COMENTANDO CONTABILIDADE & DIREITO

IMPORTANTES ATUALIZAÇÕES NA LEGISLAÇÃO DO ICMS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – INCENTIVOS FISCAIS

2012-01-20T05:28:00.000-08:00

Foi retificada a Portaria 651, de 2010, agora publicada do DOE de 19.01.2012. Alterou-se o Manual de Diferimento Ampliação de Prazo de Recolhimento, Suspensão e de Incentivos e Benefícios de Natureza Tributária sendo estabelecida a prorrogação de diversos destes para 31.12.2012, contemplando operações com aeronaves; gasoduto Brasil-Bolívia; warrant agropecuário; energia solar e eólica; laboratórios clínicos (hematologia, sorologia, etc; fármacos e medicamentos; reestruturação portuária; dentre outros.

Vários outros itens foram modificados, como por exemplo, itens pertinentes à redução de base-de-cálculo nas operações com carnes e demais comestíveis, de carnes (abates de aves, gado, coelhos); nas operações com cestas básicas; nas importações de cevada, malte e lúpulo; crédito presumido nas operações de produtos da área de informática e de eletroeletrônicos; à isenção nas saídas de automóveis novos de passageiros destinados a motoristas profissionais; dentre outros casos.

Alguns outros acréscimos importantes foram considerados no citado Manual. Sobre hipóteses de dilação de prazo para pagamento do ICMS aos contribuintes localizados nas áreas do município de Angra dos Reis onde ocorrido enchentes e deslizamento de encostas. Também trata-se de previsão de redução de base-de-cálculo nas operações com ônibus de entrada baixa; de diferimento do ICMS nas operações com pedra bruta de mármore e granito; dentre outros acréscimos incorporados ao citado Manual.

A SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA NO ICMS

2012-01-07T12:40:00.000-08:00

O instituto da substituição tributária do ICMS se por um lado foi um celeiro de controvérsias, não se nega que por outro lado, representou um avanço na eficiência da arrecadação do ICMS, na medida em que antecipou o recolhimento do tributo cuja incidência dar-se-ia gradualmente, à medida em que a mercadoria percorre pelo seu ciclo econômico usual, a partir da fonte originária de produção até ao seu ponto final de consumo. Com a modalidade de pagamento em conformidade com o instituto da substituição tributária, o imposto tornou-se devido, de forma estimativa e antecipada, já no início do processo da circulação econômica da mercadoria, ou seja, paga-se, todo o imposto no começo da fase de sua circulação econômica.

Até então, uma proposição inaceitável na cultura jurídica tributária brasileira, na medida em que o pagamento do tributo só se imaginava após o acontecimento no mundo fenomênico da hipótese de incidência fiscal, no caso do ICMS, a saída da mercadoria do estabelecimento contribuinte.

Tal alteração prática na arrecadação do tributo deveu-se sobretudo pela existência de uma circunstância nefasta com que o sistema anterior convivia, a implacável sonegação fiscal, que imperava através do subfaturamento, da venda sem nota fiscal e outros ardis nefastos.

A insatisfação com a nova figura de cobrança do ICMS gerou um a série de processos judiciais, que somente findaram com o advento da Emenda Constitucional nº 3, no ano de 1993, que acresceu ao artigo 150 da Constituição, o parágrafo 7º, que passou a prever a autorização legal de poder a lei atribuir ao sujeito passivo de obrigação tributária a condição de responsável pelo pagamento de imposto ou contribuição, cujo fato gerador ocorrer posteriormente.

Como garantia de não haver a possibilidade do pagamento indevido do tributo, na medida em que pago antecipadamente, determinou a citada Emenda Constitucional, estar assegurada a imediata e preferencial restituição da quantia paga, caso ocorra a hipótese de não se realizar o fato gerador presumido.

Conhecida também como substituição para frente, conforme citado, o ICMS é pago antecipadamente mediante a eleição de um contribuinte ficto responsável pelo pagamento, denominado contribuinte substituto, que tem sob a sua responsabilidade o pagamento do ICMS pela operação inerente ao momento do ciclo econômico de que participa (ICMS próprio), bem como, obrigado torna-se também pela cobrança e o recolhimento do ICMS pertinentes às operações posteriores (etapas seguintes do ciclo econômico da mercadoria) dos terceiros contribuintes que por ele foram substituídos. Resumidamente, o imposto é devido em sua integralidade em um momento primeiro do ciclo econômico considerando todos os fatos geradores que ocorrerão posteriormente.

Há que ressaltar não somente a redução da sonegação tributária, o procedimento permitiu uma efetiva redistribuição da carga tributária, na medida em que todos, grandes e pequenos, passaram a arcar com um mesmo quantum do tributo, independentemente do valor do custo ou do valor da venda da mercadoria.

Em que pese os efeitos benéficos permitidos pela instituição da substituição tributária do ICMS, não se pode descurar para o fato de que, por uma medida de justiça fiscal, a determinação da base de cálculo da substituição tributária deve ser estimada em um valor que represente efetivamente a prática do mercado na ponta do consumo. Doutra maneira, estará a autoridade fiscal exacerbando na determinação do quantum devido a título de imposto, cobrando-o indevidamente.

A dimensão financeira do tributo é o valor praticado na comercialização do mesmo. Doutra maneira não se trata de imposto, mas ao reverso de confisco, gerador de insatisfação do mercado, injustiça social, distorção de preços, vetor de pressão inflacionária. Há que se salientar que a Lei Complementar 87 do ano de 1996 é estruturada neste sentido, de estabelecer uma base de cálculo na substituição tributária que equivalha ao preço da mercadoria praticada na ponta do consumo.

Esta matéria, relativa a eventual divergência entre o preço praticado na ponta final do ciclo econômico, e a base de cálculo da substituição tributária, quando levada a questionamento no Supremo Tribunal Federal na Ação Direta de Inconstitucionalidade 1851-4, gerou sentença do Tribunal Pleno, no sentido de que, sendo o fato gerador da substituição tributária um fato presumido e portanto um fato definitivo, não pode gerar situações de restituição por oscilação de preço. Tão somente implicará em restituição quando da hipótese do não acontecimento da operação futura.

A matéria dada a sua amplitude e complexidade, e em face das legislações estaduais e a chamada guerra fiscal entre os Estados tem sido novamente objeto de discussão no Supremo Tribunal Federal na ADI nº 2777-8 e RE 593849. Indicada a existência de repercussão geral. Este ano o Tribunal nos revelará uma posição mais esclarecedora sobre matéria tão discutida.

IFRS - POLEMIZANDO SOBRE O ASSUNTO ESSÊNCIA & FORMA – CASO ENERGISA E CVM

2011-12-10T09:44:00.000-08:00

É de conhecimento do mercado a manifestação da CVM de que a ENERGISA, deve republicar as suas demonstrações financeiras, tendo em vista o fato de que entende a CVM que as debêntures objeto de captação no mercado em notas perpétuas com opção de diferimento de juros a critério da emissora, devem ser apresentadas no passivo, tendo em vista que a “essência” da captação é de dívida.

Estes títulos mobiliários, porque de fato não possuem vencimento, foram considerados pela ENERGISA como componentes do patrimônio líquido. Entende a CVM que ao se adotar as regras do IFRS, deve prevalecer a essência sobre a forma, e destarte, neste caso específico, a classificação contábil necessariamente deve ser a de um passivo de longo prazo, pois que um financiamento.

A ENERGISA por sinal, não inovou em seu procedimento, prática semelhante tem ocorrido na Europa, onde a adoçlão do IFRS é mais tradicional.

Quer me parecer que a CVM ao adotar a posição inflexível de classificação no passivo, tem optado pela imposição da forma sobre a essência, em confronto direto com a inteligência dos princípios do IFRS. Por que um passivo? Será porque as notas são remuneradas? Será porque necessariamente deverão pagar os juros predeterminados em conformidade com as condições de sua emissão? Isto é sem dúvida a prevalência do forma sobre a essência. Senão vejamos.

Qual a diferença entre as debêntures perpétuas e o capital social? São conhecidos os seus proprietários? Certamente o são. Em ambas as situações, não são remunerados com juros? Parece-me também. Não são os proprietários do capital social, sobremaneira nas sociedades anônimas abertas, anualmente remunerados, através dos seus dividendos? Sem dúvida é da essencia da Lei 6.404. Em algum momento futuro, se a empresa, optar em reduzir o seu capital social, não deverá pagá-los aos seus proprietários na data da redução do capital? Certamente. Em algumas situações, não é o capital social gerador de um passivo maior do que aquele gerado pelas debêntures perpétuas? Poderá o ser, dependendo das condições da remureção das debentures. Não seria então o capital social um verdadeiro passivo da pessoa jurídica para com os seus acionistas ou quotistas? É, na medida em que a companhia tem a obrigatoriedade de remunerá-los, doutra forma, buscarão outros investimentos mais rentáveis. Não seria devido uma nota explicativa quantificando ambas as remunerações, isto é o desembolso na remuneração do capital social, e o desembolso na remuneração das debêntures perpétuas? Sem dúvida é um agregado informativo muito importante, para fins de se qualificar melhor a posição econômico financeira da entidade, sobremodo na determinação de fluxos de caixa futuros.

Aonde nos levará a aplicação da famigerada opção da essência pela forma? O que é forma? O que é essência?

Talvez deveremos, a se prevalecer as regras da essência sobre a forma, classificar o capital social no passivo circulante e as debêntures perpétuas no patrimônio líquido, sobremodo quando o custo de remuneração destas for inferior à remuneração do capital social.

QUARTA TURMA DEFINE REGRAS SOBRE A APLICAÇÃO DA LEI DE FALÊNCIAS FACE A PROCESSOS AJUIZADOS SOB A ÉGIDE DA LEI PRETÉRITA

2011-12-09T10:37:00.000-08:00

Reproduzimos comentários sobre importante decisão do STJ pertinente a aplicação do direito intertemporal em face da nova lei de falências tendo em vista a aplicação da legislação competente nos casos de processos iniciados sob a égide da legislação anterior.

Fonte: STJ

A nova Lei de Falências, promulgada em 2005, é aplicável aos processos ajuizados antes da sua entrada em vigor, mas só para atos posteriores à sentença e desde que esta tenha sido prolatada sob sua vigência.

Essa interpretação, defendida pela doutrina e já adotada em precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi reafirmada pelo ministro Antonio Carlos Ferreira ao julgar recurso especial de uma indústria alimentícia de Minas Gerais, que teve a quebra requerida em 2000 e decretada em 2007. A posição do relator foi acompanhada pela Quarta Turma.

A empresa pretendia anular a sentença que decretou sua falência, por ter sido fundamentada no Decreto-Lei 7.661/45, que regulava a quebra até 2005, e não na Lei 11.101/05, que revogou e substituiu a legislação anterior. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) rejeitou o pedido da empresa, que recorreu ao STJ.

No recurso especial, além da questão envolvendo a aplicação do direito intertemporal, a empresa alegou que os títulos indicados no pedido de falência (duplicatas sem aceite) não eram aptos para tanto e o protesto desses títulos havia sido irregular.

Os argumentos em relação aos títulos não foram considerados pelo ministro Antonio Carlos Ferreira, pois o TJMG, soberano na análise das provas, entendeu que o pedido de falência havia sido regularmente instruído com as duplicatas, notas fiscais, comprovantes de entrega das mercadorias e as respectivas certidões de protesto, ficando “caracterizada a impontualidade da devedora”, suficiente para justificar a sentença.

REGRAS EXPRESSAS

Quanto ao direito intertemporal, o relator observou que o legislador, ao aprovar a Lei 11.101, “cuidou de estabelecer regras expressas para solucionar as possíveis controvérsias que poderiam surgir acerca da aplicação da nova lei aos processos de falência e concordata em curso antes da sua vigência”.

O artigo 192 da nova lei dispõe que ela “não se aplica aos processos de falência ou de concordata ajuizados anteriormente ao início de sua vigência, que serão concluídos nos termos do Decreto-Lei 7.661”.

O parágrafo 4º desse artigo, no entanto, estabelece que a lei se aplica “às falências decretadas em sua vigência resultantes de convolação de concordatas ou de pedidos de falência anteriores, às quais se aplica, até a decretação, o Decreto-Lei 7.661, observado, na decisão que decretar a falência, o disposto no artigo 99 desta lei” (o artigo 99 trata do conteúdo do decreto de falência).

Segundo Antonio Carlos Ferreira, o parágrafo 4º cria uma exceção à regra geral do artigo 192, ao determinar que a nova lei seja aplicada aos processos ajuizados antes da sua vigência, mas apenas a partir da sentença, “desde que a decretação ocorra após a sua entrada em vigor”.

TRÊS SITUAÇÕES

De forma didática, o ministro identificou as três situações possíveis e a maneira como a Lei 11.101 deve ser aplicada:

a) em falência ajuizada e decretada antes da sua vigência, aplica-se o antigo Decreto-Lei 7.661, “em decorrência da interpretação pura e simples do artigo 192, caput”;

b) em falência ajuizada e decretada após a sua vigência, aplica-se a Lei 11.101, “em virtude do entendimento a contrario sensu do artigo 192, caput”;

c) em falência requerida antes da lei nova, mas decretada após a sua vigência, aplica-se o Decreto-Lei 7.661 até a sentença, e a Lei 11.101 a partir desse momento, “em consequência da exegese do artigo 192, parágrafo 4º”.

O caso da indústria de Minas Gerais, de acordo com o relator, enquadra-se na última hipótese, pois a falência foi requerida em 2000, antes da alteração legislativa, mas a decretação só ocorreu em 2007, já sob as novas regras.

