O nosso blog decidiu, então, fazer uma resenha sobre o que foi decidido, viabilizando a melhor compreensão de todos.

Primeiramente, deve-se expor a composição da Corte quando do julgamento:

– Oséias Lima (Relator);

– Bárbara Maia;

– Lucas Schramm;

 – Geovane Freire;

 – Bruno Sousa;

– Aline Azambuja;

 – Maria Carolina Sanglard;

 – Wania de Sousa;

– Erli dos Santos;

 – Newton Silva.

Em um primeiro momento, o Ilustre Juiz Relator buscou expor o caso, demonstrando, assim, qual é o objeto da controvérsia, tema já tratado no presente blog.

Posteriormente, foi analisado de forma sucinta o tema da competência da Corte. Segundo o Relator, a Corte é competente, com fulcro no art. 62.3 da Convenção Americana de Direitos Humanos, da qual a República de Eldorado é signatária desde 1990. Repisou-se ainda que a República de Eldorado reconheceu a competência contenciosa da Corte em 1998.

A Eminente Relatoria demonstrou ainda o trâmite percorrido até que fosse realizado o julgamento, perpassando o procedimento perante a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, tratando inclusive da tentativa prévia de acordo que não foi bem sucedida, e perante a própria Corte.

Na análise das exceções preliminares propostas pelo Estado, foi analisada primeiramente a alegação muito discutida na sessão da Corte, que consistia da falta de competência ratione materiae da Corte para solucionar controvérsias ambientais tendo por base a violação do art. 11 do Protocolo de São Salvador, a Corte decidiu acolher o argumento dos representantes das vítimas, reconhecendo que embora a Corte não tenha competência material para julgar a violação direta do art. 11 do Protocolo, seria possível a análise indireta, arguindo-se a violação de outros direitos previstos na CADH, como por exemplo, à saúde, à vida, dentre outros, que a ele se relacionam.

Já a alegação do Estado sobre o suposto descumprimento do art. 46.1.a da Convenção, referente ao esgotamento dos recursos internos no âmbito do Estado, foi também inadmitida, com base no art. 46.2.c, uma vez que os embargos infringentes opostos pelos representantes das vítimas já datam mais de três anos e ainda não foram apreciados, demonstrando morosidade excessiva pelo judiciário estatal.

Por derradeiro, alegou o Estado a caracterização de litispendência, em razão de outro processo que tramita perante o Tribunal Arbitral Internacional, tendo como partes o Estado de Blefusco e a Fábrica Eldorado-Hermes Baterias. A Corte também não acolheu essa preliminar, haja vista que as demandas possuem partes, causa de pedir e pedidos diferentes do feito ora julgado.

Em um segundo momento, passou a Eminente Relatoria a apreciar o mérito da causa. O entendimento foi de que efetivamente o Estado não se precaveu de forma suficiente quando da instalação e funcionamento da fábrica, dando ensejo a sua responsabilização por posteriores danos gerados ao meio ambiente da região. Ademais, entendeu a Corte que mesmo que não tenha sido constatada a contaminação de chumbo na água, foi verificada a presença desse metal no sangue da população, de modo que resta clara a ocorrência da contaminação e da omissão estatal.

 Assim sendo, DECIDIU A CORTE POR UNANIMIDADE DECLARAR INADMISSIVEIS AS EXCEÇÕES PRELIMINARES ARGUIDAS PELO ESTADO, RECONHECENDO A SUA COMPETENCIA PARA JULGAR O CASO E, AINDA, DECIDIU POR MAIORIA DOS VOTOS PELA VIOLAÇÃO, POR PARTE DO ESTADO, DOS ARTS. 4°, 5°, 8°, 13 E 25 DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS E DO ART. 11 DO PACTO DE SAN SALVADOR.

 Consequentemente, foi determinada a IMEDIADA SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES DA FÁBRICA ELDORADO-HERMES BATERIAS, ATÉ QUE SEJAM TOMADAS AS MEDIDAS CABÍVEIS PARA REVERSÃO DOS DANOS E HAJA A ADOÇÃO PELO ESTADO DE PROGRAMAS DE CONTAMINAÇÃO. Foi imposta ainda a PROMOÇÃO DE ESTUDO AMBIENTAL RELATIVO AS DUAS FÁBRIAS DA ELDORADO-HERMES BATERIAS E O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO AS VITIMAS PELO ESTADO NO VALOR DE QUINHENTOS MIL DÓLARES.

 Cabe ressaltar que a Corte, na forma do art. 69 da Convenção, supervisionará o cumprimento da sentença e, em caso de descumprimento, enviará o caso a Assembléia Geral da OEA.

Passa-se agora à analise dos votos em espécie.

O primeiro Juiz a votar foi o Ilustre Magistrado Oseias Lima, que concordou plenamente com os termos do Acórdão. O Juiz explorou, em um primeiro momento, cada uma das exceções preliminares trazidas à baila pelo Estado, decidiu pela rejeição de todas as três, com fundamento na Convenção e na jurisprudência da Corte.

