Por meio de doações de equipamentos, criação da Lei de Incentivo à Segurança Pública (PISEG/RS) e valorização dos profissionais da área, o ICF não apenas fortaleceu a estrutura policial, como também resgatou a autoestima e o reconhecimento social dos agentes de segurança, promovendo uma verdadeira mudança cultural e institucional no estado.

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Daí o fascínio com a ideia de distritos de missão única. Imagine se fosse possível pegar uma cidade e dizer: “A partir de agora, a educação nesta parte da cidade não será mais responsabilidade do prefeito. Em vez disso, será responsabilidade de um distrito separado, com seu próprio conselho eleito, seu próprio orçamento e seu próprio poder de arrecadar impostos”. Isso isola a função, alinha os incentivos dos eleitores com um resultado específico e confere à liderança do distrito um mandato estrito. O objetivo não é a perfeição, mas a clareza: um líder, uma atribuição, uma forma de responsabilização (accountability). E como a estrutura é construída para o propósito, e não atrelada à burocracia preexistente, o aparato administrativo pode, ao menos em teoria, ser mais enxuto, mais ágil e moldado em torno da lógica que emerge da prestação de serviços.

A leitura de uma recente edição da newsletter de Connor Tabarrok ajudou a enxergar como essa lógica se desenrola no contexto do desenvolvimento habitacional no Texas. Ele detalha como os Municipal Utility Districts, ou MUDs (Distritos Municipais de Utilidades), permitiram ao estado expandir a oferta habitacional em larga escala e, precisamente por isso, evitar o tipo de inflação nos preços dos aluguéis vista em outros lugares. Um MUD é essencialmente um governo local criado para fornecer infraestrutura em novas áreas na periferia urbana. Começa quando um incorporador solicita ao estado a criação de um distrito, constrói estradas, sistemas de água e esgoto com capital privado, e é então reembolsado por impostos coletados dos futuros moradores. O distrito é gerenciado independentemente, com seu próprio conselho diretor, e focado exclusivamente em fornecer infraestrutura.

Esse modelo é particularmente interessante por seu mecanismo de financiamento. Em vez de o estado ou a cidade arcar com o custo inicial da infraestrutura, o incorporador adianta os fundos e só é reembolsado quando as casas são construídas e os moradores começam a pagar impostos. Esse arranjo transfere o risco financeiro do setor público e cria incentivos para decisões mais criteriosas e baseadas em dados sobre onde construir. Como o reembolso depende da demanda real, incorporadores e mercados de títulos são incentivados a coletar informações mais precisas sobre onde e como faz sentido expandir. Encoraja um tipo de racionalidade analítica que é difícil de replicar no governo, onde decisões de investimento são frequentemente pouco criteriosas, lentas ou politicamente distorcidas. Também cria um senso mais forte de certeza para aqueles que se instalam em novas áreas, já que a infraestrutura vem primeiro. Estradas, água, esgoto: tudo instalado antes que a construção habitacional comece.

Claro, há suas compensações (trade-offs). Por sua própria concepção, o MUD é uma unidade de governança restrita e, no início, sua legitimidade democrática é frágil. Alguns distritos são criados com apenas um punhado de moradores temporariamente alojados no local para aprovar grandes emissões de títulos. Uma vez povoados, os moradores votam para o conselho, mas, neste momento, os grandes compromissos financeiros já foram assumidos. A coordenação entre múltiplos MUDs também pode ser complexa, especialmente quando se trata de gerenciar recursos comuns, como a água. E porque a estrutura encoraja o desenvolvimento em terrenos baratos e periféricos, frequentemente leva à expansão urbana desordenada (sprawl urbano). Muitos distritos são posteriormente anexados a governos municipais, mas isso não é automático, e não há cláusula de extinção prevista para acionar essa transição quando o propósito original foi cumprido.

Ainda assim, a lição mais ampla permanece. Os MUDs não são uma solução abrangente, mas são uma ferramenta – uma que torna possível alinhar incentivos, financiar infraestrutura e construir em escala sem depender de orçamentos públicos já pressionados. Do abastecimento de água ao controle de mosquitos, da iluminação pública ao gerenciamento da terra sob a Disney World, distritos de propósito especial existem para quase tudo nos Estados Unidos. É uma forma de imaginação institucional da qual muitos países carecem. Em lugares como o Brasil, onde a governança é centralizada e uniformemente estruturada, vale a reflexão: que novas possibilidades poderiam emergir se permitíssemos mandatos mais direcionados, responsabilização (accountability) mais clara e modelos de entrega que pudessem realmente se adaptar à tarefa em questão?

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 A proposta de reforma tributária aprovada em 2023 representa uma mudança estrutural no modelo de arrecadação e repartição de tributos no Brasil. Um dos pontos centrais é a eliminação progressiva dos benefícios fiscais concedidos por estados e municípios, especialmente os vinculados ao ICMS. Com isso, surge uma dúvida legítima: se os incentivos fiscais eram usados como principal estratégia de atração de empresas, como os estados — especialmente os menos industrializados — poderam competir por novos investimentos em um cenário sem esse instrumento?

 A guerra fiscal, alimentada ao longo de décadas por isenções e reduções tributárias locais, criou distorções profundas na economia brasileira. Empresas passaram a migrar de um estado para outro em busca do menor custo tributário, e não necessariamente da melhor infraestrutura, logística ou ambiente de negócios. Muitos governos estaduais transformaram os incentivos fiscais em moeda de troca, abrindo mão de critérios técnicos e sustentáveis para atrair empresas de forma imediatista. Embora isso gerasse alguns empregos pontuais, raramente consolidava cadeias produtivas locais ou impulsionava desenvolvimento de longo prazo.

 Além disso, sob a ótica liberal, a concessão de benefícios fiscais seletivos representa uma distorção grave do papel do Estado na economia. O Estado não deve interferir diretamente no funcionamento do mercado, muito menos beneficiar setores específicos em detrimento de outros. Ao conceder isenções a determinados grupos, o governo acaba criando um ambiente artificial, onde a vantagem competitiva não está na eficiência ou inovação, mas no acesso privilegiado a políticas públicas. Isso fere o princípio da livre concorrência e desestimula a meritocracia empresarial. Do ponto de vista liberal, o ideal seria um ambiente de negócios com regras universais, sem privilégios e com baixa interferência do Estado, permitindo que as empresas prosperem por mérito próprio e não por incentivos governamentais negociados nos bastidores.

 Nesse viés, Com o fim dessas isenções, os estados precisarão repensar suas estratégias de competitividade. E isso pode ser uma oportunidade. Atrair empresas por meio de melhorias reais — como infraestrutura logística, qualificação de mão de obra, desburocratização, acesso a crédito e segurança jurídica — é uma alternativa mais duradoura e menos dependente de renúncias fiscais se aproximando de uma realidade de mercado mais liberal. Um ambiente de negócios estável e transparente, onde regras valem para todos, tende a atrair investimentos mais sólidos e comprometidos.

 Portanto, o fim dos incentivos fiscais estaduais exige uma mudança dos gestores públicos, ao sair do modelo de concessão pontual e desigual, e terem que adotar políticas estruturantes. O desenvolvimento econômico não pode estar atrelado a exceções tributárias, mas sim a condições reais de crescimento. Estados que investirem em educação, infraestrutura e ambiente empreendedor serão mais competitivos a médio e longo prazo do que aqueles que apenas reduziram impostos por negociação.

Letícia Porto Moreto é associada trainee do IBEF Academy, possui formação técnica em Administração pelo Instituto Federal do Espírito Santo (IFES) e graduanda em Administração de Empresas pela FUCAPE Business School.

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Nos últimos cinco anos, poucos temas mobilizaram tanto a opinião pública e os bastidores do poder quanto a regulação das redes sociais no Brasil. De um lado, os que defendem maior controle sobre o conteúdo online, especialmente via mudanças na responsabilidade civil das plataformas. De outro, os que veem nesse movimento uma ameaça direta à liberdade de expressão, à neutralidade da rede e ao próprio funcionamento democrático da internet.

Permeado de muita retórica mas pouco conteúdo, o debate tem se intensificado à medida que os poderes da república — Supremo Tribunal Federal, Congresso Nacional e Governo Federal — disputam protagonismo na construção do que será, afinal, a moldura jurídica da comunicação digital no país.

Mas o que é a regulação das redes sociais e o que isso significa para o país? Ou melhor, por que isso importa para mim, e para você?

Importa porque é nesse debate que se joga o futuro da liberdade de expressão no Brasil. A discussão sobre regulação, vendida como proteção contra fake news e discurso de ódio, esconde um movimento mais perigoso: o de controle político da informação. Não se trata apenas de limitar abusos. Trata-se de definir quem pode falar, o que pode ser dito e, sobretudo, quem decide o que é aceitável no espaço público digital.

Em nome da “segurança”, propõe-se a criação de uma vigilância digital capaz de silenciar opiniões dissonantes e punir seletivamente a crítica. Sob a retórica da “moderação de conteúdo”, esconde-se o velho impulso autoritário de gerir a “verdade” por de baixo dos panos.

Neste artigo, examinaremos os contornos jurídicos dessa ofensiva regulatória, analisando os principais projetos de lei em tramitação, os votos no julgamento do artigo 19 do Marco Civil da Internet, as alternativas que o Governo Federal tem buscado e as implicações que essas propostas trazem para os direitos fundamentais, a democracia e o livre debate de ideias no Brasil.

A construção da responsabilidade das redes

A responsabilidade civil divide-se em dois grandes grupos: a responsabilidade subjetiva e a objetiva. Resumidamente, a diferença entre uma e outra é que na responsabilidade subjetiva há a necessidade de aferir a culpa do agente causador do dano para poder imputar a esse agente um dever reparatório, enquanto na objetiva, não. Basta que o dano tenha ocorrido e que exista um nexo entre a conduta e o prejuízo. A regra geral do direito civil é a subjetiva — vale para acidentes, danos morais etc. Já a objetiva é a exceção prevista no CDC, aplicada em casos de risco ou defeito de serviço.

No caso das redes sociais, essa distinção gera tensão. De um lado, são prestadoras de serviço e, como tais, estão sujeitas à responsabilidade objetiva quando falham tecnicamente: vazamento de dados, queda de sistema, invasões de conta etc. De outro, quando o problema vem de conteúdo postado por terceiros, entra-se em outro debate.

Até 2014, essa área era nebulosa: as plataformas deveriam responder objetivamente pelos danos causados por seus usuários? A resposta que se consolidou foi lastreada em duas teses.

Primeiro, firmou-se o entendimento de que não cabe às plataformas fazer censura prévia. No julgamento do REsp 1.403.749/GO, o STJ deixou claro: não é defeituoso o serviço que não fiscaliza postagens de usuários. Exigir isso seria transformar as redes em censores privados, o que é juridicamente e democraticamente inaceitável.

Segundo, passou-se a adotar a responsabilidade subjetiva por omissão: o provedor só responderia se, quando notificado extrajudicialmente sobre conteúdo ilícito, não agisse para removê-lo. No REsp 1.406.448/RJ, fixou-se o prazo de 24 horas para remoção, sob pena de responsabilidade solidária com o autor da postagem.

Foi esse o ponto de partida jurídico antes da chegada do Marco Civil da Internet.

A introdução do Marco Civil da Internet

A jurisprudência do STJ, embora relevante, tinha limites óbvios: era casuística, oscilante e incapaz de oferecer previsibilidade jurídica. Era necessária uma resposta normativa clara, que se efetivou com a promulgação do Marco Civil da Internet, em 2014.

Fruto de um amplo processo de consulta pública, o Marco Civil foi pensado como um marco regulatório para a internet no Brasil. Um verdadeiro código de princípios voltado à preservação da liberdade, da privacidade e da neutralidade na rede. A proposta era simples: definir diretrizes jurídicas para garantir uma internet aberta, plural e descentralizada, protegendo os direitos dos usuários e oferecendo segurança jurídica aos agentes privados.

Foi nesse contexto que o legislador enfrentou a questão da responsabilidade civil dos provedores por conteúdo de terceiros, optando pela limitação desta responsabilidade. O motivo foi claro: assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura. Vejamos a redação do art. 19 do Marco Civil da Internet:

Art. 19. Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário.

A lógica por trás deste artigo é simples: sendo o conteúdo produzido por terceiros, não há, por parte do provedor, controle editorial prévio sobre tudo o que circula. Se alguém se sentir lesado, é o Judiciário, e não a empresa privada, quem deve avaliar o caso. Até que essa decisão exista, o conteúdo permanece acessível, como medida mínima de proteção à liberdade de expressão.

Essa opção legislativa não surgiu do nada. Ela está ancorada nos princípios fundantes do próprio Marco Civil, cuja proposta, desde o início, foi oferecer um marco regulatório garantista, assentado em três pilares centrais: neutralidade da rede, proteção da privacidade e liberdade de expressão.

O Marco Civil parte da premissa de que a internet deve ser um espaço aberto, descentralizado e plural. A neutralidade assegura que todos os dados circulem de forma isonômica, sem discriminação ou privilégio. A proteção da privacidade garante que os usuários mantenham o controle sobre seus dados pessoais. E a liberdade de expressão, eixo da discussão sobre a regulação, exige que a remoção de conteúdos só ocorra sob critérios objetivos e com o devido processo legal.

É nesse contexto que o artigo 19 se insere: como instrumento de proteção contra a censura travestida de moderação. O legislador, consciente do riscos econômicos e dos incentivos negativos impostos por uma responsabilização objetiva, fixou uma trava: sem ordem judicial, não há dever de remoção, nem responsabilização.

Lógica Econômica

A limitação legal à responsabilidade, nesses casos, tem uma lógica econômica que privilegia justamente um ambiente digital voltado à proteção da liberdade de expressão. Trata-se de uma escolha racional do legislador: evitar que o medo da responsabilização transforme plataformas em filtros automáticos de opinião.

Caso o Estado imponha às redes a responsabilidade objetiva (diferente da que temos hoje) por conteúdo de terceiros, criar-se-ia um risco: as plataformas passariam a agir preventivamente para se proteger de prejuízos financeiros. E como elas fazem isso? Removendo conteúdos, inclusive os lícitos, para não correrem o risco de serem punidas judicialmente.

O resultado é a autocensura. Diante da dúvida, a plataforma remove. Afinal, é melhor excluir um conteúdo legítimo do que pagar uma indenização por ter caído em um falso negativo. É o chamado “efeito silenciador”, que molda algoritmos, decisões automatizadas e políticas internas.

Ao estabelecer a exigência de ordem judicial para a remoção, o artigo 19 do Marco Civil transfere o risco da decisão para o Judiciário. É o juiz, e não a empresa privada, quem deve decidir o que fere a legalidade e o que merece permanecer. Não se trata de blindar as plataformas, mas de blindar a liberdade de expressão contra os filtros econômicos do compliance privado.

Mais do que isso: trata-se de reconhecer que as plataformas não têm, nem precisariam ter, estrutura para decidir, com segurança jurídica, o que é ou não lícito em cada caso concreto. Estamos falando de bilhões de publicações diárias, com contextos culturais, políticos e linguísticos distintos. Nenhum sistema é capaz de fazer esse julgamento com precisão. O que eles fazem é calibrar seus filtros para o “lado mais seguro” da balança econômica.

Inconstitucionalidade do art. 19?

Mas, se há uma lógica econômica e uma construção principiológica por trás do afastamento da responsabilidade das redes, qual é a polêmica?

A resposta está em duas ações que hoje tramitam no Supremo Tribunal Federal: os Temas 987 e 533 de repercussão geral. Ambos colocam sob escrutínio a constitucionalidade do artigo 19 do Marco Civil da Internet.

No Tema 987, discute-se frontalmente a validade do artigo 19. A pergunta é direta: é constitucional exigir ordem judicial como condição para responsabilizar civilmente os provedores por atos ilícitos praticados por terceiros? Para os críticos do dispositivo, essa exigência seria um obstáculo indevido à proteção de direitos fundamentais, como a honra, a imagem e a privacidade. Segundo essa tese, o Judiciário não deveria ser o único filtro. As plataformas teriam o dever de agir, por conta própria, diante de conteúdos manifestamente ilícitos.

O Tema 533 vai ainda além. Ele propõe que, mesmo sem qualquer lei que imponha esse dever, as plataformas devem ser obrigadas a remover conteúdos ofensivos sem necessidade de intervenção judicial. É a tese do “dever implícito de moderação”. Sustenta-se que os princípios constitucionais (como dignidade da pessoa humana, direito à honra e à intimidade) seriam autoaplicáveis, e que os provedores têm a obrigação de interpretá-los e agir preventivamente para proteger os usuários.

Ambas as teses, embora revestidas de boas intenções, partem de uma premissa perigosa: a de que cabe às empresas privadas decidir, com base em critérios subjetivos e sob risco financeiro, o que pode ou não circular no espaço público digital. Em nome da proteção de certos direitos, esvazia-se a liberdade de expressão e transforma-se o setor privado em um poder de polícia informal — com todos os vícios e arbitrariedades que isso acarreta.

Pano de fundo no julgamento do Supremo

O julgamento do art. 19 do Marco Civil está inserido em um contexto que não se pode ignorar: o avanço na divulgação de notícias falsa, manipulação eleitoral e movimentos antidemocráticos. Mais do que o julgamento de constitucionalidade, pretende-se legislar sobre a responsabilidade civil das redes pela via judiciária, furtando o papel do congresso e atendendo a clamores populistas, ao invés da atenção à legalidade estrita.

Dentro desse cenário, até o momento, os ministros Dias Toffoli e Luiz Fux alinharam-se para declarar o art. 19 inconstitucional, adotando uma interpretação que amplia significativamente a responsabilização das plataformas, mesmo sem decisão judicial. Toffoli até mesmo propôs um rol taxativo de conteúdos cuja permanência, por si só, geraria responsabilidade objetiva, independentemente de notificação ou intervenção judicial, o que representa uma inversão da lógica do artigo 19. Fux seguiu linha semelhante, sustentando que, uma vez notificadas, as plataformas devem remover conteúdos “claramente ilegais”, como apologia ao golpe de Estado ou discurso de ódio, sob pena de responderem civilmente, mesmo sem decisão judicial formal.

Já Luís Roberto Barroso adotou uma posição intermediária. Reconheceu que, para certos conteúdos, como crimes contra a honra, a remoção deve, sim, depender de ordem judicial, conforme previsto no artigo 19. No entanto, propôs exceções para conteúdos considerados nocivos de forma sistêmica, além de sugerir que plataformas passem a ser responsabilizadas por falhas em seu dever de cuidado e prevenção de riscos, com base em um modelo de autorregulação supervisionada, inspirado no Digital Services Act europeu.

O que os ministros parecem ter esquecido, ou deliberadamente ignoram é que, para o julgamento do caso concreto, não há necessidade alguma de se adentrar nesta ceara. E, ainda que houvesse, o julgamento de constitucionalidade da norma não exige que os ministros reescrevam a norma como acreditam que deveria ser. Este é um papel do Legislativo, através do Congresso Nacional.

As posições adotadas pelos ministros, embora distintas em abrangência, convergem na prática para um mesmo efeito: reinterpretar o artigo 19 com o objetivo de expandir o regime de responsabilização das redes, criando hipóteses que não foram previstas pelo legislador nem encontram respaldo na literalidade do texto legal.

O artigo 19 não está sendo declarado inconstitucional por conflito com a Constituição, mas sim por não satisfazer determinadas expectativas políticas ou sociais do momento. Ora, essa é precisamente a fronteira entre a interpretação constitucional legítima e o ativismo judicial ilegítimo.

Discordância política não configura inconstitucionalidade. Se há insatisfação com os efeitos jurídicos do artigo 19, o caminho correto é a alteração legislativa pelo Congresso Nacional, e não a reescrita da lei por meio da Corte Constitucional.

Além disso, como salientado, o regime de responsabilidade atualmente vigente não é fruto de omissão, mas de deliberação consciente. O legislador fez uma escolha clara: proteger a liberdade de expressão ao evitar que plataformas privadas atuem como censores automatizados, motivados por medo de condenações judiciais.

É preocupante o tom das declarações de alguns ministros sobre o caso. Barroso lamentou a “demora” do Congresso em regular as redes sociais, insinuando que, diante da inércia legislativa, caberia ao Supremo ocupar esse espaço. Gilmar Mendes foi ainda mais direto: classificou a retomada do julgamento como um “esboço de regulação da mídia social”. A fala, despida de pudor institucional, escancara que o real intento do STF é legislar sob o manto do controle de constitucionalidade, substituindo o debate democrático por decisões de cúpula.

Evidente, portanto, que a investida contra o artigo 19 não se dá por sua fragilidade jurídica — que inexiste —, mas por sua inconveniência política. Trata-se de um dispositivo que impõe limites ao voluntarismo punitivo, exige mediação judicial e, portanto, incomoda aqueles que gostariam de respostas rápidas, automáticas e, sobretudo, alinhadas com suas convicções ideológicas.

Soa paradoxal que, ao pretender combater a desinformação e proteger a democracia, o Supremo Tribunal Federal adote justamente uma postura que subverte o processo democrático. Não cabe à Corte “esboçar” uma regulação, como afirmou Gilmar Mendes — cabe a ela aplicar o direito vigente, dentro dos limites constitucionais e legais traçados pelo parlamento eleito. Todo o resto é, em última análise, legislação sem urnas.

O Congresso Nacional e o PL das Fake News

Enquanto o Supremo tenta contornar a literalidade do art. 19 por meio de interpretações criativas, o Congresso Nacional ensaia seu próprio caminho. Desde 2020, tramita o Projeto de Lei nº 2630, popularmente chamado de “PL das Fake News”. A proposta ganhou tração sob o pretexto de combater a desinformação, mas logo revelou seu verdadeiro conteúdo: um modelo de regulação que amplia a responsabilidade das plataformas, cria obrigações vagas de monitoramento e, sobretudo, pressiona por uma moderação ativa de conteúdo, mesmo sem ordem judicial.

O texto sofreu diversas alterações ao longo dos anos, mas pontos centrais do problema permanecem. O chamado “dever de cuidado” — exigência de que plataformas tomem providências para mitigar “riscos sistêmicos” — continua sendo um dos pilares do projeto. E é justamente aí que mora o perigo: ao condicionar a responsabilidade civil à inação diante de conteúdos “nocivos”, o PL cria um incentivo econômico claro à remoção preventiva de postagens, mesmo quando lícitas. O risco de punição judicial faz com que o caminho mais seguro seja remover antes, refletir depois.

Sob o argumento da “transparência” e da “responsabilidade digital”, o projeto impõe obrigações incompatíveis com a natureza descentralizada da internet e ignora os riscos já conhecidos da autocensura algorítmica. Pior: delega às plataformas o papel de árbitros da verdade, ao mesmo tempo em que fragiliza o devido processo. Não há salvaguarda mínima para a liberdade de expressão diante da possibilidade de remoções motivadas por mera notificação privada ou exigências genéricas de compliance.

Essa lógica, como já se viu no debate sobre o art. 19 do Marco Civil, transfere às plataformas a função de julgadoras do conteúdo de terceiros, fragilizando a noção de que só o Judiciário pode limitar o exercício da liberdade de expressão com segurança jurídica e legitimidade democrática.

Há, sem dúvida alguma, uma necessidade de revisitar a legislação civil diante dos desafios da era digital. Mas não podemos nos esquecer de um princípio básico: a resposta à desinformação e ao abuso online deve respeitar os marcos legais e constitucionais já existentes, em vez de criar exceções generalizadas sob o pretexto da urgência. O PL das Fake News, como está formulado, confunde regulação com repressão, responsabilidade com vigilância, e transparência com controle.

Por fim, o discurso que tenta reduzir as críticas ao projeto a uma defesa “ultraliberal” da liberdade de expressão é desonesto. O que se denuncia não é a regulação em si, mas a forma como ela se dá: mal delimitada, mal fundamentada e estruturalmente incompatível com os valores democráticos que pretende proteger.

O Governo Federal e seus palpites

O Executivo, por sua vez, não tem ficado de fora do esforço regulatório. Pelo contrário: tem liderado, de forma direta ou indireta, uma série de iniciativas voltadas ao controle das redes. Desde o início do mandato, o presidente Lula e seus ministros vêm pressionando pela aprovação do PL das Fake News, apresentado como a solução definitiva contra a desinformação, mas que, na prática, abre caminho para um regime de vigilância e censura institucionalizada.

Durante votações, o próprio Planalto atuou para articular apoio parlamentar ao texto, e membros da base governista chegaram a acusar opositores de serem “aliados da mentira” por defenderem salvaguardas à liberdade de expressão. O ministro da Justiça, Flávio Dino, chegou a sugerir que as plataformas “são uma ameaça à democracia e estão lucrando com discursos de ódio”.

A pressão do governo alinha-se ao julgamento de constitucionalidade do art. 19. Na última semana, com a retomada do julgamento, o presidente Lula chegou até mesmo a convidar um representante chinês para discutir a regulação das redes e influenciar o resultado do julgamento.

Mas o apetite regulatório não se limita à retórica ou ao Congresso. Duas frentes escancararam o desejo do governo de assumir o controle direto da infraestrutura e do conteúdo digital no Brasil: a revogação da Norma 004/95 pela Anatel e o teste do chamado “lacre virtual”, um sistema de censura remota disfarçado de medida técnica contra pirataria.

Revogação da Norma 004/95: o início da estatização

A Norma 004/95 do extinto Ministério das Comunicações foi responsável por estabelecer a distinção entre serviços de telecomunicações e serviços de valor adicionado — como o acesso à internet. Essa separação é o que permitiu, por quase três décadas, que qualquer brasileiro pudesse criar um blog, registrar um domínio ou abrir um provedor de internet sem pedir autorização estatal.

A revogação da norma pela Anatel, em abril de 2025, rompe com esse modelo de liberdade digital. Ao tratar o acesso à internet como um serviço de telecomunicações, a agência assume para si a competência de regular tudo que transita online — domínios, redes sociais, serviços de nuvem, aplicativos, conteúdo. Trata-se de uma guinada autoritária: a internet passa a ser vista como uma extensão do espectro radioelétrico, sujeita a outorga, fiscalização e controle centralizado.

O “lacre virtual”: o botão secreto da censura

Paralelamente, a Anatel está testando um mecanismo denominado “lacre virtual”, que consiste na possibilidade de bloquear, diretamente nos roteadores das operadoras, qualquer endereço IP que a agência considere suspeito — tudo isso sem ordem judicial, sem contraditório, sem transparência e em absoluto sigilo.

A justificativa é o combate à pirataria via IPTV. Mas, na prática, cria-se um botão vermelho da censura. Um sistema onde uma autoridade administrativa pode, com um clique, tirar qualquer conteúdo do ar — seja ele um serviço ilegal ou um site de oposição política, um jornal independente ou um perfil crítico do governo. Não há auditoria, nem testemunhas, nem aviso prévio. Há apenas um bloqueio instantâneo e irreversível.

A gravidade disso dispensa exageros: é a consolidação de uma internet estatal, onde o acesso e o conteúdo podem ser definidos por critérios técnicos decididos em gabinetes fechados, longe da arena democrática e sem qualquer controle judicial efetivo.

Regulação das Redes Sociais: a arquitetura da Censura?

O debate sobre a regulação das redes sociais tem sido travestido de defesa institucional. Seus promotores dizem agir em nome da democracia, da proteção das instituições e da ordem pública, mas o que se desenha é, na verdade, um projeto de controle discursivo, travestido de normatização técnica.

A retórica é sedutora: combater fake news, impedir a radicalização, enfrentar discursos de ódio. Mas por trás da linguagem moralista e das bandeiras democráticas, o que se instala é uma arquitetura normativa voltada à vigilância e à censura. A tentativa de responsabilização ampla das plataformas, mudanças normativas da Anatel, a supressão do contraditório no “lacre virtual” e o enfraquecimento do artigo 19 do Marco Civil não são acasos: são peças de um mesmo tabuleiro, onde liberdade e controle caminham em sentidos opostos.

O caso dos ataques de 8 de janeiro foi o estopim perfeito para justificar a escalada regulatória. De fato, as redes sociais foram usadas para mobilizar e difundir desinformação. Mas a resposta institucional tem sido menos sobre corrigir falhas reais e mais sobre concentrar poder discursivo nas mãos de quem está no topo do sistema político. As investidas contra o X (antigo Twitter), acusado de não colaborar com decisões judiciais, mostram o desejo de subordinar a tecnologia à lógica do alinhamento ideológico.

Por trás da pretensa neutralidade regulatória, há uma tentativa de redesenhar os limites do discurso público em função de quem governa. A democracia que se invoca, portanto, não é um valor em si, mas um pretexto conveniente para calar vozes dissonantes, suprimir críticas e definir, unilateralmente, o que pode ou não ser dito.

Não se nega a necessidade de mecanismos institucionais para enfrentar abusos digitais. Mas o que se critica, duramente, é o modo como esses mecanismos vêm sendo concebidos: sem controle, sem transparência, e com imensos riscos de instrumentalização política.

A internet brasileira caminha para se tornar um espaço cada vez mais restrito, onde expressar uma opinião fora do script dominante pode ser suficiente para a repressão institucional das próprias redes, temendo responsabilização civil. Tudo isso sob o pretexto de proteger a democracia. Nada mais irônico.

Lucas Machado é advogado e escritor. Atua no contencioso cível e empresarial, com foco em direito contratual, estratégia processual e regulação econômica. É membro da Comissão da Jovem Advocacia e da Advocacia Empreendedora e Inovação da OAB Jabaquara/SP e associado no IFL Jovem – SP. Transita entre o universo das normas e o das narrativas, onde um bom argumento vale tanto quanto uma boa história bem contada.

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Os princípios centrais do artigo, embora enquadrados através da tecnologia, têm relevância universal para melhorar todos os serviços públicos. Seja gerenciando educação, saúde ou serviços sociais, as mesmas armadilhas existem e soluções similares se aplicam. Focar nos resultados de aprendizagem dos estudantes em vez da simples entrega de currículo, planejar prevenção em saúde além de construir clínicas, ou pilotar um programa social com cidadãos antes do lançamento completo – tudo isso traduz diretamente a sabedoria do artigo para domínios não-técnicos e destaca práticas básicas de boa gestão.

No entanto, implementar essas abordagens sensatas enfrenta obstáculos formidáveis dentro de muitas estruturas do setor público – obstáculos que são particularmente agudos no Brasil, mas que existem em vários graus ao redor do mundo.

O problema estrutural dos recursos humanos

O primeiro e mais fundamental obstáculo são sistemas de recursos humanos profundamente disfuncionais. É incrivelmente difícil atrair, avaliar e reter pessoas com experiência comprovada em gestão e tecnologia. O recrutamento frequentemente prioriza conhecimento memorizado testado por concursos, ou simples tempo de serviço, sobre habilidades demonstradas na prática.

No Brasil, esse problema é amplificado pelo sistema de carreiras rígidas e vitalícias que discutimos anteriormente. Em vez de um sistema flexível baseado em posições definidas pelas necessidades atuais e habilidades requeridas, temos estruturas organizadas em torno de categorias legais que frequentemente reforçam interesses corporativistas. Embora a estabilidade no emprego público tenha seus méritos, quando combinada com processos de contratação fracos e gestão de desempenho ineficaz, ela prejudica significativamente a adaptabilidade organizacional.

O resultado prático é que se torna quase impossível construir equipes dinâmicas com o mix certo de habilidades técnicas ou abordar o baixo desempenho quando ele ocorre. Essas falhas de RH bloqueiam fundamentalmente o desenvolvimento da forte capacidade interna que o artigo americano corretamente defende como essencial para qualquer transformação digital bem-sucedida.

Rigidezes orçamentárias e de compras

Além do RH, outras rigidezes sistêmicas criam imensa inércia. Há rigidezes orçamentárias enraizadas que trancam fundos em categorias pré-definidas independentemente dos resultados obtidos. Isso se manifesta em dinâmicas prejudiciais como o orçamento “use ou perca”, onde órgãos se apressam para esgotar dotações anuais para evitar cortes futuros, priorizando gasto sobre efetividade.

Similarmente, normas rígidas de compras públicas priorizam igualdade formal sobre valor estratégico. Em muitos casos, tratar todos os fornecedores como intercambiáveis torna-se mais importante do que recompensar aqueles com histórico comprovado de entregar resultados. Isso é particularmente problemático para projetos de tecnologia, onde a experiência específica e a capacidade de adaptação são cruciais.

Esses sistemas foram desenhados para prevenir corrupção e garantir transparência – objetivos louváveis. Mas na prática, frequentemente acabam punindo competência e inovação, criando incentivos perversos que favorecem a mediocridade segura sobre a excelência arriscada.

A cultura do risco zero

Como observa Steve Foreshew-Cain, ex-Diretor Executivo do Government Digital Service, no Reino Unido, no coração desses desafios está “a cultura do serviço público” – não os servidores públicos em si, que são frequentemente altamente qualificados e orientados por missão, mas sim um sistema moldado ao longo de décadas para evitar riscos e gerenciar complexidade através de burocracia em vez de colaboração e inovação.

Essa dimensão cultural agrava os problemas estruturais através de um mal-entendido fundamental sobre transformação digital, tratando-a primariamente como uma questão tecnológica quando na verdade é sobre transformar a forma como as pessoas trabalham. A governança tradicional reforça um sistema onde a inovação é arriscada e assumir riscos calculados não é recompensado, criando incentivos que ativamente resistem às mudanças culturais necessárias.

A cultura legada padroniza nas formas estabelecidas de fazer as coisas, mesmo quando ninguém consegue explicar por quê essas formas ainda fazem sentido. Essa inércia cultural frequentemente se torna mais limitante do que qualquer sistema técnico desatualizado.

O teatro da modernização

Combinado com um procedimentalismo paralisante que eleva processo sobre propósito, essas restrições frequentemente resultam no que podemos chamar de “teatro da entrega”. Organizações imitam práticas modernas de desenvolvimento sem realmente mudar como trabalham, resultando em processos supostamente “ágeis” que paradoxalmente desaceleram a entrega e aumentam custos.

Vemos isso acontecer quando órgãos públicos adotam vocabulário de inovação – falam de “design thinking”, “metodologias ágeis”, “foco no usuário” – mas mantêm intactas as estruturas e incentivos que impedem essas abordagens de funcionar na prática. O resultado é uma modernização cosmética que gera mais burocracia, não menos.

A fuga através de exceções

Diante de tais dificuldades profundas para operar efetivamente, um contorno comum emerge: a criação de agências especializadas ou estruturas especiais desenhadas para “escapar” das regras padrão, conseguindo flexibilidade operacional por exceção.

No Brasil, vemos isso na proliferação de organizações sociais, fundações de apoio, empresas públicas de TI, e outros arranjos que tentam combinar agilidade privada com recursos públicos. Embora essa “privatização da governança” às vezes produza resultados isolados, ela evita reforma sistêmica.

O resultado é uma governança dual: regras pesadas para a burocracia central, agilidade para poucos selecionados. Isso aumenta a complexidade e inequidade geral do sistema, em vez de adaptar as regras centrais para permitir flexibilidade adequada onde apropriado.

O ciclo vicioso da terceirização

A própria dificuldade de fazer as coisas efetivamente dentro do sistema tradicional frequentemente impulsiona exatamente o problema que Lewis destaca no artigo americano: terceirização custosa e em larga escala. Funções são completamente transferidas para fornecedores externos, frequentemente a preços inflacionados, simplesmente porque navegar no labirinto interno é muito difícil.

Isso cria uma situação onde governos lutam para ser clientes inteligentes no mercado de tecnologia, levando a dependências não saudáveis que corroem ainda mais a capacidade interna. O resultado é essencialmente pago duas vezes: uma vez pela equipe interna subutilizada ou mal equipada, presa por estruturas rígidas, e novamente pelo contratado externo contratado para contornar essas estruturas.

Pior ainda, quando a terceirização não funciona bem (o que acontece frequentemente), o órgão público não tem capacidade interna para diagnosticar o problema ou corrigi-lo, criando dependências ainda maiores e ciclos de fracasso cada vez mais custosos.

A necessidade de reforma fundamental

Assim, embora as recomendações do artigo americano sejam inestimáveis, realizar seu potencial requer confrontar essas questões profundamente enraizadas e politicamente sensíveis de estrutura do serviço público, procedimento administrativo e os interesses estabelecidos que mantêm o status quo.

Foreshew-Cain reforça essa perspectiva ao enfatizar que servidores públicos competentes e bem-intencionados são frequentemente constrangidos pelo sistema no qual operam. Tanto a análise americana quanto a britânica convergem numa conclusão similar: a verdadeira transformação digital requer reforma fundamental da forma como o governo funciona, abordando não apenas sistemas técnicos mas também as estruturas subjacentes de recursos humanos e as culturas organizacionais que moldam o comportamento cotidiano.

Para países como o Brasil, isso significa reconhecer que não podemos simplesmente importar boas práticas de transformação digital sem primeiro criar as condições estruturais que permitam que essas práticas floresçam. Caso contrário, estaremos condenados a repetir o ciclo de projetos custosos que prometem muito e entregam pouco, não por falta de boa vontade ou recursos, mas porque as estruturas fundamentais do Estado impedem o tipo de agilidade e accountability que a era digital exige.

A lição é clara: a transformação digital no setor público não é principalmente sobre tecnologia. É sobre transformar as estruturas básicas de como o governo se organiza, contrata, orça e incentiva seus servidores. Sem essa reforma mais profunda, mesmo as melhores estratégias digitais permanecerão como teatro, não como mudança real.

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O Reino Unido desenvolveu vários instrumentos sofisticados de gestão de talentos que funcionam como “artefatos de política pública”. São ferramentas institucionais que moldam como o governo valoriza e retém expertise técnica:

• Marco de Capacidades Digitais e de Dados do Governo (GDaD): Um sistema de classificação de cargos que mapeia funções técnicas por área de atuação e nível de competência, definindo padrões esperados de capacidade. Isso permite que os ministérios alinhem treinamentos, conduzam avaliações e ofereçam aumentos salariais padronizados baseados em competências demonstradas, criando uma ligação direta entre habilidades e remuneração, independentemente da graduação tradicional no serviço público.
• Gratificação por Função Estratégica (Pivotal Role Allowance): Pagamentos direcionados para retenção (até £20.000 por 24 meses) especificamente desenhados para posições críticas onde o indivíduo é considerado propenso a deixar o cargo e cuja expertise é essencial para as operações.
• Classificação de P&D para Salários: Um mecanismo orçamentário que reclassifica gastos com determinados grupos de posições como despesa de pesquisa e desenvolvimento. Isso permite que os custos associados sejam transferidos de orçamentos operacionais para de capital, efetivamente contornando os tetos salariais padrão do serviço público (como visto no AI Security Institute, onde possibilitou salários até duas vezes os limites usuais).
• Esquemas de Cessão (Secondment): Caminhos formalizados para que talentos se movam entre governo e iniciativa privada, construindo capacidade enquanto criam fronteiras porosas entre setores.

O problema estrutural brasileiro: quando a rigidez impede a gestão

Uma coisa que possibilita a existência desses artefatos é o ambiente no qual operam: uma estrutura de pessoal focada no trabalho a ser feito. Este é um desafio fundamental no Brasil.

Para entender a diferença, imagine duas formas de organizar uma empresa ou órgão público:

No modelo brasileiro (sistema de carreiras): Você contrata alguém para ser “Analista da Carreira X” e essa pessoa permanece nessa categoria pelo resto da vida profissional, independentemente de que trabalho ela faça no dia a dia. É como se você contratasse alguém para ser “funcionário categoria A” e depois tentasse encaixar essa pessoa em qualquer função que precise ser feita. O salário, os direitos e as possibilidades de progressão estão todos amarrados a essa categoria legal, não ao trabalho real que a pessoa executa.

No modelo britânico (sistema de posições): Você define primeiro que trabalho precisa ser feito – “preciso de alguém para gerenciar sistemas de dados” – e depois contrata especificamente para essa função. Se a função muda ou não existe mais, você pode redefinir o cargo ou substituir a pessoa. O salário e a progressão estão ligados ao trabalho real, não a uma categoria abstrata.

A diferença prática é enorme. No Brasil, temos centenas de “carreiras” diferentes – cada uma com suas regras próprias, criadas ao longo de décadas por pressões corporativas específicas. Resultado: um emaranhado confuso onde o sistema se preocupa mais com o status legal do servidor do que com o trabalho que precisa ser feito.

Um exemplo concreto: imagine que você precisa contratar um especialista em inteligência artificial para o governo. No sistema britânico, você define essa posição, estabelece o perfil necessário, oferece salário compatível e contrata. No sistema brasileiro, você precisa primeiro descobrir em qual “carreira” essa pessoa se encaixaria, seguir as regras específicas dessa carreira (que provavelmente foram criadas décadas antes da IA existir), e torcer para que o salário pré-estabelecido dessa categoria seja atrativo.

Por que isso importa para tecnologia

Áreas técnicas como tecnologia da informação, dados e transformação digital mudam rapidamente. Novas especialidades surgem, outras se tornam obsoletas, e as habilidades necessárias estão em constante evolução.

