Globosfera Jurídica

A INCOMPETÊNCIA ADMINISTRATIVA DO SUS

2014-12-07T14:33:00.000-03:00

A Saúde na UTI

A Constituição Federal de 1988 garantiu a todos os brasileiros o direito irrestrito a saúde, colocando a saúde como um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução dos riscos de doença e de outros agravos e o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. O Direito à saúde é parte de um conjunto de direitos chamados de direitos sociais, que têm como inspiração o valor da igualdade entre as pessoas.

A lei que instituiu o Sistema único de Saúde é considerada no meio jurídico uma das mais avançadas legislações s obre saúde do mundo. Ocorre que como sabemos, no Brasil, existe uma grande discrepância entre a existência de uma lei e sua efetiva aplicação.

O Congresso Nacional promulgou em 1990 a lei 8.080 em que afirma que a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

A realidade do Estado de Sergipe, assim como em todos os outros 26 Estados do país e no Distrito Federal, é de verdadeiro quadro de colapso. O governo local, tanto na esfera municipal quanto na estadual, há décadas vem demonstrando total incapacidade para suprir as necessidades do cidadão.

O usuário do SUS enfrenta uma verdadeira via-crúcis, igualmente àquela percorrida por Jesus Cristo, que vai do Pretório até o Calvário, exatamente com as 14 estações descritas na bíblia sagrada.

O Sistema Único de Saúde no Brasil sofre de um câncer crônico chamado incompetência administrativa, vitimado com esquemas de corrupção e vantagens pessoais, conhecidas de toda sociedade, nada muito diferente dos escândalos do Mensalão e dos roubos na Petrobrás.

Estamos cada vez mais acuados com governos despreparados que nomeiam gestores que na grande maioria das vezes fazem um papel de figuração, nos altos cargos do executivo, sem compreender que mais do que nunca é preciso sair da cadeira e ter conhecimento de causa. Gestores inacessíveis que provam seus despreparos com condutas omissivas e extremamente danosas para a sociedade é tudo que não precisamos para fazer efetivamente com que o SUS atinja seu objetivo legal.

O governantes brasileiros ainda vivem uma fase de absoluta inércia do povo, com o surgimento de pequenos pontos de insatisfação que a todo momento tentam, os políticos, exterminar. A sociedade mesmo acuada, se furta em exercer o seu direito democrático de lutar por uma saúde digna. Se sujeita a migalhas oferecidas por políticos oportunistas que usam dos conhecimentos para proveito pessoal, traduzindo, a chamada compra de votos por um tratamento de saúde.

Os direitos do paciente são:

Ter acesso ao conjunto de ações e serviços necessários para a promoção, a proteção e a recuperação da sua saúde.
Ter acesso gratuito aos medicamentos necessários para tratar e restabelecer sua saúde.
Ter acesso ao atendimento ambulatorial em tempo razoável para não prejudicar sua saúde. Ter à disposição mecanismos ágeis que facilitem a marcação de consultas ambulatoriais e exames, seja por telefone, meios eletrônicos ou pessoalmente.
Ter acesso a centrais de vagas ou a outro mecanismo que facilite a internação hospitalar, sempre que houver indicação, evitando que, no caso de doença ou gravidez, você tenha que percorrer os estabelecimentos de saúde à procura de um leito.
Ter direito, em caso de risco de vida ou lesão grave, a transporte e atendimento adequado em qualquer estabelecimento de saúde capaz de receber o caso, independente de seus recursos financeiros. Se necessária, a transferência somente poderá ocorrer quando seu quadro de saúde tiver estabilizado e houver segurança para você.
Ser atendido, com atenção e respeito, de forma personalizada e com continuidade, em local e ambiente digno, limpo, seguro e adequado para o atendimento.
Ser identificado e tratado pelo nome ou sobrenome e não por números, códigos ou de modo genérico, desrespeitoso ou preconceituoso.
Ser acompanhado por pessoa indicada por você, se assim desejar, nas consultas, internações, exames pré-natais, durante trabalho de parto e no parto. No caso das crianças, elas devem ter no prontuário a relação de pessoas que poderão acompanhá-las integralmente durante o período de internação.
Identificar as pessoas responsáveis direta e indiretamente por sua assistência, por meio de crachás visíveis, legíveis e que contenham o nome completo, a profissão e o cargo do profissional, assim como o nome da instituição.
Ter autonomia e liberdade para tomar as decisões relacionadas à sua saúde e à sua vida; consentir ou recusar, de forma livre, voluntária e com adequada informação prévia, procedimentos diagnósticos, terapêuticos ou outros atos médicos a serem realizados.
Se você não estiver em condição de expressar sua vontade, apenas as intervenções de urgência, necessárias para a preservação da vida ou prevenção de lesões irreparáveis, poderão ser realizadas sem que seja consultada sua família ou pessoa próxima de confiança. Se, antes, você tiver manifestado por escrito sua vontade de aceitar ou recusar tratamento médico, essa decisão deverá ser respeitada.
Ter liberdade de escolha do serviço ou profissional que prestará o atendimento em cada nível do sistema de saúde, respeitada a capacidade de atendimento de cada estabelecimento ou profissional.
Ter, se desejar, uma segunda opinião ou parecer de outro profissional ou serviço sobre seu estado de saúde ou sobre procedimentos recomendados, em qualquer fase do tratamento, podendo, inclusive, trocar de médico, hospital ou instituição de saúde.
Participar das reuniões dos conselhos de saúde; das plenárias das conferências de saúde; dos conselhos gestores das unidades e serviços de saúde e outras instâncias de controle social que discutem ou deliberam sobre diretrizes e políticas de saúde gerais e específicas.
Ter acesso a informações claras e completas sobre os serviços de saúde existentes no seu município. Os dados devem incluir endereços, telefones, horários de funcionamento, mecanismos de marcação de consultas, exames, cirurgias, profissionais, especialidades médicas, equipamentos e ações disponíveis, bem como as limitações de cada serviço.
Ter garantida a proteção de sua vida privada, o sigilo e a confidencialidade de todas as informações sobre seu estado de saúde, inclusive diagnóstico, prognóstico e tratamento, assim como todos os dados pessoais que o identifiquem, seja no armazenamento, registro e transmissão de informações, inclusive sangue, tecidos e outras substâncias que possam fornecer dados identificáveis. O sigilo deve ser mantido até mesmo depois da morte. Excepcionalmente, poderá ser quebrado após sua expressa autorização, por decisão judicial, ou diante de risco à saúde dos seus descendentes ou de terceiros.
Ser informado claramente sobre os critérios de escolha e seleção ou programação de pacientes, quando houver limitação de capacidade de atendimento do serviço de saúde. A prioridade deve ser baseada em critérios médicos e de estado de saúde, sendo vetado o privilégio, nas unidades do SUS, a usuários particulares ou conveniados de planos e seguros saúde.
Receber informações claras, objetivas, completas e compreensíveis sobre seu estado de saúde, hipóteses diagnósticas, exames solicitados e realizados, tratamentos ou procedimentos propostos, inclusive seus benefícios e riscos, urgência, duração e alternativas de solução. Devem ser detalhados os possíveis efeitos colaterais de medicamentos, exames e tratamentos a que será submetido. Suas dúvidas devem ser prontamente esclarecidas.
Ter anotado no prontuário, em qualquer circunstância, todas as informações relevantes sobre sua saúde, de forma legível, clara e precisa, incluindo medicações com horários e dosagens utilizadas, risco de alergias e outros efeitos colaterais, registro de quantidade e procedência do sangue recebido, exames e procedimentos efetuados. Cópia do prontuário e quaisquer outras informações sobre o tratamento devem estar disponíveis, caso você solicite.
Receber as receitas com o nome genérico dos medicamentos prescritos, datilografadas, digitadas ou escritas em letra legível, sem a utilização de códigos ou abreviaturas, com o nome, assinatura do profissional e número de registro no órgão de controle e regulamentação da profissão.
Conhecer a procedência do sangue e dos hemoderivados e poder verificar, antes de recebê-los, o atestado de origem, sorologias efetuadas e prazo de validade.
Ser prévia e expressamente informado quando o tratamento proposto for experimental ou fizer parte de pesquisa, o que deve seguir rigorosamente as normas de experimentos com seres humanos no país e ser aprovada pelo Comitê de Ética em Pesquisa (CEP) do hospital ou instituição.
Não ser discriminado nem sofrer restrição ou negação de atendimento, nas ações e serviços de saúde, em função da idade, raça, gênero, orientação sexual, características genéticas, condições sociais ou econômicas, convicções culturais, políticas ou religiosas, do estado de saúde ou da condição de portador de patologia, deficiência ou lesão preexistente.
Ter um mecanismo eficaz de apresentar sugestões, reclamações e denúncias sobre prestação de serviços de saúde inadequados e cobranças ilegais, por meio de instrumentos apropriados, seja no sistema público, conveniado ou privado.
Recorrer aos órgãos de classe e conselhos de fiscalização profissional visando a denúncia e posterior instauração de processo ético-disciplinar diante de possível erro, omissão ou negligência de médicos e demais profissionais de saúde durante qualquer etapa do atendimento ou tratamento.

Exercitar e lutar pelos seus direitos enquanto paciente é o primeiro passo para repudiar a ineficiência do sistema falido pela inoperância administrativa e falta de compromisso dos governantes. A busca pela excelência na prestação de uma saúde pública de qualidade não é utópica, ela é possível.

O JULGAMENTO POLÍTICO DAS AÇÕES DE CORREÇÃO DO FGTS

2014-08-28T19:35:00.002-03:00

O JULGAMENTO POLÍTICO DAS AÇÕES DE CORREÇÃO DO FGTS

A criação da Taxa Referencial (TR)

A partir do implemento da lei 7.839/89 a legislação brasileira estabeleceu, em seu artigo 11, que:

“os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente, com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança, e capitalizarão juros de 3% a. A.”

Logo depois em 1990 foi criada a Lei 8.036/90, que disciplina a matéria do FGTS, prevendo em seu artigo 13 que:

“Os depósitos efetuados nas contas vinculadas serão corrigidos monetariamente com base nos parâmetros fixados para atualização dos saldos dos depósitos de poupança e capitalização juros de (três) por cento ao ano."

Já em 1991 com a criação de outra lei, a 8.177/91 os artigos 1º e 17 disciplinam que a Taxa Referencial (TR) deveria ser o índice oficial de correção para o FGTS. Vejamos a redação do artigo 17 da referida Lei:

"A partir de fevereiro de 1991, os saldos das contas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) passam a ser remunerados pela taxa aplicável à remuneração básica dos depósitos de poupança com data de aniversário no dia 1º, observada a periodicidade mensal para remuneração".

Ocorre que a partir de 1999 a TR começou, por vários motivos econômicos, a sofrer severa desvalorização, não cumprindo com seu papel de atualizar de forma justa o Fundo de Garantia do trabalhador, possuindo nos últimos anos atualização próxima a zero, trazendo prejuízos aos trabalhadores.

Prejuízo para o trabalhador

O contribuinte do Fundo de Garantia com R$ 1.000,00 (mil reais) na conta do FGTS em 1999 teria o valor corrigido, hoje, em R$ 1.340,47 ( mil trezentos e quarenta reais e quarenta e sete centavos) pela TR. Se o cálculo fosse feito com base na inflação do período, o mesmo trabalhador acumularia R$ 2.586,44 (dois mil quinhentos e oitenta e seis reais e quarenta e quatro centavos.

O prejuízo suportado pelo beneficiário é calculado em média entre 48% e 88%, percentual que cada conta vinculada ao Fundo teria deixado de ser atualizada.

Em 2013 mais de 50 mil ações foram impetradas contra a Caixa Econômica Federal. Em sua defesa um dos argumentos utilizado pelo banco é uma eventual correção do FGTS pela inflação pode levar a quase dobrar os juros de empréstimos habitacionais que usam recursos do fundo. Para o banco, uma decisão favorável à correção cria o risco de que o fundo venha a quebrar.

Decisão política

Em decisão recente o STF considerou que a TR não deve ser usada como índice de correção do FGTS, fazendo com que oficialmente não exista índice, podendo ser o INPC ou IPCA ou outro índice que possa repor as perdas inflacionárias.

Agora somente o STF poderá decidir de forma justa, com mais uma decisão histórica a favor dos trabalhadores ou então se render as pressões políticas do governo, por ser, a CEF, uma instituição eminentemente estatal.

Como a maioria dos atuais ministros do STF, em outras oportunidades, já emanaram decisões tendenciosas, o trabalhador pode não ter o seu direito reconhecido pelo órgão máximo da justiça brasileira.

A decisão é urgente e possivelmente o período eleitoral atrase o posicionamento dos ministros que, diferentemente do sergipano, ex ministro Carlos Ayres Britto, não conseguiram se livrar do agradecimento eterno aos seus indicadores.

Caso o julgamento seja favorável aos trabalhadores a demanda irá beneficiar todos os trabalhadores que tiveram conta vinculada ao FGTS de 1999 até 2013.

Direito do Consumidor - DESISTÊNCIA

2014-05-12T09:53:00.000-03:00

Amostra Grátis

Na eventualidade de remessa de quaisquer produtos ou serviços sem prévia solicitação do consumidor, o fornecedor não poderá cobrá-los, os produtos e serviços oferecidos desta forma são considerados pelo Código de Defesa do Consumidor como amostra grátis.
O orçamento escrito vale pelo prazo de 10 dias e, depois de aceito pelo comprador, não poderá ser alterado pelo fornecedor.

Compras Fora do Estabelecimento

O Código de Defesa do Consumidor dá maior garantia e direitos especiais aos consumidores que adquirem produtos ou serviços a domicílio.

Alguns direitos, como o direito de arrependimento, não é previsto em circunstâncias normais de compras do consumidor, entretanto, se a compra for realizada por oferta do vendedor na residência do consumidor, ou em local que seja sede do estabelecimento comercial, o consumidor poderá desistir do negócio dentro do prazo de 07 dias e se já tiver pago deverá receber a importância paga integralmente.

Nesta hipótese estarão contempladas, e passíveis de arrependimento, as compras realizadas pela via de:

pedidos por reembolso postal ( anúncios em revistas, TV, jornais, etc. );
pedidos por telefone;
aquisição de produtos ou contratação de serviços oferecidos no domicílio do consumidor;
compras realizadas em "stands" de feiras;
outros meios quaisquer de aquisição de produtos ou de pedido de execução de serviço, desde que contratados fora do estabelecimento comercial;

Mas para contratar qualquer serviço fora do estabelecimento comercial o consumidor deve tomar a precaução de anotar:

o nome, endereço e telefone do vendedor e os dados da empresa fabricante ou revendedora do produto;

a inscrição e o CGC da empresa;
a discriminação dos bens ou dos serviços contratados;
a discriminação das ofertas apresentadas pelo vendedor e os termos acertados no ato da compra;
o orçamento detalhado dos bens ou dos serviços oferecidos.

