GUARDA MUNICIPAL CRISTALINA/GO

Guarda Municipal de Cristalina contará com um novo Grupamento.

2012-01-29T20:55:00.000-02:00

Assim como vem acontecendo pelo Brasil a fora, a GMC também fará seu Grupamento Tático Especial. Este será um um grupo diferenciado, que passará por um intenso curso oferecido pela Polícia Militar( CHOQUE de Valparaíso) e pelo Corpo de Bombeiros Militar, com o apoio da 3º Brigada de Infantaria Motorizada de Cristalina, onde possivelmente será dado o treinamento. O treinamento oferecido pela PM se faz por meio de uma parceria firmada entre o comando da PM e comando da GMC com o aval do Executivo Municipal. Durante o curso o grupamento especial receberá treinamento de Patrulhamento Tático e Ostensivo, entre outros e treinamento de Salvamento Aquático, Rapel,etc, pelo Corpo de Bombeiros, o curso terá um mês de duração e formará apenas alguns Guardas que trabalharão em escala diferenciada. Além das viaturas diferenciadas o grupamento terá um novo fardamento. Isso tudo é resultado do empenho do comando da GM e o Executivo Municipal unindo forças para tornar Cristalina uma cidade mais segura para todos nós. Parabéns à GUARDA MUNICIPAL DE CRISTALINA.

MOVIMENTO NACIONAL PELA REGULAMENTAÇÃO DAS GMs: Relatório Final do Movimento Nacional Pela Regulamenteção das Guardas Municipais.

2012-01-27T14:57:00.003-02:00

RELATÓRIO FINAL

Considerando o resultado das Comissões e das Plenárias.

Considerando que urge uma definição a cerca de questões críticas relativas às Guardas Municipais.

Considerando que o PL 1332/03 de autoria do Deputado Arnaldo Faria de Sá, que segue na forma do Substitutivo é o que o Movimento entende como a base das discussões.

É o relatório final do MNRG. Desde o ano de 2002 a categoria já se pronunciava no sentido se regulamentar o parágrafo 8º do artigo 144 da constituição, neste sentido o Deputado Federal Nelo Rodolfo atendeu a esses anseios, que se concretizaram em uma minuta, encaminhando à Câmara dos Deputados na forma do PL 7144/02, este foi o embrião da regulamentação, que teve parecer contrário do relator Deputado Federal Cabo PM Júlio PMDB/MG. Em 2003 o Deputado Arnaldo Faria de Sá apresentava um novo PL, 1332/03, que mantinha as necessidades iniciais reivindicadas pela categoria.

O PL 1332/03, apesar de estar na forma do substitutivo, ainda é um projeto, uma vontade, um sonho que em 2010 reavivou as esperanças dos profissionais das Guardas Municipais de dias melhores, quando do anúncio feito pelo governo federal de um grupo de trabalho com a missão de propor uma regulamentação da atividade, porém a forma de recrutamento dos membros que compunham o GT não ficou clara, quando não ensejava questionamentos e destes questionamentos surgiu o MNRGM. Com muitas dificuldades foram realizadas plenárias em pelo menos 4 estados que existem Guardas Municipais e destes eventos financiados única e exclusivamente com verbas dos próprios integrantes do Movimento, ressurge os anseios da categoria nos mesmos moldes de 2002. Então entendemos que o PL1332/03 deva sofrer novas alterações, visando, principalmente adequar questões como o uso de armas de fogo, cuja legislação especifica foi alterada em 2003.

Capítulo I - DAS GUARDAS MUNICIPAIS

Art. 1º Aos Municípios compete no âmbito de seu território zelar pela incolumidade das pessoas e do patrimônio e podem para isso constituir Guarda Municipal com a destinação prevista no artigo 2º.

Art.-2º Em cumprimento à sua destinação constitucional e legal, às Guardas Municipais, órgãos de segurança pública de natureza civil, uniformizados, armados e hierarquizados, compete, no âmbito do território do Município onde têm sede, executar com exclusividade missões preventivas e repressivas, se necessário, visando a:

I – prevenir, proibir, inibir e restringir ações que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais;

II educar, orientar, fiscalizar, controlar e policiar o trânsito nas vias e logradouros municipais como agente municipal de trânsitos previsto no artigo 280 parágrafo 4º da Lei 9.053de 23 de setembro1997.

III – policiar e proteger o patrimônio ecológico, cultural, arquitetônico e ambiental, adotando medidas preventivas e repressivas;

IV – exercer o poder de polícia com o objetivo de proteger a segurança individual e coletiva;

V – colaborar com os demais órgãos de segurança pública constitucionalmente instituídos, particularmente os estaduais, no provimento da segurança pública do Município, visando a prevenir e reprimir atividades que violem as normas sanitárias, de segurança, moralidade e outras que impliquem no exercício do poder de polícia pela Administração Municipal;

VI – executar atividades de corpos de bombeiros e de defesa civil, complementarmente aos corpos de bombeiros militares

Parágrafo único. As Guardas Municipais, para o fiel cumprimento ao previsto neste artigo terão direito de acesso às redes de informações criminais, registro de pessoas e veículos tanto em nível federal como nos estados membros e poderão receber cooperação técnico-financeira do Estado e da União, através da celebração de convênios entre os Municípios e aqueles entes estatais, objetivando o pleno atendimento das necessidades municipais no que diz respeito às competências dos incisos deste artigo

Art. 3º Os Guardas Municipais, quando em serviço, apresentar-se-ão uniformizados e terão sua formação voltada para a segurança e apoio aos cidadãos, para a evolução social da comunidade, o respeito aos direitos humanos, a garantia aos direitos individuais e coletivos, o exercício da cidadania e a proteção das liberdades públicas.

Parágrafo único. O uniforme básico dos guardas municipais será, obrigatoriamente, na cor azul-marinho.

Art. 4º As Guardas Municipais são subordinadas aos respectivos Chefes do Poder Executivo Municipal.

§1º- As Guardas Municipais serão compostas por carreira única composta de 3 níveis, de execução, intermediário e de gerenciamento, sendo seu ingresso obrigatório por concurso público para cargo inicial do nível de execução.

§2º os cargos de comandante e de subcomandante, ou similar, quando de livre provimento deverão ser exercidos preferencialmente por integrante da própria carreira, ou Guarda Municipal de outro município, ativo ou inativo, detentor de diploma de nível superior, devidamente credenciado conforme o artigo17.

§3º Lei municipal definira as quantidades e formas de provimento dos cargos sem prejuízo do disposto neste artigo.

§4º O piso salarial dos Guardas Municipais não será inferior a 5% da referência de Prefeito Municipal da cidade a que pertença em conformidade com o parágrafo 5ª do artigo 39 da Constituição Federal.

Art. 5º As Guardas Municipais colaborarão com as autoridades que estejam atuando nos Municípios, especialmente, quando solicitadas, no que tange à proteção ao meio ambiente e ao bem-estar da criança e do adolescente.

Art. 6º Sendo solicitados para o atendimento de ocorrências emergenciais, ou deparando-se com elas, os guardas municipais deverão dar-lhes atendimento imediato.

§ 1º Caso o fato caracterize infração penal, os guardas municipais encaminharão os envolvidos diretamente à autoridade policial judiciária.

§ 2º Os guardas municipais deverão prender quem for encontrado em flagrante delito, apresentando-o à autoridade policial judiciária.

Art. 7º As Guardas Municipais poderão integrar as atividades policiais realizadas por outros órgãos no Município, quando planejadas conjuntamente.

Parágrafo único. Na realização dessas atividades, as Guardas Municipais manterão o comando de suas frações, com a finalidade precípua de harmonizar e transmitir ordens pertinentes à consecução dos objetivos comuns.