O sistema de carreiras brasileiro é como tentar usar um mapa de 1990 para navegar em uma cidade que mudou completamente. As categorias foram criadas quando essas profissões nem existiam, e modificá-las é um processo lento e burocrático que envolve mudanças na lei, negociações corporativas e uma série de outros obstáculos.

Já o sistema de posições permite ajustes rápidos: surgiu uma nova necessidade técnica? Crie uma nova posição. Uma função se tornou obsoleta? Redefina o cargo. Precisa atrair talentos de ponta? Ajuste a remuneração para essa posição específica.

É importante não confundir as carreiras do Brasil com o que países como Reino Unido ou Austrália recentemente denominaram “profissões” no serviço público. Lá, profissões são simplesmente formas de organizar pessoas com habilidades similares (como todos os especialistas em tecnologia, ou todos os analistas financeiros) para facilitar treinamentos, desenvolvimento e troca de experiências. Mas isso não impede que essas pessoas sejam alocadas flexivelmente onde são necessárias, nem que seus salários sejam ajustados conforme a demanda específica de cada posição.

Até os “problemas” do Reino Unido seriam soluções para o Brasil

O que é marcante é como os desafios do Reino Unido destacam vantagens profundas sobre o Brasil. A lamentação britânica sobre “quase três anos” para preencher um cargo de Diretor-Chefe de Informação e Digital devido a remuneração não competitiva contrasta drasticamente com o Brasil, onde tais posições técnicas seniores carecem completamente de recrutamento transparente, aberto ou competitivo. Em vez disso, equivalentes brasileiros são tipicamente preenchidos por nomeações políticas opacas ou restritos a um pool diminuto de servidores de carreira via gratificações funcionais, com a própria posição frequentemente desprovida de identidade independente ou seleção transparente. Consequentemente, o mero conceito de recrutamento aberto e baseado em mérito para tecnólogos de alto nível, com remuneração clara, seria revolucionário para nosso sistema.

Similarmente, enquanto o marco GDaD do Reino Unido enfrenta críticas por adoção limitada ou aplicação inconsistente, ter mesmo um marco opcional e parcialmente implementado é infinitamente preferível à situação brasileira, onde não há mecanismo formal qualquer para reconhecer habilidades técnicas.

A preocupação do Reino Unido de que sua profissão de Tecnologia, Dados e Digital constitua apenas 4,8% do serviço público (contra uma meta de 6%) é outro exemplo revelador. No Brasil, há uma ausência completa de classificação formalizada transversal ao governo dessas funções, tornando impossível estabelecer metas, muito menos medir progresso.

O que o Brasil deveria aprender

A lição crucial para o Brasil não é simplesmente sobre adotar ferramentas específicas ou imitar estratégias salariais do Reino Unido. É reconhecer que nossa arquitetura fundacional de RH público – o sistema rígido e frequentemente incoerente de carreiras – torna muitas dessas discussões avançadas prematuramente inúteis.

É como tentar instalar um sistema de som sofisticado em um carro com motor fundido. Por mais avançada que seja a tecnologia, ela não vai funcionar se a base está comprometida.

Debater pontos refinados de remuneração competitiva para funções técnicas, por exemplo, contorna a realidade paralisante de que o sistema brasileiro frequentemente carece dos mecanismos básicos para propriamente definir, valorizar ou gerenciar essas posições em primeiro lugar.

Marcos como o GDaD do Reino Unido, embora sejam exemplos valiosos, primariamente destacam o dilema mais profundo do Brasil. Eles assumem um sistema subjacente que pode logicamente acomodar e apoiar tais abordagens focadas em posições e baseadas em habilidades. Tentar simplesmente sobrepô-los ao modelo atual brasileiro baseado em carreiras, sem abordar suas falhas inerentes, é como decorar um prédio condenado.

Esta deterioração fundamental também explica por que uma abordagem verdadeiramente flexível e orientada a resultados para RH permanece tão elusiva. Enquanto outros países podem debater as nuances entre diferentes políticas de RH, o Brasil está impedido porque seu sistema rígido inerentemente limita a autonomia dos órgãos e a capacidade dos RHs setoriais de serem julgados por resultados tangíveis, como construir capacidade técnica real.

O principal desafio do Brasil, então, não é simplesmente adotar novos “artefatos” de gestão de talentos ou se engajar em guerras de lances salariais (embora isso também seja necessário). Isso será infrutífero a menos que o país corajosamente confronte e reforme as fundações problemáticas do RH do setor público. E isso significa enfrentar os interesses consolidados que mantêm o sistema atual de carreiras, por mais disfuncional que seja.

Até que esta reforma fundamental seja empreendida, toda conversa sobre estratégias sofisticadas de gestão de talentos ou remuneração competitiva permanecerá uma distração, tratando sintomas superficiais enquanto a doença subjacente compromete a capacidade do governo brasileiro de construir as capacidades estatais que seus cidadãos desesperadamente precisam.

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Recentemente, o humorista Léo Lins foi condenado a oito anos de prisão e ao pagamento de uma multa de R$ 303 mil por danos morais a grupos minoritários. Além disso, suas redes sociais foram suspensas por um período de 90 dias. A justificativa apresentada para a condenação foi a prática de crimes equiparados ao racismo, decorrentes de declarações feitas durante apresentações de stand-up comedy.

Neste artigo, as questões levantadas não terão caráter pessoal, mas serão analisadas com base em princípios liberais, especialmente no que se refere ao direito à liberdade de expressão.

A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso IV, garante a preservação dos direitos de expressão do cidadão, inclusive em casos de expressão artística e humor, sendo “vedado o anonimato”. Dentro desse contexto, o humor, mesmo quando controverso, deve ser protegido como forma legítima de expressão, desde que não viole diretamente os direitos de outros indivíduos.

Ludwig von Mises, em sua obra Ação Humana: Tratado de Economia, argumenta:

“A liberdade é o direito do indivíduo de escolher expressar suas opiniões sem medo de censura e punição. Sem liberdade de expressão, não pode haver progresso intelectual ou social.” — MISES, Ludwig von. Ação humana: tratado de economia. São Paulo: Instituto Ludwig von Mises Brasil, 2017.

Ou seja, Mises acreditava que a liberdade de expressão é o único caminho para que avanços intelectuais e sociais sejam conquistados. Por exemplo, embora fosse o maior crítico do socialismo, ele jamais cogitava suprimir a liberdade dos indivíduos que optam por defendê-lo, mesmo reconhecendo os retrocessos desse sistema econômico.

Agora, analisemos casos semelhantes ao do Léo Lins:

O primeiro caso envolve Marcelo Adnet, humorista que frequentemente ironiza figuras políticas, inclusive o ex-presidente Jair Bolsonaro. Em uma esquete veiculada na TV aberta, Adnet interpretou o então presidente de maneira caricata, fazendo insinuações consideradas ofensivas por alguns setores. Ainda assim, não houve processos criminais, censura judicial ou penalidades severas por parte do Estado.

Já em relação a Rafinha Bastos, humorista conhecido por seu humor ácido, destaca-se a piada feita em rede nacional sobre a cantora Wanessa Camargo, à época grávida: “Eu comeria ela e o bebê.” Embora tenha sido processado e condenado a pagar indenização por danos morais, não enfrentou censura prévia nem foi impedido de continuar se apresentando. Suas redes sociais não foram suspensas, tampouco houve prisão ou ameaça à sua liberdade, como no caso de Léo Lins.

Outro exemplo notável é o do grupo Porta dos Fundos, que produziu diversos vídeos satirizando figuras religiosas, especialmente cristãs. No especial de Natal de 2019, intitulado A Primeira Tentação de Cristo, Jesus foi retratado em um relacionamento homoafetivo. O vídeo gerou ampla controvérsia e críticas, mas não resultou em sanções penais severas nem censura institucional por parte do Estado.

Esses exemplos ilustram uma possível assimetria na forma como o Estado brasileiro tem tratado casos de humor ofensivo. Léo Lins foi severamente punido por suas piadas, enquanto outros humoristas, mesmo com declarações de impacto comparável, não enfrentaram repressões de mesma intensidade.

Em uma sociedade livre, é natural que indivíduos escolham se ofender ou se afastar de discursos com os quais não concordam. Contudo, institucionalizar punições severas para manifestações humorísticas pode abrir precedentes perigosos para a censura. Nenhum agente legal é tão qualificado para delegar punições quanto o próprio mercado. Cabe ao público, e não ao Estado, decidir quais artistas merecem continuar sendo ouvidos e quais devem ser ignorados.

*Bruno Nunes é entusiasta de economia e crítico do coletivismo, com ênfase no livre comércio pela ótica da escola Austríaca.

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Este não é um problema exclusivamente alemão. Reflete uma distorção cada vez mais comum nas democracias. Por que não conseguimos construir? Porque o que uma pessoa chama de burocracia, outra chama de accountability (responsabilização). O resultado é um impasse, especialmente quando paramos de reconhecer trade-offs e ficamos presos em uma democracia consultiva que carece da capacidade para ação decisiva. Isso frequentemente ocorre quando líderes evitam o custo político de assumir riscos.

Schneidewind elabora sobre isso e introduz um conceito poderoso: irresponsabilidade estrutural. O que ele quer dizer com isso? É a ideia de que múltiplos atores podem bloquear projetos com quase impunidade porque há virtualmente nenhum custo pessoal em dizer “não”. A administração pública, ele argumenta, está presa em uma estrutura de incentivos perversa. As instituições penalizam a iniciativa, mas não a inércia. É mais fácil punir iniciativas que dão errado do que reconhecer o custo de não fazer nada. Há abundantes “freios e contrapesos” (checks and balances) em vigor, mas nenhum mecanismo que forneça a energia necessária para superar bloqueios.

Então como superar a irresponsabilidade estrutural? Os sistemas brasileiros lutam para promover ação necessária, e como resultado, todos ficam para trás. O que se precisa é de um motor institucional para contrabalançar procrastinação, timidez e cautela excessiva. Como isso poderia ser? Chamemos de protocolos de progresso: medidas como prazos definidos para decisões, gatilhos automáticos de avanço de projetos, responsabilização por omissões, e sistemas de reconhecimento para iniciativa. Deve-se complementar freios e contrapesos com motores e aceleradores, garantindo não apenas limites ao poder, mas também o impulso para implementar políticas. É assim que se começa a desmantelar a irresponsabilidade estrutural.

Schneidewind também oferece uma visão crítica (embora sutil) dos insiders (grupos internos estabelecidos). Como alguém transplantado para a política local, ele expõe como sistemas fechados fomentam pensamento de grupo e clientelismo. Ele observa que diferentes facções se especializam em bloquear iniciativas porque isso se torna uma moeda de troca para distribuir assentos em conselhos ou sinecuras. Isso cria o que ele chama de redes de mediocridade. O que mais ressoa, contudo, é sua experiência de construir energia de realização (go-energy). Ele argumenta que a reforma bem-sucedida depende de cultivar uma cultura proativa enraizada em confiança. Planos são importantes, mas não suficientes. Criar narrativas convincentes, ele insiste, é essencial para o sucesso da reforma.

Acima de tudo, Schneidewind sublinha que reverter a maré requer um núcleo forte de liderança. Ele chama isso de um “conselho de administração” (verwaltungsvorstand): uma equipe empoderada para estabelecer objetivos comuns, coordenar trabalho interdepartamental e manter momentum mesmo quando a política externa fica confusa. É um lembrete vívido de que toda ambição, desde entregar habitação popular até implementar infraestrutura verde, depende de equipar uma equipe de liderança capaz de levar projetos até a linha de chegada.

Lendo isso, a convicção é de que diagnosticar pontos de veto e confusão procedimental é apenas metade da batalha. O desafio real é construir protocolos de progresso, o músculo cultural e estrutural para dizer “sim” mais frequentemente. Isso significa recrutar de caminhos diversos, construir diversidade cognitiva, empoderar uma equipe sênior coesa, e contar uma história convincente. A experiência de Schneidewind oferece um roteiro para qualquer um que lute com inércia institucional: nomeie os bloqueadores, elabore a narrativa, abra as portas, e confie em liderança audaciosa para tornar o progresso possível.

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O futuro pertence àqueles que têm coragem de questionar o presente. É fato que os defensores do ESG asseguram que haverá transformações necessárias para o mundo. No entanto, a realidade mostra que eles falham sistematicamente em honrar metas sociais, ambientais e financeiras, justamente por desprezar as leis naturais da economia e ignorar as consequências reais de suas decisões.

Embora a diminuição de desperdícios, poluição e discriminação seja um objetivo legítimo, é inegável que esses problemas são solucionados de maneira mais eficiente pela liberdade de mercado, pela responsabilidade individual e pela inovação descentralizada, e não pela imposição de cartilhas globais sustentáveis ou pela intervenção estatal, promovida sob o guarda-chuva do ESG.

O movimento ESG, na verdade, é uma colcha de retalhos formada a partir de práticas antigas como a Responsabilidade Social Corporativa (RSC), o Investimento de Impacto e a Sustentabilidade. Incorporando diferentes vertentes, ele une causas como o desenvolvimento de países pobres, a preservação ambiental e a teoria do capitalismo das partes interessadas (stakeholder capitalism), que desloca o foco da geração de valor para a tentativa de agradar a uma miríade de grupos de pressão. Seu objetivo, em última análise, é concentrar poder na alocação de capital, sufocando a experimentação, a inovação espontânea e a liberdade que caracterizam economias dinâmicas.

Historicamente, o crescimento econômico foi um processo desorganizado e orgânico, no qual cada país moldava suas políticas de acordo com sua realidade interna. Mesmo com a expansão do comércio global no século XIX, o desenvolvimento permaneceu enraizado nas particularidades locais. Contudo, no século XX, o avanço das burocracias internacionais, como o Banco Mundial, o FMI e a ONU, marcou uma guinada: passou-se a adotar a ideia utópica de que elites globais poderiam “planejar” o progresso das nações mais pobres, desconsiderando as bases espontâneas que sustentam a prosperidade.

Kimberlee Josephson, do AIER (American Institute for Economic Research), destaca que na década de 1970, a ONU criou o Programa Integrado de Commodities, mas esbarrou nas próprias contradições filosóficas e legais da intervenção planejada. Essa tendência continuou com a Declaração sobre o Direito ao Desenvolvimento, que, ao colocar o “direito” ao desenvolvimento nas mãos de burocracias internacionais, pavimentou o caminho para novos mecanismos de controle político e econômico.

Já na década de 1950, o antigo economista americano e presidente de universidades como a Grinnell College e Lowa, Howard Bowen lançou o conceito de Responsabilidade Social Corporativa, reforçando a ideia de que as empresas deveriam se preocupar não apenas com seus resultados, mas com os interesses de suas comunidades. Essa noção foi reformulada por Edward Freeman (filósofo e professor da Universidade da Virgínia), nos anos 1980, com a teoria das partes interessadas, um conceito que, sob o verniz da ética empresarial, abriu as portas para que ativistas sociais, políticos e ambientais coagissem as empresas a agir em defesa de bens e causas que não lhes pertencem.

Ao transformar questões ambientais e sociais em obrigações corporativas, o movimento ESG reconfigurou a natureza da atuação empresarial. De uma ferramenta voluntária de responsabilidade, passou a se tornar uma engrenagem coercitiva, usada para moldar comportamentos de empresas e investidores, inclusive à revelia de seus interesses legítimos. A ONU e suas ramificações, como a iniciativa Princípios para Investimento Responsável (2005), institucionalizaram essa nova ordem promovendo o ESG em universidades, fundações, ONGs e entidades regulatórias mundo afora.

Hoje, o ESG se converteu em um instrumento de reengenharia social e econômica, porque, desta vez, as elites financeiras e políticas globais estão atuando em bloco, acelerando sua aceitação em mercados, governos e sociedades inteiras.

Essa engenharia pode ser vista de forma clara nos Estados Unidos. O ex-presidente Joe Biden assinou ordens executivas (13985 e 14030) impondo diretrizes de Diversidade, Equidade e Inclusão (DEI) em agências federais e reguladores financeiros. A ordem sobre riscos climáticos, por exemplo, exige que agências analisem impactos ambientais mesmo que isso distorça investimentos e imponha custos desproporcionais à sociedade. As prioridades ESG foram incorporadas em projetos de trilhões de dólares como o Plano de Resgate Americano, o Projeto de Infraestrutura e a Lei de Redução da Inflação, entre outros. A SEC, principal reguladora do mercado financeiro, também intensificou seu esforço para integrar a lógica ESG nas regulamentações, inclusive criando uma Força-Tarefa Climática e ESG.

O que está em curso é uma clara substituição da lógica de mercado pela lógica política. Não se trata apenas de “boas práticas de gestão”: trata-se da imposição de uma nova ordem moral e econômica baseada em preferências ideológicas específicas, enquanto as consequências negativas — como a redução da produtividade, o encarecimento de produtos e o sufocamento da inovação são ignoradas.

Como advertiu Friedrich Hayek, os planejadores centrais sempre se consideram moralmente superiores à ordem espontânea do mercado. Eles acreditam ser capazes de desenhar o progresso, ignorando que a prosperidade nasce da liberdade, da concorrência e da experimentação aberta.

O ESG, no fundo, acaba por substituir as escolhas livres dos indivíduos pelas decisões de burocratas. Precisamos ter cuidado para não sacrificarmos a eficiência, a liberdade e a criatividade, os pilares que tornaram as sociedades verdadeiramente prósperas.

Defender o livre mercado hoje é resistir à imposição de padrões homogêneos que ignoram as realidades locais, desrespeitam a soberania individual e minam as bases da liberdade econômica. O futuro, como sempre, pertence àqueles que têm a coragem de questionar.

Deborah Palma é mentora financeira, autora do ebook Riqueza 31 e tem artigos publicados no Instituto Liberal, Instituto Millenium, Boletim da Liberdade e IFL Brasil. É associada do Instituto Atenas e SFL (Student For Liberty), ministrou palestras sobre educação financeira e integra a sociedade de torneios de debates da Universidade do Intercâmbio.

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Do ponto de vista institucional, as CPIs também atuam como ferramentas de pressão para que o Ministério Público ou o Judiciário iniciem processos formais. Embora a ação possa ser útil em situações emergenciais, muitas vezes acaba por trazer à tona temas que são pontos de partida fortes para debates políticos controversos. Como consequência, outros processos de maior relevância são deixados em segundo plano ou até mesmo engavetados. Em determinados contextos, essa atitude é utilizada pelo Legislativo para demonstrar poder frente ao Judiciário, pressionando-o a alterar seu planejamento. Porém, quando a comissão não apresenta resultados concretos, essas ações podem descredibilizar ambas as instituições, reduzindo a legitimidade do processo e a confiança da população nesses instrumentos.

Recentemente as CPIs ganharam ainda mais notoriedade com a abertura da CPI das bets – que ficou famosa principalmente pelo envolvimento da influencer Virgínia. O tema passou a movimentar as redes sociais e, agora, os feeds estão repletos de conteúdo sobre o assunto: seja para atualizações, para comentários sobre falas de envolvidos ou análises da situação. Mas o que muitos não compreendem é o que, afinal, são CPIs e para que servem, e se os envolvidos estão sendo de fatos julgados e correm o risco de prisão ou multa. O fato é que o funcionamento, os objetivos e os resultados desses instrumentos parlamentares ainda são pouco conhecidos e mal compreendidos pelo público geral.

Todas as sessões das CPIs são públicas e, muitas vezes, envolvem pessoas reconhecidas pelo grande público. Isso faz com que as comissões assumam uma essência quase teatral, onde os depoentes podem ganhar notoriedade, simpatia ou aversão do público, ou se tornar protagonistas de discussões que ultrapassam os campos político ou jurídico. Nessas sessões, as testemunhas tentam provar sua inocência e podem convencer a opinião pública disso ou acabar assumindo alguma culpa. Embora pareça inofensivo – por não haver punição em uma CPI -, caso haja um desdobramento judicial, isso pode dificultar a tomada de decisão técnica e constitucional por parte do Judiciário. Unido ao fato de que os parlamentares podem autorizar quebra de sigilos, surgem  dúvidas: onde termina a tarefa de legislar e investigar e começa o ato de julgar? Será que, ao tentar investigar um tema, as CPIs não acabam moldando a opinião pública de acordo com narrativas previamente estabelecidas?

Por causa da visibilidade e da cobertura midiática, torna-se comum a elaboração de narrativas para os debates e testemunhos anteriormente às sessões por parte dos envolvidos. Esse movimento se intensifica com as discussões nas redes sociais e com a ampla cobertura da grande mídia. Embora o acesso antecipado à informação possa manter a população mais bem informada, isso também dá à mídia o poder de influenciar a opinião pública, fazendo com que muitos já tenham opiniões antes mesmo da análise jurídica. Soma-se a isso o receio de que a teatralidade da situação possa moldar a percepção e a imagem dos acusados antes do julgamento jurídico, prejudicando a imparcialidade do processo.

No geral, as CPIs cumprem um papel relevante ao esclarecer fatos e oferecer informações – tanto ao Legislativo quanto à sociedade – antes de processos formais. Elas também podem ser ótimos instrumentos políticos de pressão e acelerar pautas no Jurídico. No entanto, na prática, vemos com frequência que o espetáculo sobrepõe a política, reduzindo a efetividade investigativa dessas ações. Diante disso, vale avaliar se elas ainda detêm o papel institucional para o qual foram criadas e se os seus efeitos, muitas vezes mais simbólicos do que concretos, ainda colaboram com o cenário político e jurídico brasileiro. O protagonismo recente desses instrumentos pode ser uma oportunidade para avaliar a sua forma e a sua função no debate público e no equilíbrio de poder.

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As inteligências artificiais, ou IAs, há muito tempo deixaram de ser apenas uma promessa futurista e passaram a fazer parte do cotidiano das pessoas. Atualmente, seu uso se tornou comum nas mais diversas situações, a começar pela criação de imagens trends fofas no Instagram, como a recente trend de fotografias em Studio Ghibli, até em conversas para pedir conselhos profissionais, sugestões de restaurantes ou indicações de filmes e séries. No entanto, seu papel mais relevante tem sido o de servir como ferramenta profissional, contribuindo diretamente para o aprimoramento de diversas atividades no ambiente de trabalho.

Diante desse novo cenário, torna-se cada vez mais urgente lidar com os riscos e limitações envolvidos no uso das inteligências artificiais. Em 2020, por exemplo, a empresa americana MEDICREA realizou uma cirurgia de coluna com o auxílio de IA, demonstrando como essa tecnologia já é aplicada em contextos altamente críticos e sensíveis. Nesse contexto, ficou evidente a lacuna deixada pela ausência de um marco legal capaz de regulamentar de forma eficaz essa nova realidade.

A necessidade de regulamentar as IAs já parece um debate vencido no mundo jurídico, seja para proteger os usuários seja para responsabilizar as plataformas por eventuais erros cometidos. Entretanto aparecem novos grupos querendo impedir a utilização dessa nova tecnologia.

Diversos setores da sociedade demonstram preocupação crescente com os impactos das inteligências artificiais no mercado de trabalho, sobretudo quanto à substituição de empregos por máquinas. Há também grupos mais alarmistas e, em alguns casos, extremistas que temem uma suposta “revolução tecnológica” contra a humanidade, cenário popularizado por filmes de ficção científica, em que as máquinas superam o controle humano e ameaçam sua existência. Para esses, a única solução seria o boicote ou até mesmo a destruição das tecnologias e empresas envolvidas. Diante disso, talvez seja oportuno relembrar lições do nosso passado.

No início do século XIX, em plena Revolução Industrial tivemos um importante movimento operário conhecido como ludismo. Esse movimento foi protagonizado por trabalhadores ingleses que, preocupados com a substituição da mão-de-obra humana pelas máquinas passaram a destruir equipamentos industriais como forma de protesto. O ludismo expressava um real medo do trabalhador: o de ser deixado para trás pelo avanço tecnológico. Apesar disso, a história provou que o ludismo foi apenas um ato de resistência irracional ao progresso e totalmente superado pelo tempo.

As máquinas passaram a ocupar todas as indústrias e apesar disso os ludistas não foram desempregados. A sociedade se adaptou e novos empregos foram gerados. Pode não ter sido fácil para a primeira geração de ludistas que se viu desempregada, mas a sociedade avançou e hoje ninguém questiona a necessidade do uso de máquinas nas indústrias.

Apesar disso, a sociedade parece não ter aprendido com a própria história. A cada nova inovação tecnológica, o mesmo padrão se repete: surgem vozes preocupadas, acreditando que a novidade cause desemprego e prejudique profissionais estabelecidos. São como as vozes dos grupos que argumentavam: “Não devemos usar lâmpadas, pois isso acabaria com o trabalho dos fabricantes de velas.” Ou: “É melhor não adotar a fotografia, para não prejudicar os pintores de retratos”. Depois vieram questionamentos como: “Computadores não deveriam ser usados em escritórios, senão as datilógrafas perderão seus empregos”.

Com a inteligência artificial, a história se repete. A nova interface do ChatGPT, por exemplo, agora é capaz de gerar imagens com uma qualidade surpreendente e, como era de se esperar, já surgem grupos na internet pedindo que essa tecnologia não seja utilizada, sob o argumento de que ela ameaça o trabalho de artistas. Esse tipo de reação não é novidade: em 2023, o movimento americano Future of Life contou com a adesão de milhares de pessoas solicitando uma pausa no desenvolvimento e no uso de inteligências artificiais voltadas para texto, mas que não obteve qualquer sucesso.

Esses grupos trabalham com um medo real da população. Pesquisa recente da empresa britânica PageGroup revelou que três em cada quatro profissionais temem perder seus empregos para a inteligência artificial. Em 2024, o Fundo Monetário Internacional (FMI) também lançou um alerta: cerca de 40% dos empregos atuais correm risco em um futuro próximo.

Entretanto, é importante considerar um estudo do MIT, publicado a cerca de um ano atrás, em que se analisa a viabilidade econômica da automação via IA. A conclusão é de que, pelo menos por enquanto, ainda estamos longe de uma substituição total da força humana de trabalho humana. Em outras palavras, o medo só se mostra justificado a depender da área em determinadas áreas de atuação.

Diversas fontes de pesquisas indicam que as funções mais ameaçadas a curto prazo são as operações repetitivas, com pouca necessidade de interação social, especialmente as tarefas cognitivas não manuais, como a redação de textos simples e traduções. Nesse sentido, atividades manuais como pintar paredes ou lavar roupas, por exemplo, ao menos por ora, continuam fora do alcance da automação.

A verdade é que, na maioria dos casos, a inteligência artificial (pelo menos por enquanto) não vai “roubar” o emprego de ninguém. O cinema não acabou com o teatro, assim como a televisão não eliminou o rádio. Sempre haverá espaço para trabalhos que exigem um alto grau de habilidade artesanal e criatividade humana. 

Mesmo que algumas profissões deixem de existir, isso não significa que devemos frear o avanço tecnológico por medo do desconhecido. Desde a invenção da roda, há mais de 5.500 anos, a humanidade tem criado ferramentas que tornam a vida mais fácil, ainda que, no processo, algumas atividades manuais se tornem obsoletas. Essa transformação é contínua, mas em todos os casos nós nos reinventamos e conseguimos superaras adversidades, e sim, pode ser desconfortável, assim como o crescimento e a adolescência costumam ser. Mas resistir a ela com base em um medo irracional não nos protege, mas apenas nos atrasa nossa evolução.

* Pedro Urso é Membro da equipe de jurídico societário da Gerdau S.A., Presidente da Sociedade de Debates da Universidade Presbiteriana Mackenzie, graduado em Comércio Exterior, Pós-Graduado em Direito da União Europeia pela Universidade de Coimbra, aluno de Direito na Universidade Presbiteriana Mackenzie e Gerente de Artigos do Instituto de Formação de Líderes Jovem São Paulo (IFL Jovem SP).a

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Comparando os anos de 2015 e 2024, Mendes mostra que essas manobras abriram espaço para um aumento de 4,1 pontos percentuais do PIB em gastos subnacionais, sendo que 2,5 pontos percentuais já se concretizaram como despesa entre 2016 e 2023. O artigo alerta que o tradicional socorro “ex-post” aos entes endividados foi substituído por uma lógica de extração “ex-ante” de recursos da União, dificultando o equilíbrio fiscal nacional. Com estados e municípios incentivados a gastar mais e extrair o máximo de Brasília, o Ministério da Fazenda acaba isolado na tentativa de manter a responsabilidade fiscal, agravada ainda por uma coalizão governamental que favorece a expansão dos gastos públicos.

Leia o estudo completo no link abaixo.

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Se alguém perguntasse qual é o maior preditor de sucesso financeiro, o que se responderia? Talvez a resposta fosse educação, trabalho duro, boas conexões ou uma base familiar sólida. E, claro, tudo isso conta. Mas, segundo Scott Galloway, um dos financistas mais respeitados da atualidade, o fator mais determinante para o sucesso financeiro de uma pessoa é onde e quando ela nasce.

Faz sentido. Nascer nos EUA no século XXI foi muito melhor do que nascer no Afeganistão no século XIX.

Assim sendo, analisando o presente: Um jovem de periferia com um smartphone tem mais acesso à informação do que Bill Clinton quando era presidente. John D. Rockefeller, classificado pela Forbes como o homem mais rico da história, fez fortuna vendendo querosene para iluminação pública — obviamente antes da popularização da eletricidade. Ou seja, viveu a maior parte da sua vida sem os recursos básicos que hoje são considerados triviais.

É necessário observar que se vive em uma excelente época da história da humanidade. Pela primeira vez, morrem mais por excesso de comida do que por fome. Em 2014 a OMS declarou que doenças associadas à obesidade já superam a desnutrição em mortalidade global. Algo inimaginável há 100 anos. Vive-se, de fato, no futuro previsto por Joseph Schumpeter: as destruições criativas — as revoluções tecnológicas — causadas pelo empreendedorismo, transformaram o mundo em um ambiente de prosperidade inédita.

Portanto, se se teve sorte de viver em um excelente tempo, um fator que definirá o futuro da riqueza, do progresso e das oportunidades  tanto pessoais quanto coletivas — é onde se mora.

Sendo assim, observe-se o Brasil: ainda que o país seja abençoado com todas as dádivas tecnológicas ao alcance, vive-se sob os efeitos de uma estrutura política social invertida. Como lembra Paulo Guedes, o Brasil foi construído de cima para baixo — desde as capitanias hereditárias, por imposição política — em um modelo em que o poder sempre emanou do Estado, não da sociedade. Ao contrário dos Estados Unidos, que surgiram da união voluntária de suas colônias e da força da sociedade civil em um Estado de direito, no Brasil o governo sempre ocupou o centro da vida nacional. O resultado? Um Estado inchado, intervencionista e, como alertava Adam Smith, um entrave à liberdade individual e ao funcionamento saudável do mercado.

Esse modelo comprometeu o desenvolvimento do país. O Brasil foi forçado a entrar na Terceira Revolução Industrial às pressas, sem preparo e sem planejamento urbano adequado. O resultado está diante de todos: urbanização caótica, congestionamentos, problemas sociais e infraestrutura precária, disfarçados por serviços públicos sobrecarregados e pseudosoluções políticas que apenas alimentam o ciclo vicioso da arrecadação tributária e da ampliação estatal.

Diante disso, surgem perguntas inevitáveis: como romper com uma estrutura sociopolítica tão burocrática e resistente à inovação? Como promover liberdade econômica, reduzir impostos e fortalecer o livre mercado em um sistema que rejeita mudanças e centraliza decisões?

A resposta mais eficaz até agora veio do Massachusetts Institute of Technology (MIT), na forma de um novo paradigma urbano: as cidades inteligentes (Smart Cities). Trata-se de um modelo que incorpora soluções em ciência de dados, inteligência artificial e automação para solucionar problemas urbanos, sociais e econômicos com realismo, eficiência e compatibilidade com as realidades locais, sem ferir a privacidade, liberdade e propriedade privada de seus habitantes.

Segundo o MIT, as cidades do futuro não serão apenas digitais, mas verdadeiramente inteligentes: eficientes, sustentáveis e economicamente dinâmicas. Elas funcionarão como motores de desenvolvimento impulsionados por inteligência artificial, autogestão e governança enxuta com a maior eficiência possível, sem comprometer a privacidade dos cidadãos.

Essa visão urbana representa uma mudança de mentalidade: eficiência aliada à liberdade econômica, inovação com responsabilidade fiscal e gestão pública orientada por dados e resultados — não por ideologias ou interesses políticos.

Mais do que um avanço tecnológico, esse modelo representa uma ruptura com o centralismo estatal. A tecnologia aqui não serve para ampliar o poder do governo, mas para reduzi-lo de forma inteligente. Ao automatizar processos, descentralizar decisões e promover a transparência, o papel do Estado se torna menos controlador e mais facilitador. A burocracia perde espaço para sistemas inteligentes e interoperáveis que eliminam ineficiências históricas.

Além disso, a própria arquitetura de software das cidades inteligentes pressupõe, em sua concepção estrutural, o respeito à privacidade dos dados e a redução da intervenção estatal ao mínimo necessário. São algoritmos que exigem operar com eficiência descentralizada, onde a proteção das informações do cidadão e a autonomia dos agentes locais não são apenas valores éticos, mas pré-requisitos técnicos para o bom funcionamento da cidade.

Como demonstrado de forma concreta por um estudo do MIT, que analisou quase 384 mil solicitações de serviços públicos em 112 cidades da Índia, aquelas que mais respeitaram a privacidade dos cidadãos — coletando apenas os dados estritamente necessários e evitando informações sensíveis como telefone e endereço — foram também as mais eficientes na prestação de serviços. Utilizando dois indicadores, um de eficiência governamental e outro de privacidade da informação, os pesquisadores concluíram que a simplicidade na coleta de dados e a redução de intermediários resultam em maior agilidade operacional. O estudo demonstra, de forma empírica, que quanto maior o respeito à privacidade, maior a eficiência urbana.

Esse efeito ocorre porque, no campo da engenharia de dados e inteligência artificial, segundo a fundamental teoria da informação de Claude Shannon, quanto maior a quantidade de dados irrelevantes em um sistema, maior o ruído informacional e menor a eficiência na transmissão e uso da informação útil. Além disso, sistemas com menos variáveis de entrada exigem menor poder computacional, menos gastos com armazenamento, apresentam menos erros operacionais e respondem mais rapidamente, conforme demonstrado por princípios de complexidade algorítmica e redução de dimensionalidade em ciência de dados. Assim, coletar apenas o essencial não é só uma escolha ética — é também uma escolha mais eficiente.

E, em paralelo, o mesmo efeito computacional matemático de inteligência artificial foi identificado pelo ganhador do Prêmio Nobel, o economista austríaco Friedrich Hayek, demonstrando que o conhecimento necessário para decisões eficazes está disperso entre indivíduos e contextos locais, sendo impossível centralizá-lo de forma simplista sem perda de precisão e agilidade, ferindo tanto a liberdade individual quanto econômica.

Assim, em ambientes urbanos complexos, sistemas que coletam apenas o essencial e operam de forma descentralizada são naturalmente mais eficientes. Eles reduzem o ruído, otimizam o processamento de informação e respeitam a lógica distribuída do conhecimento. Portanto, proteger a privacidade e limitar a intervenção estatal não são apenas escolhas éticas, mas princípios estruturais de funcionamento inteligente.

Logo, Smart Cities não apenas dispensam a vigilância estatal — elas a rejeitam como princípio operacional e como exigência para seu funcionamento teórico e prático em máxima desempenho. Em seu lugar, demandam uma engenharia sólida, baseada nos fundamentos de engenharia, matemática e segurança da informação. Isso pressupõe uma infraestrutura digital resiliente, com protocolos criptográficos robustos, transparência algorítmica e controle descentralizado e seletivo do fluxo de dados.

Em vez de concentrar poder no Estado, esse modelo tecnológico reposiciona o cidadão como núcleo ativo da dinâmica urbana, preservando a autonomia, privacidade e liberdade. Resultando em um ambiente urbano responsivo, capaz de se adaptar às necessidades reais, preferências e padrões econômicos da população — fomentando um ecossistema de alta eficiência, inovação contínua e prosperidade compartilhada.

Cidades inteligentes não expandem o governo — elas o contêm, racionalizam e substituem pela lógica da eficiência e liberdade. A tecnologia passa a estar a serviço das pessoas — e não o contrário. O Estado não é o centro da vida urbana — é a liberdade que ocupa esse lugar. Assim, o empreendedorismo, a sustentabilidade e a inovação encontram terreno fértil para crescer, pois os obstáculos burocráticos e a intervenção ineficiente dão lugar à fluidez, à meritocracia e à confiança.

Municípios que adotam esses princípios não apenas melhoram a qualidade de vida de seus habitantes, como também criam ambientes propícios à inovação, ao empreendedorismo, à sustentabilidade e ao crescimento econômico — provando que, como descrito por Schumpeter, o livre mercado e a tecnologia são os verdadeiros motores do desenvolvimento urbano no século XXI.

Smart Cities provam que é possível ter mais sustentabilidade com menos impostos, mais qualidade de vida com menos burocracia.

Um exemplo claro do poder da tecnologia aplicada à gestão urbana é Pittsburgh (EUA). De acordo com a Vivens Business School, a cidade adotou um sistema de I.A. que ajusta semáforos em tempo real com base em dados de sensores e câmeras. O resultado foi a redução de até 25% no tempo de viagem e 40% nas esperas em cruzamentos, além de uma queda de 20% nas emissões de dióxido e monóxido de carbono.

Ao responder de forma dinâmica às demandas logísticas em tempo real e seguir princípios fundamentais da engenharia de transportes, o sistema proporcionou menos tempo parado no trânsito. Isso significa ganho de produtividade, menos gasto com combustível e menos intervenção estatal em obras caras e ineficientes. Isso é eficiência econômica e ambiental, como propõe a Escola de Chicago: menos governo, mais inovação privada.

Em Nova Iorque, sensores inteligentes já estão salvando vidas. A implementação de sensores e sistemas de monitoramento em tempo real na infraestrutura de drenagem urbana permite uma redução de até 40% na mortalidade causada por enchentes, graças à emissão de alertas antecipados e à realização de evacuações rápidas. É o que revela um estudo da Florida Atlantic University, evidenciando como a tecnologia transforma prevenção em eciência — e dados em proteção real à vida.

Segundo um levantamento da Commercial Real Estate Development Association (2023) reforça essa tendência. A pesquisa mostrou que propriedades equipadas com sensores de inundação baseados em IoT conseguiram reduzir em até 85% os incidentes relacionados à água e economizaram, em média, 15% nos custos anuais de manutenção. Ou seja, além de proteger vidas, a tecnologia também preserva patrimônios e alivia os orçamentos — públicos e privados — por meio da prevenção inteligente.

Outro exemplo é Cingapura, onde a iniciativa Smart Nation integrou transporte, energia e governo digital. A cidade usa sensores para otimizar serviços, reduzindo custos operacionais e melhorando a qualidade de vida. Sistemas de transporte inteligente, por exemplo, reduziram o tempo médio de deslocamento e aumentaram a eficiência do uso da infraestrutura pública — tudo com governança enxuta e foco em dados e engenharia de ponta, sem inchar o Estado.

Barcelona instalou sensores em toda a cidade, otimizando o uso de água e energia. Gerando uma economia anual de US$ 58 milhões dos cofres públicos, sem aumentar impostos — apenas usando melhor os recursos já disponíveis conseguiram reduzir o déficit fiscal. Essa é a verdadeira reforma urbana: menos desperdício, mais eficiência e valorização da inovação privada.

A capital da Holanda, Amsterdã, é outro exemplo notável. A cidade implementou uma das plataformas mais completas de gestão urbana inteligente, a Amsterdam Smart City, que conecta cidadãos, empresas e governo em torno de projetos sustentáveis e baseados em dados. Sensores espalhados pela cidade monitoram o uso de energia, tráfego, qualidade do ar e ocupação de edifícios públicos, permitindo uma gestão adaptativa e em tempo real. O resultado foi uma redução de 15% no consumo energético em bairros monitorados e maior participação da população em decisões locais, fortalecendo a cidadania ativa sem dependência de expansão estatal.

Seul (Coreia do Sul) transformou-se em referência global ao adotar um modelo de cidade inteligente voltado à conectividade, automação e participação cidadã. Com o projeto “Smart Seoul 2030”, a cidade digitalizou todos os mais complexos serviços públicos — de saúde à mobilidade urbana — e implementou mais de 50 mil sensores para monitoramento ambiental, gestão de resíduos e controle de tráfego. Isso resultou em uma economia anual superior a US$ 120 milhões em custos operacionais, segundo o Seoul Institute, ao mesmo tempo em que aumentou a transparência e a eficiência administrativa.

Helsinque (Finlândia) adotou um modelo radical de transparência e uso ético de dados. A cidade criou a plataforma Helsinki Data Strategy, que disponibiliza dados públicos abertos e anonimizados para pesquisadores, startups e cidadãos. Com isso, a cidade se tornou um polo de inovação urbana, atraindo mais de 500 empresas de tecnologia nos últimos cinco anos e posicionando-se como uma referência em cidades com baixo custo público e alto retorno social através do empreendedorismo — tudo sem comprometer a privacidade da população. Essas cidades provam que eficiência não significa mais Estado, mas sim menos burocracia e mais inovação privada.

