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Uma startup pode ser entendida como pequena empresa de tecnologia, negócio inovador, organização de pequeno porte com produto inovador, entre outros.

Porém, deve ser vista como uma organização que usa a tecnologia de forma intensiva e que busca seu crescimento a partir de um modelo de negócio repetível e escalável, ou seja: aumentar o faturamento de um empreendimento exponencialmente sem ter o aumento de custos na mesma proporção.

Para Renata Horta, Diretora de Inovação e Conhecimento da Troposlab, empresa especializada em inovação, quando fica entendido que a startup é uma fase de vida do negócio, isso pode também ser relacionado às empresas e entidades tradicionais e consolidadas. “Normalmente, o termo é aliado a um tipo de empresa enquanto, na verdade, ele define o momento ou estágio de um negócio, a fase de busca de um modelo repetível e escalável onde as validações predominam. Podemos e devemos trazer esses conceitos para os projetos dessas corporações”, diz Renata.

Segundo a diretora, a ideia é provocar a inovação em uma organização, as posicionando como uma startup. Não se trata de transformar um negócio grande em um pequeno, trata-se de trazer as práticas de startups para o universo corporativo tradicional, economizando tempo, recursos e buscando resultados mais ousados em um pensamento digital. Pensando nisso, configra alguns conselhos para gerar inovação em uma empresa, a partir do entendimento das startups.

1 – Assuma que sua empresa está sempre numa fase de validações

Estar em fase de validações significa assumir que o que você pensa sobre a empresa ou projeto são  hipóteses que devem ser testadas no mercado direta ou indiretamente.

Nessa fase é importante ter claro o processo para validar e as ferramentas para isso, tanto quanto definir métricas e indicadores desse processo. É importante ter consciência de que a não confirmação de uma hipótese também é resultado, o “não” como resposta é um indicador para repensar hipóteses e talvez até o negócio, seria um fracasso produtivo.

2 – Esteja aberto às opiniões dos clientes e parceiros

Validar hipóteses é, na maioria das vezes, ouvir a opinião e, mais importante, a experiência de terceiros, principalmente, de clientes e parceiros. Então é muito importante ouvir o que eles têm a dizer numa postura livre de julgamentos e sem a necessidade de se justificar a cada feedback recebido.

O interessante nessa fase é unir o que as pessoas dizem com outros sinais do mercado: movimentação da economia, aumento de concorrentes, diminuição da procura pelo seu tipo de produto, enfim, é um exercício de desapego pelo que existe e pela busca do novo que ainda não se sabe exatamente o que será.

3 – Entenda o erro como aprendizado e aja rápido

Uma das coisas disseminadas no meio das startups é a aceitação do erro. O erro é muito importante quando reconhecido como oportunidade de conhecimento para a partir dele agir rápido a caminho do acerto. Não é uma apologia ao erro pelo seu valor em si, mas é uma provocação ao acerto pelo aprendizado gerado pelo erro.

Ter errado uma vez, quando aprendemos, aproxima dos acertos, já que após de boa parte do que é feito e não deu certo, passa-se a fazer da forma correta.

4 – Esteja pronto para recomeçar

Se assumir como startup é saber que tudo está em constante mudança. Uma empresa na fase de startup sabe que ao ter hipóteses validadas ou invalidadas deverá fazer ajustes no plano e, quantas vezes forem necessárias, ajustar a rota e recomeçar o caminho.

Em alguns casos, esses recomeços podem gerar frustrações e cansaço que até desmotivam a continuar, é nesse momento que a persistência se torna tão fundamental ao processo e que ter um time empreendedor pode fazer a maior diferença.

5 – Saiba encerrar as atividades no momento certo

Se colocar numa posição de tamanha exposição não é fácil, afinal, haverá críticas, responsabilidade por alguns erros, revisões constantes de planos estratégicos e o trabalho de motivar a equipe para seguir a direção correta. Persistência é necessária, mas é preciso estar preparado para reconhecer o momento de parar, de encerrar o projeto, de não fazer mais investimentos.

Como uma boa startup, a empresa também precisa aprender a encerrar um projeto ao ler os sinais do mercado e perceber que ele está dizendo “pare” ou “espere” já que muitas inovações estão só no tempo errado.

