Instituto dos Arquitetos do Brasil - Ouro Preto

2012-09-14T12:11:00.001-03:00

Documento discutido nas secretarias da PMOP e entregue aos principais candidatos a Prefeito em Ouro Preto em Setembro de 2012.

CARTA AOS CANDIDATOS AS ELEIÇÕES 2012

Senhor candidato a Prefeito; nós Arquitetos, Engenheiros e Técnicos de Edificações, Técnicos de Agrimensura, Técnicos de Restauro e Técnicos Desenhistas Cadistas da Prefeitura Municipal de Ouro Preto por meio desta pedimos mais qualidade de vida para todos na cidade, o direito ao trabalho e à remuneração justa através de 10 propostas para Ouro Preto:

1. Promover o desenvolvimento da cidade

Promover o desenvolvimento da cidade buscando a articulação das políticas setoriais como habitação, mobilidade e infra-estrutura nas ações e nos programas integrados, considerando a gestão participativa e a defesa do patrimônio histórico, arquitetônico, cultural e ambiental;

2. Planejamento Participativo - Plano Diretor/Regularização Fundiária

Garantir que o Planejamento abranja todos os segmentos da administração municipal e que o Plano Diretor seja um instrumento de debate do Território Municipal (rural e urbano) e de inclusão social, investindo na regularização da cidade informal e criando canais de participação de todos os segmentos da sociedade civil.

3. Direito à Arquitetura e Engenharia para todos

Aprovar leis e implantar programas e ações concretas destinadas à promoção da Assistência Técnica à população de baixa renda, ampliando o acesso aos serviços dos profissionais da arquitetura e engenharia, considerando inclusive o Estatuto da Cidade, que reconhece e estimula a universalização deste serviço para a implementação das políticas sociais.

4. Promover a democratização do planejamento e gestão da cidade

Garantir a participação da sociedade civil no planejamento e gestão das Políticas Públicas, criando instâncias de participação no COMPURB-Conselho Municipal de Política Urbana, Conselho Municipal de Habitação, CODEMA-Conselho de Meio Ambiente, com a participação das entidades representativas dos Arquitetos e Engenheiros. Garantir também instâncias como as Conferências Municipais da Cidade, Audiências Públicas e demais formas coletivas de participação.

5. Capacitação técnica dos Órgãos locais

Promover a centralização de órgãos de projeto numa única secretaria, através da capacitação técnica dos profissionais dos quadros permanentes da Prefeitura, promoção de benefícios e adoção de planos de carreira. Respeitar a legislação específica da profissão de Arquiteto e de Engenheiro na contratação de serviços, principalmente o Salário Mínimo Profissional.

6. Transparência nos processos públicos de contratação de obras

Respeito à legislação de licitação, promoção de audiências públicas e de consultas para a elaboração de projetos e obras de significado, interesse coletivo; realizar contratações através de licitações adequadas à realidade de cada projeto, evitando o notório saber.

7. Reconhecer a importância da precedência do projeto à Licitação da obra

Desenvolver o projeto em separado, antecipadamente e independentemente do porte da obra, de forma a garantir a qualidade e o custo adequado à obra em conformidade com o projeto.

8. Criar um banco de projetos para desenvolvimento da Cidade e Distritos

Pensar o município a médio e longo prazo, articuladamente com os planos, programas e projetos estabelecidos para o município através de seus planos e conselhos municipais.

9. Garantia dos Acervos técnicos dos profissionais do serviço público municipal

Destinar recursos para remuneração dos registros e assinaturas de responsabilidade técnica de projetos, fiscalização e de desempenho de todos os profissionais técnicos da PMOP para garantir o direito aos acervos técnicos desses profissionais e salvaguardar a PMOP.

10. Valorização dos Profissionais de Arquitetura e Engenharia da Prefeitura Municipal de Ouro Preto

Destinar recursos para remuneração adequada (salário mínimo profissional da categoria de acordo com a lei 4950-A/66) dos profissionais de nível técnico e superior de Arquitetura e Engenharia,

COMUNICAÇÃO AOS ARQUITETOS BRASILEIROS

2011-12-22T08:55:00.000-02:00

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL

CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL - CAU/BR

COMUNICAÇÃO AOS ARQUITETOS BRASILEIROS

Em 31 de dezembro de 2010, após seis anos de tramitação legislativa e diversas audiências públicas realizadas na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, o Presidente da República sancionou a Lei nº 12.378/2010, que regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo, cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil – CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal – CAU/UFs.

A Lei 12.378/2010 delegou o gerenciamento do processo de transição e a organização do primeiro processo eleitoral do CAU à Coordenadoria Nacional das Câmaras Especializadas de Arquitetura do Sistema CONFEA/CREAs – CCEArq, com a participação das entidades nacionais de arquitetos: IAB, FNA, AsBEA, ABEA e ABAP.

As eleições aconteceram no prazo determinado pela Lei, em 26 de outubro de 2011, com a participação de mais de 56.000 arquitetos e urbanistas – cumprindo com êxito a determinação legal.

Apesar de exitoso o processo eleitoral, a transição para a implantação do CAU nos Estados e no Distrito Federal, que deveria ter acontecido em 2011, ficou prejudicada em função das divergências de entendimentos entre o Sistema CONFEA/CREAs e a Comissão formada pela CCEArq e as Entidades.

Nestes termos, a transição acontecerá a partir de agora, mediante o estabelecimento de acordos com os CREAs, estimando-se que até junho de 2012 esteja concluída. As parcerias com os CREAs incluirão a assinatura de convênios com os quais pretendemos reduzir eventuais incômodos para a Sociedade, para os arquitetos e para toda a cadeia produtiva iniciada com o projeto arquitetônico e suas especificações.

Até o presente momento estão previstos convênios entre o CAU e os CREAs das seguintes Unidades da Federação: AC, AM, AP, CE, DF, GO, MA, MG, MS, PB, PE, PI, PR, RN, SC e SE. Nestas localidades a transição tardia ocorrerá mais tranquilamente, pois contará com o espírito público que sempre deveria orientar ações de interesse coletivo entre autarquias do Estado Brasileiro.

Não obstante as parcerias entre os CAU/UFs e diversos CREAs, já serão progressivamente implantados em todas as Unidades da Federação os novos procedimentos de atuação em desenvolvimento para o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil, conforme descritos abaixo.

NOVOS PROCEDIMENTOS

Em 22 de dezembro de 2011, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil iniciará a instalação dos novos instrumentos de relacionamento com os arquitetos e empresas de arquitetura via Internet, ativando o primeiro Módulo do Sistema de Comunicação e Informação do CAU – SICCAU.

Este Módulo Corporativo conterá funcionalidades básicas e estará disponível na rede mundial de computadores prestando os seguintes serviços:

1. Preenchimento de Registro de Responsabilidades Técnica – RRT de obra ou serviço (instrumento que substitui a tradicional ART, conforme determinação da Lei 12.378/2010);

2. Consulta de RRTs, dados pessoais, registros profissionais;

3. Solicitação de Certidões de Registro Profissional e de Quitação;

4. Solicitação de Certidão de Acervo Técnico – CAT sem atestado;

5. Visualização de dados resumidos e completos referentes às suas informações cadastrais.

Nota: As Certidões de Registro e de Quitação para as empresas serão disponibilizadas apenas nos Estados de AL, AP, GO, MA, MG, PB, PI, PR, RN, RR, RS, SE – que correspondem aos CREAs que enviaram os cadastros para os respectivos CAU/UFs. Tão logo os demais CREAs enviem os cadastros das empresas de seus estados, estes serviços serão prestados também às suas empresas.

Outros serviços e funcionalidades serão implantados gradativamente, em cronograma a ser publicado nos sítios dos CAU/UFs na Internet.

O acesso ao Módulo Corporativo do SICCAU e às demais informações se dará através dos sítios provisórios dos CAU/UFs, pelos endereços www.cauUF.org.br – por exemplo: www.caurj.org.br , www.causp.org.br , www.causc.org.br , www.caupe.org.br .. e assim por diante.

Os arquitetos e urbanistas deverão acessar o SICCAU com os respectivos números de CPF e as empresas com o de CNPJ. A forma de obtenção dos serviços do SICCAU é auto-explicativa, não necessitando treinamento.

Nota: O banco de dados cadastral que alimentará o Módulo Corporativo do SICCAU será o mesmo utilizado no Processo Eleitoral do CAU, fornecido pelo Sistema CONFEA/CREAs. Para superar eventuais desatualizações no banco de dados, o SICCAU solicitará que o profissional atualize seus dados, principalmente seu endereço eletrônico, pois será através dele que o SICCAU enviará a senha de acesso ao sistema para cada profissional arquiteto e urbanista.

Nesta oportunidade, solicitamos o especial apoio dos arquitetos atuantes no Brasil e sua compreensão para eventuais dificuldades que possam acontecer nesse período de transição, pois estaremos atentos para resolvê-las no menor espaço de tempo possível.

Brasília, em 17 de dezembro de 2011.

Haroldo Pinheiro Villar de Queiroz,

Presidente Eleito do CAU/BR

Chapa unica vence em Minas

2011-10-30T09:12:00.000-02:00

A Chapa GERAES foi eleita nas eleições do ultimo dia 26/10. Os números na eleição refletem o tamanho do estado de Minas Gerais e o desconhecimento por parte dos profissionais do interior de quem é quem na chapa e o seu papel real de representação, assim MG teve o maior indice de brancos e nulos do pais chegando a 29%(FNA). Veja os números abaixo:

CAU/MGEleitores 7.936Chapa / Votos / Percentual / % Válidos / Vagas / Vagas CorrigidoChapa 1: 3123 / 70,75 / 100,00 / 20,00 / 20
Brancos: 384 / 8,70 / 12,30 / 0,00 / 0
Nulos: 907 / 20,55 / 29,04 / 0,00 / 0
Total: 4414 / 100,00 / 20,00 / 20

Segue abaixo a carta proposta pela chapa eleita, cabe a nós representados, a partir de agora, cobrar e fiscalizar os nossos representantes, o maior desafio começa agora e boa sorte aos 20 de Minas Gerais.

Chapa Geraes

A composição da CHAPA 1, para o CAU MG busca refletir a diversidade regional de Minas Gerais – capital, região metropolitana e interior – e os diversos segmentos profissionais do campo de atuação dos arquitetos e urbanistas. A CHAPA GERAES busca, também, representar as entidades que, unidas no CBA, Colégio Brasileiro de Arquitetos, foram responsáveis pela conquista do CAU.

Neste momento de afirmação da Arquitetura e do Urbanismo como campo específico de conhecimento e profissão regulamentada imprescindível ao desenvolvimento do país e à qualidade de vida em nossas cidades e áreas rurais, a CHAPA GERAES apresenta as diretrizes e metas para a efetiva implantação do CAU, para a valorização da Arquitetura e do Urbanismo e para a ampliação e fiscalização dos serviços prestados pelos arquitetos e urbanistas à sociedade.

O primeiro passo é levar ao conhecimento dos profissionais a lei 12 378, de 31 de dezembro de 2010, que regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo e cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal, autarquias dotadas de personalidade jurídica de direito público. Nela estão relacionadas as atividades e as atribuições profissionais; os campos de atuação, definidos a partir das diretrizes curriculares nacionais; as condições para o registro profissional e para a anotação do acervo técnico; as infrações e sanções disciplinares. A lei estabelece as competências do CAU BR e dos CAUs estaduais, a composição dos plenários, a duração dos mandatos, as receitas e a obrigatoriedade de prestação de contas ao Tribunal de Contas da União. Estabelece, ainda, a anuidade devida pelo profissional e institui o RRT, Registro de Responsabilidade Técnica.

Os profissionais com título de arquitetos e urbanistas, arquitetos e engenheiro arquiteto, com registro nos atuais Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia terão, automaticamente, registro nos CAUs com o título único de arquiteto e urbanista.

Cabe ao CAU, assim, orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de arquitetura e urbanismo, zelar pela fiel observância dos princípios de ética e disciplina da categoria em todo o território nacional, bem como pugnar pelo aperfeiçoamento do exercício da arquitetura e urbanismo.

Para tanto, a CHAPA 1 propõe:

1. Garantir a continuidade e o aprimoramento dos serviços de registro, acervo e fiscalização da prática profissional;

2. Garantir o registro dos profissionais arquitetos e urbanistas, baseado na formação plena prevista nas diretrizes curriculares nacionais;

3. Implantar a Comissão Permanente de Ensino e Formação para constante interlocução com as Instituições de Ensino Superior e com os estudantes dos Cursos de Arquitetura e Urbanismo de Minas Gerais, buscando garantir o diálogo direto entre a habilitação profissional e os currículos universitários.

4. Envidar esforços para a implantação da Residência em Arquitetura e Urbanismo, articuladamente com as Instituições de Ensino, propiciando aos seus egressos a formação continuada no modelo de atuação profissional supervisionada;

5. Envidar esforços para a imediata implantação da Assistência Técnica prevista na Lei 11888/2008;

6. Fazer gestão junto aos órgãos públicos para reformulação da Lei 8666/93, buscando a implantação de políticas amplas de qualidade de planos diretores, projetos de Arquitetura e de Urbanismo e execução de obras, particularmente na garantia de que as licitações de execução de obras sejam sempre feitas com base em projetos executivos completos.

7. Fazer gestão junto aos órgãos públicos para que as licitações de projeto de Arquitetura e de Urbanismo privilegiem a melhor técnica, preferencialmente na modalidade de concurso público, buscando garantir a qualidade final dos projetos e, consequentemente, das obras.

8. Exigir do Estado e das Prefeituras a criação e a manutenção de quadros técnicos permanentes de Arquitetos e Urbanistas em número adequado ao desenvolvimento de suas atividades referentes à Arquitetura e ao Urbanismo, nas áreas de planejamento e desenvolvimento urbano, monitoramento de planos diretores, planejamento, acompanhamento, fiscalização, execução e análise de projetos, construção e acompanhamento de obras, contratados através de concurso público para cada município ou para equipes a serem compartilhadas através de consórcios de municípios.

9. Contribuir para a elaboração do código de ética da profissão;

10. Criar a ouvidoria do CAU MG;

11. Valorizar a Arquitetura e o Urbanismo através de campanha continuada junto à sociedade, ao governo e à iniciativa privada;

12. Implementar uma fiscalização inteligente, discutindo um modelo de fiscalização do exercício profissional com os profissionais e com a sociedade, adequando-o ao propósito de educação e informação quanto à importância da Arquitetura e do Urbanismo para a qualidade de vida, vislumbrando os princípios da administração pública;

13. Implantar um modelo de gestão que compreenda as especificidades regionais e locais, permitindo a construção de uma política institucional que reflita as diferentes demandas das diversas regiões do estado;

14. Garantir canais de interlocução direta com os poderes municipais, estaduais e federal, de forma a pautar a Arquitetura e o Urbanismo na Agenda Política da sociedade brasileira;

15. Garantir canais de articulação intersetoriais que permitam fortalecer a atuação do Arquiteto e Urbanista e permitir o diálogo continuado junto aos demais conselhos profissionais;

16. Envidar esforços para a reapreciação do veto ao artigo 58 da lei 12 378/2010, que define a contratação, pelo CONFEA, de empresa de auditoria para determinar a parcela do patrimônio do CONFEA e dos CREAs que caberá ao Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil e aos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal;

17. Propugnar pela remuneração adequada e pela garantia do salário mínimo profissional para os profissionais nas empresas privadas e por uma política salarial compatível a esse salário mínimo para o servidor público;

18. Trabalhar para a valorização do profissional brasileiro no que concerne às questões internacionais, baseando-se no princípio de garantia de reciprocidade, quando for o caso, e nos interesses profissionais dos arquitetos e urbanistas brasileiros.

Por fim, esclarecemos que, em seu artigo 26, parágrafo segundo, a lei 12378/10 estabelece a obrigatoriedade do voto. Assim, TODOS os arquitetos que têm registro no atual CREA deverão votar na eleição para o CAU, que será realizada pela internet no dia 26 de outubro. Com a posse dos conselheiros que forem eleitos então, o CAU passará a existir de fato e os arquitetos e urbanistas se separarão definitivamente do sistema CREA/CONFEA. Os assuntos relativos à arquitetura serão tratados exclusivamente pelo novo conselho.