Direito de Desistência

Nos negócios normais, levados a efeito pelo consumidor dentro do estabelecimento de comércio não há direito de desistência, ou seja, o consumidor comprando um determinado produto não tem o direito de, sem motivo, desistir da compra e pedir o seu dinheiro de volta.

Entretanto, quando se trata de venda domiciliar, ou venda realizada na rua ou em qualquer local em que não seja o estabelecimento do fornecedor, o consumidor tem o direito de desistir da compra e receber o seu dinheiro de volta, sem descontos e sem despesas de qualquer natureza.

É que o legislador entendeu que o consumidor pode ser envolvido pela habilidade de vendedores e no momento de empolgação, ou por força da técnica de persuasão, adquirir qualquer produto que efetivamente não queira ou não possa comprar.

Assim, com a finalidade de desestimular o marketing agressivo, foi editado o artigo do código de Defesa do Consumidor que permite a desistência, sem quaisquer ônus, de qualquer compra efetivada fora do estabelecimento comercial do fornecedor, desde que manifestada dentro do prazo de 07 (sete) dias.

Legislação

Código de Defesa do Consumidor

Art. 39 - É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços:

I - condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;

II - recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;

III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;

IV - prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;

V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;

VI - executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes;

VII - repassar informação depreciativa, referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos;

VIII - colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes, ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial - CONMETRO;

IX - deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério;

X - elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços;

XI - aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido.

Parágrafo único - Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.

Art. 40 - O fornecedor de serviço será obrigado a entregar ao consumidor orçamento prévio discriminando o valor da mão-de-obra, dos materiais e equipamentos a serem empregados, as condições de pagamento, bem como as datas de início e término dos serviços.

§ 1º - Salvo estipulação em contrário, o valor orçado terá validade pelo prazo de 10 (dez) dias, contados de seu recebimento pelo consumidor.

§ 2º - Uma vez aprovado pelo consumidor, o orçamento obriga os contraentes e somente pode ser alterado mediante livre negociação das partes.

§ 3º - O consumidor não responde por quaisquer ônus ou acréscimos decorrentes da contratação de serviços de terceiros, não previstos no orçamento prévio.

Art. 49 - O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 07 (sete) dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.

Parágrafo único - Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

Venda a Domicílio

São vendas de seguro, cosméticos, material de limpeza, livros, enciclopédias, assinaturas de revista, etc., fora do estabelecimento comercial. Você tem o prazo de 7 dias para se arrepender e desistir do negócio. Não esqueça!

Riscos

Comprar produtos ou serviços de vendedores desconhecidos que batem à sua porta pode trazer uma série de problemas.

O preço do produto pode ser maior do que o das lojas e a qualidade do produto nem sempre é a mesma da que é mostrada no folheto.

Desconfie do vendedor e tome alguns cuidados, como:

não acreditar em informações como estas: "assine este papel sem compromisso, pois o cancelamento poderá ser feito sem o menor problema" ou "aproveite esta excelente oportunidade de compra, porque hoje é o último dia desta promoção";
não ficar com mercadorias em casa para testes, mesmo que o vendedor diga que é sem compromisso;
não fazer pagamento algum antes da decisão da compra e, ao pagar, usar cheque nominal cruzado, que servirá como prova de pagamento;
não permitir que estranhos fotografem seus filhos sob qualquer razão ou que vendedores façam demonstração de produtos em sua residência.

Se você fizer a compra, o Código de Defesa do Consumidor lhe dá possibilidade de arrepender-se no prazo de 7 dias a contar da assinatura do contrato ou recebimento do produto.

Venda por Telefones ou Reembolso Postal

Esse tipo de venda está se tomando cada vez mais comum no Brasil.

É importante tomar cuidado ao comprar qualquer produto ou contratar qualquer serviço comercializado dessa forma.

Se, ao receber o produto comprado por esse meio, você perceber que não há identificação do fabricante ou o produto não é o que foi anunciado pelo vendedor, recuse-o na hora da entrega.

Você pode fazer valer o seu direito de arrependimento no prazo de 7 dias úteis (Art. 49, CDC). Não esqueça!

Denuncie o fato como publicidade enganosa (Arts. 33, 35 e 37, CDC). É crime: art. 67, CDC.

Fonte: www.direitodoconsumidor.com.br

FGTS: CAIXA PERDE O RECURSO E MILHARES DE TRABALHADORES VÃO RECEBER AS CORREÇÕES

2014-04-04T14:41:00.000-03:00

O Superior Tribunal de Justiça – STJ cassou a liminar que suspendia o tramite das ações conhecidas como revisão do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e conheceu e negou provimento ao recurso interposto pela Caixa Econômica Federal visando manter a taxa de revisão do FGTS pela TR.
O Ministro Relator Rudolff Fischer a TR não representa a correção real das perdas dos trabalhadores frente à desvalorização da moeda e a inflação causando, então, prejuízos aos empregados. Ainda, segundo Fischer, o julgamento do recurso servirá de parâmetro para as outras instâncias do Poder Judiciário.
Procurado o Presidente do Sindicato dos Trabalhadores de São Paulo, Carlos Oliveira, disse que essa é mais uma vitória dos trabalhadores e recebeu a notícia com grande euforia, pois milhares de empregados serão beneficiados com a decisão.
Entenda o caso:
No decorrer do ano de 2013 houve uma avalanche de ações impetradas por sindicatos e trabalhadores invadiu a Justiça Federal em todas as comarcas do Brasil. O objetivo das demandas é fazer a revisão da taxa de revisão do FGTS a partir de 1999 quando este deixou de ser corrigido pela inflação.
Advogados e sindicalistas reclamam da perda monetária causada pela aplicação da TR e querem a correção seja feita por outros índices oficiais como, por exemplo, o INPC.

Agravo de Instrumento na Justiça do Trabalho

2014-04-01T17:11:00.002-03:00

O agravo de instrumento, disposto no art. 897, "b", da CLT, serve como meio a "destrancar" recurso cujo seguimento foi denegado.

Cumpre destacar que o agravo de instrumento previsto pela CLT é totalmente diferente do agravo de instrumento previsto pelo art. 522, do CPC. Pois este é cabível para recorrer de decisões interlocutórias, sendo que na justiça do trabalho, em regra, as decisões interlocutórias são irrecorríveis, cabendo à parte que se sentir prejudicada recorrer quando da prolação da sentença.

O prazo para interposição do agravo de instrumento é de 8 dias, contados da data de publicação do despacho que negou seguimento ao recurso.

Além do quesito tempestividade, há de se atentar à obrigatoriedade de recolhimento do preparo (custas + depósito recursal). O valor das custas, geralmente, vem determinado na sentença, já o valor do depósito recursal, após a edição da Lei 12.275/10, corresponderá a 50% do valor do depósito do recurso que se quer destrancar.

Oportuno esclarecer que os valores relativos ao depósito recursal constam na tabela disponibilizada nos sítios eletrônicos dos Tribunais.

O agravo será julgado pelo Tribunal que seria competente para conhecer o recurso cuja interposição foi denegada. A título de exemplo, ao ser negado pelo juiz de primeiro grau seguimento a recurso ordinário, ao interpor o agravo de instrumento, obrigatoriamente, o processo deverá ser remtido ao segundo grau para julgamento tanto do agravo de instrumento, como do recurso ordinário, tendo em vista que seria o juízo competente para julgar o recurso ordinário, caso não tivesse sido negado seguimento pelo juízo de primeiro grau.

As partes promoverão, sob pena de não conhecimento, a formação do instrumento do agravo de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso denegado, instruindo a petição de interposição, obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação, das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado, da petição inicial, da contestação, da decisão originária, da comprovação do depósito recursal e do recolhimento das custas. Facultativamente, com outras peças que o agravante reputar úteis ao deslinde da matéria de mérito controvertida.

O agravado será intimado para oferecer resposta ao agravo e ao recurso principal, instruindo-a com as peças que considerar necessárias ao julgamento de ambos os recursos.

Provido o agravo, a Turma deliberará sobre o julgamento do recurso principal, observando-se, se for o caso, daí em diante, o procedimento relativo a esse recurso.

Saiba como solicitar a correção do erro de cálculo do FGTS

2014-01-09T18:46:00.000-03:00

Você sabia que pode constar um erro de cálculo na sua conta do FGTS? Quem possui ou já possuiu valores na conta do FGTS entre 1999 e 2013 tem direito de receber o que perdeu. Saiba um pouco mais a respeito:

O que é o FGTS?

Instituído em 1966, o FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) é a garantia que o trabalhador possui de contar com um depósito mensal ( 8% sobre o salário) feito pelo empregador na Caixa Econômica Federal.

Erro de cálculo do FGTS

Anualmente, a Caixa aplica sobre o valor existente na conta de FGTS de cada trabalhador juros de 3% somados à correção pela TR (Taxa Referencial). Porém, essa taxa não acompanha a inflação e isso vem prejudicando os trabalhadores desde 1999.

Como proceder?

O trabalhador deve solicitar a correção do cálculo feito. O saldo será atualizado pela TR e pela inflação. Para tanto, o cidadão deve mover uma ação de correção do FGTS e rever os juros aplicados. Para se ter uma noção, suponhamos que um trabalhador possuía, em 1999, um valor de R$ 1.000 em sua conta de FGTS. Hoje, em média, esse valor aumentaria para apenas R$ 1.340,47, embora devesse chegar a R$ 2.586,44: uma diferença de, aproximadamente, 48%.
Para passar por todo esse processo, do início ao fim, sem correr o risco de perder – porque, embora o trabalhador tenha direito à correção, pode enfrentar grande oposição – é muito importante a contratação de um advogado especializado na área, pois possivelmente será necessário recorrer.

Pessoas que têm direito de receber a correção do erro de cálculo do FGTS

Todos os trabalhadores (aposentados ou não) que possuem ou possuíram saldo na conta do FGTS entre os anos de 1999 e 2013 têm direito à correção.

Quais os documentos necessários para entrar com uma ação?

São necessários os seguintes documentos: cópia da carteira de identidade; comprovante de endereço; carteira de Trabalho com o nº do PIS/PASEP, ou Cartão do PIS; extrato do FGTS, fornecido pela Caixa Econômica federal; e a carta de concessão do benefício (caso o solicitante seja aposentado).

Qual o valor a ser recebido?

A quantia a ser recebida pelo trabalhador varia conforme o período e valor de depósito na conta do FGTS. Alguns trabalhadores possuem saldo desde 1999. Nesses casos, a diferença da atualização pode chegar a 88,3% do valor do fundo.

O valor poderá ser sacado?

Nem sempre. Isso dependerá da decisão da Justiça. Geralmente quando o trabalhador já sacou o benefício, o valor da correção pode ser retirado. Em outros casos, o trabalhador que ainda não sacou (porque ainda está na empresa, ou por outros motivos) provavelmente receberá um aumento do valor do fundo, que poderá ser retirado quando o FGTS estiver liberado para saque.

Brasil Telecom é condenada em dano moral coletivo por terceirização ilícita

2013-10-16T11:54:00.000-03:00

A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Brasil Telecom S.A. ao pagamento de dano moral coletivo no valor de R$ 300 mil por entender como ilícita a contratação de pessoal através de empresa interposta para a prestação de serviços inseridos em sua atividade-fim, inclusive aqueles do setor de teleatendimento (call center). A decisão determinou ainda o pagamento uma multa de R$ 300 por dia por trabalhador irregularmente contratado, em caso de descumprimento.

O processo teve origem em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho da 9ª Região (PR), que pretendia que a Brasil Telecom deixasse de contratar os serviços temporários e terceirizados para áreas consideradas de atividade-fim. O MPT pedia a condenação da empresa ao pagamento de indenização por danos aos interesses difusos dos trabalhadores, diante da negativa de concessão dos direitos trabalhistas dos terceirizados.

A tese do Ministério Público era a de que somente seria possível a terceirização de atividades que não fizessem parte "do processo criador do produto final do empreendimento, que não sejam essenciais à dinâmica empresarial do tomador de serviço". Argumentou que a Súmula 331 do TST admitiu a contratação de serviços especializados ligados a atividade-meio, desde que inexistentes na prestação de serviços os requisitos de subordinação direta e pessoalidade, e sustentou que o serviço de teleatendimento não se enquadraria nessa definição. A recusa da empresa em contratar diretamente empregados para esse serviço, assim, afrontaria os artigos 2º e 3º da CLT.

A Brasil Telecom, em sua defesa, sustentou que sua atividade principal é a exploração de serviços telefônicos, e o teleatendimento seria considerado atividade meio. Fundamentou a possibilidade da terceirização no artigo 94, incisos I e II, da Lei 9.472/97 (Lei Geral das Telecomunicações).

A ação civil pública foi julgada improcedente em primeiro grau, entendimento mantido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, que considerou "plenamente aceitável" a terceirização do call center. O MPT recorreu então ao TST.

Ao analisar o recurso de revista, o ministro José Roberto Freire Pimenta decidiu pela reforma da decisão após considerar que o serviço de teleatendimento é atividade fim, e não meio. Ele lembrou em seu voto que o aumento desse tipo de serviço ocorreu devido à consolidação do Código de Defesa do Consumidor, que obrigou as empresas a criarem os Serviços de Atendimento aos Consumidores (SAC). No caso das telefônicas, Freire Pimenta observou que os serviços de call center tornaram-se essenciais para o desenvolvimento das atividades, uma vez que fornecem aos usuários diversas informações e serviços.

O ministro destacou ainda que a Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do TST, em sua composição completa no julgamento do E-RR-134640-23.2008.5.03.0010, da relatoria da ministra Maria de Assis Calsing, decidiu, por nove votos a favor e cinco contra, que as empresas de telecomunicações estão sujeitas às diretrizes da Súmula 331, itens I e III, e que os serviços das centrais de atendimento estão inseridas na sua atividade fim. Este fato impossibilitaria o reconhecimento da legalidade da terceirização na Brasil Telecom, razão pela qual julgou procedente a ação civil pública para condenar a empresa. Ficou vencido o ministro Renato de Lacerda Paiva quanto à condenação por dano moral coletivo.

(Dirceu Arcoverde/CF)

Processo: RR-2175200-64.2001.5.09.0005

OAB aprova moção de repúdio pela violência policial contra professores

2013-10-02T16:40:00.001-03:00

Brasília - O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) encaminha nesta quarta-feira (02) ao Governo do Estado do Rio de Janeiro moção de repúdio pela violência praticada nos últimos dias pela Polícia Militar contra os professores do estado que estão em greve em razão dos baixos salários pagos à categoria.