Fonte: Troposlab

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Empresas que emitem a Nota Fiscal Eletrônica, mais conhecida como NF-e ou NFC-e, costumam ter dúvidas quanto ao cancelamento ou inutilização das notas fiscais e até mesmo em que casos podem emitir a carta de correção.

A Nota Fiscal Eletrônica (conhecida como NF-e modelo 55) é emitida e armazenada eletronicamente, existindo apenas de forma digital, e tem a finalidade de documentar operações e prestações, antes da ocorrência do fato gerador. Assinada digitalmente com o certificado digital, a nota garante assim a validade jurídica do emitente e autorização de uso pela administração tributária da unidade federada do contribuinte.

A NF-e é utilizada apenas pelos contribuintes do IPI e/ou ICMS, ou seja, aqueles que possuem inscrição estadual.

NFC-e

Existe também a NFC-e (Nota Fiscal Eletrônica ao Consumidor – Modelo 65) destinada à Pessoa Física ou Jurídica que seja consumidor final, ou seja, que adquira mercadorias para seu próprio consumo e não para revenda.  Ela veio para substituir o cupom fiscal.

A NFC-e tem as mesmas características da NF-e, porém não serve para todos os tipos de operações. A NF-e, diferentemente da NFC-e, é utilizada também para outras operações de compra e venda, incluindo devolução, transferência, remessa, aproveitamento de crédito, etc.

Cancelamento da NF-e ou NFC-e

Toda NF-e ou NFC-e pode ser cancelada em caso de erro na emissão, desde que não tenha tido circulação da mercadoria. No entanto, o prazo limite para o cancelamento destas deve ser observado.

O cancelamento é feito no próprio sistema emissor da nota fiscal e cada estado brasileiro tem sua regra quanto ao tempo permitido para realizar o procedimento, que é realizado quando existe a necessidade de modificação no conteúdo do documento.

Após emitida, a nota não permite alterações. Qualquer mudança realizada após sua emissão invalida a assinatura digital. Ou seja, após assinar digitalmente uma nota e enviá-la para a SEFAZ, o único modo de corrigir a mesma é fazendo o cancelamento, ou então em alguns casos emitindo uma carta de correção.

Fim do prazo do cancelamento da nota

Mesmo com o fim do prazo do cancelamento da nota é possível realizar o procedimento. Nesse caso deverá ser aberto um processo de “cancelamento extemporâneo” no SEFAZ do estado da empresa, onde será solicitado ao órgão o cancelamento fora do prazo da nota fiscal em questão.

Carta de correção

A carta de correção é uma forma de corrigir alguns erros da nota eletrônica já emitida. Porém nem todas as informações da nota poderão ser corrigidas através da carta de correção. E para esses casos em que não é possível a alteração com a carta de correção é aconselhável o cancelamento da mesma e a emissão de uma nova.

A carta de correção eletrônica (CC-e), também é um arquivo digital assim como a NF-e, e não promove nenhum tipo de alteração no arquivo XML da NF-e emitida. Ela funciona como um documento adicional que esclarece em formato de texto as correções relativas à nota referenciada. O único objetivo da carta de correção é corrigir algumas informações simples da NF-e, informando quais campos deverão ser corrigidos com a informação contida nela.

A CC-e somente será usada para corrigir erros que sejam relacionados com:

• CFOP – Código Fiscal de Operação, desde que não mude a natureza dos impostos;
• Descrição da Mercadoria;
• Códigos Fiscais – Código de Situação Tributária (desde que não altere valores fiscais);
• Peso, Volume, Acondicionamento, desde que não interfira na quantidade faturada do produto;
• Dados do Transportador – Endereço do destinatário (desde que não na sua totalidade);
• Razão Social do Destinatário (desde que não altere por completo);
• Omissão ou Erro na Fundamentação Legal que Amparou a Saída com algum Benefício Fiscal, ou Operação que Contemple a sua Necessidade (dados adicionais);
• Inserir ou alterar dados adicionais na nota fiscal, como por exemplo, transportadora para redespacho, nome do vendedor, pedido do cliente, até mesmo trocar um fundamento legal mencionado indevidamente.

