Ivando Agente de Saude

Ministério da Saúde admite subfinanciamento de ACEs em manifestação ao STF na ADPF 1220

2025-06-17T00:23:00.003-03:00

A luta histórica dos Agentes de Combate às Endemias (ACEs) por um financiamento justo e constitucional ganhou um novo capítulo no Supremo Tribunal Federal (STF). Na ADPF 1220, proposta pela ANASA (Associação Nacional dos Agentes de Saúde), o Ministério da Saúde finalmente apresentou sua manifestação oficial. O conteúdo do documento, longe de encerrar o debate, escancarou o que a categoria denuncia há anos: o subfinanciamento federal crônico e institucionalizado.

📍 O que está em discussão na ADPF 1220?

A ação questiona a constitucionalidade de limitações numéricas criadas por atos infralegais, como o Decreto nº 8.474/2015 e os artigos 417 a 423 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017, que reduzem o número de ACEs contemplados nos repasses da Assistência Financeira Complementar (AFC).

O objetivo central da ANASA é assegurar o cumprimento do artigo 198, §9º da Constituição Federal, incluído pela Emenda Constitucional nº 120/2022, que determina a responsabilidade da União pelo custeio integral do piso salarial da categoria.

📢 Principais pontos da manifestação do Ministério da Saúde

A leitura atenta da defesa protocolada pelo Ministério revela algumas confissões e fragilidades:

1. Reconhecimento da existência de um teto nacional de ACEs

O Ministério admitiu que os repasses federais continuam limitados a 93.371 ACEs, um número fixado por ato infralegal, sem qualquer respaldo direto na Constituição Federal.

2. Confissão expressa do subfinanciamento

Mesmo reconhecendo a existência de 104.533 ACEs cadastrados no CNES, e que 85.510 são considerados regulares, o Ministério confessou que apenas 67.888 agentes recebem efetivamente a assistência financeira federal.

Essa realidade deixa de fora 17.622 ACEs que, mesmo regulares, estão excluídos da folha de pagamento da AFC, além de outros milhares que possuem vínculo efetivo mas não são reconhecidos como “regulares” pelos critérios administrativos.

3. Manutenção da trava municipal

Além do teto nacional, o Ministério reafirmou a existência de uma trava por município, estabelecida pela Portaria nº 535/2016, que impede que cidades recebam repasses proporcionais à quantidade de ACEs devidamente contratados e cadastrados.

Exemplos citados pela ANASA incluem capitais como Salvador, Recife e Maceió, onde todos os ACEs possuem vínculo estatutário e estão cadastrados no CNES, mas mesmo assim sofrem com o repasse insuficiente.

4. Tentativa de esvaziar o debate com argumentos formais

O Ministério alegou que a antiga Portaria nº 1.025/2015 foi formalmente revogada, mas os dispositivos restritivos foram integralmente mantidos nos artigos da Portaria GM/MS nº 6/2017. Na prática, apenas houve uma “mudança de número” nos dispositivos questionados.

Além disso, tentou justificar as limitações com base em pactuações da Comissão Intergestores Tripartite (CIT), o que a ANASA já rebateu, argumentando que a CIT não tem competência para mitigar direitos constitucionais remuneratórios.

⚖️A resposta da ANASA: firme e fundamentada

Na sua réplica, a ANASA reforçou:

A inconstitucionalidade da manutenção de qualquer teto numérico para o repasse da AFC;
A inobservância da EC 120/2022 e do Tema 1132 do STF, que reafirma a responsabilidade da União;
A violação ao princípio da vedação ao retrocesso social, já que a restrição de repasses reduz direitos já adquiridos;
A confissão inequívoca de subfinanciamento, explicitada nos próprios números oficiais apresentados pela União.

🚨 O que está em jogo agora?

A ADPF 1220 está em fase final de instrução processual, e o próximo passo será a inclusão do processo em pauta de julgamento no Plenário do STF.

Caso o Supremo acolha os argumentos da ANASA, o Governo Federal será obrigado a rever imediatamente os critérios de repasse, corrigindo a distorção que há anos penaliza milhares de ACEs em todo o país.

✅ Conclusão: uma decisão que pode mudar o futuro dos ACEs

O momento é de atenção máxima e mobilização nacional. O que o STF decidir na ADPF 1220 terá repercussão direta na vida funcional e financeira de milhares de agentes.

A categoria segue unida, confiante e com a convicção de que nenhum ato infralegal pode se sobrepor à Constituição Federal.

👉 Se você é ACE, compartilhe essa matéria!

👉 Se você é gestor municipal, fique atento ao impacto orçamentário que pode vir com a decisão do STF!

👉 Se você é jurista ou acompanha Direito Constitucional, acompanhe de perto: a ADPF 1220 pode se tornar um novo marco jurisprudencial em matéria de financiamento federal de políticas públicas.

💪 Então divulgue e apoie a ADPF 1220!

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Comissão Especial da Câmara é Instalada para Analisar a PEC 14/2021, que Garante Aposentadoria Especial a ACS e ACE

2025-06-10T18:30:00.000-03:00

Foi instalada nesta quarta-feira (10) a Comissão Especial da Câmara dos Deputados destinada à análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2021, que assegura aposentadoria especial aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e aos Agentes de Combate às Endemias (ACE).

O líder do Progressistas, deputado Doutor Luizinho (RJ), foi eleito presidente da Comissão e designou como relator o deputado Antonio Brito (BA), líder do PSD. Para a vice-presidência, foram eleitos: Pedro Lucas Fernandes (MA), líder do União Brasil, como 1º vice-presidente; Geraldo Resende (PSDB-MS), como 2º vice-presidente; e Antonio Andrade (Republicanos-TO), como 3º vice-presidente.

A chapa foi eleita com 18 votos favoráveis, nenhum voto contrário e um voto em branco. A condução dos trabalhos ficou a cargo do deputado Pauderney Avelino (União-AM), que ressaltou o consenso entre os parlamentares quanto à relevância da proposta para a valorização da carreira dos agentes do Sistema Único de Saúde (SUS).

“Esta proposta não precisa de mais do que dez sessões, que é o mínimo exigido pelo regimento, para que o relatório seja analisado pela comissão. Tenho plena confiança de que a mesa diretora eleita hoje atuará com esse compromisso”, afirmou o parlamentar.

Durante esse prazo regimental, os parlamentares poderão apresentar emendas à proposta. Após o encerramento desse período, o relator estará apto a apresentar seu parecer. A instalação da comissão foi acompanhada por cerca de 200 agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, representados pelo Fórum Nacional da categoria (Fnaras).

Entenda a PEC 14/2021

A proposta estabelece a criação do Sistema de Proteção Social e Valorização dos Agentes Comunitários de Saúde e dos Agentes de Combate às Endemias, com o objetivo de assegurar a esses profissionais:

Segurança jurídica na relação de trabalho;
Regulamentação do vínculo empregatício;
Garantia de direitos trabalhistas;
Criação de uma aposentadoria especial exclusiva.

Entre os principais pontos da PEC está a exigência de concurso público como forma de ingresso para os cargos de ACS e ACE, formalizando os processos seletivos realizados pelos entes federativos no âmbito do SUS. A aposentadoria especial será garantida após 25 anos de efetivo exercício da função, em reconhecimento às condições adversas enfrentadas diariamente por esses profissionais.

Além disso, a proposta determina que a União complemente os recursos necessários para que estados e municípios possam cumprir integralmente o piso salarial da categoria. Também assegura a manutenção dos agentes que já atuam no SUS, com contratação sob regime jurídico especial previsto no texto constitucional.

Comissão sobre aposentadoria especial de agentes de saúde será instalada em 10 de junho

2025-06-04T08:37:00.001-03:00

Será instalada no próximo dia 10 de junho, às 14h, na Câmara dos Deputados, a Comissão Especial destinada à análise da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2021, que assegura aposentadoria especial aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE).

A presidência da comissão ficará a cargo do líder do Progressistas, deputado Doutor Luizinho (PP-RJ), enquanto a relatoria será exercida pelo líder do PSD, deputado Antonio Brito (PSD-BA). O anúncio foi feito nesta quarta-feira (21), durante o 4º Seminário “Aposentadoria Especial e Desprecarização dos ACS e ACE”, realizado no auditório Nereu Ramos da Câmara dos Deputados.