Art. 8º Respeitadas a autonomia e as peculiaridades de cada um dos órgãos com atuação no Município, poderão os responsáveis trocar informações sobre os campos de atuação de seus comandos e chefias.

Art. 9º As Guardas Municipais terão regimentos próprios, que regularão seu funcionamento.

Art. 10. Serão garantidas às Prefeituras dos Municípios que tenham ou venham a criar Guarda Municipal, pelo Poder Executivo federal, linha telefônica de urgência de 3 (três) (153) dígitos e faixas exclusivas de frequência de rádio, para uso exclusivo da Guarda Municipal.

§1ª A Prefeitura que optar em criar Guarda Municipal, gozara de isenção de IPI e ICM nas aquisições referentes à operação da corporação.

§2º As Viaturas das Guardas estão isentas da cobrança de pedágio nas estradas, rodovias e hidrovias e similares em todo território nacional.

Art. 11 o inciso XI do artigo 295 do decreto lei 3689 de 3 de outubro de 1941 passa a vigorar com a seguinte redação

Art 295

XI os delegados de polícia civil e federal, membros das polícias civis, os membros das polícias rodoviária e ferrovia federal e os membros das guardas municipais.

Art 12.. Os guardas municipais estão autorizados ao porte legal de arma de defesa pessoal, cujo alvará será isento de taxa de fiscalização.

§1º A autorização para porte legal de arma prevista no caput é por tempo indeterminado, enquanto o guarda municipal se encontrar no serviço ativo da corporação a que pertença e não sofra restrição de uso de arma de fogo, por motivo de saúde, de sentença judicial ou de decisão fundamentada fática e juridicamente pelo Comando da respectiva Guarda Municipal, respeitados os critérios e as normas técnicas de treinamento estabelecido pela Lei n.10.826 de 22 de dezembro de 2003.

§2ª altera o inciso III do artigo 6º da lei 10826 de que passa a vigorar com a seguinte redação

Art 6º...

III os integrantes das guardas municipais.

§ 3º Extingue o inciso IV do artigo 6º da lei 10826 de 22 de dezembro de 2003.

§ 4º Os agentes das Guardas Municipais tem direito a aquisição na indústria de uma Arma de Fogo de calibre, funcionamento e capacidade de tiros permitida pelo Comando do Exército.

Art. 13. Os órgãos de segurança pública federais e estaduais, mediante solicitação dos Comandos das Guardas Municipais e em coordenação com as Prefeituras Municipais, poderão desenvolver ciclos de debates e programas e treinamento, visando ao aprimoramento operacional das Guardas Municipais.

Art 14 Aos guardas municipais será, obrigatoriamente, exigida a aprovação em concurso público, com escolaridade não inferior ao nível médio e em ulterior curso de formação com carga horária mínima de 600 (seiscentas horas), obedecendo a matriz curricular emanada do Ministério da Justiça.

§ 1º Os Municípios poderão firmar convênios ou consorciar-se, visando ao atendimento do disposto no caput deste artigo.

§ 2º Os cursos poderão ser ministrados por entidades privadas, desde que estas estejam credenciadas junto ao Conselho Federal de Guardas Municipais e o Ministério da Justiça.

Art. 15 O Exército através de Portaria, regulamentará a compra das armas e munições das Guardas Municipais de acordo com a legislação vigente,

Capítulo II - DOS ÓRGÃOS DE REPRESENTAÇÃO PROFISSIONAL

Art. 16. Nos termos desta Lei, fica autorizada a criação do Conselho Federal de Guardas Municipais e dos Conselhos Regionais de Guardas Municipais.

Parágrafo único. É vedado, aos Conselhos Federal e Regionais das

Guardas Municipais, desenvolverem quaisquer atividades não compreendidas em suas finalidades previstas nesta Lei, inclusive as de caráter sindical, político e partidárias.

Art. 17. É obrigatório o credenciamento dos guardas municipais e o registro das Guardas Municipais nos Conselhos Regionais.

Parágrafo único. Os guardas municipais e as Guardas Municipais que, na data da publicação desta Lei, estiverem no exercício da atividade, deverão tomar a providência prevista no caput deste artigo no prazo de 90 dias a contar da data em que os Conselhos Regionais forem instalados.

Art. 18. O candidato a credencial como guarda municipal deverá apresentar:

a) prova de identidade;

b) prova de quitação com o serviço militar, quando a ele obrigado;

c) prova de estar em dia com as exigências da legislação eleitoral;

d) certidão negativa expedida pelos cartórios criminais das comarcas em que o candidato a registro tiver sido domiciliado nos últimos dez (10) anos;e

e) certificado de aprovação no curso de formação do art. 13.

Parágrafo único. O estrangeiro é desobrigado da apresentação dos documentos constantes das alíneas b e c deste artigo.

Art. 19 O Conselho Federal de Guardas Municipais e os Conselhos Regionais de Guardas Municipais, serviços públicos dotados de organização federativa, têm por finalidade promover, com exclusividade, a defesa, o registro, a fiscalização e a disciplina das Guardas Municipais, na forma desta Lei.

Art. 20. O Conselho Federal de Guardas Municipais e os Conselhos Regionais de Guardas Municipais gozam de isenção tributária total em relação aos seus bens, serviços e rendas.

Art. 21. Compete ao Conselho Federal de Guardas Municipais e aos Conselhos Regionais de Guardas Municipais cobrar dos profissionais inscritos contribuições, preços de serviços e multas, na forma desta Lei, constituindo título executivo extrajudicial as certidões por eles emitidas relativamente a esses créditos.

Art. 22. O Conselho Federal de Guardas Municipais e os Conselhos Regionais de Guardas Municipais, dotados de personalidade jurídica própria, o primeiro, com sede na Capital Federal, e os demais, nas capitais dos Estados, são compostos de Presidente e de conselheiros.

§ 1º O Presidente do Conselho Federal de Guardas Municipais, os Presidentes dos Conselhos Regionais de Guardas Municipais e os titulares dos demais cargos definidos pelos respectivos Regimentos, serão eleitos entre os conselheiros que têm assento nos respectivos Conselhos.

§ 2º Cada Estado da Federação será representado no Conselho Federal de Guardas Municipais por um conselheiro federal, eleito entre os conselheiros regionais.

§ 3º Cada Município que tiver implantada sua Guarda Municipal será representado no Conselho Regional de Guardas Municipais por um conselheiro regional, eleito entre seus pares.

§ 4º Todas as eleições serão realizadas trienalmente, no segundo semestre do ano anterior ao início do exercício do cargo, por maioria de votos, em votação secreta.

§ 5º O comparecimento à eleição de que trata o parágrafo anterior tem caráter obrigatório para todos os guardas municipais.

§ 6º Os candidatos e os eleitores deverão comprovar situação regular junto aos Conselhos Regionais de Guardas Municipais.

Art. 23. O Conselho Federal de Guardas Municipais e os Conselhos Regionais de Guardas Municipais têm suas estruturas, funcionamento, competências dos seus membros e quórum necessário para a deliberação e aprovação das diferentes matérias definidos, respectivamente, pelo seu Regimento Geral e pelos correspondentes Regimentos Internos.

Art. 24. Compete ao Conselho Federal de Guardas Municipais e aos Conselhos Regionais de Guardas Municipais:
I – zelar pela dignidade, prerrogativas e valorização dos guardas municipais;

II – atuar como órgãos consultivos, indicativos e de acompanhamento, junto ao Comando das Guardas Municipais, em consonância com as políticas municipais de segurança;

III – representar, em juízo ou fora dele, os interesses coletivos ou individuais dos guardas municipais;

IV – deliberar sobre o ajuizamento de ação direta de inconstitucionalidade, mandado de segurança coletivo, ação civil pública e demais ações na defesa dos interesses dos guardas municipais;

V – autorizar a oneração ou a alienação de bens imóveis de sua propriedade;

VI – deliberar sobre assuntos administrativos e financeiros, elaborando programas de trabalho e orçamento;

VII – manter relatórios públicos de suas atividades; e

VIII – deliberar sobre assuntos administrativos e financeiros, elaborando programas de trabalho e orçamento.