Não pode ser corrigido pela carta de correção eletrônica:

• Valores fiscais que determinam o valor do imposto, tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação ou da prestação; para estas situações se faz necessário a emissão de nota fiscal complementar de imposto;
• Correção de dados cadastrais que implique mudança do remetente ou do destinatário, ou descrição da mercadoria que altere a alíquota do imposto;
• Data de emissão ou de saída, pois o fisco pode entender que a alteração da data de emissão pode ter o objetivo de reaproveitar a mesma em outras entregas;
• Destaque de Impostos ou quaisquer outros dados que alterem o Cálculo ou a Operação do Imposto;

A CC-e também possui prazo. Deve ser transmitida até 720 horas (30 dias) a partir da autorização de uso da NF-e que será corrigida (verificar se no seu estado o prazo é o mesmo). Ela somente poderá ser transmitida para uma NF-e autorizada, pois não é possível corrigir uma NF-e cancelada.

Inutilização da numeração de nota fiscal

A inutilização, nada mais é do que a não utilização de alguma numeração da nota fiscal. Toda nota fiscal ao ser emitida segue uma ordem cronológica, ou seja por data, seguida de uma ordem numérica.

Para cada numeração não utilizada ou pulada, deverá ser feita a inutilização daquela numeração.

A inutilização é a informação ao SEFAZ de que uma numeração não foi utilizada, por algum motivo, podendo ser por quebra de sequência de nota ou por rejeição de nota por conter erros impeditivos para o envio que não possa ser corrigida.

Fonte: João Esposito e Lisiane Queiroga da Express CTB

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O art. 195, I, “a” da Constituição Federal e o art. 22 da Lei nº 8.212/91 determinam que a base de cálculo das contribuições previdenciárias é composta apenas por verbas destinadas a retribuir o trabalho (verbas remuneratórias) e os ganhos habituais sob a forma de utilidades.

Nesse sentido, as parcelas descontadas do trabalhador, tais quais o (a) vale-transporte, (b) o vale-refeição/alimentação, (c) a assistência médica e (d) a contribuição previdenciária destinada ao custeio da Seguridade Social e o imposto de renda devido pela pessoa física, não configuram verbas de natureza remuneratória (já que não se prestam a retribuir o trabalho) e tampouco um ganho habitual (por se tratar de desconto e não de provento).

Relativamente aos descontos indicados nos itens “(a)” a “(c)” acima, os Tribunais Superiores já pacificaram o entendimento de que as verbas, quando pagas pela empresa, não possuem natureza remuneratória, não havendo, a nosso ver, motivo para dispensar tratamento distinto aos gastos incorridos pelo trabalhador.

Em relação aos descontos indicados no item “(d)” acima, a inclusão da contribuição previdenciária e do imposto de renda descontados do trabalhador no cálculo da contribuição previdenciária devida pela empresa, além de representar o recolhimento de “tributo sobre tributo” (o que tem sido entendido como inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal), contraria a legislação federal (que reconhece que os tributos não se incorporam aos rendimentos do trabalho) e ocasiona a concessão de benefício previdenciário em valor superior àquele efetivamente auferido pelo trabalhador em virtude da prestação dos serviços (o que contraria a finalidade do sistema previdenciário nacional).

Logo, os valores pagos pelos trabalhadores – mediante desconto em folha de pagamentos – não deveriam ter integrado o cálculo das contribuições previdenciárias devidas pela empresa, os quais, se realizados, representam indébito passível de recuperação.

A tese acima descrita é imbuída de lógica e robusto fundamento jurídico, além de existirem diversas decisões acatando-a.

Por outro lado, é importante compartilhar os fatos de que, além da Receita Federal já ter se posicionado contra a tese (como é possível verificar da recente Solução de Consulta COSIT nº 96/2021), a aplicação da tese de forma indistinta tende a gerar prejuízos futuros ao trabalhador e, consequentemente, à empresa.

Isso porque, com a entrada em vigor da Reforma da Previdência (Emenda Constitucional nº 103), nos meses em que o trabalhador auferir remuneração inferior ao salário mínimo, aquele período não será considerado na contagem do tempo de serviço para a obtenção de benefício previdenciário futuro.

