tag:blogger.com,1999:blog-6138844472149999917Thu, 29 Aug 2024 05:20:40 +0000ADPF - características - hipóteses de cabimentoCivil - atos ilícitos - danos - reparação - culpa - concorrência - excludentes - abuso de direitoEstado - finalidade - funções - critérios material e orgânico - classificação das funçõesEstado - ordem econômica - intervenção - meiosForma - convenção das partes - escritura pública - prova - confissão - atos processados em Juízo - documentos públicos e particulares - prova testemunhal - presunções e indícios - períciasITCD - ICMS - IPVA - competência - fato gerador - alíquota - base de cálculo - lançamento - funçãoLicitação - pregão - abrangência - obrigatoriedade - objeto - serviços comuns - processo produtivo básico - procedimento - fases interna e externa - sistema de registro de preçosProcesso Civil - petição inicial - indeferimento - mérito - julgamento - prescrição - decadência - causas repetitivas - rejeição aos embargos - coisa julgada materialProcesso Civil - prova - sentidos - procedimento probatório - fases - direito à prova - fato probando e notório - prova dos fatos - teorias - meios de prova - provas ilícitas - produção - objetoProcessos incidentes - questões prejudiciais obrigatórias e facultativas - exceções dilatórias e peremptórias - impedimento e suspeição - incompetência absoluta e relativaarrependimento posterior - punibilidade - crime impossível - teoria subjetiva - teoria objetiva - flagrante preparado - flagrante esperado - crime putativo - agravação pelo resultadoação penal privada - ação penal privada personalíssimaação penal subsidiária da pública - características - ações penais - considerações geraiscasamento - invalidade - posse do estado de casado - vícios - sociedade conjugal - dissolução - efeitos - inexistência - celebração - nulidade e anulabilidade - impedimentos - casamento putativocompetência - STF - STJ - Justiça Federal - Justiça estadualcompetência da Justiça Federal - interesses nacionais - bens da União - crimes contra direitos humanos - Justiça Militar - delitos militares - Justiça Eleitoral - competência territorialcontrato administrativo - equilibrio econômico-financeiro - fato do príncipe - teoria da imprevisãocontrole interno e externo - improbidade administrativa - fiscalização - Tribunal de Contasculpabilidade - conceito - teorias - sistema causal-naturalista - teoria normativa - teoria da ação final - teoria social da ação - funcionalismo - elementos co-culpabilidadedesapropriação - conceito - hipóteses - formas - fundamento legal e procedimento - efeitos - competência - declaração de utilidade públicaempresa - sociedade empresária - pessoas jurídicas - personalização e classificação - sociedade irregular - desconsideração da pessoa jurídica - sociedade de garantia solidáriaformas de Estado - Estado Unitário - Estado Regional - Estado Federalfraude contra credores - elementos - natureza jurídica - ação paulianaimpostos - considerações gerais - impostos federais - característicasimpostos federais - IPI - IOF - ITR - Imposto sobre Grandes Fortunas - impostos extraordinários - definição - hipótese de incidência - alíquotas - competência residualmodificação de competência - perpetuatio jurisdictionis - fixação da competência - desclassificação conexão - continência - jurisdição - prorrogação de competêncianegócio jurídico - ineficácia - vício - nulidade - anulabilidade - comprovação - efeitos - nulidade total e parcial - conversão - confirmação - ratificaçãonegócios jurídicos - elementos acidentais - condição - evento futuro e incerto - espécies - termo - evento futuro e certo - efeitos - termo certo e incerto - encargo - restrição - coerçãonegócios jurídicos - lesão - elementos objetivos e subjetivos - lucro - desproporção - inexperiênciapetição inicial - requisitos - cumulação de pedidospreclusão - espécies - ilícitos caduciificantes - sanção - prescrição - decadênciapressupostos