“A PEC 14 agora é uma realidade. Precisamos garantir que ela avance com responsabilidade e sem retrocessos. Desde 2021, o cenário mudou, e algumas atualizações precisarão ser debatidas e ajustadas. Faremos esse diálogo de forma ampla e democrática”, afirmou Antonio Brito.

Doutor Luizinho destacou o compromisso da comissão com a celeridade dos trabalhos:

“Nosso objetivo é acelerar a tramitação e aprovar um texto que traga dignidade e segurança aos agentes, que há décadas atuam na linha de frente da saúde pública”.

Ele também reforçou a importância da mobilização das categorias para garantir os 308 votos necessários em dois turnos no Plenário da Câmara.

O que propõe a PEC 14/2021?

A proposta institui o Sistema de Proteção Social e Valorização dos ACS e ACE, com garantias como segurança jurídica, direitos trabalhistas reforçados e aposentadoria especial exclusiva, a ser concedida após 25 anos de efetivo exercício.

A medida reconhece as condições adversas e os riscos a que esses profissionais estão expostos diariamente, garantindo um tratamento previdenciário compatível com a relevância de suas funções no Sistema Único de Saúde (SUS).

📜 Como tramita uma PEC no Congresso Nacional?

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) é o instrumento legislativo usado para modificar o texto da Constituição Federal. Como mexe na lei máxima do país, sua tramitação é mais rigorosa e exige quórum qualificado, ou seja, mais votos do que uma lei comum.

✅ Etapas da tramitação de uma PEC:

1. Apresentação

A PEC pode ser apresentada por:

a) 1/3 dos deputados ou senadores;

b) Presidente da República;

c) Mais da metade das Assembleias Legislativas estaduais, com maioria relativa dos deputados estaduais.

No caso da PEC 14/2021, a iniciativa foi parlamentar.

2. Análise pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)

A CCJ da Câmara analisa a admissibilidade jurídica da proposta (se ela fere ou não cláusulas pétreas, por exemplo).

Se for considerada admissível, segue para a próxima etapa.

3. Criação e instalação de Comissão Especial

A Câmara cria uma Comissão Especial, como foi feito agora no caso da PEC 14/2021.

Essa comissão debate o conteúdo da proposta, pode promover audiências públicas e apresentar um parecer com texto substitutivo, se necessário.

4. Votação no Plenário da Câmara dos Deputados

A PEC precisa ser aprovada em dois turnos de votação.

Em cada turno, é necessário o voto favorável de 3/5 dos deputados federais, ou seja, 308 votos.

5. Análise no Senado Federal

Se aprovada na Câmara, a PEC segue para o Senado, onde passa pela CCJ do Senado e, depois, também é votada em dois turnos.

No Senado, também é exigido 3/5 dos votos, ou seja, 49 senadores.

6. Promulgação

Se for aprovada nas duas Casas, em dois turnos cada, a PEC não é sancionada pelo Presidente da República (diferente de uma lei comum).

Ela é promulgada diretamente pelas Mesas da Câmara e do Senado e entra em vigor imediatamente, alterando o texto da Constituição.

📌 Observações importantes:

Não há veto presidencial em PEC.

Uma PEC não pode ser proposta durante intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio (art. 60, §1º da CF/88).

Não pode abolir cláusulas pétreas, como os direitos e garantias individuais, separação de Poderes, forma federativa de Estado, etc.

Financiamento dos ACE: 5ª Parcela Divulgada, Mas o Subfinanciamento Persiste! A solução: ADPF 1220

2025-06-01T22:50:00.005-03:00

O Ministério da Saúde divulgou o quadro demonstrativo da 5ª parcela do Financiamento dos Agentes de Combate às Endemias (ACE), referente ao exercício de 2025. Os valores incluem a Assistência Financeira Complementar (AFC) da União e o Incentivo Financeiro Adicional (IFA), voltados ao fortalecimento da atuação desses profissionais no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

📊 A base de cálculo utilizada é o Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (SCNES) do mês de fevereiro de 2025, conforme determina a Portaria GM/MS nº 6.530/2025.

❗ Apesar do repasse, o subfinanciamento continua grave: milhares de ACEs seguem fora da cobertura da União, com salários desatualizados e repasses limitados por normas defasadas, como o Decreto nº 8.474/2015 e a Portaria nº 1.025/2015.

⚖️ A SOLUÇÃO: ADPF 1220 NO STF

Diante desse cenário de injustiça persistente, a ANASA com o apoio da AASA/BA protocolou no Supremo Tribunal Federal a ADPF 1220, uma ação que:

✅ Exige que a União repasse o piso nacional (2 salários mínimos) para todos os ACEs com vínculo direto e cadastro no CNES

❌ Pede a suspensão dos limites injustos impostos por decretos e portarias federais

📢 Busca garantir respeito à Constituição e à Emenda Constitucional nº 120/2022

O STF já reconheceu a urgência da ação, e o processo está em curso!

✊🏽 A LUTA CONTINUA. A BASE SEGUE FIRME!

📢 Compartilhe essa informação com os colegas de base e pressione os gestores municipais.

👥 Unidos, somos mais fortes para garantir valorização, justiça e financiamento digno para quem protege a saúde pública no território.

📌 Hashtags para mobilização:

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Resposta à Carta "A Falácia do Agente Comunitário de Saúde na Estratégia de Saúde da Família"

2025-05-27T22:50:00.000-03:00

📌 Resumo do caso

Recentemente, o médico obstetra e ex-secretário de Saúde de Camaçari, Luiz Duplat, publicou um artigo com duras críticas aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS). No texto, ele rebate a fala do Dr. Drauzio Varella no programa Roda Viva, onde o renomado médico destacou a importância dos ACS como “os olhos e os ouvidos do SUS”. Duplat afirma que a categoria teria perdido sua essência, acusando parte dos profissionais de se afastarem das suas funções originais, de se envolverem excessivamente com articulações políticas e de promoverem uma atuação sindical “corporativista”. O artigo também sugere que o insucesso de candidatos ACS nas eleições de Camaçari seria prova da desconexão entre discurso e prática.

📣 Resposta institucional da AASA/BA

A Associação dos Agentes de Saúde do Estado da Bahia – AASA/BA recebe com perplexidade, mas com serenidade e maturidade, o artigo assinado pelo médico e ex-secretário de Saúde de Camaçari, Dr. Luiz Duplat.

Embora nos solidarizemos com o sentimento de frustração do autor — visivelmente ainda abalado pelos desdobramentos políticos recentes, inclusive o reposicionamento legítimo da Associação local frente ao processo eleitoral —, não podemos deixar de fazer ponderações sobre as afirmações que, apesar de eloquentes, carecem de justiça, equilíbrio e atualidade.

A fala do Dr. Drauzio Varella, no Roda Viva, foi um reconhecimento legítimo à importância vital dos ACS e ACE no Sistema Único de Saúde. Drauzio, com décadas de trabalho com populações vulneráveis, sabe do que fala. E fala com propriedade:

“São eles que conhecem as famílias, que educam e que cuidam.”

Esta não é uma visão romantizada; é o retrato de milhões de profissionais que, mesmo sob precarização, seguem visitando casas, acompanhando gestantes, garantindo vacinação e educação em saúde nos territórios mais difíceis.

Lamentamos que, enquanto gestor municipal, o Dr. Duplat não tenha atuado com o mesmo ímpeto que agora demonstra em sua retórica escrita.

Se, como afirma, havia falhas no desempenho funcional, por que não agiu com os instrumentos legais disponíveis?

A omissão administrativa não pode ser substituída agora por generalizações ofensivas.

Causa estranheza também a tentativa de associar a atuação da categoria a fracassos eleitorais, como se o voto fosse extensão automática do vínculo entre agente e comunidade. O voto é livre, soberano e inegociável — e o exercício da cidadania por parte de servidores públicos não é barganha, é direito constitucional.

Diferente do que sugere o artigo, os ACS e ACE do Brasil seguem mobilizados por melhorias não apenas salariais, mas estruturais: exigem capacitação, melhores condições de trabalho, valorização da carreira e reconhecimento pelas vidas que impactam diariamente.

As conquistas recentes — como o piso salarial nacional e o reconhecimento da atividade de risco — foram alcançadas por meio de luta legítima, sem chantagens, sem distorções.

Não se constrói saúde pública culpando quem está na base da pirâmide.

E não se recupera a credibilidade institucional por meio de ressentimentos eleitorais travestidos de crítica técnica.

Reafirmamos com convicção:

👉 Os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias seguem sendo a espinha dorsal da Atenção Básica.