Com blockchain, inteligência artificial e automação, essas cidades reduzem papelada, cortam gastos, combatem a corrupção e entregam mais liberdade e resultados.

Assim sendo, como dizia o filósofo romano Sêneca: “a sorte é o que acontece quando a preparação encontra a oportunidade”. As cidades inteligentes materializam essa ideia: são ecossistemas onde a infraestrutura tecnológica, a proteção da privacidade e a liberdade convergem para criar um ambiente preparado para que oportunidades não apenas surjam — mas prosperem. Onde há preparo técnico, descentralização e respeito à autonomia individual, o mercado floresce naturalmente, e o acaso se transforma em progresso contínuo. Nesse novo urbanismo, não é o Estado que distribui a sorte — é a liberdade que a transforma em resultado.

Nesse cenário, o futuro da prosperidade urbana não será construído por Estados inchados, mas por cidades inteligentes, onde a tecnologia substitui a burocracia, a inovação privada lidera as soluções — como antecipado por Joseph Schumpeter — e a eficiência deixa de ser exceção para se tornar a regra estrutural. Os exemplos concretos ao redor do mundo demonstram que é possível reduzir impostos, cortar desperdícios, diminuir o Estado e até entregar serviços públicos ágeis e eficazes sem inflar mais a máquina estatal. Cidades que adotam a descentralização, a liberdade econômica e a governança baseada em dados estão cultivando ecossistemas férteis para o empreendedorismo, atraindo capital, acelerando a inovação e elevando a qualidade de vida de seus cidadãos. O Brasil não precisa recriar a roda — precisa apenas remover as amarras do passado e permitir que suas cidades abracem um futuro mais inteligente, mais eficiente e radicalmente mais livre. Permitindo, assim, não apenas viver no melhor tempo da história da humanidade até hoje, mas também no melhor local possível.

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Quando um país enfrenta uma crise financeira e observa a desvalorização de sua moeda, um dos efeitos imediatos é a escalada da inflação. Em resposta, a medida mais comum adotada pelo Banco Central é o aumento da taxa de juros, com o objetivo de desestimular o consumo e a circulação do dinheiro na economia, buscando conter os danos e manter a inflação dentro da meta estabelecida. No entanto, a elevação dos juros tem se mostrado insuficiente para segurar a inflação no Brasil. Isso levanta uma questão crucial: quais seriam as alternativas para conter a alta dos preços? Além disso, quais os riscos de o país avançar para um cenário de dominância fiscal, no qual o aumento dos juros, em vez de controlar a inflação, acaba elevando o custo da dívida pública e aprofundando a instabilidade econômica?

A taxa de juros é vista por muitos economistas como uma solução paliativa, que pode perder sua eficácia caso não seja acompanhada de medidas mais estruturais de controle fiscal. Acreditar que a única ferramenta disponível para conter a inflação seja o ajuste da taxa de juros é um equívoco. A dominância fiscal não se limita ao ciclo de aumento e redução dos juros: trata-se de um problema mais amplo, no qual a política monetária se torna refém de um quadro fiscal deteriorado.

A conexão entre dominância fiscal e credibilidade econômica

A crise inflacionária atual não pode ser analisada isoladamente da situação fiscal do país. O economista Gustavo Franco, em seu artigo “7 erros que explicam o porquê da economia do país estar enfrentando déficit de credibilidade”, aponta que a falta de transparência fiscal e a ausência de reformas estruturais são fatores centrais para a perda de confiança dos investidores e o agravamento da crise econômica. O descontrole dos gastos públicos sem um planejamento eficiente compromete não apenas o equilíbrio das contas do governo, mas também reduz a eficácia das políticas monetárias. Nesse cenário, o Brasil pode se aproximar de um quadro de dominância fiscal, onde o próprio endividamento elevado torna a política monetária ineficaz no controle da inflação, uma vez que o aumento dos juros apenas encarece a dívida pública sem gerar os efeitos esperados sobre os preços.

Portanto, a solução para a crise inflacionária atual não está apenas na política de juros, mas principalmente em uma gestão fiscal responsável, que garanta previsibilidade econômica e credibilidade junto ao mercado. Medidas como controle eficiente dos gastos, aumento da transparência nas contas públicas e reformas estruturais são essenciais para evitar que o país entre em um ciclo vicioso, no qual o ajuste monetário se torna ineficaz e a inflação segue em alta, impactando diretamente o custo de vida da população e a capacidade de crescimento sustentável da economia brasileira.

Letícia Porto Moreto é associada trainee do IBEF Academy, possui formação técnica em Administração pelo Instituto Federal do Espírito Santo (IFES) e é graduanda em Administração de Empresas pela FUCAPE Business School.

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Entidades de esquerda protestam por “Menos Juros e Mais Educação”, supondo que há uma relação de causalidade, quando na verdade, esse “chavão” apenas serve para alimentar um discurso tolo e historicamente nocivo ao nosso país. A ingenuidade, ignorância ou negacionismo econômico por parte desse público não surpreende, de modo que é necessário questionar se estão a par da funcionalidade do Banco Central (BC), se reconhecem que há um  fenômeno inflacionário corroendo o valor do dinheiro e do poder de compra no nosso país ou, inclusive, se intuitivamente conseguem perceber que gastar mais do que se tem leva ao endividamento. É possivel que haja esse reconhecimento, desde que se responsabilize o mercado, o que acontece no exterior ou o governo anterior. Mesmo que se reconheça, essa responsabilidade é, simplesmente, negligenciada. Desse modo, nota-se que há inflação, mas não encontra-se uma forma de reduzi-la porque se prioriza um crescimento econômico insustentável, desgastando progressivamente o valor do dinheiro, que não possui valor intrínseco, o poder de compra e, especialmente, a atuação do Banco Central (BC) – enquanto o governo está “pisando no acelerador” com sua política fiscal, o Banco está “freando” esse mesmo mecanismo com sua política monetária. Assim, também emerge uma necessidade de ressaltar as políticas econômicas comprometidas com a responsabilidade fiscal e com o dinheiro público de um modo geral a fim de preservar a “saúde” econômica do país. 

Em primeira análise, é necessário se perguntar que visão o nosso país construiu ao decorrer de sua história ao por o Estado como o norteador de sua economia.  A reprodução dessa ideia parte de grupos que são usados como massa de manobra para sustentar os caciques que se dedicam a atender aos seus interesses e não aos do povo e que com frequência não sentem no bolso o peso de suas decisões políticas. O Brasil vivenciou inúmeros governos que o gerenciam a fim de seguir no poder a partir de uma visão de curto prazo que pressupõe medidas populistas que, de imediato, parecem ser benéficas, quando na verdade, possuem um alto custo que nós simultânea e posteriormente pagamos por meio de impostos e daquilo que o nosso país já cansou de sobreviver: da inflação. Porém, essa visão fracassada persiste e insiste com teimosia para alimentar essa narrativa que posiciona o Estado acima do indivíduo como provedor de riqueza e, sobretudo, de certeza do que é o melhor a ser feito.

A inflação é um aumento generalizado dos preços na economia. No caso que vivemos hoje – e na maior parte dos casos – a inflação é uma consequência das ações do governo, especificamente da expansão da oferta monetária. No nosso país, esse fenômeno vem acontecendo devido, majoritariamente, aos gastos públicos: o governo Lula tende a gastar mais e, por consequência, a introduzir mais dinheiro em circulação, ainda que não arrecade o suficiente para cobrir. Desse modo, a  partir do momento em que temos mais dinheiro em mãos – circulando – aumentamos o nosso consumo, elevando a demanda. Porém, a oferta não tem a capacidade de acompanhar, elevando os preços justamente por ter que aumentar a sua produção, adequando os valores ao maior custo de produção e ao que as pessoas estão dispostas a pagar. Nessa questão, é importante ressaltar que o dinheiro não possui um valor intrínseco, ele não surge do “nada”, então o governo não pode simplesmente “criar dinheiro”, ele precisa se financiar de alguma forma. Os gastos públicos são financiados por meio de impostos – não à toa o Ministro da Economia desse governo é reconhecido como “Taxadd” – ou contraindo dívidas. Sob essa perspectiva, é evidente que se busca evitar esse aumento progressivo de impostos para que a popularidade do governo vigente não despenque, por isso se usa, com frequência, outros métodos de obter receita para arcar com as despesas, como a  emissão de títulos públicos, que representam empréstimos feitos ao governo, o qual se compromete a pagá-los com juros aos detentores desses ativos. No nosso país, inúmeras gestões seguiram uma visão de curto prazo, deixando a responsabilidade fiscal de lado para transparecer um governo preocupado com esse Estado supostamente Social. Recentemente, a dívida pública brasileira atingiu 76,2% do PIB, herdamos dívidas passadas e criamos dívidas futuras por não aprender que se a despesa for maior que a receita, a “casa” não está organizada e será insustentável mantê-la devido, justamente, por causa da inflação e desse endividamento constante e progressivo. 

Regressando ao início: “Menos Juros e Mais Educação”, por quê? A taxa de juros é o percentual cobrado pelo uso do dinheiro. Uma taxa elevada significa um custo maior para obter um empréstimo. Uma taxa reduzida significa um custo menor para obter um empréstimo. Nesse sentido, claramente se busca, de um modo geral, uma baixa taxa de juros a fim de que o crédito se torne mais “barato”. Contudo, como se esclareceu anteriormente, hoje vivemos um período marcado pela inflação, que corrói o nosso poder de compra. Por isso, é notável que a mobilização que pede “Menos Juros” desconsidera que essa medida facilitaria com que houvesse uma maior quantidade de dinheiro em circulação, impulsionando firmemente o fenômeno inflacionário. Além disso, também desconsidera que o papel do Banco Central (BC) brasileiro é, justamente, seguir a meta de inflação estabelecida em conjunto do Governo Federal, controlá-la nessa meta, mantendo os preços estáveis. O próprio presidente do Banco Central indicado pelo presidente Lula, Gabriel Galípolo, seguiu com a elevação da taxa de juros com o objetivo de cumprir a sua responsabilidade. Ele mesmo afirma que “eventualmente, você precisa dar doses maiores do remédio”, sugerindo que uma elevada taxa de juros, no momento, é necessária para conter a inflação. 

Nem mesmo apenas no longo prazo, mas também agora pagamos não só impostos para sustentar os gastos desenfreados, os quais visivelmente não possuem significativas contrapartidas, como também pagamos o custo desse populismo através da inflação. O crescimento que se diz haver atualmente em nosso país é insustentável por ser meramente artificial – às custas do valor da nossa moeda e do nosso poder de compra. Há um estopim que nos relembra o governo Dilma,  que gerou, somando outras ações irresponsáveis desse governo, uma crise econômica e o impeachment da ex-presidente. Ademais, as consequências dessa despreocupação com a política monetária e fiscal levam a corrosão do poder de compra do brasileiro; instabilidade no mercado, gerando expectativas que afastam investimentos do nosso país e desconfiança no ambiente econômico que enfraquece a segurança jurídica – mudanças contratuais, reajustes, entre outros. 

Por fim, conclui-se que o momento, certamente, não é de “Menos Juros”, mas sim de responsabilidade com o uso do dinheiro público. Na realidade, é necessário prospectar uma visão de longo prazo que cuide com firmeza das contas públicas do país, organizando a “casa” para que aqueles que vivem nela, vivam seguros com o seu dinheiro no bolso. No entanto, é claro que dificilmente isso acontecerá com a mentalidade que se tem quanto ao modo que se desenvolve e cresce economicamente no Brasil: parece que o nosso país não aprende com os fracassos do passado e tende a repeti-los, além de manter essa situação, consegue piorá-la, prejudicando ou acabando com mecanismos que freiam gastos públicos. Apesar dessa realidade, ser otimista e buscar o país que queremos ainda é possível, mas é fundamental aprender de forma individual e, especialmente, coletiva, para que voltemos a nos revoltar quando o Estado se põe acima de nós, nos impondo inúmeros custos para sobreviver. 

Gabriele Calesso Benini é estudante de Direito na UFRGS, atua como assessora parlamentar na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul. É vice-presidente da Juventude Livre e coordenadora do Instituto Atlantos e do Students For Liberty Brasil (SFLB).

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O homeschooling, ou educação domiciliar, é um modelo educacional no qual os pais ou responsáveis assumem diretamente o controle do processo de aprendizagem dos filhos, no lugar de enviá-los para instituições escolares tradicionais. Nesse formato, as famílias têm plena liberdade para escolher os métodos pedagógicos, o currículo e o ritmo de estudos, adaptando a formação às necessidades e características individuais de cada criança. Essa abordagem pode incluir tanto atividades de ensino estruturadas quanto experiências mais informais de aprendizado, muitas vezes fora do ambiente escolar convencional.

Nos últimos anos, o homeschooling tem se expandido como uma alternativa ao ensino tradicional, com crescente adesão de famílias no Brasil e ao redor do mundo. Esse modelo oferece aos pais maior autonomia e personalização na educação, e tem sido impulsionado por fatores como a insatisfação com o sistema escolar convencional, caracterizado por problemas como superlotação, rigidez curricular e ambientes violentos. Além disso, a tecnologia tem facilitado o acesso a materiais educacionais, tornando o ensino domiciliar ainda mais viável. Países como Estados Unidos, Reino Unido e Canadá possuem uma longa tradição de homeschooling, movida por questões pedagógicas, de segurança e ideológicas.

Sob essa perspectiva, a família assume um papel central na formação intelectual, social e emocional da criança, permitindo que os pais definam as abordagens pedagógicas, os conteúdos e a carga horária de acordo com as demandas de cada aluno. A autonomia proporcionada aos responsáveis pode ser vista como uma tentativa de recuperar a liberdade no processo educacional, promovendo um modelo mais diversificado, menos uniforme e alinhado aos princípios e valores familiares.

Em um contexto mais contemporâneo, muitos liberais defendem o homeschooling como uma forma de proteger as crianças de currículos educacionais que possam ser ideologicamente enviesados. Isso é particularmente relevante em relação ao progressismo, à cultura woke e à doutrinação política nas escolas, fenômenos que são mais prevalentes nas instituições educacionais públicas. Com o homeschooling, os pais têm a garantia de que a educação de seus filhos refletirá os valores e princípios com os quais se identificam, sem imposições externas.

Nesse cenário, o homeschooling se apresenta também como uma forma de resistência à centralização estatal da educação, permitindo que as famílias definam como desejam que a educação de seus filhos aconteça, sem a intervenção das políticas públicas.

A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional a Lei Distrital nº 6.759/2020, que instituiu o ensino domiciliar (homeschooling) no Distrito Federal. A decisão, unânime, seguiu o entendimento do ministro Flávio Dino e manteve a determinação anterior do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT). O STF reforçou que a regulamentação do homeschooling é competência exclusiva da União, devendo ser estabelecida por meio de lei federal. A lei distrital havia sido proposta pelos então deputados João Cardoso, Júlia Lucy, Delmasso e Eduardo Pedrosa.

Grandes personalidades como Agatha Christie, renomada escritora do século 20, tiveram sua criatividade e educação literária fortemente influenciadas por sua mãe. Albert Einstein, físico mundialmente reconhecido, recebeu educação domiciliar, onde a ênfase em sua curiosidade intelectual foi crucial para o desenvolvimento de suas habilidades de pensamento independente. Wolfgang Amadeus Mozart, um dos compositores mais célebres da história, foi responsável pela criação de grandes obras, como o moteto Exsultate, Jubilate e a Sinfonia Júpiter. Já J.R.R. Tolkien, autor da famosa saga O Senhor dos Anéis, é reconhecido como um dos escritores mais influentes de todos os tempos, com sua obra entre as mais vendidas mundialmente.

No liberalismo, a liberdade individual é um valor central. O homeschooling é visto como uma forma de permitir que os pais escolham como, quando e o que ensinar aos seus filhos, sem a imposição de uma autoridade central, como o Estado. Os pais são considerados os melhores juízes das necessidades educacionais de seus filhos, pois têm um conhecimento mais direto das características e interesses de suas crianças, proporcionando um ensino mais personalizado.

O liberalismo clássico, por sua vez, frequentemente se opõe à centralização das instituições públicas, incluindo o sistema educacional. Para muitos liberais, as escolas públicas são vistas como ineficazes e propensas a problemas como a burocracia, a imposição de currículos padronizados e a falta de flexibilidade para atender às necessidades individuais dos alunos. O homeschooling oferece uma alternativa, permitindo uma educação mais adaptada às necessidades e ao ritmo de cada criança, sem a interferência de um sistema educacional padronizado e controlado pelo Estado.

Os liberais também defendem a responsabilidade individual e familiar. O homeschooling coloca os pais como os responsáveis diretos pela educação de seus filhos, reforçando a ideia de que as famílias devem ser as principais responsáveis pelo bem-estar e desenvolvimento de seus membros. Isso reflete a visão de que o Estado não deve intervir em esferas privadas da vida, como a educação, deixando essa responsabilidade nas mãos dos indivíduos.

Laís Zanin é graduanda em direito pela Universidade Paulista (UNIP)

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A pesquisa baseia-se na Constituição Federal e na Lei de Acesso à Informação, enfatizando que a transparência é essencial para o controle social e o aprimoramento dos serviços públicos. Ao permitir que o cidadão conheça os gastos gerados por seus atendimentos no SUS, o estudo sugere que esse conhecimento pode estimular uma relação mais crítica e responsável com o sistema de saúde. Além disso, a proposta favorece a implementação de campanhas educativas e políticas públicas voltadas à eficiência na gestão dos recursos.

Leia o trabalho, na íntegra, clicando no link abaixo.

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A precificação de produtos e serviços é uma das principais decisões estratégicas de um empreendimento. O comportamento do consumidor diante de mudanças nos preços pode determinar o sucesso ou o fracasso de uma estratégia de mercado. Dentro desse contexto, a Equação de Slutsky desempenha um papel essencial na análise econômica do consumo. Desenvolvida por Eugen Slutsky, essa equação permite decompor o impacto de uma variação no preço em dois efeitos: efeito substituição e efeito renda.

Este artigo tem como objetivo discutir a aplicação prática da Equação de Slutsky para o empreendedorismo, evidenciando como essa teoria pode auxiliar empresários na formulação de estratégias comerciais mais eficazes.

A Equação de Slutsky e o comportamento do consumidor: Como antecipar as decisões dos seus clientes

Por que seus clientes mudam de comportamento quando os preços sobem? E como usar isso a favor do seu negócio?

Empreendedores lidam com um desafio diário: como precificar seus produtos sem perder clientes? O que acontece quando os preços aumentam? Por que, às vezes, uma pequena mudança no valor de um item pode afastar consumidores ou mudar totalmente suas escolhas?

A resposta para essas perguntas está na Equação de Slutsky, um conceito econômico que explica como os consumidores ajustam suas compras quando os preços e a renda mudam. Criada pelo economista russo Eugen Slutsky, essa teoria ajuda a entender o comportamento do consumidor e pode ser uma grande aliada na hora de definir preços, criar promoções e entender como seus clientes tomam decisões. Vamos ver como isso funciona na prática?

O Que é a Equação de Slutsky?

Toda vez que um preço sobe ou desce, o consumidor reage de duas formas:

1. Efeito Substituição – Quando um produto fica mais caro, o cliente podetrocar por um similar mais barato. Se o preço do café aumenta muito, ele pode passar a comprar chá ou reduzir a quantidade consumida.

2. Efeito Renda – Se um produto essencial sobe de preço, o poder de compra do consumidor diminui, o que pode levá-lo a cortar gastos em outras áreas ou a reavaliar suas compras.

Esses dois efeitos combinados explicam por que os clientes mudam de comportamento diante de variações nos preços. Se você entender isso, pode prever como seus consumidores vão reagir e tomar decisões mais inteligentes para o seu negócio.

Como usar essa teoria no seu empreendimento?

A Equação de Slutsky não é só um conceito acadêmico – ela pode ser usada para melhorar sua estratégia de vendas. Veja algumas formas de aplicar esse conhecimento no seu dia a dia:

1. Precificação estratégica

Se um produto que você vende tem muitos concorrentes diretos, o efeito substituição será forte. Isso significa que um pequeno aumento de preço pode fazer seus clientes migrarem para a concorrência. Nesses casos, é melhor apostar em diferenciais de valor (qualidade, atendimento, exclusividade) do que simplesmente aumentar o preço.

Por outro lado, se você vende um produto sem substitutos diretos (como um serviço exclusivo ou um item com forte identidade de marca), os consumidores tendem a aceitar melhor reajustes de preço, pois o efeito substituição será menor.

2. Promoções inteligentes

Se um item essencial está vendendo pouco, um desconto pode gerar um efeito substituição positivo, atraindo consumidores de volta para o seu negócio. Porém, é importante calcular o impacto dessa ação. Se a margem de lucro for muito baixa, pode não valer a pena.

Exemplo: grandes redes de supermercados fazem promoções em produtos muito procurados (como arroz e feijão) para atrair clientes, porque sabem que, ao entrarem na loja, eles acabarão comprando outros itens com preços normais.

3. Mix de Produtos e Diferenciação

Se um dos seus produtos está sofrendo forte efeito substituição, uma estratégia interessante é lançar uma nova opção dentro da sua própria linha.

Exemplo: Se você tem uma cafeteria e percebe que os clientes estão trocando seu café tradicional por opções mais baratas, pode lançar uma linha premium de cafés especiais para atrair um público que valoriza qualidade e está disposto a pagar mais. Dessa forma, você mantém os clientes dentro do seu negócio, mesmo que eles mudem de escolha.

Entendendo na prática: O caso dos Fast Foods

As redes de fast food dominam o uso da Equação de Slutsky. Quando o preço da carne sobe, muitos consumidores começam a buscar alternativas mais baratas. O que essas empresas fazem? Oferecem hambúrgueres vegetarianos, sanduíches menores ou combos promocionais para manter os clientes comprando dentro da rede.

Além disso, o uso de combos reduz o efeito substituição. Se um hambúrguer isolado está caro, o cliente pode pensar em trocar por outro lanche. Mas quando o combo inteiro (hambúrguer, batata e bebida) tem um preço promocional, ele percebe um valor agregado maior e tende a manter sua escolha.

Esse é um exemplo claro de como grandes empresas usam conceitos econômicos para moldar o comportamento do consumidor e aumentar as vendas.

Conclusão

A Equação de Slutsky ajuda a entender como os consumidores reagem a mudanças de preços e renda, permitindo que você antecipe essas reações e adapte seu negócio.

Se você quer vender mais e evitar perder clientes por mudanças nos preços, precisa observar três pontos principais:

● Se o seu produto tem substitutos diretos ou não.
● Como seus clientes reagem a aumentos ou reduções de preço.
● Se sua estratégia de promoções e mix de produtos está alinhada ao
comportamento do consumidor.

Empreender é, acima de tudo, entender pessoas. E a economia fornece ferramentas importantíssimas para isso.

Letícia Porto Moreto: associada trainee do IBEF Academy, possui formação técnica em Administração pelo Instituto Federal do Espírito Santo (IFES) e graduanda em Administração de Empresas pela FUCAPE Business School.

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Na Terra, a vida surgiu e, independentemente de sua origem, os primeiros seres vivos eram simples e parecidos entre si. Com o tempo e a evolução, os organismos ficaram mais complexos, cada um se tornando único em suas características e escolhas.

Assim como Murray Rothbard em um de seus livros explica que os seres humanos se diferenciam dos animais por terem a capacidade de escolher até mesmo o sofrimento, enquanto animais agem instintivamente para evitar a dor e buscar o prazer, os humanos podem tomar decisões baseadas em valores, princípios ou objetivos de longo prazo, mesmo que isso envolva dificuldades, podemos afirmar que as decisões que cada um toma pra sí geram efeitos diferentes sobre sí. Efeitos que tornam cada ser humano distinto em sua individualidade. A mesma comida e os mesmos acontecimentos podem gerar uma experiência totalmente distinta em cada um.

Milhares de anos depois do surgimento da humanidade, um grupo de pessoas na França do século XVIII buscava algo revolucionário: a igualdade. O paradoxo é que o indivíduo, que nasceu livre e desenvolveu sua singularidade, agora se via diante de um movimento que tentava eliminar essas diferenças. Séculos depois, um pintor austríaco em seu fracasso partilhou dessa mesma ideia, defendendo um ideal de uniformidade. Ao longo da história, inúmeras pessoas tentaram impor esse mesmo conceito ao longo da história – e todos falharam.

Os adeptos do marxismo, que até nos dias de hoje continuam defendendo esse princípio, atualmente passaram a adotar outro método de imposição desse princípio, baseados por Antonio Gramsci e seus Cadernos do Cárcere, muitos passaram a apostar numa certa “hegemonia cultural”. Gramsci argumentava que, em vez de tentar tomar o poder à força, como na Revolução Russa e implantar a igualdade, os comunistas deveriam influenciar a cultura, a mídia, a educação e grupos marginalizados/distintos para mudar a sociedade de dentro para fora.

Porém, como implementar ideias igualitárias em grupos que buscam ser reconhecidos justamente por suas diferenças? Como conciliar a absoluta igualdade com as diferenças defendidas por grupos como o movimento negro, que busca a aceitação da diversidade de tonalidades de pele, ou o movimento LGBT, que busca o reconhecimento de sua orientação sexual? A resposta é que não há como conciliar. Essas ideias se fundamentam em uma contradição, que passa a ser utilizada como arma pelos marxistas gramscianos.

A liberdade, no entanto, é o único caminho para uma sociedade realmente diversa. Só em um ambiente de liberdade cada pessoa pode buscar seus próprios valores, paixões e identidade, sem imposição de outros seres humanos. A liberdade incentiva a diversidade porque permite a inovação, a criatividade e a evolução natural dos costumes e das culturas.

Já os projetos igualitários, ao tentarem uniformizar a sociedade em nome da “justiça social”, acabam eliminando as diferenças que dizem querer proteger. Como explica Friedrich Hayek, quando se tenta impor igualdade de condições e resultados, o que se destrói são as características únicas das pessoas, além da criatividade e da excelência. Primeiro, a meritocracia é abandonada em nome da equidade, reduzindo talentos e inovações. Depois, a cultura espontânea é substituída por uma cultura artificial, aprovada pelo Estado ou grupos de poder. Por fim, a diversidade real desaparece, sufocada por um discurso que finge promovê-la, mas que, na prática, impõe uma mentalidade padronizada.

A verdadeira diversidade só pode existir onde há liberdade. Somente quando as pessoas são livres para escolher seus caminhos, suas profissões e suas formas de expressão é que sua distinção pode aparecer. Somente em um ambiente de liberdade ideias diferentes podem coexistir e competir sem que um poder central imponha uma “verdade oficial”.

A tentativa de criar uma sociedade igualitária pela força resulta, no fim, em conformismo e rigidez. O coletivismo transforma o indivíduo em apenas mais um número, uma peça dentro de um sistema, eliminando sua singularidade.

A liberdade permite que cada pessoa construa sua própria história e contribua para uma sociedade de indivíduos distintos. A diversidade real não precisa ser forçada – ela acontece naturalmente quando há a liberdade.

Portanto, quem realmente valoriza a diversidade e a diferença deve rejeitar de qualquer forma o planejamento social centralizado e buscar a liberdade, pois ele é o caminho para a verdadeira individualidade.

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Intitulado “Desenvolvendo a Educação: Explorando Modelos de Concessão e Gestão, o texto das estudantes Alice Ladeira e Maria Rosa Ferraz, alunas do curso de Ciências Econômicas do IBMEC, abordam uma questão essencial e urgente: como enfrentar a recorrente ineficiência do Estado brasileiro na gestão de serviços educacionais, especialmente no ensino superior público.

O artigo investiga a viabilidade de utilizar o modelo de concessões e parcerias público-privadas (PPPs) para promover ganhos substanciais de eficiência administrativa, expansão de infraestrutura e melhoria da qualidade educacional, sem abrir mão do caráter público das universidades. A partir de análises de experiências bem-sucedidas em outros setores no Brasil, como aeroportos, e exemplos internacionais, como as escolas charter dos Estados Unidos e as academias do Reino Unido, Alice e Maria Rosa apresentam um modelo para a implementação de concessões no contexto brasileiro.

O trabalho completo está disponível em português e inglês, através dos links abaixo.

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Eles apresentam dados relevantes e os principais desafios regulatórios, destacando importantes hipóteses de presumidas relações causais que precisam ser cientificamente testadas para que possam fundamentar a escolha pública. Defendem que o papel do Estado não é o de proibir essa nova modalidade, mas exercer o seu poder regulatório para a construção de mecanismos de controle que reduzam os riscos inerentes ao modal por motocicletas, porém, sem anular os seus benefícios para a melhoria da mobilidade urbana, geração de emprego e renda e redução dos elevados gastos das famílias com transporte.

Para conhecer o artigo na íntegra, acesse o link abaixo!

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Com uma proposta de capitalização, inspirada no modelo chileno, os dois autores conquistaram o terceiro lugar no concurso. No texto O fim do sistema de repartição: como encaminhar uma solução definitiva para a maior despesa do governo?, eles sugerem a adoção de um sistema previdenciário híbrido para o Brasil, com elementos de repartição e de capitalização. Para entender melhor, acesse o artigo completo no link abaixo.

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Recentemente, comecei a ler o livro A Falácia Socioconstrutivista, da professora Kátia Simone Benedetti, que explica como o processo de alfabetização e leitura no Brasil está desalinhado com as melhores evidências científicas existentes e quais as consequências desse fato para a educação. Logo no primeiro capítulo, a autora relata como pedagogos e teóricos da educação impuseram, com perseguições aos que tinham um pensamento divergente, um método de alfabetização pouco eficaz  para parte considerável das escolas públicas e particulares do país.

Essa imposição só demonstra a necessidade de enfrentarmos o alto número de burocracias centralizadoras e regulamentações existentes no sistema educacional brasileiro, que permitem tomadas de decisão “de cima para baixo” com pouco espaço para críticas ou para o oferecimento de alternativas para as famílias. Defender a liberdade educacional, nesse contexto, é uma forma de evitar problemas como os relatados no livro.

Para além de discussões metodológicas, a doutrinação ideológica ao abordar assuntos políticos, tema que vem sendo discutido tanto dentro quanto fora do Brasil, é uma consequência direta da falta de liberdade educacional. Regulações em relação a como determinados conteúdos devem ser ensinados e qual a abordagem histórica e teórica que deve ser utilizada, podem acabar direcionando os estudantes para determinadas visões de mundo no lugar de ensinar perspectivas diversas e nuances sobre assuntos históricos e políticos.

Um exemplo de como a doutrinação tem acontecido nas escolas pode ser vista para o caso americano com uma pesquisa de 2022 feita pelo think tank Manhattan Institute. Segundo os resultados, 80% dos estudantes entrevistados afirmaram ter aprendido ao menos um conceito relacionado à teoria crítica da raça – ideologia coletivista que retrata indivíduos e países como inerentemente racistas – durante o ensino médio, enquanto 54% tiveram contato com algum conceito associado à ideologia de gênero. Além disso, apenas 32% dos alunos mencionaram que visões contrárias foram apresentadas como igualmente válidas, o que caracteriza um processo de doutrinação e não uma simples exposição a diferentes perspectivas sobre questões polêmicas.

A doutrinação como consequência da falta de liberdade educacional também foi abordada pelo economista da Escola Austríaca e pensador libertário Murray Rothbard, tanto no livro Educação: Livre e Obrigatória quanto no capítulo 7 do livro Por uma Nova Liberdade: O Manifesto Libertário. Ao longo das suas obras, Rothbard mostrou como a educação pública obrigatória sempre foi usada como forma de reprimir minorias dissidentes, sejam elas políticas, étnicas ou religiosas. Segundo o autor, os líderes religiosos da Reforma Protestante, como Lutero e João Calvino, viam a educação pública de frequência obrigatória como uma arma de guerra religiosa contra as religiões que não seguiam suas doutrinas.

Além do proselitismo religioso, o ensino público patrocinado pelo governo foi usado para formar uma população obediente ao estado. Como observou Rothbard, para defensores do sistema de educação pública nos Estados Unidos como Calvin Stowe, a educação estatal era vista como uma questão de segurança nacional, e os pais que não inscrevessem seus filhos nesse sistema eram considerados uma ameaça em um nível similar a espiões ou invasores estrangeiros.

A relação entre doutrinação e militarismo também pode ser vista no sistema educacional prussiano, que, criado no século XIX, visava promover a unidade nacional através de um modelo de ensino centralizado e obrigatório com forte influência militar. Esse sistema buscava formar uma identidade nacional, tratando a escola pública como um exército do povo, o que, segundo mostrado por Rothbard, pode ter contribuído para a visão belicosa da Alemanha na Primeira Guerra Mundial.

Empiricamente, a liberdade educacional também é uma demanda de pais e mães brasileiros. Uma pesquisa feita para o Instituto Millenium chamada Preferências, prioridades e escolhas dos pais brasileiros para a educação dos seus filhos – e por que eles devem ser livres para escolher encontrou resultados similares sobre os desejos educacionais dos pais em relação aos seus filhos para diferentes faixas de renda.

A pesquisa dividiu os pais entre dois grupos: Nível Socieconômico baixo e médio-baixo (NSE baixo), para aqueles com renda familiar abaixo de R$: 5.000,00) e Nível Socioeconômico alto e médio-alto (NSE alto), para pais com renda familiar acima de R$: 5.000,00. Os dois grupos de renda familiar desejaram, de acordo com os resultados, metas e objetivos similares em um sistema educacional e em uma escola ideal, com poucas variações de um nível socioeconômico para o outro.

Segundo as respostas, as famílias de NSE baixo e NSE alto desejam uma escola que ensine a disciplina, o trabalho em equipe e prepare para desafios futuros, como o mercado de trabalho, em percentuais similares. Logo, o receio de políticas de escolha educacional e liberdade não funcionarem para o caso brasileiro, uma vez que famílias de baixa renda não teriam os mesmos desejos por uma educação de qualidade do que as famílias de alta renda, não se sustentaria, como concluiu a autora:

“Não há, portanto, qualquer justificativa ética, racional ou pragmática para a manutenção de políticas públicas que impeçam escolhas educacionais dos pais e mães. Permitir que utilizem, no provedor educacional de sua escolha, os recursos que já cabem aos seus filhos em escolas públicas não é uma medida irracional ou arriscada. Há evidências de que pais e mães têm melhores critérios e mais interesse em fazer escolhas fundamentadas e sensatas para o bem dos seus filhos do que um pequeno grupo de gestores de ensino, que acabam fazendo escolhas genéricas, não flexíveis e homogeneizantes, por vezes até pressionados por grupos de interesse.”

Nesse sentido, é possível defender várias medidas para solucionar os problemas causados pela ingerência estatal na educação e garantir políticas que permitam a escolha educacional. Inicialmente, seria importante descentralizar ao máximo para estados e municípios as decisões feitas sobre currículos e metodologias no Ensino Público de modo que secretarias de educação e outros gestores da área possam escolher quais as melhores formas de ensino baseadas nas melhores evidências possíveis de modo que os resultados entre as localidades possam também ser comparados.

Ainda no Ensino Público, é importante também dar mais poder aos pais em conselhos da educação e deixar a administração mais eficiente por meio de Escolas Charter, que recebem o financiamento público mas podem ser geridas por empresas privadas e ter maior independência em relação ao sistema unificado de ensino. Outra medida para garantir a possibilidade de escolha para pais de baixa renda é a implementação de voucher escolares, com o governo pagando uma quantia diretamente aos pais que podem utilizá-la para o pagamento de mensalidades e cursos educativos para os filhos no Ensino Privado.

Uma redução das regulações necessárias para a abertura de escolas e a permissão de maior liberdade curricular nas escolas particulares também é uma medida que pode ser adotada e que pode reduzir os preços médios de mensalidades a partir do aumento da oferta. Além disso, a regulamentação do homeschooling para pais que desejam criar os próprios currículos e ensinar seus filhos em casa é um passo que também pode ser considerado importante para aumentar a liberdade educacional no Brasil.

Marina Rocha  é uma economista de Belo Horizonte que atualmente trabalha como Assessora Estratégica na Secretaria Municipal de Lagoa Santa, Minas Gerais. Já participou de iniciativas pró liberdade como o Instituto de Formação de Lideranças Jovem e o Students for Liberty Brasil e já escreveu como apprentice no Mises Institute.

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No entanto, pondera, a busca pela liberdade sem limites pode resultar em perda de sua própria liberdade, insegurança e anarquia. O texto também reflete sobre o monopólio da força e a necessidade de um Estado forte e eficaz para garantir a segurança, que, por sua vez, facilita o desenvolvimento econômico e social.

Leia o artigo completo no link abaixo.

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A autorização do transporte por aplicativo utilizando motocicletas representa um avanço para a liberdade econômica, a mobilidade urbana, a geração de empregos e a liberdade nas trocas voluntárias entre indivíduos. Em um país como o nosso, onde impera o excesso de burocracia e regulamentações que, embora tenham propósitos aparentemente positivos, impedem frequentemente o desenvolvimento, permitir que indivíduos ofereçam transporte sobre duas rodas por meio de plataformas digitais é um caminho para a inclusão produtiva dos mais pobres e para a melhoria do tráfego nas grandes cidades.

TRABALHO E OPORTUNIDADE PARA OS MAIS POBRES

Os indivíduos que mais se beneficiam dessa modalidade de trabalho são justamente os mais pobres, que enfrentam inúmeras barreiras para ascensão social e acesso a oportunidades de desenvolvimento. A liberação desse modelo de parceria de trabalho representa uma ferramenta de democratização do emprego, da produtividade e do crescimento financeiro.

Diferentemente de um carro, que exige um investimento muito maior, uma motocicleta é um veículo acessível para milhões de brasileiros, sendo frequentemente o primeiro bem de transporte de muitos jovens. A possibilidade de trabalhar como motorista de aplicativo sobre duas rodas permite que pessoas de baixa renda tenham uma alternativa rápida para gerar renda sem depender do Estado ou de empregos formais, que muitas vezes não estão disponíveis para todos. Além disso, cria uma alternativa positiva para aqueles que não encontram outras oportunidades.

O transporte por motocicletas também amplia as possibilidades para quem já atua no setor de entregas, permitindo que aumentem sua produtividade e, consequentemente, seus ganhos. Isso significa mais dinheiro circulando na economia local, menos dependência de programas assistencialistas e um incentivo direto ao empreendedorismo individual, um dos pilares do pensamento liberal e libertário.

TRÂNSITO LIVRE

Todas as grandes cidades do mundo enfrentam o desafio de melhorar a mobilidade urbana. No entanto, o transporte coletivo, por ser generalista e focado em atender grandes públicos, não consegue suprir todas as necessidades individuais da população. Como consequência, muitas pessoas ficam desatendidas. Além disso, o transporte coletivo frequentemente recebe reclamações por sua lotação e ineficiência, enquanto o crescente número de veículos particulares contribui para congestionamentos intermináveis.

As motocicletas de aplicativo, no entanto, são uma solução simples e eficaz. Elas ocupam menos espaço, oferecem deslocamentos mais rápidos e reduzem o tempo perdido no trânsito. Além disso, representam um uso mais eficiente dos recursos.

Diversos países já demonstraram o sucesso desse modelo. Aplicativos de transporte por motocicleta, como Uber Moto e 99 Moto, proporcionam deslocamentos ágeis a um custo menor do que os transportes tradicionais. Essa eficiência beneficia tanto o trabalhador, que economiza tempo, quanto o consumidor, que ganha mais alternativas de transporte.

É essencial que o governo evite regulamentações excessivas que encarecem a operação e dificultam a entrada de novos motoristas no setor. Com mais competição, os preços caem, a qualidade do serviço melhora e a inovação é incentivada. Proibir ou dificultar esse modelo de transporte apenas mantém a reserva de mercado dos taxistas e limita as oportunidades de quem mais precisa. Não podemos permitir retrocessos ou ataques ao direito individual de empreender e realizar trocas voluntárias.

CONCLUSÃO

O transporte por aplicativo via motocicletas é uma inovação econômica e social que beneficia diretamente aqueles com menos oportunidades e melhora a mobilidade urbana ao atender a população de forma mais eficiente e individualizada. Com menos intervenção estatal e menos barreiras ao empreendedorismo, as pessoas podem buscar melhores condições de vida sem depender do Estado. Além disso, a circulação mais eficiente de motocicletas nas cidades contribui para a redução dos congestionamentos e melhora a experiência de todos os cidadãos.

Em vez de criar barreiras para essa alternativa, o Estado deveria se limitar a garantir regras claras e segurança jurídica, sem impedir o funcionamento desse mercado promissor. O livre mercado sempre encontra soluções mais eficientes do que qualquer regulação imposta de cima para baixo.

A liberdade sobre duas rodas não é apenas um direito, mas uma necessidade para um país mais próspero e dinâmico.

A liberdade virá!

