Ótimo que 17.456 pessoas tenham sido retiradas de uma relação de escravidão com os seus empregadores. Mas, o que será deles agora? Conseguirão empregos de outro modo ou, novamente, depois de baterem de porta em porta, voltarão ao trabalho escravo por falta de opção? Quem sabe, alguns dos 17.456, não sejam recorrentes?

Eis aqui uma excelente oportunidade para quem planeja e executa políticas públicas: oferecer qualificação profissional aos trabalhadores, principalmente, para aqueles que são resgatados de uma relação de trabalho aviltante.

Sim, porque todos os dados econômicos e, recentemente, a notícia de um crescimento do PIB na ordem de 7,5%, uma situação que o Brasil não conhecia há pelo menos 24 anos, noticiam que o mercado de trabalho no País está aquecido.

Portanto, em tese, não deveríamos ter trabalho escravo. Se temos, é porque o Brasil não adota uma política inteligente para formação de seus trabalhadores, de sua gente. É certo, que o Brasil sofre há muito tempo com a ausência de uma política eficiente de qualificação de mão de obra, projeto que sequer preocupa os sindicatos de trabalhadores e as organizações que promovem campanhas contra o trabalho escravo.

O IPEA confirma a tese, quando demonstra que a maior dificuldade para se encontrar um emprego é a qualificação ineficiente do desempregado (37,7% dos entrevistados do IPEA disseram não conseguir se empregar pela falta de qualificação).

Precisamos de uma política de emprego planejada e unificada, pois somente assim deixaremos de ter bancos de empregos abarrotados de vagas, mas impossibilitados de preenchê-las. Nesse sentido, é necessário que o trabalhador escravizado ou desempregado receba o seguro-desemprego, seja qualificado pelo Poder Público e, após qualificá-lo insira-o no mercado de trabalho.

Agora, além da qualificação dos desempregados e escravos, é necessário que o Estado também atenda os filhos destes necessitados, dando a eles a educação e a qualificação necessárias para que, no futuro, não sejam obrigados a passar pelos mesmos sofrimentos de seus pais, encerrando definitivamente com a prática da escravidão, que, legalmente, foi abolida do país em 1888.

As atitudes são todas louváveis, contudo, uma em especial, é bem polêmica: a Súmula 377, que reconhece a visão monocular como deficiência, permitindo a quem enxerga apenas com um dos olhos concorrerem às vagas destinadas aos deficientes nos concursos públicos.

Sobre o tema, um dos organismos de excelência no segmento, o Instituto Brasileiro dos Direitos da Pessoa com Deficiência, IBDD, publicou “Visão Monocular: Um olhar especial”, que vale a pena ler:

O IBDD luta pela revogação da súmula do Supremo Tribunal de Justiça – STJ – que tem o entendimento de que o portador de visão monocular tem direito de concorrer, em concurso público, às vagas reservadas aos deficientes.

“A visão monocular não é deficiência para efeitos legais. Este déficit não as impede de ter um desenvolvimento e evolução absolutamente iguais aos das pessoas sem deficiência”- afirma o advogado Alexandre Magnavita, do IBDD.

“ A Legislação Brasileira é uma das mais modernas do mundo. Isso, às vezes, pode criar a ilusão de que se possa conseguir alguma vantagem através dos benefícios sociais que são disponibilizados aos que possuem alguma deficiência física, intelectual ou sensorial” – declara Márcio Aguiar, portador de deficiência visual, Presidente do Conselho Municipal de Niterói dos Direitos da Pessoa com Deficiência.

Um cego, ao sair de casa para chegar ao seu local de trabalho enfrenta as dificuldades impostas pela falta de condições adequadas nos espaços públicos, pelo preconceito e pelo descaso que transformam um simples ato – voltar para casa após um dia de trabalho – numa grande vitória, diz Marcio, acrescentando que “a nossa existência e nossa participação na sociedade já é um ato político. A militância é imposta para a pessoa com deficiência em todos os momentos da sua vida. Essa luta não é vivenciada, na mesma intensidade, por uma pessoa com visão monocular, que, por exemplo, pode possuir carteira de habilitação: – Ora, se eles se consideram deficientes, então devolvam as carteiras de motoristas. Afinal, se são “quase cegos” estão colocando as vidas dos outros em risco”, contesta Marcio.

“Na iniciativa privada, há uma obrigação legal na contratação de pessoas com deficiência. Um jogo perigoso é estabelecido quando os monoculares passam a se equiparar às pessoas com deficiência visual, pois a maioria das empresas vai dar preferência aos que necessitam de menos adequações”- declara Priscilla Selares, portadora de deficiência visual e advogada da gerência de defesa de direitos do IBDD.

A Procuradora do Ministério do Trabalho Drª Maria Julieta Tepedino de Bragança, em encontro organizado pelo Ministério da Previdência Social, admitiu já enquadrar as pessoas com visão monocular na qualidade de pessoas com deficiência.

- “É contra isso que estamos lutando. Se os monoculares passarem a concorrer com cegos ou pessoas com baixa visão, em igualdade de condições, a Lei perde o sentido, pois estaremos criando privilégios” – afirma Priscilla.