O presidente nacional da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, destacou que a polícia precisa ter consciência que não se lida com manifestações públicas com postura violenta. “Um país democrático deve estimular e respeitar as manifestações pacíficas”.

A proposta da moção foi apresentada pelo presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos da entidade, Wadih Damous e aprovada de forma unânime pelos demais conselheiros federais, que estiveram reunidos em Brasília em sessão na terça-feira (01).

Ao justificar a proposta de nota de repúdio, Wadih Damous afirmou que a violência policial no Rio de Janeiro ultrapassou todos os limites: “o uso da força está sendo praticado de forma desmedida e desproporcional e os nossos professores, que já são tão sofridos, não merecem apanhar em praça pública só porque reivindicam melhores condições de trabalho”.

Damous lembrou que até os advogados, no exercício profissional, tem apanhado dos policiais, atingindo as prerrogativas profissionais da categoria. “O diálogo ainda é a melhor solução. Os policiais não são jagunços. O papel da polícia é proteger a sociedade”, concluiu o presidente da Comissão Nacional de Direitos Humanos da OAB.

ITABI, UM DOS MENORES MUNICÍPIOS DE SERGIPE, LUTA NO STF POR FPM JUSTO

2013-05-18T20:49:00.000-03:00

Repercussão Geral: STF decidirá se benefícios fiscais podem impactar em valores repassados para FPM

O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu, por unanimidade, a existência de repercussão geral do tema abordado no Recurso Extraordinário (RE) 705423, em que se discute se a concessão de benefícios, incentivos e isenções fiscais no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e no Imposto de Renda (IR) pode ou não impactar no valor de parcelas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM).

O inciso I do artigo 159 da Constituição Federal determina que a União deve entregar 22,5% do produto da arrecadação do IR e do IPI ao Fundo de Participação dos Municípios.

Segundo o relator do processo, ministro Ricardo Lewandowski, “o tema em debate apresenta singular relevância por afetar pilares do nosso sistema federativo, a saber, a autonomia financeira dos municípios e a competência tributária da União”. Para ele, “nessas circunstâncias, a discussão assume tamanha importância do ponto de vista econômico, jurídico e político, a exigir a manifestação [do STF] sob o rito da repercussão geral”.

O recurso é de autoria do município de Itabi, em Sergipe, contra decisão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) que negou ao município a pretensão de receber valores que não teriam sido recolhidos em virtude de incentivos fiscais concedidos pelo governo no recolhimento do IR e do IPI. Para o TRF-5, entendimento contrário significaria uma restrição à competência tributária da União.

O município nega que seu pleito crie uma restrição à competência tributária da União e reafirma que ao conceder favores fiscais, a União deve preservar a parcela dos municípios. Assim, a concessão desses benefícios não poderia incidir na parcela de impostos destinados ao FPM.

Para o município de Itabi, os incentivos, isenções, créditos presumidos, perdão de dívidas e outros favores podem ser concedidos pela União, mas somente poderiam afetar a parcela de recolhimento de IR e de IPI que lhe compete, ou seja, os 52% do total recolhido.

Por fim, o município afirma que o STF já teria analisado o tema no julgamento do RE 572762, quando a Corte garantiu a municípios catarinenses parcela da arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Mas, de acordo com o relator, a questão constitucional em discussão no RE de autoria do município de Itabi “revela matéria mais abrangente do que a discutida no RE 572762, também de relatoria do ministro Ricardo Lewandowski.

Empreendedorismo conquista elevação do teto do Lucro Presumido

2013-04-16T18:20:00.000-03:00

Após veto na lei 12.794/2013, aumento do limite para opção ao regime do Lucro Presumido é resgatado em edição de nova medida provisória

A partir de 1º de janeiro de 2014 o teto de faturamento bruto anual das empresas para opção e continuidade no Lucro Presumido passará de R$ 48 milhões para R$ 72 milhões.

Pleito recorrente do SESCON-SP, FENACON, ACSP, FecomercioSP e outras diversas entidades do empreendedorismo e antigo anseio do segmento produtivo, a ampliação deste limite veio com a publicação, em edição extra do Diário Oficial da União do último dia 4 de abril, da Medida Provisória 612/2013.

O presidente do SESCON-SP, Sérgio Approbato Machado Júnior, explica que o congelamento deste valor por mais de dez anos foi prejudicando gradualmente o setor empresarial. "Na última década, as empresas acompanharam o crescimento da economia nacional. No entanto, a estagnação do limite ou as expulsaram do regime, aumentando sua carga tributária, ou inibiram medidas de estímulo ao seu crescimento", destaca o líder setorial, frisando que esta é mais uma conquista originária de mobilização e pressão das representações do empreendedorismo.

O regime do Lucro Presumido permite ao contribuinte uma tributação simplificada do Imposto de Renda e Contribuição Social sobre o Lucro, ao viabilizar o recolhimento de um percentual fixo sobre uma base de cálculo presumida. "Esta mudança do teto certamente deverá trazer mais competitividade às empresas e aquecer a geração de empregos", ressalta o empresário contábil. "Isso sem contar o número de organizações beneficiadas com a possibilidade de inserção no regime", acrescenta.

Apesar de considerar extremamente positivo o descongelamento do limite depois de tanto tempo, Approbato Machado Jr. lembra ainda que o valorem R$ 72 milhões ainda não é o ideal. "A correção do teto ainda é inferior ao índice inflacionário do período", argumenta o líder empresarial, citando como base os números do IPCA, que mostram aumento de mais de 60% nos últimos dez anos.

A MP 612 trouxe outras novidades, como a desoneração na folha de pagamento para novos setores como radiodifusão, jornalismo, serviços aeroportuários, empresas de transporte aéreo de passageiros, transporte metroviário, engenharia, arquitetura e construtoras de obras de infraestrutura. No entanto, a obrigatoriedade da troca da contribuição previdenciária de 20% sobre a folha de pagamento por uma alíquota de 1% ou 2% sobre a receita pode prejudicar alguns setores.

"Em alguns casos, ao invés de desoneração, haverá aumento de carga tributária", finaliza Approbato Machado Jr..

Fonte: SEGS
Associação Paulista de Estudos Tributários, 12/4/2013 11:36:29

EMPRESA COM DÍVIDA TRIBUTÁRIA EM R$ 270 MILHÕES – PARCELAMENTO – SUPENSÃO DA EXECUÇÃO – DISSOLUÇÃO IRREGULAR – REDIRECIONAMENTO DA DÍVIDA PARA O PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS.

2013-03-17T00:49:00.000-03:00

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Inicialmente, é válido lembrar de alguns esclarecimentos para melhor compreensão do texto.

A Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN), é o órgão que cuida em cobrar as dívidas tributárias e não-tributárias dos devedores, que podem ser tanto pessoas físicas, quanto pessoas jurídicas.

As dívidas de Pessoas Jurídicas (sociedade empresárias) são constatadas a partir de uma investigação dos Fiscais da Receita Federal. Estes lavram um auto que vem a se tornar um Processo Administrativo, no qual a empresa tem possibilidade de manifestar-se, e tentar um acordo. Findo o processo administrativo sem que haja o pagamento da dívida, é emitida uma Certidão de Dívida Ativa (CDA).

Esta certidão goza dos elementos formadores dos títulos executivos, quais sejam “CERTEZA, LIQUIDEZ, EXIGIBILIDADE”, o que permite que a PFN venha executá-los em ação de execução de título executivo extrajudicial, independente de uma ação ordinária de cobrança.

No entanto, para prosseguir tal execução, o título deve ser composto sempre por esses elementos, e caso uma empresa devedora resolva por parcelar seu débito em uma das opções legais estabelecidas como “SIMPLES, PAES, REFIS,” etc, a CDA perderá a exigibilidade, ou seja, a PFN não poderá prosseguir a execução em andamento, tendo que suspendê-la em razão do parcelamento adotado pela empresa.

Essas manobras fragilizam a atuação da Procuradoria, que por vezes fica de “mãos atadas”, sem poder dar seguimento a execução, e cobrar da empresa os impostos que deveriam ter sido pagos e não foram, prejudicando os cofres públicos e a sociedade de modo geral.

Um caso concreto e recente que possa ilustrar o artigo, vem do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

O STJ suspendeu os efeitos de um Mandado de Segurança que garantia a uma empresa permanecer usufruindo os benefícios do parcelamento “Simples” (Sistema Simplificado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte). A empresa era devedora de R$ 180 milhões, inicialmente, e após 06 (seis) anos de parcelamento à R$ 200,00 (duzentos reais) mensais só havia pago aproximadamente R$ 14.000,00 (quatroze mil reais), ao passo que a dívida cresceu com os juros e elevou-se a quantia de R$ 270 milhões. Logo se vê, perpetuou-se e tornou-se impagável.

A PFN tem que zelar pelo princípio da indisponibilidade do interesse público, promovendo a execução da dívida, pois os prejuízos que elas trazem aos cofres são mais que evidentes e comprovados nos autos de muitos processos paralisados há meses, e até anos, em escaninhos do judiciário.

Uma situação que dificulta a cobrança do débito ocorre quando a empresa muda seu domicílio fiscal, ou seja, muda-se para outro endereço, ou simplesmente fecha as portas, dificultando ser encontrada para receber a citação do processo, intimações de penhora, etc.

Prevendo tal situação, o STJ editou súmula 435 e diz que a mudança ou o fechamento dessa forma presume dissolução irregular da empresa, e desta vez a dívida poderá ser cobrada do patrimônio dos sócios-gerentes e administradores da empresa.

Os dados dessas pessoas são localizados através de informações passadas pelas Juntas Comerciais ou pelo cartório onde estiver arquivado o Contrato Social, bem como pelo sistema da Receita Federal.

De mão dos dados dos gerentes, a PFN pede a inclusão no pólo passivo da execução redirecionando-a. Porém, por vezes é praticamente impossível localizá-los. Afinal, com tanto dinheiro embolsado, qualquer lugar do mundo é possível aos milionários.

O caso pode ser visto pela página do STJ no endereço: http://www.stj.gov.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=104478

Rogger Reis

REDIRECIONAMENTO DE DÍVIDA TRIBUTÁRIA

2013-03-16T22:54:00.000-03:00

Nunca as figuras dos sócios, diretores, gerentes e representantes de empresas, ou seja, de seus administradores, estiveram tão vulneráveis como nesses últimos tempos, especialmente no que diz respeito ao temível instituto jurídico do redirecionamento, a tais pessoas, de processos de execução fiscal originariamente de titularidade substancial de suas respectivas corporações, a teor de uma interpretação primária da própria literalidade do artigo 135, III do Código Tributário Nacional, em face de atos eventualmente praticados com excesso de poderes ou com infração de lei, de contrato social e de estatutos.

De fato, por conta do precitado artigo e, de uma exacerbada sanha arrecadatória estatal tributária, passaram aquelas figuras a sentir os efeitos das sombrias expectativas das dívidas fiscais, então cobradas em face das empresas sob suas gerências, serem redirecionadas, agora, às suas próprias pessoas, com a peculiar agravante de que, em já constando os seus nomes das respectivas certidões de dívida ativa das cobranças executivas, passariam a deter a totalidade do intricado ônus probatório quanto ao não cometimento (prova negativa) de qualquer ato pessoal ilícito e doloso, nos termos daquele dispositivo legal, tal como recentemente fora decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) - REsp nº 1104900 e EDREsp nº 960456).

Devem ser aplicados os princípios do contraditório e da ampla defesa.

Por sua vez, esse árido e espinhoso cenário empresarial, endossado que foi, em parte, pela aludida tendência jurisprudencial encampada pelo Superior Tribunal de Justiça, parece ter sido alvo de relevante avanço e atualíssima reviravolta, sobremodo, em favor dos precitados e aflitos administradores de empresas, cuja situação fora enfrentada e apreciada sob os clamores, agora, principiológicos maiores de nossa presente Constituição Federal, a teor do julgamento recém-proferido pelo Supremo Tribunal Federal (STF), no Ag. Reg. no Recurso Extraordinário nº 608.426, Paraná (relator ministro Joaquim Barbosa, 2º Turma, D.J. 04.10.11).

Com efeito, o acórdão em questão, sob o contexto aqui discorrido, houve por bem deixar expressamente consignado que "os princípios do contraditório e da ampla defesa aplicam-se plenamente à constituição do crédito tributário em detrimento de qualquer categoria de sujeito passivo (contribuintes, responsáveis, substitutos, devedores solidários etc.)".

Vale dizer, segundo proclamado pelo guardião máximo de nosso texto maior, qualquer intenção atinente ao redirecionamento de dívida fiscal às pessoas dos mencionados administradores, com base naquele artigo 135, III do Código Tributário Nacional, haveria de trafegar em meio à defesa ampla e ao contraditório (artigo 5º, LV da Constituição Federal), fazendo-se caminhar pari passu com a prévia existência de um processo administrativo fiscal que também atraísse para si, além da empresa, aquelas figuras, de sorte a restar comprovada, então, uma eventual e inequívoca ocorrência material dos requisitos delineados no artigo 135, III do Código Tributário Nacional.

Somente dessa forma, portanto, assim entendemos, estaríamos diante da possibilidade de um efetivo controle administrativo de legalidade da cobrança, inerente ao ato de inscrição das certidões de dívida ativa, que pudesse bem justificar a presunção de liquidez e certeza que as mesma possuem, ex vi dos artigos 2º, parágrafo 3º, e 3º da Lei nº 6.830, de 1980 (Lei de Execuções Fiscais) e 204 do Código Tributário Nacional.

Noutras palavras, a presunção de liquidez e de certeza, inerente à certidão de dívida ativa, também para os administradores das empresas primariamente tributadas, há de pressupor, sempre, a ocorrência de um prévio controle administrativo de legalidade, que deverá alcançar momento anterior, portanto, à própria inscrição e que levará em conta, por consequência, o momento que se estende do nascimento do crédito tributário ao de sua constituição final propriamente dita.

Ao administrador, então, o que lhe é de direito, ou seja, um patrimônio jurídico calcado na efetividade dos princípios constitucionais, em uma nobre e justa homenagem, por fim, à própria segurança jurídica.

Walter Alexandre Bussamara é especialista em direito processual tributário e mestre em direito tributário pela PUC-SP, doutorando em direito tributário pela PUC-SP e advogado em São Paulo

2013-03-06T19:21:00.000-03:00

Dissolução irregular de sociedade e redirecionamento da execução fiscal

Tornou-se comum o redirecionamento da execução fiscal contra os sócios, quando é certificado pelo Oficial de Justiça que a sociedade executada não foi localizada no endereço mencionado na inicial (Ag. no Resp. nº 11 27936/PR, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 5-10-2009).