Dessa forma, é recomendável que, ao aplicar a tese de que os descontos sofridos pelo trabalhador não integram a remuneração para o cálculo das contribuições previdenciárias, que seja estabelecido um limite mínimo de remuneração (o salário mínimo) , para minimizar o risco de questionamento futuro do trabalhador quanto ao preenchimento dos requisitos para a obtenção de sua aposentadoria.

Fonte: Contábeis – CAIO TANIGUCHI

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O capital social diz respeito a quantia investida pelos proprietários para possibilitar a abertura da empresa, incluindo bens financeiros, materiais e imateriais.

O valor deve ser definido e indicado logo na abertura do comércio, já que deve constar no Contrato Social, documento onde constam todos os dados da empresa e que oficializa a abertura do negócio na Junta Comercial.

É fundamental que o valor do capital social seja coerente com a realidade da empresa, para garantir a manutenção dentro do regime societário escolhido e facilitar possíveis linhas de crédito.

Como calcular o capital social

Para definir o capital social é necessário verificar qual o regime societário da empresa, já que alguns possuem valor mínimo de capital social para se enquadrarem no modelo. Isso acontece no caso da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) , que exige o mínimo de 100 salários mínimos como requisito do regime.

Outras modalidades como MEI, EI, LTDA ou LTDA Unipessoal não possuem um valor mínimo como requisito do regime, por isso devem determinar o capital social de acordo com o planejamento, quais as contas a serem pagas antes de começar a ter lucro e qual o valor mínimo para acertar as despesas iniciais.

Fonte: Contábeis – IZABELLA MIRANDA

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A Receita Federal do Brasil tem sistematicamente divulgado resultados quanto a aplicação de algoritmos para seleção de contribuintes suspeitos ao cumprimento das obrigações acessórias ou principais. É sempre um tema atual porque é atualizado na mesma medida da revolução tecnológica. As malhas estão baseadas no uso de tecnologias para cruzamentos de informações digitais e aplicação de sofisticados algoritmos de detecção de inconsistências.

No relatório anual de fiscalização do ano de 2020-2021 o próprio órgão disponibiliza seu índice de acerto: 91%. Isso não significa que noventa e um por cento dos contribuintes inconsistentes são apontados em malha. Todavia, indica que aqueles selecionados estão realmente envolvidos em situações de não conformidade. De qualquer forma o índice é muito bom.

Como acompanho os relatórios da RFB para utilização em sala de aula tenho constatado com os alunos que os índices têm se mantido em patamares consistentes e de grande precisão. Obviamente que tais números são mais significativos aos grandes contribuintes com maior capacidade contributiva. O próprio fisco cita casos de erosão da base de tributação em operações de comércio exterior, por exemplo. Cita também operações de reestruturação societárias onde inclui-se de alguma forma uma vantagem tributária aos envolvidos. No ano de 2020 o valor de autuações para os contribuintes de acompanhamento diferenciado restou no patamar de 150 bilhões de reais, cifra ligeiramente abaixo do ano anterior. Sem dúvida que o trabalho de monitoramento digital destes contribuintes contribuiu para a execução de ações do órgão. Também é verdade que os contribuintes possuem seus direitos de atuarem livremente, e poderão, defender-se tanto na esfera administrativa, tanto quanto na judicial.

Na outra ponta da cadeia estão os contribuintes de menor capacidade contributiva, mas não menos importantes às malhas do fisco. Em item específico o relatório aponta para omissão de receita de contribuintes do Simples Nacional. Do cruzamento de informações do PGDAS-D com os documentos fiscais – emissão própria ou de terceiros – surgirão os contribuintes selecionados por esta malha específica. O fisco estima que o valor a ser escrutinado está na ordem de 14 bilhões de reais, aproximadamente. Sobre esse montante há a expectativa de regularização pela aplicação de alíquotas de tributação regular e enquadramento em regimes tributários adequados ao porte dos empreendimentos.

A mensagem, mais uma vez, é clara aos contribuintes: façam seu dever e prefiram a autoregularização. Essa relação entre os fiscos e os contribuintes tem funcionado com eficiência. O custo de autuação para o fisco tem sido reduzido e para os contribuintes poderá significar menor impacto financeiro em multas e juros.

O planejamento tributário pensado a partir das considerações do fisco será sempre mais funcional do que isolado. A partir das orientações estabelecidas e resultados demonstrados é possível compatibilizar expectativas. As malhas estarão sempre a favor dos fiscos.