Portanto, concluiu, deve-se aplicar o Decreto-Lei 7.661 na fase pré-falimentar, ou seja, entre o ajuizamento do pedido de falência e a sentença de decretação da quebra. A mesma interpretação já havia sido dada pela Terceira Turma do STJ no julgamento do recurso especial 1.063.081, conforme lembrou o relator.

Com base nesse entendimento, a Quarta Turma negou o recurso e manteve a decisão do TJMG, que havia ratificado a sentença de primeiro grau, prolatada com base no Decreto-Lei 7.661.

O ministro acrescentou ainda que o processo falimentar deve ser orientado pelos princípios da celeridade e da economia processual. “Não se mostraria recomendável a repetição de eventuais atos processuais que tenham sido realizados sob a égide da legislação anterior e não tenham implicado prejuízo às partes”, comentou.

REPRESENTAÇÃO VERDADEIRA E APROPRIADA - PRIMAZIA DA ESSÊNCIA SOBRE A FORMA – A QUESTÃO JURÍDICA

2011-10-26T14:44:00.000-07:00

Um comentário sobre o Parecer de Orientação CVM nº 37/2011.

A Comissão de Valores Mobiliários, na data de 22 de setembro de 2011, divulgou o Parecer de Orientação CVM nº 37 estabelecendo, de forma resumida que:

· A partir da linha sete, que o ordenamento contábil trazido a partir da promulgação da Lei nº 11.638/2007 incorporou diversas inovações à contabilidade brasileira com o intuito de produzir demonstrações financeiras mais úteis aos investidores e aos demais usuários externos em seus processos de alocação de recursos.

A partir da linha quatorze, muitos conceitos trazidos pelas IFRS não são necessariamente inéditos para a doutrina contábil brasileira, mas certamente trazem novidade à prática profissional de muitos contadores e ao ambiente contábil das companhias.

· A partir da linha dezesseis, está sendo quebrado um paradigma cultural há muito presente em nosso ambiente econômico-financeiro, segundo o qual os eventos econômicos eram interpretados e, consequentemente, registrados e mensurados predominantemente conforme sua forma jurídica.

· Continua na linha vinte, dois conceitos inter-relacionados são essenciais para o entendimento dessa nova realidade contábil: (i) a representação verdadeira e apropriada; e (ii) a primazia da essência sobre a forma.

· A partir da linha vinte e um, contabilidade somente cumprirá sua função essencial de fornecer informações úteis ao processo de tomada de decisão de seus usuários se refletir verdadeiramente a realidade econômica subjacente. Para que essa representação apropriada (true and fair view) possa ser alcançada, é importante observar a primazia da essência econômica sobre a forma jurídica dos eventos econômicos.

· Em continuação, dessa forma, com a mudança iniciada com a edição da Lei 11.638/2007, resgata-se a característica fundamental das demonstrações contábeis, que devem representar fidedignamente a realidade dos efeitos econômicos das transações, independentemente do seu tratamento jurídico.

· Após considerações adicionais, em seu parágrafo conclusivo, declara: “Pelo exposto acima, os envolvidos no processo de preparação e auditoria das demonstrações financeiras devem pautar suas interpretações dos eventos econômicos na plena aderência da primazia da essência sobre a forma para que as demonstrações contábeis representem de forma verdadeira e apropriada a realidade econômica das transações contabilizadas.

Merecedor do mais zeloso respeito deve ser qualquer pronunciamento originário da CVM e de todos os demais órgãos vinculados à regulação dos mercados, bem como os pronunciamentos originários de todos órgãos reguladores das práticas contábeis. Tão nobre respeito merece ainda, os pronunciamentos pertinentes às normas internacionais hoje adotadas no Brasil, pois que, objeto da reflexão de muitos profissionais de militância madura e de incontestável competência. Todavia, com minha minúscula capacidade, sinto-me incomodado com a declaração da preferência à essência em detrimento da forma, não por este fato propriamente dito, pois indubitavelmente, deve prevalecer a essência, e no meu entendimento sempre assim o foi, desde que iniciei na profissão nos idos de 1977, quando os sócios da empresa de auditoria em que trabalhava, já naqueles anos, não admitiam que prevalecesse qualquer procedimento formal que viesse tentar distorcer a adequada quantificação do efeito econômico sobre o patrimônio, ainda que se tentasse atribuir uma modalidade jurídica.

Por diversas vezes participei de reuniões onde se discutiam com severidade os diversos pontos de vista, a fim de que, como decisão final, prevalecesse aquela que reproduzia a verdade dos fatos. Nunca se alterou a forma, pois que, o que se discutia era o impacto econômico por ela provocado. Erro de forma, é erro jurídico também, e quando existe será nulo ou anulável a formalidade que se queira sustentar.

É neste sentido que penso deve ser o pronunciamento da CVM, e, de fato, as demais normas atuais reguladoras da nossa contabilidade. É necessário que se afirme que a aplicação correta e adequada do Direito, também consagra a essência do fato econômico. Ainda mais, sempre o Direito consagra, em tudo, a essência. Quando a forma deve prevalecer, o faz, quando vital à essência. Por exemplo, no casamento existe a imposição da forma cerimonial como vital para a essência do ato. Todavia, reitera-se não existe qualquer sinal de descuido com a essência do fato. O contrato de compra e venda de um bem imóvel, necessita da forma de escritura pública, pois essencial à vitalidade do ato. Todavia todo o seu conteúdo reproduzirá a efetividade do ato, ocorrido no mundo dos fatos, de uma operação de compra e compra em todas as suas características jurídicas, físicas e financeiras.

No Direito, quando identificamos que a forma eleita pela partes viola ou não reproduz a efetiva realidade do fato com que se relaciona, caminha-se para a figura da aberração jurídica. Mesmo nas operações estruturadas de planejamento tributário a formalidade dos atos necessariamente caminha ao lado da essência dos fatos. Versão diferente não é o bom Direito, sequer deve ser considerado Direito. Direito é antes de tudo uma ciência e como tal deve e sempre será tratado, e como ciência não admite rascunhos, disfarces, descolamentos entre forma e essência. O Direito é sobretudo a reprodução e a regulação da essência das coisas. Sendo a preocupação da contabilidade interpretar os fatos segundo a sua essência, certamente que tem no Direito um substancial elemento auxiliador, pois a forma jurídica busca nada mais nada menos que reproduzir a essência dos fatos no mundo fenomênico.

Portanto não me parece pertinente afirmar que a forma jurídica pode de alguma maneira não refletir a essência dos fatos. O reflete sim, doutra forma, não se trata de forma jurídica, mas certamente de aberração da forma jurídica.

Todavia, deve ser preocupante, pois poderá causar complexos problemas judiciais, admitir que a interpretação de qualquer profissional em nome do resultado econômico dos contratos, queira asseverar que a forma deveria ser outra. O profissional que tem esta competência é o profissional do Direito. Aos demais profissionais e aos contadores, sobremaneira, poderá quando de sua avaliação reproduzir o impacto econômico das operações. Mas, isto não significa afirmar que a essência preferiu-se à forma. Pois a adequada forma contratual em Direito estabelecida, sempre e necessariamente estará lado a lado caminhando com a essência dos fatos que ela traduz na linguagem do Direito.

CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL 45 ANOS 4,35 MILHÕES DE NORMAS CARGA TRIBUTÁRIA HISTÓRICA

2011-10-26T05:21:00.000-07:00

Fonte: INCORPORATIVA

Neste dia 25 de outubro, o Código Tributário Nacional (CTN) completará 45 anos. Instituído em 1966, com a Lei nº 5.172, o instrumento, responsável por regular as normas gerais de Direito Tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios, estabelece as regras gerais de Direito Tributário que são exigidas pelo artigo 146, inciso III da Constituição brasileira.

Na opinião do presidente executivo do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), João Eloi Olenike, não há muito para comemorar nesse ‘aniversário’ do Código, uma vez que, no ano passado, a carga tributária cresceu significativamente, atingindo 35,13% do PIB, o que representa um aumento nominal de arrecadação de R$ 195,05 bilhões em relação a 2009. Olenike comenta ainda que nos últimos 23 anos foram editadas mais de 4,35 milhões de normas que regem a vida dos cidadãos brasileiros. “Os números foram divulgados em um estudo realizado pelo Instituto em 5 de outubro de 2011, quando a Constituição Federal completou 23 anos. Desde outubro de 1988, foram editadas 275.094 normas tributárias, ou seja, 33 normas por dia ou 1,3 por hora. Se considerados apenas os dias úteis, o número aumenta para 49 normas tributárias por dia útil ou 6,1 normas por hora útil. Ao todo, foram 155.954 normas federais, 1.136.185 estaduais e 3.061.526 municipais. Desse total, 13,02%, ou 566.847 normas permanecem em vigor atualmente”.

Após 15 reformas tributárias ocorridas nos últimos 23 anos, não houve qualquer simplificação na burocracia tributária: atualmente 20.082 normas tributárias estão em vigor, além de tais reformas terem resultado na criação de inúmeros tributos, como CPMF, Cofins, Cides, CIP, CSLL, PIS Importação, e muitos outros. Por causa desse emaranhado da legislação tributária e suas constantes alterações, com emissão de decretos, normas e pareceres quase que diários, a rotina do cidadão brasileiro está, a cada dia, mais complicada. Além da enorme quantidade de leis vigentes no País, existem ainda dificuldades quanto à sua operacionalização, devido à enorme burocracia reinante no Brasil e também a um verdadeiro cipoal das leis antigas que colidem com novas ou, às vezes, diferem em pequenos detalhes. Olenike afirma que, diante da emissão indiscriminada das legislações elaboradas pelos órgãos arrecadatórios, torna-se extremamente importante a participação dos brasileiros nas discussões públicas acerca dos assuntos tributários. “Por desconhecerem o sistema, muitas são as formas em que as pessoas físic as e organizações podem ser condenadas pelas leis. Quem não se preocupa com esse aspecto, pode pagar bem caro: pesadas multas, processos judiciais, crime fiscal, entre outros fatores que podem prejudicar, e muito, a vida dos contribuintes”.

Outro estudo do IBPT, apresentado em fevereiro de 2011, revelou que a carga tributária, em relação ao PIB, teve um crescimento de cinco pontos percentuais nos últimos dez anos, passando de 30,03% no ano de 2000 para 35,13% em 2010. “Isso significa que, na última década, os governos retiraram da sociedade brasileira R$ 1,85 trilhão a mais do que a riqueza gerada no País. O agravante é que esses recursos não foram aplicados adequadamente, no sentido de proporcionar serviços públicos, como saúde, transporte e educação de qualidade à população”, declara o presidente executivo do IBPT, João Eloi Olenike.

Há anos, discute-se no Brasil a realização de uma reforma tributária ampla e irrestrita, que venha a diminuir os desequilíbrios do sistema tributário, visto com desaprovação pela maioria dos brasileiros. As constantes edições das normas não levam em conta se o contribuinte está ou não a par das informações. Cada vez mais complexo, o sistema tributário brasileiro envolve uma série de impostos com siglas, terminologias e prazos diferentes que acabam por confundir A maneira como a legislação está estruturada atualmente é extremamente complicada. “Essa histórica confusão cria barreiras ao desenvolvimento econômico e social, representando um dos principais obstáculos para o País crescer ainda mais. Vale ressaltar que uma nação só atrai investimentos estrangeiros e novas empresas se tiver segurança jurídica. Afinal, quem pensa em investir, quer saber se terá as mesmas regras daqui a dez anos. No dia em quem o Código Tributário Nacional ‘comemora’ 45 anos, torceremos para que nossas lideranças reduzam os tributos e desenvolvam um sistema tributário eficiente, caracterizado pelo incentivo ao trabalho, à inovação e à prosperidade”, finaliza Olenike

TODA A CONFUSÃO DECORRE DO ICMS NA ORIGEM

2011-10-20T05:28:00.000-07:00

Fonte: Ribamar Oliveira (Jornal VALOR ECONÔMICO)

A seguir reproduzo um belo trabalho publicado no jornal VALOR pelo jornalista Ribamar Oliveira.

Ele relata e, ao mesmo tempo explica, e, de uma forma muitíssimo interessante, a origem e a evolução dos fatos que intensificaram a guerra fiscal entre os estados brasileiros nos últimos anos. Neste trabalho encontramos uma explicação objetiva, direta, precisa, lacônica e inteligente desta matéria muitíssimo divulgada na imprensa, mas que, de fato, essencialmente estranha da maioria das pessoas, pelo fato de não conhecerem os seus fundamentos.

“ Em 1988 houve uma grande discussão na Constituinte para decidir se a receita do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) deveria ser apropriada pelo Estado de origem ou de destino do produto. Os constituintes preferiram o local de origem da produção. Essa decisão mostrou-se, ao longo dos últimos 20 anos, um erro grave, pois ela piorou as desigualdades regionais do país, uma vez que os Estados mais industrializados passaram a ter a maior fatia do bolo do ICMS.

Um consumidor do Piauí que comprar um carro zero quilômetro talvez não saiba que uma parte do ICMS que pagará, no ato de aquisição, irá para o Estado de origem do veículo. A receita do tributo deveria ser apropriada pelo governo do Estado onde mora a pessoa que comprou a mercadoria, pois é ele que irá prestar os serviços públicos que o consumidor demandará.

A decisão dos constituintes desencadeou uma "guerra fiscal" entre os Estados, pois todos os governadores perceberam a lógica do sistema adotado. Eles passaram a conceder incentivos fiscais de todos os tipos para atrair indústrias e, dessa forma, ampliar sua participação no ICMS.