Não por conveniência, mas por presença, compromisso e coragem.

Que essa energia seja canalizada para o fortalecimento do SUS — com respeito, diálogo e responsabilidade.

AASA/BA – Associação dos Agentes de Saúde do Estado da Bahia

Ivando Antunes – Presidente

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Você sabe o que é a ADPF 1220 e a importância para os Agentes de Endemias?

2025-05-15T06:05:00.000-03:00

🧾 O que é a ADPF 1220?

A ADPF 1220 (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) é uma ação apresentada pela ANASA – Associação Nacional dos Agentes de Saúde com o apoio da AASA/BA ao Supremo Tribunal Federal (STF) para garantir o pagamento integral do piso salarial dos Agentes de Combate às Endemias (ACE’s), conforme determina a Constituição Federal (art. 198, §9º, incluído pela EC 120/2022).

A ação questiona dois atos do Governo Federal:

O Decreto nº 8.474/2015, que limita a quantidade de agentes com direito a repasse federal;

A Portaria nº 1.025/2015, que fixa um teto antigo e defasado para esse repasse.

📌 O problema: esses atos ignoram o número real de ACEs em atividade, excluindo mais de 36 mil agentes do pagamento garantido pela Constituição.

📉 Isso gera prejuízos aos municípios e desvaloriza profissionais essenciais à saúde pública.

⚖️ O relator, Ministro Nunes Marques, reconheceu a gravidade da situação e abriu o rito abreviado para julgamento direto da ação, o que acelera a tramitação no STF.

✅ O objetivo da ADPF 1220 é simples: garantir que a União repasse o valor do piso (2 salários mínimos) para TODOS os ACEs com vínculo direto e cadastrados no CNES.

Assista o vídeo e entenda:

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Turma Recursal reconhece erro no pagamento de insalubridade no vencimento base a ACS e ACE em Camaçari e mantém decisão do primeiro grau

2025-05-07T13:57:00.005-03:00

⚖️ Em decisão firmada pela 6ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça da Bahia, promovida pela AASA/BA, através dos seus associados em face do município de Camaçari, obteve vitória contra a Prefeitura no que diz respeito à base de cálculo do seu adicional de insalubridade.

A decisão, assinada pela juíza relatora Ana Conceição Barbuda Ferreira, confirma o entendimento de que a insalubridade deve ser calculada sobre o vencimento básico do servidor e não sobre o vencimento inicial da carreira, como vinha sendo feito pelo município.

💡 O que está em jogo?

O adicional de insalubridade é um direito garantido aos trabalhadores que atuam em condições que colocam em risco sua saúde. No caso dos agentes de saúde — que estiveram na linha de frente durante pandemias, endemias e nas ações de vigilância sanitária — esse adicional é vital para compensar os riscos diários enfrentados.

📜 O que diz a lei?

A decisão fundamenta-se no artigo 9º-A, §3º da Lei Federal nº 11.350/2006, que através do TEMA 1132, a lei foi declarada constitucional, determina que o adicional de insalubridade deve ser calculado sobre o vencimento ou salário-base dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE).

O município de Camaçari, no entanto, vinha aplicando um critério próprio, baseado em sua legislação local (Lei Municipal nº 1.437/2016), contrariando a norma federal.

A magistrada destacou que, sendo o piso salarial dos agentes de saúde responsabilidade da União, os municípios devem observar a legislação federal vigente, sob pena de prejudicar os servidores e desrespeitar a Constituição.

📣 Decisão mantida

O recurso do município foi negado e a sentença de primeiro grau, que já havia reconhecido o erro e determinado o pagamento das diferenças retroativas dos valores, foi mantida integralmente.

Além disso, a decisão estabelece que as correções devem seguir o índice IPCA-e até 03/12/2021, e, a partir dessa data, aplicar-se-á a Taxa SELIC, conforme a Emenda Constitucional nº 113/2021.

💬 O que representa essa vitória?

Para os ACS e ACE de Camaçari, a decisão significa justiça, respeito e valorização profissional.

“É mais uma prova de que a luta por direitos deve continuar firme. O adicional de insalubridade é uma compensação justa pelo trabalho essencial que realizamos nas comunidades, muitas vezes em condições adversas”, declarou Ionara Barreto, representante da AASA em Camaçari.

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STF define critérios para ações judiciais de candidatos aprovados fora das vagas do edital do concurso

2025-05-07T13:57:00.003-03:00

Por unanimidade, Plenário entendeu que ações para obter direito à nomeação devem ter como causa a preterição ocorrida durante a vigência do concurso

Por unanimidade, o STF decidiu que o candidato aprovado em concurso público fora das vagas previstas no edital (cadastro reserva) só tem direito à nomeação se houver preenchimento das vagas por outras formas de contratação ou não for observada a ordem de classificação durante o prazo de validade do concurso. Nesses casos, o candidato é considerado preterido e pode pleitear o cargo público na Justiça.

O entendimento foi firmado pelo Plenário, ao aprovar a tese de repercussão geral no Recurso Extraordinário (RE) 766304. Ou seja, a tese aprovada pelo STF deve ser aplicada aos casos semelhantes nas demais instâncias do Judiciário.

Ainda segundo o colegiado, eventuais contratações feitas pela administração pública após o prazo de validade do concurso público não configuram preterição nem garantem direito à nomeação do candidato.

Fundamentos da decisão

1. A Constituição estabelece que a posse em cargos públicos depende de prévia aprovação em concurso público, ressalvadas (i) as nomeações para cargo em comissão (de livre nomeação e exoneração) e (ii) a contratação por tempo determinado para atender à necessidade temporária (art. 37, II e IX). Assim, os candidatos aprovados, ainda que fora do número de vagas, têm direito a serem convocados, respeitada a ordem de classificação, se houver necessidade de preencher cargos durante o prazo de validade do concurso.

2. Se a Administração Pública contratar pessoas fora da lista para exercer a mesma função para a qual já havia candidatos aprovados em concurso, haverá preterição ilegal. O STF já havia decidido anteriormente que, em caso de preterição ilegal, os candidatos que deixaram de ser convocados podem

propor ação judicial pedindo a sua nomeação (Tema 784 da repercussão geral).

3. Agora, o STF esclareceu que, se a contratação para a vaga pretendida pelo candidato só ocorrer após o fim do prazo de validade do concurso, não haverá preterição nem direito à nomeação. Isso porque, depois de encerrada a validade, os candidatos aprovados no concurso não podem mais ser

convocados para assumir o cargo público. Assim, as contratações feitas nesse momento não podem caracterizar a preterição ilegal de candidatos aprovados, pois não há concurso válido.

Mérito

O recurso extraordinário foi apresentado ao STF pelo Estado do Rio Grande do Sul contra decisão do Tribunal de Justiça local (TJ-RS) que havia garantido a nomeação de uma candidata ao cargo de professora da rede estadual de ensino. Para a corte gaúcha, as contratações temporárias realizadas após o prazo do concurso demostravam a existência de vagas, o que configuraria a preterição da candidata.

Em sessão virtual finalizada em setembro de 2020, o Plenário julgou o mérito do recurso. Por unanimidade, o colegiado reformou a decisão do TJ-RS por considerar que o surgimento de vagas após o encerramento da validade do concurso não implica preterição e, portanto, não garante direito à nomeação. Na ocasião, o julgamento foi suspenso para fixação da tese de repercussão geral em momento posterior, que ocorreu na sessão desta quinta-feira.

Repercussão geral

Foi fixada a seguinte tese referente ao tema 683 da repercussão geral: “Ação judicial visando ao reconhecimento do direito à nomeação de candidato aprovado fora das vagas previstas no edital (cadastro de reserva) deve ter por causa de pedir preterição ocorrida na vigência do certame”.

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Vitória Histórica: Justiça reconhece indenização a familiares de ACS e ACE mortos pela COVID-19

2025-05-06T03:15:00.000-03:00

Em mais um marco histórico para a luta dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE), a AASA/BA (Associação dos Agentes de Saúde e Endemias da Bahia) e a ANASA (Associação Nacional dos Agentes de Saúde) celebram uma conquista emocionante: o Tribunal reconheceu o direito à indenização para os herdeiros dos agentes que perderam a vida durante a pandemia de COVID-19.

Em decisão proferida pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, foi reconhecido o direito à indenização dos familiares dos agentes que vieram a óbito no exercício de suas funções durante a pandemia de COVID-19. Trata-se de um avanço significativo na reparação de danos sofridos por servidores públicos que atuaram, mesmo sem as devidas garantias, na linha de frente da maior crise sanitária da história recente.