Art. 25. Compete também ao Conselho Federal de Guardas Municipais:

I – realizar o acompanhamento e a fiscalização dos Conselhos Regionais das Guardas Municipais;

II – estabelecer diretrizes, padrões, normas e procedimentos pertinentes ao ingresso, à carreira, à formação básica e ao emprego operacional das Guardas Municipais, respeitadas a autonomia e as peculiaridades de cada Município;

III – editar e alterar o Regimento Geral, o Código de Ética, as Normas Eleitorais e os Provimentos que julgar necessários;

IV – adotar medidas para assegurar o funcionamento regular dos Conselhos Regionais de Guardas Municipais;

V – intervir nos Conselhos Regionais de Guardas Municipais quando constatada violação desta Lei ou do Regimento Geral;

VI – homologar as prestações de contas dos Conselhos Regionais de Guardas Municipais;

VII – julgar, em grau de recurso, as questões decididas pelos Conselhos Regionais de Guardas Municipais;

VIII – contratar empresa de auditoria, a cada 3 (três) anos, sempre ao final do período de mandato, para auditar o próprio Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Guardas Municipais;

IX – representar os guardas municipais em órgãos públicos federais e em órgãos não-governamentais no âmbito nacional; e

X – propor ações cíveis e penais contra aqueles que exercerem irregularmente atividades privativas dos guardas municipais ou causarem dano à imagem ou à reputação dessa profissão.

Art. 26. Compete também aos Conselhos Regionais de Guardas Municipais:

I – elaborar e alterar os respectivos Regimentos Internos e demais atos administrativos;

II – cumprir e fazer cumprir o disposto nesta Lei, no Regimento Geral do Conselho Federal de Guardas Municipais, no Código de Ética, no seu Regimento Interno e nos demais atos normativos que editar;

III – realizar o credenciamento e expedir as carteiras de identificação profissional dos guardas municipais, fazendo constar destas, além identificação da corporação, o nome, a qualificação, graduação do guarda municipal e a autorização para o porte de arma;

IV – cobrar as contribuições, taxas de serviços e multas;

V – fazer e manter atualizados os credenciamentos dos guardas municipais;

VI – fiscalizar o exercício das atividades dos guardas municipais;

VII – julgar os processos disciplinares, na forma que determinar o Regimento Geral do Conselho Federal de Guardas Municipais;

VIII – sugerir ao Conselho Federal de Guardas Municipais medidas destinadas a aperfeiçoar a aplicação desta Lei e a promover o cumprimento de suasfinalidades e a observância aos princípios estabelecidos; e

IX – representar os guardas municipais em órgãos públicos estaduais e municipais e em órgãos não-governamentais de sua jurisdição.

§ 1º A carteira de identificação profissional do guarda municipal possui fé pública e constitui prova de identidade civil para todos os fins legais em todo o território nacional.

§ 2º A validade do credenciamento de que trata o inciso III deste artigo se estenderá pelo tempo em que o credenciado pertencer ao efetivo de sua corporação, sendo mantido se o credenciado se aposentar como guarda municipal.

Art. 27. São receitas do Conselho Federal de Guardas Municipais e dos Conselhos Regionais de Guardas Municipais:

I – contribuições e taxas de serviços arrecadadas diretamente;

II – doações, legados, juros e receitas patrimoniais;

III – subvenções e resultados de convênios.

Parágrafo único. Nas receitas do Conselho Federal de Guardas Municipais acrescentar-se-ão 20% (vinte por cento) da receita bruta de cada Conselho Regional de Guardas Municipais.

Art. 28. Os Municípios instituirão normas suplementares a estas normas gerais.

Art. 29. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão, em de de 2012.

Fonte: http://movimentonacionalregulamentacaodasgms.blogspot.com/2012/01/relatorio-final-do-movimento-nacional.html

GUARDA MUNICIPAL DE INDAIATUBA PRENDEU EM FLAGRANTE QUADRILHA QUE ROUBAVA CARTEIROS.

2012-01-24T17:42:00.002-02:00

Na tarde de terça-feira (17), a Guarda Municipal de Indaiatuba recebeu informações sobre o assalto a um carteiro. Detalhes davam conta de que os suspeitos agiam em um Palio, prata. Os guardas fizeram patrulhamento e localizaram o automóvel, placas de São Paulo ano 2008, modelo 2009, no Jardim Lauro Bueno. Ao ver as viaturas da Romi (Rondas Ostensivas com Motocicletas de Indaiatuba) se aproximarem os indivíduos iniciaram fuga.
Após acompanhamento e com apoio de outras seis viaturas, os GMs conseguiram fazer a abordagem, na avenida Engenheiro Fábio Roberto Barnabé, Jardim Morada do Sol, próximo ao Centro de Formação de Condutores. No porta-malas foram encontrados mais de 45 caixas e envelopes com lacre dos Correios. Quatro homens estavam dentro do automóvel e assumiram o roubo a sete carteiros realizados na mesma terça.
Eles ainda disseram que estavam hospedados em um hotel da cidade. Os guardas seguiram ao local e descobriram que os rapazes tinham alugado três quartos e em um deles estavam duas moças. A menor de idade era da cidade de São Vicente e a maior de idade, de Praia Grande. As reservas seguiam até esta quarta-feira (18) e nos apartamentos acabaram encontrados R$ 720,00.
Todos foram encaminhados para a Delegacia da Polícia Federal de Campinas, por terem sido roubados produtos sob guarda de órgão do Governo Federal. As mulheres ficaram no aguardo de parentes que vinham de São Vicente para buscá-las. As sete vítimas também seguiram à DP e reconheceram os autores.
Foram apreendidos mais de 45 objetos, o Palio, o dinheiro e os quatro homens suspeitos receberam voz de prisão em flagrante. Eles foram presos e encaminhados para o 2º Distrito Policial de Campinas.
Dos presos, A.L.C., 22; L.R.S., 23 e F.D.F., 26 são moradores da cidade de Santos. R.L.S., 18 é de Indaiatuba. Curiosamente, A.L.C. residia na rua Indaiatuba, no Parque São Vicente, em Santos. Entre os produtos recuperados estão encomendas fechadas da Netshoes, pares de tênis, notebooks, cartões de banco, relógios, aparelhos celulares, vários cartões telefônicos e um total de R$ 802,25.

PARABÉNS AOS IRMÃOS DA GM INDAIATUBA. MOSTRANDO À QUE VIERAM!!!

POLÍCIA OFERECE RECOMPENSA DE R$ 50.000,00 PARA QUEM DER INFORMAÇÕES QUE LEVEM AO PARADEIRO DE MIZAEL BISPO DE SOUZA.

2012-01-24T16:56:00.001-02:00

HOMENAGEM A TODOS OS GUERREIROS QUE PROTEGEM NOSSO PAÍS!!!

2012-01-23T23:39:00.001-02:00

ESTA É UMA HOMENAGEM AOS IRMÃOS GUARDAS MUNICIPAIS, POLICIAIS MILITARES, POLICIAIS CIVIS, POLICIAIS FEDERAIS, BOMBEIROS,FORÇAS ARMADAS,ETC. GUERREIROS QUE VESTEM SUAS FARDAS TODOS OS DIAS E DEIXAM SUAS RESIDÊNCIAS E FAMÍLIAS PARA SERVIR E PROTEGER OUTRAS FAMÍLIAS! NA INCERTEZA DE QUE RETORNARAM EM SEGURANÇA, POIS O MAL PODE ESTAR NA PRÓXIMA ESQUINA?! E QUANDO RETORNAM A SATISFAÇÃO DE TER CUMPRIDO COM SER DEVER.

