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LEI COMPLEMENTAR Nº 80, DE 12 DE JANEIRO DE 1994 (atualizada até 12/04/2023)

2023-04-12T16:08:00.004-03:00

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI COMPLEMENTAR Nº 80, DE 12 DE JANEIRO DE 1994

Organiza a Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios e prescreve normas gerais para sua organização nos Estados, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:

TÍTULO I

Disposições Gerais
(Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

Art. 1º A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, assim considerados na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal. (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

Art. 2º A Defensoria Pública abrange:

I - a Defensoria Pública da União;

II - a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios;

III - as Defensorias Públicas dos Estados.

Art. 3º São princípios institucionais da Defensoria Pública a unidade, a indivisibilidade e a independência funcional.

Parágrafo único. (VETADO).

Art. 3º-A. São objetivos da Defensoria Pública: (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

I – a primazia da dignidade da pessoa humana e a redução das desigualdades sociais; (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

II – a afirmação do Estado Democrático de Direito; (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

III – a prevalência e efetividade dos direitos humanos; e (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

IV – a garantia dos princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

Art. 4º São funções institucionais da Defensoria Pública, dentre outras:

I – prestar orientação jurídica e exercer a defesa dos necessitados, em todos os graus; (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

II – promover, prioritariamente, a solução extrajudicial dos litígios, visando à composição entre as pessoas em conflito de interesses, por meio de mediação, conciliação, arbitragem e demais técnicas de composição e administração de conflitos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

III – promover a difusão e a conscientização dos direitos humanos, da cidadania e do ordenamento jurídico; (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

IV – prestar atendimento interdisciplinar, por meio de órgãos ou de servidores de suas Carreiras de apoio para o exercício de suas atribuições; (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

V – exercer, mediante o recebimento dos autos com vista, a ampla defesa e o contraditório em favor de pessoas naturais e jurídicas, em processos administrativos e judiciais, perante todos os órgãos e em todas as instâncias, ordinárias ou extraordinárias, utilizando todas as medidas capazes de propiciar a adequada e efetiva defesa de seus interesses; (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

VI – representar aos sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, postulando perante seus órgãos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

VII – promover ação civil pública e todas as espécies de ações capazes de propiciar a adequada tutela dos direitos difusos, coletivos ou individuais homogêneos quando o resultado da demanda puder beneficiar grupo de pessoas hipossuficientes; (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

VIII – exercer a defesa dos direitos e interesses individuais, difusos, coletivos e individuais homogêneos e dos direitos do consumidor, na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal; (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

IX – impetrar habeas corpus, mandado de injunção, habeas data e mandado de segurança ou qualquer outra ação em defesa das funções institucionais e prerrogativas de seus órgãos de execução; (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

X – promover a mais ampla defesa dos direitos fundamentais dos necessitados, abrangendo seus direitos individuais, coletivos, sociais, econômicos, culturais e ambientais, sendo admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela; (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

XI – exercer a defesa dos interesses individuais e coletivos da criança e do adolescente, do idoso, da pessoa portadora de necessidades especiais, da mulher vítima de violência doméstica e familiar e de outros grupos sociais vulneráveis que mereçam proteção especial do Estado; (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

XII - (VETADO);

XIII - (VETADO);

XIV – acompanhar inquérito policial, inclusive com a comunicação imediata da prisão em flagrante pela autoridade policial, quando o preso não constituir advogado; (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

XV – patrocinar ação penal privada e a subsidiária da pública; (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

XVI – exercer a curadoria especial nos casos previstos em lei; (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

XVII – atuar nos estabelecimentos policiais, penitenciários e de internação de adolescentes, visando a assegurar às pessoas, sob quaisquer circunstâncias, o exercício pleno de seus direitos e garantias fundamentais; (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

XVIII – atuar na preservação e reparação dos direitos de pessoas vítimas de tortura, abusos sexuais, discriminação ou qualquer outra forma de opressão ou violência, propiciando o acompanhamento e o atendimento interdisciplinar das vítimas; (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

XIX – atuar nos Juizados Especiais; (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

XX – participar, quando tiver assento, dos conselhos federais, estaduais e municipais afetos às funções institucionais da Defensoria Pública, respeitadas as atribuições de seus ramos; (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

XXI – executar e receber as verbas sucumbenciais decorrentes de sua atuação, inclusive quando devidas por quaisquer entes públicos, destinando-as a fundos geridos pela Defensoria Pública e destinados, exclusivamente, ao aparelhamento da Defensoria Pública e à capacitação profissional de seus membros e servidores; (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

XXII – convocar audiências públicas para discutir matérias relacionadas às suas funções institucionais. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

§ 1º (VETADO).

§ 2º As funções institucionais da Defensoria Pública serão exercidas inclusive contra as Pessoas Jurídicas de Direito Público.

§ 3º (VETADO).

§ 4º O instrumento de transação, mediação ou conciliação referendado pelo Defensor Público valerá como título executivo extrajudicial, inclusive quando celebrado com a pessoa jurídica de direito público. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

§ 5º A assistência jurídica integral e gratuita custeada ou fornecida pelo Estado será exercida pela Defensoria Pública. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

§ 6º A capacidade postulatória do Defensor Público decorre exclusivamente de sua nomeação e posse no cargo público. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

§ 7º Aos membros da Defensoria Pública é garantido sentar-se no mesmo plano do Ministério Público. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

§ 8º Se o Defensor Público entender inexistir hipótese de atuação institucional, dará imediata ciência ao Defensor Público-Geral, que decidirá a controvérsia, indicando, se for o caso, outro Defensor Público para atuar. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

§ 9º O exercício do cargo de Defensor Público é comprovado mediante apresentação de carteira funcional expedida pela respectiva Defensoria Pública, conforme modelo previsto nesta Lei Complementar, a qual valerá como documento de identidade e terá fé pública em todo o território nacional. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

§ 10. O exercício do cargo de Defensor Público é indelegável e privativo de membro da Carreira. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

§ 11. Os estabelecimentos a que se refere o inciso XVII do caput reservarão instalações adequadas ao atendimento jurídico dos presos e internos por parte dos Defensores Públicos, bem como a esses fornecerão apoio administrativo, prestarão as informações solicitadas e assegurarão acesso à documentação dos presos e internos, aos quais é assegurado o direito de entrevista com os Defensores Públicos. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

Art. 4º-A. São direitos dos assistidos da Defensoria Pública, além daqueles previstos na legislação estadual ou em atos normativos internos: (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

I – a informação sobre: (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

a) localização e horário de funcionamento dos órgãos da Defensoria Pública; (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

b) a tramitação dos processos e os procedimentos para a realização de exames, perícias e outras providências necessárias à defesa de seus interesses; (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

II – a qualidade e a eficiência do atendimento; (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

III – o direito de ter sua pretensão revista no caso de recusa de atuação pelo Defensor Público; (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

IV – o patrocínio de seus direitos e interesses pelo defensor natural; (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

V – a atuação de Defensores Públicos distintos, quando verificada a existência de interesses antagônicos ou colidentes entre destinatários de suas funções. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

TÍTULO II

Da Organização da Defensoria Pública da União

CAPÍTULO I

Da Estrutura

Art. 5º A Defensoria Pública da União compreende:

I - órgãos de administração superior:

a) a Defensoria Público-Geral da União;

b) a Subdefensoria Público-Geral da União;

c) o Conselho Superior da Defensoria Pública da União;

d) a Corregedoria-Geral da Defensoria Pública da União;

II - órgãos de atuação:

a) as Defensorias Públicas da União nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios;

b) os Núcleos da Defensoria Pública da União;

III - órgãos de execução:

a) os Defensores Públicos Federais nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios. (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

SEÇÃO I

Do Defensor Público-Geral Federal e do Subdefensor Público-Geral Federal
(Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

Art. 6º A Defensoria Pública da União tem por chefe o Defensor Público-Geral Federal, nomeado pelo Presidente da República, dentre membros estáveis da Carreira e maiores de 35 (trinta e cinco) anos, escolhidos em lista tríplice formada pelo voto direto, secreto, plurinominal e obrigatório de seus membros, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Senado Federal, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução, precedida de nova aprovação do Senado Federal. (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

§ 1º (VETADO).

§ 2º (VETADO).

Art. 7º O Defensor Público-Geral Federal será substituído, em suas faltas, impedimentos, licenças e férias, pelo Subdefensor Público-Geral Federal, nomeado pelo Presidente da República, dentre os integrantes da Categoria Especial da Carreira, escolhidos pelo Conselho Superior, para mandato de 2 (dois) anos. (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

Parágrafo único. A União poderá, segundo suas necessidades, ter mais de um Subdefensor Público-Geral Federal. (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

Art. 8º São atribuições do Defensor Publico-Geral, dentre outras:

I - dirigir a Defensoria Pública da União, superintender e coordenar suas atividades e orientarlhe a atuação;

II - representar a Defensoria Pública da União judicial e extrajudicialmente;

III - velar pelo cumprimento das finalidades da Instituição;

IV - integrar, como membro nato, e presidir o Conselho Superior da Defensoria Pública da União;

V – submeter ao Conselho Superior proposta de criação ou de alteração do Regimento Interno da Defensoria Pública-Geral da União; (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

VI - autorizar os afastamentos dos membros da Defensoria Pública da União;

VII - estabelecer a lotação e a distribuição dos membros e dos servidores da Defensoria Pública da União;

VIII - dirimir conflitos de atribuições entre membros da Defensoria Pública da União, com recurso para seu Conselho Superior;

IX - proferir decisões nas sindicâncias e processos administrativos disciplinares promovidos pela Corregedoria-Geral da Defensoria Pública da União;

X - instaurar processo disciplinar contra membros e servidores da Defensoria Pública da União, por recomendação de seu Conselho Superior;

XI - abrir concursos públicos para ingresso na carreira da Defensoria Pública da União;

XII - determinar correições extraordinárias;

XIII - praticar atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal;

XIV - convocar o Conselho Superior da Defensoria Pública da União;

XV - designar membro da Defensoria Pública da União para exercício de suas atribuições em órgão de atuação diverso do de sua lotação ou, em caráter excepcional, perante Juízos, Tribunais ou Ofícios diferentes dos estabelecidos para cada categoria;

XVI - requisitar de qualquer autoridade pública e de seus agentes, certidões, exames, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e demais providências necessárias à atuação da Defensoria Pública;

XVII - aplicar a pena da remoçaõ compulsória, aprovada pelo voto de dois terços do Conselho Superior da Defensoria Pública da União, assegurada ampla defesa;

XVIII - delegar atribuições a autoridade que lhe seja subordinada, na forma da lei.

XIX – requisitar força policial para assegurar a incolumidade física dos membros da Defensoria Pública da União, quando estes se encontrarem ameaçados em razão do desempenho de suas atribuições institucionais; (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

XX – apresentar plano de atuação da Defensoria Pública da União ao Conselho Superior. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

Parágrafo único. Ao Subdefensor Público-Geral Federal, além da atribuição prevista no art. 7º desta Lei Complementar, compete: (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

I - auxiliar o Defensor Público-Geral nos assuntos de interesse da Instituição;

II - desincumbirse das tarefas e delegações que lhe forem determinadas pelo Defensor Público-Geral.

SEÇÃO II

Do Conselho Superior da Defensoria Pública da União

Art. 9º A composição do Conselho Superior da Defensoria Pública da União deve incluir obrigatoriamente o Defensor Público-Geral Federal, o Subdefensor Público-Geral Federal e o Corregedor-Geral Federal, como membros natos, e, em sua maioria, representantes estáveis da Carreira, 2 (dois) por categoria, eleitos pelo voto direto, plurinominal, obrigatório e secreto de todos integrantes da Carreira. (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

§ 1º O Conselho Superior é presidido pelo Defensor Público-Geral, que, além do seu voto de membro, tem o de qualidade, exceto em matéria de remoção e promoção, sendo as deliberações tomadas por maioria de votos.

§ 2º As eleições serão realizadas em conformidade com as instruções baixadas pelo Defensor Público-Geral.

§ 3º Os membros do Conselho Superior são eleitos para mandato de dois anos, mediante voto nominal, direto e secreto.

§ 4º São elegíveis os Defensores Públicos Federais que não estejam afastados da Carreira, para mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) reeleição. (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

§ 5º São suplentes dos membros eleitos de que trata o caput deste artigo os demais votados, em ordem decrescente.

§ 6º Qualquer membro, exceto os natos, pode desistir de sua participação no Conselho Superior, assumindo, imediatamente, o cargo, o respectivo suplente.

Art. 10. Ao Conselho Superior da Defensoria Pública da União compete:

I - exercer o poder normativo no âmbito da Defensoria Pública da União;

II - opinar, por solicitação do Defensor Público-Geral, sobre matéria pertinente à autonomia funcional e administrativa da Defensoria Pública da União;

III - elaborar lista tríplice destinada à promoção por merecimento;

IV - aprovar a lista de antigüidade dos membros da Defensoria Pública da União e decidir sobre as reclamações a ela concernentes;

V - recomendar ao Defensor Público-Geral a instauração de processo disciplinar contra membros e servidores da Defensoria Pública da União;

VI - conhecer e julgar recurso contra decisão em processo administrativo disciplinar;

VII - decidir sobre pedido de revisão de processo administrativo disciplinar;

VIII - decidir acerca da remoção voluntária dos integrantes da carreira da Defensoria Pública da União;

IX - decidir sobre a avaliação do estágio probatório dos membros da Defensoria Pública da União, submetendo sua decisão à homologação do Defensor Público-Geral;

X - decidir acerca da destituição do Corregedor-Geral, por voto de dois terços de seus membros, assegurada ampla defesa;

XI - deliberar sobre a organização de concurso para ingresso na carreira e designar os representantes da Defensoria Pública da União que integrarão a Comissão de Concurso;

XII – organizar os concursos para provimento dos cargos da Carreira de Defensor Público Federal e editar os respectivos regulamentos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

XIII - recomendar correições extraordinárias;

XIV – indicar os 6 (seis) nomes dos membros da classe mais elevada da Carreira para que o Presidente da República nomeie, dentre esses, o Subdefensor Público-Geral Federal e o Corregedor-Geral Federal da Defensoria Pública da União; (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

XV – editar as normas regulamentando a eleição para Defensor Público-Geral Federal. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

Parágrafo único. As decisões do Conselho Superior serão motivadas e publicadas, salvo as hipóteses legais de sigilo.

SEÇÃO III

Da Corregedoria-Geral da Defensoria Pública da União

Art. 11. A Corregedoria-Geral da Defensoria Pública da União é órgão de fiscalização da atividade funcional e da conduta dos membros e dos servidores da Defensoria Pública da União.

Art. 12. A Corregedoria-Geral da Defensoria Pública da União é exercida pelo Corregedor-Geral, indicado dentre os integrantes da classe mais elevada da carreira pelo Conselho Superior e nomeado pelo Presidente da República para mandato de dois anos.

Parágrafo único. O Corregedor-Geral poderá ser destituído, antes do término do mandato, por proposta do Defensor Público-Geral, pelo voto de dois terços dos membros do Conselho Superior, assegurada ampla defesa.

Art. 13. À Corregedoria-Geral da Defensoria Pública da União compete:

I - realizar correições e inspeções funcionais;

II - sugerir ao Defensor Público-Geral o afastamento de Defensor Público que esteja sendo submetido a correição, sindicância ou processo administrativo disciplinar, quando cabível;

III - propor, fundamentadamente, ao Conselho Superior a suspensão do estágio probatório de membros da Defensoria Pública da União;

IV - receber e processar as representações contra os membros da Defensoria Pública da União, encaminhandoas, com parecer, ao Conselho Superior;

V - apresentar ao Defensor Público-Geral, em janeiro de cada ano, relatório das atividades desenvolvidas no ano anterior;

VI - propor a instauração de processo disciplinar contra membros da Defensoria Pública da União e seus servidores;

VII - acompanhar o estágio probatório dos membros da Defensoria Pública da União;

VIII - propor a exoneração de membros da Defensoria Pública da União que não cumprirem as condições do estágio probatório.

SEÇÃO IV

Da Defensoria Pública da União nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios

Art. 14. A Defensoria Pública da União atuará nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios, junto às Justiças Federal, do Trabalho, Eleitoral, Militar, Tribunais Superiores e instâncias administrativas da União.

§ 1^o A Defensoria Pública da União deverá firmar convênios com as Defensorias Públicas dos Estados e do Distrito Federal, para que estas, em seu nome, atuem junto aos órgãos de primeiro e segundo graus de jurisdição referidos no caput, no desempenho das funções que lhe são cometidas por esta Lei Complementar. (Incluído pela Lei Complementar nº 98, de 1999).

§ 2^o Não havendo na unidade federada Defensoria Pública constituída nos moldes desta Lei Complementar, é autorizado o convênio com a entidade pública que desempenhar essa função, até que seja criado o órgão próprio. (Incluído pela Lei Complementar nº 98, de 1999).

§ 3^o A prestação de assistência judiciária pelos órgãos próprios da Defensoria Pública da União dar-se-á, preferencialmente, perante o Supremo Tribunal Federal e os Tribunais superiores. (Incluído pela Lei Complementar nº 98, de 1999).

Art. 15. Os órgãos de atuação da Defensoria Pública da União em cada Estado, no Distrito Federal e nos Territórios serão dirigidos por Defensor Público-Chefe, designado pelo Defensor Publico-Geral, dentre os integrantes da carreira.

Parágrafo único. Ao Defensor Publico-Chefe, sem prejuízo de suas funções institucionais, compete, especialmente:

I – coordenar as atividades desenvolvidas pelos Defensores Públicos Federais que atuem em sua área de competência; (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

II - sugerir ao Defensor Publico-Geral providências para o aperfeiçoamento das atividades institucionais em sua área de competência;

III - deferir ao membro da Defensoria Pública da União sob sua coordenação direitos e vantagens legalmente autorizados, por expressa delegação de competência do Defensor Publico-Geral;

IV - solicitar providências correlacionais ao Defensor Publico-Geral, em sua área de competência;

V - remeter, semestralmente, ao Corregedor-Geral, relatório das atividades na sua área de competência.

Art. 15-A. A organização da Defensoria Pública da União deve primar pela descentralização, e sua atuação deve incluir atendimento interdisciplinar, bem como a tutela dos interesses individuais, difusos, coletivos e individuais homogêneos. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

SEÇÃO V

Dos Núcleos da Defensoria Pública da União nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios

Art. 16. A Defensoria Pública da União nos Estados, no Distrito Federal e nos Territórios poderá atuar por meio de Núcleos.

Art. 17. Os Núcleos são dirigidos por Defensor Publico-Chefe, nos termos do art. 15 desta Lei Complementar.

SEÇÃO VI

~~Dos Defensores Públicos da União~~

Dos Defensores Públicos Federais
(Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

Art. 18. Aos Defensores Públicos Federais incumbe o desempenho das funções de orientação, postulação e defesa dos direitos e interesses dos necessitados, cabendo-lhes, especialmente: (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

I - atender às partes e aos interessados;

II - postular a concessão de gratuidade de justiça para os necessitados;

III - tentar a conciliação das partes, antes de promover a ação cabível;

IV - acompanhar e comparecer aos atos processuais e impulsionar os processos;

V - interpor recurso para qualquer grau de jurisdição e promover revisão criminal, quando cabível;

VI - sustentar, oralmente ou por memorial, os recursos interpostos e as razões apresentadas por intermédio da Defensoria Pública da União;

VII - defender os acusados em processo disciplinar.

VIII – participar, com direito de voz e voto, do Conselho Penitenciário; (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

IX – certificar a autenticidade de cópias de documentos necessários à instrução de processo administrativo ou judicial, à vista da apresentação dos originais; (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

X – atuar nos estabelecimentos penais sob a administração da União, visando ao atendimento jurídico permanente dos presos e sentenciados, competindo à administração do sistema penitenciário federal reservar instalações seguras e adequadas aos seus trabalhos, franquear acesso a todas as dependências do estabelecimento independentemente de prévio agendamento, fornecer apoio administrativo, prestar todas as informações solicitadas, assegurar o acesso à documentação dos presos e internos, aos quais não poderá, sob fundamento algum, negar o direito de entrevista com os membros da Defensoria Pública da União. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

CAPÍTULO II

Da Carreira

Art. 19. A Defensoria Pública da União é integrada pela Carreira de Defensor Público Federal, composta de 3 (três) categorias de cargos efetivos: (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009) (Vide Lei nº 12.763, de 2012)

I – Defensor Público Federal de 2ª Categoria (inicial); (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

II – Defensor Público Federal de 1ª Categoria (intermediária); (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

III – Defensor Público Federal de Categoria Especial (final). (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

Art. 20. Os Defensores Públicos Federais de 2ª Categoria atuarão junto aos Juízos Federais, aos Juízos do Trabalho, às Juntas e aos Juízes Eleitorais, aos Juízes Militares, às Auditorias Militares, ao Tribunal Marítimo e às instâncias administrativas. (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

Art. 21. Os Defensores Públicos Federais de 1ª Categoria atuarão nos Tribunais Regionais Federais, nas Turmas dos Juizados Especiais Federais, nos Tribunais Regionais do Trabalho e nos Tribunais Regionais Eleitorais. (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

Art. 22. Os Defensores Públicos Federais de Categoria Especial atuarão no Superior Tribunal de Justiça, no Tribunal Superior do Trabalho, no Tribunal Superior Eleitoral, no Superior Tribunal Militar e na Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais. (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

Parágrafo único. (VETADO).

Art. 23. O Defensor Publico-Geral atuará junto ao Supremo Tribunal Federal.

SEÇÃO I

Do Ingresso na Carreira

Art. 24. O ingresso na Carreira da Defensoria Pública da União far-se-á mediante aprovação prévia em concurso público, de âmbito nacional, de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, no cargo inicial de Defensor Público Federal de 2ª Categoria. (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

§ 1º Do regulamento do concurso constarão os programas das disciplinas sobre as quais versarão as provas, bem como outras disposições pertinentes à sua organização e realização.

§ 2º O edital de abertura de inscrições no concurso indicará, obrigatoriamente, o número de cargos vagos na categoria inicial da carreira.

Art. 25. O concurso de ingresso realizarseá, obrigatoriamente, quando o número de vagas exceder a um quinto dos cargos iniciais da carreira e, facultativamente, quando o exigir o interesse da administração.

Art. 26. O candidato, no momento da inscrição, deve possuir registro na Ordem dos Advogados do Brasil, ressalvada a situação dos proibidos de obtêla, e comprovar, no mínimo, dois anos de prática forense, devendo indicar sua opção por uma das unidades da federação onde houver vaga.

§ 1º Considera-se como atividade jurídica o exercício da advocacia, o cumprimento de estágio de Direito reconhecido por lei e o desempenho de cargo, emprego ou função, de nível superior, de atividades eminentemente jurídicas. (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

§ 2º Os candidatos proibidos de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil comprovarão o registro até a posse no cargo de Defensor Público.

Art. 26-A. Aos aprovados no concurso deverá ser ministrado curso oficial de preparação à Carreira, objetivando o treinamento específico para o desempenho das funções técnico-jurídicas e noções de outras disciplinas necessárias à consecução dos princípios institucionais da Defensoria Pública. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

Art. 27. O concurso será realizado perante bancas examinadoras constituídas pelo Conselho Superior.

SEÇÃO II

Da Nomeação, da Lotação e da Distribuição

Art. 28. O candidato aprovado ao concurso público para ingresso na carreira da Defensoria Pública será nomeado pelo Presidente da República para cargo inicial da carreira, respeitada a ordem de classificação e o número de vagas existentes.

Art. 29. Os Defensores Públicos Federais serão lotados e distribuídos pelo Defensor Público-Geral Federal, assegurado aos nomeados para os cargos iniciais o direito de escolha do órgão de atuação, desde que vago e obedecida a ordem de classificação no concurso. (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

SEÇÃO III

Da Promoção

Art. 30. A promoção consiste no acesso imediato dos membros efetivos da Defensoria Pública da União de uma categoria para outra da carreira.

Art. 31. As promoções obedecerão aos critérios de antigüidade e merecimento alternadamente.

§ 1º A antigüidade será apurada na categoria e determinada pelo tempo de efetivo exercício na mesma.

§ 2º A promoção por merecimento dependerá de lista tríplice para cada vaga, organizada pelo Conselho Superior, em sessão secreta, com ocupantes da lista de antigüidade, em seu primeiro terço.

§ 3º Os membros da Defensoria Pública somente poderão ser promovidos após dois anos de efetivo exercício na categoria, dispensado o interstício se não houver quem preencha tal requisito ou se quem o preencher recusar a promoção.

§ 4º As promoções serão efetivadas por ato do Defensor Público-Geral Federal. (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

Art. 32. É facultada a recusa de promoção, sem prejuízo do critério para o preenchimento da vaga recusada.

Art. 33. O Conselho Superior fixará os critérios de ordem objetiva para a aferição de merecimento dos membros da instituição, considerandose, entre outros, a eficiência e a presteza demonstradas no desempenho da função e a aprovação em cursos de aperfeiçoamento, de natureza jurídica, promovidos pela instituição, ou por estabelecimentos de ensino superior oficialmente reconhecidos.

§ 1º Os cursos de aperfeiçoamento de que trata este artigo compreenderão necessariamente, as seguintes atividades:

a) apresentação de trabalho escrito sobre assunto de relevância jurídica;

b) defesa oral do trabalho que tenha sido aceito por banca examinadora.

§ 2º Não poderá concorrer à promoção por merecimento quem tenha sofrido penalidade de advertência ou suspensão, no período de um ano imediatamente anterior à ocorrência da vaga, em caso de advertência, ou de dois anos, em caso de suspensão.

§ 3º É obrigatória a promoção do Defensor Público que figurar por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento, ressalvada a hipótese do § 2º.

CAPÍTULO III

Da Inamovibilidade e da Remoção

Art. 34. Os membros da Defensoria Pública da União são inamovíveis, salvo se apenados com remoção compulsória, na forma desta Lei Complementar.

Art. 35. A remoção será feita a pedido ou por permuta, sempre entre membros da mesma categoria da carreira.

Art. 36. A remoção compulsória somente será aplicada com prévio parecer do Conselho Superior, assegurada ampla defesa em processo administrativo disciplinar.

Art. 37. A remoção a pedido farseá mediante requerimento ao Defensor Publico-Geral, nos quinze dias seguintes à publicação, no Diário Oficial, do aviso de existência de vaga.

§ 1º Findo o prazo fixado no caput deste artigo e, havendo mais de um candidato à remoção, será removido o mais antigo na categoria e, ocorrendo empate, sucessivamente, o mais antigo na carreira, no serviço público da União, no serviço público em geral, o mais idoso e o mais bem classificado no concurso para ingresso na Defensoria Pública.

§ 2º A remoção precederá o preenchimento da vaga por promoção.

Art. 38. Quando por permuta, a remoção será concedida mediante requerimento do interessado, atendida a conveniência do serviço e observada a ordem de antiguidade na Carreira. (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

CAPÍTULO IV

Dos Direitos, das Garantias e das Prerrogativas dos Membros da Defensoria Pública da União

SEÇÃO I

Da Remuneração

Art. 39. À lei cabe fixar a remuneração dos cargos da carreira da Defensoria Pública da União, observado o disposto no art. 135 da Constituição Federal.

§ 1º (VETADO).

§ 2^o Os membros da Defensoria Pública da União têm os direitos assegurados pela Lei n^o 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e nesta Lei Complementar. (Redação dada pela Lei Complementar nº 98, de 1999).

I - revogado; (Redação dada pela Lei Complementar nº 98, de 1999).

II - (VETADO);

III - revogado; (Redação dada pela Lei Complementar nº 98, de 1999).

IV - revogado; (Redação dada pela Lei Complementar nº 98, de 1999).

V - revogado; (Redação dada pela Lei Complementar nº 98, de 1999)

VI - revogado; (Redação dada pela Lei Complementar nº 98, de 1999).

VII - (VETADO);

VIII - revogado. (Redação dada pela Lei Complementar nº 98, de 1999).

SEÇÃO II

Das Férias e do Afastamento

Art. 41. As férias dos membros da Defensoria Pública da União serão concedidas pelas chefias a que estiverem subordinados.

Art. 42. O afastamento para estudo ou missão no interesse da Defensoria Pública da União será autorizado pelo Defensor Publico-Geral.

§ 1º O afastamento de que trata este artigo somente será concedido pelo Defensor Publico-Geral, após o estágio probatório e pelo prazo máximo de dois anos.

§ 2º Quando o interesse público o exigir, o afastamento poderá ser interrompido a juízo do Defensor Publico-Geral.

Art. 42-A. É assegurado o direito de afastamento para exercício de mandato em entidade de classe de âmbito nacional, de maior representatividade, sem prejuízo dos vencimentos, vantagens ou qualquer direito inerente ao cargo. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

§ 1º O afastamento será concedido ao presidente da entidade de classe e terá duração igual à do mandato, devendo ser prorrogado no caso de reeleição. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

§ 2º O afastamento para exercício de mandato será contado como tempo de serviço para todos os efeitos legais. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

SEÇÃO III

Das Garantias e das Prerrogativas

Art. 43. São garantias dos membros da Defensoria Pública da União:

I - a independência funcional no desempenho de suas atribuições;

II - a inamovibilidade;

III - a irredutibilidade de vencimentos;

IV - a estabilidade;

Art. 44. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública da União:

I – receber, inclusive quando necessário, mediante entrega dos autos com vista, intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição ou instância administrativa, contando-se-lhes em dobro todos os prazos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

II - não ser preso, senão por ordem judicial escrita, salvo em flagrante, caso em que a autoridade fará imediata comunicação ao Defensor Publico-Geral;

III - ser recolhido a prisão especial ou a sala especial de EstadoMaior, com direito a privacidade e, após sentença condenatória transitada em julgado, ser recolhido em dependência separada, no estabelecimento em que tiver de ser cumprida a pena;

IV - usar vestes talares e as insígnias privativas da Defensoria Pública;

V - (VETADO);

VI - ter vista pessoal dos processos fora dos cartórios e secretarias, ressalvadas as vedações legais;

VII – comunicar-se, pessoal e reservadamente, com seus assistidos, ainda quando esses se acharem presos ou detidos, mesmo incomunicáveis, tendo livre ingresso em estabelecimentos policiais, prisionais e de internação coletiva, independentemente de prévio agendamento; (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

VIII – examinar, em qualquer repartição pública, autos de flagrantes, inquéritos e processos, assegurada a obtenção de cópias e podendo tomar apontamentos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

IX - manifestarse em autos administrativos ou judiciais por meio de cota;

X - requisitar de autoridade pública e de seus agentes exames, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências necessárias ao exercício de suas atribuições;

XI - representar a parte, em feito administrativo ou judicial, independentemente de mandato, ressalvados os casos para os quais a lei exija poderes especiais;

XII - deixar de patrocinar ação, quando ela for manifestamente incabível ou inconveniente aos interesses da parte sob seu patrocínio, comunicando o fato ao Defensor Publico-Geral, com as razões de seu proceder;

XIII - ter o mesmo tratamento reservado aos magistrados e demais titulares dos cargos das funções essenciais à justiça;

XIV - ser ouvido como testemunha, em qualquer processo ou procedimento, em dia, hora e local previamente ajustados com a autoridade competente;

XV - (VETADO);

XVI - (VETADO);

Parágrafo único. Quando, no curso de investigação policial, houver indício de prática de infração penal por membro da Defensoria Pública da União, a autoridade policial, civil ou militar, comunicará, imediatamente, o fato ao Defensor Publico-Geral, que designará membro da Defensoria Pública para acompanhar a apuração.

