Ivo de Almeida™

Palco já o têm. Vamos continuar a ignorar?

2022-02-10T18:56:00.001+00:00

De há muito tempo até então, que não acompanho a ideia de que o combate a forças político-partidárias anti-sistémicas, se pauta exclusivamente, por ignorar a sua existência. "Se não falarmos não existem". Não.

Apesar da profunda discordância que possa existir – e ainda bem, a obliteração do nome de um líder/partido, das conversas, comentários, ou escritos políticos, não reduz a sua propagação no espaço político, social, ou mesmo mediático. Terá porventura, receio, resultado inverso. Isto é, por um lado, oferece capital de queixa para a vitimização tão funcional e amplamente reiterada, por outro, institucionaliza um temor sempre tão apetitoso aos “militantes do anti-sistema”, altamente preparados para saciar tamanha revolta, com uma versão negativa da democracia. Torna-se o mais fácil dos discursos.

Pois note-se, que seria ainda, uma luta pouco producente. Afinal, hoje, nas nossas Assembleias de Freguesia, Assembleias Municipais, e na Assembleia da República, temos deputados eleitos por um partido assumidamente anti-sistema.

A SIC Notícias convidou Diogo Pacheco de Amorim, deputado eleito pelo CHEGA à Assembleia da República, nas eleições legislativas de 2022. O resultado foi, na verdade, o único que poderia ser. A revelação, em espaço público, das imensas debilidades funcionais que alguém que comunga um ideário cavernícola e ofensivo da democracia, poderia ter. De pronto, assistimos a um candidato a Vice-Presidente da Assembleia da República, a dizer que em horário nobre, que:

A) “a nossa cor de origem é branca, e a nossa raça caucasiana”.

B) Que não observava problema algum, quando o Presidente do partido ao qual milita, mandou a deputada Joacine Katar Moreira “para a terra dela”.

C) Em aflitos, essencialmente pelo confronto do jornalista, e acerca do lema adoptado pelo seu partido - uma adaptação óbvia do lema do ditador Oliveira Salazar durante o Estado Novo, “Deus, pátria, família” - conseguiu referir, que tanto “Deus”, como “pátria” ou “família” são conceitos “mais antigos” que Salazar. Mas visto que foram utilizados pelo ditador, então nesse caso, do pináculo da coerência, referiu que “não tinham culpa nenhuma de Salazar o ter utilizado”.

D) Pelo meio, referiu ainda, que se “orgulhava de todo o seu passado”, quando confrontado a sua militância activa na direita armada do MDLP, no pós 25 de Abril.

Isto podia ser uma paródia, mas na realidade, é um pouco mais que isso. É a caracterização pérfida de um deputado na nação, agora eleito. É a assunção pública da total inexistência de propostas, ideias, ou a mínima noção do absurdo. Está lá tudo. Um Pout-Pourri de desgraça alheia. De vergonha colectiva. Um deputado daquele partido cuja estratégia tem passado pelo efeito Voldemort – He-Who-Must-Not-Be-Named – foi afinal, confrontado em directo, e derrotado. Essencialmente, porque teve oportunidade de se apresentar, como fraude que é. Com contraditório.

E é isto. É precisamente no campo das ideias, do debate, e do confronto democrático, que se vai desconstruindo os intoleráveis intentos para qualquer Estado de Direito. Rejeito liminarmente, que as vitórias possam surgir à partida, e só por si, de títulos honoríficos de democratas. Mesmo esses, onde naturalmente me incluo, não se devem abster de agir da única forma positiva contra a xenofobia, racismo ou misoginia.

É debatendo, rejeitando os conceitos, e traçando distinções fundamentais entre o que são os valores da democracia, e o populismo pavloviano de quem sente que tudo vale.

