INFORBARES

VALE-TRANSPORTE PAGO EM DINHEIRO É ISENTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA

2011-03-28T07:25:00.000-07:00

Fonte: STJ - 22/03/2011 - Adaptado pelo Guia Trabalhista

Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não incide contribuição previdenciária sobre vale-transporte pago em dinheiro.

A decisão unifica a jurisprudência da Corte e segue orientação do Supremo Tribunal Federal (STF).

A nova posição foi firmada no julgamento de embargos de divergência de autoria de um banco contra acórdão da Primeira Turma do STJ, favorável ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Até então, havia decisões no Tribunal que reconheciam a incidência da contribuição previdenciária sobre o benefício do vale-transporte quando pago em dinheiro.

O fundamento estava no Decreto n. 95.247/1987, que proibiu expressamente o empregador de efetuar esse pagamento em pecúnia. Quando isso ocorria, os ministros do STJ entendiam que a verba deixava de ter o caráter indenizatória e passava a incluir o salário de contribuição.

Contudo, no julgamento de um caso análogo, o STF reconheceu a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária sobre o vale-transporte pago em dinheiro por entender que independentemente da forma de pagamento, o benefício tem natureza indenizatória.

A orientação do STF já vinha sendo aplicada pelos ministros do STJ e a decisão proferida pela Primeira Seção atualiza e unifica a jurisprudência.

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IMPORTANTE JULGAMENTO: Imposto de Renda e Juros de Mora

2011-03-23T04:23:00.000-07:00

A 1ª Sessão do STJ julgará na tarde desta quarta-feira (23/03/2011) processo proveniente do Estado do Rio Grande do Sul em que se discute a inexigibilidade do Imposto de Renda Pessoa Física sobre os Juros de Mora proveniente de reclamatória trabalhista.

No caso concreto, o TRF4 acolheu a tese do contribuinte aduzindo que os juros de mora representam verba indenizatória, razão pela qual estaria fora da hipótese de incidência do Imposto de Renda.

A Fazenda Nacional interpôs Recurso Especial em virtude da negativa de vigência ao artigo 43 do CTN. A súplica recursal foi admitida na origem.

As contra-razões do contribuinte se fundamentaram no fato de que o Código Civil brasileiro – art. 404 – chan cela a natureza de “perdas e danos”, restando fora do critério material do IR. Igualmente nas razões do empregado-contribuinte foi realizado um cotejo analítico com o direito tributário italiano, através do posicionamento da Agenzia delle Entrate (Receita Federal italiana), onde se reconhece que os juros de mora “servono a indennizzare del ritardo Il creditore”.

O Ministro Teori Albino Zavascki é o Relator do caso. O advogado responsável pelo caso é o Dr. Carlos Golgo.

Para ler o artigo completo, clique aqui
http://tributario.net/da-inexigibilidade-do-imposto-de-renda-sobre-os-juros-moratorios/

CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO

2011-03-15T05:11:00.000-07:00

O contrato de trabalho por prazo determinado, instituído pela Lei 9.601/1998, foi regulamentado pelo Decreto 2.490/1998.

As convenções e os acordos coletivos de trabalho poderão instituir contrato de trabalho por prazo determinado, de que trata o art. 443 da CLT (a seguir transcrito), independentemente das condições estabelecidas em seu § 2º, em qualquer atividade desenvolvida pela empresa ou estabelecimento, para admissões que representem acréscimo no número de empregados:

"Art. 443 - O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado.

§ 1º - Considera-se por prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada.

§ 2º - O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando:

a) de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo;

b) de atividades empresariais de caráter transitório;

c) de contrato de experiência."

As partes estabelecerão, na convenção ou acordo coletivo:

- a indenização para as hipóteses de rescisão antecipada do contrato, por iniciativa do empregador ou do empregado, não se aplicando a multa disposta nos artigos 479 e 480 da CLT (50% dos dias faltantes para o término do contrato);

- as multas pelo descumprimento de suas cláusulas;

- depósitos mensais vinculados.

SUBSTITUIÇÃO DE PESSOAL REGULAR E PERMANENTE – VEDAÇÃO

É vedada a contratação de empregados por prazo determinado, na forma do contrato em questão, para substituição de pessoal regular e permanente contratado por prazo indeterminado.

PRORROGAÇÃO

A esta modalidade de contrato de trabalho por prazo determinado não se aplica o disposto no artigo 451 da CLT, que dispõe:

"Art. 451 - O contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez, passará a vigorar sem determinação de prazo."

Em relação ao mesmo empregado, o contrato por prazo determinado será de, no máximo, 2 (dois) anos, permitindo-se, dentro deste período, sofrer sucessivas prorrogações.

NÚMERO DE EMPREGADOS

A média aritmética prevista no art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 9.601/98, abrangerá o período de 1º de julho a 31 de dezembro de 1997.

Para se alcançar a média aritmética, adotar-se-ão os seguintes procedimentos:

- apurar-se-á a média mensal, somando-se o número de empregados com vínculo empregatício por prazo indeterminado de cada dia do mês e dividindo-se o seu somatório pelo número de dias do mês respectivo. Considerar-se-á a contagem de todos os dias do mês, trabalhados ou não;

- apurar-se-á a média semestral pela soma das médias mensais dividida por seis.

Os estabelecimentos instalados, ou os que não possuíam empregados contratados por prazo indeterminado a partir de 1º de julho de 1997, terão sua média aritmética aferida contando-se o prazo de seis meses a começar do primeiro dia do mês subseqüente à data da primeira contratação por prazo indeterminado.

Número Máximo de Empregados – Percentuais

Fixada a média semestral, para se alcançar o número máximo de empregados que poderão ser contratados na modalidade do contrato por prazo determinado, proceder-se-á da seguinte forma:

- para estabelecimentos com média semestral até 49 empregados, aplicar-se-á o percentual de 50% (cinqüenta por cento);

- para estabelecimentos com média semestral de 50 a 199 empregados, subtrair-se-á 49 empregados, aplicando-se o percentual de 35% (trinta e cinco por cento) sobre o remanescente, somando-se ao resultado 24,5 empregados;

- para estabelecimentos com média semestral igual ou superior a 200 empregados, subtrair-se-á 199 empregados e aplicar-se-á o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o remanescente, somando-se ao resultado 77 empregados.

No resultado obtido, as frações decimais até quatro décimos serão desprezadas, considerando-se o número inteiro, e para as frações decimais iguais ou superiores a cinco décimos considerar-se-á o número inteiro imediatamente superior.

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Você dá valor ao seu dinheiro?

2010-11-18T05:41:00.001-08:00

Você é do tipo de pessoa que dá valor ao seu dinheiro? Se a resposta for SIM, saiba que deixá-lo simplesmente no banco (na poupança ou em um fundo de investimentos) não é suficiente para atingir uma boa rentabilidade.

Muitas pessoas não sabem, mas ao aplicar em qualquer fundo de investimento, o investidor paga uma série de taxas, tais quais:
- Taxa de Carregamento (no início da aplicação).
- Imposto de Renda sobre os rendimentos.
- Taxa de Administração, descontada todo mês.

Todas essas despesas contribuem para que o dinheiro aplicado não renda o que deveria. O consultor de investimentos Gustavo Cervantes diz que "Em alguns tipos de fundos, a taxa de administração pode variar entre 4% e 6% ao ano. Somando a taxa de carregamento e IR, essas taxas podem chegar a 15% ao ano. Em uma aplicação de 10 mil reais, isto representa mais de R$ 1500,00 a menos no bolso do investidor todos os anos".

O que muitos não sabem é que é muito simples se livrar dessas taxas. Se você tem o perfil conservador e prefere a Renda Fixa, os Títulos Públicos possuem a melhor rentabilidade, sem taxa de administração nem carregamento.

Ao aplicar diretamente na Bolsa de Valores, também é possível obter grande rentabilidade sem cobrança de taxa de administração, carregamento e até mesmo sem imposto de renda (para aplicações de até R$ 20 mil). Apenas para exemplificar, um investidor que aplicasse R$ 10.000 na empresa Vale do Rio Doce no ano de 2006, poderia sacar hoje aproximadamente R$ 100.000.

"Se a bolsa continuar apresentando o desempenho dos últimos 5 anos, teremos milhares de brasileiros em situação financeira muito confortável simplesmente por causa do dinheiro aplicado na bolsa", afirma Gustavo. "E não basta jogar o dinheiro em um fundo de ações, pois a taxa de administração consome boa parte da rentabilidade", completa o consultor.

O Curso "Aprenda a Investir na Bolsa" mostra de forma simples como iniciar sua aplicação na Bolsa de Valores. Saiba como identificar as ações mais promissoras no curto, médio e longo prazo. Você terá apoio de um tutor para tirar dúvidas, pedir dicas, etc. Aprenda também o que são e como aplicar nos Títulos Públicos

Se você dá valor ao seu dinheiro, não deixe-o na mão de bancos que acabam com sua rentabilidade. Tenha controle sobre os seus investimentos. O resultado será sentido no seu bolso!

