contribuição por eles devida, recolhendo-a, juntamente com a parte patronal, ao INSS, despesa esta regular e de responsabilidade do Legislativo por determinação legal

Consulta n° 695324/05 – Pleno TCE-MG

Fonte: Vereadores.net

MP atropela processo legislativo e intervém em políticas públicas

noreply@blogger.com (Fabrício de Freitas Fonseca) — Wed, 03 Feb 2010 00:17:00 +0000

Não é de hoje que a expressão "ativismo judicial" causa arrepios nos administradores públicos. Criada para designar, entre outras coisas, medidas judiciais que interferem no trabalho dos gestores do Executivo, a locução começa a criar raízes também no Ministério Público. Se as decisões ativistas têm como característica não só ordenar que o poder público resolva um problema, mas também de dizer de que maneira fazê-lo, muitas Ações Civis Públicas seguem o mesmo exemplo de supertutela. Questões como a venda de brinquedos em redes de fast food, contestação ao novo padrão de plugues e tomadas elétricas do Inmetro, o acréscimo de rampas de acesso para cadeirantes em casas populares em construção, regras para barraquinhas na praia e até a escolha do nome de alguns refrigerantes deixaram de ser assuntos de normatização exclusiva do Legislativo ou do Executivo — e de suas agências reguladoras — para ocupar as mesas do Judiciário em pedidos do MP.

Foi o caso dos brindes que acompanham os lanches infantis das redes McDonald’s, Bob’s e Burguer King. O Ministério Público Federal de São Paulo retesou o arco em direção às gigantes do fast food, acusando-as de estimular o consumo infantil de alimentos calóricos, gordurosos e com alto teor de açúcar. Em uma demonstração elogiável de conhecimento dos problemas de obesidade infantil que tanto preocupam os médicos, o MPF esqueceu apenas um detalhe: são os pais quem compram as guloseimas.

“Entremostra-se hipertrófica a ingerência estatal, ao menos nessa fase processual, de forma a suprimir as atribuições próprias do grupo familiar, dos pais e responsáveis, na avaliação da adequação da dieta das crianças e dos adolescentes”, disse o juiz Euricco Zecchin Maiolino, substituto na 15ª Vara Federal Cível paulistana, que analisou o pedido em julho do ano passado. Em bom português, o juiz considerou que a proibição tiraria das famílias e atribuiria ao Estado a responsabilidade pela escolha da alimentação de todas as crianças, uma completa inversão de papeis.

Além disso, Maiolino entendeu que qualquer restrição que se fizesse à prática deveria atingir todas as lanchonetes, e não apenas as três visadas. “A disseminada prática comercial remanesceria para uma infinidade de lanchonetes, restaurantes, fabricantes de doces e guloseimas que se destinam ao consumo precípuo de crianças e adolescentes”, disse. O caso entrou na Justiça em junho do ano passado, mas ainda não teve uma decisão definitiva em primeira instância.

O exemplo mostra que, se é difícil elaborar políticas públicas por meio de instrumentos representativos por excelência, como projetos de lei e normas de agências regulamentadoras — debatidos à exaustão nos audiórios do Legislativo e do Executivo —, o caminho da Justiça, embora mais rápido, pode ser também mais complicado.

Uma coisa, outra coisa
É o que conta o advogado Luiz Gustavo de Oliveira Ramos, que enfrentou um nonsense judicial no Ceará. Segundo ele, uma ação civil do MP estadual exigia que os supermercados afixassem, nas gôndolas de latas de leite em pó, a placa informativa — ou nem tanto: “isto não é leite”. A ideia era que o consumidor não confundisse pó com líquido. “Imagine a confusão dos compradores ao ler uma coisa no rótulo e outro na gôndola. Em quem acreditar?”, diz o advogado, sócio do escritório Rayes, Fagundes e Oliveira Ramos Advogados. De acordo com Ramos, o caso terminou com um acordo entre supermercados e o Ministério Público, que agora os fabricantes lutam na Justiça para derrubar.

O argumento foi o mesmo para outra ação repercutir no ano passado. A Coca-Cola e a Pepsico sentaram-se no banco dos reús, acusadas de confundir o consumidor por vender refrigerantes com nomes semelhantes ao da água. H2OH! e Aquarius Fresh, segundo a Ação Civil Pública do MPF do Distrito Federal, ajuizada em setembro, poderiam ser comprados por desavisados como se fossem água e, por isso, o registro das marcas no Instituto Nacional de Propriedade Industrial deveria ser suspenso e anulado.

De nada adiantou as empresas terem seguido todos os trâmites legais necessários. Registro no INPI, no Ministério da Agricultura, assinatura de um termo de conduta com o Ministério Público estadual de São Paulo e até uma ação já ganha na Justiça Federal — no caso da Pepsico — não pesaram na decisão do MPF de contestar os nomes outra vez.

“Há matérias que exigem conhecimento técnico que o Ministério Público não tem. É por isso que existem agências reguladoras como a Anvisa, a Aneel e a ANP, por exemplo”, diz Ramos. “A intenção do MP é saudável, mas os mecanismos à disposição do Ministério não são os mais adequados.” Para o advogado, especialista em Direito Empresarial, as ações do MP seriam mais efetivas se visassem os entes que elaboram as regras, e não os operadores do mercado.

No ano passado, além de ver a H2OH! correr o risco de perder sua marca, a Ambev, que a fabrica, recebeu outra notificação. Dessa vez, por uma propaganda de cerveja, veiculada em cadeia nacional, em que o jogador corintiano Ronaldo diz: “Eu sou brahmeiro”. Foi o suficiente para uma das unidades do Ministério Público Federal arvorar-se de São José dos Campos para pedir a condenação, por danos morais coletivos, da Ambev e da África Publicidade, por incitação aos jovens no consumo de bebida alcoolica. A alegação era de que o sucesso do jogador estava sendo atrelado à cerveja, o que, segundo o MPF, não é permitido pelo Código de Autorregulamentação Publicitária.

