GIVANILDO CONSORCIOS

MONTE SUA IMOBILIARIA

2011-10-01T05:44:00.000-07:00

Monte sua imobiliária

Ficha Técnica
Fonte: SEBRAE

COMECE CERTO – CLIQUE AQUI PARA FAZER SEU PLANEJAMENTO E MONTE SUA IMOBILIÁRIA COM ORIENTAÇÃO DO SEBRAE;
SAIBA COMO É DEFINIDO A PEQUENA, MÉDIA E GRANDE EMPRESA;

Setor da economia: terciário
Ramo de atividade: prestação de serviços
Tipo de negócio: imobiliária
Produtos ofertados/ produzidos: venda e/ ou aluguel de imóveis novos e/ ou usados.
Mercado
O mercado imobiliário apresenta uma relação muito estreita com a economia do país, ou seja, economia saudável, mercado imobiliário também. Apesar dessas flutuações, o mercado ainda acredita que o comprador potencial está consciente de que o bem imóvel é, ainda, o melhor ativo no qual ele pode investir.
Localização
Deve-se dar preferência a um local de fácil acesso. Havendo carência de imobiliárias na região, será melhor. Se o corretor possui um bom conhecimento do mercado imobiliário, experiência em vendas e conhecimento jurídico (Direito imobiliário), tem boas ferramentas para buscar um local adequado e iniciar seu empreendimento.
Estrutura
A estrutura mínima necessária será uma sala dividida entre a recepção e o espaço para o atendimento de clientes. É interessante que o corretor tenha veículo próprio para procurar imóveis e levar os possíveis compradores ou locatários até os mesmos.
Equipamentos
Os equipamentos básicos são:
Computadores e periféricos;
Máquina fotográfica digital;
Telefone e fax;
Móveis e utensílios para escritório.
Investimento
Será fundamental fazer uma avaliação precisa do capital disponível, para que se possa dimensionar o negócio corretamente, lembrando que o investimento irá variar de acordo com a estrutura da imobiliária, girando, no mínimo, em torno de R$ 40 mil.
Pessoal
A mão-de-obra específica deste setor é o corretor de imóveis, que deverá ter o registro no Conselho Regional de Corretores de Imóveis (CRECI). As pessoas interessadas em ingressar nesta profissão, com 2° grau completo, precisam fazer o TTI – Curso Técnico em Transações Imobiliárias.
Hoje já existem turmas formadas em nível Superior em “Gestão Imobiliária”, dispensando aí o curso técnico.
Características do empreendedor
Trabalhar no ramo imobiliário requer dinamismo, alta dose de dedicação e sacrifício, bom relacionamento com a clientela, conhecimento da legislação, do ramo e do mercado.
Processo de trabalho
Normalmente o horário de funcionamento de uma imobiliária é das 8:00 horas às 18:00 horas, de segunda a sexta-feira, com plantão aos domingos. É nos fins de semana que a maioria dos clientes têm tempo disponível para procurar um imóvel. Durante a semana o expediente poderá se estender por algumas horas, quando chegam clientes para negociação ou fechamento de negócios.
Os imóveis oferecidos podem, também, ser indicados pelos próprios proprietários que vão até a imobiliária. As imobiliárias são remuneradas pelas comissões sobre as vendas ou locações e taxas de administração das carteiras de locação e de condomínios.
Divulgação
Na busca pelo potencial cliente, os jornais de grande circulação ainda são, entre todos os meios de divulgação, a melhor maneira de contatá-los, seja para a venda de imóvel ou para seu aluguel, apesar do alto custo de inserção de anúncios. Cresce rapidamente a divulgação e a procura de imóveis através da internet.
Inovações
A modernização está chegando aos escritórios imobiliários, acompanhando o crescimento do mercado, que tem primado por implementar programas de qualidade em diversas etapas. Os velhos escritórios empoeirados, com prateleiras amontoadas de cadastros de clientes, móveis velhos e aquela sala mal iluminada, cedem espaço a um ambiente clean em que, aos poucos, papéis vão sendo substituídos por informações armazenadas em microcomputadores.
Ainda que o tráfego de informações através da internet não se constitua na principal ferramenta de comercialização, grande parte das empresas imobiliárias existentes hoje no mercado já está informatizada.
Legislação Específica
Torna-se necessário tomar algumas providências para a abertura da imobiliária, tais como:
Registro na Junta Comercial ou Títulos e Documentos;
Registro na Receita Federal;
Registro na Prefeitura do Município;
Registro no INSS; (Só quando não tem o CNPJ – Pessoa autônoma – Receita Federal);
Registro no sindicato patronal;
Registro no CRECI.
O novo imobiliarista deve procurar a prefeitura da cidade onde pretende montar seu empreendimento para obter informações quanto às exigências com relação à localização e também obter o Alvará de Funcionamento.
Também se faz necessário que a imobiliária trabalhe de acordo com a Lei n° 6.530/ 78, que rege esta atividade.
Registro Especial
Para estar totalmente regularizada a imobiliária, depois de constituída junto aos órgãos competentes, deve obter o registro no CRECI.

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2011-09-29T08:49:00.001-07:00

Guia do aluguel de imóveis

Ao alugar um imóvel é necessário documentar a negociação por meio de um contrato, de preferência, escrito. O inquilino deve ler atentamente todas as suas cláusulas, guardando uma cópia junto com os recibos de pagamento do aluguel e encargos.

Cuidados antes de alugar um imóvel
Verifique pessoalmente as condições do imóvel. Realize junto com o proprietário, uma vistoria anotando o estado de conservação do imóvel por meio de termo de vistoria por escrito, evitando problemas futuros. Faça constar do contrato: valor do aluguel, índice de reajuste, duração da locação, multas por atraso no pagamento, forma e local de pagamento etc.

Não poderá ser cobrado do inquilino nenhum valor referente à elaboração do contrato ou de ficha cadastral . Essas despesas devem ser pagas pelo locador. O proprietário poderá exigir que o inquilino ofereça alguma garantia para a locação. Somente uma das garantias listadas na tabela abaixo poderá ser exigida.

Garantias que podem ser exigidas do inquilino
Caução Pode ser de bens móveis ou imóveis. Normalmente é em dinheiro, não podendo exceder ao valor de três aluguéis e deverá ser depositada em caderneta de poupança. No final do contrato, não havendo dívidas, o inquilino deverá receber o total da conta de poupança Seguro fiança O inquilino faz um seguro junto a uma companhia seguradora ImportanteA cobrança antecipada do valor do aluguel (mês a vencer) somente poderá ser exigida pelo proprietário, caso o inquilino não ofereça uma das garantias acima descritas

Garantias que podem ser exigidas do inquilino

Caução
Pode ser de bens móveis ou imóveis. Normalmente é em dinheiro, não podendo exceder ao valor de três aluguéis e deverá ser depositada em caderneta de poupança. No final do contrato, não havendo dívidas, o inquilino deverá receber o total da conta de poupança

Seguro fiança
O inquilino faz um seguro junto a uma companhia seguradora

ImportanteA cobrança antecipada do valor do aluguel (mês a vencer) somente poderá ser exigida pelo proprietário, caso o inquilino não ofereça uma das garantias acima descritas

Deveres do proprietário (locador)
Para que o contrato de locação transcorra sem problemas, o locatário deve estar atento aos seguintes deveres do locador - Entregar o imóvel em condições de uso. Se o inquilino perceber qualquer problema após a locação, deverá comunicar o proprietário e solicitar o conserto, por escrito - Fornecer os recibos de pagamento do aluguel discriminado - Pagar os impostos (IPTU), taxas e prêmios de seguro complementar contra incêndio. Porém, se no contrato constar que essa obrigação é do inquilino, ele terá que cumprir o que foi estabelecido - No caso de apartamento, cabe ao proprietário pagar as despesas extraordinárias do condomínio: reformas no prédio, fundo de reserva, troca de cabo de elevador etc

Deveres do proprietário (locador)

Para que o contrato de locação transcorra sem problemas, o locatário deve estar atento aos seguintes deveres do locador

- Entregar o imóvel em condições de uso. Se o inquilino perceber qualquer problema após a locação, deverá comunicar o proprietário e solicitar o conserto, por escrito
- Fornecer os recibos de pagamento do aluguel discriminado
- Pagar os impostos (IPTU), taxas e prêmios de seguro complementar contra incêndio. Porém, se no contrato constar que essa obrigação é do inquilino, ele terá que cumprir o que foi estabelecido
- No caso de apartamento, cabe ao proprietário pagar as despesas extraordinárias do condomínio: reformas no prédio, fundo de reserva, troca de cabo de elevador etc

Deveres do inquilino (locatário)
O locador irá cobrar os seguintes itens do locatário - Pagar pontualmente o aluguel no prazo e local estipulados - Utilizar o imóvel conforme determinado em contrato (se para fins residenciais, não poderá ser utilizado para comércio) - Restituir o imóvel, no final da locação, no estado em que o recebeu - Não modificar o imóvel sem o consentimento prévio, e por escrito, do proprietário - No caso de apartamento, cabe ao inquilino pagar as despesas ordinárias do condomínio: luz, água, limpeza, salários dos empregados

Deveres do inquilino (locatário)

O locador irá cobrar os seguintes itens do locatário

- Pagar pontualmente o aluguel no prazo e local estipulados
- Utilizar o imóvel conforme determinado em contrato (se para fins residenciais, não poderá ser utilizado para comércio)
- Restituir o imóvel, no final da locação, no estado em que o recebeu
- Não modificar o imóvel sem o consentimento prévio, e por escrito, do proprietário
- No caso de apartamento, cabe ao inquilino pagar as despesas ordinárias do condomínio: luz, água, limpeza, salários dos empregados

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Reajuste, rescisão e retomada do imóvel

Reajuste do aluguel
O reajuste no valor cobrado será anual, conforme o índice acordado em contrato pelo locador e o locatário. O índice mais usado para isso é o IGM-M.

Rescisão do contratoO inquilino poderá deixar o imóvel antes do prazo, desde que pague a multa estabelecida em contrato (geralmente três meses de aluguel). Entretanto, essa multa deve ser proporcional ao tempo restante da locação.

Retomada do imóvel pelo proprietárioHá duas formas de o proprietário reaver seu imóvel. Uma, por denúncia vazia, em que é feito um pedido para que o inqulino saia. A outra opção é via judicial, e geralmente é decorrente de problemas como falta de pagamento e só é feita quando são exauridas as opções de negociação.

CARTA PROPOSTA

2011-09-28T09:36:00.000-07:00

PROPOSTA DE COMPRA DE IMÓVEL

Ilmo(a) Sr(a).:
(PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL)

Esta proposta tem por finalidade assegurar uma oferta de compra de um imóvel de sua propriedade, situado (descrever....)...... na cidade de .......... por parte do comprador, nas seguintes condições:
• Valor total da proposta R$ ............................
• Valor em dinheiro R$ ...................................
• Forma de pagamento do restante .............................
• ............................ (outra modalidade apresentada) .....
Obs.: Esta proposta é válida por ........ dias

............................................. ..........................................
Proponente Proprietário

CONTRA PROPOSTA

• Valor total da contra proposta R$ ............................
• Valor em dinheiro R$ ...................................
• Forma de pagamento do restante .............................
• ............................ (outra modalidade apresentada) .....