CAPÍTULO V

Dos Deveres, das Proibições, dos Impedimentos e da Responsabilidade Funcional

SEÇÃO I

Dos Deveres

Art. 45. São deveres dos membros da Defensoria Pública da União:

I - residir na localidade onde exercem suas funções;

II - desempenhar, com zelo e presteza, os serviços a seu cargo;

III - representar ao Defensor Publico-Geral sobre as irregularidades de que tiver ciência, em razão do cargo;

IV - prestar informações aos órgãos de administração superior da Defensoria Pública da União, quando solicitadas;

V - atender ao expediente forense e participar dos atos judiciais, quando for obrigatória a sua presença;

VI - declararse suspeito ou impedido, nos termos da lei;

VII - interpor os recursos cabíveis para qualquer instância ou Tribunal e promover revisão criminal, sempre que encontrar fundamentos na lei, jurisprudência ou prova dos autos, remetendo cópia à Corregedoria-Geral.

SEÇÃO II

Das Proibições

Art. 46. Além das proibições decorrentes do exercício de cargo público, aos membros da Defensoria Pública da União é vedado:

I - exercer a advocacia fora das atribuições institucionais;

II - requerer, advogar, ou praticar em Juízo ou fora dele, atos que de qualquer forma colidam com as funções inerentes ao seu cargo, ou com os preceitos éticos de sua profissão;

III - receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais, em razão de suas atribuições;

IV - exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista;

V - exercer atividade políticopartidária, enquanto atuar junto à justiça eleitoral.

SEÇÃO III

Dos Impedimentos

Art. 47. Ao membro da Defensoria Pública da União é defeso exercer suas funções em processo ou procedimento:

I - em que seja parte ou, de qualquer forma, interessado;

II - em que haja atuado como representante da parte, perito, Juiz, membro do Ministério Público, Autoridade Policial, Escrivão de Polícia, Auxiliar de Justiça ou prestado depoimento como testemunha;

III - em que for interessado cônjuge ou companheiro, parente consangüíneo ou afim em linha reta ou colateral, até o terceiro grau;

IV - no qual haja postulado como advogado de qualquer das pessoas mencionadas no inciso anterior;

V - em que qualquer das pessoas mencionadas no inciso III funcione ou haja funcionado como Magistrado, membro do Ministério Público, Autoridade Policial, Escrivão de Polícia ou Auxiliar de Justiça;

VI - em que houver dado à parte contrária parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda;

VII - em outras hipóteses previstas em lei.

Art. 48. Os membros da Defensoria Pública da União não podem participar de comissão, banca de concurso, ou qualquer decisão, quando o julgamento ou votação disser respeito a seu cônjuge ou companheiro, ou parente consangüíneo ou afim em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

SEÇÃO IV

Da Responsabilidade Funcional

Art. 49. A atividade funcional dos membros da Defensoria Pública da União está sujeita a:

I - correição ordinária, realizada anualmente pelo Corregedor-Geral e por seus auxiliares, para verificar a regularidade e eficiência dos serviços;

II - correição extraordinária, realizada pelo Corregedor-Geral e por seus auxiliares, de ofício ou por determinação do Defensor Publico-Geral;

§ 1º Cabe ao Corregedor-Geral, concluída a correição, apresentar ao Defensor Publico-Geral relatório dos fatos apurados e das providências a serem adotadas.

§ 2º Qualquer pessoa pode representar ao Corregedor-Geral sobre os abusos, erros ou omissões dos membros da Defensoria Pública da União.

Art. 50. Constituem infrações disciplinares, além de outras definidas em lei complementar, a violação dos deveres funcionais e vedações contidas nesta Lei Complementar, bem como a prática de crime contra a Administração Pública ou ato de improbidade administrativa.

§ 1º Os membros da Defensoria Pública da União são passíveis das seguintes sanções:

I - advertência;

II - suspensão por até noventa dias;

III - remoção compulsória;

IV - demissão;

V - cassação da aposentadoria.

§ 2º A advertência será aplicada por escrito nos casos de violação dos deveres e das proibições funcionais, quando o fato não justificar a imposição de pena mais grave.

§ 3º A suspensão será aplicada em caso de reincidência em falta punida com advertência ou quando a infração dos deveres ou das proibições funcionais, pela sua gravidade, justificar a sua imposição.

§ 4º A remoção compulsória será aplicada sempre que a falta praticada, pela sua gravidade e repercussão, tornar incompatível a permanência do faltoso no órgão de atuação de sua lotação.

§ 5º A pena de demissão será aplicável nas hipóteses previstas em lei, e no caso de reincidência em falta punida com suspensão ou remoção compulsória.

§ 6º As penas de demissão e cassação da aposentadoria serão aplicadas pelo Presidente da República e as demais pelo Defensor Publico-Geral, garantida sempre a ampla defesa, sendo obrigatório o inquérito administrativo nos casos de aplicação de remoção compulsória, suspensão, demissão e cassação da aposentadoria.

§ 7º Prescrevem em dois anos, a contar da data em que foram cometidas, as faltas puníveis com advertência, suspensão e remoção compulsória, aplicandose, quanto às demais, os prazos previstos em lei.

Art. 51. A qualquer tempo poderá ser requerida revisão do processo disciplinar, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de provar, a inocência do apenado ou de justificar a imposição de pena mais branda.

§ 1º Poderá requerer a instauração de processo revisional o próprio interessado ou, se falecido ou interdito, o seu cônjuge ou companheiro, ascendente, descendente ou irmão.

§ 2º Se for procedente a revisão, será tornado sem efeito o ato punitivo ou aplicada a penalidade adequada restabelecendose os direitos atingidos pela punição, na sua plenitude.

TÍTULO III

Da Organização da Defensoria Pública do Distrito Federal e Dos Territórios

CAPÍTULO I

DA ESTRUTURA

Art. 52. A Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios é organizada e mantida pela União.

Art. 53. A Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios compreende:

I - órgãos de administração superior:

a) a Defensoria Pública-Geral do Distrito Federal e dos Territórios;

b) a Subdefensoria Pública-Geral do Distrito Federal e dos Territórios;

c) o Conselho Superior da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios;

d) a Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios;

II - órgãos de atuação:

a) as Defensorias Públicas do Distrito Federal e dos Territórios;

b) os Núcleos da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios;

III - órgãos de execução: os Defensores Públicos do Distrito Federal e dos Territórios.

SEÇÃO I

Do Defensor Publico-Geral e do Subdefensor Publico-Geral do Distrito Federal e dos Territórios

Art. 54. A Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios tem por Chefe o Defensor Público-Geral, nomeado pelo Presidente da República, dentre membros estáveis da Carreira e maiores de 35 (trinta e cinco) anos, escolhidos em lista tríplice formada pelo voto direto, secreto, plurinominal e obrigatório de seus membros, para mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução. (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

Parágrafo único. (VETADO)

§ 2º (VETADO) (Incluído dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

Art. 55. O Defensor Publico-Geral será substituído, em suas faltas, impedimentos, licenças e férias, pelo Subdefensor Publico-Geral, nomeado pelo Presidente da República, dentre os integrantes da Categoria Especial da carreira, escolhidos pelo Conselho Superior, para mandato de dois anos.

Art. 56. São atribuições do Defensor Publico-Geral:

I - dirigir a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, superintender e coordenar suas atividades e orientarlhe a atuação;

II - representar a Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios judicial e extrajudicialmente;

III - velar pelo cumprimento das finalidades da Instituição;

IV - integrar, como membro nato, e presidir o Conselho Superior da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios;

V - baixar o Regimento Interno da Defensoria Pública-Geral do Distrito Federal e dos Territórios;

VI - autorizar os afastamentos dos membros da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios;

VII - estabelecer a lotação e a distribuição dos membros e servidores da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios;

VIII - dirimir conflitos de atribuições entre membros da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, com recurso para seu Conselho Superior;

IX - proferir decisões nas sindicâncias e processos administrativos disciplinares promovidos pela Corregedoria-Geral do Distrito Federal e dos Territórios;

X - instaurar processo disciplinar contra membros e servidores da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios;

XI - abrir concursos públicos para ingresso na carreira da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios;

XII - determinar correições extraordinárias;

XIII - praticar atos de gestão administrativa, financeira e de pessoal;

XIV - convocar o Conselho Superior da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios e dar execução às suas deliberações;

XV - designar membro da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios para exercício de suas atribuições em órgão de atuação diverso do de sua lotação ou, em caráter excepcional, perante Juízos, Tribunais ou Ofícios diferentes dos estabelecidos para cada categoria;

XVII - aplicar a pena de remoção compulsória, aprovada pelo voto de dois terços do Conselho Superior, aos membros da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios;

XVIII - delegar atribuições a autoridade que lhe seja subordinada, na forma da lei.

Parágrafo único. Ao Subdefensor Publico-Geral, além da atribuição prevista no art. 55 desta Lei Complementar, compete:

a) auxiliar o Defensor Publico-Geral nos assuntos de interesse da Instituição;

b) desincumbirse das tarefas e delegações que lhe forem determinadas pelo Defensor Publico-Geral.

SEÇÃO II

Do Conselho Superior da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios

Art. 57. A composição do Conselho Superior da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios deve incluir obrigatoriamente o Defensor Público-Geral, o Subdefensor Público-Geral e o Corregedor-Geral, como membros natos, e, em sua maioria, representantes estáveis da Carreira, 2 (dois) por categoria, eleitos pelo voto direto, plurinominal, secreto e obrigatório, de todos os integrantes da Carreira. (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

§ 1º O Conselho Superior é presidido pelo Defensor Público-Geral, que terá voto de qualidade, exceto em matéria disciplinar. (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

§ 2 As eleições serão realizadas em conformidade com as instruções baixadas pelo Conselho Superior. (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

§ 3º Os membros do Conselho Superior são eleitos para mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) reeleição. (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

§ 4º São elegíveis os Defensores Públicos do Distrito Federal e dos Territórios que não estejam afastados da carreira.

§ 5º São suplentes dos membros eleitos de que trata o caput deste artigo os demais votados, em ordem decrescente.

§ 6º Qualquer membro, exceto o nato, pode desistir de sua participação no Conselho Superior, assumindo, imediatamente, o cargo, o respectivo suplente.

§ 7º O presidente da entidade de classe de âmbito distrital de maior representatividade dos membros da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios terá assento e voz nas reuniões do Conselho Superior. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

Art. 58. Ao Conselho Superior da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios compete:

I - exercer o poder normativo no âmbito da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios;

II - opinar, por solicitação do Defensor Publico-Geral, sobre matéria pertinente à autonomia funcional e administrativa da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios;

III - elaborar lista tríplice destinada à promoção por merecimento;

IV - aprovar a lista de antigüidade dos membros da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios e decidir sobre as reclamações a ela concernentes;

V - recomendar ao Defensor Publico-Geral a instauração de processo disciplinar contra membros e servidores da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios;

VI - conhecer e julgar recurso contra decisão em processo administrativodisciplinar;

VII - decidir sobre pedido de revisão de processo administrativodisciplinar;

VIII - decidir acerca da remoção dos integrantes da carreira da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios;

IX - decidir sobre a avaliação do estágio probatório dos membros da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, submetendo sua decisão à homologação do Defensor Publico-Geral;

X - decidir, por voto de dois terços de seus membros, acerca da destituição do Corregedor-Geral;

XI - deliberar sobre a organização de concurso para ingresso na carreira e designar os representantes da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios que integrarão a Comissão de Concurso;

XII - organizar os concursos para provimento dos cargos da carreira de Defensor Público do Distrito Federal e dos Territórios e os seus respectivos regulamentos;

XIII - recomendar correições extraordinárias;

XIV - indicar os seis nomes dos membros da classe mais elevada da carreira para que o Presidente da República nomeie, dentre estes, o Subdefensor Publico-Geral e o Corregedor-Geral.

XV – editar as normas regulamentando a eleição para Defensor Público-Geral. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

Parágrafo único. As decisões do Conselho Superior serão motivadas e publicadas, salvo as hipóteses legais de sigilo.

SEÇÃO III

Da Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios

Art. 59. A Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios é órgão de fiscalização da atividade funcional e da conduta dos membros e dos servidores da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios.

Art. 60. A Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios é exercida pelo Corregedor-Geral, indicado dentre os integrantes da classe mais elevada da carreira pelo Conselho Superior e nomeado pelo Presidente da República, para mandato de dois anos.

Parágrafo único. O Corregedor-Geral poderá ser destituído por proposta do Defensor Publico-Geral, pelo voto de dois terços dos membros do Conselho Superior, antes do término do mandato.

Art. 61. À Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios compete:

I - realizar correições e inspeções funcionais;

II - sugerir ao Defensor Publico-Geral o afastamento de Defensor Público que esteja sendo submetido a correição, sindicância ou processo administrativo disciplinar, quando cabível;

III - propor, fundamentadamente, ao Conselho Superior a suspensão do estágio probatório de membros da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios;

IV - receber e processar as representações contra os membros da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, encaminhadoas, com parecer, ao Conselho Superior;

V - apresentar ao Defensor Publico-Geral, em janeiro de cada ano, relatório das atividades desenvolvidas no ano anterior;

VI - propor a instauração de processo disciplinar contra membros da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios e seus servidores;

VII - acompanhar o estágio probatório dos membros da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios;

VIII - propor a exoneração de membros da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios que não cumprirem as condições do estágio probatório.

SEÇÃO IV

Dos Núcleos da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios

Art. 62. A Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios exercerá suas funções institucionais através de Núcleos.

Art. 63. Os Núcleos da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios são dirigidos por Defensor Publico-Chefe, designado pelo Defensor Publico-Geral, dentre integrantes da carreira, competindolhe, no exercício de suas funções institucionais:

I - prestar, no Distrito Federal e nos Territórios, assistência jurídica, judicial e extrajudicial, integral e gratuita, aos necessitados;

II - integrar e orientar as atividades desenvolvidas pelos Defensores Públicos que atuem em sua área de competência;

III - remeter, semestralmente, ao Corregedor-Geral, relatório de suas atividades;

IV - exercer as funções que lhe forem delegadas pelo Defensor Publico-Geral.

SEÇÃO IV

Dos Defensores Públicos do Distrito Federal e dos Territórios

Art. 64. Aos Defensores Públicos do Distrito Federal e dos Territórios incumbe o desempenho das funções de orientação, postulação e defesa dos direitos e interesses dos necessitados, em todos os graus de jurisdição e instâncias administrativas, cabendolhes especialmente:

I - atender às partes e aos interessados;

II - postular a concessão de gratuidade de justiça para os necessitados;

III - tentar a conciliação das partes, antes de promover a ação cabível;

IV - acompanhar e comparecer aos atos processuais e impulsionar os processos;

V - interpor recurso para qualquer grau de jurisdição e promover Revisão Criminal, quando cabível;

VI - sustentar, oralmente ou por memorial, os recursos interpostos e as razões apresentadas por intermédio da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios;

VII - defender os acusados em processo disciplinar.

VIII – participar, com direito a voz e voto, do Conselho Penitenciário; (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

X – atuar nos estabelecimentos penais sob a administração do Distrito Federal, visando ao atendimento jurídico permanente dos presos e sentenciados, competindo à administração do sistema penitenciário distrital reservar instalações seguras e adequadas aos seus trabalhos, franquear acesso a todas as dependências do estabelecimento, independentemente de prévio agendamento, fornecer apoio administrativo, prestar todas as informações solicitadas e assegurar o acesso à documentação dos presos e internos, aos quais não poderá, sob fundamento algum, negar o direito de entrevista com os membros da Defensoria Pública do Distrito Federal. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

CAPÍTULO II

Da Carreira

Art. 65. A Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios é integrada pela carreira de Defensor Público do Distrito Federal e dos Territórios, composta de três categorias de cargos efetivos:

I - Defensor Público do Distrito Federal e dos Territórios de 2ª Categoria (inicial);

II - Defensor Público do Distrito Federal e dos Territórios de 1ª Categoria (intermediária);

III - Defensor Público do Distrito Federal e dos Territórios de Categoria Especial (final).

Art. 66. Os Defensores Públicos do Distrito Federal de 2ª Categoria atuarão nos Núcleos das Cidades Satélites, junto aos Juízes de Direito e às instâncias administrativas do Distrito Federal e dos Territórios, ou em função de auxílio ou substituição nos Núcleos do Plano Piloto.

Art. 67. Os Defensores Públicos do Distrito Federal e dos Territórios de 1ª Categoria atuarão nos Núcleos do Plano Piloto, junto aos Juízes de Direito e às instâncias administrativas do Distrito Federal e dos Territórios, ou em função de auxílio ou substituição junto ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios.

Art. 68. Os Defensores Públicos do Distrito Federal e dos Territórios de Categoria Especial atuarão junto ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, e aos Tribunais Superiores, quando couber (art. 22, parágrafo único).

SEÇÃO I

Do Ingresso na Carreira

Art. 69. O ingresso na Carreira da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios farseá mediante aprovação prévia em concurso público, de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, no cargo inicial de Defensor Público do Distrito Federal e dos Territórios de 2ª Categoria.

§ 1º Do regulamento do concurso constarão os programas das disciplinas sobre as quais versarão as provas, bem como outras disposições pertinentes à sua organização e realização.

§ 2º O edital de abertura de inscrições no concurso indicará, obrigatoriamente, o número de cargos vagos na categoria inicial da carreira.

Art. 70. O concurso de ingresso realizarseá, obrigatoriamente, quando o número de vagas exceder a um quinto dos cargos iniciais da carreira e, facultativamente, quando o exigir o interesse da administração.

Art. 71. O candidato, no momento da inscrição, deve possuir registro na Ordem dos Advogados do Brasil, ressalvada a situação dos proibidos de obtêla, e comprovar, no mínimo, dois anos de prática forense.

§ 1º Considerase como prática forense o exercício profissional de consultoria, assessoria, o cumprimento de estágio nas Defensorias Públicas e o desempenho de cargo, emprego ou função de nível superior, de atividades eminentemente jurídicas.

§ 2º Os candidatos proibidos de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil comprovarão o registro até a posse no cargo de Defensor Público.

Art. 72. O concurso será realizado perante bancas examinadoras constituídas pelo Conselho Superior.

SEÇÃO II

Da Nomeação, da Lotação e da Distribuição

Art. 73. O candidato aprovado no concurso público para ingresso na carreira da Defensoria Pública será nomeado pelo Presidente da República para cargo inicial da carreira, respeitada a ordem de classificação e o número de vagas existentes.

Art. 74. Os Defensores Públicos do Distrito Federal e dos Territórios serão lotados e distribuídos pelo Defensor Publico-Geral, assegurado aos nomeados para os cargos iniciais o direito de escolha do órgão de atuação, desde que vago e obedecida a ordem de classificação no concurso.

SEÇÃO III

Da Promoção

Art. 75. A promoção consiste no acesso imediato dos membros efetivos da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios de uma categoria para outra da carreira.

Art. 76. As promoções obedecerão aos critérios de antigüidade e merecimento alternadamente.

§ 1º A antigüidade será apurada na categoria e determinada pelo tempo de efetivo exercício na mesma.

§ 3º Os membros da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios somente poderão ser promovidos depois de dois anos de efetivo exercício na categoria, dispensado o interstício se não houver quem preencha tal requisito ou se quem o preencher recusar a promoção.

§ 4º As promoções serão efetivadas por ato do Defensor Publico-Geral.

Art. 77. É facultada a recusa à promoção, sem prejuízo do critério para o preenchimento da vaga recusada.

Art. 78. O Conselho Superior fixará os critérios de ordem objetiva para a aferição de merecimento dos membros da Instituição, considerandose, entre outros, a eficiência e a presteza demonstradas no desempenho da função e aprovação em cursos de aperfeiçoamento, de natureza jurídica, promovidos pela Instituição, ou por estabelecimentos de ensino superior, oficialmente reconhecidos.

§ 1º Os cursos de aperfeiçoamento de que trata este artigo compreenderão, necessariamente, as seguintes atividades:

a) apresentação de trabalho escrito sobre assunto de relevância jurídica;

b) defesa oral do trabalho que tenha sido aceito por banca examinadora.

§ 2º Não poderá concorrer à promoção por merecimento quem tenha sofrido penalidade de advertência ou suspensão; no período de um ano imediatamente anterior à ocorrência da vaga, no caso de advertência; ou de dois anos, em caso de suspensão.

§ 3º É obrigatória a promoção do Defensor Público que figurar por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento, ressalvada a hipótese do § 2º.

CAPÍTULO III

Da Inamovibilidade e da Remoção

Art. 79. Os membros da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios são inamovíveis, salvo se apenados com remoção compulsória, na forma desta Lei Complementar.

Art. 80. A remoção será feita a pedido ou por permuta, sempre entre membros da mesma categoria da carreira.

Art. 81. A remoção compulsória somente será aplicada com prévio parecer do Conselho Superior, assegurada ampla defesa em processo administrativo disciplinar.

Art. 82. A remoção a pedido farseá mediante requerimento ao Defensor Publico-Geral, nos quinze dias seguintes à publicação, no Diário Oficial, do aviso de existência da vaga.

§ 2º A remoção precederá o preenchimento de vaga por promoção.

Art. 83. Quando por permuta, a remoção será concedida mediante requerimento dos interessados, atendida a conveniência do serviço.

CAPÍTULO IV

Dos Direitos, das Garantias e das Prerrogativas dos Membros da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios

SEÇÃO I

Da Remuneração

Art. 84. À lei cabe fixar a remuneração dos cargos da carreira da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, observado o disposto no artigo 135 da Constituição Federal.

§ 1º (VETADO).

§ 2^o Os membros da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios têm os direitos assegurados pela Lei n^o 8.112, de 1990, e nesta Lei Complementar. (Redação dada pela Lei Complementar nº 98, de 1999).

I - revogado; (Redação dada pela Lei Complementar nº 98, de 1999).

II - (VETADO);

III - revogado; (Redação dada pela Lei Complementar nº 98, de 1999).

IV - revogado; (Redação dada pela Lei Complementar nº 98, de 1999).

V - revogado; (Redação dada pela Lei Complementar nº 98, de 1999).

VI - revogado; (Redação dada pela Lei Complementar nº 98, de 1999).

VII - (VETADO);

VIII - revogado. (Redação dada pela Lei Complementar nº 98, de 1999).

SEÇÃO II

Das Férias e do Afastamento

~~Art. 85. Revogado pela Lei Complementar nº 98, de 1999).~~

~~Parágrafo único. (Revogado pela Lei Complementar nº 98, de 1999).~~

Art. 86. As férias dos membros da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios serão concedidas pelas chefias a que estiverem subordinados.

Art. 87. O afastamento para estudo ou missão no interesse da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios será autorizado pelo Defensor Publico-Geral.

§ 1º O afastamento de que trata este artigo somente será concedido pelo Defensor Publico-Geral, após o estágio probatório e pelo prazo máximo de dois anos.

§ 2º Quando o interesse público o exigir, o afastamento poderá ser interrompido a juízo do Defensor Publico-Geral.

Art. 87-A. É assegurado o direito de afastamento para exercício de mandato em entidade de classe de âmbito nacional e distrital, de maior representatividade, sem prejuízo dos vencimentos, vantagens ou qualquer direito inerente ao cargo. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

§ 2º O afastamento para exercício de mandato será contado como tempo de serviço para todos os efeitos legais. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

SEÇÃO III

Das Garantias e das Prerrogativas

Art. 88. São garantias dos membros da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios:

I - a independência funcional no desempenho de suas atribuições;

II - a inamovibilidade;

III - a irredutibilidade de vencimentos;

IV - a estabilidade.

Art. 89. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios:

II - não ser preso, senão por ordem judicial escrita, salvo em flagrante, caso em que a autoridade fará imediata comunicação ao Defensor Publico-Geral;

IV - usar vestes talares e as insígnias privativas da Defensoria Pública;

V - (VETADO);

VI - ter vista pessoal dos processos fora dos cartórios e secretarias, ressalvadas as vedações legais;

VIII – examinar, em qualquer repartição pública, autos de flagrante, inquéritos e processos, assegurada a obtenção de cópias e podendo tomar apontamentos; (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

IX - manifestarse em autos administrativos ou judiciais por meio de cota;

X - requisitar de autoridade pública ou de seus agentes exames, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências necessárias ao exercício de suas atribuições;

XI - representar a parte, em feito administrativo ou judicial, independentemente de mandato, ressalvados os casos para os quais a lei exija poderes especiais;

XIII - ter o mesmo tratamento reservado aos Magistrados e demais titulares dos cargos das funções essenciais à justiça;

XIV - ser ouvido como testemunha, em qualquer processo ou procedimento, em dia, hora e local previamente ajustados com a autoridade competente;

XV - (VETADO).

XVI – ter acesso a qualquer banco de dados de caráter público, bem como a locais que guardem pertinência com suas atribuições. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

Parágrafo único. Quando, no curso de investigação policial, houver indício de prática de infração penal por membro da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, a autoridade policial, civil ou militar, comunicará imediatamente o fato ao Defensor Publico-Geral, que designará membro da Defensoria Pública para acompanhar a apuração.

CAPÍTULO V

Dos Deveres, das Proibições, dos Impedimentos e da Responsabilidade Funcional

SEÇÃO I

Dos Deveres

Art. 90. São deveres dos membros da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios:

I - residir na localidade onde exercem suas funções;

II - desempenhar, com zelo e presteza, os serviços a seu cargo;

III - representar ao Defensor Publico-Geral sobre as irregularidades de que tiver ciência em razão do cargo;

IV - prestar informações aos órgãos de administração superior da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios, quando solicitadas;

V - atender ao expediente forense e participar dos atos judiciais, quando for obrigatória a sua presença;

VI - declararse suspeito, ou impedido, nos termos da lei;

SEÇÃO II

Das Proibições

Art. 91. Além das proibições decorrentes do exercício de cargo público, aos membros da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios é vedado:

I - exercer a advocacia fora das atribuições institucionais;

II - requerer, advogar, ou praticar em Juízo ou fora dele, atos que de qualquer forma colidam com as funções inerentes ao seu cargo, ou com os preceitos éticos de sua profissão;

III - receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais, em razão de suas atribuições;

IV - exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista;

V - exercer atividade políticopartidária, enquanto atuar junto à Justiça Eleitoral.

SEÇÃO III

Dos Impedimentos

Art. 92. Ao membro da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios é defeso exercer suas funções em processo ou procedimento:

I - em que seja parte ou, de qualquer forma, interessado;

III - em que for interessado cônjuge ou companheiro, parente consangüíneo ou afim em linha reta ou colateral, até o terceiro grau;

IV - no qual haja postulado como advogado de qualquer das pessoas mencionadas no inciso anterior;

VI - em que houver dado à parte contrária parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda;

VII - em outras hipóteses previstas em lei.

Art. 93. Os membros da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios não podem participar de comissão, banca de concurso, ou de qualquer decisão, quando o julgamento ou votação disser respeito a seu cônjuge ou companheiro, ou parente consangüíneo ou afim em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

SEÇÃO IV

Da Responsabilidade Funcional

Art. 94. A atividade funcional dos membros da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios está sujeita a:

I - correição ordinária, realizada anualmente pelo Corregedor-Geral e por seus auxiliares, para verificar a regularidade e eficiência dos serviços;

II - correição extraordinária, realizada pelo Corregedor-Geral e por seus auxiliares, de ofício ou por determinação do Defensor Publico-Geral.

§ 1º Cabe ao Corregedor-Geral, concluída a correição, apresentar ao Defensor Publico-Geral relatório dos fatos apurados e das providências a serem adotadas.

§ 2º Qualquer pessoa pode representar ao Corregedor-Geral sobre os abusos, erros ou omissões dos membros da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios.

Art. 95. Constituem infrações disciplinares, além de outras definidas em lei, a violação dos deveres funcionais e vedações contidas nesta Lei Complementar, bem como a prática de crime contra a Administração Pública ou ato de improbidade administrativa.

§ 1º Os membros da Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios são passíveis das seguintes sanções:

I - advertência;

II - suspensão por até noventa dias;

III - remoção compulsória;

IV - demissão;

V - cassação da aposentadoria.

§ 2º A advertência será aplicada por escrito nos casos de violação aos deveres e das proibições funcionais, quando o fato não justificar a imposição de pena mais grave.

§ 3º A suspensão será aplicada em caso de reincidência em falta punida com advertência ou quando a infração dos deveres e das proibições funcionais, pela sua gravidade, justificar a sua imposição.

§ 5º A pena de demissão será aplicável nas hipóteses previstas em lei, e no caso de reincidência em falta punida com suspensão ou remoção compulsória.

§ 6º As penas de demissão e cassação da aposentadoria serão aplicadas pelo Presidente da República e as demais pelo Defensor Publico-Geral, garantida sempre ampla defesa, sendo obrigatório o inquérito administrativo nos casos de aplicação de remoção compulsória, suspensão, demissão e cassação de aposentadoria.

Art. 96. A qualquer tempo poderá ser requerida revisão do processo disciplinar, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de provar a inocência do apenado ou de justificar a imposição de pena mais branda.

§ 1º Poderá requerer a instauração de processo revisional o próprio interessado ou, se falecido ou interdito, o seu cônjuge ou companheiro, ascendente, descendente ou irmão.

§ 2º Se for procedente a revisão, será tornado sem efeito o ato punitivo ou aplicada a penalidade adequada, restabelecendose os direito atingidos pela punição, na sua plenitude.

TÍTULO IV

Das Normas Gerais para a Organização da Defensoria Pública dos Estados

CAPÍTULO I

Da Organização

Art. 97. A Defensoria Pública dos Estados organizarseá de acordo com as normas gerais estabelecidas nesta Lei Complementar.

Art. 97-A. À Defensoria Pública do Estado é assegurada autonomia funcional, administrativa e iniciativa para elaboração de sua proposta orçamentária, dentro dos limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, cabendo-lhe, especialmente: (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

I – abrir concurso público e prover os cargos de suas Carreiras e dos serviços auxiliares; (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

II – organizar os serviços auxiliares; (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

III – praticar atos próprios de gestão; (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

IV – compor os seus órgãos de administração superior e de atuação; (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

V – elaborar suas folhas de pagamento e expedir os competentes demonstrativos; (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

VI – praticar atos e decidir sobre situação funcional e administrativa do pessoal, ativo e inativo da Carreira, e dos serviços auxiliares, organizados em quadros próprios; (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

VII – exercer outras competências decorrentes de sua autonomia. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

Art. 97-B. A Defensoria Pública do Estado elaborará sua proposta orçamentária atendendo aos seus princípios, às diretrizes e aos limites definidos na lei de diretrizes orçamentárias, encaminhando-a ao Chefe do Poder Executivo para consolidação e encaminhamento ao Poder Legislativo. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

§ 1º Se a Defensoria Pública do Estado não encaminhar a respectiva proposta orçamentária dentro do prazo estabelecido na lei de diretrizes orçamentárias, o Poder Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados na forma do caput. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

§ 2º Se a proposta orçamentária de que trata este artigo for encaminhada em desacordo com os limites estipulados no caput, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fim de consolidação da proposta orçamentária anual. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

§ 3º Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de despesas que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

§ 4º Os recursos correspondentes às suas dotações orçamentárias próprias e globais, compreendidos os créditos suplementares e especiais, ser-lhe-ão entregues, até o dia 20 (vinte) de cada mês, na forma do art. 168 da Constituição Federal. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

§ 5º As decisões da Defensoria Pública do Estado, fundadas em sua autonomia funcional e administrativa, obedecidas as formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade imediata, ressalvada a competência constitucional do Poder Judiciário e do Tribunal de Contas. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

§ 6º A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da Defensoria Pública do Estado, quanto à legalidade, legitimidade, aplicação de dotações e recursos próprios e renúncia de receitas, será exercida pelo Poder Legislativo, mediante controle externo e pelo sistema de controle interno estabelecido em lei. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

Art. 98. A Defensoria Pública dos Estados compreende:

I - órgãos de administração superior:

a) a Defensoria Pública-Geral do Estado;

b) a Subdefensoria Pública-Geral do Estado;

c) o Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado;

d) a Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado;

II - órgãos de atuação:

a) as Defensorias Públicas do Estado;

b) os Núcleos da Defensoria Pública do Estado;

III - órgãos de execução:

a) os Defensores Públicos do Estado.