“Essa vitória não é apenas jurídica. Ela é humana, política e simbólica. Ela eterniza a memória de quem tombou lutando pelo outro,” destacou Ivando Antunes.

A ação foi conduzida pelo corpo jurídico das entidades, com a representação realizada pelo presidente das associações, Ivando Antunes, que também é agente de endemias e atuou ativamente durante a pandemia. A ação destacou o contexto de risco e abandono institucional vivido por muitos profissionais da categoria e reiterou a necessidade de amparo às famílias daqueles que tombaram no cumprimento do dever.

A AASA/BA e a ANASA reforçam que esta conquista é fruto da persistência de uma luta legítima, coletiva e baseada em princípios de justiça, dignidade e valorização do trabalho dos ACS e ACE. Esta vitória pertence aos que lutaram, aos que partiram e às famílias que aguardavam por justiça.

Reafirmamos nosso compromisso com a defesa intransigente dos direitos da categoria, e informamos que novas medidas seguirão sendo adotadas para garantir o cumprimento da decisão e a extensão de seus efeitos.

Enquanto houver injustiça, haverá resistência.

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Incentivo Financeiro Adicional: Paulista-PE aprova e sanciona Lei do IFA

2025-05-06T02:31:00.004-03:00

Lei garante o repasse integral do recurso federal aos ACS e ACE

Os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e os Agentes de Combate às Endemias (ACE) do município de Paulista, em Pernambuco, agora contam com uma importante conquista: a sanção da lei municipal que assegura o repasse integral do Incentivo Financeiro Adicional (IFA). A norma foi sancionada pelo prefeito Severino Ramos em 29 de abril de 2025 e publicada no Diário Oficial dos Municípios em 2 de maio.

De acordo com a nova legislação, o valor destinado pelo Ministério da Saúde a título de IFA deverá ser repassado integralmente aos profissionais vinculados e devidamente cadastrados no Sistema Único de Saúde (SUS).

A iniciativa tem como principal objetivo reconhecer e valorizar o papel essencial dos ACS e ACE, que atuam diretamente nos territórios, promovendo saúde, prevenção de doenças e bem-estar às comunidades mais vulneráveis.

A aprovação dessa lei representa um avanço concreto no reconhecimento da importância dos profissionais da Atenção Primária à Saúde. Que o exemplo de Paulista sirva de inspiração para outros municípios do país, reafirmando que investir nos ACS e ACE é investir em saúde pública de qualidade e em respeito a quem está na linha de frente do cuidado com a população.

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Piso Fixo da Vigilância Sanitária: o que é isso, minha gente?!

2025-05-04T09:52:00.005-03:00

Olá, colegas!

Ontem publiquei uma matéria sobre a atualização do Piso Fixo da Vigilância Sanitária (PFVisa) clique aqui para ler a matéria.

Mas, pelo que vi nas mensagens (e nas carinhas de interrogação nos grupos, rs), muita gente ficou sem entender direito o que esse tal "piso" significa.

Então bora esclarecer, do jeitinho que a gente gosta: direto ao ponto e sem enrolação!

O que é o PFVisa?

Pensa numa “mesada” que o Ministério da Saúde manda todo ano para os Estados e Municípios.

Mas não é pra festa, não (e nem é para cálculo de salário, rs!) pra garantir que a vigilância sanitária funcione de verdade nos territórios.

Ou seja: esse recurso é usado para fiscalizar farmácias, hospitais, restaurantes, laboratórios, controlar surtos, combater produtos falsificados, inspecionar ambientes e proteger a saúde da população. É a linha de frente que muitas vezes a gente nem vê, mas que salva vidas todos os dias.

Por que se chama “Piso Fixo”?

Porque é o mínimo que o Governo Federal tem que repassar. O valor varia conforme a população de cada local — ou seja, quanto mais gente, mais recurso. Mas mesmo municípios pequenos, com pouca gente, têm garantido um valor mínimo para não ficarem desamparados.

Olha só os exemplos atualizados pela Portaria GM/MS nº 6.824/2025:

Municípios recebem R$ 0,60 por habitante/ano, ou no mínimo R$ 12 mil;

Estados recebem R$ 0,30 por habitante/ano, ou no mínimo R$ 630 mil;

O Distrito Federal recebe um combo: R$ 0,90 por habitante, porque acumula funções de estado e município.

E não para por aí! Os laboratórios de saúde pública, como o INCQS/Fiocruz, também recebem um valor específico para ajudar nas análises técnicas.

Em resumo?

Sem esse repasse, muitos municípios não teriam como manter fiscais, transporte, técnicos ou sequer imprimir formulários. O PFVisa é o que dá fôlego para a vigilância sanitária continuar ativa — protegendo, prevenindo e cuidando da população nos bastidores do SUS.

Agora ficou mais claro, né?

Se tiver mais dúvidas, comenta aí que a gente descomplica tudo junto!

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Governo Federal atualiza repasses do Piso Fixo de Vigilância Sanitária para 2025

2025-05-03T23:31:00.003-03:00

O Ministério da Saúde publicou, no Diário Oficial da União de 30 de abril de 2025, a Portaria GM/MS nº 6.824, que atualiza os valores dos repasses do Piso Fixo de Vigilância Sanitária (PFVisa) para Estados, Distrito Federal e Municípios. A medida entra em vigor com efeitos financeiros retroativos a janeiro de 2025.

ATENÇÃO: SE NÃO ENTENDEU O QUE É PFVisa, CLIQUE AQUI, QUE EU EXPLICO TUDINHO!

A atualização dos valores tem como base a estimativa populacional de 2024 divulgada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em conformidade com o artigo 444 da Portaria de Consolidação GM/MS nº 6, de 2017.

Ao todo, serão repassados R$ 247.246.284,00 do Fundo Nacional de Saúde, com recursos previstos na Lei Orçamentária Anual de 2025. Os valores são destinados à manutenção das ações e serviços de vigilância sanitária em nível local.

Cálculo dos repasses

O valor a ser transferido é calculado por habitante/ano:

Estados: R$ 0,30 per capita ou um mínimo de R$ 630 mil para estados com população menor;

Distrito Federal: R$ 0,90 per capita, somando cotas estaduais e municipais;

Municípios: R$ 0,60 per capita ou um mínimo de R$ 12 mil;

Fernando de Noronha (PE): repasse será feito via Fundo Estadual, por não possuir Fundo Municipal próprio.

Além disso, a portaria prevê a destinação de R$ 2.316.000,00 ao Instituto Nacional de Controle de Qualidade em Saúde (INCQS/Fiocruz), especificamente para ações laboratoriais voltadas à vigilância sanitária, por meio do Finlacen-Visa.

A operacionalização dos repasses ficará a cargo do Fundo Nacional de Saúde, conforme regulamento vigente.

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Dia do Trabalhador: quem faz, merece ter voz!

2025-05-01T11:02:00.000-03:00

1º de Maio. Dia do Trabalhador. Um feriado? Sim. Mas, acima de tudo, um marco de resistência, suor, luta e dignidade.

E quando falamos em luta diária, não tem como não lembrar de duas categorias que literalmente carregam a saúde pública nas costas (e nos territórios): os Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e os Agentes de Combate às Endemias (ACE).

Esses profissionais não aparecem nos comerciais bonitos da TV, mas são os primeiros a bater na porta de quem mais precisa. São eles que enfrentam sol, chuva, lama e descaso institucional para garantir vacinação, controle de doenças, prevenção e, muitas vezes, um simples "bom dia" que salva o psicológico de muita gente.

A luta dos ACS e ACE é antiga. Começou nas comunidades, nos bairros mais esquecidos pelo poder público, e chegou até o Congresso, Tribunais e Ministérios. Foi no grito, na marcha, no “papel na mão e coragem no peito”. Piso salarial, reconhecimento legal, aposentadoria especial, EPIs... Nada veio de presente. Foi tudo na base da insistência, da união e da resiliência.

E hoje, no Dia do Trabalhador, a gente não quer só parabéns. Quer respeito, valorização e investimento!

Quer ser ouvido nas decisões que afetam a saúde da população.

Quer que cada agente seja visto como o profissional essencial que é — porque sem saúde básica, não há SUS que aguente.

Então fica aqui nossa homenagem, mas também nosso chamado:

trabalhador de verdade não se curva, se levanta.