ROYALTIES E O ATUAL FPE RESULTAM DA DECISÃO DE 1988

Ao decidir que o ICMS seria apropriado na origem da mercadoria, os constituintes tiveram que enfrentar um problema sério, pois o ICMS incidente sobre petróleo e seus derivados e sobre energia elétrica seria apropriado por poucos Estados onde esses bens essenciais são extraídos e/ou produzidos. Isso beneficiaria, principalmente, o Rio de Janeiro, no caso do petróleo, e o Paraná (por Itaipu), no caso da energia elétrica.

Os constituintes decidiram tirar da origem a apropriação da receita do ICMS sobre petróleo e seus derivados e energia elétrica, com o argumento principal de que foi a poupança de toda a nação que permitiu os investimentos da Petrobras e a construção das hidrelétricas. Os constituintes deram uma compensação aos Estados que perderiam receita com essa decisão.

A compensação veio na forma de participação desses Estados e municípios nos royalties do petróleo e da energia elétrica, segundo relato feito pelo ex-ministro Nelson Jobim, durante julgamento de um mandado de segurança pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em 2003. Jobim, que foi ministro da Justiça, ministro da Defesa e ministro do STF, também foi relator-adjunto da Comissão de Sistematização da Constituinte.

Ocorre que os valores pagos a título de royalties do petróleo eram, no início, irrisórios, de maneira que não despertavam a cobiça dos demais governadores. Para se ter uma ideia, o Estado do Rio de Janeiro recebeu apenas R$ 55,9 milhões em royalties em 1998, de um total de R$ 283,7 milhões arrecadados naquele ano, de acordo com dados da Agência Nacional do Petróleo (ANP).

O forte aumento da produção do petróleo no Brasil, ocorrido após o fim do monopólio da Petrobras e a abertura de capital da empresa, mudou esse quadro. No ano passado, o Estado do Rio ficou com R$ 6,4 bilhões de royalties e participações especiais e os municípios fluminenses, com R$ 3,3 bilhões. No total, o Rio de Janeiro ficou com cerca de 75% de todos os recursos a título de royalties e participações especiais repassados aos Estados e municípios brasileiros.

Com a descoberta das imensas reservas de petróleo do pré-sal, que ficam na plataforma continental brasileira, a perspectiva é de que a receita com royalties cresça de forma exponencial. É natural, portanto, que os Estados e municípios não confrontantes com as áreas da plataforma onde estão os campos do pré-sal também queiram participar do bolo.

A decisão sobre o ICMS provocou também outra medida polêmica. Quando os parlamentares definiram os critérios de rateio dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE), por meio da lei complementar 62/89, a participação do Norte, Nordeste e Centro-Oeste foi elevada de 78% para 85% sem uma argumentação técnica. Segundo o relator da lei, o então deputado Firmo de Castro, procurou-se, com esse aumento, "distribuir melhor os ganhos da reforma tributária, vez que a ampliação da base de incidência do ICMS beneficiará mais fortemente os Estados mais desenvolvidos do país".

O percentual de cada Estado no bolo do FPE também foi fixado sem critério, tendo em vista apenas circunstâncias históricas. A lei 62/89 foi considerada inconstitucional pelo Supremo e o Congresso terá que aprovar, até dezembro de 2012, nova lei, com critérios que garantam o equilíbrio socioeconômico entre os Estados.

Por causa da confusão provocada pelo ICMS na origem, os Estados e municípios estão, neste momento, em confronto aberto pelos royalties do petróleo, como se eles fossem apenas mais uma fonte de recursos para financiar gastos. O petróleo é um recurso que deverá acabar em algumas dezenas de anos. Por isso, os recursos decorrentes de sua exploração deveriam alimentar um fundo público de poupança, destinado a financiar o desenvolvimento do país, com aplicações prioritárias na educação e em ciência e tecnologia. Além disso, é necessário pensar nas futuras gerações, quando as receitas do petróleo já não existirão.”

NOVO AVISO PRÉVIO - LEI 12.506 DE 13.10.2011

2011-10-14T06:11:00.000-07:00

A partir da data de 13 de outubro de 2011, em face da Lei nº 12.506, quando da rescisão do contrato de trabalho, o trabalhador terá direito a 30 (trinta) dias de indenização a título de Aviso Prévio, se no momento da rescisão do seu contrato, sua relação laboral tiver sido superior a um ano e inferior a dois anos. Conforme a nova lei, para cada ano adicional de contrato de trabalho, é garantido ao empregado indenização adicional equivalente à remuneração de 3 (três) dias, atentando-se para o limite de até sessenta dias adicionais indenizáveis.

Dessa forma, por exemplo, um trabalhador que tenha desenvolvido suas atividades em uma empresa por um período de 15 (quinze) anos e 6 (seis) meses, terá direito ao Aviso Prévio correspondente a 30 (trinta) dias pelo primeiro ano, adicionado de mais 45 (quarenta e cinco dias), equivalentes a aplicação do múltiplo de 3 (três) dias sobre cada ano de serviço prestado. Neste caso, o seu Aviso Prévio será o equivalente a (75) setenta e cinco dias da sua remuneração aplicável na composição da rescisão do contrato de trabalho.

Se for o caso de um funcionário que tenha trabalhado por (25) vinte e cinco anos, sua indenização estará limitada ao adicional de 60 (sessenta) dias tendo em vista o limite legal estabelecido. Receberá cerca de 90 (noventa) dias como indenização total a título de Aviso Prévio.

Importante ressaltar que o cumprimento do Aviso Prévio em sua parcela adicional prevista na Lei nº 12.506, não gera a obrigação de pagamento pelo empregado. Se restringe a uma obrigação do empregador.

Não cabe ao empregador exigir do empregado cumprimento de Aviso Prévio por período adicional aos 30 (trinta) dias, quando do pedido de demissão pelo empregado.

A regra da Lei nº 12.506, se aplica somente na hipótese da rescisão de contrato de trabalho originária da iniciativa do empregador e sem justa causa.

Lei nº 12.506 de 11.10.2011 DOU 13.10.2011

Dispõe sobre o aviso prévio e dá outras providências.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O aviso prévio, de que trata o Capítulo VI do Título IV da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, será concedido na proporção de 30 (trinta) dias aos empregados que contem até 1 (um) ano de serviço na mesma empresa.

Parágrafo único. Ao aviso prévio previsto neste artigo serão acrescidos 3 (três) dias por ano de serviço prestado na mesma empresa, até o máximo de 60 (sessenta) dias, perfazendo um total de até 90 (noventa) dias.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de outubro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF

José Eduardo Cardozo

Guido Mantega

Carlos Lupi

Fernando Damata Pimentel

Miriam Belchior

Garibaldi Alves Filho

Luis Inácio Lucena Adams

EXECUÇÃO FISCAL NÃO É A VIA ADEQUADA PARA REAVER BENEFÍCIOS PAGOS

2011-10-11T12:29:00.000-07:00

fonte: STJ

Reproduzo publicação do STJ, de aplicação relevante, aos que militam com Direito Tributário, no sentido de adequadamente limitar o campo de aplicação da ação executiva fiscal.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou o entendimento de que não cabe inscrição de dívida ativa e execução fiscal para reaver valores pagos indevidamente pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). A decisão confirmou o julgamento do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) que extinguiu a execução fiscal ajuizada pela autarquia.

O INSS ajuizou execução fiscal para recuperar o pagamento de benefício previdenciário indevido. Entretanto, o juízo de primeiro grau extinguiu a execução fiscal por não considerar executável a certidão de dívida ativa (CDA) constituída unilateralmente sem que a dívida tivesse natureza tributária nem previsão legal – e o TRF manteve a decisão. O INSS recorreu ao STJ, alegando que a dívida ativa abrange a tributária e a não tributária, permitindo a inscrição e cobrança por execução fiscal.

O ministro Napoleão Maia Filho considerou a decisão de acordo com o entendimento do STJ: não cabe execução fiscal para cobrar valores pagos em decorrência de benefício previdenciário indevido. A dívida tributária tem os requisitos da certeza e liquidez; a dívida não tributária envolve apenas os créditos assentados em títulos executivos, o que não é o caso. Os créditos provenientes de responsabilidade civil – o caso em questão – somente recebem os atributos de certeza e liquidez após acertamento judicial.

Assim, é necessária a propositura de ação de conhecimento, em que sejam garantidos o contraditório e a ampla defesa, para o reconhecimento judicial do direito à repetição, por parte do INSS, de valores pagos indevidamente a título de benefício previdenciário, pois não se enquadram no conceito de crédito tributário, tampouco permitem sua inscrição em dívida ativa.

CASOS DE PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO

2011-10-08T05:51:00.000-07:00

Desde o ano de 1977 trabalhamos com consultoria empresarial nas áreas de contabilidade, auditoria, gestão administrativo-financeira e consultoria tributária. E como advogados, em conseqüência da atividade contábil financeira, nos especializamos nas áreas do direito civil, comercial e tributário, com ênfase nos negócios empresariais, militando nos contenciosos administrativo e judicial, bem como, na formulação de pareceres.

Na área de planejamento tributário, a modalidade de serviço, que efetivamente caracteriza o profissional que milita nesta área, é a auditoria de procedimentos. Esta avaliação exige do profissional conhecimento bastante para permitir que possa fazer uma análise de todos os procedimentos fiscais aplicáveis à atividade da empresa. Como produto desta auditoria, emite-se um relatório que destaca a correção de algumas práticas, formula as correções de outras; bem como, identifica possíveis alternativas de procedimentos geradores de economia tributária, que na maioria das situações, demandam um projeto especial, onde o consultor atuará na qualidade de orientador, com os profissionais da alta administração da empresa em sua implantação.

Na década iniciada em 1980, o planejamento tributário tornou-se relevante considerando a grandiosidade nominal dos números, em face dos procedimentos da correção monetária, sobremaneira a correção das demonstrações financeiras, nesta década, sob a sistemática do Decreto-lei 1.598, de 1977.

Nos anos iniciados em 1990, sob os auspícios de uma nova Carta Constitucional, o planejamento tributário se desenvolveu na vertente jurídica, sobremaneira pelo fato da inexistência da legislação complementar associada à implantação de tributos criados pela nova Carta. Neste vácuo jurídico, os entes tributantes, legislaram com certo esquecimento, quiçá desprezo, aos princípios da Constituição, sobremodo aqueles pertinentes às limitações constitucionais tributárias, fazendo tábula rasa, ao princípio da capacidade contributiva, até os dias de hoje violentado.

No limiar do século 21, a inflação efetivamente foi banida da vida brasileira e, a legislação tributária, apesar de ainda não possuir a nova legislação complementar erguida com fundamentos na Constituição de 1988, foi, com o passar destes anos aperfeiçoada, de forma a reduzir a maioria das gritantes afrontas aos princípios constitucionais tributários.

Nestes anos, acumulamos não só experiência e maturidade, mas vivemos algumas interessantes situações, história que compensam ser contadas.

UMA MULTINACIONAL DO RAMO DE ALIMENTOS

Certa feita, ao final dos anos da década de 80, um executivo americano, contactou-me solicitando um parecer sobre a legislação tributária em Lienchstein, pois pretendia desenvolver uma política de planejamento tributário globalizada, isto em vista do fato de, na época, possuir negócios vultosos em quase todos os países do mundo capitalista. Imediatamente o fiz conhecer que o melhor caminho era um contacto direto com profissionais daquela localidade. Sendo consultor, de pronto lancei a idéia de que no Brasil, ajustados alguns processos de logística de sua atividade, poder-se-ia, trabalhar um projeto que resultaria em substancial economia de impostos, que avaliamos em cerca de US$ 150 milhões anuais. Desta maneira, após diversas reuniões, pareceres, projetos de desenvolvimento, a empresa brasileira transferiu suas operações para a Zona Franca de Manaus, tendo com isso a eliminação do IPI (custo de 40% sobre o preço de venda do seu produto), isenção do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o lucro. O benefício fiscal excedeu a estimativa inicial.

UM GRUPO DE 45 EMPRESAS

Em um seminário sobre Imposto de Renda que ministramos no Rio Grande do Sul, um empresário procurou-nos e mostrou-nos a sua dificuldade em gerir 45 empresas, cuja maioria, cerca de 39, foi criadas em nome de planejamento tributário. Sua conclusão naquele momento era a de que o benefício tributário fora tão pequeno, que estava decidido a eliminar estas empresas, porém seu temor era tão grande, em cometer erros, que solicitou-nos uma avaliação da situação de suas empresas.

Ao estudarmos a situação daquele grupo empresarial, concluímos pela impropriedade daquela situação, e estimamos a possibilidade de uma obtenção de US$ 8 milhões de redução do imposto de renda.

Foram sete meses de muitos cálculos, estimativas, contratos, distratos, laudos de avaliação, cartas de intenção, fusões, cisões e incorporações, balanços e balancetes. Sem dúvida foi um período estafante face às inúmeras circunstâncias e interesses empresariais envolvidos, muito delicados, tendo em vista ser um grupo empresarial familiar, gerido pelos próprios familiares.

Enfim, concluído o trabalho, eliminou-se uma complexa estrutura contábil, obteve-se redução de impostos sobre as vendas, gerou-se uma economia de escala na atividade operacional do grupo, tornaram-se as demonstrações financeiras claras e objetivas, enfim tornou-se este grupo um conglomerado importante no Rio Grande do Sul, a ponto de, anos depois, formar uma joint venture com uma multinacional do setor, tornando-se um dos mais importantes grupos empresariais no Rio Grande do Sul.

São várias as histórias de sucesso que podemos contar como a implantação no Brasil da tecnologia de produção de latas de alumínio no Brasil. Da aula de correção monetária de balanço, dada por um executivo japonês (que sequer falava português) no interior da Amazônia, dentre tantas outras.