Fonte: Contábeis – MAURO NEGRUNI

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Nesta quinta-feira (12), o Senado aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2021 que aumenta a receita bruta anual permitida para enquadramento de empresas como Microempreendedor Individual (MEI) .

Pelo texto, o faturamento anual limite deixa de ser  R$ 81 mil e passa a ser de  R$ 130 mil. Além disso, também houve mudança nas contratações. Pelas regras atuais, o MEI só é permitido ter um funcionário e agora poderá ter até dois funcionários.

A proposta segue agora para a análise da Câmara dos Deputados.

Mudanças no MEI

O PLP também determina que, em caso de empresa recém-aberta, o limite será de R$ 10.833,33 multiplicados pelo número de meses compreendido entre o início da atividade e o final do respectivo ano-calendário.

Para os casos de afastamento legal de um ou de ambos empregados do MEI, será permitida a contratação de empregados em número equivalente aos que foram afastados, inclusive por prazo determinado, até que cessem as condições do afastamento, na forma estabelecida pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

Segundo a Consultoria de Orçamento do Senado, estima-se que a redução de receita decorrente do aumento do teto para MEIs seja de R$ 2,32 bilhões para o ano de 2022, de R$ 2,48 bilhões para o ano de 2023 e de R$ 2,64 bilhões para o ano de 2024.

O número de MEIs cresceu 8,4% no ano de 2020. Ao final de 2020 eram 11,2 milhões de MEIs ativos no Brasil, correspondendo a 56,7% do total de negócios em funcionamento.

O Sebrae considera positiva a aprovação do PLP 108/2021 no Senado Federal. “O aumento do limite é necessário, pois o atual foi fixado pela Lei Complementar nº 155, de 2016, há cerca de cinco anos e a realidade era diferente. Esperamos que na Câmara dos Deputados o PL também seja aprovado”, afirmou Carlos Melles, presidente do Sebrae.

Relator do projeto que criou o MEI, enquanto deputado federal, Melles completa com visão otimista: “O nicho tende a voltar a crescer, podendo ser um degrau de passagem para empreendimentos maiores, com necessidade de contratação de trabalhadores, de aumento de faturamento e, por que não, com possibilidades de conquistarem o mercado internacional”.

Segundo o autor da proposta, Jayme Campos, o novo enquadramento financeiro impulsionaria a economia e reduziria a informalidade.

“Medidas de simplificação e melhoria de ambientes de negócios são extremamente benéficas para o país, principalmente neste momento de crise social e sanitária”, disse o senador.

Fonte: Contábeis – ANANDA SANTOS

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Comprar um imóvel é um momento importante na vida de qualquer pessoa. As razões que motivam alguém a tomar esta decisão podem ser o desejo de sair do aluguel ou até se mudar para uma casa mais confortável e adequada.

Porém, nem todos dispõem do valor total e precisam recorrer ao banco para um financiamento. Diversos fatores influenciam na aprovação do financiamento para compra do imóvel.

Para ajudar quem está neste processo, confira algumas dicas que podem facilitar a aprovação do financiamento.

1. Aumente a renda familiar

A renda familiar é um fator decisivo na hora de financiar um imóvel. Isso porque os financiamentos precisam seguir uma regra conhecida como a “regra dos 30%”, ou seja, o valor da parcela a ser paga não pode ultrapassar o valor máximo de 30% da renda familiar.

Ela pode ser composta por todas as pessoas da família que trabalham, como cônjuge ou filhos, contabilizando os salários de todos que moram na casa. Dessa forma, a renda mínima necessária fica mais fácil de ser composta.

Como ter o empréstimo liberado para compra de imóvel necessita de uma boa renda familiar, fica mais fácil se o comprador conseguir aumentar, seja compondo o valor com mais pessoas, ou então fazendo uma renda extra.

2. Tenha o nome limpo

Geralmente, o nome sujo não impede um financiamento imobiliário, mas pode dificultar a aprovação ou atrasá-la. Por isso, ter o nome limpo pode ser um fator decisivo para ter o empréstimo liberado para compra de imóvel.