PARABÉNS AO IRMÃO QUE PRODUZIU ESTE VIDEO MUITO MOTIVADOR E EMOCIONANTE.

GUARDAS MUNICIPAIS DE MAIS DE 30 MUNICÍPIOS COM MENOS DE 50 MIL HABITANTES JÁ GANHARAM NA JUSTIÇA O DIREITO DE PORTAR ARMAS EM SERVIÇO.

2012-01-22T14:57:00.000-02:00

PREFEITURA CHAMA NOVOS APROVADOS NO CONCURSO PÚBLICO.

2012-01-19T22:46:00.000-02:00

Desta vez são os aprovados na Guarda Municipal.

A Secretária de Administração, Sandra Aparecida, no uso das atribuições delegadas pelo decreto n° 12.555, de 8 de dezembro de 2011, e de acordo com o artigo 11 da Lei Municipal n° 1.207/1994, e o Processo Administrativo n° 9110, CONVOCA candidatos para os cargos de GUARDA MUNICIPAL , devendo comparecer na Chefia de Gabinete da Prefeitura para retirar o Edital de Convocação, tendo prazo de 10 (dez) dias para apresentar documentação junto ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura Municipal. Seguidamente serão convocados os próximos cargos.

Confira a lista de aprovados!

GUARDA MUNICIPAL

MARCOS ANTÔNIO OLIVEIRA CAMPOS

JOSE SILVIO MENDES DE ALMEIDA JUNIOR

WILIAM DA SILVA RIBEIRO

JOÃO CARLOS VIANA DE JESUS

DOUGLAS ALVES DE MELO

JOSÉ GERLANDIO DE PAIVA SILVA

WASHINGTON SOARES CAMPOS

RAPHAEL LOPES LEITE

FRANCISCO DAS CHAGAS DE BRITO PAULA GONÇALO

SAMUEL RODRIGUES DA ROCHA

Guarda Municipal de Cristalina tira mais um vagabundo de circulação.

2012-01-18T16:31:00.000-02:00

Guarda Municipal de Cristalina prende mais um vagabundo na feira municipal Abel Caixeta.
No último domingo dia 15 de janeiro, a guarnição composta pelo GM Pereira e GM Braúna faziam sua ronda de rotina pela feira municipal acompanhados pelo CMT. da GMC Luis Marques, quando foram acionados por populares que relataram que havia um indivíduo praticando furtos pelo interior da feira, e que já havia feito várias vítimas. Imediatamente Os gms foram em busca do meliante que foi rapidamente encontrado, após a abordagem e revista do mesmo, apareceu a primeira vítima que reconheceu o indivíduo como sendo autor do furto do valor de R$ 80,00 sofrido pela mesma a poucos instantes, o indivíduo recebeu voz de prisão. Ao proceder com o algemamento do autor o mesmo reagiu e foi preciso uso da força estritamente necessária e legal para algema-lo. O mesmo foi encaminhado juntamente com a vítima e testemunha, ao SIOPS, onde foi lavrado o flagrante pelo delegado Dr.Vitor Magalhães, que o enquadrou por furto, sendo que o mesmo já tinha passagens por outros crimes. Posteriormente o meliante foi encaminhado à cadeia pública.
Parabéns a Guarda Municipal, mais uma vez mostrando seu valor.

GUARDA MUNICIPAL PRESENTE NA FEIRA MUNICIPAL ABEL CAIXETA.

2012-01-04T18:20:00.000-02:00

Recentemente foi postado aqui em nosso site no quadro de mensagens, um mensagem de FEIRANTES da FEIRA MUNICIPAL ABEL CAIXETA, segundo está na mensagem os feirantes se dizem indignados por não ter a presença da Guarda Municipal na Feira, e que os mesmos tem enfrentado muitos problemas com a falta de segurança.

Como administrador deste site e como Guarda Municipal, posto esta para responder a indagações feitas pela população, sabemos que temos limitações no entanto procuramos atender a população da melhor maneira possível. Infelizmente o efetivo da Guarda Municipal é pequeno, somos 16 guardas municipais na escala de serviço ostensivo, 4 Guardas Municipais trabalhando diariamente nas rondas ostensivas atendendo a diversos tipos de ocorrências, através de denúncias, por iniciativa dos GMS e etc; são mais de 60 locais públicos, sem contar ruas praças e logradouros da cidade por onde a GM tem o dever de patrulhar e ainda aquele atendimento de obrigação social, onde muitas vezes nos deparamos com alguma pessoa enferma necessitando de um socorro até o hospital, infelizmente pode acontecer de estarmos em patrulhamento em um determinado ponto da cidade e acontecer algo do outro lado da cidade. Por isso quero deixar registrado aqui nesta postagem -" A GUARDA MUNICIPAL VEM FAZENDO SEUS TRABALHOS SIM!!!SEMPRE QUE SOMOS SOLICITADOS FAZEMOS O POSSÍVEL E MUITAS VEZES ATÉ O IMPOSSÍVEL PARA AJUDAR A QUEM NOS SOLICITA. DENTRO DE NOSSO DEVER LEGAL"

Esperamos para o início deste ano a convocação dos aprovados no concurso municipal às vagas de Guarda Municipal, com certeza vai ajudar muito a melhorar nosso atendimento à população, a população tem mesmo que denunciar, reclamar, mas também tem o dever de colaborar, não seja omisso se testemunhar algum ato de vandalismo ou qualquer ato criminoso em Cristalina NOSSA CIDADE!!! denuncie imediatamente, faça sua parte que a GMC vai fazer o que lhe compete, não pensem que as autoridades PM, GM, CIVIL e etc, são adivinhas para saber que no momento em que patrulham a Feira Municipal, a praça da Vila São João está sendo depredada se você vê e não denuncia você colabora com este tipo de ação criminosa.

A Guarda Municipal faz rondas diárias pela feira municipal abordando e coibindo a permanência e o uso de drogas dentro e fora da Feira Municipal, estamos fazendo nosso trabalho e vamos continuar a faze-lo, no entanto pedimos a todos os cidadãos que colaborem com GM, DENUNCIEM.

TELEFONE DE CONTATO DA SEDE DA GMC: (61)3612-1024 E-MAIL gcmcristalina-go@hotmail.com

GUARDA MUNICIPAL INTENSIFICA RONDAS NO PERÍODO DE COMPRAS NATALINAS.

2012-01-03T22:26:00.000-02:00

OPERAÇÃO NATAL FELIZ

Foi realizado nos dias 21,22,23 e 24 de dezembro pela Guarda Municipal de Cristalina-GO, a operação denominada Natal Feliz; Esta operação teve como objetivo garantir a segurança a centenas ou milhares de pessoas que circularam pelo centro da cidade, Rodoviária, Feira Municipal, praças e pontos turísticos de Cristalina. Devido ao período Natalino e Revelion muitas pessoas aproveitam para fazer compras, e é nesse período que ocorre um aumento no fluxo de pessoas pela cidade. No entanto também se observa um aumento nas ocorrências de furto, roubo e as famosas saidinhas de banco ou contos do vigário, para coibir esse tipo de ocorrência a Guarda Municipal teve seu efetivo aumentado e foram disponibilizados três viaturas apenas para rondas ostensivas nesses locais, onde os GMS também realizaram rondas a pé, procedendo com abordagens a indivíduos em atitude suspeita e usuários de drogas, também orientando os cidadãos de como se comportar em meio a aglomerações de pessoas para evitar possíveis transtornos. O balanço da Operação Natal Feliz após o final do período de compras foi bastante positivo levando em conta que não foram registradas ocorrências de maior gravidade. No período foram apreendidas pela GM armas brancas como: facas, canivetes, punhal, pequenas quantidades de intorpecentes como crack e maconha e cachimbos utilizados para usar a droga, ninguém foi detido pela GM.

GUARDA MUNICIPAL DE CRISTALINA PRENDE ASSALTANTES.

2011-12-30T21:42:00.000-02:00

No último dia 15 de dezembro, às 16h, na Rua da Saudade, nº 220, St Central, Cristalina/ GO, uma viatura da Guarda Municipal fazia sua ronda de rotina quando foi informada por populares que a lapidação Herique Jóias acabará de ser assaltada por três indivíduos armados que se evadiram a pé, após tomar conhecimento da direção que os meliantes tomaram a guarnição composta pelo Cmt. da GM Luiz Marques e o GM Xavier foram no encalço dos mesmos que foram encontrados em frente ao colégio Comercial Leão Rodrigues, imediatamente foi realizada a abordagem, dois dos meliantes não reagiram e o terceiro empreendeu fuga pela rua sete de setembro, com os dois indivíduos abordados foi encontrado um revólver calibre 38 que foi usado para a ameaçar a vítima, o terceiro foi capturado pela guarnição do Sgt. Vasco da Polícia Militar, que também já havia sido informada da ocorrência e chegou logo em seguida, os meliantes foram reconhecidos e encaminhados à autoridade competente para ratificação do flagrante feito pela GMC. Foi constado que um era menor de 17 anos e os outros um de 20 anos e 22 anos, apenas um deles era de Cristalina.

Mais uma vez a Guarda Municipal de Cristalina da uma resposta positiva e imediata a população quando solicitada, parabéns à Guarda Municipal.

É com trabalho que se mostra o seu valor.

GUARDAS MUNICIPAIS JÁ...PEC 534/02!!!

FRUTOS DO BOM TRABALHO REALIZADO E RECONECIMENTO DA SOCIEDADE

2011-12-26T10:32:00.005-02:00

Ao assumir o Comando da Guarda Municipal de Cristalina no ano de 2009, não demorou muito tempo para que o comandante Luiz Marques mostrasse o seu trabalho à frente instituição, mesmo enfrentando adversidades de varias naturezas, ele conseguiu com apoio da prefeitura e de outros órgãos, equipar a guarda municipal. Conseguiu também como Secretario Executivo do GGIM, através de convênios firmados com órgãos municipais, estaduais e federais, o apoio para realizar operações de segurança no município.
Comandante guerreiro, incansável em seus propósitos, deixando claros seus objetivos de valorizar e manter sempre um bom relacionamento com as demais instituições, sabe também da importância do empenho de seus comandados no cumprimento das missões por ele designadas, e reconhece que nada seria possível se não pudesse contar com a liderança e o apoio do Senhor Luiz Carlos Attiê, prefeito municipal. Desta forma neste ano de 2011, seus trabalhos foram reconhecidos três vezes de maneira solene;

A Primeira foi no dia 25 de Agosto quando recebeu das Mãos do Comandante do 23º Pelotão de Policia do Exército, a Comenda “Amigos do Pelotão”, ocasião em que demonstrava o reconhecimento a parceria e colaboração entre as duas instituições;

E logo em seguida no dia 26 de Agosto de 2011, recebeu do senhor José Luiz Guimarães Presidente do 1º CONSEGS o certificado que o constituiu Colaborador do 1º Conselho Comunitário de Segurança e Defesa Social de Cristalina-GO, concedido pelo Conselho de Segurança Municipal – CONSEGS;

E no dia 12 de dezembro, durante sessão solene na Câmara de vereadores, recebeu das mãos do Senhor Vereador Serginho do Parati, a comenda do mérito Régis Luiz Barrichello.

Essas referências só reafirmam a certeza da escolha certa do Governo do Povo, em designar o senhor Luiz Marques a Comandante da Guarda Municipal.

A QUEM INTERESSA UMA GUARDA MUNICIPAL FRACA E DESACREDITADA?

2011-11-24T22:26:00.001-02:00

NÃO DEIXEM DE ASSITIR OS VIDEOS ACIMA. PALESTRA PROFERIDA PELO Dr. OSMAR VENTRIS- ADVOGADO CRIMINALISTA, FORMADO PELA USP.

Será que exemplos semelhantes a estes vão acontecer em Cristalina. Agora que a Guarda Municipal espera finalmente organizar o trânsito em Cristalina, depois de tanto ouvir da população " Seu Guarda o senhor não vai fazer nada ?"Será que a GM vai ser impedida de fazer o seu trabalho, de fiscalizar um serviço, que é o trânsito e que em Cristalina viveu por muito tempo sem lei, onde motociclistas colocam vidas em risco eminente a todo momento, onde motoristas desrespeitam a legislação de trânsito que existe desde 1998, e que vigora no Brasil inteiro do Oiapoque ao Chuí, motoristas que quando são indagados ou penalizados ficam nervosos se sentindo injustissados, e ai nós GMS agentes de trânsito ainda somos obrigados a ouvir " Mas seu Guarda aqui em Cristalina já existe esta lei?" ou então " Seu Guarda tem que avisar antes de cobrar!" Meu Deus onde será que nossos motoristas estão aprendendo a dirigir, na Lua? Porque no planeta Terra não parece ser...Ha dois anos a Guarda Municipal vem fazendo campanhas educativas, as famosas blits educativas ocorrem mensalmente em parceria com Polícia Militar e o SMTCRIS, temos divulgado aqui no nosso site, no site da SMTCRIS, enfim as campanhas educativas nunca vão acabar. O fato é que Cristalina vai ganhar muito com esta fiscalização, mas o maior beneficiado seremos nós Cristalineses, que teremos um trânsito mais seguro, organizado e com mais respeito a vida.

A administração municipal na pessoa do Exelentissimo prefeito Luiz Attiê do Superintendente de Trânsito Cmt. da GMC Luis Marquês estão de parabéns, pois tiveram a coragem de fazer o que muitos não fizeram! Tenho certeza de que os cidadãos conscientes estão vendo este trabalho, e que a administração tem muito mais a ganhar do que a perder com um trânsito mais organizado e mais seguro, apartir de agora quando turistas visitarem nossa cidade ao invés de falarem: Que trânsito bagunsado!, irão falar : Que bela cidade além de bonita é organizada!.

A Guarda Municipal não tem intenção de penalizar ninguém, apenas conscintizar os motoristas de que ninguém está acima da lei, e para aqueles motoristas que se sentirem injustiçados, a SMTCRIS( Secretaria Municipal de Trânsito de Cristalina) tem a JARI( Junta Administrtiva de Recurso de Infração).

A propósito para aquelas pessoas que ainda não entenderam o que é um Guarda Municipal leiam:

Por decisão e interpretação unânime da suprema corte do país o "Supremo Tribunal Federal" bateu o martelo e garantiu em definitivo a legalidade de abordagens e prisões em flagrante, realizadas por Guardas Municipais de todo o país.

A decisão está bem amparada no "artigo 301 do Código de Processo Penal".

Para a SENASP/MJ as GCMs só não estão levando ainda o nome; mas elas já são a própria POLÍCIA MUNICIPAL, estando no mesmo nível da PMs.

Att: Gestor Nacional de Segurança Pública - SENASP/MJ.

SISTEMA DE MONITORAMENTO JÁ ESTÁ SENDO OPERADO. ESTAMOS SOB A LENTES POTENTES DA SEGURANÇA PÚBLICA!!!

2011-11-22T22:11:00.001-02:00

CLIQUE NA FOTO E VEJA A IMAGEM AMPLIADA.