IV – órgão auxiliar: Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

SEÇÃO I

Do Defensor Publico-Geral e do Subdefensor Publico-Geral do Estado

Art. 99. A Defensoria Pública do Estado tem por chefe o Defensor Público-Geral, nomeado pelo Governador do Estado, dentre membros estáveis da Carreira e maiores de 35 (trinta e cinco) anos, escolhidos em lista tríplice formada pelo voto direto, secreto, plurinominal e obrigatório de seus membros, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução. (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

§ 1º O Defensor Público-Geral será substituído em suas faltas, licenças, férias e impedimentos pelo Subdefensor Público-Geral, por ele nomeado dentre integrantes estáveis da Carreira, na forma da legislação estadual. (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

§ 2º Os Estados, segundo suas necessidades, poderão ter mais de um Subdefensor Publico-Geral.

§ 3º O Conselho Superior editará as normas regulamentando a eleição para a escolha do Defensor Público-Geral. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

§ 4º Caso o Chefe do Poder Executivo não efetive a nomeação do Defensor Público-Geral nos 15 (quinze) dias que se seguirem ao recebimento da lista tríplice, será investido automaticamente no cargo o Defensor Público mais votado para exercício do mandato. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

Art. 100. Ao Defensor Publico-Geral do Estado compete dirigir a Defensoria Pública do Estado, superintender e coordenar suas atividades, orientando sua atuação, e representandoa judicial e extrajudicialmente.

Art. 101. A composição do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado deve incluir obrigatoriamente o Defensor Público-Geral, o Subdefensor Público-Geral, o Corregedor-Geral e o Ouvidor-Geral, como membros natos, e, em sua maioria, representantes estáveis da Carreira, eleitos pelo voto direto, plurinominal, obrigatório e secreto de seus membros, em número e forma a serem fixados em lei estadual. (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

§ 1º O Conselho Superior é presidido pelo Defensor Público-Geral, que terá voto de qualidade, exceto em matéria disciplinar. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

§ 2º As eleições serão realizadas em conformidade com as instruções baixadas pelo Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

§ 3º Os membros do Conselho Superior são eleitos para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma reeleição. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

§ 4º São elegíveis os membros estáveis da Defensoria Pública que não estejam afastados da Carreira. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

§ 5º O presidente da entidade de classe de maior representatividade dos membros da Defensoria Pública do Estado terá assento e voz nas reuniões do Conselho Superior. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

Art. 102. Ao Conselho Superior compete exercer as atividades consultivas, normativas e decisórias a serem previstas na lei estadual.

§ 1º Caberá ao Conselho Superior decidir sobre a fixação ou a alteração de atribuições dos órgãos de atuação da Defensoria Pública e, em grau de recurso, sobre matéria disciplinar e os conflitos de atribuições entre membros da Defensoria Pública, sem prejuízo de outras atribuições. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

§ 2º Caberá ao Conselho Superior aprovar o plano de atuação da Defensoria Pública do Estado, cujo projeto será precedido de ampla divulgação. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

§ 3º As decisões do Conselho Superior serão motivadas e publicadas, e suas sessões deverão ser públicas, salvo nas hipóteses legais de sigilo, e realizadas, no mínimo, bimestralmente, podendo ser convocada por qualquer conselheiro, caso não realizada dentro desse prazo. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

SEÇÃO III

Da Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado

Art. 103. A Corregedoria-Geral é órgão de fiscalização da atividade funcional e da conduta dos membros e dos servidores da Instituição.

Art. 104. A Corregedoria-Geral é exercida pelo Corregedor-Geral indicado dentre os integrantes da classe mais elevada da Carreira, em lista tríplice formada pelo Conselho Superior, e nomeado pelo Defensor Público-Geral para mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução. (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

§ 1º O Corregedor-Geral poderá ser destituído por proposta do Defensor Publico-Geral, pelo voto de dois terços do Conselho Superior, antes do término do mandato. (Renumerado pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

§ 2º A lei estadual poderá criar um ou mais cargos de Subcorregedor, fixando as atribuições e especificando a forma de designação. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

Art. 105. À Corregedoria-Geral da Defensoria Pública do Estado compete:

I - realizar correições e inspeções funcionais;

II - sugerir ao Defensor Publico-Geral o afastamento de Defensor Público que esteja sendo submetido a correição, sindicância ou processo administrativo disciplinar, quando cabível;

III - propor, fundamentadamente, ao Conselho Superior a suspensão do estágio probatório de membro da Defensoria Pública do Estado;

IV - apresentar ao Defensor Publico-Geral, em janeiro de cada ano, relatório das atividades desenvolvidas no ano anterior;

V - receber e processar as representações contra os membros da Defensoria Pública do Estado, encaminhadoas, com parecer, ao Conselho Superior;

VI - propor a instauração de processo disciplinar contra membros da Defensoria Pública do Estado e seus servidores;

VII - acompanhar o estágio probatório dos membros da Defensoria Pública do Estado;

VIII - propor a exoneração de membros da Defensoria Pública do Estado que não cumprirem as condições do estágio probatório.

IX – baixar normas, no limite de suas atribuições, visando à regularidade e ao aperfeiçoamento das atividades da Defensoria Pública, resguardada a independência funcional de seus membros; (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

X – manter atualizados os assentamentos funcionais e os dados estatísticos de atuação dos membros da Defensoria Pública, para efeito de aferição de merecimento; (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

XI – expedir recomendações aos membros da Defensoria Pública sobre matéria afeta à competência da Corregedoria-Geral da Defensoria Pública; (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

XII – desempenhar outras atribuições previstas em lei ou no regulamento interno da Defensoria Pública. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

Seção III-A
(Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

Da Ouvidoria-Geral da Defensoria Pública do Estado

Art. 105-A. A Ouvidoria-Geral é órgão auxiliar da Defensoria Pública do Estado, de promoção da qualidade dos serviços prestados pela Instituição. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

Parágrafo único. A Ouvidoria-Geral contará com servidores da Defensoria Pública do Estado e com a estrutura definida pelo Conselho Superior após proposta do Ouvidor-Geral. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

Art. 105-B. O Ouvidor-Geral será escolhido pelo Conselho Superior, dentre cidadãos de reputação ilibada, não integrante da Carreira, indicados em lista tríplice formada pela sociedade civil, para mandato de 2 (dois) anos, permitida 1 (uma) recondução. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

§ 1º O Conselho Superior editará normas regulamentando a forma de elaboração da lista tríplice. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

§ 2º O Ouvidor-Geral será nomeado pelo Defensor Público-Geral do Estado. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

§ 3º O cargo de Ouvidor-Geral será exercido em regime de dedicação exclusiva. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

Art. 105-C. À Ouvidoria-Geral compete: (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

I – receber e encaminhar ao Corregedor-Geral representação contra membros e servidores da Defensoria Pública do Estado, assegurada a defesa preliminar; (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

II – propor aos órgãos de administração superior da Defensoria Pública do Estado medidas e ações que visem à consecução dos princípios institucionais e ao aperfeiçoamento dos serviços prestados; (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

III – elaborar e divulgar relatório semestral de suas atividades, que conterá também as medidas propostas aos órgãos competentes e a descrição dos resultados obtidos; (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

IV – participar, com direito a voz, do Conselho Superior da Defensoria Pública do Estado; (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

V – promover atividades de intercâmbio com a sociedade civil; (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

VI – estabelecer meios de comunicação direta entre a Defensoria Pública e a sociedade, para receber sugestões e reclamações, adotando as providências pertinentes e informando o resultado aos interessados; (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009)

VII – contribuir para a disseminação das formas de participação popular no acompanhamento e na fiscalização da prestação dos serviços realizados pela Defensoria Pública; (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009)

VIII – manter contato permanente com os vários órgãos da Defensoria Pública do Estado, estimulando-os a atuar em permanente sintonia com os direitos dos usuários; (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

IX – coordenar a realização de pesquisas periódicas e produzir estatísticas referentes ao índice de satisfação dos usuários, divulgando os resultados. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

Parágrafo único. As representações podem ser apresentadas por qualquer pessoa, inclusive pelos próprios membros e servidores da Defensoria Pública do Estado, entidade ou órgão público. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

SEÇÃO IV

Da Defensoria Pública do Estado

Art. 106. A Defensoria Pública do Estado prestará assistência jurídica aos necessitados, em todos os graus de jurisdição e instâncias administrativas do Estado.

Parágrafo único. À Defensoria Pública do Estado caberá interpor recursos aos Tribunais Superiores, quando cabíveis.

Art. 106-A. A organização da Defensoria Pública do Estado deve primar pela descentralização, e sua atuação deve incluir atendimento interdisciplinar, bem como a tutela dos interesses individuais, difusos, coletivos e individuais homogêneos. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

SEÇÃO V

Dos Núcleos da Defensoria Pública do Estado

Art. 107. A Defensoria Pública do Estado poderá atuar por intermédio de núcleos ou núcleos especializados, dando-se prioridade, de todo modo, às regiões com maiores índices de exclusão social e adensamento populacional. (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

SEÇÃO VI

Dos Defensores Públicos dos Estados

Art. 108. Aos membros da Defensoria Pública do Estado incumbe, sem prejuízo de outras atribuições estabelecidas pelas Constituições Federal e Estadual, pela Lei Orgânica e por demais diplomas legais, a orientação jurídica e a defesa dos seus assistidos, no âmbito judicial, extrajudicial e administrativo. (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

Parágrafo único. São, ainda, atribuições dos Defensores Públicos Estaduais: (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

I – atender às partes e aos interessados; (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

II – participar, com direito a voz e voto, dos Conselhos Penitenciários; (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

III – certificar a autenticidade de cópias de documentos necessários à instrução de processo administrativo ou judicial, à vista da apresentação dos originais; (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

IV – atuar nos estabelecimentos prisionais, policiais, de internação e naqueles reservados a adolescentes, visando ao atendimento jurídico permanente dos presos provisórios, sentenciados, internados e adolescentes, competindo à administração estadual reservar instalações seguras e adequadas aos seus trabalhos, franquear acesso a todas as dependências do estabelecimento independentemente de prévio agendamento, fornecer apoio administrativo, prestar todas as informações solicitadas e assegurar o acesso à documentação dos assistidos, aos quais não poderá, sob fundamento algum, negar o direito de entrevista com os membros da Defensoria Pública do Estado. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

SEÇÃO VII

Dos Órgãos Auxiliares

Art. 109. Cabe à lei estadual disciplinar os órgãos e serviços auxiliares de apoio administrativo, organizandoo em quadro próprio, com cargos que atendam às peculiaridades e às necessidades da administração e das atividades funcionais da Instituição.

CAPÍTULO II

Da Carreira

Art. 110. A Defensoria Pública do Estado é integrada pela carreira de Defensor Público do Estado, composta das categorias de cargos efetivos necessárias ao cumprimento das suas funções institucionais, na forma a ser estabelecida na legislação estadual.

Art. 111. O Defensor Público do Estado atuará, na forma do que dispuser a legislação estadual, junto a todos os Juízos de 1º grau de jurisdição, núcleos, órgãos judiciários de 2º grau de jurisdição, instâncias administrativas e Tribunais Superiores (art. 22, parágrafo único).

SEÇÃO I

Do Ingresso na Carreira

Art. 112. O ingresso nos cargos iniciais da carreira farseá mediante aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil.

§ 1º Do regulamento do concurso constarão os programas das disciplinas sobre as quais versarão as provas, bem como outras disposições pertinentes à sua organização e realização.

§ 2º O edital de abertura de inscrições no concurso indicará, obrigatoriamente, o número de cargos vagos na categoria inicial da carreira.

Art. 112-A. Aos aprovados no concurso deverá ser ministrado curso oficial de preparação à Carreira, objetivando o treinamento específico para o desempenho das funções técnico-jurídicas e noções de outras disciplinas necessárias à consecução dos princípios institucionais da Defensoria Pública. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

SEÇÃO II

Da Nomeação e da Escolha das Vagas

Art. 113. O candidato aprovado no concurso público para ingresso na carreira da Defensoria Pública do Estado será nomeado pelo Governador do Estado para cargo inicial da carreira, respeitada a ordem de classificação e o número de vagas existentes.

Art. 114. O candidato aprovado poderá renunciar à nomeação correspondente à sua classificação, antecipadamente ou até o termo final do prazo de posse, caso em que, optando o renunciante, será deslocado para o último lugar da lista de classificados.

SEÇÃO III

Da Promoção

Art. 115. A promoção consiste no acesso imediato dos membros efetivos da Defensoria Pública do Estado de uma categoria para outra da carreira.

Art. 116. As promoções serão efetivadas por ato do Defensor Publico-Geral do Estado, obedecidos, alternadamente, os critérios de antigüidade e merecimento.

§ 1º É facultada a recusa à promoção, sem prejuízo do critério do preenchimento da vaga recusada.

§ 2º A antigüidade será apurada na categoria e determinada pelo tempo de efetivo exercício na mesma.

§ 3º A promoção por merecimento dependerá de lista tríplice para cada vaga, elaborada pelo Conselho Superior, em sessão secreta, com ocupantes do primeiro terço da lista de antigüidade.

§ 4º Os membros da Defensoria Pública do Estado somente poderão ser promovidos após dois anos de efetivo exercício na categoria, dispensado o interstício se não houver quem preencha tal requisito, ou se quem o preencher recusar a promoção.

§ 5º É obrigatória a promoção do Defensor Público que figurar por três vezes consecutivas ou cinco alternadas em lista de merecimento, ressalvada a hipótese do art. 117, § 2º.

Art. 117. O Conselho Superior fixará os critérios de ordem objetiva para a aferição de merecimento dos membros da Instituição, considerandose, entre outros, a eficiência e a presteza demonstradas no desempenho da função e a aprovação em cursos de aperfeiçoamento, de natureza jurídica, promovidos pela Instituição, ou por estabelecimentos de ensino superior, oficialmente reconhecidos.

§ 1º Os cursos de aperfeiçoamento de que trata este artigo compreenderão, necessariamente, as seguintes atividades:

a) apresentação de trabalho escrito sobre assunto de relevância jurídica;

b) defesa oral do trabalho que tenha sido aceito por banca examinadora.

§ 2º A lei estadual estabelecerá os prazos durante os quais estará impedido de concorrer à promoção por merecimento o membro da instituição que tiver sofrido imposição de penalidade em processo administrativo disciplinar.

CAPÍTULO III

Da Inamovibilidade e da Remoção

Art. 118. Os membros da Defensoria Pública do Estado são inamovíveis, salvo se apenados com remoção compulsória, na forma da lei estadual.

Art. 119. A remoção será feita a pedido ou por permuta, sempre entre membros da mesma categoria da carreira.

Art. 120. A remoção compulsória somente será aplicada com prévio parecer do Conselho Superior, assegurada ampla defesa em processo administrativo disciplinar.

Art. 121. A remoção a pedido farseá mediante requerimento ao Defensor Publico-Geral, nos quinze dias seguintes à publicação, no Diário Oficial, do aviso de existência de vaga.

Parágrafo único. Findo o prazo fixado neste artigo e, havendo mais de um candidato à remoção, será removido o mais antigo na categoria e, ocorrendo empate, sucessivamente, o mais antigo na carreira, no serviço público do Estado, no serviço público em geral, o mais idoso e o mais bem classificado no concurso para ingresso na Defensoria Pública.

Art. 122. A remoção precederá o preenchimento da vaga por merecimento.

Art. 123. Quando por permuta, a remoção será concedida mediante requerimento dos interessados, respeitada a antiguidade dos demais, na forma da lei estadual. (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009)

Parágrafo único. O Defensor Público-Geral dará ampla divulgação aos pedidos de permuta. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

CAPÍTULO IV

Dos Direitos, das Garantias e das Prerrogativas dos Membros da Defensoria Pública dos Estados

SEÇÃO I

Da Remuneração

Art. 124. À lei estadual cabe fixar a remuneração dos cargos da carreira do respectivo Estado, observado o disposto no art. 135 da Constituição Federal.

§ 1º (VETADO).

§ 2^o Os membros das Defensorias Públicas dos Estados têm os direitos assegurados pela legislação da respectiva unidade da Federação e nesta Lei Complementar. (Redação dada pela Lei Complementar nº 98, de 1999).

I - revogado; (Redação dada pela Lei Complementar nº 98, de 1999).

II - (VETADO).

III - revogado; (Redação dada pela Lei Complementar nº 98, de 1999).

IV - revogado; (Redação dada pela Lei Complementar nº 98, de 1999).

V - revogado; (Redação dada pela Lei Complementar nº 98, de 1999).

VI - revogado; (Redação dada pela Lei Complementar nº 98, de 1999).

VII - (VETADO);

VIII - revogado. (Redação dada pela Lei Complementar nº 98, de 1999).

SEÇÃO II

Das Férias e do Afastamento

Art. 125. As férias dos membros da Defensoria Pública do Estado serão concedidas de acordo com a lei estadual.

Art. 126. O afastamento para estudo ou missão, no interesse da Defensoria Pública do Estado, será autorizado pelo Defensor Publico-Geral.

§ 1º O afastamento de que trata este artigo somente será concedido pelo Defensor Publico-Geral, após estágio probatório e pelo prazo máximo de dois anos.

§ 2º Quando o interesse público o exigir, o afastamento poderá ser interrompido a juízo do Defensor Publico-Geral.

Art. 126-A. É assegurado o direito de afastamento para exercício de mandato em entidade de classe de âmbito estadual ou nacional, de maior representatividade, sem prejuízo dos vencimentos, vantagens ou qualquer direito inerente ao cargo. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

§ 2º O afastamento para exercício de mandato será contado como tempo de serviço para todos os efeitos legais. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

§ 3º Lei estadual poderá estender o afastamento a outros membros da diretoria eleita da entidade. (Incluído pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

SEÇÃO III

Das Garantias e das Prerrogativas

Art. 127. São garantias dos membros da Defensoria Pública do Estado, sem prejuízo de outras que a lei estadual estabelecer:

I - a independência funcional no desempenho de suas atribuições;

II - a inamovibilidade;

III - a irredutibilidade de vencimentos;

IV - a estabilidade.

Art. 128. São prerrogativas dos membros da Defensoria Pública do Estado, dentre outras que a lei local estabelecer:

II - não ser preso, senão por ordem judicial escrita, salvo em flagrante, caso em que a autoridade fará imediata comunicação ao Defensor Publico-Geral;

III - ser recolhido à prisão especial ou à sala especial de EstadoMaior, com direito a privacidade e, após sentença condenatória transitada em julgado, ser recolhido em dependência separada, no estabelecimento em que tiver de ser cumprida a pena;

IV - usar vestes talares e as insígnias privativas da Defensoria Pública;

V - (VETADO);

VI – comunicar-se, pessoal e reservadamente, com seus assistidos, ainda quando estes se acharem presos ou detidos, mesmo incomunicáveis, tendo livre ingresso em estabelecimentos policiais, prisionais e de internação coletiva, independentemente de prévio agendamento; (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

VII - ter vista pessoal dos processos fora dos cartórios e secretarias, ressalvadas as vedações legais;

IX - manifestarse em autos administrativos ou judiciais por meio de cota;

XI - representar a parte, em feito administrativo ou judicial, independentemente de mandato, ressalvados os casos para os quais a lei exija poderes especiais;

XIII - ter o mesmo tratamento reservado aos Magistrados e demais titulares dos cargos das funções essenciais à justiça;

XIV - ser ouvido como testemunha, em qualquer processo ou procedimento, em dia, hora e local previamente ajustados com a autoridade competente;

XV - (VETADO);

XVI - (VETADO).

Parágrafo único. Quando, no curso de investigação policial, houver indício de prática de infração penal por membro da Defensoria Pública do Estado, a autoridade policial, civil ou militar, comunicará imediatamente o fato ao Defensor Publico-Geral, que designará membro da Defensoria Pública para acompanhar a apuração.

CAPÍTULO V

Dos Deveres, das Proibições, dos Impedimentos e da Responsabilidade Funcional

SEÇÃO I

Dos Deveres

Art. 129. São deveres dos membros da Defensoria Pública dos Estados:

I - residir na localidade onde exercem suas funções, na forma do que dispuser a lei estadual;

II - desempenhar com zelo e presteza, dentro dos prazos, os serviços a seu cargo e os que, na forma da lei, lhes sejam atribuídos pelo Defensor Publico-Geral;

III - representar ao Defensor Publico-Geral sobre as irregularidades de que tiver ciência, em razão do cargo;

IV - prestar informações aos órgãos de administração superior da Defensoria Pública do Estado, quando solicitadas;

V - atender ao expediente forense e participar dos atos judiciais, quando for obrigatória a sua presença;

VI - declararse suspeito ou impedido, nos termos da lei;

SEÇÃO II

Das Proibições

Art. 130. Além das proibições decorrentes do exercício de cargo público, aos membros da Defensoria Pública dos Estados é vedado:

I - exercer a advocacia fora das atribuições institucionais;

II - requerer, advogar, ou praticar em Juízo ou fora dele, atos que de qualquer forma colidam com as funções inerentes ao seu cargo, ou com os preceitos éticos de sua profissão;

III - receber, a qualquer título e sob qualquer pretexto, honorários, percentagens ou custas processuais, em razão de suas atribuições;

IV - exercer o comércio ou participar de sociedade comercial, exceto como cotista ou acionista;

V - exercer atividade políticopartidária, enquanto atuar junto à Justiça Eleitoral.

SEÇÃO III

Dos Impedimentos

Art. 131. É defeso ao membro da Defensoria Pública do Estado exercer suas funções em processo ou procedimento:

I - em que seja parte ou, de qualquer forma, interessado;

III - em que for interessado cônjuge ou companheiro, parente consangüíneo ou afim em linha reta ou colateral, até o terceiro grau;

IV - no qual haja postulado como advogado de qualquer das pessoas mencionadas no inciso anterior;

VI - em que houver dado à parte contrária parecer verbal ou escrito sobre o objeto da demanda;

VII - em outras hipóteses previstas em lei.

Art. 132. Os membros da Defensoria Pública do Estado não podem participar de comissão, banca de concurso, ou de qualquer decisão, quando o julgamento ou votação disser respeito a seu cônjuge ou companheiro, ou parente consangüíneo ou afim em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

SEÇÃO IV

Da Responsabilidade Funcional

Art. 133. A atividade funcional dos membros da Defensoria Pública dos Estados está sujeita a:

I - correição ordinária, realizada anualmente pelo Corregedor-Geral e por seus auxiliares, para verificar a regularidade e eficiência dos serviços;

II - correição extraordinária, realizada pelo Corregedor-Geral e por seus auxiliares, para verificar a regularidade e eficiência dos serviços.

§ 1º Cabe ao Corregedor-Geral, concluída a correição, apresentar ao Defensor Publico-Geral relatório dos fatos apurados e das providências a serem adotadas.

§ 2º Qualquer pessoa pode representar ao Corregedor-Geral sobre os abusos, erros ou omissões dos membros da Defensoria Pública dos Estados.

Art. 134. A lei estadual estabelecerá as infrações disciplinares, com as respectivas sanções, procedimentos cabíveis e prazos prescricionais.

§ 1º A lei estadual preverá a pena de remoção compulsória nas hipóteses que estabelecer, e sempre que a falta praticada, pela sua gravidade e repercussão, tornar incompatível a permanência do faltoso no órgão de atuação de sua lotação.

§ 2º Caberá ao Defensor Publico-Geral aplicar as penalidades previstas em lei, exceto no caso de demissão e cassação de aposentadoria, em que será competente para aplicálas o Governador do Estado.

§ 3º Nenhuma penalidade será aplicada sem que se garanta ampla defesa, sendo obrigatório o inquérito administrativo nos casos de aplicação de remoção compulsória.

Art. 135. A lei estadual preverá a revisão disciplinar, estabelecendo as hipóteses de cabimento e as pessoas habilitadas a requerêla.

Parágrafo único. Procedente a revisão, será tornado sem efeito o ato punitivo ou aplicada a penalidade adequada, restabelecendose os direitos atingidos pela punição, na sua plenitude.

TÍTULO V

Das Disposições Finais e Transitórias

Art. 136. Os Defensores Públicos Federais, bem como os do Distrito Federal, estão sujeitos ao regime jurídico desta Lei Complementar e gozam de independência no exercício de suas funções, aplicando-se-lhes, subsidiariamente, o instituído pela Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990. (Redação dada pela Lei Complementar nº 132, de 2009).

Art. 137. Aos Defensores Públicos investidos na função até a data da instalação da Assembléia Nacional Constituinte é assegurado o direito de opção pela carreira, garantida a inamovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições constitucionais.

Parágrafo único. (VETADO)

Art. 138. Os atuais cargos de Advogado de Ofício e de Advogado de Ofício Substituto da Justiça Militar e de Advogado de Ofício da Procuradoria Especial da Marinha, cujos ocupantes tenham sido aprovados em concurso público de provas ou de provas e títulos e optem pela carreira, são transformados em cargos de Defensor Público da União.

§ 1º Os cargos a que se refere este artigo passam a integrar o Quadro Permanente da Defensoria Pública da União, nos seguintes termos:

I - os cargos de Advogado de Ofício Substituto da Justiça Militar passam a denominarse Defensor Público da União de 1ª Categoria;

II - os cargos de Advogado de Ofício da Justiça Militar passam a denominarse Defensor Público da União de Categoria Especial;

III - os cargos de Advogado de Ofício da Procuradoria Especial da Marinha passam a denominarse Defensor Público da União de 1ª Categoria.

§ 2º Os cargos de Defensor Público cujos ocupantes optarem pela carreira são transformados em cargos integrantes do Quadro Permanente da Defensoria Pública da União, respeitadas as diferenças existentes entre eles, de conformidade com o disposto na Lei nº 7.384, de 18 de outubro de 1985, que reestruturou em carreira a Defensoria de Ofício da Justiça Militar Federal.

§ 3º São estendidos aos inativos os benefícios e vantagens decorrentes da transformação dos cargos previstos nesta Lei Complementar, nos termos da Constituição Federal, art. 40, § 4º.

§ 4º O disposto neste artigo somente surtirá efeitos financeiros a partir da vigência da lei a que se refere o parágrafo único do art. 146, observada a existência de prévia dotação orçamentária.

Art. 139. É assegurado aos ocupantes de cargos efetivos de assistente jurídico, lotados no Centro de Assistência Judiciária da ProcuradoriaGeral do Distrito Federal, o ingresso, mediante opção, na carreira de Defensoria Pública do Distrito Federal e dos Territórios.

Parágrafo único. Serão estendidos aos inativos em situação idêntica os benefícios e vantagens previstos nesta Lei Complementar.

Art. 140. Os concursos públicos para preenchimento dos cargos transformados em cargos do Quadro Permanente da Defensoria Pública da União, cujo prazo de validade não se tenha expirado, habilitam os aprovados, obedecida a ordem de classificação, a preenchimento das vagas existentes no Quadro Permanente da Defensoria Pública da União.

Art. 141. As leis estaduais estenderão os benefícios e vantagens decorrentes da aplicação do art. 137 desta Lei Complementar aos inativos aposentados como titulares dos cargos transformados em cargos do Quadro de Carreira de Defensor Público.

Art. 142. Os Estados adaptarão a organização de suas Defensorias Públicas aos preceitos desta Lei Complementar, no prazo de cento e oitenta dias.

Art. 143. À Comissão de Concurso incumbe realizar a seleção dos candidatos ao ingresso na Carreira da Defensoria Pública da União, do Distrito Federal e dos Territórios.

Art. 144. Cabe à lei dispor sobre os órgãos e serviços auxiliares de apoio administrativo, que serão organizados em quadro próprio, composto de cargos que atendam às peculiaridades e às necessidades da administração e das atividades funcionais da instituição.

Art. 145. As Defensorias Públicas da União, do Distrito Federal e dos Territórios e dos Estados adotarão providências no sentido de selecionar, como estagiários, os acadêmicos de Direito que, comprovadamente, estejam matriculados nos quatro últimos semestres de cursos mantidos por estabelecimentos de ensino oficialmente reconhecidos.

§ 1º Os estagiários serão designados pelo Defensor Publico-Geral, pelo período de um ano, podendo este prazo ser prorrogado por igual período.

§ 2º Os estagiários poderão ser dispensados do estágio, antes de decorrido o prazo de sua duração, nas seguintes hipóteses:

a) a pedido;

b) por prática de ato que justifique seu desligamento.

§ 3º O tempo de estágio será considerado serviço público relevante e como prática forense.

Art. 146. Os preceitos desta Lei Complementar aplicamse imediatamente aos membros da Defensoria de Ofício da Justiça Militar, que continuarão subordinados, administrativamente, ao Superior Tribunal Militar, até a nomeação e posse do Defensor Publico-Geral da União.

Parágrafo único. Após a aprovação das dotações orçamentárias necessárias para fazer face às despesas decorrentes desta Lei Complementar, o Poder Executivo enviará projeto de lei dimensionando o Quadro Permanente dos agentes das Defensorias Públicas da União, do Distrito Federal e dos Territórios, e de seu pessoal de apoio.

Art. 147. Ficam criados os cargos, de natureza especial, de Defensor Publico-Geral e de Subdefensor Publico-Geral da União e de Defensor Publico-Geral e de Subdefensor Publico-Geral do Distrito Federal e dos Territórios. (Vide Lei Complementar nº 132, de 2009).

Art. 148. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 149. Revogamse as disposições em contrário.

Brasília, 12 de janeiro de 1994; 173º da Independência e 106º da República.

ITAMAR FRANCO
Maurício Corrêa

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.1.1994

Peças Penais - OAB - 2ª Fase

2021-09-13T07:44:00.002-03:00

O que procurar pra definir a peça:

Fazer a linha do tempo e identificar:

Data do crime;
Idade da vítima e do réu;
Local dos fatos;
Qual o crime;
Rito do crime;
Foi denunciado?
A denúncia foi recebida?
Houve citação pessoal válida?
Houve intimação para a AIJ?
Houve a AIJ?
O réu foi interrogado? Foi o último ato?
Houve pronúncia?
A pronúncia foi recebida ou rejeitada?
Houve desclassificação?
Calcular a prescrição do crime;
Procurar se houve tentativa (art. 14, II), arrependimento eficaz (art. 15, segunda parte), desistência voluntária (art. 15, primeira parte) ou arrependimento posterior (art. 16), crime impossível (art. 17), crime doloso ou culposo (art. 18, I e II);
Procurar causas atenuantes genéricas de diminuição da pena (art. 65, I, II, III, alíneas de “a” até “e”);
Procurar se é aplicável a suspensão condicional do processo (art. 89, lei 9099/90), se o crime tiver pena mínima menor ou igual a 1 ano.
Verificar se a FVG deixa claro que NÃO HOUVE a resposta à acusação, pois se ela quiser que a ausência dessa peça seja uma das teses de defesa ela deixará claro que a peça não foi apresentada.
O crime imputado ao réu (o tipo penal em si), já existia na data dos fatos?
Depois que identificar qual é a peça, verificar qual é o prazo. Os prazos no processo penal se contam em dias corridos, precisam começar em um dia útil e terminar em dia útil. O primeiro dia deve ser desprezado. Ex: foi intimado numa terça, dia 10, despreza-se o dia da intimação e começa a contar no dia útil subsequente. ~~T-10~~, Q-11, Q, 12, S-13, S-14, D-15, S-16. Como a contagem termina no domingo, deve ser prorrogada para a segunda seguinte. Art. 798, CPP

Procurar para as preliminares:

Causas de extinção da punibilidade, art. 107, CP.