Para consultar o nome, é importante fazer uma verificação nos diferentes serviços de proteção ao crédito, como o SPC, Serasa e Boa Vista SCPC. Se descobrir alguma pendência no nome, o comprador precisa regularizar assim que possível.

3. Regularize a situação com a Receita Federal

Ter o empréstimo liberado demanda passar por um processo de análise de dados aprovação, por isso é possível que o comprador descubra que está com alguma pendência na Receita Federal.

Isso pode acontecer caso ele tenha deixado de entregar uma declaração de imposto de renda, ou, então, tenha uma dívida decorrente do atraso no pagamento de tributos.

Para evitar essa situação, o ideal é verificar e, se necessário, regularizar a situação com a Receita Federal antes mesmo de pedir o empréstimo, para ter ainda mais chances de ser aprovado.

É necessário procurar o órgão mais próximo e resolver as pendências. Quanto antes isso acontecer, mais cedo o nome voltará a ficar apto para aprovação em um financiamento imobiliário.

4. Organize toda a documentação

Na hora de saber como ter o empréstimo liberado para compra de imóvel, é possível que os documentos não estejam em dia. Esse processo pode acabar atrasando a aprovação do financiamento, por isso é preciso verificar toda documentação com antecedência.

De modo geral, os documentos exigidos para quem quer comprar um imóvel são:

• Cópia do RG;
• Cópia do Cadastro de Pessoa Física (CPF);
• Cópia do Comprovante de Residência;
• Cópia do Comprovante de Estado Civil;
• Carteira de trabalho e extrato do FGTS (caso seja utilizado o FGTS na compra);
• Declaração de Imposto de Renda, com o protocolo da entrega na Receita ou Notificação do IR;
• Cópias das aplicações financeiras (se houver);
• Comprovante de renda, em caso de financiamento;
• Comprovante autenticado de estado civil.

No entanto, esses documentos podem mudar dependendo de algumas situações específicas.

5. Faça uma simulação antes de iniciar o processo com o banco

A simulação de financiamento imobiliário ajuda a ter uma boa noção do valor do imóvel, assim como das parcelas, dos juros e o CET (Custo Efetivo Total).

Fonte: CrediHome

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A Lei nº 13.709/2018  que trata da proteção de dados pessoais em seu artigo nº 7 dispõe de dez bases legais que autorizam um tratamento de dados pessoais, devendo estar a mesma estritamente vinculada à finalidade do tratamento a ser realizado.

Na prática, significa dizer que um controlador não poderá processar nenhum tipo de tratamento de dado pessoal como coleta, transmissão, arquivamento, eliminação e avaliação, entre outros, sem que haja a correspondente hipótese legal que o justifique, não sendo raro a opção pela desistência ou interrupção de um processamento quando for constatada a inexistência de base legal.

A importância da correta atribuição da base jurídica ao tratamento é uma das obrigações de grande importância nas organizações e a não conformidade com esta provisão tem potencial de originar as multas mais elevadas, de acordo com o Regulamento Geral de Proteção de Dados – RGPD, por ofensa ao artigo nº 6 .

Entretanto, não raramente, nos encontramos diante de dúvidas quanto a escolha da melhor base legal relacionada ao caso concreto. E, sendo a Lei Geral de Proteção de Dados uma lei contextual, essa definição só será segura se compreendermos como se dá o tratamento, quais os atores envolvidos e qual o objetivo principal do tratamento.

O legítimo interesse do controlador ou de terceiros está elencado como uma das dez bases legais, no art. nº 7, IX , podendo ser utilizada desde que este interesse não viole os direitos e liberdades fundamentais do titular.

Tendo em vista a subjetividade da expressão “interesses legítimos” é compreensível que exista desconfiança em relação a sua utilização. Entretanto, o legítimo interesse deve ser visto como uma alternativa de uso de dados de forma responsável e com o potencial de impulsionar com privacidade o desenvolvimento econômico e a inovação, fundamentos assegurados na lei, em seu artigo nº 2, V.

Em muitas situações, a base legal do legítimo interesse no tratamento de dados pessoais apresenta-se como a base mais apropriada apesar de ser evitada por insegurança em seu uso, tendo em vista entendimentos equivocados de que outras bases legais poderiam prover mais segurança, a exemplo do consentimento e execução de contrato.