Mas, vamos ao que diz o Superior Tribunal de Justiça:

ESPECIAL

Igualdade de condições na medida das desigualdades

Acessibilidade e inclusão: palavras que vão deixando, pouco a pouco, as páginas amareladas dos dicionários, a poeira da estante, para ganhar sentido prático na vida das pessoas portadoras de deficiência física no Brasil. O Superior Tribunal de Justiça (STJ), uma corte com vocação cidadã, vem contribuindo de forma sistemática para a promoção do respeito às diferenças e garantia dos direitos dos cerca de 25 milhões de cidadãos deficientes (Censo 2000).

Um exemplo de grande repercussão do Tribunal da Cidadania é o Projeto Inclusão Social, uma iniciativa estratégica do STJ que prevê diversas ações inclusivas em prol da acessibilidade física, digital e social dos deficientes. Por meio desse projeto, o Tribunal já capacitou servidores para o atendimento a pessoas portadoras de deficiência, realizou curso de Libras (linguagem de sinais), adaptou sua infraestrutura para receber cadeirantes e deficientes visuais e promove, todo ano, a Semana da Acessibilidade.

O STJ também inovou ao contratar deficientes auditivos para atividades de apoio do programa de digitalização de processos, o STJ na Era Virtual. E foi além, promovendo a inserção profissional de portadores de Síndrome de Down – jovens que estão tendo a primeira oportunidade de trabalhar de verdade no serviço de recepção das portarias da Casa.

Isonomia

Se institucionalmente o STJ está se firmando como um tribunal sensível às necessidades dos portadores de deficiência, é na sua função maior – o julgamento das questões que afetam diretamente o bem-estar da população – que o Tribunal garante aos cidadãos portadores de necessidades especiais a conquista de um espaço legítimo dentro da sociedade.

Nesse sentido, uma das decisões mais importantes da Casa, que devido à sua abrangência se tornou a Súmula 377, é a que reconhece a visão monocular como deficiência, permitindo a quem enxerga apenas com um dos olhos concorrer às vagas destinadas aos deficientes nos concursos públicos. Uma vitória para os deficientes visuais.

Diversos precedentes embasaram a formulação da Súmula 377, que indica a posição do Tribunal em relação ao tema, para as demais instâncias da Justiça brasileira. Em um deles, julgado em 2008, os ministros da Terceira Seção concederam mandado de segurança e garantiram a um cidadão portador de ambliopia (cegueira legal) em um dos olhos a posse no cargo de agente de inspeção sanitária do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). O relator do caso foi o ministro Felix Fischer, que reconheceu o direito líquido e certo do candidato à nomeação e posse no cargo pretendido entre as vagas reservadas a portadores de deficiência física.
Outra decisão significativa envolvendo deficiência física e concurso público aconteceu em junho de 2010. A Quinta Turma do STJ reconheceu o direito de um candidato, que não comprovou sua deficiência por meio de laudo pericial, à nomeação pela classificação geral do certame, uma vez que foi demonstrado que o cidadão não agiu de má-fé.

O candidato prestou concurso para o cargo de professor de Geografia do quadro do magistério do estado de Minas Gerais. Como possuía laudos médicos atestando sua condição de deficiente por causa das sequelas (perda de um terço dos movimentos) deixadas por um acidente de carro, o rapaz concorreu à vaga destinada aos portadores de deficiência, ficando em primeiro lugar. Entretanto, a perícia do concurso não reconheceu a deficiência, entendendo que as limitações não se enquadrariam para tal fim. O candidato, então, passou a esperar sua nomeação pela classificação geral (31º), mas descobriu que a administração já havia nomeado o 32º, rompendo a ordem classificatória.

Inconformado, o candidato recorreu ao STJ, alegando que “a reserva de vaga para portadores de deficiência cria uma lista especial, mas não pode excluir a pessoa da classificação geral”. A Quinta Turma aceitou a tese em defesa do professor com base no voto do ministro Arnaldo Esteves Lima: “Os argumentos defendidos pela parte guardam perfeita compatibilidade com o escopo do certame público, que é de proporcionar a toda coletividade igualdade de condições, na medida de suas desigualdades, de ingresso no serviço público. Não parece lógico, portanto, que a Administração, seja por aparente lacuna legal ou por meio de edital de concurso, venha a impedir o exercício de um direito constitucionalmente assegurado, em face unicamente da escolha da interpretação restritiva, que não se compadece em nada com as regras constitucionais da isonomia e imparcialidade”.

Dignidade

Em 2009, o STJ manteve a condenação do apresentador Carlos Roberto Massa, o Ratinho, por ter veiculado em seu programa de televisão sucessivas matérias nas quais utilizava imagens de um deficiente físico M.J.P. A Terceira Turma rejeitou uma nova tentativa da defesa de rediscutir os valores da indenização, fixados pela Justiça estadual em R$ 120 mil corrigidos.

A série de matérias foi ao ar em 2000 e denunciava falsas curas de deficientes físicos em alguns cultos no país. Em uma das imagens veiculadas, apareceu M.J.P, que havia procurado a 3ª Igreja Presbiteriana Renovada para aliviar seu sofrimento, uma vez que é realmente portador de amiotropia espinhal progressiva, uma patologia neuromuscular degenerativa. A chamada do programa dizia: “Ex-mulher desmascara falso aleijado curado pelo pastor”.
Ratinho alegou que foi induzido a erro por uma mulher que se fez passar por esposa de M.J.P. Entretanto, o tribunal estadual entendeu que ele falhou em não empreender uma investigação séria, principalmente porque a matéria foi ao ar com imagens de pessoas sem identificação. A decisão ressaltou também que havia na matéria sensacionalismo ofensivo à dignidade da pessoa humana. “Não é possível que um apresentador de programa de televisão que se diz jornalista, possa divulgar imagens, alardear fatos, sem buscar na fonte sua autenticidade.”
Isenção

Algumas decisões importantes do STJ garantem isenção de tarifas e impostos para os deficientes físicos. Em 2007, a Primeira Turma do STJ reconheceu a legalidade de duas leis municipais da cidade de Mogi Guaçu (SP). Nelas, idosos, pensionistas, aposentados e deficientes são isentos de pagar passagens de ônibus, assim como os deficientes podem embarcar e desembarcar fora dos pontos de parada convencionais.
O Sindicato das Empresas de Transportes de Passageiros do Estado de São Paulo (Setpesp) recorreu ao STJ, alegando que a lei proposta pelo legislativo local, isentando os deficientes do pagamento da tarifa de ônibus, feriria o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos de concessão do serviço público. Entretanto, o ministro Francisco Falcão, relator do processo, destacou que as duas leis municipais foram consideradas constitucionais pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). E concluiu: “Não se vislumbra nenhum aumento da despesa pública, mas tão somente o atendimento à virtude da solidariedade humana”.
O Tribunal da Cidadania também permitiu à M.C.R. isenção do IPI na compra de um automóvel para que terceiros pudessem conduzi-la até a faculdade. De acordo com a Lei n. 8.989/1995, o benefício de isenção fiscal na compra de veículos não poderia ser estendido a terceiros. Todavia, com o entendimento do STJ, o artigo 1º dessa lei não pode ser mais aplicado, especialmente depois da edição da Lei n. 10.754/2003. A cidadã que recorreu ao STJ tem esclerose muscular progressiva, o que a impede de dirigir qualquer tipo de veículo, mas, ainda assim, a Receita Federal de Uberlândia (MG) negou o pedido de isenção de IPI.
Aqui no STJ, os ministros da Primeira Turma atenderam os argumentos em defesa da cidadã, salientando que havia ficado suficientemente esclarecido que ela precisava de um carro para exercer suas atividades acadêmicas de aula de mestrado em Psicologia. O relator do caso, ministro Luiz Fux, fez questão de mencionar o estudo do procurador da República Marlon Alberto Weichert sobre a situação dos deficientes físicos no Brasil: “Se houvesse um sistema de transporte público acessível e um tratamento urbanístico de eliminação de barreiras arquitetônicas, o incentivo à aquisição de veículos com isenção poderia soar como privilégio. Mas a realidade é diferente. O benefício fiscal é o único paliativo posto à disposição de ir e vir”.
Um portador de deficiência física – em virtude de um acidente de trabalho – obteve nesta Corte Superior o direito de acumular o auxílio-suplementar com os proventos de aposentadoria por invalidez, concedida na vigência da Lei n. 8.213/1991. O INSS pretendia modificar o entendimento relativo à acumulação, porém o ministro Gilson Dipp, relator do processo na Quinta Turma, afirmou que a autarquia não tinha razão nesse caso.

O ministro Dipp esclareceu que, após a publicação da referida lei, o requisito incapacitante que proporcionaria a concessão de auxílio-suplementar foi absorvido pelo auxílio-acidente, conforme prescreve o artigo 86. Neste contexto, sobrevindo a aposentadoria já na vigência desta lei, e antes da Lei n. 9.528/1997, que passou a proibir a acumulação, o segurado pode acumular o auxílio-suplementar com a aposentadoria por invalidez. Essa orientação tem respaldo no caráter social e de ordem pública da lei acidentária. O julgamento aconteceu em 2002.
Pluralidade

Uma já distante decisão de 1999 preconizava a posição do STJ em defesa da cidadania plena dos portadores de deficiência. Quando a maior parte dos edifícios públicos e privados nem sequer pensavam na possibilidade de adaptar suas instalações para receber deficientes físicos, a Primeira Turma do Tribunal determinou que a Assembléia Legislativa de São Paulo modificasse sua estrutura arquitetônica para que a deputada estadual Célia Camargo Leão Edelmuth pudesse ter acesso à tribuna parlamentar.

A então deputada, que é cadeirante, ingressou com um processo contra o presidente da Assembléia, pois já havia solicitado reiteradas vezes a adaptação da tribuna a fim de que pudesse discursar como os seus pares. Todavia, o presidente à época argumentou que a lei assegurava somente o acesso a logradouros e edifícios públicos, e não a uma parte deles.

No entanto, o relator do processo, ministro José Delgado, enumerou mais de dez motivos que garantiam à deputada o direito de acesso à tribuna: “Não é suficiente que a deputada discurse do local onde se encontra, quando ela tem os mesmos direitos dos outros parlamentares. Deve-se abandonar a ideia de desenhar e projetar obras para homens perfeitos. A nossa sociedade é plural”. Nesse julgamento histórico, a Primeira Turma firmou o entendimento de que o deficiente tem acesso à totalidade de todos os edifícios e logradouros públicos.
E hoje, uma década depois, o plenário da Câmara dos Deputados está concluindo a reforma que permitirá aos recém-eleitos parlamentares cadeirantes acesso à tribuna mais importante do Brasil. Aos poucos, a poeira assentada na palavra acessibilidade dá lugar ao pó das construções de rampas que dão cidadania a milhares de brasileiros.

Em razão das determinações constitucionais, foi elaborada a Lei n. 8.080/90, que regulamentou o SUS. Em seguida, a Constituição Federal foi alterada e passou a determinar que uma parcela significativa do orçamento de cada ente federativo fosse gasto exclusivamente com a saúde da população, e essa determinação provocou um aumento nos investimentos na área, porém ainda insuficientes para o atendimento das demandas diárias.

Buscando atender os comandos da Constituição Federal, o ministério da saúde criou a política nacional de medicamentos, que visava atribuir para cada ente obrigações quanto à aquisição e distribuição dos medicamentos à população, e criou o programa farmácia popular. Entretanto, por ser iniciativa do poder executivo, boa parte da política nacional de medicamentos não atingiu seus objetivos principalmente porque o judiciário não a aplica por entender que a responsabilidade dos entes é solidária (todos respondem igualmente perante a sociedade).

Assim, condena os municípios (mesmo aos mais pobres) a fornecerem todo e qualquer medicamento (seja de custo baixo ou elevadíssimo) aos necessitados, sem regulamentar o financiamento da aquisição e distribuição pelos entes federativos. Por sua vez, essas decisões judiciais estão fundadas no entendimento do STF de que os entes são responsáveis solidariamente para fornecerem qualquer remédio, desde que haja atestado médico e aprovação pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

Diante das necessidades dos municípios, e buscando regulamentar legalmente a política nacional de medicamentos, o senador Papaléo Paes apresentou o projeto de lei 8.044/2010, aprovado pelo Senado Federal e que se encontra pendente de aprovação pela Câmara dos Deputados.

Caso o projeto seja transformado em lei, haverá um grande avanço na política de medicamentos, pois ao legalizar as medidas implantadas pelo poder executivo e regulamentar a periodicidade de atualizações na referida política nacional, o direito ao recebimento de remédios para tratamento de toda a população estará garantido.

O projeto do senador avança ao legalizar a relação nacional de medicamentos (RENAME); determinar a atualização periódica de protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; buscar o desenvolvimento científico e tecnológico do setor farmacêutico nacional e incentivar a produção nacional de medicamentos.

Agora, as duas maiores contribuições que a lei trará se referem à regulamentação do financiamento da política nacional de medicamentos e a implantação da periodicidade nas revisões dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas, da RENAME e da avaliação do funcionamento do sistema.

Quanto à primeira contribuição, o projeto deixa claro que a obrigação na aquisição de medicamentos é do Estado e da União Federal, cabendo aos municípios apenas o financiamento dos produtos para assistência farmacêutica básica. Significa dizer então que a realidade dos municípios será alterada, posto que atualmente os municípios têm sido obrigados a adquirir todos os medicamentos, ficando a cargo dos estados apenas os considerados excepcionais. Com a medida, os estados e a União terão que arcar com a maior parcela das despesas na aquisição e distribuição de medicamentos, enquanto aos municípios caberá a parcela menor, cabível ao seu orçamento.

Já em relação à segunda contribuição – celeridade na revisão da política nacional – os gestores estarão obrigados a anualmente rever os protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas, rever os investimentos na indústria farmacêutica nacional, rever a RENAME, e implementar novas diretrizes na educação médica e farmacêutica, com vistas a atualizar os prescritores para que estes passem a prescrever melhor e com maior imparcialidade, reduzindo a força que os laboratórios hoje possuem na educação continuada dos profissionais de saúde.

Apesar das grandes inovações, o projeto deixou de regulamentar a criação de consórcios intermunicipais e interestaduais que tenham como finalidade a aquisição conjunta de medicamentos, o incentivo à indústria farmacêutica nacional e a formação de uma política de distribuição à população.

Portanto, o projeto do senador é um bom começo para a regulamentação da distribuição de medicamentos, política fundamental para a garantia do direito à saúde. Todavia, não é suficiente para que toda a população possa ser atendida em suas necessidades farmacêuticas.

Em tese, quem administra, precisa planejar e, para planejar, necessita ter informações e dados e, acima de tudo, compreensão clara das metas e propósitos que queira alcançar.

As cidades brasileiras sofrem duros golpes a partir de situações banais e da atuação natural do clima, porque os administradores municipais não são dados ao planejamento, nem mesmo quando colocam, nas suas estruturas administrativas, secretarias ou departamentos dedicados ao tema.

A situação é pior quando o tema é infra-estrutura e ocupação do solo urbano.

Procuradas, as prefeituras autorizam, sem preocupação, todo tipo de obra em qualquer terreno. E, quando não procuradas, fingem não ver e deixam que as pessoas se instalem onde bem entenderem e façam dos seus terrenos e casas palco da criatividade pessoal. Isso, quando não são elas próprias as autoras das obras em solo perigoso. Um bom exemplo é a Unidade de Pronto Atendimento – UPA – construída em Teresópolis, ao lado de um terreno com risco de deslizamento e em cima de um trecho de rio que pode, sob fortes chuvas, transbordar.

Eis aí o motivo das mortes e de tanta gente desabrigada. É simples assim. Em janeiro do ano passado, Angra dos Reis. Neste janeiro, Teresópolis, Petrópolis e Nova Friburgo. E, no próximo janeiro, quem sabe?

Mas, a falta de planejamento causa outros transtornos: violência e péssima qualidade dos serviços públicos por conta de um crescimento inesperado da população migrante.

No Estado do Rio, temos como exemplos, Macaé e, recentemente, Itaboraí. Por ausência de planos para adaptação da cidade a um novo momento econômico plenamente previsível, Macaé está entre os líderes nacionais de violência e, logo, logo, terá Itaboraí como forte concorrente.

A cidade é sede do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj), projeto inaugurado há pouco tempo, contudo previsto há muitos anos. Por conta disso, ela recebeu no ano passado, mais 50 mil habitantes, que foram somados aos 250 mil existentes, 1/3 dos quais sem esgoto e sem as condições mínimas de saneamento básico.

Como no mesmo período de 12 meses, 160 novas empresas se instalaram em Itaboraí e esperam-se para os próximos cinco anos, 500 novas indústrias, os imóveis assumiram valores nunca imaginados. O fato soma-se à experiência com a falta de planejamento municipal, para antecipar a notícia de ocupações irregulares em massa.

Bruno Serpa Pinto, diretor de Operações da Patrimóvel Niterói, uma das fortes empresas do ramo imobiliário do Estado do Rio, registrou alta superior a 20% nos preços dos imóveis residenciais localizados em Itaboraí, para um período de menos de um ano. E, ele diz mais: “a tendência de preços é de alta. Há ainda uma série de investidores pessoas físicas que estão comprando imóveis na cidade como forma de investimento” (www.blogcarioca.com.br).

Quem examina as ocorrências ruins que atingem as cidades brasileiras não consegue duvidar da necessidade premente de se estabelecer o planejamento como instrumento essencial de política pública municipal.

Num País que cultua os desvios de dinheiro público e festeja os escândalos, cabe dedicar algumas linhas ao último do ano: a apropriação de dinheiro público facilitada pelas emendas parlamentares e por programas alocados no Ministério do Turismo. E, sobre o tema, o Blog do Noblat publicou no dia 23 de dezembro, quase véspera de Natal, a seguintes nota retirada de uma matéria do O Globo e assinada pelo jornalista Fábio Fabrini:

“Só 40% da verba sem comprovação de uso voltaram aos cofres públicos.

Embora constate irregularidades por atacado no financiamento de eventos privados com recursos de emendas parlamentares, o Ministério do Turismo só é capaz de reaver os recursos no varejo.

A pasta abriu processos para cobrar R$ 115 milhões de entidades e prefeituras que firmaram convênios para festas, shows, rodeios, forrós, micaretas e outras atividades, mas não provaram se o dinheiro foi gasto.

Conseguiu de volta R$ 47 milhões, ou 40% do bolo sob suspeita. Os padrinhos políticos das emendas estão espalhados por todas as bancadas.

Há repasses feitos em 2003, primeiro ano do governo Lula, com débito em aberto. O principal motivo é a burocracia do ministério, que levava até um ano para analisar uma prestação de contas.

Outro problema é a existência de organizações não governamentais (ONGs) e outras entidades da sociedade civil criadas com o propósito exclusivo de receber verbas públicas, mas que se dissolvem ao primeiro sinal de cobrança.

Os inadimplentes do Turismo devem R$ 67 milhões à União. Na lista, elaborada pelo site “Congresso em Foco”, com base em sistemas do governo, constam 467 convênios, sendo 234 tocados por entidades e 233, por órgãos públicos.

Fora casos de superfaturamento, descumprimento da lei de licitações e não comprovação de despesas, há situações em que o evento sequer ocorreu.

A Associação Matogrossense dos Municípios (AMM) tem o maior número de convênios sob suspeita: nove, com dívida de R$ 1,376 milhão. Todos são alvo de tomadas de contas especiais.

Há projetos que receberam verba para a promoção do rasqueado (dança típica do estado), competições ecológicas e golfe, esporte pouco praticado no país, à beira do Rio Araguaia.