Até a posse do CAU, os arquitetos continuam no CREA/CONFEA, que tem o dever de informar a todos sobre a nova legislação e sobre as eleições. Para esta eleição está sendo encaminhada pelo Correio uma carta registrada com Aviso de Recebimento (AR) contendo uma SENHA que servirá aos arquitetos e urbanistas para votarem no site específico na internet. Considerando a greve em curso dos Correios, solicitamos verificar o recebimento da senha. No caso de não recebimento, o profissional deve dirigir-se ao Centro de Distribuição de Correios para acessar a correspondência.

Assinamos,

Titular/ Suplente
CAU/BR Cláudia Pires/ Rose Guedes, CAU/MG Ademir Nogueira Dávila/ Arthur Senna, Andréa Vilella/ Antônio Augusto Moura, Dennilson Caldeira/ Alexandre Bueno,Ana Paula Costa/ Denise Cunha, Eduardo Fajardo/ André Veloso,Emmerson Ferreira/ Alberto Davila,Fábio Almeida/Marcia Canedo,Flávio Carsalade/ Maria Elisa Baptista,

Flávio Vinicius Ferreira/ Felipe Hanan, Joel Campolina/Rose Romano, José Antônio Prates/ José Amador Ubaldo, Julio de Marco/ Antonio Henrique Vilela Alves,Julio Torres/ Sérgio Myssior,Marieta Maciel /Clarice Ferreira,Marília Brasileiro/ Rodrigo Borges de Melo,Rogério Mello Franco/ Cleber Luiz Rodrigues,Ronaldo M Marques/ Liliane Hermont,Paulo Tadeu/Italo Stephan,Vera Carneiro/ Veronica Lago,Vera Therezinha /Gustavo Bertozzi.

Manual de Procedimentos e Contratação de Serviços de Arquitetura e Urbanismo

2011-10-30T08:51:00.002-02:00

Assunto: Manual de Procedimentos e Contratação de Serviços de Arquitetura e Urbanismo- Versão preliminar aprovada na 137a. Reunião do Conselho Superior do IAB, em 24.06.2011;

Consulta pública até 31.10.2011 aos Departamentos Estaduais do IAB e demais entidades nacionais de arquitetos para coleta de sugestões complementares

Aos arquitetos e urbanistas brasileiros,

No momento em que a economia brasileira cresce a uma taxa de 5% ao ano, distribuindo renda e diminuindo as vergonhosas diferenças entre regiões e classes sociais, cabe aos arquitetos e urbanistas brasileiros assumirem um novo papel nesse novo cenário, influindo para levar os benefícios da profissão a um maior número de brasileiros.

Nesse contexto, o Instituto de Arquitetos do Brasil, apresenta para consulta e sugestões um instrumento que servirá para universalizar, regular, valorizar e alavancar a prestação de serviços de arquitetura e urbanismo à sociedade brasileira. Trata-se do Manual de Procedimentos e Contratação de Serviços de Arquitetura e Urbanismo, aprovado na 137a. Reunião do Conselho Superior do IAB.

Elaborado a partir de uma iniciativa do IAB-CE, com base na Tabela de Honorários do IAB, de julho de 1991, atualizado, adaptado e detalhado com base em leis, normas e publicações posteriores, o Manual espera receber novas contribuições nos próximos 60 dias (até 31.10.2011) para a suamelhoria visando melhor ajustar-se às peculiaridades regionais do nosso país continental.

Em novembro de 2011, após a sistematização das contribuições aguardadas, o IAB colocará novamente o Manual em discussão para aprovação na 138ª. Reunião do seu Conselho Superior em São Paulo-SP, o que dará início à produção do projeto gráfico de uma publicação para todo o país e a elaboração de um software para auxiliar nos cálculos dos valores dos diferentes serviços dearquitetura e urbanismo.

Solicitamos, portanto, que acessem o documento através dos links logo abaixo, que o imprimam, analisem e discutam em todos os estados e enviem suas contribuições até 31.10.2011 para a Coordenação do Manual através do e-mail:iabce@iabce.org.br, com cópia para iab@iab.org.br.

Somente com ampla participação teremos um Manual efetivamente útil para a categoria e para a sociedade, capaz de proporcionar uma efetiva valorização da arquitetura e urbanismo como instrumentos de desenvolvimento.

Instituto de Arquitetos do Brasil

Gilson Paranhos
Presidente

Odilo Almeida Filho
Coordenador da Comissão de Exercício Profissional
Presidente do IAB-CE

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Rede IAB

Alerta do Colégio Brasileiros de Arquitetos sobre as eleições e os candidatos ao CAU

2011-10-09T18:26:00.000-03:00

As entidades representativas dos arquitetos e urbanistas do Brasil, reunidas em São Paulo, manifestam a sua disposição em continuar participando integralmente do processo eleitoral, em cumprimento à lei n. 12.378/2010 e se comprometem a colaborar na veiculação pública das informações sobre as eleições para o CAU, já constantes do Regimento Eleitoral publicado pela CCEArq. Lembram que o CAU, fruto da lei sancionada pelo presidente Luiz Inacio Lula da Silva, ao final de seu mandato, será consolidado no mandato de sua sucessora, a presidente Dilma Roussef, após as eleições e posse dos representantes eleitos, a ocorrer ainda em 2011.

Como partícipes do processo de transição, temos a obrigação de informar aos arquitetos do País que, ao lutarmos pela criação do CAU como membros do CBA, criado há mais de dez anos, abraçamos um projeto novo, alternativo às estruturas atualmente existentes no atual sistema em funcionamento e, que, a partir de hoje, todas as entidades, em conjunto, apoiarão as chapas estaduais, a serem formadas impreterivelmente até 29 de agosto, que apresentarem os candidatos que tenham real comprometimento com as causas de nossa profissão e com a luta pela criação do CAU neste momento, em processo de regulamentação, após mais de 50 anos de luta dos arquitetos.

Ressaltamos, também, que serão muito benvindos ao CAU os estudantes, nas futuras comissões de ensino, através de suas entidades representativas. Em relação aos jovens profissionais, que sejam bem atuantes, em conjunto, pela importância da criação de uma nova estrutura, também jovem, e ainda a ser construída passo a passo.

Registramos, finalmente, nossas preocupações em relação à perpetuação de algumas práticas políticas usuais neste período, recomendando que os colegas observem com cuidado os papéis que desempenham os eventuais candidatos no atual sistema e o grau de utilização da boa ética como regentes de candidaturas.

Jonathas Magalhães José Antonio Lanchoti Ronaldo Rezende

ABAP ABEA AsBEA

Jeferson Salazar Gilson Paranhos

FNA IAB

Eleições 2011 para o CAU

2011-07-19T08:41:00.000-03:00

REGULAMENTO DA PRIMEIRA ELEIÇÃO PARA CONSELHEIROS DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL E PARA CONSELHEIROS DE ARQUITETURA E URBANISMO DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL

(Instituído pela Deliberação 25/CCEARQ-CONFEA de 13 de maio de 2011)

Capítulo I

Disposições Gerais

Artigo 1º: A Primeira Eleição para Conselheiros de Arquitetura e Urbanismo do Brasil e para Conselheiros de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal será realizada em 26 de Outubro de 2011, de acordo com o presente Regulamento.

Parágrafo único: Todos os Conselheiros eleitos de acordo com este Regulamento cumprirão mandato que se iniciará na data da posse e se encerrará no dia 31 de dezembro de 2014, podendo ser reconduzidos, na forma prevista no artigo 36 da lei 12.378/2010.

Artigo 2º: A convocação para a eleição, com a fixação do calendário eleitoral, será feita pela Coordenadoria das Câmaras Especializadas de Arquitetura - CCEARQ, mediante Edital, publicado, no mínimo, 95 (noventa e cinco) dias antes do dia estabelecido para a eleição.

Parágrafo 1º: A CCEARQ publicará o Edital de Convocação da Eleição e os demais eventos de divulgação necessários, nos termos deste Regulamento, no Diário Oficial da União e em sitio eletrônico da eleição.

Parágrafo 2º: Os Coordenadores das Câmaras Especializadas de Arquitetura dos CREAs darão publicidade, nas respectivas jurisdições, ao Edital de Convocação da Eleição, assim como os demais eventos de divulgação necessários, nos termos deste Regulamento, no sítio eletrônico da eleição e nos locais públicos de avisos dos respectivos CREAs.

Artigo 3º: As Câmaras Especializadas de Arquitetura deverão manter, à disposição dos interessados, cópias de todas as normas e instruções que regulam o processo eleitoral, bem como dos modelos apropriados à sua operacionalização.

Artigo 4º: Os CREAs deverão prover dotação orçamentária para cobrir as despesas com o processo eleitoral, nos termos do artigo 57 da Lei 12.378/2010, cabendo ao Coordenador da respectiva Câmara iniciar os processos de realização dessas despesas, mediante deliberação da CCEARQ.

Capítulo II:

Comissões Eleitorais

Artigo 5º: A Eleição será coordenada e conduzida por uma Comissão Eleitoral Nacional – CE Nacional, e por Comissões Eleitorais em todos os Estados e no Distrito Federal – CE-UF (Unidades da Federação).

Parágrafo 1º: A CCEARQ constituirá, em reunião anterior à publicação do Edital, a CE Nacional, integrada por 5 (cinco) Coordenadores Titulares na CCEARQ e não candidatos, sendo 1 (um) Presidente eleito entre seus pares, 2 (dois) Titulares na Comissão e 2 (dois) Suplentes na Comissão.

Parágrafo 2º: As Câmaras Especializadas de Arquitetura constituirão, em reunião anterior à publicação do Edital, as CE-UF, integradas por, no mínimo, 4 (quatro) membros Arquitetos, Arquitetos e Urbanistas ou Engenheiros Arquitetos, preferencialmente Conselheiros Regionais, sendo 1 (um) Presidente eleito entre seus pares, 2 (dois) Titulares na Comissão e 1 (um) Suplente na Comissão.

Parágrafo 3º: A critério da respectiva Câmara, a composição da CE-UF poderá ser ampliada, em função da quantidade de Conselheiros a eleger em cada Estado e no Distrito Federal.

Parágrafo 4º: Não poderão integrar as Comissões Eleitorais referidas no caput deste artigo os candidatos, seus pais, irmãos, filhos, cônjuges e ex-cônjuges, sócios e ex-sócios, representantes e/ou empregados.

Parágrafo 5º: Os membros da CE Nacional não poderão ser integrantes das CE-UF.

Parágrafo 6º: O Presidente de uma Comissão Eleitoral poderá propor à CCEARQ ou à Câmara Especializada de Arquitetura, conforme o caso, a substituição de membro da Comissão que não comparecer a três reuniões sem justificativa aceita pelo Presidente da CE.

Parágrafo 7º: Qualquer manifestação institucional sobre o processo eleitoral caberá única e exclusivamente aos Presidentes das Comissões Eleitorais.

Parágrafo 8º: À CE Nacional caberá a expedição de atos e normas necessários à complementação do presente Regulamento.

Capítulo III:

Candidaturas

Artigo 6º: É elegível o Arquiteto, Arquiteto e Urbanista ou Engenheiro Arquiteto que satisfaça os seguintes requisitos, na data do pedido de registro da Chapa:

I - ter plenos direitos civis brasileiros conforme a legislação em vigor;

II - pertencer ao colégio eleitoral da Unidade da Federação em que esteja se candidatando, com comprovação através da Carteira de Identidade Profissional ou outro documento hábil emitido pelo CREA;

III - não ter integrado a CE Nacional ou uma CE-UF de que trata este Regulamento;

IV - não estar cumprindo pena por condenação pela Justiça, bem como por Tribunais de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por sentença ou decisão transitada em julgado.

Artigo 7º: Na primeira reunião da CE-UF, será aberto o Processo Administrativo Eleitoral, cujos autos conterão todo e qualquer documento e registro pertinente à eleição, cronologicamente ordenados, com as respectivas páginas numeradas e rubricadas.

Parágrafo 1º: Os autos do Processo Administrativo Eleitoral serão iniciados pelo Termo de Abertura e finalizados pelo Termo de Encerramento, conforme os Anexos 1 e 2 deste Regulamento.

Parágrafo 2º: É vedada a extração ou substituição de documentos e/ou registros originais do Processo Administrativo Eleitoral, em qualquer hipótese.

Artigo 8º: O pedido de registro de Candidaturas para Conselheiros Titulares e respectivos Suplentes deverá ser protocolado no CREA da jurisdição, até o 60° (sexagésimo) dia anterior ao dia marcado para a eleição.

Parágrafo único: O prazo para os pedidos de registro de Candidaturas se encerrará ao final do expediente normal de atendimento ao público do respectivo CREA.

Artigo 9º: O registro das Candidaturas será feito em Chapas, contendo os nomes dos candidatos a Conselheiros no CAU/BR e no CAU Estadual ou do Distrito Federal.

Parágrafo 1º: As Chapas somente serão registradas se contiverem o número previsto de candidatos a Conselheiros Titulares e respectivos Suplentes, na forma dos Incisos I a IV do parágrafo 1º do artigo 32 da lei 12.378/2010.

Parágrafo 2º: A cada Candidato a Conselheiro Titular corresponderá, nominalmente, um Candidato a Conselheiro Suplente.

Parágrafo 3º: É vedado ao profissional candidatar-se aos Cargos de Conselheiro no CAU/BR e nos CAUs simultaneamente.

Parágrafo 4º É vedado ao integrante de Chapa registrada nesta eleição ser estabelecido como Conselheiro representante das Instituições de Ensino, na forma prevista na lei 12.378/2010.

Parágrafo 5º: São vedadas as candidaturas isoladas ou que integrem mais de uma Chapa.

Artigo 10: O pedido de registro das Chapas será feito através de requerimento conforme o Anexo 3 deste Regulamento, dirigido à CE-UF, em via única, assinado por um dos integrantes, pela qual será Responsável, instruído obrigatoriamente com:

I - lista dos integrantes da Chapa (Anexo 4);

II - declarações dos integrantes da Chapa (Anexo 5);

III - cópias das identidades profissionais dos integrantes da Chapa ou certidão fornecida pelo CREA;

Artigo 11: Os CREAs receberão, através dos seus sistemas de protocolo, o requerimento e a documentação referida nos incisos I a III do artigo 10 deste Regulamento e os encaminharão à CE-UF.

Parágrafo 1º: Ao receber um pedido de registro, os CREAs fornecerão, ao Responsável pela Chapa, recibo conforme o Anexo 6 deste Regulamento, no qual constarão instruções sobre o processo de registro das Chapas.

Parágrafo 2º: Encerrado o prazo para o recebimento dos pedidos de registro de Chapas, será imediatamente lavrada ata pela CE-UF, conforme o Anexo 7 deste Regulamento, com o dia e horário de cada recebimento, devendo ser assinada por, no mínimo, metade mais um dos integrantes da mencionada Comissão, obrigatoriamente presentes naquele momento.

Artigo 12: A CE-UF procederá ao registro das Chapas, após o exame da documentação contida no Processo Administrativo Eleitoral ter comprovado que foram cumpridas todas as exigências previstas neste Regulamento.

Parágrafo 1º: O registro das Chapas será feito atribuindo, a cada uma, um número de identificação, por sorteio, e terá publicidade pela ordem dos números de identificação, na forma do Parágrafo 2º do artigo 2º deste Regulamento, no máximo, em 10 (dez) dias.

Parágrafo 2º: O registro constará de relação das Chapas, com os respectivos números e com os nomes de seus respectivos integrantes, na ordem em que foram inscritos.

Parágrafo 3º: No mesmo prazo de que trata o parágrafo anterior, a CE-UF notificará os Responsáveis pelas Chapas indeferidas, por meio postal e eletrônico, se houver.

Artigo 13: O Responsável pela Chapa que tiver seu registro indeferido poderá protocolar, à respectiva CE-UF, defesa ou regularização, inclusive com substituição de candidatos, no prazo de até 3 (três) dias a partir do recebimento da notificação.

Parágrafo único: Na hipótese de substituição, o candidato substituto deverá ter atendido a todas as condições previstas no artigo 6º deste Regulamento na data do pedido de registro da Chapa que venha integrar.

Artigo 14: A CE-UF julgará os argumentos contra o indeferimento dos registros no prazo máximo de 5 (cinco) dias a partir do recebimento dos protocolos, quando notificará os Responsáveis pelas Chapas julgadas, na forma prevista no parágrafo 2º do artigo 12 deste Regulamento.

Artigo 15: A qualquer tempo, as Chapas poderão apresentar pedido de desistência, que, caso seja protocolado em prazo inferior a 20 (vinte) dias antes do dia da votação, não gerará efeitos sobre a cédula eleitoral, sendo os votos a elas destinados considerados nulos.