E ACS e ACE seguem firmes, escrevendo, com o pé na rua e o coração no povo, mais um capítulo da história da saúde pública brasileira.

#DiaDoTrabalhador

#ACS #ACE

#PisoSalarialJá

#SaúdeComAgente

#TrabalhadorÉResistência

#ChatDigaLeiNaÁrea

#1DeMaio

#RespeitaAsBase

#SUSÉNOSSO

#AASAnaLuta

#ValorizeQuemCuida

Crônica: Quando duas mulheres potentes apertam as mãos, o Congresso treme

2025-04-29T10:21:00.000-03:00

Há momentos que não precisam de discursos. Um gesto fala mais alto.

E ontem, a história falou através das mãos.

Valda ACS, presidenta do FNARAS, e Hilda Angélica, presidenta da CONACS, se encontraram. Frente a frente.

Duas mulheres potentes, símbolos vivos da resistência, da luta e da esperança dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias de todo o Brasil.

Ali, no breve e forte aperto de mãos, não estavam apenas duas lideranças.

Estavam as cicatrizes de batalhas antigas, as vozes de milhares, os sonhos de quem acredita que é possível vencer, mesmo quando o caminho é árduo.

Aquele instante rompeu muros invisíveis e nos lembrou do essencial:

Não há lado, nem ideologia, que seja maior do que o que nos une.

A nossa luta é maior. A nossa missão é maior.

A categoria inteira esperava ver isso: união.

E este gesto nos aponta um norte que não pode mais ser adiado: a PEC 14, com a Comissão Especial instalada, precisa seguir adiante até a vitória.

Nossos colegas, que já passaram dos 60 anos, carregam nas mãos as marcas de uma vida inteira dedicada à saúde pública.

E eles têm pressa. Pressa de ter uma aposentadoria justa.

De colher os frutos de uma luta que já consumiu anos, energia, sonhos.

Que este aperto de mãos seja a faísca que reacenda a esperança.

Que seja o grito silencioso que ecoa pelos corredores do Congresso e faz tremer as estruturas — não pelo medo, mas pelo respeito.

Porque quando duas mulheres potentes apertam as mãos, não é apenas o Congresso que treme.

É a história que se escreve.

Ivando Antunes

Agente de Endemias

Pres. AASA/BA

Advogado

Liberado o Calendario PIS/PASEP 2024

2024-01-15T09:25:00.003-03:00

O pagamento do abono salarial devido aos trabalhadores de empresas privadas começa dia 15 de fevereiro.

Com o aumento do salário mínimo, PIS/Pasep foi reajustado para o valor de R$ 1.412. Dessa maneira, o pagamento do abono salarial varia entre R$ 117 a R$ 1.412, de acordo com a quantidade de meses trabalhados durante o ano-base 2022.

O pagamento do abono salarial devido aos trabalhadores de empresas privadas, que integram o Programa de Integração Social – PIS, será efetuado pela Caixa e aos trabalhadores da Administração Pública, que integram o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público do Abono Salarial – PASEP, pelo Banco do Brasil.

O pagamento do PIS 2024 é referente ao ano-exercício 2022, ou seja, quem trabalhou no ano passado não receberá o benefício. O intervalo de dois anos se deve ao atraso do calendário do abono devido à pandemia de Covid-19. Quem trabalhou em 2023 receberá no próximo ano, ou seja, 2025.

Para o pagamento do abono na Caixa é considerado o mês de nascimento do trabalhador e para o pagamento do abono no Banco do Brasil é considerado o dígito final do número de inscrição no PASEP.

Calendário de pagamento do PIS em 2024

O Conselho do do Fundo de Amparo do Trabalhador (Codefat) aprovou o calendário de pagamento do abono salarial de 2024. A estimativa é que cerca de 24,5 milhões de trabalhadores recebam o abono salarial, totalizando R$ 23,9 bilhões.

O pagamento tanto do PIS quanto do PASEP será de acordo com a data de aniversário do beneficiário com início de pagamento em 15 de fevereiro para os nascidos em janeiro e segue até 15 de agosto aos nascidos em dezembro.

Assim como nos outros anos, o Conselho definiu que o pagamento do abono salarial devido aos trabalhadores de empresas privadas, que integram o Programa de Integração Social – PIS, será efetuado pela Caixa e aos trabalhadores da Administração Pública, que integram o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público do Abono Salarial – PASEP, pelo Banco do Brasil.

Segundo a Caixa, todos os beneficiários podem sacar o dinheiro até o dia 27 de dezembro.

A Caixa é o agente pagador do abono. Veja o calendário abaixo:

Calendário de Pagamento Pasep 2024 (Ano-Base 2022):

Final recebem até

0 15/02/2024 27/12/2024

1 15/03/2024 27/12/2024

2 e 3 15/04/2024 27/12/2024

4 e 5 15/05/2024 27/12/2024

6 e 7 15/06/2024 27/12/2024

8 15/07/2024 27/12/2024

9 15/08/2024 27/12/2024

O que é o abono salarial?

O abono salarial equivale ao valor de, no máximo, um salário-mínimo (agora em R$ 1.412). Para receber os valores, os trabalhadores devem atender aos seguintes critérios para ter direito ao benefício:

• estar cadastrado no programa PIS/Pasep ou no CNIS (data do primeiro emprego) há pelo menos cinco anos;

• ter trabalhado para empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social (PIS) ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep);

• ter recebido até 2 salários-mínimos médios de remuneração mensal no período trabalhado;

ter exercido atividade remunerada durante pelo menos 30 dias, consecutivos ou não, no ano-base da apuração (2022);

• ter os dados informados pelo empregador (pessoa jurídica ou governo) corretamente na Relação Anual de Informações Sociais (Rais) ou no eSocial do ano-base considerado para apuração (2022).

Quem não tem direito ao abono salarial?

• empregado(a) doméstico(a);

• trabalhadores rurais empregados por pessoa física;

• trabalhadores urbanos empregados por pessoa física;

• trabalhadores empregados por pessoa física equiparada a jurídica.

Qual é o valor?

O valor do abono salarial pode chegar a um salário-mínimo, de acordo com a quantidade de meses trabalhados. Só recebe o valor total quem trabalhou os 12 meses do ano anterior. Com aumento do salário-mínimo, o valor do abono passa para R$ 1.412.

As informações sobre os trabalhadores que têm direito ou não ao abono salarial poderão ser consultadas no dia 5 de fevereiro de 2024, na carteira de trabalho digital ou no portal gov.br

Fonte: Magrão ACE Ubaíra

Governo publica lista com feriados nacionais em 2024; veja

2024-01-01T14:05:00.002-03:00

O governo federal divulgou, na edição desta quinta-feira (28) do Diário Oficial da União (DOU), a lista de feriados nacionais e pontos facultativos em 2024. No próximo ano, dos dez feriados previstos, três cairão no sábado (7 de setembro, 12 de outubro e 2 de novembro) e um no domingo (21 de abril).

O governo definiu também oito pontos facultativos que serão cumpridos pelos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional (veja detalhes abaixo).

Entre as novidades para o ano que se inicia em breve está o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra – celebrado em 20 de novembro -, Projeto de Lei sancionado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) no último dia 21.

Até então, a data era feriado em seis estados – Alagoas, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Rio de Janeiro e São Paulo – e em mais de 1.200 cidades por meio de leis municipais e estaduais.

Confira os feriados nacionais de 2024

Janeiro

1º de janeiro (segunda-feira) – Confraternização Universal (feriado nacional)

Fevereiro

12 de fevereiro (segunda-feira) – Carnaval (ponto facultativo)
13 de fevereiro (terça-feira) – Carnaval (ponto facultativo)
14 de fevereiro (quarta-feira) – Quarta-feira de Cinzas (ponto facultativo até às 14h)

Março

29 de março (sexta-feira) – Paixão de Cristo (feriado nacional)

Abril

21 de abril (domingo) – Tiradentes (feriado nacional)

Maio

1º de maio (quarta-feira) – Dia Mundial do Trabalho (feriado nacional)
30 de maio (quinta-feira) – Corpus Christi (ponto facultativo)
31 de maio (sexta-feira) – (ponto facultativo)

Setembro

7 de setembro (sábado) – Independência do Brasil (feriado nacional)

Outubro

12 de outubro (sábado) – Nossa Senhora Aparecida (feriado nacional)
28 de outubro (segunda-feira) – Dia do Servidor Público Federal (ponto facultativo)

Novembro

2 de novembro (sábado) – Finados (feriado nacional)
15 de novembro (sexta-feira) – Proclamação da República (feriado nacional)
20 de novembro (quarta-feira) – Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra (feriado nacional)

Dezembro

24 de dezembro (terça-feira) – Véspera de Natal (ponto facultativo até às 14h)
25 de dezembro (quarta-feira) – Natal (feriado nacional)
31 de dezembro (terça-feira) – Véspera do Ano Novo (ponto facultativo até às 14h)

Fonte: CNN

SMS libera compra de fardamento em lojas autorizadas para os agentes de saúde

2023-10-20T10:01:00.000-03:00

A compra dos fardamentos dos Agentes de Combate às Endemias (ACEs) e Agentes Comunitários de Saúde (ACS) está liberada. O valor disponibilizado pode ser utilizado nos itens: bota ou tênis; camisa, calça, capa, mochila e boné.