Nem mesmo órgãos públicos escapam. Em dezembro, o alvo foi a Caixa Econômica Federal, instada a exigir, das contrutoras responsáveis por erguer as casas populares do programa federal "Minha casa, minha vida", que os projetos incluam rampas de acesso a deficientes físicos. A iniciativa veio do MPF de São Paulo, que justificou fazer a exigência contra a Caixa, financiadora do programa, pelo fato de o banco arcar com a parte operacional dos recursos.

A Caixa alegou que são as autoridades locais que fiscalizam as obras, e não ela. O advogado José Levi Mello do Amaral concorda. “O banco é o agente econômico. Não pode sofrer esse tipo de constrangimento”, opina. A Justiça indeferiu a ação civil no início de janeiro, sem sequer analisar o mérito do pedido.

Papel constitucional
Para o órgão máximo de controle do Ministério Público, a explicação para essa chuva de ações é simples. “Não é o MP quem diz que a infância e a juventude são absolutas. É a Constituição”, diz o corregedor-nacional do Ministério Público, Sandro Neis. “É com base nesse princípio que o MP procura dar efetividade a suas ações.” Para Neis, no entanto, promotores e procuradores precisam lembrar que a adoção de políticas públicas não pertence nem ao MP, nem ao Judiciário. “Não pode haver interferência na política, mas o MP precisa participar da sua elaboração, como parceiro, para depois ser fiscal.”

E é justamente na mesa de negociações que o MP tem visto resultados mais concretos. Enquanto muitas Ações Civis Públicas despencam pela Justiça, os Termos de Ajustamento de Conduta ganham a simpatia dos procuradores. Levantamento feito com os membros do MP do Rio de Janeiro, ainda em 2006, pela professora e cientista política da Universidade de São Paulo Maria Tereza Sadek mostrou que os procuradores enxergam o Judiciário conservador demais para aceitar as teses defendidas nas ações civis.

“Em geral, os TACs implicam acordos que o MP acompanha integralmente”, diz a especialista. Não há, no entanto, no site do Conselho Nacional do Ministério Público, qualquer menção à quantidade de ações civis aceitas pelo Judiciário em relação ao total de ajuizamentos.

Parceiro da lei
Nem todas as intervenções do Ministério Público nas políticas públicas são criticadas. Há até as que são elogiadas, e muito. O advogado José Del Chiaro, especialista em lei antitruste, é um dos entusiastas da recém-ajuizada Ação Civil Pública contra a padronização dos plugues de tomadas elétricas no Brasil. A ação foi protocolada pelo MPF do Paraná no último dia 26, contra a União, a Associação Brasileira de Normas Técnicas e o Inmetro.

Desde janeiro, fabricantes de eletroeletrônicos tiveram de adaptar os plugues de seus aparelhos ao novo padrão adotado no país, o que, segundo Del Chiaro, fecha as portas para as importações. “Não há como ligar um Ipod aqui, por exemplo. Não se evolui quando não há concorrência”, diz. Além disso, segundo ele, os consumidores podem apelar para adaptadores inadequados e colocar suas instalações elétricas em risco.

É justamente o que o MPF paranaense quer evitar.

O advogado e constitucionalista Mello do Amaral também concorda que, em determinados casos, são necessárias medidas protetivas do MP. “Foi diante de uma ação do Ministério Público que a Previdência Social decidiu contratar funcionários e melhorar o atendimento aos segurados, que esperavam em filas ainda piores que as atuais”, conta. Segundo ele, isso não precisa acontecer só no Judiciário. “O MP precisa ser agente de subsídio ainda no processo legislativo, como o foi na elaboração da Emenda Constitucional 45, que reformou o Judiciário”, afirma.

Fonte: Consultor Jurídico

TCE MG: FUNDEF x Duodécimo

noreply@blogger.com (Fabrício de Freitas Fonseca) — Mon, 01 Feb 2010 21:12:00 +0000

As transferências do FUNDEF e as transferências de complementação do FUNDEF, recebidas pelo Município, não integram o somatório da receita tributária e das transferências constitucionais a que se refere o artigo 29-A da Constituição Federal, por terem destinação prevista em lei, desde o momento do repasse.

Súmula 102 – TCE-MG

Fonte: Vereadores.net

Até que enfim! - Conselho Federal da OAB - Advogados públicos têm direito a honorários de sucumbência

noreply@blogger.com (Fabrício de Freitas Fonseca) — Tue, 26 Jan 2010 02:46:00 +0000

Brasília, 25/01/2010 - O Diário da Justiça publicou acórdão do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em resposta a uma consulta, o qual afirma que os advogados públicos têm direito de perceber honorários de sucumbência. A decisão publicada é assinada pelo vice-presidente do Conselho Federal da OAB e presidente do Órgão Especial, Vladimir Rossi Lourenço.

Eis o acórdão do Órgão Especial do Conselho Federal da OAB, publicado na página 53 do Diário da Justiça, do último dia 08:

ACÓRDÃO

Consulta 2008.08.02954-05 Origem: Conselho Seccional da OAB/Minas Gerais. Consulta 341/06. Assunto: Consulta. Honorários. Procurador da Fazenda Municipal. Ações judiciais fiscais. Relator: Conselheiro Federal Luiz Carlos Levenzon (RS). Ementa: "CONSULTA FORMULADA POR PROCURADOR nº 001/2010/OEP "MUNICIPAL. RELAÇÃO DE EMPREGO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA E HONORÁRIOS DECORRENTES DE ACORDO EXTRAJUDICIAL. ADVOGADOS PÚBLICOS SUBMETEM-SE A DUPLO REGIME PARA DISCIPLINAR SUA ATUAÇÃO: A LEI Nº 8.906/94 E, AINDA, LEI QUE ESTABELEÇA REGIME PRÓPRIO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. COMO ADVOGADOS PÚBLICOS, ATUANDO COMO REPRESENTANTES DE ENTES PÚBLICOS, TÊM DIREITO DE PERCEBER HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA OU DECORRENTES DE ACORDO EXTRAJUDICIAIS." Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB, por unanimidade, em responder à consulta, nos termos do voto do Relator, parte integrante deste. Brasília, 5 de dezembro de 2009. Vladimir Rossi Lourenço, Presidente. Luiz Carlos Levenzon, Conselheiro Federal Relator.

Governo do Estado de São Paulo lança slogan igual ao de Sertãozinho

noreply@blogger.com (Fabrício de Freitas Fonseca) — Fri, 22 Jan 2010 14:55:00 +0000

Desde o início do governo Nério Costa, há um ano, toda a comunicação da administração municipal de Sertãozinho é baseada no slogan “Uma cidade cada dia melhor”. Na última terça-feira, 19, o prefeito da cidade ficou surpreso ao abrir o jornal "Folha de S.Paulo" (caderno Brasil – pág. A8) e ler a notícia de que o governo do Estado substituirá seu slogan por “Um Estado cada vez melhor”.

A coincidência causou risos e lisonjeio. “Fiquei lisonjeado, porque há mais de um ano este é o nosso slogan. O uso da mesma ideia pelo governo do Estado significa que estamos no caminho certo”, comemorou o prefeito, e brincou: “de Sertãozinho para o mundo!”

O slogan de Sertãozinho (“Uma cidade cada dia melhor”) foi criado após pesquisa de mercado e análise do plano de governo do atual prefeito. “As ações e projetos do prefeito Nério são voltados para que a cidade fique cada dia melhor e o slogan dá sustentação a isso”, explicou a coordenadora da Assessoria de Comunicação da prefeitura e sócia-proprietária da sg.com Comunicação Organizacional e Eventos, Gislaine Spagnollo.

“O slogan foi criado pensando no que a comunidade deseja, que é a construção de uma cidade em que a população veja refletido nas ações da administração suas necessidades, seus sonhos. Uma cidade que se edifica, cada vez mais, em direção aos anseios da população”, completou Margarete Vendrúscolo, sócia-proprietária da Hold Comunicação, agência responsável pela publicidade institucional da prefeitura.

A sg.com e a Hold são especialistas em Comunicação na Administração Pública e, entre outros clientes públicos e privados, também são responsáveis pelas prefeituras de Jaboticabal, Pontal e Pitangueiras.

Fonte: www.minhanoticia.ig.com.br

Projeto permite a órgão municipal fazer ocorrência sobre acidente

noreply@blogger.com (Fabrício de Freitas Fonseca) — Thu, 21 Jan 2010 18:53:00 +0000

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 6295/09, do deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), que concede aos órgãos de trânsito dos municípios competência para elaborar e encaminhar boletins de ocorrência de acidentes de trânsito. A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97).

O autor argumenta que o texto atual do Código não define de quem é a responsabilidade de descrever o que aconteceu num acidente de trânsito.

Ponto de vista
Lelo Coimbra explicou que o código previa essa competência para as polícias militares, que são estaduais. Com a municipalização do trânsito, o dispositivo foi vetado pelo presidente da República, ficando uma lacuna.

Hoje, os envolvidos num acidente fazem o boletim de ocorrência relatando o que ocorreu de acordo com seu ponto de vista. "Desta forma, estando ambos com a razão, ninguém assume o erro e não há autoridade para informar sobre o acidente. Em razão disso, as seguradoras não pagam, não autorizam os reparos ou atrasam o quanto podem a solução do problema", afirma.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Fonte: www.camara.gov.br

Procurador-geral de Justiça reclama de nepotismo em prefeitura paulista

noreply@blogger.com (Fabrício de Freitas Fonseca) — Tue, 19 Jan 2010 00:46:00 +0000

O procurador-geral de Justiça de São Paulo, Fernando Grella Vieira, entrou com Reclamação no Supremo Tribunal Federal contra nomeações feitas pela prefeitura de Cristais Paulista. Segundo ele, houve nepostismo na nomeação dos secretários de Economia e Finanças, Célio Roberto Segismundo; Educação e Cultura, Célia Maria Segismundo Coelho; e Saúde e Vigilância Sanitária, Consuelo das Graças Raiz Segismundo. Célio Roberto é casado com Consuelo das Graças, enquanto Célia Maria é irmã de Célio e cunhada de Consuelo.

Na Reclamação 9.750, Fernando Grella afirma que houve descumprimento da Súmula Vinculante 13 pela prefeitura. Ciente de que a súmula exclui dos casos de nepotismo os cargos políticos, entre eles os de secretários, o procurador-geral de Justiça alega que o texto “proíbe o nepotismo por relação conjugal ou parental entre a autoridade nomeante e o agente público nomeado, bem como pela existência de vínculo de casamento ou parentesco entre os próprios agentes públicos nomeados, pouco importando, neste último caso, a investidura destes em cargos de natureza de agente político”.

O procurador-geral de Justiça pede ao Supremo a suspensão da nomeação dos secretários e o impedimento do ingresso em qualquer outro cargo comissionado, enquanto ocorrer situações de nepotismo.

Com informações da Assessoria de Imprensa do Supremo Tribunal Federal.

Fonte: Consultor Jurídico

Ministério da Justiça anistia 20 mil vereadores

noreply@blogger.com (Fabrício de Freitas Fonseca) — Mon, 18 Jan 2010 00:50:00 +0000

O ministro da Justiça, Tarso Genro, assinou no ano passado 3.344 declarações de anistia para ex-vereadores que trabalhavam em municípios com menos de 300 mil habitantes no período da ditadura militar – e nos quais não se podia pagar salários a vereadores, por determinação de atos institucionais. Com isso, subiu para 20.851 o total de pessoas que receberam esse benefício de 2004 para cá.