Enfim, todo o trabalho deve ser pautado em metas bem definidas, deve evidenciar com antecedência, o ganho que efetivamente proporcionará a empresa. Esta modalidade de consultoria não admite a idéia de probabilidade, todo o planejamento deve ser focado em resultados, consentâneo com as circunstâncias e determinações legais, e por fim, levado a efeito por profissionais experientes.

Oportunamente, narraremos outras experiências e histórias interessantes no desenvolvimento de nossa atividade profissional.

TRIBUTAÇÃO DOS INVESTIMENTOS RELEVANTES NO EXTERIOR

2011-10-07T18:47:00.000-07:00

Reproduzo, lirealmente, publicação muito importante do STJ a respeito de julgamento de processo da MARCOPOLO, pertinente a base de cálculo do Imposto de Renda na Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, tendo em conta, os reflexos no resultado da investidora no Brasil decorrentes dos registros de avaliação patrimonial de investimentos mantidos no exterior. Tributação do ganho auferido e compensação dos prejuízos originários do exterior, com o lucro obtido na atividade da investidora no Brasil.

LUCRO DE INVESTIDORA BRASILEIRA NÃO PODE SER COMPENSADO COM PREJUÍZO DE EMPRESA COLIGADA OU CONTROLADA SITUADA NO EXTERIOR

Fonte: STJ

O resultado negativo obtido por empresa controlada ou coligada situada no exterior não pode ser deduzido da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) da empresa controladora ou coligada no Brasil. A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que esse entendimento prevalece mesmo depois da Medida Provisória 2.158/01, que alterou o momento em que os lucros obtidos por coligada ou controlada no exterior ficam disponíveis para a empresa nacional.

Para a Marcopolo S/A, o artigo 74 da MP 2.158 – introduzido na 34ª reedição da norma – teria revogado parcialmente o disposto no artigo 25, parágrafo 5º, da Lei 9.249/95. O parágrafo veda a compensação de prejuízos no exterior com lucros no Brasil. Mas, no entender da empresa, ao afirmar que os lucros no exterior seriam considerados disponíveis para a controladora no Brasil na data do balanço em que tiverem sido apurados, essa vedação estaria revogada.

BASES UNIVERSAIS

Segundo a empresa, a alteração no critério temporal refletiria no critério material de incidência do IRPJ e da CSLL, porque permitiria a tributação por lucro ou dividendo ainda não distribuído à controladora, antes de excluídos os prejuízos enfrentados no exterior.

No recurso dirigido ao STJ, a empresa argumentou que a legislação teria deixado de considerar esses rendimentos como de terceiros, tributáveis apenas quando adquirida a disponibilidade econômica ou financeira, pela distribuição de dividendos, passando a tomá-los como se produzidos pela própria empresa nacional, adotando o “critério de bases universais”.

Para a Marcopolo, esse sistema deveria ser adotado de forma plena, permitindo que os prejuízos fiscais apurados pelas coligadas ou controladas no exterior fossem deduzidos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL devidos pela investidora brasileira.

LUCRO PRÓPRIO

O ministro Mauro Campbell Marques, relator do recurso, divergiu da empresa. Ele explicou que as relações jurídicas e tributárias das empresas investidora, coligada e controlada são distintas. “Cada qual é tributada pelo IRPJ e CSLL (ou tributos equivalentes no país onde se encontram) em razão de sua própria base de cálculo, que é apurada segundo os lucros e prejuízos que cada uma obteve no período”, afirmou.

“No entanto, a empresa investidora, por ter capital empregado nas outras duas, pode ter lucro próprio decorrente da lucratividade que esse capital representou no período, através do bom desempenho das empresas coligadas e controladas, das quais é sócia”, esclareceu o relator.

Dessa forma, a MP 2.158 teria apenas regulado o momento em que se apura esse lucro próprio da investidora nacional, antecipando-o da data de distribuição de dividendos para a do balanço da coligada ou controlada.

IMPORTAÇÃO DE PREJUÍZOS

O ministro explicou ainda que a mudança da base de cálculo pela MP realmente ocorreu, mas não se trata de mera ficção legal. A MP regula o fato de que a destinação do lucro obtido pela empresa coligada ou controlada – se para pagamento de dividendos, apropriação em reserva ou capitalização da sociedade – está diretamente sob controle da investidora ou do grupo empresarial a que pertence a investidora. “Sendo assim, havendo a disponibilidade econômica ou jurídica da renda, o valor está apto a compor a base de cálculo do imposto de renda”, completou o relator.

Conforme o ministro Campbell, a compensação de prejuízos e perdas é possível de ser feita pela empresa investidora, mas somente até o limite dos lucros obtidos no exterior, conforme os balanços das empresas coligadas ou controladas, sendo impossível a importação de prejuízos.

“Se os lucros são considerados disponibilizados na data do balanço, isso significa que os eventuais prejuízos já foram contabilizados nos próprios balanços das controladas e coligadas. Se assim não fosse, não seria possível verificar a ocorrência de lucro”, afirmou. Segundo o relator, a Marcopolo pretendia importar os prejuízos das empresas controladas ou coligadas como se fossem seus, o que não é permitido.

O ministro também afastou a tese da revogação tácita do dispositivo original da lei, porque a norma se encaixa perfeitamente no sistema de tributação vigente, que individualiza e estabelece limites claros entre as bases de cálculo dos impostos das diversas empresas envolvidas.

“Em suma, o que o contribuinte pleiteia é o reconhecimento de uma dedução não prevista em lei e a revogação tácita de uma norma que expressamente veda essa dedução”, concluiu o relator.

DECLARAÇÃO DE BENS MANTIDOS NO EXTERIOR

2011-09-27T06:46:00.000-07:00

Em conformidade com a Resolução nº 3.854 de 2010, do Conselho Monetário Nacional, a partir da data de 31 de março de 2011, as pessoas físicas ou jurídicas residentes, domiciliadas ou com sede no País, assim conceituadas na legislação tributária, devem prestar ao Banco Central do Brasil, declaração de bens e valores que possuírem, individualmente ou em condomínio, no exterior.

Sendo a totalidade dos bens e valores, na data-base de 31 de dezembro, igual ou superior a US$ 100.000,00 (cem mil dólares dos Estados Unidos da América), ou seu equivalente em outras moedas, a obrigação de apresentar a declaração ocorrerá anualmente.

Todavia, se o patrimônio for superior a US$100.000.000,00 (cem milhões de dólares dos Estados Unidos da América), ou seu equivalente em outras moedas, a obrigação de apresentação da declaração de bens é trimestral, nas datas-base de 31 de março, 30 de junho, 30 de setembro e 31 de dezembro de cada ano.

Até o fim do ano de 2010 esta obrigação, independente do valor total do patrimônio existente no exterior, foi exclusivamente anual.

A declaração de bens e valores aqui tratada contempla todos os bens relacionadas a depósitos; empréstimos em moeda; financiamentos; arrendamentos mercantil financeiro; investimentos diretos; investimentos em portfólio; aplicações em instrumentos financeiros derivativos; bem como quaisquer outros investimentos, inclusive bens imóveis e outros bens.

A documentação comprobatória das informações prestadas, deve ser mantida em boa guarda e ordem pelo prazo de cinco anos, contados a partir da data-base da declaração, à disposição do Banco Central do Brasil, para fins de fiscalização.

Ressalta-se da importância e da compulsoriedade da apresentação desta declaração, haja vista que, o seu descumprimento acarreta aos responsáveis pela sua entrega multas de valores relevantes.

CIDE COMBUSTÍVEIS - REDUÇÃO DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA

2011-09-27T06:10:00.000-07:00

Em conformidade com o Decreto 7.570, a seguir reproduzido, foi reduzida a incidência da CIDE Combustíveis nas operações com gasolinas e suas correntes, de R$ 230,00 (duzentos e trinta reais) para R$ 192,60 (cento e noventa e dois reais e sessenta centavos) por metro cúbico.

Decreto nº 7.570 de 26.09.2011 – DOU 27.09.2011.

Altera o Decreto nº 5.060, de 30 de abril de 2004, que reduz as alíquotas da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico incidente sobre a importação e a comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados, e álcool etílico combustível - CIDE

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no caput do art. 9º da Lei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 5.060, de 30 de abril de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Artigo 1º (...)

I - R$ 192,60 (cento e noventa e dois reais e sessenta centavos) por metro cúbico de gasolinas e suas correntes; e

(...)" (NR)

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogados:

I - o Decreto nº 7.095, de 4 de fevereiro de 2010; e

II - o art. 1º do Decreto nº 6.875, de 8 de junho de 2009, na parte em que dá nova redação ao inciso I do caput do art. 1º do Decreto nº 5.060, de 30 de abril de 2004.

Brasília, 26 de setembro de 2011; 190º da Independência e 123º da República.

DILMA ROUSSEFF

Guido Mantega

TERMOS CONTÁBEIS E SIGNIFICADOS EM INGLES

2011-09-20T04:32:00.000-07:00

Em continuação as postagens que contem termos em inlgês usuais nas áreas de contabilidade e negócios em geral, segue a lista parcial dos classificados na Letra "C".

CAGR: (Compound Annual Growth Rate) Rate of increase in the value of a quantity (such as an investment), compounded over several years. If a $1 investment was worth $1.52 over three years, the CAGR would be 15% [(1 x 1.15) x 1.15 x 1.15]

Call: When shares are issued only part of their cost is usually paid at the time of application and allotment. A "call" is a demand by the company for part or all of the outstanding sums to be paid.

Called-up Share capital: The value of unpaid (but issued shares) which a company has requested payment for.

Capital: An amount of money put into the business (often by way of a loan) as opposed to money earned by the business. Shareholder’s capital employed refers to share capital and reserves only, total capital employed includes long term loans.

Capital account: A term usually applied to the owners equity in the business.

Capital Allowances (only for UK ): The depreciation on a fixed asset is shown in the Profit and Loss account, but is added back again for income tax purposes. In order to be able to claim the depreciation against any profits the Inland Revenue allow a proportion of the value of fixed assets to be claimed before working out the tax bill. These proportions (usually calculated as a percentage of the value of the fixed assets) are called Capital Allowances.

Capital Assets: It is related to fixed assets, the terms includes, land, buildings, equipment, furniture and fixtures, and so on. As per the Internal Revenue Service we must include in this group security investments.

Capital Employed (CE): The amount owed by a business to its owners, being the amounts injected in cash by the owners, together with any movement in the value of the business not made up by further cash injections or withdrawals.

Gross Capital Employed=Total assets

Net Capital Employed = Fixed assets plus (current assets less current liabilities).

Capital Expenditure: Money spent on the acquisition to acquire or improve long-term assets, such as motor vehicles, plant or machinery that will be used within the business over a period of years.

Capital Gains Tax: When a fixed asset is sold at a profit, the profit may be liable to a tax called Capital Gains Tax. Calculating the tax can be a complicated affair (capital gains allowances, adjustments for inflation and different computations depending on the age of the asset are all considerations you will need to take on board). In the other words, Capital gain is the excess of selling price over purchase price, which may be given special treatment for tax purposes provided the sale takes place more than a given number of months after purchase.

Cash Accounting: This term describes an accounting method whereby only invoices and bills which have been paid are accounted for. The cash method is the most simple in that the books are kept based on the actual flow of cash in and out of the business. Income is recorded when it's received, and expenses are reported when they're actually paid. The cash method is used by many sole proprietors and businesses with no inventory.

The cash method is used by many sole proprietors and businesses with no inventory. From a tax standpoint, it is sometimes advantageous for a new business to use the cash method of accounting. That way, recording income can be put off until the next tax year, while expenses are counted right away.

Cash Book: A book used to record details of cash moving in and out of the bank current account. A journal where a business's cash sales and purchases are entered. A cash book can also be used to record the transactions of a bank account. The side of the cash book which refers to the cash or bank account can be used as a part of the nominal ledger (rather than posting the entries to cash or bank accounts held directly in the nominal ledger - see 'Three column cash book').

Cash Equivalents: Temporary investments of cash not required at present by the business, such as funds put on short-term deposit with a bank. Such investments must be readily convertible into cash, or available as cash within three months.

Cash Flow: A financial report which shows the movement of money in and out of the business over a period of time. Profitable businesses can still fail if customers pay more slowly than the business pays its suppliers, so cash flow should always be measured.

Cash Flow Forecast: A financial report which estimates the cash flow in the future (usually required by a bank before it will lend you money, or take on your account). A cash flow forecast is essentially used as part of a business plan.

Cash Flow Statements: More than 125 countries in the world have to publish a cash flow statement for each accounting period. This is a statement showing the historical changes in cash and cash out equivalents through cash flow statements. This is a statement showing how cash has been generated and disposed of by an organization. The layout is regulated by IAS 7. This is a legal requirement, and should not be confused with a cash flow forecast.

Cash Payment: A transaction posted that reflects the payment for goods or a service where there has either been no invoice (e.g. buying cd for a computer, the money is handed over immediately the goods -cds- have been received) or the invoice is paid as soon as it is received thereby removing the need to post an invoice onto the purchase ledger. Instead of the money being paid directly out of the bank the money is paid out of either the Petty Cash account.

Charged Card: A card that charges no interest but, on the other hand, requires the user to pay his/her balance in full upon receipt of the statement, usually on a monthly basis. While it is similar to a credit card, the major benefit offered by a charge card is that it has much higher, often unlimited, spending limits. E.g. Diners and American Express cards. Holders have to pay an annual fee for the card.

Chargeback: (Accounting). Allocation of costs and resource usage based on actual usage or a specified amount, for a specific purpose, and within specific period.