O fluxo para prestação de contas é individual e intransferível. O prazo para prestação de contas, excepcionalmente, ocorrerá até 30 de abril 2024. Caso não seja confirmado, será liquidado o valor no contracheque do mês subsequente.

A gestão salienta que as notas ficais devem obedecer às orientações normativas municipais (descrição do produto, identificação do agente por meio do CPF ou CNPJ). As notas fiscais que não tiverem essas informações básicas serão recusadas pelo sistema.

ATENÇÃO: EXCLUSIVAMENTE o item bota ou tênis (que deve contemplar as especificações recomendadas para garantir a segurança do trabalhador) será adquirido em loja não credenciada (ou seja, terceirizada) e deve seguir o fluxo de prestação de contas atrás do Sistema GAU: sigau.salvador.ba.gov.br (CLIQUE AQUI E BAIXE O PDF).

Os demais produtos podem ser adquiridos nas lojas credenciadas, cuja lista consta no site compras.salvador.ba.gov.br.

Veja o passo a passo do SIGAU para loja terceirizada:

Fixação de tese entra na pauta de julgamentos do STF para esta quarta-feira.

2023-09-20T14:34:00.005-03:00

No julgamento do recurso, a Corte decidiu que é constitucional a implantação do piso nacional para agentes comunitários de saúde e de combate às endemias aos servidores dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. Agora, fixará a tese da repercussão geral.

Estará disponível na TV Justiça AO VIVO a Partir das 14 Horas:

PROCESSO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1279765

OUTRAS INFORMAÇÕES

Data agendada: 20/09/2023

TEMA DO PROCESSO

Tema:: 1.Trata-se de recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, 18, 29, 30, I e III, 37, X, 39, 60, §4º, I, 61, §1º, II, a e c, 93, IX, 169, § 1º, I e II, e 198, § 5º, da Constituição Federal, a possibilidade da aplicação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias - previsto no artigo 198, § 5º, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 63/2010, e instituído pela Lei 12.994/2014 - aos servidores estatutários dos entes subnacionais, bem como o alcance da expressão piso salarial.

2. O acórdão recorrido determinou a "imediata implementação do pagamento do piso nacional da categoria, nos termos regulamentados pela Lei nº 11.350/2006, devendo considerar para tanto o vencimento básico do cargo, com os devidos reflexos legais, bem como as diferenças relativas ao pagamento de seu vencimento inicial da carreira em valor inferior ao piso nacional", ao fundamento de que: a) "a Carta Magna atribuiu à União competência específica para dispor sobre o regime jurídico e o piso salarial nacional dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias, buscando fomentar uma política pública de valorização profissional com o intuito de melhorar a proteção à saúde da população em todo o território brasileiro"; b) "o piso nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes Comunitários de Endemias é constitucional, vez que o Egrégio Supremo Tribunal Federal já assentou que não há violação à autonomia administrativa e orçamentária de Estados e Municípios, bem como ao pacto federativo"; c) ao julgar a "ADI nº 4167, o Pretório Excelso, em situação análoga, envolvendo a carreira de professores públicos, definiu justamente a constitucionalidade de Lei Federal que cuidou de instituir piso salarial"; e d) a Constituição Federal "não prevê qualquer tratamento diferenciado quanto ao referido piso para agentes comunitários de saúde celetistas e estatutários".

3. O Município de Salvador alega que o acórdão recorrido violou os arts. 1º, caput; 18, caput; 29, caput; 30, incisos I e III; 37, caput e inciso X; 39, caput; art. 60, § 4º, I; 61, § 1º, II, "a" e "c"; 169, caput, e § 1º, I e II; e 198, § 5º, com redação dada pela EC nº 63/2010. Sustenta, preliminarmente, a "nulidade do acórdão recorrido por ausência de prestação jurisdicional adequada, conforme art. 93, IX, da CF/88, uma vez que acórdão "a quo" negou-se a entregar a prestação jurisdicional adequada, em conformidade com o quanto exigido pela Constituição Federal e pela nova legislação processual, com manifesta carência de fundamentação e omissão quanto a aspectos essenciais que, se enfrentados, poderiam conduzir a conclusão diversa". No mérito, aduz, em síntese, que houve violação e negativa de vigência: a) "ao art. 198, § 5º, da CF/88, com redação dada pela EC nº 63/2010, uma vez que este determinou que lei federal fixaria o piso mínimo nacional, mas não autorizou em momento algum que este piso correspondesse necessariamente à verba denominada vencimento ou que tivesse composição remuneratória específica, cabendo aos entes federados decidir acerca disso, em respeito ao pacto federativo e à sua autonomia federativa"; b) "ao art. 1º, caput, ao art. 18, caput, ao art. 29, caput, ao art. 30, I e III, e ao art. 60, § 4º, I, todos da Constituição Federal de 1988, uma vez que ao interpretar que o Município deve pagar o piso nacional previsto no art. 198, § 5º, da CF/88, e fixado pelo art. 9-A, da lei 11.350/2006, com redação da Lei 12.994/14, exatamente a título de vencimento, embora maior que a remuneração mínima e fixa prevista na legislação local, e com reflexos sobre todas as demais vantagens, o acórdão violou o pacto federativo e desrespeitou totalmente a autonomia federativa, comprometendo a cláusula pétrea que proíbe qualquer emenda ou proposta que tenda a abolir a forma federativa"; "ao art. 37, caput e inciso X, ao art. 39, caput, e ao art. 61, § 1º, II, “a” e “c”, todos da CF/88, uma vez que ao acórdão admitir que lei federal possa fixar o vencimento (e não apenas um piso remuneratório a ser composto conforme política de cada ente) de determinados servidores de todos os Municípios e Estados do país, está contrariando a regra de que cabe a cada ente fixar o regime jurídico e o plano de carreira de seus servidores, bem como a regra de que somente por lei específica do ente, de iniciativa do seu chefe do executivo se pode fixar ou alterar remuneração de seus servidores"; e "ao art. 169, caput, e § 1º, I e II, da CF/88, uma vez que fixação do vencimento (e não piso) de servidores municipais por legislação federal, notadamente diante do consequente reajuste automático, implica desrespeito não só ao pacto federativo como também à regra constitucional segundo a qual só é possível conceder vantagem ou reajuste se houver dotação orçamentária suficiente e previsão específica na lei de diretrizes orçamentárias do ente público afetado autorizando".

4. Em contrarrazões, a recorrida aponta, preliminarmente, a existência de diversos óbices ao conhecimento do presente recurso extraordinário. Quanto ao mérito, sustenta, em síntese, que "no caso dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, a Constituição previu que seria instituído um piso profissional nacional", sendo, portanto, "de uma clareza solar que, conforme a previsão literal do dispositivo legal acima transcrito [art. 9º-A, da Lei Federal 12.994/2014], e na linha o entendimento do Supremo Tribunal Federal, o piso salarial representa o valor mínimo do vencimento fixado no início da carreira de um Agente Comunitário de Saúde/Agente de Combate às Endemias, estando excluídas as de gratificações, adicionais, progressões verticais, horizontais, avanços na carreira ou quaisquer outras vantagens".

5. O Tribunal reconheceu a existência de repercussão geral da questão constitucional suscitada.

6. Foram admitidos na condição de amicus curiae a Federação Nacional de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias - FENASCE; Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde - CONACS; e a Associação Nacional dos Agentes de Saúde - ANASA.
Tese:: DIREITO SOCIAL. PISO SALARIAL NACIONAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS. EXTENSÃO AO SERVIDORES ESTATUTÁRIOS DO MUNICÍPIO DE SALVADOR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PACTO FEDERATIVO E AO PRINCÍPIO DA AUTONOMIA ORÇAMENTÁRIA. LEI 12.994/14. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTS. 1°, CAPUT; 18, CAPUT; 29, CAPUT; 30, I E III; 37, CAPUT, X; 39, CAPUT; 60, §4°, I; 61, §1°, II "A" E "C"; 169, CAPUT E §1°, I E II; E 198, §5°.