O prefeito municipal de Cristalina Luiz Carlos Attiê, inaugurou na tarde de hoje dia 22 de Novembro, o Gabinete de Gestão Integrada Municipal, onde está montada a moderníssima central de monitoramento da cidade, com câmeras de alta resolução e zoom de até dois mil e oitocentos metros e giro de trezentos e oitenta graus. Apartir de hoje a cidade será monitorada 24 horas por dia já que as 25 câmeras estão instaladas em pontos estratégicos de cidade. O sistema será operado inicialmente por agentes da Guarda Municipal de Cristalina, que foram treinados e capacitados para o trabalho de monitoramento, estando aptos a identificar qualquer movimento anormal ou atitude suspeita que venha a ocorrer, informando imediatamente viaturas das forças integradas para uma imediata verificação, logo mais esta equipe será reforçada com membros de outras instituições de segurança pública.

Durante a solenidade, em seu discurso o prefeito Luiz Carlos Attiê agradeceu o empenho de todos os colaboradores; funcionários, secretários, empresas, enfim o participação de todos que ajudaram a tornar possível a realização deste trabalho, mas destacou o esforço do secretário do Gabinete de Gestão Integrada Srº Luiz Cesar Marquês que também é Cmt. da Guarda Municipal, lembrando que o Cmt. Marques não mede esforços para conseguir meios de melhorar a segurança no município, seja através da GM, seja através do GGIM, buscando recursos até fora do estado através de convénios e parcerias com outras instituições estaduais e federais.

Apartir de hoje podemos dizer que Cristalina é uma nova cidade, pois estamos sob a lentes potentes da lei, as imagens ficarão armazenadas por um certo período e poderão ser usadas por qualquer pessoa que necessite desde que solicitadas através do Ministério Público.

INAUGURAÇÃO DO GGIM( GABINETE DE GESTÃO INTEGRADA MUNICIPAL) DE CRISTALINA | 21/11/2011 - 14:44

2011-11-21T21:04:00.001-02:00

http://www.cristalina.go.gov.br/site/cristalinanoticias.php?tla=2&cod=377

Segurança Pública na pauta do Governo do Povo

O Gabinete de Gestão Integrada Municipal (GGIM), sede da central de monitoramento das câmeras de segurança de Cristalina, será inaugurado oficialmente amanhã, a partir das 14h. O prefeito de Cristalina, Luiz Attié, juntamente ao superintendente do GGIM, Luiz Marques, e todo o efetivo da segurança municipal, receberá o secretário da Secretaria de Segurança Pública de Goiás (SSP), João Furtado, para a cerimônia de inauguração.

Serão 26 câmeras que abrangerão praticamente todos os setores da nossa cidade e a entrada do município pela BR-040. Com monitoramento diário, que contará com uma equipe de 10 pessoas atuando em uma escala de 12/36, Cristalina terá vigilância 24h/dia. A capacidade de alcance das câmeras chega a 2800 metros, isso proporcionará maior agilidade em checar denúncias e garantir a segurança da comunidade, explica o Comandante da Guarda Municipal, Luiz Marques.

Todas as imagens serão armazenadas no GGIM e só poderão ser acessadas com mandato expedido pelo Ministério Público ou da Justiça.

AUDIÊNCIA PÚBLICA

Logo após o evento, haverá uma audiência pública, na Câmara de Vereadores, sobre segurança pública com o secretário de segurança João Furtado.

Serviço:

Data: 22/11/2011

Local: GGIM - Rua Visconde de Mauá, n°743, Centro (Inauguração)

Câmara Municipal de Cristalina - Praça Otto Mohn S/N - St Oeste, Cristalina - GO,(61) 3612-2919 (Audiência Pública)

Horas: 14h

Assessoria de Comunicação:

Enio Dionatam – (61) 9678-8318 / 3612-5759

Thalita Rodrigues – (61) 9336-5351 / 3612-5759

comunicacao@cristalina.go.gov.br

FONTE: http: PREFEITURA MUNICIPAL DE CRISTALINA

www.cristalina.go.gov.br

HOMEM DESAPARECIDO DESDE O ÚLTIMO SÁBADO É ENCONTRADO MORTO.

2011-11-16T13:52:00.001-02:00

O corpo do senhor Antônio Correia da Silva, que residia no bairro Lustosa, foi encontrado na manhã de ontem dia 15 de Novembro, em uma erosão, popularmente conhecida como rasgão que fica entre os bairros Santa Clara e Rio de Janeiro, próximo da fazenda do srº Massaro, o local é frequentemente frequentado por garimpeiros, que vão em busca dos cristais, devido a isso o local tem várias trilhas, é de difícil acesso e muito perigoso, pois, existem muitos buracos deixados pelos garimpeiros, alguns com mais de cinco metros de profundidade escondidas sob o mato.

A Guarda Municipal foi solicitada as 14:30 pela Polícia Militar para apoiar no isolamento e preservação do local, evitando a aproximação de pessoas, e com isso evitando uma nova tragédia, e permaneceu no local até fim da operação de resgate do corpo.

O êxito no resgate só foi possível devido a união e mobilização das forças do Estado, POLÍCIA MILITAR, CORPO DE BOMBEIROS, POLÍCIA TÉCNICO CIENTÍFICA, IML E GUARDA MUNICIPAL, dando ênfase ao trabalho que a equipe do Corpo de Bombeiros que se utilizou de técnicas de rapel e teve muito trabalho. Segundo familiares o srº Antônio era uma pessoa tranquila e não tinha inimigos, ele havia saído de sua residência no sábado para ir até a casa de um sobrinho no Bairro Rio de Janeiro, para isso chamou um moto-táxi, mas lá ele não chegou. A família preocupada começou a procura-lo e falou com o moto-taxista que informou que havia levado o srº Antônio até o Bairro Santa Clara, mas retornou com o mesmo e o deixou próximo ao Posto lamar. A família não entende o motivo de tamanha crueldade, no entanto ainda não se sabe se foi crime, ou um trágico acidente.

A Guarda Municipal é solidária a família da vítima.

GUARDA MUNICIPAL- PATRULHEIRO,PROTETOR E AMIGO.

GUARDA MUNICIPAL DE CRISTALINA FAZ SUA ÚLTIMA BLITZ EDUCATIVA ANTES DE COMEÇAR A FISCALIZAÇÃO.

2011-11-11T23:53:00.001-02:00

A Guarda Municipal de Cristalina, realizou hoje dia 11 de novembro sua última blitz educativa antes de iniciar a fiscalização efetiva no trânsito. É claro que as blitz educativas continuarão depois, pois este é um trabalho que não tem fim, novas campanhas virão e a sinalização continuará a ser melhorada. Depois de passar por curso de capacitação junto a empresa credenciada ao DETRAN e após convênio com a SMTCRIS, finalmente o material de trabalho dos agentes da Guarda Municipal ficou pronto e a GMC espera poder contribuir para melhorar a educação e o respeito as leis de trânsito em Cristalina. Apartir do dia 16 de novembro a Guarda Municipal estará nas ruas patrulhando como sempre faz mas com um nova característica a de agente de trânsito, lembrando aos senhores condutores que todos os agentes da Guarda Municipal estão capacitados para atuar e autuar no trânsito e que todos as leis de trânsito serão observadas e fiscalizadas. Precisamos de um trânsito mais seguro pois infelizmente no Brasil o índice de acidentes em estradas e dentro dos pequenos e grandes centros é extremamente alto. Todos os anos, milhares de pessoas são mortas vitimas da imprudência e da irresponsabilidade de alguns motoristas. Essa realidade poderia ser um pouco diferente, se as leis do Código de Trânsito Brasileiro não fossem tão brandas.