O ex-deputado Ricarte de Freitas (PTB-MT) foi o autor de emendas a cinco desses projetos. A AMM informou que a dirigente Lieda Rezende falaria sobre o caso, o que não ocorreu.

O ministério informa que vem melhorando o sistema de controle. Novas normas estão em estudo, entre elas obrigar os responsáveis pelos convênios a enviar fotos do evento até 48 horas após a realização”.

E, é bom lembrar que no ranking das emendas individuais apresentadas por deputados e senadores, o Ministério do Turismo supera o da Saúde e o da Educação. Um bilhão e trezentos milhões de reais foram destinados à promoção de atividades turísticas, enquanto um bilhão e cem milhões financiaram projetos para a Saúde e 464 milhões de reais, a Educação. Na distribuição por programas de aplicação dos recursos, a promoção do “turismo social” no Brasil aparece em segundo lugar, logo abaixo da assistência hospitalar.

Para resolver problemas como este é preciso antes de tudo perguntar, os motivos que levam com que eles ocorram e, neste caso, claramente se percebe que são beneficiados pelo modelo de centralização dos recursos públicos na União. Afinal, o que justifica o Orçamento da União financiar ou privilegiar atividades como festas, shows, rodeios, forrós, micaretas?

A municipalização levaria para as sociedades locais a facilidade de fiscalização e controle, com a vantagem adicional de reduzir estupidamente os custos derivados da inserção das verbas no Orçamento da União via emendas parlamentares e de gastos com a burocracia que cuida da distribuição?

E, para quem não sabe, aqui fica a notícia: como o cuidado com o Patrimônio da União é uma atribuição do governo federal, o Ministério do Planejamento, em Brasília, abriu um canal de comunicação com a sociedade para receber e resolver os problemas de utilização das praias em todo o território nacional.

Há absurdo maior?

No Brasil, o Governo Federal gerencia portos, aeroportos, praias, micaretas, rodeios, forrós. Esse modelo, evidentemente, só pode gerar ineficiência, descontrole e corrupção.

O blog cumpre um dos papéis fundamentais do projeto, que persegue qualidade na educação através da sensibilização e da mobilização dos funcionários da Votorantim e da população local. O veículo trabalha com o pressuposto da conscientização social, melhor instrumento para produzir compromissos e pressionar os agentes públicos.

Como a Votorantim está presente em quase todo o Brasil, principalmente em localidades que apresentam sérias dificuldades sociais, o projeto é uma ferramenta importante de transformação social. Do Amapá ao Rio Grande do Sul, o projeto tem levado estímulos para gerar qualidade em educação.

“Para aglutinar e dar um sentido prático a essa mobilização, o Projeto Parceria Votorantim pela Educação vale-se de indicadores e ferramentas de gestão disponibilizadas pelo MEC”, que podem servir como instrumento de planejamento e gestão das ações municipais, estabelecendo prazos e a necessidade de recursos.

A dinâmica do projeto prevê reuniões, apresentações, ações de comunicação e formação de redes nas comunidades. “Seu grande desafio é qualificar a demanda por educação, a fim de gerar capital social em torno do tema, como direito e como causa.”

O blog contém a lista de eventos realizados em todo o Brasil e que comprovam a qualidade do projeto desenvolvido pela Votorantim. O último deles conta que, no dia 26 de novembro, em Paracatu, cidade do interior de Minas Gerais, quase no limite com Goiás e com o Distrito Federal, o projeto concedeu um prêmio à jovem Miriã Vânia Andrade Lemos, vencedora do Concurso Tempos de Escola em Paracatu.

Aluna do 9º ano do ensino fundamental, Miriã é autora de “Uma história de perseverança”,  texto premiado que relata algumas das experiências da mãe da autora com os professores de sua época. Como reconhecimento, a jovem recebeu das mãos da gerente geral da unidade Paracatu da Votorantim Metais, Andréia Nunes, um aparelho MP4 e um kit de livros. A professora que a orientou no trabalho, Marli Silveira Albernaz Soares, e a diretora do colégio, Maria Lúcia Vasconcelos também foram homenageadas.

A avaliação dos resultados das políticas públicas é providência cada vez mais essencial para o sucesso das gestões públicas, principalmente para as prefeituras.

Um grupo de acadêmicos da Universidade Federal de Viçosa (MG) desenvolveu uma pesquisa bem interessante sobre a aplicação do Balanced Scorecard nas gestões municipais, a partir da proposta específica construída para a Prefeitura de Guarani (MG). O Professor Ricardo Corrêa Gomes, integrante do INAPP, participou do projeto e disponibilizou o resultado para publicação em nosso site. O trabalho foi desenvolvido em 2007.

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Não tem como. Bateu uma tragédia ou um caso espetacular, surgem os especialistas, pessoas que, por prática de vida ou tempo para escrever livros e artigos, passa a ser referência num determinado assunto.

É o que aconteceu durante toda a semana, diante de mais um evento patrocinado pela violência, que estava em tempo de hibernação no Rio de Janeiro.