Saber se a aplicação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias - previsto no artigo 198, § 5º, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 63/2010, e instituído pela Lei 12.994/2014 - aos servidores estatutários dos entes subnacionais viola o pacto federativo e o princípio da autonomia orçamentária.

Saber qual é o alcance da expressão piso salarial.
Parecer da PGR:: Pelo provimento do recurso extraordinário.
Parecer da AGU:: NÃO INFORMADO
Voto do relator:: NÃO INFORMADO
Votos:: NÃO INFORMADO
Informações:


: Em sessão de 27/04/2023, o julgamento foi suspenso para fixação da tese em assentada posterior.
Tema 1132 da Repercussão Geral.
Decisão: Após a leitura do relatório e a realização das sustentações orais, o julgamento foi suspenso. Falaram: pelo recorrente, o Dr. Wilson Chaves de França, Procurador do Município de Salvador; pela recorrida, o Dr. Yuri Oliveira Arléo; pelo amicus curiae Federação Nacional de Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias - FENASCE, a Dra. Fernanda Daniele Resende Cavalcanti; pelo amicus curiae Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde - CONACS, o Dr. Marcelo Rodrigues da Silva; pelo amicus curiae ANASA - Associação Nacional dos Agentes de Saúde, o Dr. Ivando Antunes da Silva; e, pela Procuradoria-Geral da República, a Dra. Lindôra Maria Araújo, Vice-Procuradora-Geral da República. Ausente, justificadamente, a Ministra Cármen Lúcia. Presidência da Ministra Rosa Weber. Plenário, 19.4.2023.
Decisão: Após o voto do Ministro Alexandre de Moraes (Relator), que dava parcial provimento ao recurso extraordinário, propondo a fixação da seguinte tese (tema 1.132 da repercussão geral): “I - É constitucional a aplicação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, instituído pela Lei 12.994/2014, aos servidores estatutários dos entes subnacionais, em consonância com o art. 198, § 5º, da Constituição Federal, com a redação dada pelas Emendas Constitucionais 63/2010 e 120/2022; II - Até o advento da Lei 9.646/2022, a expressão `piso salarial´ para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias corresponde à remuneração mínima, considerada, nos termos do art. 3º, inciso XIX, da Lei 8.629/2014, somente a soma do vencimento do cargo e da gratificação por avanço de competências”, no que foi acompanhado pelos Ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes e Nunes Marques; dos votos dos Ministros André Mendonça e Edson Fachin, que negavam provimento ao recurso, para manter o acórdão recorrido, e divergiam do item 2 da tese do Relator; e do voto do Ministro Roberto Barroso, que acompanhava o voto do Relator, propondo apenas um acréscimo ao final do item 1 da tese, no seguinte sentido: ”cabendo à União arcar com os ônus da diferença entre o piso nacional e a legislação do ente municipal”, o julgamento foi suspenso. Presidência da Ministra Rosa Weber. Plenário, 26.4.2023.
Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 1.132 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso extraordinário para, reformando em parte o acórdão recorrido, determinar que, na implementação do pagamento do piso nacional da categoria aos servidores estatutários municipais, seja considerada a interpretação ora conferida à expressão "piso salarial", nos termos do voto do Relator, vencidos, em parte, os Ministros André Mendonça, Edson Fachin, Luiz Fux e Rosa Weber (Presidente), que negavam provimento ao recurso. Em seguida, o Tribunal deliberou fixar a tese de repercussão geral em assentada posterior. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Gilmar Mendes, que proferira voto em sessão anterior. Plenário, 27.4.2023.

HISTÓRICO: Pela primeira vez na história um Agente de Saúde faz Sustentação Oral no STF

2023-04-22T03:57:00.003-03:00

O Agente de Combate às Endemias, Ivando Antunes da Silva, fez sustentação oral no STF, defendendo o Piso Salarial dos ACS e ACE na Suprema Corte.

O Advogado que iria sustentar, Dr. Jerônimo Mesquita, infelizmente não pode, por motivos pessoais. Então, na noite anterior ao julgamento, fui chamado de última hora para falar aos Ministros.

Pela primeira vez na história do Supremo Tribunal, que um Agente de Saúde fala em nome da categoria, defendendo o Piso Salarial.

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Para quem quiser conferir, basta clicar abaixo e assistir a Sustentação Oral:

STF vai decidir se Piso Nacional de Agentes de Saúde se aplica aos estados, ao DF e aos municípios, assim como dos Professores

2023-02-22T21:15:00.006-03:00

O Supremo Tribunal Federal (STF) vai decidir se o piso salarial nacional para agentes comunitários de saúde e de endemias é aplicável aos servidores dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, independentemente do regime jurídico a que estiverem vinculados. A controvérsia é objeto do Recurso Extraordinário (RE) 1279765, que teve repercussão geral reconhecida (Tema 1132) pelo Plenário Virtual. A decisão servirá de parâmetro para a resolução de casos semelhantes que tramitam no Judiciário.

O recurso, com repercussão geral reconhecida, discute a aplicação do piso a agentes estatutários vinculados ao Município de Salvador (BA).

Entenda o caso

No caso concreto, o município de Salvador (BA) recorre de decisão da 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Estado da Bahia vencida pela AASA/BA, que determinou à administração municipal o pagamento, aos agentes comunitários, o piso salarial da categoria, previsto na Lei federal 11.350/2006, com a redação dada pela lei 12.994/2014. Segundo a Turma Recursal, o STF, no julgamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4167), validou a norma geral que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global.

O município sustenta, entre outros pontos, que a aplicação do piso nacional a servidores estatutários municipais viola o pacto federativo e sua autonomia administrativa para fixar o regime jurídico e o plano de carreira de seus servidores. Aponta, ainda, a impossibilidade de conceder vantagem ou reajuste se não houver dotação orçamentária suficiente e previsão específica na lei de diretrizes orçamentárias local. O município requer que, caso o STF considere o piso aplicável, o valor seja equivalente à remuneração total do servidor, conforme a Súmula Vinculante 16.

Pacto federativo

Em manifestação no Plenário Virtual, o presidente do STF, ministro Luiz Fux, observou que compete ao Supremo analisar a questão levando em consideração as regras constitucionais relativas ao pacto federativo, à separação de Poderes, à autonomia municipal, ao regime jurídico e à remuneração dos servidores municipais e ao impacto econômico não previsto em lei orçamentária. Destacou, ainda, a necessidade de que o Tribunal estabeleça a correta interpretação e aplicabilidade do entendimento firmado na ADI 4167.

O ministro apontou a relevância da matéria sob as perspectivas econômica, social e jurídica e por seu potencial impacto em outros casos, pois a discussão é de interesse dos demais municípios, dos estados e do Distrito Federal. Fux explicou que a decisão, além de se refletir na remuneração de inúmeros agentes comunitários de saúde e de combate a endemias, terá repercussão nas finanças públicas municipais.

Por maioria, o Tribunal considerou a questão constitucional e reconheceu sua repercussão geral, vencidos os ministros Dias Toffoli, Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e a ministra Cármen Lúcia. A ministra Rosa Weber não se manifestou.

A AASA/BA, se manifesta sobre a decisão

Através do Presidente da AASA/BA, Ivando Antunes, espera ansiosamente pelo julgamento que será dia 19/04/2023, e esclarece a importância, inicialmente para Salvador e claro, para todo o Brasil.

Essa decisão, não afeta a EC 120, mas mesmo assim, ela é significativa, porque muitos municípios apesar de agora estarem cumprindo a Emenda Constitucional, não reconheciam no seu arcabouço jurídico, a Lei 12.994/14, que instituiu o Piso Salarial.

Agora o que existe é o retroativo a ser pago pelo Município. Os filiados da AASA/BA, vencendo no STF, terão direito a indenização, no valor em média de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) fora a repercussão direta no contracheque.

E agora, com a grande possibilidade de vitória no STF, os ACS e ACE de todo o Brasil, poderão também buscar o retroativo, caso o munício não cumprisse a lei.