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O BRICS é um grupo econômico com caráter informal criado para ajudar países populosos com economias relevantes, mas ainda em desenvolvimento. Formado por Brasil, Rússia, Índia e China, tornou-se BRICS em 2011 com a entrada da África do Sul. De acordo com o governo brasileiro, “o diálogo entre os países se dá em três pilares principais: cooperação em política e segurança, cooperação financeira e econômica, e cooperação cultural e pessoal”. A primeira reunião formal do grupo ocorreu em 2006 e a primeira cúpula oficial, em 2009, focada nas discussões sobre as instituições monetárias. Posteriormente, as discussões expandiram, abarcando temas como desenvolvimento sustentável e integração cultural.

Para expandir sua influência, em 2024, mais 4 países foram incluídos no grupo: Egito, Emirados Árabes Unidos, Etiópia e Irã. Além dos novos membros, o grupo também nomeou 13 países parceiros, entre eles Belarus, Cuba, Nigéria e Turquia. Os novos critérios de adesão aos BRICS garantem pouca uniformidade entre as nações, de forma que a principal similaridade se tornou o espírito reformista e o desejo de alterar o atual equilíbrio de poder global. Isso enfraquece os argumentos de que o grupo visa fortalecer economicamente os países e de que seus integrantes possuem similaridades que justifiquem a cooperação. Embora essa colaboração possa ser benéfica, pode ser interessante para o Brasil repensar essa aliança, vista a crescente divergência entre os membros.

Os BRICS buscam desenvolvimento socioeconômico, por meio da cooperação financeira, comércio entre os membros e redução da dependência do dólar e das instituições ocidentais. Para isso, criaram o Banco dos BRICS, como alternativa ao FMI e também houve a proposta de criação de um sistema alternativo ao Swift para facilitar transações e evitar sanções financeiras.

Defensores afirmam que essas ações promovem o desenvolvimento econômico. Porém, análises detalhadas sugerem que o objetivo central é enfraquecer o dólar e as instituições atualmente dominantes. A dominância internacional do dólar garante vantagens aos EUA, como receita e poder sancionatório. Por isso, o grupo deseja criar uma moeda única, como proteção à interferência ocidental. Entretanto, a adoção poderia gerar indisposição com os americanos, segundo maior parceiro comercial do Brasil.

Ademais, como o acesso ao crédito no FMI depende da aprovação do Conselho Executivo, eles podem ser barrados, e, por isso, os BRICS criaram o Arranjo Contingente de Reservas para ajudar os membros em crises de liquidez. Entretanto, os novos países não apresentaram nenhuma previsão de contribuição e apenas os EAU possuem recursos suficientes para compromissos financeiros significativos. Esse cenário coloca em dúvida se o apoio financeiro continua sendo prioridade na expansão do grupo.

Além dos esforços financeiros, a cooperação cultural é um dos pilares dos BRICS, pressupondo que a troca cultural entre as populações promova paz e prosperidade. Porém, se as diferenças atingirem os valores e princípios populacionais, elas podem impedir o entendimento e compreensão mútua, e a troca perde o sentido.

Para analisar o alinhamento cultural do Brasil no grupo, foram usadas as respostas da World Values Survey para calcular a distância cultural entre eles. As questões buscam entender aspectos socioeconômicos e políticos dos habitantes dessas nações e, ao serem comparadas, indicam quão similares os conjuntos de populações são.

Essa comparação não deixa dúvidas de que os integrantes do BRICS são culturalmente distantes do Brasil: os brasileiros se assemelham muito mais aos uruguaios e mexicanos do que aos russos e etíopes. E é importante ressaltar que nos assemelhamos mais aos americanos do que aos chineses. Por isso, surgem dúvidas: A cooperação cultural é válida em cenários como esse? Em uma possível guerra, nos aliaremos àqueles com princípios diferentes dos nossos? Os brasileiros querem apoiar estados com valores contraditórios aos seus?

Os BRICS também lidam com desafios políticos. Em atritos internacionais, EUA e União Europeia costumam ditar soluções que frequentemente desagradam os países emergentes, que enfrentam barreiras financeiras, tecnológicas ou institucionais. Nesse cenário, o pilar da cooperação política e de segurança dos BRICS visa alinhar os votos dos BRICS em decisões internacionais. Atualmente, um dos principais interesses do grupo é incluir mais um de seus membros no Conselho de Segurança da ONU, uma vez que apenas China e Rússia não alcançam a maioria dos votos nesse seleto comitê. Esse interesse também envolve a amplificação da força dissuasória contra invasões e ataques bélicos, como ocorre com a OTAN.

Entretanto, o Brasil já possui acordos com os Estados Unidos e com a União Europeia, ainda que não tão robustos quanto uma organização como a OTAN. Caso se alie em acordos de defesa mais formais com os BRICS, os atuais combinados de cooperação com o ocidente podem deixar de existir. Portanto, é importante que se pese o que é mais benéfico para o Brasil: as oportunidades de colaboração estratégica com os BRICS ou os benefícios consolidados do Ocidente?

A permanência do Brasil no BRICS deve ser reavaliada com cautela, porque há riscos associados à proximidade com os regimes autoritários, especialmente com a recente inclusão de novas nações no grupo. Embora haja benefícios em um relacionamento amigável com os BRICS, o caráter reformista e confrontador pode prejudicar o comércio brasileiro com nações ocidentais, sem vantagens grandes o suficiente para justificar a inclusão dos novos membros. Além disso, não há vantagens significativas o suficiente para justificar a inclusão dos novos membros. Portanto, pode ser interessante para o Brasil reavaliar sua estratégia, especialmente frente às instabilidades geopolíticas atuais.

Isabella Amaral é formada em Ciências Econômicas pelo IBMEC-BH e ex-diretora de Formação do IFL Jovem BH

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Na última semana, a declaração de Mark Zuckerberg em defesa da liberdade de expressão e o fim dos fact-checkings no Instagram e Facebook marcou um ponto de virada no debate público sobre os limites da censura nas redes sociais. Ao mesmo tempo, a Amazon anunciou o abandono de políticas baseadas nos pilares da cultura woke e de DEI (Diversidade, Equidade e Inclusão).

Esses movimentos somados à eleição de Donald Trump como novo presidente dos EUA, apontam para uma tendência política e empresarial clara: o desmoronamento de um modelo ideológico e econômico insustentável.

Por anos, a cultura woke se tornou um mantra em diversas empresas. Grandes corporações investiram pesadamente em campanhas e políticas que promoviam valores progressistas, muitas vezes de maneira descolada de suas bases de consumidores e  de suas realidades mercadológicas. No entanto, evidências mostram que essas iniciativas têm sido caras e trazido retornos pífios.

Um exemplo emblemático é o caso da Bud Light. A marca, que é a cervejaria patrocinadora do UFC, e cujo público alvo é o típico conservador americano, colocou um influenciador digital trans, com perfil explicitamente woke para realizar suas campanhas publicitárias. Como consequência disso, a marca enfrentou um boicote massivo de seus consumidores tradicionais, resultando em uma queda de vendas de 26% em apenas três meses e perdas financeiras superiores a US$ 4 bilhões no valor de mercado da Anheuser-Busch.

Esse não é um caso isolado. Análises de financeiras recentes sugerem que empresas que adotaram agendas alinhadas à cultura woke e políticas de DEI extremas, tiveram retornos inferiores de até 17% em comparação com aquelas que priorizam estratégias tradicionais focadas em produto e no consumidor. Enquanto isso, gigantes como a Apple e a Tesla, que evitaram abraçar completamente essa agenda, continuaram a registrar crescimentos consistentes. Elon Musk, por exemplo, já afirmou publicamente que “a cultura woke é um vírus que destrói tudo o que toca”, posicionando suas empresas em clara oposição a essa tendência.

A conexão entre a cultura woke e a chamada economia de stakeholders é central para entender essa dinâmica. Essa visão, amplamente defendida por acadêmicos e CEOs influenciados por ideologias progressistas, sugere que as empresas devem equilibrar os interesses de todas as partes envolvidas; empregados, comunidades e meio ambiente, muitas vezes em detrimento do lucro e da satisfação do consumidor. Na prática, essa abordagem se assemelha a uma forma disfarçada de socialismo corporativo, onde recursos são redistribuídos para grupos de pressão, com base em critérios ideológicos e não em resultados objetivos.

As consequências dessa mentalidade podem ser vistas em outros exemplos notórios: A Jaguar, em um esforço de rebranding, optou por uma estratégia explicitamente ideológica que alienou uma parte significativa de seu público tradicional. Em vez de valorizar seu histórico de excelência automotiva, a empresa adotou uma narrativa que prioriza causas sociais alheias ao interesse de seus consumidores principais, resultando em uma série de críticas e prejuízos à sua imagem no mercado.Mas como a cultura woke se infiltrou nas empresas?

Em grande parte, isso pode ser atribuído à academia, onde o pensamento progressista domina há décadas. Jovens formados em cursos com viés ideológico entram no mercado de trabalho e, como middle managers, implementam políticas que refletem suas crenças pessoais, e não necessariamente aos interesses das empresas. A geração millennial, em particular, tem se destacado por priorizar “disrupção” e ativismo, muitas vezes ignorando a lógica empresarial tradicional. Enquanto isso, diretores seniores, cientes dos riscos de longo prazo, frequentemente se veem pressionados a ceder diante do barulho criado por esses ativistas ideológicos, especialmente no ambiente digital.

A influência das redes sociais também é um dos fatores de maior impacto na agenda woke: pequenas bolhas de ativistas, embora minoritárias, se tornam extremamente vocais e intimidam tomadores de decisão. O medo de retaliações públicas e o medo de campanhas de cancelamento levam as empresas a adotarem posturas que não refletem a vontade da maioria dos consumidores.

No entanto, como casos como o da Bud Light demonstram, que o consumidor comum possui mais poder do que essas bolhas virtuais, e o impacto econômico de boicotes massivos está forçando um ajuste de rota.

Diante desse cenário, estamos assistindo a um retorno gradual à racionalidade. Empresas como a Amazon, ao abandonarem políticas woke, estão reconhecendo que o foco deve estar em atender às demandas reais dos consumidores e maximizar valor para acionistas e consumidores. A declaração de Mark Zuckerberg também aponta para uma nova era de liberdade de expressão, em que as corporações não mais servirão como instrumentos de controle ideológico.

O futuro parece promissor. A tendência de longo prazo dá indícios de que as empresas estão se afastando de ideologias divorciadas da realidade econômica e voltando ao bom e velha lógica de mercado. O mercado, em sua essência, é meritocrático. Apenas aqueles que oferecem valor verdadeiro ao consumidor sobrevivem. Assim, políticas que priorizam ideologia em detrimento da eficiência e da satisfação do cliente estão fadadas ao fracasso.

O fim da cultura woke não é apenas um ajuste de tendência; é o reequilíbrio de um sistema que sempre premiou a eficiência, o mérito e o respeito ao consumidor. Estamos caminhando para uma era em que o foco volta a ser a criação de valor, e não a virtude performativa. E, no fim, isso é uma vitória para todos.

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É possível fazer uma estatal dar lucro? Escrito pelo ex-executivo de RH da Petrobras, Cláudio Costa, o artigo conta os bastidores do processo de recuperação da estatal petroleira, ocorrida entre os anos de 2019 e 2022. Acesse o link abaixo e conheça todos os percalços, idas e vindas, pequenas e grandes vitórias, além das perspectivas futuras da empresa.

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O ensino superior agoniza em seus últimos suspiros, um espelho rachado refletindo apenas fragmentos do seu propósito original. A universidade, outrora templo da busca pelo infinito, sucumbiu à tirania do efêmero. Aquela que nasceu para buscar o universal, reduziu-se a um mero centro de adestramento humano: a separação entre o universal e o particular, o estudo reduzido às exigências mercadológicas, a ideologização, e a pressa da profissionalização antes da formação. Hoje, não formamos mais humanos genuínos e livres; fabricamos ferramentas úteis para um tempo com validade.

Frequentemente as pessoas vão em busca do ensino superior não para serem humanamente verdadeiras e livres, mas para adquirir benefícios profissionais egocêntricos, encerrados em uma margem de tempo cada vez menor e veloz. Quando passa o tempo de validade, é necessário retornar ao centro educacional para se reabilitar às exigências de seu tempo. Não é um estudo que forma humanos, em seu potencial autêntico, capazes de carregar em si mesmos a força que os atira às épocas futuras. Como efeito, o estudo deixou de visar a liberdade do espírito e passou a ser apenas um meio de endossar metas políticas do Estado e das fantasias materialistas pessoais. Um ciclo que não se finda, pois a ansiedade não se encerra.  

Ao contrário de ser o espaço de busca do universal em contato com a particularidade de cada ciência, da formação da sensibilidade do espírito humano, da construção do éthos cívico e ecológico, a universidade tornou-se um ginásio escravo do compasso das dívidas. O ensino que deveria ser “superior” – ou seja, livre de atender exigências que não fossem as da própria ciência em ressalte – tornou-se meramente técnico, servo das concupiscências pessoais. A quantidade de pessoas correndo atrás de cursos “superiores” para adquirir aquilo que é da finalidade de cursos “técnicos” revela os últimos suspiros das ciências e artes liberais – se é que ainda estão vivas em algum lugar.

Friedrich Schelling, um dos primeiros a esboçar o programa do Idealismo Alemão, foi um dos grandes críticos da falsa educação moderna (aquela aos moldes que Paulo Freire denominou de “educação bancária”, porém séculos antes). Em sua aula sobre O Método dos Estudos Universitários, de 1802, Schelling defende que a universidade – como o próprio nome diz, universitas – deve buscar o universal em consonância com o particular, sem separações: “na ciência e na arte o particular tem valor apenas na medida em que implica o universal e absoluto. Mas acontece muito frequentemente que a preocupação pela cultura universal seja negligenciada pela preocupação do indivíduo com sua profissão: o estudante tentando se tornar um bom advogado ou médico perde de vista o mais alto propósito de aprender, que é enobrecer sua mente pelo conhecimento”. Assim, os que vão para a universidade em busca de benefícios profissionais e interesses meramente do particular, se confinam em esferas de baixo valor para sua vida ao longo do tempo. 

A finalidade da universidade, para o escritor, é, no campo do universal, o verdadeiro treinamento racional – “a única cultura realmente científica”. Isto sendo não um hábito superficial, mas exercício profundo da essência mais interior do homem. Por isso ataca o estudo reduzido a fins particulares profissionais. “O propósito do estudo para o ganha-pão é meramente aprender os resultados de uma ciência. As causas ou princípios são ou inteiramente omitidos ou aprendidos somente por algum motivo alheio, tal como exibir um mínimo conhecimento em exames regulares. […] Estudantes desse tipo buscam conhecimento por motivos exclusivamente utilitários; em outras palavras, eles olham para si mesmos como meros meios. Certamente, ninguém com uma fagulha de autorrespeito tem uma opinião tão baixa sobre si mesmo ao ponto de valorar a ciência puramente como um aparato para alcançar fins materiais”. Além disso, Schelling aponta criticamente contra a educação “mecânica” baseada em memorização. 

O filósofo do idealismo alemão defende que os alunos, quando entram na universidade, precisam ser guiados corretamente para não cair em tais erros, especialmente pelo treinamento da criatividade individual de cada um. “Memorizar não é senão uma condição negativa; a verdadeira intussuscepção ou assimilação orgânica é impossível sem a transformação interior daquilo que aprendemos. Todas as regras para estudo podem ser sintetizadas nesta única: aprenda apenas para criar”. E isso acontece porque “somente pela divina capacidade de produção o homem é verdadeiramente homem; sem ela, não é nada mais que uma máquina toleravelmente bem desenhada. Aquele que não tem – com o mesmo alto impulso que o artista traz a imagem de sua alma a partir do material cru – sua própria invenção, aquele que não moldou a imagem de sua ciência em todas as suas partes e características em perfeita harmonia com o arquétipo, não a compreendeu realmente”. Essa perspectiva sobre o ser humano como um ser mortal com partícula divina dentro de si é um ponto frugal na inteira concepção política de educação. Alterando-se a metafísica, mudam-se os projetos e resultados educacionais.

O cinismo do mundo atual, com seu reducionismo do humano a um mero animal, exclui o potencial divino dentro de cada um. E não apenas o elimina, como arroga-se de ser desnecessário. Esse modo de pensar impossibilita qualquer superioridade – isto é, liberdade – no ensino corrente. Como consequência disso, vemos o que Schelling já avisava: (1) o estudante não consegue assimilar o conhecimento profundamente, por não possuir uma visão viva e orgânica da ciência que estuda; (2) o aluno carece de visão e imaginação quando confrontado com problemas particulares; (3) “como a escola não o prepara para todo problema que ele possa encontrar, seu estudo se revela não tendo muito proveito muitas das vezes”; (4) e outro problema de tal estudante é a incapacidade de trazer um avanço no conhecimento, a incapacidade de ir além do que ele estudou. “Assim, ele carece da principal característica que distingue um homem, especialmente o que estuda”. E isso tende a acontecer principalmente quando o aprendizado profissional começa quando a formação ainda não foi completa. Por isso, o filósofo conclui que “no melhor dos casos, um estudante assim chega em algum novo remédio, a uma ou outra teoria nova que gera curiosidade, uma nova fórmula. […] Ele consegue compreender apenas o particular pois apenas o particular consegue ser compreendido – e uma vez aprendido, todas as coisas se tornam um particular”. Está encerrado em um espaço confinado, falta-lhe a visão da realidade total, da busca por si mesmo no universo, para tornar-se maior.

Diante do exposto, é desnecessário sublinhar novamente como o atual sistema educacional brasileiro sufoca os próprios brasileiros. Um sistema que trata o ensino superior como se fosse um ensino técnico, baseia-se na aquisição de pontuações de metas políticas, gratificações para o Estado vangloriar-se em agências internacionais, sem comprometer-se com a real qualidade da formação humana. Isto é, sem preocupar-se em formar humanos, mas máquinas úteis, as quais elas mesmas se iludem que este seja literalmente o ideal do ensino – tornar-se uma ferramenta útil para si e para os outros – tratando a si mesmos como instrumentos para aquisição de bens materiais. Não há o que esperar de um sistema que disseca o intelecto humano, atrofia sua liberdade de espírito, em vez de plantar as sementes e nutrir a terra para florescimento de virtude. Hoje, pensar as futuras gerações nada mais é que repensarmos a nós mesmos, quem somos e qual nossa responsabilidade com o futuro dos brasileiros. Como dizia o efésio Heráclito, “o destino do homem está em seu éthos” (ἦθος ἀνθρώπῳ δαίμων).

Felipe Camolesi Modesto, é líder na União Juventude e Liberdade estadual de São Paulo, vice-presidente da UJLiberdade Sorocaba e estudante de Arquitetura e Urbanismo.

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Em foco: Minas Gerais, com o maior e mais abrangente programa de liberdade econômica no Brasil, surge como um estudo de caso exemplar. Desde 2019, o programa “Minas Livre para Crescer” mostra como políticas públicas bem desenhadas podem enfrentar crises fiscais e fomentar um ambiente favorável ao empreendedorismo.

Quais os resultados do liberalismo na prática? Clique abaixo e leia o artigo completo!

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Recentemente, o presidente sul-coreano Yoon Suk Yeol sofreu um impeachment após uma tentativa frustrada de golpe de Estado, que incluiu a declaração de lei marcial. A justificativa apresentada para essa manobra foi a suposta infiltração de agentes norte-coreanos dentro do governo, uma acusação infundada usada como pretexto para consolidar seu poder e expurgar opositores. Embora a tentativa tenha fracassado, o episódio revela uma preocupação que transcende as fronteiras da Coreia do Sul: a fragilidade que pode surgir mesmo nas democracias mais robustas. 

Graças às sólidas instituições sul-coreanas e à vigilância do povo, o golpe não se consolidou. O decreto presidencial foi rapidamente derrubado, Yoon está proibido de deixar o país e deve enfrentar acusações criminais em breve. Este episódio reforça uma lição clássica: líderes com aspirações autoritárias frequentemente se valem de mecanismos democráticos para subverter o próprio regime que deveriam proteger; já diria Alexis de Tocqueville, “o maior perigo para uma democracia vem de dentro, não de fora”. 

A Coreia do Sul, há décadas um modelo de prosperidade econômica e avanço democrático, agora encara um dilema que ecoa em democracias de todo o mundo: como prevenir que governantes usem o aparato estatal para fins pessoais ou ideológicos? Instituições sólidas são fundamentais, mas sua força deriva da confiança do povo e da capacidade coletiva de resistir a narrativas manipuladoras. A tentativa de golpe, embora neutralizada, expõe vulnerabilidades que precisam ser endereçadas para evitar crises futuras. 

Enquanto isso, do outro lado da fronteira mais militarizada do mundo, a Coreia do Norte segue consolidando sua posição como um dos regimes mais opressivos e imprevisíveis do planeta. Em uma jogada inédita, soldados norte-coreanos foram enviados para lutar na Ucrânia ao lado das forças russas, marcando a primeira vez desde a Horda Dourada que combatentes asiáticos invadem solo europeu. Essa decisão estratégica levanta especulações sobre as motivações de Pyongyang. 

Para Vladimir Putin, o apoio norte-coreano pode ser uma tentativa de preencher lacunas em seu exército exaurido, enquanto para Kim Jong-un, essa parceria pode oferecer benefícios em duas frentes. Primeiro, é uma oportunidade para treinar suas tropas em combate real, algo que a Coreia do Norte não experimenta desde o fim da Guerra das Coreias em 1953. Segundo, o regime busca reforçar sua relevância internacional, usando a guerra como moeda de troca para obter ajuda econômica e tecnológica de Moscou. 

A decisão de Pyongyang também revela um cálculo geopolítico astuto. Em um mundo cada vez mais fragmentado entre potências autocráticas e democracias, regimes como o da Coreia do Norte veem em alianças com outros autocratas uma forma de garantir sua sobrevivência. Hans Morgenthau argumenta em seu livro Politics Among Nations que o poder nacional é exercido não apenas pela força bruta, mas também pela capacidade de manipular alianças e contextos. A Coreia do Norte, por menor que seja sua economia, demonstra que regimes isolados podem exercer influência global desproporcional. 

Por outro lado, a presença norte-coreana na Ucrânia também pode ser lida como um prenúncio de instabilidade futura na Ásia Oriental. Kim Jong-un, ao enviar soldados para lutar em uma guerra europeia, envia uma mensagem clara ao Ocidente e aos vizinhos: Pyongyang está disposta a projetar poder militar além de suas fronteiras tradicionais. Isso não apenas aumenta as tensões regionais, mas pode alterar os cálculos estratégicos de países como Japão, Coreia do Sul e Estados Unidos, reforçando alianças militares e expandindo capacidades defensivas.

Voltando ao Sul, o contraste entre as duas Coreias é ao mesmo tempo um lembrete da força da democracia e de sua fragilidade. A tentativa frustrada de golpe de Yoon Suk Yeol ressalta que mesmo democracias bem-sucedidas podem ser corroídas por dentro se não houver vigilância constante. A história sul-coreana, marcada pela transição de regimes militares para uma democracia vibrante, já demonstrou sua resiliência, mas também revelou que crises políticas podem abrir brechas perigosas. 

Enquanto isso, o Norte continua sua escalada autoritária, buscando relevância global por meio de alianças e ações provocativas. A presença de suas tropas na Ucrânia reforça a ideia de que estamos testemunhando o nascimento de uma ordem mundial mais caótica e fragmentada, onde alianças ideológicas e pragmáticas ditam os rumos das relações geopolíticas. 

Ventos de Mudança em 2025? 

Os eventos recentes nas Coreias são sintomas de um mundo em transição, marcado por crises políticas internas e alianças inesperadas. Em 2025, podemos esperar que essas dinâmicas se intensifiquem. No Sul, o impacto do golpe fracassado provavelmente levará a um período de reformas institucionais e polarização política, enquanto o Norte continuará a usar sua capacidade militar como ferramenta de barganha, potencialmente aumentando as tensões com vizinhos regionais. 

Globalmente, o alinhamento entre regimes autocráticos como Rússia, Coreia do Norte e China deve se fortalecer, enquanto democracias enfrentarão o desafio de preservar sua coesão interna e responder de forma coordenada às ameaças externas. Em um cenário onde as alianças são mais fluidas e imprevisíveis, o papel das Coreias no equilíbrio de poder global será ainda mais relevante. 

Como Tocqueville advertiu, “a liberdade nunca está garantida; é um trabalho diário”. A sobrevivência da democracia na Coreia do Sul, o comportamento provocativo do Norte e a crescente divisão entre blocos autoritários (Eixo das Ditaduras) e democráticos (Eixo das Democracias) são lembretes de que o futuro da ordem internacional será decidido não apenas nos campos de batalha, mas também na resiliência das instituições e na capacidade dos povos de resistir à tirania.

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Ecosprin é um medicamento amplamente utilizado que contém ácido acetilsalicílico, mais conhecido como aspirina. É um anti-inflamatório não esteroide (AINE) que desempenha um papel crucial na prevenção de eventos cardiovasculares e no alívio da dor. A aspirina foi descoberta no final do século XIX e desde então tem sido valorizada por suas propriedades analgésicas, antipiréticas e anti-inflamatórias.

## Como Ecosprin Funciona?

### Mecanismo de Ação

O Ecosprin atua inibindo a enzima ciclooxigenase (COX), que é responsável pela produção de prostaglandinas e tromboxanos. As prostaglandinas estão envolvidas na mediação da dor, inflamação e febre, enquanto os tromboxanos desempenham um papel na agregação plaquetária. Ao inibir essas substâncias, o Ecosprin ajuda a reduzir a inflamação, dor e febre, além de prevenir a formação de coágulos sanguíneos.

## Indicações de Uso

### Prevenção de Eventos Cardiovasculares

O Ecosprin é frequentemente prescrito para prevenir ataques cardíacos e acidentes vasculares cerebrais em indivíduos com risco elevado. Estudos mostram que o uso regular de baixas doses de aspirina pode reduzir significativamente o risco de eventos cardiovasculares. É importante consultar um médico para determinar se este medicamento é apropriado para você.

### Alívio da Dor e Inflamação

Além de suas propriedades cardiovasculares, o Ecosprin é eficaz no alívio de dores de cabeça, dores musculares, artrite e outras condições inflamatórias.

### Redução da Febre

O Ecosprin também é utilizado para reduzir a febre em várias condições infecciosas.

## Como Usar o Ecosprin?

### Dosagem Recomendada

A dosagem de Ecosprin pode variar dependendo da condição tratada. Para prevenção cardiovascular, doses baixas geralmente variam de 75 a 100 mg por dia. Para alívio da dor e inflamação, a dosagem pode ser maior, mas sempre deve ser orientada por um profissional de saúde.

### Administração

O Ecosprin deve ser tomado com alimentos ou leite para minimizar o desconforto gástrico. É importante seguir as instruções do médico ou farmacêutico e não ajustar a dose sem orientação profissional.

## Possíveis Efeitos Colaterais

### Efeitos Comuns

Os efeitos colaterais mais comuns incluem desconforto estomacal, náuseas e azia. Para minimizar esses sintomas, recomenda-se tomar o medicamento com alimentos.

### Efeitos Graves

Embora raro, o uso de Ecosprin pode causar sangramento gastrointestinal, reação alérgica grave (anafilaxia) ou síndrome de Reye em crianças. Se ocorrer sangramento ou reação alérgica, procure atendimento médico imediatamente.

## Recomendações e Precauções

### Quem Deve Evitar o Uso de Ecosprin?

– Pessoas com alergia conhecida ao ácido acetilsalicílico.
– Indivíduos com úlceras gástricas ou histórico de sangramento gastrointestinal.
– Pessoas com condições hemorrágicas ou que estão tomando anticoagulantes.

### Dicas de Uso Seguro

– Sempre consulte um médico antes de iniciar o tratamento com Ecosprin.
– Informe seu médico sobre qualquer outro medicamento que esteja tomando.
– Não consuma álcool em excesso enquanto estiver usando Ecosprin, pois pode aumentar o risco de sangramento.

## Comentários de Especialistas

De acordo com o Dr. João Silva, cardiologista, “o Ecosprin é um dos medicamentos mais estudados e eficazes na prevenção de eventos cardiovasculares. No entanto, sua administração deve ser cuidadosamente monitorada para evitar efeitos colaterais, especialmente em pacientes com condições pré-existentes.”

A farmacêutica Ana Costa acrescenta: “É crucial que os pacientes sigam as orientações médicas ao usar o Ecosprin. Embora seja facilmente acessível, o uso inadequado pode levar a complicações sérias.”

## Onde Comprar Ecosprin?

Para garantir que você está comprando um produto seguro e de qualidade, recomendamos adquirir Ecosprin somente em farmácias de confiança. Para mais informações e compras online, visite nosso site.

## Conclusão

O Ecosprin é um medicamento versátil e valioso quando usado corretamente. Seja para a prevenção de problemas cardiovasculares ou para alívio de dor e inflamação, é essencial seguir as recomendações médicas e estar ciente dos possíveis efeitos colaterais. Consulte sempre um profissional de saúde antes de iniciar qualquer tratamento.

### Referências

– Instituto Nacional de Cardiologia – “Uso de Aspirina na Prevenção Cardiovascular”
– Ministério da Saúde – “Guia de Prescrição de Medicamentos”
– Sociedade Brasileira de Cardiologia – “Diretrizes de Tratamento com Aspirina”

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No terceiro Millenium Papers desta série, o cientista de dados Wagner Vargas e a jornalista Priscila Chammas investigam quem são os principais recebedores deste recurso. Mulheres, negros, pobres? Leia, na íntegra, o paper A alocação de Recursos do Fundão Eleitoral cumpriu seu papel em 2024?, clicando no link abaixo.

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A inovação é uma condição essencial na dinâmica da realidade contemporânea eafeta vários setores da economia. Em um país, a inovação é promovida por transformações e rupturas na vida econômica. Essas mudanças fundamentais criam as condições necessárias para novos progressos, nos quais grandes corporações se tornam pilares do desenvolvimento econômico, por meio da acumulação criativa e do conhecimento especializado em nichos de mercado, além de sua capacidade de inovar (SCHUMPETER, 1997).

A inovação tecnológica provoca uma alteração no equilíbrio econômico, mudando os padrões de produção e permitindo que as empresas se destaquem. Assim, a inovação é vital para o progresso econômico de uma região ou nação.

Em uma análise histórica, Posner observou que, ao lançar um novo produto, as empresas estabeleciam um monopólio exportador em seu país de origem até que concorrentes imitadores entrassem no mercado (POSNER, 1961; https://academic.oup.com/oep/article-abstract/13/3/323/2360192). O estudo demonstrou empiricamente que a inovação técnica em um país estimula o comércio por um certo período, até que o resto do mundo reproduza essa inovação.

De maneira similar, Robert Freeman, ao investigar a indústria de plásticos, concluiu que o avanço técnico resulta em liderança na produção desse setor, uma vez que patentes e segredos comerciais oferecem proteção ao inovador por um período específico.

Quando um produto inovador começa a ser replicado, fatores mais tradicionais de ajuste e especialização passam a influenciar os fluxos comerciais. A pesquisa de Freeman também revelou que a liderança da Alemanha nas exportações do setor químico estava atrelada a grandes investimentos em pesquisa e desenvolvimento, enquanto o domínio dos Estados Unidos no mercado global de bens de capital eletrônicos resultava de sua vantagem tecnológica nesse segmento.

Esses estudos levaram Freeman a concluir que o intervalo temporal entre inovadores e imitadores está positivamente relacionado à continuidade do fluxo de inovações pelos inovadores e à fragilidade das externalidades necessárias para a inovação nos países imitadores.

No âmbito empresarial, investigações realizadas com líderes de empresas exportadoras sobre a influência da inovação tecnológica na competitividade internacional indicaram que a diferenciação do produto é percebida como um fator mais crítico do que o preço. Importadores europeus, entrevistados na década de 1990 pelo Science Policy Research Unit da Universidade de Sussex, afirmaram que cerca de 60% de suas importações eram compostas por produtos considerados únicos, nos quais o preço não era o principal critério de decisão (TIGRE, 2002 https://www.scielo.br/j/rec/a/wpPV8PFVfcCKD6Y5xHzgpNB/).

Esses estudos evidenciam a importância fundamental da inovação nas tendências econômicas globais, refletindo-se até mesmo na vida cotidiana. Um exemplo claro é o mercado de smartphones, que transformou os antigos modelos de celulares. Com telas sensíveis ao toque, design moderno e sistemas operacionais inovadores, essa tecnologia revolucionou a forma como interagimos com dispositivos móveis.

Após o surgimento dos smartphones, os Estados Unidos, responsáveis por essa inovação, mantiveram sua liderança no setor por várias décadas, culminando no fortalecimento da Apple, que se tornou a maior empresa do mundo neste século. Em contrapartida, as empresas que não se adaptaram a essa mudança e continuaram a produzir modelos obsoletos rapidamente perderam espaço no mercado, sendo forçadas a se reinventar ou a desaparecer.

Nesse contexto, Schumpeter enfatiza: “As transformações do Capitalismo contemporâneo exigem que as organizações inovem continuamente, sendo relevante, muitas vezes, para a sobrevivência delas, que se adaptem às novas demandas, criando novos produtos, serviços e processos” (SCHUMPETER, 1997, p. 95).

Mises analisa a essência e os impactos da administração burocrática da economia, comparando-a à administração voltada para o lucro no setor privado. Ele sustenta que a burocracia é intrinsicamente ineficaz e atua como um impedimento ao progresso e à inovação.

As mudanças no mundo atual exigem que as organizações estejam em constante inovação, o que muitas vezes se torna crucial para sua sobrevivência, obrigando-as a se adaptar às novas demandas e a desenvolver novos produtos, serviços e processos.

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Quando realizei o processo para tirar CNH, precisei fazer as 45 horas obrigatórias de aulas teóricas. No momento em que entrei na sala pela primeira vez, me surpreendi ao notar que o assunto lecionado não era introdutório. Somente o veria mais à frente do curso. Então que raciocinei: havia, digamos, por volta de 15 alunos, cada um iniciando em um momento diferente e tendo disponibilidade distinta de horas diárias; assim, o resultado era que a aula ministrada do professor seguia um percurso próprio e distante, enquanto cada aluno via diversas aulas repetidas ou deixava de ver certos conteúdos.

Em poucos dias, a autoescola mudou de sede. No novo local, espantei-me ainda mais ao ver que, dentro da sala de aula, passaram a ser reproduzidas aulas gravadas para assistirmos. Computando o total de horas das videoaulas, o curso todo demorava pouco mais de 4 horas, composto por diversos vídeos de 2 a 3 minutos. E lá estava eu, obrigado a colocar religiosamente minha digital para entrar e sair da autoescola, com 45 horas no total (daria para ver o curso 10 vezes?), porque o Detran exigia.

Quando vi o curso inteiro pela terceira vez, comecei a treinar questões; e, quando as questões ficaram enfadonhas, juntei-me aos meus colegas — alguns colocavam fone e ficavam à deriva na sala — e passei a fazer outras coisas, ignorando as aulas. Qualquer coisa menos ter que ver pela quarta vez o curso que eu sabia do começo ao fim. Havia ainda alguns dias que eram professores reais, mas foram se tornando raros — e, evidentemente, pouco necessários, já que uma aula de 50 minutos deles entregava menos conteúdo que alguns vídeos de 3-4 minutos.

Depois de ter feito o exame teórico, realizado aulas práticas — feitas junto a um instrutor de verdadeiro bom coração que alegrava minhas sessões — e finalmente tirado a CNH, a felicidade de poder dirigir pela cidade “livremente” me fez esquecer desses episódios. Até que estudei a teoria batista/contrabandista de Bruce Yandle. O economista norte-americano, usando da sua experiência vivida enquanto diretor executivo da Comissão Federal de Comércio nos EUA, propôs que, com bastante frequência, a regulação governamental é aparentemente motivada por um interesse social relevante (causa nobre “batista”), mas que, na verdade, está mais preocupada em dar privilégios de monopólio ou redução de concorrência a grandes empresas que a ajudar a sociedade (causa verdadeira, “contrabandista”).

O exemplo que Yandle fornece é sobre regulação de cortadores de grama. O Governo teria imposto a necessidade de o equipamento ter peças especiais que protegeriam o usuário durante o uso, pois havia pesquisa mostrando que estatisticamente haveria menos acidentes. Yandle narra que, enquanto agente da Comissão Federal de Comércio, para adquirir informações de como o projeto impactaria o mercado, foi se encontrar com o dono de uma das maiores empresas do ramo. A expectativa era que a regulação trouxesse prejuízo à companhia. Porém, contra suas expectativas, o dono chamou-lhe para um canto reservado e, olhando para os arredores a fim de verificar se alguém os ouvia, cochichou-lhe que tal regulação era, na verdade, maravilhosa para ele, porque as pequenas empresas não conseguiriam colocar as peças exigidas em seus produtos. Dessa maneira, mesmo que houvesse maiores custos de produção, ele seria mais que compensado pelo aumento de vendas em decorrência da queda de empresas menores.

Nesse caso, Yandle diz que a narrativa “batista” do governo seria a proteção da vida. No entanto, há muitas maneiras de estruturar a regulação. É possível estipular um tempo maior ou menor para fazer a lei valer (dar tempo às empresas, sobretudo menores); exigir peças a mais ou a menos para segurança (e quais); ou, ainda, não exigir peças específicas, mas que o equipamento passe por testes de segurança feito pelo governo. O que Yandle constata é que, muitas vezes, o Governo escolhe as piores formas de regulação possíveis, que minam a participação de pequenas empresas e que são contrárias às regulações preconizadas pela teoria econômica. Como as regulações são feitas por especialistas inclusive em Economia, Yandle chega à conclusão: não raramente, o discurso bonito por trás da regulação é a fachada de um interesse inconfessável.

Impossível foi, ao ler essa teoria, não me lembrar das autoescolas. Comecemos pelas aulas teóricas. Pela Lei, se exige tanto o controle do tempo de aula quanto o ateste do conhecimento pela prova. Ou seja: controle sobre o processo (estudar, ou melhor, estar presente na sala) e sobre os resultados (conhecimento, demonstrável pela prova). No entanto, quando a Administração Pública vai realizar uma licitação e precisa escolher se vai remunerar uma empresa por horas trabalhadas ou por resultado entregue, a regra é: se os resultados forem observáveis e passíveis de serem avaliados, remunere por resultado. Contratou uma empresa para produzir um software para um setor do Estado? Não importa o quão importante seja, se o resultado é passível de ser avaliado, então o pagamento deverá ser por resultado. O mesmo, em tese, deveria se dar com o conhecimento de trânsito. Se o aluno faz uma prova com diversas questões de cada eixo temático, ele já está mostrando seu conhecimento. Obrigá-lo a ficar sentado encarando um professor (ou uma videoaula gravada que poderia estar vendo em casa) por 7 vezes mais tempo que o necessário é contraproducente e desnecessariamente caro.

Argumento semelhante poderia se dar com aulas práticas, em especial à proibição de o aluno praticar com um carro em qualquer lugar do país. Está em uma rua rural sem movimento algum, acompanhado de responsáveis? Não importa. Não pode nem ligar um carro fora de uma autoescola. O processo inteiro do aprendizado precisa ser em uma autoescola. E o contexto das aulas se torna ainda pior no caso de motos, já que todo o processo de aprendizado e posterior avaliação se dá dentro de uma pista artificial, com movimentos cobrados de forma artificial e às vezes sem necessidade. Não fiz exame para dirigir moto, mas, na autoescola para carro, uma coisa que eu sempre tinha que fazer para começar a dirigir era tirar a cabeça para fora da janela e observar atrás de mim se havia carros vindo. Porém, a visibilidade assim é péssima, bem pior que simplesmente olhar para o retrovisor — além de que, fora da autoescola, colocar a cabeça para fora é infração de trânsito grave. Por que então não fazer essa ilegalidade durante do exame faz perder ponto? Por que há regras e procedimentos teatrais que são ensinados e exigidos sem que pouco afetem a segurança no trânsito, e que mais causariam danos que benefícios?

A resposta foi dada por Yandle: são regulações feitas para beneficiarem as empresas de autoescola (por meio delas, podem reprovar mais alunos por motivos ridículos), enquanto dizem publicamente que é para a defesa da segurança do trânsito. Da forma como as coisas estão, as autoescolas não se distanciam de uma máfia que, junto do seu grande cúmplice Estado — para ameaçar prisão de quem dirigir sem ter feito aulas, ainda que passe nos exames —, obriga-nos a investir tempo e salários mínimos, junto de humilhações por cobrarem coreografias e teatros, para nos dar o “direito de dirigir”. E o dinheiro praticamente obrigado a ser gasto para tirar a CNH poderia ir para diversos ramos da economia, até poderia se tornar impostos públicos, mas é perdido para os bolsos de quem coloca videoaula remota em sala presencial, enquanto obriga presença por Lei.

Assim, da forma como a legislação está, creio que a segurança pública é mero discurso “batista”, escondendo uma série de privilégios “contrabandistas” às autoescolas.

*Rafael Alvim é estudante de Graduação em Administração Pública pela Fundação João Pinheiro e de Bacharelado em Filosofia pela Universidade Católica de Brasília

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Minuta – Projeto de Lei de Áreas de Revitalização Compartilhada

Parecer – Projeto de Lei de Áreas de Revitalização Compartilhada

O que propõe o PL das ARCs

10 motivos para aprovar as ARCs

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A partir desse cenário, considerando o sistema atual de repartição simples, um trabalhador que produz o equivalente a 1000 reais por mês deverá contribuir com 500 reais mensalmente para a previdência, para garantir que cada pessoa aposentada mantenha um salário equivalente ao que recebia quando estava no mercado de trabalho. Como possuímos 2000 trabalhadores, nosso PIB mensal será de 2.000.000 reais, sendo igual ao valor disponível para consumo. Vamos ignorar o fator preocupante de que o trabalhador está abrindo mão de 50% de seu valor disponível para consumo exclusivamente para a previdência. Há também outros tributos, mas seu valor neste cenário não é relevante e serão ignorados. O mais importante é considerarmos que, neste caso hipotético, não há disponibilidade de poupança no sistema financeiro – uma simplificação que visa a simbolizar um valor muito baixo de poupança.

O aparente equilíbrio inicial em nossa economia, logo, jamais poderia se manter no longo prazo. No cenário apresentado, note que a totalidade do dinheiro disponível está sendo alocado na forma de consumo, o que significa que não é possível fazer qualquer tipo de investimento. O investimento não é necessário apenas para aumentar a capacidade produtiva, mas também para sua manutenção. Ao longo do tempo, a capacidade produtiva, atualmente estagnada, passará a reduzir, uma vez que os equipamentos, máquinas e infraestrutura começam a se desgastar e tornar-se menos eficientes. Isso quer dizer que os salários começarão a diminuir, visto que refletem o valor da produção per capita. Digamos que a produção caia 10%, para fins de cálculo, e o salário médio atual seja de 900 reais. Contudo, perceba, os aposentados não recebem um valor equivalente à produção atual, mas sim à produção de quando ainda estavam no mercado de trabalho. Isso significa que os 1000 aposentados ainda recebem uma pensão equivalente a 1000 reais por mês. Para manter a sustentabilidade do sistema, é necessário que os trabalhadores continuem abrindo mão de 500 reais do próprio salário, o que significa uma proporção maior do que era anteriormente. 

Apenas essa parte inicial do nosso exemplo deve ter deixado claro a insustentabilidade da previdência no longo prazo, mas vamos continuar com o nosso exemplo, supondo que o governo, sabendo dessa crise iminente, insiste em fazer pequenas modificações no sistema para torná-lo “sustentável”. Afinal, essa é exatamente a postura do governo brasileiro desde a implementação da primeira reforma. 

Assim, continuando nossa história, os trabalhadores agora contribuirão com mais de 55% dos seus salários para a previdência, para que totalize 500 reais, e provavelmente se aposentarão mais tarde, o que não impacta na quantidade atual de aposentados ou de população economicamente ativa. Dessa forma, note que o PIB atual da nossa economia é de 1.800.000, assim como nossa capacidade de consumo. Isso demonstra que entramos em recessão, e enquanto esse processo continuar, o PIB permanecerá decrescendo até a economia exaurir completamente.

Na prática, esse processo possui um limite. O governo pode não querer abrir mão da previdência, mas certamente não irá, tampouco, ignorar essa crise iminente. A recessão levará à pobreza, empresas deixarão o país e haverá desemprego. Note que, até agora, no nosso exemplo, consideramos que a totalidade da PEA estava empregada, o que possibilitava – junto a diversas outras simplificações – um aparente “equilíbrio” entre oferta e demanda. O governo, insistindo em seus maus hábitos, precisará resgatar a população e as empresas em processo de falência. Surge em nosso cenário de crise uma mente brilhante construindo um novo paradigma econômico, sugerindo que o governo deve gastar acima de sua capacidade para promover o investimento e suprir a demanda, recuperando a economia. Mais uma vez, não há poupança para sustentar esse investimento, de forma que o governo utilizará a última arma que lhe resta: a impressão monetária, que fará o papel do “dinheiro artificial” da década de 30. 

O investimento irá recuperar a infraestrutura produtiva, os gastos irão elevar a demanda e as empresas retornarão em polvorosa, acreditando que nossa economia representa um bom investimento e crescerá mais no futuro. Isso significa que teremos toda a nossa PEA trabalhando com o máximo de sua capacidade produtiva, novamente produzindo o equivalente a R$ 2.000.000. Contudo, dessa vez, o consumo não se limita a esse mesmo valor, pois o governo bombeou dinheiro na economia, e a necessidade de resgatar a população significa que nem todo esse valor foi alocado em investimento. Se fosse, como vimos anteriormente, como não havia lastro de poupança, haveria uma produção acima da capacidade de consumo e a recessão retornaria. 

Vamos supor que, para recuperar a economia, o governo bombeou 1.000.000 reais na economia, que se tornou dinheiro circulante. Isso quer dizer que o nosso dinheiro para consumo é de, agora, 3.000.000 reais, enquanto nossa capacidade produtiva é de apenas R$ 2.000.000. O salário médio se eleva para 1500. Como há mais disponibilidade de consumo do que oferta, as empresas elevarão os preços para evitar o desabastecimento, até que seja necessário consumir todos os R$ 3.000.000 para adquirir R$ 2.000.000 em produtos, formando o que chamamos de inflação, ou desvalorização da moeda. 

Mesmo saindo de nosso exemplo simplificado, as consequências do endividamento e da inflação são bem conhecidas. Como ocorreu durante a crise do Estado de Bem-Estar nos anos 70, a inflação irá se retroalimentar até se tornar descontrolada, e o investimento do governo deixara de ter efeito uma vez que as empresas perceberem que não há demanda reprimida para sua produção. Incapaz de pagar as suas dívidas pois o crescimento econômico não superou o investimento, o risco país da nossa economia irá se elevar e as empresas irão embora, causando desemprego e forçando o país a elevar a taxa de juros para controlar a inflação e atrair investimento externo. O resultado é uma estagflação – inflação com estagnação econômica. 

A partir do exemplo simplificado, demonstramos como o desequilíbrio entre poupança e investimento, ceteris paribus, impossibilita tanto o crescimento econômico quanto a sustentabilidade da previdência. Vamos supor, por outro lado, que o trabalhador não transfere dinheiro para a classe aposentada, mas sim transforma o mesmo valor em poupança e o valor é alocado na forma de investimento. Como há poupança, há sinal real que que existe riqueza suficiente na sociedade para compensar os investimentos, assim que haverá um crescimento real da capacidade produtiva. 

Mais importante, o investimento natural, que não é forçado pelo governo, é a ferramenta que verdadeiramente atua na produção de riqueza. Isso se deve ao fato de que, por se sustentar em riqueza real (poupança), o investimento irá valorizar a moeda ao invés de inflacioná-la. Vamos demonstrar isso novamente por meio de nosso exemplo: em nossa economia inventada, desta vez, os trabalhadores irão direcionar R$ 500 reais – metade de sua renda – para a poupança. Esse valor não permanecerá parado. Ao invés disso, ele será transformado em investimento. Supondo que as empresas aloquem esse dinheiro de forma rentável, como geralmente é o caso, elas terão um aumento de produtividade superior ao valor investido. Vamos supor que essa rentabilidade foi de 20% para um investimento total de R$ 1.000.000, assim que o PIB do país irá se elevar de R$ 2.000.000 para R$ 3.200.000. Como a mão de obra permanece a mesma, quer dizer que esse aumento de produtividade foi real, ou seja, cada trabalhador agora é capaz de produzir 20% a mais do que era antes. 

Isso significa que o rendimento dos trabalhadores não é mais de 1000 reais, mas sim de R$ 1600. No nosso exemplo, cada trabalhador contribuiu apenas uma vez com 500 reais, totalizando o investimento de R$ 1.000.000, mas o aumento no rendimento será de 600 reais por mês. Perceba que esse investimento elevou nossa oferda disponível de R$ 2.000.000 em produtos para R$ 3.200.000. Fisicamente, a princípio, esse valor monetário não existe para consumo, demonstrando que, na ausência de medidas governamentais, haverá deflação, pois as empresas precisarão abaixar o valor dos produtos até que os R$ 2.000.000 em circulação sejam capazes de consumir todos os R$ 3.200.000 em produtos. Na década de 30, também houve um aumento de produção acima do valor monetário existente em circulação, forçando os preços para baixo. Contudo, naquele contexto, como o investimento não tinha lastro em poupança, a queda nos preços não acompanhou um aumento equivalente de demanda, levando as empresas à falência. 

Como a deflação possui efeitos danosos no longo prazo tanto quanto a inflação, vamos admitir que houve emissão de moeda, que dessa vez não se transformará em dinheiro artificial, pois terá lastro em um aumento real de riqueza. Ou seja, essa emissão será apenas uma compensação para que uma deflação não ocorra, mantendo o valor do dinheiro estável enquanto ocorre o processo de crescimento econômico. Caso considerássemos uma economia aberta, poderíamos também trabalhar com a taxa de câmbio, uma vez que os produtos excedentes poderiam ser exportados ao invés de apresentarem baixa de preços, enquanto as exportações aumentariam as reservas de moeda internacional, valorizando a moeda nacional e elevando o poder de compra da população. Contudo, para evitar complexidades adicionais na análise, vamos nos ater ao modelo de economia fechada.

A partir desse exemplo, demonstramos como o investimento e o aumento da produtividade são essenciais para tornar a previdência sustentável. Essa conclusão, na verdade, não é nova. As análises da Allianz (2023) demonstram que “um sistema de previdência mais sustentável e adequado está ao nosso alcance – se um forte pilar financiado por capital estiver em vigor”. Esse pilar financiado por capital se trata, justamente, de investimento. Isso significa que as contribuições dos trabalhadores e empregadores são investidas em ativos financeiros para gerar retornos ao longo do tempo. Esses retornos, juntamente com as contribuições, formam um fundo que é utilizado para pagar as aposentadorias no futuro. A questão mais importante é que a previdência apenas será sustentável quando houver investimentos que agregam valor produtivo para o futuro, quando as pensões serão pagas, de forma que haja lastro para o aumento da riqueza. 

Algumas experiências tanto nacionais quanto internacionais já foram desenvolvidas considerando a correlação entre investimento e poupança. Dentre eles, a experiência norueguesa. O Fundo Global de Pensão do Governo da Noruega é abastecido com parte das receitas do setor petrolífero e utilizado para investir em uma variedade de ativos, tendo por objetivo sustentar os encargos previdenciários do país. O sistema previdenciário do Chile é similar, baseado em um modelo de capitalização individual. Os trabalhadores depositam ao menos 10% de seu salário em fundos que são geridos pelas Administradoras de Fundos de Pensão (AFP) e podem também ser investidos em diversos ativos financeiros, tendo por objetivo acumular um montante suficiente para garantir a aposentadoria no futuro.

A experiência brasileira, apesar de ter fracassado perante sua má administração, também demonstrou um desenho condizente com essa realidade. Os IAPs, criados durante o Governo de Getúlio Vargas, utilizavam o valor das aposentadorias para investir em infraestrutura e moradia, de forma que os valores arrecadados com o financiamento destes imóveis seriam direcionados para bancar os encargos previdenciários. A negligência do banco gestor levou à inviabilidade do sistema, que poderia ter sido facilmente sanada a partir da inclusão de uma lógica mais preocupada com a rentabilidade dos investimentos, incluindo pela gestão compartilhada dessas entidades gestoras. 

É importante ressaltar que o pilar financiado por capital não é o único elemento importante a ser inserido no sistema de previdência, especialmente devido à necessidade de promover o crescimento econômico sustentável. Em 2025, o Congresso Nacional estima que os gastos com a previdência irão ultrapassar a marca de 1 trilhão de reais – mais de 9% do PIB. Um crescimento de 9% para sustentar o pagamento integral da previdência seria muito acima do crescimento da China (5%), para fins de comparação. Dessa forma, nota-se que meramente sustentar a previdência sobre o crescimento produtivo, na prática, poderia não ser suficiente. Mesmo a Noruega, por exemplo, que utiliza um pilar financiado por capital em sua previdência, ainda está no processo de tornar a aposentadoria da população totalmente autossustentável. 

O documentário da Netflix “Explicando… Dinheiro”, em seu 5º episódio, sugere a construção de 4 pilares para assegurar a aposentadoria. Além da Previdência Social, existem as pensões, a poupança privada e, mesmo somando todos esses pilares, ainda se admite a necessidade de que, para manter a qualidade de vida, os aposentados ainda precisarão depender, em parte, de um apoio familiar ou de sua comunidade. É possível separar esses pilares entre dois subgrupos: o dinheiro cuja origem é um investimento ou reserva feitos no passado e aquele que provém de repasses atuais, retirados de terceiros. Isso significa que, para preservar a qualidade de vida de um aposentado considerando o aumento da expectativa de vida, é inevitável que haja algum gasto contributivo, ainda que complementar. Não é de se espantar, logo, que a conclusão de que as pessoas precisarão trabalhar por períodos de tempo mais longos esteja se aproximando cada vez mais de um consenso. 

De fato, talvez uma reestruturação do mercado de trabalho seja necessária para sustentar as mudanças demográficas. É necessário reduzir a informalidade, garantindo que o máximo da força de trabalho contribua com a poupança nacional, uma vez que todos acabarão por desfrutar dela no futuro. Outra mudança inevitável será o aumento da idade mínima para aposentadoria, em parte pelo aumento da expectativa de vida e, em parte, pelo crescimento do período de formação acadêmica. Hoje, os jovens passam um tempo maior se capacitando antes de entrar no mercado de trabalho, o que eleva a produtividade – em teoria – mas também reduz o período de contribuição. Além disso, se precisaremos trabalhar por mais tempo, é possível que haja pressão por parte da população ativa para que o tempo de trabalho seja menos exaustivo, de forma que projetos como a redução dos dias úteis semanais se tornem pautas mais populares, provocando uma queda de produtividade que deverá ser compensada com investimento em infraestrutura e PD&I. 

O debate a respeito da previdência está longe de encontrar o seu fim. As mudanças na sociedade, sejam econômicas, demográficas ou sociais, ainda irão provocar inúmeras alterações tanto no que a população considera imprescindível em um sistema de aposentadoria como também nas ferramentas que teremos à disposição para tornar esses desejos realidade. O único fator que permanecerá sendo realidade desde agora até esse futuro distante, é o fato de que será necessário plantar agora os pilares da previdência que pretendemos colher no futuro.

*Nicole Alvim é estudante de Graduação em Gestão Pública na Fundação João Pinheiro e membro do Grupo de Estudos Estado e Liberdade (ELIB) da instituição.

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A evidente realidade de que a colheita não pode preceder o plantio é amplamente reconhecida. Contudo, e aqui deixaremos à psicologia o dever de explicar, não é irrelevante a quantidade de pessoas que são displicentes perante essa verdade. Historicamente, os governos brasileiros têm demonstrado essa negligência em múltiplas oportunidades. Almejam o desenvolvimento econômico, mas os investimentos e gastos de capital são muitas vezes inadequados e mal orientados. Pregam por um meio ambiente saudável, mas este objetivo permanece morto para além do discurso. Por fim, há um elemento que está sempre presente na infactível lista de desejos do povo brasileiro: uma previdência sustentável.

Desde 1988, o Brasil já atravessou 7 Reformas da Previdência: as Emendas Constitucionais (EC) nº 3/1993, nº 20/1998, nº 41/2003, nº 47/2005, nº70/2012, nº 88/2015 e, mais recentemente, a EC nº 103, de 2018. Nenhuma dessas, entretanto, foi suficiente para atingir a sustentabilidade tão sonhada. Dito isso, apesar de suas propostas modestas diante das necessidades reais, todas foram recebidas com forte resistência por parte da população, especialmente pelos sindicatos trabalhistas, que alegavam que as mudanças retiravam “importantes direitos da classe trabalhadora”. A frequência dessas reformas motivou brincadeiras entre adultos de meia idade, que afirmam que só poderão se aposentar aos 100 anos, e também entre os jovens, que agora acreditam que talvez jamais se aposentem.

Tendo em conta o atual desenho da política previdenciária, essas “brincadeiras” refletem uma realidade preocupante. Cada nova reforma evidencia a incapacidade da anterior em cumprir seus objetivos, e o curto intervalo entre as reformas demonstra tanto a gravidade dos fracassos quanto a seriedade da crise do sistema.

A política da previdência social no Brasil se constituiu sob um mecanismo de repartição simples, onde se esperava que a classe trabalhadora sustentasse a geração anterior por meio de suas contribuições. No entanto, a lógica desse raciocínio apresenta inúmeras lacunas. A mais evidente diz respeito ao envelhecimento populacional, o qual não havia sido inserido na equação.  Com o aumento da expectativa de vida e a diminuição das taxas de natalidade, a relação de dependência entre aposentados e a população ativa se torna cada vez maior. Queiroz e Figoli (2014) estimaram que essa relação tornaria a previdência insustentável até 2039. 

Outro aspecto preocupante diz respeito ao valor da previdência. No país, esse valor atrela-se aos últimos salários recebidos pela pessoa aposentada – evidentemente, os mais altos de sua carreira. Apesar da crise iminente, o relatório de pensões da Allianz de 2023 indica que o Brasil possui um dos sistemas mais generosos do mundo, com uma relação de benefício de 89% – muito superior a países como a Dinamarca e o Qatar, que possuem uma relação abaixo de 80%. Essa generosidade contribui para o baixo desempenho do país no subíndice de sustentabilidade medido pela entidade, alcançando 4,7 em 7, enquanto o pior resultado dentre os países avaliados foi de 5,3, obtido pelo Sri Lanka. Para fins de comparação, a melhor performance nesse subíndice foi da Indonésia, com uma nota de 2,1, e o Egito, com 2,3. Ambas essas economias impulsionam a previdência pela inclusão de pilares financiados por capital, o que significa que uma parte do sistema de pensões é sustentada por investimentos, ao invés de depender exclusivamente de contribuições dos trabalhadores ou do governo.

Ademais, uma falha frequentemente negligenciada no atual modelo de previdência é a importância da poupança. A macroeconomia reconhece, há anos, a relação intrínseca existente entre a poupança e o investimento, sendo este último crucial para o crescimento econômico. Com a previdência sendo estruturada para que as contribuições da população ativa sejam imediatamente direcionadas aos aposentados, desincentiva-se a prática da poupança, essencial para o crescimento econômico sustentável. Segundo o Banco Central, em 2018, a taxa de poupança doméstica no país foi de apenas 1,8% da renda familiar disponível, ressaltando-se que 60% dessa taxa consistia em imóveis (70% nas regiões do Norte e Nordeste). A baixa taxa de poupança tende a levar a um equilíbrio estrutural de juros mais elevados e câmbio valorizado,  criando um ambiente desfavorável ao investimento.

Atribuir toda a responsabilidade pelas baixas taxas de poupança e investimento no país ao regime previdenciário seria uma afirmação imprudente. Para aqueles já expostos ao método Barsi de investimentos, já é reconhecida a fama da poupança como uma “perda fixa”. Isso se deve ao fato de que a nossa altíssima taxa de juros, a qual deveria incentivar a poupança e compensar o “risco Brasil” dos investidores externos, na prática, dificilmente é capaz de compensar a inflação ocasionada pela frágil gestão das políticas fiscais e o endividamento do setor público. Dessa forma, a previdência é apenas um dos inúmeros desincentivos à poupança no país. 

O sistema capitalista, por sua natureza, depende do uso do capital como ferramenta para gerar ainda mais capital. Enquanto, na era medieval, a riqueza era encarada como um bem a ser estocado, mantido estacionado, o surgimento do sistema bancário transformou essas reservas em capital circulante, alocando-as na forma de investimento. Essa alocação se transformou em produtividade e, logo, sustentou um crescimento econômico nunca antes visto. O mundo assistiu a pobreza reduzir-se em 80%. 

A multiplicação do capital foi tão exitosa que a crise de 1929 se originou de um boom produtivo que superou o crescimento da demanda. Os bancos, incentivados pelo FED a emprestar recursos para manter a economia aquecida, alocaram um valor superior ao disponível em poupança para investimentos. Assim, criaram ‘dinheiro artificial’, sem lastro em riqueza real. Essa disponibilidade artificial de crédito enviou um sinal enganoso ao mercado, sugerindo que ainda havia demanda latente e que um aumento da produtividade seria acompanhado por um aumento do consumo. Como essa demanda era, na verdade, inexistente, ocorreu uma valorização agressiva da moeda, o que elevou o endividamento real das empresas e as levou à inadimplência. A percepção tardia dessas falsas bolhas de prosperidade levou os agentes econômicos a tomar medidas desesperadas, retirando seus ativos dos bancos e da bolsa de valores, o que impulsionou uma falência generalizada. Esse processo que levou à Grande Depressão é sustentado pela Teoria Austríaca dos Ciclos Econômicos (TACE), de Ludwig von Mises, e foi demonstrado por Rothbard em seu livro “A grande depressão americana”.

A teoria de Mises revela a importância do equilíbrio entre o investimento e a poupança para a sustentabilidade do crescimento econômico. Entretanto, a correlação que gostaria de destacar aqui é diferente: não a capacidade da poupança em fomentar o investimento, mas a capacidade do investimento em gerar a “poupança” necessária para sustentar a previdência. É comum que as pessoas esqueçam que a relação entre esses fatores é bidirecional. Da mesma forma que o investimento sem lastro em riqueza real leva a um pico de oferta que não encontra demanda, a riqueza sem lastro na produção tampouco encontrará oferta, levando a uma pressão inflacionária. 

A metodologia da repartição simples aplicada à previdência compromete o equilíbrio econômico, pois desvia recursos que naturalmente seriam destinados à poupança e os aloca diretamente no consumo. Sem a formação de poupança, o investimento é prejudicado, resultando em estagnação da produtividade. Mesmo que o governo conseguisse manipular o mercado para forçar investimentos, o cenário resultante poderia se assemelhar à crise de 29. Além disso, as questões demográficas agravam a situação: a crescente relação de dependência revela que há um número maior de pessoas consumindo em comparação com a mão de obra disponível na população ativa. Uma pessoa aposentada não produz, apenas consome, e a maior expectativa de vida significa que as pessoas continuarão consumindo por muito tempo mesmo após sua saída do mercado produtivo. Já a taxa de natalidade decrescente implica que não haverá reposição da mão de obra no futuro. Assim, torna-se insustentável manter o crescente número de aposentados sem uma produção de riqueza equivalente, que deve ser sustentada por um aumento real na produtividade.

Continua…

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Para aqueles que acompanham minimamente a política brasileira, as eleições municipais são uma importante ferramenta de análise para se ter uma amostra dos rumos da política nacional. *Beatriz Salumoniprimeiro turno das eleições municipais oferecem um retrato sobre o cenário político atual e indica possíveis tendências para as eleições estaduais e federais que ocorrerão em 2026.

Este panorama pode ser analisado a partir de quatro grandes temas vinculados aos espectros políticos predominantes: o fortalecimento do centrão, que saiu como o principal vitorioso; a permanência da direita, sendo a força política contemporânea mais expressiva do país; as sucessivas derrotas da esquerda, que enfrenta claros desafios para manter sua governabilidade e liderança; e as perspectivas da direita pós-bolsonarista, com a possível tendência de uma ascensão gradual de correntes mais moderadas desse campo político.

As urnas nos confirmam: o “centrão” foi o grande vitorioso dessas eleições, mantendo seu controverso papel de uma espécie de checks and balances próprio do sistema político nacional. O PSD de Gilberto Kassab, foi o vencedor com 882 prefeitos eleitos em primeiro turno, MDB com 856 – o qual dominava o ranking desde 2000 – e o PP de Ciro Nogueira com 748 prefeituras. Esse cenário privilegiado deixa o campo da esquerda dependente no curto prazo para negociações e pressionado para Lula aumentar sua popularidade a fim de atrair mais aliados. Nessa eleição, a política tradicional acabou levando a melhor, mesmo com uma dominância maior da direita e das ideologias que a compõe, como o conservadorismo e o liberalismo.

As dificuldades da esquerda ficam ainda mais evidentes nessas eleições, com o partido apostando em um cenário mais polarizado e figuras relevantes do partido, como Alexandre Padilha, ministro das Relações Institucionais, minimizando os pontos de preocupação dos partidos deste campo após os resultados. A decisão de Lula em não atuar como um cabo eleitoral também contribuiu para esse cenário: o PT não venceu nenhum pleito em primeiro turno nas capitais e naquelas em que avançou para segundo turno, não lidera nas pesquisas, correndo o perigo de repetir o resultado de 2020, quando não alcançou nenhuma prefeitura de nenhuma capital.

A esquerda vem sentindo sucessivos baques ao longo da última década, com um grande suspiro na eleição de Lula para um terceiro mandato. A canalização da liderança da esquerda para somente a figura de Lula foi um dos fatores que mais prejudicou o desempenho no longo prazo, aliado ao momento histórico em que o mundo vive, onde o seu auge já foi ultrapassado, até o momento. No entanto, mesmo em um de seus piores momentos, a capacidade de articulação de um campo que dominou a política na maior parte do tempo pós-redemocratização não pode ser negligenciada. Afinal, como disse Kassab a CNN: “Desprezar Lula é para quem não conhece a política”.

A permanência do bolsonarismo e a continuidade da guinada à direita no Brasil também é um fator a ser evidenciado, com o PL elegendo 512 prefeitos em primeiro turno, mais que o dobro do PT, com 248 prefeituras. O PL também obteve vitórias em primeiro turno em 2 capitais e avança para segundo turno em outras 9, em 7 larga na frente de acordo com as pesquisas.

A onda antipetista, iniciada há um pouco mais de 10 anos atrás com seu auge no governo anterior, ainda está longe de acabar, graças a uma relevante mudança cultural pela qual o Brasil passou. No entanto, é importante salientar que o horizonte da direita não é um completo céu de brigadeiro: esta se encontra rachada em algumas regiões, com o caso mais relevante sendo o de Pablo Marçal em São Paulo. Da mesma forma que a escassez de lideranças é um problema na esquerda, o excesso delas pode ser um problema a médio ou longo prazo para a direita, que precisaria se unir para conseguir resultados ainda mais expressivos.

A situação da direita pós-bolsonarista é um questionamento de muitos especialistas e entusiastas da política nacional. A reversão da inelegibilidade de Bolsonaro é vista por alguns como uma possibilidade, mas pouco provável. No entanto, nomes dentro da direita não faltam. Um eventual nome de centro ou centro-direita pode retirar de Lula alianças muito importantes. E esse nome pode ser Tarcísio de Freitas, tido por Gilberto Kassab como o maior nome da renovação política nacional, em entrevista para a CNN. Tarcísio é um dos grandes vencedores destas eleições: derrota Marçal, leva Ricardo Nunes para o segundo turno e sai ainda mais fortalecido para uma reeleição para governador ou até mesmo uma eventual empreitada para a presidência. Nesse contexto, também vemos uma vertente mais moderada da direita ganhando seu espaço, resultado do amadurecimento do debate nesse campo ideológico.

*Beatriz Salumoni é graduanda em Administração de Empresas pela Escola de Administração de Empresas de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas (FGV – EAESP) e ex-diretora de Formação do Instituto de Formação de Líderes Jovem de São Paulo (IFL Jovem SP).

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O princípio da isonomia, consagrado no artigo 5º da Constituição Federal,  estabelece que todos são iguais perante a lei, sem distinções de qualquer natureza.  No âmbito judicial, essa igualdade se traduz na paridade de armas, ou seja, no  direito de que as partes em litígio tenham as mesmas oportunidades processuais  para defender seus interesses. Porém, quando o Estado é uma das partes, esse  princípio é sistematicamente desvirtuado.

Pelo contrário, litigar contra o Estado é enfrentar uma batalha desigual desde o  início. O Estado, por si só, já é um “Golias” em terra de “Davis”. Afinal, o Estado  conta com recursos financeiros “abundantes”, presunção de legalidade dos atos  administrativos, poderes coercitivos inigualáveis entre tantas outras questões.  Além de todo seu poder, os entes públicos (Estado, autarquias, municípios etc.)  possuem uma série de série de privilégios — apelidadas de prerrogativas — que  desequilibram a balança processual, colocando o particular em uma posição ainda  maior de desvantagem quando se fala em litígio contra a máquina pública. 

O Leviatã 

Thomas Hobbes, em sua obra Leviatã, descreveu o Estado como uma entidade  colossal, um poder soberano destinado a garantir a ordem e a proteção social. Para  Hobbes, o Leviatã — como ele metaforicamente chama o Estado — detém  autoridade absoluta e poder superior aos dos indivíduos, sendo essencial para  evitar o caos. No campo jurídico, esse poder absoluto se traduz em uma  desigualdade “natural”, pois o Estado, na sua função de preservar a ordem e a  legalidade, detém uma força coercitiva e estrutura que nenhum cidadão  individualmente consegue igualar. 

Essa força institucional, por si só, já cria uma desigualdade processual. Afinal, o Estado dispõe de procuradores públicos altamente especializados, recursos  financeiros vastos, e uma infraestrutura técnica que permite uma defesa altamente  eficiente. O cidadão comum, por outro lado, precisa recorrer a advogados,  pareceristas e peritos com seus próprios recursos, o que muitas vezes limita sua  capacidade de defesa. 

Toda essa infraestrutura, mantida pelos pagadores de impostos, coloca o Estado  em uma posição de clara vantagem frente ao particular, que já inicia a relação  processual em desvantagem técnica e econômica para encarar o litígio. 

Os privilégios estatais e a quebra da isonomia processual

A força Estatal, porém, não se limita na sua própria natureza. A legislação processual oferece ao Estado certas prerrogativas que rompem de vez a paridade  de armas, perpetuando e aprofundando o desequilíbrio de forças entre os  particulares e o Estado. 

Um exemplo claro disso é o prazo em dobro para recorrer e contestar, previsto no  artigo 183 do Código de Processo Civil. Por exemplo, caso um indivíduo mova uma  ação indenizatória contra algum ente federativo, a Procuradoria desse ente  federativo terá 30 dias úteis para apresentar sua defesa. Por outro lado, caso a  mesma ação fosse movida pelo ente federativo contra o particular, esse particular  teria apenas 15 dias úteis.  

Embora a justificativa para essa diferença seja, em tese, o elevado número de  processos envolvendo o poder público, na prática, ela o confere mais tempo para o  Estado estruturar defesas e elaborar recursos. O indivíduo, por outro lado, é  limitado a agir em prazos muito mais exíguos. 

Um outro exemplo é a aplicação dos efeitos materiais da revelia. Considerando o  exemplo anterior, caso a Procuradoria daquele ente, por algum motivo, perdesse o  prazo para apresentar a sua defesa, os fatos apresentados pelo autor não poderiam  ser automaticamente presumidos verdadeiros. Por outro lado, caso o particular  deixe de apresentar sua defesa, será considerado revel e os fatos narrados a inicial  serão presumidos como verdadeiros1. 

Essa desigualdade processual persiste até mesmo quando o particular consegue  superar as barreiras iniciais e obtém uma sentença favorável. Após vencer na  primeira instância, o cidadão ainda enfrenta o obstáculo da remessa necessária  (art. 496 do CPC), um procedimento que impõe a reanálise obrigatória da decisão  em segunda instância sempre que a condenação for contra o Estado2.  

Ou seja, a sentença só poderá transitar em julgado após a reanálise e confirmação  da sentença pelo tribunal, ainda que tenha havido confissão, o que inevitavelmente  prolonga o processo e retarda a satisfação do direito. 

Essa disparidade se torna ainda mais problemática quando se considera a isenção  de custas processuais de que o Estado desfruta. Enquanto os cidadãos precisam arcar com todas as despesas processuais, como taxas, custas, preparos, perícias  e honorários advocatícios, o Estado não. 

A consequência disso é que se cria um incentivo econômico ao poder público de  litigar sem a mesma preocupação financeira que afeta o indivíduo. Na prática, o  Estado pode recorrer indefinidamente, mesmo em casos nos quais sua derrota é  praticamente certa, sem enfrentar o impacto financeiro que desestimula o uso  abusivo de recursos por parte de litigantes comuns. 

Os privilégios processuais concedidos ao Estado somados à sua já robusta  estrutura jurídica e administrativa tornam o litígio contra o poder público uma  disputa injusta. A paridade de armas, que deveria garantir igualdade entre as partes litigantes, é sistematicamente violada. Com isso, compromete-se a credibilidade  do sistema judiciário e a própria noção de justiça. 

O prazo em dobro para recorrer e contestar, a isenção de custas processuais, a  ausência de efeitos da revelia e a remessa necessária são apenas algumas das  benesses que favorecem o Estado em detrimento dos indivíduos e particulares. Além dessas vantagens, ainda podemos citar a impossibilidade de penhora de bens  públicos, citações e intimações pessoais, o regime de precatórios para o  adimplemento das condenações etc. 

No final, torna-se evidente que o processo não foi pensado na proteção do  indivíduo, mas sim na proteção do Estado. Nesse cenário, não existe isonomia  quando o cidadão é o lado mais vulnerável da balança. Como dizia Nietzsche, “O  Estado é o mais frio dos monstros frios”.

Lucas Machado é advogado, graduado em Direito pela Universidade Cruzeiro do Sul. Membro da Comissão da Jovem Advocacia e da Advocacia Empreendedora e Inovação da OAB Jabaquara/SP e integrante como Qualify no IFL Jovem – SP. Fundador, Editor e Escritor do Blog Jus Talks, destinado ao Direito e atualidades correlatas.

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Na luta antirracista, há uma tendência comum de atribuir ao Estado a responsabilidade de resolver a questão, mas essa perspectiva negligencia o papel significativo das ações estatais na perpetuação do racismo.

Os estados historicamente justificaram e validaram a escravidão, além de serem os responsáveis pela criação de barreiras de ascensão social que contribuem para a pobreza da comunidade negra e dos mais desfavorecidos.

Em 1909, a Irmandade dos Bombeiros Ferroviários, implementou regulamentações, incluindo o salário-mínimo, para garantir empregos para os brancos no setor ferroviário. Essa medida resultou na redução do número de homens negros nesse setor. A equiparação salarial entre negros e brancos, embora pareça buscar justiça, teve o efeito colateral de tornar menos atrativa a contratação de profissionais pretos.

Em 1931, leis federais nos EUA buscaram equiparar salários entre raças nos serviços interestaduais, reforçando a exclusão profissional dos negros. A tentativa de eliminar o racismo nas empresas, ao forçar uma remuneração não baseada em raça, paradoxalmente, intensificou a exclusão dos profissionais negros, limitando o acesso à ascensão social e ao ganho de renda.

Na década de 1960, muitos negros encontraram empregos no setor agrícola devido à baixa regulamentação. Contudo, com a chegada das leis trabalhistas, ocorreu um êxodo afro-americano dos campos de trabalho para o desemprego.

O desemprego, um fenômeno geracional, gera impactos amplos, como a necessidade de crianças trabalharem para contribuir para a renda familiar, perpetuando o ciclo de pobreza, pois a falta de acesso à educação gerada pelo trabalho infantil faz com que essas crianças se tornem adultos desqualificados para funções que oferecem melhores remunerações, tudo isso, pois um pai de família não teve condições de trazer um sustento mínimo para casa.

Assim, para que uma população possa ascender socialmente e alcançar uma vida próspera, é crucial que o Estado não atrapalhe e não crie obstáculos que impeçam a obtenção de uma renda mínima, permitindo o desenvolvimento geracional.

Héber Lima, é um jovem original do Jardim Brasil, Zona Norte de São Paulo. Crescendo na periferia de São Paulo, tornou-se libertário e hoje é líder estadual da Juventude NOVO e da UJL São Paulo.

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Em oposição ao Eixo das Democracias, o Eixo das Ditaduras é liderado pela Rússia e pela China, duas potências autocráticas e revisionistas que buscam reconfigurar a ordem mundial em termos mais favoráveis aos seus interesses. A Rússia, sob a liderança de Vladimir Putin, busca restabelecer sua influência na Europa Oriental e Central, desafiando diretamente a OTAN e promovendo uma política externa agressiva, que se manifesta tanto por meio de intervenções militares quanto de campanhas de desinformação. A invasão da Ucrânia é apenas o exemplo mais recente dessa postura, que visa não apenas expandir o território russo, mas também enfraquecer a coesão da União Europeia e da aliança atlântica. Já a China, por sua vez, tem ambições globais claras e está engajada em uma série de movimentos estratégicos para garantir sua supremacia regional e expandir sua influência global. No Mar do Sul da China, Pequim construiu ilhas artificiais e bases militares em territórios disputados, desafiando diretamente os EUA e seus aliados na região. Além disso, a China também mantém uma postura agressiva em relação a Taiwan, que considera uma província rebelde. O risco de um conflito militar para a 

reunificação da ilha está sempre presente, e a China tem feito investimentos maciços em modernização militar para se preparar para esse cenário, incluindo o comissionamento de novos porta-aviões e de um submarino nuclear. 

Outro ator central no Eixo das Ditaduras é a Coreia do Norte, que mantém um estado de tensão constante com a Coreia do Sul e seus aliados. Pyongyang, sob o regime de Kim Jong-un, continua a realizar testes nucleares e de mísseis balísticos, desafiando sanções internacionais e ameaçando a segurança regional. A proximidade de Pyongyang com Pequim é uma garantia estratégica para o regime norte-coreano, que depende do apoio chinês para sua sobrevivência econômica e política. 

O Irã também é uma potência chave nesse eixo, especialmente no Oriente Médio. Com ambições regionais claras, o Irã busca expandir sua influência através de alianças com milícias e grupos armados, as chamadas proxys, no Líbano, Síria, Iêmen e Iraque. Ao mesmo tempo, o avanço do programa nuclear iraniano e os ataques a instalações estratégicas por Israel aumentam o risco de um conflito generalizado na região, com consequências desastrosas para o fornecimento de petróleo e a estabilidade global. 

Já a Venezuela, embora enfrente uma crise interna profunda, continua a desempenhar um papel no Eixo das Ditaduras por meio de suas relações estreitas com Rússia e China. O regime de Nicolás Maduro conta com o apoio diplomático, econômico e militar dessas potências, em oposição à influência dos EUA na América Latina e torna-se um ponto estratégico em um eventual conflito armado, por

ser a nação do eixo mais próxima do território dos EUA. A crise venezuelana, exacerbada por sanções internacionais, pela deterioração da economia e pela recente fraude eleitoral tem potencial de desestabilizar ainda mais a região, especialmente se houver uma intervenção militar externa. 

O Paquistão, por sua vez, é um país que enfrenta tensões tanto internas quanto externas. Envolvido em uma rivalidade histórica com a Índia, o Paquistão tem laços estreitos com a China e busca apoio de Pequim para equilibrar sua dependência do Ocidente. A situação na Caxemira, uma região disputada entre Índia e Paquistão, continua sendo um ponto de tensão, com potencial para escalar em um conflito nuclear, especialmente à medida que ambas as nações fortalecem suas capacidades militares. 

Os acontecimentos recentes como a invasão russa da Ucrânia intensificaram o conflito na Europa, levando à maior mobilização das forças da OTAN nas fronteiras orientais. No Mar do Sul da China, a construção de bases militares chinesas em ilhas disputadas e o cerco a movimentos de liberdade de navegação pelos EUA e seus aliados aumentaram as tensões na região. O avanço do programa nuclear iraniano e os ataques a instalações estratégicas por parte de Israel também acirraram os riscos de um conflito no Oriente Médio. Além disso, os testes contínuos de mísseis balísticos e nucleares realizados pela Coreia do Norte continuam a provocar respostas militares e diplomáticas da Coreia do Sul, Japão e 

EUA. Na América Latina, a crise política e econômica da Venezuela, combinada com o apoio externo da Rússia e da China, aumenta a instabilidade na região e deteriora as relações diplomáticas com os EUA. No cenário global, esses acontecimentos geram pontos de tensão e conflito que podem escalar em uma guerra mundial. Na Europa Oriental, a Rússia continua a desafiar a presença da OTAN em países como Polônia, Romênia e os Bálticos. No Pacífico Ocidental, as disputas territoriais entre a China e seus vizinhos, como Japão e Filipinas, aumentam o risco de confrontos navais. No Oriente Médio, o Golfo Pérsico permanece uma região volátil, com a rivalidade entre Irã e Arábia Saudita podendo desencadear um conflito de grandes proporções e um novo choque do petróleo. 

No caso de uma eventual escalada de conflito, resultando em uma nova guerra, os principais teatros operacionais incluiriam a Europa, onde a OTAN e a Rússia poderiam travar uma guerra convencional e híbrida, e o Pacífico Ocidental, onde o Mar do Sul da China e o Estreito de Taiwan se tornariam palcos de confrontos navais e aéreos entre China, EUA e Japão. O Oriente Médio também seria um ponto de conflito intensos, especialmente no Golfo Pérsico e nas fronteiras de Israel, enquanto que o subcontinente indiano permaneceria em alerta constante devido à rivalidade Índia-Paquistão. Por fim, poderíamos testemunhar uma intervenção norte-americana na Venezuela, buscando neutralizar um aliado do eixo Sino-Russo tão próximo do território americano. 

Em um cenário de conflito mundial, regiões como o Brasil, a América Andina, a África Subsaariana, Patagônia e Islândia poderiam escapar dos combates diretos,

mas seriam impactadas pelos efeitos econômicos e humanitários, enquanto regiões como o Ártico e a Antártica provavelmente se manteriam isoladas dos confrontos devido à sua pouca relevância estratégica. Contudo, as implicações globais de uma Terceira Guerra Mundial seriam devastadoras, com a destruição em larga escala impactando profundamente a ordem mundial e a economia global, resultando em uma reconfiguração do equilíbrio de poder e alterando completamente o mundo como conhecemos hoje. 

Leia a Parte I

*André Nalepa Abbud, é graduado em administração e marketing pela ESPM, fundador da startup de investimentos Best Invest, instrutor de taekwondo e agente político.  É entusiasta da geopolítica e estuda o assunto desde 2018, com ênfase em conflitos militares e geoeconomia.

O post GUERRA TOTAL: Quando Democracias e Ditaduras se enfrentam Parte II apareceu primeiro em Instituto Millenium.

Nos últimos anos, o mundo tem testemunhado uma série de eventos que aumentam as tensões globais. A invasão da Ucrânia pela Rússia em 2022, as crescentes tensões no Oriente Médio envolvendo Israel e o Irã com suas Proxys, e a deterioração das relações entre os EUA e a China são exemplos de situações que marcam a escalada da instabilidade global.

O cenário econômico mundial não passa por um bom momento, com a inflação em alta, cadeias de suprimentos globais interrompidas e desaceleração do crescimento econômico. Os acontecimentos dos últimos anos levaram a uma recessão econômica global que muitos países ainda estão tentando superar. Essas condições econômicas, somadas ao maior endividamento dos governos, têm o potencial de causar instabilidade social e política dentro e fora dos países, o que pode, por sua vez, alimentar conflitos internacionais. A história mostra que crises econômicas podem aumentar o risco de conflitos armados, à medida que os governos buscam distrair a população de problemas internos ou procurar recursos e territórios em outros lugares. 

A relação entre os EUA e a China é atualmente uma das mais tensas e potencialmente perigosas do mundo. A competição estratégica entre essas duas superpotências abrange áreas como comércio, tecnologia, influência regional e militar. A “guerra comercial” iniciada durante a administração Trump e continuada, de certa forma, sob a administração Biden, é um reflexo dessa competição. Além disso, questões como Taiwan e o Mar do Sul da China são pontos de discórdia significativos que têm o potencial de desencadear um conflito direto. 

A relação entre a Rússia e a OTAN também é uma fonte de preocupação. A expansão da OTAN para o leste e a resposta agressiva da Rússia criaram um ambiente tenso na Europa Oriental. A invasão da Ucrânia é um exemplo claro da disposição da Rússia de usar força militar para alcançar seus objetivos estratégicos. 

A guerra na Ucrânia destacou a vulnerabilidade das fronteiras europeias e reacendeu o debate sobre a segurança na Europa. A resposta da OTAN e da União Europeia, com sanções econômicas e apoio militar à Ucrânia, marcou um novo capítulo na relação entre o Ocidente e a Rússia, tornando-se um ponto de fricção significativo. 

Com a escalada das tensões entre Israel e Irã, com conflitos em curso na Síria e com a guerra civil no Iêmen, o Oriente Médio, que já era uma região de instabilidade, tem se tornado um ponto cada vez mais tenso no tabuleiro geopolítico global. Estes conflitos em curso, somados às tensões entre o Irã e a Arábia Saudita, e a escalada da guerra entre Israel contra as proxys iranianas, podem levar a região a se tornar palco do maior conflito regional em vigor na atualidade. 

O contexto internacional contemporâneo está sendo marcado cada vez mais por uma crescente polarização entre potências globais, refletindo as tensões geopolíticas, econômicas e militares. A formação de dois blocos principais – o Eixo das Democracias (EUA, Japão, Índia, OTAN, Israel e Arábia Saudita) e o Eixo das Ditaduras (Rússia, China, Coreia do Norte, Irã, Venezuela e Paquistão) – destaca uma divisão ideológica e estratégica entre os principais players do cenário mundial, onde a deterioração das relações internacionais, impulsionada por disputas territoriais, interesses econômicos conflitantes e a busca por influência, está levando o mundo a uma escalada de tensões que pode culminar em um conflito global de proporções nunca antes vistas. 

A crescente polarização geopolítica global está cada vez mais delineada entre dois grandes blocos de poder: o “Eixo das Democracias” e o “Eixo das Ditaduras”. Essas alianças refletem interesses profundamente divergentes, tanto econômicos quanto estratégicos, e são alimentadas por rivalidades históricas e modernas tensões geopolíticas. À medida que as potências globais se reorganizam, as nações dentro de cada eixo estão ajustando suas políticas externas para fortalecer alianças, consolidar parcerias estratégicas e, em muitos casos, preparar-se para possíveis conflitos. Nesse contexto, as relações entre os países envolvidos assumem uma importância central na dinâmica global. 

O Eixo das Democracias é liderado pelos Estados Unidos, que, como a maior potência militar e econômica do bloco, desempenham um papel decisivo na formação e manutenção das alianças. Os EUA vêm reforçando suas parcerias tradicionais, especialmente dentro da OTAN, respondendo diretamente às ameaças de países como a Rússia e a China. Um exemplo disso é o fortalecimento das alianças no leste europeu, onde os Estados Unidos têm aumentado o apoio militar a países como Polônia e Romênia, temendo uma escalada do expansionismo russo. Além disso, os EUA estão estreitando os laços com potências emergentes na Ásia, como Japão e Índia, dois países que têm interesse direto em conter a influência crescente da China. 

O Japão, inserido nesse eixo, enfrenta ameaças crescentes da China e da Coreia do Norte. A postura agressiva de Pequim no Mar do Sul da China e as contínuas provocações de Pyongyang com testes nucleares e balísticos criam um clima de tensão crescente no Pacífico. Isso levou Tóquio a aumentar a cooperação militar com os EUA, ao mesmo tempo que fortalece laços com outros aliados regionais, como Taiwan e as Filipinas, que compartilham da mesma preocupação com a ascensão chinesa. A estratégia japonesa se baseia em evitar o isolamento na região, construindo uma rede de alianças que possa, no futuro, agir como um contrapeso à China. 

A Índia, por sua vez, também desempenha um papel estratégico importante no bloco das democracias. A rivalidade histórica com o Paquistão, uma potência nuclear vizinha, e a crescente cautela em relação à China, especialmente após confrontos nas regiões montanhosas dos Himalaias, levaram a Índia a buscar uma maior integração com as democracias ocidentais. Nova Délhi tem fortalecido suas 

parcerias com os EUA, Japão e Austrália, além de engajar-se ativamente no diálogo do Quad, um fórum de cooperação entre essas nações. A Índia está particularmente interessada em conter a influência chinesa na Ásia Central e no Oceano Índico, onde a China expande sua presença através de iniciativas como a Nova Rota da Seda e a construção de bases militares. 

Outro pilar essencial no Eixo das Democracias é a OTAN. A aliança atlântica, criada em 1949, no contexto da Guerra Fria, buscando opor-se à União Soviética. Composta por várias democracias europeias e liderada militarmente pelos EUA, tem aumentado sua presença militar na Europa Oriental, especialmente em resposta às ações agressivas da Rússia, como a anexação da Crimeia em 2014 e a invasão da Ucrânia em 2022. A OTAN também busca modernizar suas capacidades militares para enfrentar a guerra híbrida, que combina ações convencionais, ataques cibernéticos e campanhas de desinformação, técnicas frequentemente empregadas por Moscou para desestabilizar países vizinhos e enfraquecer a coesão europeia. 

Israel e Arábia Saudita, apesar de não serem democracias tradicionais, são aliados centrais dos EUA no Oriente Médio. Israel, em constante estado de alerta devido às ameaças iranianas e ao conflito com grupos armados em suas fronteiras, como o Hezbollah e o Hamas, coopera de forma estreita com os EUA em termos de inteligência e defesa militar. Israel também tem buscado alinhar-se com outros países árabes, como a Arábia Saudita e a Jordânia, em uma frente comum contra o Irã, especialmente após os Acordos de Abraão, que formalizaram relações entre os vários estados do Golfo. A Arábia Saudita, por sua vez, enfrenta uma rivalidade histórica e crescente com o Irã, tanto por motivos religiosos quanto por disputas de influência na região do Golfo. Com a intensificação do conflito contra os Houthis no Iêmen e com a crescente influência de grupos apoiados pelo Irã no Iraque, Líbano e Síria, Riad continua a depender fortemente do apoio militar e logístico dos EUA para assegurar sua influência no Mar Vermelho e na Península Arábica. No entanto, a Arábia Saudita também tem explorado novas alianças regionais, diversificando suas parcerias para mitigar qualquer potencial enfraquecimento do apoio ocidental. 

Continua…

*André Nalepa Abbud, é graduado em administração e marketing pela ESPM, fundador da startup de investimentos Best Invest, instrutor de taekwondo e agente político.  É entusiasta da geopolítica e estuda o assunto desde 2018, com ênfase em conflitos militares e geoeconomia.

O post GUERRA TOTAL: Quando Democracias e Ditaduras se enfrentam – Parte I apareceu primeiro em Instituto Millenium.

No Brasil, a corrupção tem sido protagonista de escândalos que abalaram a confiança da população em suas instituições políticas e empresariais. Exemplos notáveis são o Mensalão, em 2005, e o escândalo da Petrobrás, exposto pela Operação Lava Jato em 2014. O Mensalão envolveu compra de votos no Congresso durante o governo de Lula, enquanto a Lava Jato desvendou um esquema de corrupção na Petrobrás, envolvendo políticos e grandes empresários.

A corrupção na administração pública é definida como um desvio dos padrões institucionalizados de conduta, caracterizada pela utilização de recursos públicos em benefício privado, visando favorecimento pessoal ou de grupos. Esta definição abrangente permite categorizar a corrupção em diversas vertentes, incluindo a social, política e econômica. 

Esses atos ilícitos representam um dos principais obstáculos ao desenvolvimento econômico de um país, pois, além de afastarem investimentos, criam uma concorrência desleal, aonde o corruptor, obtém diversas vantagens econômicas, geralmente envolvendo-se em desvios de recursos públicos, prejudicando inúmeros setores e comprometendo o crescimento sustentável da economia.

Diante do impacto econômico e social causado pela corrupção, torna-se crucial estimar suas consequências. Medidas indiretas, como o Índice de Percepções de Corrupção, da Transparency International, têm sido utilizadas para esse fim, revelando a extensão dos danos causados à economia brasileira. 

A influência da corrupção nos níveis de endividamento dos entes federativos subnacionais do Brasil também é uma questão relevante, destacando a complexa interação entre práticas corruptas e saúde financeira das unidades federativas. 

Diante desse contexto, torna-se evidente a necessidade de medidas eficazes para combater a corrupção e promover a transparência e integridade nas instituições públicas e privadas, visando garantir o desenvolvimento econômico e social do país.

Em 1978, Susan Rose-Ackerman apresentou sua obra “Corruption: a study in political economy,” na qual defende que a influência da corrupção na economia e nas instituições políticas é mais extensa e profunda do que se imaginava até então. Esse estudo representou uma virada importante, questionando a visão tradicional de que a corrupção funcionava como um fator positivo para a economia, e trazendo maior destaque aos prejuízos que ela gera para a eficiência econômica.

Dado o impacto econômico surpreendente da corrupção, torna-se crucial medi-la. No entanto, isso se mostra um grande desafio. Como os atos de corrupção ocorrem em segredo e a porção detectada não oferece informações sobre o volume total das transações ilícitas, as medidas diretas e exatas tornam-se impossíveis. 

Uma das métricas indiretas mais amplamente aceitas é o Índice de Percepção da Corrupção, criado pela Transparency International (TI). Esse índice é formado a partir de diversos indicadores, todos baseados em percepções de indivíduos ligados a corporações transnacionais ou que prestam serviços para elas, que avaliam o nível de corrupção percebido em determinado país.

A TI apresenta o índice em forma de um ranking global, com uma escala que vai de 0 a 100, indicando o posicionamento das nações. Atualmente, o Brasil possui 36 pontos, ocupando a 104ª posição. Diante dessa realidade, o que os estudos mais técnicos estimam sobre a evolução da corrupção no Brasil?

Um estudo realizado pela Enterprise Surveys The World Bank, revelou que a corrupção afeta as vendas das empresas no Brasil, com metade delas considerando-a um grave obstáculo ao desenvolvimento. Cerca de 90% afirmam que a corrupção influencia seus negócios. Empresas de melhor desempenho parecem ser menos afetadas.

A corrupção é um problema crônico que afeta gravemente a economia brasileira, causando prejuízos significativos a cada ano. Segundo dados da Fundação Getúlio Vargas (FGV), estima-se que a corrupção cause uma perda anual de 1% a 4% do Produto Interno Bruto (PIB) do país. Isso equivale a um valor mínimo de R$ 29 bilhões por ano, de acordo com a FGV. 

Além disso, estimativas de diferentes fontes destacam a extensão dos danos causados pela corrupção. A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP), em 2006, estimou um prejuízo de 6,5 bilhões de dólares por ano. A Secretaria de Direito Econômico, em 2007, calculou que apenas as licitações viciadas resultam em um dano de R$ 20 bilhões por ano no Brasil. Órgãos de fiscalização indicam que cerca de 25% dos recursos movimentados pelas prefeituras, aproximadamente R$ 120 bilhões ao ano, são desviados devido à corrupção em áreas como saúde e educação. 

Esses valores são alarmantes quando comparados aos recursos destinados a programas sociais e áreas vitais. Por exemplo, o orçamento da União na área de saúde foi de R$ 49 bilhões no mesmo ano. 

De acordo com a FGV, a redução de apenas 10% no nível de corrupção no país poderia aumentar em 50% a renda per capita dos brasileiros dentro de 25 anos, demonstrando o impacto positivo que a redução da corrupção poderia ter na qualidade de vida da população.

A influência da corrupção sobre os níveis de endividamento dos entes federativos subnacionais no Brasil é uma questão de grande relevância econômica. Segundo o Índice de Corrupção Governamental (ICG) de Boll (2011), essa influência é mensurável e significativa, com uma estimativa de impacto de 1% no período de 2000 a 2008.

Esse dado destaca a complexa interação entre práticas corruptas e a saúde financeira das unidades federativas brasileiras. A corrupção, ao desviar recursos públicos para interesses privados e gerar ineficiências na administração dos fundos governamentais, pode contribuir para o aumento do endividamento dos estados e municípios. Estados com níveis relativamente altos de corrupção, com valores de ICG em torno de 0,45 a 0,50, frequentemente apresentam altos índices de endividamento, próximos a 25%. Esses exemplos ilustram como a corrupção pode prejudicar negativamente as finanças públicas regionais.

Outro impacto fundamental é na concentração de renda nos municípios. Para essa análise, adotou-se o método de variáveis instrumentais, utilizando um banco de dados construído com base nos relatórios do Programa de Fiscalização por Sorteios Públicos da Controladoria-Geral da União (CGU).

Os resultados indicaram que um aumento médio de 50 irregularidades cometidas pelos municípios resulta em uma redução de 4,5% no Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDH-M), um aumento de 6,5% na concentração de renda dos municípios, um acréscimo de 5% na proporção de pessoas em situação de pobreza e uma queda de 7% na renda média dessas 16 pessoas. Além disso, observou-se que os impactos da corrupção não variam significativamente entre as diferentes regiões do Brasil.

Os efeitos econômicos da corrupção no Brasil ressalta a necessidade urgente de medidas coordenadas e consistentes para combater esse problema. Portanto, o combate à corrupção no Brasil é um desafio que vai além da política. É uma questão de garantir justiça, equidade e progresso econômico. Somente ao adotar um compromisso coletivo com a integridade, transparência e prestação de contas será viável edificar uma sociedade brasileira mais equitativa, próspera e resistente.

* Pedro Urso é Membro da equipe de jurídico societário da Gerdau S.A., Presidente da Sociedade de Debates da Universidade Presbiteriana Mackenzie, graduado em Comércio Exterior, Pós-Graduado em Direito da União Europeia pela Universidade de Coimbra, aluno de Direito na Universidade Presbiteriana Mackenzie e Gerente de Artigos do Instituto de Formação de Líderes Jovem São Paulo (IFL Jovem SP).

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O paper também aborda desafios estruturais e propõe soluções para que o Brasil continue a desempenhar um papel crucial no cenário global de forma sustentável​.

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O Instituto Millenium entrevistou Andriei Gutierrez, Vice-Presidente da Associação Brasileira das Empresas de Software (ABES) e Presidente do Conselho de Economia Digital e Inovação da Fecomércio, para discutir os impactos do projeto. Gutierrez explicou que o PL 2338/23 pretende criar um marco legal abrangente, impondo uma série de direitos e obrigações regulatórias para organizações públicas e privadas. Ele destacou preocupações com os altos custos de conformidade que a lei pode impor, potencialmente desincentivando investimentos em tecnologia no Brasil.

Gutierrez também abordou a necessidade de alinhar o PL 2338/23 com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para evitar sobreposições regulatórias e garantir segurança jurídica. Ele questionou a adequação da abordagem inspirada na legislação europeia ao contexto brasileiro e alertou para possíveis consequências negativas de uma regulação excessivamente rígida para o desenvolvimento e a inovação tecnológica no país.

Instituto Millenium: Para começarmos, você pode explicar de forma geral o que é o PL 2338/23 e quais são seus principais objetivos em relação à regulação da inteligência artificial no Brasil?

Andriei Gutierrez: O último relatório que embasa a proposta do Marco Legal da IA no Senado Federal propõe criar um amplo marco legal para regular o uso da IA no Brasil. É uma lei muito abrangente que pode ter um amplo alcance sobre todas as organizações públicas e privadas. Propõe criar uma série de direitos individuais e coletivos, vinculando-os ao uso da IA no Brasil. Também propõe que seja instituído um organismo especial no qual haveria uma superagência centralizada para regular, fiscalizar e sancionar os usos da IA à luz do Marco Legal proposto. Essa agência faria também a coordenação de um coletivo composto por outras entidades regulatórias já existentes no Brasil. Além disso, a proposta estabelece uma série de obrigações regulatórias que as organizações deveriam seguir.

Uma crítica ao PL é o alto custo de conformidade que ele pode impor às empresas, tornando-o a regulação de IA mais onerosa do mundo. Você acredita que isso pode desincentivar investimentos em tecnologia no Brasil? Como as empresas podem equilibrar os custos de conformidade com a necessidade de inovação?

 A partir de uma análise comparativa entre os artigos do relatório, é possível ver que cerca de 95% da proposta é destinada a pensar a regulação, enquanto só 5% para o estímulo e a inovação. Essa preferência se materializa em especial nas obrigações regulatórias que as organizações públicas e privadas deveriam seguir. 

Uma série de obrigações, relatórios, auditorias – mesmo com algumas dessas obrigações para os usos considerados de baixo risco – certamente trarão mais custos e aumento de carga para as organizações brasileiras, independente do seu setor de atuação ou tamanho. Uma empresa, por exemplo, mesmo que faça usos residuais de IA em seus sistemas de gestão de fornecedores, pessoas, pagamentos, ela terá de fazer análise do grau de risco dos seus sistemas e guardar essa documentação por pelo menos 5 anos. 

IM: A ANPD destacou a necessidade de alinhar o PL 2338/23 com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) para garantir segurança jurídica. Como você vê essa integração entre as duas leis e quais são os maiores desafios para as empresas em termos de cumprimento regulatório?

AG: O relatório do Marco Legal da IA traz o risco de ter sobreposições regulatórias e trazer mais insegurança jurídica para as organizações brasileiras. A questão do uso da IA e dados pessoais ou privacidade é mais um exemplo. Na legislação brasileira, a ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) é a autoridade central para a garantia da privacidade e da proteção de dados pessoais no Brasil, independente da tecnologia utilizada, seja ela uma IA ou um fichário de gabinete. Do ponto de vista conceitual, não seria necessário mais uma lei para garantia da segurança jurídica para o cidadão brasileiro no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais por IA, competindo à ANPD regular esse tema, fiscalizar e eventualmente sancionar se houver alguma infração. Tenho visto muita gente falar de vieses por sistemas de IA como justificativa para a nova lei. Do ponto de vista legislativo e institucional, esse tema já teria mecanismos para garantir sua segurança jurídica.

IM: O PL 2338/23 foi amplamente inspirado na legislação europeia. Você acha que essa abordagem é adequada à realidade científica e empresarial do Brasil? Há aspectos específicos do contexto brasileiro que não foram contemplados na proposta?

AG: É preciso ainda que seja feito um amplo estudo para ter certeza da pertinência da importação de tais regras para o Brasil. Aqui há a criação de uma série de direitos individuais e coletivos que têm o potencial para aumentar consideravelmente o grau de judicialização e intervenção do Poder Judiciário em temas como a governança da IA para dar um exemplo. Esses direitos, aliás legítimos e relevantes, já são amplamente cobertos pelas legislações brasileiras. A questão é se não estamos ampliando demais as atribuições do judiciário para esferas eminentemente privadas ao associá-los ao uso de uma tecnologia que vai estar em todos os processos de todas as organizações. Talvez seja necessário um pouco mais de reflexão e debate sobre esse tema e suas implicações para a economia e a sociedade brasileira antes de avançar.

É preciso amadurecer também a pertinência de se ter uma “superagência regulatória” para a IA no Brasil. A mesma argumentação da pergunta acima poderia ser usada nos temas onde houver relações de consumo, já cobertas pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) e com ampla regulação pela Secretaria Nacional de Defesa do Consumidor, de temas concorrenciais, já regulados pelo CADE, ou nos casos onde houver usos em setores já regulados pela ANATEL, ANEEL, ANAC, Banco Central… A pergunta que precisa ser respondida é quais são os riscos dos usos de sistemas de IA no Brasil hoje que já não poderiam ser atendidos pelas leis e instituições já existentes no Brasil. Criar uma superagência regulatória para o tema não parece à primeira vista ser a melhor opção pois além de não parecer ser o mecanismo mais eficiente para a segurança jurídica de empresas e cidadãos, poderá acarretar em altos custos para o Estado e para os contribuintes com a sua estruturação e custeio.

Por outro lado, é importante que se pense em mecanismos de cooperação e convergência regulatória entre as instituições e agências regulatórias no Brasil. Um bom exemplo foi o Reino Unido que se propôs a criar uma estrutura de Estado enxuta para tal. Uma estrutura sem função normativa, fiscalizatória ou sancionatória mas que tem o papel de coordenação desses temas junto às agências setoriais e específicas trazendo coordenação e interoperabilidade.

IM: O projeto de lei impõe restrições significativas ao uso de dados para machine learning, especialmente com regras de direitos autorais. Considerando que a IA ainda está em uma fase inicial de desenvolvimento, você acredita que essas restrições podem ser excessivamente rígidas e limitar o potencial de inovação e progresso científico no Brasil? Quais seriam as possíveis consequências de uma regulação tão rigorosa para o futuro da IA no país?

AG: Esse é mais um elemento que mostra que é preciso cautela e prudência no debate sobre o Marco Legal da IA. É preciso que se debata inovação, competitividade e aumento da produtividade brasileira por meio da IA. Certamente essa é a tecnologia mais inovadora e com potencial disruptivo desde a Revolução Industrial. É preciso preparar o país e as organizações para que possam adotá-la de maneira responsável e usufruir dos seus amplos benefícios. A legislação para a IA proposta no Senado Federal é, talvez, a lei mais restritiva do planeta e isso certamente acarretará em entreves para a inovação e a competitividade das organizações brasileiras, além do potencial prejudicar a atração de investimentos. 

Um bom exemplo é o potencial de atração de data centers para o Brasil. Sabe-se que os modelos computacionais de IA de grandes volumes de dados necessitarão de um grande consumo de energia. E as empresas que produzem esses modelos já estão preocupadas com a sustentabilidade desse consumo e das suas operações. O Brasil com sua ampla gama de energias renováveis tem grande potencial para ser um dos maiores polos de data centers sustentáveis do planeta, seja para consumo interno ou para exportação de serviços de processamento de dados. Ao adotar uma legislação que regula o desenvolvimento da tecnologia e impor regras gerais para o treinamento de machine learning, já escuta-se no mercado que empresas brasileiras de collocation de data centers estariam perdendo potenciais oportunidades de contratos de empresas estrangeiras preocupadas com as implicações do potencial Marco Legal da IA para essas operações a partir do Brasil. 

O post Proposta de regulação de IA no Senado: O que está em jogo? apareceu primeiro em Instituto Millenium.

Ele explora a importância de haver uma estratégia nacional de IA anterior à regulação, apresenta diferentes  abordagens internacionais de regulação (apontando diferenças entre centralização regulatória e a regulação setorial), discute a relação entre IA e proteção de dados, o papel dos dados em políticas públicas, os impactos da regulação na segurança e na competitividade e ressalta a importância de um debate técnico e democrático na criação de normas sobre o tema.

Para ler o artigo completo, acesse o link abaixo.

O post Tendências e desafios na regulação da inteligência artificial: estratégias, abordagens internacionais e implicações práticas apareceu primeiro em Instituto Millenium.

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Leonardo advoga pela importante contribuição dessas pessoas para a economia e aumento do PIB, usando como exemplo o caso de Miami, nos Estados Unidos. Em 2019, os imigrantes representavam 73,9% dos empreendedores em Miami-Dade County, com aproximadamente 145.100 deles à frente de seus próprios negócios, gerando mais de US$ 2,9 bilhões em receitas.

Em Desburocratização e Patrocínio Privado: Atraindo Imigrantes Qualificados ao Brasil, o autor propõe estratégias focadas na desburocratização e no patrocínio privado, com o objetivo de atrair e integrar 100 mil imigrantes qualificados ao Brasil nos próximos cinco anos.

Quer saber como? Acesse o link abaixo e leia o artigo!

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O texto também identifica os principais obstáculos que impedem as universidades brasileiras de alcançar a excelência, propondo aspectos de otimização para o próximo Plano Nacional de Educação, e propondo a  implementação de um plano decenal nas instituições brasileiras de ensino superior.

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O artigo Modernizando as compras públicas de bens e serviços comuns no governo brasileiro por meio de um marketplace discute a criação de uma norma infralegal para estabelecer um marketplace de compras públicas de bens e serviços comuns no governo brasileiro, com o objetivo de aprimorar a eficiência, transparência e competitividade no processo.

Destaca-se a importância das compras públicas no contexto nacional, representando 12% do PIB, e a proposta visa simplificar a aquisição, reduzir burocracia e economizar ao menos R$ 9 bilhões em recursos públicos por ano. A revisão literária explora conceitos de e-marketplace, experiências internacionais e desafios. A metodologia requer uma plataforma tecnológica robusta, banco de dados de fornecedores qualificados, transparência e integração com sistemas governamentais. Espera-se maior eficiência, transparência, competição, redução de custos, inovação e integração governamental. No entanto, a criação bem-sucedida requer abordagem estratégica, incluindo aspectos legais e colaboração entre partes interessadas.

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Uma pesquisa realizada pelo Instituto Livre Pra Escolher, do qual é presidente, descobriu que pais de maior e menor poder aquisitivo têm opiniões e prioridades muito parecidas, quando o assunto é a educação do seu filho. Mais do que isso, os pais mais pobres têm consciência de que a educação é um meio concreto para a melhoria do padrão de vida, e buscam empreender seus melhores esforços para fazer as escolhas educacionais adequadas.

Para ler o estudo Preferências, prioridades e escolhas dos pais brasileiros para a educação dos seus filhos – e por que eles devem ser livres para escolher, clique no link abaixo.

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Na noite de 19 de novembro de 2023, Sérgio Massa, representante do peronismo governista, admitiu sua derrota no segundo turno das eleições presidenciais para Javier Milei, o libertário que irrompeu no cenário político argentino como um vendaval. Esta eleição não apenas ilustra uma virada dramática na política argentina, mas também sinaliza uma era de transformações profundas em um país acostumado a mudanças vertiginosas.

A antecipação de Massa em reconhecer sua derrota, antes mesmo de qualquer resultado oficial ser divulgado, ilustra o modus operandi peronista no trato com o Estado argentino. Os dados, que deveriam ser guardados a sete chaves por uma autoridade eleitoral teoricamente independente, foram vazados para o candidato do governo? Em caso afirmativo, seria apenas mais um episódio de abuso explícito da máquina pública em benefício do incumbente, em uma campanha repleta de manobras que colocaram em cheque a integridade das instituições argentinas,
fazendo as eleições brasileiras parecerem um modelo nórdico de retidão.

A campanha de Massa foi um espetáculo de manipulações políticas. O presidente ¿em exercício? Alberto Fernández, foi relegado a um papel insignificante, enquanto Massa, investido como presidente de fato, assumiu as rédeas do país. A legalidade e a legitimidade desse inovador tipo de golpe é algo a ser discutido pelos cientistas políticos. Sob a batuta de Massa, o governo multiplicou programas de transferência de renda financiados por emissão monetária desenfreada. Mas os abusos vão além destas medidas que estão no coração da espiral inflacionária argentina. A
destruição do sistema de preços, políticas distributivas regressivas favorecendo os mais ricos, a violação flagrante da lei de responsabilidade fiscal durante a campanha e a total discricionariedade na distribuição de cotas de importação no contexto de uma política selvagem de controle de divisas são apenas alguns exemplos.

A natureza autoritária e opressiva do (de fato) governo Massa se manifestou em situações como as que tornaram a sobrevivência de pessoas dependente de favores políticos para acesso a insumos médicos essenciais. Essa abordagem violenta, servil e autoritária, frequentemente atribuída ao partido de Milei, é, não-ironicamente, uma característica marcante do próprio peronismo em sua encarnação kirchnerista.

A vitória de Javier Milei, que muitos avaliam como surpreendente, é tão somente o reflexo do descontentamento argentino com o status quo. Não se destrói a economia de um país sem consequências. Milei, conhecido por suas aparições em programas televisivos de qualidade questionável e por um temperamento explosivo, emerge como uma reação a violência do desastre econômico Fernández-Massa.

É tentador atribuir a ascensão de Milei unicamente aos índices alarmantes de inflação, que indubitavelmente influenciaram o eleitorado. No entanto, a inflação é apenas a ponta do iceberg de uma crise econômica multifacetada. A persistência de altos níveis de inflação não só erodiu o poder de compra, multiplicando os índices de pobreza, mas também desestabilizou o sistema de preços, já fragilizado por uma política inconsequente de subsídios, que desviou recursos de funções básicas como educação e saúde, cuja qualidade se deterioram rapidamente.

Sob o governo de Alberto Fernandez, a Argentina enfrentou um desequilíbrios macroeconômicos variados. Desde o início, o governo demonstrou desinteresse em implementar reformas necessárias, optando, em vez disso, por adiar ajustes inevitáveis. Esses ajustes, longe de serem indolores, acumularam-se ao longo dos anos, aprofundando distorções na alocação de recursos e decisões de investimento.

Este cenário de hesitação e inércia política pavimentou o caminho para a ascensão de uma figura como Milei, que, apesar de suas excentricidades, foi interpretada como sinal de mudança em um país economicamente asfixiado.
A destruição do poder de compra e a desestabilização do sistema de preços, resultando em uma insegurança econômica generalizada, desesperança e um horizonte financeiro nebuloso, inevitavelmente alteram o ânimo social e alimentam o apelo de alternativas políticas radicais. A eleição de Javier Milei, portanto, deve ser vista como uma resposta direta à errática condução econômica da gestão Fernández-Massa, cujo único horizonte foi evitar assumir o custo das profundas reformas que são necessárias para tornar a Argentina um país economicamente funcional.

É imprescindível reconhecer que a negação de princípios econômicos básicos, como a relação entre emissão monetária e inflação, por parte do peronismo em sua encarnação kirchnerista, é a raiz deste resultado eleitoral. Essa postura contrasta com a compreensão (ainda que frouxa) que muitos grupos de esquerda na América Latina têm sobre as limitações orçamentárias e os trade-offs entre inflação e equilíbrio fiscal. Em todos os seus anos como incumbente, o peronismo kirchnerista falhou em confrontar esses dilemas econômicos, mantendo-se alheio às realidades fiscais.

É nesse contexto que a eleição de Javier Milei pode, paradoxalmente, não ser uma notícia assim tão ruim para o kirchnerismo. Como em 2015, eles irão transferir a responsabilidade de corrigir os desequilíbrios macroeconômicos por eles criados para um governo opositor. Sem reconhecer sua parcela de culpa no desastre econômico deixado para trás, a esquerda não contribuirá com os esforços de reforma necessários para restabelecer a normalidade econômica.

Tal como ocorreu durante o governo Macri, é provável que a oposição recorra a violência nas ruas, como quando 14 toneladas de pedras foram atiradas ao Congresso argentino em resposta à aprovação de uma reforma previdenciária.
A eleição de Milei reflete a triste realidade de um país que escolheu um homem sem experiência em gestão dos assuntos de Estado, sem uma equipe técnica e sem base política sólida, impulsionado principalmente pela rejeição ao descalabro econômico. Diferentemente da coalizão que levou Macri à presidência em 2015, Milei carece de um programa mínimo para a reconstrução da Argentina pós-kirchnerista. A despeito de ter publicado um interessante plano de governo, que acena para o necessário equilíbrio entre livre mercado com a proteção social, a campanha de Milei foi marcada por um comportamento errático e pela marginalização de debates construtivos. Focou-se, como ilustrado por um de seus spots de TV, na destruição do peso, do Banco Central e dos esquerdistas.

Milei encontrará uma oposição ativa e organizada, pronta para atribuir ao novo governo os custos do ajuste macroeconômico, e não contará com uma maioria legislativa clara. Nesse contexto, a Argentina poderá enfrentar um período de grave turbulência política. O exemplo de Pedro Castillo no Peru é ilustrativo, não tanto por sua tentativa fracassada de golpe, mas pela destruição lenta e silenciosa da capacidade estatal causada pela instabilidade política. Castillo trocou 73 ministros em menos de 500 dias, afetando significativamente avanços em diversas áreas de
políticas públicas.

A ascensão de Javier Milei também deve ser atribuída, é claro, à inabilidade da centro-direita argentina. Outrora habilidosa ao institucionalizar um amplo acordo político capaz de frear os instintos mais autoritários do kirchnerismo em seu auge, Juntos por el Cambio (JxC) se perdeu em disputas internas das quais a coalizão foi
a única perdedora. É deplorável que a centro-direita não tenha sido capaz de resolver suas divergências internas de maneira inteligente em uma eleição que poderia ter ganho com facilidade. É vergonhoso que tenham de ter se aliado a um grupo político que não apenas relativiza a ditadura, mas inclusive a reivindica, ainda que com certa vergonha (representado pela obscura vice-presidente eleita, Victoria Villarruel); que negue as mudanças climáticas; que ignore a relevância das políticas de defesa de minorias marginalizadas e oprimidas.

Milei, por outro lado, soube aproveitar politicamente a situação. Entendeu que havia uma oportunidade ao posicionar-se como uma alternativa tanto ao peronismo quanto ao JxC. Milei nunca demonstrou interesse genuíno em se juntar à coalizão opositora, e mesmo quando deu indícios de querer somar o PRO, partido de Macri,
à sua coalizão, não foi sério neste intento. Membros do PRO, como o habilidoso prefeito de Buenos Aires, Horácio Rodríguez Larreta, ou Silvia Lospenatto, conhecida por sua atuação histórica em favor da aprovação do aborto legal, jamais seriam aceitos pelos militantes libertários de Milei, considerados por estes como degenerados ou comunistas. Dada a importância da UCR (os chamados radicales), uma parte considerável da força política do agora quase-falecido JxC no legislativo federal argentino, mesmo que uma parcela substancial do PRO adira ao governo
Milei, este será um governo com base legislativa frágil e exposto a chantagens de todos os tipos.

Um otimista poderia antever a introdução rápida de um pacote de reformas econômicas lideradas por Milei, crítico da abordagem gradualista adotada pela gestão Macri. O cenário, no entanto, é de incertezas. Ainda que eleito a reboque de uma votação expressiva, Milei carece das maiorias legislativas e sociais que serão necessárias para dar suporte às reformas econômicas nas instituições e nas ruas, o que irá desacelerar sua capacidade de implementar seu programa. Mesmo apoiado por uma coalizão consistente mas ideologicamente diversa e um programa modesto (realista?) de reformas, Macri encontrou inúmeras dificuldades para governar e disputar o senso comum da sociedade. É claro que os tempos mudaram e o encanto da narrativa kirchnerista perdeu terreno na juventude e no campo cultural. Milei, contudo, possui menos recursos e estrutura que seu padrinho político, recém-convertido em seu apoiador, e prometeu uma agenda muito mais ambiciosa.

Ao longo de seus quatro mandatos, os kirchneristas demonstraram elevada negligência com a institucionalidade democrática e a econômica, levando a Argentina a um estado de crise profunda. A aparente calma nas ruas, pontuada por episódios esporádicos de violência e saques, é resultado do controle estrito exercido pelos peronistas sobre os movimentos sociais. Neste cenário, conceder-lhes mais uma chance seria um equívoco. Assim, a eleição de Milei representa de fato o menor dos males, em um pleito marcado por escolhas desastrosas e
responsabilidades compartilhadas.

É plausível que o governo Milei seja marcado pela fragilidade, enfrentando forte oposição tanto institucional quanto extra-institucional, manifestando-se no serviço público, nas ruas, na cultura e nos tribunais. No entanto, pode haver uma janela de oportunidade para iniciar as reformas de que a Argentina tanto necessita. Se Milei será capaz de capitalizar esta oportunidade e conduzir efetivamente o país por um caminho de recuperação econômica e estabilidade é uma questão que apenas o tempo poderá responder.

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O estudo empregou técnicas sofisticadas de aprendizado de máquina – uma vertente da inteligência artificial que permite que os sistemas aprendam e aprimorem com a experiência – e modelagem de tópicos para transmutar documentos das atas em um formato que pode ser processado e analisado por algoritmos. A conclusão foi que a hipótese de que as atas do Banco Central teriam endurecido no atual governo, devido à diferença ideológica, não se confirma.

Para acessar o paper completo, clique no link abaixo.

O post Atas do Banco Central mantêm mesmo padrão entre governos: Uma análise de texto com machine learning apareceu primeiro em Instituto Millenium.

Os participantes devem escolher apenas um desafio como tema e, com base nele, fazer um artigo para defender a solução escolhida. Entre os desafios indicados, estão como tirar um milhão de pessoas da pobreza, como fazer com que o governo economize R$ 10 bilhões por ano, como diminuir o déficit habitacional, como melhorar o desempenho do Brasil na educação, como reduzir o desmatamento da Amazônia, entre outras questões.

Para participar, basta enviar o artigo para o e-mail secretaria@institutomillenium.org.br, observando as regras que estão no edital. Os vencedores vão ganhar o prêmio de R$ 3.000 cada um e terão seus artigos publicados nos canais do Instituto Millenium.

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Ele contou que em Copenhagen (Dinamarca), a prefeitura já utiliza um sistema de iluminação pública com sensores, que aumentam ou reduzem a intensidade da luz de acordo com a necessidade (quantidade de luz natural ou se há pessoas passando pelo local no momento).  Já em Amsterdã (Holanda), são usados chatbots para realizar agendamentos e obter informações sobre serviços municipais. Citou ainda o Reino Unido e sua startup de aprendizado, que monitora a evolução dos alunos da rede pública.

Dário Paixão, presidente da Agência Curitiba de Desenvolvimento e Inovação, deu seguimento ao painel, contando um pouco da experiência de Curitiba, suas vitórias e desafios. Ele externou certa preocupação com o futuro dos empregos, já que, segundo ele, de 11% a 23% dos trabalhadores serão substituídos por robôs até 2030, e 60% das atividades de qualquer profissão serão automatizadas. A saída apontada pelo especialista é investir mais no aprendizado e treinamento de soft skills (habilidades pessoais e interpessoais que se referem à forma como interagimos e nos relacionamos com outras pessoas), que seriam a área onde o ser humano teria mais vantagem competitiva em relação às máquinas.

O professor do IFG e Diretor Acadêmico do Instituto Mises Brasil, Adriano Paranaíba, completou o painel. Sua grande preocupação é que os governos utilizem a tecnologia para controlar mais a população. “Vão usar muito mais para detectar o motorista pra multar do que para detectar os buracos e consertar”, opinou. Ele acredita que as cidades serão sim beneficiadas pela inteligência artificial, “só que a IA trazida pela iniciativa privada”. Entre essas possíveis novidades tecnológicas, citou os carros autônomos, para reduzir a quantidade de acidentes de mortes no trânsito.

Outros painéis

O evento ocorreu durante toda a sexta-feira, no Campus da Indústria da Federação das Indústrias do Estado do Paraná (FIEP). O primeiro painel, intitulado “Brasil: o eterno país do futuro”, contou com o deputado paranaense cassado, Deltan Dallagnol. Ele falou sobre o processo que vem sofrendo e disse que o enfraquecimento do império da lei é um dos três motivos que têm atrapalhado o desenvolvimento do país. Os outros dois motivos seriam o desenvolvimento de elites extrativistas, criando uma economia de cartéis que engessam a mudança social para se perpetuar no poder, e a promoção de ideias que criam incentivos errados. “A visão de que o indivíduo não é responsável por seus crimes, a luta de classes gerando fragmentação social e o ‘governo grátis’ distribuindo benesses, para que o povo não se rebele”, completou.

O último painel, sobre liberdade de expressão, reuniu o jornalista Leandro Narloch, o fundador do Brasil Paralelo, Henrique Viana, e o presidente executivo da Gazeta do Povo, Guilherme Cunha, que vê o avanço sobre essa liberdade como uma tendência mundial. “Perdemos a capacidade de distinguir liberdade de opinião da narração de fatos. O direito à crítica deveria ser livre”, analisou.

Henrique Viana, por sua vez, relembrou episódios controversos envolvendo decisões judiciais sobre o Brasil Paralelo, como quando teve um episódio proibido de ir ao ar e quando foi chamado a depor sobre suposta articulação com o Google, por aparecer na primeira página de pesquisas sobre o PL das Fake News. “O que está pautando o ímpeto da regulação é se o conteúdo é desfavorável a alguém, e não deveria ser assim”, disse.

Já Leandro Narloch falou sobre as falsas dicotomias do debate público: minorias x liberdade de expressão; segurança x liberdade de expressão e democracia x liberdade de expressão. “Esses temas não estão em conflito, muito pelo contrário”, frisou.

O post Fórum Liberdade e Democracia discutiu o futuro das cidades apareceu primeiro em Instituto Millenium.

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É uma reflexão inusitada, mas que tem seu ponto. A ausência de novas perspectivas e o excesso de conservadorismo de uma sociedade envelhecida podem criar um ciclo de estagnação e um sistema político menos inovador e mais resistente às mudanças, onde velhas ideias são recicladas e a inovação é desencorajada. “Um chihuaua não vai desmanchar o Broadway Triangle em Bushwick e transformá-lo em uma área ‘cool’,” diz a passageira no metrô, “mas os jovens vão.”

De fato, sociedades com baixo crescimento demográfico são frequentemente avessas ao risco. Os jovens, com mais energia, ambição de empreender e disposição para trabalhar longas horas, são agentes de dinamismo econômico e social. Jovens estão preparados para planejar os próximos 20 anos, para investir em mudar a cara das suas cidades e suas comunidades, enquanto sociedades envelhecidas estão mais propensas a preservar o status quo, mais preocupadas com o que não podem perder do que no que podem ganhar.

O Brasil está envelhecendo mais rápido do que imaginávamos. Conforme divulgado no censo, nossa taxa de crescimento anualizou em apenas 0,52% nos últimos 12 anos, a mais baixa da história. Em vez dos 213 milhões de habitantes esperados, a população ficou aquém em cerca de 10 milhões – quase o equivalente à população do município de São Paulo. Parte do problema é migratório, com mais cérebros fugindo do que entrando. Mas um desafio que se apresenta agora, como em muitos outros países, está na taxa de fecundidade declinante há décadas. Nos anos 1980, havia quatro filhos vivos nascidos por mulher em idade reprodutiva. Em 2020, esse número havia caído para 1,65 filhos. 

Comentaristas frequentemente retratam a queda da natalidade como um efeito natural, um fenômeno inevitável do progresso social. Mulheres e famílias, dizem eles, têm mais controle sobre a reprodução; os estados de bem-estar substituíram o papel dos filhos no cuidado dos pais idosos; o mercado de trabalho moderno atrasa a paternidade e a maternidade, às vezes indefinidamente.

Embora a estagnação demográfica não estampe tantas manchetes quanto a estagnação econômica, seus efeitos são igualmente profundos, e intrinsecamente entrelaçados com os da economia. A história nos oferece exemplos de como a recessão econômica se relaciona com a queda da natalidade – afinal, a decisão de expandir a família é também uma decisão financeira. Devemos lembrar que durante o período em que o último censo foi realizado, o Brasil passou por uma das recessões mais profundas já registradas.

Ainda assim, da mesma forma que a economia, não estamos predestinados a uma trajetória de declínio demográfico. Ambos devem ser vistos como desafios superáveis, e não como profecias auto-realizáveis.

Sociedades envelhecidas perdem a capacidade de manter um crescimento sustentável em longo prazo. A diminuição da taxa de natalidade acarreta um encolhimento da força de trabalho, exercendo uma pressão adicional sobre os sistemas de saúde e segurança social, que precisam lidar com uma população cada vez mais velha, exigindo mais recursos, sem a devida reposição de contribuintes jovens.

Mas o impacto fiscal pode ser menos preocupante do que o declínio produtivo. Economistas preveem que a queda demográfica resultará em menos poupança e investimento, com o maior impacto na produtividade devido à diferença na “inteligência fluida” e “inteligência cristalizada” entre os jovens e os mais velhos. A “inteligência fluida”, predominante nos jovens, é crucial para a inovação, e estudos indicam que ela atinge o pico no início da vida adulta e começa a declinar a partir dos 30 anos. Uma pesquisa de 2021 com um banco de dados de 3 milhões de patentes mostrou que as taxas de patenteamento atingem o pico no final dos 30 e início dos 40 anos de um pesquisador, diminuindo gradualmente durante os 40 e 50 anos.

O aumento da desigualdade também pode estar associado à estagnação demográfica. A visão pessimista de Thomas Piketty em Capital no Século 21 presume que menor crescimento demográfico gera menor crescimento econômico – e que famílias com menos filhos tendem a elevar a concentração das heranças em menos mãos, o que não aconteceria se pais e mães estivessem bem acima da taxa de reposição.

Por isso, é crucial que reconheçamos a necessidade de revitalizar a taxa de natalidade brasileira. Não para retornar a um passado idealizado, mas para assegurar um futuro onde o Brasil seja caracterizado por uma sociedade dinâmica, inovadora e próspera, e não por um envelhecimento passivo e estagnação social. O Brasil precisa de mais jovens, não apenas para garantir nosso futuro econômico, mas também para manter a chama do nosso dinamismo acesa.

Isso não significa impor ou restringir as escolhas individuais, mas sim criar um ambiente propício e favorável à criação de famílias, com políticas sociais e econômicas adaptáveis às necessidades das famílias de todos os tamanhos.

Um mercado de trabalho mais vibrante e flexível, por exemplo, pode facilitar a compatibilidade entre a vida familiar e a profissional – para que pais e mães possam conciliar trabalho e família sem se sentir sobrecarregados. A adoção de políticas flexíveis de trabalho, licença parental compartilhada e disponibilidade de creches de qualidade e acessíveis são alguns dos possíveis caminhos. Exemplos bem sucedidos de creches e escolas públicas com gestão privada – via Organizações Sociais ou vouchers – são exemplos a serem replicados cada vez mais. Da mesma maneira, despesas de saúde podem ser aliviadas com ganhos de eficiência no setor.

Outra estratégia é aumentar a oferta de moradias. Hoje, cerca de ¼ da renda da família brasileira é comprometida com despesas de habitação. A multiplicação da necessidade de domicílios sem ampliação da oferta imobiliária pune famílias brasileiras com aluguéis mais altos. Precisamos de políticas que incentivem a construção de moradias, seja pela desburocratização de leis de zoneamento ou pela concessão de aluguel social que permita uma melhor alocação espacial dos nossos mercados de trabalho.

Além de políticas públicas, artistas, influenciadores e intelectuais públicos também podem ajudar a desconstruir o estigma social em torno de ter muitos filhos. Uma pesquisa de 2012 liderada por Eliana La Ferrara mostrou uma relação intrigante entre as novelas e a taxa de fertilidade no Brasil. A representação de famílias pequenas e estilo de vida urbano parecem ter influenciado as expectativas e as escolhas familiares dos brasileiros. Ter muitos filhos passou a ser percebido como um indicativo de baixo status social.

Como escreve Ross Douthat em seu livro The Decadent Society, “Os seres humanos são criaturas relacionais. Dependemos da comunidade para a felicidade cotidiana, e imaginamos e encontramos o futuro mais intensamente por meio de nossa própria prole, nossa carne e sangue.” Um mundo com menos filhos e netos é um mundo onde as pessoas se veem menos no futuro da sua própria nação.

O Brasil precisa continuar a se ver no futuro. Precisamos de mais bebês do que chihuahuas. Não é uma questão de escolher entre progresso social e natalidade, mas de reconhecer que uma sociedade próspera e resiliente precisa tanto de um quanto do outro.

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Os economistas fisiocratas cunharam a máxima “Deixai fazer, deixai passar, que o mundo anda por si mesmo (Gournay)”. Assim sendo, a visão iluminista em oposição ao mercantilismo defendia uma menor intervenção estatal como meio de se encontrar eficiência econômica e liberdade política.

Ressalta-se que a preocupação nesta época era com a livre circulação de mercadorias tangíveis, que compunham a principal forma de mercancia. Em oposição a ideologia mercantilista, que propunha o acúmulo de metais preciosos mediante a troca de commodities por bens de consumo, o liberalismo defendia que não era desejável que o Estado orientasse os agentes econômicos em seus negócios.

Em um turbilhão de mudanças tivemos a revolução industrial, que conduziu à contemporaneidade a experiência das mais diversas. A mesma reforma industrial, que possibilitou o surgimento de democracias liberais no Estados Unidos, Brasil, Japão e vários países da Europa Continental, também culminou com ideário Marxista de uma revolução proletária com a ocorrência deste evento em 1917 e instalação de uma República “Popular” na Rússia (a)fundado neste País a maior experiência de planificação de mercado de todos os tempos.

A planificação total da economia na URSS foi refutada por Mises na expressão clássica de que a planificação decorrente da coletivização dos bens de produção torna impossível um cálculo econômico racional da demanda. Logo a URSS, a maior nação do mundo, por certo tempo, náufraga em suas próprias contradições internas e desintegra-se, legando apenas a Federação Russa como uma economia periférica no circuito internacional.

Em nossos tempos a discussão sobre o liberalismo como política econômica ensejou um turbilhão de preconceitos baseados na concepção da existência de uma imposição de um tal “Consenso de Washigton”. Desconstruiu-se toda influência dos efeitos da liberdade econômica sobre a névoa do “neoliberalismo” combatido sem trégua na Política Brasileira e na academia.

Enquanto o Judas do neoliberalismo era malhado na praça pública a ausência de princípio liberais na ordenança da economia fez com que o Estado Brasileiro entrasse em uma metástase de regulação desordenada tornando o País notoriamente reconhecido como um dos piores ambientes de negócios do mundo.

De tudo que foi dito, qual o sentido atual do deixe passar, deixe fazer, em uma economia onde o tangível e substituído gradualmente por bens intangíveis (dados). A liberdade econômica deve ser protegida apenas nos Portos ou também nas redes de computadores?

Entendo que a ânsia em regulamentar a internet guarda íntima relação com a ânsia que os bolcheviques tinham em 1917 de expropriar os bens de produção. A proposta de um fim da história do socialismo “científico” marxista reacende com a utilização massiva de inteligência artificial no capitalismo chinês, que conjuga a força de um governo de partido único com uma economia de mercado.

Eric Posner em sua obra Mercados Radicais aduz que a impossibilidade do cálculo econômico prevista pela Escola Austríaca de Economia (Mises e Hayek) pode ser um óbice superado pela suplantação do intelecto humano pelo poder computacional (Lei de Moore). Ao colocar a possibilidade do mercado, como instituição organizada, ser substituído por previsões e induções de comportamento produzidos por máquinas.

Logo a ilusão de um fim da história como escrito por Francis Fukuyama com uma hegemonia da economia de mercado em razão do colapso soviético não corresponde a uma perspectiva realista do futuro. A liberdade econômica deve ser defendida até mesmo diante da possibilidade de um futuro distópico onde nossas escolhas (a mão invisível) não serão levadas em consideração pelos algoritmos, que regerá a produção dos bens em sociedade induzindo comportamentos.

Não atentar para esses fatos é trilhar um novo caminho para uma discreta e autoinduzida servidão.

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Nela, proprietários e locatários de imóveis de uma determinada região teriam descontado do IPTU ao menos parte do valor investido em melhorias urbanas na sua comunidade. Para entender como isso funcionaria, clique no link abaixo e leia o artigo completo!

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Os decretos têm o potencial de impactar os progressos alcançados com a aprovação do Marco em 2020, cujo objetivo é garantir a universalização dos serviços de água e esgoto até 2033. As alterações introduzidas pelos decretos possibilitam que as empresas estatais mantenham contratos sem licitação com os municípios, estendam prazos e flexibilizem critérios para comprovação da capacidade econômico-financeira, afetando o acesso ao saneamento em diversos aspectos.

Essa foi a conclusão da 26ª edição do Millenium Papers, O Marco do Saneamento e a Universalização do Acesso no Brasil. Para ler o estudo completo, clique no link abaixo.

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Se você se interessa pelo tema Educação e gostaria de conhecer saídas para o atraso brasileiro, clique abaixo e leia o estudo completo.

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Em 1961, a escritora norte-americana Jane Jacobs lançou a obra clássica do urbanismo teórico “Morte e Vida de Grandes Cidades”, enaltecendo as vantagens que um alto adensamento pode prover à uma grande cidade. No livro, diversas áreas são abordadas por Jane, como segurança pública, economia de mercado, transporte público e também aquele que é o tema deste artigo, o meio ambiente.

Quando pensamos em uma grande metrópole, é contra intuitivo atrelar isso a um contexto de menor dano ambiental, mas é exatamente isso que os pesquisadores Haroldo Ribeiro do Departamento de Física da Universidade Estadual do Paraná, Diego Rybski e Jürgen P Kropp, ambos do Instituto Potsdam de Pesquisas sobre Impactos Climáticos da Alemanha, descobriram ao analisar a relação entre densidade e emissão de dióxido de carbono na atmosfera em cidades de pequeno, médio e grande porte.

Eles perceberam que um aumento de 1% na densidade de cidades com 10 mil habitantes em média geraram um aumento de 0,58% na emissão de CO2 em média, enquanto o mesmo aumento de 1% na densidade de cidades com em média 1 milhão de habitantes acarretou um aumento na emissão de apenas 0,44% em média. Isso mostra como as grandes metrópoles são mais verdes proporcionalmente, em comparação com subúrbios e cidades pequenas, deixando claro como elas podem servir como solução para os problemas climáticos atuais.

Quais as razões por trás da maior eficiência das grandes cidades?

      Uma importante razão é o fato de que quanto mais pessoas vivem em uma pequena área, maiores são os incentivos para a oferta de serviços e produtos nesta curta distância, possibilitando-as de realizar grande parte de suas tarefas diárias caminhando ou andando de bicicleta, inclusive trabalhar, reduzindo drasticamente o uso de carro ou transporte público e por consequência, as emissões de CO2.

Outro fator que influencia é a eficiência energética proporcionada pelos prédios. Uma casa unifamiliar tradicional é exposta de todos os lados aos fatores do tempo, enquanto um apartamento é exposto em apenas um ou dois lados. Devido à menor exposição e a diferença de materiais usados na construção, os apartamentos usam muito menos energia para aquecer e resfriar a mesma metragem. Um estudo mostrou que uma casa americana típica gasta em média 100 milhões de BTU por ano para manter o controle de temperatura, enquanto um apartamento com a mesma quantidade de espaço em um prédio com mais de cinco andares usa em média 40 milhões de BTU no mesmo período.

Também é importante salientar a melhora significativa do transporte público propiciada pelo alto adensamento. Zonas periféricas e subúrbios costumam ser tão pouco adensados que é quase impossível prover um transporte público eficiente e de qualidade a todos, criando assim um círculo vicioso. Como já podemos perceber nas capitais e regiões metropolitanas brasileiras, a ineficiência no transporte público gera pessoas buscando resolver esse problema de forma individual. Essa busca individual gera aumento do uso de carros individuais, que, por sua vez, gera engarrafamentos, os quais geram ineficiência no transporte público, alimentando o ciclo.

O segundo maior prejudicado, atrás apenas das pessoas que perdem seu valioso tempo de vida em engarrafamentos, é o meio ambiente, que sofre com a quantidade cada vez maior de gases despejados na atmosfera em decorrência deste desgracioso processo.

Por último, mas não menos importante, é o fato de que a alta densidade possibilita que as cidades cresçam dentro de seus limites geográficos preestabelecidos, incentivando ao máximo o pleno uso de espaços já disponíveis e mal utilizados. Isso evita o desmatamento de novos terrenos ao redor das cidades, preserva ecossistemas inteiros e favorece espécies de animais e plantas que muitas vezes dependem desses locais específicos para sobreviver.

Essas alternativas podem servir para as cidades brasileiras?

Infelizmente, é perceptível o viés anti-adensamento estabelecido nos planos diretores Brasil afora, motivo pelo qual fomos extremamente prejudicados nas últimas décadas. Isso torna uma viagem a qualquer cidade mediana do exterior uma verdadeira viagem no tempo, do ponto de vista de mobilidade urbana, predisposição de estruturas públicas e privadas e de integração entre a cidade e aqueles que a habitam.

No entanto, como alternativa, neste e no próximo ano diversas das principais cidades brasileiras revisarão seus planos diretores e estabelecerão as novas diretrizes de desenvolvimento urbano em suas respectivas jurisdições para a próxima década. Será nosso dever contribuir com a discussão, ampliar o debate e incentivar o abandono das premissas erradas levadas em consideração para gerar planos diretores retrógrados e ineficientes no passado.

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Na 24ª edição do Millenium Papers, Os avanços da liberdade para empreender no Rio Grande do Sul, os autores explicam porque o estado virou uma das referências no país quando o assunto é liberdade para empreender. Uma das ações da Junta Comercial do RS, por exemplo, foi a criação da “Tudo Fácil Empresas”, plataforma gratuita que integrou e automatizou todas as etapas de abertura de empresa individual ou limitada. Com a ferramenta, é possível abrir a empresa em apenas 10 minutos.

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Embora tenham sido incorporados na Base Nacional Comum Curricular, conteúdos relacionados ao empreendedorismo e à educação financeira são pouco aplicados nas salas de aula. Sete em cada dez professores não sabem lidar com matérias vinculadas às áreas ou, mesmo, nunca foram treinados para aplicar a metodologia no ambiente escolar, segundo pesquisa do Sebrae.

Esse obstáculo precisa ser superado. Já passou da hora de o Brasil instituir uma Política Nacional de Educação Empreendedora e Financeira, visando à conexão entre os conhecimentos técnicos e o mundo do trabalho e da produção. Algumas diretrizes são indispensáveis para a implementação dessa política:

1) incluir o empreendedorismo e a educação financeira como conteúdos transversais na Lei de Diretrizes da educação básica;

2) oferecer cursos de formação para professores e gestores escolares sobre educação empreendedora e ensinamentos financeiros;

3) promover feiras, exposições e eventos ligados ao empreendedorismo e a noções de finanças no ambiente acadêmico e escolar;

4) incentivar parcerias com universidades, empresas, organizações sociais e instituições de fomento e apoio ao empreendedorismo e à educação financeira;

5) estabelecer metas no Plano Plurianual e destinar recursos nas leis orçamentárias para a execução da política, especialmente para melhoria da infraestrutura escolar;

6) coordenar e monitorar as condições de aplicação da política proposta nas redes de ensino federal, estaduais e municipais.

A iniciativa busca estimular o desenvolvimento integral de estudantes, capaz de nutrir atributos como identificar e resolver problemas, exortar o pensamento crítico, liderar a execução de projetos, saber lidar com o dinheiro e desenvolver uma cultura de planejamento, poupança, investimento e consumo responsável. Trata-se de abordagem educativa que visa a promover o protagonismo do indivíduo, preparando as novas gerações para os desafios do mundo contemporâneo.

A mentalidade empreendedora não é necessária apenas no ambiente empresarial. O sucesso de qualquer projeto exige que seus agentes adotem atitudes de liderança, criatividade, ousadia, inquietação e busca da inovação. Isso vale tanto para os negócios quanto para o setor público, para o voluntariado, o mundo do esporte e a vida privada.

Precisamos unir esforços para construir um currículo escolar antenado às mudanças do mundo real, a fim de que os jovens brasileiros possam contar com uma formação mais próxima das demandas do mercado de trabalho.

Hoje, 98% dos estudantes brasileiros matriculados na rede pública se dizem interessados em escolas que os capacitem para o trabalho, segundo levantamento da organização Todos Pela Educação.

Educação e empreendedorismo são dois pilares capazes de mudar vidas e, portanto, precisam andar juntos. A construção de um Brasil admirado passa, inexoravelmente, por uma avançada Política Nacional de Educação Empreendedora e Financeira.

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Há poucos anos, questionou-se amplamente se o Bitcoin seria uma ferramenta eficaz na luta pelas liberdades. Quando a criptomoeda ainda não contava com muitos sectários, não detinha valor de mercado e não tinha muita aceitação global, sua utilização soava mais como uma utopia dos aficionados por tecnologia do que, de fato, uma alternativa viável para a transferência de valores fora do radar dos governos.

Hoje, não apenas o Bitcoin é mundialmente utilizado, como é verdadeira tábua de salvação econômica para pessoas que vivem em ditaduras e governos colapsados, caso de inúmeros jornalistas russos, feministas nigerianas, lideranças pró-democracia no Togo e professores afegãos. A maioria dos usuários, entretanto, é simplesmente de indivíduos que enxergam valor em uma rede financeira descentralizada, autônoma e incensurável. O simples apreço pela liberdade é o suficiente para que alguém veja com bons olhos a possibilidade de operar no mercado sem a permissão e o controle rígido do Estado.

É importante destacar que criptomoedas não performam na faixa de risco comum a outras operações patrimoniais. É preciso levar em consideração, por exemplo, a alta volatilidade de um mercado novo, o que exige do investidor atenção às máximas e mínimas históricas da moeda. Não é incomum que o preço do Bitcoin sofra grandes oscilações em um mesmo dia. Além disso, o valor atribuído à cripto não advém de órgãos reguladores, o que o torna um investimento arriscado caso o mercado decidir que ele não é mais valioso. Embora recheado de riscos, o Bitcoin é verdadeira expressão de liberdade, um vez que delega ao indivíduo a soberania sobre seu capital, independentemente da sua nacionalidade, sexo, posição política, religião, idade ou status social.  Por meio dessa rede, comerciantes do mundo inteiro podem negociar sob seus próprios termos; trabalhadores podem enviar recursos para famílias que moram em outros países; empresas podem pagar funcionários de outros continentes.

É, precisamente, em economias não desenvolvidas que a criptomoeda exibe seu maior potencial. No câmbio paralelo das ruas de Abuja, capital da Nigéria, o dólar é negociado por cerca de $ 750 nairas, enquanto instituições regulamentadas o transacionam por meras $ 450 nairas. Muitas empresas africanas enxergam no Bitcoin uma saída para o envio e recebimento de valores a uma taxa de câmbio real que retira da equação intermediários à serviço da manutenção de fronteiras coloniais.

Essencialmente, o Bitcoin protege uma das liberdades mais fundamentais: a propriedade privada. Em poucos cliques, qualquer um pode transferir os próprios fundos sem a depreciação imposta pelos controles governamentais. Se a propriedade privada servia (e ainda serve) aos critérios do Estado – basta lembrar que no Brasil existe a figura da “função social da propriedade” – a matemática que rege o Bitcoin vem para entregar ao indivíduo a decisão de como dispor do seu patrimônio.

Apesar de algumas dificuldades na agilidade das transações e na usabilidade da interface, o Bitcoin vem conquistando cada vez mais adeptos em um mundo gradualmente sem dinheiro de papel, no qual os governos intensificam o controle sobre os cidadãos por meio de moedas digitais oficiais monitoradas por bancos centrais. Não se sabe se o Bitcoin veio mesmo para ficar, contudo, é inegável que tenha se transformado em hino para muitos ouvidos que lutam pela liberdade.

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Quando folheamos as muitas páginas da nossa Constituição Federal, as incontáveis garantias a direitos inalienáveis e a vasta proteção ao cidadão podem, em um primeiro momento, despertar o mais largo dos sorrisos daqueles que vivem sob a égide da Lei Maior do Brasil. A realidade, contudo, impõe-se à letra da lei e nos recorda que o poder do Estado facilmente dilacera cada uma das prerrogativas que, tal qual indivíduos estabelecidos em uma democracia moderna, dávamos como certas.

Um alerta deve estar claro desde o início: não confie a defesa da sua propriedade ao governo. O artigo constitucional que garante esse direito é o mesmo que o condiciona ao atendimento de uma função social, figura que torna legal a intervenção estatal na sua propriedade, sob o argumento de um interesse público relevante. O interesse público relevante, contudo, é determinado pelos desejos políticos e ideológicos de quem tem a caneta na mão. Quando o direito à fruição da sua propriedade está subordinado às vontades do Estado, o real proprietário é ele, sendo o indivíduo o mero detentor da coisa.

Não confie a defesa do seu direito de expressão ao governo. A capacidade de raciocinar e expressar ideias de maneira complexa, não somente é uma característica que destaca o ser humano de outros animais, como é um importante instrumento para a evolução civilizatória. Por mais desafiador que seja conviver com ideias dissonantes das nossas, a tolerância a elas só é possível quando as nossas próprias ideias são igualmente toleradas. Apesar de a nossa Constituição prever o direito à livre manifestação do pensamento, a verdade é que quem deveria garanti-lo endossa a censura daquilo que lhe é contrário ou considerado politicamente incorreto. Bloqueios de contas em redes sociais, buscas e apreensões infundadas, e quebra de sigilos bancários por meio de decisões monocráticas de Ministros do STF – o guardião da Constituição Federal – ditaram, nos últimos meses, o compasso sob o qual o Estado de Direito brasileiro era tocado.

Não confie a defesa da sua vida ao governo. A vida, direito inviolável e condição para o exercício de inúmeros outros direitos, também compõe o rol de garantias constitucionais, cabendo ao Estado assegurá-lo em dupla acepção: o de continuar vivo e o de se ter vida digna. Do latim dignĭtas, seu significado faz referência ao valor do indivíduo como ser humano. Dignidade é uma qualidade que depende intrinsecamente da racionalidade, uma vez que apenas nós, seres humanos, somos capazes de buscar a felicidade e a altivez moral utilizando-nos da nossa autonomia e do livre-arbítrio. Como esperar garantia de vida digna, quando o Estado lança mão de todos os recursos disponíveis para assegurar que grande parte dos frutos do trabalho de cada pessoa seja destinado à manutenção – e ao crescimento – de privilégios dos “amigos do rei” em detrimento da própria população que os custeiam?

Não confie a defesa das suas liberdades ao governo. O Estado nos permite desfrutar de liberdade apenas o suficiente para pensarmos que somos livres, mas não o suficiente para que sejamos, de fato, indivíduos livres. Se uma crítica ao governo em rede social causa receio de perseguição a quem a proferiu, se a Lei não é aplicada de forma equitativa a todos os cidadãos, se o que se conquista por meio de trabalho árduo é tomado por quem nada produz, então não vivemos pela cartilha de um Estado Democrático de Direito que tanto se orgulha da própria Constituição.

Deveríamos ter aprendido há muito tempo que governos que mentem, trapaceiam, perseguem e extorquem seu povo não são confiáveis e, de forma alguma, são amigos da liberdade. Como já disse o economista austríaco Friedrich Hayek, em sua obra O Caminho da Servidão: “(…) sob o Estado de Direito, o indivíduo é livre para perseguir seus fins e desejos pessoais, com a certeza de que os poderes do governo não serão usados deliberadamente para frustrar seus esforços.”. No papel, podemos até ser tecnicamente livres, mas, na realidade, somos tão livres quanto um burocrata estatal pode permitir.

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Murray Newton Rothbard foi um dos economistas austríacos que rejeitaram a teoria dos liberais clássicos no que tange à soberania do consumidor. Ele achava equivocada a definição de que o consumidor é o soberano no mercado, dado que “soberania” é um atributo do poder político, garantido pela coerção. Em uma sociedade independente, cada indivíduo é a autoridade máxima sobre a sua propriedade privada e liberdade. Para um grupo ter poder sobre o outro, é indispensável o uso da força, do domínio e do controle, a invasão tanto da liberdade, quanto da propriedade do dominado.

Desde os primórdios do comércio, quando tínhamos o escambo como meio de troca, estipulávamos quanto valia cada mercadoria de acordo com outros produtos. Todos eram produtores e consumidores, pois havia uma troca livre e espontânea entre as partes com seus respectivos interesses.

Com o desenvolvimento do comércio, os meios de troca evoluíram, pois as mercadorias, além de serem muitas vezes perecíveis, podiam acabar desperdiçadas ou ter alto custo de logística para serem transportadas até o lugar da troca. Isso além da dificuldade da acumulação de capital, que se tornou imprescindível para o desenvolvimento de uma sociedade.

Após a introdução dos metais preciosos, em razão da dificuldade de produção e transporte, originaram-se as primeiras cédulas de dinheiro em 1661 na Suécia. Foi a França que adotou o papel moeda de forma mais rápida. Veja que, independentemente do tempo, é da natureza do homem criar, produzir e inovar. Primeiro para garantir o próprio sustento, depois para atender a demanda dos demais, que decidem comprar determinados produtos e adquirir esses serviços por enxergarem valor no que o outro possui/ produziu.

Em contrapartida, esse “outro” considera mais valioso o dinheiro que irá receber, devido à uma troca livre e espontânea entre as partes. Portanto, apesar de diferentes meios de troca, ambos continuam sendo consumidores e produtores, em sintonia com a Lei de Say, que define a concepção do consumo como o alicerce da produção em toda a transação, em virtude da troca pacífica numa economia livre.

Independentemente de o indivíduo ser produtor, fornecedor, vendedor ou comprador, ele possui o seu sustento graças à busca e ao consumo de outros indivíduos. Estes também produzem e atendem uma parcela dos consumidores, destacando que a sua própria sobrevivência é o principal fim que justifica continuarem trabalhando em suas respectivas áreas e cargos.

Um exemplo real de identificação dessa relação voluntária está no momento em que vou realizar um exame médico. Há uma troca natural na aquisição do que eu desejo a partir do preço estipulado pelo médico, que presta esse serviço. Assim, eu estou consumindo o serviço ofertado pelo médico e ele está aceitando o meu dinheiro para pagar o seu trabalho.

A mudança das vontades e dos interesses dos consumidores também é levada em conta, visto que é de acordo com o seu movimento que o produtor adquire o seu salário.

Por outro lado, um grande problema cultural são os cartéis estatais, que dificultam a atuação de uma economia pacífica, interferindo na escolha das pessoas, obrigando-as a comprarem determinado produto com uma qualidade inferior e a um preço mais alto.

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Um pouco de história. Até por volta de 1970 havia um Ensino Médio acadêmico e outro profissional. O acadêmico se dividia em opções de humanidades e ciências, geralmente ofertadas na mesma escola. O profissional se desdobrava em normal, técnico, contabilidade e agrícola, ministrado em escolas especializadas. Isso foi abolido e o ensino técnico ficou marginalizado. Na década de 90, resolução do Conselho  Nacional de Educação aumentou em mil horas a duração do ensino profissional, mudança que, somada ao advento do ENEM, praticamente extinguiu o técnico. Em 2019, apenas 8% de alunos do ensino médio estavam no técnico.

Na maioria dos países da OCDE e nos asiáticos entre 30% e 70% dos alunos a partir dos 13 ou 14 anos de idade frequenta cursos médios em escolas profissionais especializadas. Alguns países começam a diversificar pouco antes ou pouco depois.

Nos Estados Unidos e Canadá, são três as características marcantes. O médio acadêmico é diversificado, por isso as escolas são de porte considerável. Há uma gama razoável de opções para os alunos. O técnico se dá parte nessas escolas e parte nas especializadas, mas é feito sobretudo no nível pós-secundário (Community Colleges) ou por meio de sistemas de aprendizagem profissional promovidos pelas associações de classe – como é típico na construção civil. A Inglaterra tem um pouco de tudo na área de formação profissional, a partir do Ensino Médio.

Esses sistemas de formação profissional são consolidados, robustos e têm inúmeras vantagens. Uma delas é fornecer recursos humanos habilitados para o mercado de trabalho e formados em instituições cujo “ethos” o prepara tal. Uma outra é a flexibilidade para o aluno que deseja seguir curso superior – o que varia são as exigências e o tempo para o seu cumprimento. Esses países estão atentos às mudanças no conteúdo, forma e novas exigências do mercado de trabalho.

Na maioria dos países industrializados, o médio acadêmico com foco no Ensino Superior também se caracteriza pela diferenciação. Nos países de influência francesa há mais rigidez, nos países de influência anglo-saxão, maior flexibilidade. Mas em todos vigora grau razoável de opções para os jovens, tanto em relação às disciplinas quanto
ao nível de profundidade, o que forma verdadeiramente as elites acadêmicas.

Voltemos às nossas mazelas. Com o ENEM, padronizamos o Ensino Médio e o pouco do ensino profissional existente ficou subordinado ao processo. E como o ENEM  é voltado para a seleção às universidades, o Ensino Médio ficou vinculado ao Superior.

A reforma aprovada em 2018 tinha como objetivo mudar essa realidade, mas não saiu do papel porque é inviável devido a dois grandes entraves. O primeiro é ideológico: prevaleceu a ideia de que o Ensino Médio deve continuar atrelado ao Superior, isto é, todos os alunos precisam seguir um mesmo currículo cujos conteúdos são aferidos pelo ENEM, que, por sua vez, é a chave de acesso à etapa superior. O segundo é pedagógico – criaram-se “itinerários formativos” dissociados do que faz sentido tanto do ponto de vista do Médio acadêmico quanto do profissional. Isso requer contorcionismo gigantesco por parte de quem entende de ensino profissional – o que é desnecessário, bastaria usar uma nomenclatura aderente às disciplinas e ocupações. Na reforma, o profissional não foi concebido como preparação ao trabalho e sim como conjunto de “disciplinas” a ser ministradas no contraturno.

Não vigora no Brasil a ideia de que a formação profissional requer ethos, cultura de formação. E nessa formação há espaço para o ensino de disciplinas básicas, mas de forma diferente do que se faz num curso acadêmico. Este desafio se torna ainda maior numa conjuntura de profundas mudanças tecnológicas e no mercado de trabalho.

Para dar certo, a reforma do Médio dependeria, no nível federal, da diversificação do ENEM, o que não ocorreu. E, no nível dos estados, da consolidação das escolas acadêmicas e técnicas localizadas e estruturadas de forma a atingir economias de escala que permitam a oferta de opções reais para o aluno em suas áreas de especialização.

Para muitos, a reforma é boa e os problemas estão apenas na implementação. O fato de que nenhum estado conseguiu implementar algo viável depois de 5 anos é apenas detalhe ou incompetência de 27 governantes?

Há modelos externos de sucesso que apontam caminhos. Internamente, temos a excepcional experiência de formação profissional do Sistema S, bastando que assuma a responsabilidade de expandir o que faz bem-feito. O Presidente da República sugere que a nova lei do Ensino Médio pode ser aprimorada com participação de alunos e
professores. Desse mato não sai coelho.

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Assim como a História, as lições do passado parecem surtir pouco efeito.

O chat veio para ficar. E como isso afeta a educação? O advento do ChatGPT e da inteligência artificial, de modo geral, questionam a função da educação e, mais especificamente, da escola. Dado o que o ChatGPT pode fazer – e poderá mais no futuro –, qual é o papel da escola? O que muda? O que resta para a escola ensinar?
A questão não é nova, apenas se coloca de forma diferente.

Há 100 anos, Edward Thorndike – um dos gigantes da psicologia científica – enfrentou a convicção prevalente a respeito do Latim e do xadrez. A voz corrente, ainda sustentada por alguns, era a de que a aprendizagem dessas disciplinas ajudaria o aluno a aprender outras disciplinas. Desde então os estudiosos da aprendizagem continuam tentando responder a essa pergunta de 1 milhão de dólares: do que aprendemos, o que transfere para novas aprendizagens?

Inovações como o Chat GTP nos obrigam a responder: o que vale a pena ensinar? E a resposta se encontra na pergunta feita por Thorndike – qual conhecimento ajuda a obter mais conhecimento?

Para responder a essa pergunta os psicólogos usam o termo “transferência de aprendizagem”. A transferência pode ser próxima ou distante. Por exemplo, se compreendemos bem uma página de um livro de ciências ou física esse é o maior preditor de que vamos compreender bem a página seguinte. No contexto da Teoria do Capital Humano e especialmente da formação profissional a pergunta clássica é: o que deve ensinar a escola, ou seja, o que é conhecimento geral, e portanto se transfere para novas aprendizagens e o que é específico à empresa, suas tecnologias e procedimentos?

No caso do Latim o do xadrez, Thorndike concluiu que a transferência era virtualmente inexistente – e uma tonelada de estudos subsequentes vem confirmando essa conclusão. O cerne da questão é a proximidade – um conhecimento ajuda a adquirir outro dependendo da proximidade. E essa definição não é trivial. Entender o que é proximidade num mapa de geografia não é necessariamente o mesmo que num mapa de história. A transferência de aprendizagem é tanto maior quando há elementos idênticos entre o que já aprendemos e o novo conhecimento.

E aqui voltamos ao ponto de partida: o currículo escolar. É esta a discussão importante diante de uma nova tecnologia como a do Chart-GTP.

Um currículo escolar robusto se baseia numa aposta a respeito de quais são os conhecimentos relevantes para a vida. Como o tempo na escola é relativamente reduzido face ao restante da vida, essas decisões são cruciais para o futuro das pessoas e dos países. Até aqui existem dois grandes consensos. Um deles se refere aos conhecimentos a serem adquiridos por todos – e que devem servir de base para o exercício da cidadania e de escolhas ao final de um determinado período escolar: parar de estudar, preparar-se para entrada no mercado de trabalho ou preparar-se para prosseguir estudos. A outra refere-se à forma de ensino: como as pessoas sempre precisarão continuar a aprender, também é necessário aprender a aprender.

É assunto de interesse de toda a sociedade. Mas não é assunto para ser tratado por amadores. E é nesse espírito que devemos entender as provocações que ora vêm da inteligência artificial. Antes dela vieram os computadores. Antes deles a televisão. Antes dela o rádio, e daí para trás. O cerne da questão é saber quais são os conhecimentos essenciais e como eles ajudam a obter novos conhecimentos sem nos deixar sucumbir
ao canto da sereia de novas tecnologias.

Vivemos num país de paupérrima tradição educacional, especialmente no que diz respeito à educação de qualidade. Como sociedade temos pouquíssimo conhecimento e experiência sobre esses temas. Pouquíssimos modelos de sucesso. A BNCC – Base Nacional Curricular Comum – é o documento ridiculamente mal concebido e mal estruturado e reflete isso.

Durante a pandemia houve muitos que acreditaram que se houvesse 4G ou 5G para todos o atraso escolar poderia ter sido evitado. A experiência dos países desenvolvidos deixou claro que esse não foi o caso. A escola pode ter graves problemas, mas ainda não encontramos substituto para ela. E parte do êxito da escola se baseia num currículo robusto, que provê aos indivíduos, especialmente às crianças e jovens, elementos para continuar a aprender. Ou seja, conhecimentos sólidos e capazes de ser transferidos a situações relativamente próximas que enfrentamos no mundo real, na formação profissional, nos desafios do quotidiano e que nos ajudam a continuar a aprender.

O brilhante e atuante neurocientista Stanislas Dehaene, em sua mais recente estada entre nós, deixou claro que a inteligência artificial, um dos temas de suas pesquisas, está longe do que conseguimos fazer com nossos bilhões de neurônios.

Qual a tarefa para o Brasil? As tecnologias educacionais e novas ideias e desafios como os apresentados pelo ChatGPT serão úteis se estimularem as autoridades e especialistas a olhar para as questões críticas que afligem a educação nacional. Sequer conseguimos alfabetizar todas as crianças no 1o ano do ensino fundamental ou que metade deles nessa faixa dominem as habilidades básicas de linguagem e matemática. Falta também estratégia adequada para a formação profissional em nível médio. Não precisamos da inteligência artificial para isso. Basta usar a natural. Mas é preciso usá-la.

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Fréderic Bastiat foi um dos mais importantes economistas liberais do século XIX, influenciando a Escola Austríaca e o libertarianismo, contribuindo de forma expressiva para a política, economia e filosofia na história da humanidade.

O seu livro A lei, mesmo com quase 200 anos, continua sendo imprescindível e atual para entendermos e nos lembrarmos do real significado e da natureza da lei, da propriedade privada e da liberdade.

Neste livro, Bastiat descreve como a intervenção estatal fere a liberdade dos indivíduos, o livre mercado e a concorrência através de taxações, restrições, regulamentações, protecionismo. Ele enfatiza o que chama de “espoliação legal”, pela qual o governo aplica a força e a coerção ao tirar uma fração da propriedade de um cidadão para dar aos demais. Em outras palavras, independentemente das circunstâncias e da vontade das partes envolvidas, o Estado perverte a lei ao realizar um roubo legalizado, por exemplo, via impostos, serviços públicos, tributação progressiva, subsídios e INSS, interferindo arbitrariamente na vida, nas escolhas e nos direitos individuais dos titulares, de modo que terceiros prosperem em cima dos resultados dos indivíduos.

A natureza do Estado é de conquista e exploração através da dominação. Então, quando os indivíduos não se atentam sobre a importância da sua liberdade e não a protegem, o governo ultrapassa o seu limite, armada com seu egoísmo ininteligente e falsa filantropia. Dessa forma, em vez de o Estado utilizar o verdadeiro objetivo da lei (a justiça), passa a agir de forma contrária à população pela utilização da força coletiva a serviço de quem deseja abusar da pessoa, da liberdade e da propriedade alheias. Assim, ao transformar a espoliação em um direito, o seu significado é completamente deturpado.

É importante destacar que a vida, a liberdade e a propriedade não existem por conta da lei, uma vez que é pela lei que os indivíduos buscam proteger esses três itens. A natureza da lei é o direito individual, já que é por meio dele que se desenvolve uma organização coletiva de legítima defesa, a fim de proteger esses direitos naturais concedidos por Deus. Portanto, é imprescindível lembrar que a vida, a propriedade e a liberdade são superiores a legislações criadas pelo homem. Além disso, a força, sendo derivada do direito de defesa, deve ser operada apenas para a legítima defesa, manifestando que privar os direitos alheios é contrário aos direitos naturais e à real função da lei.

O estado da Califórnia referendou que roubos e furtos de até 950 dólares fossem tratados como contravenção, ou seja, quem comete o crime não pode ser preso, recebendo apenas uma pequena penalidade. Então, você se torna livre para invadir a pessoa, a propriedade e a liberdade alheias. Mesmo sabendo que há possibilidade de um policial te abordar, isso não ocorre, o que faz os cidadãos desistirem de registrar denúncias, pois não pode haver um retorno legítimo.

No socialismo, o roubo legalizado ainda é mais evidente. Antes da implantação desse sistema, há falhas da população ao almejar que o governo seja provedor e paternalista, gerando moradias e serviços “gratuitos”, ignorando que o dinheiro sai do bolso de todos, já que o governo não produz, não inova e nem gera valor como o mercado.

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As empresas líderes no futuro, sejam elas novas versões da IBM, Intel, Microsoft, Google ou Meta, estão sendo moldadas neste exato momento, e com elas emergem novos modelos de negócio e novas profissões. A OpenAI, por exemplo, desenvolvedora do modelo GPT, já recruta engenheiros de prompts, um novo tipo de especialistas em linguagem natural que até recentemente era impensável.

A IA já vinha aumentando a eficiência em uma variedade de setores, desde detecção precoce de câncer, com taxas de sucesso de até 94%, análise de radiografias, até a redução de desperdício e otimização do consumo de energia.

Ao utilizarem uma ferramenta de IA gerativa, os profissionais menos habilidosos veem um aumento mais acentuado na sua eficácia, aproximando-se dos colegas mais qualificados e, assim, diminuindo as disparidades de produtividade. Todos se beneficiam, mas trabalhadores menos qualificados se beneficiam mais.

Um relatório recente da Goldman Sachs estima que 300 milhões de empregos em tempo integral podem ser automatizados no mundo. No Brasil, a estimativa é de que 25% da força de trabalho em tempo integral seja automatizada.

Outros estudos indicam que aplicações de IA podem acelerar o trabalho de desenvolvedores e profissões relacionadas à produção de texto (muitas carreiras de colarinho branco) em taxas que variam de 37% a 55%.

Anteriormente, especialistas previam que a automação afetaria principalmente profissões de maior repetição e menor necessidade de capital humano. Entretanto, esses novos estudos começam a revelar que funções de alta escolaridade e rendimento estão mais expostas à disrupção da IA.

Funções administrativas, jurídicas e de ensino aparecem entre as mais impactadas. Isso não significa que essas profissões desaparecerão; maior exposição pode levar a um aumento de produtividade e satisfação no trabalho.

Apesar das preocupações relacionadas a essa mudança, a história sugere que a automação pode ser acompanhada por novas oportunidades de emprego e impulsionar o crescimento econômico a longo prazo. A redução de custos, a criação de novas profissões e postos de trabalho, e o aumento da produtividade podem contribuir para um impulso significativo na economia. O estudo da Goldman Sachs prevê que o Brasil poderia experimentar um aumento de quase 1,5% na produtividade anual, superando a média de crescimento global.

Um salto de produtividade é exatamente o que a estagnada economia brasileira necessita. Para isso, o país deve eliminar barreiras que dificultam a produtividade oriunda da inovação, tais como a falta de infraestrutura digital, a burocracia regulatória e uma legislação de dados pessoais que gera mais burocracia e notificações pop-up do que clareza e autonomia para os indivíduos. O Brasil se beneficiaria de um ambiente propício para que empresas e pesquisadores desenvolvam soluções de IA com segurança jurídica e eficiência operacional.

Além disso, devemos promover maior cooperação entre os entes públicos e privados, a indústria e os centros de pesquisas, para o desenvolvimento da inteligência artificial, de modo a incentivar parcerias estratégicas e estimular o compartilhamento de dados, conhecimentos e recursos entre os diferentes atores envolvidos na cadeia produtiva. O Brasil pode emular o modelo dos EUA, por exemplo, que estabelece parcerias entre universidades e empresas para a pesquisa e desenvolvimento de IA.

A perspectiva de um salto de produtividade traz consigo tanto esperança quanto receio do desconhecido. Propostas regulatórias tramitando no Senado Federal, inspiradas no modelo discutido na União Europeia, almejam estabelecer a participação e supervisão humana nas decisões tomadas pela IA, além da exigência de explicabilidade e a possibilidade de contestação dessas decisões. A privacidade e a equidade dos dados também surgem como temas relevantes, sendo sugerida a criação de uma nova autoridade para governar a IA.

A preocupação com riscos decorrentes do uso de IA é legítima. Uma tecnologia extremamente poderosa também pode se tornar extremamente perigosa. No entanto, o modelo de regulação digital europeu simplesmente não parece ser o melhor. Quando decidimos instituir nossa Lei Geral de Proteção de Dados, nossa inspiração também foi a regulação europeia.

Agora, um estudo liderado por Rebecca Janßen, da Universidade de Mannheim (Alemanha), revelou que a Regulamentação Geral de Proteção de Dados da UE prejudicou a inovação de aplicativos, levando cerca de um terço a sair do mercado, e reduzindo pela metade o número de novos modelos.

Não é à toa que a Europa tenha deixado de se destacar em criar um setor de tecnologia digital no nível de outros países e regiões. Atualmente, a maioria dos principais provedores de serviços de tecnologia digital na Europa são empresas americanas.

Essa tendência também vem se tornando evidente no mercado de IA. Um levantamento de 2022 apontou que apenas 5 das 100 startups de IA mais promissoras estavam localizadas na Europa, e o financiamento privado delas é significativamente menor que nos EUA e na China. Mesmo especialistas esperançosos com a capacidade de adoção tecnológica pelos europeus admitem, de acordo com levantamento do Journal of International Economics, que “o futuro não será inventado na Europa”.

Em vez de buscar uma abordagem abrangente e única para a regulação da IA, uma estratégia específica e contextualizada seria mais adequada para uma economia emergente como a do Brasil. Em vez de partirmos de uma abordagem dedutiva para regular a IA, devemos ser mais empiristas, de modo que a própria segurança da IA faça parte de seu programa de desenvolvimento. O projeto original de regulação da IA da Câmara dos Deputados, relatado pela deputada Luísa Canziani (PTB-PR), assim como a Estratégia Brasileira de Inteligência Artificial, ecoa mais esse espírito.

Esta abordagem reconhece a diversidade e dinamismo da IA, que pode ter impactos e implicações distintas conforme o contexto de aplicação e os objetivos dos usuários. Não devemos subestimar as preocupações geradas pelo avanço exponencial de uma tecnologia cujos efeitos ainda são pouco compreendidos. No entanto, é justamente por isso que uma combinação de princípios gerais, empirismo e intervenções focadas pode ser mais eficaz do que prever dedutivamente intervenções generalizadas.

Por exemplo, a exigência de “explicabilidade” das decisões de IA parece sensata para garantir um mínimo de transparência em relação às atividades das máquinas. Contudo, estamos falando de decisões que envolvem bilhões de linhas de código, tornando-se frequentemente inexplicáveis mesmo para especialistas, e muito mais para cidadãos comuns.

A consequência mais provável de uma exigência de explicabilidade é acrescentar uma camada de burocracia e elevar o custo da inovação no Brasil, sem alcançar efetivamente os objetivos pretendidos.

As tecnologias de IA estão em constante evolução, o que vai invariavelmente gerar novas aplicações, novos problemas ou novas soluções. O direito deve acompanhar esse ritmo de mudança —inclusive aplicando normas e políticas consolidadas para os novos contextos— sem se prender a conceitos ou definições prestes a se tornarem ultrapassados no momento em que são criados.

Ao focarmos empiricamente nas aplicações específicas de uma tecnologia de propósito geral, conseguimos entender melhor seus riscos e benefícios, assim como sua relação com a preservação de direitos e liberdades.

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A abertura ficou por conta do padre americano Robert Sirico, co-fundador do Instituto Acton. Ele contou sobre sua conversão ao liberalismo econômico, sobre a fundação do Instituto para combater a Teologia da Libertação e falou sobre as congruências entre o cristianismo e as ideias de livre mercado. “Deus situa os seres humanos num jardim, e não numa selva, porque jardim precisa ser cuidado. Economia é o uso cuidadoso de recursos escassos, para fornecer aos seres humanos suas necessidades”, disse.

Em seguida, um painel com os governadores Romeu Zema (NOVO – MG) e Eduardo Leite (PSDB – RS) superlotou o auditório. Zema foi bastante aplaudido desde o início, e defendeu, dentre outras coisas, que os liberais precisam melhorar a comunicação, para chegar a mais pessoas. Essa também foi a defesa da influencer e produtora rural Camila Telles, sobre o agronegócio, no segundo dia de evento. “O agro não é o culpado dos problemas do mundo. Fizemos tudo certo, mas esquecemos o marketing. O agro não se comunica bem. Ficamos muito tempo calados, mas agora não podemos mais ficar”, disse.

Ao contrário de Zema, Eduardo Leite, foi vaiado em alguns momentos, mas após um discurso alinhado, no qual defendeu privatizações, Lei de Liberdade Econômica, reformas tributária e administrativa, e Marco do Saneamento, também arrancou aplausos da plateia.

O empresário Flavio Augusto e a jornalista Leda Nagle receberam, respectivamente, os prêmios Libertas e Liberdade de Imprensa. “Jovens, corram risco e sejam ambiciosos”, aconselhou o empresário, após contar sua própria história.

A primeira noite de evento foi fechada pelo painel Como uma dose de Liberdade pode mudar vidas, do qual participou o CEO do Instituto Millenium, Diogo Costa. Ele falou sobre a importância de deixar as pessoas fazerem suas próprias escolhas, inclusive, por meio de vouchers sociais para alimentação, saúde e educação. “Escolhas incomodam, porque nós gostaríamos de fazer escolhas pelas outras pessoas. Mas, numa sociedade livre, quem vai arcar com as consequências deve fazer a escolha”, defendeu. O painel também contou com a diretora associada do Centro para a América Latina da Atlas Network, Antonella Marty, e do professor de economia do Cato Institute, Martin Krause.

O segundo dia de evento foi aberto com mais um painel político, do qual participaram o deputado federal Marcel Van Hattem (NOVO – RS), o vice-prefeito de Porto Alegre, Ricardo Gomes, e o jornalista Leandro Narloch. Com o sugestivo título de “Cortem as cabeças”, os participantes fizeram duras críticas ao STF, ao ministro Alexandre de Moraes e à suposta parceria entre o judiciário e o atual governo federal.

Ao final da manhã, foi a vez do agronegócio. Foi a primeira vez que o Fórum da Liberdade trouxe participantes para falar especificamente sobre o tema. Além de Camila Telles, participaram também os ex-ministros Antônio Cabrera e Joaquim Leite, além do Presidente da Expodireto Cotrijal, Nei Cesar Manica. As invasões de terra pelo MST e a sustentabilidade do agro brasileiro foram dois dos temas abordados.

No turno da tarde, o primeiro tema foi urbanismo. Participaram da mesa o urbanista francês Alain Bertaud, o empresário, criador do projeto Free Private Cities, Titus Gebel, e o professor Adriano Paranaíba. Bertaud defendeu um mercado de trabalho livre, assim como as regras urbanísticas das cidades. “O urbanista não pode antecipar as preferências de cada indivíduo. As preferências e motivações são muito diferentes, é preciso deixar as pessoas fazerem suas escolhas”, explicou. Segundo ele, alguma regulamentação é indispensável, mas qualquer regulamentação que limita o espaço em terra, limita o crescimento das cidades. Na mesma linha, Gebel pontuou que as decisões políticas estão se sobrepondo às decisões do mercado (pessoas), e que essas decisões seriam melhor tomadas em escala menor (rua, bairro, comunidade). Ele falou sobre seu projeto de cidades privadas, sobre o qual chegou a lançar um livro. “Tornar livre uma cidade pré-existente é muito difícil, por causa do arcabouço legal que já existe. Por isso, optamos por começar essas cidades do zero”, explicou. Paranaíba fez coro aos colegas de painel e defendeu a ordem espontânea na ocupação de espaços públicos. Para exemplificar, comparou Brasília com cidades da Grécia e Roma.

Ainda à tarde, um painel sobre liberdade de expressão reuniu o CEO do Livres, Magno Karl, a jornalista Madeleine Lacsko e o apresentador e músico João Nogueira (Rasta). Os três criticaram os cancelamentos, que é tema de um livro que Lacsko lançou logo em seguida. Ela anunciou ainda que pretende lançar um instituto para defender a liberdade de expressão. Já Magno, relembrou a livre expressão dos anos 80/90, e pontuou que a mudança ocorreu porque “por causa da internet, nossas bobagens se tornaram eternas”. “A fábrica de cancelamentos vai continuar cancelando, porque é isso que ela faz todos os dias. A gente só sente a dor do outro quando o martelo bate na nossa cabeça”, criticou Magno. Os três também criticaram a Lei das Fake News.

O Fórum teve ainda painéis sobre inovação, moeda e agenda de abundância, além da programação em espaços secundários e seis lançamentos de livros. O Fórum da Liberdade é realizado pelo Instituto de Estudos Empresariais (IEE). Esta foi a 36ª edição do evento.

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“Era uma casa / Muito engraçada / Não tinha teto / Não tinha nada

Ninguém podia / Entrar nela, não / Porque na casa / Não tinha chão

Ninguém podia / Dormir na rede / Porque na casa / Não tinha parede

Ninguém podia / Fazer pipi / Porque penico / Não tinha ali

Mas era feita / Com muito esmero / Na Rua dos Bobos / Número zero”

Já do começo, enuncia-se a tragédia: nesta casa, não haverá teto. Em terras tupiniquins, onde outrora governantes descreveriam o gasto público como vida, morreu jovem a doce Emenda Constitucional nº95 – a Lei do Teto de Gastos. Talvez nunca assimilado pela militância ensandecida por velhas e fracassadas ideologias, o Teto de Gastos representou uma conquista civilizatória para o País: a noção básica de que um orçamento público é finito e prioridades devem ser elencadas. Se desejamos gastar mais com saúde e educação, será necessário cortar de algum lugar: dinheiro não cai do céu – e nem deve ser impresso à rodo para fechar déficits públicos estruturais com inflação. Foi a primeira vez que, de fato, forçamos o Congresso Nacional e o Executivo a pensar seus gastos com um pouco mais de juízo. Não durou muito: eis que o filho pródigo voltou à casa e decidiu se rebelar contra o pai pagador da mesada. É a vida.

Por aqui, também não temos chão: a demarcação da propriedade nunca foi lá grande preferência dessa turma. Em pouco mais de três meses de governo Lula, as invasões de terra dispararam. Nada de sexo e rock ‘n’ roll: hoje em dia, a meninada gosta mesmo é de MST e FNL. Terras tomadas à base da força – desde fazendas da Suzano, no sul da Bahia, a plantações de cana-de-açúcar. Cresce a insegurança jurídica no campo, bem como a percepção do chamado “risco país” – fatores que desincentivam o investimento e a geração de empregos em um dos mais produtivos setores nacionais: o agronegócio. Nossa economia segue a todo vapor rumo à estagnação relativa da produtividade geral – é incrível como não perdemos uma oportunidade em perder oportunidades.

Dormir tranquilo na rede sabendo das paredes que a boa governança traz também não será possível: a Lei das Estatais foi devidamente desfigurada para garantir loteamentos políticos do patrimônio público. Esfarelou-se a institucionalidade tal qual uma paçoca em minhas mãos antes do jantar. Fundamental para evitar o uso meramente político de empresas estatais, a Lei nº13.303/16 foi dilapidada por iniciativa do Executivo e finalização do Judiciário: pela interpretação monocrática de uma de Vossas Supremas Excelências, o período de quarentena – aquele para evitar nomeação de atuais ou recentes dirigentes partidários, ou quadros políticos, em posições de gestão em empresas públicas – foi considerado inconstitucional. Mero inconveniente e contratempo para quem legisla enquanto deveria julgar, claro: uma breve canetada logo atendeu as preces de centenas de grupos de interesse sedentos por seu tão esperado retorno aos fartos cofres que outrora comandavam.

Mas covardia mesmo foi aniquilar as melhores chances de investimento em penicos para que 100 milhões de brasileiros pudessem fazer pipi em paz: a destruição do Novo Marco Legal do Saneamento Básico. Através de seus novos decretos, Lula fez o País retroceder o pouco que havia avançado na área. Voltamos à barbárie em que contratos milionários para a cobertura de água e esgoto podem ser feitos sem um pingo de concorrência entre os prestadores de serviço quando se tratando de estatais. Vale lembrar: no Brasil, 95% do setor é coberto por empresas estatais e 50% das pessoas não têm acesso a água e esgoto (enquanto que, no comparativo, o Chile tem cobertura de 99% do país com 94% do serviço prestado pela iniciativa privada). E, antes que me venham amolar os porta-vozes do clientelismo, recordo: entre 2014 e 2017, as tarifas nas contas de água e esgoto de empresas estatais subiram 30,7% enquanto os investimentos caíram 3% e as perdas de água aumentaram: foi tudo para o aumento de 26,9% na folha de pagamentos. É tanta consciência social nas estatais para encher os bolsos amigos que, às vezes, até esquecem daquele tal “povo brasileiro”.

Não, não é azar ou obra do acaso: somos um País desgraçado por culpa própria. Somos essa casa tão (tragicamente) engraçada porque o subdesenvolvimento, por aqui, é obra de profissional – feito com muito esmero. São anos de patrimonialismo em que parasitas do Estado pressionam políticos a atender suas mais mesquinhas pautas. E ainda mais anos de atuação política construída com bases eleitorais sindicalistas e contratantes do setor público – pronta para retroalimentar-se dos e com os parasitas. O clientelismo tem tradição enraizada nestas bandas. E de onde saem as regras que curvam todo o povo pagador de impostos a custear toda essa farra? Dou-lhe uma dica, caro amigo leitor: a rua não é a dos bobos – pois estes somos nós – e nem o número é zero – pois, até onde sei, a Praça dos Três Poderes não está numerada.

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Apesar das boas intenções do projeto, o mesmo é ineficaz e pode, em sentido contrário, incentivar a busca pela dita obra. Não há qualquer dúvida que o Mein Kampf é um claro exemplo de uma obra nefasta, pois em suas páginas temos o credo da doutrina nazista em todos seus aspectos: racismo, teses de superioridade racial, defesa do genocídio, dentre outros temas. Contudo, a proibição de acesso a obra pode produzir o efeito exatamente oposto ao que se pretende.

O primeiro motivo de incentivar a busca dessa obra é pelo questionamento que irá provocar: o que este livro tem de tão ameaçador a ponto de provocar sua proibição? A proibição estabelecida pela lei irá provocar questionamentos em quem nunca se interessou pela obra, o que deve gerar um aumento na procura pelo livro. Adicionalmente, não reduz o acesso da obra a grupos neonazistas, pois, além de já possuírem acesso, não irão deixar de o utilizar.

Desses grupos surge o segundo motivo que provoca a ineficácia da lei: permite a construção de narrativas de perseguição. É impressionante que os legisladores não percebam que os grupos neonazistas que pretendem coibir, ao verem a proibição da obra, podem criar a narrativa de que eles têm razão, pois caso contrário não haveria motivos para proibir o acesso. Sem acesso franco ao livro, quem irá fornecê-lo a curiosos? Justamente grupos neonazistas. Nada como uma lei para facilitar o recrutamento de jovens pelo neonazismo.

A terceira razão é a impossibilidade da norma de ser aplicada, pois ao proibir o acesso a e-books está-se criando uma norma inaplicável, tendo em vista a natureza transnacional da internet. Mesmo que fosse possível evitar o acesso a livros eletrônicos no território do município, não há como impedir o acesso ao mesmo em outros estados do país ou em outros países. Em ambos os casos, a norma se mostra incapaz de cumprir o que pretende.

Este tipo de norma demonstra a total incapacidade do poder público de estabelecer diálogo sobre os mais diversos temas. O meio mais eficaz de reduzir a influência do Mein Kampf é, justamente, provocar o debate sobre o mesmo, demonstrar o porquê toda a obra parte de premissas erradas e é inválido sob qualquer aspecto. Todavia, a contaminação do ensino com ideologias, o fato de haver se tornado mais importante a formação de militantes que o conhecimento formal, e a incapacidade de muitos em conhecer ideias diferentes para um debate saudável, acabam tornando mais simples esconder as obras do que expor sua falta de consistência cientifica e as razões de ser falha.

Outro fato que fica evidente é que a humanidade demonstra não haver aprendido nada com a história. Não houve nenhum momento da história onde a queima de livros, a proscrição de obras tenha funcionado para qualquer poder instituído que fosse. Não deixa de ser curioso que o nazismo queimou e expurgou diversas obras durante o período que governou a Alemanha, portanto, ao provocar o expurgo do Mein Kampf, a Câmara não deixa de cumprir uma das premissas do nazismo: impedir o debate sobre o que os desagrade.

Não há dúvida que o Mein Kampf é uma obra espúria, mas impedir o acesso a ela é uma das piores atitudes que se possa tomar, pois impede o debate sobre o livro, os efeitos trágicos de sua doutrina na Segunda Guerra Mundial, a nocividade de sua ideologia. Devemos, portanto, demonstrar a total ignorância das ideias defendidas pelo seu autor, tornar claro que seguir essa obra apenas demonstra a vocação totalitária de quem a defenda.

Precisamos provar que Hitler era um homenzinho medíocre, que conquistou, e até hoje conquista, milhares de pessoas pelo uso indiscriminado de uma política populista que apenas conseguiu realizar um dos piores momentos da humanidade em todos os sentidos. Contudo, o mais grave disso é a confissão de que o Poder Público não confia na capacidade de seus cidadãos em ler e interpretar um livro. Talvez, apenas talvez, seja uma assunção de culpa da destruição promovida no ensino nas últimas décadas.

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Assim, a inclusão social pressupõe não apenas a garantia de direitos e acesso a serviços básicos, mas também a emancipação individual das pessoas excluídas ou precariamente incluídas, para que possam assumir um papel ativo na construção de uma sociedade mais justa, equitativa e solidária.

Para que a inclusão social seja efetiva, é necessário que as pessoas que se encontram em situação de exclusão ou precária inclusão sejam colocadas no centro do processo, com protagonismo e poder de decisão sobre as políticas e ações que afetam suas vidas.

Isso significa que a inclusão social não se trata apenas de uma ação de caridade ou assistência, mas sim de um processo de transformação social que deve ser liderado pelas próprias pessoas excluídas ou precariamente incluídas.

Dessa forma, é importante que os indivíduos construam estruturas sociais inclusivas, que permitam que todos possam participar ativamente da vida em sociedade, contribuindo com suas habilidades e conhecimentos.

As estruturas sociais inclusivas são essenciais para uma sociedade justa e igualitária. No entanto, essas estruturas não podem ser impostas pelo poder público de maneira unilateral, mas devem ser construídas pela própria sociedade civil, através da participação ativa e colaborativa de seus membros.

A construção de estruturas sociais inclusivas é um processo complexo e contínuo, que envolve a colaboração de diferentes atores sociais, tais como organizações não-governamentais, empresas, escolas, universidades e grupos comunitários. É necessário um comprometimento coletivo para garantir que todas as pessoas tenham acesso aos mesmos direitos e oportunidades.

Nesse sentido, é importante que a sociedade civil se organize e se mobilize para participar ativamente da construção dessas estruturas. É preciso que cada indivíduo assuma a responsabilidade de fazer a sua parte, contribuindo para a criação de um ambiente mais inclusivo e igualitário para todos.

As políticas públicas também têm um papel importante na promoção da inclusão social, mas não podem ser as únicas responsáveis por essa construção. É necessário que a sociedade civil determine as ações do poder público, trabalhando em conjunto para criar espaços e oportunidades que possibilitem a inclusão de todas as pessoas.

Isso requer um comportamento ativo por parte de toda a sociedade, que deve estar disposta a reconhecer e valorizar a diversidade e as diferenças como uma riqueza cultural e humana, e não como uma fonte de discriminação e preconceito.

Em resumo, as estruturas sociais inclusivas não podem ser impostas pelo poder público, mas devem ser construídas individualmente pela sociedade civil, através da participação ativa e colaborativa de seus membros. É um trabalho coletivo e contínuo, que exige comprometimento e colaboração de todos os envolvidos.

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O novo marco regulatório prometia impulsionar a modernização do setor por meio de licitações e concessões a empresas privadas, com o caso bem-sucedido da Cedae no Rio de Janeiro servindo de exemplo. Contudo, a assinatura de dois decretos pelo Presidente da República coloca em risco a participação da iniciativa privada e gera incertezas no setor.

Os decretos propostos pelo governo, baseados na solicitação da Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe), visam modificar dois dos principais dispositivos do Marco do Saneamento. Uma das alterações permitirá que as estatais estaduais prorroguem contratos com prefeituras, ignorando a Constituição, que estabelece a licitação como regra na administração pública. A outra, prorroga de 2021 para 2025 o prazo para que as empresas estatais provem que são capazes de fazer investimentos no setor. A estratégia do governo é contornar a legislação por meio de decretos, uma vez que é improvável haver clima para alterar o marco do saneamento tão pouco tempo depois de sua aprovação.

A aprovação do Marco do Saneamento promoveu a ampliação da participação da iniciativa privada no setor através de licitações, exigindo comprovação de capacidade econômico-financeira para realizar investimentos. Com a falta de recursos, muitas estatais não conseguem participar dos leilões, e por isso solicitam ao governo a inversão do processo. As empresas públicas buscam estender os contratos já existentes e obter prazos maiores para cumprir metas que, historicamente, não foram alcançadas. Além disso, pleiteiam acesso facilitado a financiamentos de bancos públicos para realizar obras que já deveriam ter sido executadas há décadas.

Os números demonstram a importância do marco do saneamento: para atingir as metas de cobertura de 99% da população com água potável e de 90% com esgoto até 2033, são necessários R$ 750 bilhões em investimentos, segundo a consultoria KPMG. Em contraste, o domínio histórico das estatais estaduais no setor resultou em apenas 84,2% de cobertura de água potável, 44,2% dos brasileiros sem acesso à rede de esgoto e somente 50,3% dos sistemas existentes com tratamento adequado. Os últimos dados são do Ministério do Desenvolvimento Regional.

Em dois anos de vigência do marco, foram realizados 21 leilões, com investimentos estimados em R$ 82,6 bilhões em 244 municípios das Regiões Norte, Nordeste, Centro-Oeste e Sudeste, segundo a Associação e Sindicato Nacional das Concessionárias Privadas de Serviços Públicos de Água e Esgoto (Abcon Sindcon). Esses números ilustram o impacto positivo do marco do saneamento e a importância de manter a legislação atual. Contudo, o governo parece ignorar esses dados, insistindo em medidas que ameaçam reverter os avanços alcançados, potencialmente comprometendo a eficiência e a abrangência do saneamento básico no país.

O lobby pró-decretos de Lula é apoiado pelo PT, partido contrário ao Marco do Saneamento. Com os efeitos dos decretos, corre-se o risco de não alcançar as metas estabelecidas para 2033. A melhoria do saneamento básico seria capaz de provocar aumento no rendimento escolar das crianças e redução da pressão sobre o sistema público de saúde. No entanto, o governo, que se elegeu com o discurso de apoiar os mais pobres, parece preferir ressuscitar políticas obsoletas que punem quem mais precisa de melhorias em políticas públicas.

É crucial preservar a essência do marco, garantindo transparência, competição e investimentos privados em prol de uma vida mais digna para milhões de brasileiros. O desenvolvimento e a saúde do país estão intrinsecamente ligados a um saneamento básico eficiente e abrangente.

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Apartheid foi um regime de segregação que vigorou por quase 50 anos na África do Sul, e que tinha como ideia a superioridade racial da minoria branca, no poder, sobre negros, indianos e os “de cor”, nome dado aos mestiços na ocasião. Esse regime privou milhões de pessoas de seus direitos civis e políticos entre os anos de 1948 a 1994. O que chama atenção ao estudar o assunto foi o modus operandi do Partido Nacional Sul-Africano, que para alcançar seu objetivo de eliminar as demais etnias decidiu separá-las geograficamente e desprovê-las propositalmente de assistência.

É difícil acreditar, mas atualmente ocorre um fenômeno parecido no Brasil, causado pelo poder público, e que tem como consequência uma atrocidade parecida com a que ocorreu na África do Sul.

A segregação socioespacial é a periferização de grupos sociais no espaço das cidades, representada pelo afastamento das populações mais pobres dos grandes centros econômicos. Engana-se quem pensa que esse fenômeno acontece de forma natural e que é simplesmente uma característica das cidades, engana-se mais ainda quem crê que esse afastamento não traz malefícios severos às pessoas segregadas.

Definição de segregação:

se.gre.ga.ção
substantivo feminino

Segregação é o ato de segregar, de pôr de lado, de separar, isolar ou apartar.

Segregação é o processo de dissociação mediante o qual indivíduos e grupos perdem o contato físico e social com outros indivíduos e grupos. Essa separação ou distância social e física é oriunda de fatores biológicos e sociais, como raça, riqueza, educação, religião, profissão, nacionalidade etc.

Um estudo do Fórum Econômico Mundial colocou o Brasil na 60ª posição de 82 países em um ranking que mede o índice de mobilidade social, ou seja, o quanto uma pessoa que nasce em uma determinada condição socioeconômica tem chances de melhorar essa posição ao longo da vida. No mesmo estudo, consta que o brasileiro mais pobre demora em média 9 gerações para alcançar a renda média do país.

Qual a ligação entre a segregação socioespacial brasileira, que manda os mais pobres cada vez mais para as extremidades das cidades, e os piores lugares nos índices de mobilidade social do mundo?

Começamos pela dificuldade de acesso. Você acha que pessoas que percorrem longas distâncias até o seu trabalho não têm sua produtividade afetada?

Segundo o IBGE, os brasileiros residentes em áreas metropolitanas gastam em média 1h20 por dia em seu deslocamento ao trabalho. Isso torna a competição entre uma pessoa pobre de periferia e uma pessoa de classe social elevada e bem localizada ainda mais desigual.

Outro problema é a inviabilidade econômica para criação de opções na periferia por conta de sua baixa densidade demográfica. O que isso significa na prática?

Ao planejar investimento, empresas fazem estudos de viabilidade econômica, que nada mais são do que cálculos a fim de saber se há demanda suficiente para seu serviço naquele espaço ou não. Nem preciso dizer que quanto menor a densidade demográfica, ou seja, menor o número de pessoas em determinado espaço, menor a chance de haver demanda por um determinado serviço, expelindo investimentos privados nessas áreas.

Isso pode parecer pouco prejudicial, mas ao não ter opções perto de sua morada, o residente da periferia precisa se locomover por longas distâncias e com altos custos para suprir suas necessidades básicas, o que o “ajuda” a permanecer no exato lugar onde está, do ponto de vista social.

Agora, o terceiro, e talvez mais perverso argumento que trarei aqui, diz respeito à falta de investimento público nas periferias. Bom, você sabe que no Brasil a política atrai em sua grande maioria, pessoas que têm como prioridade seus interesses privados e usam da máquina pública para alcançá-los.

Uma frase do economista americano Thomas Sowell que ilustra bem o cenário brasileiro em relação à isso é:

“Ninguém entende de verdade a política até compreender que os políticos não estão tentando resolver os nossos problemas. Eles estão tentando resolver seus próprios problemas, dentre os quais ser eleito e reeleito são número 1 e número 2. O que quer que seja o número 3 está muito atrás dos dois primeiros.”
– Thomas Sowell

E a grande verdade é que, para os políticos que assim agem, não há interesse em prover melhorias nessas áreas das cidades, pois simplesmente “não dá voto”. Investimento em infraestrutura pública e em saneamento básico demandam muito dinheiro e  tempo para conclusão, além de gerar um caos enquanto estão sendo feitos. Tempo que para um político é precioso, pois dentro de 4 anos ele precisa se reeleger e o dinheiro geralmente é investido em coisas simples e “visíveis”, para criar uma ilusão na população de que algo está sendo feito e erguer o capital político do político da ocasião.

Quer saber como exatamente o governo ajudou a criar esse problema?

Com a criação do Estatuto da Cidade, nome oficial da lei 10.257 de 10 de julho de 2001, que estabeleceu diretrizes para ampliação do espaço urbano e obrigou cidades com mais de 20 mil habitantes a terem um Plano Diretor, conjunto de regras que orienta o crescimento e o desenvolvimento urbano do município.

Com Planos Diretores que impossibilitam o aumento da oferta de residências em áreas centrais, criou-se um déficit imobiliário nas grandes cidades, que só pode ser parcialmente preenchido através de novas construções nas extremidades das cidades, tornando os imóveis próximos aos centros econômicos caros e obrigando as pessoas de baixa renda a morar cada vez mais distante.

Estes planos não são ruins por si só, o que os tornam ruins são premissas erradas usadas para o estabelecimento de suas diretrizes e a atuação política dos agentes do executivo responsáveis por sua confecção, que acabam por inverter totalmente a lógica de uma cidade.

O plano diretor de Porto Alegre nos fornece diversos exemplos de regras sem nenhuma base sólida por trás. Como limite máximo de altura de edifícios de 52m, taxa de ocupação máxima de um terreno de 90%, distribuição de “regimes de atividades”, onde há especificado quais tipos de comércio podem haver em quais bairros da cidade, etc.

A questão é: como chegaram nesses números? Com base em que? Quais os exemplos? Fica claro que os critérios usados foram extremamente subjetivos e que os objetivos buscados ao criar esses limites também são subjetivos.

Cidades como Nova York cresceram por muito tempo sob a ausência de planos urbanos rígidos e improdutivos, como o de Porto Alegre, e mesmo assim se desenvolveram de forma ordenada e com o máximo de aproveitamento possível de espaços escassos. O que lhes gera benefícios até os dias atuais.

Em seu livro “Livre Para Escolher”, o economista e ganhador do Prêmio Nobel de Economia, Milton Friedman, diz algo interessante sobre como devem ser vistas as políticas de um governo:

“As políticas econômicas devem ser avaliadas pelos seus resultados e não pelas suas intenções.”
– Milton Friedman

Apesar de as justificativas utilizadas para estabelecer essas diretrizes nos planos diretores parecerem ser bem-intencionadas, como questões ambientais, por exemplo, não há uma prova empírica de que os números estabelecidos são os corretos para alcançar esses objetivos. Isso por si só deslegitima as limitações impostas às pessoas em relação ao uso de suas propriedades.

Infelizmente, a consequência de implementar políticas baseadas em intenções, e não em resultados, são os problemas mencionados nos primeiros parágrafos deste artigo.

O grande intuito das cidades é oferecer a seus moradores algum incentivo econômico, seja a facilidade de fazer negócio, a abundância de emprego, a logística, a quantidade de opções, ou qualquer um dos outros milhares de motivos que tornam uma cidade atrativa para quem lá reside.

Um dos principais especialistas em urbanismo do mundo, autor do livro
“Order Without Design”, o francês Alain Bertaud que foi por 20 anos um dos principais urbanistas do Banco Mundial e que acumula projetos em cidades como Nova York, Cidade do México, Tlemcen (Argélia), Chandigarh (Índia) e muitas outras, tem uma visão prática de qual deve ser o parâmetro usado para estabelecer diretrizes de crescimento a uma cidade:

“A demanda é que deve nos dizer o tipo de habitação necessária em determinado lugar.”
– Alain Bertaud

Viver em uma cidade densa tem prós e contras, como em qualquer outro espaço. A escolha de lá permanecer ou não deve ser do indivíduo, respaldado por suas preferências temporais. Não cabe a um grupo de agentes, agindo politicamente e sem nenhuma base científica, estabelecer padrões de construção para áreas privadas.

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Ao falarmos sobre o ingresso desses indivíduos no mercado, independente das posições a serem desempenhadas, dialogamos, em especial, com seus respectivos níveis de capacitação – que, para viabilizarem o florescimento de suas potencialidades, devem garantir com que não só estejam aptos a atuar no presente, mas também considerar as transformações iminentes.

Pensando a respeito da temática num quadro abrangente, o relatório “The New Work Order”, publicado há alguns anos pela Foundation For Young Australians (FYA), traz algumas reflexões interessantes. Dentre elas, há o apontamento de que três forças principais direcionam o trabalho no mundo contemporâneo: a automação, a globalização e a colaboração.

Nesse contexto, é estimado que 60% dos jovens nos colégios e universidades estão sendo treinados para papéis que serão radicalmente transformados pelas novas tecnologias – e, além disso, há a expectativa de que o avanço de tais tendências repercutam em torno de 70% dos atuais postos de trabalho até meados de 2030.

Assim, para a inevitável transição produzir efeitos positivos na sociedade, as oportunidades deste ecossistema exigem um grande desafio: a promoção de mecanismos para que aqueles em ocupações sensibilizadas permaneçam relevantes, cujo esforço deve se concentrar rumo à maior abertura – isto é, reduzindo as barreiras de entrada, concedendo maior flexibilidade, permitindo acesso a mercados inéditos e validando modelos alternativos de especialização.

Cada uma dessas necessidades se relaciona com os insights apresentados no “The Future of Jobs”, estudo realizado pelo Fórum Econômico Mundial, no tocante às habilidades mais demandadas para o futuro do trabalho. Na publicação, são apresentados os dois possíveis tipos de perfil que os profissionais do amanhã precisam adotar. O primeiro deles está ligado ao desenvolvimento e utilização das novas tecnologias, em áreas ligadas a design de software e programação, por exemplo.

Já o segundo, por sua vez, se desenha justamente ao redor daquelas competências em que não há panoramas de que uma máquina possa substituir: liderança e influência social, aprendizado ativo, pensamento crítico e analítico, criatividade, versatilidade, originalidade e resolução de dilemas complexos.

O ensino das habilidades vinculadas ao segundo perfil é parte da chamada “educação empreendedora”, na qual o Brasil ocupa o 56º lugar dentre 65, de acordo com levantamento do Global Entrepreneurship Monitor (GEM). A gravidade do parecer se acentua pela constatação de que, enquanto 60% dos jovens desejam empreender e adquirir recursos intelectuais para tirar ideias do papel, principalmente visando independência financeira e autonomia no trabalho, quase metade gostaria de deixar o país.

Para piorar, o cenário educacional brasileiro enfrenta, ainda, uma série de dificuldades estruturais. Dificuldades como a má alocação de recursos, que faz com que o gasto anual com estudantes universitários seja maior que o triplo do valor destinado àqueles que cursam o ensino fundamental e médio; a carência de infraestrutura adequada, presente em apenas 4,5% das escolas públicas; os problemas de gestão, frutos da rígida burocracia estatal; e, por fim, a opção pelo modelo de apartheid, condenando milhões de crianças e jovens a terem suas jornadas de aprendizagem designadas a partir de onde vivem.

Diante da conjuntura, muitos se perguntam qual a “bala de prata”, a proposta definitiva aos contratempos que envolvem a educação e o mercado de trabalho brasileiros. Em meio a calorosos anseios, é vital não nos rendermos ao encanto de fórmulas “simples, elegantes e completamente erradas”. O primeiro passo é coragem em reconhecer a natureza dupla do nosso obstáculo, seguido de esforços para assegurar tanto a correção dos gargalos históricos quanto a sensibilidade em lidar de forma aberta com os ventos de mudança, rompendo os entraves a novos aprendizados e ferramentas.

Até aprendermos a lição e o dever de casa engrenar, o caminho se mostra longo e árduo, mas possível.

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