O mesmo acontece em relação à sociedade em estado de insolvência, sem que houvesse o pedido de quebra (AGRG no AGRG no AG nº 690633/RS, Rel. Min. Luiz Fux DJ de 29-5-2006, p. 165).

Por construção pretoriana, o STJ tem entendido que nesses casos há dissolução irregular da sociedade para o efeito de enquadramento na hipótese no art. 135, III, do CTN in verbis:

“Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contra social ou estatutos:

I – as pessoas referidas no artigo anterior;

II – os mandatários, prepostos e empregados;

III – os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado.”

A tese, por si só, não destoa do bom direito. Pelo contrário, uma leitura atenta do dispositivo retrotranscrito conduz à existência de ato ilegal dos sócios gerentes, pois a ilegalidade não deriva apenas de atos comissivos. Ela pode resultar da omissão do sócio gerente a quem competia comunicar a alteração do endereço ou requerer a falência da sociedade ante o estado de insolvência.

O grande problema da jurisprudência e dos doutrinadores que se simpatizam com essa tese é a absoluta ausência do exame acurado dos requisitos exigidos pelo caput do art. 135, do CTN para a responsabilização dos sócios gerentes ou dos administradores, que podem ser pessoas de fora da sociedade. É comum a contratação do administrador de sociedade.

Os casos de responsabilidade elencados no art. 135 são os de responsabilização por substituição, porque caracterizada fica a responsabilidade pessoal por atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto.

São os casos, por exemplo, de sócio gerente de uma empresa industrial que resolve promover operações de compra e venda de gado. O imposto resultante dessas operações atípicas é de responsabilidade daquele sócio gerente que excedeu aos poderes de administração da sociedade, violando os objetivos contratuais.

Logo, essa responsabilidade há de estar articulada com a ação ilegal do sócio gerente e a obrigação tributária dela decorrente. Essa responsabilidade não pode surgir do nada. Não há no nosso sistema jurídico a chamada responsabilidade objetiva, salvo em relação ao poder público e às concessionárias de serviço público (art. 37, § 6º da CF).

Por isso a responsabilidade solidária prevista no inciso II, do art. 124, do CTN há de ser motivada.

Do contrário, será inconstitucional a exemplo do art. 13, da Lei nº 8.620/93, cuja inconstitucionalidade foi pronunciada pelo STF, porque a responsabilidade pelo pagamento do tributo não pode ser de qualquer pessoa, mas daquela que tenha relação com o fato gerador (RE nº 562276/PR, Rel. Min. Ellen Gracie, DJe de 12-11-2010).

Resulta do exposto que o sócio gerente ou administrador que age contra a lei ou contrato social, ou excede os limites da administração da sociedade é o responsável pessoal pelo pagamento do tributo que decorre dessa atividade ilegal ou excessiva. A ilegalidade cometida pelo sócio gerente não o torna responsável pessoal pelos tributos preexistentes à sua ação ilegal originários de operações regulares.

Logo, não cabe falar em redirecionamento da execução fiscal que objetiva a cobrança de créditos regularmente constituídos, decorrentes de operações normais, pelo simples fato de que no curso da execução deparou-se com uma situação fática equiparável à prática de ato ilegal: o não requerimento de falência ou a não comunicação do encerramento de sua atividade no local.

Somente o crédito tributário que surgiu do não requerimento de autofalência ou de não comunicação do encerramento de atividade no local é que pode ser cobrado do sócio gerente omisso. Não pode haver obrigação tributária sem ocorrência do fato gerador. Nem pode haver aplicação retroativa da lei tributária, salvo em caso de norma expressamente interpretativa, ou na hipótese de retroação benéfica (art. 106, do CTN e art. 5º, XL, da CF).

Para a caracterização da responsabilidade pessoal do sócio gerente é preciso atentar para o aspecto temporal do fato gerador de obrigação tributária. Aliás, a obrigação tributária somente vem à luz quando presentes os cinco elementos do fato gerador: o elemento material ou objetivo (descrição legislativa da hipótese em que é devido o tributo); o elemento subjetivo (sujeitos ativo e passivo); elemento quantitativo (base de cálculo e alíquota); elemento espacial (onde ocorre o fato gerdor); e o elemento temporal (quando ocorre o fato gerador). Esse último elemento é que irá definir a legislação tributária aplicável segundo o princípio tempus regit actum.

A jurisprudência sobre o tema enfocado faz tábula raza sobre o aspecto temporal do fato gerador da obrigação tributária, determinando o redirecionamento da execução contra o sócio sob o argumento de dissolução irregular da sociedade, para alcançar todo e qualquer tributo, com ou sem vinculação com a ação ou omissão do sócio.

É claro que esse posicionamento jurisprudencial implica inovação legislativa, criando, por via de interpretação do art. 135 do CTN, uma hipótese de responsabilidade objetiva superveniente.

Em outras palavras, art. 135, III do CTN vem sendo aplicado sem a culpa subjetiva e de forma retroativa, para abranger tributos do passado, que nada têm a ver com a conduta dos sócios. A infração de lei praticada pelo sócio após o surgimento da obrigação tributária pela ocorrência do fato gerador não faz dele devedor do tributo. Do contrário, todo tributo reconhecido e regulamermente escriturado, mas não recolhido tempestivamente, infringindo da legislação que dispõe sobre o prazo de recolhimento seria de responsabilidade do sócio. E a Súmula 530 do STJ repele essa interpretação, porque o inadimplemento da obrigação tributária não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.

É preciso rever esse posicionamento que, data vênia, é equivocado.

Kiyoshi Harada
Especialista em Direito Tributário e em Ciência das Finanças pela FADUSP. Professor de Direito Tributário, Administrativo e Financeiro em várias instituições de ensino superior. Conselheiro do Instituto dos Advogados de São Paulo. Presidente do Centro de Pesquisas e Estudos Jurídicos. Ex Procurador-Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo, Titular da cadeira nº 20 (Ruy Barbosa Nogueira) da Academia Paulista de Letras Jurídicas. Acadêmico, Titular da cadeira nº 7 (Bernardo Ribeiro de Moraes) da Academia Brasileira de Direito Tributário. Acadêmico, Titular da cadeira nº 59 (Antonio de Sampaio Dória) da Academia Paulista de Direito. Sócio fundador do escritório Harada Advogados Associados. Ex-Procurador Chefe da Consultoria Jurídica do Município de São Paulo.

Tarifa de R$ 9,50 para telefone popular passa a valer na segunda-feira 04/06/2012

2012-06-04T01:09:00.000-03:00

A partir de segunda-feira (4), entra em vigor a nova tarifa do telefone popular, que cairá de R$ 24,14 para R$ 9,50 mais tributos, segundo Paulo Bernardo, Ministro das Comunicações. A afirmação foi divulgada nesta quinta-feira (31) em um comunicado do próprio ministério. Esse valor pós-pago dá direito a uma franquia mensal de 90 minutos para ligações fixas locais.

O programa Aice (Acesso Individual de Classe Especial), ainda de acordo com Bernardo, beneficiará 22 milhões de famílias que fazem parte do Cadastro Único para Programas Sociais do governo. Os integrantes do cadastro que já tiverem telefone em casa poderão pedir a transferência para o novo plano, que deve ser feita no prazo de sete dias.

Segundo a Agência Brasil, no primeiro ano serão beneficiadas famílias com renda mensal de até um salário mínimo. A partir de junho de 2013, serão atendidas famílias com renda até dois salários mínimos e, a partir de junho de 2014, as de maior renda.

O plano oferecido pelo Aice é pós-pago, mas o usuário pode comprar créditos pré-pagos da concessionária para fazer ligações de longa distância ou para celulares. Nesse caso, no entanto, as tarifas não terão um valor diferenciado.

BENEFÍCIOS DE SER UM MICRO EMPREENDEDOR INDIVIDUAL (MEI)

2012-05-28T16:54:00.001-03:00

Cobertura Previdenciária

Cobertura Previdenciária para o Empreendedor e sua família (auxílio-doença, aposentadoria por idade após carência, salário-maternidade, pensão e auxilio reclusão), com contribuição mensal reduzida – 11% do salário mínimo.

Com essa cobertura o empreendedor estará protegido em casos de doença, acidentes, além dos afastamentos para dar a luz no caso das mulheres e após 15 anos a aposentadoria por idade. A família do empreendedor terá direito à pensão por morte e auxílio-reclusão.

Contratação de um funcionário com menor custo

Poder registrar até 1 empregado, com baixo custo – 3% Previdência e 8% FGTS do salário mínimo por mês. O empregado contribui com 8% do seu salário para a Previdência.

Esse benefício permite ao Empreendedor admitir até um empregado a baixo custo, possibilitando desenvolver melhor o seu negócio e crescer.

Isenção de taxas para a registro da empresa

Isenção de taxa do registro da empresa e concessão de alvará para funcionamento.

Todo o processo de formalização é gratuito, ou seja, o Empreendedor se formaliza sem gastar um centavo.

Ausência de burocracia

Obrigação única por ano com declaração do faturamento.

Ausência de burocracia para se manter formal, fazendo uma única declaração por ano sobre o seu faturamento que deve ser controlado mês a mês para ao final do ano estar devidamente organizado.

Acesso a serviços bancários, inclusive crédito

Com a formalização o Empreendedor terá condições de obter crédito junto aos Bancos, principalmente Bancos Públicos como Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal. Esses Bancos estão estudando formas de atender as necessidades dos Empreendedores com redução de tarifas e taxas de juros adequadas.

Compras e vendas em conjunto

Permitir a união para compras em conjunto através da formação de consórcio de fins específicos.

A Lei faculta a união de Empreendedores Individuais com vistas à formação de consórcios com o fim específico de realizar compras. Essa medida permitirá aos Empreendedores condições mais vantajosas em preços e condições de pagamento das mercadorias compradas uma vez que o volume comprado será maior.

Redução da carga tributária

Baixo custo para se formalizar, sendo valor fixo por mês de R$ 1,00 atividade de comércio – ICMS e R$ 5,00 atividade de serviços - ISS. O valor pago ao INSS tem o objetivo de oferecer cobertura Previdenciária ao Empreendedor e sua família a baixo custo.

O custo da formalização é de fato muito baixo. Além de permitir ao Empreendedor saber quanto gastará por mês, sem surpresas, lhe dará condições de crescer, pois o seu negócio contará com apoio creditício e gerencial, além da tranqüilidade para trabalhar em razão da cobertura Previdenciária própria e da família.

Controles muito simplificados

Controles simplificados (não há necessidade de contabilidade formal).

Além do custo reduzido, a formalização é rápida e simples, sem burocracia. Após a formalização o empreendedor terá de fazer, anualmente, uma única Declaração de faturamento, também de forma fácil e simples através da Internet.

Emissão de alvará pela internet

Alvará de localização da prefeitura, evitando que seu empreendimento seja embargado (assunto a ser tratado na Prefeitura do Município).

Toda atividade comercial, industrial ou de serviço precisa de autorização da Prefeitura para ser exercida. Para o empreendedor Individual essa autorização (licença ou alvará) será concedida de graça, sem o pagamento de qualquer taxa, o mesmo acontecendo para o registro na Junta Comercial.

Cidadania

Resgatar o sentimento de cidadania.

A cidadania não tem preço e ela começa com o direito à dignidade que se traduz na condição humana de auto-realização pessoal, profissional e social. Ser um empreendedor formalizado significa andar de cabeça erguida e poder dizer eu sou cidadão, eu exerço minha profissão de acordo com as leis do meu País. Ser formal é também ser cidadão.

Benefícios governamentais

Usufruir de benefícios governamentais aos setores formalizados.

O Governo é um grande comprador de mercadorias e serviços, nas suas três esferas: Federal, Estadual e Municipal. Para vender para o Governo é preciso estar formalizado. Além disso, os governos, para incentivar a economia, estabelecem políticas públicas de incentivos os mais variados, incluindo créditos através de suas Instituições Financeiras como Banco do Brasil e Caixa Econômica e para ter acesso a esses incentivos é preciso estar formalizado.

Assessoria gratuita

Assessoria gratuita para o registro da empresa e a primeira declaração anual simplificada pelas empresas de Contabilidade optantes do SIMPLES.

Na formalização e durante o primeiro ano como Empreendedor Individual, haverá uma rede de empresas contábeis que irão prestar assessoria de graça, como forma de incentivar e melhorar as condições de negócio do País e até como forma de quebrar o tabu de que contador custa caro.

Apoio do técnico do SEBRAE na organização do negócio.

O SEBRAE estará orientando e assessorando os Empreendedores que assim o desejarem. Serão cursos e planejamentos de negócios com vistas a capacitar os empreendedores, tornando-os mais aptos a manterem e desenvolverem as suas aptidões.

Possibilidade de crescimento como empreendedor

Com todo esse apoio e o fato de estarem no mercado de forma legal, as chances de crescer e prosperar aumentam e o que hoje é apenas um pequeno negócio amanhã poderá ser uma média e até uma grande empresa. Os grandes empresários não nasceram grandes, eles começaram pequeno e foram crescendo aos pouco, de modo sustentável.

Segurança jurídica

Segurança Jurídica – formalização está amparada em Lei Complementar que impede alterações por Medida Provisória e exige quorum qualificado no Congresso Nacional.

O Empreendedor Individual é fruto da aprovação, pelo Congresso Nacional, da Lei Complementar 128/08 que foi prontamente sancionada pelo Presidente Lula. O fato de ser uma Lei Complementar dar segurança ao Empreendedor porque ele sabe que as suas regras são estáveis e para serem alteradas necessitam de outra Lei Complementar a ser votada também pelo Congresso Nacional e sancionada pelo Presidente da República, ou seja, há uma grande segurança jurídica de que as regras atuais não serão alteradas facilmente.

Fonte: Portal do Empreendedor - Adaptado pelo Portal Tributário

2012-05-09T13:56:00.000-03:00

Trabalho

O depósito recursal no processo trabalhista frente ao exercício do amplo acesso à justiça da micro e pequena empresa

Leonardo Fernandes Teixeira

Resumo: O presente trabalho consistirá na análise da obrigatoriedade do depósito recursal frente ao exercício do princípio constitucional do amplo acesso à justiça no âmbito trabalhista, quando no pólo passivo da ação figurar um empregador no porte de Micro ou Pequeno Empresa. Será feito uma abordagem sobre a aplicação do princípio da proteção na lide trabalhista, bem como uma das formas de sua exteriorização que é o depósito recursal. Será analisado a posição jurisprudencial, que por vezes tem indeferido o benefício da assistência judiciária gratuita ao empregador, e quando concedido, não tem ampliado este benefício ao depósito recursal, e o mandamento constitucional que impõe ao Estado garantir a todos, pessoas físicas ou jurídicas, o amplo acesso à justiça. E por fim será analisado se a concessão da assistência judiciária gratuita abarcando o depósito recursal é permitido pela legislação processual do trabalho e se não fere o Princípio da Proteção.[1]

Palavras-chave: Acesso à Justiça. Depósito Recursal. Micro e Pequena Empresa. Princípio da Proteção.