Chart of Accounts: It consists of a list of ledger account names and numbers showing classifications and sub-classifications, and serves as an index to locate a given account within the ledger. It is used to analyse income, expenditure, assets, liabilities and capital, together with the way such categories are assigned to the financial statements.

CIF (Cost, Insurance and Freight): Term of sale usually included in a international contract for the sale of goods which signifying that the price invoiced or quoted by a seller includes insurance and all other charges up to the named port of destination ( usually a port - rather than the actual buyers address). After that point, the responsibility for the goods passes to the buyer. In comparison, carriage and insurance paid to (CIP) terms include insurance and all charges up to a named place in the country of destination (usually the buyer's warehouse).

C&F (Cost and Freight): Term of sale usually included in a international contract for the sale of goods which signifying that the price invoiced or quoted by a seller for a shipment does not include insurance charges, but includes all expenses up to a named port of destination. In comparison, carriage paid to (CPT) terms include all transport charges (but not insurance) up to a named place (usually the buyer's warehouse) of destination.

Closing the books: A term used to describe the journal entries necessary to close, at the end of an accounting period, the sales and expense accounts of a business at year end by posting their balances to the profit and loss account, and ultimately to close the profit & loss account too by posting its balance to a capital or other account.

TRATAMENTO CONTÁBIL PARA OS BENS DO IMOBILIZADO - CPC- IFRS - IAS

2011-09-16T08:41:00.000-07:00

Este resumo contempla comentários sumários relativos, em especial, as normas do CPC 27 e IAS 16 (embora necessariamente faça algumas considerações adicionais no decorrer do texto), não sendo aplicáveis aos ativos imobilizáveis classificados como mantidos para a venda, aos ativos biológicos, aos destinados a exploração e avaliação de recursos minerais, bem como aos direitos sobre jazidas e reservas minerais, a saber, petróleo, gás natural e carvão mineral.

Isto posto, considerando as novas regras contábeis brasileiras originárias do IFRS (International Financial Reporting Standards) aplicáveis aos itens do imobilizado (ativos fixos tangíveis), sobressaem aquelas a serem consideradas pertinentes ao reconhecimento dos ativos, a determinação dos seus valores contábeis, os valores de depreciação bem como as perdas decorrentes de sua desvalorização.

Classificamos como Ativo imobilizado os bens tangíveis de utilização superior a um ano destinados e efetivamente utilizados na produção ou fornecimento de mercadorias ou serviços, ou postos em locação a terceiros, ou ainda, destinados no desenvolvimento da atividade administrativa de entidade, ou pessoa jurídica.

O critério ou o método de avaliação do ativo imobilizado é o método de custo, que corresponde ao preço à vista na data do reconhecimento, na data de sua incorporação ao patrimônio da pessoa jurídica. Nas hipóteses de compra a prazo, em especial naquelas em que o prazo de pagamento alonga-se aos normais de mercado para as mesmas compras, a diferença apurada entre o equivalente preço à vista e o total dos pagamentos deve ser reconhecida como despesa com juros (despesas financeiras componentes do resultado) durante o prazo do pagamento.

Para as situações especiais os encargos financeiros de empréstimo tomado para sua construção são adicionados ao custo, conforme Pronunciamento Técnico CPC 20 – Custos de Empréstimos. Trata-se de hipótese especial sendo importante cuidar de que os juros serão incorporados ao custo do bem durante o processo de sua construção em consonância com o regime de competência.

Importante ressaltar que necessariamente devem compor o custo de aquisição todos os gastos incrementais e necessários a colocar o imobilizado em condições de funcionamento, como transporte, tributos, montagem, testes, assessoria técnica na instalação, etc. até que item do imobilizado esteja em perfeitas condições de efetiva utilização operacional.

Há que se atentar para o fato de que, integram o custo de do imobilizado os gastos havidos com desmontagem, remoção e restauração do local onde é instalado, muito comum em situações de mudanças de instalações, reparos estruturais, incorporação de melhorias ao maquinário, que demandem custos adicionais de recomposição estrutural de equipamentos.

Por outro lado, não faz parte do custo gastos com realocação, ociosidade mesmo que no uso inicial, gastos com abertura de nova instalação ou introdução de novo produto, gastos administrativos e outros custos indiretos etc. No caso de permuta, custo é o valor justo do ativo adquirido, a não ser que essa mensuração seja impossível, quando prevalece o valor contábil do ativo cedido. Subvenção governamental pode reduzir o custo do ativo, conforme Pronunciamento Técnico CPC 07 – Subvenção e Assistência Governamentais.

Quando a opção pelo método de reavaliação for permitida por lei, a entidade pode optar por ela como sua política contábil e deve aplicar essa política a uma classe inteira de ativos imobilizados e de forma consistente ao longo do tempo. Por exemplo, serão reavaliados os veículos da companhia, não somente um veículo, por exemplo, utilizado na linha fábrica “A”. Deve-se reavaliar os imóveis da entidade, não somente um terreno específico.

A reavaliação ocorre em conseqüência da defasagem imposta, sobretudo pelo tempo, entre o valor justo e o seu valor contábil. São elementos corroboradores desta defasagem, além do tempo, a incorporação de benfeitorias, políticas de estado, alterações nos mercados, etc.

Interessante notar que a reavaliação é hoje vedada pela Lei nº 11.638 de 2007.

A depreciação, entendida como a alocação sistemática do valor depreciável de um ativo ao longo da sua vida útil econômica para a entidade, corresponde à parcela pertencente ao período do total da diferença entre o valor do custo do ativo (ou outro valor que substitua o custo) menos o valor residual esperado ao final de sua utilização. Cada componente de um item do ativo imobilizado com custo significativo em relação ao custo total do item deve ser depreciado separadamente. A depreciação é efetuada mesmo quando o valor justo do ativo esteja temporariamente excedendo seu valor contábil e deve ser reconhecida no resultado a menos que seja incluída no valor contábil de outro ativo.

Cessa a depreciação quando o ativo é desativado por baixa de qualquer natureza, ou transferência para ativo não circulante mantido para venda (Pronunciamento Técnico CPC 31), ou ainda para o estoque. O bem do imobilizado em ociosidade está sujeito à depreciação.

Valor residual de um ativo é o valor estimado que a entidade poderia obter com a venda do ativo, após deduzir as despesas estimadas de venda, caso o ativo já tivesse a idade e a condição esperadas para o fim de sua vida útil.

A metodologia utilizada na estimativa de depreciação deve refletir o padrão de consumo, pela entidade, dos benefícios econômicos futuros do ativo a que se refere. O método e as premissas que levam ao cálculo da depreciação precisam ser acompanhados ao longo da vida útil do ativo e provocar os necessários ajustes em conformidade com o Pronunciamento Técnico CPC.

Além da utilização da metodologia da depreciação na valorização dos bens do imobilizado, é necessária a verificação pelo menos anualmente da eventual necessidade de reconhecimento de perda por redução ao valor recuperável do ativo (impairment), conforme o Pronunciamento Técnico CPC 01. Os ativos imobilizados relevantes com desvalorizações econômicas de valores materiais devem ter seus valores recuperáveis estimativamente apurados e testados por impairment. Um ativo que esteja reconhecido nos registros contábeis da pessoa jurídica, mas que já não mais possa contribuir com a geração de fluxos de caixas futuros que recuperem o seu valor ou que não tenha indicações que dêem a ele uma garantia de recuperabilidade deverá ter seus valores reduzidos.

O valor contábil de um item do ativo imobilizado deve ser baixado: por ocasião de sua alienação ou substituição; quando não há expectativa de benefícios econômicos futuros com a sua utilização ou alienação; quando transferido para outro grupo de contas. A venda de ativos imobilizados não deve ser reconhecida como integrante das receitas de vendas da entidade, exceto como a seguir.

Há uma situação especial de baixa do ativo imobilizado: ativos aí classificados que se destinam, durante certo tempo, a aluguel para terceiros, sendo, depois de cessado o período de aluguel, transferidos para os estoques por se destinarem, a partir desse momento, à alienação. É o caso comum das locadoras de veículos. Nessa situação toda especial, as receitas de vendas são consideradas receitas de vendas da entidade e o valor baixado do estoque se transforma em custo dos estoques vendidos, já que tais bens são comprados com o intuito de deles se obter receita pelo aluguel e pela venda. Já no caso dos demais ativos também transferidos para o ativo circulante, por deixarem de ser utilizados como venda e passarem a ser destinados à alienação, mas cuja motivação de venda seja essencialmente sua utilização, não têm o produto dessa alienação a terceiros reconhecida como parte das receitas de venda da entidade. São reconhecidos no resultado diretamente o lucro ou prejuízo (situação rara em função da regra custo ou mercado aplicável ao circulante) nessa alienação. Os imobilizados que são utilizados até sua alienação são baixados diretamente do imobilizado nessa alienação para o resultado, com o registro, nessa demonstração, também apenas do lucro ou prejuízo apurado nessa operação.

Tratamento especial também é dado ao caso de partes de ativos que estão sujeitas a reformas, revisões e outros custos relevantes não anuais. Essas partes devem ser depreciadas pela sua vida útil econômica específica, e os gastos com suas reformas e revisões são ativados para depreciação pela sua vida útil econômica futura, conforme Pronunciamento CPC 25.

As pessoas jurídicas devem divulgar, em notas explicativas às demonstrações financeiras, os critérios de contabilização do imobilizado, métodos, vidas úteis e taxas de depreciação, valor contábil bruto e líquido, bem como a conciliação entre esses valores contábeis inicial e final (adições, baixas, reavaliações, depreciações contabilizadas no resultado e contabilizadas no custo de outro ativo, perdas por impairment, reversão de perdas, variações cambiais em certas circunstâncias – Pronunciamento CPC 02).

Devem também ser divulgadas as restrições dadas por garantias tais como hipotecas, alienação fiduciária e outras, por compromissos advindos da aquisição, por indenizações por parte de terceiros, bem como devem ser destacados os ativos adquiridos por meio de arrendamento mercantil.

Devem também ser divulgadas as mudanças nas estimativas que tenham efeito no resultado corrente ou em resultados futuros e sugerem-se divulgações sobre ativos que estejam temporariamente ociosos, totalmente depreciados, mas ainda em uso, valor justo do imobilizado quando materialmente diferente do valor contábil e outras informações relevantes para o completo entendimento do usuário a respeito desse grupo de contas.

Em dezembro de 2009 o CPC emitiu a Interpretação Técnica ICPC 10, tratando a respeito da aplicação inicial ao ativo imobilizado e à propriedade para investimentos dos pronunciamentos ténicos nºs 27,28,37 e 43. Sobressaem os seguintes assuntos: depreciação e dica útil econômica estimada dos ativos imobilizados; bem como, trata-se da determinação do valor residual dos bens do imobilizado para fins de depreciação.

Ressalta-se também as circunstâncias de que trata dos itens do imobilizado, que apesar de totalmente depreciados na data de 01.01.2010 (momento da primeira aplicação das regras do Pronunciamento CPC 27) estão operacionalmente sendo produtivos. Estes ativos, a escolha da pessoa jurídica, poderão ser ajustados em sua contabilidade ao valor de custo atribuído (deemed cost) por seus valores justos. A contrapartida de tais ajustes será alocada em conta do Patrimônio Líquido, denominada de Ajuste de Avaliação Patrimonial. Este ajuste contábil, em conformidade co o Pronunciamento CPC 23, pode ser tratado como mudança de estimativa contábil. Adicionalmente deve-se atentar para a contabilização dos impactos tributários decorrentes destes ajustes, que devem ser registrados conforme as regras do Pronunciamento CPC 32.

Todas as avaliações patrimoniais do imobilizado devem estar corroboradas por laudos técnicos de avaliação preparados por profissionais legalmente habilitados e tais laudos devem atentar para os padrões estabelecidos pela Interpretação Técnica ICPC 10, aqui mencionada. Considerando a legislação societária em vigor, os laudos de avaliação devem necessariamente estar sujeitos a aprovação da alta administração da pessoa jurídica, pois de sua responsabilidade é a adoção do cumprimento destes preceitos bem como as conseqüências dos mesmos no que tange ao impacto econômico que geram perante o mercado e terceiros de uma maneira geral.

Sobre aspectos tributários relativos à depreciação dos bens do imobilizado, importante é a leitura do Parecer Normativo nº1 de 2001, da lavra da Receita Federal do Brasil.

REMESSAS AO EXTERIOR CRÉDITO DO IMPOSTO DE RENDA REITDO NA FONTE

2011-09-15T15:08:00.000-07:00

Por meio da Portaria MF nº 426 de 01.09.2011, foi determinado que o crédito decorrente do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF) incidente sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes ou domiciliados no exterior, a título de royalties, de assistência técnica ou científica e de serviços especializados, previstos em contratos de transferência de tecnologia averbados ou registrados nos termos da Lei nº 9.279, de 14.05.1996, será efetuado nos seguintes percentuais:

I - 20% (vinte por cento), relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 01.01.2006, até 31.12.2008; e

II - 10% (dez por cento), relativamente aos períodos de apuração encerrados a partir de 01.01.2009, até 27.07.2010.

Somente poderá se beneficiar desse crédito, a pessoa jurídica que comprovar a realização de dispêndios em projetos de pesquisa no País, em montante equivalente a, no mínimo: (I) 1,5X do valor do benefício, para pessoas jurídicas nas áreas de atuação da SUDAM e da SUDENE; e (II) o dobro do valor do benefício, nas demais regiões.