Capítulo IV:

Impugnações

Artigo 16: Qualquer eleitor poderá solicitar a impugnação de uma Chapa registrada, mediante documento assinado, protocolado no respectivo CREA, dirigido à respectiva CE-UF, até 5 (cinco) dias depois da publicidade de que trata o parágrafo 1º do artigo 12 deste Regulamento, vedado o pedido de impugnação por meio eletrônico.

Parágrafo único: A CE-UF, tendo recebido um pedido de impugnação, notificará o Responsável pela Chapa impugnada, na forma prevista no parágrafo 2º do artigo 12 deste Regulamento, no prazo máximo de 5 (cinco) dias, a partir do recebimento do protocolo.

Artigo 17: O Responsável pela Chapa impugnada terá até 5 (cinco) dias de prazo, contados do recebimento da notificação de impugnação, para protocolar defesa ou regularização, inclusive com substituição de candidatos, à CE-UF.

Artigo 18: A CE-UF julgará os argumentos de defesa contra a impugnação no prazo máximo de 5 (cinco) dias a partir do recebimento do protocolo, quando notificará as partes interessadas sobre o resultado do julgamento, na forma prevista no parágrafo 2º do artigo 12 deste Regulamento.

Artigo 19: A Chapa terá seu registro cassado, sem possibilidade de substituição ou regularização, se metade mais um de seus componentes, incluídos Titulares e Suplentes, forem considerados inelegíveis ou impugnados.

Parágrafo 1º: As CE-UF disponibilizarão todas as suas decisões sobre o processo eleitoral no sítio eletrônico da eleição.

Parágrafo 2º: As comunicações oficiais encaminhadas pela CE-UF aos Responsáveis pelas Chapas deverão ser entregues direta e imediatamente ao interessado, mediante recibo ou pelos Correios com Aviso de Recebimento, assim como deverão ser publicadas nos locais públicos de avisos dos respectivos CREAs.

Capítulo V:

Propaganda Eleitoral

Artigo 20: A lista das chapas registradas definida no artigo 12 deste Regulamento será mantida no sítio eletrônico da eleição até o fim do processo eleitoral, a título de propaganda eleitoral mínima.

Parágrafo único: A pedido da CE-UF, a Câmara Especializada de Arquitetura deverá solicitar ao respectivo CREA que encaminhe, aos eleitores do CAU constantes em seu cadastro, mensagem eletrônica contendo a relação mencionada no caput deste artigo, bem como o endereço do sítio eletrônico da eleição.

Artigo 21: A CE-UF disponibilizará, a critério das Chapas, no sítio eletrônico da eleição, complementos da propaganda eleitoral, restritos à divulgação das fotos dos candidatos e de síntese de seus respectivos currículos, além de síntese, de no máximo 200 palavras, da Carta-Programa de cada Chapa.

Parágrafo 1º: As Chapas poderão encaminhar, à CE-UF, até 4 (quatro) mensagens eleitorais eletrônicas, que deverão ser enviadas, pelo respectivo CREA, aos eleitores do CAU nele cadastrados, cabendo à CE Nacional regulamentar o formato das mensagens.

Parágrafo 2º: A pedido da CE-UF, a Câmara Especializada de Arquitetura deverá solicitar ao respectivo CREA a ampla divulgação a todos os demais assuntos pertinentes à eleição, utilizando todos os meios de que dispõem, tais como jornais, informativos, sítios eletrônicos e quadro de avisos em sua sede e nas Inspetorias dos respectivos CREAs.

Artigo 22: Qualquer Chapa pode representar, à CE-UF, relatando fatos, provas ou indícios, para que se promova apuração de abuso na propaganda eleitoral.

Parágrafo 1º: O Presidente da CE-UF, de ofício ou mediante representação, até a proclamação dos resultados da eleição, deverá instaurar processo e notificar o Responsável pela Chapa representada, para que protocole defesa, no prazo de 5 (cinco) dias do recebimento da notificação, acompanhada de documentação e, se necessário, rol de testemunhas.

Parágrafo 2º: O Presidente da CE-UF pode determinar a suspensão da propaganda abusiva denunciada, se entender que seja necessária para preservar a normalidade e legitimidade da eleição.

Parágrafo 3º: A CE-UF decidirá sobre a representação, em até 5 (cinco) dias, quando notificará as partes e divulgará a decisão na forma do Parágrafo 2º do artigo 2º deste Regulamento.

Artigo 23: A decisão que julgar procedente a representação implicará na cassação do registro da Chapa representada.

Parágrafo 1º: Se a cassação ocorrer após a eleição, implicará na anulação dos votos e na perda do mandato da Chapa cassada.

Parágrafo 2º: Se a nulidade atingir mais da metade dos votos, estará anulada a eleição e outra será convocada, na forma do artigo 29 deste Regulamento.

Capítulo VI:

Colégios Eleitorais e Voto

Artigo 24: Os Colégios Eleitorais são formados pelos Arquitetos, Arquitetos Urbanistas e Engenheiros Arquitetos residentes em cada unidade da federação e que constem no cadastro fornecido pelo respectivo CREA e/ou pelo CONFEA.

Parágrafo único: A CCEARQ solicitará que os CREAs e/ou o CONFEA disponibilizem, em meio digital, no formato por ela definido, os cadastros dos profissionais constantes em seus arquivos, que irão compor os Colégios Eleitorais, até 90 (setenta) dias antes do dia da eleição.

Artigo 25: O voto será obrigatório e será exercido diretamente pelo Arquiteto, Arquiteto Urbanista ou Engenheiro Arquiteto do Colégio Eleitoral previsto no artigo 24 deste Regulamento, sendo facultativo para aqueles com 65 (sessenta e cinco) ou mais anos de idade.

Artigo 26: Até 30 (trinta) dias antes do dia da eleição, as senhas individuais de votação serão enviadas, através de remessa postal e por meio eletrônico, se houver, a todos os profissionais que compõem os Colégios Eleitorais.

Parágrafo único: A qualquer tempo, antes do dia da votação, o eleitor poderá alterar sua senha, em área específica do sítio eletrônico da eleição.

Artigo 27: O profissional que deixar de votar deverá protocolar justificativa ao CAU do seu domicílio eleitoral, até 120 (cento e vinte) dias a partir da sua instalação.

Parágrafo 1º: Findo o prazo sem a apresentação de justificativa, ou caso a justificativa não tenha sido acatada pelo CAU/BR, o profissional passa a dever a multa mínima de 1 (uma)anuidade, prevista no inciso IV do artigo 19 da lei 12.378/2010.

Parágrafo 2º: Na hipótese de o profissional não ter sido incluído, por engano, no Colégio Eleitoral, ou se a senha de votação for devolvida, a ausência estará automaticamente justificada.

Artigo 28: A eleição será realizada exclusivamente pela Rede Mundial de Computadores - INTERNET, não sendo, em nenhuma hipótese, admitido outro tipo de votação.

Parágrafo 1º: A votação se dará através da Cédula Eleitoral do Sítio Eletrônico da Eleição, mediante a senha individual previamente fornecida.

Parágrafo 2º: A cédula eleitoral do sítio eletrônico da eleição poderá ser acessada pelos eleitores no dia da eleição, a partir da 00:00h (zero) hora até as 20:00h (horário de Brasília), de qualquer parte do Brasil ou do exterior, exclusivamente no período de horas destinado à votação.

Parágrafo 3º: O voto será:

I – válido, se o eleitor preencher o campo de votação da cédula eleitoral com uma identificação de Chapa regularmente registrada pela CE-UF.

II – anulado, se o eleitor preencher o campo de votação da cédula eleitoral com uma identificação de Chapa sem registro regular pela CE-UF.

III – deixado em branco, se o eleitor deixar de preencher o campo de votação da cédula eleitoral.

Parágrafo 4º: A cédula eleitoral:

I – apresentará ao eleitor a Chapa selecionada, assim que sua identificação for preenchida no campo de votação, exibindo os nomes dos candidatos Titulares e Suplentes, na ordem em que foram inscritos.

II – permitirá que o preenchimento do campo de votação possa ser corrigido pelo eleitor.

III – informará ao eleitor que o voto escolhido será nulo, assim que uma identificação de Chapa não registrada pela CE-UF for preenchida no campo de votação.

IV – informará ao eleitor que o voto será deixado em branco, ao ser acionado o comando de confirmação, sem o preenchimento do campo de votação.

Parágrafo 5º: O acionamento do comando de confirmação, sem a correção ou preenchimento do campo de votação, encerrará a participação do eleitor, que terá validado, anulado ou deixado em branco o seu voto, conforme o caso.

Parágrafo 6º: O sistema de votação incluirá a possibilidade de impressão de comprovante de votação.

Artigo 29: Havendo nova eleição, será a mesma realizada no prazo de até 30 (trinta) dias, a partir da data da homologação dos resultados pelas CE-UF e a convocação para a mesma deverá ser feita pela CE Nacional, no Diário Oficial da União, admitido o exercício do voto exclusivamente aos profissionais que tiverem votado na eleição anulada.

Artigo 30: As correspondências encaminhadas aos eleitores contendo as senhas individuais para votação e que forem devolvidas, serão destinadas ao remetente e ficarão sob sua guarda até o encerramento do processo eleitoral.

Artigo 31: A CCEARQ, mediante licitação pública, providenciará a contratação de empresa especializada para promover auditoria no ambiente citado no parágrafo 1º do artigo 28 deste Regulamento, antes, durante e após a eleição.

Artigo 32: Após a votação, a cédula eleitoral permitirá a impressão de relação dos votantes e não votantes em cada Estado e no Distrito Federal, que será anexada ao Processo Administrativo Eleitoral pela respectiva CE-UF.

Artigo 33: Nos CAUs Estaduais e do Distrito Federal, será assegurada a representação proporcional das chapas concorrentes que tiverem obtido número de votos igual ou superior ao número de votos válidos em cada Estado ou no Distrito Federal, dividido pelo respectivo número de Conselheiros, definido na forma dos incisos I a IV do parágrafo 1º do artigo 32 da lei 12.378/2010.

Parágrafo 1º: No cálculo da proporcionalidade prevista no caput deste artigo, a maior fração será arredondada para o número inteiro imediatamente superior e as demais frações serão arredondadas para o número inteiro imediatamente inferior.

Parágrafo 2º: Na aplicação da proporcionalidade prevista no caput deste artigo, prevalecerá a ordem, do primeiro ao último, dos candidatos a Conselheiros inscritos por cada uma das chapas concorrentes, saindo os últimos da chapa majoritária e entrando os primeiros da chapa minoritária.

Capítulo VII:

Resultados da Eleição

Artigo 34: Os resultados da eleição serão anunciados pela CE Nacional de imediato, no Sítio Eletrônico da Eleição, logo após a apuração dos votos, e, depois de homologados pelas CE-UF, serão publicados pela CE Nacional mediante Edital, na forma prevista no Parágrafo 1º do artigo 2º deste Regulamento, no prazo máximo de 5 (cinco) dias contados a partir do dia seguinte ao da eleição.

Parágrafo 1º: Os recursos e pedidos de impugnação contra o resultado das eleições deverão ser protocolados à respectiva CE-UF, no prazo de 5 (cinco) dias, contados a partir da data da publicação do resultado.

Parágrafo 2º: A CE-UF divulgará o resultado do julgamento dos pedidos de impugnação em até 5 (cinco) dias, na forma prevista no Parágrafo 2º do artigo 2º deste Regulamento.

Artigo 35: Ultimado o processo eleitoral, a CE-UF encerrará o Processo Administrativo Eleitoral e expedirá Diplomas aos eleitos para os respectivos CAUs e para o CAU/BR, conforme o Anexo 9 deste Regulamento, que os habilitarão ao exercício dos mandatos.

Parágrafo único: O Conselheiro eleito somente tomará posse mediante a apresentação do Diploma previsto no caput deste artigo.

Artigo 36: Os profissionais diplomados Conselheiros Titulares e Suplentes do CAU/BR tomarão posse perante a Coordenadoria das Câmaras Especializadas de Arquitetura do CONFEA.

Parágrafo 1º: O Conselheiro Federal Suplente, a seu critério, poderá tomar posse perante a sua respectiva Câmara Especializada de Arquitetura.

Parágrafo 2º: O Presidente do CAU-BR será eleito por seus pares, na Primeira Reunião Plenária, até 10 (dez) dias depois da posse dos Conselheiros.

Artigo 37: Os profissionais diplomados Conselheiros Titulares e Suplentes dos CAUs Estaduais e do Distrito Federal tomarão posse perante a Câmara Especializada de Arquitetura do respectivo CREA.

Parágrafo único: Os Presidentes dos CAUs Estaduais e do Distrito Federal serão eleitos por seus pares, na Primeira Reunião Plenária de todos os CAUs, até 10 (dez) dias depois da posse dos Conselheiros.

Capítulo VIII:

Disposições Finais

Artigo 38: Os casos omissos neste Regulamento serão examinados e decididos pela CE Nacional, quando apresentados pelas CE-UF, ou diretamente pelos interessados.

Parágrafo 1º: Os prazos constantes deste Regulamento são contados em dias corridos.

Parágrafo 2º: Se o vencimento do prazo se der em dia não útil, ficará automaticamente prorrogado para o dia útil imediatamente seguinte.

Brasília, 13 de maio de 2011.

Arquiteto Jorge Raineski

Coordenador da CCEARQ

Assistência técnica: um direito de todos?

2011-07-19T08:34:00.001-03:00

A moradia digna é um direito constitucional de todo cidadão brasileiro. Ainda assim, vivemos num país cujo déficit habitacional chega hoje à casa dos 7 milhões de unidades. O direito à moradia carece, portanto, de uma maior participação do Estado para que possa ser substancialmente ampliado. Apesar da aprovação da Lei 11.888/2008, que deveria assegurar às famílias de baixa renda assistência técnica pública e gratuita para o projeto e a construção de habitação de interesse social, a verdade é que as classes populares ainda contam basicamente consigo mesmas na hora de construir suas casas. Por isso, estima-se que cerca de 80% das moradias existentes em nosso país tenham sido obra do improviso: construídas por seus próprios habitantes, elas não dialogam com o planejamento urbano e a realidade ambiental de cada lugar, o que evidentemente acarreta problemas individuais e coletivos.

Em que pesem todas as dificuldades impostas por este cenário adverso, há por todo país experiências bem-sucedidas de grupos que trabalham com assistência técnica para projetos de habitação popular. Periodicamente, abriremos espaço no nosso boletim para mostrar algumas dessas experiências. Nesta edição, conheceremos um pouco do trabalho que tem sido desenvolvido pela Fundação Bento Rubião na comunidade de Nova Esperança, situada no Rio de Janeiro.

Nova Esperança: uma comunidade formada a partir do trabalho da Fundação Bento Rubião

Para redigir esta matéria, visitamos a sede da Fundação Bento Rubião. Lá, conversamos com três arquitetos que participam do Programa Direito à Habitação: Sandra Kokudai, João Paulo Huguenin e Tiago Souza Bastos. Eles nos falaram um pouco sobre o histórico recente do trabalho desenvolvido pela Fundação em termos de assistência técnica a habitação de interesse social. Nas palavras de Tiago Bastos, “a fundação tem um papel importante na questão da assessoria multidisciplinar porque consegue ultrapassar a lógica da assistência técnica como mera prestação de serviços. Desenvolvemos uma militância conjunta com comunidades e movimentos sociais para garantir o acesso da população de baixa renda à moradia.”

Sandra, João Paulo e Tiago nos contaram a história da comunidade Nova Esperança, formada a partir da união de três grupos distintos: despejados da Vila Alice, de Jacarepaguá e membros do Coletivo da Fundação Moradia Viva. A Bento Rubião ajudou na formação dessa comunidade e, através de um edital lançado em 2008 para assistência técnica a mobilização e organização comunitária, conseguiu recursos para a construção de casas para as famílias. Sandra explicou que as casas serão construídas em terreno público cedido na área onde ficava localizada a Colônia Juliano Moreira, em Jacarepaguá.

A Fundação Bento Rubião trabalha com métodos baseados na autogestão e na ajuda mútua. Por isso, foram feitas diversas reuniões com os membros da comunidade Nova Esperança para a definição de como seriam as habitações a serem construídas. O primeiro passo, segundo Tiago, foi transferir às pessoas da maneira mais didática possível alguns conhecimentos técnicos sobre a construção de habitações. Em seguida, partiu-se para a fase do diagnóstico da área, em que a comunidade foi dividida em grupos que buscavam observar a infra-estrutura urbana existente nas imediações do terreno em que as casas serão construídas, identificando os serviços disponíveis, os problemas da região e as melhorias que precisavam ser reivindicadas junto ao poder público. Feito isso, a próxima etapa foi a discussão com a comunidade para definir como seriam as unidades habitacionais a serem construídas. “Inicialmente, o pessoal queria que construíssemos 80 casas. No entanto, mostramos para eles que, pelo próprio tamanho do terreno, só daria para construir 10 casas, o que deixaria muitas famílias de fora. Diante disso, acabaram optando pela verticalização das residências, o que permitirá a construção de 77 unidades habitacionais. Essa etapa do desenho participativo é interessante porque as próprias limitações de orçamento e tamanho do terreno acabam fazendo com que floresça a solidariedade entre as famílias”, contou João Paulo.

Apesar dos obstáculos no caminho...

Não foi nada fácil obter definitivamente a posse do terreno onde serão construídas as casas para os membros da comunidade de Nova Esperança. Por se tratar de um lote de terra dentro de um terreno público, houve uma série de questões burocráticas a encaminhar antes que o espaço fosse efetivamente cedido para que a Fundação Bento Rubião pudesse começar as obras. Por conta da demora na liberação do terreno, a Caixa Econômica Federal acabou cancelando o contrato de financiamento das obras no último mês de maio. Isto significa que hoje não há recursos financeiros para tirar do papel as residências projetadas pelos arquitetos da Fundação Bento Rubião para a comunidade de Nova Esperança. Apesar de toda essa dificuldade, João Paulo afirma que o compromisso de construir as casas continua. Por isso, a fundação tem se empenhado na tentativa de reverter o cancelamento do contrato com a Caixa Econômica Federal.

Sandra explicou que ainda falta à Caixa uma maior habilidade para lidar com a concessão de recursos para assistência técnica a projetos de habitação de interesse social. Afinal, o tempo de execução dessas obras não é o mesmo das realizadas por grandes construtoras que visam o lucro. Há uma série de problemas por vezes complicados de resolver e que acabam atrasando os trabalhos, como a questão da liberação de terrenos públicos. Isso sem falar na necessidade de construir junto com a comunidade o projeto, o que também leva tempo.

Em que pesem todas essas dificuldades, Sandra qualifica como gratificante o trabalho que realiza na Fundação Bento Rubião: “nossa atividade nos permite lembrar a todo momento que a cidade é feita por gente. Como adotamos uma metodologia auto-gestionária desde o processo de elaboração do projeto, acabamos ajudando a construir uma relação entre as pessoas que morarão nas casas que estamos erguendo. É um aprendizado muito grande, tanto para nós quanto para as comunidades envolvidas. Essa vivência da ajuda mútua acaba criando nas pessoas um senso mais apurado de coletividade e cidadania.”

... a Esperança tem que continuar

O trabalho desenvolvido pela Fundação Bento Rubião através de experiências bem-sucedidas de apoio a comunidades como Colméia, Shangri-lá, Ipiíba, Herbert de Souza e tantas outras demonstra que a assistência técnica para habitação de interesse social é viável, apesar dos entraves burocráticos que impedem o acesso aos recursos. No próximo boletim, além de outras experiências bem-sucedidas, apresentaremos os principais entraves e propostas de como superá-los.

Originalmente publicado em:
http://www.fna.org.br/noticias.php?cod=216

Gustavo Penna e Richard Meier numa mesma empreitada!

2011-06-22T13:17:00.000-03:00

O arquiteto mineiro Gustavo Penna e o norte-americano Richard Meier, prêmio Pritzker em 1984, firmaram um acordo para participar juntos dos concursos de arquitetura que estão em curso e que ainda ocorrerão em função das Olimpíadas de 2016, no Rio de Janeiro.

Eles se reuniram dia 07 de junho no Copacabana Palace, onde definiram em quais projetos preliminares atuarão, por meio de uma empresa chamada Rios International Capital Partners.

Conheça o site do arquiteto mineiro: www.gustavopenna.com.br

Veja o site do norte-americano: www.richardmeier.com

DÚVIDAS SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO BRASIL

2011-06-19T13:10:00.000-03:00

O CAU FOI APROVADO. E AGORA?

DÚVIDAS SOBRE A IMPLANTAÇÃO DO CAU NO BRASIL

1. A Lei federal 12.378/2010 já está totalmente em vigor? Nesse momento, apenas os artigos 56 e 57 estão em vigor. Porquê? O CAU é uma autarquia federal cuja organização e funcionamento depende de duas coisas fundamentais: do registro dos profissionais a ela subordinados – no caso os arquitetos e urbanistas e de um Plenário com conselheiros para trabalhar. Nesse momento, a lei deu um prazo de 3 a 12 meses, a contar da data da publicação, ou seja, de 31 de março a 31 de dezembro de 2010, para que essas duas coisas estejam funcionando - preparar as eleições dos conselheiros, promover a transição dos documentos dos profissionais do CREA e estabelecer os procedimentos administrativos para o funcionamento do CAU. É disso que trata os artigos 56 e 57, desse momento de transição

2. Recebi o Boleto de Anuidade do CREA do meu Estado. O que faço, pago? Espero o Boleto do CAU? Até que o CAU esteja implantado e em funcionamento, os arquitetos e urbanistas continuam registrados nos CREAs de cada Estado. Ou seja, continuamos sendo fiscalizados, orientados, etc, pelos Conselhos atuais. Pagar a anuidade, as ARTs, as multas, ser fiscalizado, requerer documentos, certidões, dentre outros, ainda é no CREA. A diferença é que o artigo 57 da Lei do CAU determina que 90% da arrecadação dos tributos pagos pelos arquitetos e urbanistas aos CREAs sejam depositados em uma conta específica que vai para viabilizar as eleições e a implantação do CAU. Pagando em dia as anuidades, taxas e multas devidas ao CREA já contribui com o futuro CAU.

3. Sou arquiteto formado em Engenharia de Segurança do Trabalho. Como faço para ter meu registro no CAU? E as minhas atribuições quais serão? A Lei 12.378/2010, certamente regulamentará todas as atividades dos arquitetos e urbanistas, como é o caso único e específico da especialização em engenharia de segurança do trabalho. Com a vigência da Lei do CAU, o Art. 3° da Lei 7.410/1985 perderá seu efeito na prática, pois o CREA não terá mais os arquitetos. Permanece a garantia de tal especialização e atribuição de forma reconhecida pela Lei 7.410, e sobre quem pode exercê-la (Art. 1°). A dúvida, hoje, está no registro e fiscalização da atividade, que é definida pela mesma Lei (Art. 3°). Resolução conjunta dois Conselhos – CONFEA e CAU, prevista na lei, deve ser elaborada. O CAU deverá registrar os arquitetos especialistas no novo Conselho na forma a ser definida pelos que estão construindo, em conjunto, o CAU. Sobre os atuais especialistas já registrados nos CREAs, estes passarão ao CAU como todos os demais arquitetos. As atribuições específicas concedidas aos especialistas em eng. de segurança do trabalho são originárias das atribuições originais/gerais de arquitetos e engenheiros, concedidas pela graduação/formação (ou estes sequer poderiam especializar-se), pela qual recebem tal título e exclusividade sobre determinadas atividades na forma de Lei. Esta particularidade facilitará em muito a solução de toda a questão junto às autarquias afins. De forma legal, o CAU deverá tratar da alteração da Lei 7.410, e artigos, no que se referem aos arquitetos e urbanistas, em comum acordo com o CREA, pois é interesse das duas autarquias a regulamentação da atividade. O Decreto 92.530/1986 que “Regulamenta a Lei 7.410/1985, que dispõe sobre a especialização de Engenheiros e Arquitetos em Engenharia de Segurança do Trabalho, a profissão de Técnico de Segurança do Trabalho, e dá outras providências.” também deverá sofrer alterações no que diz respeito aos arquitetos e urbanistas.

4. Eu preciso ir ao CAU para fazer meu registro profissional de arquiteto e urbanista?

NÃO. Em 1 de janeiro de 2012, todos os profissionais arquitetos, arquitetos e urbanistas e engenheiros arquitetos terão seu registro automaticamente no CAU. Os egressos do mesmo ano terão que registrar-se diretamente, como hoje ocorre junto aos CREAs, assim que estiverem diplomados. O número do seu registro junto ao CAU deverá mudar. É provável que seja utilizado o critério do tempo de formado para a numeração nova no CAU. Isso será decidido pelo Plenário do CAU/BR federal. O que está decidido na Lei 12.378/2010 é que todos terão título único de arquiteto e urbanista (Art. 55).

5. As minhas dívidas com o CREA do meu Estado, como faço para resolver?

O CREA, em 2011, ainda será o Conselho de todos os arquitetos e urbanistas, visto que o processo de transição e eleição será feito dentro do mesmo, pelo período de até um ano da data da publicação da Lei do CAU, ou seja, até 31/12/2011. Durante este período os arquitetos permanecerão sob a vigência da lei 5194/66, com seus deveres e direitos garantidos na forma da atual legislação. Qualquer relação, nesse período, inclusive de inadimplência ou multas, deve ser resolvida com o CREA.

6. Tenho em andamento processos no CREA do meu Estado (pode ser de ética, fiscalização, enfim) ainda tramitando. Ele vai ser transferido para o CAU?

Toda a documentação referente aos arquitetos e urbanistas migrará para o CAU na forma em que encontrar-se ao término do período de transição e instalação efetiva do CAU. Tendo em vista que ao migrarem, tais processos que hoje tramitam sob à Lei 5.194/1966, passarão à tramitar sob nova legislação, resoluções, código de ética, etc..., poderá ser feita uma resolução conjunta entre os dois conselhos – CAU/BR e CONFEA, na forma prevista no Art. 3º. Parágrafo 4º. É importante, também, é que os CREAs concluam, ao máximo possível, os processos de arquitetos e urbanistas que estejam tramitando em 2011.

7. Sobre as eleições, que dia elas vão acontecer? Sou obrigado a votar ou não?

As eleições para o CAU/BR e para os CAUs regionais serão definidas pela Coordenadorias de Câmaras dos CREAs e pela Coordenadoria Nacional de Câmaras de Arquitetura, com a participação das entidades nacionais de arquitetos e urbanistas (ABEA, ASBEA, ABAP, FNA e IAB) e tem de ser marcadas para o período de transição, de 3 meses até 1 ano da data da publicação da Lei 12.378/2010. Será estabelecida uma Comissão Eleitoral e será elaborado um Regimento Eleitoral do qual farão parte os agentes legalmente constituídos para eleição e transição: as coordenadorias das Câmaras de Arquitetura e a Coordenadoria nacional, do Confea, com a participação das entidades nacionais de arquitetos e urbanistas – ABEA, ASBEA,ABAP. FNA e IAB. Conforme o Parágrafo 2º do Art. 26 da Lei do CAU, todos os profissionais arquitetos, arquitetos e urbanistas e engenheiros arquitetos estão obrigados à votar, desde que estejam em dia com a anuidade 2011 que deve ser paga a CREA.

8. Como faço para me candidatar ao cargo de Conselheiro do CAU no meu Estado?

Qualquer arquiteto, arquiteto e urbanista ou engenheiro arquiteto, registrado até o ano de 2011 no CREA de qualquer Estado ou Distrito federal, pode ser candidato. Os Conselheiros não serão mais indicados pelas entidades e sim eleitos por voto direto, secreto e obrigatório. O Regimento Eleitoral irá definir como se dará os procedimentos para o exercício do voto pelos eleitores como os procedimentos para inscrição dos candidatos a conselheiros - candidatos individuais ou reunidos por chapas. A lei apenas definiu que as eleições serão diretas e o número de vagas para o CAU-BR e os CAUs estaduais. A Lei 12.378/2010. Os presidentes dos CAUs regionais e do CAU federal serão escolhidos em Plenário, entre seus pares conselheiros eleitos.

9. Moro num Estado que tem poucos arquitetos e urbanistas residentes e foi uma luta conseguir o CREA aqui. Agora o CAU vai existir aqui? Vai se instalar?

É compromisso das entidades nacionais que cada Estado da federação, por menor que seja, tenha seu CAU instalado. Ainda que a Lei 12.378/2010, tenha previsão de eventuais composições regionais, a construção do CAU a ser feita pelos próprios arquitetos e urbanistas, pode definir que haja uma representação por Estado mais o Distrito Federal. Na Lei do CAU, está garantido que todos os Estados e Distrito Federal terão seu conselheiro federal eleito, observando a representação de cada Estado no plenário do CAU/BR. Onde for definido que haverá um CAU, este deverá estar em funcionamento no dia 1°/01/2012. Para que isso ocorra, está previsto na Lei um fundo especial – Art. 60, para equalizar as receitas de despesas de todos os CAUs e esse fundo vai repassar recursos para os Estados eventualmente deficitários.

10. Pertenço a uma entidade profissional do interior e sou Conselheiro do CREA do meu Estado. Eu continuo? As entidades de arquitetos vão ter como indicar conselheiros estaduais? Em 2011, permanece tudo como está com relação às representações de entidades, Instituições de Ensino e Sindicatos, cumprindo período de transição de até 1 ano. A eleição para os conselheiros a serem eleitos para o CAU ocorrerá de forma direta, pelo voto de todos os profissionais de seu Estado e não por meio de entidades. O Regimento Eleitoral deverá definir as regras do processo eleitoral para as vagas disponíveis em cada Estado. A participação das entidades será institucional, prevista na Lei em seu Art. 61, para as questões de ensino e exercício profissional também poderão participar sendo convidadas. A Lei preve a constituição de Conselhos nos CAUs estaduais e pelo CAU/BR para promover a participação das entidades, instituições de ensino e sindicatos.

12. Eu tenho um Plano de Saúde no CREA/MUTUA do meu Estado. Ele vai continuar a existir com o CAU? Diversos colegas possuem planos de saúde ligados as Caixas de Assistência dos CREAS (MUTUA) ou diretamente com os CREAS. Os profissionais possuem diversos benefícios, por serem um grupo, e assim as empresas reduzem o valor das mensalidades a serem pagas. Com certeza, essa será uma matéria que os futuros CAUs terão de discutir com os beneficiários ao migrarem seus registros para os CAU bem como com as empresas fornecedoras de serviços de planos de saúde.

13. Quem é o responsável pelo CAU no meu Estado? A quem devo me dirigir hoje para resolver meus problemas ou dar idéias e sugestões? De acordo com a Lei do CAU, quem responde e gerencia, nesse momento, pela transição para o CAU são, em cada Estado, as Câmaras Especializadas de Arquitetura nos CREAs. As coordenadorias das Câmaras são agentes que gerenciarão o processo de transição e eleição e podem ser acionadas. As entidades estaduais organizadas – Instituto de Arquitetos do Brasil- Departamento de seu Estado, o Sindicato de Arquitetos e Urbanistas ou demais associações e/ou fóruns de entidades de arquitetos também podem receber questionamentos e sugestões, pois de acordo com a lei elas são agentes participativos na transição do CREA para o CAU.

14. Como posso ajudar para instalar o CAU na minha cidade? Vai continuar tendo Inspetorias? Você pode ajudar fazendo contato com a Câmara Especializada de Arquitetura e Urbanismo do CREA de seu Estado ou com as entidades estaduais dos arquitetos e urbanistas. Entretanto, o processo de interiorização será definido pelo Regimento Geral do CAU, que será elaborado pelos arquitetos e urbanistas atuantes como agentes da transição e eleição e aprovados pelo Plenário do CAU/BR federal assim que ele for instalado.

15. É verdade que a anuidade do CAU vai ser de R$ 350,00? Sim, está definido no Art. 42 da Lei. Entretanto somente será cobrado esse valor quando o CAU estiver instalado. Esse valor foi definido pelo governo federal como um valor suficiente para cobrir as despesas de manutenção dos CAUs em todas as suas funções e corresponde a um valor inferior àquele que será cobrado pelos CREAs assim que for aprovada a nova lei que fixa a anuidade de todos os conselhos federais em R$ 500,00 quando for aprovada pelo Congresso Nacional.