Sumário: Introdução. 1. O Princípio da Proteção no Processo Trabalhista. 1.2. Depósito Recursal. 2. As Micro e Pequenas Empresas. 2.1. Do Surgimento ao Tratamento Jurídico Diferenciado e Simplificado. 2.2. Do Conceito Atual. 3. O Amplo Acesso à Justiça na Lide Trabalhista. 3.1. O Obstáculo denominado Depósito Recursal e a possibilidade de sua isenção. 3.2. Perspectivas Legislativas Futuras. Conclusão. Referências Bibliográficas. Anexos.

INTRODUÇÃO

Na Justiça do Trabalho, assim como na Justiça Comum, para se interpor um recurso é necessário o pagamento de custas e emolumentos, e na hipótese de recurso do empregador contra condenação em valores é necessário ainda a efetivação do depósito recursal.

O depósito recursal se por um lado tem a função de evitar a interposição de recursos protelatórios por parte do empregador, por outro pode se tornar um obstáculo para que os Micro e Pequenos Empresários em dificuldades econômicas exerçam efetivamente o direito de acesso à justiça previsto na Carta Constitucional de 1988.

Ocorre que os micros e pequenos empresários possuem grande importância no cenário econômico e social do país, sendo os mantenedores de mais da metade dos empregos formais do Brasil, tamanha é essa importância que lhes foram conferido proteção especial no texto Constitucional, que concede um tratamento diferenciado e simplificado para que esses empreendimentos possam sobreviver aos grandes conglomerados de empresas.

Por outro lado, a assistência judiciária gratuita, mandamento constitucional, é conferida à toda pessoa que comprove insuficiência econômica para arcar com as custas do processo independente de ser natural ou jurídica, entretanto, a jurisprudência em sua grande maioria vem entendendo que só faz jus a este benefício o empregado, sendo raramente concedido ao empregador e quando concedido, não abarcando o depósito recursal, uma vez que o mesmo não figura como taxa ou emolumento judicial , mas sim como garantia do juízo da execução, inibindo desta forma exercício do amplo acesso à Justiça, principalmente dos micro e pequenos empresários que muitas vezes não possuem disponibilidades para efetivar o recolhimento do referido depósito.

Para garantir a efetividade deste princípio processual constitucional aos empregadores deste porte, surge a possibilidade de se conceder a isenção do depósito recursal.

Todavia a concessão dessa isenção deve ser medida para que não venha favorecer os empregadores que queiram simplesmente protelar a discussão judicial em prejuízo do trabalhador.

Objetivando-se uma lide trabalhista equilibrada, a concessão da isenção do depósito recursal deve estar condicionada as micro e pequenas empresas quando estas forem beneficiárias da justiça gratuita, pois desta forma não se traria nenhum risco à proteção estatal conferida aos trabalhadores tendo em vista nestes casos não existir um desnível tão grande entre as partes.

Diante disto o presente trabalho irá avaliar se é possível ou não a concessão da isenção do depósito recursal, e se essa isenção não irá ferir o princípio da proteção trabalhista.

1. O PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO NO PROCESSO TRABALHISTA

Na lide Trabalhista, parte-se da idéia de que as partes são desiguais, sendo o trabalhador a parte hipossuficiente da relação processual. Com o objetivo de colocar as partes num mesmo patamar, a legislação processual do trabalho criou mecanismos de proteção ao trabalhador. Todos estes mecanismos são formas de exteriorização do Princípio da Proteção. Neste sentido, Wagner D. Giglio[2] menciona que:

“Embora muitas outras fossem necessárias, algumas normas processuais de proteção ao trabalhador já existem, a comprovar o princípio protecionista. Assim, a gratuidade do processo, com isenção de pagamento de custas e despesas, aproveita aos trabalhadores, mas não aos patrões; a assistência judiciária gratuita é fornecida ao empregado, mas não ao empregador; a inversão do ônus da prova através da presunções beneficia o trabalhador, nunca ou raramente o empregador; o impulso processual ex officio favorece o trabalhador, já que o beneficiário dos serviços, salvo raras exceções, é o réu, demandado, e não aufere proveito da decisão: na melhor das hipóteses, deixa de perder.”

Além de todos estes mecanismos que beneficiam o trabalhador na lide trabalhista, existe a previsão da efetivação do depósito recursal, para o empregador condenado a obrigação de pagamento em pecúnia, que deseja ver sua matéria reapreciada em outra Instância.

1.2. Depósito Recursal

O legislador criou o depósito recursal, através do Decreto-Lei nº 75, de 21 de novembro de 1966, com o objetivo de frear a interposição sistemática de recursos protelatórios por parte dos empregadores, postergando indefinidamente o cumprimento das sentenças, em detrimento da necessidade de impor efetividade ao processo, face o caráter alimentar das verbas discutidas.

O depósito recursal, previsto no §1º do art. 899 da CLT, é exigência legal para a interposição de determinados recursos, e não possui a natureza jurídica de taxa judicial ou emolumento, mas sim de “garantia de execução futura” conforme interpretação dada pelo TST, através da Instrução Normativa 03 de 12/03/1993[3].

O Depósito Recursal é feito na conta vinculada do FGTS do empregado ou conta para depósito judicial na CEF, os valores atualmente vigentes foram fixados pelo ATO SEJUD.GP do TST nº 493/2008 e são de R$5.357,25 para Recurso Ordinário e R$10.714,51 para Recurso de Revista, Embargos, Recurso Extraordinário e Ação Rescisória. Na hipótese de o valor da condenação ficar abaixo dos valores mencionados, o depósito estará limitado ao valor da condenação.

O Depósito não será exigido quando interpuser recurso as Pessoas Jurídicas de Direito Público[4], o Ministério Público do Trabalho por falta de determinação legal e a massa falida, entretanto este benefício não foi estendido às empresas em liquidação extrajudicial[5].

2. AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS

2.1. Do Surgimento ao Tratamento Jurídico Diferenciado e Simplificado

A economia nacional passou por diversas crises durante a década de 80, devido as grandes mudanças políticas ocorridas naquele período. A instabilidade econômica acarretou numa série de consequências, como o desequilíbrio fiscal, monetário, cambial, aumento vertiginoso da inflação e um dos maiores índices de desemprego visto na história. Muitos profissionais, até mesmo qualificados, se viram enfrentando a situação de serem dispensados de seus postos de trabalho, quando não viam o encerramento das atividades de seu empregador sem sequer receber os seus direitos trabalhistas.

Devido a todos estes acontecimentos, muitos desses ex-empregados procuraram a atividade empresarial como alternativa à própria subsistência, surgindo então as micro empresas.

Por sua vez, o Legislador Constituinte visualizando a importância das Micro Empresas no novo cenário econômico e social do país, fez constar em seu texto normas programáticas através do inciso IX art. 170[6] e art. 179[7] , que asseguram o tratamento jurídico diferenciado e simplificado as micro e pequenas empresas, para fortalecer este tipo de empreendimento.

2.2. Conceito Atual:

Por tratar-se de uma norma programática, coube ao Legislador Infraconstitucional elaborar a regulamentação das Micro e Pequenas Empresas. Hodiernamente os conceitos de Micro Empresa e Empresa de Pequeno Porte estão previstos no artigo 3º da Lei Complementar número 123, de 14 de dezembro de 2006:

“Art. 3º Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte a sociedade empresária, a sociedade simples e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei 10.406 de 10 de janeiro de 2002, devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso, desde que:

I – no caso das microempresas, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais);

II – no caso das empresas de pequeno porte, o empresário, a pessoa jurídica, ou a ela equiparada, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais).

§1º Considera-se receita bruta, para fins do disposto no caput deste artigo, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.”

Observa-se que o legislador estabeleceu como critério para se classificar a empresa como Micro ou Pequena, a receita bruta anual que nada mais é do que o total do seu faturamento.

Atualmente, segundo o Anuário do Trabalho SEBRAE/DIESSE 2008[8], as Micros e Pequenas Empresas são as que mais geram emprego e renda no Brasil, representando 51% dos empregos formais no país.

3 – O AMPLO ACESSO A JUSTIÇA NA LIDE TRABALHISTA

O Estado assumiu o monopólio da jurisdição. Em razão deste monopólio, ao Estado incumbe garantir a todos aqueles que necessitam deduzir pretensão em juízo, independentemente de serem pessoas físicas ou jurídicas, a mais ampla, efetiva, adequada e tempestiva prestação jurisdicional. Assim, a Constituição da República disciplina essa garantia no seu art. 5º, XXXV, dizendo que: "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".

Não basta, contudo, que se garanta o simples acesso à justiça. É indispensável que desse acesso advenha uma prestação jurisdicional eficaz e efetiva, com presteza e pacificação social com justiça. O Estado tem que garantir que as partes tenham acesso à ordem jurídica justa, ou seja, obtenção da justiça substancial, nesse sentido se posiciona Cândido Rangel Dinamarco[9]:

“Não obtém justiça substancial quem não consegue sequer o exame de suas pretensões pelo Poder Judiciário e também quem recebe soluções atrasadas ou mal formuladas para suas pretensões, ou soluções que não lhe melhorem efetivamente a vida em relação ao bem pretendido. Todas as garantias integrantes da tutela constitucional do processo convergem a essa promessa-síntese que é a garantia do acesso à justiça assim compreendido.”

Assim, para que se atinjam esses objetivos é essencial que a Jurisdição esteja resguardada de inúmeras garantias, para que ninguém dela se distancie, como é o caso da Justiça Gratuita, prevista no art 5º, inciso LXXIV[10] da Carta Constitucional de 1.988.

A Justiça Gratuita além de fazer valer importante garantia constitucional, disponibiliza ao requerente, a certeza de que, caso comprove sua impossibilidade de arcar com as despesas, estará dispensado das mesmas.

O benefício da Justiça Gratuita, é uma espécie do instituto da assistência judiciária gratuita, enquanto no primeiro há somente a isenção das custas, emolumentos, taxas e honorários periciais o segundo abarca também o patrocínio da causa.

No processo do trabalho, a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, que foi recepcionada pela nova ordem constitucional, que disciplina a concessão da assistência judiciária é interpretada conjuntamente com a Lei nº 5.584, de 26 de junho de 1970. O artigo 14[11] da lei 5.584/70 restringe a concessão deste benefício aos trabalhadores que estejam assistidos pelo sindicato da categoria e não percebam salário superior ao dobro do mínimo legal.

Assim, em princípio, somente a pessoa física pode se beneficiar da assistência judiciária gratuita. Infelizmente a posição majoritária dos Tribunais é de se não conceder o benefício da Justiça Gratuita ao empregador. O julgado abaixo nos mostra um posicionamento da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, tendo como relatora a Juíza Helena Rosa Mônaco da Silva Lins Coelho:

“JUSTIÇA GRATUITA – EMPRESA RECLAMADA – IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO – Não se afigura, da leitura do artigo 14 da lei 5.584/70, a possibilidade de deferimento da gratuidade da justiça à empresa reclamada. Trata-se de benefício exclusivo do trabalhador que pleiteia em juízo verbas oriundas de relação de emprego. Há expressa referência a "trabalhador" - Leia-se empregado -, assim como a "salário", no caput e parágrafo 1º do mencionado dispositivo. Não obstante, quando do exercício da atividade empresarial, presume-se a capacidade econômica do empregador, sendo que os riscos inerentes àquela são de sua exclusiva responsabilidade, na forma do artigo 2º da consolidação das leis do trabalho”.[12]

Essa interpretação literal do art. 14 é o argumento sustentado por esta corrente para não se conceder a Justiça Gratuita ao empregador.

Entretanto, a vigente ordem constitucional não distingue a pessoa física da pessoa jurídica para fins de concessão da assistência judiciária gratuita e integral. Esse também é o entendimento do Professor Sérgio Pinto Martins[13]:

“O inciso LXXIV do art 5º da Constituição não faz distinção entre pessoas físicas ou jurídicas, mas faz referência à pessoa que comprove insuficiência de recursos. Assim, a assistência poderá ser concedida à pessoa jurídica, desde que comprove insuficiência de recursos.”

Analisando-se o instituto sob a ótica Constitucional, verifica-se a total compatibilidade de suas disposições albergarem também as pessoas jurídicas, tendo em vista que existem situações em que uma pessoa jurídica esteja numa situação econômica que não seja possível pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio.

Felizmente, alguns magistrados já compartilham deste entendimento, concedendo a Justiça Gratuita ao pequeno empregador, quando este não tem condições de suportar o ônus imposto pela legislação, atendendo os preceitos constitucionais processuais. Esse foi o posicionamento do Ministro do TST José Luciano de Castilho Pereira, relator do Recurso de Revista nº TST-RR-728010/2001.0, que concedeu à uma Micro Empresa os benefícios da Justiça Gratuita:

“INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO EMPREGADOR. JUSTIÇA GRATUITA. O Reclamado, dono de uma firma individual, enquadrado como microempresário, ao interpor o Recurso Ordinário, declarou, de próprio punho, sob as penas da lei, ser pobre na acepção jurídica do termo, não tendo condições de residir em Juízo pagando as custas do processo sem prejuízo do próprio sustento e dos respectivos familiares. Assim, não se apresenta razoável, diante da peculiaridade evidenciada nos autos, a deserção declarada pelo Tribunal Regional, na medida em que o entendimento adotado acabou por retirar do Reclamado o direito à ampla defesa, impedindo-o de discutir a condenação que lhe foi imposta em 1º Grau. A tese lançada na Decisão revisanda vai de encontro aos termos do art. 5º da Constituição Federal, pois tal dispositivo, em seu inciso LXXIV, estabelece textualmente que o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, sem fazer qualquer distinção entre pessoas física e jurídica. Recurso conhecido e provido”.[14]

Como observado através deste julgado, foi concedido ao Empregador Micro Empresário, que passava por dificuldades financeiras o Benefício da Justiça Gratuita, entretanto, o Tribunal de Origem manteve a deserção pelo motivo do não recolhimento do depósito recursal.

3.1. O Obstáculo denominado Depósito Recursal e a possibilidade de sua isenção.

O depósito recursal, como já abordado no presente trabalho, não possui a natureza jurídica de taxa judicial ou emolumento, mas sim de “garantia de execução futura”. Este entendimento é motivo pelo qual os recursos são julgados desertos quando não há a efetivação do seu recolhimento, mesmo sendo pequenas empresas e beneficiárias da Justiça Gratuita.