A Portaria também dispôs sobre os procedimentos para reconhecimento do crédito, que deverá ser apresentado ao órgão da RFB com jurisdição sobre o estabelecimento matriz da pessoa jurídica, acompanhado com a informação do número da conta-corrente e agência bancária em que a pessoa jurídica deseja receber o valor do crédito, devendo ser anexado ao pedido os documentos elencados na Portaria. Reconhecido o direito ao crédito, a importância será paga, por meio de Ordem Bancária emitida em favor da pessoa jurídica titular do crédito.

O descumprimento de qualquer obrigação assumida para obtenção do crédito de que trata esta Portaria implica perda do direito ao benefício recebido e o recolhimento do valor correspondente, acrescido de juros e multa, previstos na legislação tributária, sem prejuízo das sanções penais cabíveis.

A Receita Federal do Brasil baixará os atos necessários para o seu cumprimento desta Portaria.
Por fim, foi revogada a Portaria MEFP nº 633 de 1990, que tratava do mesmo assunto.

SEGURADORA DEVE INDENIZAR CLIENTE QUE PREENCHEU O QUESTIONÁRIO DE RISCO INCORRETAMENTE

2011-09-15T11:06:00.000-07:00

Muito interessante recente decisão no STJ a respeito de cláusula restritiva de riscos largamente utilizada pelos compoanhia seguradoras, sobretudo no caso de seguro de veículos, sempre muito caros, e ao mesmo tempo, sempre "seguros", tendo em vista as conhecidas cláusulas restritivas de riscos, que eliminam ao máximo as possibilidades de sinistros que devam ser considerados ínclitos dos respectivos contratos.

Na verdade, e que temos visto de fato, é as seguradoras fazerem contratos de seguros, cuja probabilidade dos sinistros estejam próximas de zero.

Leiamos o texto publicado no site do STJ:

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a decisão que obriga a Marítima Seguros a pagar a apólice de cliente. A seguradora havia se negado a pagar o valor contratado alegando descumprimento contratual, pois o questionário de risco teria sido preenchido incorretamente. A segurada, uma idosa de 70 anos, não poderia ser a condutora principal do veículo porque nem tinha carteira de habilitação, e o seu neto, apontado como condutor eventual, era, na verdade, o condutor habitual.

A cliente ajuizou ação de cobrança de indenização e também pedido de indenização por danos morais por não ter recebido da seguradora o valor do seu automóvel roubado. O juízo de primeiro grau condenou a seguradora a pagar, além do prêmio, três salários mínimos a título de danos extrapatrimoniais. Na apelação, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reformou a sentença apenas para afastar a indenização por danos morais.

Inconformada, a seguradora recorreu ao STJ, alegando que estava obrigada a pagar indenização por risco não assumido no contrato, pois o perfil do condutor no momento do roubo – o neto da cliente – difere do perfil informado na ocasião do contrato, uma vez que a condutora principal – a idosa – não possuía carteira de habilitação.

O relator, ministro Luis Felipe Salomão, considerou que declarações inexatas ou omissões no questionário de risco do contrato de seguro não implicam, por si, a perda do prêmio. Para que ocorra a perda da indenização, é necessário que haja má-fé do segurado, com agravamento do risco por conta das falsas declarações.

Para Salomão, o fato de a segurada não possuir carteira de habilitação e ser o neto o condutor do carro não agrava o risco para a seguradora. O veículo foi roubado, de forma que não há relação lógica entre o sinistro e o fato de o motorista ter ou não carteira de habilitação, pois isso não aumenta o risco de roubo.

Além disso, o ministro destacou que o preenchimento incorreto do questionário de risco decorreu da ambiguidade da cláusula limitativa, pois, de acordo com o entendimento do tribunal estadual, uma das cláusulas do contrato dava margem para a cliente informar que o veículo seria conduzido principalmente por seu neto, no atendimento de suas necessidades. Dadas as circunstâncias, Salomão aplicou a regra interpretatio contra stipulatorem: a interpretação mais favorável ao consumidor será a adotada no caso de cláusulas ambíguas ou contraditórias.

TRATAMENTO CONTÁBIL E TRIBUTÁRIO DAS DESPESAS COM DEPRECIAÇÃO (IRFS - RTT)

2011-09-14T17:15:00.000-07:00

Passamos a reproduzir , importantíssimo pronunciamento da Receita Federal do Brasil, mediante a lavra do Parecer Normativo n º 1 de 2011, que trata dos aspectos pertinente à depreciação do bens do ativo permanente, tendo em vista as novas regras de contabilidade em face da adoção dos padrões internacionais jé em vigor no Brasil.

Este Parecer Normativo expõe de forma didática os procedimentos que doravante deverão se observados quanto aos aspectos tributários que envolvem a detrminação do lucro real no que tange à depreciação dos bens do permanente.

Parecer Normativo RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB nº 1 de 29.07.2011 DOU de 09.08.2011

Dúvidas têm sido suscitadas no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) acerca da dedutibilidade da depreciação de bens do ativo após a entrada em vigor do Regime Tributário de Transição (RTT), de que trata o art. 15 da Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009.

2. A dúvida decorre, principalmente, das alterações nos critérios adotados para fins de cálculo da depreciação dos bens do ativo imobilizado, provocadas principalmente pela inclusão do § 3º do art. 183 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976 (Lei das S.A.), pela Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, e pela Lei nº 11.941, de 2009.

3. Há quem sustente a ideia de que as alterações introduzidas na Lei nº 6.404, de 1976, supracitadas, não poderiam ter efeitos fiscais, tendo em vista o disposto no art. 15 da Lei nº 11.941, de 2009, uma vez que o RTT buscaria a neutralidade tributária:

"Artigo 15. Fica instituído o Regime Tributário de Transição - RTT de apuração do lucro real, que trata dos ajustes tributários decorrentes dos novos métodos e critérios contábeis introduzidos pela Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, e pelos arts. 37 e 38 desta Lei. § 1o O RTT vigerá até a entrada em vigor de lei que discipline os efeitos tributários dos novos métodos e critérios contábeis, buscando a neutralidade tributária." (grifos não são do original)

4. Por outro lado, há os que defendem que a revisão dos critérios para determinação da vida útil estimada e para cálculo da depreciação, exaustão e amortização não seria hipótese de adoção de novos métodos e critérios contábeis e, portanto, não caberia a supracitada neutralidade.

5. Esclareça-se, inicialmente, que para fins de apuração do imposto sobre a renda pelas pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, a legislação tributária determina que o lucro líquido do exercício deve ser apurado com observância das disposições da Lei nº 6.404, de 1976, conforme expressamente previsto no inciso XI do art. 67 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977.

6. O lucro líquido, por sua vez, é definido pelo art. 248 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 - Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999), que assim dispõe:

"Artigo 248. O lucro líquido do período de apuração é a soma algébrica do lucro operacional (Capítulo V), dos resultados não operacionais (Capítulo VII), e das participações, e deverá ser determinado com observância dos preceitos da lei comercial (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art.6º, § 1º, Lei nº 7.450, de 1985, art.18, e Lei nº 9.249, de 1995, art.4º)."

7. Uma vez determinado o lucro líquido, partindo-se da lei comercial, obtém-se o lucro real após os ajustes de adições, exclusões ou compensações, de acordo com o previsto no art. 247 do RIR/1999:

"Artigo 247. Lucro real é o lucro líquido do período de apuração ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas por este Decreto (Decreto-lei nº 1.598, de 1977, art. 6º). (grifos não são do original)

§ 1º A determinação do lucro real será precedida da apuração do lucro líquido de cada período de apuração com observância das disposições das leis comerciais (Lei nº 8.981, de 1995, art.37, §1º)."

8. Com relação à dedutibilidade da depreciação de bens do ativo, o art. 305 do RIR/1999 esclarece que:

"Artigo 305. Poderá ser computada, como custo ou encargo, em cada período de apuração, a importância correspondente à diminuição do valor dos bens do ativo resultante do desgaste pelo uso, ação da natureza e obsolescência normal (Lei nº 4.506, de 1964, art. 57)."

9. O art. 307 do RIR/1999 trata dos bens passíveis de serem objeto de depreciação, enquanto que o art. 309 trata da quota de depreciação:

"Artigo 309. A quota de depreciação registrável na escrituração como custo ou despesa operacional será determinada mediante a aplicação da taxa anual de depreciação sobre o custo de aquisição dos bens depreciáveis (Lei nº 4.506, de 1964, art. 57, § 1º)." (grifos não são do original)

10. Ressalte-se que o RIR/1999 determina que a quota de depreciação a ser considerada como custo ou despesa deve ser aquela registrada na escrituração.

11. A taxa anual de depreciação deve ser fixada em função do prazo durante o qual se possa esperar utilização econômica do bem pelo contribuinte, na produção de seus rendimentos, conforme preceitua o art. 310 do RIR/1999:

"Artigo 310. A taxa anual de depreciação será fixada em função do prazo durante o qual se possa esperar utilização econômica do bem pelo contribuinte, na produção de seus rendimentos (Lei nº 4.506, de 1964, art. 57, § 2º).

§ 1º A Secretaria da Receita Federal publicará periodicamente o prazo de vida útil admissível, em condições normais ou médias, para cada espécie de bem, ficando assegurado ao contribuinte o direito de computar a quota efetivamente adequada às condições de depreciação de seus bens, desde que faça a prova dessa adequação, quando adotar taxa diferente (Lei nº 4.506, de 1964, art. 57, § 3º)."

12. A Instrução Normativa SRF nº 162, de 31 de dezembro de 1998, definiu a quota de depreciação a ser registrada na escrituração da pessoa jurídica, como custo ou despesa operacional, a partir da aplicação de taxas de depreciação para diferentes tipos de bens constantes em seu Anexo I.

13. Conforme o § 1º do art. 310 do RIR/1999, caso o contribuinte utilize taxa de depreciação diferente daquela prevista na Instrução Normativa SRF nº 162, de 1998, deverá fazer prova de sua adequação. Por esse motivo, via de regra, o contribuinte utilizava para o cálculo dos encargos de depreciação as taxas especificadas pela RFB.

14. Porém, a contabilidade brasileira sofreu inúmeras modificações a partir do início de 2008. A Lei nº 6.404, de 1976, parâmetro básico para a contabilidade no Brasil, no processo de aproximar os registros contábeis brasileiros às regras definidas na contabilidade internacional, foi profundamente modificada pela Lei nº 11.638, de 2007, e pela Lei nº 11.941, de 2009.

15. Entre as alterações acima citadas, houve a inclusão do § 3º ao art. 183 da Lei nº 6.404, de 1976, nos seguintes termos:

"Artigo 183. No balanço, os elementos do ativo serão avaliados segundo os seguintes critérios:

(...)

§ 3o A companhia deverá efetuar, periodicamente, análise sobre a recuperação dos valores registrados no imobilizado e no intangível, a fim de que sejam:

(...)

II - revisados e ajustados os critérios utilizados para determinação da vida útil econômica estimada e para cálculo da depreciação, exaustão e amortização."

16. Até dezembro de 2007, a regra de registro da depreciação limitava-se ao disposto no § 2º do art. 183, que estabelecia que a diminuição do valor dos elementos do ativo imobilizado seria registrada periodicamente nas contas de depreciação, quando correspondesse à perda do valor dos direitos que têm por objeto bens físicos sujeitos a desgaste ou perda de utilidade por uso, ação da natureza ou obsolescência.

17. Com a introdução do § 3º no art. 183 da Lei nº 6.404, de 1976, a contabilidade estabeleceu um novo tratamento para a depreciação com base em sua "vida útil econômica estimada". O Pronunciamento Técnico nº 27, emitido pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC), que trata do ativo imobilizado, define a vida útil para fins contábeis como "o período de tempo durante o qual a entidade espera utilizar o ativo; ou o número de unidades de produção ou de unidades semelhantes que a entidade espera obter pela utilização do ativo".

18. Conforme a nova regra contábil, a empresa deve avaliar o período de tempo em que pretende manter o bem e estimar o seu valor residual para obter a taxa de depreciação.

19. Em que pese a norma tributária definir que a taxa de depreciação deve ser avaliada em função do prazo durante o qual se possa esperar a "utilização econômica do bem", essa avaliação está relacionada essencialmente com o desgaste físico do bem. Já o novo critério adotado pela contabilidade tem como base o tempo em que o bem gerará benefícios econômicos para a empresa.

20. Outra diferença verificada refere-se ao valor do bem que estará sujeito à aplicação da taxa de depreciação. Na regra tributária, conforme art. 309 do RIR/1999, a despesa deve ser calculada mediante a aplicação da taxa de depreciação sobre o custo de aquisição dos bens depreciáveis, portanto, o valor depreciável é igual ao valor do ativo. A regra contábil exige a atribuição de valor residual para o bem, consequentemente, seu valor depreciável é determinado após a dedução de seu valor residual.

21. Observe-se que o RTT, opcional para os anos de 2008 e 2009, passou a ser obrigatório a partir de 2010 (pelo menos enquanto não for publicada norma que discipline os efeitos tributários decorrentes das alterações dos novos métodos e critérios contábeis introduzidos na Lei nº 6.404, de 1976, pela Lei nº 11.638, de 2007, e pela Lei nº 11.941, de 2009).