processuais - existência e validade - partes e Estado-Juiz - elementos - forma - sujeitos - capacidade - representação - imparcialidade - formalismo - cônjuge - curador especialprocesso - extinção - causas - efeitosprocesso - suspensão - causas - efeitosprovas - indícios - fato notório - presunções absolutas e relativas - prova prima facie - poderes instrutórios - ônus da prova - fato negativo - prova emprestada sistemasrazoabilidade - argumentação - fundamento - conceito valorativo - conceito compreensivo - razoabilidade e proporcionalidade - equidade parâmetro normativo - aceitabilidade racionalrelação processual penal - Juiz - princípio do Juiz natural - impedimentos - suspeição - incompatibilidades - Ministério Público - acusado - defensor -assistente - faculdades processuaisretrocessão - tredestinação - natureza jurídica - direito de preferência - conceito e hipóteses - servidão administrativa - tombamentosuspensão condicional da pena - direito subjetivo - requisitos objetivos e subjetivos - espécies de sursis - casos de revogação - suspensão condicional do processoTemas relevantes do Direitohttp://iurehabemus.blogspot.com/noreply@blogger.com (Marcelo)Blogger147125tag:blogger.com,1999:blog-6138844472149999917.post-2507378703532951594Tue, 13 Jan 2015 23:03:00 +00002015-01-13T21:03:46.368-02:00 Em breve novidades!! O Iure Habemus será um portal voltado para o estudo de temas jurídicos! Resumos de: direito constitucional, direito administrativo, direito civil, processo civil, penal processo penal, direito empresarial, direito tributário, filosofia do direito e sociologia jurídica. Além disso, o site inovará ao disponibilizar mapas mentais, apresentações em Prezi, exercícios e http://iurehabemus.blogspot.com/2015/01/site-iure-habemus-wwwiurehabemuscombr.htmlnoreply@blogger.com (Marcelo)tag:blogger.com,1999:blog-6138844472149999917.post-6205449063175328682Fri, 24 Oct 2014 17:56:00 +00002014-10-24T15:56:41.219-02:00 - União A União é pessoa jurídica de direito público, que exerce competências próprias conferidas pela Constituição Federal, seja na ordem interna, seja na ordem internacional. Resulta da aglutinação de Estados federados, fonte da federação. A União, apesar de haver uma tendência em identifica-la com a Federação, não é uma conjunção de Estados, Distrito Federal e Municípios. É ela apenas um http://iurehabemus.blogspot.com/2014/10/estado-federal-ii.htmlnoreply@blogger.com (Marcelo)tag:blogger.com,1999:blog-6138844472149999917.post-1059345782979128548Fri, 24 Oct 2014 17:33:00 +00002014-10-24T15:33:17.855-02:00 O exame acerca dos meios de prova disponíveis, bem como da idoneidade e da capacidade de produção de certeza que cada um deles pode oferecer, deve ser precedido da identificação dos princípios e das regras gerais a eles aplicáveis. A ampla defesa autoriza até mesmo ingresso de provas obtidas ilicitamente, desde que favoráveis à defesa. E nem poderia ser de outro modo. Quando a obtenção da http://iurehabemus.blogspot.com/2014/10/teoria-da-prova-no-processo-penal.htmlnoreply@blogger.com (Marcelo)tag:blogger.com,1999:blog-6138844472149999917.post-2012417250307630467Fri, 24 Oct 2014 17:07:00 +00002014-10-24T15:33:54.477-02:00 - conceito do Direito O espírito do jurista há de estar receptivo à lei, mas ao mesmo tempo sensível à teleologia do Direito, e o fim deste é sempre o bem-estar dos homens em sociedade ou a organização do Estado. A formulação de um conceito do jus exige a participação da experiência pelo fornecimento de elementos e os contributos da razão, pois esta generaliza e elabora sínteses. Entre as http://iurehabemus.blogspot.com/2014/10/o-direito-e-seus-atributos-de-validez.htmlnoreply@blogger.com (Marcelo)tag:blogger.com,1999:blog-6138844472149999917.post-6471625863779422052Wed, 06 Aug 2014 21:11:00 +00002014-08-06T18:11:56.139-03:00 O Estado Federal surgiu no século XVIII, com a Constituição norte-americana de 1787. Não obstante