Legalização da morte medicamente assistida aprovada

2021-11-05T21:54:00.003+00:00

Foi hoje discutido, votado, e aprovado, o diploma que retira do âmbito do crime, a assistência de profissionais de saúde, quando conscientemente e autorizados, auxiliam um cidadão a cessar a sua agonia, administrando terapêutica destinada ao mesmo resultado.

É para mim bastante clara a diferença entre a vida como dádiva e/ou, no determinado momento em que esta, se torna uma punição.

Esta é uma lei tão essencial quanto democrática. É importante esclarecer, que as opções éticas, filosóficas, religiosas contrárias à legalização da eutanásia, ou seja, aqueles que não concordam com a mesma, continuam a ser protegidos pela lei - precisamente da mesma forma que sempre o foram. As suas opções individuais de viverem de acordo com a sua consciência, fé, ou imperativos que a ética ou razão lhes impõe, conservam-se, vivendo exactamente do mesmo modo, defendendo-se e abrigando-se com propriedade numa lei que continua a proteger quem desta discorda.

O que se altera, é o reconhecimento democrático de que há outras pessoas, que também merecem a sua protecção, e que munidas da sua consciente liberdade individual, pensam de forma diferente. Assim, o modo como encaram o fim da sua(!) vida, merece, igualmente, tutela legal.

A questão não se prende nas inúmeras pessoas que não concordam com a Eutanásia, mas antes, naquela pessoa que com esta concorda, e porventura, um dia ainda que não a solicite, deseje essa opção. A opção de poder escolher.

Por vezes, é a de ter o seu último acto de decisão em anos. Com esta proposta, aprovada e transposta, o Estado deixa de poder, através da ameaça e da força da sua acção penal, decretar uma vida de suplício a alguém que considera esse tormento insuportável. Não é a palavra do Estado que está em causa, nem dos médicos, mas antes da vontade do cidadão que quer optar pelo seu destino, pelo estagnar do seu sofrimento, pela manutenção da sua dignidade. Ninguém me deve obrigar ao dever do sacrifício, e a minha vida, pertencer-me-á sempre. Não devo ter obrigação de ficar aprisionado no meu corpo, num sofrimento em nome de valores que não sejam os meus, mas de terceiros. Quando e se, chegar o momento em que não tendo capacidade de decidir sobre o seu corpo, essa não terá de ser obrigatoriamente, uma incapacidade de decidir sobre a minha vida.

Pelo respeito às pessoas que não querem sobreviver a si mesmo, quando se virem ao espelho e encontrarem a pessoa que não mais aceitam ser.

Este diploma é um imperativo de dignidade, um categórico momento de humanismo.

Critérios de admissão à Ordem dos Advogados

2021-10-19T21:11:00.006+01:00

Em primeira fila, pudemos todos assistir a novo distrate à classe dos Advogados. De há uns dias a esta parte, noticiava-se que caso o Dr. Rui Fonseca e Castro, depois de expulso da magistratura, se quisesse exercer novamente advocacia, não seria fácil para a Ordem dos Advogados, impedi-lo.

A notícia nos termos propostos, poderá ter tido vários propósitos, porém, um deles, foi definitivamente o de minar a cada vez mais fragilizada credibilidade da advocacia no panorama judicial, tanto no seu critério de admissão, como na incapacidade e/ou falta de exigência ao seleccionar candidatos a Advogados.

Na verdade, esta é uma narrativa altamente imprecisa, que surge ao arrepio dos seculares valores éticos que desde sempre, são praticados pela Ordem dos Advogados.

Entendia a notícia, que o rigor e critério com que a Ordem dos Advogados escrutina os candidatos à profissão, esvai-se por completo quando estamos a diante de cidadãos que a esta regressam depois de terem feito um interregno para exercerem outras actividades, in casu, na magistratura. Nesta senda depreciativa, mais acrescenta a notícia, explicando que o Estatuto da Ordem dos Advogados [EOA], não responde a situações semelhantes, na medida em que não contem disposições que impeçam a retoma automática de funções, de quem, um dia já foi advogado. - à excepção da suspensão da inscrição por falta de pagamento de quotas.