"Definitivamente o julgamento do Piso Salarial no STF, servirá para o Brasil todo e será no tudo ou nada, matar ou morrer."

A decisão tomada pelo STF definirá de uma vez por todas a intepretação da lei do Piso Salarial e pode acabar de vez por todas com as diferenças entre municípios, já que muitos ACS e ACE ainda não recebem o Piso Salarial, e acaba com as brechas e as desculpas da maioria dos municípios em não pagar o Piso Salarial.

Mas do que nunca agora a AASA/BA, não vai apenas representar as injustiças promovidas somente para o Município de Salvador, mas agora de cada ACS e ACE que não tem o direito do Piso Salarial reconhecido pelos gestores Municipais e Estaduais.

2° Feirão da CAASA própria já tem data para os nossos associados e com condições especiais!

2023-02-20T00:34:00.005-03:00

Voltando com força total o 2° Feirão da CAASA própria está de volta! Mais uma forma de garantir os melhores preços e condições para os nossos filiados que desejam realizar o sonho da casa própria. Lembramos que esta parceria não se trata de programa habitacional, mas sim uma parceria a fim de facilitar o acesso dos nossos filiados a condições exclusivas para ter o seu sonho da casa própria realizada.

A parceria com as maiores construtoras do país, como a TENDA, MRV, Sertenge, Direcional e Gráfico, vamos buscar as melhores condições para você sair com o sonho da sua casa própria.

Nosso feirão será do dias 28/02 a 03/03, das 08:00 às 17:00, na nossa sede, localizada na Av. Vale do Tororó, n° 384, Edif. Andaiá (Ao lado do Sindguarda), Salas 201/202 - Tororo, Salvador - BA (Mapa no final da matéria)!

Todos os empreendimentos estão de acordo com a nossa faixa salarial e será aberta para todos os nossos filiados. Mas quem se filiar até no dia do feirão terão condições exclusivas!

Quais são as condições para o feirão!

Todos que queiram ir terão essas ofertas:

Facilitação na Documentação;
Facilitação do ITIV;
Parcelamento da Entrada em até 72x

Para os filiados AASA/BA, terão uma condição exclusiva, mas para saber, terá que ir no Feirão da CAASA Própria para conferir!

Geraldo Jr. devolve LDO ao executivo e Câmara Municipal de Salvador entra em recesso

2022-07-08T22:24:00.002-03:00

O presidente da Câmara de Vereadores de Salvador, Geraldo Júnior (MDB), devolveu, por meio de um ofício, nesta sexta-feira (8), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) ao Executivo, apontando inconsistências encontradas na matéria, pedindo reajustes antes de votar o texto.

Geraldo Júnior chamou a atenção para o fato de que o PL n.º 150/2022, que autoriza a concessão de subsídio tarifário ao transporte público coletivo de passageiros por ônibus no Município de Salvador, é de suma importância que, antes mesmo da votação do parecer final da Comissão, a respeito do texto final da LDO, a Comissão de Transporte possa se debruçar sobre as diretrizes de políticas fiscais e orçamentárias fixadas pelo Executivo, para o ano de 2023. Isso teria sido observado pelo vereador Hélio Ferreira (PCdoB), presidente da Comissão de Transporte, Trânsito e Serviços Municipais.

O presidente ainda questionou se os direcionamentos contemplam programaticamente a resolução do “sério, grave e notório problema que acomete o serviço municipal de transporte, muito além da mera concessão de subsídio tarifário”.

O parlamentar finalizou o oficio dizendo que “os reflexos sociais deste problema encontram forte repercussão no âmbito desta edilidade, o que ensejou inclusive a convocação, pela Comissão de Constituição e Justiça, da Procuradora-Geral do Município de Salvador para falar a respeito do TAC firmado pela prefeitura da capital baiana, juntamente com Ministério Público e empresas ligadas ao transporte público de Salvador, envolvendo uma transação tributária de débitos das empresas de ônibus, que resultou na redução de mais de R$ 100 milhões no passivo das empresas”.

Um grupo de estudos com diversos vereadores e presidentes das comissões instaladas foi criado para se debruçar sobre o tema. Após isso, foram verificados mais problemas, como a repercussão negativa causada pela não instalação de comissões importantes como Desenvolvimento Econômico; Saúde; Direitos do Cidadão e da Assistência, evocando a teoria dos poderes implícitos.

Geraldo Júnior declarou que vem alertando sobre os problemas apontados há algum tempo. “Diversas casas legislativas procedem dessa forma, sem maiores desgastes. Esperamos que haja a compreensão do Poder Executivo em corrigir as falhas e internamente aguardamos que haja logo a instalação dessas comissões de grande importância para o funcionamento pleno de nossa Câmara”, ressaltou Geraldo.

BOMBA: Ministério da Saúde fere a Constituição e os Agentes de Endemias podem ser prejudicados

2022-07-07T10:50:00.003-03:00

No vídeo eu explico qual é essa bomba e porque pode prejudicar milhares de Agentes de Endemias espalhados pelo país.

Com a portaria 1.971/22, trouxe velhos problemas para a categoria: o limitador do quantitativo de agentes de endemias.

No vídeo abaixo eu esclareço com detalhes sobre a atual situação dos Agentes de Endemias. Clique abaixo e confira:

Entenda a Portaria 1.445/22. Afinal, será que vem o repasse imediato para a EC 120?

2022-06-17T13:39:00.000-03:00

Depois de muitas dúvidas e polêmicas sobre a portaria 1.445/22, eu fiz um vídeo para falar desta portaria do Ministério da Economia, que criou o fundo para a destinação dos recursos para o cumprimento da EC 120/22.

Nele eu explico qual é o objetivo da portaria, pra que serve e o principal: será que tem a ver com o repasse imediato da EC 120 aos municípios?

Clique abaixo para assistir o vídeo e saiba mais:

Incentivo de R$ 600,00: Governador sinaliza e reunião estuda regras do Incentivo Estadual para os ACS e ACE

2022-05-24T01:05:00.002-03:00

Governador Rui Costa recebe proposta do FNARAS para implantação de incentivo estadual de R$ 606,00 mensais para a categoria dos ACS e ACE.

A proposta elaborada por Dra Elane Alves, Assessora Jurídica do FNARAS, é um sonho antigo da categoria da Bahia, que viu em outros Estados a valorização da categoria por meio de tal incentivo estadual e agora, pela primeira vez, consegue pautar esta reivindicação junto ao Governo da Bahia.

PROPOSTA - O projeto prevê repasse de até R$ 606,00 para cada ACS e ACE mediante o cumprimento de metas vinculadas as ações e atividades de cada agente. Na ocasião, a Presidente do FNARAS Valda ACS salientou ao Governador a sua preocupação em o Estado não repassar os recursos direito aos municípios pois o dinheiro acaba não chegando na mão do trabalhador, e o ideal é que seja seguido o modelo de outros Estados onde a categoria, também orientada por Dra Elane, tem o seu incentivo estadual já implantado e no bolso do trabalhador!

PRECARIZAÇÃO - Valda ACS também trouxe ao conhecimento do Governador a preocupação do aumento da

precarização do vínculo empregatício dos ACE e ACS no Estado, e pediu ações mais concretas da SESAB no

sentido de orientar e esclarecer os gestores municipais dos impedimentos legais dessa prática

🟢🔴INCENTIVO ESTADUAL PARA OS ACS E ACE já está sendo debatido em mesa técnica da SESAB.

Valda ACS, Presidente Nacional do FNARAS, acompanhada do companheiro Gidu e da assessoria jurídica da categoria Dra Elane Alves realizaram a primeira reunião técnica para debater a proposta de lei estadual do incentivo aos ACS e ACE.

Essa reunião foi designada pelo próprio Governador Rui Costa que compreendeu o apelo da categoria e já determinou o andamento dos estudos técnicos partindo da proposta da categoria elaborada por Dra Elane Alves, que foi incisiva hoje em mais uma vez ao expor a realidade da categoria e o contexto do co-financiamento do Governo Estadual.

A Secretária Adélia Pinheiro pessoalmente presidiu a mesa de debate e, após ouvir a defesa da proposta da categoria, firmou seu compromisso de celeridade da proposta. Dra Elane Alves colocou a importância da aprovação da Lei Estadual e da implementação de uma política concreta de valorização da categoria dos ACS e ACE, dando segurança jurídica e perspectiva de crescimento a todos os profissionais em cada um dos 417 municípios!

Confira o vídeo com maiores informações abaixo: