Guardamoria

Sciencia Economica

2011-09-26T15:53:00.007-03:00

Paulo Werneck

Visconde de Cairu
Fonte: www.revistadehistoria.com.br

Em 1º de novembro de 1755, quando o Grande Terremoto de Lisboa destruiu a cidade, Dom José I governava um país entregue às chamas da inquisição e fechado ao renascimento científico. A outrora modelar Universidade de Coimbra estava fechada no ensino do direito canônico, banidos Descartes e Newton.

Apresentou-se, "para enterrar os mortos e alimentar os vivos", Sebastião José de Carvalho e Melo, futuro Marquês de Pombal, que a partir do desastre veio a se tornar ministro todo poderoso, reconstrutor de Lisboa e modernizador de Portugal.

Pombal havia sido embaixador do Reino em Londres, onde conheceu as idéias de Jean-Baptiste Colbert, pensador mercantilista, que havia sido ministro de Luís XIV e é considerado pai da Aduana francesa. Tal pensamento, para um reino atavicamente atrasado, sem indústria, mera sanguessuga de um império colonial problemático, foi uma renovação

Entretanto, morto José I, sua filha Maria Francisca, que se tornou a rainha Dona Maria I, a Louca, o colocou no ostracismo e começou a desfazer a sua obra, restaurando a influência da Igreja e da velha nobreza.

Quando o Príncipe Regente chegou ao Brasil, fugindo dos franceses para manter o trono, uma nova mudança de ventos se fez patente: Dom João, preocupado com a administração científica do Reino, nomeou José da Silva Lisboa professor de Ciência Econômica, para ministrar aulas no Rio de Janeiro, pelo Decreto de 23 de fevereiro de 1808, passado ainda na Bahia:

Sendo absolutamente necessario o estudo da Sciencia Economica na presente conjunctura em que o Brazil offerece a melhor occasião de se pôr em pratica muitos dos seus principios, para que os meus vassallos sendo melhor instruidos nelle, me possam servir com mais vantagem: e por me constar que José da Silva Lisboa, Deputado e Secretario da Mesa da Inspecção da Agricultura e Commercio da Cidade da Bahia, tem dado todas as provas de ser muito habil para o ensino daquella sciencia sem a qual se caminha ás cegas e com passos muito lentos, e ás vezes contrarios nas materias do Governo, lhe faço mercê da propriedade e regencia de uma Cadeira e Aula Publica, que por este mesmo Decreto sou servido crear no Rio de Janeiro, com e ordenado de 400$000 para ir exercitar, conservando os ordenados dos dous logares que até agora tem occupado na Bahia. As Juntas da Fazenda de uma e de outra Capitania o tenham assim entendido e fação executar. Bahia 23 de Fevereiro de 1808. Com a rubrica do Principe Regente Nosso Senhor.

Lisboa, futuro Visconde de Cairu, à semelhança de Pombal, havia estudado Adam Smith, um dos primeiros economistas clássicos. Não cabe aqui traçar-lhe uma biografia. Basta informar que ele havia tomado posse dos cargos na Mesa da Inspeção da Agricultura e Comercio, por determinação do próprio Príncipe Regente em 23 de julho de 1798 e havia publicado, em Lisboa, as obras "Princípios do Direito Mercantil e Leis da Marinha" e "Princípios de Economia Política".

Fonte: www.archive.org

Deve-se notar que Cairú não chegou a exercer o cargo de professor, mas isso não o desabona, pois foi muito ativo na aplicação dos princípios econômicos que defendia, como membro do governo, e na divulgação dos mesmos por meio de obras escritas.

Note-se que, por graça de Dom João, continuou a receber a remuneração pelos cargos que exercia na Bahia, apesar de se mudar para o Rio de Janeiro, numa época em que as comunicações eram demoradas e difíceis, e não se pode dizer que possuísse o dom da ubiquidade de Santo Antonio, quem foi alistado como major de infantaria nas tropas de linha tanto do Rio de Janeiro como da Bahia, percebendo os respectivos soldos (Decretos de 14 de julho de 1810 e 13 de setembro de 1810).

Referências

BRASIL. Colecção das Leis do Brazil de 1808: Cartas de Lei, Alvarás, Decretos e Cartas Régias. p. 2. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 1891. Disponível em www.camara.gov.br.

BRASIL. Colecção das Leis do Brazil de 1810: Cartas de Lei, Alvarás, Decretos e Cartas Régias. p. 125 e 149. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 1891. Disponível em www.camara.gov.br.

BRUE, Stanley L. História do Pensamento Econômico. São Paulo: Pioneira, 2005.

FARIA JÚNIOR, Carlos de. O Pensamento Econômico de José da Silva Lisboa, Visconde de Cairú. Tese de Doutorado apresentada ao Programa de Pós-Graduação em História Econômica do Departamento de História da Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas da Universidade de São Paulo, para a obtenção do título de Doutor em História. São Paulo: USP, 2008.

SHRADY, Nicholas. O Último Dia do Mundo: Fúria, ruína e razão no grande terremoto de Lisboa de 1755. Rio de Janeiro: Objetiva, 2011.

Direitos Aduaneiros em 1808

2011-09-24T13:12:00.013-03:00

Paulo Werneck

A Carta Régia da Abertura dos Portos definiu que na entrada deveriam ser cobrados vinte e quatro por cento; a saber:

vinte de Direitos grossos, e quatro do Donativo já estabelecido, regulando-se a cobrança destes direitos pelas Pautas, ou Aforamentos, por que até o presente se regulão cada huma das ditas Alfandegas, ficando os Vinhos, e Aguas Ardentes, e Azeites doces, que se denominão Molhados, pagando o dobro dos Direitos, que até agora nellas satisfazião.

Direitos Grossos

Direitos grossos, segundo Godoy, apud Cavalcanti, correspondem aos Direitos grandes, vigentes nas alfândegas portuguesas, sendo a soma da sisa e da dízima da alfândega.

Efetivamente, no Capítulo LXXII do Foral da Alfândega de Lisboa, "Que trata dos direitos que devem pagar todas as mercadorias de qualquer sorte, e qualidade que forem", estão estabelecidos 10% de alíquota para cada um desses tributos:

Ordeno, e mando, que todas as mercadorias de qualquer ſorte, e qualidade que ſejaõ que á dita Alfandega vierem, e a ella pertencerem, vindo dos portos do Reino por ſoz, e fóra delle por mar, ou por terra, ſe paguem na dita Alfandega dez por cento de dizima, e dez por cento de ſiza logo por entrada, os quaes direitos ſe pagaráõ, e arrecadaráõ inteiramente pela ordem deſte Foral, tirando das mercadorias abaixo declaradas.

Donativos

Quanto ao donativo de 4% já estabelecido, qual seria? Temos uma pista dada por Carrara: haveria um donativo real da alfândega da praça do Recife, pelo prejuízo do terremoto de Lisboa, oferecido deste 1756, e que por ordem régia ficaria extinto em março de 1805. A favor dessa pista temos alíquota e hipótese de incidência idênticos.

Entretanto Ferro apresenta, num estudo sobre os protestos ocorridos em Salvador contra o referido donativo, uma extensa lista das diferentes hipóteses de incidência do mesmo nas diversas capitanias, o que depõe contra a generalidade da imposição do donativo nas alfândegas.

Ficamos assim, por enquanto, na dúvida.

Pautas ou Aforamentos

Apesar de a carta régia definir os direitos como ad valorem, ou seja, calculados sobre o valor das mercadorias, determina que sejam utilizadas as pautas ou aforamentos. Tais pautas consistiam em listas de mercadorias que determinavam a quantia a ser cobrada em cada caso.

Por exemplo, uma pauta utilizada na Bahia, em 1789, relacionava as mercadorias em ordem alfabética, separadamente por "drogas", vendidas por quantidade; "fazendas pertencentes ao pezo", vendidas a peso; "fazendas pertencentes ao sello", que também pagavam imposto do selo; e "fazendas da Asia", produzidas nas possessões portuguesas.

Exemplos de drogas e fazendas pertencentes ao selo:

anzois miudos o milheiro mil r .......... 1@000
anagoas de aniagem cada huma quatrocentos r .......... @400

Na hora do despacho, os valores das mercadorias não eram avaliados com base nos documentos dos importadores, mas eram utilizados aqueles previamente arbitrados pelas autoridades, os quais não eram inseridos nas pautas, mas já os montantes dos direitos a serem cobrados, como se tratasse de alíquotas específicas (isto é, alíquotas sobre quantidade, peso ou outra característica da mercadorias).

Veja também neste blog

Carta Régia da Abertura dos Portos - 1808

Referências

CARRARA, Angelo Alves. Receitas e Despesas da Real Fazenda no Brasil, século XVIII: Minas Gerais, Bahia, Pernambuco. Juiz de Fora: Editora UFJF, 2009.

CAVALCANTI, Amaro. Elementos de Finanças. Rio de Janeiro: Imprensa Nacional, 1896.

FERRO, Carolina Chaves. Terremoto em Lisboa, Tremor na Bahia: Um protesto contra o donativo para a reconstrução de Lisboa (1755-1757). Dissertação (Mestrado em História). Niterói: Universidade Federal Fluminense, 2009.

GODOY, José Eduardo Pimentel de. Dicionário de História Tributária do Brasil. Brasília: ESAF, 2002.

PORTUGAL. Cópia da pauta que serve na alfândega da cidade da Bª. pª. despacho das mercadorias que nella entrão, mandada tirar pelo Dezor. Provedor atual Felipe José de Faia. Datada da Bahia 14 de outubro de 1789 e assinada pelo administrador da Alfândega Agostinho José Barreto. [Disponível na Biblioteca Nacional (Rio de Janeiro). Manuscrito em bom estado]

Independência ou Recolonização

2011-09-17T23:17:00.000-03:00

Paulo Werneck

Se lermos os manuais de História do Brasil constataremos que a independência brasileira foi uma reação contra as tentativas de recolonização do Brasil, alçado ao status de reino, unido a Portugal e Algarves, e desde 1808 sede do império lusitano.

Tal recolonização significaria o desejo de Portugal de reassumir o seu papel de metrópole colonial, fazendo o Brasil retornar ao papel secundário de colônia portuguesa.

Entretanto há historiadores que duvidam das verdades sabidas e pesquisam para saber qual a verdade delas, às vezes descobrindo que tais verdades não passam de meias verdades ou mesmo mentiras descaradas.

Tal foi o que fez Antônio Penalves Rocha. Leu o Diario das Cortes Geraes e Extraordinárias da Nação Portugueza, fez outras pesquisas e apresentou suas conclusões no livro "A Recolonização do Brazil pelas Cortes" (Editora Unesp, 2009, 174 p.), que mostra que as coisas não se passaram bem assim.

Não houve propriamente uma tentativa de recolonização: em tese haveriam portugueses nos dois hemisférios, as propostas das Cortes teriam buscado apenas solucionar a crise econômica portuguesa e dar um novo desenho político ao sistema, o que estaria bem distante do discurso "brasileiro" sobre as mesmas.

Apesar de demolir a imagem divulgada dessas propostas, o autor não se furta a comentar suas consequências possivelmente deletérias sobre a unidade brasileira, e mesmo a inviabilidade das mesmas frente ao tratado de 1810 com a Grã-Bretanha.