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Sindicato de Hotéis Bares e Restaurantes - SINDRIO

2010-11-12T04:18:00.000-08:00

NOVOS PRAZOS PARA INSTALAÇÃO DO PAF/ECF

A Secretaria de Fazenda do Estado do Rio de Janeiro

(SEFAZ) decidiu hoje (28/10), através de nota publicada

no seu site (www.fazenda.rj.gov.br) prorrogar até 31 de

dezembro de 2011 o prazo para implantação do Programa

de Aplicativo Fiscal (PAF), destinado a estabelecer

comunicação com os Emissores de Cupom Fiscal (ECF).

O SindRio havia apresentado ofício ao Secretário de Estado

de Fazenda/RJ no dia 25/10, requerendo a dilação do

prazo que expiraria no próximo dia 30/10 (sábado).

De acordo com a SEFAZ/RJ, o objetivo da medida é

aperfeiçoar a troca de informações entre a Fazenda e o

sistema de fiscalização. As empresas com faturamento até

R$ 120 mil não precisam fazer nenhum ajuste. Os novos prazos

são os seguintes:

RECEITA BRUTA ANUAL EM 2009	PRAZO
Superior a R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais)	31 de março de 2011
Superior a R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais) até R$ 2.400.000,00 (dois milhões de reais)	30 de junho de 2011
Superior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) até R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais)	30 de setembro de 2011
Superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) até R$ 240.000,00 (duzentos quarenta mil reais)	31 de dezembro de 2011

Notícias econômicas - ADFN Brasil

2010-10-22T05:21:00.001-07:00

    * As ações da Fibria tiveram uma movimentação surpreendente ontem. Com alta de quase 8%, maior valorização do Ibovespa, os papéis refletiram a queda abrupta nos estoques de celulose mundiais revelando um aquecimento no setor...

    * A HRT, nova empresa do ramo petrolífero na bolsa, foi precificada em R$ 1.200 por ação ordinária. Seus papéis começam a ser negociadas na próxima segunda-feira na Bovespa sob o código HRTP3...

    * Edemir Pinto, presidente da BM&F Bovespa, afirmou que o Ministério da Fazenda não tem intenção atualmente de elevar o IOF sobre aplicadores estrangeiros na bolsa...

    * O Tesouro nacional divulgou que a participação de estrangeiros na composição da dívida brasileira atingiu 10,23% em setembro, totalizando R$ 154 bilhões...

    * O Banco Central teve que editar mais uma resolução especial para conter os investidores estrangeiros a investir no país utilizando furos na legislação da medida que elevou para 6% o IOF sobre os depósitos em margem...

    * Nos EUA o índice de atividade medido pelo FED da Filadélfia mostrou expansão em outubro de quase 43% em comparação à medição passada...

    * O índice de indicadores antecedentes medido nos Estados Unidos veio conforme as previsões e registrou alta de 0,3% em setembro...

    * Os pedidos de seguro desemprego nos EUA caíram aproximadamente 5% na passagem semanal...

    * Os analistas avaliaram bem a desaceleração do PIB da China do terceiro trimestre deste ano. Com crescimento anualizado de 9,6%, mostrando uma redução na atividade econômica chinesa, a expansão veio maior que a esperada pelos analistas...

Fonte: ADVFN Brasil

Desistir, insistir ou persistir - A diferença entre o sucesso e o fracasso

2010-08-12T04:46:00.001-07:00

A diferença entre o sucesso e o fracasso muitas vezes está nos pequenos detalhes, nas atitudes que tomamos ou deixamos de tomar perante os desafios e as oportunidades que a vida nos apresenta.

Seja no aspecto pessoal ou profissional, as pessoas vencedoras são aquelas que não desistem dos seus sonhos, tem sensibilidade para não serem demasiadamente insistentes e são persistentes ao ponto de perceber o momento de mudar de estratégia para alcançar suas metas.

DESISTIR: Muitas pessoas acabam não tendo o entusiasmo e a disciplina suficiente para perseguir seus objetivos. São pessoas que não sabem esperar o tempo certo para “colher os frutos” de um trabalho sustentável ou que não tem foco suficiente e acabam querendo fazer mil coisas ao mesmo tempo, “pulando de galho em galho” e assim não conseguem chegar a lugar algum.

INSISTIR: Existem pessoas que querem muito alcançar seus objetivos porém acabam “se agarrando” em uma estratégia falha ou são demasiadamente insistentes com outras pessoas como clientes, fornecedores, funcionários e parceiros tornando-se chatas e irritantes.

PERSISTIR: As pessoas persistentes sabem que é importante motivação e técnica para atingir suas metas. São disciplinadas para manter o foco nos resultados e sábias para mudar de estratégia a fim de realizar seus sonhos.

A grande diferença entre o insistente e o persistente é o que último entende que os “cenários” vão mudando e que às vezes se faz necessário realizar correções de rota ou mudanças de estratégias para chegar ao sucesso.

Como dizia Raul Seixas: “Prefiro ser essa metamorfose ambulante do que ter a mesma velha opinião formada sobre tudo..”

Seja persistente e afine-se para o sucesso!

Fabiano Brum

contato@fabianobrum.com.br

Palestrante especialista em motivação.

PARTICIPAÇÃO NOS RESULTADOS

2010-08-12T04:17:00.001-07:00

Em qualquer empresa moderna, os colaboradores precisam ter a responsabilidade e o direito de participar dos resultados.

Participação nos resultados corresponde a uma técnica de remuneração variável, que compromete o colaborador com metas e objetivos da organização.

Legalmente, no Brasil, a participação é regulada pela Lei 10.101/2000.

Podermos citar alguns objetivos de um programa de participação nos resultados:

Melhorar a motivação do quadro funcional;
Propiciar melhoria da renda dos colaboradores, sem encargos sociais ou trabalhistas;
Facilitar o comprometimento dos colaboradores com metas e resultados da empresa.
Envolver pessoas nos processos de redução de custos e maximização do uso de recursos existentes.

A participação nos lucros ou resultados será objeto de negociação entre a empresa e seus empregados, mediante um dos procedimentos a seguir descritos, escolhidos pelas partes de comum acordo:

- comissão escolhida pelas partes, integradas, também, por um representante indicado pelo sindicato da respectiva categoria;

- convenção ou acordo coletivo.

Dos instrumentos decorrentes da negociação deverão constar regras claras e objetivas quanto à fixação dos direitos substantivos da participação e das regras adjetivas, inclusive mecanismos de aferição das informações pertinentes ao cumprimento do acordado, periodicidade da distribuição, período de vigência e prazos para revisão do acordo, podendo ser considerados, entre outros, os seguintes critérios e condições:

- índices de produtividade, qualidade ou lucratividade da empresa;

- programas de metas, resultados e prazos, pactuados previamente.

O instrumento de acordo celebrado será arquivado na entidade sindical dos trabalhadores.

Caso a negociação visando à participação nos lucros ou resultados da empresa resulte em impasse, as partes poderão utilizar-se dos seguintes mecanismos de solução do litígio:

- mediação;

- arbitragem de ofertas finais.

Considera-se arbitragem de ofertas finais aquela em que o árbitro deve restringir-se a optar pela proposta apresentada, em caráter definitivo, por uma das partes.

O mediador ou o árbitro será escolhido de comum acordo entre as partes.

Firmado o compromisso arbitral, não será admitida a desistência unilateral de qualquer das partes.

O laudo arbitral terá força normativa, independentemente de homologação judicial.

É vedado o pagamento de qualquer antecipação ou distribuição de valores a título de participação nos lucros ou resultados da empresa em periodicidade inferior a um semestre civil, ou mais de duas vezes no mesmo ano civil.

Todos os pagamentos efetuados em decorrência de planos de participação nos lucros ou resultados, mantidos espontaneamente pela empresa, poderão ser compensados com as obrigações decorrentes de acordos ou convenções coletivas de trabalho atinentes à participação nos lucros ou resultados.

As participações nos lucros ou resultados serão tributadas na fonte, em separado dos demais rendimentos recebidos no mês, como antecipação do Imposto de Renda devido na declaração de rendimentos da pessoa física, competindo à pessoa jurídica a responsabilidade pela retenção e pelo recolhimento do imposto.

A verba de participação nos lucros ou resultados não substitui ou complementa a remuneração devida a qualquer empregado, nem constitui base de incidência de qualquer encargo trabalhista, não se lhe aplicando o princípio da habitualidade.

Para efeito de apuração do lucro real, a pessoa jurídica poderá deduzir como despesa operacional as participações atribuídas aos empregados nos lucros ou resultados, dentro do próprio exercício de sua constituição.

Não se aplica a participação nos lucros ou resultados, uma vez que não se equiparam à empresa, para os fins da Lei em questão:

- a pessoa física;

- a entidade sem fins lucrativos que, cumulativamente:

a) não distribua resultados, a qualquer título, ainda que indiretamente, a dirigentes, administradores ou empresas vinculadas;

b) aplique integralmente os seus recursos em sua atividade institucional e no País;

c) destine o seu patrimônio a entidade congênere ou ao poder público, em caso de encerramento de suas atividades;

d) mantenha escrituração contábil capaz de comprovar a observância dos demais requisitos deste inciso, e das Notas Fiscais, comerciais e de direito econômico que lhe sejam aplicáveis.

Conteúdo retirado da Obra GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS,

COMISSÃO - DIREITO A HORAS EXTRAS

2010-08-12T04:08:00.001-07:00

Não é pelo fato do empregado receber somente comissão que o mesmo não tem direito às horas extras. A regra geral é estando o empregado à disposição da empresa por tempo superior ao contratual, deve receber as horas extras.

Com base no Enunciado 340 do TST, o empregado comissionista terá direito apenas ao adicional da hora extra, não lhe sendo devida o valor da hora extra trabalhada.

Comissionista - Horas Extras - Revisão do Enunciado 56 - O empregado, sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor das comissões a elas referentes. (Enunciado 340 do TST)

Como vemos, existe a presunção legal do pagamento.

Assim, o empregado deve ter sua comissão calculada por dia; ou seja, naquele dia que trabalhou a mais, deve ser devidamente analisado o valor da comissão que recebeu nas horas excedentes.

Se a duração da jornada semanal deste funcionário for de 8 horas diárias e 44 semanais, conseqüentemente multiplicaremos por 5 (cinco) semanas teremos a jornada mensal deste funcionário de 220 horas mensais, a qual será fator de cálculo do salário hora. (art. 7º inciso XIII da CF/88)

O Enunciado TST nº. 264 define o cálculo do salário hora da seguinte forma:

Hora suplementar. Cálculo
A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa.
(Res. 12/1986 DJ 31-10-1986) Referência: CLT, artigos. 59, § 1º, 64 e 457

Portanto, para efeito de apuração do valor-hora do salário do empregado, para cálculo do adicional de hora extra, será considerado o valor do salário contratual acrescido se for o caso o adicional de insalubridade, uma vez que este possui natureza salarial.

Para o cálculo de horas extras do comissionista, o Enunciado nº. 340 do TST estabelece que:

"O empregado, sujeito ao controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, 50% (cinqüenta por cento) pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor das comissões a ela referentes" (Res. OE nº. 40, de 08.02.95 - DJU de 17.02.95).

Assim, os empregados comissionados, que, pela própria natureza da atividade exercida estão sujeitos a controle de horário, ou seja não enquadrados nas disposições inseridas na alínea "a" do art. 62 da CLT, que cumprem jornada extraordinária de trabalho, terão direito ao adicional de hora extra (no mínimo 50%) calculado sobre o valor das comissões auferidas durante o período trabalhado além da jornada normal.

Com fundamento no art. 7º inciso XVI da Constituição Federal de 1988 que o adicional mínimo por serviço extraordinário corresponde a 50% sobre o valor da hora normal. Entretanto, alguns sindicatos, através dos documentos coletivos de trabalho respectivos, asseguram aos trabalhadores por eles abrangidos adicionais superiores ao legalmente previsto. Adicional de 50% que utilizarei para exemplificar o cálculo que V. Sa. nos abordou.

Diante destas prerrogativas legais, para a base de cálculo da hora extra do funcionário "fixo + comissões" utilizaremos o salário contratual estabelecido e o valor das comissões auferidas no mês do cumprimento das horas extraordinárias acrescido no mínimo de 50%.

Tópicos retirados da Obra Horas Extras seus Reflexos e Riscos

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2010-06-29T06:50:00.001-07:00

JACYTAN MELO PRODUÇÕES & PROMOÇÕES ARTÍSTICAS

Com um leque de opções de produções musicais, a nossa Agência oferece aos clientes um serviço diferenciado. São artistas de excelente qualidade, com o perfil e a postura adequados para o seu evento, seja ele social ou corporativo.

Entre as apresentações ao vivo, há desde estilos como: Nova MPB, Samba, Regional, Rap e Jazz e até uma orquestra inteira.

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Rosaura Muniz (Nova MPB e Regional - PE)

Eddy Novaes (MG)
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Glória Regina (Nova MPB – PE)
Carla Vaz (Nova MPB – PE)
Aline do Cavaco (Samba – PE)
Fhernanda Fernandes (Nova MPB – RJ)
Sueli Ramos (Nova MPB – SC)
Banda Mákhina do Tempo (Anos 60, Jovem Guarda – PE)
Relato Consciente (Rap – PE)
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Pequenos detalhes são sempre observados pela nossa equipe: palco, som, traslado para músicos e musicistas, camarim e toda a Produção Artística fica por nossa conta.

Contato: (81) 8645.1475 – 9495.1820 – 8122.9204

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PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO

2010-03-01T05:54:00.000-08:00

ESTÁGIO PROFISSIONAL

A Lei 11.788/2008, estabelece normas quanto à contratação de estudantes na condição de estagiários.

ESTÁGIO – CONCEITO

Estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa à preparação para o trabalho produtivo de educandos que estejam freqüentando o ensino regular em instituições de educação superior, de educação profissional, de ensino médio, da educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional da educação de jovens e adultos.

Conforme determinação das diretrizes curriculares da etapa, modalidade e área de ensino e do projeto pedagógico do curso, o estágio poderá ser:

    *       Obrigatório: é aquele definido como tal no projeto do curso, cuja carga horária é requisito para aprovação e obtenção de diploma.
    *      Não-obrigatório: é aquele desenvolvido como atividade opcional, acrescida à carga horária regular e obrigatória.

CONCESSÃO DE ESTÁGIO

Poderão oferecer estágio as pessoas jurídicas de direito privado e os órgãos da administração pública direta, autárquica e fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como profissionais liberais de nível superior devidamente registrados em seus respectivos conselhos de fiscalização profissional, observadas as seguintes obrigações:

I – celebrar termo de compromisso com a instituição de ensino e o educando, zelando por seu cumprimento;

II – ofertar instalações que tenham condições de proporcionar ao educando atividades de aprendizagem social, profissional e cultural;

III – indicar funcionário de seu quadro de pessoal, com formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida no curso do estagiário, para orientar e supervisionar até 10 (dez) estagiários simultaneamente;

IV – contratar em favor do estagiário seguro contra acidentes pessoais, cuja apólice seja compatível com valores de mercado, conforme fique estabelecido no termo de compromisso;

V – por ocasião do desligamento do estagiário, entregar termo de realização do estágio com indicação resumida das atividades desenvolvidas, dos períodos e da avaliação de desempenho;

VI – manter à disposição da fiscalização documentos que comprovem a relação de estágio;

VII – enviar à instituição de ensino, com periodicidade mínima de 6 (seis) meses, relatório de atividades, com vista obrigatória ao estagiário.

JORNADA

A jornada de atividade em estágio será definida de comum acordo entre a instituição de ensino, a parte concedente e o aluno estagiário ou seu representante legal, devendo constar do termo de compromisso, ser compatível com as atividades escolares e não ultrapassar a:

4 (quatro) horas diárias e 20 (vinte) horas semanais: no caso de estudantes de educação especial e dos anos finais do ensino fundamental, na modalidade profissional de educação de jovens e adultos;

6 (seis) horas diárias e 30 (trinta) horas semanais: no caso de estudantes do ensino superior, da educação profissional de nível médio e do ensino médio regular.

O estágio relativo a cursos que alternam teoria e prática, nos períodos em que não estão programadas aulas presenciais, poderá ter jornada de até 40 (quarenta) horas semanais, desde que isso esteja previsto no projeto pedagógico do curso e da instituição de ensino.

LIMITE

O número máximo de estagiários em relação ao quadro de pessoal das entidades concedentes de estágio deverá atender às seguintes proporções:

·         de 1 a 5 empregados: 1 estagiário;

·         de 6 a 10 empregados: até 2 estagiários;

·         de 11 a 25 empregados: até 5 estagiários;

·         acima de 25 empregados: até 20% (vinte por cento) de estagiários. A fração deve ser arredondada para o número inteiro imediatamente superior.

A lei considera quadro de pessoal o conjunto de trabalhadores empregados existentes no estabelecimento do estágio.

Aos portadores de deficiência é assegurado o percentual de 10% (dez por cento) das vagas oferecidas pela parte concedente do estágio.

DURAÇÃO

A duração do estágio, na mesma parte concedente, não poderá exceder 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário portador de deficiência.

REMUNERAÇÃO, BENEFÍCIOS E NORMAS DE SEGURANÇA

No caso do estágio não obrigatório o estagiário poderá receber bolsa ou outra forma de contraprestação que venha a ser acordada, sendo compulsória a sua concessão, bem como a do vale-transporte.

A eventual concessão de benefícios relacionados a transporte, alimentação e saúde, entre outros, é uma liberalidade do empregador e não caracteriza vínculo empregatício.

Aplica-se ao estagiário a legislação relacionada à saúde e segurança no trabalho, sendo sua implementação de responsabilidade da parte concedente do estágio.

FÉRIAS

É assegurado ao estagiário, sempre que o estágio tenha duração igual ou superior a 1 (um) ano, período de recesso de 30 (trinta) dias, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares.

Quando o estagiário receber bolsa ou outra forma de contraprestação, este período de 30 dias (ou proporcional) deverá ser remunerado.

Caso o estágio tenha duração inferior a 1 (um) ano, o período de recesso será concedido de forma proporcional.

SEGURO DE ACIDENTES PESSOAIS

A parte concedente deverá providenciar seguro de acidentes pessoais em favor do estudante. O seguro de acidentes pessoais deverá, de preferência, constar do Termo de Compromisso de Estágio, mencionando, se possível, o nome da companhia seguradora e número da apólice.

ANOTAÇÃO NA CTPS

Não há obrigatoriedade legal de anotação do estágio na Carteira de Trabalho.

Porém, nada impede que tal anotação seja efetuada. A anotação do Termo de Compromisso de Estágio será feita nas páginas destinadas às "Anotações Gerais" da Carteira de Trabalho e Previdência Social do estudante, contendo o nome do curso, ano e instituição de ensino a que pertence o estudante, nome da empresa e as datas de início e término do estágio.

Comunicado SindRio - Piso Salarial e Acordo Coletivo de Trabalho firmado diretamente com os empregados

2010-02-18T04:40:00.000-08:00

1) Participamos que a Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes,
Bares e Similares, com o apoio do Departamento Jurídico do SindRio,
ajuizou ontem (11/02), perante o Órgão Especial do
Tribunal de Justiça, Representação por Inconstitucionalidade, com
pedido de medida liminar em favor de toda a
categoria, contra a o artigo 1º, da Lei Estadual 5.627/2009, que institui
pisos salariais para todas as categorias profissionais no Rio de Janeiro, independentemente da existência de Acordo ou Convenção Coletiva de
Trabalho. Como exemplo, embora a Convenção Coletiva firmada em
01/10/2009 com o SIGABAM fixe o piso salarial dos garçons em
R$ 535,00, com vigência até 30/09/2010, acaso cumprida a Lei
5.627/2009, o piso relativo aos garçons seria de R$624,73, o
que representa um aumento superior a 15%.;

2) Repisamos que, em razão da decisão prolatada pelo MM.
Juízo da 13ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, nos autos
de Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público do Trabalho,
as empresas não devem firmar Acordo Coletivo de Trabalho com
o Sindicato dos Trabalhadores no Comércio Hoteleiro e Similares
do Município do RJ, que contenha cláusula instituidora de contribuição
por conta das empresas ou a ser suportada por trabalhadores não filiados
a tal sindicato profissional, sob pena de multa mensal equivalente a
R$20.000,00.

3) Reiteramos que, acaso as empresas tenham interesse em firmar
Acordo Coletivo de Trabalho, desprovido de cláusula instituidora
de contribuições, poderão fazê-lo diretamente com os seus
empregados, como vem sendo decidido pelo Tribunal Superior do
Trabalho (Processo TST-AIRR-91006/1999-021-09-00.3, julgado
em 21/10/2009) e autoriza o artigo 617 da CLT, desde que obtenham
prova de que o Sindicato dos Trabalhadores no Comércio Hoteleiro
e Similares do Município do RJ
recusou a negociação, o que pode ser feito facilmente mediante a
remessa de telegrama com Aviso de Recebimento (AR), solicitando à
ECT (Empresa de Correios e Telégrafos) a cópia do texto do telegrama
e a cópia do AR ou através de notificação encaminhada por um dos
Cartórios de Títulos e Documentos do Rio de Janeiro.

Destacamos que alguma empresas já optaram por tal solução, buscando
o apoio do Departamento Jurídico do SindRio na condução da
celebração de Acordo Coletivo diretamente com os seus empregados.
Maiores informações podem ser obtidas através dos telefones
(21) 3231-6682/(21) 3231-6676 ou através do email
juridico@sindrio.com.br

Atenciosamente,

Alexandre Sampaio de Abreu
Presidente

DISPENSA POR JUSTA CAUSA

2010-02-18T02:32:00.003-08:00

Por dispensa com justa causa com mais de um ano

·          Saldo de salários

·          Salário família

·          Férias vencidas

·          1/3 Adicional Constituição Federal sobre férias vencidas

·          Fgts da rescisão deve ser recolhido até o dia 7 do mês subseqüente.

Considerações para a dispensa com justa causa:

A dispensa com justa causa ocorre quando o empregado comete uma das espécies de falta grave previstas no art. 482 da CLT, as quais irão ensejar na demissão do empregado por justo motivo.

Este motivo de dispensa além de gerar muitas dúvidas e controvérsias, há que se destacar a necessidade de provar consubstancialmente as alegações feitas. A justa causa invalidada transgride os direitos fundamentais da Constituição Federal em seu artigo 5º, incisos V e X que rege:

          "art. 5.º (...)

          V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral, ou à imagem.
          .............

          X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação."

A justa causa não comprovada pelo empregador gera sérias repercussões contra este, pois além de fazer o empregado perder o emprego e direitos trabalhistas, sua vida profissional e moral são afetadas.

Este é o principal motivo do cuidado que se deve ter ao desligar o empregado por justa causa, já que uma vez não comprovado, dá ao empregado o direito a todos os direitos trabalhistas não recebidos, além do direito a reparação do dano moral causado pelo empregador.

Para tanto, transcrevemos na íntegra, as espécies de faltas graves previstas no ordenamento jurídico brasileiro (CLT):

Art. 482. Constituem justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:

a) ato de improbidade;

b) incontinência de conduta ou mau procedimento;

c) negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador, e quando constituir ato de concorrência à empresa para a qual trabalha o empregado, ou for prejudicial ao serviço;

d) condenação criminal do empregado, passada em julgado, caso não tenha havido suspensão da execução da pena;

e) desídia no desempenho das respectivas funções;

f) embriaguez habitual ou em serviço;

g) violação de segredo da empresa;

h) ato de indisciplina ou de insubordinação;

i) abandono de emprego;

j) ato lesivo da honra ou da boa fama praticado no serviço contra qualquer pessoa, ou ofensas físicas, nas mesmas condições, salvo em caso de legítima-defesa, própria ou de outrem;

k) ato lesivo da honra ou da boa fama ou ofensas físicas praticadas contra o empregador e superiores hierárquicos, salvo em caso de legítima-defesa, própria ou de outrem;

l) prática constante de jogos de azar.

Parágrafo único. Constitui igualmente justa causa para dispensa de empregado, a prática, devidamente comprovada em inquérito administrativo, de atos atentatórios à segurança nacional.

Art. 158. Cabe aos empregados:

I - ...

II - ...

Parágrafo único. Constitui ato faltoso do empregado a recusa injustificada:

a)      à observância das instruções expedidas pelo empregador na forma do item II do artigo anterior;

Item II art. 157 da CLT

II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais;

b) ao uso dos equipamentos de proteção individual fornecidos pela empresa.

Art. 240 - Nos casos de urgência ou de acidente, capazes de afetar a segurança ou regularidade do serviço, poderá a duração do trabalho ser excepcionalmente elevada a qualquer número de horas, incumbindo à Estrada zelar pela incolumidade dos seus empregados e pela possibilidade de revezamento de turmas, assegurado ao pessoal um repouso correspondente e comunicando a ocorrência ao Ministério do Trabalho, dentro de 10 (dez) dias da sua verificação.

Parágrafo único. Nos casos previstos neste artigo, a recusa, sem causa justificada, por parte de qualquer empregado à execução de serviço extraordinário será considerada falta grave.

Art. 508. Considera-se justa causa, para efeito de rescisão de contrato de trabalho do empregado bancário, a falta contumaz de pagamento de dívidas legalmente exigíveis.

São atos que constituem a justa causa

Com base no artigo 482 da CLT, relaciona-se a seguir os subtópicos que trazem os atos que constituem justa causa para a resolução do contrato de trabalho pelo empregador.

a)     Ato de Improbidade

Improbidade, regra geral, é toda ação ou omissão desonesta do empregado, que revelam desonestidade, abuso de confiança, fraude ou má-fé, visando a uma vantagem para si ou para outrem. Ex.: furto, adulteração de documentos pessoais ou pertencentes ao empregador, etc.

b)     Incontinência de Conduta ou Mau Procedimento

São duas justas causas semelhantes, mas não são sinônimas. Mau procedimento é gênero do qual incontinência é espécie.

A incontinência revela-se pelos excessos ou imoderações, entendendo-se a inconveniência de hábitos e costumes, pela imoderação de linguagem ou de gestos. Ocorre quando o empregado comete ofensa ao pudor, pornografia ou obscenidade, desrespeito aos colegas de trabalho e à empresa.

Mau procedimento caracteriza-se com o comportamento incorreto, irregular do empregado, através da prática de atos que firam a discrição pessoal, o respeito, que ofendam a dignidade, tornando impossível ou sobremaneira onerosa a manutenção do vínculo empregatício, e que não se enquadre na definição das demais justas causas.

c)      Negociação Habitual

Ocorre justa causa se o empregado, sem autorização expressa do empregador, por escrito ou verbalmente, exerce, de forma habitual, atividade concorrente, explorando o mesmo ramo de negócio, ou exerce outra atividade que, embora não concorrente, prejudique o exercício de sua função na empresa.

d)     Condenação Criminal

O despedimento do empregado justificadamente é viável pela impossibilidade material de subsistência do vínculo empregatício, uma vez que, cumprindo pena criminal, o empregado não poderá exercer atividade na empresa.

A condenação criminal deve ter passado em julgado, ou seja, não pode ser recorrível.

e)     Desídia

A desídia é o tipo de falta grave que, na maioria das vezes, consiste na repetição de pequenas faltas leves, que se vão acumulando até culminar na dispensa do empregado. Isto não quer dizer que uma só falta não possa configurar desídia.

Os elementos caracterizadores são os descumprimentos pelo empregado da obrigação de maneira diligente e sob horário o serviço que lhe está afeito. São elementos materiais, ainda, a pouca produção, os atrasos freqüentes, as faltas injustificadas ao serviço, a produção imperfeita e outros fatos que prejudicam a empresa e demonstram o desinteresse do empregado pelas suas funções.

f)       Embriaguez Habitual ou em Serviço

A embriaguez deve ser habitual. Só haverá embriaguez habitual quando o trabalhador substituir a normalidade pela anormalidade, tornando-se um alcoólatra, patológico ou não.

Para a configuração da justa causa, é irrelevante o grau de embriaguez e tampouco a sua causa, sendo bastante que o indivíduo se apresente embriagado no serviço ou se embebede no decorrer dele.

O álcool é a causa mais freqüente da embriaguez. Nada obsta, porém, que esta seja provocada por substâncias de efeitos análogos (psicotrópicos).

De qualquer forma, a embriaguez deve ser comprovada através de exame médico pericial.

g)     Violação de Segredo da Empresa

A revelação só caracterizará violação se for feita a terceiro interessado, capaz de causar prejuízo à empresa, ou a possibilidade de causá-lo de maneira apreciável.

h)     Ato de Indisciplina ou de Insubordinação

Tanto na indisciplina como na insubordinação existe atentado a deveres jurídicos assumidos pelo empregado pelo simples fato de sua condição de empregado subordinado.

A desobediência a uma ordem específica, verbal ou escrita, constitui ato típico de insubordinação; a desobediência a uma norma genérica constitui ato típico de indisciplina.

i)       Abandono de Emprego

A falta injustificada ao serviço por mais de trinta dias faz presumir o abandono de emprego, conforme entendimento jurisprudencial.

Existem, no entanto, circunstâncias que fazem caracterizar o abandono antes dos trinta dias. É o caso do empregado que demonstra intenção de não mais voltar ao serviço. Por exemplo, o empregado é surpreendido trabalhando em outra empresa durante o período em que deveria estar prestando serviços na primeira empresa.

j)       Ofensas Físicas

As ofensas físicas constituem falta grave quando têm relação com o vínculo empregatício, praticadas em serviço ou contra superiores hierárquicos, mesmo fora da empresa.

As agressões contra terceiros, estranhos à relação empregatícia, por razões alheias à vida empresarial, constituirão justa causa se relacionarem ao fato de ocorrerem em serviço.

A legítima defesa exclui a justa causa. Considera-se legítima defesa, quem, usando moderadamente os meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

k)     Lesões à Honra e à Boa Fama

São considerados lesivos à honra e à boa fama gestos ou palavras que importem em expor outrem ao desprezo de terceiros ou por qualquer meio magoá-lo em sua dignidade pessoal.

Na aplicação da justa causa devem ser observados os hábitos de linguagem no local de trabalho, origem territorial do empregado, ambiente onde a expressão é usada, a forma e o modo em que as palavras foram pronunciadas, grau de educação do empregado e outros elementos que se fizerem necessários.

l)       Jogos de Azar

Jogo de azar é aquele em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente de sorte.

Para que o jogo de azar constitua justa causa, é imprescindível que o jogador tenha intuito de lucro, de ganhar um bem economicamente apreciável.

Parágrafo único: Atos Atentatórios à Segurança Nacional

A prática de atos atentatórios contra a segurança nacional, desde que apurados pelas autoridades administrativas, é motivo justificado para a rescisão contratual.

Outros Motivos que Constituem Justa Causa

Além das hipóteses acima elencadas no artigo 482 da CLT, constituem, também, justa causa para resolução contratual os subtópicos a seguir:

Bancários - Falta Contumaz no Pagamento de Dívidas Legalmente Exigidas

Basta a dívida, sua exigibilidade legal e o vencimento, sem pagamento da obrigação. Por ser a legislação omissa, no que se refere à contumácia do não pagamento, será preciso averiguar se a habitualidade existiu ou não, levando-se em conta o número de dívidas que não foram pagas e o período de ocorrência.

Pode-se comprovar a reiteração através da movimentação dos credores, quer pelo protesto, quer pela execução judicial das dívidas.

Aprendiz - Faltas Reiteradas

A falta reiterada do menor aprendiz sem motivo justificado constitui justa causa para a rescisão contratual.

Princípio da punição

No caso de cometimento de falta grave, cabe ao empregador, em decorrência das obrigações contratuais assumidas pelo empregado e do poder e responsabilidade do empregador na direção dos trabalhos, o direito de puni-lo, observando-se os elementos a seguir.

Elementos da Punição

São três elementos que configuram a justa causa:

- gravidade;

- atualidade; e

- imediação.

(...)

NECESSIDADE DE CAPITAL DE GIRO

2010-02-09T06:01:00.001-08:00

Reinaldo Luiz Lunelli*

A necessidade de capital de giro é função do ciclo de caixa da empresa. Quando o ciclo de caixa é longo, a necessidade de capital de giro é maior e vice-versa. Assim, a redução do ciclo de caixa - em resumo, significa receber mais cedo e pagar mais tarde - deve ser uma meta da administração financeira.

Entretanto, a redução do ciclo de caixa requer a adoção de medidas de natureza operacional, envolvendo o encurtamento dos prazos de estocagem, produção, operação e vendas. O cálculo através do ciclo financeiro possibilita mais facilmente prever a necessidade de capital de giro em função de uma alteração nas políticas de prazos médios ou no volume de vendas.

CAPITAL DE GIRO

Capital de giro é o conjunto de valores necessários para a empresa fazer seus negócios acontecerem (girar). Existe a expressão "Capital em Giro", que seriam os bens efetivamente em uso.

Em geral de 50 a 60% do total dos ativos de uma empresa representam a fatia correspondente a este capital. Além de sua participação sobre o total dos ativos da empresa, o capital de giro exige um esforço para ser gerido pelo administrador financeiro maior do que aquele requerido pelo capital fixo.

O capital de giro precisa ser acompanhado e monitorado permanentemente, pois está sofrendo o impacto das diversas mudanças no panorama econômico enfrentado pela empresa de forma contínua.

As dificuldades relativas ao capital de giro numa empresa são devidas, principalmente, à ocorrência dos seguintes fatores:

Redução de vendas Crescimento da inadimplência Aumento das despesas financeiras Aumento de custos

Denominando-se de "aplicação permanente" as contas não circulantes do ativo e de "fonte permanente" as contas não circulantes do passivo, define-se como Capital de Giro (CDG) a diferença entre as fontes permanentes e aplicações permanentes.

O Capital de Giro também é um conceito econômico - financeiro e não uma definição legal, constituindo uma fonte de fundos permanente utilizada para financiar a Necessidade de Capital de Giro.

O Capital de Giro apresenta-se razoavelmente estável ao longo do tempo. O Capital de Giro diminui quando a empresa realiza novos investimentos em bens do ativo imobilizado (aumento dos imobilizados).

Todavia, esses investimentos são, em geral, realizados através de "Autofinanciamento" (empréstimos a longo prazo, aumento do capital em dinheiro e lucros líquidos) que por sua vez, aumentam o Capital de Giro (aumento das fontes permanentes) compensando, aproximadamente, a diminuição provocada pelos novos investimentos.

O Capital de Giro pode ser negativo. Neste caso, as aplicações permanentes são maiores do que as fontes permanentes, significando que a empresa financia parte de seu ativo não circulante com fundos de curto prazo. Embora esta condição aumente o risco de insolvência, a empresa poderá se desenvolver, desde que sua Necessidade de Capital de Giro seja, também negativa.

Em Contabilidade, existe o Capital de Giro Circulante, que seria a diferença do Ativo Circulante e do Passivo Circulante, grupos de contas do Balanço Patrimonial. Esse indicador é decomposto em diversos demonstrativos e relatórios contábeis, que se combinados com a Demonstração dos Fluxos de Caixa, acrescentam informações financeiras de uso gerencial.

Os conceitos financeiros e contábeis provieram de pontos clássicos da Economia. O Capital Circulante, sob essa abordagem, é um conceito criado como o oposto do Capital Fixo. Adam Smith e principalmente David Ricardo, foram os primeiros a estudar essa matéria de uma forma científica, própria da Ciência Econômica.

* Reinaldo Luiz Lunelli é Contabilista, Especialista em Planejamento e Gestão de Negócios, Auditor, Consultor de empresas com experiência contábil, tributária e societária. É professor universitário e membro da redação dos sites Portal Tributário e Portal de Contabilidade. Autor de diversas obras técnicas contábeis e tributárias, tais como o material atualizável sobre a Análise das Demonstrações Financeiras.

CONTABILIDADE É ESSENCIAL NA AQUISIÇÃO DE EMPRESA

2010-02-03T15:59:00.001-08:00

Júlio César Zanluca

Antes de adquirir uma empresa, o investidor deve analisar a sua real situação, levando em consideração não somente os aspectos tributários, mas também o contábil e trabalhista.

Tais medidas são essenciais para os investidores se prevenirem de eventuais riscos inerentes ao negócio. É nesta fase de reconhecimento que problemas, principalmente os relacionados à sucessão tributária, podem ser evitados.

É indispensável uma cuidadosa auditoria nos livros contábeis da empresa para saber de que forma eventualmente poderia vir a ser responsabilizado caso o fisco constatar débitos fiscais. A medida se faz necessária uma vez que o Código Nacional Tributário transmite os passivos fiscais existentes à pessoa que adquiriu ou incorporou determinada companhia ou empresa. Débitos trabalhistas seguem a mesma regra.

Uma contabilidade desorganizada evidencia prováveis problemas futuros. Mas, o simples fato da contabilidade estar 100% não indica a desnecessidade de cautela ou reservas. O ideal é fazer provisão contábil para todos os valores contingentes, como, por exemplo, passivos fiscais em discussão na esfera administrativa - antes de propor o preço e fechar a compra do empreendimento.

Também é necessário verificar se a empresa não tem demandas judiciais. É importante averiguar nos tribunais se a empresa não enfrenta algum processo. Caso existam processos trabalhistas, ambientais, cíveis ou de outras áreas, estes passivos devem ser quantificados, para ponderação na decisão de compra.

A contabilidade pode relevar, ainda, a existência de valores exigíveis, como por exemplo, multas e juros não contabilizados sobre débitos tributários. É comum que as empresas registrem as despesas tributárias, mas não atualizem os encargos sobre débitos pendentes.

Também a existência de contas de depósitos judiciais em instância de garantia indica prováveis passivos contingentes, que devem muito bem ser avaliados, caso por caso.

Outro detalhe importante é a conta de fornecedores - a existência de contas em aberto pode indicar conflitos comerciais não resolvidos ou pendências judiciais.

Programe seu evento, deixo os músicos conosco

2010-01-27T06:25:00.001-08:00

Quinteto Balanço Social

A proposta é nova, mas os integrantes do Quinteto Balanço Social já caminham na estrada há um bom tempo. A idéia de formar uma banda baile era acalentada já estava nos planos dos músicos. Formada em dezembro de 2008, o Quinteto vem se destacando pelo seu desenvolvimento, originalidade, profissionalismo e carisma.

Vem trazendo para o mercado de entretenimento uma proposta inovadora em produção, seleção de músicas que foram hits de sucessos nas décadas de 60 / 70 / 80 (nacional e internacional) que são cuidadosamente estudados para atender a um público exigente e diversificado.

Para isso o Quinteto Balanço Social vem esmerando-se no que melhor sabe fazer, "música e dança". Atualmente vem firmando parcerias com empresas do meio artístico para trabalhar no que se refere a som, luz, produção e cenografia.

O resultado final de todo esse trabalho é uma produção de um bom nível e um baile dançante adaptável a qualquer tipo de evento (social e empresarial).

Atendemos festas e eventos na região do Grande Recife, cidades do interior de Pernambuco e nos estados da Paraíba, Alagoas, Rio Grande do Norte e Sergipe.

Para contratar o show do quinteto Balanço Social, entrar em contato com

Jacytan Melo Produções e Promoções Artísticas

Fones: (81) 8645-1475 - 9495-1820 - 9968-4098

E-mail: jacytan.melo@gmail.com

MSN: jacytanmelo50@hotmail.com

Arbitragem - Ministério Público do Trabalho

2010-01-11T04:21:00.000-08:00

Arbitragem - Ministério Público do Trabalho

Caros pares:

Disponibilizamos o requerimento de medição/arbitragem apresentado ao Ministério Público do Trabalho (MPT), com o objetivo de que o sindicato profissional repense sua posição e celebre Convenção Coletiva de Trabalho, com vigência retroativa a 01/10/2009.

Como se poderá verificar pela leitura do requerimento, o SindRio, em atenção à deliberação da Assembléia Geral, já havia aquiescido, desde novembro/2009, com as propostas de piso salarial (R$560,00) e índice de reajuste (5% em outubro/2009 + 1% em abril/2010), , bem como com as demais cláusulas que integravam a pauta de reinvidicações apresentada pelo sindicato dos trabalhadores.

A única ressalva dizia respeito à pretensão consistente na renovação da contribuição assistencial laboral, por conta das empresas (passando de R$11,00, para R$12,00, por empregado).

Argumentou-se que, diante da existência de decisão judicial exigível, notificada pela 13ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro, não se poderia incluir tal obrigação empresarial nas futuras convenções e acordos coletivos.

Entretanto, o sindicato profissional, até a presente data, insiste que somente celebrará convenção coletiva de trabalho, acaso se inclua dentre suas cláusulas, a contribuição assistencial laboral, a ser suportada pelas empresas, no valor de R$12,00 por empregado.

A previsão é que o pedido de arbitragem seja distribuído a um Procurador do Trabalho, o qual convocará os dirigentes do Sindicato dos Trabalhadores no Comércio Hoteleiro e Similares do Município do Rio de Janeiro, para a realização de mediação ou arbitragem até o final de janeiro/2010.

Maiores esclarecimentos podem ser obtidos através dos telefones (21) 3231-6682/(21) 3231-6676, das 09h às 18h, ou por email, jurídico@sindrio.com.br

Alexandre Sampaio de Abreu
Presidente

Feliz Natal e um Venturoso Ano Novo

2009-12-16T05:13:00.001-08:00

MULTA PREVIDENCIÁRIA NÃO RETROAGE A PERÍODO ANTERIOR À SENTENÇA TRABALHISTA

2009-11-09T05:37:00.001-08:00

Só incidem juros de mora e multas sobre o valor de contribuições previdenciárias decorrentes de sentença judicial se não houver o recolhimento até o dia dois do mês subsequente ao pagamento ao trabalhador.

Com essa decisão, a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou (não reconheceu) recurso da União que pretendia que a penalidade ocorresse a partir do momento em que a empresa deixou de fazer o recolhimento devido ao INSS.

Para a União, os débitos de natureza trabalhista referem-se ao passado, período anterior ao ajuizamento da ação na Justiça, e, portanto, as contribuições previdenciárias são exigidas a partir da prestação do serviço.

Assim, as multas teriam que ser cobradas retroativamente. Não obtendo êxito no acolhimento dessa tese na primeira e na segunda instâncias (Vara do Trabalho e TRT), que julgaram pela cobrança da multa somente a partir do momento que a empresa deixe de fazer o pagamento previdenciário no prazo estabelecido pelo artigo 276 do Decreto 3048/99, a União recorreu ao TST.

O relator do processo na Sexta Turma, ministro Mauricio Godinho Delgado, manteve os julgamentos anteriores. Em seu entendimento, o débito previdenciário na Justiça do Trabalho é liquidado antecipadamente, no momento do pagamento ao trabalhador, por isso só podem incidir juros de mora e multa se não houver o recolhimento no prazo estipulado pelo dispositivo legal em questão, que estabelece que o recolhimento “será feito no dia dois do mês seguinte ao da liquidação da sentença.”

Para o ministro, a lei não pretendeu onerar excessivamente os contribuintes “com a criação de possíveis situações inusitadas como, por exemplo, a do crédito previdenciário ultrapassar o valor do crédito principal devido ao trabalhador”. (RR-115/2007-147-15-00.9).

Fonte: TST - 05/11/2009 - Adaptado pelo Guia Trabalhista

Sistema de Afiliados -
Cursos 24 Horas

MULTA PREVIDENCIÁRIA NÃO RETROAGE A PERÍODO ANTERIOR À SENTENÇA TRABALHISTA

2009-11-09T05:36:00.001-08:00

Fonte: TST - 05/11/2009 - Adaptado pelo Guia Trabalhista

Sistema de Afiliados -
Cursos 24 Horas

Comunicação e relacionamentocom os clientes

2009-09-16T04:50:00.000-07:00

Uma comunicação clara proporciona à empresa ter uma maior lucratividade. Logo, é necessário ficar atento para eliminar os ruídos e omissões da comunicação de toda a empresa.

A comunicação não pode ser distorcida, não pode ser generalizada e não pode ser eliminada. Quando acontece algum destes três fenômenos, as relações interpessoais ficam empobrecidas e comprometidas.

Precisamos ficar atentos e perceber a realidade interna e externa de cada empresa. É fundamental ter uma comunicação verdadeira e transparente.

É certo e já sabemos que informação é diferente de comunicação. Aprender a se comunicar, hoje em dia, é questão de sobrevivência para as empresas.

O que quero registrar vai um pouco além das técnicas de comunicação que já conhecemos. Refiro-me às questões comportamentais e subjetivas de cada colaborador, desde a alta cúpula até os colaboradores da base.

O excelente relacionamento de uma forma geral com todos os clientes (internos e externos) se tornou o ponto de “x” da questão.

Hoje, aspectos comportamentais e emocionais são primordiais para uma excelente comunicação e um verdadeiro relacionamento maduro e construído gradativamente com todos.

Em todo processo de relacionamento, além da boa fala, boa aparência, conteúdo, dentre outros fatores, destaco os itens abaixo que fazem a diferença:

Ter a capacidade de escutar e compreender o próximo.
Ser flexível e adaptável.
Ter carisma e ter persuasão.
Conhecer e acreditar no que está ”vendendo”.
Ter bom senso.
Saber negociar e ser um bom mediador de conflitos.
Ser inovador.
Falar a verdade, ser ético e transparente.

No processo de relacionamento com os clientes, empresas, fornecedores e em qualquer outro processo de prospecção e fidelizacão de parceiros, os fatores comportamentais do colaborador fazem a diferença.

Este processo de relacionamento não gera lucro de imediato e, assim, é difícil de ser mensurável. Logo, não há muito investimento por parte da direção geral.

A empresa que não atentar para esse novo comportamento com os seus respectivos clientes, já está fora do mercado.

José Henrique Lannes Monteiro é consultor e gestor educacional. Contato: jhenrique.monteiro@hotmail.com

Retenções e Ônus Tributários - Prestador de Serviços

2009-09-02T04:42:00.000-07:00

A contratação de prestadores de serviço, conforme comentado neste item, não traz encargos tributários à empresa tomadora, porém esta deve ficar atenta com as retenções exigidas por lei (retenção de INSS, IRRF, PIS, COFINS, CSLL, ISS), pois se não as cumprir, deverá recolher os tributos, mesmo os não retidos.

RETENÇÃO INSS – 11%

A empresa contratante de serviços prestados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, inclusive em regime de trabalho temporário, a partir da competência fevereiro de 1999, deverá reter 11% do valor bruto da nota fiscal, da fatura ou do recibo de prestação de serviços e recolher à Previdência Social a importância retida, em documento de arrecadação identificado com a denominação social e o CNPJ da empresa contratada.

Referidas disposições, até 31.07.2005, foram regulamentadas pela Instrução Normativa INSS-DC 100/2003, através dos artigos 149 a 186. A partir de 01.08.2005, estão regulamentadas pelos artigos 140 a 177 da IN SRP 3/2005.

Exemplo:

Valor da fatura empresa de trabalho temporário: R$ 20.000,00

Retenção INSS: R$ 2.200,00 (20.000,00 x 11%)

DEDUÇÕES DA BASE DE CÁLCULO - INSS

Poderão ser deduzidas da base de cálculo da retenção as parcelas que estiverem discriminadas na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços, que correspondam:

1 - ao custo da alimentação in natura fornecida pela contratada, de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), conforme Lei 6.321/1976;

2 - ao fornecimento de vale-transporte de conformidade com a legislação própria.

A fiscalização do INSS poderá exigir da contratada a comprovação das deduções previstas acima.

O valor relativo à taxa de administração ou de agenciamento, ainda que figure discriminado na nota fiscal, na fatura ou no recibo de prestação de serviços, não poderá ser objeto de dedução da base de cálculo da retenção, inclusive no caso de serviços prestados por trabalhadores temporários.

SERVIÇOS SUJEITOS A RETENÇÃO - CESSÃO DE MÃO DE OBRA OU EMPREITADA

Estarão sujeitos à retenção, se contratados mediante cessão de mão-de-obra ou empreitada, os serviços de:

I - limpeza, conservação ou zeladoria, que se constituam em varrição, lavagem, enceramento, desinfecção, desentupimento, dedetização ou em outros serviços destinados a manter a higiene, o asseio ou a conservação de praias, jardins, rodovias, monumentos, edificações, instalações, dependências, logradouros, vias públicas, pátios ou de áreas de uso comum;

II - vigilância ou segurança, que tenham por finalidade a garantia da integridade física de pessoas ou a preservação de bens patrimoniais;

III - construção civil, que envolvam a construção, a demolição, a reforma ou o acréscimo de edificações ou de qualquer benfeitoria agregada ao solo ou ao subsolo ou obras complementares que se integrem a esse conjunto, tais como a reparação de jardins ou passeios, a colocação de grades ou de instrumentos de recreação, de urbanização ou de sinalização de rodovias ou de vias públicas;

IV - natureza rural, que se constituam em desmatamento, lenhamento, aração ou gradeamento, capina, colocação ou reparação de cercas, irrigação, adubação, controle de pragas ou de ervas daninhas, plantio, colheita, lavagem, limpeza, manejo de animais, tosquia, inseminação, castração, marcação, ordenhamento, embalagem ou extração de produtos de origem animal ou vegetal, bem como a industrialização rudimentar definida no inciso V do art. 247 da Instrução Normativa INSS-DC 100/2003;

V - digitação, que compreendam a inserção de dados em meio informatizado por operação de teclados ou de similares; VI - preparação de dados para processamento, executados com vistas a viabilizar ou a facilitar o processamento de informações, tais como o escaneamento manual ou a leitura ótica.

VI - preparação de dados para processamento, executados com vistas a viabilizar ou a facilitar o processamento de informações, tais como o escaneamento manual ou a leitura ótica.

SERVIÇOS SUJEITOS À RETENÇÃO - CESSÃO DE MÃO DE OBRA

Estarão sujeitos à retenção, se contratados mediante cessão de mão-de-obra, os serviços de:

I - acabamento, que envolvam a conclusão, o preparo final ou a incorporação das últimas partes ou dos componentes de produtos, para o fim de colocá-los em condição de uso;

II - embalagem, relacionados com o preparo de produtos ou de mercadorias visando à preservação ou à conservação de suas características para transporte ou guarda;

III - acondicionamento, compreendendo os serviços envolvidos no processo de colocação ordenada dos produtos quando do seu armazenamento ou transporte, a exemplo de sua colocação em palets, empilhamento, amarração, entre outros;

IV - cobrança, que objetivem o recebimento de quaisquer valores devidos à empresa contratante, ainda que executados periodicamente;

V - coleta ou reciclagem de lixo ou de resíduos, que envolvam a busca, o transporte, a separação, o tratamento ou a transformação de materiais inservíveis ou resultantes de processos produtivos, exceto quando realizados com a utilização de equipamentos tipo containers ou caçambas estacionárias;

VI - copa, que envolvam a preparação, o manuseio e a distribuição de todo ou de qualquer produto alimentício;

VII - hotelaria, que concorram para o atendimento ao hóspede em hotel, pousada, paciente em hospital, clínica ou em outros estabelecimentos do gênero;

VIII - corte ou ligação de serviços públicos, que tenham como objetivo a interrupção ou a conexão do fornecimento de água, de esgoto, de energia elétrica, de gás ou de telecomunicações;

IX - distribuição, que se constituam em entrega, em locais predeterminados, ainda que em via pública, de bebidas, de alimentos, de discos, de panfletos, de periódicos, de jornais, de revistas ou de amostras, entre outros produtos, mesmo que distribuídos no mesmo período a vários contratantes;

X - treinamento e ensino assim considerado o conjunto de serviços envolvidos na transmissão de conhecimentos para a instrução ou para a capacitação de pessoas;

XI - entrega de contas e de documentos, que tenham como finalidade fazer chegar ao destinatário documentos diversos tais como conta de água, conta de energia elétrica, conta de telefone, boleto de cobrança, cartão de crédito, mala direta ou similares;

XII - ligação de medidores, que tenham por objeto a instalação de equipamentos destinados a aferir o consumo ou a utilização de determinado produto ou serviço;

XIII - leitura de medidores, aqueles executados, periodicamente, para a coleta das informações aferidas por esses equipamentos, tais como a velocidade (radar), consumo de água, de gás ou de energia elétrica;

XIV - manutenção de instalações, de máquinas ou de equipamentos, quando indispensáveis ao seu funcionamento regular e permanente e desde que mantida equipe à disposição da contratante;

XV - montagem, que envolvam a reunião sistemática, conforme disposição predeterminada em processo industrial ou artesanal, das peças de um dispositivo, de um mecanismo ou de qualquer objeto, de modo que possa funcionar ou atingir o fim a que se destina;

XVI - operação de máquinas, de equipamentos e de veículos relacionados com a sua movimentação ou funcionamento envolvendo serviços do tipo manobra de veículo, operação de guindaste, painel eletro-eletrônico, trator, colheitadeira, moenda, empilhadeira ou caminhão fora-de-estrada;

XVII - operação de pedágio ou de terminal de transporte, que envolvam a manutenção, a conservação, a limpeza ou o aparelhamento de terminal de passageiros terrestre, aéreo ou aquático, de rodovia, de via pública, e que envolvam serviços prestados diretamente aos usuários;

XVIII - operação de transporte de passageiros, inclusive nos casos de concessão ou de subconcessão, envolvendo o deslocamento de pessoas por meio terrestre, aquático ou aéreo;

XIX - portaria, recepção ou ascensorista, realizados com vistas ao ordenamento ou ao controle do trânsito de pessoas em locais de acesso público ou à distribuição de encomendas ou de documentos;

XX - recepção, triagem ou movimentação, relacionados ao recebimento, à contagem, à conferência, à seleção ou ao remanejamento de materiais;

XXI - promoção de vendas ou de eventos, que tenham por finalidade colocar em evidência as qualidades de produtos ou a realização de shows, de feiras, de convenções, de rodeios, de festas ou de jogos;

XXII - secretaria e expediente, quando relacionados com o desempenho de rotinas administrativas;

XXIII - saúde, quando prestados por empresas da área da saúde e direcionados ao atendimento de pacientes, tendo em vista avaliar, recuperar, manter ou melhorar o estado físico, mental ou emocional desses pacientes;

XXIV - telefonia ou de telemarketing, que envolvam a operação de centrais ou de aparelhos telefônicos ou de tele-atendimento.

Observação:

Não se aplica a retenção à contratação de serviços de transporte de cargas, a partir de 10 de junho de 2003, data da publicação no Diário Oficial da União do Decreto nº 4.729, de 9 de junho de 2003.

Restaurantes acusam concorrentes de plagiarem receitas

2009-08-18T04:54:00.000-07:00

Como os restaurantes poderiam proteger de imitações suas receitas, uma vez que não podem ser patenteadas e nem objeto de proteção dos direitos autorais?

Assim como dois dos mais sofisticados restaurantes de cozinha lusitana de São Paulo, o Antiquarius e A Bela Sintra, em New York a Chef Rebecca Charles, do restaurante Pearl Oyster Bar no West Village, denunciou o concorrente Ed McFarland, dono do restaurante Ed’s Lobster Bar no SoHo, por ofender seus direitos de propriedade intelectual.

Rebecca Charles prestigiada cozinheira e empresaria, especialista em rolinhos de lagosta, caranguejo frito e outras delicatesses da Nova Inglaterra, abriu seu restaurante Pearl Oyster Bar no West Village e desde então foi alvo de concorrentes que abriram negócios copiados do seu.

Porém, o último em chegar, Ed McFarland, auxiliar de cozinha de Pearl Oyster Bar, foi muito longe segundo Charles, o que motivou uma demanda no Federal Circuit Court in Manhattan por infração de seus Intellectual Property Rights.

Na demanda, Charles argumenta que Ed’s Lobster Bar copiou “todos e cada um dos elementos“ do Pearl Oyster Bar, incluindo o balcão de mármore branco, a pintura cinza do revestimento de madeira, as cadeiras altas com os encostos de madeira, os pacotes de bolachas salgadas de ostras colocadas em cada mesa, o menu e o tempero da salada César.

McFarland defendeu-se dizendo que seu restaurante é similar ao da demandante, porém que não é uma cópia.

É então que entra em jogo um conceito anglo-saxão mais próximo do nosso instituto da concorrência desleal, a figura do “trade dress”, ou seja, a imitação do estilo de um concorrente, do seu “look and feel”, como proteção da aparência de um negócio, tendente a evitar que terceiros utilizem elementos similares aos de um concorrente para se aproveitar de sua notoriedade ou para induzir a associação no público.

De fato, o que mais incomodou a Charles não foi copiar o restaurante que ela identifica como reflexo de sua personalidade e de sua família, mas sim que o aperitivo do demandado “Ed’s Caesar”, contem sua receita secreta da salada Caesar.

Charles reconhece que ensinou ao demandado a preparar essa receita, que herdou de sua mãe, mas que teve a cautela de avisar dezena de vezes que a receita era secreta e que não poderia ser copiada.

Neste tipo de casos, mais do que um caso de “trade dress”, se trata de proteger uma receita de cozinha, o que só é possível através dos “segredos industriais”, mediante determinadas cautelas como: alertar aos empregados que determinados elementos são considerados secretos e que seja assinado um acordo de não divulgação ou utilização dos mesmos (os famosos Non-Disclosure Agreements).

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Consciência Ambiental - Está no seu Currículo?

2009-08-12T04:46:00.001-07:00

Cursos 24 Horas - Cursos Online a partir de R$ 20

Um artigo publicado na ONG WWF Brasil mostra que os brasileiros estão cada vez mais preocupados com a questão ambiental. Assim, colaboram e dão preferência aos produtos das empresas que também valorizam esta causa.

Sabendo desta preferência, as empresas estão buscando profissionais alinhados aos seus objetivos.

Segundo uma pesquisa realizada pela consultoria Head & Info, profissionais que tenham em seu currículo trabalho voluntário ou cursos na área ambiental possuem uma chance de contratação de cerca de 27% maior do que outros sem essas características.

"(...) pessoas que realizaram trabalhos voluntários ou cursos na área ambiental demonstram preocupação com o próximo e com o futuro da Terra, desta forma são valorizadas pelas empresas que também possuem esses ideais", informa Clara Nunes, consultora da Head & Info. "(...) e não basta dizer que está comprometido com esses ideais, é necessário demonstrar por meio de ações, como o trabalho voluntário e/ou a participação em cursos ou palestras da área ambiental", completa Clara.

O Cursos 24 Horas oferece dois cursos nesta área: Educação Ambiental e Reciclagem & Energias Renováveis.

No Curso de Educação Ambiental os alunos aprendem sobre Desmatamento, Poluição, Transgênicos, Agrotóxicos, Contrabando de Animais, entre outros. Este curso completo, com Apostilas, Apoio de Professor e Certificado válido em todo o Brasil custa apenas R$ 30,00, sem mensalidades.
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Já no Curso de Reciclagem & Energias Renováveis os alunos aprendem como funcionam os processos de Reciclagem de Papel, Vidro, Alumínio, Plástico, entre outros, além de conhecer a fundo as Fontes de Energias Renováveis. Tudo isso por apenas R$ 35,00, sem mensalidades.

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IMPORTÂNCIA DA REGULARIZAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

2009-07-29T05:09:00.000-07:00

A contratação de funcionários é um assunto que sempre suscitou dúvidas, dúvidas estas que se não forem esclarecidas podem em muito contribuir para a formação de um possível passivo trabalhista.

É importante conhecer bem os tipos de contrato de trabalho existentes e a forma correta de utilizá-los de acordo com o que estabelece a nossa legislação. Isso fará com que sua empresa consiga reduzir custos e evitar problemas futuros. É verdade que muitas empresas resistem em registrar seus empregados sob o argumento de que os encargos sociais são altíssimos, além do fato de que existe uma enorme burocracia imposta pela legislação trabalhista, previdenciária e tributária.

De fato, os empresários não deixam de ter uma boa dose de razão. Há estudos que demonstram que os encargos sociais que incidem sobre um empregado registrado pode até fazer dobrar o seu salário! Ou seja, se paga um salário para o empregado e quase outro mais para mantê-lo registrado. Como se não bastasse, há que se cumprirem ainda várias exigências, tais como efetuar o registro na carteira de trabalho do empregado (CTPS), pagar salário, férias anuais mais 1/3, décimo terceiro, o salário-família, horas extras, depositar o Fundo de Garantia por Tempo de Serviços (FGTS), recolher o INSS, fornecer vale-transporte, vale-refeição, realizar exames médicos etc.

Embora a legislação seja complexa, é bom observar suas regras, pois do contrário poderá ser penalizado. A legislação existe e está em plena vigência, e a justiça trabalhista vem aplicando fielmente suas regras, tal como estão escritas.

Existem situações, que a seguir serão expostas, em que o empregador por falta de conhecimento e de orientação, permite a configuração de uma relação de emprego, ou melhor, o estabelecimento do vínculo empregatício sem a devida anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) do trabalhador. Nesses casos, o empregador terá que contratar o empregado e registrá-lo como manda a lei. Saiba que a falta de registro do empregado pode lhe trazer muita dor de cabeça, prejuízos econômicos e de tempo. Portanto, é extremamente importante que você, antes de qualquer contratação, tome conhecimento de algumas informações básicas que lhe mostrarão em que situações está obrigado a registrar seus empregados e outras em que a Lei prevê que tal procedimento não é necessário.

Tópicos retirados da Obra Contratos de Trabalho - Teoria e Prática