Primeiro, as ruas foram tomadas por um bando de adolescentes e jovens marginais, que receberam de alguém instrução para queimar carros e ônibus e fazer arrastões nas avenidas principais da cidade.

Em seguida, a polícia apareceu. Ela andava ocupada demais com o marketing das Unidades de Polícia Pacificadora (UPP), a posar para fotos com crianças no colo; a dançar no meio das rodas de samba e orar nos cultos evangélicos e nos mini-shows gospels que funcionavam nas entradas das favelas “pacificadas”.

Como a polícia sozinha não deu conta do primeiro recado, surgiram a Marinha, depois a Aeronáutica, mais adiante o Exército, a Polícia Federal e no conjunto, todo o aparato da mídia, que adora sensacionalismo.

Quem conhece o Governador Cabral sabe que ele está no auge de sua glória! E quem conhece a relação que o Rio de Janeiro tem há muito tempo com o crime, sabe que toda esta glória um dia será cobrada com pesado preço.

Diante das cenas de filme policial, eu permaneci com as minhas dúvidas.

Por que uma multidão de crianças e adolescentes sem estudos e sem família, no coração de uma das mais importantes e maiores cidades do Brasil e, entre todas, indiscutivelmente, a mais bela e mais conhecida no mundo inteiro, tem acesso livre, farto e fácil a armas de todo tipo, até mesmo às mais modernas e mais pesadas?

Por que quase todos os bandidos mortos e presos são crianças e adolescentes e, invariavelmente, pobres?

De quem essa multidão de adolescentes pobres compra as armas, que usa? Como conseguem o dinheiro para pagá-las? Quem as entrega? Com quem fica todo o dinheiro que é pago pelas armas? Que outros negócios esse dinheiro financia? Sendo dinheiro de origem ilícita, como ele é esquentado, como é lavado?

Para que uma multidão de crianças e adolescentes e até de homens barbados e de mulheres feitas precisa de armamentos nos morros? Se for para defenderem os pontos de vendas de drogas, de quem essa gente compra as drogas e de quem as recebe? Para quem essa gente vende? Como essa gente entrega as drogas que vende? E, quem compra as drogas, as consome ou as revende? E, se revende o que faz com o dinheiro que recebe? Simplesmente, compra novos lotes de drogas? Isso faz algum sentido? Porventura não compram outras coisas que oferecem prazer e poder e podem ser facilmente identificadas?

Por que um grupo de policiais, aos olhos de todos os outros policiais, se transforma num grupo de bandidos? Como esse grupo de bandidos fardados chega aos partidos políticos e ingressa livremente na política?

O que se tem visto nas ruas do Rio de Janeiro nos últimos dias e durante anos a fio representa a preguiça ou a irresponsabilidade, que justifica a falta de respostas minimamente aceitáveis para todas estas perguntas e para muitas outras que uma boa cabeça organizada poderia fazer.

Ao que tudo indica, os governos que andam por aqui há muito tempo preferem queimar tempo, dinheiro e imagem no altar da negligência absoluta, ao invés de investigar com paciência e de planejar e organizar com inteligência as ações de combate efetivo ao crime, que está todos os dias e há muitos anos nas ruas do Rio de Janeiro e é financiado pelas drogas e guardado pelas armas modernas e pesadas e liderado de dentro dos presídios.

O Rio de Janeiro e o Brasil inteiro se bate com problemas que atravessam os anos, porque os governos têm por prática buscar solução para os problemas nas conseqüências que eles provocam e nunca nas causas que lhes dão origem.

Os governos fabricam UPAs, mas não melhoram o saneamento básico nem diminuem a violência, que abarrota de gente as emergências dos hospitais públicos e matam por falta de Unidades de Atendimento Intensivo.

Os governos instalam UPPs, mas pagam muito mal aos professores e aos policiais e se lixam para o que acontece com as crianças pobres durante o seu crescimento e para o que acontece com os seus pais, quando não têm onde morar ou perdem os seus empregos.

Para casos assim, a democracia oferece a escolha dos governos pelo voto secreto e consciente. Então, seria de se responsabilizar os eleitores pelos péssimos governos que nunca resolvem as causas e gastam uma fortuna para enganar com a solução das conseqüências.

Digo que não, porque os políticos fizeram dos partidos o antídoto eficiente para os remédios de purificação dos governos. Eles não permitem que pessoas de bem ingressem na vida pública. Preferem tê-las nos fóruns de debate e nos canais de TV e rádio como especialistas em tragédias sem solução.

Aqui e ali, vez por outra, alguém consegue fugir ao controle dos políticos profissionais, ingressa nos partidos, ganha notoriedade e vence uma eleição qualquer e eventual. Mas, quando isso acontece, ou esse alguém se adapta ao modelo ou é, logo, logo, dele expurgado.

É por conta da gente que sobra nos partidos e na política, que os governos agem como agem; preferem, por exemplo, gastar bilhões na construção de um trem-bala no lugar de ampliarem os hospitais públicos para atender melhor a população. Assim como preferem construir passarelas com o selo do Oscar Niemayer para dar passagem aos moradores das favelas no lugar de dá-lhes escolas decentes, professores bem pagos e alguma dignidade.