Recomendo a leitura

Parceria Público Privada

2011-06-02T01:02:00.001-03:00

Paulo Werneck

Real Theatro São João (1835), por Loeillot

Fonte: www.bn.br

Hoje nos parece que a parceria público privada é uma grande novidade. Não é bem assim: em 1810, o então Príncipe Regente, futuro D. João VI, apelou para essa parceria para construir um teatro, que veio a se denominar Real Theatro São João, por meio de um decreto de 28 de maio de 1810:

Fazendo-se absolutamente necessario nesta Capital que se erija um Theatro decente, e proporcionado á população, e ao maior gráo de elevação e grandeza em que hoje se acha pela minha residencia nella, e pela concurrencia de estrangeiros, e de outras pessoas que vêm das extensas Provincias de todos os meus Estados: fui servido encarregar ao Doutor Paulo Fernandes Vianna, do Meu Conselho e Intendente Geral da Policia, do cuidado e diligencia de promover todos os meios para elle se erigir, e conservar sem dispendio das rendas publicas, e sem ser por meio de alguma nova contribuição que grave mais os meus fieis vassallos, a quem antes desejo alliviar de todas ellas; e havendo-me proposto o mesmo Intendente que grande parte dos Meus vassallos residentes nesta Córte me haviam já feito conhecer que por ser esta obra do meu real agrado, e de notoria necessidade, se prestavam de boa vontade o dar-me mais uma prova de seu amor, e distincta fidelidade, concorrendo por meio de acções a fazer o fundo conveniente, principalmente si eu houvesse por bem de tomar o dito Theatro debaixo de minha protecção, e de permittir que com relação ao meu real nome se denominasse Real Theatro de S. João. Querendo corresponder ao amor que assim mostram á minha real pessoa, e com que tanto se distinguem nesta acção: sou servido honrar o dito Theatro com a minha real protecção, e com a pretendida invocação, acceitando além disso a offerta que por mão do mesmo Intendento fez Fernando José de Almeida de um terreno a este fim proporcionado, que possue defronte á Igreja da Lampadosa, permittindo que nelle se erija o dito Theatro, segundo o plano que me foi presente, e que baixará com este assignado pelo mesmo proprietario do dito terreno, que além disso se offerece a concorrer com seus fundos, industria, administração e trabalho, não só para a erecção, como para o reger, e fazer trabalhar. E sou outrosim servido, para mostrar mais quanto esta offerta me é agradavel, conceder que tudo, quanto fôr necessario, para o seu fabrico, oruato e vestuaario, até o dia em que se abrir, e principiar a trabalhar, se dê livre de todos os direitos nas Alfandegas, onde os deve pagar; que se possa servir da pedra de cantaria que existe no resalto, ou muralha do edificio publico que fica contiguo a elle, e que de muitos annos se não tem concluido; e que, depois que entrar a trabalhar, para seu maior aceio, e mais perfeita conservação, sa lhe permittirão seis loterias, segundo o plano que eu houver de approvar, a beneficio do mesmo Theatro. E porque tambem é justo e de razão que os accionistas, que concorrem para o fundo necessario para sua erecção, fiquem seguros assim dos juros dos seus capitaes que os vencerem, como dos mesmos Capitaes, por isso mesmo que os offertaram sem estipulação de tempo: determino que o mesmo Intendente Geral da Policia, a cuja particular e privativa inspecção fica a dita obra e o mesmo Theatro, faça arrecadar por mão de um thesoureiro, que nomeará, todas as acções, e despendel-as por ferias por elle assignadas, reservando dos rendimentos aquella porção que se deva recolher ao cofre para o pagamento dos juros, e a amortisação dos principaes, para depois de extinctos estes pagamentos, que devem ser certos, e de inteiro credito e confiança, passar e edificio e todos os seus pertences ao dominio e propriedade do proprietario do terreno; ficando entretanto o dito edificio e quanto nelle houver com hypotheca legal, especial e privilegiada ao distracto dos referidos fundos. O Conde de Aguiar, do meu Conselho de Estado, Ministro e Secretario de Estado dos Negocios do Brazil, o tenha assim entendido e faça executar com as ordens necessarias ao Intendente Geral da Policia e mais Estações onde convier. Palacio do Rio de Janeiro em 28 de Maio de 1810. Com a rubrica do Principe Regente.

O referido Paulo Fernandes Vianna, Intendente Geral da Policia, não tinha apenas que combater a bandidagem e à circulação de idéias subversivas, mas o termo policiar, à época, significa dar "polimento" ao comportamento da sociedade, englobando coisas tão diversas como o asseio, o arruamento, as fontes e chafarizes, enfim as comodidades da civilização, donde ficar afeto à construção do teatro.

O teatro foi assim cometido à iniciativa privada, mas teve diversos favores públicos. Foi efetivamente construído, inaugurado em 1813, trocou de nome várias vezes, até que foi posto abaixo e no lugar construído o atual Teatro João Caetano.

Fontes:

Collecção de Leis do Brazil de 1810. Cartas de Lei, Alvarás, Decretos e Cartas Régias. p. 112. Rio de Janeiro, Imprensa Nacional: 1891.

Sérgio Barra. Entre a Corte e a Cidade: o Rio de Janeiro no tempo do rei (1808-1821). Rio de Janeiro: José Olympio, 2008.

Contratos do Pau Brasil

2011-05-19T00:34:00.000-03:00

Paulo Werneck

Pau Brasil plantado por Washington Luis

Fonte: www.casaruibarbosa.gov.br

Portugal "achou" o Brasil mas não sabia o que fazer com ele.
Johnson sustenta que, pela experiência anterior, se fosse despovoado, poderia ser transformado em colônia, como foi feito nas ilhas do Atlântico; se fosse habitado, poderiam ter sido criadas feitorias comerciais defendidas por patrulhas marítimas. Mas a terra era pobre e povoada por gente da idade da pedra, tinha apenas pau de tinta, duro e pesado. Nenhuma das alternativas era adequada.

Dom Manuel tentou resolver o problema às custas de terceiros, a quem atribuia obrigações de exploração e defesa, e ainda lucrava sobre os resultados positivos, quando os havia, recebendo um percentual deles.
O primeiro arrendamento foi a favor de um grupo de capitalistas liderados por Fernando de Noronha (ou Loronha).

O contrato não sobreviveu até os nossos dias, mas há duas referências ao mesmo, transcritas e traduzidas por Taunay.

A primeira consiste num trecho de uma carta de Pietro Rondinelli, datada de Sevilha a 3 de outubro de 1502,

Amerigho Vespucci arém qui fra pochi di, el quale à durato asai fatiche e à uto pocho porfitto, che, pure o meritava altro che l'ordine: é re di Portaghallo arendó le terre che lui dischoperse a certi Christiani nuovi, e sono obrigati a mandare ongni anno 6. navile e dischroprire ongni anno. 300. leghe avanti e fare una forteza nel dischoperto e mantenella detti. 3. anni, e 'l primo anno non paghano nulla, e 'lsecondo el 1/6, el terzo 1/4, e fanno chonto di patare verzino asai e schiavi, e forse vi troveranno chose d'altro profitto.

Cuja tradução seria

Américo Vespúcio estará dentro de poucos dias, o qual suportou bastantes fadigas e teve pouco proveito, pois merecia mais que o ordinário; e o rei de Portugal arrendou a terra a certos cristãos-novos, que são obrigados a mandar todos os anos seis navios a descobrir 300 léguas adiante anualmente, e a fazer uma fortaleza no território descoberto, e mantê-las nos ditos três anos; e no primeiro ano nada pagam, no segundo um sexto, no terceiro um quarto e fazem conta de trazer pau-brasil e escravos, e talvez achem outra coisa de proveito

O segundo texto é de Lunardo de Chá Masser, agente comercial veneziano, assim se refere ao assunto do arrendamento:

«Item, da tre anni in qua che fu discoperto Terra Nova, della quale se traza ogni anno verzin da K. 20 mile, el qual verzi mostra sia stá taiado da una arboso molto grosso, el quale é molto pesoso e grave; tamen non tenze in quelle perfezion come fa it nostro da Levante; niente de manco se ne spaza molto in Fiandre, e de qui in Castilla et in Italia per molti lochi; el qual vale ducati 2 1/2 in 3 il K., il qual verzi é appaltado per Firnando della Rogna, cristian novo, per anni 10 da questo Sereníssimo Re, per ducati 4000 all'anno; el qual Firnando dalla Rogna manda al viaggio ogn'anno in detta Terra nova le sue nave, et homeni a tutta sua spesa, con questa condizione: che questo Serenissimo Re deveda che non ne sia stratto da qui avanti della índia. — Eu qual verzi, por quello si vede, fin condotto qui a Lisbona, con tute spese lista per ducati 1/2 il K.; nella qual terra é tutti boschi de questo verzi. Se fa de Lisbona a li, per ostro e garbin, da leghe 800».

Cuja tradução seria

«Item, de há três anos para cá foi descoberta uma Terra Nova da qual se traz todos os anos 20 mil quintais de brasil, o qual é tirado de uma árvore grossa que é muito pesada; mas não tinge com a perfeição em que o faz o nosso do Levante; não obstante despacha-se muito para Flandres, e daqui para Castela e Itália para muitos lugares; o qual vale 2 1/2 ducados o quintal, o qual brasil foi concedido por Fernando de Loronha, cristão-novo, durante 10 anos por êste Sereníssimo Rei por 4000 ducados ao ano; o qual Fernando de Loronha manda em viagem todos os anos à dita Terra Nova os seus navios e homens, a expensas suas, com a condição que êste Sereníssimo Rei proíbe que aqui em diante se extraia da Índia. O qual brasil, pelo que se vê ao fim de trazido a Lisboa lhe fica com todas as despesas por 1/2 ducado o quintal; na qual terra há bosques inteiros deste brasil. Faz-se de Lisboa ali 800 léguas, pelo sul e sudoeste»

Masser entende que o contrato de arrendamento foi feito pelo prazo de 10 anos, por 4.000 ducados anuais, e que o rei português ofereceu um monopólio, proibindo a concorrência de pau brasil extraído das Índias. Já Rondinelli descreve um contrato de três anos, com pagamento proporcional às mercadorias extraídas no Brasil, nada no primeiro ano, um sexto no segundo e um terço no terceiro, com as obrigações adicionais de reconhecer a terra e construir uma fortaleza.
Em 6 de outubro de 1503, concedendo privilégios a mercadores alemães, o Rei informa que o contrato de arrendamento com Fernando de Noronha iria expirar em 1505 (bcb):

E queremos e nos praz que mercando especiaria ou abrasil ou outra qualquer mercadoria que sse trouver das Indias e das terras novas que se ora descobrirom pouca ou muita non sejam obrigados de pagar sisa nem outro direito algum da compra, levando a dita mercadoria fóra destes Reynos e senhorios delles resalvando que do que comprarem na frota e naaos que foram com ho almirante e asy mesmo na torna viagem das naaos que ora vaão nestas duas armadas que partiram derradeiras pagaram de sisa cinquo por cento e mais non e asy do que comprarem nos navios do trauto de Fernan de Loronha das terras novas durando o tempo do seu contrauto que se acabará no ano de mil bcb

Possivelmente o contrato foi renovado, o que poderia ter levado Masser a erro. Como está dito em A Primeira (?) Capitania, já em 1504 Noronha recebia uma capitania em doação. Há registros de outras capitanias e de outros arrendamentos, donde podemos depreender que logo logo o Brasil estava sendo casuísicamento explorado por meio de doações de capitanias e por contratos de arrendamento.