Esse foi o posicionamento da 5ª Turma do TST ao julgar o Recurso de Revista 338/2002, figurando como relator o Ministro João Batista Brito Pereira:

“Ementa: RECURSO DE REVISTA. JUSTIÇA GRATUITA RECLAMADO. ALCANCE. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. As isenções asseguradas pela Lei 1.060/50 não abrangem o depósito recursal, uma vez que este não detém a natureza de taxa ou emolumento judicial, mas de garantia de juízo, com vistas à execução, nos termos do art. 899, § 1º, da CLT e da Instrução Normativa 3/93, item I, do TST. Assim, embora concedida a assistência judiciária ao empregador, esse benefício não alcança o depósito recursal. Recurso de Revista de que não se conhece”.[15]

Essa posição se mostra antagônica, pois como poderá uma empresa ser considerada pobre, nos termos da lei, fazer o recolhimento do depósito recursal sendo que não consegue sequer suportar as despesas do processo.

Ocorre ainda que a maioria dos empregadores do Brasil são micros e pequenos empresários, que muitas vezes padecem por falta de capital de giro, sendo este fator responsável por até 39% das causas de mortalidade destes empreendimentos, conforme estudos técnicos efetuados pelo SEBRAE[16]. A falta de capital de giro acrescido aos altos impostos e encargos sociais, e que frente a exigência do depósito previsto no §1º art. 899 CLT podem invibializar ou até mesmo impossibilitar que as empresas deste porte em dificuldades financeiras possam ver apreciado o seu recurso em grau superior.

Como o depósito recursal previsto no art. 899 da CLT, é anterior à CFRB/1988, segue-se que deve ser interpretado à luz da nova ordem constitucional, que garante à todos que não possuem condições, assistência jurídica integral e gratuita. Nesse rumo, alguns pronunciamentos judiciais vêm entendendo pela possibilidade de dispensa do depósito recursal às micro e pequenas empresas, como é o caso do julgado do Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região, sendo o Juiz relator Carlos Alberto Pedreira Cardoso:

“JUSTIÇA GRATUITA - POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO AO EMPREGADOR. A realidade sócio-econômica do País deve ser levada em consideração na análise dos fatos, pelo que o microempresário em dificuldades financeiras não deve ser privado da defesa de seus direitos em razão de não ter condições de efetivar o depósito recursal”.[17]

O Tribunal Regional da 13ª Região, em Acórdão redigido pelo Desembargador Afrânio Neves de Melo, também compartilhou deste entendimento ao julgar o Agravo de Instrumento 099/2001:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEPÓSITO RECURSAL. EMPREGADOR QUE NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE EFETIVÁ-LO. POSSIBILIDADE DE DISPENSA EM CASOS EXTRAORDINÁRIOS. A assistência judiciária gratuita é assegurada constitucionalmente a todo aquele que comprove sua hipossuficiência (CF/88, art. 5º, LXXIV). Ao intérprete é vedado restringir ou distinguir onde a norma não faz. Agravo de Instrumento provido para desobstruir o Recurso Ordinário interposto.”[18]

Todavia, esse entendimento jurisprudencial ainda é minoritário, prevalecendo-se o espírito protecionista em detrimento do exercício do direito de amplo acesso à Justiça afirmado pela Constituição.

A proteção que é dada ao obreiro, no processo trabalhista, que tem como objetivo colocá-lo no mesmo patamar do empregador, acaba se tornando um mecanismo de desigualdade quando no pólo passivo figura um pequeno empregador, pois este nem sempre terá disponibilidades em caixa para efetuar o recolhimento do depósito recursal sem prejuízo da saúde financeira da empresa.

E como já abordado no presente trabalho, as micro e pequenas empresas foram criadas na década de 80 por ex-empregados que viram o empreendimento como única alternativa para a sobrevivência, sendo que na atualidade o panorama não é diferente, pois mais de 50% dos empregadores anteriormente figuravam como funcionários de empresas privadas[19]. De notar que a maioria desses ex-empregados e novos "empregadores" se equivaliam aos empregados, não sendo portanto razoável essa diferenciação exacerbada dos pólos da relação trabalhista, que não permite a isenção do depósito recursal para as micro e pequenas empresas em dificuldades financeiras.

3.2. Perspectivas Legislativas Futuras

Com o objetivo viabilizar o amplo acesso ao judiciário no âmbito trabalhista, o Ilustre Deputado Almir Moura apresentou o projeto de lei 506/03 (Anexo A) que pretendia dispensar as Micro e Pequenas Empresas do cumprimento do disposto no §1º art. 899 da CLT. Em sua justificativa o Deputado ressaltava a importância das Pequenas e Micro empresas no cenário nacional bem como o prejuízo que a exigência do depósito recursal traz para o exercício do amplo acesso ao judiciário, entretanto o projeto não prosperou devido à revogação do Estatuto da Micro Empresa previsto anteriormente pela Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999.

Em contra mão aos objetivos do projeto de lei 506/03, o Ministro da Justiça Márcio Thomaz Bastos, apresentou em 10 de dezembro de 2004 o Projeto de lei nº 4.734 (Anexo B), que poderá prejudicar ainda mais as pequenas e médias empresas do País. Já aprovado pela Comissão de Trabalho, Administração e Serviço Público, o documento estabelece que o valor do depósito recursal deverá variar entre 60 salários mínimos, para o caso de recurso ordinário, e o máximo de 100 salários mínimos.

Durante a sessão que debatia tal projeto, o pleno da OAB se manifestou contra a aprovação do Projeto, entendendo ser este inconstitucional pois viola o art 5º, inciso LV da CRFB/88. Nessa oportunidade, o Conselheiro da OAB Edísio Souto se manifestou totalmente contra ao projeto:

“Se este processo passar, não conseguiremos chegar aos pretórios porque os nossos clientes não terão recursos financeiros para suportar o astronômico valor do depósito recursal.O acesso pleno ao Judiciário, em todas as suas instâncias, ser-lhes-á negado”.[20]

Este Projeto em tramitação, caso aprovado, irá impedir de vez o acesso pleno à justiça dos pequenos empreendedores.

CONCLUSÃO

Em face da matéria abordada no presente estudo, observa-se que os Tribunais ainda utilizam uma interpretação literal e protecionista da legislação que estabelece a Justiça Gratuita no Processo do Trabalho, criando assim obstáculos para a sua concessão e a isenção Depósito Recursal para as Micro e Pequenas Empresas.

O indeferimento ao pedido de isenção do depósito recursal, prejudica a saúde financeira destes empreendimentos que têm grande importância no cenário econômico e social do país, sendo os que mais geram emprego e renda na atualidade. Foi demonstrado que em se tratando de relações trabalhistas entre empregado e empregador deste porte, não existe um desnível tão grande que justifique essa extremada Proteção que é conferida ao empregado a tal ponto de impedir a concessão da isenção do Depósito Recursal para a micro e pequenas empresas que não tenham condição de efetivá-lo.

Ao se fazer uma interpretação à Luz da Constituição, percebe-se que o depósito recursal, pode e deve ser inexigido das pequenas e microempresas, devido a tais entes, por vezes não disporem de recursos para promoverem sua efetivação, ou seja, o Estado deve propiciar meios para que essas empresas não fiquem adstritas à sentenças monocráticas que podem conter erros de procedimento ou mesmo judicial, de maneira que o pronunciamento por um órgão colegiado permite maior tranqüilidade, mesmo para o vencido. Compartilhando deste entendimento, alguns magistrados já vêm adotando esse posicionamento afastando a exigibilidade do depósito recursal em casos excepcionais estando no pólo passivo estes entes.

Concluí-se que a legislação trabalhista processual ainda impede a concessão da isenção do depósito recursal, devido ao seu espírito protecionista. Entretanto, o magistrado no caso concreto, pode dar um enfoque constitucional à interpretação da questão, concedendo a isenção do depósito recursal para as micro e pequenas empresas que comprovem a sua impossibilidade de fazê-lo, somente assim esses empreendimentos terão o Acesso Amplo à Justiça e a soluções justas e efetivas no âmbito trabalhista.

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SOUTO, Edísio. OAB repudia projeto de lei que aumenta valor de depósito recursal. Consultor Jurídico, Disponível em: Acesso em: 15 jun. 2009

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SOUZA, Luís Fernando Lavigne de. O depósito recursal na Justiça do Trabalho como forma de impedir o livre acesso ao Judiciário . Jus Navigandi, Teresina, ano 4, n. 42, jun. 2000. Disponível em: . Acesso em:11. out. 2008.

Anexo A – Projeto de Lei nº 506, de 26 de março de 2003.

Altera o art. 11 da Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999, a fim de dispensar a microempresa e a empresa de pequeno porte do cumprimento do disposto no § 1º do art. 899 da CLT, que dispõe sobre o depósito recursal.

O Congresso Nacional decreta:

Art. 1º Esta lei altera o art. 11 da Lei nº 9.841, de 5 de outubro de 1999, que “Institui o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, dispondo sobre o tratamento jurídico diferenciado, simplificado e favorecido previsto nos arts. 170 e 179 da Constituição Federal”, a fim de dispensar essas empresas do cumprimento do disposto no § 1º do art. 899 da Consolidação da Leis do Trabalho que dispõe sobre o depósito recursal.

Art. 2º O art. 11 da Lei 9.841, de 5 de outubro de 1999, passa a vigorar

com a seguinte redação:

“Art. 11. A microempresa e a empresa de pequeno porte são dispensadas do cumprimento do disposto no § 1º do art. 899 e das obrigações acessórias a que se referem os arts. 74; 135, § 2o; 360; 429 e 628, § 1o, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.” (NR)

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

JUSTIFICAÇÃO

As micro e pequenas empresas respondem por 29% do PIB brasileiro, sendo que apenas as formais produzem 23% de toda a riqueza nacional. O segmento das MPEs ocupa 44% de toda a força de trabalho formal do País e outros 12,7 milhões de empreendedores e trabalhadores informais nos 27 estados da Federação (IBGE,1997). A Constituição de 1988, ao elencar os Princípios Gerais da Atividade Econômica em seu artigo 170, inclui o princípio do “tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sobre as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País” (inciso IX). Além disso, o artigo 179 da Carta Magna obriga que os entes federativos dispensem tratamento jurídico diferenciado às micro e pequenas empresas, com vistas ao incentivo de suas atividades. Em 5 de outubro de 1999, foi sancionado o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, em atendimento aos ditames constitucionais retro. O presente projeto visa ao aperfeiçoamento do referido Estatuto, acrescentando a dispensa de depósito recursal em processos trabalhistas pelas micro e pequenas e empresas. Tal medida se faz necessária porque se observa que este segmento de suma importância no desenvolvimento econômico do País não pode ficará à mercê de obstáculos que, por vezes, até mesmo grandes empresas só traspassam com sérias dificuldades. A obrigatoriedade do depósito recursal é, talvez, o mais

gritante destes obstáculos, constituindo em muitos casos verdadeira supressão de instância.

Sabe-se que o duplo grau de jurisdição é garantia processual para as partes, que podem recorrer a um colegiado de julgadores mais experientes para ver sua causa novamente apreciada no caso de não concordar com decisão prolatada. Acontece que a obrigatoriedade de realizar o depósito de R$ 3.485,03, para Recurso Ordinário, R$ 6.970,05, para Recurso de Revista, Embargos Infringentes, Recurso Extraordinário e Recurso em Ação Rescisória, ou o valor total da condenação quando inferior a estes valores, inviabiliza o direito de recorrer de micro e pequenas empresas que não dispõem desse dinheiro. Com isso, são milhares de decisões que passam em julgado, sujeitando tais empresas a execuções por vezes fundadas em sentenças teratológicas, não raro obrigando estas empresas a encerrarem suas atividades.

Tenho ciência de que tal depósito foi criado para assegurar a execução da decisão final, quando favorável ao empregado, e é até justo quando no pólo passivo estiver uma empresa de médio ou grande porte. Em se tratando de micro e pequenas empresas ao invés de uma garantia ao empregado, o depósito recursal se constitui um obstáculo geralmente intransponível e injusto. Por exemplo: R$ 3.485,03 é uma soma irrisória para uma empresa que fatura dezenas de milhões por mês, mas é uma soma superior ao faturamento mensal de milhares de micro e pequenas empresas. A supressão do depósito recurso em face deste segmento, que já suporta um fardo de obrigações tributárias, previdenciárias e trabalhistas para além de sua capacidade, muito diferentemente do que acontece em países desenvolvidos, não constituirá nenhuma agressão ao direito do trabalhador, que, uma vez confirmada em última instância ou ocorrendo o trânsito em julgado da decisão, poderá executá-la em sua

plenitude.

Um outro aspecto muito positivo desta alteração que ora proponho é que grandes somas que são retiradas da economia por meio dos depósitos recursais, ficando retidas em contas vinculadas, poderão ser utilizadas por estas empresas para investimentos, promovendo o crescimento do País e a geração de empregos. O instituto do depósito judicial subtrai às pequenas iniciativas recursos essenciais a aplicações em manutenção e expansão de suas atividades. O depósitos recursal, uma vez afastada a pretensão do reclamante em decisão irrecorrível, poderá ser levantado pela empresa, contudo corrigido a uma taxa baixíssima. Se precisar se socorrer com empréstimo para fazer frente ao desfalque, a reclamada terá de pagar juros altíssimos.

E para piorar a situação, como o índice de atualização dos créditos trabalhistas superam o da atualização do depósito, se confirmada a condenação há tribunais entendendo que a empresa deve complementar o valor. Como se vê, o depósito recursal não é compatível com a condição

hipossuficiente da micro e pequena empresa e é preciso arredar mais este embaraço para que se permita que possa este segmento empresarial desenvolver com plenitude, gerando dividendos para a economia do País. O trabalhador há de ser beneficiado e não prejudicado com a supressão dos depósitos recursais para as micro e pequenas empresas, porque em se beneficiando as micro e pequenas empresas aumentar-se-á a oferta de emprego e, consequentemente, os salários, implicando ainda a melhoria geral da situação do trabalhador.

Assim, solicito o apoio dos Ilustres membros desta Casa para que se aprove este Projeto de Lei para benefício das micro e pequenas empresas e dos que buscam oportunidade no mercado de trabalho.

Sala das sessões, em 26 de Março de 2003.

Anexo B – Projeto de Lei 4.734, de 10 de Dezembro de 2004.

Acrescenta o art. 899-A à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o demaio de 1943, e revoga o seu art. 899.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:

Art. 1o A Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, passa a vigorar acrescida do seguinte artigo:

“Art. 899-A. Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeito meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste Título, permitida a execução provisória até a penhora.

§ 1o Havendo condenação, nos dissídios individuais, só será admitido o recurso, inclusive

o extraordinário, mediante prévio depósito da respectiva importância, que não excederá os limites de sessenta salários mínimos, para o recurso ordinário, e de cem salários mínimos para o recurso de revista e recursos posteriores.

§ 2o Tratando-se de condenação de valor indeterminado, o depósito, sempre a cargo do empregador, corresponderá ao que for arbitrado, para efeito de custas, pela vara ou juízo de direito ou pelo Tribunal Regional, respeitados os limites de que trata o § 1o.

§ 3o Os depósitos de que tratam os §§ 1o e 2o far-se-ão na conta vinculada do empregado a que se refere o art. 15 da Lei no 8.036, de 11 de maio de 1990, aplicando-se-lhes os preceitos dessa Lei.

§ 4o Se o empregado ainda não tiver conta vinculada aberta em seu nome, a empresa procederá à respectiva abertura.

§ 5o Transitada em julgado a decisão recorrida, ordenar-se-á o levantamento imediato do valor devido, em favor da parte vencedora, por simples despacho do juiz.” (NR)

Art. 2o Esta Lei entra em vigor noventa dias após a data de sua publicação.

Art. 3o Fica revogado o art. 899 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943

Brasília,

JUSTIFICAÇÃO

Excelentíssimo Senhor Presidente da República, Submeto à superior deliberação de Vossa Excelência o anexo Projeto de Lei, que “Acrescenta o art. 899-A à Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, e revoga o seu art. 899”.

1. O projeto decorre de sugestão apresentada ao Ministério da Justiça pelos membros do Tribunal Superior do Trabalho, e foi elaborado com o objetivo de acrescentar o art. 899-A à CLT, para estender o depósito recursal a todos os recursos trabalhistas e aperfeiçoar o procedimento de execução provisória, adequando-o às regras do Código de Processo Civil e conferindo, assim, maior celeridade e efetividade à prestação jurisdicional do trabalho.

2. Neste sentido, a proposta estende a obrigatoriedade de depósito recursal para todos os tipos

de recurso, independentemente do valor da condenação e eleva o limite dos valores do depósito recursal para sessenta salários mínimos, no caso de recurso ordinário, e para cem salários mínimos, no caso de recurso de revista e recursos posteriores.

3. Como se sabe, os depósitos recursais, isto é, aqueles exigidos como condição para a interposição do recurso têm valores muito baixos, o que incentiva a recorribilidade e, ao mesmo tempo, deixa de constituir uma antecipação eficaz da execução do julgado.

4. Com vistas a facilitar a aplicação da Lei optou-se por revogar expressamente o art. 899 e seus parágrafos, consolidando-se a matéria no artigo ora criado e respeitando-se, assim, os preceitos da Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre a elaboração, a redação e a consolidação de normas.

5. Estas, Senhor Presidente, as razões que me levam a submeter a anexa proposta ao elevado descortino de Vossa Excelência, acreditando que, se aceita, estará contribuindo para a efetivação das medidas que se fazem necessárias para conferir celeridade ao ritos do processo trabalhista.

Respeitosamente,

MÁRCIO THOMAZ BASTOS

Ministro de Estado da Justiça

Notas:

[1] Trabalho orientado pela professora Maria Inês Assis Romanholo, Professora graduada em Direito pela Universidade Federal de Viçosa e pós-graduada em Direito e Processo do Trabalho pela Universidade Cândido Mendes, que atualmente leciona no curso de graduação em Direito da Universidade Presidente Antônio Carlos (UNIPAC) as disciplinas Direito do Trabalho e Processo do Trabalho.

[2] GIGLIO, Wagner, 2007, p.85

[3] I - Os depósitos de que trata o art. 40, e seus parágrafos, da Lei n.º 8177/91, com a redação dada pelo art. 8º da Lei n.º 8542/92, não têm natureza jurídica de taxa de recurso, mas de garantia do juízo recursal, que pressupõe decisão condenatória ou executória de obrigação de pagamento em pecúnia, com valor líquido ou arbitrado.

[4] Decreto-Lei 779/69, art. 1º, IV - a dispensa de depósito para interposição de recurso.

[5] TST Enunciado nº 86 - RA 69/1978, DJ 26.09.1978 - Incorporada a O.J. nº 31 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005 -Deserção - Recurso Trabalhista - Massa Falida - Pagamento de Custas ou Depósito do Valor da Condenação. Não ocorre deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação. Esse privilégio, todavia, não se aplica à empresa em liquidação extrajudicial. (primeira parte - ex-Súmula nº 86 - RA 69/78, DJ 26.09.1978; segunda parte - ex-OJ nº 31 da SBDI-1 - inserida em 14.03.1994).

[6] IX - tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 6, de 1995).

[7] Art. 179. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.

[8] Anuário do Trabalho na Micro e Pequena Empresa, SEBRAE/DIESSE 2008.

[9] DINAMARCO, Cândido Rangel, 2005, p. 133-134

[10] Art. 5º, LXXIV, CF/1988 “o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos”

[11] Lei 5.584/70 – Art 14. Na Justiça do Trabalho, a assistência judiciária a que se refere a Lei nº 1.060, de 5 de fevereiro de 1950, será prestada pelo Sindicato da categoria profissional a que pertencer o trabalhador.

[12] TRT 15ª Região. – AIRO 00257-2003-087-15-01-6 – (41144/2004) – 1ª T. – Relª Juíza Helena Rosa Mônaco da Silva Lins Coelho – DOESP 28.10.2004

[13] MARTINS, Sérgio Pinto, 2007, p. 189

[14] TST – Recurso de Revista nº 728010/2001.0 – 2º Turma – Relator Ministro José Luciano de Castilho Pereira

[15] Processo: RR - 338/2002-654-09-00.3 Data de Julgamento: 13/06/2007, Relator Ministro: João Batista Brito Pereira, 5ª Turma, Data de Publicação: DJ 22/06/2007

[16] SEBRAE. Fatores Condicionantes e Taxas de Sobrevivência e Mortalidade das Micro e Pequenas Empresas no Brasil | 2003–2005

[17] PEDREIRA CARDOSO, Carlos Alberto. Acórdão em Recurso Ordinário. Tribunal Regional do Trabalho da 20ª Região. Diário de Justiça do Estado de Sergipe Data: 18/04/2001

[18] NEVES DE MELO, Afrânio. Acórdão em Agravo de Instrumento 099/2001. Tribunal Regional do Trabalho. Diário da Justiça do Estado da Paraíba Data: 27/11/2002

[19] SEBRAE. Perfil dos Empresários.

[20] SOUTO, Edísio, OAB 2006

Trabalhador que perdeu chance de emprego por culpa da ex-empregadora será indenizado

2012-03-29T16:15:00.000-03:00

Na 5ª Vara do Trabalho de Juiz de Fora, foi julgada a ação proposta por um encanador, que alegou ter perdido a chance de obter novo emprego por culpa da ex-empregadora. É que, após o encerramento do período contratual, a empresa não se preocupou em providenciar a baixa do contrato de emprego na CTPS do trabalhador.

Somente por causa desse detalhe o reclamante foi recusado em outro emprego, apesar de ter sido aprovado em processo seletivo e de preencher todos os requisitos para o exercício da função de bombeiro hidráulico. Diante da comprovação desses fatos, a juíza substituta Cláudia Rocha Welterlin entendeu que a ex-empregadora foi omissa e, por isso, decidiu que ela e a tomadora de serviços, esta de forma subsidiária, devem responder pelos danos morais e materiais experimentados pelo trabalhador.

O reclamante relatou que, após a dispensa, foi aprovado em processo seletivo para trabalhar como bombeiro hidráulico em uma empresa de engenharia. Já estava prestes a ser admitido no novo emprego, porém a empresa acabou desistindo da contratação ao perceber que não havia, na CTPS, a anotação do término do contrato de trabalho anterior. A reclamada alegou que foi o próprio trabalhador quem deu causa ao problema, pois foi marcado o dia para proceder à baixa do contrato na CTPS, mas ele não compareceu à empresa na data combinada. Acrescentou a ex-empregadora que não cometeu nenhum ato ilícito e que a simples ausência de baixa na CTPS não é suficiente para ocasionar perdas ao trabalhador. Os documentos juntados ao processo demonstraram que a empresa de engenharia determinou que o reclamante se submetesse a exame admissional, para o exercício da função de bombeiro hidráulico.

A testemunha ouvida, à época responsável pelas contratações efetuadas pela empresa de engenharia, confirmou que o reclamante foi aprovado no processo seletivo, forneceu-lhe toda a documentação necessária à sua admissão na empresa, mas acabou por ser recusado, porque o contrato de emprego anterior não estava baixado.

Conforme observou a juíza, a ex-empregadora não provou que havia mesmo marcado data e horário com o reclamante, com a intenção de cumprir a sua obrigação de proceder à baixa do contrato na CTPS. Muito pelo contrário, na percepção da magistrada, o comportamento da reclamada demonstrou que essa não era a sua verdadeira intenção. Isso porque quando a empresa compareceu à audiência, manteve-se inerte quanto à questão, evidenciando o seu total descompromisso para com o cumprimento da obrigação patronal, o que só foi providenciado cinco meses depois. Evidentemente que a conduta omissiva da reclamada causou prejuízo moral e material para o autor, pois, nos dias de hoje, perder a chance de obter emprego que lhe garantiria, além do salário mensal de R$ 750,00, seguro médico, ticket alimentação e refeição e contratação a prazo indeterminado, conforme relatou a testemunha, beira à catástrofe ¿ ponderou a julgadora.

Assim, concluindo que ficou comprovado o nexo causal entre o ato ilícito praticado pela ex-empregadora (ausência de baixa do contrato na CTPS) e o dano sofrido pelo trabalhador (perda de uma chance de emprego), a juíza sentenciante condenou a empresa ao pagamento de uma indenização, fixada em R$5.000,00, por danos morais decorrentes da perda da chance do novo emprego. A condenação inclui ainda o pagamento de indenização por danos materiais (lucros cessantes), fixada em R$9.000,00, valor que corresponde a 12 vezes o salário que o trabalhador receberia, se tivesse sido contratado. Observou a julgadora que o fato de o trabalhador ser submetido a contrato de experiência, inicialmente, não retira a realidade de que a contratação proposta era a prazo indeterminado, não havendo razão para se pensar que a relação terminaria ao fim da experiência.

(nº 01680-2009-143-03-005 )

Vigia e vigilante: diferenças

2012-03-14T10:31:00.001-03:00

Vigilante:

Vigilante é aquele que exerce atividades ligadas à segurança de valores ou proteção da integridade física e moral das pessoas.

Geralmente é contratado por empresas especializadas em serviços de vigilância empresarial ou de transportes de valores. Nas palavras de Valentin Carrion " vigilante é o empregado contratado por estabelecimento financeiro ou por empresa especializada em prestação de serviço de vigilância ou transporte de valores, vigilância de outros estabelecimentos públicos ou privados, inclusive residenciais".

Para o exercício da profissão, o vigilante preencherá os seguintes requisitos:

I - ser brasileiro;

II - ter idade mínima de 21 (vinte e um) anos;

III - ter instrução correspondente à quarta série do primeiro grau;

IV- ter sido aprovado, em curso de formação de vigilante, realizado em estabelecimento com funcionamento autorizado nos termos desta lei;

V - ter sido aprovado em exame de saúde física, mental e psicotécnico;

VI - não ter antecedentes criminais registrados;

VII - estar quite com as obrigações eleitorais e militares.

O exercício da profissão de vigilante requer prévio registro na Delegacia Regional do Trabalho do Ministério do Trabalho, que se fará após a apresentação dos documentos comprobatórios das situações enumeradas no artigo anterior.

Ao vigilante será fornecida Carteira de Trabalho e Previdência Social, em que será especificada a atividade do seu portador.

Vigia:

Entende-se por vigia a pessoa que é contratada para exercer uma atividade estática, não especializada, sem vigilância ostensiva e para a qual não se exige preparação especial.

Segundo Valentin Carrion, " vigia é o que somente exerce tarefas de observação e fiscalização de um local".

Conclusão

Depreende-se dos conceitos que as atividades tem objetivos distintos.

O vigia executa os serviços observando a boa ordem do estabelecimento, enquanto o vigilante faz curso de preparação para defender o patrimônio do empregador, impedir ou inibir ação criminosa.

Desvio ou acúmulo de função, qual a diferença?

2012-03-13T09:20:00.002-03:00

Há alguns dias durante uma viagem observei que o funcionário de um restaurante, com a camisa escrita segurança, também servia as mesas, uma das pessoas que estava comigo perguntou “essa é uma situação de Desvio ou acúmulo de Função?”.

Antes de responder a essa questão é importante conceituar:

O acúmulo de funções é caracterizado quando um trabalhador tem de executar tarefas que não se relacionam com o cargo constante na sua carteira de trabalho, além das tarefas rotineiras de sua profissão. A CLT não permite este tipo de alteração sem o mútuo consentimento das partes (empregado e empresa). Nestes casos, o trabalhador tem direito a receber uma remuneração adicional denominada plus salarial.

Quanto ao Desvio de Função, caracteriza-se quando o trabalhador exercer atividades que correspondem a um outro cargo, diferente ao que foi pactuado, contratualmente, e de forma habitual. Nesta situação, caso a remuneração da atividade exercida seja maior do que a da atividade para a qual o trabalhador foi contratado, ele pode reclamar por uma equiparação salarial.

Como nunca havia visto essa situação naquele restaurante, posso dizer que foi um, pequeno acúmulo de função, tendo em vista a situação de lotação do restaurante e visando o melhor atender ao cliente o proprietário tomou essa decisão. Neste dia o trabalhador recebe proporcionalmente o plus salarial.

Por isso antes de ter problemas com a fiscalização busque solucionar esses problemas diretamente com o trabalhador e registrar diretinho essas condições em contrato de trabalho.

Governo quer aumentar punição para quem negar atendimento emergencial

2012-03-08T10:56:00.002-03:00

A presidente Dilma Rousseff enviou à Câmara dos Deputados o PL 3.331/12, que acresce o art. 135-A ao Código Penal para "tipificar o crime de condicionar atendimento médico-hospitalar emergencial a qualquer garantia". Se aprovado, instituições e profissionais que exigirem cheque-caução, nota promissória ou qualquer garantia, bem como o preenchimento prévio de formulários administrativos, como condição para o atendimento médico-hospitalar emergencial, poderão ser detidos ou multados.

Atualmente, esse tipo de prática pode ser enquadrada como omissão de socorro ou negligência, mas não há referência expressa quanto ao não atendimento urgente de saúde.

A pena sugerida para o novo crime é detenção de três meses a um ano e multa, podendo ser aplicada em dobro quando a prática resultar lesão corporal grave, e até o triplo se resulta a morte. Hoje, a punição prevista para omissão de socorro é de detenção de um a seis meses ou multa, aumentada de metade, se resulta lesão corporal grave, e triplicada, se resulta a morte.