O legítimo interesse apresenta maior flexibilidade, dinamicidade e exatamente por isso requer um exercício constante de balanceamento entre os interesses legítimos do controlador, de terceiros e as liberdades individuais do titular. E, nesta esteira, a eleição da base legal do legítimo interesse é precedida de uma análise de riscos, devendo essa análise ser documentada, consoante exige o art. nº 10, parágrafo 2 e 3 da LGPD, podendo a Autoridade de Proteção de Dados (ANPD) solicitar ao controlador o relatório de impacto à proteção de dados baseado nesta hipótese legal.

Importante observar que os interesses legítimos não são aplicáveis somente ao controlador, podendo também ser aplicados à figura do terceiro, autorizando que o controlador, atendidas as exigências legais, possa realizar um tratamento de dados que não seja no seu próprio interesse.

A figura do terceiro deve ser interpretada em amplo aspecto, podendo, a depender do caso concreto, ser representada por um setor, uma comunidade ou a sociedade, a exemplo da utilização da referida base legal para o combate à fraude, eis que, ao mesmo tempo que é interesse do controlador evitar a fraude, também é interesse do sistema bancário e financeiro que a fraude seja coibida.

O Considerando 47 do Regulamento Geral de Proteção de Dados – GDPR– fornece algumas dicas sobre os tipos de casos em que as organizações podem lançar mão da hipótese legal do legítimo interesse, incluindo a prevenção à fraude e marketing.

Porém, tendo em vista o dinamismo dos negócios e respeitados os direitos e garantias individuais dos titulares é necessário que seja conferida maior flexibilidade à base legal do legítimo interesse devendo ser encorajada o seu uso com responsabilidade, transparência e especial atenção à minimização do uso dos dados de forma que não represente ônus excessivo às organizações e, sobretudo, não impeçam a inovação e o desenvolvimento econômico digital.

Espera-se, portanto, que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados regularmente, em breve, a base jurídica do legítimo interesse, fornecendo subsídios que tornem possível reconhecer de forma mais ampla e segura que a sua utilização, em muitos casos, representa a base legal mais adequada para as crescentes necessidades da sociedade na era digital moderna, estando obviamente condicionada ao uso responsável e transparente dos dados pessoais.

Fonte: Martha Leal, advogada especialista em Privacidade e Proteção de Dados, Data Protection Expert pela Universidade de Maastricht e Fellow do Instituto Nacional de Proteção de Dados (INPD).

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De acordo com o Juiz Federal do TRF 4 e Doutor em Direito da UFRGS, Oscar Valente Cardoso, o Judiciário não está adequado à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e corre o risco de ter cada tribunal com uma regra, o que vai trazer uma insegurança jurídica.

A declaração foi feita durante a sua participação na 9ª edição do Fórum TIC na Justiça, organizado pela Network Eventos, realizado na semana passada.

Para Cardoso, cabe ao Conselho Nacional de Justiça coordenar essa ação, mas a resolução 363 só foi publicada esse ano e é voltada apenas para a administração interna e caberá ao Congresso Nacional adequar os sistemas processuais.

“Na verdade, é claro que o Judiciário já deveria estar mais preparado, mas dependemos também do Legislativo, do Congresso Nacional. Temos de adequar o Código de Processo Civil à nova regra de proteção de dados e isso não foi feito. E o maior risco é que cada tribunal parta para fazer a sua norma e se tenha dezenas de normas diferentes. Isso traz uma insegurança jurídica”, advertiu o magistrado.

Valente lembra que existem, hoje, quase 80 milhões de processos e bilhões de dados arquivados e que o Judiciário armazena trilhões de dados pessoais. “Temos de agir o quanto antes”, aconselha.

LGPD

A LGPD estabelece que empresas e órgãos públicos devem mudar a maneira como coletam, armazenam, usam e compartilham os dados das pessoas. Ela foi elaborada para dar privacidade, segurança e transparência no tratamento das informações e prevê que o cidadão pode consultar gratuitamente como são utilizadas e pedir a retirada delas dos sistemas de dados.

A norma entrou em vigor de maneira escalonada. Em setembro do ano passado as regras entraram em vigor, com exceção das sanções administrativas, que passam a ser aplicadas a partir de agosto.

Fonte: Contábeis – DANIELLE NADER

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