22. A sujeição ao RTT representa uma espécie de "âncora" na legislação fiscal vigente em 31 de dezembro de 2007, em função do disposto no art. 16 da Lei nº 11.941, de 2009, transcrito abaixo:

"Artigo 16. As alterações introduzidas pela Lei nº 11.638, de 28 de dezembro de 2007, e pelos arts. 37 e 38 desta Lei que modifiquem o critério de reconhecimento de receitas, custos e despesas computadas na apuração do lucro líquido do exercício definido no art. 191 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, não terão efeitos para fins de apuração do lucro real da pessoa jurídica sujeita ao RTT, devendo ser considerados, para fins tributários, os métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007." (grifos não são do original)

23. Ressalte-se que o disposto no art. 16 da Lei nº 11.941, de 2009, corrobora o entendimento de que se deve buscar a neutralidade tributária durante o período de sujeição ao RTT, seja ele facultativo ou obrigatório. Dessa forma, os ajustes no cálculo da depreciação de bens do ativo imobilizado determinados pelo § 3º do art. 183 da Lei nº 6.404, de 1976, não devem gerar efeitos para fins de apuração do lucro real da pessoa jurídica sujeita ao RTT.

24. E qual a maneira de neutralizar esses efeitos?

25. A primeira ideia que surge é a de fazer um ajuste de exclusão no Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur). Entretanto, conforme o art. 247 do RIR/1999 anteriormente citado, as exclusões precisam estar prescritas ou autorizadas na legislação tributária, o que não é o caso da situação ora em análise.

26. Encontra-se a resposta por meio da Instrução Normativa RFB nº 949, de 16 de junho de 2009, que regulamenta o RTT e instituiu o Controle Fiscal Contábil de Transição (Fcont). Importante destacar o disposto em seu art. 3º:

"Artigo 3º A pessoa jurídica sujeita ao RTT, para reverter o efeito da utilização de métodos e critérios contábeis diferentes daqueles previstos na legislação tributária, baseada nos critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007, nos termos do art. 2º, deverá:

I - utilizar os métodos e critérios da legislação societária para apurar, em sua escrituração contábil, o resultado do período antes do Imposto sobre a Renda, deduzido das participações;

II - utilizar os métodos e critérios contábeis aplicáveis à legislação tributária, a que se refere o art. 2º, para apurar o resultado do período, para fins fiscais;

III - determinar a diferença entre os valores apurados nos incisos I e II; e

IV - ajustar, exclusivamente no Livro de Apuração do Lucro Real (LALUR), o resultado do período, apurado nos termos do inciso I, pela diferença apurada no inciso III.

§ 1º Para a realização do ajuste específico, de que trata o inciso IV do caput, deverá ser mantido o controle definido nos arts. 7º a 9º.

§ 2º O ajuste específico no LALUR, referido no inciso IV, não dispensa a realização dos demais ajustes de adição e exclusão, prescritos ou autorizados pela legislação tributária em vigor, para apuração da base de cálculo do imposto

§ 3º Os demais ajustes a que se refere o § 2º devem ser realizados com base nos valores mantidos nos registros do controle previsto nos arts. 7º a 9º." (grifos não são do original)

27. O contribuinte sujeito ao RTT, portanto, primeiramente deve utilizar a Lei nº 6.404, de 1976, já considerando os métodos e critérios introduzidos pela Lei nº 11.638, de 2007, para chegar ao resultado societário.

28. Em um segundo momento, deve realizar ajustes específicos ao lucro líquido do período obtido conforme descrito no item 26, de modo a reverter o efeito da utilização dos novos métodos e critérios contábeis, encontrando-se o "resultado fiscal", ou seja, resultado considerando a Lei nº 6.404, de 1976, vigente em 31 de dezembro de 2007.

29. Nesses ajustes específicos, de modo que seja obtida a neutralidade tributária, o contribuinte poderá considerar a dedutibilidade prevista na Instrução Normativa SRF nº 162, de 1998, durante sua sujeição ao RTT.

30. É importante notar que a diferença do encargo de depreciação a ser ajustado via Fcont terá como base o valor do ativo calculado com base nos critérios contábeis vigentes em 2007. Por exemplo, analise-se o caso de uma máquina adquirida pela empresa cujo valor registrado na contabilidade comercial é de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais), e seu valor constante no Fcont é de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). A empresa considerou em sua escrituração comercial uma taxa de depreciação no período de 6% (seis por cento) e valor residual de R$ 2.000,00 (dois mil reais), e segundo a Instrução Normativa SRF nº 162, de 1998, a taxa de depreciação estabelecida é de 10% (dez por cento). A despesa de depreciação registrada na contabilidade comercial no período é de R$ 1.200,00 (20.000,00 x 6%), enquanto que para fins fiscais a despesa de depreciação seria de R$ 2.500,00 (25.000,00 x 10%). Portanto, o ajuste a ser efetuado é de R$ 1.300,00 (um mil e trezentos reais).

31. Por força do art. 21 da Lei nº 11.941, de 2009, o mesmo raciocínio deve ser aplicado na apuração da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), e para efeito do cálculo dos créditos no regime de apuração não cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

32. De todo o exposto, conclui-se que:

32.1. As diferenças no cálculo da depreciação de bens do ativo imobilizado decorrentes do disposto no § 3º do art. 183 da Lei nº 6.404, de 1976, com as alterações introduzidas pela Lei nº 11.638, de 2007, e pela Lei nº 11.941, de 2009, não terão efeitos para fins de apuração do lucro real e da base de cálculo da CSLL da pessoa jurídica sujeita ao RTT, devendo ser considerados, para fins tributários, os métodos e critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007.

32.2. O contribuinte deverá efetuar o ajuste dessas diferenças no Fcont e, consequentemente, proceder ao ajuste específico no Lalur, para considerar o valor do encargo de depreciação correspondente à diferença entre o encargo de depreciação apurado considerando a legislação tributária e o valor do encargo de depreciação registrado em sua contabilidade comercial.

À consideração superior.

PAULO ALEXANDRE CORREIA RIBEIRO

Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil

De acordo. À consideração da Coordenadora da Coordenação de Tributos sobre a Renda,

Patrimônio e Operações Financeiras (Cotir) e do Coordenador da Coordenação de Tributos

sobre a Produção e o Comércio Exterior (Cotex).

RICARDO SILVA DA CRUZ

Chefe da DIRPJ

De acordo. Encaminhe-se ao Coordenador-Geral de Tributação.

CLÁUDIA LÚCIA PIMENTEL M. SILVA

Coordenadora da Cotir

JOÃO HAMILTON RECH

Coordenador da Cotex

Aprovo. Encaminhe-se ao Secretário da Receita Federal do Brasil, para aprovação.

FERNANDO MOMBELLI

Coordenador-Geral de Tributação

Subsecretário de Tributação e Contencioso Substituto

Aprovo.

CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

Secretário da Receita Federal do Brasil

PIS COFINS NÃO CUMULATIVO

2011-09-10T14:31:00.001-07:00

Tem sido muito criticada a metodologia de apuração da base do cálculo do PIS COFINS não cumulativo, sendo que as sugestões mais comentadas, são a inclusão como insumos, dos valores das despesas operacionais, nos casos específicos da prestadoras de serviços e empresas holdings, haja vista que nestas empresas o valor dos insumos são inexistentes, afetando estas empresas de maneira desproporcional quando comparadas as outras contribuintes do mesmo tributo, segundo os defensores desta tese.

Em alternativa, sugerem sejam estas empresas tributadas pelo método do Imposto de Renda sobre o Lucro Presumido, o que permitira a elas adotas a base de cálculo do PIS COFINS a alíquotas menores, a saber: 0,65% pertinente ao PIS e 3% ao COFINS, ambos incidentes sobre a receita bruta.

Assunto complexo. Deve-se ter em conta que o conceito de insumo é de aplicação restrita, voltado à atividade industrial, em específico na área de custos. Isso acaba não reduzindo a receita bruta na formação da base de cálculo do PIS COFINS das holdings e prestadoras de serviços. Porém, definir o Judiciário outra base de cálculo é improvável, pois não é sua competência constitucional. Certamente devemos trilhar em evitar que se caracterize de pleno, um Judiciário julgador e legislador.

Não se deve admitir que o Judiciário, por ser acionado e consequentemente exercer a tutela jurisdicional, o faça determinando procedimento não previsto em lei, ou seja, legislando. Trata-se, quer queira, quer não, de uma afronta ao princípio constitucional da convivência harmônica dos poderes, que jamais deve ser sequer tangenciado por qualquer procedimento. É preocupante sobremaneira quando encontramos ou desejamos seja a sua origem plasmada no Judiciário, que dentre suas funções compete ser guardião da Constiuição.

Garantir às holdings e prestadoras de serviços como fator de redução na formação da base de cálculo, as despesas operacionais, cria problema maior, pois a indústria sentir-se-ia tributada em desigualdade. Seria o mesmo sentimento que hoje têm os críticos da aplicação do PIS COFINS não cumulativo, em face da tributação das holdings e prestadoras de serviços.

Adotar método do lucro presumido seria estender o rol de empresas sujeitas a esta modalidade de tributação do Imposto de Renda.

Possível seria, talvez, se estabelecer um teto de redução de base de cálculo, por exemplo, 10%, 20% ou 30% do valor da receita bruta. Assim o contribuinte poderia optar ou pelo cálculo completo do imposto (utilizando-se do abatimento via insumos) ou adotaria o crédito padrão mediante a adoção de uma alíquota redutora, adotando a melhor base de cálculo (dos dois o menor). Um bom exercício para os técnicos da Receita Federal.

BASE DE CÁLCULO DA CIDE NOS PAGAMENTOS AO EXTERIOR

2011-09-09T09:18:00.000-07:00

Tem sido divulgado com alguma frequência a incidencia ilegal do CIDE (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico) sobre o valor do Imposto de Renda Retido na Fonte, quando da ocasião dos pagamentos ao exterior de royalties. Neste caso em específico entendemos ser a afirmação não amparada pelo bom direito, haja vista, em nosso entendiomento, tratar-se de estabelecimento de um novo preço.

Destarte, entendemos adequado o pronunciamento recente da Fazenda Federal, no que tange a Solução de Divergência nº17.

A Solução de Divergência a seguir reproduzida, de fato reitera entendimento tradicional no que tange à incidência tributária nas hipóteses de remessas de valores para o exterior, quando o beneficiário (credor) no exterior, impõe ao pagador (devedor) o ônus tributário incidente na operação, quando, economicamente, o ônus econômico é do beneficiário.

O que se deve avaliar é se o contrato permite ao credor seja transferido o ônus tributário, se o fez, o devedor deverá pagá-lo, pois admitiu fosse alterado o preço. Se não, deve fazer a retenção na fonte e pagar o tributo devido, pela simples dedução do respectivo valor do pagamento devido ao beneficiário no exterior. Caso contrário, deve o devedor refazer o cálculo de sua dívida, a fim de apurar nova base de cálculo do imposto de fonte e fazer o pagamento conforme a nova base de pagamento.

Ao assumir o ônus tributário, o pagador, de fato faz a opção de pagar um valor adicional, a fim de garantir ao credor, no exterior, a renda mínima que o mesmo estabeleceu. Houve aumento de preço, ou por opção do devedor, ou por imposição do credor.

Portanto a decisão acima transcrita está coerente com o melhor direito, o preço foi majorado por valor equivalente ao que seria o imposto de renda retido na fonte. Daí, neste caso, estará compondo o base de cálculo do CIDE.

Solução de Divergência COSIT nº 17, de 29/06/2011. DOU 05/07/2011

ASSUNTO: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE

EMENTA: BASE DE CÁLCULO CIDE. PESSOA JURÍDICA BRASILEIRA. ASSUNÇÃO DO ÔNUS DO IMPOSTO DE RETIDO NA FONTE (IRRF). O valor do Imposto de Renda na Fonte incidente sobre as importâncias pagas, creditadas, entregues, empregadas ou remetidas ao exterior compõem a base de cálculo da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), independentemente de a fonte pagadora assumir o ônus imposto de IRRF.

DISPOSITIVOS LEGAIS: arts. 97 e 123 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966;

Art. 682, inciso I, do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999.

Art. 2º, da Lei nº 10.168, de 19 de dezembro de 2000, com a redação dada pela Lei nº 10.332, de 19 de dezembro de 2001, e pela Lei nº 11.452, de 27 de fevereiro de 2007.

FERNANDO MOMBELLI

Coordenador-Geral

ENTREVISTA COM A MINISTRA ELIANA CALMON

2011-09-06T15:37:00.000-07:00

Fonte: http://veja.abril.com.br/blog/ricardo-setti/politica-cia/se-voce-nao-leu-precisa-ler-essa-entrevista-incrivelmente-franca-da-nova-corregedora-do-conselho-nacional-de-justica/

Em entrevista a VEJA, a Ministra Eliana Calmon mostra o porquê de sua fama.

Ela diz que o Judiciário está contaminado pela politicagem miúda, o que faz com que juízes produzam decisões sob medida para atender aos interesses dos políticos, que, por sua vez, são os patrocinadores das indicações dos ministros.

POR QUE NOS ÚLTIMOS ANOS PIPOCARAM TANTAS DENÚNCIAS DE CORRUPÇÃO NO JUDICIÁRIO?

Durante anos, ninguém tomou conta dos juízes, pouco se fiscalizou.

A corrupção começa embaixo.

Não é incomum um desembargador corrupto usar o juiz de primeira instância como escudo para suas ações.

Ele telefona para o juiz e lhe pede uma liminar, um habeas corpus ou uma sentença.

Os juízes que se sujeitam a isso são candidatos naturais a futuras promoções.

Os que se negam a fazer esse tipo de coisa, os corretos, ficam onde estão.

A SENHORA QUER DIZER QUE A ASCENSÃO FUNCIONAL NA MAGISTRATURA DEPENDE DESSA TROCA DE FAVORES?

O ideal seria que as promoções acontecessem por mérito.

Hoje é a política que define o preenchimento de vagas nos tribunais superiores, por exemplo.

Os piores magistrados terminam sendo os mais louvados.