Local e data

2011-09-28T09:33:00.000-07:00

FONTE: Cartório Pergentino Maia – Fortaleza/Ce
http://www.cartoriomaia.com.br/i_servicos_lista.html
Lista Completa
• Autenticação • Reconhecimento de Firma • Abertura de Firma
Definição – É o ato de dar fé pública à fotocópia de um documento original. O Tabelião ou seu preposto tem confiança e credibilidade suficientes para com sua assinatura assegurar que referida fotocópia confere com o original, visto por ele no ato da autenticação, e que o mesmo não possuía emendas, rasuras, entrelinhas, ou qualquer sinal de montagem ou adulteração indicativa de fraude.
Nos documentos em que houver mais de uma reprodução, a cada reprodução corresponderá a um instrumento de autenticação.
Documentação necessária – Documento original que pretende fotocopiar.
Utilidade – Dar veracidade a uma cópia.
Definição – É o ato de garantir como autêntica determinada assinatura (firma). O Tabelião ou seu preposto tem confiança e credibilidade suficientes para, por escrito assegurar que a assinatura apresentada se identifica com outra do seu respectivo autor aposta em seu cartão de autógrafo de posse do tabelionato.
Este reconhecimento se dá: Por Semelhança e Por Autenticidade.
Por Semelhança significa que a assinatura apresentada foi reconhecida como semelhante a arquivada apenas pela conferencia das assinaturas: apresentada e arquivada.
Por Autenticidade significa que além dessa conferência, o autor da assinatura se fez presente, e foi reconhecido como o próprio assinante.
Documentação necessária – Documento original, obrigatoriamente preenchido, sem rasura e subscrito com a assinatura a ser reconhecida.
——————————————————————————–
-=• Doação • Permuta • Usufruto • Distrato de escritura • Emancipação • Renuncia de herança
• Separação e Divórcio • Inventário • Pacto Antenupcial=-
Definição – A principal atribuição do Tabelião ou Notário é lavrar escrituras públicas, que são provas pré-constituídas.
Tudo o que contém uma escritura pública é considerado verdade para todos os efeitos, enquanto alguma sentença judicial não a declare falsa. É, assim, um documento que dá segurança, eficácia e tranqüilidade.
O Tabelião, procurado para lavrar uma escritura pública, ouve o desejo das partes, aconselha – as no sentido de conseguir a melhor solução jurídica para o que pretendem, verifica o que é lícito, identifica as pessoas, avalia a sua capacidade jurídica, cuida para que sejam satisfeitas eventuais exigências tributárias e se traduza a vontade das partes no documento chamado escritura pública, lavrado no seu livro de notas, o qual é lido às partes e, por fim, autenticado pelo Tabelião.
A cópia autêntica dessa escritura pública, chamada traslado ou certidão, conforme o caso, revestida da referida presunção legal da verdade, vai fazer o efeito que dela se espera, no mundo jurídico e dos negócios.
Alguns Tipos de Escritura
Compra e Venda
Definição – É a escritura na qual é firmada, e expressada na linguagem técnica jurídica, o contrato entre duas partes em que o vendedor se compromete a vender seu bem imóvel ao comprador, nas condições certas e ajustadas, verificando-se a possibilidade jurídica do negócio, identificando as partes que dele participam, avaliando suas capacidades civis e analisando os documentos exigidos.
Documentação Necessária do Vendedor
Pessoas Físicas:
- RG e CPF
- Certidão de Casamento, caso sejam casados.
- Pacto Antenupcial, caso sejam casados sob o regime da Comunhão Universal de bens ou Separação total de bens na vigência da lei nº 6.515/77.
Obs: Sempre saber se o Pacto foi registrado ou não, no caso de estar registrado, solicitar do cliente o respectivo registro.
- Procuração e RG e CPF do procurador, caso sejam representados por procuração.
- Se não for alfabetizado, apresenta RG e CPF, e uma terceira pessoa assina a Rogo. O a Rogo será devidamente qualificado na Escritura, e deste é solicitado os documentos de RG e CPF, além de dados informativos do endereço, nacionalidade, estado civil e profissão, sem comprovação.
- Se impossibilitado de assinar documentos por motivo de saúde, encontrando-se em pleno gozo das faculdades mentais, apresenta o RG e o CPF, um atestado médico, e uma terceira pessoa assina a Rogo. O a Rogo será devidamente qualificado na Escritura, e deste é solicitado os documentos de RG e CPF, além de dados informativos do endereço, nacionalidade, estado civil e profissão, sem comprovação.
Obs: Quando Um Pai vai vender um imóvel para um de seus filhos, se faz necessária á anuência de todos ou outros filhos.
Pessoa Física – Menor
- Alvará Judicial
- CPF do menor.
- O menor impúbere é representado pelos pais ou tutor ou por quem o alvará indicar.
- O menor púbere é assistido pelos pais ou tutor ou por quem o alvará indicar.
Obs: Menor impúbere, até 15 anos e 11 meses.
Menor púbere, de 16 anos completos até 17 anos e 11 meses.
Obs: No caso do menor ser representado ou assistido pelo tutor, é necessário solicitar a certidão de tutela.
- RG e CPF do pai, tutor ou de quem o alvará indicar.
- Procuração e RG e CPF do procurador, caso sejam representados por procuração.
Pessoa Física – Estrangeira
- Passaporte ou Identidade de Estrangeiro Permanente ou Provisória e CPF
Obs: No caso de estrangeiros dos países do Mercosul as identidades de seus respectivos países são válidas como documento de identificação aqui no Brasil.
- Certidão de Casamento, caso sejam casados.
Obs: Mesmo o que o casamento tenha sido realizado fora do país, solicitar informação sobre o regime de bens que vigora no casamento.
- Procuração e RG e CPF do procurador, caso sejam representados por procuração.
- Pessoa Física – Emancipada
- Certidão de Nascimento e Registro de Emancipação.
- RG e CPF do emancipado
Obs: A emancipação se dá através de Escritura Pública de Emancipação, Casamento, Tendo filho Registrado em seu nome ou Formatura em nível Superior. Só o menor púbere pode ser emancipado.
- Certidão de Casamento, caso seja casado.
- Procuração e RG e CPF do procurador, caso seja representado por procuração.
Pessoa Física – Inválida
- Alvará Judicial
- RG e CPF do Inválido.
- Certidão de curatela.
- RG e CPF do curador
Obs: O incapaz é representado pelo curador.
Pessoa Física – Espólio
- Alvará Judicial
- CPF do Espólio
- RG e CPF do Inventariante ou de quem o alvará indicar
Obs: O inválido é representado pelo inventariante ou por quem o alvará indicar.
- Procuração e RG e CPF do procurador, caso seja representado por procuração.
Pessoa Jurídica
- Contrato Social
- Último Aditivo
- Cartão do CNPJ
- RG e CPF dos representantes legais da empresa
- Procuração e RG e CPF do procurador, caso sejam representados por procuração.
Documentação Necessária do Comprador
- Pessoa Física
- RG e CPF
- Certidão de Casamento, caso sejam casados.
- Pacto Antenupcial, caso sejam casados sob o regime da Comunhão Universal de bens ou Separação total de bens na vigência da lei nº 6.515/77.
Obs: Sempre saber se o Pacto foi registrado ou não, no caso de estar registrado, solicitar do cliente o respectivo registro.
- Procuração e RG e CPF do procurador, caso sejam representados por procuração.
- Se não for alfabetizado, apresenta RG e CPF, e uma terceira pessoa assina a Rogo. O a Rogo será devidamente qualificado na Escritura, e deste é solicitado os documentos de RG e CPF, além de dados informativos do endereço, nacionalidade, estado civil e profissão, sem comprovação.
- Se impossibilitado de assinar documentos por motivo de saúde, encontrando-se em pleno gozo das faculdades mentais, apresenta o RG e o CPF, um atestado médico, e uma terceira pessoa assina a Rogo. O a Rogo será devidamente qualificado na Escritura, e deste é solicitado os documentos de RG e CPF, além de dados informativos do endereço, nacionalidade, estado civil e profissão, sem comprovação.
Pessoa Física – Menor
- CPF do menor.
- O menor impúbere é representado pelos pais ou pelo tutor (no caso de não ter pais).
- O menor púbere é assistido pelos pais ou pelo tutor.
Obs: No caso do menor ser representado ou assistido pelo tutor, é necessário solicitar a certidão de tutela.
- RG e CPF do pai ou tutor.
- Procuração e RG e CPF do procurador, caso sejam representados por procuração.
Pessoa Física – Estrangeira
- Passaporte ou Identidade de Estrangeiro Permanente ou Provisória e CPF
- Certidão de Casamento, caso sejam casados.
Obs: Mesmo o que o casamento tenha sido realizado fora do país, solicitar informação sobre o regime de bens que vigora no casamento.
- Procuração e RG e CPF do procurador, caso sejam representados por procuração.
Pessoa Física – Emancipada
- Certidão de Nascimento e Registro de Emancipação.
- RG e CPF do emancipado
- Certidão de Casamento, caso seja casado.
- Procuração e RG e CPF do procurador, caso seja representado por procuração.
Pessoa Física – Inválida
- RG e CPF do Inválido.
- Certidão de curatela.
- RG e CPF do curador
Obs: O incapaz é representado pelo curador.
Pessoa Física – Espólio
- Representado pelo inventariante.
- Procuração e RG e CPF do procurador, caso seja representado por procuração.
Pessoa Jurídica
- Contrato Social
- Último Aditivo
- Cartão do CNPJ
- RG e CPF dos representantes legais da empresa
- Procuração e RG e CPF do procurador, caso sejam representados por procuração.
Documentação Necessária do Imóvel
Urbano
- Matrícula atualizada (Certidão de ônus reais incidentes sobre o Imóvel) – validade 30 dias.
Obs: A matrícula atualizada é solicitada junto aos Cartórios de Registros de Imóveis da Comarca onde o mesmo se localiza.
Obs: Aqui em Fortaleza existem 6 Cartórios de Registro de Imóveis:
1ª Zona – Av. Antonio Sales, nº2187 (Esq. c/ Rua Joaquim Nabuco).
2ª Zona – Rua José Lourenço, nº870.
3ª Zona – Rua Monsenhor Bruno, nº875.
4ª Zona – Rua Silva Paulet, nº1180.
5ª Zona – Av. Monsenhor Tabosa, nº1101.
6ª Zona – Rua Tibúrcio Cavalcante, nº900.
- Certidão Negativa de Tributos Municipais: www.sefin.fortaleza.ce.gov.br
Obs: Se apartamento, quando o vendedor for construtora, solicitar do cliente uma declaração de quitação de taxas condominiais, muitas vezes exigidas pela mesma para que possam assinar a escritura (Ex: Marquise, Colméia, FB, HOT, Idibra, Marte, Hil, Barcelona, etc.)
Rural
- Matrícula atualizada (Certidão de ônus reais incidentes sobre o Imóvel) – validade 30 dias.
- Certidão Negativa de Tributos Municipais.
- Certificado de Cadastro de Imóvel Rural – CCIR (No INCRA – Av. José Bastos)
- Pagamento de ITR (Na Receita Federal)
Obs: O ITR é comprovado no próprio CCIR, com um autenticação mecânica.
Foreiro
- Matrícula atualizada (Certidão de ônus reais incidentes sobre o Imóvel) – validade 30 dias.
- Certidão Negativa de Tributos Municipais.
- Certidão de Transferência de Aforamento (Solicitada junto à Secretaria do Patrimônio da União).
Imóvel Foreiro
São imóveis que possuem seu domínio pleno dividido em domínio direto e domínio útil.
Aquele que possui o domínio direto do imóvel é chamado de Senhorio.
O Aforamento se constitui através de: Escrituras de Enfiteuse (Atualmente escrituras dessa natureza não podem mais ser lavradas, portanto o aforamento não é mais possível ser constituído por particulares) e/ou Imóveis da União (Terrenos de marinha e seus acrescidos; os terrenos às margens de rios federais; ilhas etc.)
Aquele que possui o Domínio Útil de um imóvel obriga-se a pagar anualmente o Foro (Uma taxa que o foreiro, nome que se dá a quem obtém o Aforamento, paga anualmente para o Senhorio – Particular ou União – que corresponde a 0,6% do valor do terreno.)
Para se fazer uma transação de imóvel foreiro o vendedor (quem possui o domínio útil) deverá antes pagar o Laudêmio ao Senhorio – Particular ou União – e obter a Certidão de Transferência de Aforamento – Quando o Imóvel for foreiro a União.
Obs: Segundo o Código Civil Brasileiro (artigo 686 do antigo CCB, previsto no artigo 2038 do novo Código Civil – Lei nº 10406/2002) “…o senhorio direto (…) terá direito de receber do alienante (vendedor) o laudêmio…”; portanto, quem paga o laudêmio é o vendedor.
O Laudêmio de um terreno foreiro a União corresponde a 5% do valor do imóvel e foreiro à particular corresponde a 2,5%.
Obs: O Laudêmio não é pago quando a transmissão do imóvel foreiro for feita por doação ou por herança.
SECRETARIA DO PATRIMÔNIO DA UNIÃO
Rua Barão de Aracati nº 909 – 9º andar – Aldeota
Fone: 466-2701/466-2727 – Fax: (85) 466-2719
E-mail: grpuce@fazenda.gov.br.
Para se fazer o resgate de aforamento é necessário que se faça uma escritura, através da qual o Senhorio transfira para o foreiro o domínio direto do terreno.
Obs: Para a lavratura da Escritura de Resgate de Aforamento se faz necessário o pagamento do ITBI, da matrícula atualizada do imóvel e as certidões negativas de débitos necessárias.
DO IMPOSTO
- ITBI: Imposto de Transmissão de Bens Imóveis.
Obs: O ITBI é recolhido junto a Secretaria de Finanças do Município de localização do imóvel em transação.
Obs: A documentação necessária para se recolher o ITBI:
Matrícula atualizada (Cópia Autenticada)
RG e CPF, se Pessoa física (Cópia Autenticada)
CNPJ, se Pessoa Jurídica (Cópia Autenticada).
Obs: O ITBI de compra e venda corresponde a 2% do valor venal do imóvel (Valor que a Sefin avalia o imóvel)
Cessão de Direitos Hereditários
Definição: É a Escritura na qual é firmado, e expressado na linguagem técnica jurídica, o contrato entre o(s) herdeiro(s) de um(ns) bem(ns) imóvel(is), os quais se compromete a ceder seus direitos hereditários a favor de um terceiro ou até mesmo de um dos herdeiros, nas condições certas e ajustadas, verificando-se a possibilidade jurídica do negócio, identificando as partes que dele participam, avaliando suas capacidades civis e analisando os documentos exigidos.
Quando o(s) imóvel é(são) deixado(s) por alguém que era casado, o conjugue é nomeado o meeiro, e dispõe de 50% do(s) bem(s) do Espólio, por isso, quando a cessão é feita pelo meeiro a escritura leva o nome de Cessão de Direitos de Meação.
Obs: A documentação necessária para a lavratura de Escritura de Cessão de Direitos Hereditários é a mesma da Compra e Venda comum.
Obs: O imposto é o ITBI, o qual também corresponde a 2% do valor de avaliação, porém não é necessário nos casos em que o(s) herdeiro(s) cedem todos os seus direitos hereditários, pois nessa escritura não se faz menção a nenhum bem imóvel, e o valor da Escritura é calculado sobre o valor de declaração.
Obs: Não se faz necessária apresentação das certidões fiscais das partes cedentes.
Obs: As custas da Escritura de Cessão de Direitos Hereditários são calculadas de acordo com o valor venal do imóvel.
Cessão e Transferência de Direitos de Posse
Definição: É a Escritura na qual é firmado, e expressado na linguagem técnica jurídica, o contrato entre um posseiro, o cedente, que se compromete a ceder seus direitos de posse de um bem imóvel a um terceiro, o cessionário, nas condições certas e ajustadas, identificando as partes que dele participam e analisando os documentos exigidos.
A Escritura de Cessão e Transferência de Direitos de Posse não possui capacidade jurídica para o Registro em Cartório de Imóvel, já que o que está sendo transferido não é a propriedade, pois o posseiro não a detém, e por esse motivo não se faz exigência da matrícula do imóvel (Titulo que comprova a propriedade do imóvel).
A propriedade de um imóvel apossado só pode ser adquirida por usucapião.
O usucapião somente é possível ser requerido quando a posse já passam de cinco anos.
Na Escritura de Cessão e Transferência de Direitos de Posse é declarado o tempo da posse do bem, e esse tempo é transferido para o cessionário, por isso o tempo de posse é cumulativo e é importante para quem pretende adquirir a propriedade através do usucapião.
Obs: A documentação necessária para a lavratura de Escritura de Cessão e Transferência de Direitos de Posse é a mesma da Compra e Venda comum, porém não se faz necessária apresentação das certidões fiscais das partes cedentes.
Definição: É a Escritura na qual é firmado, e expressado na linguagem técnica jurídica, o contrato entre o doador (quem doa) que se compromete a doar seu bem imóvel ao donatário (quem recebe a doação), tudo isso nas condições certas e ajustadas, verificando-se a possibilidade jurídica do negócio, identificando as partes que dele participam, avaliando suas capacidades civis e analisando os documentos exigidos.
A doação pode ser feita a qualquer pessoa que o doador indicar, seja pessoa física, jurídica, filho, herdeiro, porém o código civil impõe algumas restrições:
Os pais só podem doar para apenas um dos filhos a metade de seus bens, que é considerada a parte disponível (que pode ser deixada para quem os doadores quiserem) e mais um terço, correspondente à chamada legítima dos bens que possuem (parte integrante da herança a ser dividida entre todos os filhos).
A legítima é composta da metade dos bens que um testador ou doador possua, sendo que esta parte deverá, obrigatoriamente, ser deixada aos chamados herdeiros necessários. A outra metade, chamada de parte disponível, pode ser deixada para qualquer pessoa, inclusive para apenas um dos herdeiros necessários concorrentes.
São atualmente considerados herdeiros necessários: os descendentes, os ascendentes e o cônjuge. Não existindo herdeiros necessários, a liberdade de testar e de doar é total.
Pode ser anulada a doação que ofenda a referida legítima dos herdeiros necessários, na medida em que tenha ultrapassado o mencionado limite, pois esta forma de doação é considerada inoficiosa.
Os prejudicados poderão entrar com ação na Justiça mesmo enquanto o doador ainda estiver vivo, pois segundo a jurisprudência mais recente, os herdeiros não precisam esperar o falecimento do doador para discutir tal questão nos autos do inventário.
A avaliação do patrimônio do doador deve ser feita no momento da doação (Mas isso não é de responsabilidade do Notário que está lavrado uma escritura e nem é colocada como uma exigência para a lavratura do documento, contudo serve para a segurança do donatário), para que se possa descobrir se houve ofensa à legítima dos herdeiros necessários.
Se no momento da doação, o doador dispunha de outros bens que superavam o valor da legítima, a liberalidade será válida, mesmo se no futuro ele vier a perder ou, a se desfazer destes bens. A doação de todos os bens do doador também é considerada nula, se este não tiver renda suficiente para a sua subsistência.
Obs: Na doação, diferente da compra e venda, quando o pai doar o imóvel para um dos filhos, não se faz necessário a anuência dos outros filhos.
O doador pode constituir cláusulas de incomunicabilidade, impenhorabilidade e inalienabilidade, a título vitalício ou temporário.
Obs: A documentação necessária das partes doadoras e donatárias é a mesma dos vendedores e compradores das Escrituras de Compra e Venda.
Obs: As certidões quanto aos débitos fiscais são as mesmas e são sempre as da parte de quem está transferindo o bem imóvel, nesse caso, o doador.
Obs: O Imposto é o ITCD.
O IMPOSTO
ITCD
- ITCD: Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação.
Obs: O ITCD é recolhido junto a Secretaria da Fazenda do Estado no qual o imóvel em transação é localizado.
Obs: A documentação necessária para se recolher o ITCD
- Cópias Autenticadas da Matrícula Atualizada do Imóvel ou Transcrição, do RG e CPF (Quando for Pessoa física) ou CNPJ (quando Pessoa Jurídica).
Obs: O ITCD varia de 2% a 3%, dependendo do valor de avaliação feita pela SEFAZ.
Nos Imóveis com avaliação de até R$ 40.000,00 são cobrados 2%.
Nos Imóveis com avaliação superior a R$ 40.000,00 é cobrado 2% sobre os R$40.00,00, e sobre a diferença do valor é cobrada uma porcentagem que fica entre 2,1% e 3%.
Doação com Reserva ou Constituição de Usufruto
Definição: É a Escritura na qual é firmado, e expressado na linguagem técnica jurídica, o contrato entre o doador que se compromete a doar seu bem imóvel ao donatário. E no mesmo instrumento o Doador reserva o usufruto para si ou o constitui em favor de um terceiro, podendo essa reserva ou constituição ser em caráter vitalício ou temporário, tudo isso nas condições certas e ajustadas, verificando-se a possibilidade jurídica do negócio, identificando as partes que dele participam, avaliando suas capacidades civis e analisando os documentos exigidos.
Obs: A documentação necessária das partes doadoras, donatárias e usufrutuárias é a mesma dos vendedores e compradores das Escrituras de Compra e Venda.
Obs: Os impostos são o ITCD para a doação, e no caso da constituição do Usufruto o ITBI. Na reserva do usufruto não se faz necessário o pagamento de imposto.
Obs: Nas custas da escritura é acrescido um ato adicional correspondente a constituição ou reserva do usufruto.
Definição: É a Escritura na qual é firmado, e expressado na linguagem técnica jurídica, o contrato entre duas partes – 1º Permutante e o 2º Permutante – através do qual os dois, sendo legítimos possuidor de um bem imóvel, cada um com um, comprometem-se a permutar (trocar) um bem pelo outro, tudo isso nas condições certas e ajustadas, verificando-se a possibilidade jurídica do negócio, identificando as partes que dele participam, avaliando suas capacidades civis e analisando os documentos exigidos.
Obs: A documentação das partes permutantes de uma Escritura de Permuta é a mesma dos vendedores e compradores.
Obs: O ITBI é recolhido para os dois imóveis, cada um correspondendo a 2% do valor de avaliação.
Obs: As custas da escritura é calculada sobre o valor do imóvel com valor de avaliação mais alto e depois é incluído mais um valor, o sistema automaticamente nos dará o valor da escritura. Não se pode somar o valor dos dois imóveis para calcular o valor da Escritura, pois são duas inclusões.
Usufruto é o direito real sobre coisas alheias, conferindo ao usufrutuário (Pessoa para quem foi constituído o usufruto) a capacidade de usar as utilidades e os frutos do bem, ainda que não seja o proprietário. O usufrutuário tem direito à posse, uso, administração e percepção dos frutos.
O usufruto pode recair em um ou mais bens móveis ou imóveis, em um patrimônio inteiro ou parte deste. É instituído por lei (disposição legal – Ex: o usufruto do pai e da mãe sobre os bens dos filhos menores), por ato jurídico inter vivos (Ex: contrato, escritura pública) ou causa-mortis (Ex: testamento, última vontade), por sub-rogação legal (quando o bem sobre o qual incide o usufruto é substituído por outro bem), por usucapião ou por sentença judicial. Tendo sua constituição mediante o Registro no Cartório de Registro de Imóveis, exceto quando não resulta de usucapião.