Felizmente, essa historia está mudando e, desde o ano passado, novas regras estão sendo criadas com o objetivo de amenizar essa situação. A “Lei Seca” é a maior prova disso, já que até pouco tempo atrás, nada era feito com um motorista que fosse pego dirigindo embriagado. Agora, caso isso aconteça, ele pode ser preso e ter sua CNH apreendida.

O Código de Transito Brasileiro foi criado no ano de 1997, mas só entrou em vigor no dia 22 de janeiro de 1998. Inicialmente ele era formado por 20 capítulos e 341 artigos, sendo que 17 deles foram vetados pelo Presidente, de lá para cá muita coisa mudou e o código de trânsito Brasileiro só foi ampliado e melhorado, você também pode fazer parte desta mudança, se você mudar o trânsito muda, faça sua parte.

GUARDA MUNICIPAL DE CRISTALINA E SMTCRIS TRABALHANDO PARA UM TRÂNSITO MAIS SEGURO.

GUARDA MUNICIPAL DE CRISTALINA RECUPERA VEÍCULO ROUBADO.

2011-11-11T14:58:00.001-02:00

Recentemente a Guarda Municipal de Cristalina participou de uma operação em apoio à Receita Federal em Valparaizo de Goiás, onde permaneceram por 7 dias fazendo a segurança de um depósito de materiais apreendidos pela mesma. Durante a operação, na madrugada do dia 27 de outubro por volta de duas horas, os Guardas Municipais que estavam na ronda observaram dois veículos em alta velocidade, pela rua em frente ao local da operação, quando um dos veículos um wv FOX vermelho desgovernado bateu contra o meiofio ,no momento em que indivíduos desceram do veículo o GM ligou o giroflex da VTR e se dirigiram no sentido do veículo para efetuar a abordagem , imediatamente o outro veículo que provavelmente apoiava os meliantes deu cobertura para a fuga abandonando o veículo fox no local, os Guardas Municipais comunicaram a Polícia Militar pelo 190 que se deslocou até o local e durante a pesquisa pelo COPOM constaram que o veículo era produto de roubo.

Boletim Informativo SMT-CRIS

2011-11-10T11:13:00.001-02:00

LISTA DE APROVADOS NO CONCURSO.CARGO DE GUARDA MUNICIPAL.

2011-11-10T01:11:00.000-02:00

PARABÉNS AOS APROVADOS PARA OS CARGOS DE GUARDA MUNICIPAL. NOS VEREMOS NO CURSO DE FORMAÇÃO!!!

GUARDA MUNICIPAL
Inscricao	Nome	Identidade	Nota Prova	Prova Pratica	Titulos	Nota Final	Status
2001	MARCOS ANTÔNIO OLIVEIRA CAMPOS.	4393711	35	6	0	41	Aprovado
8515	JOSE SILVIO MENDES DE ALMEIDA JUNIOR.	1897490	32	5	0,5	37,5	Aprovado
3326	WILIAM DA SILVA RIBEIRO.	2134548	29	7	1,5	37,5	Aprovado
5902	JOÃO CARLOS VIANA DE JESUS .	2377231	29	8	0	37	Aprovado
4854	DOUGLAS ALVES DE MELO.	15899049	31	5	0,5	36,5	Aprovado
8596	JOSÉ GERLANDIO DE PAIVA SILVA.	1503641	31	5	0,5	36,5	Aprovado
1507	WASHINGTON SOARES CAMPOS.	2.713.906	28	8	0,5	36,5	Aprovado
11125	RAPHAEL LOPES LEITE.	4050802	29	7		36	Aprovado
1778	FRANCISCO DAS CHAGAS DE BRITO PAULA GONÇALO.	4316288	29	5	1,5	35,5	Aprovado
947	SAMUEL RODRIGUES DA ROCHA.	2.722.897	31	4	0	35	Aprovado

GUARDA MUNICIPAL INICIA SEUS TRABALHOS APARTIR DO DIA 14/11.

2011-11-03T22:05:00.000-02:00

Arma não letal é apresentada a autoridades na Assembleia

2011-11-03T11:42:00.003-02:00

Foto: Tonico

O “Dazer Laser”, uma arma não letal que ofusca a visão, atordoa e até provoca náuseas, sem causar danos permanentes, foi apresentado a autoridades policiais do Estado na tarde desta quinta-feira (27), em reunião extraordinária da Comissão de Segurança da Assembleia Legislativa (Ales).

A apresentação foi feita no Plenário Rui Barbosa, a convite do presidente da Comissão, deputado Gilsinho Lopes (PR), por Bruno Tommasi, diretor da Tommasi Analítica Ltda. A empresa é representante no Brasil do “Dazer Lazer”. Bruno explicou que somente as forças de segurança pública poderão adquirir. Nos Estados Unidos, onde é fabricado, empresas privadas têm acesso.

O conceito de arma não letal encerra a incapacitação temporária de pessoas ou materiais, sem causar mortes ou ferimentos permanentes, danos indesejáveis à propriedade ou ao meio ambiente. Nos Estados Unidos, o laser já é utilizado principalmente nos primeiros estágios de uma abordagem: quando o suspeito é avistado, interceptado e há tentativa de diálogo.

O laser pode ser encaixado na arma

Havendo resistência, a arma é usada. Dispara um laser na cor verde que ofusca a visão do suspeito, incômodo que perdura por até 30 segundos após a exposição. O alcance varia de um a 1,5 mil metros; não é recomendável usar o laser a uma distância menor que um metro. O alcance é menor em presença de sol claro, mas o efeito ofuscante mantém sua eficácia, inclusive se o alvo estiver usando óculos escuros ou fechar os olhos.

O equipamento também ilumina alvos, podendo, desse modo, chegar uma distância de até 2 mil metros. Uma combinação de luz pulsante e contínua atordoa o alvo e até provoca náuseas. O equipamento é pequeno (18 cm de comprimento), leve (500 gramas) e pode ser acoplado a qualquer arma. É fabricado com material resistente a impactos e suporta mergulhos de até 20 metros.

Um acessório permite que o laser projete palavras como “pare”, vistas com facilidade pelo alvo. Bruno Tommasi adiantou que, no Brasil, o equipamento não será vendido a civis, garantindo que há um controle rígido com relação à exportação. O secretário estadual de Segurança Pública e Defesa Social, Henrique Herkenhoff, e o comandante do Batalhão de Missões Especiais (BME) da Polícia Militar, coronel Carminat, assistiram a apresentação.

O coronel ponderou que é preciso efetuar testes e estudar a aplicabilidade do equipamento antes de decidir pelo uso, e o próprio BME pode realizar esses testes. O deputado Gilsinho Lopes avaliou que a Polícia do Espírito Santo é prudente, com baixos índices de mortos em confrontos. Para ele, com um instrumento de advertência o quadro ficará ainda melhor.

O presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça, Argentino Dias dos Reis, aprovou o equipamento e acredita que será útil no trabalho dos oficiais. O delegado Guilherme Daré, da Delegacia Especializada de Armas e Munições, fez diversos questionamentos sobre a arma. E demonstrações foram feitas para que os presentes pudessem avaliar, na prática, os efeitos do laser.

A apresentação contou com a presença do secretário adjunto de Defesa Social da Serra, delegado Pedro Moacir Monteiro do Nascimento, diretores ou representantes da Guarda Municipal de Vitória, Sindicato dos Agentes Penitenciários e Secretaria Municipal de Defesa Social de Vitória.

Aída Bueno Bastos / Web Ales
(Reprodução autorizada mediante citação da Web Ales)

GUARDA MUNICIPAL: 3º LUGAR EM CREDIBILIDADE EM PESQUISA DO IBOPE, perdendo apenas para Forças Armadas e Polícia Federal

2011-10-31T18:32:00.006-02:00

SAIU NA PAGINA 17 DA EDIÇÃO 669 DE 26/10/2011 DA REVISTA CARTA CAPITAL.