Ele não garante aos anistiados nenhuma soma em dinheiro, como acontece com perseguidos políticos que perderam seus empregos. Mas autoriza os ex-vereadores ou seus familiares a somar na contagem do tempo de serviço, para a aposentadoria, os anos em que ficaram sem receber salário – e sem contribuir com a previdência.

Trata-se de uma anistia de caráter político, dentro da perspectiva de acerto de contas com a ditadura. A grande maioria dos beneficiados não sofreu qualquer perseguição por suas ideias e ações políticas. Na verdade a maioria deles estava do lado da ditadura, no interior da Arena, partido de sustentação do regime.

Pedidos de indenização

A história começou quase cinco anos atrás, quando a União decidiu pagar indenizações aos perseguidos na ditadura. Na corrida pelos pagamentos, grupos de ex-vereadores se apresentaram ao Ministério da Justiça, alegando que seus direitos haviam sido usurpados pelos atos institucionais que proibiram o pagamento de salários a vereadores de cidades com menos de 300 mil habitantes. Eles queriam que a União lhes pagasse tudo que haviam deixado de receber naqueles anos.

O governo e, depois, a Justiça barraram o pedido, cujo custo inicial era estimado em torno de R$ 3 bilhões. Mas o caso não parou ali. Ancorados na Lei 10.559, promulgada em 2002 e destinada a regulamentar questões relacionadas à anistia, os ex-vereadores conseguiram que o Ministério da Justiça lhes concedesse documentos declarando que são anistiados políticos. É com esse documento que pedem mudanças na contagem de tempo para a aposentadoria.

Para a Comissão de Anistia, que analisa os pedidos, trata-se de uma questão de Justiça. Afinal, a medida que proibiu o pagamento de salários aos vereadores foi adotada de forma arbitrária. A declaração seria, portanto, uma reparação pela perda de direitos. As informações são do jornal O Estado de S.Paulo.

Fonte: G1 via "Vereadores.net"

Prefeitura de São Paulo anuncia site para coleta do lixo

noreply@blogger.com (Fabrício de Freitas Fonseca) — Fri, 15 Jan 2010 18:43:00 +0000

A prefeitura de São Paulo, através do prefeito Gilberto Kassab, anunciou a criação de um portal que indicará aos cidadãos os dias e horários da varrição e coleta de lixo na cidade.

Além desse canal, a consulta para o serviço relacionado ao lixo pode ser feita nos sites da Ecourbis e Loga, as duas concessionárias que operam na capital.

Mais informações sobre o site oficial da prefeitura para coleta do lixo ainda serão divulgadas nos próximos anúncios da prefeitura.

Segundo a prefeitura, a população paulistana poderá auxiliar o poder público, fiscalizando os trabalhos das empresas contratadas e denunciando pessoas que colocam o lixo fora de horário, no melhor estilo “dedo duro”.

Fonte: Olhar Digital

Maioria das prefeituras e câmaras municipais do Espírito Santo não possui controle interno

noreply@blogger.com (Fabrício de Freitas Fonseca) — Thu, 14 Jan 2010 20:05:00 +0000

A maioria das prefeituras e câmaras municipais do Espírito Santo não segue a determinação de instalar auditorias internas próprias. Essa é a conclusão de um levantamento do Tribunal de Contas do Estado (TCES) sobre a situação do controle interno nos 78 municípios capixabas. A falta de fiscalização colabora para o surgimento de problemas nas contas de agentes públicos.

Segundo os dados do Tribunal de Contas, apenas 24 prefeituras capixabas possuem algum órgão próprio de controle interno. No entanto, o mais grave é que, das 54 prefeituras que ainda não possuem o sistema, somente sete delas têm algum projeto de instalação em curso ou previsto (veja abaixo a relação completa).

No levantamento, grande parte das prefeituras da Grande Vitória já possui órgãos de controle interno, com exceção do município de Guarapari. Entretanto, a situação das prefeituras do interior do Estado é mais delicada, já que nem todas contam com este tipo de expediente, independentemente do tamanho do município e da arrecadação.

Apesar da falta de um padrão entre as prefeituras interioranas sem órgãos de controle interno, o levantamento revela que até mesmo em municípios de porte médio e com arrecadação significativa a fiscalização das finanças fica devendo. Dois exemplos de prefeituras sem auditorias internas são Aracruz e Presidente Kennedy que não possuem qualquer órgão com esse fim dentro de sua estrutura administrativa.

Durante o ano, técnicos do Tribunal de Contas foram aos municípios proferir palestras para o auxílio na criação de órgãos de fiscalização contábil, financeira, orçamentária operacional e patrimonial nos executivos e legislativos do interior.

No entanto, o descumprimento à recomendação do Tribunal de Contas é um dos maiores obstáculos à aprovação das contas de agentes públicos e facilitador do surgimento de episódios de corrupção, como ocorreu na gestão do prefeito de Aracruz, Ademar Devens (PMDB).

Legislativo

Mesmo com as regras de instalação de órgão de controle também valendo para as câmaras municipais, o levantamento do Tribunal de Contas mostra que a situação nos legislativos é ainda mais grave. Do total de 78 câmaras em todo o Estado, apenas seis possuem um órgão de controle interno, enquanto outras seis prevêem a criação de algum projeto de instalação.

De acordo com a pesquisa, apenas as câmaras de Vitória, Serra, Marataízes, Brejetuba, Ponto Belo (com um controlador legislativo) e Cariacica (onde já foi criado o cargo) implantaram o sistema de controle interno.

Existem projetos nos municípios de Afonso Cláudio, Alegre, Ibitirama, Marilândia, Venda Nova do Imigrante e Viana.

Fonte: Século Diário via "Vereadores.net"

Controle sobre os gastos dos municípios é cada vez mais contundente

noreply@blogger.com (Fabrício de Freitas Fonseca) — Thu, 14 Jan 2010 03:56:00 +0000

Foi promulgada a Emenda Constitucional 58/09 alterando o artigo 29, IV bem como alterando a redação do artigo 29-A, caput, todos da Carta da República.

Não é de hoje que o Constituinte derivado vem exercendo um controle cada vez mais contundente sobre os gastos municipais. Tal minudência se explica pelos desmandos administrativos que sempre nortearam diversas administrações públicas municipais.

Doravante, o número máximo de vereadores está precisamente determinado pela Lei Maior, suprindo-se qualquer espaço para interpretações casuísticas.

Da mesma forma o limite total das despesas do Poder Legislativo Municipal, que antes poderia variar entre 8% e 5% do total da receita municipal, passa a ter limites mais estreitos, ou seja, de sete a três inteiros e cinco décimos por cento para municípios com população acima de oito milhões e um habitantes.

Na prática isso significa que vai sobrar mais dinheiro para ser investido pelo Poder Executivo em políticas públicas de educação, saúde e lazer, beneficiando de forma direta toda a municipalidade.

Para aqueles que criticam tais medidas como sendo uma forma de usurpação da autonomia municipal, cabe lembrar que liberdade traz responsabilidade, quando a segunda falta, a primeira é inexoravelmente reduzida.

Fonte: Consultor Jurídico

Servidor em estágio probatório não consegue anular dispensa no TST

noreply@blogger.com (Fabrício de Freitas Fonseca) — Thu, 14 Jan 2010 03:44:00 +0000

O artigo 41, da Constituição, dispõe que os servidores nomeados para cargo de provimento em virtude de concurso público são estáveis após três anos de efetivo exercício. Com base nisso, Seção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho negou recurso de uma servidora do município de Esteio (RS), que queria anular sua dispensa.

O ministro Aloysio Correa da Veiga afirmou que o dispositivo constitucional não trata do caso analisado, pois este se refere a empregado público despedido no período de estágio probatório. A 5ª Turma do TST já havia decidido contra a servidora, em recurso apresentado pelo município.

O município recorreu ao TST depois que o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) decretou a nulidade da dispensa, com o argumento de que a contratação pelo município, sob o regime de CLT, não afasta a incidência da regra prevista no artigo 41 da Constituição. O Regional defende que a norma constitucional visa a proteger todos os servidores – estatutários ou celetistas – contra a demissão na qual ocorra ausência de motivação.

Nos embargos da trabalhadora à SDI-1, ficaram vencidos a relatora, ministra Maria de Assis Calsing, e os ministros Vieira de Mello Filho e Lelio Bentes Corrêa.

Com informações da Assessoria de Imprensa do TST.

E-ED-RR - 276/2002-281-04-00.7

Fonte: Consultor Jurídico

Câmaras buscam orientação em TCEs sobre queda do duodécimo

noreply@blogger.com (Fabrício de Freitas Fonseca) — Thu, 14 Jan 2010 03:19:00 +0000

Várias Câmaras Municipais em todo o país têm procurado o Tribunal de Contas de seus estados, em busca de orientação sobre a redução das verbas das casas legislativas, prevista na Emenda Constitucional que aumentou o número de vereadores no país. Em comum, têm ouvido que não há como modificar o texto aprovado pelo Congresso Nacional, a não ser através de uma interpretação do Supremo Tribunal Federal, que é o órgão que tem competência para interpretar a Constituição.

A PEC dos Vereadores, como ficou conhecida, foi aprovada na Câmara e no Senado, mas uma liminar do STF impediu a posse imediata dos suplentes nas Câmaras Municipais onde foram criadas as novas vagas. Como a liminar só atacou a posse dos vereadores, os tribunais entendem que a redução das verbas das câmaras municipais, também prevista na Emenda Constitucional, foi mantida.

Como a maioria dos presidentes das Câmaras Municipais acredita que a redução da verba pode inviabilizar a gestão nas casas legislativas, alguns articulam para questionar a Emenda Constitucional no STF. No Mato Grosso do Sul, por exemplo, vereadores de vários municípios estão articulando e nas primeiras semanas de janeiro decidem se entram com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn), contra a redução do duodécimo.

Enquanto isso não acontece, já estão cientes que têm duplo desafio: adaptar-se a um orçamento menor e, ao mesmo tempo, se preparar para receber mais parlamentares nas próximas eleições municipais, em 2012.

Fonte: Jornal de Uberaba via "Vereadores.net"

Tribunal suspende pagamento de 13º a vereadores em Minas Gerais

noreply@blogger.com (Fabrício de Freitas Fonseca) — Mon, 11 Jan 2010 15:43:00 +0000

No dia 22 de dezembro o Desembargador Silas Vieira, do TJMG (Tribunal de Justiça de Minas Gerais) concedeu antecipação de tutela proibindo o pagamento de décimo terceiro salário aos vereadores de Bom Despacho.

Para o ano que acaba (2009) a medida é inócua, pois a Câmara já pagou a gratificação. Entretanto, a decisão poderá impedir o pagamento nos próximos anos.

No início de dezembro o Promotor entrou com ação contra o pagamento de gratificação natalina tanto a secretários municipais quanto a vereadores. O juiz, porém, negou a antecipação de tutela (liminar). Com isto, vereadores e secretários puderam receber seu décimo terceiro.

O Ministério Público recorreu ao TJMG e de lá veio a ordem suspendendo o pagamento para os vereadores.

O processo dos secretários está sendo avaliado por outro desembargadro cuja decisão ainda não saiu.

O processo dos vereadores tem o número 0545299-63.2009.8.13.0074. O dos secretários, 0545349-89.2009.8.13.0074.

A decisão relativa aos secretários deverá sair no início de janeiro

Fonte: Blog do Fernando Cabral via "Vereadores.net"

Administração não pode distribuir benefícios em ano eleitoral, reforça TSE

noreply@blogger.com (Fabrício de Freitas Fonseca) — Mon, 11 Jan 2010 02:17:00 +0000

Desde o dia 1º de janeiro, está proibida a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública. A previsão consta do artigo 73 da Lei Eleitoral (Lei 9.504/97) e também do calendário eleitoral de 2010, aprovado pelo Tribunal Superior Eleitoral em julho de 2009.

As únicas exceções, de acordo com a própria lei, ficam por conta dos casos de calamidade pública, de estado de emergência ou ainda quando as distribuições fizerem parte de programas sociais autorizados e já em execução orçamentária no ano anterior, "casos em que o Ministério Público poderá promover o acompanhamento de sua execução financeira e administrativa", diz a lei.

Pesquisas

Ainda de acordo com o calendário eleitoral, também a partir de 1º de janeiro as entidades ou empresas que fizerem pesquisas de opinião pública sobre às eleições ou aos candidatos ficam obrigadas a registrar no tribunal ao qual compete fazer o registro dos candidatos as informações previstas em lei e em instruções expedidas pelo TSE.

Nas eleições gerais deste ano serão eleitos o novo presidente da República e seu vice, governadores, senadores (renovação de 2/3), além de deputados federais, estaduais e distritais.

Com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal Superior Eleitoral.

Fonte: Consultor Jurídico

Governo de São Paulo questiona decisão que manteve salário acima do teto

noreply@blogger.com (Fabrício de Freitas Fonseca) — Mon, 11 Jan 2010 01:40:00 +0000

A decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo que impediu a redução dos proventos de um servidor estadual aposentado que recebia mais que o teto remuneratório é alvo de questionamento no Supremo Tribunal Federal. O estado de São Paulo pede a suspensão dos efeitos dessa decisão, alegando desrespeito à Emenda Constitucional 41/03, dispositivo que instituiu o novo teto salarial na administração pública.

De acordo com a emenda constitucional, o salário do aposentado deveria ficar abaixo do subsídio mensal do governador do estado, cerca de R$ 14,8 mil, valor inferior ao recebido pelo aposentado. O servidor recorreu à 13ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, que negou o pedido. O relator do caso no TJ-SP, ao analisar o recurso, concedeu o efeito suspensivo pretendido pelo advogado do servidor, impedindo a redução de seus vencimentos.

Para o estado de São Paulo, a decisão desrespeitou a EC 41/03, norma que “logrou êxito ao suprimir as brechas ao recebimento de remunerações excessivas no serviço público”. De acordo com o pedido, “é justamente esse mecanismo aperfeiçoado de controle de gastos e de racionalidade remuneratória no interior do setor público que se vê frontalmente contrariado pela decisão concessiva de tutela ora guerreada”.

Além do risco de efeito multiplicador, sustenta o estado, existiria uma ameaça de grave lesão à ordem econômica, uma vez que projeções da Secretaria de Estado da Fazenda indicam que, com a suspensão das decisões judiciais haveria uma economia adicional ao estado de mais de R$ 1,32 bilhão ao ano. Nesse sentido, o autor lembra que desde janeiro de 2004, quando foi concedida a primeira liminar desse tipo no estado de São Paulo, “têm proliferado demandas versando idêntico pedido, movidas por servidores que se sentiram atingidos pelo novo teto”.

Quanto ao direito à irredutibilidade de salários no setor público, o estado lembra que essa garantia deve observar o disposto no artigo 37, XI, da Constituição, exatamente o dispositivo responsável pela fixação do limite máximo da remuneração no setor público.

Com informações da Assessoria de Imprensa do Supremo Tribunal Federal.

STA 406

Fonte: Consultor Jurídico

Novo mínimo complica prefeitos

noreply@blogger.com (Fabrício de Freitas Fonseca) — Fri, 08 Jan 2010 21:04:00 +0000

O aumento do salário mínimo impacta fortemente as contas municipais. Segundo levantamento da Transparência Municipal, o efeito atinge, em média, 77% das finanças municipais, não apenas a conta salários e encargos.

O aumento do salário mínimo, associado à adoção do piso dos professores, pode ter levado muitos municípios com menos de 50 mil habitantes ao descumprimento do limite de gasto com pessoal da Lei de Responsabilidade Fiscal. Essa é a percepção da Confederação Nacional dos Municípios (CMN), apesar de não haver números oficiais sobre os Estados e municípios que estão desenquadrados.

De acordo com a CMN, a situação preocupa, mas foi inevitável. Além da pressão sobre os gastos, a entidade destaca a queda de receitas resultante dos efeitos da crise econômica, que eclodiu em setembro de 2008. Com isso, o gasto com pessoal passou a ter peso maior sobre a receita corrente líquida. No caso dos governos municipais, essa relação não pode superar a marca dos 54%.

LIMITE PRUDENCIAL

Em 2008, a confederação identificou que 311 municípios estavam próximos do limite prudencial da Lei Fiscal para gasto com pessoal. Apenas 130 haviam apresentado a prestação de contas em 2009 e a constatação foi que, na média, houve aumento desse item.

Existe uma pressão clara do gasto com pessoal, principalmente nos municípios com menos de 50 mil habitantes, informou um técnico da CMN.

Ainda segundo esse técnico, a interpretação da Lei Fiscal feita pelo Tesouro prejudica muitos municípios. Para alguns entes públicos, o prazo de ajuste começou a ser contado a partir do primeiro quadrimestre de 2009, ou seja, desde o primeiro descumprimento. "Esses municípios poderão ser prejudicados porque a recuperação das receitas começou no final do ano passado", explicou.

Por outro lado, mesmo com os efeitos da crise, a situação da União continua tranquila em relação ao cumprimento de limites de gastos com pessoal. A Lei Fiscal prevê que essa despesa não seja maior do que 50% da receita corrente líquida.

Nos últimos anos, os sucessivos recordes de arrecadação têm evitado um aumento mais expressivo desse índice. Nos últimos 12 meses até outubro de 2009, a relação entre despesa com pessoal e receita corrente líquida foi de quase 36%. No acumulado de 2008, esse porcentual era de 30,5%.

Autor: Edna Simão

Fonte: Portal da Transparência Municipal

Primeiro repasse do FPM em janeiro será menor em relação ao mesmo período de 2009

noreply@blogger.com (Fabrício de Freitas Fonseca) — Fri, 08 Jan 2010 17:48:00 +0000

Levantamento da Confederação Nacional de Municípios (CNM) indica queda no primeiro repasse do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) em 2010. Nesta sexta-feira, 8 de janeiro, será creditada a primeira parcela do Fundo, com montante total de R$ 1.344.915.191. Esse valor é 30% menor em relação a dezembro de 2009 e 19% menor em comparação ao mesmo repasse de janeiro do ano passado.

Sem os descontos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), o FPM sobe para R$ 1.681.143.989. “Essa queda logo no início de 2010 mostra que este repasse não obedece a sazonalidade, pois, geralmente, o mês de janeiro é um dos melhores do ano”, lembra o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski.

A Confederação ressalta que esta diminuição no repasse do FPM logo em janeiro de 2010 ainda é resultado das desonerações do Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI). Outra causa é a mudança no cronograma das restituições do Imposto de Renda (IR) em 2009. Juntos, o IPI e o IR formam o Fundo de Participação dos Municípios.

De acordo com a CNM, caso a sazonalidade dos repasses se repita como nos outros anos, até março o FPM deve apresentar reduções. A previsão do montante do FPM para todo o mês de janeiro deve ser divulgada pela Secretaria de Tesouro Nacional (STN) nesta sexta-feira.

Confira levantamento

Fonte: CNM

STN divulga nota de esclarecimento sobre flexibilização dos limites da LRF

noreply@blogger.com (Fabrício de Freitas Fonseca) — Fri, 08 Jan 2010 17:44:00 +0000

A Secretaria do Tesouro Nacional (STN) publicou nesta segunda-feira, 4 de janeiro, uma nota de esclarecimento sobre a ampliação de prazos para retorno aos Limites de Despesa de Pessoal e de Dívida Consolidada Líquida referente ao exercício de 2009.

A CNM havia sugerido projeto de flexibilização dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) ao Senado Federal para que houvesse uma tolerância nos limites impostos pela LRF, que reconhecesse a perda de arrecadação ocorrida em 2009.

Contudo, como a própria LRF já previa em seu artigo 66 a flexibilização em caso de baixo crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) - o que foi reconhecido pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em conformidade com a lei - os Municípios com limites excedidos podem duplicar os prazos de recondução aos limites de despesa total com pessoal e do montante da dívida consolidada líquida.

Ressalta-se que apenas os prazos para recondução aos limites foram alterados, permanecendo, no entanto, os mesmos limites previstos na Lei 101/2000. A STN recomenda que sejam incluídas notas explicativas nos relatórios de gestão fiscal a serem divulgados a partir de dezembro de 2009, informando a situação excepcional prevista no artigo 66.

É importante lembrar que os Municípios abaixo de 50 mil habitantes, que tiverem optado por divulgar semestralmente os anexos do Relatório de Gestão Fiscal (RGF), devem apresentar os relatórios quadrimestralmente, enquanto estiverem fora dos limites legalmente estabelecidos pela LRF.

Recondução aos limites
A recondução aos limites deve considerar sempre os dois quadrimestres seguintes para eliminação de 1/3 do excesso, e reenquadramento total nos dois quadrimestres seguintes.

Por exemplo, no caso de descumprimento do limite de despesa de pessoal no primeiro quadrimestre de 2009, o Município terá o prazo de até agosto de 2010 para reenquadramento total, devendo ter eliminado 1/3 do excesso até dezembro de 2009.

Veja aqui a nota na íntegra

Fonte: Confederação Nacional dos Municípios

STJ reconhece arrecadação de ICMS a município produtor de energia

noreply@blogger.com (Fabrício de Freitas Fonseca) — Fri, 08 Jan 2010 17:28:00 +0000

O município que produz energia tem direito à arrecadação tributária, mesmo não sendo responsável pela venda. O entendimento é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reconhecer que o município de Ubarana (SP) tem direito a partilhar, proporcionalmente, a arrecadação de ICMS decorrente da produção de energia pela Usina Hidrelétrica de Promissão.

O ministro Castro Meira disse que a matéria é nova na jurisprudência do Tribunal e a tendência do STJ é estabelecer o direito de repasse de ICMS, calculado com base no Valor Adicionado Fiscal (VAF), ao município onde se situa o gerador da usina hidrelétrica.

Apesar de os geradores estarem no território de Ubarana, a administração da usina e a venda da energia é feita pelo município de Promissão. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo havia considerado que o fator gerador do imposto seria a saída da energia, o que daria o direito a Promissão a todo o montante do ICMS arrecadado.

O estado de São Paulo, por meio de sua defesa, alegou que o fator gerador de imposto deve ser a comercialização, centralizada em Promissão. Afirmou, ainda, que os reservatórios de água, as barragens e suas comportas, a subestação elevatória e demais instalações não teriam importância jurídica em relação ao ICMS.

Já o município de Ubarana sustentou que tem direito aos 25% da arrecadação pelo estado, valor previsto na Constituição. A lei leva em consideração para a partilha o Valor Adicionado Fiscal (VAF), indicador útil para calcular o repasse de receitas ao município e que é acrescentado nas operações relativas à circulação de mercadorias e prestação de serviços.

Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.
Resp 811.712

Fonte: Consultor Jurídico

Prefeitura de Ribeirão Preto contesta abertura de escolas nas férias

noreply@blogger.com (Fabrício de Freitas Fonseca) — Fri, 08 Jan 2010 17:24:00 +0000

A prefeitura de Ribeirão Preto recorreu ao Supremo Tribunal Federal para tentar impedir que as escolas e creches municipais sejam obrigadas a funcionar durante o período de férias escolares. A prefeitura ajuizou um pedido de Suspensão de Liminar contra uma decisão da Justiça paulista, que acolheu um recurso da Defensoria Pública estadual e determinou a abertura das escolas durante o recesso.

A Justiça paulista determinou ainda que, caso a Prefeitura não mantenha as creches e pré-escolas municipais ou conveniadas em funcionamento, deverá pagar multa diária de R$ 5 mil. A cidade de Ribeirão Preto possui 65 creches e pré-escolas, não contabilizadas as particulares conveniadas à rede municipal. Segundo o governo do município, o cumprimento da determinação judicial demanda a contratação temporária de 1.184 profissionais, “dada a urgência de seu cumprimento imediato”. Sustenta ainda que tal determinação implica aumento de despesa sem previsão orçamentária de mais de R$ 11 milhões, conforme previsão elaborada pela Secretaria Municipal de Fazenda.

A prefeitura informa na ação que o período de férias escolares compreendido entre 23 de dezembro e 19 de janeiro “visa justamente possibilitar ao município proceder à manutenção predial da estrutura das creches e pré-escolas, bem como proceder aos educadores férias coletivas para descanso e planejamento escolar para o próximo ano letivo”. Alegam ainda que atendimento à medida judicial eleva o aumento de gastos com pessoal até próximo ao limite imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000).

Segundo a prefeitura, não há tempo hábil para providenciar a efetivação das medidas de contratação de servidores temporários, uma vez que a determinação judicial é imediata.

Com informações da Assessoria de Imprensa do Supremo Tribunal Federal.

SL 380

Fonte: Consultor Jurídico

Advogados podem agendar por e-mail consulta e retirada de processos no RS

noreply@blogger.com (Fabrício de Freitas Fonseca) — Fri, 08 Jan 2010 17:20:00 +0000

Advogados ou estagiários vão poder agendar, por e-mail, a consulta e a retirada de processos no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. O TJ instituiu nessa quarta-feira (6/1) o Projeto Carga Programada de Autos, que entra em vigor, em período de testes, no próximo dia 18 de janeiro e valerá por 90 dias. De acordo com a OAB-RS, o serviço é opcional e uma ferramenta a mais para auxiliar o advogado em seu trabalho.

O agendamento da retirada processual pode ser enviado por e-mail às 15h para que haja tempo hábil à localização dos autos. A retirada deverá acontecer entre 8h30 e 10h30 do dia seguinte. Caso não seja localizado nenhum dos processos constantes da relação de processos solicitados, o advogado será informado também por e-mail.

O Provimento 1/2010, assinado pelo corregedor-geral de Justiça, desembargador Luiz Felipe Brasil Santos, instituiu o programa na Comarca de Porto Alegre. Foram excluídas do projeto, inicialmente, as Varas de Fazenda Pública, a 20ª Vara Cível e de Ações Especiais da Fazenda Pública e a Vara de Registros Públicos e de Ações Especiais da Fazenda Pública.

A medida foi proposta a partir de reuniões da Comissão Mista de Acesso à Justiça, formada pela OAB-RS, Corregedoria-Geral de Justiça e Procuradoria-Geral do Estado. Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-RS.

Leia o provimento:

Provimento 01/2010-CGJ

Processo 0010-09/003765-8

Institui, na comarca de Porto Alegre e pelo prazo de 90 dias, o Projeto Carga Programada de Autos.

O excelentíssimo senhor desembargador Luiz Felipe Brasil Santos, corregedor-geral da justiça do estado do rio grande do sul, no uso de suas atribuições legais,

Resolve prover:

Art. 1º - Fica instituído, na comarca de porto alegre, o projeto carga programada de autos aos advogados e estagiários regularmente inscritos na OAB.

§ 1º - A programação da carga dar-se-á mediante o envio prévio de correspondência eletrônica para o e-mail setorial do cartório, na qual o solicitante relacionará os processos a serem retirados no dia seguinte, durante o horário de atendimento exclusivo aos advogados e estagiários (8h30min às 10h30min).

§ 2º - A solicitação deverá ser enviada até às 15h do dia útil imediatamente anterior ao da carga, ordenando-se os processos, no corpo da mensagem, em linhas distintas, acompanhados de número de ordem e seguidos da última movimentação e/ou localização dos autos, bem como do nome do advogado ou estagiário que os retirará e do respectivo número de inscrição na ordem dos advogados do Brasil (planilha em anexo).

§ 3º - A carga será lançada no sistema no início da manhã do dia programado para a retirada dos autos.

Art. 2º – Ficam excluídas, por ora, do projeto as varas da fazenda pública, a 20ª vara cível e de ações especiais da fazenda pública e a vara de registros públicos e de ações especiais da fazenda pública.

Art. 3º - Se, por qualquer razão, for inviável disponibilizar a totalidade dos processos solicitados, o cartório deverá comunicar previamente ao postulante, via correio eletrônico, informando essa circunstância.

Art. 4º - Os critérios utilizados para possibilitar a carga convencional também se aplicam à carga programada.

Art. 5º - Este provimento entrará em vigor dia 18 de janeiro de 2010, pelo prazo de 90 dias.

Publique-se.

Cumpra-se.

Porto alegre, 06 de janeiro de 2010.

Des. Luiz Felipe Brasil Santos,
Corregedor-geral da justiça

Fonte: Consultor Jurídico