Fontes:

JOHNSON, H. B. A Colonização Portuguesa no Brasil 1500-1580 in BETHELL, Leslie (org). América Latina Colonial vol I.

TAUNAY, Alfredo d'Escragnole. A Administração Manuelina in História Administrativa do Brasil, vol 1, publicada pelo DASP em 1956

A carta de Pietro Rondinelli foi publicada na «Raccolta Colombiana», i. e., «Raccolta di Documenti e Studi publicati dalla R. Commissioni pel quarto centenário dalla scoperta dell'America», 1892, parte III, vol. II, pág. 121.
O texto de Lunardo de Chá Masser, está em «Relazione», escrita em 1506 ou 1507, publicada primeiramente na Itália e depois em Lisboa no ano de 1892, no volume «Memórias da Comissão Portuguesa do Centenário do Descobrimento da América», editado pela Academia de Ciências de Lisboa. In «História da Colonização Portuguesa do Brasil», II, pág. 278. [3 vol, 1921-1924, direção de C. Malheiro Dias

O diploma real de 6 de outubro de 1503, está em Privilégios Registrados na Chancelaria de D. Manuel I, L. 22. fls. 25. In Antônio Baião, «O comércio do pau-brasil», cap. XI da «História da Colonização Portuguesa do Brasil», II, pág. 325.).

A Primeira (?) Capitania

2011-05-17T01:27:00.004-03:00

Paulo Werneck

Planisfério de Cantino (detalhe)

Fonte: www.historicalatlas.ca

A documentação remanescente dos primeiros anos após o "achamento" do Brasil (estaria ele perdido?), compreensivelmente esparsa, não nos permite grandes certezas.

É bem possível que a primeira capitania tenha sido a da ilha de São João, concedida por D. Manuel ao cavaleiro Fernam de Loronha, ilha essa que veio a se chamar Fernando de Noronha, a qual teve outros nomes, como Ilha da Quaresma, no planisfério de Cantino (1502), e Ilha de S. Lourenço, no livro Esmeraldo de Situ Orbis (1506), escrito por Duarte Pacheco Pereira.

A Carta Régia da doação passada pelo rei D. Dom Manuel I, o Venturoso, em 16 de janeiro de 1504:

Dom Joan etc. fazemos saber que por parte de fernam de loronha cavaleiro de nosa casa nos foy apresentada uma carta del Rei meu Senhor e padre que Santa gloria ajaa de que o teor tall he — Dom Manuell per graça de Deus Rey de portugall e dos allgarves daquem e dalem mar em afriqua senhor de guinee e da comquista navegaçam comercio detiopia arabia persya e da Imdia. A quantos esta nosa carta vyrem fazemos saber que avemdo nos Respeito aos serviços que fernam de noronha cavaleiro de nosa casa nos tem feitos e esperamos aos diamte dele Receber e queremdo lhe por isso fazer graça e merce Temos por bem e nos praz que vindo se a povoar em allgum tempo a nosa Ilha de sam Joam que ele ora novamente achou e descobrio 50 leguuoas alamar de nosa terra de santa cruz lhe darmos e fazermos merce da Capitania della em vida sua e de hum seu filho baram lidimo mais velho que dele ficar ao tempo de seu falecimento e quando esto asy for lhe mamdaremos fazer sua Carta em forma em a qual lhe daremos os direitos e Jurdição que com a dita Capitania ade ter segundo que nos emtão bem parecer. E por firmeza delo e sua guarda lhe mandamos dar esta Carta per nos asynada e assellada do noso Sello pemdemte a quall prometemos de se lhe cumprir e guardar imteiramente como se nella comtem por quamto asy hee nosa merca dada em a nosa cidade de lixboa a 16 dias de janeiro francisco de matos a fez ano do nacimento de noso Senhor Jesu Christo de 1504. Pedimdonos o dito francisco de loronha por merce que lhe confirmassemos a dita carta e visto per nos seu dizer querendo lhe fazer graça e merce temos por bem e lha comfirmamos e avemos por confirmada asy lhe seja comprida e guardada dada em a nosa cidade de lixboa a 3 dias de março pero fragoso a fez ano de noso Senhor Jesu Cristo de 1522

Tal Carta Régia foi retificada oito dias depois, para que fossem inseridas as regras fiscais.

Dom Joham a fazemos ssaber que por parte de fernam de loronha cavaleiro de nossa cassa nos foi apresentada hûa carta del Rey meu senhor e padre que santa gloria aja de que ho teor he — dom manuell per graça de deos Rey de portugall e dos alguarues daquem e dalem mar em afryca senhor de guine e da comquista navegacam comercyo tyopia arabia percia e da Imdia a quantos esta nossa carta virem fa¬zemos saber que havendo nos Respeitos aos seruiços que fernam de noronha canaleiro de nossa cassa nos tem feitos e esperamos dele ao diamte receber e queremdo-lhe fazer graça e merce temos por bem e lhe fazemos doaçam e merce daqui em diamte pera em todallos dias de sua vida e de hum seu filho barão lidimo mais velho que dele ficar ao tempo de seu falecymento da nosa jlha de sam joham que ele hora novamente achou e descubryo 50 léguas alla mar da nossa terra de samta cruz que lhe temos aremdado a qual Ilha lhe asy damos pera nella lamcar gado e a romper e aproueitar segundo lhe mais aprouer com tall entemdimento e decraração que do todo perveeito que na dita Ilha ouuer asy agora como ao diante per quallquer modo e maneira que seja tiramdo espyceria drogaria e coussas de tintas que pera nos reeseruamos e de todo ho mais nos dara e pagara e asy o dito seu filho o quarto e dizimo soomente ssem mais outro nenhuum direito. E porem mandamos aos veadores de nosa fazemda oficiaes de nosa casa de guyne e Imdia que hora sam e Ao diante forem e a quaesquer outros nossos oficiaes e Juizes e justiças a que esta nosa carta for mostrada e o conhecimento della pertemcer que Imteiramente lha cum¬pram e guardem e façam comprir e guardar ssem lhe niso em nenhû tempo que seja a ele fernam de loronha nem ao dito seu filho em suas vydas ser a ello posto em duvida nem ouutro embargo algum por que asy he nossa merce e por firmeza delo lhe mandamos dar esta per nos assynada e aselada do noso selo pemdemte dada em a nosa cydade de lixboa a vinte e quatro dias de janeiro francisco de matos a fez anno do nacymento de nosso Senhor Jesu Christo de mil quinhentos e quatro — e pedimdo-nos o dito fernam de loronha por merce que lhe confirmassemos a dita carta e vista por nos seu dizer queremdo-lhe fazer graça e merce temos por bem e lha confirmamos e havemos por confirmada queremos e mandamos que asy se lhe cumpra e guarde dada em a cydade de lixboa a tres dias de março pero fargoso a fez anno do nacimento de nosso senhor jesu christo de mil quinhentos e vinte e dois

Essas regras eram simples: drogas, especiarias e pau brasil ficavam como monopólio real, do resto Noronha, ou Loronha, pagava um quarto para o Rei e o dízimo para a Ordem de Cristo.

Fonte: TAUNAY, Alfredo d'Escragnole. A Administração Manuelina, p. 230 a 232 in História Administrativa do Brasil, vol 1, publicada pelo DASP em 1956, que informa estarem os documentos na Tôrre do Tombo, Chanc. de D. João III, Liv. 37, fls. 152 e verso, apud Zeferino Cândido, O Brasil, 1900, pág. 393.

Inversão do Ônus da Prova

2011-03-21T00:06:00.001-03:00

Paulo Werneck

Van Loo & Vermet: Marques de Pombal

Fonte: Wikipedia

Uma das regras do Direito é que quem acusa tem de provar a acusação que faz, tem o ônus da prova.

Modernamente, considerando as diferenças de recursos existentes entre o consumidor, que acusa, e o fornecedor de mercadorias ou serviços, que é acusado, o Código de Defesa do Consumidor brasileiro admite a inversão do dever de provar. O consumidor reclama, por exemplo, que o produto que adquiriu não funciona. Então o vendedor tem que provar que funciona sim, para evitar ser condenado.

Esse raciocínio não é tão recente assim: em 12 de dezembro de 1756, nos Estatutos da Junta do Comércio, Capítulo XVII, número 6, foi prevista essa inversão no caso de contrabando:

Para da mesma sorte obviar as tergiversações, com que até agora subterfugirão os Réos do referido crime as condemnações, que por elle merecião, excluindo-as ordinariamente por defeito de prova: Foi tambem Sua Magestade Servido resolver, conformando-se com os costumes a este respeito estabelecidos nas Alfandegas mais bem reguladas da Europa, que em todos os casos, nos quaes se acharem as mercadorias extraviadas dos caminhos direitos, que conduzem ás respectivas Alfandegas, e Casas de Despacho, se acharem sem despacho em qualquer embarcação differente da que as transportou; se acharem sem sellos da Alfandega, sendo de natureza de se costumarem sellar, posto que sejão retalhos de sete covados para baixo; e se acharem as mercadorias prohibidas pela dita Pragmática de seis de Maio de mil setecentos quarenta e nove em qualquer lugar onde estiverem, ou quaesquer outros generos defendidos pelas Leis deste Reino sem despachos; em todos estes casos tenha a Fazenda Real a sua intenção fundada em Direito, para pela assistencia do mesmo Direito se julgar o contrabando plenamente provado, e se transferir ao contrabandista comprehendido nos sobreditos casos, e outros semelhantes, o encargo da prova exclusiva do delicto, posto que seja Réo; prova, que sempre deve ser tão clara, e tão liquida, como he necessario, que seja para excluir a presumpção de Direito, estabelecida na sobredita fórma. Sendo porém a pessoa em cuja mão forem achadas as fazendas, ou retalhos sem sello, pessoas, que não sejão de commercio, e que mostrem logo notoriamente, que comprárão para seu próprio uso, não terão pena alguma; nem serão obrigadas a seguir livramento.

Esses estatutos forem aprovados 4 dias depois, por Alvará do Rei D. José I, o Reformador, mais uma das muitas reformas do seu primeiro ministro, o Marques de Pombal, Sebastião José de Carvalho e Melo.

O argumento foi simples: os oficiais das alfândegas conseguiam prender os contrabandistas, mas eles conseguiam escapar da condenação, por falta de provas. Então Sua Magestade criou a presunção legal de culpabilidade e o acusado que provasse que focinho de porco não era tomada.
Ao lermos o artigo, é necessário alguns cuidados. "Intenção fundada em Direito" dir-se-ia modernamente "presunção legal", "generos defendidos" seriam "mercadorias proibidas", etc.

Uma observação: apesar de parecer uma instituição da sociedade civil, como o são hoje as associações comerciais, a Junta do Comércio era um órgão governamental, grosso modo semelhante ao nosso Ministério da Indústria e do Comércio Exterior.