Toga suspeita
Já sob o impacto da denúncia da ministra Eliana Calmon, do STF, de que há “bandidos de toga”, uma pesquisa de outubro mostra a que ponto chegou a imagem do Judiciário junto à população.
No ranking de 11 instituições avaliadas só o Congresso tem nota pior.

Justiça em baixa

Maurício Dias é jornalista, editor especial e colunista da edição impressa de CartaCapital. A versão completa de sua coluna é publicada semanalmente na revista. mauriciodias@cartacapital.com.br

O Município realmente necessita ter mais que 50.000 habitantes para ter sua Guarda Armada?

2011-10-31T18:23:00.004-02:00

Podemos definir que para a instituição Guarda Municipal ser uma instituição armada é necessário o preenchimento dos seguintes requisitos:

Por Renato Pinheiro:

Quando a Constituição da República Federativa do
Brasil, promulgada em 1988, refere-se no capítulo da
segurança pública que os municípios poderão criar
Guardas Municipais, destinadas à proteção de seus
bens serviços e instalações, conforme a lei dispuser
(§8º do Art 144), está aí definindo uma instituição
pública que, no mínimo, fará a vigilância como
atividade de proteção dos bens serviços e instalações.
Essa vigilância pública não poderia ser discriminada
e receber tratamento diverso do que a Lei 7.102 de
20 de Junho de 1983, que trata da segurança privada
e firmas de vigilância, a quem é facultado o uso de
armas, desde que cumpra o prescrito na referida lei.

Bom lembrar que essa lei estabelece o currículo
mínimo de formação profissional e lá consta a
prática de tiro para o uso pelo profissional.

A Portaria nº 017 do Departamento de Material Bélico
do Ministério do Exército, datada de 26 de Agosto
de 1996, inicia dizendo da sua finalidade de regular
a aquisição de produtos controlados, armas e
munições, e inclui no seu item: " 5) órgão públicos
federais, estaduais ou municipais que organizem
e mantenham serviços orgânicos de segurança
(vigilância própria)."

Se cabe ao município criar a sua Guarda Municipal,
isso se dá através de Lei Municipal que define sua
natureza e sua estrutura organizacional, conseqüentemente,
se é ou não uma instituição armada para o fim a que se
destina. A Guarda Municipal do Rio de Janeiro, por exemplo,
é uma das poucas exceções no país, pois a lei municipal
não prevê o uso de armas por aquela instituição.

Portanto sumariamente podemos definir que para a
instituição Guarda Municipal ser uma instituição
armada é necessário o preenchimento dos
seguintes requisitos:

Lei municipal definindo que é uma instituição armada;

Submeter-se ao controle e fiscalização pelo Ministério
do Exército, para a compra e registro de suas armas;

Dar treinamento especializado na prática de tiro para
seus integrantes;

Ter em seu regulamento interno, as mesmas condições
de porte de arma em serviço para seus servidores
(armados somente quando fardados e durante o serviço,
devendo desarmar ao final, ver Lei 7.102).

Portanto quando se discute se a Guarda Municipal pode
ter suas armas ou não, está se discutindo algo que já
é regulado por Lei no Brasil. As Guardas Municipais
são amparadas por lei para uso de armas para os
fins a que se destinam, desde que cumpram a lei.

Passivo de discussão, poderá estar, a questão da
inclusão ou não de tais instituições, na colaboração
com as polícias na questão da segurança pública no
policiamento preventivo. Além de ser uma matéria
constitucional muito discutida, nos parece haver uma
intenção clara do Governo Federal em atender o
clamor da sociedade por mais segurança e das
Guardas Municipais desejarem colaborar com as
polícias. Isso não se dá ao arrepio da Lei. Podemos
observar uma legislação interessante: O Decreto-Lei
nº 88.777 de 1983 (R-200) - Regulamento para as
Polícias Militares, no seu § 1º e 2º, refere-se ao zelo
dessas polícias para que as Guardas Municipais
executem seus serviços (ou seja: não obstacular,
não complicar, não impedir as guardas de trabalharem),
bem como "se convier à administração das Unidades
Federativas e dos municípios, as Polícias Militares
poderão colaborar no preparo dos integrantes das
organizações de que trata o parágrafo anterior e
coordenar as atividades do policiamento ostensivo
com as atividades daquelas organizações".

O Governo Federal no Plano Nacional de Segurança
Pública, ouvindo o clamor público por segurança,
assume em seu compromisso nº 7 : a Redução da
Violência Urbana, e dentre outras ações, a de
nº 56 textualmente cita:
56. Guardas Municipais
Apoiar e incentivar a criação de guardas municipais
desmilitarizadas e desvinculadas da força policial,
estabelecendo atribuições nas atividades de segurança
pública e adequada capacitação, inclusive para
a área de trânsito

Fica clara a intenção ao atendimento das necessidades
de segurança e o caminho para em parceria, surgirem
convênios de colaboração nesse sentido.

Pergunta-se: É lícito complicar ? Porque não deixam
as Guardas Municipais que puderem arcar com homens,
armamento, viaturas, etc, colaborarem na segurança
pública ? A quem interessa a desunião das Guardas
com as polícias e vice-versa? Estado e Município
não estariam interessados no bem comum?
Qual é o medo?

O Jornalista Percival de Souza num seminário
sobre segurança pública no Hotel Glória no Rio
de Janeiro chegou a emitir a seguinte expressão:
"Calma gente! Tem bandido prá todo mundo"

Guarda Municipal de Cristalina terá novos Grupamentos

2011-10-24T20:24:00.001-02:00

O Cmt. da Guarda Municipal de Cristalina Luiz Cesar Marques apresentou ao Srº Prefeito Luiz Attiê os modelos dos novos fardamentos da GMC, estes serão usados pelos novos Grupamentos que serão criados dentro da GMC facilitando o trabalho da Gm já que cada Grupamento atuará em uma área específica.

O Cmt. Luiz César Marques, que também é super intendente do GGIM( Gabinete de Gestão Integrada Municipal) destacou que a nova formação da Guarda Municipal tornará possível a ação de GM em todas as áreas de atuação previstas no Art. 144, dando uma resposta mais rápida e positiva a população Cristalinense O efetivo da Guarda Municipal sera dividido em cinco grupamentos: Força Tática Especial, Grupamento Ambiental, Grupamento de Trânsito, Grupamento de Ciclistas, que virão a somar com as guarnições de Ronda que atuam no dia a dia no patrulhamento ostensivo.

O Grupamento de Força Tática Especial será treinado e capacitado por instrutores da PM de Valparaíso( CHOQUE), no quartel da 3ª Brigada de Infantaria de Cristalina, essa equipe será voltada para atuar em ocorrências de maior potencial ofensivo, manifestações públicas, coibir brigas em aglomerações e fazer patrulhamentos urbanos. O Grupamento de Ciclistas atuará também no perímetro urbano porém com maior foco para prevenção de crimes em praças, comércios e portas de escolas.

O Grupamento Ambiental atuará junto aos fiscais da secretaria do meio ambiente, visando prevenir e fiscalizar crimes contra a fauna e a flora através do patrulhamento rural. O Grupamento de Trânsito com agentes de trânsito promoverá palestras em escolas sobre educação no trânsito, além de fiscalizar e autuar condutores que cometerem infrações no trânsito, as multas serão aplicadas pela SMTCRIS na pessoa do Super intendente, aos motoristas que não estiverem adequados às leis de trânsito. Aqueles motoristas que sentirem-se injustissados, poderão recorrer á JARI ( Junta Administrativa de Recursos de Infrações).

O Governo do Povo junto ao GGIM em mais uma ação para melhorar a segurança do cidadão cristalinense em Parceria com a GUARDA MUNICIPAL DE CRISTALINA.