No Usufruto, o proprietário (comumente chamado nu-proprietário – aquele que tem o domínio, mas não tem a posse) só tirará proveito real do bem quando não mais subsistir o usufruto.
Para salvaguardar os interesses do proprietário, o usufruto deve ser exercido dentro de certos limites legais durante sua existência: a) o usufrutário é proibido de modificar substancialmente a coisa, uma vez que o usufruto se extingue se a coisa perecer ou se transformar de maneira que mude seu caráter; b) O usufrutário também não pode vender o bem de que usufrui (pois não é proprietário), mas pode administrá-lo, inclusive sublocando o bem para terceiros. O usufruto não pode ser alienado, mas o seu exercício pode ceder-se por título gratuito ou oneroso. Portanto, sendo o usufruto inalienável também é impenhorável, mas, se o usufrutuário alugar o imóvel, a renda será penhorável; c) é obrigação legal do usufrutário conservar o bem, para assegurar a devida devolução da coisa no estado em que estava quando recebida e das prestações e tributos devidos pela posse ou rendimento da coisa usufruída. Obrigando-se ainda a dar ciência ao dono de qualquer lesão produzida contra a posse da coisa, ou os direitos deste. Porém este não é obrigado a pagar as deteriorações resultantes do exercício regular do usufruto.
O nu-proprietário poderá vender o bem, mas o comprador terá que respeitar o usufruto, isto é, não terá direito de usar o imóvel nem de colher seus eventuais rendimentos (ex.: receber aluguéis), pois se trata de direitos do usufrutuário, exceto nos casos em que a venda seja feita com 1) a renúncia do usufruto pelo usufrutuário, nos casos de usufruto vitalício e usufruto temporário em que seu prazo não tenha chegado ao fim; 2) que seu prazo tenha sido findado, nos casos de usufruto temporário; 3) com a morte do usufrutuário, nos casos de usufruto vitalício e temporário antes que seu prazo não tenha chegado ao fim
O usufruto é extinto:
a) pela renúncia ou morte do usufrutuário;
b) pelo termo de sua duração;
c) pela extinção da pessoa jurídica, em favor de quem o usufruto for constituído, ou, se ela perdurar, pelo decurso de trinta anos da data em que se começou a exercer;
d) pela cessação da causa que o originou;
e) pela consolidação;
f) por culpa do usufrutuário, quando aliena, deteriora ou deixa arruinar os bens;
g) por destruição da coisa, por caso fortuito ou força maior;
h) pelo não uso, ou não fruição, da coisa em que o usufruto recai.
Quando for constituído usufruto em favor de duas ou mais pessoas, será extinta a parte em relação a cada uma das que faleceram, salvo se, por estipulação expressa, o quinhão desse couber ao sobrevivente.
Compra e Venda com Constituição de Usufruto
Definição: É a Escritura na qual é firmado, e expressado na linguagem técnica jurídica, o contrato entre o vendedor que se compromete a vender seu bem imóvel ao comprador, o qual, por sua vez, constitui USUFRUTO em favor de um terceiro, tudo isso nas condições certas e ajustadas, verificando-se a possibilidade jurídica do negócio, identificando as partes que dele participam, avaliando suas capacidades civis e analisando os documentos exigidos.
Obs: A documentação necessária para a lavratura de Escritura de Compra e Venda de Bem Imóvel com Constituição de Usufruto é a mesma da Compra e Venda comum, acrescentando a qualificação das partes usufrutuárias e um ITBI de Constituição de Usufruto, que corresponde a 1% do valor venal do imóvel.
Obs: Nas custas da escritura é acrescido um ato adicional correspondente a constituição do usufruto.
Compra e Venda com Reserva de Usufruto
Definição: É a Escritura na qual é firmado, e expressado na linguagem técnica jurídica, o contrato entre o vendedor que se compromete a vender seu bem imóvel ao comprador, sendo que o Vendedor reserva o USUFRUTO do imóvel para si, tudo isso nas condições certas e ajustadas, verificando-se a possibilidade jurídica do negócio, identificando as partes que dele participam, avaliando suas capacidades civis e analisando os documentos exigidos.
Obs: A documentação necessária para a lavratura de Escritura de Compra e Venda de Bem Imóvel com Reserva de Usufruto é a mesma da Compra e Venda comum, porém neste caso não se faz necessário o Pagamento de ITBI de Usufruto. Nas custas da escritura é acrescido um ato adicional correspondente a reserva do usufruto.
Compra e Venda com Renúncia de Usufruto
Definição: É a Escritura na qual é firmado, e expressado na linguagem técnica jurídica, o contrato entre o vendedor, o usufrutuário a quem o mesmo reservou usufruto ao adquirir o imóvel e o comprador, o primeiro se compromete a vender seu bem imóvel ao comprador, enquanto o segundo renúncia o usufruto que lhe foi conferido anteriormente pelo primeiro, tudo isso nas condições certas e ajustadas, verificando-se a possibilidade jurídica do negócio, identificando as partes que dele participam, avaliando suas capacidades civis e analisando os documentos exigidos.
Obs: A documentação necessária para a lavratura de Escritura de Compra e Venda de Bem Imóvel com Renúncia de Usufruto é a mesma da Compra e Venda comum, acrescentando a qualificação da parte usufrutuária renunciante. Nas custas da escritura é acrescido um ato adicional correspondente a renúncia do usufruto.
Compra e Venda com Anuente Cedente
Definição: É a Escritura na qual é firmado, e expressado na linguagem técnica jurídica, o contrato entre o vendedor que se compromete a vender seu bem imóvel ao comprador, com a anuência (consentimento) de um terceiro, o qual possuiu direitos sobre o bem imóvel em questão, através de contratos firmados entre ele e o vendedor em momento anterior a presente transferência, tudo isso nas condições certas e ajustadas, verificando-se a possibilidade jurídica do negócio, identificando as partes que dele participam, avaliando suas capacidades civis e analisando os documentos exigidos.
Obs: A documentação necessária para a lavratura de Escritura de Compra e Venda com Anuente Cedente é a mesma da Compra e Venda comum, acrescentando a qualificação das partes cedentes, o ITBI de Anuência, que corresponde a 2% do valor venal do imóvel e contrato firmado entre o vendedor e anuente cedente, para que se conste na escritura as formas e preços ajustados da transação anterior.
Obs: Nas custas da escritura são acrescidos um ato adicional correspondente a anuência.
Compra e Venda com Anuente Pagador
Definição: É a Escritura na qual é firmado, e expressado na linguagem técnica jurídica, o contrato entre o vendedor que se compromete a vender seu bem imóvel ao comprador, tendo o pagamento estando sendo efetuado por um terceiro, que é o anuente pagador, tudo isso nas condições certas e ajustadas, verificando-se a possibilidade jurídica do negócio, identificando as partes que dele participam, avaliando suas capacidades civis e analisando os documentos exigidos.
O anuente pagador não possuirá direitos sobre o imóvel, salvo se houver uma constituição de usufruto em seu nome. Poderá o mesmo constituir cláusulas de incomunicabilidade, impenhorabilidade e inalienabilidade, em caráter vitalício ou temporário.
O valor paga sobre a transação será declarado no imposto de renda do anuente pagador e não do comprador.
Obs: A documentação necessária para a lavratura de Escritura de Compra e Venda com Anuente Pagador é a mesma da Compra e Venda comum, acrescentando a qualificação das partes anuentes, não se faz necessário o pagamento do ITBI nos casos de anuência pagadora.
Definição: É o Instrumento de Escritura Pública através do qual partes declarantes desfazem um contrato firmado em um momento anterior e que foi escriturado, verificando-se a possibilidade jurídica do negócio, identificando as partes que dele participam, e analisando os documentos exigidos.
Para se distratar uma escritura de Compra e Venda, Doação, Cessão ou de qualquer outra forma de Alienação de bem imóvel se faz necessária a apresentação da Escritura original, na qual se firmou o primeiro contrato, que estará sendo nulo através desse Instrumento e que essa Escritura não tenha sido Registrada em Cartório de Imóveis.
As partes contratantes devem estar de comum acordo e assinarem o documento, na falta de uma delas não é possível a lavratura do contrato.
Obs: Não é necessário o Pagamento de Impostos.
Definição – É a escritura através da qual é antecipada a capacidade civil de alguém antes da idade legal para que a pessoa emancipada a partir da data de sua emancipação possa praticar todos os atos de sua vida civil sem assistência ou outorga de seus genitores ou responsáveis legais.
Definição: É a Escritura na qual é expressada na linguagem técnica jurídica, a vontade de um ou mais herdeiros de renunciar seus direitos hereditários.
Na renúncia não são especificados os bens a serem renunciados e nem se pode renunciar em favor de alguém. A renúncia é sempre feita em favor do monte (herdeiros que não renunciam seus direitos).
Não é necessário o pagamento de nenhum imposto.
Obs: A documentação das partes renunciante são Nome, Nacionalidade, Estado Civil, profissão, Endereço, RG, CPF, certidão de casamento (quando casado), etc.
Definição: É a dissolução do vínculo matrimonial.
Requisitos:
- Não haver filhos menores ou incapazes do casal.
- Nenhum dos cônjuges ser incapaz.
- Observar os requisitos legais quanto aos prazos:
a) SEPARAÇÃO: haver pelo menos 01 ano de casados.
b) CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO EM DIVÓRICO: haver pelo menos 01 ano de separado judicialmente.
c) DIVÓRCIO DIRETO: haver pelo menos 02 anos de separados de fato.
Documentos Necessários:
a) Petição dirigida ao Ilmo. Sr. Oficial do 3º Ofício de notas desta Capital – CARTÓRIO PERGENTINO MAIA, contendo a qualificação dos cônjuges e do(a) advogado(a) nome, nacionalidade, estado civil, profissão, residência, identidade, e CPF, bem como:
- Lista resumida dos bens com seus respectivos valores, ou sua inexistência.
- Bens recebidos por cada um dos cônjuges, em virtude da partilha.
- A existência de filhos.
- Estipulação da pensão alimentícia.
- Um dos cônjuges voltar a usar o nome de solteiro(a).
b) Dos Cônjuges:
- RG e CPF (cópia autenticada)
- Certidão de Casamento (cópia autenticada)
c) Do Advogado:
- Identidade (OAB) e CPF
d) Dos Bens:
- Imóvel: Registro Atualizado (Matrícula/Transcrição)
- Móveis: Registro de Propriedade
e) Do Imposto (No caso da partilha ser desigual):
- A Título gratuito: ITCD (2% a 8%)
- A Título oneroso: ITBI (2%)
OBSERVAÇÕES:
- Em caso de Divórcio Direto, é necessário a existência de duas testemunhas, conforme previsão legal, devidamente
qualificadas e identificadas.
- Em caso de Conversão de Separação em Divórcio, é necessário a apresentação da Certidão de Casamento com a
respectiva averbação da Separação.
Definição – É a descrição detalhada do patrimônio de pessoa falecida, para que se possa proceder à partilha dos bens. A ação intentada para a arrecadação e a posterior partilha desses bens.
DOCUMENTOS PARA ESCRITURA DE INVENTÁRIO E PARTILHA
1) PETIÇÃO EM 03 VIAS
Dirigida ao Ilmo. Sr. Tabelião do 3º ofício de notas desta Capital – CARTÓRIO PERGENTINO MAIA, contendo a qualificação do(a) MEEIRO(A), dos herdeiros e do(a) advogado(a), bem como:
a) lista resumida dos bens e direitos com seus respectivos valores, atribuídos pelos herdeiros;
b) soma de todos os valores;
c) bens recebidos por cada herdeiro e meeiro(a);
d) quota sobre a herança recebida por cada herdeiro e meeiro(a);
e) valor da quota recebida por cada herdeiro e meeiro(a);
2) CÓPIAS AUTENTICADAS OS DOCUMENTOS SEGUINTES:
2.1) DO AUTOR DA HERANÇA
a) certidão de óbito; b) documento que comprove o nascimento; c) CPF;
d) certidões negativas fiscais: SEFAZ, RECEITA FEDERAL e PREFEITURA (IPTU).
2.2) DA MEEIRA, HERDEIROS e CÔNJUGES:
a) identidade; b) CPF; c) certidão de casamento.
2.3) DO ADVOGADO:
a) OAB; b) CPF; c) estado civil; d) residência/ endereço profissional
2.4) DOS BENS:
a) Imóvel – registro atualizado (matricula /transcrição);
b) Móveis – registros de propriedade;
c) Depósitos bancárias – banco, agência, nº da conta, valor, tipo da conta (cc/poupança).
d) comprovante de propriedade ou direito sobre demais bens a inventariar.
2.5) DAS DÍVIDAS
a) Documentos comprobatórios; b) Qualificação do credor.
2.6) DO IMPOSTO CAUSA MORTIS
a) Guia de informação do ITCD
b) DAE com a autenticação mecânica do pagamento do ITCD
3) OBSERVAÇÕES:
1) A qualificação das partes é a seguinte:
a) nome; b) nacionalidade; c) estado civil; d) profissão; e) residência; f) identidade; g) CPF.
ITCD – CAUSA MORTIS
Faixas de Valor
Taxa do ITCD
Até R$10.441,50
2%
A partir de R$10.441,50 até R$31.324,50
4%
A partir de R$31.324,50 até R$83.532,00
6%
Acima de R$83.532,00
8%
CARTÓRIOS DE REGISTRO
1ª zona
Av. Antonio Sales, 2187, 10º andar esqu. Com Rua Joaquim Nabuco
261-7101
2ª zona
José Lourenço, 870 – esquina c/ Costa Barros
268-1900
3ª zona
Monsenhor Bruno, 875
261-7977
4ª zona
Silva Paulet, 1180
224-6931
5ª zona
Monsenhor Tabosa, 1101
219-5050
6ª zona
Tibúrcio Cavalcante, 900
268-1655
Definição – É uma escritura firmada antes da celebração do casamento civil para através dela estipular qual o regime de bens que vai vigorar no casamento, até mesmo convencionar relações de natureza econômica.
Procuração • Substalecimento • Revogação
Definição – É o ato pelo qual à parte (outorgante) nomeia outrem (outorgado ou procurador) para, em seu nome, praticar atos ou administrar interesses.
A sua realização prescinde das mesmas cautelas relativas à identificação da parte e do objeto, que são tomadas por ocasião da lavratura de um instrumento público, visando resguardar a segurança jurídica das relações aí envolvidas.
Serve para representação, isto é, alguém (o outorgante), que não pode (ou não quer) estar presente ao ato a ser praticado, é representado por outrem (o procurador ou outorgado).
Documentação necessária – Pessoa Física: Documento de identidade, CPF originais e todos os dados do outorgado.
- Pessoa Jurídica: Contrato Social, CNPJ e último aditivo.
Definição – É o ato através do qual ocorre a transferência dos poderes adquiridos, por meio de uma procuração, a uma outra pessoa.
OBS: Para que a procuração não possa ser substabelecida esta possibilidade deve estar explicitamente informada.
Definição – È o instrumento que anula o ato pelo qual o outorgante nomeou um procurador conferindo-lhe poderes para determinados fins.
A revogação pode ser feita de forma bilateral ou unilateral.
A revogação bilateral é o instrumento no qual o outorgante e o outorgado, assinam e aceitam a o instrumento revogatório dos poderes.
A revogação unilateral é o instrumento no qual o outorgante assina sem a presença do outorgado ou procurador, obrigando-se a dar ciência ao aludido procurador ou outorgado por meio de notificação extrajudicial ou qualquer outro meio existente.
• Registro de Títulos e Documentos • Registro Civil das Pessoas Jurídicas • Notificação Extrajudicial
O Cartório de Registro de Títulos e Documentos tem como atribuição legal: arquivar, dar publicidade, dar validade inclusive contra terceiros e perpetuar os negócios realizados entre pessoas físicas e / ou jurídicas.
O Registro em Títulos e Documentos é um verdadeiro seguro para tudo o que você considerar importante, com cobertura total, pois a certidão de um documento registrado tem o mesmo valor do original com validade eterna e pelo o qual você paga uma única vez.
O que se registra em Títulos e Documentos?
Em Títulos e Documentos são registrados todos os documentos que a legislação não tenha atribuído aos demais tipos de cartórios.
Hoje existem cerca de 200 espécies de documentos diferentes registrados em Títulos e documentos dentre os quais destacam-se, por exemplo, registro de alienação fiduciária, locação de imóveis, contrato de licença de industrialização, contratos de honorários, contrato de construção, promessa de cessão, compra e venda de bens móveis, cessão de crédito, confissão de dívida, diploma, declaração de vontade, contrato de patrocínio, contrato de distribuição, caução, nota promissora, contrato de empréstimo, documentos pessoais,etc.
Quais as vantagens do registro em Títulos e Documentos?
Documentos que você considera importante corre sérios riscos todos os dias.
Por isso você deve fazer um SEGURO ETERNO, pagando pouco e uma única vez.
Esse seguro eterno dá aos seus documentos importantes até mais garantias do que o seguro de vida,
seguro saúde, seguro da casa e do carro.
Importantes Garantias
1º) Publicidade, autenticidade, segurança e especialmente a eficácia legal que seus documentos precisam.
2º) Certidão com o mesmo valor do original, a qualquer tempo mesmo que o original tenha se extraviado.
3º) Um simples investimento de uns poucos reais que significa sossego para toda a eternidade!
Certificados e Diplomas e Documentos Importantes
Certificados, certidões de órgãos públicos, papéis a serem anexados a processos, declarações, cartas de apresentação de ex-empregadores, e uma centena de outros documentos são exemplos dos casos em que não é possível obter 2ª via, ou cujo prazo para obtê-la pode ser fatal. Com o registro em Títulos e Documentos você obtém rapidamente uma Certidão que tem o mesmo valor do original, garantido por lei.
Carteira Profissional e Título de Eleitor mais comprovantes Certidão de Nascimento
Há casos em que conseguir a 2ª via de um documento se transforma em uma verdadeira bomba!
A perda da certidão de nascimento, por exemplo, pode até fazer com que você tenha que ir a cidade-natal
para conseguir outra.
Ou o título de eleitor e os comprovantes de votação, cujo reduzido tamanho facilita o extravio.
E a carteira de trabalho?
Como recuperar informações de anos e anos trabalhados, salários, férias e dezenas de outras anotações ?
Registrando esses documentos em Títulos e Documentos, em pouquíssimo tempo você tem em suas mão
uma Certidão que proporcionará absoluta tranqüilidade e segurança!
Carta de Motorista-Documento? do Carro-Cartão? CNPJ e CPF
Imagine qualquer um desses documentos danificado, roubado ou extraviado.
Uma 2ª via vai exigir muito tempo, paciência, fotos, explicações, atestados, boletim de ocorrência, despesas com publicações e um vai-e-vem interminável.
Registrando seus documentos, você fica tranqüilo, pois enquanto as segundas vias são providenciadas nos órgãos competentes, a Certidão do documento registrado vai provar quem você é, seu trabalho, suas votações, a propriedade do seu carro, além de facilitar o pedido da 2ª via.
Claro que você não vai usar Certidões em lugar dos originais de documentos pessoais, mas elas podem evitar constrangimentos até que fique pronta a nova via.
Porque registrar em Títulos e Documentos?
O registro em Títulos e Documentos é um verdadeiro seguro para tudo o que você considerar importante, com cobertura total, pois a certidão de um documento registrado tem o mesmo valor do original, com validade eterna e pelo qual você paga uma única vez.
Excelentes motivos para registrar seus documentos em Títulos e Documentos
1) Confie o registro de seu documento ao CDT
Através dela e de um dos 10 Oficiais de Registro de Títulos e Documentos da Capital você conquista a segurança jurídica para uma infinidade de tipos de documentos. Além disso, você não enfrenta burocracia, filas ou outros inconvenientes para preservar, pela eternidade, o valor de qualquer documento importante. O custo, a rapidez e a eficiência da equipe de funcionários vai deixar você agradavelmente surpreso. Mas isso não é tudo!
2) Validade contra terceiros
O art. 129 da Lei de Registros Públicos 6.015/73, relaciona os documentos que devem, obrigatoriamente, passar pelo Registro de Títulos e Documentos para que tenham validade contra terceiros. Entre eles, o contrato de locação, a carta de fiança, a locação de serviços, a compra e venda de automóveis com reserva de domínio, a sub-rogação,etc.
3) Credibilidade garantida
O registro de qualquer documento em títulos e Documentos é a melhor segurança que você pode oferecer ao negócio realizado. Um verdadeiro seguro eterno contra roubo, incêndio, enchentes, etc. E você paga uma única vez para estar garantido pelo resto da vida.
4)Segurança total e eterna
Registrar um documento em Títulos e Documentos é dar segurança legal ao negócio realizado. É um seguro eterno contra roubo, incêndio, enchentes, etc.
E você paga uma única vez para estar garantindo pelo resto da vida! Não há renovações anuais ou quaisquer outras despesas. Experimente!
5)Uma cópia a qualquer tempo
Qualquer documento registrado em Títulos e Documentos tem segurança permanente. Ou seja, você se despreocupa de uma vez. Porque eternamente poderá ter uma cópia idêntica e com fé pública.
Essa cópia, denominada Certidão, tem o mesmo valor do original em juízo ou fora dele, e é rapidamente conseguida!
6)Ganhe tempo, registrando rápido
O art.130, da Lei de Registros Públicos 6.015/73, dá um prazo de 20 dias para registrar em Títulos e Documentos. Este é um motivo muito importante para você não perder tempo e garantir imediatamente os efeitos jurídicos, desde a data que figura no documento. Corra para o CDT!
7) O registro garante a conservação
Somente em Títulos e Documentos você pode registrar qualquer documento para prova e efeito de conservação da data e do texto integral (item VII, art.127,da Lei 6015/73). Essa providência também é muito importante, já que representa, inclusive para os seus documentos pessoais.
8) Esteja atento aos detalhes
Autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos você só consegue com o registro de todo de qualquer documento.
Reconhecer a firma de um documento não dá a ninguém garantias totais.
Só registrando em Títulos e Documentos é que o texto fica perpetuado, tendo assegurada a validade legal contra terceiros.
9)Registre o que é importante
Se é impossível negar a importância de qualquer documento, analise com cuidado estes 9 itens e confirme as vantagens de registrar tudo. A partir daí, esqueça qualquer desculpa para deixar de garantir a segurança dos seus documentos e os de sua empresa. Fale agora mesmo com o Cartório de Títulos, e garanta a segurança de seus documentos e sua tranqüilidade.