Causas de suspensão condicional do processo, crimes com pena mínima menor ou igual a 1 ano.

Cerceamento de defesa, como, por exemplo, juntada de documentos que não foi dada oportunidade as partes para se manifestar, o réu não foi intimado para oitiva de testemunha, etc.

Causas de acordo de não persecução penal

O que procurar pra identificar nulidades:

Falhas na intimação: art. 5º, LV, CRFB/88. É uma preliminar.

O que procurar pra reduzir pena:

Procurar se houve tentativa (art. 14, II), arrependimento eficaz (art. 15, segunda parte), desistência voluntária (art. 15, primeira parte) ou arrependimento posterior (art. 16), crime impossível (art. 17), crime doloso ou culposo (art. 18, I e II);

Procurar causas atenuantes genéricas de diminuição da pena (art. 65, I, II, III, alíneas de “a” até “e”);

Procurar causas de diminuição de pena

Causa de diminuição de pena no artigo do crime.

Argumentos que afastem as qualificadoras.

Argumentos que afastem as causas de aumento de pena.

Reconhecimento de tentativa: art. 14, segunda parte, CP.

Art. 14 - Diz-se o crime: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Tentativa (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente. (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Reconhecimento de confissão espontânea: art. 65, III, d, CP:

Art. 65 - São circunstâncias que sempre atenuam a pena: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

I - ser o agente menor de 21 (vinte e um), na data do fato, ou maior de 70 (setenta) anos, na data da sentença; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

II - o desconhecimento da lei; (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

III - ter o agente:(Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

a) cometido o crime por motivo de relevante valor social ou moral;

b) procurado, por sua espontânea vontade e com eficiência, logo após o crime, evitar-lhe ou minorar-lhe as conseqüências, ou ter, antes do julgamento, reparado o dano;

c) cometido o crime sob coação a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influência de violenta emoção, provocada por ato injusto da vítima;

d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime;

e) cometido o crime sob a influência de multidão em tumulto, se não o provocou.

O que procurar para desclassificar o crime

O que procurar para pedir extinção da punibilidade:

O que procurar para declarar que o fato era atípico:

A conduta parou nos atos preparatórios.

Não iniciou a execução.

Elementos essenciais da Peça:

Endereçamento;
Cabeçalho;
Dos fatos;
Do Direito;
Do mérito;
Das prejudiciais de mérito;
Prescrição: art. 107 ao 117 do CP.
Das preliminares de mérito;
Dos pedidos;

Endereçamento ou cabeçalho:

Agora se usa esse:

Ao Juízo da XXX Vara Criminal da Comarca de XXX.

Ao Juízo da XXX Vara do Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher da Comarca de XXX.

Ao Juízo da XXX Vara do Tribunal do Júri da Comarca de XXX.

Qualificação das partes: a qualificação das partes dependerá de qual será a peça.
Petições iniciais:

Se for uma peça inicial, deve ser qualificada no formato do art. 319, CPC/15:

Art. 319. A petição inicial indicará:

I - o juízo a que é dirigida;

II - os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;

III - o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;

IV - o pedido com as suas especificações;

V - o valor da causa;

VI - as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;

VII - a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.

§ 1º Caso não disponha das informações previstas no inciso II, poderá o autor, na petição inicial, requerer ao juiz diligências necessárias a sua obtenção.

§ 2º A petição inicial não será indeferida se, a despeito da falta de informações a que se refere o inciso II, for possível a citação do réu.

§ 3º A petição inicial não será indeferida pelo não atendimento ao disposto no inciso II deste artigo se a obtenção de tais informações tornar impossível ou excessivamente oneroso o acesso à justiça.

Recursos:

Já se for um recurso, a qualificação virá da seguinte forma:

Fulana, já qualificada nos autos de ação penal que lhe move o Ministério Público, vem, por intermédio de seu advogado que infra subscreve, com endereço profissional XXX, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, irresignada com a sentença condenatória de PENA, interpor, tempestivamente

NOME DA PEÇA

com fundamento no XXXXX

Fundamento legal: são as fundamentações das peças.

AÇÃO CIVIL EX DELICTO

Prazo: não tem prazo, pois as prescrição dos efeitos penais não atingem os efeitos civis do dano. O mesmo vale para a abolitio criminis, ela extingue a punibilidade, mas os efeitos civeis são mantidos.

Fundamento: art. 63, CPP.

Serve para: pleitear na esfera cível o valor definido como indenização.

Dirigida: vara civil da comarca onde tramita a ação penal.

Qualificação: completa.

Modelo

Ao Juízo da XXX Vara Civil da Comarca de XXX do Estado do XXX.

Fulana, estado civil, profissão, cpf, rg, e-mail, residente e domiciliada em, nacionalidade, naturalidade, vem por seu advogado que ora subscreve, com fundamento no artigo 63 do CPP, apresentar AÇÃO CIVIL EX DELICTO, tendo em vista a sentença penal condenatória já transitada em julgado nos autos do processo penal nº XXX, em face de XXX (acusado), pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir aduzidos.

1- Dos fatos

Resumo dos fatos da ação penal

nome do cndenado, que o órgão acusador pediu a indenização, crime, fundamentação, a condenação e o valor que foi estipulado

2 – Do direito

art. 397, iv, cpp, competência para fixar o valor mínimo na sentença condenatória, que existiu a condenação e que é necessária a execução.

3 – Do pedido

Ante o exposto, é necessário o pagamento de indenização à vítima.

Nestes termos, pede deferimento.

Local, data.

Advogado.

OAB XXX.

ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAL

Usar sempre o nome de alegações finais por memoriais.

Rito: ordinário, sumário ou Tribunal do Júri.

Fundamentação: art. 403, § 3º do CPP OU art. 404, parágrafo único, do CPP. Um ou o outro, nunca os dois.

Prazo: 5 dias da audiência de instrução.

Dirigida: ao juízo onde tramita a ação.

Quando é utilizada: quando as alegações finais do art. 403, CPP, deixam de ser apresentadas oralmente e passam a ser apresentadas por escrito (art. 403, § 3º, CPP) em razão da complexidade do caso ou em razão da realização de diligências complementares realizadas após a audiência de instrução e julgamento (art. 404, parágrafo único, CPP).

Lembrar que é um deles, nunca os dois, hein?!

Para saber qual delas deve se perguntar, primeiro, se tem diligências complementares. Se tiver, é o art. 404, parágrafo único. Depois, verificar se o processo era complexo e, em razão disso, foram permitidas as alegações finais por memoriais.

No Tribunal do Júri o fundamento é 403, § 3º, c/c 411, CPP.

O que se alega: todas as teses de defesa que combatem tudo o que foi produzido durante o processo. Teses que tentem diminuir a pena, como causas de diminuição específicas ou genéricas, prescrição pela idade, regime prisional mais benéfico, etc.

O que não se alega: No Tribunal do Júri não se alegam teses que envolvam pena ou regime prisional, pois não haverá análise desse tipo.

Qualificação:

Pedido: improcedência do pedido, julgar improcedente o pedido.

Modelo:

Ao Juízo da XXX Vara Criminal da Comarca da Cidade de XXX do Estado do XXX.

Fulana, já qualificada nos autos, representado por seu advogado que ora subscreve, com fundamento no art. 404, parágrafo único OU art. 403, § 3º, do CPP, vem apresentar ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAIS, pelos motivos de fato e direito a seguir aduzidos:

1 – Dos fatos

2 – Das preliminares

2.1 Das preliminares de mérito.

2.2. Das prejudiciais de mérito.

3 – Do direito (colocação das teses defensivas, sempre começando pela melhor tese de defesa, em forma de títulos e com dispositivos de lei).

No rito ordinário as últimas duas teses que serão alegadas e depois incluídas nos pedidos são aquelas que envolvem dosimetria de pena e regime inicial do cumprimento de pena, substituição de PPL ou PRD e, por último, a suspensão condicional da pena (sursis penal).

4 – Do pedido:

a) o reconhecimento de XXX com a consequente XXX

b) Caso Vossa Excelência não entenda pela tese acima exposta, que XXX.

c) Ainda, se, porventura, as teses acima expostas não prosperem, que XXX.

Nestes termos, pede deferimento.

Local, data.

Advogado.

OAB, XXX.

APELAÇÃO + RAZÕES;

Prazos: apelação com base no 593: 5 dias pro termo + 8 dias da razão, se for crime, ou 3 dias, se for contravenção penal. Apelação com base no art. 82 da lei 9099/90, 10 dias.

Endereçamento: a apelação é endereçada ao juízo a quo, as razões ao juízo ad quem. Se for na 9099, sempre deverá ser apresentada, junto com a apelação, a peça das razões.

Fundamento: 416 ou 593 do CPP, ou art. 82 da 9099/90.

Teses:

1) O efeito devolutivo amplo da apelação criminal autoriza o Tribunal de origem a conhecer de matéria não ventilada nas razões recursais, desde que não agrave a situação do condenado.

A matéria que já foi decidida pelo juízo a quo pode ser revista pelo Tribunal, inclusive daquelas matérias que não foi argumentada nas razões recursais, exceto se o único recurso foi o do réu e revisão da matéria foi prejudicá-lo.

Ex: o Tribunal está analisando uma apelação e percebe que o juiz aplicou concurso formal e não concurso material. Ele não pode analisar a matéria e aplicar o concurso material, porque isso prejudicaria o réu.

OBS: a prescrição só não pode ser reconhecida de ofício pelo STJ e STF se não foram ventiladas no juízo a quo em razão da necessidade de pré-questionamento.

2) A apresentação extemporânea das razões não impede o conhecimento do recurso de apelação tempestivamente interposto.

Art. 600, CPP – prazo das razões recursais da apelação.

3) O conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão. (Súmula 347/STJ).

Não se aplica mais a regra da prisão do réu pela que ele possa apelar.

4) Verificada a inércia do advogado constituído para apresentação das razões do apelo criminal, o réu deve ser intimado para nomear novo patrono, antes que se proceda à indicação de defensor para o exercício do contraditório.

Assim evita a nulidade.

5) Não cabe mandado de segurança para conferir efeito suspensivo ativo a recurso em sentido estrito interposto contra decisão que concede liberdade provisória ao acusado.

Uma decisão de primeiro grau concedeu liberdade provisória. Dessa decisão caberá RESE. O RESE não tem efeito suspensivo da liberdade provisória. O MP entrava com MS criminal para impedir a liberdade provisória.

6) O efeito devolutivo da apelação contra decisões do Júri é adstrito aos fundamentos da sua interposição. (Súmula 713/STF)

O efeito devolutivo da apelação, no Júri, fica adstrito a alínea que foi indicada pelo advogado.

Ex: optou por 593, III, a, CPP, só poderá analisar essa alínea.

7) A ausência de contrarrazões ao recurso em sentido estrito interposto contra decisão que rejeita a denúncia enseja nulidade absoluta do processo desde o julgamento pelo Tribunal de origem.

O juiz rejeita a denúncia do MP. O MP interpõe RESE.

Como o acusado não foi citado, já que a citação se dá depois do recebimento da denúncia, ele precisa ser citado para que possa apresentar as contrarrazões.

8) Aplica-se o princípio da fungibilidade à apelação interposta quando cabível o recurso em sentido estrito, desde que demonstrada a ausência de má-fé, de erro grosseiro, bem como a tempestividade do recurso.

Para que sejam aplicado o princípio deve ser demonstrada a ausência de má-fé, erro grosseiro e tempestividade do recurso interposto.

O erro grosseiro é, por exemplo, quando está expresso em lei que determinado recurso deve ser impetrado em determinado caso e a parte utiliza outro recurso.

Ex: contra a rejeição da denúncia cabe RESE. O assistente de acusação impetra apelação. Isso é um erro grosseiro.

9) A decisão do juiz singular que encaminha recurso em sentido estrito sem antes proceder ao juízo de retratação é mera irregularidade e não enseja nulidade absoluta.

O juízo de retratação é obrigatório e, em razão disso, sempre deve vir nos pedidos. Contudo, se o juiz não exercer o juízo de retratação, não há nulidade, pois é considerada uma mera irregularidade.

10) O adiamento do julgamento da apelação para a sessão subsequente não exige nova intimação da defesa.

É apenas de for adiada, pois as intimações são feitas em audiência.

11) Inexiste nulidade no julgamento da apelação ou do recurso em sentido estrito quando o voto de

Desembargador impedido não interferir no resultado final.

“Pas de nullité sans grief”.

12) O acórdão que julga recurso em sentido estrito deve ser atacado por meio de recurso especial, configurando erro grosseiro a interposição de recurso ordinário em habeas corpus.

Decisão do Tribunal sobre RESE deve ser atacada por RESP e não por HC.

13) O julgamento de apelação por órgão fracionário de tribunal composto majoritariamente por juízes convocados não viola o princípio constitucional do juiz natural.

Juiz convocado é quando um juiz de primeira instância é chamado para atuar no Tribunal como desembargador.

14) É nulo o julgamento da apelação se, após a manifestação nos autos da renúncia do único defensor, o réu não foi previamente intimado para constituir outro. (Súmula 708/STF)

É a garantia constitucional da defesa técnica.

15) A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta. (Súmula 705/STF)

É uma forma de garantir a defesa técnica do réu.

Dirigida: a petição de interposição deve ser endereçada ao juízo de primeiro grau e as razões devem ser endereçadas ao Tribunal de Justiça competente. Na 9099/90, as razões devem ser endereçadas à turma recursal e não ao tribunal de justiça.

O juízo a quo não tem juízo de retratação na apelação.

Qualificação:

Cabe quando:

Sentença de impronúncia – art. 416, CPP;

Sentença de absolvição sumária – art. 416, CPP;

Modelo:

Ao Juízo da XXX Vara Criminal da Comarca de XXX.

Fulana, já qualificada nos autos do processo, representada pelas por seu advogado que ora subscreve, com endereço profissional em XXX, vem, com fulcro no art. 593, inciso XXX (incluir o inciso específico), do Código de Processo Penal, interpor recurso de APELAÇÃO, por entender, data vênia, que a sentença de folhas XXX merece ser reformada, pois não espelha a realidade dos fatos.

Desde já, requer a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal XXX, para conhecimento e provimento deste recurso.

Nestes termos, pede deferimento.

Local, data.

Advogado.

OAB XXX.

RAZÕES DA APELAÇÃO

Ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do XXX.

Excelentíssimos Senhores Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do XXX.

Razões recursais da apelação

Trata-se de sentença penal proferida pelo ilustríssimo juízo da XXX vara criminal, na qual XXX (transcrever a decisão_, que merece ser reformada pelas razões e fundamentos de direito abaixo expostas.

1 – dos fatos

Resumo dos fatos. Narrativo. Sem valoração dos fatos. Só narra.

2 – das preliminares e prejudiciais de mérito

3 – dos fundamentos

Teses deve ser

Absolvição – 386, CPP.

Desclassificação

Desqualificação

Dosimetria

Regime inicial de cumprimento

Suspensão penal

4 – do pedido

Isto posto, requer o conhecimento do presente recurso, objetivando a reforma da sentença com XXX (motivação do recurso), nos termos do artigo XXX. (se for com base no 593, III, do CPP, não é pra pedir a reforma da sentença e sim que o réu seja submetido a um novo julgamento).

Nestes termos, pede deferimento.

Local, data. (mesma data da apelação)

Advogado.

OAB XXX

APELAÇÃO SUPLETIVA

Prazos: 15 dias, contados do dia em que terminar o prazo do MP.

Ex: o prazo do MP inicia dia 02/01/2021. O prazo do MP é de 5 dias. Termina em 07/01/2021. O prazo da supletiva começaria a contar no dia útil seguinte ao final do prazo do MP, ou seja, 08/01/2021.

Fundamento: 598, do CPP. Nas decisões do tribunal do júri (416, 543), ou na decisão do juiz singular, se o MP não apelar.

Legitimado: CADI - o assistente de acusação, pois o MP não interpôs apelação no prazo dele.

Dirigida:

Qualificação: já qualificado nos autos.

Modelo:

Ao Juízo da XXX Vara Criminal da Comarca de XXX.

Fulana, já qualificada nos autos do processo (ou, se ainda não tiver sido habilitada antes, qualificação completa), na qualidade de ofendido OU assistente, com base no artigo 598 do CPP, representada nesta por seu advogado que ora subscreve, com endereço profissional em XXX, vem, com fulcro no art. 593, inciso XXX (incluir o inciso específico), do Código de Processo Penal, interpor recurso de APELAÇÃO SUPLETIVA, por entender que a sentença de folhas XXX merece ser reformada, pois não espelha a realidade dos fatos.

Desde já, requer a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal XXX, para conhecimento e provimento deste recurso.

(se não habilitada) Outrossim, requer a habilitação de assistente, conforme artigos 31 e 268 do CPP, por estar configurado o interesse na presente causa.

Nestes termos, pede deferimento.

Local, data.

Advogado.

OAB XXX.

RAZÕES DA APELAÇÃO

Ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do XXX.

Excelentíssimos Senhores Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do XXX.

Razões recursais da apelação

1 – Da admissibilidade

O MP não interpôs apelação dentro do prazo legal e, em razão disto, o assistente de acusação, na qualidade de XXX do ofendido (art. 31, CPP), apresenta apelação supletiva.

2 – dos fatos

Resumo dos fatos. Narrativo. Sem valoração dos fatos. Só narra.

3 – das preliminares e prejudiciais de mérito

4 – dos fundamentos

Teses deve ser

Contra a absolvição – 386, CPP.

Desclassificação

Desqualificação

Dosimetria

Regime inicial de cumprimento

Suspensão penal

5 – do pedido

Isto posto, requer o conhecimento do presente recurso, objetivando a reforma da sentença com XXX (motivação do recurso), nos termos do artigo XXX.

Nestes termos, pede deferimento.

Local, data. (mesma data da apelação)

Advogado.

OAB XXX

AGRAVO DE INSTRUMENTO

Prazo:

Dirigida:

Qualificação:

AGRAVO EM EXECUÇÃO

Prazo:

Dirigida: o agravo é dirigido ao Juízo da Execução penal e as razões ao tribunal de Justiça Competente.

Qualificação: qualificação completa.

Fundamentação: artigo 197 da LEP

CARTA TESTEMUNHÁVEL

Prazo: 48 horas depois do despacho que denegar o recurso ou obstar o envio para o ad quem.

Para o que serve: destrancar o RESE que foi interposto contra a denegação o recurso ou que obsta o seu seguimento para o juízo ad quem.

Dirigida: ao escrivão ou secretário do Tribunal.

Qualificação:

Ex: Sentença condenatória – cabe apelação – a apelação foi denegada – cabe RESE – o juízo a quo não remeteu os autos ao Juízo ad quem – carta testemunhável

Decisão de pronúncia – cabe RESE – indeferimento do precedimento do RESE – carta testemunhável.

Modelo

Ilustríssimo Senhor Escrivão da XXX Vara Criminal da Comarca de XXX do Estado do XXX.

Fulana, RG, CPF, residente e domiciliada em XXX, estado civil, profissão, telefone, e-mail, vem por seu advogado que ora subscreve, com fundamento no art. 639 do CPP, requerer, em face do despacho que lhe denegou recurso de XXX, extração da presente CARTA TESTEMUNHÁVEL, arrolando as seguintes peças anexas para translado.

Nestes termos, pede deferimento.

Local, data.

Advogado.

OAB XXX.

RAZÕES DA CARTA TESTEMUNHÁVEL

Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do XXX.

Excelentíssimos Senhores Desembargadores,

A decisão do juízo a quo indeferindo recurso não pode subsistir pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos.

1- Dos fatos;

Descrição narrativa dos fatos mais importantes.

Trata-se de decisão condenatória que julgou procedente a pretensão punitiva aplicando a pela XXX. A defesa, irresignada com a condenação, apresentou recurso XXX, para que fosse reexaminada a questão XXX. O juízo a quo, ao receber o recurso XXX, indeferiu o seu prosseguimento argumentando XXX.

Em face da decisão que nega seguimento a apelação, foi interposto RESE, de acordo com o artigo 581, XV, do CPP. Ato contínuo, o magistrado a quo também indeferiu a subida do RESE para o tribunal ad quem. Sendo assim, da decisão que denega ou que obsta o procedimento do RESE vem a defesa apresentar a Carta Testemunhável.

2 – Do Direito;

Pode falar apenas do destrancamento, mas o ideal é falar de tudo um pouco sobre as teses de defesa.

2.1 – Do destrancamento:

2.2. - Do Mérito do recurso

3 – Do Pedido;

Diante do exposto, foi requerida a presente carta testemunhável, a fim de que esse Egrégio Tribunal determine o processamento do recurso, ou, salvo melhor juízo, julgue o mérito, com base no art. 644 do CPP.

Nestes termos, pede deferimento.

Local, data.

Advogado.

OAB XXX.

CONTRARRAZÕES:

Prazo: DEPENDE.

Dirigida: ao juízo ad quem;

Qualificação: nome, já qualificados nos autos.

Pedido: desprovimento do recurso, negar provimento ao recurso, desprover o recurso.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Prazo: CPP – 2 dias. 9099/90 – 5 dias.

Dirigida: ao juízo a quo. Quem julga é o mesmo juiz. Não sobe pra instância superior.

Qualificação: já qualificado nos autos.

Fundamentação: art. 382, CPP, 619, CPP, 83, 9099/90.

Objetivos: em regra, não tem efeito infringente, só podendo atacar o que foi proferido em sentença.

Hipóteses:

a) Omissa:

b) Contraditória:

c) Obscura:

d) Ambígua:

Modelo:

Ao Juízo da XXX Vara Criminal da Comarca de XXX do Estado do XXX.

Fulana, já qualificada nos autos do processo nº XXX, onde figurada como condenada por XXX (incluir a pena), por seu advogado que ora subscreve, com endereço profissional em, vem, com fundamento no art. (383 ou 619) do CPP OU art. 83 da lei 9099/90, vem OPOR EMBARGOS DECLARATÓRIOS, pelos fatos e fundamentos a seguir.

1- Dos fatos:

2- Do direito

É aqui que vai demonstrar os vícios.

Aqui também se deve demonstrar as teses de defesa do embargo, onde deve ser demonstrada as razões das declarações terem sido omissas, contraditórias, ambíguas ou obscura.

3 – Isto posto, demonstrado XXX (motivação do recurso), espera que os embargos sejam recebidos e julgados procedentes.

Nestes termos, pede deferimento.

Local, data.

Advogado.

OAB XXX.

EMBARGOS DE INFRINGÊNCIA E NULIDADE

Prazo: 10 dias da ciência da decisão.

Verbo: opostos.

Dirigida: ao relator do acórdão embargado.

Qualificação: nome, já qualificado nos autos.

Fundamentação: art. 609, parágrafo único, CPP.

Sobre o que trata: sobre o acordão que julgou apelação ou rese e não foi favorável ao réu.

Ex: o réu apresentou apelação.

No julgamento dessa apelação o tribunal decidiu assim:

1ª tese, nulidade, negada por unanimidade.

2ª tese, prejudicial de mérito, prescrição, negada por unanimidade.

3ª tese, negada por maioria.

4ª tese, desqualificação, deu provimento por maioria.

5ª tese, diminuição de pena, deu provimento por unanimidade.

Tese 1 não cabe EIN pois foi unânime.

Tese 2 não cabe EIN pois foi unânime.

Tese 3 cabe EIN.

Tese 4 não cabe EIN pois foi favorável.

Tese 5 não cabe EIN pois foi favorável.

Modelo:

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador da XXX Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do XXX.

Fulana, já qualificada nos autos, representada neste por seu advogado que ora subscreve, não se conformando com o respeitável acordão, publicado em XXX, que XXX (motivo do embargo, objeto do recurso, é a parte do acórdão que era prejudicial ao réu e não foi unânime), com fundamento no artigo 609, parágrafo único do CPP, OPOR EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE, tempestivamente, ao Tribunal competente, pelos fatos e fundamentos anexos.

Nestes termos, pede deferimento.

Local, data.

Advogado.

OAB XXX.

DAS RAZÕES DOS EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE

Egrégio Tribunal,

Excelentíssimos Senhores Desembargadores, impõe-se reforma do acórdão XXX (teor do acórdão) proferido pela XXX Turma, por XXX (motivo do inconformismo), pelas razões que se seguem:

1 – Dos Fatos

Narrativo, sem valoração. Dar foco ao que será atacado no direito.

2 – Das Preliminares

Nulidades que tenham sido negadas no acórdão.

3 – Do Direito.

Aqui vai usar o voto vencido que a banca deu como tese de defesa do EIN.

4 – Dos Pedidos

Isto posto, demonstrado XXX (motivo do recurso), requer-se que seja o presente recurso conhecido e provido, para tornar sem efeito a decisão que XXX (objeto da decisão).

Nestes termos, pede deferimento.

Local, data.

Advogado.

OAB XXX

EXCEÇÕES – Art. 95, c/c art. 396-A, § 1º, ambos do CPP

Prazo: os mesmos 10 dias da resposta à acusação.

Para o que serve: dilatórias e peremptórias.

Quais são: art. 95, CPP.

Dilatórias: retardam a ação. Suspensão, incompetência do juízo.

Peremptórias: impedem a ação. Litispendência, coisa julgada.

OBS: a ilegitimidade da parte tem as duas características.

I – suspeição; art 95, I, c/c art 254, CPP

II – Incompetência do juízo;

III – litispendência;

IV – ilegitimidade da parte;

V – coisa julgada.

Dirigida:

Qualificação:

Para o que serve: impedir ou retardar a ação penal.

Pedido:

Como é feita: na OAB é feita dentro da resposta à acusação.

Ao Juízo da XXX Vara Criminal da Comarca de XXX do Estado do XXX.

Fulana, já qualificada nos autos do processo nº XXX, vem por seu advogado constituído com poderes especias que ora subscreve, com fundamento no art. 95, inciso (I, II, III, IV ou V), do CPP, opor EXCEÇÃO DE __________, pelos fatos e fundamentos a seguir.

1- Dos fatos

2 – Do direito.

3 – Do pedido (dependerá da modalidade da exceção).

a) Suspeição: pede o reconhecimento e remessa ao juiz substituto, conforme artigo 99 do CPP.

b) Incompetência: pede o reconhecimento e a remessa ao juízo competente, conforme artigo 108 do CPP.

c) Litispendência: pede o reconhecimento e a extinção da ação, conforme art. 110 do CPP.

d) Ilegitimidade da parte: pede o reconhecimento e anulação, conforme o art. 110, do CPP.

e) Coisa Julgada: pede o reconhecimento e a extinção da ação, conforme art. 110 do CPP.

Nestes termos, pede deferimento.

Local, data.

Advogado.

OAB XXX

HABEAS CORPUS → impetrar;

Prazo: não tem prazo, pois é uma ação autônoma.

Requisito: perigo de violência ao direito de ir, vir e permanecer. Também chamado de direito ambulatorial.

Fundamentação: art. 5º, LXVIII, CF + art. 647, CPP.

Espécies: repressivo ou preventivo.

Quando cabe: em qualquer fase da persecução penal.

Dirigida: depende de quem é a autoridade coatora para definir a quem será dirigida.

Qualificação: completa.

Impetrado: pode ser pessoa pública ou privada.

Pedidos:

Se for preventivo: no pedido inclui-se o salvo-conduto.

Se for repressivo: no pedido inclui-se a concessão da ordem de soltura, com expedição do alvará de soltura.

Modelo

Ao Juízo da XXX Vara XXX da Comarca de XXX do Estado do XXX. (precisa analisar a autoridade coatora para definir a competência)

Fulana, qualificação completa, vem, respeitosamente, com base no art. 5 º, LXVIII, da Constituição Federal, combinado com o artigo 647, CPP (podendo ou não ser combinado com o artigo da liminar, pois a liminar é no preventivo???), impetrar o presente HABEAS CORPUS, com pedido de liminar, em favor de XXX (nome do paciente), identificável pelo agente coator, o XXX, que, em exercício de XXX (descrição do ato realizado), restringiu ou ameaça de restringir a liberdade do paciente, sendo este um ato ilegal e abusivo pelas razões a seguir.

1 – Dos fatos:

2- Do direito:

No assiste razão, porém, ao julgador, ora autoridade coatora, ao indeferir o pedido, uma vez que XXX (artigos legais) determinam o contrário.

Art. 648, cpp. Incluir o inciso específico da ilegalidade

3 – Da liminar:

Tese de cabimento da liminar, deixando clara a urgência.

4- Do mérito:

5 – Do Pedido:

Diante do exposto, vem requerer que, depois de solicitadas as informações à autoridade coatora, seja concedida a ordem impetrada, para que seja liberada XXX (o paciente) e expedida a liminar ou o alvará de soltura (dependendo do caso).

Nestes termos, pede deferimento.

Local, data.

Advogado.

OAB XXX.

LIBERDADE PROVISÓRIA

Prazo: não tem rpazo.

Quando cabe: a prisão é legal, mas estão ausentes os requisitos prisão em flagrante e da prisão preventiva.

O que não se discute: o mérito.

Dirigida: ao magistrado da causa.

Qualificação: completa.

Ao Juízo da XXX Vara Criminal da Comarca de XXX do Estado do XXX.

DF: Ao Juízo da XXX Vara Criminal da Circunscrição Judiciária de Brasília/DF (ou das outras circunscrições).

Fulano, residência, domicílio, estado civil, profissão, cpf, rg, vem, por seu advogado abaixo assinado, com endereço profissional a XXX, com fundamento no art. 5º, LXVI, da CRFB/1988, combinado com o art. 321 do CPP, requer, LIBERDADE PROVISÓRIA, pelos fatos e fundamentos a seguir.

1- Dos Fatos

2- Dos fundamentos:

Demonstrar a possibilidade de responder em liberdade provisória.

P maior – fundamentação legal.

P menor – adequação ao caso concreto.

Síntese – de acordo com o exposto, faz-se necessária a liberdade provisória, COM FIANÇA ou SEM FIANÇA.

Aqui tem que escolher se é com ou sem fiança. Lembrar que só vai ser sem fiança nos casos do art. 323, CPP, ou de clara demonstração de impossibilidade de pagamento pelo réu.

3- Do pedido:

Em razão dos fatos e fundamentos já expostos, requer, imediatamente, que seja concedida a liberdade provisória, com a consequente expedição de alvará de soltura. Caso Vossa Excelência entenda cabível, que se determinem também a aplicação das medidas cautelares diversas da prisão do art. 319, CPP.

Nestes termos, pede deferimento.

Município, data.

Advogado.

OABXXX

Fundamentação geral: Art. 5º, LXVI, da CRFB/1988: LXVI - ninguém será levado à prisão ou nela mantido, quando a lei admitir a liberdade provisória, com ou sem fiança;

Art. 310, III, CPP: Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente:

III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança.