Fonte da norma: SILVA, António Delgado da. Collecção da Legislação Portugueza desde a última Compilação das Ordenações - Legislação de 1750 a 1762, p. 458 a 479. Lisboa: Typografia Maigrense, 1830. Disponível em www.iuslusitaniae.fcsh.unl.pt.

Contrabando ou Descaminho?

2011-03-14T23:58:00.000-03:00

Paulo Werneck

Barras de ouro da Casa de Fundição de Vila Rica

Fonte: http://www.ufmg.br/

Há quem sustente que contrabando e descaminho são figuras distintas, pela qual a primeira refere-se à entrada no País de mercadorias de importação proibida e a segunda à entrada de mercadorias lícitas, mas com pagamento a menor, ou nenhum pagamento, dos direitos de entrada.

Discordo totalmente. Entendo que ambas representam a mesma infração, com uma diferença: no contrabando a mercadoria sempre cruza a fronteira, enquanto descaminho refere-se a qualquer sonegação de tributos referentes a mercadorias.

O Alvará de 14 de novembro de 1757 é muito claro ao referir-se ao contrabando como um ilícito que consiste no furto do tributo devido na entrada dos bens, que também prejudica os comerciantes, pois a mercadoria contrabandeada pode ser vendida a preço menor:

EU EL REI Faço saber aos que este Alvará com força de Lei virem: Que sendo o delicto do Contrabando hum dos mais perniciosos entre os que infestão os Estados; e dos que se fazem na Sociedade Civil mais odiosos; porque tendo a vileza do furto, não só he commettido contra o Erario Regio, e contra o Publico do Reino, onde he perpetrado; mas tambem quando grassa em geral prejuizo do Commercio, he a ruina do mesmo Commercio, e o descredito dos Homens honrados, e de bem, que nelle se empregão em commum beneficio; porque podendo os Contrabandistas, que fazem os referidos furtos, vender com huma diminuição de preços, respectiva aos Direitos, que devião pagar; succede aos que cumprem com a obrigação de os satisfazerem, ficarem com as suas fazendas empatadas nas lojas, sem haver quem lhas compre; e julgar-se nelles fraude, e ambição sinistra, pela maior carestia, que comparativamente se encontra nos generos, que expõem para a venda: [...]

No Alvará de 3 de dezembro de 1750, Capítulo VI, número 1, vemos a figura do descaminho aplicada à movimentação interna de ouro sem o pagamento dos tributos, no caso o Quinto:

Toda a peſſoa de qualquer qualidade, eſtado, ou condição que ſeja, que levar para fóra do diſtricto das Minas ouro em pó, ou em barra, que naõ ſeja fundida nas Reaes Caſas da Fundiçaõ, e que naõ ſeja approvada por legitimas guias, incorrerá na pena de perdimento de todo o ouro deſencaminhado, e de outro tanto mais, ametade para o denunciante, ou deſcubridor do deſcaminho; e a outra ametade para os cofres do Quinto abaixo declarado; a cujo monte accreſcerá aſſim o deſcaminho achado, como as penas delle, naqueles caſos em que naõ hover denunciante, nem deſcubridor, a quem ſe adjudiquem as ametades, que por eſta Lei lhes ficaõ pertencendo.

O ouro foi descaminhado (= desencaminhado, tirado do caminho) porque não pagou os tributos devidos, os quais teriam sido recolhidos se o referido ouro tivesse seguido o caminho correto, ou seja, tivesse sido levado à uma Real Casa de Fundição, onde seria fundido e teria sido cobrado o tributo.

Fontes

O Alvará de 14 de novembro de 1757 está na "Collecção da Legislação Portugueza desde a última Compilação das Ordenações", no volume referente à Legislação de 1750 a 1762, de António Delgado da Silva, impresso em Lisboa pela Typografia Maigrense, em 1830.

O Alvará de 3 de dezembro de 1750 encontra-se no Tomo VI do "Systema, ou Collecçaõ dos Regimentos Reaes", organizado por José Roberto Monteiro de Sousa e impresso em 1791 na Oficina de Francisco Borges de Sousa, também em Lisboa.

Ambas as obras estão disponíveis em http://www.iuslusitaniae.fcsh.unl.pt/.

Roupa Suja

2011-02-27T19:52:00.000-03:00

Paulo Werneck

Cela da Fortaleza de Santa Cruz da Barra, Niterói, RJ

Autor: Carlos Luis M C da Cruz

Fonte: pt.wikipedia.org

A concussão, exigência de vantagem indevida em razão do exercício de função pública, é um problema bem antigo e renitente, como diria Moreira da Silva, em detrimento do interesse público e do bom nome dos demais servidores.

O caso em questão teria ocorrido em meados do século XVIII, envolvendo oficiais da Alfândega do Rio de Janeiro, suas repercussões tendo cruzado o Atlântico e chegado aos ouvidos do monarca Dom José I, na metrópole, que o resolveu por meio de decreto, em tudo desonroso para meus antecessores:

Decreto, de 3 de fevereiro de 1758

Para que os Navios no Brasil naõ paguem
certa lotaçaõ, que diziaõ ſer mimo, &c.
Sendo-me preſente o intoleravel abuſo, com que os Officiaes da Alfandega do Rio de Janeiro obrigaõ, pela negaçaõ dos deſpachos, aos Capitães dos Navios da carreira do Braſil a lhes pagarem vinte e quatro mil reis por cada Navio, em que arbitraraõ algumas gratificações voluntarias, que os ditos Capitães lhes faziaõ, a titulo de refreſco; e as injuſtas, e eſcandaloſas contribuições, que os referidos Officiaes tem de mais introduzido, com o pretexto de Marcas sobre os Navios, que ſahem daquelle Porto, extorquindo ordinariamente aos ditos Capitaens dez até trinta mil reis por cada Pataxo, e trinta e cinco atè oitenta mil reis quando os Navios ſão de maior lotação; comprehendendo neſtas extorções atè os Navios, que voltaõ em laſtro, ſimulando a eſſe fim deſpachos de que vem com carga, ſem na realidade a trazerem: Sou ſervido ordenar, que os ſobreditos Officiaes da dita Alfândega do Rio de Janeiro ſe abſtenhaõ de perceber, e ainda de pedir o Donativo dos ditos vinte e quatro mil reis por cada hum dos Navios que entrarem naquelle Porto, e também de levarem Marcas de ſahida dos meſmos Navios: ſobpena de que os que forem comprehendidos na tranſgreſſão deſta minha Real Ordem, ou por eſta cauſa negarem, ou demorarem culpavelmente os deſpachos dos ditos Navios, ſejaõ autuados, e prezos; percaõ os ſeus Officios, ſendo Proprietários, ou o valor delles, ſe forem Serventuários; e fiquem inhabeis para entrar em quaeſquer outros officios de Juſtiça, ou Fazenda. E ſou ſervido outroſim, que não entre mais em duvida eſta matéria; e que nos Autos, que ſobre ella pendem na Caſa da Supplicaçaõ, ſe ponha perpetuo ſilencio, em quanto os referidos Officiaes não exhibirem na minha Real, e immediata preſença os titulos, que tem para levarem os ſobreditos Donativos. O Conſelho Ultramarino o tenha aſſim entendido, e o faça executar pelo que lhe pertence, mandando publicar eſte por Editaes na Cidade do Rio de Janeiro, para que venha á noticia de todos, e ſenaõ poſſa allegar ignorância.
Salvaterra de Magos a tres de Fevereiro de mil ſetecentos cincoenta e oito.
Com a Rubrica de Sua Mageſtade.
Regiſtado a fol. 115. verſ.

Observações:
Patacho era um barco a velas, de dois mastros, tendo a vela de proa redonda e a de ré do tipo latina, que começou a ser utilizado no final do século XVI, com deslocamento variando de 40 e 100 toneladas (Fonte: pt.wikipedia.org).
Navegar em lastro significa navegar sem carga, ou seja, apenas com o lastro.

Fonte: SOUSA, José Roberto Monteiro de Campos Coelho e. Systema, ou Collecçaõ dos Regimentos Reaes, Tomo II. Lisboa: Oficina de Francisco Borges de Sousa, 1783.

Disponível em www.iuslusitaniae.fcsh.unl.pt.

Perdimento de Sedas

2011-02-06T13:05:00.000-02:00

Paulo Werneck

Neste caso de perdimento de mercadoria, duas caixas com 27 peças de seda são apreendidas pelo Guarda-Mor por se encontrarem no bote, que fazia a descarga da galera espanhola, sem a devida autorização, que seria o bilhete de descarga.

O consignatário da mercadoria, Manoel Martins Hurtado, alegando que não tinha a intenção de não pagar os tributos, recorreu ao Inspetor da Alfândega, perdeu, recorreu ao Tribunal do Tesouro, perdeu, e, inconformado, recorreu ainda ao Conselho de Estado.

Este julga o caso com certa liberdade vernacular, ao considerar "provadíssimo" o contrabando, que "não vale nem é provada" a defesa e confirma a pena, sujeito esse despacho à aprovação do Imperador.

Este não brinca em serviço e liquida a fatura. Tudo por 27 peças de seda.

Uma observação: há quem insista em diferenciar descaminho e contrabando, como se contrabando se referisse a mercadorias de importação proibida. Neste texto está claro que a seda não tinha nenhuma restrição, o que aconteceu foi apenas a tentativa de não pagamento dos direitos de importação devidos, isso bem à vista das autoridades, visto que as duas caixas foram desembarcadas em um bote onde estava, como deveria estar, um guarda da Alfândega.

Fonte: "Imperiaes Resoluções do Conselho de Estado na Seção de Fazenda : desde o ano em que começou a funcionar o mesmo Conselho até o de 1865", em 13 volumes, disponível em www.brasiliana.usp.br.

Foral da Alfandega, Cap. XI

2011-01-30T16:10:00.003-02:00

Paulo Werneck

Abraham Storck (1635–1710): Cena Portuária

Fonte Wikimedia Commons

CAPITULO XI.
Que naõ poſſaõ eſtar navios ancorados entre as torres de Saõ Giaõ, e Belem, mais que duas marés.
E por evitar muitos incovenientes que ſe poderaõ ſeguir de ancorarem as náos, e navios que entraõ pela barra deſta Cidade ou ſahirem do Porto, e franquia della da torre de Belem até a torre de Saõ Giaõ? Hei por bem que nenhuma náo, urca, e navio dos que trazem, ou levaõ da franquia mercadorias, cujos direitos pertencem a Alfandega deſta Cidade, poſſa eſtar ancoradá entre as ditas torres mais tempo que dous dias, os quaes paſſados entraráõ da torre de Belem para dentro, e ancoraráõ no lugar da franquia; e nella ficaráõ obrigadas ás condiçoens da dita franquia, conforme aos capitulos atraz, ou ſahiráõ no termo dos ditos dous dias pela barra fóra, e mando ao Provedor, e Officiaes da dita Alfandega, que obriguem aos ſenhorios, e Meſtres das ditas náos, e navios, a cumprirem inteiramente eſte capitulo, e Capitães das ditas torres lho faraõ cumprir por meu ſerviço como ſe nelle contém.