TERRENOS DA MARINHA

2011-09-07T05:55:00.001-07:00

Terrenos de marinha

Fonte: Site do Planalto

DECRETO-LEI Nº 9.760, DE 5 DE SETEMBRO DE 1946.

Vide texto compilado

Dispõe sôbre os bens imóveis da União e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 180, da Constituição,
DECRETA:
TÍTULO I
Dos Bens Imóveis da União
CAPÍTULO I
Da Declaração dos Bens
SEÇÃO I
DA ENUNCIAÇÃO

Art. 1º Incluem-se entre os bens imóveis da União:

a) os terrenos de marinha e seus acréscidos ;

b) os terrenos marginais dos rios navegáveis, em Territórios Federais, se, por qualquer título legítimo, não pertencerem a particular;

c) os terrenos marginais de rios e as ilhas nestes situadas na faixa da fronteira do território nacional e nas zonas onde se faça sentir a influência das marés;

d) as ilhas situadas nos mares territoriais ou não, se por qualquer título legítimo não pertencerem aos Estados, Municípios ou particulares;

e) a porção de terras devolutas que fôr indispensável para a defesa da fronteira, fortificações, construções militares e estradas de ferro federais;

f) as terras devolutas situadas nos Territórios Federais;

g) as estradas de ferro, instalações portuárias, telégrafos, telefones, fábricas oficinas e fazendas nacionais;

h) os terrenos dos extintos aldeamentos de índios e das colônias militares, que não tenham passado, legalmente, para o domínio dos Estados, Municípios ou particulares;

i) os arsenais com todo o material de marinha, exército e aviação, as fortalezas, fortificações e construções militares, bem como os terrenos adjacentes, reservados por ato imperial;

j) os que foram do domínio da Coroa;

k) os bens perdidos pelo criminoso condenado por sentença proferida em processo judiciário federal;

l) os que tenham sido a algum título, ou em virtude de lei, incorporados ao seu patrimônio.

SEÇÃO II
DA CONCEITUAÇÃO

Art. 2º São terrenos de marinha, em uma profundidade de 33 (trinta e três) metros, medidos horizontalmente, para a parte da terra, da posição da linha do preamar-médio de 1831:

a) os situados no continente, na costa marítima e nas margens dos rios e lagoas, até onde se faça sentir a influência das marés;

b) os que contornam as ilhas situadas em zona onde se faça sentir a influência das marés.

Parágrafo único. Para os efeitos dêste artigo a influência das marés é caracterizada pela oscilação periódica de 5 (cinco) centímetros pelo menos, do nível das águas, que ocorra em qualquer época do ano.

Art. 3º São terrenos acrescidos de marinha os que se tiverem formado, natural ou artificialmente, para o lado do mar ou dos rios e lagoas, em seguimento aos terrenos de marinha.

Art. 4º São terrenos marginais os que banhados pelas correntes navegáveis, fora do alcance das marés, vão até a distância de 15 (quinze) metros, medidos horizontalmente para a parte da terra, contados dêsde a linha média das enchentes ordinárias.

Art. 5º São devolutas, na faixa da fronteira, nos Territórios Federais e no Distrito Federal, as terras que, não sendo próprios nem aplicadas a algum uso público federal, estadual territorial ou municipal, não se incorporaram ao domínio privado:

a) por fôrça da Lei nº 601, de 18 de setembro de 1850, Decreto nº 1.318, de 30 de janeiro de 1854, e outras leis e decretos gerais, federais e estaduais;

b) em virtude de alienação, concessão ou reconhecimento por parte da União ou dos Estados;

c) em virtude de lei ou concessão emanada de govêrno estrangeiro e ratificada ou reconhecida, expressa ou implícitamente, pelo Brasil, em tratado ou convenção de limites;

d) em virtude de sentença judicial com fôrça de coisa julgada;

e) por se acharem em posse contínua e incontestada com justo título e boa fé, por têrmo superior a 20 (vinte) anos;

f) por se acharem em posse pacífica e ininterrupta, por 30 (trinta) anos, independentemente de justo título e boa fé;

g) por fôrça de sentença declaratória proferida nos têrmos do art. 148 da Constituição Federal, de 10 de Novembro de 1937.

Parágrafo único. A posse a que a União condiciona a sua liberalidade não pode constituir latifúndio e depende do efetivo aproveitamento e morada do possuidor ou do seu preposto, integralmente satisfeitas por êstes, no caso de posse de terras situadas na faixa da fronteira, as condições especiais impostas na lei.

…

Quer saber mais sobre terrenos de marinha e seus acrescidos?

Clique aqui e leia o artigo do site Jus Navegandi

CONTRATO DE ADMINISTRAÇAO DE IMOVEIS

2011-09-03T08:15:00.001-07:00

CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS

DAS PARTES

De um lado como ADMINISTRADORA (Nome, endereço, CRECI, etc.) representada por seu Corretor Responsável (Nome, endereço, CRECI, etc.) e do outro lado com amplos poderes como PROPRIETÁRIO(S)... (Nome, nacionalidade, estado civil, Rg. CPF, endereço, etc.). Fica justo e acordado o presente “CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE IMÓVEIS”, que se regerá pelas cláusulas e condições seguintes:

CLÁUSULA PRIMEIRA – O(A) PROPRIETÁRIO(A) confere a ADMINISTRADORA por este, mandato especial através de INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROCURAÇÃO anexa a este contrato, a fim de administrar o(s) imóvel(is) de sua propriedade constante(s) no final do contrato, podendo exercer todos os atos inerentes à gestão do negócio com amplos poderes para fôro em geral com fiel observância da legislação em vigor aplicável a locação de imóvel residencial e não residencial.

CLÁUSULA SEGUNDA – Consistirá a ADMINISTRADORA dos bens de imóveis: efetuar locação, assinar contrato de locação, assinar termo de vistoria, estipular prazos e condições de locação, receber e dar quitação de aluguéis, fazer acordo, sendo o critério de reajuste dos aluguéis de acordo com o contrato de locação obedecendo o que rege a legislação específica em vigor.
Parágrafo Único – Tendo em vista as disposições da vigente Lei do Inquilinato(Lei n.º 8.245, de 18 de outubro de 1991), o(a) PROPRIETÁRIO(A) autoriza a ADMINISTRADORA, desde logo, a contratar as locação(ões) residencial(is) e não residencial(is) pelo prazo inferior ou igual a 24 (VINTE E QUATRO) meses.

CLÁUSULA TERCEIRA – Enquanto perdurar a responsabilidade da ADMINISTRADORA, todas as despesas para cobrança do aluguel correrão por sua conta e risco. A ADMINISTRADORA se sub-rogará, legal e expressamente em todos os direitos, ações, privilégios ao(a) PROPRIETÁRIO(A) contra os inquilinos e seus fiadores, podendo inclusive agir em seu próprio nome, em juízo ou fora dele.

CLÁUSULA QUARTA – É de inteira responsabilidade do(a) LOCATÁRIO(A) e do(a) FIADOR pelos pagamento dos encargos locatícios tais como: taxas de condomínio, água e esgoto, luz (taxas de religações) IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), taxa de coleta de lixo, seguro contra incêndio, como também reformas físicas: pinturas, consertos em geral, reparos, inclusive indenização por perdas e danos decorrentes de estragos ocorridos no imóvel, conforme previsto no CONTRATO DE LOCAÇÃO. A prestação de contas desses encargos será feita no término do contrato de locação após a apresentação dos comprovantes quitados pelo(a) locatário(a) ou fiador(a). O(A) PROPRIETÁRIO(A) terá assistência jurídica gratuita garantida pela ADMINISTRADORA
§1º - É de livre competência da ADMINISTRADORA decidir qual a modalidade da garantia locatícia, dentre aquelas prevista na Lei;
§2º - Na ausência da fiança como garantia locatícia, o locatário não honrando judicialmente com as obrigações da locação, a administradora utilizará pagamento da garantia locatícia paga pelo locatário para pagamentos dos encargos locatícios. A custódia de qualquer importância paga pelo locatário como garantia locatícia é de total responsabilidade da ADMINISTADORA.

CLÁUSULA QUINTA – Pelos serviços prestados ao(a) PRORPIETÁRIO(A) a ADMINISTRADORA faz jus a uma remuneração mensal correspondente a 10% (dez por cento) sobre o(s) valor(es) do(s) aluguel(éis) a partir do segundo mês, até o término do contrato de locação que se inicia.

CLÁUSULA SEXTA – A ADMINISTRADORA fará prestação de contas mensal, no 6º (SEXTO) dia útil após o vencimento do aluguel previsto no contrato de locação. E prestará conta também de todos os seus atos, mediante relatório periódico, citando-se as ações por acaso ajuizadas e/ou providências por ela tomadas.

CLÁUSULA SÉTIMA – A ADMINISTRADORA garante o pagamento do(s) aluguel(eis) do(s) imóvel(eis) em data prevista na Cláusula Sexta mesmo que o(s) locatário(s) não efetuem o pagamento do(s) aluguel(eis) no vencimento, conforme contrato de locação, inclusive durante a cobrança administrativa e/ou advocatícia do(s) aluguel(eis) em atraso, cessando quando cobrado(s) judicialmente.
§1º - A garantia do aluguel do imóvel financiado, objeto deste contrato, cessará quando o locatário suspender o pagamento do aluguel por qualquer problema do financiamento do imóvel junto ao Agente Credor;
§2º - Neste ato, fica acordado, entre o contratante e contratada, com base no §1º, que o aluguel pago pela contratada ADMINISTRADORA sem o devido recebimento do aluguel do Locatário, o contratante se obriga a devolver a importância paga.

*Atenção para essa cláusula que é de garantia de aluguel. Não é obrigatória.

CLÁUSULA OITAVA – Pela intermediação da locação do imóvel(eis) o(a) PROPRIETÁRIO(A) pagará a ADMINISTRADORA o correspondente a 1(um) aluguel *, que deverá ser cobrado no 1º (primeiro) aluguel do contrato de locação que se inicial e/ou se prorroga.
*A tabela de honorários prevê o pagamento correspondente a 1(um) aluguel, salvo ajuste expresso entre as partes

§1º - A ADMINISTRADORA se responsabiliza pelo pagamento de todos os custos operacionais da locação, tais como: anúncios em jornais local, placas ou faixas afixadas no(s) imóvel(eis), elaboração do Termo de Vistoria, visita(s) do(a) Corretor(a) ao(s) imóvel(eis) com o(s) pretendente(s) à locação.
§2º - A ADMINISTRADORA comprometer-se-á em anunciar o(s) imóvel(eis) relacionado(s) neste contrato pelo prazo máximo de 30 (trinta) dias, em um ou mais jornais local. Podendo a ADMINISTRADORA voltar a anunciar o referido imóvel findo o prazo neste parágrafo, sem autorização do PROPRIETÁRIO(A) após uma nova avaliação do preço do aluguel e condições gerais do mesmo. Terminando o prazo acima citado ficará afixado no imóvel cartaz, placa ou faixa para divulgação da locação.

CLÁUSULA NONA – É de competência da ADMINISTRADORA cobrar do LOCATÁRIO(A) o ônus da impontualidade prevista na cláusula ........ do contrato de locação, como também a multa de rescisão contratual prevista na Cláusula ....... do mencionado contrato. Não podendo o(a) PROPRIETÁRIO(A) dispensar ônus e multa, salvo se, ele(a) responder pessoalmente perante a ADMINISTRADORA por esses pagamentos. Os valores cobrados pela ADMINISTRADORA não serão repassados ao(a) PROPRIETÁRIO(A) *.

* Caso o aluguel seja feito com garantia essa cláusula pode ser escrita dessa forma, caso contrário, a ADMINISTRADORA deverá repassar os ônus decorrentes de multa e juros por impontualidade.

§1º - É de inteira responsabilidade do(a) PROPRIETÁRIO(A) quando a rescisão do contrato de locação ocorrer com base no Artigo 22, da lei do inquilinato n.º 8.245 de 18 de outubro de 1991, ou por qualquer motivo que seja de competência do(a) PROPRIETÁRIO(A);
§2º - A garantia do aluguel ao(a) PROPRIETÁRIO(A) cessará quando o(a) LOCATÁRIO(A) suspender o pagamento do aluguel, objeto deste contrato, com base no parágrafo primeiro.

CLÁUSULA DÉCIMA – O presente contrato vigorará por 24 (VINTE E QUATRO) meses a data da sua celebração, sendo prorrogado automaticamente por períodos iguais e sucessivos, caso a parte interessada não comunique a outra com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias do término deste contrato. Podendo ser também rescindido a qualquer tempo, depois que a parte interessada comunicar a outra, por escrito, à sua intenção de rescindi-lo, com a antecedência mínima de 30 (trinta), e após a devida prestação de contas.
Parágrafo único – Vale ressaltar que, caso o(a) LOCADOR(A) desista de locar o(s) imóvel(eis) relatado(s) neste contrato, compromete-se em cumprir na íntegra os termos do §1º da cláusula oitava.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – Caso a rescisão deste contrato na retirada do imóvel(eis) da ADMINSTRADORA pelo(a) PROPRIETÁRIO(A), na vigência deste contrato, o(a) PROPRIETÁRIO(A) pagará a título de ressarcimento a ADMINISTRADORA o equivalente a 03 (três) vezes * a taxa de administração cobrada na Cláusula Oitava, calculada sobre o valor do aluguel pactuado entre as partes, conforme descrito neste contrato.

* Existe um entendimento nos tribunais que dever a ADMINISTRADORA ser ressarcida de todas as despesas efetivamente comprovadas (anúncios, placas, despesas que teve com o imóvel).

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – A ADMINISTRADORA dará ao PROPRIETÁRIO(A) assistência jurídica gratuita, correndo, sempre por conta deste(a) todas as custas processuais e despesas jurídicas que sejam necessárias para o andamento do processo, nos seguintes casos abaixo discriminados:
12.1 – Ação de despejo por falta de pagamento de aluguéis e/ou de seus encargos;
12.2 – Consignação em pagamento.
12.3 – Sublocação, cessão ou transferência ilegal da locação;
12.4 – Outra qualquer infração às obrigações legais e/ou contratuais;
12.5 – No caso previsto na Cláusula Quarta, “in fine”;
12.6 – Revisional de aluguel residencial ou não residencial;
12.7 – Renovatória;
12.8 – Ação de perdas e danos do imóvel;
12.9 – Se for pedido para o uso próprio, de seu cônjuge ou companheiro(a), ou para uso residencial de ascendente ou descendente;
12.10 – Ação de cobrança de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), luz, água, esgoto, condomínio, contas telefônicas e reformas físicas;
12.11 – Ação de execução ou Ação Ordinária de cobrança de débito
A assistência jurídica gratuita de que trata o “caput” desta cláusula, não inclui outras ações cujo ajuizamento seja de conveniência ou interesse do(a) PROPRIETÁRIO(A).

presente contrato vigorará por 24 (VINTE E QUATRO) meses a data da sua celebração, sendo prorrogado automaticamente por períodos iguais e sucessivos, caso a parte interessada não comunique a outra com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias do término deste contrato. Podendo ser também rescindido a qualquer tempo, depois que a parte interessada comunicar a outra, por escrito, à sua intenção de rescindi-lo, com a antecedência mínima de 30 (trinta), e após a devida prestação de contas.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – A ADMINISTRADORA não se responsabilizará pela segurança e vigilância do imóvel, objeto deste contrato antes e após o término da locação.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – A infração a qualquer das cláusulas estabelecidas neste contrato, sujeitará a parte infratora a uma multa correspondente à 03 (três) vezes o valor da taxa, nos termos da Cláusula Quinta .
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza para solução de quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes deste contrato, renunciando a qualquer outro que tenha ou venha a ter, por mais privilegiado que seja.

OUTRAS DIPOSIÇÕES

E por estarem assim contratados assinam o presente em 2 (duas) vias de igual teor e forma na presença de 02 (duas) testemunhas.

Fortaleza, ___ de __________ de _____.

_______________________ ___________________________
PROPRIETÁRIO ADMINISTRADORA

TESTEMUNHAS:

1. __________________________________ 2.______________________________

CONTROLE DE VISITA

2011-09-03T05:34:00.001-07:00

CONTROLE DE VISITA A IMÓVEL N.º _________

Declaro, na qualidade de possível comprador, ter tomado conhecimento “in loco” pela primeira vez, e tido todos os esclarecimentos referente a preços e condições de pagamento, dos imóveis abaixo relacionados, através da imobiliária/corretor __________________________________, inscrito no CRECI n.º _______ 15ª Região/CE, e que todo e qualquer contrato com os proprietários do imóvel que venha comprar dentre estes, será feito através da Empresa/corretor acima.
Declaro ainda que, se assim não proceder, me comprometo a pagar a comissão devida pelo serviço de corretagem equivalente a 6% (seis por cento) sobre o valor do bem, de acordo com a tabela de honorários homologada pelo CRECI 15ª Região/CE, conforme a Lei 6.530/78.

IMÓVEL ENDEREÇO VALOR
______________ ______________________________ ____________
______________ ______________________________ ____________
______________ ______________________________ ____________
______________ ______________________________ ____________
______________ ______________________________ ____________
______________ ______________________________ ____________
______________ ______________________________ ____________

Nome do declarante: __________________________________________
End. Residencial: _____________________________________________
End. Trabalho: _______________________________________________
Telefones: __________________________________________________
Assinatura/CRECI do Corretor: __________________________________
Testemunhas: _______________________________________________
___________________________________________________________

Fortaleza/Ce, ______ de _____________ de ______.

___________________________________________
CPF(MF):

CONTRATO_COMPRA_VENDA_IMOVEL_PLANTA_DOC

2011-09-03T05:33:00.000-07:00

EDIFÍCIO _________
APARTAMENTO ____
INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA QUE ENTRE SI FAZEM, COMO PROMITENTE(S) VENDEDOR(ES) E PROMISSÁRIO(S) COMPRADOR(ES) DESIGNADOS E QUALIFICADOS NA FORMA ABAIXO:

I. DAS PARTES

Pelo presente instrumento particular de COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA, de um lado o(s) promitente(s) VENDEDOR(ES), chamada simplesmente de VENDEDORA (qualificação completa da pessoa jurídica e de quem assina por ela, nacionalidade, estado civil, endereço);

E do outro lado o(s) promissário(s) COMPRADOR(ES), designado daqui em diante simplesmente COMPRADOR, e que o(s) promitente(s) VENDEDOR(ES), promete(m) vender ao(s) promissário(s) COMPRADOR(ES) (qualificação completa da pessoa jurídica e de quem assina por ela, nacionalidade, estado civil, endereço), e como INTERVENIENTE ANUENTE o BANCO ......... com sede a .........., inscrito no CGC n.º ....... , no âmbito de sua Carteira de Crédito Imobiliário e na qualidade de Agente Financeiro integrante do Sistema Financeiro de Habitação, neste ato representado, na forma de seu Estatuto Social, por dois de seus representantes legais no final assinados e identificados, têm entre si justo e contratado o que se segue nas cláusulas abaixo:

II. DO OBJETO

CLÁSULA PRIMEIRA – A VENDEDORA é proprietária e foi responsável pela execução do EDIFÍCIO .......... localizado a Rua ...... composto de SUSBSOLO, PILOTIS E ..... PAVIMENTOS TIPO, sendo ..... apartamentos por pavimento, prédio este encravado em terreno de .......... m2 objeto da matrícula n.º........ do Cartório de Registro de Imóveis da ..... zona de .........., adquirido através de permuta sem torna (outra forma de aquisição), de (nome, qualificação completa.....), com o projeto de arquitetura aprovado pela Prefeitura Municipal de ........ pelo processo n.º ........., alvará de construção n.º .......... e especificações de acordo com o memorial de incorporação arquivado no Cartório de Registro de Imóveis mencionado sobre o n.º (n.º do registro da incorporação), os quais o COMPRADOR declara ter pleno conhecimento, aceitando-os sem nenhuma restrição, uma vez que adquire o imóvel PRONTO e ACABADO, inclusive com habite-se e averbado no Cartório sob o n.º (n.º da averbação do habite-se);

CLÁSULA SEGUNDA – O imóvel objeto da presente transação é constituído do apartamento de número ....... do edifício citado na cláusula anterior, com .......... vagas de garagem já definidas na prancha ....... do pilotis do projeto de arquitetura acima mencionado e de pleno conhecimento e aceitação do COMPRADOR, com área privativa de ...... m2, área comum de ....... m2, área total de ..... m2 e fração ideal correspondente a ........

CLÁSULA TERCEIRA – Para permitir a execução e a viabilização do referido edifício, a VENDEDORA firmou com o BANCO ......, contrato de abertura de crédito para construção do empreendimento imobiliário com garantia hipotecária e outras avenças em .....e, em decorrência deste, o terreno e as unidades aí edificadas, inclusive a que é objeto deste instrumento, foram dados em primeira hipoteca. Assim sendo, o COMPRADOR aceita e tem ciência de que o imóvel deste Instrumento Particular encontra-se hipotecado em 1º grau, a favor do BANCO ........, como garantia pelo empréstimo destinado a produção do imóvel acima mencionado, e que a VENDEDORA estará providenciando a liberação do gravame hipotecário até no máximo 30 dias após o recebimento do preço do imóvel.

III. DO PREÇO E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

CLÁSULA QUARTA – O COMPRADOR se compromete a pagar a VENDEDORA, o preço certo e ajustado de R$ ....... que serão pagos da seguinte forma:

SINAL: R$ .........., a título de sinal e princípio de pagamento, representados por um cheque n.º ......, conta corrente n.º ....... da agência n.º ......, o qual a VENDEDORA declara haver recebido em sua integralidade;

FGTS: R$ .........., a título de sinal e princípio de pagamento, representados por um cheque n.º ......, conta corrente n.º ....... da agência n.º ......, o qual a VENDEDORA declara haver recebido em sua integralidade;

(alguma outra modalidade de pagamento)

§ 1º - As parcelas em que se divide o preço são representadas por Notas Promissórias emitidas, nesta data, pelo COMPRADOR, em favor da VENDEDORA, todas revestidas do caráter “pro solvendo” do preço e a este instrumento vinculadas para todos os efeitos;

§ 2º - O VENDEDOR com a ciência do COMPRADOR, esta dando em caução ao BANCO ....., os créditos acima mencionados a exceção do sinal, os quais serão cobrados pelo sistema escritural, cujo produto será destinado à amortização da dívida relativa a unidade objeto desta transação, montando a caução a importância de R$ .......;

IV. DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR DA POUPANÇA

CLÁSULA QUINTA – Ao saldo devedor de poupança será mensalmente capitalizada a atualização monetária oriunda da variação da TR (TAXA REFERENCIAL), divulgada pelo Governo Federal, com aniversário todos os dias ........... de cada mês, sendo utilizado este indexador por ser o mesmo a ser cobrado pelo agente financeiro BANCO ...... em face do contrato de financiamento firmado pelo VENDEDOR;

§ 1º - Decorrido o prazo de 12(doze) meses a contar da presente data, ou prazo menor, se assim vier a ser permitido por lei, a VENDEDORA cobrará do COMPRADOR, de uma só vez, o valor equivalente a atualização monetária prevista no “caput” desta cláusula incidente sobre as prestações fixas pagas em reais, durante o dito período;

§ 2º - No primeiro dia subsequente ao período citado no parágrafo anterior, será feita a correção das prestações vincendas, obtendo-se o novo valor monetário das parcelas a pagar pela divisão do saldo devedor atualizado conforme fórmula acima, já abatido do valor da diferença apurada e paga de acordo coo o parágrafo anterior, pelo número de parcelas vincendas do contrato;

§ 3º - Pelo presente instrumento e com base na legislação em vigor, o COMPRADOR declara expressamente e para todos os fins que opta pela amortização antecipada de parte do saldo devedor, parte esta correspondente à atualização mensal das prestações. Assim sendo, o COMPRADOR mensalmente efetuará o pagamento da prestação efetiva fixa (principal), e sua atualização monetária, evitando o pagamento de uma só vez, citado no parágrafo primeiro desta cláusula.

§ 4º - Após a entrega das CHAVES da unidade imobiliária objeto do presente acordo de vontades por parte do VENDEDOR (especificar a data), será cobrado do COMPRADOR, além da correção já pactuada, juros mensais capitalizados na base de 1% (um por cento) ao mês.

CLÁSULA SEXTA – As partes pactuaram as regras de atualização monetária porque reconhecem que no preço do imóvel objeto do presente acordo de vontades não há qualquer inclusão de expectativa inflacionária e que, portanto o reajuste monetário e condição essencial para proteger o equilíbrio econômico financeiro contratual;

PARÁGRAFO ÚNICO: Na hipótese de extinção do índice adotado para indexação deste contrato, o índice que passará a reger o presente instrumento será a variação do CUB (Custo Unitário Básico), e, na ausência deste, o índice de remuneração aplicado as CADERNETAS DE POUPANÇA com aniversário nesta data.

V. DO PAGAMENTO ANTECIPADO

CLÁSULA SÉTIMA – O COMPRADOR poderá pagar as parcelas relativas as obrigações assumidas no presente instrumento antecipadamente, porém, com a expressa anuência da VENDEDORA. Outrossim, fica já pactuado entre as partes que caso a VENDEDORA concorde a antecipação será relativa às últimas prestações a vencer e o pagamento deverá ser precedido mesmo por período de prestação fixa, de correção proporcional à variação do índice até a data do efetivo pagamento, com atualização da fórmula presente na cláusula quinta.

CLÁSULA OITAVA – Com base na Teoria da Imprevisão (cláusula REBUS SIC STANTIBUS) a ocorrência de eventos imprevisíveis determinados pelo Governo Federal, tais como medidas de estabilização da economia, ou outros que independe da vontade das partes, venham determinar o desequilíbrio econômico financeiro do empreendimento objeto deste instrumento implicará na adequação dos preços, a ser realizada de comum acordo entre as partes, de modo a restabelecer o referido equilíbrio econômico-financeiro do empreendimento.

VI. DA MORA, IRREVOGABILIDADE E DO INADIMPLEMENTO

CLÁSULA NONA – A falta de pagamento, nos seus respectivos vencimentos, de qualquer parcela do preço ou encargo assumidos neste instrumento, sujeitará ao COMPRADOR o pagamento de reajuste calculado de acordo com a variação acumulada da Taxa Referencial pro rata dia, desde a data do vencimento da prestação até a data efetiva do pagamento, acrescida de multa convencional de 0,33% ao dia limitada ao total de 2% (dois por cento), juros de 1% (um por cento) sobre o montante devido, independente de qualquer notificação judicial e sem prejuízo das demais combinações previstas nesse contrato.

CLÁSULA DÉCIMA – O atraso no pagamento de 03(três) Notas Promissórias consecutivas ou qualquer delas por prazo superior a 90 (noventa) dias, implicará na resolução desta promessa de Compra e Venda conforme dispõe o Art. 119, parágrafo único, do Código Civil, caso em que o COMPRADOR perderá, em favor da VENDEDORA, 49% (quarenta e nove por cento) até a data do inadimplemento, como pena convencional e para fazer face as despesas administrativas de corretagem, publicidade, etc. O início da devolução da quantia, pela VENDEDORA ao COMPRADOR se dará quando da revenda do imóvel, pela VENDEDORA, ou após 06 (seis) meses da resolução, evento que primeiro ocorrer e será pago daí em 12 (doze) parcelas iguais, corrigidas mensalmente com base no índice aplicado às CADERNETAS DE POUPANÇA. Na hipótese do COMPRADOR já ter se imitido na posse do imóvel, pagará à VENDEDORA, sem prejuízo das penalidades já estabelecidas, o equivalente a 1% (um por cento) do valor do imóvel atualizado, por mês ou fração, até a efetiva entrega do mesmo, como compensação do usufruto de dispor.

VII. DO PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL

CLÁSULA DÉCIMA PRIMEIRA – A VENDEDORA se compromete entregar, ao COMPRADOR, o imóvel objeto deste contrato, em condições de uso de IMEDIATO, com habite-se.

VIII. DAS DESPESAS

CLÁSULA DÉCIMA SEGUNDA – Todos os impostos, taxas e contribuições incidentes ou que venham a incidir sobre o imóvel objeto deste instrumento após a entrega da referida unidade imobiliária caberão ao COMPRADOR, bem como as despesas de transferência do imóvel, a saber, ITBI, escritura e registro no Cartório de Registro de Imóveis.

IX. DA CESSÃO DE DIREITOS

CLÁSULA DÉCIMA TERCEIRA – O presente instrumento de compra e venda só poderá ser cedido ou prometido em Cessão a terceiros com autorização expressa da VENDEDORA, mediante pagamento de uma taxa de transferência de 5% (cinco por cento) sobre o valor da referida unidade, na data da transferência. A Cessão ou Promessa de Cessão sem obediência às condições desta cláusula, constituirá infração contratual sujeitando portanto a rescisão do presente contrato.

X. DA ESCRITURA DEFINITIVA

CLÁSULA DÉCIMA QUARTA – A VENDEDORA se obriga a outorgar a competente ESCRITURA PÚBLICA DEFINITIVA DE COMPRA E VENDA após a averbação da obra no Cartório de Registro de Imóveis competente ou após a integralização do preço total pactuado neste instrumento, evento que por último ocorrer, sendo admitido uma tolerância de 30 (trinta) dias para tramitação do processo da baixa da hipoteca do agente financeiro , estando contudo a imissão posse pelo COMPRADOR vinculada à sua total adimplência de todos os compromissos e obrigações firmados neste instrumento.
PARÁGRAFO ÚNICO – A recusa por qualquer das partes, contratantes, em assinar a mencionada ESCRITURA DEFINITIVA, será considerada infração, aplicando-se automaticamente o dispositivo na CLÁUSULA NONA deste instrumento.

XI. DAS DECLARAÇÕES

CLÁSULA DÉCIMA QUINTA – O COMPRADOR declara que está ciente que:
a) O imóvel que está adquirindo está hipotecado ao BANCO ....., bem como que as parcelas do preço da venda da unidade do empreendimento a serem pagas, serão condicionadas ao referido Banco, para possibilitar o pagamento do mútuo perante o agente financeiro;
b) As parcelas caucionadas deverão ser pagas diretamente ao citado Banco;
c) A hipoteca abrange o terreno e cada uma das unidades residenciais do Edifício, incluindo-se o imóvel que está adquirindo;
d) Pela anuência do presente contrato e pelo exercício de fiscalização para acompanhar o cronograma Físico-financeiro da obra o BANCO ..... não assume qualquer responsabilidade pela construção do empreendimento, solidez, segurança da construção, bem como, sobre qualquer vício ou defeito de construção.
e) O COMPRADOR tem ciência de que este instrumento particular não está coberto por Seguro de Morte e Invalidez Permanente;

CLÁSULA DÉCIMA SEXTA – A VENDEDORA declara sob pena de responsabilidade civil e criminal que exerce a atividade de construção e comercialização de imóveis e que o imóvel objeto da presente transação não faz parte do seu ativo imobilizado, razão porque deixa de apresentar a Certidão Negativa de Débito do INSS e de Tributos e Contribuições Federais;

XII. DISPOSIÇÕES GERAIS

CLÁSULA DÉCIMA SÉTIMA – O INTERVENIENTE ANUENTE comparece neste ato única e exclusivamente para tomar ciência do presente compromisso, não implicando o seu comparecimento em qualquer garantia ou promessa de financiamento para o COMPRADOR.
PARÁGRAFO ÚNICO – A venda ora prometida e feita de comum acordo e vontade das partes, caracterizando um ato jurídico perfeito (Art. 5º, XXXVI da CF/88), livre de qualquer coação ou vício de nulidade nos moldes da legislação em vigor, estando o COMPRADOR ciente de todas as condições do empreendimento, inclusive suas especificações e inteiramente atualizado quanto dos aspectos técnicos e legais de sua aquisição.

CLÁSULA DÉCIMA OITAVA – As partes elegem o foro da comarca de Fortaleza.- CE para dirimir quaisquer dúvidas do presente contrato renunciando a qualquer outra por mais especial que se apresente.

E, assim, por se acharem justos e contratados, as partes assinam o presente instrumento em 03(três) vias de igual teor e forma para um só efeito.

FORTALEZA-CE, ____ de ________ de _______

Vendedor Cônjuge

Comprador Cônjuge

testemunha(01) testemunha(02)
CPF: CPF:

CARTA PROPOSTA

2011-09-03T05:29:00.005-07:00

CARTA PROPOSTA

2011-09-03T05:29:00.001-07:00

CONTRATO DE COMPRA E VENDAS AVISTA

2011-09-03T05:27:00.001-07:00

CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA QUE ENTRE SI FAZEM, COMO PROMITENTE(S) VENDEDOR(ES) E PROMISSÁRIO(S) COMPRADOR(ES) DESIGNADOS E QUALIFICADOS NA FORMA ABAIXO:

Pelo presente instrumento particular de PROMESSA DE COMPRA E VENDA, de um lado o(s) promitente(s) VENDEDOR(ES), nomeado(s) e qualificado(s) no item 01, senhor(es) legítimo(s) possuidor(es) do IMÓVEL mencionado no item 03, adquirido de conformidade com a matricula n.º do cartório de Registro da zona, comarca de , e de outro lado o(s) promissário(s) COMPRADOR(ES) nomeado(s) e qualificado(s) no item 02, e que o(s) promitente(s) VENDEDOR(ES), promete(m) vender ao(s) promissário(s) COMPRADOR(ES),e este(s) convenciona(m) adquirir-lhe(s),o imóvel descrito no item 03, pelo preço certo e ajustado de R$ , nos termos e condições estipuladas no item 04, que mutuamente outorgam e aceitam a saber:

ÍTEM 01 – PROMITENTE(S) VENDEDOR(ES)

ÍTEM 02 – PROMISSÁRIO(S) COMPRADOR(ES)

ÍTEM 03 – DESCRIÇÃO DO IMÓVEL

ÍTEM 04 – DO PREÇO E CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

ÍTEM 05 – DA POSSE

O promitente vendedor obriga-se a entregar o imóvel ao promissário comprador, após a liberação do pagamento integral do valor venal do imóvel, conforme item 04. A partir da transferência da posse do imóvel objeto do presente instrumento, o(s) promissário(s) comprador(es) passa(m) a responder pelos impostos, taxas, despesas condominiais e outras despesas incidentes sobre o mesmo. Pelos débitos anteriores a essa data, ainda que lançados ou cobrados posteriormente a data da transferência da posse, o(s) promitente(s) vendedor(es) será(ão) os únicos responsáveis.

ÍTEM 06 – DA ESCRITURA DEFINITIVA

À escritura pública definitiva será lavrada em nome do(s) comprador(es), e registrada junto ao Cartório de Registro de Imóveis da zona desta Comarca.

ÍTEM 07 – DA DOCUMENTAÇÃO

O(s) Vendedor(es) se obriga(m) a entregar ao(s) Comprador(es) na ocasião da lavratura da escritura, matrícula atualizada, carnê I.P.T.U. devidamente pago até a data da lavratura da escritura definitiva, luz, água e esgoto quitados, certidão de débito municipal do imóvel, certidões pessoais (justiça federal, cartório de protesto e distribuições cíveis), e demais documentos necessários para a Outorga da escritura.

ÍTEM 08 – DA IRREVOGABILIDADE E IRRETRATABILIDADE

O presente contrato negócio é estabelecido em caráter irrevogável e irretratável, extensivo aos herdeiros e sucessores dos contratantes, a qualquer título, não comportando de parte a parte, direito de arrependimento, conforme os artigos 417 à 420 do Novo Código Civil brasileiro, Lei 10.406/2002.

ÍTEM 09 – DECLARAÇÕES FINAIS

O(s) promissário(s) COMPRADOR(ES), concorda(m) que todas as despesas com a transferência de débito ou escritura definitiva, tais como: imposto de transmissão, laudêmio se houver, (taxa de transferência, seguro antecipado, FCVS, taxa de inscrição e expediente), no caso de transferência, escritura, registro de cartório e despachante, corram, exclusivamente por sua conta.
A) O(S) promitente(s) VENDEDOR(ES), compromete(em)-se desde já a providenciar(em), todas as quitações fiscais do referido imóvel.
B) O(S) promitente(s) VENDEDOR(ES) declara(m) ter(em) feito a venda boa, firme e valiosa, e que responderá(ão), por evicção de direito.
C) Fica declarado, que este instrumento é irrevogável, estando incurso nos Artigos 417 à 420 do Código Civil brasileiro.
D) As partes elegem o foro da comarca de XXXXXXXXX, para dirimirem quaisquer dúvidas oriundas do presente instrumento, renunciando a qualquer outro por mais especial que se apresente.
E) – O presente instrumento obriga em todos os seus termos, itens e condições os contratantes por si mesmos, seus bens, herdeiros e sucessores a qualquer título.
F) O(S) promitente(s) VENDEDOR(ES), compromete(em)-se desde já a efetuar o pagamento a (CORRETOR DE IMÓVEIS – CRECI N.º) , no ato do recebimento do sinal, correspondente a R$ ___ (___________) a título de comissão pela intermediação ora realizada

E, assim, por se acharem justos e contratados, as partes assinam o presente instrumento em 03(três) vias de igual teor e forma para um só efeito.

Fortaleza – CE, ____ de _____________ de 200__.

Vendedor Cônjuge

Comprador Cônjuge

testemunha(01) testemunha(02)
CPF: CPF:

2011-09-03T05:25:00.001-07:00

MODELOS DE CONTRATOS

2011-09-03T05:21:00.000-07:00

Modelos de contratos

VENDA

Contrato de Compra e Venda de Imóveis
Carta Proposta-Compra de Imóvel
Contrato de Compra e Venda (Imóvel na Planta Financiado)
Contrato de Compra e Venda de Imóvel à Vista – Novo CC
Controle de Visitas
Declaração Comprador
Declaração de Venda
Relação de Compradores

Contrato de Prestação de Serviços
Corretagem
Levar Oferta
Procurar Imóvel
Proposta de Prestação de Serviços
Stand de Vendas
Venda e Administração de Loteamentos

Contrato de Vendas Compartihada
Contrato de Vendas Compartilhada – Novo Código Civil ( Contrato de Exclusividade)
Contrato de Vendas Compartilhada – Para Stand de Vendas
Contrato de Vendas Compartilhada – Prestação de Serviços de Corretagem Imobiliária

Modelo de Parceria
Autorização de Parceria-Construtora
Contrato de Parceria
Contrato de Parceria para Venda de Prazo Indeterminado

Modelo de Parecer de Avaliação
Modelo Parecer de Avaliação

LOCAÇÃO

Documentos para Administração
Autor de Vistoria
Carta ao Fiador Comunicando Inadimplência do Locatário
Carta Fiança
Comunicado de Reajuste do Valor do Aluguel
Contrato de Administração de Imóveis
Direito de Preferência
Direito de Preferência para Compra de Imóvel
Direito de Preferência para Inquilino
Modelo de Carta Fiança
Modelo de Ficha Inquilino e Fiador
Modelo de Termo de Vistoria
Proposta de Locação
Recibo de Chaves e Rescisão de Provisória

Locação de Imóveis
Contrato de Locação Comercial
Contrato de Locação por Temporada
Contrato de Locação Residencial com Fiador
Contrato de Locação Residencial sem Garantia

CONTRATOS DIVERSOS

Modelo de Distrato
De Parceria
De Promessa de Compra e Venda
De Rescisão Provisória de Locação
Distrato – Compra e Venda
Distrato de Promessa de Compra e Venda
Distrato Lotes
Distrato Prestação de Serviços

Modelo de Notificação
Notificação Extrajudicial
Notificação Extrajudicial Comissão

Modelo de Recibo
Recibo de Chavez e Vistoria do Imóvel
Recibo de Sinal e Principio de Pagamento

Modelos Diversos
Contrato Compra e Venda – Dação
Contrato de Cessão de Direito e Obrigações
Contrato de Confissão e Parcelamento de Dívida
Contrato de Construção por Empreitada
Contrato de Dação em Pagamento
Contrato de Locação de Vaga de Garagem
Requerimento Cartório de Registro de Imóveis

MODELO DE PROCURAÇÃO

Procuração Ad. Judicial Et. Extra
Procuração Geral
Procuração para Comprar Imóvel
Procuração para Vender Imóvel

UTILIDADE PÚBLICA

Defesa do Consumidor
Compra da Casa Própria
Compra de Imóveis em Construção ou na Planta
Condomínio
Loteamentos – Dicas de Compra

Endereços e Telefones
Endereços de Repartições Públicas e Entidades
Endereços dos Cartórios da Capital
Endereços dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais

2011-09-03T05:18:00.001-07:00

Torne-se avaliador COFECI regulamenta avaliação imobiliária pelo corretor de imóveis Forte: Site CRECI-PR Os corretores de imóveis agora podem determinar o valor de mercado de um imóvel, atribuição que antes era exclusiva dos engenheiros e arquitetos. A legitimidade foi atribuída pelo Conselho Federal de Corretores de Imóveis (Cofeci), que dispôs na resolução 957/2006 a competência do corretor de imóveis para elaborar parecer técnico de avaliação imobiliária. “A lei 6530/78 já definia a competência do profissional para opinar quanto ao valor de comercialização de imóveis, porém não eram definidos os critérios para a elaboração do parecer técnico de avaliação mercadológica. Com a resolução, o Cofeci não apenas definiu os requisitos básicos do documento como estabeleceu a formação necessária para o corretor de imóveis atuar na atividade”, explica o presidente do Creci-MG, Márcio Almeida. Para conquistar o título de avaliador imobiliário é necessário estar regulamente inscrito no Creci (Conselho Regional dos Corretores de Imóveis) e ainda ter diploma de curso superior em gestão imobiliária ou de especialista em avaliação imobiliária concedido por um dos cursos reconhecidos pelo Cofeci. Após essa capacitação, é necessário apresentar alguns documentos ao Creci, que serão remitidos ao Cofeci para análise. Uma vez cumpridos os requisitos necessários, o Conselho Federal concederá ao corretor o Certificado de Registro de Avaliador Imobiliário e ainda o inscreverá no Cadastro Nacional de Avaliadores Imobiliários (CNAI). Após emitir o parecer técnico, o avaliador deverá recolher uma via do documento no Creci. O Conselho emitirá um selo para cada documento recolhido, que deverá constar obrigatoriamente no laudo. “Esse controle garantirá segurança ao cliente e credibilidade aos laudos elaborados pelos corretores de imóveis”, explica Márcio Almeida. Antes da resolução expedida pelo Cofeci, o Parecer Técnico de Avaliação Mercadológica era produzido por engenheiros e arquitetos, depois de prévia consulta aos corretores de imóveis. “A nova resolução foi um ganho para a classe imobiliária. É preciso entender que cada profissão tem a sua função. Neste caso, a parte mercadológica é atribuição do corretor de imóveis, já para construir um imóvel é preciso procurar engenheiros e arquitetos”, compara Rock Hudson, um dos primeiros corretores de Minas Gerais a obter o título de avaliador imobiliário. De acordo com Márcio Almeida, essa nova área de trabalho exige aptidão e preparo profissional. “Os corretores interessados em ingressar nessa atividade precisarão de estudo e dedicação para produzir laudos de qualidade, evitando assim contestação judicial”, afirma o presidente do Creci-MG.

2011-09-02T14:02:00.003-07:00

Mudanças do Minha Casa, Minha Vida
junho 23, 2011 No Comments

23/06/2011
Segunda fase do programa habitacional é muito importante

Na quinta-feira, dia 16, participei da cerimônia de lançamento da segunda fase do programa Minha Casa Minha Vida 2, em Brasília, o que considero de extrema importância para o setor da construção civil, bem como para o varejo de material de construção. Na ocasião, a presidente, Dilma Rousseff, anunciou que o programa vai contratar 2 milhões de unidades habitacionais e investir R$ 125,7 bilhões de 2011 a 2014. Desse total, R$ 72,6 bilhões são para subsídio e R$ 53,1 bilhões para financiamento.

Recapitulando para aqueles que não acompanharam de perto a segunda fase do programa, as faixas de renda familiar urbana e rural atendidas serão ampliadas para incluir maior número de beneficiados, priorizando as famílias de menor renda. Segundo o Ministério do Planejamento, 60% das habitações serão destinadas a famílias com renda mensal até R$ 1.600 nas áreas urbanas e até R$ 15 mil anuais na área rural. Antes, esse percentual era de 40%. Assim, 1,2 milhão de moradias será destinada a essas famílias. Para as famílias com renda de até R$ 3.100 na área urbana e R$ 30 mil na área rural, serão 600 mil habitações (30%). E para as que possuem renda até R$ 5.000 mensais na área urbana e até R$ 60 mil anuais na área rural, serão 200 mil moradias (10%).

NOVAS REGRAS

Outras novas regras também fazem parte do programa. Nos casos de famílias de menor renda, o imóvel só poderá ser vendido antes de dez anos se a família quitar o seu valor total, incluindo o subsídio. O objetivo dessa regra é evitar a venda precoce do imóvel. Outra novidade é a inclusão da modalidade que permite reforma em habitação rural para baixa renda.

Diversas melhorias foram aprovadas no Minha Casa, Minha Vida 2, como o aumento do valor médio das moradias para as famílias de baixa renda, que passou de R$ 42 mil para R$ 55.188. A área construída das casas também foi ampliada de 35 m² para 39 m², melhorando a acessibilidade para idosos e pessoas com dificuldades de locomoção.

Teremos notadamente mais qualidade nos imóveis, pois as casas e os apartamentos agora terão azulejos em todas as paredes da cozinha e banheiro, piso cerâmico em todos os cômodos e portas e janelas maiores. Todas as casas terão também energia solar para aquecimento de água, colaborando para a diminuição dos gastos com energia.

MATERIAL DE CONSTRUÇÃO

Essas medidas vão atingir diretamente o setor de material de construção. Os gastos com materiais de acabamento vão estar incluídos no programa. Isso melhora e muito a qualidade das casas e faz muita diferença, especialmente para as pessoas de baixa renda. Não daria para precisar quantas dessas famílias, por exemplo, iriam instalar pisos e azulejos se dependesse só de sua renda. Agora todas as moradias terão o benefício.

Acredito também que outra novidade bastante positiva é que as mulheres chefes de família poderão assinar contratos independentemente do seu estado civil. Até agora, elas precisavam da assinatura do cônjuge, o que dificultava o seu acesso ao programa habitacional. A medida é válida para aquelas que tenham renda de até R$ 1.600.

O impacto que isto tem no mercado da revenda de material de construção é enorme. Seja porque nosso segmento participa diretamente do fornecimento destes materiais para as obras, seja devido aos efeitos do pós-obra. Nossas pesquisas indicam que 90% dos moradores deste tipo de habitação, antes mesmo de entrarem pela primeira vez em suas casas, visitam as lojas de materiais para darem seu toque pessoal. É inegável dizer que o impacto desta ação irá gerar mais de 1 milhão de empregos diretos e indiretos, além de trazer um incremento significativo na renda destes trabalhadores, movimentando toda a economia e beneficiando a todos.

Temos de nos manter otimistas e comemorar mais essa ação, para que possamos um dia colocar um ponto final no deficit habitacional brasileiro. Segundo os últimos dados da Secretaria Nacional de Habitação, o deficit de moradia atinge os 6,273 milhões de domicílios. Nós da Anamaco participaremos e ficaremos de olho no acompanhamento desse plano, com o objetivo de contribuir para que os problemas, que fatalmente possam surgir, sejam resolvidos.
Cláudio Conz

Fonte: Diário do Grande ABC

___________________________________________________________
Veja na Saladocorretor.TV
(Clique aqui e assista o vídeo) Presidenta Dilma destaca os 2 milhões de moradias que o Minha Casa, Minha Vida II irá contratar.

2011-09-02T14:02:00.001-07:00

2011-09-02T07:19:00.001-07:00

Como captar clientes

Corretor de imóveis, aprenda a falar com seu cachorro e venda mais…

Muita gente concorda que vender é técnica. Mas, do que adianta toda a técnica se você não entende o seu cliente?

Segundo o dicionário da língua portuguesa, cliente é:

cli.en.te, sm (lat cliente) 1 Indivíduo que confia os seus interesses a um advogado, procurador ou tabelião etc…

E o que é a confiança?

con.fi.an.ça, sf (de confiar) 1 Ação de confiar. 2 Segurança íntima com que se procede. 3 Crédito, fé. 4 Boa fama. 5 Segurança e bom conceito. 6 Esperança firme. 7 Familiaridade.

Isto quer dizer que, para você vender, além da técnica, precipuamente, você está condicionado a adquirir a confiança do seu cliente, pois para vender bem, a confiança no profissional é uma condição “sine qua non”.

Sendo você um profissional corretor de imóveis, não ache que basta o seu cliente confiar na sua pessoa, pois quem procura um corretor de imóveis, procura um profissional ético, qualificado, interagido com o mercado e com profundo conhecimento jurídico na área

Ora, nossos clientes são também chamados de investidores e o investidor tem a consciência de que o seu dinheiro não é lixo. É por isso que nunca ache que seus investidores não entendem nada sobre o assunto. Entendem tanto que para ter mais segurança nos seus negócios imobiliários ele procura um “profissional” e não só um amigo vendedor sem consciência da responsabilidade de sua profissão.

Contudo, se você é corretor de imóveis, tem toda esta instrução., conhece o mercado, domina facilmente os aspectos jurídicos mas não entende por que mesmo assim ainda não vende? Então o que está faltando é apenas você aprender a falar com seu cachorro.

O que você precisa entender para aprender a falar com o seu cachorro:

a) Imagine que o seu cachorro é o seu melhor cliente e por isso deve ser bem tratado, pois basta tratá-lo bem para que ele queira sempre estar do seu lado;

b) Sempre que seu cachorro estiver do seu lado, saiba que ele quer a sua atenção especial, e isto o deixa muito feliz. Quando assim você procede ele até balança o rabo para você como resposta à sua atenção a ele dispensada;

c) Alimente sempre o seu cachorro, pois quando você o chamar para perto, ele vai ter a certeza de que você vai oferecer o melhor pra ele;

d) Quando você adquire a confiança do seu cachorro, não se preocupe se alguém falar mal de você ou quiser atacá-lo, seu cachorro sempre vai estar do seu lado para lhe defender;

Conforme professor Marins, muitas empresas se especializam tanto na sua política interna que seus funcionários se preocupam mais com o que pensa o seu chefe do que pensa os seus clientes. Tratam seus superiores como verdadeiros soberanos, mas esquecem-se de que quem paga realmente os seus salários ou comissões são simplesmente os clientes.

Pense nisso. Cliente é tudo.
Sucesso.

Prof. Fernando de Queiroz

direito imobiliario

2011-09-02T07:10:00.001-07:00

O que é o Direito?
Aparentemente todos sabem a sua tradução, ou pelo menos têm uma noção do significado da palavra em questão, mas a maioria das pessoas se intimidam a responder tal indagação. Quer um exemplo? Pergunte a você mesmo o que é o Direito e tente responder com suas próprias palavras?
Diante de tais circunstâncias, é imprescindível que todas as pessoas que queiram exercer os seus direitos de cidadania, não tenham apenas a idéia da palavra, mas sim, que tenham a consciência do seu real significado.
Quando você sabe o que é o Direito você é respeitado até no “Reino dos Céus” e veja por que.
A maioria das pessoas em todo o mundo e nas mais diversas situações procura buscar os seus Direitos, quer quando o marido ou a esposa inicia uma convivência insuportável, um dos cônjuges logo diz: “eu vou procurar os meus Direitos”.
Em outra situação, um motorista imprudente abalroa no seu carro e na maioria das vezes o prejudicado sai do seu veículo irritado e predisposto a discutir com o condutor negligente, e isto, quando não acaba em confusão seguida de lesão corporal ou com ofensas graves entre eles.
Nos filmes policiais americanos é comum os “tiras” dizerem: “Você tem o Direito de ficar calado e tudo que você disser, poderá e deverá ser usado contra você mesmo”.
Nós sempre queremos os nossos Direitos e por todos os lados, seja na mídia, na vida real, ou nos filmes, é comum escutarmos alguém dizer, “eu quero os meus direitos”, e daí vem a pergunta:
O que é o Direito?
O Direito é uma ciência dedutiva:
do Lat. deductivu
adj.,
que procede por dedução;
que parte dos princípios gerais para os casos particulares ou das causas para os efeitos.
Eis porque o autor deste projeto se preocupou em enfatizar a relevância do conceito de “Bom senso” e “Senso comum”, pois, por ser o Direito uma ciência dedutiva, você jamais compreenderá esta ciência sem a percepção do senso comum e do bom senso para traduzir e compreender a seus princípios gerais, quanto mais das suas causas e seus efeitos aplicados em casos gerais e específicos na sua vida cotidiana.
No pensamento do autor, existem duas formas de você aprender o que é o Direito. Uma é estudando e a outra é sendo punido! Você decide.
Você já percebeu que os meliantes presos em flagrante delito quando abordados por programas policiais de televisão entendem praticamente todos os artigos da lei penal?
Todo dia, em qualquer lugar, as pessoas cometem crimes ou atos ilícitos, na maioria das vezes sem sequer perceber, por falta de conhecimento e se arriscam em sofrer punições desnecessárias, quando:
- Você escuta um vizinho difamando a imagem de outro vizinho;
- Quando alguém utiliza-se da sua imagem sem autorização;
- Quando uma empresa de telefonia liga para lhe cobrar dívidas em horário de descanso comprovado;
- Quando um médico retira o seu apêndice e o seu problema é outro;
- Quando os alunos utilizam celulares em sala de aula;
- Quando um corretor de imóveis pratica um “overprice”.
Você sabia que quando alguém invade a sua individualidade ou a sua privacidade está cometendo um ato ilícito? As sogras são especialistas nisto, mas ninguém faz nada por simples bom senso.
As pessoas alienadas à ciência do Direito que desconhecem a importância da prática do bom senso e senso comum são as mais prejudicadas. As que não respeitam a ética profissional podem ou não sofrer punições. Todavia, as que desrespeitam comprovadamente as normas do Direito, estas certamente serão punidas, caso as autoridades ou o particular invoquem a tutela jurisdicional do Estado, para a garantia dos seus Direitos, assim exercendo o que se entende por Cidadania.
E agora, você tem interesse em aprender Direito?

consultor ou consultador

2011-09-02T07:05:00.003-07:00

Consultor ou consultador?

Fonte:
Dicionário Michaelis
consultor
con.sul.tor
sm (lat consultore) 1 Aquele que dá conselhos ou parecer sobre determinado assunto de sua especialidade: Consultor jurídico, consultor técnico. 2 Quem consulta, examinando.

……………………………………………………………………………………

O corretor de imóveis antes de se auto intitular consultor imobiliário, deverá ter a certeza de que vai dar ao seu cliente, conselhos com parecer técnico, examinando detalhadamente, todos os aspectos que envolve o andamento do negócio imobiliário.
É comum observar que alguns corretores recém formados no Brasil, apresentam seus cartões de visitas com seu nome e o título “Consultor Imobiliário” sem observar que para tanto, se faz necessário grande conhecimento técnico que fatalmente qualquer um conquistará ao longo do tempo, na prática da profissão.
Para vender um simples imóvel nos dias de hoje sem trazer consequencias negativas futuras para seu cliente, um corretor profissional necessitará, antes de apresentar o bem imóvel:

Fazer uma avaliação profissional do imóvel com base em normas técnicas da ABNT para transmitir ao seu cliente comprador, sua opinião sobre o valor mais aproximado do de mercado, para comparar com o preço que se propõe o proprietário a vender, e assim, fazerem uma real negociação;
Verificar possíveis defeitos ocultos (vícios redibitórios); vizinhança; e todos os detalhes que agregam ou não, valor ao bem vistoriado;
Verificar se quem se diz proprietário é o verdadeiro proprietário através de documento hábil e atualizado;
Reconhecendo a legitimidade do proprietário não é o bastante, pois se este está inserido nas dívidas ativas do Estado, União ou Município, a venda se torna inviável;
Por motivos óbvios com base na lei no. 8.009, de 29 de março de 1990 que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família o corretor ainda, antes de apresentar o imóvel a venda, deve checar se o vendedor não está na condição de devedor nos termos do artigo terceiro da referida lei como transcrita abaixo:

LEI Nº 8.009, DE 29 DE MARÇO DE 1990. …
…Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido:
I – em razão dos créditos de trabalhadores da própria residência e das respectivas contribuições previdenciárias;
II – pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato;
III — pelo credor de pensão alimentícia;
IV – para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar;
V – para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar;
VI – por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens.
VII – por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação.
………………………………………
Há casos em que alguém compra um imóvel e depois se obriga a devolvê-lo por força de decisões judiciais..
São tantos os detalhes que a lei obriga o corretor de imóveis a consultar antes de uma simples venda, que ele até pode se considerar um consultador por força da profissão, sob pena de responder por perdas e danos como manda o artigo 723 do novo código civil brasileiro.
O verdadeiro consultor imobiliário, em geral, não vende o imóvel. Ele presta consultoria com base científica, aliada a sua grande experiência no ramo em que atua.
Autor deste artigo:
Prof. Fernando de Queiroz
Consultor imobiliário
www.saladocorretor.com

consultor ou consultador

2011-09-02T07:05:00.001-07:00

Consultor ou consultador?

……………………………………………………………………………………

Fazer uma avaliação profissional do imóvel com base em normas técnicas da ABNT para transmitir ao seu cliente comprador, sua opinião sobre o valor mais aproximado do de mercado, para comparar com o preço que se propõe o proprietário a vender, e assim, fazerem uma real negociação;
Verificar possíveis defeitos ocultos (vícios redibitórios); vizinhança; e todos os detalhes que agregam ou não, valor ao bem vistoriado;
Verificar se quem se diz proprietário é o verdadeiro proprietário através de documento hábil e atualizado;
Reconhecendo a legitimidade do proprietário não é o bastante, pois se este está inserido nas dívidas ativas do Estado, União ou Município, a venda se torna inviável;
Por motivos óbvios com base na lei no. 8.009, de 29 de março de 1990 que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família o corretor ainda, antes de apresentar o imóvel a venda, deve checar se o vendedor não está na condição de devedor nos termos do artigo terceiro da referida lei como transcrita abaixo:

COMO COMPRAR BEM SEU IMOVEL

2011-09-02T06:58:00.001-07:00

Como comprar imóvel

Como comprar bem seu imóvel

Depois de analisar bem sua situação e concluir que este é o momento de comprar sua casa ou apartamento, é hora de observar alguns aspectos fundamentais para que possa fechar um bom negócio.

Escolha do local

Este é o ponto de partida para a procura de um imóvel. A região escolhida deve atender às suas necessidades e, eventualmente, às da sua família. Analise com cuidado o acesso ao trabalho e a oferta de comércio e serviços nas proximidades.

Imóvel na planta ou usado?

Para tomar tal decisão, você deve observar muito bem os prós e contras. Procure sempre empresas com tradição no mercado, negócios bastante consolidados e livres de reclamações no Procon, sobretudo se você escolher a compra de imóvel na planta.
Analise muito bem o projeto e tudo o que for estabelecido. Procure ser bastante criterioso e controle sua ansiedade. Afinal, você está adquirindo algo que ainda não existe na prática. Por mais que você visite o apartamento decorado e veja fotos e maquetes do projeto, não há garantia de que tudo ficará exatamente da forma como você idealizou.
No caso de imóveis usados, você ganhará muito na questão espaço (áreas úteis geralmente maiores), mas deverá considerar a necessidade de manutenção, que precisa ser contabilizada para o controle de custos extras.

Outros gastos

Não se esqueça que os gastos com o imóvel não acabam na compra. Além das taxas e impostos associados com o processo de aquisição do imóvel, é preciso levar em consideração os gastos mensais com manutenção, seguro, IPTU, condomínio etc.
Coloque na ponta do lápis todas as despesas. Caso mais do que a metade do seu orçamento esteja comprometida com prestações de financiamentos, reveja suas prioridades. O mesmo vale para os gastos totais com o imóvel – que incluem a prestação, e os demais gastos – e que não devem superar 35-40% do seu orçamento mensal

PRINCIPAIS LEIS IMOBILIARIA

2011-09-02T06:16:00.001-07:00

Principais leis

Antigamente, antes da advinda do CDC – código de defesa do consumidor, do NCCB – Novo Código Civil Brasileiro de 2002 e das novas normas de avaliação imobiliária pela ABNT – Associação Brasileira de Normas Técnicas, era comum o corretor de imóveis acompanhar profissionalmente uma transação imobiliária, sem a mínima atenção às conseqüências jurídicas negativas que traziam para seus clientes.
O acompanhamento jurídico se resolvia na desculpa da famosa “PRAXE”. E, era na forma abaixo que tudo se resolvia:
- Não, por que na “PRAXE” quem paga todas as taxas e impostos é o comprador. – Diziam a maioria dos corretores. Porém estes ignoravam que existia laudêmio, IPTU, Taxa de condomínio, Emolumentos cartorários, ITBI etc., e o pior é que, os compradores pagavam simplesmente pela ignorância às leis e por causa da tal “PRAXE” imputadas pela orientação dos “peritos” corretores.
E assim era feito o acompanhamento nas transações imobiliárias, isto, sem falar nas famosas avaliações imobiliárias feitas simplesmente no olhar. O fundamental para um corretor de imóveis trabalhar naquela época era utilização de duas técnicas: 01 – A técnica do “Olhômetro” para a avaliação de imóveis e 02 – a “Teoria de Chutágoras” ou seja, chutavam todos as taxas e tributos para o comprador, com a desculpa da tal “PRAXE”, o condenando assim a pagar as vezes cinqüenta mil reais de laudêmio para União nas cessões de Direitos de imóveis em terrenos de marinha, enquanto esta obrigação legal é do enfiteuta – vendedor.
Hoje em dia, com normas mais rigorosas contempladas pelo NCCB – Novo Código Civil Brasileiro, os compradores ou vendedores de imóveis estão mais protegidos por este Diploma Legal, pois já no artigo 723 diz que o corretor pode ser punido em pagar reparações por perdas e danos caso, estes, não informem espontaneamente a seus clientes sobre os ditames da lei. E assim, dar-se termo à era da famosa “PRAXE”. Veja abaixo como diz a lei:

NOVO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO…

Fonte: Site do Planalto Federal do governo brasileiro

Art. 722. Pelo contrato de corretagem, uma pessoa, não ligada a outra em virtude de mandato, de prestação de serviços ou por qualquer relação de dependência, obriga-se a obter para a segunda um ou mais negócios, conforme as instruções recebidas.
Art. 723. O corretor é obrigado a executar a mediação com a diligência e prudência que o negócio requer, prestando ao cliente, espontaneamente, todas as informações sobre o andamento dos negócios; deve, ainda, sob pena de responder por perdas e danos, prestar ao cliente todos os esclarecimentos que estiverem ao seu alcance, acerca da segurança ou risco do negócio, das alterações de valores e do mais que possa influir nos resultados da incumbência.
Art. 724. A remuneração do corretor, se não estiver fixada em lei, nem ajustada entre as partes, será arbitrada segundo a natureza do negócio e os usos locais.
Art. 725. A remuneração é devida ao corretor uma vez que tenha conseguido o resultado previsto no contrato de mediação, ou ainda que este não se efetive em virtude de arrependimento das partes.
Art. 726. Iniciado e concluído o negócio diretamente entre as partes, nenhuma remuneração será devida ao corretor; mas se, por escrito, for ajustada a corretagem com exclusividade, terá o corretor direito à remuneração integral, ainda que realizado o negócio sem a sua mediação, salvo se comprovada sua inércia ou ociosidade.
Art. 727. Se, por não haver prazo determinado, o dono do negócio dispensar o corretor, e o negócio se realizar posteriormente, como fruto da sua mediação, a corretagem lhe será devida; igual solução se adotará se o negócio se realizar após a decorrência do prazo contratual, mas por efeito dos trabalhos do corretor.
Art. 728. Se o negócio se concluir com a intermediação de mais de um corretor, a remuneração será paga a todos em partes iguais, salvo ajuste em contrário.
Art. 729. Os preceitos sobre corretagem constantes deste Código não excluem a aplicação de outras normas da legislação especial.

MONTE SUA IMOBILIARIA

2011-09-02T06:13:00.001-07:00

Monte sua imobiliária

Ficha Técnica
Fonte: SEBRAE

Clique aqui para montar o seu plano de negócios para sua imobiliária

DOCUMENTAÇAO CARTORIO

2011-09-02T06:03:00.001-07:00

Documentação cartorária

HONORARIO AVALIAÇA

2011-09-02T06:00:00.001-07:00

Honorários Avaliação

Quanto custa para avaliar o seu imóvel

Quem estabelece os preços mínimos de honorários para a profissão de corretor de imóveis é o SINDIMOVEIS com a anuência do CRECI daquela respectiva região. Entretanto, para se ter uma ideia de quanto custa uma avaliação profissional feita por um corretor perito em avaliação, pegamos como base a tabela de honorários do CRECI – PR
Fonte: Site CRECI – PR
6. PARECER SOBRE O VALOR DE MERCADO
6.1 – Valor de Venda: taxa mínima de R$ 300,00 – (trezentos reais), corrigidos pelo CUB.
6.2 – Valor Locatício: taxa mínima de 50% (cinqüenta por cento) do valor do aluguel.
6.2.1 – O parecer sobre o valor de mercado compreende os trabalhos desenvolvidos pela fixação do valor de venda e/ou aluguel inicial e somente será cobrado quando não houver outorga de contrato de administração ou autorização de venda.
7. PARECER TÉCNICO DE AVALIAÇÃO MERCADOLÓGICA – PTAM

VALOR DA LOCAÇÃO	HONORÁRIOS
até R$ 2.500,00	100%
de R$ 2.501,00 até R$ 4.000,00	95%
de R$ 4.001,00 até R$ 5.500,00	90%
de R$ 5.501,00 até R$ 7.000,00	85%
de R$ 7.001,00 até R$ 8.500,00	80%
de R$ 8.501,00 até R$ 10.000,00	75%
de R$ 10.001,00 até R$ 11.500,00	70%
de R$ 11.501,00 até R$ 12.500,00	65%
de R$ 12.501,00 até R$ 15.000,00	60%
de R$ 15.001,00 até R$ 20.000,00	55%
de R$ 20.001,00 até R$ 25.000,00	50%

O percentual para cálculo dos honorários, deverá ser aplicado sobre o valor encontrado para a locação.
Para locações de valor superior a R$ 25.001,00, justificar o percentual de acordo com a complexidade do trabalho.
7.2 – TABELA II - AVALIAÇÕES DE IMÓVEIS

VALOR DO IMÓVEL	HONORÁRIOS
até R$ 35.000,00	R$ 706,08
de R$ 35.001,00 até R$ 45.000,00	R$ 776,71
de R$ 45.001,00 até R$ 55.000,00	R$ 854,38
de R$ 55.001,00 até R$ 65.000,00	R$ 939,82
de R$ 65.001,00 até R$ 75.000,00	R$ 1.033,80
de R$ 75.001,00 até R$ 85.000,00	R$ 1.137,18
de R$ 85.001,00 até R$ 105.000,00	R$ 1.302,00
de R$ 105.001,00 até R$ 110.000,00	R$ 1.375,73
de R$ 110.001,00 até R$ 120.000,00	R$ 1.470,07
de R$ 120.001,00 até R$ 130.000,00	R$ 1.548,54
de R$ 130.001,00 até R$ 140.000,00	R$ 1.619,30
de R$ 140.001,00 até R$ 150.000,00	R$ 1.685,12
de R$ 150.001,00 até R$ 200.000,00	R$ 1.972,98
de R$ 200.001,00 até R$ 250.000,00	R$ 2.223,40
de R$ 250.001,00 até R$ 300.000,00	R$ 2.425,66
de R$ 300.001,00 até R$ 400.000,00	R$ 2.871,60
de R$ 400.001,00 até R$ 500.000,00	R$ 3.255,75
de R$ 500.001,00 até R$ 600.000,00	R$ 3.616,06
de R$ 600.001,00 até R$ 700.000,00	R$ 3.958,50
de R$ 700.001,00 até R$ 800.000,00	R$ 4.286,77
de R$ 800.001,00 até R$ 900.000,00	R$ 4.603,39
de R$ 900.001,00 até R$ 1.000.000,00	R$ 4.910,18
de R$ 1.000.001,00 até R$ 1.500.000,00	R$ 6.335,30
de R$ 1.500.001,00 até R$ 2.000.000,00	R$ 7.635,28
de R$ 2.000.001,00 até R$ 3.000.000,00	R$ 10.004,78
de R$ 3.000.001,00 até R$ 4.000.000,00	R$ 12.173,82
de R$ 4.000.001,00 até R$ 5.000.000,00	R$ 14.206,35
de R$ 5.000.001,00 até R$ 10.000.000,00	R$ 23.178,78

Valores diferentes dos acima previstos poderão ser obtidos mediante aplicação de simples regra de três.
IMPORTANTE
I – Constituem, entre outras, infrações graves ao código de ética instituído pela Resolução-COFECI nº 326/1992:
a) a cobrança de honorários inferiores a esta Tabela;
b) a cobrança de qualquer valor ou percentual além do convencionado na autorização ou no contrato de prestação de serviços.
c) a cobrança de sobre – preço (over-price).
II – Esta Tabela substitui e revoga todas as anteriores e deve ser colocada em local visível ao público.
III – A presente Tabela de Honorários foi homologada em Reunião Plenária do CRECI – PR. Em 27/11/2008.