16. A lei do CAU não prevê mais o recolhimento de ARTs? Como ficará no CAU? A Anotação de Responsabilidade Técnica – ART foi criada pela Lei federal 6.496/1977 e tem a função de registrar as responsabilidades profissionais e a sua taxa varia de R$ 33,00 a R$ 833,00. Além disso tem a mesma lei estabelece a transferência de 20% do arrecadado para a manutenção da MUTUA. A Lei que cria o CAU est criando um novo documento que se chama Registro de Responsabilidade Técnica – RRT, que tem por finalidade o registro dos trabalhados para fins de fkiscalização e acervo e que tem taxa fixa para qualquer tipo de atividade técnica anotada fixada em R$ 60,00.

17.Quantos conselheiros o futuro CAU terá no meu Estado? De acordo com o Art. 32. § 1^o , os conselheiros, e respectivos suplentes, serão eleitos na seguinte proporção: I - até 499 (quatrocentos e noventa e nove) profissionais inscritos: 5 (cinco) conselheiros; II - de 500 (quinhentos) a 1.000 (mil) profissionais inscritos: 7 (sete) conselheiros; III - de 1.001 (mil e um) a 3.000 (três mil) profissionais inscritos: 9 (nove) conselheiros; IV - acima de 3.000 (três mil) profissionais inscritos: 9 (nove) conselheiros mais 1 (um) para cada 1.000 (mil) inscritos ou fração, descontados os 3.000 (três mil) iniciais. Assim, o CAU com menor número de conselheiros terá 5 e o com maior número, o de São Paulo, Estado com maior número de profissionais registrados, deve ficar com 38 conselheiros titulares e o mesmo número de suplentes.

18. Tenho uma empresa mista em sociedade com engenheiros. Vou precisar me registrar no CREA e no CAU? Quanto eu vou pagar por isso? As empresas pagarão a mesma taxa do profissional, ou seja, R$ 350,00 de anuidade. Como esse tema envolve os profissionais de dois conselhos, a lei autoriza a elaboração de uma resolução conjunta entre o CAU e o CONFEA para regular situações como essa.

19. É verdade que agora nossas atribuições profissionais são somente nossas? Engenheiros vão continuar elaborando projetos de arquitetura? 19. É verdade que agora nossas atribuições profissionais são somente nossas? Engenheiros vão continuar elaborando projetos de arquitetura? As atribuições profissionais dos arquitetos e urbanistas, antes da lei do CAU, estão definidas pela Lei federal 5194/1966 e pelas Resoluções do CONFEA n. 218/1973 e 1.010/2005. A realidade é que com a vigência da Lei do CAU, as atribuições dos arquitetos e urbanistas passarão a ser regidas por Lei 12.378/2010 e não mais por resolução o que certamente dará visibilidade ao exercício profissional do arquiteto e urbanista, simplificará sua fiscalização e gerará o justo reconhecimento e valorização pela sociedade. Tendo em vista que os profissionais de engenharia, sabidamente, não possuem formação adequada em seus cursos espalhados pelo país que os habilite a elaborar projetos de arquitetura tal qual os arquitetos e urbanistas, com o novo Conselho será possível debater e encarar finalmente esta questão, de forma paritária e soberana, entre autarquias, de igual para igual. Os artigos 2º e o 3º, da lei do CAU, que tratam das competências e das atividades a serem desenvolvidas pelos arquitetos e urbanistas, resultou de uma leitura do que contém os anexos da Resolução 1.010/2005 que serve para todos os profissionais do Sistema CONFEA/CREAs.

20. Sou Diretor de um Curso de Arquitetura e Urbanismo em uma Universidade. Vou precisar registrar o Curso no CAU? Como faço? Sim. Como empresa, as escolas de arquitetura pertencem a uma unidade que as mantém e essas são pessoas jurídicas. O registro será precedido do pagamento de uma taxa de R$ 350,00 (anuidade) e a apresentação de todos os documentos exigidos no artigo 4º e 42.

21.Quando o CAU começa a funcionar na minha cidade? O que tenho de fazer? O atual Sistema tem mais de 70 anos de existência. O CAU terá pouco tempo para organizar-se e buscar a maior abrangência possível para profissionais e sociedade. A organização de uma autarquia federal para regulamentar a arquitetura e urbanismo está nas mãos de todos os arquitetos e urbanistas a partir de suas entidades de classe. A saída dos arquitetos do CREA, que deve ocorrer na sua forma mais plena em um ano, visa a implantação de uma cultura de fiscalização com foco na arquitetura e urbanismo, de gestão profissional e com tecnologia e de estrutura enxuta para eficácia na atuação. Como colaborar? Informe-se em seu Estado com a Câmara Especializada de Arquitetura de seu CREA, em sua cidade, com a sua entidade, e participe.

22. Sou arquiteto e urbanista formado no exterior. Como farei para receber meu registro no CAU e poder exercer minhas atividades no Brasil? Vou procurar no CAU no meu estado ou o nacional? SIM. Para exercer a sua atividade no Brasil você deverá procurar o CAU de seu estado e de acordo com o Parágrafo 2º do Art. 5º da Lei do CAU, providenciar os documentos exigidos

23. Como fica o meu Acervo Técnico existente no CREA? Após a instalação do CAU seu acervo migra para o novo conselho, imediatamente.

24. Haverá restrição nas minhas atribuições de arquiteto e urbanista quando o CAU passar a funcionar ou terei o direito adquirido da Resolução nº 218 do CONFEA, já que nossa Constituição diz que nenhuma lei pode ser retroativa? Todas as suas atribuições estão contidas nos artigos 2º e 3º da lei do CAU e foram ali colocadas em função de todas as exigências legais da profissão e coerentes com as competências exigidas pela formação do arquiteto e urbanista.

25. Hoje, a minha região (interior do Estado), têm vários arquitetos e urbanistas conselheiros no CREA e ajudam nossa cidade e região. No CAU há alguma garantia de representação da minha região (voto distrital, por exemplo) ou todo mundo se candidata e ganham os mais votados, mesmo que todos sejam da capita? O sistema eleitoral para escolha dos conselheiros do CAU obedecerá o Regimento Eleitoral a ser definido nos próximos meses. Caberá ao Regimento definir a forma de inscrição, de eleição, de chapa, de maneira de votar, de composição, enfim. Tudo será decidido e publicado para conhecimento de todos.

26. Se eu estiver fora do Brasil no dia da eleição e não puder votar, eu terei como justificar ou terei que pagar multa? O Regimento Eleitoral vai decidir essa questão. Entretanto, tomando como exemplo a legislação eleitoral do TSE para os partidos e as eleições no Brasil, certamente haverá um sistema de justificação.

27. Faço parte de uma associação de Engenharia, Arquitetura e Agronomia onde tenho que apresentar a anuidade do CREA para poder ser sócio. Vou poder apresentar a anuidade do CAU no ano que vem? Eu posso ser expulso da Associação? As associações civis são entidades de livre filiação regidas por um Estatuto, aprovado em Assembléia Geral, diferente de um conselho, uma autarquia pública como o CAU, que tem suas definições em Lei. Não se pode afirmar se haverá expulsão de associado de entidade de composição mista sem ter conhecimento de como o Estatuto de cada entidade tratará este assunto com relação a rearticulação da organização e representação profissional, gerada pela criação do novo conselho, com relação ao CREA.

28. Se o artigo Art. 68. da Lei 12.378/10 diz que "Esta Lei entra em vigor: I - quanto aos arts. 56 e 57, na data de sua publicação; e II - quanto aos demais dispositivos, após a posse do Presidente e dos Conselheiros do CAU/BR.", posso entender que revogam-se as disposições em contrário, inclusive a afirmação do artigo Art. 63. que diz que "os arquitetos e urbanistas que por ocasião da publicação desta Lei se encontravam vinculados à Mútua..." e permite que até a posse do Presidente do CAU/BR os arquitetos e urbanistas podem se associar à MUTUA? A MUTUA baixou resolução administrativa proibindo a filiação de arquitetos e urbanistas a contar de 1 de janeiro de 2011. As entidades nacionais estão questionando esse procedimento pois como ela é uma associação civil que se mantém com partição de recursos públicos oriundos de uma taxa federal – ART. Estamos buscando instrumentos legais para resolver essa questão.

29. Como ficará a situação dos arquitetos e urbanistas que, ao findar o ano 2011, encontravam-se “suspenso de poder exercer a profissão” com as suas anuidades atrasadas? Todos os processos de registro migram automaticamente dos CREAs para o CAU. Se o colega estiver nessa situação, procure o CREA de seu estado e regularize sua situação para que seu novo registro possa ocorrer. Caso contrário, vai levar mais tempo para regularizar sua situação. As pastas dos profissionais com as suas informações serão de responsabilidade dos CREAs através de suas Câmaras.

30. Como serão fiscalizadas as áreas de atuação compartilhadas, previstas no Art. 3° da lei? A resposta a essa pergunta se dará quando os dois conselhos decidirem as suas resoluções conjuntas previstas na lei. Em todo o caso, a fiscalização em geral, será definida por discussão de todos os agentes e definida pelo Regimento Geral do CAU. Com certeza, em função das habilidades profissionais em jogo, poderá haver “convênio” que defina a forma de fiscalização com outros conselhos, mantidas as atribuições de cada categoria, resgatando o entendimento conjunto de atividades técnicas compartilhadas hoje já pactuadas nos CREAs, como por exemplo, o tema dos planos diretores, do paisagismo, do restauro, dentre outros.

31. Como será a fiscalização? O CAU terá recursos? A fiscalização dos profissionais de arquitetura e urbanismo a ser exercida pelo CAU será definida no Regimento Geral. Entretanto as entidades nacionais realizaram em 2010, diversos Seminários para discutir essa e outras questões e temos um consenso: deverá ser diferente dessa que o CREA utiliza. Os recursos para fiscalização serão previstos no orçamento anual de cada CAU de acordo com seu Plano de Trabalho, ressaltando-se que autarquias públicas têm siuas contas auditadas regularmente pelo TCU.

32. As entidades de arquitetos (IAB, SINDICATO, etc), neste período de transição, receberão os repasses de ARTs? No CAU está previsto contribuições às entidades de arquitetos? A Lei 12.378 prevê em seu artigo 34, inciso XIV, que cabe ao CAU firmar convênio com entidades públicas e privadas, no caso as entidades. O objeto desse convênio certamente será decidido em grande debate para a construção de um sistema democrático e participativo e diferente do que existe atualmente. No período de transição, as entidades de arquitetos e urbanistas não podem receber apoio do CAU pois ele ainda não está instalado. Quanto aos repasses e convênios dos CREAs para as entidades, esse deveria permanecer normal, atendendo ao que dispõe a legislação em vigor, no caso a lei federal 5.194/1966 e seus regulamentos.

33. Como ficará a situação das entidades mistas hoje representadas e beneficiadas por repasses nos CREAs? Elas poderão permanecer registradas no CREA com arquitetos em seus quadros? As entidades mistas são associações civis com liberdade de organização e de filiação de seus sócios. Neste caso, a filiação dos seus membros se submetem ao seu estatuto que deve prever as formas de alteração do mesmo. Se a entidade vai continuar recebendo repasses dos CREAs, mesmo mantendo arquitetos e urbanistas em seus quadros como associados, isto dependerá muito mais da assembléia dos seus associados do que de uma decisão unilateral do CREA. A permanência dela com registro nos CREAs vai continuar. Entretanto se os profissionais desejarem criar as suas associações apenas com arquitetos e urbanistas, nada os impede de tomar essa decisão. O CAU e os CREAs não podem opinar sobre esse assunto.

Fórum HIS – Sistema de Habitação de Interesse Social no Brasi

2011-06-16T13:58:00.000-03:00

O Fórum HIS – Sistema de Habitação de Interesse Social no Brasil, que é promovido pelo Instituto de Arquitetos do Brasil (IAB-MG) desde 2008, acontecerá na Minascon/Construir Minas, dia 8 de setembro, das 8h às 18h – no Auditório Pavilhão 1. As vagas são limitadas a 120 participantes e as inscrições serão abertas dia 1º de julho. Interessados podem entrar em contato pelo telefone (31) 3225-6408, ou pelo e-mail iab@iabmg.org.br
O objetivo do evento é estabelecer um panorama crítico do problema habitacional brasileiro tendo como parâmetro os investimentos públicos na formulação e na implantação de programas de atendimento aos extratos de renda que compõe a maior parte do déficit habitacional brasileiro. É realizado pelo Instituto de Arquitetos do Brasil-MG, com parceria institucional do Sinduscon-MG, ABCP e pela Câmara da Indústria da Construção da FIEMG-CIC.
A primeira edição do evento produziu um balanço crítico quanto à elaboração do Plano Nacional da Habitação. A segunda edição do Fórum, em 2009, sob vigência do Programa “Minha Casa, Minha Vida”, abordou o lançamento do programa do Governo.
Em 2010, frente aos desdobramentos dos programas de financiamento habitacionais – com recursos do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social - FNHIS e do Programa Minha Casa, Minha Vida – o evento promoveu uma análise crítica de experiências e propostas, antigas e novas, bem sucedidas, para consolidação dos recursos oriundos destas fontes durante o Governo Lula.
Para esse ano, com o tema central “Habitação e Cidade”, o Fórum terá a seguinte programação:
• 8:30 – Recepção aos presentes com café de boas vindas
• 9:00 – Abertura – organização
• 9:30 – O Programa “Minha Casa, Minha Vida”: balanço
• 10:35 – Praças do PAC – Experiências culturais na produção de cidades
• 11:15 – A Política Pública para Habitação de Interesse Social no Brasil (produção e melhoria habitacional): balanço e perspectivas
• 11:40 – IPEA – Avaliação do Desempenho de Políticas
• 11:55 – Debates
• 12:30 – Intervalo para Almoço

• 14:00 – Mesa de Debates → Mesa 1: “Experiências de Parcerias Público Privada em Habitação de Interesse Social no Brasil”. Mesa 2: “Balanço e contraponto: É possível produzir cidades com uma política estruturante de habitação. Experiências internacionais”

Conselho Federal de Arquitetura e Urbanismo

2011-01-10T21:58:00.004-02:00

O natal de 2009 trouxe aos brasileiros a lei da Assistência Técnica e Arquitetura e Engenharia Pública, o natal de 2010 trouxe o Lula-Noel que em seu último dia de mandato assinou a Lei que cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo Federal. A Lei é o resultado de 50 anos de mobilização, discussão e fôlego de entidades de arquitetos, profissionais e estudantes para a criação do Conselho Federal de Arquitetos e Urbanistas.
E é com imenso prazer que postamos o reconhecimento da profissão com a aprovação da lei do CAU. Grande conquista seguida da responsabilidade de sairmos pela porta da frente do CREA/CONFEA, com o qual tínhamos vínculos, direitos e responsabilidades.

foto histórica da assinatura da lei

Integrantes das Entidades Nacionais dos Arquitetos e o presidente Lula

Abaixo a Lei do CAU - Conselho de Arquitetura e Urbanismo na íntegra:

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Âmbito de abrangência

Art. 1o O exercício da profissão de arquiteto e urbanista passa a ser regulado por esta Lei.

Atribuições de Arquitetos e Urbanistas

Art. 2o As atividades e atribuições do arquiteto e urbanista consistem em:

I - supervisão, coordenação, gestão e orientação técnica;

II - coleta de dados, estudo, planejamento, projeto e especificação;

III - estudo de viabilidade técnica e ambiental;

IV - assistência técnica, assessoria e consultoria;

V - direção de obras e de serviço técnico;

VI - vistoria, perícia, avaliação, monitoramento, laudo, parecer técnico, auditoria e arbitragem;

VII - desempenho de cargo e função técnica;

VIII - treinamento, ensino, pesquisa e extensão universitária;

IX - desenvolvimento, análise, experimentação, ensaio, padronização, mensuração e controle de qualidade;

X - elaboração de orçamento;

XI - produção e divulgação técnica especializada; e

XII - execução, fiscalização e condução de obra, instalação e serviço técnico.