Ao tempo desse Foral não haviam equipamentos como hoje os temos: telefones, radares, computadores. Tudo era bastante manual, e a vigilância basicamente visual. As autoridades aduaneiras distribuiam-se entre os postos de vigia, notadamente a Torre de Belem, e os armazéns da Alfândega, fazendo-se ao mar em batéis (barcos a remo), acompanhando o trânsito dos navios embarcando guardas.

Para que esse controle pudesse funcionar, fazia-se necessário ordenar a permanência e a movimentação das embarcações, para reduzir, nem diremos eliminar, as possibilidades de confusão.

Uma das medidas é a preconizada neste capítulo, que veda a permanência de barcos ancorados no trecho entre as torres (uma de cada lado do Rio) e a franquia, área à frente de Lisboa, mais acima no rio Tejo, onde as embarcações deveriam ancorar para carga e descarrega.

O prazo, talvez um pouco longo, dada a pequena distância entre as torres e a franquia, leva em consideração as marés, os ventos, pois naquele tempo também não havia motores...

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Competencia para aplicação do Perdimento

2011-01-24T10:23:00.012-02:00

Paulo Werneck

A resolução do Conselho de Estado na Seção da Fazenda nº 17, de 29 de março de 1843, trata da apreensão da barca Mary e sua condenação, pelo Inspetor Interino da Alfândega e Tribunal do Tesouro, por nela ter sido encontrados 2.225 barris de pólvora estrangeira.

O Conselho entendeu que, apesar de comprovado o ilícito, o caso não estava sob a jurisdição do Inspetor, por a carga não ter sido levada até o porto com acompanhamento fiscal, conforme determinam os artigos 284 e 294 do Regulamento das Alfândegas do Império, mandado observar pelo Decreto A, de 22 de junho de 1836:

Art. 284. Todos os generos ou mercadorias estrangeiras ou nacionaes, que forem encontradas no mar pelos Empregados e Guardas da Alfandega ou por elles, e pelos Vigias, embarcando ou desembarcando em qualquer lugar, subtrahidas aos direitos nacionaes, ou tendo assim desembarcado, forem perseguidas por terra em acto continuo, serão por elles apprehendidas e conduzidas á Alfandega á presença do Inspector, o qual as mandará avaliar pelos Feitores, segundo a pauta, ou por arbitramento, se nella não estiverem, ou estando, se acharem avariadas, e lavrar termo pelo Escrivão da descarga em livro proprio, em que se descrevão os generos e mercadorias, e se declare o valor delles, e as pessoas que intervierão na apprehensão, o lugar, dia e hora em que foi feita, e os motivos della, com todas as mais circumstancias que fizerem a bem da justiça das partes.
Art. 294. Qualquer embarcação que trouxer a seu bordo mercadorias estrangeiras que ainda não tenhão pago direitos de consumo em alguma das Alfandegas do Imperio, e as desembarcar onde a não houver, será apprehendida com toda a sua carga pelos Empregados das Mesas de Rendas, e onde as não houver, pela principal Autoridade judiciaria do lugar, e remettida ao Inspector da Alfandega do Rio de Janeiro, Bahia, Pernambuco, Maranhão, Pará e Rio Grande do Sul, qual destas lhe ficar mais proxima, e fôr mais commoda a remessa, onde a embarcação, e carga, serão vendidas em leilão com as formalidades estabelecidas. O mesmo se praticará com a embarcação estrangeira encontrada recebendo carga em algum porto em que não houver Alfandega, e tambem com as nacionaes, sem conhecimento da Mesa de Rendas.

O Conselho de Estado na Seção da Fazenda então sugeriu o envio do feito ao Juízo Municipal, pois a decisão seria do Imperador.

Foi então o caso submetido à apreciação de Pedro II.

D.Pedro concordou com a proposta e mandou expedir decreto, que foi publicado com a seguinte resolução:

Não sei qual a solução dada ao caso pelo Juízo Municipal. Espero que tenha mantido a apreensão, só que com o devido processo legal.

Foral da Alfândega, cap. X

2011-01-23T12:23:00.004-02:00

Paulo Werneck

Naufrágio na Zona Proibida

Fonte: National Geographic

CAPITULO X.
Do modo que ſe terá com os navios que com caſo fortuito tomarem o porto deſta Cidade.
E Entrando algumas náos, urcas, ou navios, de qualquer parte que vierem no dito porto da franquia deſta Cidade por caſo fortuito os ditos Officiaes de Belem faraõ com os ſenhorios, e Meſtres delles a meſma diligencia, e noteficaçaõ nos capitulos atraz declarados, porém justificando os ditos Meſtres ante o Provedor, e Officiaes, como vaõ com ſuas mercadorias para outro porto, e entraraõ na dita franquia pelo dito caſo fortuito ſe lhe dará deſpacho conveniente conforme a ſuas neceſſidades, para poderem eſtar nelle, e ſeguirem ſuas viagens, e iſto inda que naõ tragaõ cartas publicas, nem conhecimentos razos de ſeus fretamentos, nem venhaõ nos ditos navios os domnos das mercadorias. Porém acontecendo que paſſados os termos que lhe forem dados, ou reformados pelo dito Provedor, e Officiaes d’Alfandega, naõ moſtrarem reformaçaõ de novo aos Officiaes do porto de Belem, ſeraõ obrigados a entrarem para dentro, e a deſcarregarem preciſamente nella ſuas mercadorias. E todas as náos e navios, que eſtiverem ancorados na dita franquia, a que o Provedor, e Officiaes da dita Alfandega mandarem por ſeu deſpacho, que ſe ſaiaõ pela barra fora, ou entrem para ſe haverem de deſcarregar por qualquer das couſas apontadas neſte Foral, ou por lhe parecer que as cartas de fretamento naõ vem em fórma que ſe devaõ de guardar, por ſerem falſificadas, ou conluyoſas, e naõ cumprirem o que pelos ditos deſpachos lhes for mandado, o dito Provedor, e Officiaes os obrigaráõ preciſamente, a deſcarregarem ſuas mercadorias.

A primeira parte deste capítulo disciplina o tratamento a ser dado às embarcações que demandem Lisboa por motivos alheios à vontade original do capitão: casos de desvio da rota (à época não havia GPS), acidentes ou problemas diversos.

Por exemplo, uma nave de Castela, com destino a Cuba, sofre com um severo temporal que a deixa seriamente avariada. Dependendo do local em que se encontre após a tormenta, pode ser adequado dirigir-se a Lisboa para reparos, abastecimento de água e víveres, tratamento de tripulantes ou mesmo engajamento de novos.

Numa situação dessas o Foral prevê "despacho conveniente conforme a suas necessidades", ou seja, afastamento das obrigações tributárias e atendimento, pode-se dizer humanitário, das necessidades da tripulação e da embarcação.

A parte final do capítulo reforça o objetivo principal demonstrado nos capítulos precedentes: descarregar a embarcação (em outros casos, não os definidos no título) para cobrar os direitos devidos.

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Imperiaes Resoluções

2011-01-22T10:25:00.000-02:00

Paulo Werneck

Folha de rosto do primeiro volume

Uma boa fonte para compreendermos o funcionamento da alfândega brasileira no Império é a coleção "Imperiaes Resoluções do Conselho de Estado na Seção de Fazenda : desde o ano em que começou a funcionar o mesmo Conselho até o de 1865", em 13 volumes, integralmente disponível em formato digital no acervo "Brasiliana" da Universidade de São Paulo, em www.brasiliana.usp.br.

Essa coleção trata das decisões do referido conselho, que resolvia em última instância os litígios entre as repartições fiscais, inclusive as aduaneiras, e os contribuintes.

Aos poucos comentaremos algumas dessas decisões, mas fica aqui a referência de uma ótima fonte de pesquisa.

Foral da Alfândega, cap. IX

2011-01-16T20:05:00.004-02:00

Paulo Werneck

Porto de Lisboa no Século XVI

Fonte: www.flickr.com

[STADEN, Hans. Duas Viagens ao Brasil. Itatiaia & USP, 1974.]

CAPITULO IX.
Da ordem que ſe terá com os navios que naõ trouxerem fretamentos.
E Achando os ditos Officiaes do porto de Belem, que os Meſtres, e ſenhorios de algumas náos, e navios a que aſſim forem: naõ trazem cartas publicas de fretamento, notificaráõ aos ditos ſenhorios, e Meſtres, que vaõ no dito termo dos ditos tres dias, como dito he, fazer a ſaber ao dito Provedor, e Officiaes da Alfandega, para lhe darem deſpacho, os quaes ſenhorios, e Meſtres, o dito Provedor, e Officiaes mandaraõ vir para ſima ancorar ante o cais da dita Alfandega, para nella deſcarregarem ſuas mercadorias, e dellas pagarem os direitos, e naõ vindo os ditos Meſtres no dito termo fazer a dita diligencia com o Provedor, e Officiaes d’Alfandega, naõ encorreráõ em pena alguma, mais que obrigallos o dito Provedor preciſamente a deſcarregarem ſuas mecadorias, ſalvo ſe nas ditas náos, e navios vierem os donos dellas, e diſſerem que as levaõ para outra parte, porque em tal caſo, juſtificando-o aſſim, lhe ſerá pelo dito Provedor dado tempo, que parecer conveniente, conforme a neceſſidade que tiverem para ſeguirem ſua viagem, porém os ditos navios em que vierem os donos das mercadorias, e naõ trouxerem cartas de fretamento teraõ a meſma obrigaçaõ os Meſtres delles de ſatisfazerem no dito termo de tres dias aos Officiaes de Belem, ſob as penas no capitulo aſſima declaradas, e ſendo caſo que alguns dos ditos navios venhaõ dos portos deſtes Reinos, Ilha dos Açores, e da Madeira, Galiza, e Andaluzia, poſto que naõ tragaõ cartas publicas de fretamento, nem venhaõ nelles os proprios donos das mercadorias, trazendo conhecimentos razos de ſeus fretamentos em que ſe declare que vaõ para outros portos ſe lhe dará deſpacho como ſe trouxeſſem as ditas cartas de fretamento publicas.

Este capítulo complementa as disposições iniciadas no capítulo VII, a saber as providências a serem tomadas para se saber se a embarcação está de passagem apenas, ou seja, está fretada para outra cidade, ou se está destinada a Lisboa.

Para que sejam consideradas de passagem tem que haver carta de fretamento pública nesse sentido, a menos que os próprios donos das mercadorias estejam também embarcados, e assim possam declarar o objetivo da viagem.

Uma exceção é feita aos navios oriundos de outros portos do Reino de Portugal, com conhecimentos simples, particulares (isto é, não públicos), o que indica que já passaram por outra alfândega do Reino, o que presumo aumente a segurança da repartição lisboeta sobre o conteúdo e destino da embarcação.

Note-se que, não havendo comprovação de que a embarcação deveria seguir para outro destino, simplesmente ela deve descarregar em Lisboa, e ser tributada pelas mercadorias que carrega, sem qualquer outra penalidade.