Na esteira do n.º 1 do art. 188.º do EOA, sob epígrafe "Restrições ao direito de inscrição", retira-se que não podem ser inscritos como Advogados: a) Os que não possuam idoneidade moral para o exercício da profissão; b) Os que não estejam no pleno gozo dos direitos civis; c) Os declarados incapazes de administrar as suas pessoas e bens por sentença transitada em julgado; d) Os que estejam em situação de incompatibilidade ou inibição do exercício da advocacia; e) Os magistrados e trabalhadores com vínculo de emprego público que, mediante processo disciplinar, hajam sido demitidos, aposentados, reformados ou colocados na inatividade por falta de idoneidade moral.

Contudo, se duvidas existissem, aos que profetizam que os critérios do art. 188.º do EOA apenas se aplicariam ao momento da inscrição do Advogado - deixando assim, os Advogados suspensos livres desse mesmo crivo aquando do levantamento da sua suspensão - torna-se necessário atentar ao disposto do n.º 1 do art. 3.º do Regulamento de Inscrição de Advogados e Advogados Estagiários, que coloca a idoneidade, os direitos civis, incompatibilidades, e os magistrados e trabalhadores com vínculo de emprego público que, mediante processo disciplinar, hajam sido demitidos, aposentados, reformados ou colocados na inatividade por falta de idoneidade moral, como critério não apenas para a inscrição dos Advogados e Advogados estagiários, mas também para o levantamento das suas suspensões.

O processo de averiguação de inidoneidade para o exercício da profissão de todos aqueles que se encontram sujeitos à jurisdição disciplinar da Ordem dos Advogados, é instaurado nos mesmos termos em que o são os processos disciplinares, conforme o disposto nos artigos 178.º e seguintes do EOA, ou seja, o processo segue os termos do processo disciplinar, com as necessárias adaptações, havendo sempre lugar a julgamento em audiência pública. A deliberação de falta de idoneidade para o exercício da profissão pode ser proferida mediante decisão que obtenha dois terços dos votos de todos os membros do conselho competente.

É assim impreciso, e totalmente alarmante para a comunidade, o título noticioso que propõe que seja muito difícil que a Ordem dos Advogados impedisse um magistrado que haja sido demitido por falta de idoneidade moral, de se inscrever ou levantar a sua suspensão.

Na verdade, seria manifestamente preocupante que a Ordem dos Advogados, numa circunstância destas, ficasse refém do seu Estatuto, totalmente alheada da realidade sobejamente conhecida, e impedida de se proteger e não protegendo, todos aqueles que necessitam de recorrer à Justiça.

Offshore, muitos números e poucas letras

2021-10-08T16:18:00.001+01:00

Em virtude da publicitação de inúmeros dados bancários, o termo ‘offshore’ voltou aos noticiários nacionais. A acompanhar, como tive oportunidade de esclarecer recentemente, fez-se desde logo notar, uma tremenda diabolização dos incautos, epidermicamente apontando os sistemas offshore, como a chaga temível que coloca o pecado no mundo. A este propósito, torna-se curioso compreender – caso ainda valha a pena – alguns pontos que poderão ser úteis para a discussão.

I – Do sistema ao esquema.

Claro que “nem tudo vai bem pelo reino da Dinamarca”. De modo transversal, todos os sistemas democráticos, permitem uma - saudável - abertura de actuação cujo bons ou maus propósitos, são exclusivamente inspirados pelos seus beneficiários e/ou utilizadores. É também aí, que no sistema financeiro se distingue o planeamento fiscal, da fraude e da evasão. Nesse momento, e somente aí, o sistema poder-se-á transformar em esquema. Contudo, a desenfreada e pavloviana procura em suprimir (como se fosse sequer possível) todo um sistema fiscal, com o argumentário de que não se controlam os esquemas que do primeiro germinam, diria que é próprio de um legislador renunciante das suas obrigações perante os cidadãos, incapaz de identificar a realidade, e inábil de resolver os problemas que efectivamente existem por dissipar – que existem. Por exemplo, em sede de admissão e fiscalização de fundos.