O PL - elaborado pela Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça em conjunto com o Ministério da Saúde - também prevê a obrigatoriedade de os estabelecimentos afixarem, em local visível, cartaz ou equivalente com as informações da possível lei.

Cuidado você pode ser assassinado no Shopping Jardins

2012-02-24T15:47:00.002-02:00

Execução brutal no principal centro de compras da capital Sergipana

Polícia Civil conclui inquérito sobre morte em shopping

Foi concluído nesta quinta-feira, 23, o inquérito da Polícia Civil que investigava a morte do motorista Leidson Reis dos Santos, ocorrida no dia 11 de fevereiro dentro do Shopping Jardins, em um bairro de classe média da capital. O segurança Carlos Alberto Santos foi indiciado por homicídio doloso, quando há intenção de matar.

Carlos Alberto está preso desde o dia 17, quando foi buscado pela polícia em sua rediência, no bairro América. A declaração de óbito de Leidson indicava falecimento por insuficiência respiratória e fratura na coluna cervical.

Na manhã desta quinta, a viúva de Leidson, Maria Cristina Terto, compareceu à sede da Polícia Federal para solicitar informações oficiais sobre a fiscalização do órgão no shopping, que estaria irregular no que diz respeito à contratação de seu serviço de segurança. Em seguida, Terto foi com seu advogado até o Ministério Público Estadual, onde marcou um encontro com o promotor de justiça João Rodrigues para a sexta-feira próxima, 24.

Por: http://www.infonet.com.br/cidade/ler.asp?id=124845&pagina=1

Veja a reportagem completa sobre o caso:

http://www.youtube.com/watch?v=lcxT6jTEYcw&feature=related

Globo News:

http://globotv.globo.com/globo-news/jornal-globo-news/v/policia-civil-divulga-imagens-da-acao-de-segurancas-em-shopping-de-aracaju/1819449/

Amadorismo na segurança

Após a divulgação feita por toda a imprensa, envolvendo seguranças do Shopping Jardins, onde um homem acabou morrendo, na manha de hoje, outro fato volta à tona onde também seguranças espancaram um jovem.

As primeiras informações são de que no ultimo sábado houve um desentendimento entre o motorista Leidson Reis, e seguranças do shopping. A informação da assessoria de comunicação do shopping é que Leidison Reis, tentou forçar a entrada em uma loja de roupas e que essa loja já estava fechada e que ele estava alterado. Após isso o que se sabe até o momento é que Leidson morreu com a coluna cervical quebrada.

Na manha desta terça-feira (14), Jose Ednaldo Coelho Santos, pai de um jovem que também foi barbaramente espancado por seguranças do Shopping Jardins, fez graves denuncias. Ele conta que há uma “jaula”, onde são praticados sessões de espancamento.

Segundo declarações feitas por Jose Ednaldo, em entrevista ao radialista George Magalhães no programa Liberdade sem Censura, no ultimo dia 20 de agosto, seu filho, Wendel Felipe Santos Lima, 20 anos, foi espancado e torturado por seguranças do shopping. As declarações de José Ednaldo, chama a atenção das autoridades. “O fato aconteceu no dia 20 de agosto, quando meu filho esteve no shopping Jardins, num sábado por volta das 19 horas, em companhia de mais três amigos. Ao se dirigirem para o estacionamento, onde estavam as motos, eles foram surpreendidos por três seguranças que o imobilizou e iniciou uma sessão de espancamento. Eles bateram com madeira e com barra de ferro. Com vergalhão. Por sorte de meu filho, eu fui avisado e cheguei lá e consegui tirar meu filho das mãos dele. Meu filho é bem moreno e quando cheguei ainda ouvi eles xingando meu filho de viado e negro“, contou José Ednaldo.

Ainda segundo o Pai, seu filho foi levado pelos seguranças, para uma “jaula” que há no shopping, onde eles espancam as pessoas. “Lá, os seguranças bateram em meu filho, com vergalhão e madeira. Depois colocaram ele de joelho onde permaneceu assim por mais de uma hora. Depois começaram a bater nos pés dele”, contou Jose Ednaldo.

Um outro fato narrado por Ednaldo, é que após a sessão de espancamento, o caso foi parar na delegacia e lá, segundo Ednaldo, os seguranças não souberam explicar o motivo que os levou a cometerem a tortura. O pai de Wendel contou também que havia policiais militares envolvidos no espancamento. “Meu filho e os amigos, foram ameaçados por uma pistola ponto 40 e um revolver TA. Coisa de policia”, denunciou o pai de Wendel.

Outro fato que está chamando atenção, são as denuncias de Jose Ednaldo ao afirmar que no Shopping Jardins há uma “jaula e uma cama de brita” onde são realizados as sessões de tortura.

No caso que envolveu o jovem Wendel Felipe, o caso ainda não foi resolvido. A justiça ainda não se pronunciou sobre o assunto e isso pode abrir precedente para que outros casos ocorram, já que até o momento não há punição para nenhum dos envolvidos. Outra coisa que até o momento ninguém tomou conhecimento, é sobre o nome e os responsáveis pela empresa de segurança que presta serviços no Shopping Jardins. Alem disso, nos dois casos, os agredidos são negros. “Seria isso apenas uma coincidência, ou esses seguranças são racistas?”, questionou um ouvinte do programa.

Fonte: Faxaju

APARTHEID SUL-AFRICANO VERSÃO SHOPPING JARDINS

Com um Decreto de Morte, no dia 11/02/12, o Shopping Jardins mostra aos negros e negras de Aracaju que o espaço desse shopping não é para ser freqüentado por pessoas de cor, história que até pouco tempo estava sendo perpetrada pelo regime racista da África do Sul aos africanos negros.

O assassinato no espaço do shopping jardins do cidadão Leidson R. dos Santos, não foi um crime somente contra “ele”, mas contra toda população negra do Brasil. Leidson foi apenas mais uma vítima das estatísticas de crime executados contra os homens e mulheres negras do país da democracia racial.

Mas o assassinato do motorista negro pelos seguranças do shopping jardins, além de ser um recado para os negros e negras, é a demonstração de que o apartheid da África do Sul é aqui e agora, está vivo na mente de muitos racistas de plantão que a qualquer momento, agridem os negros como a Médica agrediu Diego no Aeroporto Santa Maria ou mata como no caso de Leidson no shopping jardins.

Esse crime, para uma parcela da sociedade não parece ter cunho racista, somente para a família, porque a imprensa não fala em racismo. Mas o fato é que o ódio dos seguranças que cometeram o ato criminoso, assemelha-se aos crimes que os policiais sul-africanos perpetravam contra os negros no período do apartheid na África do Sul.

Pode-se ver no assassinato de Leidson, um recado: “MORTE A TODOS OS DESCENDENTES NEGROS DE NELSON MANDELA”. É impossível não vê que tamanha brutalidade só aconteceu porque o cidadão era negro. Pois esse mesmo shopping já foi vítima de ataques do grupo de jovens de classe média que se intitulavam de “ALOHA” e, no entanto, não se sabe de um espancamento por parte da segurança.

Não se pode afirmar também que a sociedade esta indignada, ou de luto. No mesmo dia do assassinato de Leidson, um jovem negro, universitário da UFS, dirigia-se de ônibus para o Projeto Verão e ao seu lado ouvia três outros jovens brancos tecerem comentários sobre o filme REIS E RATOS que tem no elenco, o músico SEU JORGE, quando um deles disse: SEU JORGE no filme é um marginal e logo o colega disse: também com aquela cara.

Então não é de se espantar, pelo menos para os negros e negras que têm consciência do racismo que negro/negra no Brasil é sinônimo de marginal, assassino, ladrão... e por isso que a segurança do shopping jardins deve ter sido orientada para lidar com qualquer problema que envolva negros/negras da forma mais suave possível, MATANDO.

FLORIVAL DE SOUZA FILHO

Msc. em Sociologia

Esp. em Educação e Relações Etnicorraciais

http://correionago.ning.com/profiles/blogs/apartheid-sul-africano-vers-o-shopping-jardins

Princípios constitucionais sensíveis

2011-11-23T23:58:00.000-02:00

Princípios sensíveis são aqueles que se infringidos ensejam a mais grave sanção que se pode impor a um Estado Membro da Federação: a intervenção, retirando-lhe a autonomia organizacional, que caracteriza a estrutura federativa. Estão elencados no art. 34, VII, alíneas “a” a “e”, da Constituição Federal.

Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:

(...)

VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:

a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;

b) direitos da pessoa humana;

c) autonomia municipal;

d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta;

e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

Oferecimento de denúncia com base em inquérito civil

2011-11-19T19:34:00.000-02:00

O Supremo Tribunal Federal já se manifestou sobre o tema. De fato, nada impede o oferecimento de denúncia com base em informações e documentos colhidos em inquérito civil regularmente instaurado. Neste sentido, a seguinte decisão da nossa Corte Suprema:

"Ministério Público. Oferecimento de denúncia com base em inquérito civil público. Viabilidade. Recurso desprovido. Denúncia oferecida com base em elementos colhidos no bojo de Inquérito Civil Público destinado à apuração de danos ao meio ambiente. Viabilidade. O Ministério Público pode oferecer denúncia independentemente de investigação policial, desde que possua os elementos mínimos de convicção quanto à materialidade e aos indícios de autoria, como no caso (artigo 46, §1°, do CPP)." (RE 464.893, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgamento em 20-5-08, DJE de 1º-8-08).

Inadmissível, obviamente, a instauração de inquérito civil com o objetivo de investigar infração penal e, com base nesse inquérito civil, com sua finalidade assim desvirtuada, o oferecimento de denúncia.

Justiça defere indenização a chefe que sofreu assédio moral de uma SUBORDINADA

2011-10-10T23:45:00.000-03:00

A Martiplast Indústria e Comércio de Plásticos LTDA. deve pagar indenização por danos morais, no valor de R$ 2 mil, a uma assistente de produção que alegou ter sofrido assédio moral por parte de uma subordinada, sem que a empresa tomasse providências.

A decisão, por maioria de votos, foi da 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul (TRT-RS) e reformou sentença do juiz Rui Ferreira dos Santos, da 4ª Vara do Trabalho de Caxias do Sul.

Os desembargadores também determinaram que o pedido de demissão da empregada seja convertido para despedida sem justa causa, com o pagamento das verbas rescisórias. Ainda cabe recurso.

Conforme informações do processo, a trabalhadora alegou que era chamada de "chefinha" e "loira burra" pela referida colega, na presença de outros empregados, após ter sido promovida de alimentadora de linha de produção a assistente de produção.

Afirmou, também, que a colega insinuava que sua promoção teria ocorrido por ela ter um caso com o chefe, o que causou problemas na sua vida privada, já que seu marido também era empregado da empresa.

Segundo relatou, sua função era ministrar treinamento aos trabalhadores ingressantes, e estes eram estimulados pela colega ofensora a dizerem que ela ensinava mal, com o objetivo de forçar sua despedida. Ainda de acordo com a reclamante, os incidentes foram levados à chefia imediata, que não tomou providências. A empregada sustentou que, devido a esse quadro, sofreu forte pressão psicológica, que a fez assinar pedido de demissão.

O juiz de primeiro grau, entretanto, negou o pedido de indenização e a transformação da demissão em despedida sem justa causa. Em sua sentença, argumentou que o assédio moral é caracterizado pela subordinação hierárquica, e que, no caso, a reclamante era superior da colega ofensora, tratando-se, então, de desrespeito hierárquico, e não de assédio moral.

Salientou, ainda, que a reclamante poderia ter tomado outras providências, como solicitar advertências, suspensões ou até mesmo, em caso de reiteração da conduta, a despedida da ofensora por justa causa. Não satisfeita com a decisão, a trabalhadora apresentou recurso ordinário ao TRT-RS.

No julgamento do pedido, a relatora do acórdão, desembargadora Maria Inês Cunha Dornelles, destacou que o agressor estar hierarquicamente acima do agredido não é condição indispensável à caracterização do assédio moral e que, embora a maioria dos casos apresente esta configuração, também é possível que a agressão parta de um subordinado, sem que a empresa tome providências para preservar o trabalhador agredido, como é o caso dos autos.

A magistrada também afirmou que a alegação da empresa, de que o desentendimento entre as colegas teria como causa o não pagamento das prestações de um televisor comprado em nome da colega agressora para a reclamante, não foi suficientemente comprovada.

Quanto ao pedido de demissão, a desembargadora ressaltou que, embora o documento tenha sido assinado pela trabalhadora, na hora da homologação no sindicato (alguns dias depois da assinatura), esta disse que não concordava com a rescisão nesta modalidade, fato confirmado até mesmo pela empresa.

"Ora, se o animus da reclamante fosse realmente o de pedir demissão, como tenta fazer crer a reclamada, não é lógico que fosse recusar a homologação da rescisão do contrato junto à entidade representativa", argumentou.

Convencida pelas provas dos autos, a magistrada concluiu que o pedido de demissão foi causado pelos reiterados constrangimentos sofridos e que a reclamada, portanto, deveria ser responsabilizada pela rescisão e pelo pagamento da indenização pretendida.

( RO 0000571-38.2010.5.04.0404)

Fonte: Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região Porto Alegre, 05.10.2011

Ação individual não pode anular cláusula coletiva de categoria profissional

2011-10-08T03:40:00.000-03:00

Em acórdão publicado pela 3ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), a juíza convocada Thereza Christina Nahas entendeu que as normas negociadas coletivamente não podem ser objeto de anulação por meio de ação individual.

O entendimento é justificado pelo fato de que as normas negociadas coletivamente decorrem da autonomia privada coletiva e, sendo assim, representam o melhor instrumento para solucionar as questões e divergências que, porventura, surjam entre o capital e o trabalho, ou, por extensão, entre o empregador e o empregado.

A juíza ainda afirma que a negociação coletiva é “importante instrumento para garantir ao trabalhador melhores condições de trabalho”, visando, inclusive, garantir a observância de um dos princípios norteadores da Justiça do Trabalho, o da proteção ao hipossuficiente.

Dessa forma, cláusulas interpretadas isoladamente não podem servir para que o conjunto das regras contratadas seja inobservado, prejudicando toda a classe profissional, além de afrontar outro princípio, o da liberdade sindical, prestigiado nos âmbitos celetista e constitucional.

A magistrada concluiu dizendo que “não se pode interpretar de modo individualista princípios que visam a garantia e de que se revestem os direitos sociais. Não se pode interpretar o direito coletivo partindo do ponto de vista de um suposto direito individual considerado de forma isolada”.

Foi negado, assim, provimento ao recurso ordinário do empregado, por unanimidade de votos, no qual pretendia, pela via da ação individual, anular cláusula coletiva de sua categoria profissional.

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(Proc. 01144.0054.2008.5.02.0361 – RO)