Parágrafo único. As atividades de que trata este artigo aplicam-se aos seguintes campos de atuação no setor:

I - da Arquitetura e Urbanismo, concepção e execução de projetos;

II - da Arquitetura de Interiores, concepção e execução de projetos de ambientes;

III - da Arquitetura Paisagística, concepção e execução de projetos para espaços externos, livres e abertos, privados ou públicos, como parques e praças, considerados isoladamente ou em sistemas, dentro de várias escalas, inclusive a territorial;

IV - do Patrimônio Histórico Cultural e Artístico, arquitetônico, urbanístico, paisagístico, monumentos, restauro, práticas de projeto e soluções tecnológicas para reutilização, reabilitação, reconstrução, preservação, conservação, restauro e valorização de edificações, conjuntos e cidades;

V - do Planejamento Urbano e Regional, planejamento físico-territorial, planos de intervenção no espaço urbano, metropolitano e regional fundamentados nos sistemas de infraestrutura, saneamento básico e ambiental, sistema viário, sinalização, tráfego e trânsito urbano e rural, acessibilidade, gestão territorial e ambiental, parcelamento do solo, loteamento, desmembramento, remembramento, arruamento, planejamento urbano, plano diretor, traçado de cidades, desenho urbano, sistema viário, tráfego e trânsito urbano e rural, inventário urbano e regional, assentamentos humanos e requalificação em áreas urbanas e rurais;

VI - da Topografia, elaboração e interpretação de levantamentos topográficos cadastrais para a realização de projetos de arquitetura, de urbanismo e de paisagismo, foto-interpretação, leitura, interpretação e análise de dados e informações topográficas e sensoriamento remoto;

VII - da Tecnologia e resistência dos materiais, dos elementos e produtos de construção, patologias e recuperações;

VIII - dos sistemas construtivos e estruturais, estruturas, desenvolvimento de estruturas e aplicação tecnológica de estruturas;

IX - de instalações e equipamentos referentes à arquitetura e urbanismo;

X - do Conforto Ambiental, técnicas referentes ao estabelecimento de condições climáticas, acústicas, lumínicas e ergonômicas, para a concepção, organização e construção dos espaços;

XI - do Meio Ambiente, Estudo e Avaliação dos Impactos Ambientais, Licenciamento Ambiental, Utilização Racional dos Recursos Disponíveis e Desenvolvimento Sustentável.

Art. 3o Os campos da atuação profissional para o exercício da arquitetura e urbanismo são definidos a partir das diretrizes curriculares nacionais que dispõem sobre a formação do profissional arquiteto e urbanista nas quais os núcleos de conhecimentos de fundamentação e de conhecimentos profissionais caracterizam a unidade de atuação profissional.

§ 1o O Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR especificará, atentando para o disposto no caput, as áreas de atuação privativas dos arquitetos e urbanistas e as áreas de atuação compartilhadas com outras profissões regulamentadas.

§ 2o Serão consideradas privativas de profissional especializado as áreas de atuação nas quais a ausência de formação superior exponha o usuário do serviço a qualquer risco ou danos materiais à segurança, à saúde ou ao meio ambiente.

§ 3o No exercício de atividades em áreas de atuação compartilhadas com outras áreas profissionais, o Conselho de Arquitetura e Urbanismo - CAU do Estado ou do Distrito Federal fiscalizará o exercício profissional da Arquitetura e Urbanismo.

§ 4o Na hipótese de as normas do CAU/BR sobre o campo de atuação de arquitetos e urbanistas contradizerem normas de outro Conselho profissional, a controvérsia será resolvida por meio de resolução conjunta de ambos os conselhos.

§ 5o Enquanto não editada a resolução conjunta de que trata o § 4o ou, em caso de impasse, até que seja resolvida a controvérsia, por arbitragem ou judicialmente, será aplicada a norma do Conselho que garanta ao profissional a maior margem de atuação.

Art. 4o O CAU/BR organizará e manterá atualizado cadastro nacional das escolas e faculdades de arquitetura e urbanismo, incluindo o currículo de todos os cursos oferecidos e os projetos pedagógicos.

Registro do arquiteto e urbanista no Conselho

Art. 5o Para uso do título de arquiteto e urbanista e para o exercício das atividades profissionais privativas correspondentes, é obrigatório o registro do profissional no CAU do Estado ou do Distrito Federal.

Parágrafo único. O registro habilita o profissional a atuar em todo o território nacional.

Art. 6o São requisitos para o registro:

I - capacidade civil; e

II - diploma de graduação em arquitetura e urbanismo, obtido em instituição de ensino superior oficialmente reconhecida pelo poder público.

§ 1o Poderão obter registro no CAU dos Estados e do Distrito Federal os portadores de diploma de graduação em Arquitetura e Urbanismo ou de diploma de arquiteto ou arquiteto e urbanista, obtido em instituição estrangeira de ensino superior reconhecida no respectivo país e devidamente revalidado por instituição nacional credenciada.

§ 2o Cumpridos os requisitos previstos nos incisos I e II do caput, poderão obter registro no CAU dos Estados ou do Distrito Federal, em caráter excepcional e por tempo determinado, profissionais estrangeiros sem domicílio no País.

§ 3o A concessão do registro de que trata o § 2o é condicionada à efetiva participação de arquiteto e urbanista ou sociedade de arquitetos, com registro no CAU Estadual ou no Distrito Federal e com domicílio no País, no acompanhamento em todas as fases das atividades a serem desenvolvidas pelos profissionais estrangeiros.

Art. 7o Exerce ilegalmente a profissão de arquiteto e urbanista a pessoa física ou jurídica que realizar atos ou prestar serviços, públicos ou privados, privativos dos profissionais de que trata esta Lei ou, ainda, que, mesmo não realizando atos privativos, se apresenta como arquiteto e urbanista ou como pessoa jurídica que atue na área de arquitetura e urbanismo sem registro no CAU.

Art. 8o A carteira profissional de arquiteto e urbanista possui fé pública e constitui prova de identidade civil para todos os fins legais.

Da Interrupção e do Cancelamento do registro profissional

Art. 9o É facultada ao profissional e à pessoa jurídica, que não estiver no exercício de suas atividades, a interrupção de seu registro profissional no CAU por tempo indeterminado, desde que atenda as condições regulamentadas pelo CAU/BR.

Sociedade de arquitetos e urbanistas

Art. 10. Os arquitetos e urbanistas, juntamente com outros profissionais, poder-se-ão reunir em sociedade de prestação de serviços de arquitetura e urbanismo, nos termos das normas de direito privado, desta Lei e do Regimento Geral do CAU/BR.

Parágrafo único. Sem prejuízo do registro e aprovação pelo órgão competente, a sociedade que preste serviços de arquitetura e urbanismo dever-se-á cadastrar no CAU da sua sede, o qual enviará as informações ao CAU/BR para fins de composição de cadastro unificado nacionalmente.

Art. 11. É vedado o uso das expressões “arquitetura” ou “urbanismo” ou designação similar na razão social ou no nome fantasia de sociedade que não possuir arquiteto e urbanista entre os sócios com poder de gestão ou entre os empregados permanentes.

Dos Acervos Técnicos

Art. 12. O acervo técnico constitui propriedade do profissional arquiteto e urbanista e é composto por todas as atividades por ele desenvolvidas, conforme discriminado nos arts. 2o e 3o, resguardando-se a legislação do Direito Autoral.

Art. 13. Para fins de comprovação de autoria ou de participação e de formação de acervo técnico, o arquiteto e urbanista deverá registrar seus projetos e demais trabalhos técnicos ou de criação no CAU do ente da Federação onde atue.

Parágrafo único. A qualificação técnica de sociedade com atuação nos campos da arquitetura e do urbanismo será demonstrada por meio dos acervos técnicos dos arquitetos e urbanistas comprovadamente a ela vinculados.

Art. 14. É dever do arquiteto e urbanista ou da sociedade de prestação de serviços de arquitetura e urbanismo indicar em documentos, peças publicitárias, placas ou outro elemento de comunicação dirigido a cliente, ao público em geral e ao CAU local:

I - o nome civil ou razão social do(s) autor(es) e executante(s) do serviço, completo ou abreviado, ou pseudônimo ou nome fantasia, a critério do profissional ou da sociedade de prestação de serviços de arquitetura e urbanismo, conforme o caso;

II - o número do registro no CAU local; e

III - a atividade a ser desenvolvida.

Parágrafo único. Quando se tratar de atividade desenvolvida por mais de um arquiteto e urbanista ou por mais de uma sociedade de prestação de serviços de arquitetura e urbanismo e não sendo especificados diferentes níveis de responsabilidade, todos serão considerados indistintamente coautores e corresponsáveis.

Art. 15. Aquele que implantar ou executar projeto ou qualquer trabalho técnico de criação ou de autoria de arquiteto e urbanista deve fazê-lo de acordo com as especificações e o detalhamento constantes do trabalho, salvo autorização em contrário, por escrito, do autor.

Parágrafo único. Ao arquiteto e urbanista é facultado acompanhar a implantação ou execução de projeto ou trabalho de sua autoria, pessoalmente ou por meio de preposto especialmente designado com a finalidade de averiguar a adequação da execução ao projeto ou concepção original.

Art. 16. Alterações em trabalho de autoria de arquiteto e urbanista, tanto em projeto como em obra dele resultante, somente poderão ser feitas mediante consentimento por escrito da pessoa natural titular dos direitos autorais, salvo pactuação em contrário.

§ 1o No caso de existência de coautoria, salvo pactuação em contrário, será necessária a concordância de todos os coautores.

§ 2o Em caso de falecimento ou de incapacidade civil do autor do projeto original, as alterações ou modificações poderão ser feitas pelo coautor ou, em não havendo coautor, por outro profissional habilitado, independentemente de autorização, que assumirá a responsabilidade pelo projeto modificado.

§ 3o Ao arquiteto e urbanista que não participar de alteração em obra ou trabalho de sua autoria é permitido o registro de laudo no CAU de seu domicílio, com o objetivo de garantir a autoria e determinar os limites de sua responsabilidade.

§ 4o Na hipótese de a alteração não ter sido concebida pelo autor do projeto original, o resultado final terá como coautores o arquiteto e urbanista autor do projeto original e o autor do projeto de alteração, salvo decisão expressa em contrário do primeiro, caso em que a autoria da obra passa a ser apenas do profissional que houver efetuado as alterações.

Ética

Art. 17. No exercício da profissão, o arquiteto e urbanista deve pautar sua conduta pelos parâmetros a serem definidos no Código de Ética e Disciplina do CAU/BR.

Parágrafo único. O Código de Ética e Disciplina deverá regular também os deveres do arquiteto e urbanista para com a comunidade, a sua relação com os demais profissionais, o dever geral de urbanidade e, ainda, os respectivos procedimentos disciplinares, observado o disposto nesta Lei.

Art. 18. Constituem infrações disciplinares, além de outras definidas pelo Código de Ética e Disciplina:

I - registrar projeto ou trabalho técnico ou de criação no CAU, para fins de comprovação de direitos autorais e formação de acervo técnico, que não haja sido efetivamente concebido, desenvolvido ou elaborado por quem requerer o registro;

II - reproduzir projeto ou trabalho técnico ou de criação, de autoria de terceiros, sem a devida autorização do detentor dos direitos autorais;

III - fazer falsa prova de quaisquer documentos exigidos para o registro no CAU;

IV - delegar a quem não seja arquiteto e urbanista a execução de atividade privativa de arquiteto e urbanista;

V - integrar sociedade de prestação de serviços de arquitetura e urbanismo sem nela atuar, efetivamente, com objetivo de viabilizar o registro da empresa no CAU, de utilizar o nome “arquitetura” ou “urbanismo” na razão jurídica ou nome fantasia ou ainda de simular para os usuários dos serviços de arquitetura e urbanismo a existência de profissional do ramo atuando;

VI - locupletar-se ilicitamente, por qualquer meio, às custas de cliente, diretamente ou por intermédio de terceiros;

VII - recusar-se, injustificadamente, a prestar contas a cliente de quantias que houver recebido dele, diretamente ou por intermédio de terceiros;

VIII - deixar de informar, em documento ou peça de comunicação dirigida a cliente, ao público em geral, ao CAU/BR ou aos CAUs, os dados exigidos nos termos desta Lei;

IX - deixar de observar as normas legais e técnicas pertinentes na execução de atividades de arquitetura e urbanismo;

X - ser desidioso na execução do trabalho contratado;

XI - deixar de pagar a anuidade, taxas, preços de serviços e multas devidos ao CAU/BR ou aos CAUs, quando devidamente notificado;

XII - não efetuar Registro de Responsabilidade Técnica quando for obrigatório.

Art. 19. São sanções disciplinares:

I - advertência;

II - suspensão entre 30 (trinta) dias e 1 (um) ano do exercício da atividade de arquitetura e urbanismo em todo o território nacional;

III - cancelamento do registro; e

IV - multa no valor entre 1 (uma) a 10 (dez) anuidades.

§ 1o As sanções deste artigo são aplicáveis à pessoa natural dos arquitetos e urbanistas.

§ 2o As sanções poderão ser aplicadas às sociedades de prestação de serviços com atuação nos campos da arquitetura e do urbanismo, sem prejuízo da responsabilização da pessoa natural do arquiteto e urbanista.

§ 3o No caso em que o profissional ou sociedade de arquitetos e urbanistas deixar de pagar a anuidade, taxas, preços de serviços e multas devidos ao CAU/BR ou aos CAUs, quando devidamente notificado, será aplicada suspensão até a regularização da dívida.

§ 4o A sanção prevista no inciso IV pode incidir cumulativamente com as demais.

§ 5o Caso constatado que a infração disciplinar teve participação de profissional vinculado ao conselho de outra profissão, será comunicado o conselho responsável.

Art. 20. Os processos disciplinares do CAU/BR e dos CAUs seguirão as regras constantes da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, desta Lei e, de forma complementar, das resoluções do CAU/BR.

Art. 21. O processo disciplinar instaura-se de ofício ou mediante representação de qualquer autoridade ou pessoa interessada.

§ 1o A pedido do acusado ou do acusador, o processo disciplinar poderá tramitar em sigilo, só tendo acesso às informações e documentos nele contidos o acusado, o eventual acusador e os respectivos procuradores constituídos.

§ 2o Após a decisão final, o processo tornar-se-á público.

Art. 22. Caberá recurso ao CAU/BR de todas as decisões definitivas proferidas pelos CAUs, que decidirá em última instância administrativa.

Parágrafo único. Além do acusado e do acusador, o Presidente e os Conselheiros do CAU são legitimados para interpor o recurso previsto neste artigo.

Art. 23. Prescreve em 5 (cinco) anos a pretensão de punição das sanções disciplinares, a contar da data do fato.

Parágrafo único. A prescrição interrompe-se pela intimação do acusado para apresentar defesa.

Criação e organização do CAU/BR e dos CAUs

Art. 24. Ficam criados o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil - CAU/BR e os Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal - CAUs, como autarquias dotadas de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa e financeira e estrutura federativa, cujas atividades serão custeadas exclusivamente pelas próprias rendas.

§ 1o O CAU/BR e os CAUs têm como função orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de arquitetura e urbanismo, zelar pela fiel observância dos princípios de ética e disciplina da classe em todo o território nacional, bem como pugnar pelo aperfeiçoamento do exercício da arquitetura e urbanismo.

§ 2o O CAU/BR e o CAU do Distrito Federal terão sede e foro em Brasília.

§ 3o Cada CAU terá sede e foro na capital do Estado, ou de um dos Estados de sua área de atuação, a critério do CAU/BR.

Art. 25. O CAU/BR e os CAUs gozam de imunidade a impostos (art. 150, inciso VI, alínea a, da Constituição Federal).

Art. 26. O Plenário do Conselho do CAU/BR será constituído por:

I - 1 (um) Conselheiro representante de cada Estado e do Distrito Federal;

II - 1 (um) Conselheiro representante das instituições de ensino de arquitetura e urbanismo.

§ 1o Cada membro do CAU/BR terá 1 (um) suplente.

§ 2o Os Conselheiros do CAU/BR serão eleitos pelo voto direto e obrigatório dos profissionais do Estado que representam ou do Distrito Federal.

§ 3o O Presidente será eleito entre seus pares por maioria de votos dos conselheiros, em votação secreta, e terá direito apenas a voto de qualidade nas deliberações do CAU/BR.

§ 4o As instituições de ensino de arquitetura e urbanismo oficialmente reconhecidas serão representadas por 1 (um) conselheiro, por elas indicado, na forma do Regimento Geral do CAU/BR.

Art. 27. O CAU/BR tem sua estrutura e funcionamento definidos pelo seu Regimento Geral, aprovado pela maioria absoluta dos conselheiros federais.

Parágrafo único. A prerrogativa de que trata o caput será exercida com estrita observância às possibilidades efetivas de seu custeio com os recursos próprios do Conselho Federal de Arquitetura e Urbanismo, considerados ainda seus efeitos nos exercícios subsequentes.