Relativamente ao mérito, o Juiz foi incisivo no que diz respeito à despreocupação do Estado, que não teve o cuidado necessário com o meio ambiente. Segundo ele, apesar e não haver provas físicas da contaminação, é dever do Estado zelar pela proteção do meio ambiente e pela saúde da população. Para ele, o direito à vida, sob o viés da vida saudável foi violado em prol do desenvolvimento econômico. Concorda ainda o magistrado com a alegação das vítimas sobre a violação do direito à integridade física. Entende ele também pela morosidade demasiada relativamente ao julgamento dos embargos na justiça do Estado de Eldorado. Por fim, o magistrado conclui pela violação da liberdade expressão, uma vez que não houve publiscização dos fatos à população de forma adequada.

Decidiu, finalmente: 1) pela competência da Corte; 2) pela violação dos artigos alegados pela parte Autora; 3) pela determinação da suspensão das atividades da fábrica; 4) pela abertura de processo de consulta popular, com consequente divulgação dos dados das atividades exercidas pelas fábricas Eldorado-Hermes Baterias e, 5) pela condenação do Estado ao pagamento de indenização no valor de quinhentos mil dólares.

A Ilustre Magistrada Bárbara Maia foi a segunda votante.

Seu voto foi incisivo no que diz respeito à competência da Corte, com fulcro no art. 62.3 da Convenção Americana. Sobre o alegado inesgotamento dos recursos em âmbito interno, a douta Juíza decidiu pela aplicabilidade do art. 46.2 da Convenção, sendo, assim, cabível o acionamento da Corte. Rechaçou ainda o argumento de litispendência, uma vez que não há igualdade plena de demandas. Em seu voto, a magistrada entendeu pelo preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade da demanda, previstos no art. 35 do Regulamento Interno da Corte.

No tocante ao mérito, a magistrada concluiu pela omissão estatal, uma vez que cabia ao Estado fiscalizar os impactos da atividade da fábrica. Ademais, entendeu ela pela violação do art. 13.1 da Convenção, no que tange à liberdade de pensamento e expressão. Alega ainda que houve violação às garantias judiciais, em razão da ausência de celeridade no julgamento pelo Estado-Juiz.

Por derradeiro, a douta Juíza reconheceu a violação aos dispositivos alegados pela parte Autora e determinou: 1) a suspensão do funcionamento da fábrica de chumbo até que as medidas necessárias para a reversão do dano sejam tomadas; 2) a despoluição do meio-ambiente contaminado; 3) a abertura de processo de consulta popular e de repasse de informações a população de Tangamandápio; 3) a implementação de programas educativos de direitos humanos à população; 4) o pagamento de indenização pelo Réu no valor de quinhentos mil dólares; 5) que o Estado informe a Corte, no prazo de um ano, sobre as medidas por ele tomadas.

O Magistrado Lucas Schramm foi o terceiro a proferir seu voto.

Ele começou reconhecendo a competência da Corte para o julgamento do caso, inclusive no que diz respeito ao Pacto de San Salvador. Posteriormente, rejeitou a exceção de litispendência, por não serem as partes idênticas. Entendeu ainda pela ausência de proteção judicial do Estado para com seus cidadãos, uma vez que o julgamento dos embargos infringentes ainda não ocorreu. Ademais, segundo ele, é patente a negligencia do Estado no que tange à proteção ao meio ambiente e, ainda, resta clara a violação à vida e à integridade pessoal da população.

No que diz respeito ao mérito, o douto magistrado afirma ter o Estado ido contra os valores da Convenção. Para ele, houve violação do art.13.1 da Convenção Americana, uma vez que não foram fornecidas as devidas informações pelo Estado.

Seu voto final foi pela procedência dos pedidos formulados pela parte Autora e pela consequente condenação do Estado nos termos expostos e peticionados.

Posteriormente passamos à análise do voto do Juiz Geovane Eder da Cunha Freire.

Na análise das preliminares, o douto juiz optou por não reconhecer nenhuma das 3 alegações feitas pelo Estado, pelos mesmos motivos que foram fundamentados pela Relatoria.

No que concerne ao mérito, o juiz fundamentou que mesmo que o Estado tenha tomado todas as medidas legais, inclusive com a obtenção da respectiva licença ambiental emito pelo IMEA, este não fica eximido de sua responsabilidade, por ter assumido o risco ao explorar o chumbo.

Não reconheceu a inexistência do nexo causal entre a contaminação da população com o Chumbo e as fábricas, sustentando que foi apenas após o inicio das atividades das fábricas que mais de 350 pessoas apresentaram sintomas de intoxicação, sem ter sido levantada outra causa para a intoxicação.