Preferem matar a educar.

O Brasil se bate com os mesmos problemas há muitos anos e a solução de quase todos eles levaria algum tempo – o tempo de muitos governos. Mas, como e por onde começar? Sem dúvida, pela política. Ou se melhora o grau de participação política, ou se enxugará gelo eternamente.

Alexandre abriu o programa com uma pergunta direta para o Senador Casagrande sobre os lotados presídios do Espírito Santo e a expectativa de crescimento da população carcerária em razão da agilidade que o novo Código dará aos processos penais.

Renato Casagrande acompanhou a preocupação do Alexandre Garcia e confirmou que a situação no Espírito Santo é, de fato, grave, apesar de mais controlada do que em 2003. “Saímos da UTI”, disse ele, com a informação de haver no estado 10.500 detentos, quando em 2003 existiam 3.500 – números que significam um crescimento anual de mil novos presos.

O centro dos argumentos na discussão foi assegurar a prisão de criminosos com o aprimoramento das leis penais.  A lógica, então, coloca uma a dúvida: do jeito como a coisa segue, será que a sociedade terá, no futuro, recursos suficientes para fazer frente a uma necessidade cada vez maior – exponencialmente maior a cada ano – de presídios?

Ora, sabe-se que a legião de presos é formada, em sua esmagadora maioria, por gente pobre, quase toda ela jovem; gente que cresceu sem oportunidade de obter educação e emprego digno; gente oriunda de pais sem instrução. Não seria mais prático, então  adotar políticas públicas que compreendam e resolvam o situação social dessa gente?

Era a resposta que eu esperava ouvir de um governador: “tentarei reduzir as causas do crescimento da população carcerária, através de medidas de reforma social”.

Falta ao Brasil compreender em plenitude as causas de seus principais problemas, para suspender a velha mania de buscar resolvê-los a partir de suas conseqüências e não de suas causas essenciais.

Há, entre os gestores do setor público no Brasil, o vício de tentarem solucionar a os problemas que encontram pelo caminho a partir das suas conseqüências e não de suas causas. Por isso, os problemas por aqui são perenes e a agenda de trabalho dos políticos sempre recorrente, repetitiva. Um replay permanente.

É o que se dá com os serviços prestados no campo da saúde pública, onde se imagina que os problemas se acumulam em razão da falta de dinheiro. Não é. A falta de dinheiro se dá pelo modelo de gestão adotado, que consome recursos no processo e não na efetivação da concessão dos serviços.

O primeiro erro do processo está na centralização dos recursos (tributos) no governo federal, para distribuição posterior entre os municípios e os estados, independente do grau de necessidade que cada um tem deles. Essa é a lógica que criou a CPMF e que dá ao Ministério da Saúde o papel de executor e não de planejador e fiscalizador das políticas públicas destinadas a cuidar da saúde da população.

A linha inteira de produtos destinados à saúde pública, do hospital de alta complexidade aos postos de atendimento médico nos bairros, passando pela compra de remédios e despesas com exames, tudo é feito com recursos vindos de Brasília, seja para Borá, menor município em número de habitantes, seja para São Paulo, que arrecada mais de 50% dos impostos federais. E, como as somas são majestosas, o apelo à corrupção e ao desperdício tem a mesma magnitude.

O modelo brasileiro de arrecadação faz do Presidente da República um abastado gestor público e das pontas – prefeitos e governadores – míseros pedintes.

Daí, eu pergunto: por que pensar na criação da CPMF e não pensar em conceder mais autonomia financeira aos municípios, para que eles mesmos gerenciem a concessão dos serviços públicos destinados à saúde? A CPMF, se recriada, poderia ser um imposto municipal, imediata e diretamente depositado nas contas dos municípios sem passagem por Brasília.

O Poder Legislativo Municipal deveria autonomia para decidir se deveria cobrar a CPMF em seus territórios.

Ao Ministério da Saúde caberia cumprir bem as atividades de planejamento das ações nacionais, de fixar metas de desempenho e de solução dos problemas em cada município, de regulamentar e estimular as campanhas de combate às endemias e doenças crônicas e de fiscalizar as atividades diversas no campo da saúde pública.

E, quando fosse o caso, o governo federal poderia socorrer os municípios que enfrentassem problemas no campo da saúde pública colocados momentaneamente acima de suas possibilidades.

Com a descentralização e pelo poder de fiscalização que tem o governo federal e as estruturas do Estado Brasileiro (Tribunais de Contas e Ministério Público), os recursos arrecadados com base na CPMF seriam integralmente aplicados na saúde.

A mesma cabeça que engendra medidas criativas como é a CPMF, poderia, no lugar disso, pensar num modo rápido de conceder mais autonomia financeira e administrativa aos municípios para que eles resolvam as questões que incomodam mais de perto as suas populações.

A alternativa ao modelo de descentralização da CPMF seria, simplesmente, não recriá-la, mas aproveitar a discussão para rever o sistema federativo.