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Foral da Alfândega, cap. VIII

2011-01-08T18:40:00.006-02:00

Paulo Werneck

Fonte: http://esperanca-futuro.blogspot.com/2010/09/navio-de-guerra-botafogo.html

CAPITULO VIII.
Da pena em que encorreráõ os Meſtres dos navios que naõ ſatisfizerem a obrigaçaõ da franquia.
E Acontecendo que depois de feita a dita noteficaçaõ que ſe no capitulo aſſima contém, os ditos ſenhorios, e Meſtres naõ venhaõ preſentar ſuas cartas de fretamentos ao dito Provedor, e Officiaes d’Alfandega, como lhe foi noteficado, encorrerá cada hum delles em pena de cem cruzados, pela deſobediencia de naõ cumprirem o que lhe por eſte Foral mando que façaõ, e apreſentando ſuas cartas de fretamentos ao dito Provedor, e Officiaes da Alfandega, conforme a dita noteficaçaõ no termo dos ditos tres dias, e naõ ſatisfazendo no dito termo aos Officiaes do dito porto de Belem, com o deſpacho que lhe foi dado, encorreráõ outro ſi nos ditos cem cruzados de pena, e ſe depois da dita condemnaçaõ naõ moſtrarem os ditos Meſtres cartas de fretamento, os obrigararáõ o dito Provedor, e Officiaes da Alfandega, a ſobirem com ſeus navios para ſima, e ancorarem ante o cais della, para deſcarregarem ſuas mercadorias; e dellas pagarem os direitos, e moſtrando depois da dita condemnaçaõ cartas de fretamento, vindo as ditas cartas em tal fórma que ſe devaõ de guardar, e naõ vindo fretados os ditos navios para eſta Cidade, lhes mandará o dito Provedor noteficar pelos ditos Officiaes de Belem de novo, que em termo doutros tres dias ſe ſaiaõ pela barra fóra, ou entrem a deſcarregar ſuas mercadorias, e paſſado o dito ſegundo termo, naõ ſatisfazendo nelle os obrigará o dito Provedor preciſamente a deſcarregarem.

Carta de fretamento equivale ao conhecimento de transporte. Segundo o Diccionario da lingua portugueza, de Antonio de Moraes Silva, de 1789, corresponde a "escritura, em que se contèm o ajustamento do frete do navio". Devemos lembrar que, à época, os navios eram proporcionalmente menores e as viagens mais longas e arriscadas, de modo que não tínhamos uma quantidade enorme de mercadorias de diferentes proprietários embarcadas num mesmo veículo, a justificar conhecimentos e manifestos.

Qual a importância dessa carta para o provedor e oficiais da Alfândega? Identificava os proprietários das mercadorias, a qualidade e o destino delas, inclusive se deveriam ser descarregadas em Lisboa ou se a embarcação apenas fazia escala na cidade.

Da importância das informações contidas na carta decorrem as penalidades pela sua não apresentação.
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Foral da Alfândega, cap. VII

2010-08-15T12:40:00.008-03:00

Paulo Werneck

Biombos atribuídos a Kano-Naizen, 1570-1616 (período Nanban): Carraca Portuguesa
Fonte: http://pt.wikipedia.org/wiki/Ficheiro:NanbanCarrack.jpg

CAPITULO VII.
Do modo que ſe terá com os navios que naõ vierem para eſta Cidade.
E Sendo caſo que algumas das ditas náos, ou navios que vierem ancorar ao dito porto da franquia, venhaõ fretados para fóra deſta Cidade, declarando-o aſſi os ſenhorios, e Meſtres delles aos ditos Officiaes do porto de Belem, quando com as ditas náos, e navios forem fazer diligencia que ſe no capitulo aſſima contém, e elles lhe notificaráõ, que em termo de três dias logo ſeguintes vaõ preſentar ao Provedor, e Officiaes da dita Alfandega as cartas de ſeus fretamentos para por elles ſerem viſtas, e ſe lhe dar deſpacho, da qual notificaçaõ ſe fará termo pelo Eſcrivaõ do dito porto, ou por hum dos ditos guardas; ſendo o Eſcrivaõ auſente declarando-ſe nelle o dia, e horas em que ſe fez a tal notificaçaõ ao tal ſenhorio, ou Meſtre, por quanto dentro do termo dos ditos tres dias ſeraõ obrigados os ditos Meſtres preſentarem o deſpacho que lhe for dado pelo dito Provedor, e Officiaes da Alfandega aos ditos Officiaes de Belem, os quaes o cumpriráõ na fórma em que lhe for mandado.

As viagens eram demoradas, o que recomendava a que se fizessem escalas para abastecimento de água e alimentos frescos. Assim havia embarcações que apenas faziam escala em Lisboa, sem pretender carregar ou descarregar mercadorias.

Colombo, o descobridor das Américas, passava por Lisboa antes de voltar para a Espanha e prestar contas de suas expedições aos reis católicos. Isso, que hoje é usado como indicação de que o grande navegador era espião português, podia ser simplesmente decorrência dos ventos e das correntes, que influíam sobremaneira na escolha das rotas. É claro que, se o objetivo era tão somente reabastecer as naus, não carecia ser recebido em palácio pelo rei português...

Mesmo nesses casos as naves deveriam ser visitadas pelas autoridades sanitárias e aduaneiras, e suas cartas de fretamento - que correspondem aos atuais manifestos e conhecimentos de carga - deveriam ser posteriormente apresentadas ao Provedor da Alfândega.

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Foral da Alfândega, cap. VI

2010-08-08T20:23:00.004-03:00

Paulo Werneck

Jan Nieuhoff (Amesterdão, 1665): Vista de Macau

Fonte: http://macauantigo.wordpress.com/2009/04/page/25/

CAPITULO VI.
Da ordem que ſe terá com as náos que ſubirem do marco para dentro.
E Porque póde muitas vezes acontecer que ſejaõ mais as náos, urcas, ou navios que queiraõ vir do dito merco para cima em huma maré, do que he o numero dos guardas que tenho ordenado que haja no dito porto de Belem, que ſao quatro; Hei por bem, que em tal caſo os ditos quatro guardas venhaõ nas quatro náos, ou navios que mais mercadoria, ou de melhor qualidade trouxerem, e todas as outras náos, e navios viraõ juntamente na dita companhia diante delles á viſta, o mais chegados que puder ſer, em maneira que ſe naõ poſſa tirar delles couſa alguma que ſe naõ poſſa ver, e huns, e outros ancoraráõ diante do caes da dita Alfandega, e chegando a quaeſquer horas, inda que ſeja tarde, por virem alguns dos ditos navios ſem guardas, ſerá obrigado o guarda da primeira deſtribuiçaõ que vier em qualquer delles ao fazer ſaber por huma das peſſoas da dita náo ao Provedor, para mandar prover de guardas todas as ditas náos, e navios; e os Capitães, e Meſtres delles em que naõ vierem os ditos guardas ſenaõ apartaráõ dos outros que os trouxerem, e os que o contrario fizerem encorreráõ em pena de vinte cruzados da cadea, e na mais pena que parecer ſegundo a culpa que no caſo tiver.

Resumindo, as embarcações que chegam a Lisboa sobem o rio Tejo, vindo do oceano, e passam pela frente de Belém, onde existe a famosa torre desde 1520. Lá os oficiais da alfândega fazem a visita aduaneira e deixam a bordo um guarda, que acompanhará a embarcação até a franquia, onde deverá fundear e ser descarregada.

Ocorre que em Belém ficam quatro guardas, conforme vimos no capítulo anterior. E se forem as naus em maior quantidade?

A solução é bem pragmática: agrupam-se embarcações, que navegarão próximas umas das outras, sob o olhar atento do guarda embarcado, e quando chegarem à franquia, o guarda mandará recado por um dos tripulantes ao Provedor da Alfândega para que este mande guardas em quantidade suficiente para as naus excedentes. Só quando os guardas vindo de terra embarcarem é que as embarcações poderão se afastar umas das outras para fundearem com segurança.

Tudo para evitar que mercadorias sejam desembarcadas à revelia da fiscalização aduaneira.

Ponteiros
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Próximo: Capítulo VII.

Foral da Alfândega, cap. V

2010-07-30T22:54:00.006-03:00

Paulo Werneck

Círculo de Joachim Patinir: Naus portuguesas perto de um costão rochoso (c. 1540)

Fonte: http://pt.wikipedia.org/wiki/Nau

CAPITULO V.
Da diligencia que ſe fará nas náos que eſtiverem em franquia.
E Por quanto no porto de Belem ha hum Meirinho, e Eſcrivaõ, e quatro guardas, que andaõ em hum batel na vigia das náos, urcas, e navios que ao dito porto vem: Hei por bem, e mando, que tanto que as ditas náos, e navios ſurgirem no dito lugar da franquia, e forem deſpachados pelos Officiaes da ſaude deſta Cidade, ſegundo a ordem que niſto he dada, logo com muita diligencia vaõ os ditos Officiaes a cada huma das ditas náos urcas, e navios, e ſaibaõ do Capitaõ, ou Meſtre delles para que parte vem fretados, e vindo para eſta Cidade lhe notificaraõ, que ſobpena de cem cruzados ſe façaõ á vela, e ſubaõ para cima, e ancorem defronte do caes d’Alfandega, e iſto na maré logo ſeguinte depois da dita notificaçaõ: porém antes que as ditas náos, urcas, e navios venhaõ do dito porto para cima, entrará em cada hum delles hum dos ditos guardas de Belem, que ſerá pela deſtribuiçaõ que lhe couber, e naõ ſahiraõ dos ditos navios de dia, nem de noite, para effeito de ſenaõ tirar couſa alguma até ancorarem diante do dito caes d’Alfandega, e tanto que chegarem ao dito lugar o viraõ fazer a ſaber ao Provedor, e Officiaes da dita Alfandega, para que provejaõ na guarda, e deſpacho das ditas náos, e navios, no modo que lhe ſerá declarado neſte floral, e chegando de noite, ou a taes horas que naõ poſſaõ fazer a dita diligencia naõ ſahiraõ delles até o outro dia ſeguinte, em que a faraõ como dito he; porém as ditas náos, e navios partiraõ ſempre do dito lugar da franquia a horas, e com maré, que naõ cheguem de noite.

A diligência aqui descrita é a que hoje se denomina de visita aduaneira.

Pelo foral, primeiro as embarcações eram visitadas pelos oficiais de saúde, depois pela fiscalização aduaneira, que entretanto nelas permanecia até que fundeassem no local determinado.

A presença a bordo das embarcações se explicava pela possibilidade de serem jogados volumes às águas, a serem recolhidos nas praias, ou transbordados para barcos menores.

Esse risco hoje é bem reduzido, pois as cargas vem normalmente em cofres-de-carga que necessitam de guindastes para sua movimentação. Ademais qualquer redução na velocidade do navio já seria notada pelos armadores, que certamente não gostariam de financiar tais manobras em prejuízo dos seus lucros, uma vez que o preço altíssimo de um navio exige que seja usado da maneira mais eficiente possível.

Hoje em dia seriam quatro os serviços presentes na visita: a Polícia Federal para controlar os passaportes dos tripulantes (imigração), o Ministério da Saúde para avaliar a saúde da tripulação, o Ministério da Agricultura para verificar as condições sanitárias do navio com respeito à armazenagem de produtos alimentícios; e finalmente a Receita Federal para os procedimentos aduaneiros.

Entretanto, para a Aduana a visita aduaneira, que estava prevista nos artigo 34 e seguintes do Regulamento Aduaneiro de 1985 (Decreto nº 91.030/1985), deixou de existir quando esse regulamento foi revogado (Decreto nº 4.543/2002).

Note-se a expressão "subaõ para cima", significando navegar contra a corrente do rio Tejo, do mar oceano (o Oceano Atlântico) na direção de Lisboa.

Glossário

Batel: barco a remo que serve para levar e trazer pessoas e mercadorias entre as embarcações e o cais.

Meirinho: equivalente a oficial de Justiça. Em função da separação entre os poderes executivo e judiciário, as aduanas não contam mais com cargos semelhantes a esse.

Oficial da Alfândega: oficial aduaneiro, equivalente, no Brasil contemporâneo, a auditor-fiscal.

Provedor da Alfândega: chefe da alfândega, equivalente, no Brasil contemporâneo, a Inspetor-chefe.

Ponteiros
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Foral da Alfândega, cap. IV

2010-07-24T12:49:00.006-03:00

Paulo Werneck

Braun & Hogenberg: Lisboa (1617)

Fonte: http://maps.bpl.org

CAPITULO IV.
Que as náos ſurgiráõ antes do marco da franquia,
E Todas as náos, urcas, e navios que direitamente entrarem no porto da franquia deſta Cidade, que he o lugar onde eſtá o marco da dita franquia para baixo, naõ paſſaráõ do dito marco para dentro, ſem primeiro ſurgirem, para ſe fazer nelles pelo Officiaes da Alfandega ( que reſidem no porto de Belem ) a diligencia abaixo declarada, e ſem ſe fazer ſenaõ levantaráõ as ditas náos, urcas, e navios do dito porto avante do dito marco, ſobpena de cem cruzados da cadea, em que encorrerá o ſenhorio, ou Meſtre de cada humas da ditas náos, urcas, e navios.

Este capítulo (artigo) determina que deverá ocorrer a visita aduaneira [descrita no capítulo seguinte] antes que fundeiem na área delimitada para isso, a franquia.

Esse termo, franquia, hoje possui significados completamente distintos daquele que possui no foral, ligados a isenção ou imunidade.

Encontra-se todavia, no Moderno Dicionário da Língua Portuguesa, a definição de ancoradouro de franquia como sendo o lugar onde fundeiam os navios, próxima da significação presumida no Foral, qual seja o de local determinado para o fundeamento de embarcações, correspondente hoje a área alfandegada.

Hoje os portos abertos ao tráfego internacional possuem bem delimitadas as áreas nas quais as embarcações podem atracar, delimitação essa facilitada pelos requisitos técnicos das embarcações modernas, e o Regulamento Aduaneiro proibe a aproximação de embarcações, para evitar o transbordo de cargas.

Naquela época e agora a preocupação - matizada pela tecnologia disponível - de definir um fluxo de mercadorias apto a sofrer a devida fiscalização.

Ponteiros
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Foral da Alfândega, cap. III

2010-07-17T23:25:00.009-03:00

Paulo Werneck

Visconde de Juromenha, "São Gabriel, São Rafael e Bérrio"

Fonte: http://commons.wikimedia.org/wiki/File:SaoGabriel.png

CAPITULO III.
Que naõ poſſaõ entrar nos lugares da barra deſta Cidade nas náos, e navios, ſob graves penas.
E Aſſim defendo, e mando a toda a peſſoa de qualquer qualidade, e condiçaõ que ſeja, que naõ entre nos ditos lugares, e partes nas ſobreditas náos, urcas, e navios aſſim marcantes, como das armadas, e todas as que nellas foram achadas, ou ſe provar perante o Provedor da dita Alfandega que nellas entráraõ, encorreráõ os que forem mercadores em pena de duzentos cruzados de cadea; e todas as mais peſſoas que naõ forem mercadores, em pena de ſincoenta cruzados ſómente: porém todos os ditos Meſtres, aſſim de navios marcantes, como das armadas, poderáõ nos ditos lugares, e portos ir a terra buſcar mantimentos em ſeus bateis, e o de que tiverem neceſſidade para ſeu privimento; e aſſim lhe poderáõ os bateis da terra trazer a bordo os ditos mantimentos, ſem as peſſoas que nelles vierem entrarem nas ditas náos, e navios; e achando-ſe quaeſquer mercadorias nos ditos bateis dos navios, ou da terra ſe perderaõ, e ſe haveraõ por deſcaminhadas, e os bateis pela ordem atraz declarada, havendo-ſe também á pena pelos ſenhorios, ou Meſtres, e iſto poſto que ſejaõ as ditas mercadorias, e mantimentos achados no mar nos ditos bateis, ou ſe provar que nelles ſe deſcarregaraõ, poſto que naõ ſejaõ achadas, nem deſcarregadas em terra.

Essa regra impede a entrada nas embarcações, tanto mercantes como de guerra, de pessoas estranhas à tripulação, para evitar o contrabando de mercadorias. Não impede, no entanto, que as referidas embarcações fossem abastecidas dos bens necessários, o que hoje se denomina “consumo de bordo".

A pena aplicada aos indivíduos era a multa, quatro vezes maior para os comerciantes que para os demais, expressa em “cruzados de cadea”. O que vem a ser isso, não sei, quem o souber, por favor avise...

Às mercadorias a pena aplicada era a de perdimento, inclusive aos batéis, barcos a remo usados para a ligação da terra com as naus, que não atracavam. Ainda hoje aplica-se a pena de perdimento tanto às mercadorias quanto ao veículo transportador.

Ponteiros
Sumário

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Sumário do Foral [comentado] da Alfândega de Cidade de Lisboa

2008-10-05T18:31:00.011-03:00

Paulo Werneck

Este sumário será atualizado sempre que novas páginas comentadas forem sendo postadas.

Lembro que o texto integral do Foral, transcrito mas não comentado, está disponível neste blog a partir do Índice do Foral da Alfândega de Lisboa.

FORAL DA ALFANDEGA DA CIDADE DE LISBOA
Prólogo

Cap. I. Em que se defende sob graves penas descarregarem-se mercadorias nos lugares da barra desta Cidade sem ordem da Alfandega.
Cap. II. Em que se defende o mesmo ás armadas de Galés, e de alto bordo.
Cap. III. Que naõ possaõ entrar nos lugares da barra desta Cidade nas náos, e navios, sob graves penas.
Cap. IV. Que as náos surgiráõ antes do marco da franquia.
CAPITULO V. Da diligencia que se fará nas náos que estiverem em franquia.
Cap. VI. Da ordem que se terá com as náos que subirem do marco para dentro.
Cap. VII. Do modo que se terá com os navios que naõ vierem para esta Cidade.
Cap. VIII. Da pena em que encorreráõ os Mestres dos navios que naõ satisfizerem a obrigaçaõ da franquia.
Cap. IX. Da ordem que se terá com os navios que naõ trouxerem fretamentos.
Cap. X. Do modo que se terá com os navios que com caso fortuito tomarem o porto desta Cidade.
Cap. XI. Que naõ possaõ estar navios ancorados entre as torres de Saõ Giaõ, e Belem, mais que duas marés.
Cap. XII. Que tanto que houver navios na franquia, vá o Guarda mór ao porto de Belem.
Cap. XIII. Que se naõ possa ir comprar á franquia sem licença do Provedor, posto que sejaõ pessoas Ecclesiasticas.
Cap. XIV. Que tantos que as náos surgirem defronte da Alfandega, se provejaõ logo de guardas pelo Guarda mór.
Cap. XV. Que os Mestres das náos tanto que ancorarem venhaõ á Alfandega antes que pessoa alguma desembarque.
Cap. XVI. Que na mesa da Alfandega se assentem os rois da carga que as náos trazem.
Cap. XVII. Da ordem que se terá na descarga das mercadorias.
Cap. XVIII. Do modo que se terá na descarga, sendo muitos os navios que se descarregarem.
Cap. XIX. Do que se fará quando faltarem mercadorias das que se assentarem por entrada.
Cap. XX. Que naõ possa pessoa alguma entrar nas náos sem licença do Provedor da Alfandega.
Cap. XXI. Que o Provedor, nem o Guarda mór, nem outro Official possaõ mandar descarregar comra a fórma dos capitulos da descarga.
Cap. XXII. Que antes de se buscarem os navios se façaõ noteficaçoens aos Mestres delles.
Cap. XXIII. Da maneira que se haõ de buscar os navios depois de descarregados.
Cap. XXIV. Da maneira que se terá com as pessoas a que se tomarem mercadorias no tempo da busca.
Cap. XXV. Que as mercadorias que forem descarregadas se recolhaõ com brevidade.
Cap. XXVI. Que o porteiro do pateo naõ possa deixar sahir mercadorias ainda que sejaõ despachadas.
Cap. XXVII. Que se abra a porta da Alfandega todos os dias, manhã, e tarde.
Cap. XXVIII. Que trata das chaves que haverá na porta da Alfandega.
Cap. XXIX. Da maneira que se procederá ao tempo que se abrir a porta da Alfandega,
Cap. XXX. Que o Provedor destribuirá as occupações da casa pelos feitores della.
Cap. XXXI. Como o Provedor repartirá as occupaçoens da mesa pelos Escrivães della.
Cap. XXXII. Que senaõ limite aos mercadores tempo certo para despacharem suas fazendas.
Cap. XXXIII. Do modo que se haõ de abrir as marcadorias pelos feitores.
Cap. XXXIV. Que senaõ possaõ abrir mercadorias sobgraves penas sem os feitores.
Cap. XXXV. Que se percaõ as mercadorias escondidas.
Cap. XXXVI. Que naõ haja mais que hum só sello de chumbo.
Cap. XXXVII. Da maneira que os feitores passaraõ escritos ás partes para despacharem as mercadorias.
Cap. XXXVIII. Como se haõ de pesar as mercadorias, e passar escritos para o despacho dellas.
Cap. XXXIX. Como se as mercadorias avaliaráõ, e despacharáõ na mesa da Alfandega.
Cap. XL. Do modo em que se haõ de lançar as addiçoens nos livros da Receita.
Cap. XLI. Que as addiçoens se assinem pelas partes, e que os Escrivães as façaõ assinar.
Cap. XLII. Do modo em que se poderáõ dizimar as mercadorias, e em que casos.
Cap. XLIII. Que haja hum livro da Receita separado para os direitos das meudezas.
Cap. XLIV. Da maneira que as mercadorias se haõde tirar pela porta da Alfandega.
Cap. XLV. Que se percaõ as mercadorias, que se acharem de mais que as despachadas, ou differentes.
Cap. XLVI. Que se cotejem os livros da Receita.
Cap. XLVII. Que naõ saiaõ mercadorias pela porta, quando enetrarem outras, e que naõ haja cosres vazios sechados na Alfandega.
Cap. XLVIII. Do modo que se terá com o sato uzado, que naõ dever direitos.
Cap. XLIX. Que haja livro separado para despacho das mercadorias, que naõ pagarem direitos.
Cap. L. Que se declare nas addiçoens a razaõ porque as mercadorias naõ pagaraõ direitos.
Cap. LI. Do modo em que se haõ de despachar os açuqueres do Brasil dos senhorios de engenhos.
Cap. LII. Que senaõ lancem em livro as meudezas que naõ devem direitos.
Cap. LIII. Do modo que poderáõ vir de Castella por terra pannos finos, e sedas.
Cap. LIV. Da maneira que se faraõ as avenças para poderem vir de Castella pannos finos, e sedas.
Cap. LV. Que o Provedor passe cartas para os portos para por elles entrarem as ditas mercadorias.
Cap. LVI. Do modo que se haõ de despachar as mercadorias das avenças
Cap. LVII. De como se haõ de avaliar, e lançar as addições das mercadorias das avenças.
Cap. LVIII. Da maneira que se acrescentaráõ as avenças das mercadorias de Castella.
Cap. LIX. Que nos portos senaõ tome conhecimento dos descaminhados das avenças.
Cap. LX. Que as mercadorias naõ entrem por outros portos, se naõ pelos nomeados nas avenças.
Cap. LXI. Que a parte das avenças que senaõ cumprir, se carreguem em receita passado o tempo.
Cap. LXII. Que se possaõ fazer avenças nos portos para se gastarem mercadorias de Castella pelo Reino.
Cap. LXIII. Que o Provedor faça pautas para os portos para o despacho.
Cap. LXIV. Que as mercadorias de Castella que se despacharem nos portos, naõ entrem nesta Cidade, nem eu seu limite.
Cap. LXV. Que os estrangeiros possaõ metter sedas neste Reino por terra sem avença.
Cap. LXVI. Que o rendimento dos portos da terra se lancem em receita na Alfandega desta Cidade.
Cap. LXVIII. Que todos os barcos que trouxerem mercadorias venhaõ direitos as caes da Alfandega.
Cap. LXIX. Que as mercadorias que vem por soz naõ possaõ entrar pelos portos da terra.
Cap. LXIX. - Que se possaõ manifestar as mercadorias descaminhadas ao Provedor.
Cap. LXX. Do modo que se traráõ á Alfandega as mercadorias manifestadas.
Cap. LXXI. Que na ausencia do Provedor se façaõ as manifestaçoens á mesa da Alfandega.
Cap. LXXII. Que trata dos direitos que devem pagar todas as mercadorias de qualquer sorte, e qualidade que forem.
Cap. LXXIII. Que possa o Provedor da Alfandega conceder a condiçaõ de quatro por cento.
Cap. LXXIV. Que se possa negar a condiçaõ de quatro por cento quando naõ parecer que convem.
Cap. LXXV. Do modo que se haõ de assentar, e descarregar, e recolher as mercadorias de quatro por cento.
Cap. LXXVI. Da maneira que se fecharáõ as mercadorias de quatro por cento, naõ cabendo na Alfandega.
Cap. LXXVII. Do modo que se despacharáõ as mercadorias de quatro por cento.
Cap. LXXIII. Da maneira que se carregaráõ para fóra do Reino as mercadorias de quatro por cento.
Cap. LXXIX. Da maneira que se poderaõ baldear as mercadorias de quatro por cento.
Cap. LXXX. Que senaõ possa baldear mercadorias sem ordem da Alfandega.
Cap. LXXXI. Que as mercadorias de quatro por cento. se possaõ levar por mar a outras Alfandegas.
Cap. LXXXII. Do modo que se terá no despacho dos açucares de Saò Thomé.
Cap. LXXXIII. Como se despacharáõ os açuquares que se refinarem.
Cap. LXXXIV. Das penas das mercadorias sem sello.
Cap. LXXXV. Das penas das mercadorias de Castella que saõ defezas entrar.
Cap. LXXXVI. Do modo que os mercadores poderáõ ter retalhos em suas casas.
Cap. LXXXVII. Do modo que se daraõ os varejos.
Cap. LXXXVIII. Que se dem varejos nas casas dos previligiados.
Cap. LXXXIX. Da maneira que se haõ de sellar as mercadorias dos lealdamentos.
Cap. LXXXX. Que senaõ possaõ vender as mercadorias dos lealdamentos.
Cap. LXXXXI. Do modo que as mercadorias poderáõ entrar na Alfandega para se resellarem.
Cap. LXXXXII. Do modo que as mercadorias sahiráõ da Alfandega depois de reselladas.
Cap. LXXXXIII. Dos despachos dos descaminhados.
Cap. LXXXXIV. Que as mercadorias que se tomarem por descaminhadas se carreguem em livro.
Cap. LXXXXV. Que as mercadorias descaminhadas se entreguem aos officiaes que saõ obrigados a guardallas.
Cap. LXXXXVI. Da maneira que se faraõ autos das mercadorias descaminhadas, e dos casos de que o Provedor tirará devassa.
Cap. LXXXXVII. De como se receberáõ as accusações, e denunciações.
Cap. LXXXXVIII. Do modo que se saráõ autos das denunciações.
Cap. LXXXXIX. Como se procederá nos casos crimes, e resistencias contra os Officiaes da Alfandega.
Cap. C. Do modo que se despacharáõ os feitos dos descaminhados.
Cap. CI. Da alçada que terá o Provedor, e Officiaes nos feitos dos descaminhados.
Cap. CII. Da alçada geral do Provedor nos casos que naõ saõ providos no Foral.
Cap. CIII. Do modo do processo dos feitos dos descaminhados.
Cap. CIV. Que os donos das mercadorias descaminhadas naõ sejaõ ouvidos sem depositarem as contias das penas.
Cap. CV. Da maneira que se poderáõ beneficiar as mercadorias descaminhadas.
Cap. CVI. Do modo que se poderáõ vender as mercadorias descaminhadas tendo dono.
Cap. CVII. Que as sentenças do Provedor, e Officiaes passem pela Chancelaria dos contos.
Cap. CVIII. Do modo que se carregaráõ em receita os descaminhados, e se dará o terço aos tomadores.
Cap. CIX. Da maneira que se faraõ execuçaõ pelas sentenças do Provedor e Officiaes.
Cap. CX. Do modo que o Provedor procederá em todos os mais casos que naõ forem descaminhados.
Cap. CXI. Do modo do processo das causas sobre os direitos, e todas as cousas tocantes á Alfandega.
Cap. CXII. Que pelos despachos do Provedor se tornem ás partes o que naõ deverem tendo pago.
Cap. CXIII. Dos tempos, e prazos em que se haõ de pagar os direitos.
Cap. CXIV. Do modo em que se haõ de executar as dividas da Alfandega.
Cap. CXV. Do modo que se executaráõ as pessoas que deverem dividas aos devedores da Alfandega.
Cap. CXVI. Do modo que se procederá nos embargos de julgadores sobre as dividas da Alfandega.
Cap. CXVII. Da maneira que se fará execuçaõ nos bens dos devedores, e fiadores dos que devem à Alfandega.
Cap. CXVIII. Do modo que se executaráõ as sentenças, e despachos finaes do Provedor.
Cap.. CXIX. Do modo que se ha de entregar ao Thesoureiro o dinheiro das execuções.
Cap. CXX. Que haja na Alfandega livro separado para todas as fianças.
Cap. CXXI. Que os privilegiados quando comprarem mercadorias nesta Cidade, se hajaõ por ellas os direitos.
Cap. CXXII. Que trata dos lealdamentos dos privilegiados.
Cap. CXXIII. Que os lealdamentos dos privilegiados se assentem em livro.
Cap. CXXIV. Da maneira que se despacharáõ as mercadorias dos lealdamentos.
Cap. CXXV. Dos lealdamentos das pessoas que naõ forem privilegiadas.
Cap. CXXVI. Do modo que se tera nos despachos das cousas que se mandarem de graça.
Cap. CXXVII. Que trata dos casos em que as mercadorias pertencem á Alfandega, por virem em segunda maõ, e mudarem natureza.
Cap. CXXVIII. Que senaõ possaõ embargar mercadorias das portas a dentrs da Alfandega.
Cap. CXXIX. Que naõ possaõ partir as náos, e navios sem despacho da Alfandega.

Índice do Foral da Alfândega de Lisboa

2008-10-05T16:41:00.003-03:00

Paulo Werneck

As 72 páginas do Foral da Alfândega de Lisboa, de 1587, foram copiadas e transcritas para este blog.

Para facilitar a consulta, ao final de cada uma há um ponteiro para as páginas anterior e posterior, bem como para este índice.

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Página 58
Página 59
Página 60
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Página 64
Página 65
Página 66
Página 67
Página 68
Página 69
Página 70
Página 71
Página 72

Convite - Escreva Neste Blog

2008-08-16T17:03:00.000-03:00

Paulo Werneck

Prezados,

Convido os interessados a enviarem contribuições para publicação neste blog, no interesse do desenvolvimento do comércio exterior brasileiro.

Nesse sentido todas as postagens passarão a ser assinadas, para que o leitor possa identificar os respectivos autores, que, por óbvio, serão responsáveis pela suas opiniões.

Reservar-me-ei o direito de aprovar previamente a publicação de cada uma, não no sentido de censura, até porque qualquer um pode criar seu próprio blog e exprimir nele as opiniões que muito bem entender, mas para manter a filosofia deste blog.

Foral da Alfândega, cap. II

2008-07-03T00:17:00.012-03:00

Paulo Werneck

Paolo Genovese, Batalha de Lepanto
Fonte: www.heiligenlexikon.de/Fotos/Maria-Rosa-Lepanto.jpg

CAPITULO II.
Em que ſe defende o meſmo ás armadas de Galés, e de alto bordo.
E A meſma ordem guardaraõ todas, e quaeſquer armadas de alto bordo, e navios de remo que á dita barra vierem, e ſorgirem nos lugares no capitulo aſſima declarados, poſto que as ditas armadas ſejaõ de todas ás Coroas de meus eſtados, e ſenhorios, como de quaeſquer Reinos eſtrangeiros: e além de todas as penas no capitulo aſſima conteûdas, deſcarrengado-ſe algumas mercadorias, e mantimentos dos ditos navios das armadas, ou dos navios marcantes, e achando-ſe em terra em alguma caſa, quinta, ou caſal, ou provando-ſe perante o Provedor da Alfandega deſta Cidade, que nas ditas partes ſe recolheraõ, ſerá condemnado o dono de tal caſa, quinta, ou caſal, que ao tal tempo nella for morador em ſincoenta cruzados de pena, ſendo diſſo conſentidor.

Armadas são conjuntos de navios de guerra. À época, podiam ser galés, de baixo bordo, usualmente propelidos por remos, com velas auxiliares, usadas até o fim do século XVIII; ou de alto bordo, com duas ou mais cobertas.
As galés ainda foram usadas na Batalha de Lepanto, na qual em 7 de outubro de 1571 enfrentaram-se a Liga Santa (Reino de Espanha, República de Veneza, Cavaleiros de Malta e Estados Pontifícios) e o Império Otomano, com vitória para a Liga. Essa batalha teve a participação de Cervantes, que, em virtude dos ferimentos recebidos, teve seu braço esquerdo amputado.
Esse capítulo estende à marinha de guerra, as vedações do capítulo I, aplicáveis às embarcações mercantes. Não faz diferença, também, entre os navios portugueses e os estrangeiros, todos submetidos à autoridade da alfândega.
Além disso estabelece punições ao dono da casa, casal ou quinta que recolher as mercadorias descarregadas ilícitamente de qualquer navio, de guerra ou mercante, ou seja, refere-se à receptação ou armazenagem de mercadoria contrabandeada. Casal e quinta referem-se às moradias de campo.

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