Afirmou que não poderia haver desenvolvimento econômico em detrimento da vida, considerando insuficientes as medidas legais adotadas internamente para o resguardo da vida, reconhecendo, então, a violação ao art. 4.1 da CAHD e ao art. 5º do Pacto de San José da Costa Rica, por parte do Estado.

Entendeu que a consulta a população a respeito da licença concedida à empresa Eldorado-Hermes Baterias não se caracterizaria como impedimento de livremente se expressar.

Por fim, condenou o Estado de Eldorado pela violação dos direitos à vida, à Integridade Pessoal, às Garantias Judiciais e Proteção Judicial, estabelecidos na CADH e ao Meio Ambiente Saudável, estabelecido no Protocolo de São Salvador, absolveu da violação à Liberdade de Pensamento e Expressão, estabelecido na Convenção Americana de Direitos Humanos, e determinou a paralisação imediata das atividades da Eldorado-Hermes, até que sejam instalados os respectivos filtros, sem prejuízo de outras providências pertinentes, decorrentes de estudo ambiental apurado separadamente para as duas fábricas da Eldorado-Hermes, e a indenização aos indivíduos e famílias afetados pela contaminação por chumbo.

Segue-se com o voto do Juiz Bruno da Silva de Sousa.

Quando as preliminares, assim como todos os demais juízes, não reconheceu nenhuma das 3 já citadas.

Passando a análise do mérito, o juiz entendeu que a República de Eldorado seria de fato responsável pela contaminação por chumbo que acometeu a população de Tangamandápio. Desta forma, decidiu que o Estado deve indenizar cada vítima representada por danos morais e materiais, arcar com os custos do tratamento das doenças causadas pela contaminação, bem como determinou a interrupção imediata das atividades da fábrica da empresa Hermes-Eldorado Baterias, e a implementação de procedimento para analisar a contaminação de toda a região de Tangamandápio e adjacências, assim como a responsabilização civil e penal do agente poluidor, se culpável.

Seguimos a análise com o voto da Juíza Aline Thiers de Azambuja.

Na análise do mérito a douta magistrada reconheceu que é responsabilidade do Estado zelar pelo direito ao meio ambiente sadio, sustentando que o desenvolvimento econômico não pode acontecer em detrimento de outros direitos fundamentais da população, manifestando o entendimento de que a não garantia de uma boa qualidade de vida aos cidadãos também se configura como uma violação ao direito à vida.

Fez a ressalva, no entanto, de que não restou comprovado em nenhum dos relatórios acostados aos autos que a contaminação por Chumbo seria proveniente das atividades da fábrica Hermes-Baterias determinando, portanto, que o Estado de Eldorado busque relatórios precisos, não podendo ordenar o fechamento imediato da fábrica.

Em relação à alegação de violação ao direito à Liberdade de Pensamentos e Expressão, decidiu que este não restou comprovado nos autos, bem como não reconheceu à violação às garantias judiciais.

Decidiu, por fim, pela paralisação temporária das atividades da fábrica Hermes-Baterias até que se finalizem os relatórios de impactos socioambientais e caso restem comprovados, que sejam indenizadas as famílias das vítimas de contaminação por chumbo.

Prossegue o relatório com o vota da Juíza Maria Carolina Sanglard.

Não reconheceu nenhuma das preliminares opostas pelo Estado, com os mesmos fundamentos exaustivamente já apresentados neste texto.

Na análise do mérito, não reconheceu que houve violação ao art. 8º, referente às garantias judiciais, haja vista que a ONG pôde recorrer ao judiciário, bem como não reconheceu que tenha sido infringido o art. 13, em razão da ausência de fatos suficientes para provar a violação à liberdade de expressão da população.

Reconheceu a violação ao artigo 25, referente à proteção judicial, por parte do Estado, vez que houve a violação dos direitos à vida e a integridade física da população de Tangamandápio.

Por fim, a magistrada determinou a condenação do Estado de Eldorado pela violação dos artigos 4º, 5º e 25 do Pacto de São José, e do art. 11 do Protocolo de São Salvador, devendo indenizar individualmente todas as vítimas que comprovadamente foram afetadas pela intoxicação por chumbo e determinou a paralisação do funcionamento das fábricas Eldorado-Hermes Baterias até que as mesmas adotem medidas para impedir a contaminação do meio ambiente.

A última a votar foi a Juíza Wania Celise Almeida Marques.

A douta Juíza concluiu que o Estado de Eldorado violou os artigos 4º (direito à vida), 5º (integridade física), 8º (garantias judiciais), 11 (honra), 13 (liberdade de pensamento e expressão) e 25 (proteção judicial) da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

Não analisou a violação ou não ao art. 11 do Protocolo de São Salvador, referente ao Meio Ambiente, alegando que o referido Protocolo, em seu art. 19, inciso VI, reconhece a competência contenciosa da Corte apenas para julgar violações referentes aos art. 8º e 13.

Por fim, determinou a paralisação imediata das atividades da fábrica, e a indenização às famílias afetadas pela contaminação.

Para quem não acompanhou na íntegra a cobertura do julgamento, vale destacar um breve resumo sobre as principais ideias de defesa argumentada pelo Estado, parte ré no processo.

Sem entrar nas alegações preliminares ao mérito, os representantes do Estado pautaram sua defesa, principalmente, na ideia de que o Estado, como lhe é de direito, segundo o artigo 17 da Carta de Direitos Humanos, desenvolveu com liberdade sua economia sem que em momento algum desrespeitasse a comunidade quanto aos direitos inerentes à pessoa humana e os princípios da moral universal. Nesse sentido, a parte ré alega que não feriu o direito à vida, presente no artigo 4.1 da Convenção, mas muito pelo contrário, assegurou a sua população o direito à vida digna ao proporcionar o desenvolvimento econômico da região que vem sofrendo com a pobreza e a marginalização.

Em sintonia, afirma ainda que adotou todas as medidas e procedimentos legais para salvaguardar a existência digna do povo da região de Tangamandápio, sempre em conformidade com a legislação ambiental. Além disso, solicitaram ao Instituto Eldoradense de Meio Ambiente (IMEA) a realização de relatórios avaliativos sobre o possível impacto ambiental que a atividade empresária poderia causar, os quais tiveram resultados positivos, obtendo o Estado uma licença ambiental emitida pelo IMEA.

Por fim, alegaram a ausência de provas, visto que não foi comprovado em nenhuma das proposições judiciais em âmbito interno, o nexo de causalidade, comprovando de fato que a causa para a alta concentração de chumbo nas pessoas da região seria causada pelas fábricas ali construídas. Tendo inclusive, a secretária de meio ambiente elaborado um relatório que afasta qualquer possibilidade de contaminação do rio Kaiapó por metais pesados.

Portanto, a defesa está pautada na necessidade de desenvolvimento econômico para garantir uma vida digna à população e que não há fundamento nas acusações uma vez que a parte autora não apresentou provas que fizessem contraponto aos relatórios emitidos pelo IMEA.

Aconteceu na última sexta ( 30 de maio) o Julgamento do caso Tangamandápio versus República de Eldorado.

A sessão foi fervorosa e teve duração aproximada de 1h e 30 minutos e nesse tempo os representantes das vítimas e os representantes do Estado apresentaram suas defesas e considerações aos Juízes.

As vítimas basearam sua defesa alegando a violação pelo Estado de Eldorado em relação às vítimas dos artigos 4 (direito à vida), 5 (integridade física), 8 (garantias judiciais), 11 (honra), 13 (liberdade de pensamento e expressão), 25 (proteção judicial) do Pacto de São José da Costa Rica (Convenção Americana Sobre Direitos Humanos), e ainda do artigo 11 (meio ambiente saudável) do Protocolo de San Salvador. O alvo da mencionada parte se pauta no objeto do relatório apresentado pelo Estado. Segundo os representantes das vítimas o relatório era inconsistente e duvidoso, uma vez que foi apresentado um relatório feito por um órgão estatal, quando poderia também, ter sido apresentado um relatório feito por uma empresa privada, sem interesses públicos/políticos.

A parte alegou ainda que era um fato de que a população de Tangamandápio estaria 100% contaminada por Chumbo, e como é de conhecimento de todos, a contaminação por metais pesados não tem cura.  Os representantes requereram então, que as atividades fossem interrompidas de modo a impedir maiores riscos a saúde da população.

Os representantes do Estado por sua vez, alegaram primeiramente que a corte não teria competência para tratar do caso, e que tal julgamento não deveria nem estar acontecendo.  A defesa foi pautada no sentido de que a continuidade do funcionamento da fábrica era essencial para um melhor desenvolvimento da região e que a paralisação impediria a geração de novos empregos e recolhimentos fiscais. O Estado caiu em controvérsia ao dar a entender aos juízes e ao público presente que os direitos humanos são menos importantes que o desenvolvimento econômico. Tais representantes falharam em não apresentar uma solução para tal conflito, assim como as vítimas que também não propuseram termos equilibrados para uma possível conciliação com o Estado.

Os juízes tiveram um papel importante no momento dos questionamentos. Perguntas foram feitas aos representantes das vítimas e aos representantes do Estado.  Os magistrados questionaram as vítimas principalmente em relação a defesa deles, do porque eles acreditavam que o relatório era inconsistente e que uma vez que não foi comprovada a contaminação pelas fábricas, os magistrados perguntaram qual foi o raciocino, o processo analítico ou representativo  que as vítimas utilizaram para criar um nexo causal entre a contaminação na população e a atividade produtiva da empresa.

O Estado foi questionado sobre o que porque eles achavam que a corte não possuía competência para atuar no caso, e baseados em qual princípio jurídico e em qual entendimento sobre responsabilidade social o Estado decide continuar privilegiando exclusivamente valores econômicos em detrimento de outros valores como o da dignidade e proteção da pessoa humana.

Em suma, o julgamento ocorreu conforme o planejado, ainda que em certos momentos as partes tenham se exaltado em razão da longa discussão. A infeliz notícia para a população de Tangamandápio é que nenhuma das partes apresentou uma solução para resolver o problema central do debate.

 Ricardo Figueiredo, representante das vítimas:

Eu acho que o julgamento foi justo e equânime. A parte Ré majoritariamente atacou a competência da instancia, que foi declaradamente mostrada competente para a resolução de mérito. Acho que parte dos advogados do Estado se prestou a querer condenar a legitimidade do julgamento, sendo que era total a competência.

Carlos Eduardo, representante do Estado:

Eu acho que o julgamento foi feito de forma correta, foi muito bom, ótimos argumentos levantados por ambas as partes, mas infelizmente por algum motivo que eu não sei explicar, que eu nunca vi, algumas perguntas suscitadas por determinados juízes violavam claramente normas internas da própria Corte, inclusive a própria declaração do presidente da Corte após o fim da sessão pode comprometer bastante o julgamento que a gente pode ter, o julgamento final, então eu acho que isso é algo que deveria ser revisto.

Rodolfo Noronha, Presidente da Corte:

Eu achei que as duas bancadas representativas estavam muito bem preparadas, trouxeram argumentos muito relevantes para o caso, deram trabalho pros juízes, eles vão precisar pensar bastante e analisar os argumentos e os fatos que foram trazidos, e as jurisprudências que foram citadas da CIJ, e também achei que os juízes foram muito bem na formação de perguntas, foram perguntas muito interessantes e que forçaram os representantes legais a uma construção muito sofisticada. Então eu acho que nós tivemos um ótimo debate, acho que a gente pode dizer sem dúvida que nós tivemos um ótimo debate.

Bárbara Maia, juiza:

Acho que o julgamento poderia ter sido um pouco mais produtivo com relaçao a ambas as partes que ficaram muito preocupadas em mostrar o porque estavam certas. Foi mais uma luta de egos do que a busca por uma solução adequada para um problema tão sério que é o vilipendio aos Direitos Humanos.

Oséias Lima, Juiz:

Os fundamentos de ambas as partes foram fundamentos embasados, fortes, têm consistência. Eu senti que em alguns momentos ambas as partes vacilaram um pouco em suas convicções, todavia o nosso intuito aqui é realmente julgar aquilo que for melhor como foi colocado aqui na questão da democracia, aquilo que venha a atender o interesse da sociedade como um todo, respeitando sim a minoria, de forma a que realmente a justiça seja feita através da nossa decisão, e eu creio que ela será feita.

 Por fim, deve-se, por óbvio, expor a impressão final do Blog. Isto é, faz-se mister esclarecer qual é a nossa visão. O julgamento como um todo foi de grande proveito. Ambas as partes desenvolveram bem seus argumentos e apresentaram fundamentos jurídicos relevantes. As posições foram defendidas com muita convicção, o que é de fato muito importante. Entretanto, entendemos que a parte Autora acabou por se sair um pouco melhor, uma vez que teve mais organização no desenvolver das idéias. Com relação aos Juízes, é fato que houve, em alguns momentos, julgamento antecipado do mérito da causa. Todavia, entendemos que isso não gerará prejuízos quando da decisão final.

 Agora nos resta aguardar ansiosamente a decisão final!

Acompanhe o julgamento em tempo real pelo twitter e livestream (por Manuela Araujo)!

Twitter: @impactodsj
Livestream: livestre.am/4RLaQ 

A excelentíssima juíza Bárbara Maia aceitou responder algumas perguntas pouco antes do julgamento! Vocês conferem a íntegra da entrevista a seguir:

1. Qual a importância da atuação da Corte Interamericana para a proteção dos direitos humanos?

R: É enorme a importância que a Corte Interamericana possui no cenário jurídico internacional. Em muitos países a efetiva proteção aos direitos humanos, de fato, não acontece. Muitas vezes, não há ainda neles legislação interna suficiente e abrangente para tutelar de forma adequada os direitos humanos. Não só isso, como também, em muitos casos, também se verificam decisões judiciais, pronunciadas pelos Órgãos de Sobreposição, que acabam por favorecer os interesses governamentais em contrapondo aos interesses daqueles que são seriamente afetados pelo vilipêndio aos seus direitos fundamentais.

Um caso brasileiro extremamente conhecido que ilustra claramente uma situação de omissão legislativa nacional para com a tutela de direitos essenciais da pessoa humana é o da Maria da Penha. Antes de essa brilhante mulher lutar bravamente pelos seus direitos à integridade física, à vida, à proteção judicial, dentre outros, não havia legislação brasileira suficiente para garantir a proteção às mulheres contra a violência doméstica. A cultura machista difundida em nosso país cumulada com a omissão legislativa e jurisprudencial produzia um cenário profundamente desfavorável à mulher brasileira em todos os seus sentidos. Diante disso, a atuação da Corte Interamericana na defesa dos direitos da Maria da Penha foi fundamental para o início de um novo cenário jurídico brasileiro extremamente voltado à tutela dos direitos das mulheres.

Sendo assim, a atuação da respectiva Corte é essencial para mudar muitos dos cenários jurídicos nacionais que, por muitas vezes, são omissos na tutela de direitos tão essenciais para o desenvolvimento social e humano. Muitos precedentes judiciais dessa Corte estão funcionando como verdadeiros instrumentos de mudança, favorecendo, portanto, o início de uma nova era, na qual os direitos humanos não podem mais ser ignorados.

2. Qual a visão geral sobre o caso Tangamandápio vs. Eldorado?

R: Parece ser mais um caso no qual direitos essenciais da pessoa humana são postos de lado para que interesses governamentais de caráter econômico possam ser preservados. Em muitos países, a sede pelo desenvolvimento nacional somada a omissão legislativa e a uma Corte Suprema que sofre grande ingerência do governo geram situações de profunda ameaça aos direitos humanos.

Ademais, ao julgar pelos fatos até então expostos, por meio dos quais se observa que, apesar de a população de Tangamandápio ter provocado o aparato judicial, ela não logrou êxito em obter uma decisão favorável aos seus diretos que permaneceram sendo violados. Sendo assim, a atuação da Corte Interamericana de Direitos Humanos num caso como este é de extrema relevância, pois é ela quem faz as vezes do judiciário nacional, muitas vezes, omisso.

3. Ainda sem ouvir os argumentos de cada parte, a quem lhe parece assistir razão?

R: Baseando-me em situações análogas a essa, parece-me que a população de Tangamandápio está tendo os seus direitos afrontados. O quadro indica que não foram tomadas todas as medidas de segurança necessárias para preservar não só o meio ambiente, como também o bem estar da população local. Todavia, não possuo ainda posicionamento completamente tendente a qualquer uma das partes do caso para poder chegar a qualquer conclusão definitiva. Estou aberta a argumentos que modifiquem a minha visão inicial sobre o caso. Será necessário esperar ainda a audiência para que todos os fatos e alegações sejam adequadamente discorridos e trabalhados para que eu possa com a devida acuidade produzir uma decisão final junto com os demais magistrados.

4. Alegações finais

R: Independentemente de qual parte lograr êxito no respectivo litígio, tenho a expectativa de que seja produzida, durante a audiência, uma decisão justa e adequada às circunstâncias e especificidades deste caso de grande repercussão internacional. Afinal os precedentes judiciais desta Corte são de extrema importância para a construção de um cenário jurídico internacional e nacional de proteção equilibrada e adequada dos direitos humanos.

A doutora Gisele Freire, advogada das vítimas do caso em questão, esclareceu algumas questões que estavam dúbias numa entrevista única! Vocês conferem a íntegra a seguir:

1. Por que o povo de Tangamandápio ajuizou uma ação na Corte Interamericana contra Eldorado?

R.: A ONG tangamandapiana ajuizou uma ação na Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), que foi admitida por esta e levada à Corte Interamericana de Direitos Humanos para apreciação, após tentativas inócuas de resolução pacífica do caso, para pleitear a responsabilização do esatdo de Eldorado por violação dos direitos à vida (art 4°), à integridade pessoal (art 5°), garantias judiciais (art 8°), liberdade de pensamento e expressão (art 13), bem como de violação à proteção judicial (25°), presentes no Pacto de San José da Costa Rica. Apenas a aguição acerca da violação do direito à honra (art. 11) não foi recebido.

2. A necessidade de instalação do campo industrial é crucial para o desenvolvimento de Eldorado, sendo corolário de uma série de consequências positivas como a geração de empregos. A possível derrota de Eldorado no julgamento não trará mais malefícios do que benefícios?

R.: Há necessidade de prosperar o desenvolvimento de Eldorado, mas não da forma como está sendo empreendido pelo Estado. Não pode ele, alegando a vulnerabilidade econômica a que se sujeitou após década de má gestão no governo, querer nesse momento fazer seus planos estratégicos de abertura de campo industrial ultrapassarem os limites de respeito ao meio ambiente e aos cidadãos da região em que implantaria.

O maior malefício para o Estado de Eldorado seria se lançar em tal busca insensata por benefícios puramente econômicos , degradando e destruindo o próprio meio onde as fábricas de instalariam e as populações locais, sob pena de seu desenvolvimento, nada sustentável, não ter durabilidade. Projetos como o que pretende fazer demandam tempo para análise de impactos ambientais e sociais (com consequente violações aos direitos humanos do povo afetado que não foi consultado ou informado desses impactos) e isso não pode ser suprimido pela vontade deliberativa de um Estado, contrariando as diretrizes do Sistema Interamericano de Direitos Humanos, ao qual é parte integrante.

3. Não há como se buscar alternativas extrajudiciais para a resolução do conflito? Há como se resolver o litigo sem ter que cessar a atividade industrial como algum tipo de apetrecho tecnológico que impeça a contaminação, o povo tangamandapiano desistirá da ação?

R.: A Comissão buscou métodos extrajudiciais de resolução do conflito, como dispõe a regra do art 40 do Regimento da CIDH e art 48,f, da CADH, mas o Estado não atendeu às recomendações feitas no relatório daquela.

A questão da interrupção das atividades da fábrica de chumbo e , temporariamente, a de lítio também dizem respeito à responsabilidade dessas com os casos de envenenamento por chumbo na população de Tangamandápio. O fechamento é necessário para evitar que esses casos de violação à dignidade da vida dessas pessoas seja analisado com calma. Deve-se ainda proceder um estudo mais meticuloso acerca das consequências do funcionamento dessas fábricas para a poluição e degradação locais. Sendo assim, o povo de Tangamandápio espera ter seus direitos respeitados, o que fará com que não desistam da ação ajuizada na Corte Interamericana.

4. O Estado alegou à Comissão Interamericana de Direitos Humanos que todos os procedimentos judiciais e administrativos foram rigorosamente seguidos, em conformidade com os requisitos legais, e que os planos para as fábricas foram delineados e publicados na licença, de acordo com os requisitos do IEMA. Mas a ineficácia na escoação da fumaça produzida pela fábrica não foi prevista, com isso, qual órgão deverá ser responsabilizado pelo erro que está afetando a saúde da população de Tangamandápio?

R.: Aquele que possui dever de proteção aos Direitos Humanos de seus cidadãos em primeiro lugar é o Estado de Eldorado, da forma que se apresentar, cabe a ele impedir que órgãos a ele integrantes, agentes públicos de administração indireta ou direta violem os mais fundamentais dos direitos do Homem. O Estado responsabiliza-se inclusive pela demora injustificada para julgamento dos embargos divergentes no âmbito de seu poder judiciário ou mesmo pelos procedimentos adotados para a adoção de tais políticas econômicas que não condizem com o que pactuou nos tratados internacionais que é signatário.

5. Quais fundamentos legais que o povo está usando para sustentar sua argumentação?

R.: O povo está usando unicamente as declarações e tratados sobre Direitos Humanos e Meio Ambiente às quais se submeteu o Estado de Eldorado, sendo assim, pugna pelo cumprimento dos deveres dispostos nos instrumentos internacional que foi signatário.

O doutor Eduardo Amorim, advogado do Estado de Eldorado, deu uma entrevista exclusiva para o nosso blog! Vocês conferem a íntegra a seguir:

1. O Estado ficou surpreso com ao receber a citação ou já imagina um possível processo devido a contaminação?

R.: Estado ficou estupefato com a citação. Não somente porque o caso em tela já vem sendo apreciado no processo de arbitragem movido por Blefusco, como também, em âmbito interno, pela Egrégia Suprema Corte de Eldorado. O que se constata é a irresignação descabida por parte do ITL, que busca desesperadamente formas desarrazoadas para deturpar a verdade dos fatos!

2. O Estado insistirá na alegação de que o processo já está tramitando em outro órgão – o Tribunal Arbitral Internacional -, no caso da República de Blefusco, vizinha a Tangamandápio, também afetada pelas atividades da fábrica? Se sim, quais fundamentos para que essa alegação constitua óbice à nova ação?

R.: Como dito, o caso já está sendo processo e julgado no Tribunal Arbitral Internacional. Isso é um fato constatado. Entretanto, o ITL busca de qualquer forma uma decisão favorável a eles.

3. O envenenamento por chumbo mata mais de 143 mil pessoas por ano em todo mundo, além de gerar sequelas para outras milhares de pessoas, conforme estatística da OMS. Diante das enormes consequências negativas, por que o Estado considera legitima continuar a exploração desse elemento – que vem sendo alvo de campanhas para abolição de seu uso -, concedendo maior importância aos aspectos econômicos do que a saúde do próprio povo de Eldorado, violando arts. 4 (direito à vida) e 5 (integridade física) da Convenção Americana de Direitos Humanos e arts. 10 (direito à saúde) e 11 (meio ambiente saudável)?

R.: A joint venture é de extrema importância para o desenvolvimento nacional e para as próprias comunidades locais, devido a criação de empregos e receitas tributárias. Os benefícios são inúmeros. Além disso, não há qualquer prova cabal de que a culpa pelas contaminações com chumbo é fruto das atividades da empresa… até porque todos os cuidados e medidas necessárias para evitar impactos ambientais foram rigorosamente tomadas.

4. Apesar de o Estado alegar que todos as fases do processo de instalação da fábrica foram feitos corretamente, não houve a previsão da ineficácia na escoação da fumaça da atividade industrial decorrente dos aspectos geográficos do local. Por que não houve essa previsão? Qual órgão seria o responsável pelo estudo desse fator?

 R.: (risos) Infelizmente não conseguimos prever todos os problemas possíveis e imagináveis que possam advir da atividade industrial. Ninguém pode inclusive… nenhum estado ou industria, em local nenhum do mundo! O nosso anseio é de que isso fosse possível. Mesmo tendo prosseguido no processo de instalação da fábrica seguindo todo os padrões de rigor e cuidados utilizados internacionalmente (v.g. em industrias na Alemanha e Estados-Unidos) não foi possível prever esta “suposta” ineficácia na escoação de fumaça da atividade industrial da Hermes. Nossos cientistas discordam dos relatórios que apontam aspectos geográficos do local como fatores ensejadores de poluição atmosférica e acreditam que, muito provavelmente, não há correlação entre a fumaça e as contaminações.

5. O Estado pretende oferecer alternativas a resolução do conflito como a implementação de tecnologia capaz de impedir a contaminação? O que será feito para que o povo tangamandapiano concorde com o funcionamento da fábrica?

R.: O Estado, juntamente com a Hermes Bateria, esta analisando a possibilidade de compra de novos filtros, caso reste comprovada a correlação entre a fumaça e as contaminações.

6. Quais fundamentos legais que o povo está usando para sustentar sua argumentação?

 R.: Essa resposta será obtida no julgamento do caso. Não tenho mais nada a declarar.

Sabemos, entretanto, que a globalização não se dá de maneira igualitária, sempre há o maior controle de informações por determinados países, é um fenômeno hegemônico, que não traz o desenvolvimento em igual escala para todos os países, o que torna a sociedade cheia de contrastes.

Exatamente pelo fato de privilegiar o discurso dos vencedores, são esses países, ditos desenvolvidos, cujas ideias prevalecem sobre as dos demais países. Por isso observamos que muitas vezes em que há que há violação aos direitos humanos, principalmente no que concerne ao meio ambiente, trata-se da ingerência uma grande fábrica ou empresa , de organismos transnacionais que se instalam em países periféricos, buscando atender unicamente seus interesses, de maneira antidemocrática, em total desrespeito e desobservância aos interesses e necessidades das comunidades locais.

As ONG’s emergiram, nesse contexto, com o importante papel de atuar na proteção internacional dos direitos humanos indisponíveis, em favor dos marginalizados.
Verifica-se que, assim como no caso que será debatido no dia 30/05/2014 na Corte, a população de Tangamandápio vs. Eldorado, proposto pela ONG – Instituto Tangamandápio Livre (ITL), no campo da jurisdição contenciosa da Corte Interamericana, um grande número de casos são levados também por ONGs de Direitos Humanos, que desenvolvem o importantíssimo papel de atuar na defesa das vítimas, propondo as ações, buscando o reconhecimento dos direitos da sociedade.

O Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos tem como principal documento a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, esta última que além de fazer previsão de uma série de direitos indisponíveis e de sanções a serem aplicadas aos que descumpram, criou também dois órgãos para auxiliar na proteção, quais sejam a Comissão Interamericana de Direitos Humanos e a Corte Interamericana de Direitos Humanos.

A Comissão aprecia petições que contenham denúncia de violação de qualquer dos direitos constantes na Convenção por parte de um Estado Membro, e tentará obter uma solução amistosa para o conflito, e caso não seja possível, poderá encaminhar o caso a Corte.
Para que a petição posse ser aceita na Comissão, é preciso que se tenham esgotado todas as vias judiciais internas ou que haja injustificada demora na resolução e, para que o caso posse ser apreciado na Corte, é preciso que antes tenha passado pelo Comissão.

Ademais, o artigo 44 da Convenção estabelece quem terá competência para apresentar a petição, e dentre eles cita as ONG’s. Vejamos.

Artigo 44- Qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade não-governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados-membros da Organização, pode apresentar à Comissão petições que contenham denúncias ou queixas de violação desta Convenção por um Estado-parte.

Com a atuação das ONGs e a publicidade que as mesmas dão aos casos de violação aos direitos humanos por parte dos Estados, esses últimos são pressionados a oferecer justificativas em relação a sua conduta que afetou os direitos de determinada comunidade, muitas vezes, inclusive, alterando tal prática, além de facilitarem, no que tange às vítimas, o acesso destas à jurisdição da Corte, haja vista que não há a possibilidade de gratuidade de justiça no sistema de Proteção Interamericana de Direitos Humanos, pelo qual, sem as ONGs, muitos casos deixariam de ser submetidos à tal apreciação.

Tamires Moreira.