Art. 321, CPP: Art. 321. Ausentes os requisitos que autorizam a decretação da prisão preventiva, o juiz deverá conceder liberdade provisória, impondo, se for o caso, as medidas cautelares previstas no art. 319 deste Código e observados os critérios constantes do art. 282 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 12.403, de 2011).

Fundamentação específica:

Liberdade provisória sem fiança: art. 321 e 312.

Liberdade provisória em crimes hediondos: a lei diz que não cabe liberdade provisória nos crimes hediondos, mas essa hipótese foi derrubada e agora é possível.

MANDADO DE SEGURANÇA → impetrar;

Prazo: decadencial de 120 dias da ciência da decisão.

Fundamentação: art. 5º, LXIX – conceder-se-á MS para proteger direito líquido e certo e não couber HC ou HD. Lei 12.016/2009.

Provas: não há dilação probatória, a prova deve ser pré-constituída.

Dirigida: a autoridade pública ou PJ no exercício de atribuição pública.

Qualificação: completa.

Modelo

Ao Juízo da XXX Vara Criminal da Comarca de XXX Do Estado do XXX.

Fulana, qualificação completa, vem por seu advogado que ora subscreve, com fundamento n art. 5, LXIX, da CRFB/1988, combinado com o art. 1º da Lei 12016/09, impetrar MANDADO DE SEGURANÇA, com pedido de liminar, contra ato praticado por XXX (coator) pelos motivos demonstrados a seguir.

1 – Dos fatos

2 – Da liminar

Art. 7.º (...) § 1.º Da decisão do juiz de primeiro grau que conceder ou denegar a liminar caberá agravo de instrumento, observado o disposto na Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil. § 2.º Não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza. § 3.º Os efeitos da medida liminar, salvo se revogada ou cassada, persistirão até a prolação da sentença. § 4.º Deferida a medida liminar, o processo terá prioridade para julgamento. § 5.º As vedações relacionadas com a concessão de liminares previstas neste artigo se estendem à tutela antecipada a que se referem os arts. 273 e 461 da Lei 5.869, de 11 janeiro de 1973 –Código de Processo Civil. Art. 8.º Será decretada a perempção ou caducidade da medida liminar ex officio ou a requerimento do Ministério Público quando, concedida a medida, o impetrante criar obstáculo ao normal andamento do processo ou deixar de promover, por mais de 3 (três) dias úteis, os atos e as diligências que lhe cumprirem. Art. 9.º As autoridades administrativas, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas da notificação da medida liminar, remeterão ao Ministério ou órgão a que se acham subordinadas e ao Advogado-Geral da União ou a quem tiver a representação judicial da União, do Estado, do Município ou da entidade apontada como coatora cópia autenticada do mandado notificatório, assim como indicações e elementos outros necessários às providências a serem tomadas para a eventual suspensão da medida e defesa do ato apontado como ilegal ou abusivo de poder.

3 – Do Direito

Demonstrar o direito líquido e certo. As provas pré-constituídas. A violação de direito.

Demonstrar que a decisão é irrecorrível, porque não existem mais recursos disponíveis. Deve dizer que o MS não é sucedâneo recursal;

4 – Do Pedido:

a) A concessão da liminar com base no art. 7º, § 1º, da lei 12016/2009;

b) Notificação do coator, com base no art. 7º, I, da lei 12016/2009;

c) Ciência ao representante da pessoa jurídica, com base no art. 7º, II, da lei 12.016/2009;

d) Vista ao órgão do Ministério Público;

e) Procedência da ordem.

Nestes termos, pede deferimento.

Local, data. (a data tem que ser dentro do prazo de 120 dias da ciência).

Advogado.

OAB XXX.

NOTÍCIA CRIME

Para o que serve: para dar, ao DP, a notícia de um crime.

Endereçamento: Excelentíssimo Senhor Doutor Delegado de Polícia Titular da XXX Delegacia de Polícia, na cidade de XXX, do Estado da XXX.

Prazo:

Dirigida:

Qualificação: completa. É feita no nome do cliente. Fulana de tal, residente e domiciliada, portadora do CPF XXX, RG XXX, estado civil, nacionalidade, naturalidade, profissão, vem, por intermédio de seu advogado abaixo-assinado, com endereço profissional em XXX, com fundamento no art. 5º, II, do Código de Processo Penal, apresentar NOTÍCIA-CRIME, pelos motivos a seguir aduzidos:

1-Dos Fatos:

Narrar detalhadamente os fatos, de acordo com o art. 41 do CPP. Expor o fato criminoso da melhor forma possível, dentando descrever quem era o autor da infração penal com todos os detalhes que vieram no comando da questão.

2-Do Direito:

É a subsunção do fato a norma.

Indicar a tipificação, a conduta, dizer com qual verbo do tipo penal a conduta do indivíduo se amolda, etc.

Vai fazer tal qual o delegado, mas sem falar em representação, etc.

3-Do Pedido:

Diante do exposto, requer a abertura de Inquérito Policial com intuito de se iniciarem as devidas investigações, objetivando obter os indicídios de autoria e prova de materialidade do delito.

Requer, ainda, as notificações das testemunhas abaixo arralodas.

Termos em que,

Pede Deferimento.

Local, data.

Advogado

OAB XXX.

Fundamentação: art. 5º, II, CPP.

QUEIXA CRIME

Peça privativa de advogado. Serve para iniciar o processo penal.

Prazo: seis meses a contar da ciência do autor do fato. Art. 38, CPP.

Para o que serve: iniciar a fase processual da persecução criminal.

Dirigida: ao juízo onde está ocorrente a ação penal.

Qualificação: qualificação completa, conforme o art. 41, CPP. Se não tem o nome e dados do indivíduo, descrever ele com tudo o que vier no comando da peça.

Art. 41, CPP - A denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.

Verbo: ajuizar, propor, ajuizar, manejar, apresentar.

Dos fatos: aqui ele é de extrema importância, devendo seguir o modelo do art. 41, CPP.

Fundamento: Art. 30, 38, 41 e 44, todos do CPP, c/c art. 100, § 3º, do Código Penal.

Se a peça for uma queixa, devem ser todos os fatos, com o modus operandi, a causa, as atenuantes, as qualificadoras, etc, nos fatos, para, somente depois, fazer a adequação formal ao tipo penal.

Requisitos legais: art. 41, CPP. Se for tese de defesa, art. 395, CPP

Pedido: a condenação do condenado, a condenação na indenização do quantum material decorrente dos prejuízos causados.

Arrolar as testemunhas:

Ao Juízo Criminal da XXX Vara Criminal da Comarca de XXX do Estado do XXX.

Fulano, portadora do RG XXX, inscrita sob o CPF XXX, residente e domiciliada em, nacionalidade, naturalidade, profissão, estado civil, endereço eletrônico, telefone, que outorgou poderes especiais ao seu advogado, com endereço profissional XXX, vem, perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 30, 41, do Código de Processo Penal, combinados com o art. 100, § 2º, do Código Penal, oferecer QUEIXA-CRIME, em face de BELTRANO (qualificação do acusado dentro do que a FGV), pelos fatos e fundamentos a seguir.

1 – Dos poderes especiais

Fulano, já qualificado nos autos, outorga poderes especiais ao seu advogado, conforme o art. 44, CPP, em especial os necessários para o ajuizamento da queixa-crime em face de XXX, por ter este praticado as condutas previstas nos artigos XXX (crimes).

3- Dos fatos

Art. 41, CPP – Narrar todos os fatos, sem fazer a tipificação ainda. Mas deve demonstrar todas as circunstâncias, por o que seriam as provas, como, por exemplo, os xingamentos “vagabunda, descarada, etc”.

4 – Dos fundamentos

Aqui vai fazer a adequação dos fatos as tipificações penais.

Deve demonstrar o animus, o concurso, a tentativa, a atenuante, a agravante, etc.

Sempre deixar separado, ficando assim:

Concurso → premissa maior → premissa menor → síntese.

Calúnia → premissa maior → premissa menor → síntese.

Tentativa → premissa maior → premissa menor → síntese.

5 – Dos pedidos

Ante o exposto, tendo o acusado infingido os artigos XXX, XXX, XXX, da Lei XXX, requer a Vossa Excelência:

a) o recebimento da presente ação;

b) que seja dada vista ao representante do Ministério Público;

c) que seja citado o querelado para oferecer resposta;

d) que seja processado e ao final condenado criminalmente;

e) que se determine a indenização a título do art. 387, IV, do CPP;

f) que sejam notificadas as testemunhas abaixo arroladas.

Nestes termos, pede deferimento.

Loca, data.

Advogado

OAB XXX

Rol de testemunhas:

QUEIXA CRIME SUBSIDIÁRIA

Peça privativa de advogado. Serve para iniciar o processo penal.

Prazo: seis meses a contar da ciência do autor do fato. Art. 38, CPP.

Para o que serve: iniciar a fase processual da persecução criminal.

Dirigida: ao juízo onde está ocorrente a ação penal.

Qualificação: qualificação completa, conforme o art. 41, CPP. Se não tem o nome e dados do indivíduo, descrever ele com tudo o que vier no comando da peça.

Verbo: ajuizar, propor, ajuizar, manejar, apresentar.

Dos fatos: aqui ele é de extrema importância, devendo seguir o modelo do art. 41, CPP.

Fundamento: Art. 5º, LIX, da CFRB/1988, combinado com o arts. 29, 41, 44, todos do CPP, art. 100, § 3º, do Código Penal.

Se a peça for uma queixa, devem ser todos os fatos, com o modus operandi, a causa, as atenuantes, as qualificadoras, etc, nos fatos, para, somente depois, fazer a adequação formal ao tipo penal.

Requisitos legais: art. 41, CPP. Se for tese de defesa, art. 395, CPP

Pedido: a condenação do condenado, a condenação na indenização do quantum material decorrente dos prejuízos causados.

Arrolar as testemunhas:

Ao Juízo Criminal da XXX Vara Criminal da Comarca de XXX do Estado do XXX.

Fulano, portadora do RG XXX, inscrita sob o CPF XXX, residente e domiciliada em, nacionalidade, naturalidade, profissão, estado civil, endereço eletrônico, telefone, que outorgou poderes especiais ao seu advogado, com endereço profissional XXX, vem, perante Vossa Excelência, com fulcro no art. 5º, LIX, da CRFB/1988, combinado com os artigos 29, 41, do Código de Processo Penal, com o art. 100, § 3º, do Código Penal, oferecer QUEIXA-CRIME, em face de BELTRANO (qualificação do acusado dentro do que a FGV), pelos fatos e fundamentos a seguir.

1 – Dos poderes especiais

2 – Da tempestividade

Considerando que o MP não intentou a ação penal dentro do prazo legal previsto no art. 38 do CPP, o querelante exerce seu direito de apresentar ação penal privada subsidiária da pública dentro do prazo legal de seis meses, conforme o art. 29 e 38, ambos do CPP.

2- Dos fatos

3 – Dos fundamentos

Aqui vai fazer a adequação dos fatos as tipificações penais.

Deve demonstrar o animus, o concurso, a tentativa, a atenuante, a agravante, etc.

Sempre deixar separado, ficando assim:

Concurso → premissa maior → premissa menor → síntese.

Calúnia → premissa maior → premissa menor → síntese.

Tentativa → premissa maior → premissa menor → síntese.

4 – Dos pedidos

Ante o exposto, tendo o acusado infingido os artigos XXX, XXX, XXX, da Lei XXX, requer a Vossa Excelência:

a) o recebimento da presente ação;

b) que seja dada vista ao representante ao representante Ministério Público;

c) que seja citado o querelado para oferecer resposta;

d) que seja processado e ao final condenado criminalmente;

e) que se determine a indenização a título do art. 387, IV, do CPP;

f) que sejam notificadas as testemunhas abaixo arroladas.

Nestes termos, pede deferimento.

Loca, data.

Advogado

OAB XXX

Rol de testemunhas:

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO + RAZÕES

Prazo: 5 dias para o termo + 2 dias para as razões.

Dirigida: ao juízo onde ocorreu a decisão combatida – juízo a quo.

Sobre o que trata: decisões interlocutórias.

Efeitos: o RESE tem efeito regressivo, o que significa que quando for interposto precisa pedir o juízo de retratação no termo de interposição TODAS as vezes em que vai ser aplicado. O RESE, em regra, não tem efeito devolutivo, exceto no caso da decisão que impugnar a lista de juradas no rito do Júri.

Qualificação: qualificação completa.

Verbo: interpor;

Fundamento: 581, CPP.

Pedido: provimento do recurso, dar provimento ao recurso, prover o recurso.

Juízo de retratação: art. 589, CPP.

Quando cabe:

I - que não receber a denúncia ou a queixa;

II - que concluir pela incompetência do juízo;

III - que julgar procedentes as exceções, salvo a de suspeição;

IV – que pronunciar o réu; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

V - que conceder, negar, arbitrar, cassar ou julgar inidônea a fiança, indeferir requerimento de prisão preventiva ou revogá-la, conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante; (Redação dada pela Lei nº 7.780, de 22.6.1989)

VI - (Revogado pela Lei nº 11.689, de 2008)

VII - que julgar quebrada a fiança ou perdido o seu valor;

VIII - que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade;

IX - que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade;

X - que conceder ou negar a ordem de habeas corpus;

XI - que conceder, negar ou revogar a suspensão condicional da pena;

XII - que conceder, negar ou revogar livramento condicional;

XIII - que anular o processo da instrução criminal, no todo ou em parte;

XIV - que incluir jurado na lista geral ou desta o excluir;

XV - que denegar a apelação ou a julgar deserta;

XVI - que ordenar a suspensão do processo, em virtude de questão prejudicial;

XVII - que decidir sobre a unificação de penas;

XVIII - que decidir o incidente de falsidade;

XIX - que decretar medida de segurança, depois de transitar a sentença em julgado;

XX - que impuser medida de segurança por transgressão de outra;

XXI - que mantiver ou substituir a medida de segurança, nos casos do art. 774;

XXII - que revogar a medida de segurança;

XXIII - que deixar de revogar a medida de segurança, nos casos em que a lei admita a revogação;

XXIV - que converter a multa em detenção ou em prisão simples.

XXV - que recusar homologação à proposta de acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A desta Lei.

Modelo:

Ao Juízo da XXX Vara Criminal a Comarca de XXX do Estado do XXX.

Fulana, já qualificada nos autos do processo nº XXX, vem, por meio do seu advogado que ora subscreve, com endereço profissional em XXX, tempestivamente, não se conformando com a decisão de folhas XXX, que XXX (descrever a decisão que veio no comando), com fundamento no artigo 581, inciso XXX (por o inciso específico, porque é rol taxativo), do CPP, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, pelos fatos e fundamentos que seguem nas razões anexas.

Isto posto, requer que Vossa Excelência exerça o juízo de retratação, com base no art. 589 do CPP ou, entendendo que deva ser mantida a decisão, requer o recorrente que este recurso seja remetido ao Tribunal competente.

Termos em que, requerendo que seja ordenado o processamento do presente recurso, com as razões anexas, pede deferimento.

Local, data.

Advogado.

OAB XXX.

RAZÕES DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do XXX.

Processo nº XXX.

Excelentíssimos Senhores Desembargadores (ou Desembargadores Federais).

No caso em tela, decidiu-se que XXX (transcrever a decisão), sendo necessária a reforma da decisão. Consequentemente, vem dela recorrer em sentido estrito, esperando que, ao final, seja reformada pelas seguintes razões:

1- Dos fatos:

2 – Das preliminares de mérito:

Preliminares: são aquelas teses ligadas ao procedimento do processo penal.

Prejudiciais: questões referentes as causas extintivas de punibilidade.

3 – Do Direito:

Argumentação com doutrina, jurisprudência e na lei.

Silogismo jurídico: P, p, síntese.

4 – Dos pedidos:

Ante o exposto, requer que seja dado provimento ao recurso, para tornar sem efeito a decisão impugnada.

Nestes termos, pede deferimento.

Loca, data. (na prova da Ordem, a data é a mesma do RESE)

Advogado.

OAB XXX.

RECURSO ESPECIAL

Prazo: 15 dias úteis.

Dirigida: ao juízo a quo. art. 1029. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na CRFB/88, serão interpostos perante o presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas, que conterão.

Para o que serve? Combater decisão de tribunal.

Não cabe: para combater decisão de turma recursal do JECRIM, analisar matéria fática.

Precisa de pré-questionamento: o pré-questionamento tem que ter sido feito pelo Tribunal.

Qualificação: já qualificada nos autos.

Modelo

Excelentíssimo Senhor Desembargador do Egrégio Tribunal do Estado do XXX.

Fulana, já qualificada nos autos, representada neste por seu advogado que ora subscreve, inconformada com a decisão proferida no acórdão XXX, que decidiu que XXX (incluir aqui os termos da decisão), com fundamento no artigo 105, III, alínea XXX (verificar no caso), da Constituição de República Federativa do Brasil – CRFB/1988, combinado com o artigo 1029 do Código de Processo Civil de 2015 – CPC/15, vem interpor RECURSO ESPECIAL ao colendo Superior Tribunal de Justiça.

Termos em que, requerendo que seja ordenado o processamento do recurso ora interposto, com as razões anexas, pede deferimento.

Local, data.

Advogado.

OAB

RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL

Colendo STJ,

Douta Turma,

Excelentíssimos Ministros,

Impõe-se a reforma do acórdão XXX (teor do dispositivo do acórdão que vem na peça) proferida pela XXX Turma, por XXX (especificar o inconformismo), pelas razões que se seguem:

1 – Da admissibilidade do recurso ou do pré-questionamento.

Demonstrar que a questão de direito constitucional que é objeto do RESPE foi questionada no Tribunal a quo.

Ex: se na apelação o advogado questionou Y e o Tribunal não se manifestou sobre a matéria, ele deve, primeiro, opor embargos de declaração. Se, ainda assim, o tribunal não se manifestar sobre Y, o STF considera que a matéria foi pré-questionada.

2 – Fatos

Pode começar inclusive pelo acórdão, não precisa falar sobre o que aconteceu desde o início.

3 – Do Direito

Tudo o que entrar aqui precisa ter repercussão geral e ter sido pré-questionada. A exigência de repercussão é só aqui, não precisa demonstrar no resp.

4.1. Preliminares

4.2. Do Mérito

Isto posto, demonstrado XXX (motivação do recurso), requer-se que seja o presente recurso conhecido e provido, para tornar sem efeito a decisão que XXX (objeto da decisão).

Nestes termos, pede deferimento.

Local, data.

Advogado.

OAB XXX.

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Prazo: 15 dias úteis.

Dirigida: art. 1029. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na CRFB/88, serão interpostos perante o presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas, que conterão.

Para o que serve: combater acórdão que viole a Constituição. Art. 102, CRFB/1988.

Precisa demonstrar repercussão geral.

Precisa demonstrar que a matéria de direito foi pré-questionada nas instâncias inferiores.

Qualificação:

Modelo:

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do XXX.

Fulana, já qualificada nos autos do processo número XXX, vem, por seu advogado que ora subscreve, inconformada com o acórdão de folhas XXX, que XXX (teor da decisão), com fundamento nos artigos 102, inciso III, alínea XXX (verificar no caso apresentado), da Constituição da República Federativa do Brasil – CRFB/1988, combinado com o artigo 1029 do Código de Processo Civil – CPC/15, INTERPOR RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ao Supremo Tribunal Federal.

Temos em que, requer que seja ordenado o processamento do recurso ora interposto, com as razões anexas, pede deferimento.

Local, data.

Advogado

OAB XXX.

RAZÕES DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Colendo STF,

Douta Turma,

Excelentíssimos Ministros,

Impõe-se a reforma do acórdão XXX (teor do dispositivo do acórdão que vem na peça) proferida pela XXX Turma, por XXX (especificar o inconformismo), pelas razões que se seguem:

1 – Da admissibilidade do recurso ou do pré-questionamento.

Demonstrar que a questão de direito constitucional que é objeto do REXT foi questionada no Tribunal a quo.

2 – Da repercussão geral – art. 102, § 3º, CRFB/1988.

Se for um dissídio entre tribunais, a questão deve deixar isso claro.

3 – Fatos

Pode começar inclusive pelo acórdão, não precisa falar sobre o que aconteceu desde o início.

4 – Do Direito

Tudo o que entrar aqui precisa ter repercussão geral e ter sido pré-questionada. A exigência de repercussão é só aqui, não precisa demonstrar no resp.

4.1. Preliminares

4.2. Do Mérito

Isto posto, demonstrado XXX (motivação do recurso), requer-se que seja o presente recurso conhecido e provido, para tornar sem efeito a decisão que XXX (objeto da decisão).

Nestes termos, pede deferimento.

Local, data.

Advogado.

OAB XXX.

RECURSO ORDINÁRIO

Prazo:

Dirigida:

Qualificação:

RELAXAMENTO DE PRISÃO

Para o que serve: serve para combater prisão ilegal. Os argumentos devem ser dirigidos para combater a prisão ilegal, não se analisa se houve ou não crime, quais suas qualificadoras, pena, etc, apenas se combate a prisão ilegal. O objetivo final é conseguir o alvará de soltura.

Fundamentação:

Art. 5º, LXV, CRFB/1988 - LXV - a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária;

Art. 310, I, CPP - Art. 310. Após receber o auto de prisão em flagrante, no prazo máximo de até 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, o juiz deverá promover audiência de custódia com a presença do acusado, seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público, e, nessa audiência, o juiz deverá, fundamentadamente: (Redação dada pela Lei nº 13.964, de 2019)

I - relaxar a prisão ilegal; ou

Prazo: não tem prazo, o advogado requer o relaxamento assim que for contratado.

Endereçamento: Ao Juízo da XXX Vara Criminal da Comarca de XXX do Estado do XXX.

OBS: Se for no DF, não se fala em comarca, mas sim em circunscrição.

Qualificação: completa, igual notícia crime. É feita no nome do cliente. Fulana de tal, residente e domiciliada, portadora do CPF XXX, RG XXX, estado civil, nacionalidade, naturalidade, profissão, vem, por intermédio de seu advogado abaixo-assinado, com endereço profissional em XXX, com fundamento no art. 5º, LXV, CRFB/1988, combinado com o art. 310, I, Código de Processo Penal, requer, por ser medida de justiça, com base nos fatos e fundamentos abaixo, RELAXAMENTO DE PRISÃO, pelos fatos e fundamentos a seguir.

1-Dos Fatos

2-Dos fundamentos

3-Do Pedido

Isto posto, requer, imediatamente, que seja reconhecida a ilegalidade da prisão e concedido o presente Relaxamento de Prisão, nos termos do já citado artigo constitucional, com a consequente expedição de Alvará de Soltura.

Nesses termos, pede deferimento.

Local, data.

Advogado

OAB XXX

RESPOSTA À ACUSAÇÃO

Peça de cunho obrigatório: se o acusado não apresentar a resposta à acusação ou não constituir defensor, o juiz nomeará dativo ou encaminhará os autos à DP para que seja apresentada a peça. Sem ela, o processo é considerado nulo e é uma nulidade absoluta.

Prazo: 10 dias a contar do recebimento da citação. Retira o dia da citação e começa a contar no dia útil seguinte, contando então 10 dias corridos. Lembrar que se o dia do fim foi num dia não útil, será prorrogado para o dia útil seguinte.

Fundamentação: art. 396 e 396-A, CPP.

O que é tratado: as principais teses que possam gerar a absolvição sumária do investigado

No rito ordinário: Art. 396-A, CPP - apresenta teses que levem a absolvição sumária, as exceções, indicar testemunhas, apresentar todas as teses de defesa que puder, inclusive teses contrárias, requerer a intimação das testemunhas, especificar todas as provas que puder.

As provas, as testemunhas, os documentos, etc, que não forem apresentados na resposta à acusação, só poderão ser requeridas em diligências complementares, depois da audiência de instrução e julgamento.

Teses: Prejudiciais de mérito, preliminares, causas da absolvição sumária.

Causas de absolvição sumária: Art. 397, CPP. P

I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato, art. 23, CP; (I ncluído pela L ei nº 11.719, de 2008).

II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade ); (I ncluído pela L ei nº 11.719, de 2008).

Culpabilidade: imputabilidade, potencial conhecimento da ilicitude e exigibilidade de conduta diversa.

III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou (I ncluído pela L ei nº 11.719, de 2008).

IV - extinta a punibilidade do agente. (I ncluído pela L ei nº 11.719, de 2008).

No rito do Tribunal do Júri:

Art. 406, CPP - apresenta teses de defesa, inclusive contrárias, as exceções, indicar testemunhas, requerer a intimação das testemunhas, especificar todas as provas que puder.

O que se faz primeiro: analisam-se as exceções. Se elas existirem, tem que ser arguidas.

Exceções: suspeição, art. 95, CPP.

Suspeição, impedimento, litispendência, ilegitimidade de parte e coisa julgada.

Pedido: intimem-se as testemunhas, declare-se a suspeição, declare-se o impedimento,

Dirigida: ao juízo onde tramita a ação.

Se ausente: deverá apresentar em preliminar de mérito no recurso que couber a depender da fase do processo ou em revisão criminal.

O direito de apresentar a resposta à acusação não preclui, mas o conteúdo dela, sim.

Qualificação: nome, já qualificado nos autos.

Modelo:

Ao Juízo da XXX Vara Criminal da Comarca de XXX do Estado do XXX.

Processo nº XXX.

Fulana, já qualificada nos autos, representada nesta por seu advogado que ora subscreve, com fundamento nos artigos 396 e 396-A, ambos do Código de Processo Penal/CPP, vem apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, pelos fatos e fundamentos a seguir.

1 - Dos fatos:

2 - Das exceções:

As exceções são as do art. 95, CPP.

3 – Pelo não recebimento da ação penal:

3 - Das preliminares de mérito:

São as preliminares de nulidade: ausência de citação,

5 – Dos fundamentos:

Uma das hipóteses do Art. 397 do CPP ou do art. 107 do CP.

6 – Das provas:

7 – Do pedido:

8 – Das testemunhas:

Nestes termos, pede deferimento.

Local, data.

Advogado.

OAB XXX

REVISÃO CRIMINAL

Prazo: não confundir com a ação rescisória do CPC/15, pois a revisão criminal não tem prazo para ser intentada, ou seja, não possui prazo decadencial. Pode, inclusive, ter sido depois do cumprimento da pena, já que a reincidência é um efeito secundário da pena que perdura por longos períodos, e a revisão pode servir justamente para retirar isso da folha de antecedentes.

Fundamento: art. 621, CPP.

Requisito: a decisão precisa ter transitado em julgado.

Dirigida: a revisão criminal não pode ser apresentada perante juízo monocrático, ou seja, se a decisão que transitou em julgado foi no juiz singular, ela deverá ser apresentada perante o tribunal vinculado. Se ela transitou em julgado no TJ, deve ser apresentada no TJ. Se transitou em julgado no STJ, deve ser julgada no STJ. Se transitou em julgado no STF, deve ser julgada no STF. Lembrar do que o Aragonê disse, roupa suja se lava em casa.

Qualificação: qualificação completa, pois é uma nova relação jurídica.

Modelo

Ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do XXX.

Excelentíssimos Senhores Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado do XXX.

Fulana, qualificação completa, vem por seu advogado que ora subscreve, com procuração anexa, muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 621, inciso XXX, do Código de Processo Penal, requerer REVISÃO CRIMINAL, nos feitos do processo-crime nº XXX, que motivou a sentença, já transitada em julgado, prolatada pelo XXX, pelos motivos abaixo alinhados.

1 – Dos fatos:

narração dos motivos que ensejaram a presente ação autônoma.

2 – Do Direito.

Demonstrar aqui porque o argumento novo deve invalidar o processo anterior.

Ex: encontrou prova nova, deve demonstrar que essa prova combate os argumentos da condenação.

3 – Do pedido:

Diante do exposto, requer desse Egrégio Tribunal de Justiça, anular o processo ex tunc, reconhecer o erro judiciário cometido, para futuro ingresso de indenização.

Nestes termos, pede deferimento.

Local, data.

Advogado.

OAB XXX.

Revogação de prisão preventiva:

Prazo:

Fundamentação: art. 316, CPP.

Qualificação:

Ao Juízo da XXX Vara Criminal da Comarca de XXX do Estado do XXX.

Fulana, residente, domiciliada, estado civil, profissão, rg, cpf vem, por meio de seu advogado que ora subscreve, com endereço profissional em XXX, requerer, com fulcro no art. 310, II, combinado com art. 316, ambos do CPP, a REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, pelos faros e fundamentos a seguir.

1- Dos Fatos

2 – Dos fundamentos

Demonstrar a ausência do FCD e do PIL.

3- Dos Pedidos:

Isto posto, requer, imediatamente, que seja concedida a revogação da prisão preventiva, nos termos do já citado artigo constitucional, com a consequente expedição de Alvará de Soltura.

Subsidiariamente, caso Vossa Excelência entenda necessário e adequado que se adotam medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do Diploma Processual Penal.

Nestes termos,

Pede Deferimento.

Município, data.

Advogado.

OAB XXX

Nomen iuris da peça: separada de todo o texto, em letra maiúscula.

AÇÃO CIVIL EX DELICTO

ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAL

APELAÇÃO → interpor;

AGRAVO DE INSTRUMENTO

AGRAVO EM EXECUÇÃO

CARTA TESTEMUNHÁVEL

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EMBARGOS DE INFRINGÊNCIA E NULIDADE

EXCEÇÕES

HABEAS CORPUS → impetrar;

LIBERDADE PROVISÓRIA

MANDADO DE SEGURANÇA → impetrar;

NOTÍCIA CRIME

QUEIXA CRIME

QUEIXA CRIME SUBSIDIÁRIA

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

RECURSO ESPECIAL

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

RELAXAMENTO DE PRISÃO

RESPOSTA À ACUSAÇÃO

REVISÃO CRIMINAL

Fatos: resumo dos fatos, com o destaque dos elementos principais.

DOS FATOS:

Quem é o autor, qual foi o crime, quanto tempo foi a pena.

O que foi aplicado das causas de aumento e diminuição de pena.

Fundamentos jurídicos (normas legais aplicáveis, fatos + fundamento legal):

2. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

2.1.

2.2.

2.3.

7) Outras ocorrências (liminar / tutela de urgência / tutela de evidência / pedido de justiça gratuita / pedido de efeito suspensivo / análise de tempestividade / outros):

8) Pedido:

Pedidos nas peças criminais:

8.1. Decadência: art. 38, CPP;

Art. 38. Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.

8.2. Absolvição: art. 386, CPP;

Art. 386. O juiz absolverá o réu, mencionando a causa na parte dispositiva, desde que reconheça:

I - estar provada a inexistência do fato;

II - não haver prova da existência do fato;

III - não constituir o fato infração penal;

IV – estar provado que o réu não concorreu para a infração penal; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

V – não existir prova de ter o réu concorrido para a infração penal; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

VI – existirem circunstâncias que excluam o crime ou isentem o réu de pena (arts. 20, 21, 22, 23, 26 e § 1º do art. 28, todos do Código Penal), ou mesmo se houver fundada dúvida sobre sua existência; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

VII – não existir prova suficiente para a condenação. (Incluído pela Lei nº 11.690, de 2008)

Parágrafo único. Na sentença absolutória, o juiz:

I - mandará, se for o caso, pôr o réu em liberdade;

II – ordenará a cessação das medidas cautelares e provisoriamente aplicadas; (Redação dada pela Lei nº 11.690, de 2008)

III - aplicará medida de segurança, se cabível.

8.3. Reparação dos danos (queixa crime): art. 387, IV, CPP;

Art. 387. O juiz, ao proferir sentença condenatória: (Vide Lei nº 11.719, de 2008)

I - mencionará as circunstâncias agravantes ou atenuantes definidas no Código Penal, e cuja existência reconhecer;

II - mencionará as outras circunstâncias apuradas e tudo o mais que deva ser levado em conta na aplicação da pena, de acordo com o disposto nos arts. 59 e 60 do Decreto-Lei n ^o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal; (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

III - aplicará as penas de acordo com essas conclusões; (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

IV - fixará valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, considerando os prejuízos sofridos pelo ofendido; (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

V - atenderá, quanto à aplicação provisória de interdições de direitos e medidas de segurança, ao disposto no Título Xl deste Livro;

VI - determinará se a sentença deverá ser publicada na íntegra ou em resumo e designará o jornal em que será feita a publicação (art. 73, § 1 ^o , do Código Penal).

§ 1^o O juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta. (Incluído pela Lei nº 12.736, de 2012)

§ 2^o O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do regime inicial de pena privativa de liberdade. (Incluído pela Lei nº 12.736, de 2012)

8.4. Absolvição sumária: art. 397, CPP;

Art. 397. Após o cumprimento do disposto no art. 396-A, e parágrafos, deste Código, o juiz deverá absolver sumariamente o acusado quando verificar: (Redação dada pela Lei nº 11.719, de 2008).

I - a existência manifesta de causa excludente da ilicitude do fato; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

II - a existência manifesta de causa excludente da culpabilidade do agente, salvo inimputabilidade; (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

III - que o fato narrado evidentemente não constitui crime; ou (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

IV - extinta a punibilidade do agente. (Incluído pela Lei nº 11.719, de 2008).

Cabível apenas no rito ordinário e no rito sumário.

Não cabe no rito sumaríssimo.

Não cabe a absolvição sumária na absolvição imprópria.

8.5. Absolvição no júri: art. 415, CPP;

Art. 415. O juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado, quando: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

I – provada a inexistência do fato; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

II – provado não ser ele autor ou partícipe do fato; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

III – o fato não constituir infração penal; (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

IV – demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Parágrafo único. Não se aplica o disposto no inciso IV do caput deste artigo ao caso de inimputabilidade prevista no caput do art. 26 do Decreto-Lei n ^o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, salvo quando esta for a única tese defensiva.

8.6. Impronúncia: art. 414, CPP;

Art. 414. Não se convencendo da materialidade do fato ou da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, o juiz, fundamentadamente, impronunciará o acusado. (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

Parágrafo único. Enquanto não ocorrer a extinção da punibilidade, poderá ser formulada nova denúncia ou queixa se houver prova nova.

A impronúncia não gera coisa julgada material.

8.7. Reforma da sentença:

9) Protesto por produção de provas:

10) Valor da causa:

11) Encerramento:

11.3) Nestes termos, pede deferimento.

11.2) Local.

11.3) Data.

Prova da Ordem, 2020.1:

Rômulo, nascido em 04 de abril de 1991, em Maricá, ficou inconformado por encontrar, em 02 de janeiro de 2010, mensagens de sua esposa Paola, nascida em 06 de junho de 1992, para Bruno, desejando a este, um próspero ano. Em razão disso, desferiu golpes de faca nas mãos de Paola, pretendendo, em seguida, utilizar a arma branca para golpear a vítima e causar sua morte. Ocorre que Rômulo ficou sensível ao sofrimento de sua esposa após as facadas na mão, decidindo deixar o local dos fatos para se acalmar, apesar de ter consciência de que os atos praticados seriam insuficientes para causar a inicialmente pretendida morte de Paola.

Paola informou os fatos à sua mãe, que a levou ao hospital e, em seguida à Delegacia, onde ela narrou o ocorrido à autoridade policial. O Delegado instaurou inquérito policial, realizando, por vários anos, diligências para a confirmação da versão da vítima, ouvindo testemunhas, realizando laudo de exame de local, acostando o exame de corpo de delito de Paola, que constatou a existência de lesão corporal de natureza grave, dentre outras. Por fim, ouviu o indiciado, que confirmou sua pretensão inicial e todos os fatos descritos pela vítima.

Concluído o procedimento, após relatório final, os autos foram encaminhados ao Ministério Público, que ofereceu denúncia em face de Rômulo, no dia 22 de janeiro de 2020, perante o Tribunal do Júri da comarca de Maricá/Rio de Janeiro, imputando-lhe a prática do crime previsto no Art. 121, § 2º, inciso VI (feminicídio), com redação dada pela Lei 13.104/15, c/c. Art. 14, inciso II, todos do Código Penal. A inicial acusatória foi recebida em 24 de janeiro de 2020, sendo o denunciado citado pessoalmente, e juntada Folha de Antecedentes Criminais, em que constava apenas uma outra anotação por ação penal em curso pela suposta prática de crime de furto qualificado.

Após regular prosseguimento do feito até aquele momento, foi designada audiência na primeira fase do procedimento do Tribunal do Júri, ocasião em que foram ouvidas a vítima e as testemunhas de acusação e defesa. Todos prestaram declarações que confirmaram efetivamente o ocorrido. Rômulo não compareceu porque não foi intimado, mas seu advogado estava presente e consignou inconformismo com a realização do ato sem a presença do réu. O magistrado, contudo, destacou que designaria nova data para interrogatório e que a defesa técnica estaria presente, não havendo, então, prejuízo.

De fato, foi marcada nova data para a realização do interrogatório, ocasião em que Rômulo compareceu e permaneceu em silêncio. Após, as partes apresentaram manifestação, reiterando, a defesa, o inconformismo com a realização da primeira audiência. Os autos foram para conclusão, e foi proferida decisão pronunciando o réu nos termos da denúncia. Pessoalmente intimado, o Ministério Público se manteve inerte. A defesa técnica e Rômulo foram intimados em 10 de março de 2020, uma terça-feira.

Lei 11.101/2005 - Falência e Recuperação Judicial - Competência

2021-09-12T18:14:00.019-03:00

Vis attractiva ou aptidão atrativa do juízo falimentar:

Art. 76. O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas nesta Lei em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo.

As ações que demandem quantia ilíquidas também não são atraídas para o juízo de falência, devendo ser propostas no juízo natural onde ocorreriam.

Parágrafo único. Todas as ações, inclusive as excetuadas no caput deste artigo, terão prosseguimento com o administrador judicial, que deverá ser intimado para representar a massa falida, sob pena de nulidade do processo.

Vis attractiva:

Se houve decretação da falência, deferimento do processamento da recuperação judicial ou homologação da recuperação extrajudicial, o juízo falimentar passa a ser competente para todas as ações e execuções que interessem ou devedor ou à massa falida, exceto aquelas que a lei disser que não são competência dela.

Situações:

Decretação da falência, deferimento do processamento da recuperação judicial ou homologação da recuperação extrajudicial ocorreu em 01/01/21.

Todas as ações líquidas e execuções que já estavam propostas antes dessa data continuarão a correr em seus respectivos juízos, mas os efeitos sobre o patrimônio do devedor terão que passar pelo juízo da falência para produzir efeitos.

Todas as ações líquidas e as execuções que forem propostas a partir dessa data serão atraídas para o juízo falimentar, salvo exceções legais.

As ações ilíquidas NÃO serão atraídas para o juízo falimentar.

O juízo da recuperação judicial é competente para definir o destino de bens que estão incluídos no plano de recuperação judicial.

Se for haver alguma forma de pagamento, a vis attractiva é absoluta.

O juízo onde foi feito o pedido passa a ser competente para todas as demandas que envolvam pagamento. As execuções individuais são suspensas, o credor se habilita na falência para receber. Se ele não receber na demanda coletiva, mesmo depois da sentença de encerramento, sua execução voltará a correr para alcançar os bens do devedor que não foram encontrados na falência.

Princípio do juízo universal: o juízo onde foi decretada a falência é o competente para todas as ações envolvendo o falido, salvo exceções legais. Ele é absoluto para pagamentos e relativo para processamento.

O juízo onde foi deferido o processamento da recuperação judicial ou homologada a recuperação extrajudicial é o competente para todas as ações envolvendo os bens do recuperando que fazem parte do plano de recuperação judicial. As execuções que já existem, as construções sobre bens, não mudam de competência, mas ficam suspensas por 18- dias, prorrogáveis por mais 180 dias (pode haver ainda os outros 180 dias do plano alternativo).

Conflitos de competência:

Conflito de competência: prevenção de juízo da falência em pedido de recuperação de grupo econômico:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE FALÊNCIA CONTRA DETERMINADA EMPRESA. POSTERIOR PEDIDO DE RECUPERAÇÃO DO GRUPO EMPRESARIAL DO QUAL FAZ PARTE A EMPRESA CONTRA A QUAL FOI AJUIZADO O FEITO FALIMENTAR. INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL DE QUALQUER DAS COMPONENTES DO GRUPO NO JUÍZO EM QUE TRAMITAM OS PROCESSOS. A EMPRESA ALVO DA DEMANDA DE FALÊNCIA ENCONTRA-SE ESTABELECIDA UNICAMENTE EM GUARANÉSIA. TEORIA DO FATO CONSUMADO. IMPOSSIBILIDADE, HAJA VISTA TRATAR-SE DE CASO DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO DE GUARANÉSIA. ARTS. 3º E 6º, § 8º, DA LEI N. 11.101/05. PREVENÇÃO DO JUÍZO DA FALÊNCIA PARA EXAMINAR O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
1. O pedido de falência formulado por Agrocampo Ltda, empresa sediada em Guaxupé-MG, foi ajuizado nessa Comarca e direcionado apenas à Alvorada do Bebedouro S/A - Açúcar e Álcool, cuja sede está em Guaranésia-MG. No prazo da contestação, e perante o Juízo em que proposta a falência, a ré Alvorada e outras quatro pertencentes ao mesmo grupo empresarial postularam e obtiveram o deferimento da recuperação judicial.
2. O art. 3º da Lei n. 11.101/05 estabelece que o Juízo do local do principal estabelecimento do devedor é absolutamente competente para decretar a falência, homologar o plano de recuperação extrajudicial ou deferir a recuperação.
3. Em Guaxupé/MG não há estabelecimento da empresa contra a qual foi proposta a demanda de falência, nem de nenhuma outra integrante do Grupo Econômico Recuperando. Assim, fica evidenciada a incompetência absoluta do Juízo atuante naquela Comarca, o que afasta a possibilidade de aplicação da teoria do fato consumado.
4. Conforme se depreende dos autos, a empresa Alvorada do Bebedouro S/A - Açúcar e Álcool (ré na demanda falimentar) possui seu único estabelecimento em Guaranésia/MG, sendo esta a Comarca em que deveria ter sido proposta a ação de falência.
5. Conquanto o pedido de recuperação judicial tenha sido efetuado por cinco empresas que compõem um grupo econômico, certo é que contra uma dessas empresas já havia requerimento de falência em curso, o que, consoante o teor do art. 6º, § 8º, da Lei n.
11.101/05, torna prevento o Juízo no qual este se encontra para apreciar o pleito que busca o soerguimento das demandantes.
6. Conflito de competência conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara de Guaranésia/MG para processar e julgar o processo de falência ajuizado em face de Alvorada do Bebedouro S.A - Açúcar e Álcool e o pedido de recuperação judicial proposto pelo grupo empresarial intitulado CAMAQ-ALVORADA.
(CC 116.743/MG, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 10/10/2012, DJe 17/12/2012)

Historinha: A empresa X faz parte do Grupo econômico Y. Ela só funciona na cidade de Anananindeua, não possuindo filial em nenhum outro local. Contra a empresa X foi ajuizada ação de falência na comarca de Ananindeua. Se, depois disso, o Grupo Econômico Y pleitear recuperação judicial, homologação da recuperação judicial ou falência, está prevento o juízo da comarca de Ananindeua para solucionar essas demandas.

Conflitos de competência com o Juízo do Trabalho:

Informativo 675: Processo CC 162.769-SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, por unanimidade, julgado em 24/06/2020, DJe 30/06/2020

Ramo do Direito DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO, DIREITO EMPRESARIAL, DIREITO FALIMENTAR.

Depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Empresa em recuperação judicial. Destinação dos recursos depositados. Competência do juízo recuperacional.

DESTAQUE

Compete ao juízo da recuperação judicial a execução de créditos líquidos apurados em outros órgãos judiciais, inclusive a destinação dos depósitos recursais no âmbito do processo do trabalho.

INFORMAÇÕES DO INTEIRO TEOR

Cinge-se a controvérsia a respeito da competência para decidir acerca da destinação dos depósitos recursais efetuados por empresas demandadas na Justiça do Trabalho anteriormente ao pedido de recuperação judicial.

Como cediço, o parágrafo 1º do artigo 899 da Consolidação das Leis do Trabalho condiciona a admissão dos recursos interpostos nas demandas trabalhistas a depósito prévio da quantia da condenação, até um valor máximo.

No âmbito da Justiça do Trabalho, o depósito é pressuposto de admissibilidade dos recursos interpostos contra as sentenças em que houver condenação em pecúnia, tendo duas finalidades: garantir a execução e evitar recursos protelatórios.

Ressalta-se que, a partir da edição da Lei n. 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), o § 4º do artigo 899 da CLT passou a determinar que "o depósito recursal será feito em conta vinculada ao juízo e corrigido com os mesmos índices da poupança", deixando de ser feito em conta vinculada ao FGTS, em nome do trabalhador.

Assim, uma vez realizado o depósito, os valores aportados ficam à disposição do Juízo laboral, sujeitos a levantamento imediato, por mero despacho, logo após o trânsito em julgado, em favor da parte vencedora, segundo a previsão do § 1º do art. 899 da CLT.

Observa-se que, nos casos em que é concedida a recuperação judicial à empresa reclamada no curso da demanda, ocorre a novação dos créditos anteriores ao pedido, obrigando o devedor e todos os credores a ele sujeitos, por expressa disposição do art. 59 da Lei n. 11.101/2005.

O art. 49 da Lei n. 11.101/2005 complementa que "estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, ainda que não vencidos". O crédito buscado na demanda trabalhista em trâmite na data do pedido se submete, portanto, aos efeitos da recuperação, devendo ser pago nos termos do plano aprovado, em isonomia de condições com os demais credores da mesma classe.

Tendo em vista sua natureza de garantia e não de pagamento antecipado, fica claro que não é possível a autorização, pelo Juízo do Trabalho, de levantamento dos valores depositados por empresa em recuperação judicial, na forma do § 1º do art. 899.

Isso porque a competência da Justiça do Trabalho se limita à apuração do respectivo crédito, devendo, após sua liquidação, ser habilitado no Quadro-Geral de Credores, nos termos do art. 6º, § 2º, da Lei n. 11.101/2005, sendo vedada a prática de atos que comprometam o patrimônio da empresa em recuperação.

Portanto, é da competência do juízo universal a decisão sobre a satisfação de créditos líquidos apurados em outros órgãos judiciais, sob pena de prejuízo aos demais credores e à viabilidade do plano de recuperação.

Anota-se, de outro lado, que a Lei n. 13.467/2017 recentemente incluiu os §§ 10 e 11 no art. 899 da CLT, que preveem a isenção do depósito prévio às empresas em recuperação judicial e a possibilidade de sua substituição por fiança bancária ou seguro garantia judicial. A exigência do depósito recursal pelas empresas em recuperação judicial foi afastada, justamente, para se harmonizar à atual legislação, que prioriza a preservação da fonte produtiva, direcionando seus ativos à manutenção da própria atividade empresarial.

Anotações:

Como o depósito recursal tem natureza jurídica de garantia de executividade e não de antecipação de pagamento, após o deferimento da recuperação judicial quem tem competência para decidir o destino desses valores é o juízo da recuperação e não mais o juízo do trabalho.

Nesse caso em questão, não haverá despacho ordenando o levantamento integral pelo trabalhador, pois os créditos existentes, mesmo aqueles em discussão no Judiciário, passam a fazer parte da recuperação judicial depois do seu deferimento.

Isso significa dizer que o valor depositado será levantado pela empresa em recuperação e seu destino será decidido de acordo com a ordem de pagamento estabelecida na recuperação. Mesmo se o trabalhador venceu inteiramente a causa, o dinheiro não será levantado por ele.

Lembrar, contudo, que não há mais exigência de depósito recursal para empresas em recuperação judicial (art. 899, § 10, CLT).

AGRAVO INTERNO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FALÊNCIA E EXECUÇÃO TRABALHISTA. DEPÓSITOS RECURSAIS. MOVIMENTAÇÃO E DESTINO.

COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. PAR CONDITIO CREDITORUM.

AGRAVO NÃO PROVIDO.

1. É do juízo falimentar a competência para decidir sobre o destino dos depósitos recursais feitos no curso de reclamação trabalhista movida contra a falida, ainda que anteriores à decretação da falência. (AgRg no CC n. 87.194/SP, Relator Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/9/2007, DJ 4/10/2007).

2. A razão de ser da supremacia dessa regra de competência é a concentração, no Juízo universal da falência, de todas as decisões que envolvam o patrimônio da falida, a fim de não comprometer o par conditio creditorum.

3. Agravo não provido.

(AgInt nos EDcl no CC 165.415/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/11/2019, DJe 02/12/2019)

Informativo 663: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PEDIDO DE PROCESSAMENTO PENDENTE DE ANÁLISE. EXECUÇÃO FISCAL. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO. ATOS EXPROPRIATÓRIOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

1. Cinge-se a controvérsia a definir o juízo competente para o julgamento de tutela de urgência incidente em ação de recuperação judicial na qual ainda não foi deferido o processamento do pedido, objetivando a suspensão de atos expropriatórios determinados em execução fiscal.
2. O conflito positivo de competência ocorre não apenas quando dois ou mais Juízos se declaram competentes para o julgamento da mesma causa, mas também quando proferem decisões incompatíveis entre si acerca do mesmo objeto.
3. O artigo 189 da LRF determina que se apliquem aos processos de recuperação e falência as normas do Código de Processo Civil no que couber, sendo possível concluir que o Juízo da recuperação está investido do poder geral de tutela provisória (arts. 297, 300 e 301 do CPC/2015), podendo determinar medidas tendentes a alcançar os fins previstos no artigo 47 da Lei nº 11.101/2005.

4. Um dos pontos mais importantes do processo de recuperação judicial é a suspensão das execuções contra a sociedade empresária que pede o benefício, o chamado stay period (art. 6º da LRF). Essa pausa na perseguição individual dos créditos é fundamental para que se abra um espaço de negociação entre o devedor e seus credores, evitando que, diante da notícia do pedido de recuperação, se estabeleça uma verdadeira corrida entre os credores, cada qual tentando receber o máximo possível de seu crédito, com o consequente perecimento dos ativos operacionais da empresa. 5. A suspensão das execuções e, por consequência, dos atos expropriatórios, é medida com nítido caráter acautelatório, buscando assegurar a elaboração e aprovação do plano de recuperação judicial pelos credores ou, ainda, a paridade nas hipóteses em que o plano não alcance aprovação e seja decretada a quebra.

6. Apesar de as execuções fiscais não se suspenderem com o processamento da recuperação judicial (art. 6º, § 7º, da Lei nº 11.101/2005), a jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que os atos expropriatórios devem ser submetidos ao juízo da recuperação judicial, em homenagem ao princípio da preservação da empresa.
7. O Juízo da recuperação é competente para avaliar se estão presentes os requisitos para a concessão de tutela de urgência objetivando antecipar o início do stay period ou suspender os atos expropriatórios determinados em outros juízos, antes mesmo de deferido o processamento da recuperação.
8. Conflito positivo de competência conhecido para declarar a competência do Juízo da 10ª Vara Cível de Maceió/AL.
(CC 168.000/AL, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2019, DJe 16/12/2019)

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE DEMANDAS CÍVEIS ILÍQUIDAS CONTRA MASSA FALIDA EM LITISCONSÓRCIO COM PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. JURISPRUDÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO DESTE STJ QUANTO AO PRIMEIRO ASPECTO DA DISCUSSÃO. INCIDÊNCIA DO ART. 6º, § 1º, DA LEI N. 11.101/2005. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL COMPETENTE PARA O EXAME DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. EXCEÇÃO AO JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA. CONSTANDO DO POLO PASSIVO DE DEMANDA ILÍQUIDA, ALÉM DA MASSA FALIDA, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, DEVE SER FIXADA A COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUÍZO DA FAZENDA PÚBLICA, SEGUNDO AS NORMAS LOCAIS DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015, C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ.
1. O fundamento essencial desta demanda diz respeito à competência para julgar demandas cíveis ilíquidas contra a massa falida, quando no polo passivo se encontram, como litisconsortes passivos, pessoas de direito público, no caso, o Estado de São Paulo e o Município de São José dos Campos. Assim, este feito que, em tese, estaria na jurisdição da Segunda Seção deste STJ, caso o litígio fosse estabelecido apenas entre a massa falida e uma pessoa de direito privado, foi deslocado para esta Primeira Seção, em vista da presença no polo passivo daquelas nominadas pessoas jurídicas de direito público.
2. A jurisprudência da Segunda Seção desta STJ é assente no que concerne à aplicação do art. 6º, § 1º, da Lei n. 11.101/2005 às ações cíveis ilíquidas - como no caso em exame -, fixando a competência em tais casos em favor do juízo cível competente, excluído o juízo universal falimentar. Precedentes: CC 122.869/GO, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 22/10/2014, DJe 2/12/2014; CC 119.949/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 12/9/2012, DJe 17/10/2012.
3. A Quarta Turma desta Corte Superior, por ocasião do julgamento do AgRg no REsp 1.471.615/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi, julgado em 16/9/2014, DJe 24/9/2014, assentou que se fixa a competência do juízo cível competente, por exclusão do juízo universal falimentar, tenha sido, ou não, a demanda ilíquida interposta antes da decretação da quebra ou da recuperação judicial: "A decretação da falência, a despeito de instaurar o juízo universal falimentar, não acarreta a suspensão nem a atração das ações que demandam quantia ilíquida: se elas já tinham sido ajuizadas antes, continuam tramitando no juízo onde foram propostas; se forem ajuizadas depois, serão distribuídas normalmente segundo as regras gerais de competência. Em ambos os casos, as ações tramitarão no juízo respectivo até a eventual definição de crédito líquido".

4. Aplicada a jurisprudência da Segunda Seção desta Corte Superior, no que concerne à relação jurídica prévia - competência para resolver sobre demandas cíveis ilíquidas propostas contra massa falida -, a resolução da segunda parte da questão de direito se revela simples. É que, tratando-se de ação cível ilíquida na qual, além da massa falida, são requeridos o Estado de São Paulo e o Município de São José dos Campos, pessoas jurídicas de direito público, será competente para processar e julgar o feito o juízo cível competente para as ações contra a Fazenda Pública, segundo as normas locais de organização judiciária.
5. Tese jurídica firmada: A competência para processar e julgar demandas cíveis com pedidos ilíquidos contra massa falida, quando em litisconsórcio passivo com pessoa jurídica de direito público, é do juízo cível no qual for proposta a ação de conhecimento, competente para julgar ações contra a Fazenda Pública, de acordo as respectivas normas de organização judiciária.
6. Recurso especial conhecido e provido.
7. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno deste STJ.
(REsp 1643856/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2017, DJe 19/12/2017)

Conflito de competência: juízo da recuperação judicial X juízo de relação de consumo:

RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. EXECUÇÃO SINGULAR MOVIDA CONTRA A RECUPERANDA. PRÁTICA DE ATOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DE CONSUMO. IRRELEVÂNCIA.

1- Conflito de competência suscitado em 9/11/2015. Recurso especial interposto em 28/3/2016 e concluso à Relatora em 30/9/2016.

2- Controvérsia que se cinge em definir se o juízo onde se processa a recuperação judicial da recorrente é o competente para processamento e julgamento de ação indenizatória derivada de relação de consumo em fase de cumprimento de sentença.

3- A interpretação conjunta das normas contidas nos arts. 6º, 47 e 49 da LFRE, bem como o entendimento do STJ acerca da questão, permitem concluir que o juízo onde tramita o processo de recuperação judicial - por ter à sua disposição todos os elementos que traduzem com precisão as dificuldades enfrentadas pelas devedoras, bem como todos os aspectos concernentes à elaboração e à execução do plano de soerguimento - é quem deve decidir sobre o destino dos bens e valores objeto de execuções singulares movidas contra a recuperanda, ainda que se trate de crédito decorrente de relação de consumo.

4- Recurso Especial Provido.

(REsp 1630702/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/02/2017, DJe 10/02/2017)

Lei Maria da Penha e a retratação da vítima

2021-09-09T17:07:00.005-03:00

Art. 16. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. INADEQUAÇÃO. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E ESTUPRO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA PELA RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. RESE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PROVIDO NA ORIGEM. INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 16 DA LEI Nº 11.340/06 E NOS ARTS. 25 DO CPP E 102 DO CP. IRRETOCÁVEL O ENTENDIMENTO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. 1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

2. A Lei Maria da Penha disciplina procedimento próprio para que a vítima possa eventualmente se retratar de representação já apresentada. Dessarte, dispõe o art. 16 da Lei n. 11.340/2006 que, "só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade" (HC 371.470/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 25/11/2016).

3. Considerando que, no caso em apreço, a retratação da suposta ofendida ocorreu somente em cartório, sem a designação de audiência específica necessária para a confirmação do ato, correto posicionamento da Corte de origem ao elucidar tal ilegalidade e cassar a decisão que rejeitou a denúncia com base unicamente na retratação.

4. É uníssona a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que, depois de oferecida a denúncia, a representação do ofendido será irretratável, consoante o disposto nos arts. 102 do Código Penal e 25 do Código de Processo Penal. Assim, imperiosa a manutenção do julgado também nesse ponto, acerca do crime previsto no art. 213 c/c art. 224, ambos vigentes à época no Código Penal.

5. Considerando que o Tribunal Estadual não teceu qualquer consideração sobre a ausência de justa causa quanto ao crime de estupro, em virtude da relação amorosa entre o paciente e a vítima, inviável a apreciação direta por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instâncias.

6. Habeas corpus não conhecido.

(HC 138.143/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 10/09/2019)

Isso significa que se Maria foi vítima de violência doméstica e quer se retratar da representação, só será possível se:

a) O crime for de ação pública condicionada à representação;

b) A denúncia ainda não tiver sido recebida;

c) For designada audiência específica para esse fim;

d) Houver manifestação do MP antes da audiência.

OBS: Súmula 542-STJ: A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada.

STJ. 3ª Seção. Aprovada em 26/8/2015, DJe 31/8/2015.

Lei Maria da Penha - Competência do Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

2021-09-08T09:41:00.008-03:00

Vara de Violência contra a Mulher X Vara Cível de Família

A competência do Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher abrange a esfera criminal e a esfera cível.

Isso implica dizer que, em caso de violência doméstica e familiar contra a mulher, ela poderá ajuizar a ação de divórcio na própria vara de VD, sem a necessidade de iniciar um procedimento separado no Juízo Cível.

Fundamentação legal:

Art. 14. Os Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, órgãos da Justiça Ordinária com competência cível e criminal, poderão ser criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher.

Parágrafo único. Os atos processuais poderão realizar-se em horário noturno, conforme dispuserem as normas de organização judiciária.

Art. 14-A. A ofendida tem a opção de propor ação de divórcio ou de dissolução de união estável no Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. (Incluído pela Lei nº 13.894, de 2019)

§ 1º Exclui-se da competência dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher a pretensão relacionada à partilha de bens. (I ncluído pela Lei nº 13 .894 , de 2019)

§ 2º Iniciada a situação de violência doméstica e familiar após o ajuizamento da ação de divórcio ou de dissolução de união estável, a ação terá preferência no juízo onde estiver. (I ncluído pela Lei nº 13 .894 , de 2019)

Art. 15. É competente, por opção da ofendida, para os processos cíveis regidos por esta Lei, o Juizado:

I - do seu domicílio ou de sua residência;

II - do lugar do fato em que se baseou a demanda;

III - do domicílio do agressor.

Jurisprudência:

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO DISTRIBUÍDA POR DEPENDÊNCIA À MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA PREVISTA NA LEI N. 11.340/2006 (LEI MARIA DA PENHA). 1. COMPETÊNCIA HÍBRIDA E CUMULATIVA (CRIMINAL E CIVIL) DO "JUIZADO" ESPECIALIZADO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AÇÃO CIVIL ADVINDA DO CONSTRANGIMENTO FÍSICO E MORAL SUPORTADO PELA MULHER NO ÂMBITO FAMILIAR E DOMÉSTICO. 2.POSTERIOR EXTINÇÃO DA MEDIDA PROTETIVA. IRRELEVÂNCIA PARA EFEITO DE MODIFICAÇÃO DA COMPETÊNCIA. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. O art. 14 da Lei n. 11.340/2006 preconiza a competência cumulativa (criminal e civil) da Vara Especializada da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para o julgamento e execução das causas advindas do constrangimento físico ou moral suportado pela mulher no âmbito doméstico e familiar.

1.1 A amplitude da competência conferida pela Lei n. 11.340/2006 à Vara Especializada tem por propósito justamente permitir ao mesmo magistrado o conhecimento da situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, permitindo-lhe bem sopesar as repercussões jurídicas nas diversas ações civis e criminais advindas direta e indiretamente desse fato. Providência que a um só tempo facilita o acesso da mulher, vítima de violência familiar e doméstica, ao Poder Judiciário, e confere-lhe real proteção.

1.2. Para o estabelecimento da competência da Vara Especializada da Violência Doméstica ou Familiar Contra a Mulher nas ações de natureza civil (notadamente, as relacionadas ao Direito de Família), imprescindível que a correlata ação decorra (tenha por fundamento) da prática de violência doméstica ou familiar contra a mulher, não se limitando, por conseguinte, apenas às medidas protetivas de urgência previstas nos arts. 22, incisos II, IV e V; 23, incisos III e IV; e 24, que assumem natureza civil. Tem-se, por relevante, ainda, para tal escopo, que, no momento do ajuizamento da ação de natureza cível, seja atual a situação de violência doméstica e familiar a que a demandante se encontre submetida, a ensejar, potencialmente, a adoção das medidas protetivas expressamente previstas na Lei n. 11.340/2006, sob pena de banalizar a competência das Varas Especializadas.

2. Na espécie, a ação de divórcio foi promovida em 16/6/2013, em meio à plena vigência de medida protetiva de urgência destinada a neutralizar a situação de violência a que a demandante encontrava-se submetida, a ensejar a pretensão de dissolução do casamento. Por consectário, a posterior extinção daquela (em 8/10/2013), decorrente de acordo entabulado entre as partes, homologado pelo respectivo Juízo, afigura-se irrelevante para o efeito de se modificar a competência.

3. Recurso Especial provido.

(REsp 1496030/MT, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2015, DJe 19/10/2015)

Desse julgado é possível extrair que:

a) É preciso ajuizar a ação de divórcio/separação na mesma época em que está ocorrendo o processo de violência doméstica, mas a revogação das medidas relacionadas à violência não são razão para modificação futura da competência.

Isso significa dizer que se o processo de divórcio foi iniciar na vara especializada, onde houve decretação de protetiva, e essa protetiva foi revogada ou o processo criminal foi finalizado, a competência ainda será da vara especializada, não havendo que se falar em modificação de competência posterior.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE DIVÓRCIO ADVINDA DE VIOLÊNCIA SUPORTADA POR MULHER NO ÂMBITO FAMILIAR E DOMÉSTICO.