O ignorante, o despreparado, não cria problema com ninguém porque sabe que num embate ele levará a pior.

Esse chegará ao topo do Judiciário.

ESSE PROBLEMA ATINGE TAMBÉM OS TRIBUNAIS SUPERIORES, ONDE AS NOMEAÇÕES SÃO FEITAS PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA?

Estamos falando de outra questão muito séria.

É como o braço político se infiltra no Poder Judiciário.

Recentemente, para atender a um pedido político, o STJ chegou à conclusão de que denúncia anônima não pode ser considerada pelo tribunal.

A TESE QUE A SENHORA CRITICA FOI USADA PELO MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA PARA TRANCAR A OPERAÇÃO CASTELO DE AREIA, QUE INVESTIGOU PAGAMENTOS DA EMPREITEIRA CARMARGO CORRÊA A VÁRIOS POLÍTICOS.

É uma tese equivocada, que serve muito bem a interesses políticos.

O STJ chegou à conclusão de que denúncia anônima não pode ser considerada pelo tribunal.

De fato, uma simples carta apócrifa não deve ser considerada.

Mas, se a Polícia Federal recebe a denúncia, investiga e vê que é verdadeira, e a investigação chega ao tribunal com todas as provas, você vai desconsiderar? Tem cabimento isso? Não tem.

A denúncia anônima só vale quando o denunciado é um traficante? Há uma mistura e uma intimidade indecente com o poder.

EXISTE ESSA RELAÇÃO DE SUBSERVIÊNCIA DA JUSTIÇA AO MUNDO POLÍTICO?

Para ascender na carreira, o juiz precisa dos políticos.

Nos tribunais superiores, o critério é única e exclusivamente político.

MAS A SENHORA, COMO TODOS OS DEMAIS MINISTROS, CHEGOU AO STJ POR MEIO DESSE MECANISMO.

Certa vez me perguntaram se eu tinha padrinhos políticos.

Eu disse: “Claro, se não tivesse, não estaria aqui”.

Eu sou fruto de um sistema.

Para entrar num tribunal como o STJ, seu nome tem de primeiro passar pelo crivo dos ministros, depois do presidente da República e ainda do Senado.

O ministro escolhido sai devendo a todo mundo.

NO CASO DA SENHORA, ALGUÉM JÁ TENTOU COBRAR A FATURA DEPOIS?

Nunca.

Eles têm medo desse meu jeito.

Eu não sou a única rebelde nesse sistema, mas sou uma rebelde que fala.

Há colegas que, quando chegam para montar o gabinete, não têm o direito de escolher um assessor sequer, porque já está tudo preenchido por indicação política.

Há um assunto tabu na Justiça que é a atuação de advogados que também são filhos ou parentes de ministros.

COMO A SENHORA OBSERVA ESTA PRÁTICA?

Infelizmente, é uma realidade, que inclusive já denunciei no STJ.

Mas a gente sabe que continua e não tem regra para coibir.

É um problema muito sério.

Eles vendem a imagem dos ministros.

Dizem que têm trânsito na corte e exibem isso a seus clientes.

E COMO RESOLVER ESSE PROBLEMA?

Não há lei que resolva isso.

É falta de caráter.

Esses filhos de ministros tinham de ter estofo moral para saber disso.

Normalmente, eles nem sequer fazem uma sustentação oral no tribunal.

De modo geral, eles não botam procuração nos autos, não escrevem.

Na hora do julgamento, aparecem para entregar memoriais que eles nem sequer escreveram.

Quase sempre é só lobby.

COMO CORREGEDORA, O QUE A SENHORA PRETENDE FAZER?

Nós, magistrados, temos tendência a ficar prepotentes e vaidosos.

Isso faz com que o juiz se ache um super-homem decidindo a vida alheia.

Nossa roupa tem renda, botão, cinturão, fivela, uma mangona, uma camisa por dentro com gola de ponta virada.

Não pode.

Essas togas, essas vestes talares, essa prática de entrar em fila indiana, tudo isso faz com que a gente fique cada vez mais inflado.

Precisamos ter cuidado para ter práticas de humildade dentro do Judiciário.

É preciso acabar com essa doença que é a “juizite”.

SUPERSIMPLES FUTURAS ALTERAÇÕES LEGAIS

2011-09-01T17:15:00.000-07:00

Após acordo entre os parlamentares, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, ontem, quarta-feira, por unanimidade, o Projeto de Lei Complementar 87 de 2011 do Executivo, que reajusta em 50% as tabelas de enquadramento das micro e pequenas empresas no Simples Nacional, um regime diferenciado de tributação no qual todos os tributos são pagos com uma alíquota única. O reajuste vale a partir de 1º de janeiro de 2012.

Microempresa é aquela que tem receita bruta anual de até R$ 240 mil (conforme o projeto de lei, este limite estará em R$ 360 mil). Empresa de pequeno porte é aquela com receita bruta anual entre R$ 240 mil. e R$ 2,4 milhões (conforme o projeto estes limites passam a o intervalo de R$ 360 mil até R$ 3,6 milhões).

A legislação assegura a essas empresas tratamento jurídico diferenciado e simplifica do nos campos administrativo, tributário, previdenciário, trabalhista, creditício e de desenvolvimento empresarial) . A matéria será enviada para análise do Senado, onde lá serão apresentadas as emendas ao projeto.

O Supersimples, ou Simples Nacional, vigora a partir de julho de 2007, em substituição ao Simples, conforme a Lei Complementar 123/06. Consiste na apuração unificada de oito tributos por meio de aplicação de alíquota global de 4% a 17,42% sobre a receita bruta da micro ou pequena empresa, conforme seu setor e seu faturamento. Os tributos substituídos pelo Supersimples são: Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), IP, CSLL, Cofins, PIS/Pasep, contribuição patronal para a Previdência Social, ICMS e Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).

O limite da receita máxima para o microempreendedor individual (MEI), é elevado para R$ 60 mil. Caberá ao Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSIM) a atribuição de examinar a necessidade de novo reajuste a partir de 1º de janeiro de 2015.

Como estímulo às exportações das empresas de pequeno porte, o texto o projeto considera separadamente as receitas com os produtos exportados separadamente daquelas conseguidas no mercado interno. Destarte, o limite máximo para continuar no Simples Nacional (R$ 3,6 milhões ao ano) será aplicado para as receitas de venda no Brasil e adicionalmente para as vendas ao exterior. A vigência será também a partir de 1º de janeiro de 2012.

Na tributação, será considerada a soma dos dois tipos de receita para encontrar a alíquota, pois elas variam dentro de 20 faixas de acordo com a receita dos últimos doze meses em cada mês de apuração. Assim, uma indústria que tenha vendido no Brasil R$ 600 mil e exportado outros R$ 600 mil nos últimos doze meses, deverá usar uma alíquota de 8,86% sobre R$ 1,2 milhão, em vez de alíquota de 8,04%, incidente na faixa de R$ 600 mil.

Entretanto, do montante exportado caberá o desconto de tributos com isenção, como Cofins, PIS/Pasep, ICMS e IPI. Para isso serão usadas as alíquotas específicas desses tributos, que compõem, com outros impostos, a alíquota total.

Outras informações podem ser investigadas no sites da Câmara e do Senado Federal.

UNIVERSIDADE ESTÁCIO NÃO CONSEGUIU REVERTER INDENIZAÇÃO POR BALA PERDIDA QUE ATINGIU EX ALUNA

2011-08-31T17:24:00.000-07:00

Fonte: Site do STJ : http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=103016

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso da Sociedade de Ensino Superior Estácio de Sá Ltda., com o que ficou mantida decisão que a condenou a pagar indenização pelos danos causados a uma aluna, atingida por bala perdida em seu campus universitário, no Rio de Janeiro.

Para a Estácio, sua situação seria similar à de outras organizações em julgados do próprio STJ, os quais afirmam não existir responsabilidade das empresas por disparos de arma de fogo efetuados por terceiros. Por isso, tentou o recurso chamado embargos de divergência, alegando que a decisão da Terceira Turma sobre a indenização discordava do entendimento da Quarta Turma em outros processos. Mas a Segunda Seção, que reúne as duas Turmas responsáveis por direito privado, negou a existência de conflito entre os entendimentos.

Segundo a universidade, o entendimento da Quarta Turma seria de que bala perdida não constitui risco inerente à atividade principal da empresa. Os julgados nesse sentido dizem respeito a vítimas em sala de cinema e no interior de ônibus.

“Diante da mesma circunstância, a Terceira e a Quarta Turmas concluíram de maneira diametralmente oposta: enquanto a Terceira Turma entendeu pela responsabilidade da empresa, a Quarta Turma entende tratar-se de fortuito externo, que exonera de responsabilidade a prestadora de serviços”, sustentou a empresa.

Avisos ignorados

Ao discordar da alegação da Estácio, o ministro Raul Araújo enfatizou que a decisão da Terceira Turma apontou claramente a diferença dos casos. Nesse julgamento, os ministros esclareceram que apesar de o fato “aluna baleada no campus” não estar entre os riscos normais da atividade principal de uma universidade, no caso houve falha da entidade em proteger a integridade física dos estudantes. A Estácio ignorou os avisos e advertências dos criminosos situados em sua vizinhança, que alertaram com antecedência dos tiroteios que realizaram no local nesse dia.

As instâncias ordinárias afirmaram que a universidade recebeu panfleto tratando do fechamento do comércio local em protesto contra a atuação da Polícia Militar e, ao manter-se em funcionamento, a instituição assumiu o risco pelos resultados. “Seria previsível que os marginais, em represália à conduta da ré em manter o campus aberto, tomassem uma atitude mais grave, como a que ocorreu”, afirma a sentença.

Ao comparar essa hipótese com a da vítima dentro do ônibus, o relator ressaltou que, em condições normais, o risco de ser uma cliente atingida por bala perdida não está inserido na atividade econômica explorada pela empresa, o que afasta sua responsabilidade. Quanto aos disparos efetuados a esmo por portador de deficiência mental em cinema de shopping center, o ministro apontou que a Turma havia entendido ser evento imprevisível e inevitável dentro das condições normais de funcionamento de um centro comercial.

“Consideradas as condições em que ocorrido cada caso concreto, dentro da normalidade dos riscos inerentes à atividade empresarial ou levando-se em conta a assunção de risco extraordinário pelo demandado, como na situação do acórdão embargado, foram dadas soluções diferentes para as hipóteses confrontadas, não havendo, assim, divergência de teses jurídicas”, concluiu o relator.

TERMOS CONTÁBEIS E SIGNIFICADOS EM INGLES

2011-08-28T07:37:00.000-07:00

Em continuação à postagem anterior segue o grupo da letra "B".

Bad Debts Account: A person or company who is not expected to pay his debt; for example, because the company has gone into liquidation. Bad debts must be written-off and therefore they will reduce profit. A bad debt becomes a bad debt when a business decides it is one, this decision is often based on past experience. Decisions are made by keeping a list of all debtors (aged debtors), and reviewing this list periodically.

Bad Debts is account in the nominal ledger to record the value of un-recoverable debts from customers. Real bad debts or those that are likely to happen can be deducted as expenses against tax liability (provided they refer specifically to a customer).

Bad Debts Reserve Account: An account used to record an estimate of bad debts for the year (usually as a percentage of sales). This cannot be deducted as an expense against tax liability.

Balance Sheet: A summary of all the accounts of a business. Usually prepared at the end of each financial year. The term 'balance sheet' implies that the combined balances of assets exactly equals the liabilities and equity (aka net worth). In other words, balance sheet is a report that details the various assets and liabilities of a business at a point in time, usually the end of an accounting period. A Balance Sheet must always balance, i.e. debits must always equal the credits.

Balanced Scorecard: A technique that assesses performance across a balanced set of four perspectives; a) customers; b) internal processes; c) organizational learning and; d) growth, and financial.

Bank Loan: An amount of money advanced by a bank that has fixed rate of interest that is charged on the full amount, and is repayable by a specified future date.

Bank Reconciliation: The process of matching and comparing figures from accounting records against those presented on a bank statement. Less any items which have no relation to the bank statement, the balance of the accounting ledger should reconcile (match) to the balance of the bank statement. Bank reconciliation allows companies or individuals to compare their account records to the bank's records of their account balance in order to uncover any possible discrepancies.

Since there are timing differences between when data is entered in the banks systems and when data is entered in the individual's system, there is sometimes a normal discrepancy between account balances. The goal of reconciliation is to determine if the discrepancy is due to error rather than timing.

Balancing Charge: When a fixed asset is sold or disposed of, any loss or gain on the asset can be reclaimed against (or added to) any profits for income tax purposes. This is called a balancing charge.

Bankrupt: If an individual or unincorporated company has greater liabilities than it has assets, the person or business can petition for, or be declared by its creditors, bankrupt. In the case of a limited company or corporation in the same position, the term used is insolvent.

Bankruptcy Petition: A written application to Court by either a debtor or his creditors applying for an order to be made for the debtor to be made bankrupt.

Below the line: This term is applied to items within a business which would not normally be associated with the everyday running of a business. See above the line .

Bill: A term typically used to describe a purchase invoice (eg. an invoice from a supplier).

Bonus Issue: A bonus share is a free share of stock given to current/existing shareholders in a company, based upon the number of shares that the shareholder already owns at the time of announcement of the bonus. While the issue of bonus shares increases the total number of shares issued and owned, it does not increase the value of the company. Although the total number of issued shares increases, the ratio of number of shares held by each shareholder remains constant.

Burn Rate: The rate at which a company spends its money. Example: if a company had cash reserves of $120m and it was currently spending $10m a month, then you could say that at the current 'burn rate' the company will run out of cash in 1 year.