Art. 28. Compete ao CAU/BR:

I - zelar pela dignidade, independência, prerrogativas e valorização da arquitetura e do urbanismo;

II - editar, alterar o Regimento Geral, o Código de Ética, as Normas Eleitorais e os provimentos que julgar necessários;

III - adotar medidas para assegurar o funcionamento regular dos CAUs;

IV - intervir nos CAUs quando constatada violação desta Lei ou do Regimento Geral;

V - homologar os regimentos internos e as prestações de contas dos CAUs;

VI - firmar convênios com entidades públicas e privadas, observada a legislação aplicável;

VII - autorizar a oneração ou a alienação de bens imóveis de sua propriedade;

VIII - julgar, em grau de recurso, as questões decididas pelos CAUs;

IX - inscrever empresas ou profissionais estrangeiros de arquitetura e urbanismo sem domicílio no País;

X - criar órgãos colegiados com finalidades e funções específicas;

XI - deliberar sobre assuntos administrativos e financeiros, elaborando programas de trabalho e orçamento;

XII - manter relatórios públicos de suas atividades;

XIII - representar os arquitetos e urbanistas em colegiados de órgãos públicos federais que tratem de questões de exercício profissional referentes à arquitetura e ao urbanismo;

XIV - aprovar e divulgar tabelas indicativas de honorários dos arquitetos e urbanistas;

XV - contratar empresa de auditoria para auditar o CAU/BR e os CAUs, conforme dispuser o Regimento Geral.

§ 1o O quorum necessário para a deliberação e aprovação das diferentes matérias será definido no Regimento.

§ 2o O exercício das competências enumeradas nos incisos V, VI, VII, X, XI e XV do caput terá como limite para seu efetivo custeio os recursos próprios do Conselho Federal de Arquitetura e Urbanismo, considerados os seus efeitos nos exercícios subsequentes, observadas as normas de ordem pública quanto à alienação de bens patrimoniais e à contratação de serviços.

Art. 29. Compete ao Presidente do CAU/BR, entre outras questões que lhe forem atribuídas pelo Regimento Geral do CAU/BR:

I - representar judicialmente e extrajudicialmente o CAU/BR;

II - presidir as reuniões do Conselho do CAU/BR, podendo exercer o voto de desempate;

III - cuidar das questões administrativas do CAU/BR, ouvindo previamente o Conselho quando exigido pelo Regimento Geral.

Art. 30. Constituem recursos do Conselho Federal de Arquitetura e Urbanismo - CAU/BR:

I - 20% (vinte por cento) da arrecadação prevista no inciso I do art. 37;

II - doações, legados, juros e receitas patrimoniais;

III - subvenções;

IV - resultados de convênios;

V - outros rendimentos eventuais.

Parágrafo único. A alienação de bens e a destinação de recursos provenientes de receitas patrimoniais serão aprovadas previamente pelo Plenário do Conselho Federal de Arquitetura e Urbanismo - CAU/BR.

Art. 31. Será constituído um CAU em cada Estado da Federação e no Distrito Federal.

§ 1o A existência de CAU compartilhado por mais de um Estado da Federação somente será admitida na hipótese em que o número limitado de inscritos inviabilize a instalação de CAU próprio para o Estado.

§ 2o A existência de CAU compartilhado depende de autorização do CAU/BR em decisão que será reavaliada, no máximo, a cada 6 (seis) anos.

Art. 32. O Plenário do CAU de cada Estado da Federação e do Distrito Federal é constituído de 1 (um) presidente e de conselheiros.

§ 1o Os conselheiros, e respectivos suplentes, serão eleitos na seguinte proporção:

I - até 499 (quatrocentos e noventa e nove) profissionais inscritos: 5 (cinco) conselheiros;

II - de 500 (quinhentos) a 1.000 (mil) profissionais inscritos: 7 (sete) conselheiros;

III - de 1.001 (mil e um) a 3.000 (três mil) profissionais inscritos: 9 (nove) conselheiros;

IV - acima de 3.000 (três mil) profissionais inscritos: 9 (nove) conselheiros mais 1 (um) para cada 1.000 (mil) inscritos ou fração, descontados os 3.000 (três mil) iniciais.

§ 2o O Presidente será eleito entre seus pares em Plenário pelo voto direto por maioria de votos dos conselheiros e terá direito apenas a voto de qualidade nas deliberações dos CAUs.

§ 3o Na hipótese de compartilhamento de CAU, nos termos do § 2o do art. 31:

I - as eleições serão realizadas em âmbito estadual;

II - o número de membros do conselho será definido na forma do § 1o; e

III - a divisão das vagas por Estado do Conselho compartilhado será feita segundo o número de profissionais inscritos no Estado, garantido o número mínimo de 1 (um) conselheiro por Estado.

Art. 33. Os CAUs terão sua estrutura e funcionamento definidos pelos respectivos Regimentos Internos, aprovados pela maioria absoluta dos conselheiros.

Art. 34. Compete aos CAUs:

I - elaborar e alterar os respectivos Regimentos Internos e demais atos administrativos;

II - cumprir e fazer cumprir o disposto nesta Lei, no Regimento Geral do CAU/BR, nos demais atos normativos do CAU/BR e nos próprios atos, no âmbito de sua competência;

III - criar representações e escritórios descentralizados no território de sua jurisdição, na forma do Regimento Geral do CAU/BR;

IV - criar colegiados com finalidades e funções específicas;

V - realizar as inscrições e expedir as carteiras de identificação de profissionais e pessoas jurídicas habilitadas, na forma desta Lei, para exercerem atividades de arquitetura e urbanismo, mantendo o cadastro atualizado;

VI - cobrar as anuidades, as multas e os Registros de Responsabilidade Técnica;

VII - fazer e manter atualizados os registros de direitos autorais, de responsabilidade e os acervos técnicos;

VIII - fiscalizar o exercício das atividades profissionais de arquitetura e urbanismo;

IX - julgar em primeira instância os processos disciplinares, na forma que determinar o Regimento Geral do CAU/BR;

X - deliberar sobre assuntos administrativos e financeiros, elaborando programas de trabalho e orçamento;

XI - sugerir ao CAU/BR medidas destinadas a aperfeiçoar a aplicação desta Lei e a promover o cumprimento de suas finalidades e a observância aos princípios estabelecidos;

XII - representar os arquitetos e urbanistas em colegiados de órgãos públicos estaduais e municipais que tratem de questões de exercício profissional referentes à arquitetura e ao urbanismo, assim como em órgãos não governamentais da área de sua competência;

XIII - manter relatórios públicos de suas atividades; e

XIV - firmar convênios com entidades públicas e privadas.

§ 1o O exercício das competências enumeradas nos incisos III, IV, X e XIV do caput terá como limite para seu efetivo custeio os recursos próprios do respectivo Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo, considerados os seus efeitos nos exercícios subsequentes, observadas as normas de ordem pública relativas à contratação de serviços e à celebração de convênios.

§ 2o Excepcionalmente, serão considerados recursos próprios os repasses recebidos do Conselho Federal de Arquitetura e Urbanismo pelo Conselho Regional de Arquitetura e Urbanismo, a conta do fundo especial a que se refere o art. 60.

Art. 35. Compete ao presidente do CAU, entre outras questões que lhe forem atribuídas pelo Regimento Geral do CAU/BR e pelo Regimento Interno do CAU respectivo:

I - representar judicialmente e extrajudicialmente o CAU;

II - presidir as reuniões do Conselho do CAU, podendo exercer o voto de desempate;

III - cuidar das questões administrativas do CAU, ouvindo previamente o Conselho quando exigido pelo Regimento Geral do CAU/BR ou pelo Regimento Interno do CAU respectivo.

Art. 36. É de 3 (três) anos o mandato dos conselheiros do CAU/BR e dos CAUs sendo permitida apenas uma recondução.

§ 1o O mandato do presidente será coincidente com o mandato do conselheiro.

§ 2o Perderá o mandato o conselheiro que:

I - sofrer sanção disciplinar;

II - for condenado em decisão transitada em julgado por crime relacionado com o exercício do mandato ou da profissão; ou

III - ausentar-se, sem justificativa, a 3 (três) reuniões do Conselho, no período de 1 (um) ano.

§ 3o O presidente do CAU/BR e os presidentes dos CAUs serão destituídos pela perda do mandato como conselheiro, nos termos do § 2o ou pelo voto de 3/5 (três quintos) dos conselheiros.

Art. 37. Constituem recursos dos Conselhos Regionais de Arquitetura e Urbanismo - CAUs:

I - receitas com anuidades, contribuições, multas, taxas e tarifas de serviços;

II - doações, legados, juros e rendimentos patrimoniais;

III - subvenções;

IV - resultados de convênios;

V - outros rendimentos eventuais.

Art. 38. Os presidentes do CAU/BR e dos CAUs prestarão, anualmente, suas contas ao Tribunal de Contas da União.

§ 1o Após aprovação pelo respectivo Plenário, as contas dos CAUs serão submetidas ao CAU/BR para homologação.

§ 2o As contas do CAU/BR, devidamente homologadas, e as dos CAUs serão submetidas à apreciação do Tribunal de Contas da União.

§ 3o Cabe aos presidentes do CAU/BR e de cada CAU a responsabilidade pela prestação de contas.

Art. 39. Cabe ao CAU/BR dirimir as questões divergentes entre os CAUs baixando normas complementares que unifiquem os procedimentos.

Art. 40. O exercício das funções de presidente e de conselheiro do CAU/BR e dos CAUs não será remunerado.

Art. 41. Os empregados do CAU/BR e dos demais CAUs Estaduais e do Distrito Federal serão contratados mediante aprovação em concurso público, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho.

Anuidade devida para os CAUs

Art. 42. Os profissionais e as pessoas jurídicas inscritas no CAU pagarão anuidade no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais).

§ 1o Os valores das anuidades serão reajustados de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, nos termos de ato do CAU/BR.

§ 2o A data de vencimento, as regras de parcelamento e o desconto para pagamento à vista serão estabelecidos pelo CAU/BR.

§ 3o Os profissionais formados há menos de 2 (dois) anos e acima de 30 (trinta) anos de formados, pagarão metade do valor da anuidade.

§ 4o A anuidade deixará de ser devida após 40 (quarenta) anos de contribuição da pessoa natural.

Art. 43. A inscrição do profissional ou da pessoa jurídica no CAU não está sujeita ao pagamento de nenhum valor além da anuidade, proporcionalmente ao número de meses restantes no ano.

Art. 44. O não pagamento de anuidade no prazo, sem prejuízo da responsabilização pessoal pela violação ética, sujeita o infrator ao pagamento de multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor devido e à incidência de correção com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC até o efetivo pagamento.

Registro de Responsabilidade Técnica - RRT

Art. 45. Toda realização de trabalho de competência privativa ou de atuação compartilhadas com outras profissões regulamentadas será objeto de Registro de Responsabilidade Técnica - RRT.

§ 1o Ato do CAU/BR detalhará as hipóteses de obrigatoriedade da RRT.

§ 2o O arquiteto e urbanista poderá realizar RRT, mesmo fora das hipóteses de obrigatoriedade, como meio de comprovação da autoria e registro de acervo.

Art. 46. O RRT define os responsáveis técnicos pelo empreendimento de arquitetura e urbanismo, a partir da definição da autoria e da coautoria dos serviços.

Art. 47. O RRT será efetuado pelo profissional ou pela pessoa jurídica responsável, por intermédio de seu profissional habilitado legalmente no CAU.

Art. 48. Não será efetuado RRT sem o prévio recolhimento da Taxa de RRT pela pessoa física do profissional ou pela pessoa jurídica responsável.

Art. 49. O valor da Taxa de RRT é, em todas as hipóteses, de R$ 60,00 (sessenta reais).

Parágrafo único. O valor referido no caput será atualizado, anualmente, de acordo com a variação integral do Índice Nacional de Preços ao Consumidor - INPC, calculado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, nos termos de ato do CAU/BR.

Art. 50. A falta do RRT sujeitará o profissional ou a empresa responsável, sem prejuízo da responsabilização pessoal pela violação ética e da obrigatoriedade da paralisação do trabalho até a regularização da situação, à multa de 300% (trezentos por cento) sobre o valor da Taxa de RRT não paga corrigida, a partir da autuação, com base na variação da Taxa Referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - SELIC, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao da devolução dos recursos, acrescido este montante de 1% (um por cento) no mês de efetivação do pagamento.

Parágrafo único. Não se aplica o disposto no caput no caso de trabalho realizado em resposta a situação de emergência se o profissional ou a pessoa jurídica diligenciar, assim que possível, na regularização da situação.

Da cobrança de valores pelos CAUs

Art. 51. A declaração do CAU de não pagamento de multas por violação da ética ou pela não realização de RRT, após o regular processo administrativo, constitui título executivo extrajudicial.

Parágrafo único. Na hipótese do caput, os valores serão executados na forma da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.

Art. 52. O atraso no pagamento de anuidade sujeita o responsável à suspensão do exercício profissional ou, no caso de pessoa jurídica, à proibição de prestar trabalhos na área da arquitetura e do urbanismo, mas não haverá cobrança judicial dos valores em atraso, protesto de dívida ou comunicação aos órgãos de proteção ao crédito.

Art. 53. A existência de dívidas pendentes não obsta o desligamento do CAU.

Art. 54. Os valores devidos aos CAUs referentes a multa por violação da ética, multa pela não realização de RRT ou anuidades em atraso, prescrevem no prazo de 5 (cinco) anos.

Instalação do CAU/BR e dos CAUs

Art. 55. Os profissionais com título de arquitetos e urbanistas, arquitetos e engenheiro arquiteto, com registro nos atuais Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREAs terão, automaticamente, registro nos CAUs com o título único de arquiteto e urbanista.

Parágrafo único. Os CREAs enviarão aos CAUs a relação dos arquitetos e urbanistas, arquitetos e engenheiro arquiteto inscritos, no prazo de 30 (trinta) dias da instalação do CAU, bem como os prontuários, dados profissionais, registros e acervo de todas as ARTs emitidas pelos profissionais e todos os processos em tramitação.

Art. 56. As Coordenadorias das Câmaras de Arquitetura dos atuais CREAs e a Coordenadoria Nacional das Câmaras de Arquitetura do atual CONFEA gerenciarão o processo de transição e organizarão o primeiro processo eleitoral para o CAU/BR e para os CAUs dos Estados e do Distrito Federal.

§ 1o Na primeira eleição para o CAU/BR o representante das instituições de ensino será estabelecido pela Coordenadoria Nacional das Câmaras de Arquitetura.

§ 2o A eleição para os conselheiros do CAU/BR e dos CAUs dar-se-á entre 3 (três) meses e 1 (um) ano da publicação desta Lei.

§ 3o Realizada a eleição e instalado o CAU/BR, caberá a ele decidir os CAUs que serão instalados no próprio Estado e os Estados que compartilharão CAU por insuficiência de inscritos.

§ 4o As entidades nacionais dos arquitetos e urbanistas participarão do processo de transição e organização do primeiro processo eleitoral.

Art. 57. Os atuais Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia a contar da publicação desta Lei, passarão a depositar mensalmente em conta específica, 90% (noventa por cento) do valor das anuidades, das anotações de responsabilidade técnicas e de multas recebidas das pessoas físicas e jurídicas de arquitetos e urbanistas, arquitetos e engenheiros arquitetos até que ocorra a instalação do CAU/BR.

Parágrafo único. A quantia a que se refere o caput deverá ser usada no custeio do processo eleitoral de que trata o art. 56, sendo repassado o restante para o CAU/BR utilizar no custeio da sua instalação e da instalação dos CAUs.

Art. 58. (VETADO)

Art. 59. O CAU/BR e os CAUs poderão manter convênio com o CONFEA e com os CREAs, para compartilhamento de imóveis, de infraestrutura administrativa e de pessoal, inclusive da estrutura de fiscalização profissional.

Art. 60. O CAU/BR instituirá fundo especial destinado a equilibrar as receitas e despesas dos CAUs, exclusivamente daqueles que não conseguirem arrecadação suficiente para a manutenção de suas estruturas administrativas, sendo obrigatória a publicação dos dados de balanço e do planejamento de cada CAU para fins de acompanhamento e controle dos profissionais.

Parágrafo único. Resolução do CAU/BR, elaborada com a participação de todos os presidentes dos CAUs, regulamentará este artigo.