A extinção de medida protetiva de urgência diante da homologação de acordo entre as partes não afasta a competência da Vara Especializada de Violência Doméstica ou Familiar contra a Mulher para julgar ação de divórcio fundada na mesma situação de agressividade vivenciada pela vítima e que fora distribuída por dependência à medida extinta. De fato, o art. 14 da Lei 11.340/2006 (Lei Maria Da Penha) preconiza a competência híbrida e cumulativa (criminal e civil) das Varas Especializadas da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para o julgamento e execução das causas advindas do constrangimento físico ou moral suportado pela mulher no âmbito doméstico e familiar. Nesse sentido, afirma o art. 14 que os "Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, órgãos da Justiça Ordinária com competência cível e criminal, poderão ser criados pela União, no Distrito Federal e nos Territórios, e pelos Estados, para o processo, o julgamento e a execução das causas decorrentes da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher". Constata-se, a partir da literalidade do artigo acima transcrito, que o legislador, ao estabelecer a competência cível da Vara Especializada de Violência Doméstica contra a Mulher, não especificou quais seriam as ações que deveriam ali tramitar. De modo bem abrangente, preconizou a competência desse "Juizado" para as ações de natureza civil que tenham por causa de pedir, necessariamente, a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher. No âmbito da doutrina, controverte-se sobre a abrangência da competência civil da Vara Especializada, se ficaria restrita às medidas protetivas (e, naturalmente, à execução de seus julgados), devidamente explicitadas na Lei 11.340/2006 (especificamente as previstas nos arts. 22, II, IV e V; 23, III e IV; e 24, que assumem natureza civil), ou se, além das mencionadas providências judiciais de urgência, o Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher também conheceria das ações principais inseridas no espectro do Direito de Família (separação judicial, divórcio, reconhecimento e dissolução de união estável, alimentos, guarda dos filhos, etc.). Para a vertente restritiva, em que se propugna a competência cível da Vara Especializada apenas para o julgamento das medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha, não teria sido o propósito do legislador "superdimensionar" a competência desses Juizados em relação às ações de índole familiar, devendo-se, pois, observar, necessariamente, as regras de organização judiciária local. De modo diverso, cita-se corrente doutrinária que, em atenção à estrita disposição legal, reconhece a competência cível da Vara Especializada da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher para todas as ações de cunho civil que ostente como causa de pedir a prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, conferindo-se ao magistrado melhores subsídios para julgar a questão e, por conseguinte, à mulher, vítima de violência doméstica, maior proteção. Contrapostos os argumentos que subsidiam os posicionamentos acima destacados, tem-se que a melhor exegese, para a correta definição da competência cível dos Juizados da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, está no equilíbrio de tais entendimentos, para melhor atendimento aos propósitos da Lei 11.340/2006. De plano, há que se reconhecer, na esteira do que já decidiu o STF (ADC 19, Tribunal Pleno, DJe 29/4/2014), que a Lei Maria da Penha, ao facultar a criação de Juizados de Violência Doméstica e Familiar, com competência cumulativa para as ações cíveis e criminais advindas da prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, "ante a necessidade de conferir tratamento uniforme, especializado e célere, em todo território nacional, às causas sobre a matéria", de modo algum imiscuiu-se na competência do Estados para disciplinar as respectivas normas de organização judiciária, mas, ao contrário, cuidou de tema de caráter eminentemente nacional. Portanto, a competência dos Juizados da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - cuja criação restou facultada aos Estados - foi devidamente definida pela Lei 11.340/2006, devendo, por conseguinte, a Lei de Organização Judiciária dos Estados, caso venha a instituí-los, a ela se amoldar. Além do mais, a amplitude da competência conferida pela Lei 11.340/2006 à Vara Especializada tem por propósito justamente permitir ao mesmo magistrado o conhecimento da situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, permitindo-lhe bem sopesar as repercussões jurídicas nas diversas ações civis e criminais advindas direta e indiretamente desse fato. Trata-se de providência que a um só tempo facilita o acesso da mulher, vítima de violência familiar e doméstica, ao Poder Judiciário e lhe confere real proteção. Assim, para o estabelecimento da competência da Vara Especializada da Violência Doméstica ou Familiar contra a Mulher nas ações de natureza civil (notadamente, as relacionadas ao Direito de Família), imprescindível que a correlata ação decorra (tenha por fundamento) da prática de violência doméstica ou familiar contra a mulher, não se limitando, por conseguinte, apenas às medidas protetivas de urgência previstas nos arts. 22, II, IV e V; 23, III e IV; e 24 (que assumem natureza civil). Além disso, para a fixação dessa competência da Vara Especializada da Violência Doméstica ou Familiar contra a Mulher, tem-se que, no momento do ajuizamento da ação de natureza cível, deve ser atual a situação de violência doméstica e familiar a que a demandante se encontre submetida, a ensejar, potencialmente, a adoção das medidas protetivas expressamente previstas na Lei 11.340/2006, sob pena de banalizar a competência das Varas Especializadas. Nesse contexto, a competência para conhecer e julgar determinada ação resta instaurada por ocasião de seu ajuizamento, afigurando-se irrelevante, para a fixação da competência, o fato de haver a extinção do processo referente à medida protetiva por meio da homologação de acordo entre as partes. REsp 1.496.030-MT, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 6/10/2015, DJe 19/10/2015.

b) Não há necessidade de que medida protetiva tenha sido decretada, apenas que a situação da mulher deixe claro que, naquelas circunstâncias, caberia medida protetiva, se assim a mulher desejasse.

c) A distribuição é feita por dependência.

No caso da dependência das ações penal e cível envolvendo violência doméstica a distribuição é feita com que justificativa? Pesquisar para atualizar anotações.

Ameaça pela Internet e Lei Maria da Penha:

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE AMEAÇA PRATICADO POR WHATSAPP E FACEBOOK. ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA. DELITO FORMAL.
CONSUMAÇÃO NO LOCAL ONDE A VÍTIMA CONHECE DAS AMEAÇAS. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
1. O crime de natureza formal, tal qual o tipo do art. 147 do Código Penal, se consuma no momento em que a vítima toma conhecimento da ameaça. 2. Segundo o art. 70, primeira parte, do Código de Processo Penal, "A competência será, de regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração". 3. No caso, a vítima tomou conhecimento das ameaças, proferidas via Whatsapp e pela rede social Facebook, na Comarca de Naviraí, por meio do seu celular, local de consumação do delito e de onde requereu medidas protetivas. 4. Independentemente do local em que praticadas as condutas de ameaça e da existência de fato anterior ocorrido na Comarca de Curitiba, deve-se compreender a medida protetiva como tutela inibitória que prestigia a sua finalidade de prevenção de riscos para a mulher, frente à possibilidade de violência doméstica e familiar.
5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo da 1º Vara Criminal da Comarca de Naviraí/MS, ora suscitado.
(CC 156.284/PR, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 28/02/2018, DJe 06/03/2018)

Vara de Violência Doméstica X Tribunal do Júri:

Ementa: HABEAS CORPUS. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. PACIENTE DENUNCIADO POR SUPOSTO HOMICÍDIO PRATICADO CONTRA SUA ESPOSA. PROCESSO QUE TEVE INÍCIO EM JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PREVISÃO DO ART. 14 DA LEI 11.340/2006. INSTRUÇÃO ENCERRADA NOS TERMOS DO ART. 412 DO CPP [ATUAL ART. 421 DO CPP]. REDISTRIBUIÇÃO À VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI. INSTALAÇÃO DE VARAS ESPECIALIZADAS POR MEIO DE RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONSTITUCIONALIDADE. AUTORIZAÇÃO DO ART. 96, I, “A”, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEMAIS QUESTÕES NÃO SUSCITADAS NO STJ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPETRAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. 1. A distribuição da ação penal ao Juízo da 3ª Vara Criminal e Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher ocorreu nos termos da legislação vigente à época em que o ato foi praticado. Quando da homologação da prisão em flagrante, encontrava-se em vigor a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006), que, no ponto, foi regulamentada pela Resolução 18/2006-TJ/SC, não havendo razão para que a ação penal fosse atribuída à 1ª Vara Criminal da Capital, tal como antes previsto no art. 107 da Lei Estadual 5.624/1979 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado de Santa Catarina). Com o julgamento do recurso em sentido estrito, mantendo a sentença de pronúncia, o processo baixou à origem e foi redistribuído à Vara do Tribunal do Júri da Capital, então recém-implantada pela Resolução 46/2008 -TJ/SC. 2. Tanto a anexação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher à 3ª Vara Criminal da Capital quanto a instalação da Vara do Tribunal do Júri da Capital, ambas por meio de Resoluções do TJ/SC, se deram em conformidade com a Constituição Federal, que, em seu art. 96, I, “a”, autoriza aos Tribunais alterar a competência dos seus respectivos órgãos jurisdicionais e administrativos, desde que observadas as normas de processo e as garantias processuais das partes, como ocorreu no caso. Precedentes. 3. Questões que sequer foram objeto de impugnação no STJ, aqui atacado, não podem ser conhecidas em caráter originário pelo STF, mediante habeas corpus, sob pena de indevida supressão de instância e contrariedade à repartição constitucional de competências (v.g., entre outros, RHC 112236, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, DJe de 21-10-2013; HC 108192 AgR, Relator(a): Min. CÁRMEN LÚCIA, Segunda Turma, DJe de 12-06-2013). 4. Habeas corpus conhecido em parte e denegado.

(HC 102150, Relator(a): Min. TEORI ZAVASCKI, Segunda Turma, julgado em 27/05/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-112 DIVULG 10-06-2014 PUBLIC 11-06-2014)

Informativo nº 0465 - Publicação: 28 de fevereiro a 4 de março de 2011.

QUINTA TURMA

COMPETÊNCIA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Trata-se de habeas corpus em que se discute a competência para o processamento e julgamento de crimes dolosos contra a vida em se tratando de violência doméstica. No caso, cuida-se de homicídio qualificado tentado. Alega a impetração sofrer o paciente constrangimento ilegal em decorrência da decisão do tribunal a quo que entendeu competente o juizado especial criminal para processar e julgar, até a fase de pronúncia, os crimes dolosos contra a vida praticados no âmbito familiar. A Turma concedeu a ordem ao entendimento de que, consoante o disposto na própria lei de organização judiciária local (art. 19 da Lei n. 11.697/2008), é do tribunal do júri a competência para o processamento e julgamento dos crimes dolosos contra a vida, ainda que se trate de delito cometido no contexto de violência doméstica. Precedentes citados: HC 163.309-DF, DJe 1º/2/2011, e HC 121.214-DF, DJe 8/6/2009. HC 145.184-DF, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 3/3/2011.

Informativo nº 0395 - Publicação: 18 a 22 de maio de 2009.

SEXTA TURMA

COMPETÊNCIA. HOMICÍDIO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.

Preliminarmente, a Turma entendeu que o MP tem legitimidade para propor habeas corpus que objetiva o julgamento pela autoridade que entende competente. Não se trata de revisão pro societate, mas sim questão de ordem pública, qual seja, a competência rationae materiae. No mérito, asseverou que a Lei de Organização Judiciária local, no caso, o Distrito Federal, estabelece que cabe ao juiz presidente do Tribunal do Júri processar os feitos de sua competência, ainda que anteriores à propositura da ação penal (art. 19 da Lei n. 8.185/1991, com a redação da Lei n. 9.699/1998). Assim, nulo é o processo por crime doloso contra a vida, mesmo que decorrente de prática de violência doméstica e familiar contra a mulher, que transita perante o juizado especial criminal. Logo, ao prosseguir o julgamento, a Turma concedeu a ordem para anular o processo a partir do recebimento da denúncia, encaminhando os autos para o Tribunal do Júri, o competente para processar e julgar o feito. HC 121.214-DF, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 19/5/2009.

Informativo 748 – STF - 2014

Crime doloso contra a vida e vara especializada

A 2ª Turma conheceu, em parte, de “habeas corpus” e, na parte conhecida, denegou a ordem para assentar a legalidade de distribuição, e posterior redistribuição, de processo alusivo a crime doloso contra a vida. Na espécie, o paciente fora denunciado pela suposta prática de homicídio, perante vara especializada de violência doméstica e familiar contra a mulher. Após a pronúncia, os autos foram redistribuídos para vara do tribunal do júri. De início, a Turma anotou que, com o advento da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), o tribunal local criara os juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher, inclusive na comarca em que processado o paciente. Destacou resolução do mesmo tribunal, segundo a qual, na hipótese de crimes dolosos contra a vida, a competência dos aludidos juizados estender-se-ia até a fase do art. 421 do CPP, ou seja, até a conclusão da instrução preliminar e a pronúncia. Frisou que, nos casos de crimes dolosos contra a vida, a instrução e a pronúncia não seriam privativas do presidente do tribunal do júri, e a lei poderia atribuir a prática desses atos a outros juízes. Sublinhou que somente após a pronúncia a competência seria deslocada para a vara do júri, onde ocorreria o julgamento. Reputou que a distribuição da ação penal em análise ocorrera nos termos da legislação vigente à época da prática do ato. Não haveria razão, portanto, para que o feito fosse inicialmente distribuído à vara do júri. Enfatizou que tanto a criação das varas especializadas de violência doméstica e familiar contra a mulher, quanto a instalação da vara do tribunal do júri, teriam sido realizadas dentro dos limites constitucionais (CF, art. 96, I, a). A Turma rememorou, ainda, jurisprudência da Corte no sentido de que a alteração da competência dos órgãos do Poder Judiciário, por deliberação dos tribunais, não feriria os princípios constitucionais do devido processo legal, do juiz natural e da “perpetuatio jurisdictionis”. Por fim, no que concerne a alegações referentes à atuação da promotoria no processo em que pronunciado o paciente, a Turma não conheceu do pedido, sob pena de supressão de instância. HC 102150/SC, rel. Min. Teori Zavascki, 27.5.2014. (HC-102150)

Lei 11.340/06 - Lei Maria da Penha - Art. 24-A - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva

2021-09-08T05:04:00.007-03:00

Existem crimes na Lei Maria da Penha?

Sim. Um único crime, de descumprimento de medida protetiva.

Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018)

Pena – detenção, de 3 (três) meses a 2 (dois) anos. (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018)

§ 1º A configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas. (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018)

§ 2º Na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança. (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018)

§ 3º O disposto neste artigo não exclui a aplicação de outras sanções cabíveis. (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018)

Requisito:

a) Ter sido decretada medida protetiva pelo juízo;

b) Ter sido intimado da medida protetiva;

Consequências:

a) Se foi arbitrada multa, ela será executada;

b) Poderá ser decretada a prisão preventiva do acusado;

c) Poderão ser decretadas outras medidas cautelares.

Não há crime de desobediência, pois a lei não prevê expressamente a aplicação de sanção criminal.

PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA PREVISTA NA LEI MARIA DA PENHA. COMINAÇÃO DE PENA PECUNIÁRIA OU POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA DE CRIME.

1. A previsão em lei de penalidade administrativa ou civil para a hipótese de desobediência a ordem legal afasta o crime previsto no art. 330 do Código Penal, salvo a ressalva expressa de cumulação (doutrina e jurisprudência).

2. Tendo sido cominada, com fulcro no art. 22, § 4º, da Lei n. 11.340/2006, sanção pecuniária para o caso de inexecução de medida protetiva de urgência, o descumprimento não enseja a prática do crime de desobediência.

3. Há exclusão do crime do art. 330 do Código Penal também em caso de previsão em lei de sanção de natureza processual penal (doutrina e jurisprudência). Dessa forma, se o caso admitir a decretação da prisão preventiva com base no art. 313, III, do Código de Processo Penal, não há falar na prática do referido crime.

4. Recurso especial provido.

REsp 1374653/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 11/03/2014, DJe 02/04/2014

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA PREVISTA NA LEI MARIA DA PENHA. AFASTAMENTO DA CONFIGURAÇÃO DO DELITO. EXISTÊNCIA DE SANÇÕES ESPECÍFICAS DE NATUREZA PENAL, ADMINISTRATIVA OU CIVIL. PRECEDENTES. RECURSO PROVIDO.

1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento de que para a configuração do crime de desobediência, não basta apenas o não cumprimento de uma ordem judicial, sendo indispensável que inexista a previsão de sanção específica em caso de seu descumprimento; (HC n.º 115504/SP, Rel. Min. Jane Silva (Desembargadora Convocada), 6.ª Turma, Dje 09/02/2009).

2. Resta evidenciada a atipicidade da conduta, porque a legislação previu alternativas para que ocorra o efetivo cumprimento das medidas protetivas de urgência, previstas na Lei Maria da Penha, prevendo sanções de natureza civil, processual civil, administrativa e processual penal.

3. Recurso provido para, reconhecida a atipicidade da conduta, trancar a ação penal.

RHC 41.970/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 07/08/2014, DJe 22/08/2014

Natureza jurídica da medida protetiva: medida cautelar;

Podem ser aplicadas isolada e cumulativamente.

Quem pode requerer:

a) A vítima;

b) O MP.

OBS: a Delegada não representa pela medida em nome próprio, mas pode encaminhar o pedido feito à ela para que o juízo decrete a medida;

Quem decreta:

a) O juiz;

b) O Delegado de Polícia, nos municípios que não forem sede de comarca, exclusivamente na medida de afastamento do lar;

c) O Policial, nos municípios que não houver autoridade judicial ou policial, exclusivamente na medida de afastamento do lar;

OBS: a medida aplicada pelo Delegado ou Policial precisa ser comunicada ao juízo em até 24 h, e este decidirá no mesmo prazo sobre a manutenção ou não da medida.

OBS2: Não confundir os prazos. O de 24 horas é o da comunicação da medida decretada pelo Delegado. O de 48 horas é o da comunicação do pedido de medida protetiva feito pela vítima.

Contrato de trabalho e Lei Maria da Penha

2021-09-06T14:54:00.001-03:00

Fundamento:

Lei 11.340/06:

Art. 9º A assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada de forma articulada e conforme os princípios e as diretrizes previstos na Lei Orgânica da Assistência Social, no Sistema Único de Saúde, no Sistema Único de Segurança Pública, entre outras normas e políticas públicas de proteção, e emergencialmente quando for o caso.

II - manutenção do vínculo trabalhista, quando necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses.

Competência: Vara Especializada em Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher.

Se não tem: juízo criminal. NÃO é competência da Justiça do Trabalho.

Natureza jurídica: interrupção do contrato de trabalho.

Isso implica dizer que a mulher deve receber o salário durante o prazo de interrupção do contrato, que é de seis meses.

Qual instrumento de pagamento: como se fosse auxílio-doença, já que ainda não existe forma específica (06/09/2021);

Quem paga: primeiros 15 dias, o empregador. Resto do período, INSS;

Requisitos: ter sido vítima de violência doméstica e familiar, ter a medida decretada pelo juízo, atestado de saúde declarando a necessidade do afastamento, perícia do INSS.

Fundamento do requisito: REsp 1757775/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 20/08/2019, DJe 02/09/2019

Fazendo Fermento Natural em Cidades Quentes

2020-06-06T20:53:00.001-03:00

Oi gente!

Bom, passei os últimos vários dias tentando acertar meu fermento natural e depois de muitos erros, finalmente deu certo.

Ainda não sei se esse é o “ponto” ideal do fermento e precisei alterar bastante a receita original (aqui a temperatura média sé 35º com 99,99% de umidade do ar 😂), mas eis aqui meu primeiro fermento.

Vi pelos comentários que minha experiência foi bem diferente da de quem fez o FN no frio, então resolvi comentar aqui como foi fazer o FN no calor de Ananindeua, PA.

Fiz duas receitas de fermento natural, como vocês podem ver nas fotos.

Uma com Mirela orgânica integral e outra com Mirela comum.

Aqui não tem farinha importada e a maioria das farinhas tem 5% de proteína em 50g, então ao invés de ficar frustrada resolvi testar todas as dicas possíveis até dar certo.

A primeira vez que eu fiz (infelizmente não bati foto) o fermento morreu em dois dias.

Tentei outras farinhas, mas o resultado era o mesmo.

Usava água fervida, filtrada e “evaporada”, mas por mais que tentasse o fermento não passava do terceiro dia.

Dessa vez resolvi ir contra as dicas e usei água mineral bem gelada e finalmente deu certo.

Na de farinha comum precisei adicionar um pouco de mel pois o cheiro estava ficando muito “acetonado” e li que isso acontecia porque tudo que havia pra ser consumido já havia sido.

Depois que passei a adicionar o mel não senti mais o cheiro de “acetona”.

No primeiro dia ele já formou muitas bolhas, então do segundo dia em diante eu preferi alimentar duas vezes ao dia. Usei 2 colheres de sopa de água e 3 de farinha de trigo em todas as alimentações, descartando a metade antes de alimentar (descobri que um dos meus erros antes era não fazer o descarte e não aumentar a quantidade de farinha na alimentação).

Na de farinha integral não precisei adicionar o mel e fiz alimentação e descarte uma vez ao dia.

Nos dois casos, nos dias em que estava absurdamente quente, preferi deixar eles durante o pior do dia dentro da geladeira, já que também vi que calor demais pode acabar matando o fermento.

Hoje foi o oitavo dia dessas duas receitas e aí resolvi testar os pães.

Ainda não acertei a proporção de água, mas ao menos ele fez a casquinha dura, apesar de ter ficado sem forma. 😂

Com o descarte do dia eu fiz um pão de frigideira com 100% de levain e o danado ficou uma delícia.

Com o fermento integral eu fiz dois pães, pra tentar aprender como eles respondem a fermentação em TA(temperatura ambiente) e TF (temperatura fria).

Preparei a massa com 3 horas de autólise, depois add o levain e depois o sal.

Quando tudo estava bem misturado (percebi que usei muita água, pois a massa estava mais grudenta que nos vídeos) dividi ela ao meio. Metade coloquei na geladeira, pra fazer uma fermentação em temperatura fria de 24 horas. A outra metade cobri e deixei fermentar por quatro horas em temperatura ambiente.

Queria dizer que quase desisti várias vezes com ele morrendo, fazendo cheiros horríveis e com o desperdício de farinha, mas a teimosia e a vontade de tentar um pão sem aditivos foi major hahahha.

Bom, agora vou começar a luta pra aprender o ponto de hidratação das farinhas que tenho acesso até conseguir fazer “véu” e dar forma na minha massa. Quem sabe daqui um mês ou dois da certo e venho aqui contar como foi!

Resenha #430 - O Meu Pé de Laranja Lima por José Mauro de Vasconcelos

2017-01-23T19:46:00.000-03:00

Eu.

Um livro.

Muitas lágrimas, muito sofrimento e uma leitura que deixou um ardor agridoce.

*****

Nunca quis ler "O Meu Pé de Laranja Lima" pela mais pura e simples covardia.
Eu sempre soube que era um livro maravilho. Que a história era arrebatadora, que era um daqueles livros que só nem auge do sofrimento você pensaria em abandonar.

Sempre soube que quando o pegasse para ler seria amor na primeira letra. Sim, eu sempre soube de tudo isso e, ainda assim, nunca sequer pensei em pegar para ler, pelo simples motivo que tenho pavor de clássicos.

Mas esse ano o meu Grande Desafio, minha Meta de Ano Novo, Minha Resolução 2017 era uma só: tentar coisas novas. Um livro, um filme, uma música. Simplesmente fechar os olhos e me jogar.

Foi o que eu fiz aqui

Peguei "O Meu Pé de Laranja Lima" para ler quando precisei de uma enorme pausa em "Memórias de Uma Gueixa. Sim, eu sei, parece loucura, mas eu queria continuar no clima do desafio.

Pois bem, o que foi esse trator que passou por mim?

O que foi essa pobre dessa criança?

Eu não sei se o que doeu mais foi o Zezé conseguir ser tão doce em meio a tanta brutalidade ou ele estar tão convencido de que merecia aquela vida que tinha que quase conseguiu me convencer disso.

Não falo apenas do abuso físico (~~porque aquilo lá não é uma palmada sem forças como reforço negativo, não é um grito dado por uma mãe exausta, menos ainda uma inocente briga entre crianças~~), mas do abuso constante de uma criança que não teve chance de ser criança.

Pelas lágrimas dos leitores, o que foi aquilo?

Passei o livro inteiro virando pra @LilianSinfronio (Oi, Wife) e dizendo "Tão batendo nele outra vez!!! Ele só tem CINCO ANOS!" e chorando mais um pouquinho. ~~e talvez até esteja com os olhos rasos d'água agora~~

Acho o que mais difícil foi, quando acabei, ter ficado me perguntando "mas e aí?"

E aí, o que aconteceu com o Zezé?

E aí, será que ele conseguiu viver tudo aquilo que ele merecia?

Sim, existe aquela nota final que não diz nada com coisa nenhuma e só me fez sofrer ainda mais.

Sem o Portuga, quem deu carinho para aquela alma sensível?
Será que ele voltou a ver Panteras Negras no Galinheiro?

Será que ele entrou no ciclo da violência, depois de tanto apanhar?

O que aconteceu com ele, quem ele virou, o que a vida o tornou?

Sim, eu sei, esses são aqueles livros que chegam, agarram o coração de leitora e não saem nunca mais (os preferidos, confessemos), mas ele dói, machuca e deixa você se perguntando o motivo de tamanha brutalidade com alguém que só queria apreciar o mundo (Zezé e eu).

Três dias depois e ainda não consegui processar completamente a leitura.

Talvez leia outra vez. Talvez não. Só sei que jamais esquecerei...

Até.

****

Resenha #429 "O Ano em que Disse Sim" por Shonda Rhimes

2017-01-04T11:39:00.000-03:00

"O ano em que disse sim"... Acho que não poderia haver livro melhor para eu tentar reencontrar o gosto por escrever sobre livros.
Meses e meses eu me obriguei a escrever aqui no blog apenas porque era o esperado, apenas por uma obrigação.
Aí o In Death deixou de ser um prazer, uma diversão e acabou virando mais um foco de estresse.
Era tão estressante que ler começou a virar uma corrida para cumprir metas e prazos e deixou de ser um amor, um prazer e um momento de encontrar novos amorzinhos literários.
Então resolvi dizer não. Parei de escrever, me dei uma folga, acabei com todas as parcerias, as obrigações, os prazos.
Voltei a ler apenas por gosto, mas ainda não sentia qualquer vontade de escrever sobre isso.
Mas dessa vez senti... Li "O Ano Em Que Disse Sim" em menos de 5 hrs e ele passou a integrar a lista dos meus favoritos.
Mas favorito daquele que vale ter sempre a mão, pra ler outra vez e outra vez, sempre que você precisar visitar um amigo querido, receber uma sacudida de realidade ou simplesmente um empurrão para tentar algo novo.
Acho que ele faria bem a qualquer um que esteja em um momento difícil, precisando de uma perspectiva diferente na vida ou só de um empurrão para ver que não existe vida perfeita.
Também gostei muito de conhecer um pouco mais da responsável pela criação de duas séries que eu adoro, já que normalmente não tenho a curiosidade de acompanhar a vida dos autores e atores delas.
Podem apostar que vão acontecer releitura dele, provavelmente com atualização dessa publicação.
Até.

Resenha #428 - Aurora Rey - Winter's Harbor

2015-10-31T10:05:00.000-03:00

Por Barbara Sant

Oie Gente!

Terminei de ler esse livro uns dias atrás, mas só agora consegui sentar para escrever um bocadinho sobre ele.

"Winter's Harbor" é o primeiro livro da autora publicado pela Bold Strokes Books e eu espero que muitos outros estejam por vir.

Lia acabou de terminar um relacionamento de dez anos. Ela estava sendo traída pela companheira e, precisando de novos ares para tentar superar o que aconteceu, decide se mudar para Provincetown. Ela vai passar os próximos seis meses na cidade e só quer paz para trabalhar e tentar superar o que aconteceu. Sozinha.
Isso até ela conhecer Alex, dona do The Flour Pot Café. Alex é engraçada, extroverdida e sexy de um jeito que está deixando Lia maluca.

Mas ela também tem uma fama bem conhecida na cidade: quer distância de relacionamentos sérios.

Tudo parece demonstrar que ela é exatamente o que Lia precisa evitar. Ou não?

Como eu disse, terminei esse livro uns dias atrás, mas não sabia bem como escrever essa resenha.

Quando eu simplesmente não gosto de um livro, mas já conheço a autora, me é bem mais fácil falar de tudo aquilo que não gostei nele, simplesmente por já ter tido provas de que a autora escreve muito melhor do que o livro que tenho na mão.

Quando nunca ouvi falar no autor e não gostei mesmo do livro, também é fácil simplesmente dizer o que foi, no livro ou no estilo da autora, que não gostei.

Mas nesse caso? Eu gostei do livro. Eu adorei o jeito que a autora estruturou as personagens, eu conseguia sentir o talento dela escrevendo, eu consegui ser cativada pela história.

Mas o livro tem vários problemas.

Um exemplo é que a autora deixou claro no início o tempo que a personagem passaria na cidade e, ao longo da leitura, isso fica um pouco confuso.

Talvez pela quantidade de coisas acontecendo ou pelo nível de envolvimento entre as personagens, passei boa parte do livro tendo certeza de que muito mais de seis meses tinham se passado.

Alguns outros problemas também aparecem no livro, mas o mais incrível de tudo é que apesar de tudo isso o talento da Autora escrevendo estava tão latente que eu realmente fiquei intrigada pelo próximo livro dela.

Não vou dizer que foi pra minha lista de preferidos, já que eu tenho um sério problema com falhas de continuidade em livros, mas a Aurora com certeza conseguiu minha atenção para o próximo lançamento dela.

Beijos!

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Review #428 - Aurora Rey - Winter's Harbor

2015-10-31T10:00:00.000-03:00

By Barbara Sant

Hello there!

I finished this book a few days ago but just now I got the chance to write about it.

"Winter's Harbor" is the first published work of Aurora Ray on Bold Strokes Books, but I hope is not the only one.

Lia just broke up with her partner, after ten years together. She was cheated on, she is hurting and she really wanted to get away. So she moved to Provincetown, decided to spend six months there. She does not want a new lover or any kind of romantic relationship. She wants to work, so clear her head and to be alone.

Until she meets Alex, the owner of The Flour Pot Café. Alex is funny, outgoing and so sexy she gets a little crazy every time they are talking.

But Alex is known for living at the moment and maybe is not worth risking her heart. Or is she?

Like I said, I finished this a few days ago, but I did not know how I was going to write this review.

Yes, this book has a lot of mistakes, could have be better edited, but is despite it, you can see how talented the author is.

Her characters were solid, captivating. She wrote they to be normal people, with normal fear of life, of love.

I got connected to them when I was reading, you now?

The mistakes I got throughout the book could have be got by the editor or by a beta reader, but they don't compromise the feeling of the book.

A good example is the time Lia spend there. I knew she was going to spend just six months there, but in a few moments I got the impression she was living at Provincetown for much longer than that.

I hope to get the chance to read another book by Aurora, because I could feel her passion when I was reading.
And you know when you get the feeling that someone is really good at something?

That was the feeling I got about Aurora Rey.

I now she will write amazing books, so I will keep a look on her works.

Bye!

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Resenha #427 - KL Hughes - Popcorn Love

2015-10-21T10:19:00.000-03:00

Por Barbara Sant

Oie Gente!

Estou tentando escrever essa resenha desde a primeira vez que li "Popcorn Love", quando ainda era uma fanfic.

O problema é que sempre fico com a impressão de que a resenha não está boa, que deixei algo importante de fora ou que simplesmente não ficou claro o quanto eu gostei dele.
E três dos motivos são esses aí:

Elena Vega é uma jovem executiva do mundo da moda e mãe de Lucas, uma criaturinha fofa, de três anos de idade, capaz de fazer qualquer alma se apaixnar por ele em dois segundos.

Dedicada à carreira e ao filho, deixou a vida amorosa em segundo plano e não estava muito interessada em mudar esse status, até sua amiga Vivian começar a marcar encontros para ela.
A única exigência que Elena faz é que Vivan encontre uma boa babá para o Lucas.

E é assim que surge Allison Sawyer na vida dela.
Allison teve uma infância bem infeliz e uma adolescencia nada legal, mas isso não a impediu de ser divertida, alto astral e de ter um coração enorme.

As duas começam a se aproximar quando o primeiro encontro da Elena acaba sendo um desastre. Assim como o segundo e o terceiro.
Entre uma taça de vinho e um balde de pipoca as duas começam a se conhecer, a se tornarem amigas e, completamente sem perceberem, a se apaixonar.
Com um empurrãozinho da Vivan elas encontrarão uma na outra tudo aquilo que nem sabiam que estavam procurando.

Já li uma infinidade de romances ao longo da vida. Alguns ruins, outros muito bons e uns poucos tão maravilhosos que entrarem para a seleta lista de livros que eu leio de novo e de novo e de novo e não enjoo nunca.

Não dá para dizer que ele é inovador, já que romances doces temos aí aos montes. Nem mesmo que ele é perfeito, já que algumas coisas poderíam ter sido alteradas para aqueles que irão lê-lo pela primeira vez sem saber que ele era uma fanfic e em quais personagens ele estava baseado,

Mas sabe quando tudo é tão bem dosado, tão bem escrito e que transborda as emoções das personagens das páginas direto pro teu coração?

"Popcorn Love" é um desses livros. Ele é absolutamente romântico, incrivelmente doce e tem uma pitada de atitude na dose certa para dar aquela quebrada no açúcar.

Ganhei o e-book de presente de uma amiga (viu só, não coloquei teu nome!) e estou louca da vida pra comprar a versão impressa.
Sim, ele é bom nesse nível. Não, não estou sendo louca.

O livro acabou de ser lançado pela Ylva Publishng, que tem vários outros romances do gênero ~~pra minha completa felicidade~~, e pode ser comprado na Amazon e na Smashwords.

GOODREADS - TWITTER - EDITORA - AMAZON - SMASHWORDS

Sinopse:

A prominent figure amongst New York City’s fashion elite, Elena Vega is a successful businesswoman and single mother to an adorable three-year-old son, Lucas. Her love life, however, is lacking, as those closest to her keep pointing out.
At the persistent urging of her closest friend, Elena reluctantly agrees to a string of blind dates if she can find a suitable babysitter for Lucas.
Enter Allison Sawyer, a free-spirited senior at New York University.
Elena is intrigued by Allison’s ability to push her out of her element, and the young woman’s instant and easy connection with a normally shy Lucas quickly earns Allison the job.
After each blind date, Elena returns home to complain to Allison about her lacking suitors. As they bond, Elena begins to realize that the person possessing all the qualities she most desires might just be the woman who has been in front of her the entire time.
The vast difference between the two women’s social statuses, however, may be an obstacle not easily overcome.

Review #427 - KL Hughes - Popcorn Love

2015-10-21T10:00:00.000-03:00

By Barbara Sant

Hello There!

I have been trying to write this review since I read "Popcorn Love" for the first time, when it was a fanfic. But I never liked the result, you know?

I always feel like something is missing or wrong or wharever, and I couldn't show you how much I love it.
Gonna try again and I'm promissing myself: that's it. I'm writing it now and then I'm done.
Let's do it, then.

Elena Vega is a successful businesswoman and mother of Lucas, the most sweet little boy.

Dedicated to her career and her son, her love life is lacking in adventures.

But her best friend, Vivian, is trying to change this.

So they made a deal: Vivian will find a good babysitter to Lucas and Elena will go to a few blind dates.

This is how she metes Allison Sawyer.

Allison had a hard difficult and sad childhood, but despise it she became a lovely, sweet soul.

They get close when Elena's first date went completely wrong and they started talking about it.
A few dates, a lot of popcorn and wine later and they became friends. But something is different with those two.
Vivian can see it, but can't stand the blindness of them. So she decide to give a little help without they knowing.

Maybe this would be the perfect way to give them what they were looking for.

I have read many romances in my life. Some really awful, some good and some so wonderful that I have to read it again and again and again. And "Popcorn Love" is one of the last kind.

You can't say it's perfect, 'cause for someone who never read KL Hughes's work before, it might get a little confuse with Elena's mannerisms or Allison boldness.

But this book is so well written, the characters are so charming (ha ha) and her writing is so expressive that makes easy to forget the little flaws and end up loving the story.

"Popcorn Love" is romantic, sweet and has the exactly amount of sassy a book needs to be one of my favs.

A friend of mine give me the e-books as a present (see, darling, didn't told your name!), but I can't wait do buy my paperback copy.

Yes, it is this good. No, I'm no crazy.

Want to try it? Go to Amazon or Smashwords and buy it now!

Xoxo

Barbara

GOODREADS - TWITTER - EDITORA - AMAZON - SMASHWORDS

Sinopse:

Animaldiçoados: o Terror e a Animação

2015-10-20T21:29:00.001-03:00

Você aí de Belém, que gosta de animação e de terror, pode aproveitar o mês de Outubro para juntar as duas coisas e curtir um ótimo festival!

Entre os dias 22 de outubro a 01 de novembro lá no Cine Líbero Luxardo (aquele lá do Centur) acontece o "Animaldiçoados", com longas e curta metragens de terror, horror, suspense e outros gêneros assustadores, nacionais e estrangeiros.

A entrada é super em conta: R$ 10,00.

Saca só a vinheta do evento!

A programação completa tá aí embaixo.

Quem quiser confirmar a presença no evento pode dar um pulinho no Facebook e curtir o evento criado lá.

Coragem aos que forem e espero que curtam muito!

Belém

22 de outubro de 2015, quinta-feira
Cine Líbero Luxardo
17h - CURTAS 1
19h - CURTAS 2
21h - BURACO NEGRO + GALÁXIA DE BRITO

23 de outubro de 2015, sexta-feira
Cine Líbero Luxardo
17h - LONGA 2: O APOSTOLO
19h - LONGA 1: ON THE WHITE PLANET
21h - CURTAS 3

24 de outubro de 2015, sábado
Cine Líbero Luxardo
17h - CURTAS 4
19h - CURTAS 1
21h - LONGA 1: ON THE WHITE PLANET

25 de outubro de 2015, domingo
Cine Líbero Luxardo
17h - CURTAS 2
19h - LONGA 2: O APOSTOLO
21h - CURTAS 3

28 de outubro de 2015, quarta-feira
Cine Líbero Luxardo
17h - CURTAS 4
19h - BURACO NEGRO + GALÁXIA DE BRITO
21h - LONGA 2: O APOSTOLO

29 de outubro de 2015, quinta-feira
Cine Líbero Luxardo
Cine Líbero Luxardo
17h - CURTAS 1
19h - CURTAS 2
21h - BURACO NEGRO + GALÁXIA DE BRITO

30 de outubro de 2015, sexta-feira
Cine Líbero Luxardo
17h - CURTAS 3
19h - LONGA 1: ON THE WHITE PLANET
21h - CURTAS 4

31 de outubro de 2015, sábado
Cine Líbero Luxardo
15h - CURTAS 1
17h - CURTAS 2
19h - CURTAS 3
21h - CURTAS 4

01 de novembro de 2015, domingo
Cine Líbero Luxardo
17h - LONGA 2: O APOSTOLO
19h - BURACO NEGRO + GALÁXIA DE BRITO
21h - LONGA 1: ON THE WHITE PLANET

Fonte: Amaldiçoados

In Death Por @LilianSinfronio #09 - Harlan Coben - Seis Anos Depois

2015-10-19T13:57:00.000-03:00

Por Lilian Sinfronio

Olá Olá Olá :)

Devo ser uma das últimas pessoas no mundo que gosta tanto de romance policial e ainda não conhecia Harlan Coben, aquele cara tão amistoso nas fotos da orelha de seus livros. Prefiro acreditar que fui levada ao livro, já que ele passou pela minha mão durante uma troca e habilmente me aproveitei do posto de “aviãozinho” (entendedores entenderão que fui “leva e traz”) e confisquei o livro até que a leitura fosse concluída. Ficou complicado? Espero que não.

Sofrendo de –mais uma – ressaca literária das brabas, catei esse livro na tentativa de sair dessa e aproveitar pra conhecer o cara mais bem falado depois de Sidney Sheldon? Rá, meu divo deuso da adolescência Sheldon, hoje já tão desprestigiado pela massa cult e chatinha que tem se formado por aí.

O livro começa frenético, desesperadoramente viciante e cheio das tretas do suspense que prendem até o mais ocupado dos seres. Jake é o queridinho e certinho professor universitário que encontra o verdadeiro amor e não tem vergonha nenhuma em falar disso exaustivamente. Conhece Natalie, artista linda e loira, nos momentos de socialização de um retiro para escritores. Ela está afastada em retiro para produzir obras de arte e ele sua dissertação. Eles se apaixonam desesperadamente, vivem felizes e – que lindo – de repente ela o avisa que não quer mais nada, vai casar com o ex-namorado. Natalie pede que ele prometa que vai deixar ela em paz, ela quer viver seu casamento feliz e afastada dele. Jake consegue cumprir a promessa por seis anos.

Siiiiiiiiim, o livro é cheio de frases clichês, como o parágrafo anterior. Se o cara que já vendeu mais de 60 milhões de livros pode dizer essas coisas, por que não eu??? Ok, ele é rico e famoso e eu sou só a leitora eventual saindo de uma ressaca, com frases mal construídas e de concordância duvidosa. MAS a questão é que a velocidade com que tudo acontece no livro é deliciosa pra quem busca um amor rapidinho (nada de relação duradoura, com Coben é só um lance), e gostei muito disso à medida que ia avançando e conhecendo a história.

Lá pela metade confesso que cansei um tanto desse suspense todo e de ninguém me oferecer respostas satisfatórias, já antevendo que tudo se resolveria nas vinte últimas páginas com uma sucessão de respostas jogadas e mal explicadas. Rá, minha enorme felicidade quando não aconteceu isso. O livro tem altos e baixos, em alguns momentos quis socar todo mundo e só mandar um email pro autor (traduzido para o inglês pelo google, provavelmente) dizendo que ele tinha criado um protagonista besta, um doido varrido apaixonado pro essa tal de Natalie e com nenhum senso de realidade, mas aí ele começou a me dar respostas e elas até certo ponto me convenceram o suficiente pra entender o livro e gostar dele.

Os livros policiais têm seu enorme encanto, e Coben me mostrou o motivo de ser tão famoso nesse meio. Devo demorar mais um tanto pra ler outras coisas dele, mas aí são preferências minhas, o livro cumpriu seu papel viu?!? Fiquei chateada com o final, mas aí lembrei que Sheldon nunca me deixou contente em nenhum dos seus finais, deve ser mais uma característica do gênero.

SKOOB - SITE DO AUTOR - TWITTER - EDITORA ARQUEIRO - SIX YEARS

Sinopse:

Jake Fisher e Natalie Avery se conheceram no verão. Eles estavam em retiros diferentes, porém próximos um do outro. O dele era para escritores; o dela, para artistas. Eles se apaixonaram e, juntos, viveram os melhores meses de suas vidas. E foi por isso que Jake não entendeu quando Natalie decidiu romper com ele e se casar com Todd, um ex-namorado. No dia do casamento, ela pediu a Jake que os deixasse em paz e nunca mais voltasse a procurá-la.

Jake tentou esconder seu coração partido dedicando-se integralmente à carreira de professor universitário e assim manteve sua promessa... durante seis anos.

Ao ver o obituário de Todd, Jake não resiste e resolve se reaproximar de Natalie. No enterro, em vez de sua amada, encontra uma viúva diferente e logo descobre que o casamento de Natalie e Todd não passou de uma farsa.

Agora ele está decidido a ir atrás dela, esteja onde estiver, mas não imagina os perigos que envolvem procurar uma pessoa que não quer ser encontrada.

Em Seis Anos Depois Harlan Coben usa todo o seu talento para criar uma trama sensacional sobre um amor perdido e os segredos que ele esconde.

2015-10-18T19:58:00.001-03:00

Adoro ler. Não consigo lembrar de uma única época da minha vida em que não estivesse desejosa de um livro novo, uma revistinha nova ou até mesmo da revista da Tv, simplesmente pela necessidade de ler algo novo.

Muitas páginas e vários anos depois vim parar aqui, onde consigo falar um bocadinho sobre essa paixão.

I love to read. I can't remember one moment in my life when I wasn't wanting a book, an HQ or just the plain TV guide, just because I was needing something new.

Many pages and years later I'm here, writing about that passion of mine.

2015-10-18T19:37:00.001-03:00

Noraholicando #20 - J.D. Robb - Nascimento Mortal

2015-10-14T10:00:00.000-03:00

Oie Gente!

Faz tempo que não faço uma resenha da série mortal, né?
Tanto que tempo que estou correndo o risco de cancelarem minha carteirinha de Noraholic, viu?
Mas aí quando eu peguei Nascimento Mortal para ler eu sabia que não conseguiria resistir e viria aqui dar uns pitacos.
Se tu ainda não leste os livros anteriores e não gostas de spoiler aconselho que não continue lendo a resenha, já que será inevitável contar coisas sobre os livros anteriores.

Acho que depois de 23 livros e infinitas resenhas e comentários todo mundo sabe o quanto eu gosto dos personagens dessa série, né?
Afinal temos nela o Roarke, aquele pecado ambulante, irlandês, lindo, gostoso e maravilhoso ~~que eu totalmente quero pra mim~~ e a Eve, aquela coisinha turrona, determinada e corajosa ~~que eu também quero pra mim, então podem me dar os dois de presente que fico feliz~~, assim como vários outros personagens conhecidos e queridos por nós.

Mas sendo a J.D. Robb a Nora Roberts (rárá) é claro que ela ainda consegue nos pegar de surpresa, vinte e três livros depois, e começa Nascimento Mortal com os nossos dois bravos guerreiros completamente apavorados, enfrentando uma situação assustadora: o parto da Marvis.

O crime investigado dessa vez é daqueles bem reais, já que vira e mexe damos de cara com ele no noticiário. E isso tornou tudo muito pior, por que eu conseguia ver aquilo ali, que deveria ser só fantasia, acontecendo de verdade.
Não vou dar nenhum detalhe pra vocês, mas vou dizer que é melhor ler o livro com um copo de suco de maracujá na mão e alguns tabletes de chocolate para aguentar a ansiedade.
Sem contar as unidades de lenço de papel que precisarão no final, claro.

Uma das coisas mais legais desse livro, no entanto, é que a J.D. consegue intercalar situações divertidas, românticas e engraçadas em meio a tanta desgraça.

O instinto fez Eve olhar na direção que Mavis apontara, e ela presenciou em tela grande e de alta definição uma criatura coberta por uma gosma estranha escorregar de dentro das pernas abertas de uma pobre mulher e começar a se retorcer e guinchar.
— Puxa vida, por Deus! — Eve tornou a se sentar depressa, antes que suas pernas cedessem. Sem se importar se isso a fazia parecer fresca e covarde, agarrou a mão de Roarke. Quando ele a apertou com força, Eve percebeu que a mão dele estava tão úmida e pegajosa quanto a dela.
As pessoas aplaudiram, bateram palmas de verdade e depois deram vivas quando a criatura choraminguenta e de aparência escorregadia foi colocada sobre a barriga esvaziada da mãe, entre seus seios inchados.
— Em nome de tudo que é mais sagrado... — murmurou Eve para Roarke. — Estamos em 2060, e não em 1760. Não dava para eles inventarem um jeito melhor de lidar com esse processo?
— Amém! — foi tudo que Roarke conseguiu dizer, com a voz fraca.

E isso acontece em vários momentos do livro, alguns sendo tão inesperados que causam gargalhadas involuntárias.
Por conta disso aconselho: cuidado ao ler em público, pode gerar olhares estranhos e murmúrios de "essa aí é maluca".

Depois de tudo isso acho que seria um pouco redundante dizer que vocês precisam ler esse livro, né?
Então, bom, tão aí esperando o que?
Vão lá ler e depois voltem aqui e me digam o que acharam!

Beijos!

SKOOB - SITE DA AUTORA - EDITORA - SARAIVA - BORN IN DEATH

Sinopse: A tecnologia avançou de forma extraordinária na Nova York do ano 2060, mas o nascimento dos seres humanos ainda ocorre exatamente como no início dos tempos. A tenente Eve Dallas, apesar de estar investigando o duplo homicídio de um casal de funcionários de uma importante firma de contabilidade, precisa ajudar sua melhor amiga Mavis Freestone, grávida de oito meses, a preparar o chá de bebê para o herdeiro que chegará em poucas semanas.

Mas esse não é o único favor que Eve fará a ela. Mavis faz questão que a tenente investigue o desaparecimento de Tandy Willowby, uma das gestantes de sua turma de preparação de parto. Quando Eve entra no apartamento de Tandy e descobre o presente para o chá de bebê de Mavis sobre a mesa, embrulhado e intocado, junto da bolsa da maternidade já pronta, seu instinto aponta para um possível sequestro.

#Promo Mês Aniversário #NoraRoberts

2015-10-13T14:00:00.000-03:00

Oie Gente!

Acharam que as comemorações já haviam encerrado?

Pois ainda tem o Sorteio para comemorar os 11 anos do site Nora Roberts Brasil e o mês de aniversário da Diva Nora Roberts.

Nossos convidados continuam os mesmos:

Ana Carla (Histórias sem fim), Rosana (Nora Roberts Brasil ), Beta ( Literatura de Mulherzinha), Camila ( Leitora Compulsiva) , Elis Miranda, além das editoras queridas, parceiras – Bertrand e Arqueiro.

Kit Bertrand - Nora Roberts Brasil - Livrólogos

Livro Nascimento Mortal + Traições Legítimas + Marcadores

a Rafflecopter giveawayKit Arqueiro - Nora Roberts Brasil - Livrólogos Quarteto de Noivas + Livro Bruxa da noite e Feitiço da Sombra da Trilogia O'Dwyer a Rafflecopter giveaway

Kit Histórias sem Fim - Leitora Compulsiva - Literatura de Mulherzinhaa

Livro Doce Vingança + Botons exclusivos + Livro Um Vizinho Perfeito & Um mundo novo

a Rafflecopter giveawayKit In Death - Elis Miranda Livro Feitiço da Sombra da Trilogia O'Dwyer + marcadores a Rafflecopter giveaway

Regra

– Preencha o formulário corretamente

Dúvidas para preencher? Confira o tutorial aqui.

Encerra dia 13/11

Observações

Alguns livros são comprados em sebo e estão em perfeito estado.

Utilize um perfil e email válidos ( twitter ou facebook) . Perfis fake, spammers e exclusivos de promos serão desclassificados;

Visitar a página no Facebook = Curtir a página;

O resultado da promoção será publicado nos blogs e nas redes sociais ( Facebook e Twitter);

*O sorteado deverá entrar em contato em até 3 dias após a divulgação e email que enviarei. Deixe um email válido na inscrição.*

O livro / kit será enviado em até 40 dias.

As regras podem ser alteradas sem prévia notificação.

Ao participar, você está de acordo com os termos desta promoção.

Este concurso é de caráter recreativo/cultural e dispensa autorização do Ministério da Fazenda e da Justiça, não está vinculado a compra e/ou aquisição de produtos e serviços e a participação é gratuita

O resultado será divulgado dia 14/11

Boa sorte!

Resenha #425 - Radclyffe - Prescription For Love

2015-10-12T10:13:00.000-03:00

Oie Gente!

Ontem comecei a ler a continuação de "Aganst Doctor's Orders" (muito obrigada NetGalley e Bold Strokes!) e dessa vez simplesmente não consegui largar o livro até terminar.

Vocês lembram que eu falei que o primeiro livro me deixou com a sensação de que algo estava faltando?
Pois é, isso não aconteceu dessa vez.
"Prescription For Love" é o segundo livro da série e continua a história da "Família Rivers" exatamente onde o primeiro parou, com a Harper e a Presley se entendendo e dando um jeito de salvar o hospital com algumas grandes mudanças.

Abigail Remy é uma delas. Ela resolveu se mudar aceitou o cargo de chefe da emergência pensando em encontrar um lugar onde o filho, Blake, possa fazer sua transição em segurança.

Flannery Rivers é a cirurgiã chefe do Rivers Hospital e descobriu da maneira mais inesperada que um de seus cargos agora tem outra ocupante.
Mas ela é uma boa jogadora e, assim como na vida romântica, não vê motivos para se meter em complicações.
O que ela provavelmente não esperava era ver tudo virar de cabeça para baixo por conta de um tornado.

Sabe uma das coisas que eu achei mais incrível nesse livro? A capacidade da Radclyffe me pegar de surpresa com o comportamento das personagens, não deixando que todo mundo acabasse virando um grande clichê.
A Margie, por exemplo. Você espera que ela seja uma adolescente mimada, já que ela é bem mais nova que todas as irmãs. Até que ela começa a participar da história e você percebe que ela é mais centrada que muito adulto, sensível e a companhia perfeita para o Blake.

A mesma coisa ela faz com as personagens centrais, quebrando esteriótipos e tornando todo mundo mais verdadeiro. A Flannery, por exemplo. Ela está sempre pronta para um encontro, uma noite bem curtida e algumas horas de paixão sem compromisso, mas é uma das personagens mais família da série. Ela está sempre cuidando daqueles que ela ama, mas nega fazer isso até o fim dos dias.

Outro grande ponto do livro é o Blake. Ele é trans e acabou de começar a transição, ainda passando pela dificuldade de se declarar trans para aqueles que estão ao redor dele. É palpável o medo que ele tem de rejeição e a maneira com a qual ela lidou com isso foi maravilhosa.
Confesso ter prendido o folego junto com ele todas as vezes em que ele estava se preparando para falar sobre isso, principalmente naquelas decisões mais definitivas.

Sem sombra de dúvida foi para a minha lista dos livros favoritos da Radclyffe e dizer que estou louca pelo próximo, quando esse ainda nem sequer foi lançado, não é nem um pouco de exagero.

O lançamento do livro será em 10 de Novembro, mas ele já pode ser comprado em pré-venda no site da Amazon.

Beijos!

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Sinopse: Flannery Rivers is content to let her sister Harper carry on the family dynasty--at the Rivers hospital where they both work and on the home front. Now that Harper is settled and soon to be happily married, Flannery can ease back into her life of casual flirtations and find all the excitement she needs in the ER. She’s even got her next playmate all lined up, or so she thinks.

Abigail Remy is a city girl who accepts a position at the imperiled country hospital in the hope of finding a stable, safe community for her teenaged trans son. Unfortunately, when she arrives to work, she discovers the current ER chief is less than happy to be replaced by a fresh-out-of-residency newcomer.

Add unexpected attraction to the incendiary mix of city and country, fire and ice, tradition and change--and the prescription is combustible.

Review #425 - Radclyffe - Prescription For Love

2015-10-10T10:00:00.000-03:00

Hi Guys!

I got “Prescription for Love” yesterday (thank you, NetGalley and Bold Strokes!!) and I have to tell you, I could not stop reading it.

Do you guys remember that I didn't like the first book that much, right? Well, that didn’t happened this time: I got caught on the first line!

This is the second book of “The Rivers Family” series and it starts with Presley making changes to save the hospital.

Abigail Remy is one of those changes. She moved there to help her son, Blake, in his transition. She wants a safe place for him, where he can be himself without judgement.

Flannery Rivers is a surgeon at the hospital and was a little surprised when Abigail introduced herself as her new boss.
But like everywhere in her life she doesn’t want any complications and takes it really easily.

What she could never know was how everything would change because of one twister.

One of the things I liked most was how Radclyffe surprised me with her characters. She writes in a way that everybody brakes stereotypes.

Like Margie, Fannery’s sister. One would take her for a frivolous teenager, with everybody being so much older than her. But she wasn't. She is kind and sweet, and has an assertiveness on her, making her a perfect friend for Blake.

Radclyffe does the same thing with the main characters, making the romance much more real and believable. Take Flann, for example. She likes to have a good time, a heavy night of passion without strings, but is a family woman. She likes to take care of everybody, she is always looking out for those who she loves. She will deny it until the end, but is true.

Another plus on this book is Blake. He is a trans boy and just started to go through his transition. I could fell his fear when he was talking about the big decision he has to make.

She deal with it with such kindness, but at the same time showing how hard it was to him.

Without a doubt, it became one of my favourites books and I have to tell I can’t wait for the next one.

The release date of "Prescription For Love" is November 10th, but you can pre-order it on Amazon.
Xoxo

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Resennha #424 - Radclyffe - Against Doctor's Orders

2015-10-07T20:31:00.000-03:00

Oie Gente!

Essa semana resolvi por a leitura dos livros da Radclyffe em dia e comecei por "Against Doctor's Orders", já que era o que estava a mais tempo.

Harper River sempre teve uma certeza na vida: sentaria na cadeira de seu pai quando ele decidisse se aposentar e chefiaria o Rivers Hospital.

O que ela não esperava era conhecer Presley Worth e todas as mudanças que ela traria para o hospital.

Gostei bastante do livro, gostei muito das personagens, mas alguma coisa ficou faltando e não consegui por ele na minha lista de favoritos.

Como é característico dos livros da Radclyffe as personagens são bem reais. Ora são fortes e decididas, ora frágeis e inseguras, exatamente como todo mundo.

Não sei se foi a curiosidade que todas as outras histórias causaram ou se foi tudo ter sido resolvido muito rápido no final, mas a impressão que fiquei foi que faltou algo.

A continuação será lançada dia 16 de Novembro pela Bold Strokes Books e eu já tenho minha cópia nas mãos, prontinha para ser lida.
Provavelmente vocês saberão mais detalhes dela em uma ou duas semanas

Infelizmente o livro não foi publicado no Brasil, o que é uma tragédia para quem gosta de romances do gênero.
Confesso que poder abrir a Amazon e comprar qualquer romance lésbico que me der na telha é um alívio, já que se eu fosse depender de editoras brasileiras publicando o gênero iria morrer esperando.

Vamos torcer para que as editoras percebam que não só de romance hétero vivem as pessoas e que estão perdendo uma boa parcela de mercado por conta disso.

PS: If you want to read this review in English you can do this here.

Beijos!

Barbara

GOODREADS - SITE DA AUTORA - TWITTER - EDITORA -

Sinopse:

There’d been a Rivers at the helm of Argyle Community Hospital for six generations, and Harper Rivers was set to take her father’s place whenever he decided to hang up his shingle. Unfortunately, the board of directors had other ideas—they accepted a buyout offer from a health care conglomerate with plans to close the hospital’s doors to the community that depended on it. And Presley Worth, a high-powered corporate financier, came to town to oversee the closure. Funny thing was, no one asked Harper, and she had no intentions of following anyone’s orders but her own—no matter how beautiful, smart, or commanding the new boss might be.

Radclyffe no blog:

Above All, Honor

Safe Harbor

#NoraDay2015 - Sorteios

2015-10-06T10:00:00.000-03:00

Oie Gente!

Participe dos sorteios:

Sorteio Especial Bertrand + Nora Roberts Brasil /Livrólogos: kit com 3 livros + Boton e marcadores;

a Rafflecopter giveaway

Sorteio Especial Arqueiro + Nora Roberts Brasil/Livrólogos - O Quarteto de Noivas

a Rafflecopter giveaway

Kit Leitora Compulsiva - A bruxa da Noite + Boton

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Kit In Death + Elis Miranda - A Cruz de Morrigan + 100 Marcadores

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Histórias sem Fim - Maddy ( O'Hurleys)

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Kit Literatura de Mulherzinha - Encanto da Luz

a Rafflecopter giveaway

Regras– Preencha o formulário corretamente

Dúvidas para preencher? Confira o tutorial aqui.

Observações:

Utilize um perfil e email válidos ( twitter ou facebook) . Perfis fake, spammers e exclusivos de promos serão desclassificados;
Visitar a página no Facebook = Curtir a página;
O resultado da promoção será publicado nos blogs e nas redes sociais ( Facebook e Twitter);
*O sorteado deverá entrar em contato em até 3 dias após a divulgação e email que enviarei. Deixe um email válido na inscrição.*
O livro / kit será enviado em até 40 dias.
As regras podem ser alteradas sem prévia notificação.
Ao participar, você está de acordo com os termos desta promoção.
Este concurso é de caráter recreativo/cultural e dispensa autorização do Ministério da Fazenda e da Justiça, não está vinculado a compra e/ou aquisição de produtos e serviços e a participação é gratuita
O resultado será divulgado dia 11/10
Boa sorte!

#NoraDay 2015

2015-10-06T09:10:00.000-03:00

Olá Noraholics!

Como é tradicional, todo ano , na semana que antecede o aniversário da Diva Nora Roberts,

O Nora Roberts Brasil & o Livrólogos convidam blogs amigos para celebrar o #NoraDay2015

Esse ano estão participando Ana Carla (Histórias sem fim), Barbara (In Death ), Beta ( Literatura de Mulherzinha), Camila ( Leitora Compulsiva) , Elis Miranda, além das editoras queridas, parceiras - Bertrand e Arqueiro.

Mas não é só o dia 10 de outubro, o #NoraDay2015 que vamos celebrar, será o mês todo, pois também é o aniversário de 11 anos do Nora Roberts Brasil .

Acompanhem a partir de hoje os blogs parceiros.

Serão posts e infos no Facebook e Twitter.

E usem a hashtag #NoraDay2015 São muitos kits com livros, marcadores e botons.

Imperdível!

Bjs

Barbara

In Death

LEI COMPLEMENTAR Nº 80, DE 12 DE JANEIRO DE 1994 (atualizada até 12/04/2023)

Peças Penais - OAB - 2ª Fase

Endereçamento ou cabeçalho:

Qualificação das partes: a qualificação das partes dependerá de qual será a peça.

Recursos:

Fundamento legal: são as fundamentações das peças.

AÇÃO CIVIL EX DELICTO

ALEGAÇÕES FINAIS POR MEMORIAL

APELAÇÃO + RAZÕES;

AGRAVO DE INSTRUMENTO

AGRAVO EM EXECUÇÃO

CONTRARRAZÕES:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

EMBARGOS DE INFRINGÊNCIA E NULIDADE

EXCEÇÕES – Art. 95, c/c art. 396-A, § 1º, ambos do CPP

HABEAS CORPUS → impetrar;

LIBERDADE PROVISÓRIA

MANDADO DE SEGURANÇA → impetrar;

NOTÍCIA CRIME

QUEIXA CRIME

QUEIXA CRIME SUBSIDIÁRIA

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO + RAZÕES

RECURSO ESPECIAL

RECURSO EXTRAORDINÁRIO

RECURSO ORDINÁRIO

RELAXAMENTO DE PRISÃO

RESPOSTA À ACUSAÇÃO

REVISÃO CRIMINAL

Revogação de prisão preventiva:

Lei 11.101/2005 - Falência e Recuperação Judicial - Competência

Lei Maria da Penha e a retratação da vítima

Lei Maria da Penha - Competência do Juizado Especial de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher

Lei 11.340/06 - Lei Maria da Penha - Art. 24-A - Crime de Descumprimento de Medida Protetiva

Contrato de trabalho e Lei Maria da Penha

Fazendo Fermento Natural em Cidades Quentes

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