se falar em federações na Grécia antiga, ali não se identificavam as características dos Estados federais modernos, haviam meras alianças temporárias, como as alianças religiosas dos anfictões, e, mais tarde, da Liga de Delos, na Grécia Central, e na Liga Etólica, no Peloponeso. Surgiu, então, em http://iurehabemus.blogspot.com/2014/08/estado-federal-i.htmlnoreply@blogger.com (Marcelo)tag:blogger.com,1999:blog-6138844472149999917.post-1458562625868311638Tue, 26 Mar 2013 13:33:00 +00002013-04-16T09:58:10.327-03:00ITCD - ICMS - IPVA - competência - fato gerador - alíquota - base de cálculo - lançamento - função - imposto sobre heranças e doações (ITCD) Previsto no artigo 155, inciso I da Constituição Federal, tem função fiscal. O fato gerador é definido em lei estadual, dentro, é claro, do âmbito estabelecido constitucionalmente. O ITCD terá suas alíquotas máximas fixadas pelo Senado Federal e, salvo esta limitação, prevalece a liberdade dos Estados e do Distrito Federal para o estabelecimento de http://iurehabemus.blogspot.com/2013/03/impostos-estaduais.htmlnoreply@blogger.com (Marcelo)tag:blogger.com,1999:blog-6138844472149999917.post-4173258699636138874Mon, 25 Mar 2013 18:10:00 +00002013-04-16T09:57:52.190-03:00provas - indícios - fato notório - presunções absolutas e relativas - prova prima facie - poderes instrutórios - ônus da prova - fato negativo - prova emprestada sistemas - presunções e indícios Máximas da experiência são as noções que refletem o reiterado perpassar de uma série de acontecimentos semelhantes, autorizando, mediante raciocínio indutivo, a convicção de que, se assim costumam apresentar-se as coisas, também assim devem elas, em igualdade de circunstâncias, apresentar-se no futuro – possuem as características da generalidade e abstração. http://iurehabemus.blogspot.com/2013/03/teoria-geral-da-prova-no-processo-civil.htmlnoreply@blogger.com (Marcelo)tag:blogger.com,1999:blog-6138844472149999917.post-5069872370961977617Wed, 06 Mar 2013 15:38:00 +00002013-04-16T09:57:08.643-03:00Processo Civil - prova - sentidos - procedimento probatório - fases - direito à prova - fato probando e notório - prova dos fatos - teorias - meios de prova - provas ilícitas - produção - objeto O fenômeno jurídico não prescinde da averiguação da ocorrência dos fatos, sobre os quais incide o enunciado normativo, dando-lhe eficácia. Cada uma das partes conta a sua versão sobre o que aconteceu. A versão mais bem provada, aquela que vier a convencer o julgador, tem tudo para ser a vencedora. A arte do processo não é outra coisa senão a arte de administrar as provas. No sentido http://iurehabemus.blogspot.com/2013/03/teoria-geral-da-prova-no-processo-civii.htmlnoreply@blogger.com (Marcelo)tag:blogger.com,1999:blog-6138844472149999917.post-1549199274596436297Tue, 30 Oct 2012 22:21:00 +00002012-10-30T20:21:32.883-02:00culpabilidade - conceito - teorias - sistema causal-naturalista - teoria normativa - teoria da ação final - teoria social da ação - funcionalismo - elementos co-culpabilidade Culpabilidade é o juízo de reprovação pessoa, que se realiza sobre a conduta típica e ilícita praticada pelo agente. Duas teorias, surgidas por intermédio de correntes distintas, procuram justificar esta censura. A primeira, fruto da Escola Clássica, prega o livre-arbítrio, sob o argumento de que o homem é moralmente livre para fazer suas escolhas. O fundamento da responsabilidade penal está http://iurehabemus.blogspot.com/2012/10/culpabilidade.htmlnoreply@blogger.com (Marcelo)tag:blogger.com,1999:blog-6138844472149999917.post-664117078726555203Wed, 24 Oct 2012 17:32:00 +00002012-10-29T14:18:17.442-02:00empresa - sociedade empresária - pessoas jurídicas - personalização e classificação - sociedade irregular - desconsideração da pessoa jurídica - sociedade de garantia solidária A construção do conceito de sociedade empresária é alicerçada em dois institutos jurídicos. De um