Art. 61. Em cumprimento ao disposto no inciso X do art. 28 e no inciso IV do art. 34, o CAU/BR instituirá colegiado permanente com participação das entidades nacionais dos arquitetos e urbanistas, para tratar das questões do ensino e do exercício profissional.

§ 1o No âmbito das unidades da federação os CAUs instituirão colegiados similares com participação das entidades regionais dos arquitetos e urbanistas.

§ 2o Fica instituída a Comissão Permanente de Ensino e Formação, no âmbito dos CAUs em todas as Unidades da Federação que se articulará com o CAU/BR por intermédio do conselheiro federal representante das instituições de ensino superior.

Art. 62. O CAU/BR e os CAUs serão fiscalizados pelo Tribunal de Contas da União e auditados, anualmente, por auditoria independente e os resultados divulgados para conhecimento público.

Mútuas de assistência dos profissionais vinculados aos CAUs

Art. 63. Os arquitetos e urbanistas que por ocasião da publicação desta Lei se encontravam vinculados à Mútua de que trata a Lei no 6.496, de 7 de dezembro de 1977, poder-se-ão se manter associados.

Adaptação do CONFEA e dos CREAs

Art. 64. O Conselho Federal de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CONFEA passa a se denominar Conselho Federal de Engenharia e Agronomia - CONFEA.

Art. 65. Os Conselhos Regionais de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREAs passam a se denominar Conselhos Regionais de Engenharia e Agronomia - CREAs.

Adaptação das Leis nos 5.194, de 1966, 6.496, de 1977

Art. 66. As questões relativas a arquitetos e urbanistas constantes das Leis nos 5.194, de 24 de dezembro de 1966 e 6.496, de 7 de dezembro de 1977, passam a ser reguladas por esta Lei.

Parágrafo único. (VETADO)

Art. 67. (VETADO)

Vigência

Art. 68. Esta Lei entra em vigor:

I - quanto aos arts. 56 e 57, na data de sua publicação; e

II - quanto aos demais dispositivos, após a posse do Presidente e dos Conselheiros do CAU/BR.

Brasília, 31 de dezembro de 2010; 189o da Independência e 122o da República.

demorou mas saiu...

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Luiz Paulo Teles Ferreira Barreto
Fernando Haddad
Carlos Lupi
Paulo Bernardo Silva

Agora tá na hora de botar a mão na massa!!

Conselho Federal de Arquitetura e Urbanismo

2010-08-11T14:42:00.000-03:00

Futuro do Núcleo Ouro Preto e Região..

2010-05-28T00:22:00.001-03:00

Perspectivas

A atuação do arquiteto é em Ouro Preto, em relação ao Estado ou País, unica. A manutenção da cidade é resguardada por uma legislação que cria precedentes ao trabalho profissional qualificado.

Continuidade..

Ao tentarmos criar algo que congregasse arquitetos e urbanistas em Ouro Preto e Região tentamos criar algo que fosse referencia crítica a situação do arquiteto(a) local, mas a total falta de senso corporativo é uma ameaça ao futuro da organização profissional local.

Núcleo Ouro Preto e Região

Algo possível, mas improvável ?!

A sorte está lançada, Núcleo, eventos, ações, representatividade...

AS SETE NORMAS PARA A GOVERNANÇA URBANA

2009-12-25T17:08:00.000-02:00

EQUIDADE = acesso de todas as pessoas, sem distinção de sexo, raça, etnia, idade, interesses políticos ou outras características, aos recursos básicos da cidade e aos processos de toma de decisões da vida urbana. Cidades inclusivas fornecem o acesso à nutrição, educação ,emprego, qualidade de vida, saúde, moradia, água potável, saneamento básico e serviços sociais a todos seus cidadãos e cidadãs, privilegiando os grupos mais pobres e vulneráveis.

SEGURANÇA = de todos os indivíduos em seu hábitat (entorno). Cada indivíduo tem o direito inalienável à vida, à liberdade e à segurança pessoal. A insegurança tem impacto desproporcional nas comunidades mais pobres e mais excluídas. As cidades devem procurar evitar conflitos humanos e os desastres naturais, envolvendo a todos os grupos de interesse na prevenção de crimes, conflitos e desastres. Segurança implica estar livre da ameaça de despejo e ter segurança da posse da moradia. As cidades devem trabalhar com as agências de mediação de conflitos, estimulando a cooperação entre agências de segurança pública e as entidades públicas de saúde, educação e moradia.

EFICIÊNCIA = na prestação de serviços públicos e na promoção do desenvolvimento econômico urbano. As cidades devem ser financeiramente sólidas, com relação aos ingressos obtidos e aos serviços que entregam à cidadania, e devem promover a participação do setor privado e das comunidades populares na economia urbana, reconhecendo a contribuição específica das mulheres no alcance de uma economia urbana eficiente.

SUSTENTABILIDADE = em todas as dimensões do desenvolvimento urbano. As cidades devem equilibrar as necessidades econômicas do presente e do futuro, sem afetar o meio ambiente e ter um compromisso claro de redução da pobreza urbana. Os líderes de todos os setores da sociedade urbana devem ter uma visão estratégica de longo alcance do desenvolvimento humano sustentável e também a capacidade de conciliar interesses divergentes em favor do bem comum.

DESCENTRALIZAÇÃO = das responsabilidades e dos recursos, baseado no princípio de subsidiaridade e responsabilidade. A responsabilidade no fornecimento de serviços deve ser compartilhada se baseando no princípio de subsidiaridade iniciativas urbanas que respondam às necessidades básicas da cidadania. As cidades tem que ter recursos suficientes e a autonomia necessária para cumprir com suas responsabilidades.

TRANSPARÊNCIA E GESTÃO RESPONSÁVEL = uma gestão urbana transparente e aberta, e uma cidadania vigilante de seus direitos. A responsabilidade das autoridades locais para com os seus cidadãos é fundamental para uma gestão urbana eficiente. Não pode haver lugar para a corrupção dentro da gestão das cidades. A corrupção aumenta a pobreza urbana e arruina a credibilidade da governança local. As leis e as políticas públicas tem de ser aplicadas de forma transparente e previsível. As autoridades locais eleitas e nomeadas, e os servidores públicos, devem dar o exemplo da mais alta ética pessoal e profissional. Igualmente, uma participação pró ativa da cidadania é um elemento chave para a promoção da transparência e a responsabilidade.

COMPROMISSO CÍVICO E CIDADÃO = as pessoas são a principal riqueza das cidades; elas são tanto o objeto como o meio para alcançar o desenvolvimento humano sustentável. Cidades que garantam a participação ativa da cidadania nas decisões são mais governáveis, tanto no nível da gestão direta como através de sua representação democrática. O capital cívico das mulheres e das comunidades mais carentes deve ser reconhecido e valorizado e a ética dos direitos e obrigações cívicas explicitamente fomentadas.

Conferencia da Cidade de Ouro Preto

2009-11-25T22:14:00.001-02:00

Caro(a) Ouropretano(a):

Diariamente convivemos com vários problemas em nossa Cidade: moradias em áreas de risco, crescimento desordenado, agressões à natureza... Problemas que podemos ajudar a resolver.. Como? participando da Conferencia da Cidade de Ouro Preto.

A prefeitura de Ouro Preto e os Conselhos Municipais de Política Urbana e de Habitação estão organizando a Conferencia da Cidade de Ouro Preto. Um importante espaço de diálogo entre o governo e a sociedade civil para discutir a questão do transporte, da habitação da regularização fundiária, do saneamento, das políticas urbanas para todo o Município, com o objetivo de construir uma cidade mais justa, democrática e sustentável.

Venha construir o futuro de nossa Cidade!

03 de dezembro (quinta-feira)

09hrs

Auditório da Escola de Minas

Praça Tiradentes

Informações 3559-3340

Participe!

CARTA ABERTA Arquitetos e Arquitetas do Brasil

2009-08-26T11:14:00.000-03:00

Os presidentes das cinco entidades que representam a comunidade formada por arquitetos brasileiros de todos os estados de nosso Brasil, reunidos em São Paulo, em 18 de agosto de 2009 vem, pela presente, manifestar sua preocupação diante dos fatos expostos abaixo: Após anos de trabalho e discussões realizadas pelas entidades e suas bases em todo o país, no dia 08 de maio em reunião em São Paulo na sede da Asbea, e depois, em Brasília, entregamos aos deputados Fernando Chucre e Luiz Busato o esboço do novo PL 4413, aprimorado, gerado por meses de discussão entre as entidades formadoras do CBA - Colégio Brasileiro dos Arquitetos e suas bases. Fomos informados pelo deputado de São Paulo, Fernando Chucre, que os trabalhos de revisão institucional não conflitaram com o conteúdo proposto pelas cinco entidades que representam a profissão dos arquitetos e urbanistas, tendo sido protocolada para votação do substitutivo do PL pelo deputado gaúcho Luiz Carlos Busato. Lembramos ainda que o CBA, com dez anos de existência, foi designado pelas Câmaras Especializadas de Arquitetura dos Creas para interlocução da revisão do Projeto de Lei em curso. A vontade de se ter conselho próprio entre os arquitetos e arquitetas é inegável, tendo sido realizada ampla pesquisa prévia, de âmbito nacional, por iniciativa e verbas do próprio Confea, por empresa especializada contratada, pesquisa que demonstrou que 75% dos arquitetos e urbanistas desejam ter conselho próprio. Lembramos que recursos públicos foram empregados nessa pesquisa, que com mais absoluta lisura e correção foi exposta e noticiada pelo próprio Confea à comunidade. Tivemos notícia de que agora o Confea realiza consulta via internet, com metodologia e critérios duvidosos, direcionada a quaisquer profissionais do sistema, não somente aos arquitetos, sobre a criação de nosso Conselho, que se encontra nesse momento em processo democrático de votação e aprovação na Câmara Federal. Hoje o mérito da criação do CAU - Conselho de Arquitetura e Urbanismo é uma decisão do Presidente da Republica, declarada em 31 de dezembro de 2007, votada e aprovada pela Câmara e Senado Federais através do PL 4747/2003, por legítimos representantes da população brasileira. Reiteramos aqui a nossa manifestação de que qualquer pesquisa isolada, ou sem metodologia confiável, além de representar desperdício de dinheiro público já oficialmente dispendido na pesquisa realizada anteriormente pelo Confea, representa também colocar em dúvida dados divulgados pelo próprio Confea, atual organismo responsável pela fiscalização e registros da profissão, e colocar em dúvida o processo de dez anos de discussão e lutas vivido pelas cinco entidades no CBA, indubitavelmente, representantes nacionais da profissão de arquitetos e urbanistas, na continuidade de 50 anos de batalhas mais antigas

Reunião 28/07

2009-07-24T13:24:00.002-03:00

Reunião para dicussão do Estatuto e CNPJ
Boteco do Chopp
18:00
Otimas porções!
Cerveja honesta!

Pensem Nisso!

2009-07-05T12:50:00.003-03:00

Fonte: Não encontrada.

ArchDaily

2009-07-05T12:21:00.004-03:00

ArchDaily was founded in March 2008 with the one mission of delivering the most complete information to architects around the world; every week, every day, every hour, every moment: as soon as it is happening. It is the online source of continuous information for a growing community of thousands of architects searching for the latest architectural news: projects, products, events, interviews and competitions among others.

Fonte: http://www.archdaily.com

Colapso estrutural em Shanghai

2009-07-05T12:05:00.006-03:00

O edificio tombou inteiro, não quebrou nem os vidros!
Fonte: http://www.archdaily.com

Dubai - Imagens Bacanas

2009-06-26T18:53:00.004-03:00

Prédios Famosos de Nova York Feitos de Papel

2009-06-23T15:15:00.005-03:00

Que tal construir uma mini versão de Nova York feita de papel? Os modelos de papel Build Your Own New York vêm impressos em cartões postais de cartolina que medem aproximadamente 11 por 16 centímetros.

São vários prédios famosos de Nova York como Empire State Building, Washington Memorial Arch, Flatiron Building, Citicorp Center e AT&T Building entre outros. Os cartões “Build Your Own New York Postcard Models” podem ser comprados por apenas US$1,50 cada.

Além dos cartões pagos também estão disponíveis 3 modelos, World Trade Center, One Times Square e Cleopatra’s Needle, que podem ser baixados gratuitamente no site Build Your Own New York Free Models.

O site também tem uma seção Build Your Own Chicago Free Models com alguns modelos de Chicago para download gratuito como Aon Center skyscraper, Split Rock Lighthouse, Sun-Times Building e Minnesota Museum of the Mississippi entre outros.
Fonte: http://blogdebrinquedo.com.br

Imagem da Semana

2009-06-17T19:37:00.001-03:00

Fonte:
Não encontrada.

O QUE FAZ UM ARQUITETO

2009-06-16T13:15:00.004-03:00

A formação do arquiteto possibilita atuação em várias áreas.

Essa habilitação é expressa pela Lei Federal 5194/1966 e pela resolução 218/1973 que determinam as atribuições do arquiteto e urbanista, com as especificações de serviços que podem executar cabendo ao arquiteto as seguintes atividades referentes a edificações, conjuntos arquitetônicos e monumentos, arquitetura paisagística e de interiores; planejamento físico, local, urbano e territorial, e serviços afins e correlatos:

Supervisão, coordenação e orientação técnica.
Estudo, planejamento, projeto e especificação.
Assistência, assessoria e consultoria.
Direção de obra e serviço técnico. Vistoria, perícia, avaliação, arbitramento, laudo e parecer técnico.
Desempenho de cargo e função técnica.
Ensino, pesquisa, analise, experimentação, ensaio e divulgação técnica e extensão.
Elaboração de orçamento.
Padronização, mensuração e controle de qualidade.
Execução de obra e serviço técnico.
Fiscalização de obra e serviço técnico.
Produção técnica e especializada.
Condução de equipe de instalação, montagem, operação, reparo ou manutenção.
Execução de instalação, montagem e reparo.
Operação e manutenção de equipamento e instalação.
Execução de desenho técnico.

O trabalho do arquiteto pode se iniciar já na escolha do terreno para a implantação do projeto, com parecer sobre localização, legislações edílicas e urbanas, aspectos ambientais e topográficos, entre outras, que possibilitem analises preliminares de viabilidade do projeto.

A seguir, existe uma etapa de montagem e aferição de programa preliminar a ser desenvolvido, juntamente com o cliente, e o estudo da legislação incidente no terreno e na edificação.

Com esses dados e a definição do terreno inicia-se a fase do projeto, com as seguintes etapas:

Estudo Preliminar
Estudo do problema para determinação da viabilidade de um programa e do partido a ser adotado.

Anteprojeto ou Projeto Pré Executivo
Solução Geral do problema com a definição do partido adotado, da concepção estrutural e das instalações em geral possibilitando clara compreensão da obra a ser executada.

Projeto Legal
Desenhos e textos exigidos por leis, decretos, portarias ou normas e relativos aos diversos órgãos públicos ou concessionárias, os quais o projeto legal deve ser submetido para análise e aprovação.

Projeto Básico (opcional)
Solução intermediário do Projeto Executivo Final, que contém representação e informações técnicas da edificação que possibilitem uma avaliação de custo, já compatibilizadas com os projetos das demais atividades projetuais complementares.

Projeto Executivo Final
Solução definitiva do Anteprojeto, representada em plantas, cortes, elevações especificações e memoriais de todos os pormenores de que se constitui a obra a ser executada: determinação da distribuição dos elementos do sistema estrutural e dos pontos de distribuição das redes hidráulicas, sanitárias, telefônicas, ar condicionado, elevadores e de informática.

Coordenação
A coordenação e orientação geral dos cálculos complementares ao projeto arquitetônico tais como: calculo de estrutura, das instalações hidráulicas, elétricas e sanitárias, das instalações elétricas, telefônicas e de informática, caberão sempre ao arquiteto o qual, a seu critério, poderá indicar profissionais legalamente habilitados para sua execução.

Paralelo a todas essas fases, poderá também ser desenvolvido o projeto paisagístico.

O arquiteto também pode acompanhar a execução da obra através de várias maneiras: desde simplesmente como fiscalizador da execução, até ser responsável por todas etapas da execução, desde a compra do material, até a finalização da obra.

O arquiteto também pode ser contratado para uma etapa seguinte à obra executada, que é o de desenvolvimento do projeto de arquitetura de interiores, que, nas mesmas fases anteriores, aborda todo tratamento e mobiliário do interior da edificação.

Fonte: http://www.iabsp.org.br

TERRA

2009-06-13T20:26:00.003-03:00

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Não encontrada.