lado, a pessoa jurídica, de outro, a atividade empresarial. Uma primeira aproximação ao conteúdo desse conceito se faz pela ideia de pessoa jurídica empresária, ou seja, que exerce atividade econômica sob a forma de empresa. É uma ideia correta, mas incompleta. Somente algumas espécies de pessoas http://iurehabemus.blogspot.com/2012/10/teoria-geral-do-direito-societario.htmlnoreply@blogger.com (Marcelo)tag:blogger.com,1999:blog-6138844472149999917.post-479462201141570121Fri, 28 Sep 2012 14:12:00 +00002012-10-29T14:19:20.783-02:00relação processual penal - Juiz - princípio do Juiz natural - impedimentos - suspeição - incompatibilidades - Ministério Público - acusado - defensor -assistente - faculdades processuais No processo penal condenatório, o autor da ação (como regra, o Ministério Público) não exerce direito em face do Estado, mas tão-somente o dever que resulta do fato, previsto em lei, de ser ele o legitimado para a persecução penal. Por isso, da mesma maneira que o Estado deve jurisdição a quem não está autorizado por lei a resolver o conflito de outra maneira, ele deve também a persecução penalhttp://iurehabemus.blogspot.com/2012/09/os-sujeitos-do-processo-penal.htmlnoreply@blogger.com (Marcelo)tag:blogger.com,1999:blog-6138844472149999917.post-8923457800829928462Thu, 20 Sep 2012 15:40:00 +00002012-10-29T14:19:45.731-02:00retrocessão - tredestinação - natureza jurídica - direito de preferência - conceito e hipóteses - servidão administrativa - tombamento - retrocessão e direito de preferência Efetivada uma desapropriação, o Poder Público deve aplicar o bem, por tal modo adquirido, à finalidade pública que suscitou o desencadeamento de sua força expropriatória. Não o fazendo, terá ocorrido o que se denomina “tredestinação”, ou seja, a destinação desconforme com o inicialmente previsto, que pode ser lícita (quando, persistindo o interesse http://iurehabemus.blogspot.com/2012/09/desapropriacao-ii.htmlnoreply@blogger.com (Marcelo)tag:blogger.com,1999:blog-6138844472149999917.post-6082444013704618713Thu, 20 Sep 2012 15:01:00 +00002012-10-29T14:20:11.386-02:00desapropriação - conceito - hipóteses - formas - fundamento legal e procedimento - efeitos - competência - declaração de utilidade pública À luz do direito positivo brasileiro, desapropriação se define como o procedimento através do qual o Poder Público, fundando em necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, compulsoriamente despoja alguém de um bem certo, normalmente adquirido para si, em caráter originário, mediante indenização prévia, justa e pagável em dinheiro, salvo no caso de certo imóveis urbanos ou ruraishttp://iurehabemus.blogspot.com/2012/09/desapropriacao-i.htmlnoreply@blogger.com (Marcelo)tag:blogger.com,1999:blog-6138844472149999917.post-7374678205098648459Wed, 19 Sep 2012 15:18:00 +00002012-10-29T14:20:30.186-02:00casamento - invalidade - posse do estado de casado - vícios - sociedade conjugal - dissolução - efeitos - inexistência - celebração - nulidade e anulabilidade - impedimentos - casamento putativo A lei civil impõe obstáculos à separação e ao divórcio e, ao tratar da invalidade do casamento (arts. 1548 a 1564 do CC), cria um sistema especial, com normas específicas dentro de um regime fechado. A doutrina afirma, de forma uníssona, que, fora das hipóteses elencadas na lei, não há vício que possa desconstituir o casamento. Partindo do pressuposto de que a lei deve esgotar as hipóteses de http://iurehabemus.blogspot.com/2012/09/invalidade-do-casamento.htmlnoreply@blogger.com (Marcelo)tag:blogger.com,1999:blog-6138844472149999917.post-8056866524752343149Mon, 17 Sep 2012 14:39:00 +00002012-10-29T14:20:51.179-02:00razoabilidade - argumentação - fundamento - conceito valorativo - conceito compreensivo - razoabilidade e proporcionalidade - equidade parâmetro normativo - aceitabilidade racionalA noção de razoabilidade tem desempenhado, historicamente e com importância crescente ao longo das últimas décadas, papel extremamente relevante no setor da argumentação jurídica. A razoabilidade funciona como standards para avaliação e crítica das possibilidades de decisão na interpretação da práxis judicial e possui conteúdo variável; por ser um valor de conceito indeterminado, gera http://iurehabemus.blogspot.com/2012/09/a-razoabilidade-na-dogmatica-juridica.htmlnoreply@blogger.com (Marcelo)tag:blogger.com,1999:blog-6138844472149999917.post-386422512862359143Mon, 17 Sep 2012 14:14:00 +00002012-10-29T14:21:17.284-02:00impostos federais - IPI - IOF - ITR - Imposto sobre Grandes Fortunas - impostos extraordinários - definição - hipótese de incidência - alíquotas - competência residual- imposto sobre produtos industrializados (IPI) Embora utilizado como instrumento de função extrafiscal, sendo, por força de dispositivo constitucional, um imposto seletivo em razão da essencialidade do produto (artigo 153, § 2º, inciso IV da CF), o imposto sobre produtos industrializados tem papel de maior relevância no orçamento da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. http://iurehabemus.blogspot.com/2012/09/impostos-federais-ii.htmlnoreply@blogger.com (Marcelo)tag:blogger.com,1999:blog-6138844472149999917.post-2394022373617870230Fri, 20 Jul 2012 16:10:00 +00002012-10-29T14:21:34.770-02:00Civil - atos ilícitos - danos - reparação - culpa - concorrência - excludentes - abuso de direito - atos ilícitos Se o agente dos negócios e dos atos jurídicos, por ação ou omissão, pratica ato contra o Direito, com ou sem intenção manifesta de prejudicar, mas ocasiona prejuízo, dano a outrem, estamos no campo dos atos ilícitos. O ato ilícito pode constituir-se de ato único, ou de série de atos, ou de conduta ilícita. A ação ou omissão ilícita pode acarretar dano indenizável. Essa http://iurehabemus.blogspot.com/2012/07/atos-ilicitos-e-abuso-de-direito.htmlnoreply@blogger.com (Marcelo)tag:blogger.com,1999:blog-6138844472149999917.post-3585359232552456935Fri, 20 Jul 2012 15:49:00 +00002012-10-29T14:22:01.358-02:00Processo Civil - petição inicial - indeferimento - mérito - julgamento - prescrição - decadência - causas repetitivas - rejeição aos embargos - coisa julgada material É possível o indeferimento da petição inicial com resolução do mérito. O magistrado, liminarmente, reconhece a improcedência do pedido e não admite sequer a citação do réu, ato que se revela desnecessário ante a macroscópica impertinência do pedido. Trata-se de decisão que analisa o mérito da causa, apta, portanto, a ficar imune pela coisa julgada material. Pode-se denominá-la de julgamento http://iurehabemus.blogspot.com/2012/07/julgamento-liminar-do-merito.htmlnoreply@blogger.com (Marcelo)tag:blogger.com,1999:blog-6138844472149999917.post-5626322626999444186Mon, 16 Jul 2012 14:07:00 +00002012-10-29T14:23:07.490-02:00Licitação - pregão - abrangência - obrigatoriedade - objeto - serviços comuns - processo produtivo básico - procedimento - fases interna e externa - sistema de registro de preços A Lei n.º 9472/97 criou, no âmbito da ANATEL – Agência Nacional de Telecomunicações – nova modalidade de licitação denominada pregão. A inovação mostrou-se extremamente vantajosa e, por meio a Medida Provisória n.º 2026/2000, foi autorizada a utilização dessa nova modalidade de licitação no âmbito da Administração Pública Federal. Ao ser convertida na Lei n.º 10520/2002, deu-se novo alcance http://iurehabemus.blogspot.com/2012/07/licitacao-pregao-e-registro-de-precos.htmlnoreply@blogger.com (Marcelo)tag:blogger.com,1999:blog-6138844472149999917.post-2687196292675947993Thu, 12 Jul 2012 14:03:00 +00002012-10-29T14:30:23.101-02:00Constituição e constitucionalidade são conceitos indesligáveis e o controle de constitucionalidade, técnica de limitação do poder através da submissão dos podres constituídos, visa garantir, por vários mecanismos, a supremacia material e formal da Constituição sobre as leis e os atos do governo e da Administração. A Constituição é garantia, mas que, a seu turno, tem de ser garantida, o que se dáhttp://iurehabemus.blogspot.com/2012/07/controle-de-constitucionalidade.htmlnoreply@blogger.com (Marcelo)tag:blogger.com,1999:blog-6138844472149999917.post-7368748046234042152Thu, 12 Jul 2012 13:24:00 +00002012-10-29T14:30:52.565-02:00 Durante o cumprimento da pena, o condenado poderá fazer jus a uma série de benefícios legais, destacando-se, dentre eles, o livramento condicional. Como medida de política criminal, o livramento condicional permite que o condenado abrevie sua reinserção no convívio social, após cumprir parte da pena privativa de liberdade, desde que presentes os requisitos de ordem subjetiva e objetiva, mediantehttp://iurehabemus.blogspot.com/2012/07/livramento-condicional.htmlnoreply@blogger.com (Marcelo)tag:blogger.com,1999:blog-6138844472149999917.post-1449285096669396816Thu, 01 Sep 2011 02:05:00 +00002012-10-29T14:31:36.226-02:00Processos incidentes - questões prejudiciais obrigatórias e facultativas - exceções dilatórias e peremptórias - impedimento e suspeição - incompetência absoluta e relativa O comum entre os processos incidentes é o seu processamento em apenso aos autos da ação penal, reclamando, em regra (a exceção fica por conta do julgamento de eventuais embargos ao seqüestro, que deverá ser posterior ao julgamento da ação penal), pronunciamento prévio do Juízo. Tais incidentes, em geral, também não suspendem o curso da ação penal. Já as questões prejudiciais de que cuidam os http://iurehabemus.blogspot.com/2011/08/questoes-incidentais-e-processos.htmlnoreply@blogger.com (Marcelo)tag:blogger.com,1999:blog-6138844472149999917.post-2529790991796077643Mon, 29 Aug 2011 04:47:00 +00002012-10-29T14:32:03.079-02:00negócio jurídico - ineficácia - vício - nulidade - anulabilidade - comprovação - efeitos - nulidade total e parcial - conversão - confirmação - ratificação A ineficácia, no sentido geral, é declaração legal de que os negócios jurídicos não se amoldam aos efeitos que ordinariamente produziram. Sem dúvida, a ineficácia, por qualquer de suas formas, tem sentido de pena, punição pelo fato de os agentes terem transgredido os requisitos legais. Essa pena ora tem o interesse público a respaldá-la, como nos atos ou negócios inexistentes e nulos, ora http://iurehabemus.blogspot.com/2011/08/ineficacia-dos-negocios-juridicos.htmlnoreply@blogger.com (Marcelo)tag:blogger.com,1999:blog-6138844472149999917.post-1568572959448038521Sun, 28 Aug 2011 00:06:00 +00002012-03-14T18:31:55.585-03:00petição inicial - requisitos - cumulação de pedidosComo regra, no direito brasileiro, a demanda deve vir de forma escrita, admitindo-se, excepcionalmente, a demanda oral.Como a demanda tem a função de bitolar a atividade jurisdicional, que não pode extrapolar os seus limites (decidindo além, aquém ou fora do que foi pedido), costuma-se dizer que a petição inicial é um projeto de sentença: contém tudo aquilo que o demandante almeja ser o conteúdo http://iurehabemus.blogspot.com/2011/08/peticao-inicial.htmlnoreply@blogger.com (Marcelo)tag:blogger.com,1999:blog-6138844472149999917.post-7911774337465257939Fri, 22 Jul 2011 04:02:00 +00002011-10-26T17:57:00.378-02:00modificação de competência - perpetuatio jurisdictionis - fixação da competência - desclassificação conexão - continência - jurisdição - prorrogação de competênciaModificação de Competência e Perpetuatio JurisdictionisA possibilidade de modificação de competência – na verdade, de jurisdição – é medida excepcional prevista expressamente na Constituição, consoante o disposto no artigo 109, § 5º. Nele se prevê o incidente de deslocamento da competência estadual para a federal, tendo por legitimado o Procurador-Geral da República, e a ser resolvido pelo http://iurehabemus.blogspot.com/2011/07/jurisdicao-e-competencia-no-processo.htmlnoreply@blogger.com (Marcelo)