II – Diagnósticos de holofote.

Vivemos o primado dos holofotes, onde a proactividade existe ao ritmo do mediatismo. É importante esclarecer, por exemplo, a Sr.ª Presidente da Associação Transparência e Integridade, que é intelectualmente desonesto dizer que as offshore, por regra, estão associadas a algo ilícito ou ilegal. Não estão, nem por regra/maioria, nem têm de estar.

Se por um lado, o pecado da generalização acaba por ser imerecido para alguém, e detém a imoral capacidade de oferecer uma visão sectária desproporcionada com a realidade, por outro, só na total privação de liberdade de várias ordens, existirá controlo absoluto para as inúmeras e insondáveis mentes mais criativas. Duvido que esse seja o caminho.

III – Offshore e a hipocrisia institucionalizada.

É igualmente curioso de observar, a hipocrisia institucionalizada nesta diabolização dos sistemas offshore. As vozes que se erguem no encenado combate aos paraísos fiscais, revestem uma falta de vontade política que suplanta em larga margem, os activismos de holofote que se apregoam. Verifique-se, que em razão da receita económica provinda, temos inúmeras offshore espalhadas por países da Europa, mas surpreendentemente, é precisamente a União Europeia a reclamar oficialmente contra estas. Sem passar disso mesmo. Cortinas de fumo, e sombras de vontade. Esclarecer com algum critério, é ter a coragem de dizer que muitas offshore da Europa, captam um volume económico substancial para os estados que as detém, e pior, para muitos estados, as offshore são mesmo a sua principal fonte de rendimento e subsistência, pelo que não existe verdadeiramente vontade de extinguir estes sistemas. Nem seria necessário, por inutilidade. As offshore poderiam terminar, mas o sistema de benefício fiscal é imortal. Proibir essa utilização, ou vetar o acesso a determinados cidadãos em razão da sua naturalidade, seria imoral.

IV – Ocultar o titular do património VS ocultar o património.

Ocultar o titular de determinado património, não pode ser misturado ou equiparado, a ocultar o património em si. Curiosamente, é um direito intransponível para qualquer cidadão, encobrir o titular de determinado património.

VI – E agora?

Termino com duas questões. Um cidadão que pagou os seus impostos, e auferiu licitamente todos os seus rendimentos, porque razão impeditiva, não poderá colocar o seu dinheiro numa jurisdição que lhe oferece uma maior taxa de juro, a par de uma redução da carga tributária?

Mas identifica-se algum crime?

Tribunal Constitucional para Lisboa?

2021-09-22T00:24:00.002+01:00

I - NOTA

Não subscrevo a posição vertida no parecer da maioria dos Juízes Conselheiros do Tribunal Constitucional, porém, entendo que a transferência do Supremo Tribunal de Justiça e do Tribunal Constitucional para Coimbra, não visa efectivamente a descentralização. Tampouco reflete a coesão territorial. Afinal, no que às decisões do Tribunal Constitucional dizem respeito, não está em causa a proximidade em relação aos cidadãos - já que estas se orientam essencialmente, à comunidade nacional. Não obstante, a justificação que esta maioria ofereceu, é de uma imensa infelicidade. De quem terá de viver com uma posição que denota uma visão elitista, cómoda e centralista, cujo timbre identificará aqueles, que entendem existir algum chão nacional mais edificante que outro.

II – Ilegitimidade do Tribunal Constitucional

Na verdade, não creio que estejamos diante de uma descentralização administrativa no seu sentido técnico. Antes um pontapé de saída oportuno, na tentativa de consciencializar que Portugal é muito mais que a capital. Nada contra, contudo, tratamos no fundo, de uma iniciativa que visa a percepção comunitária, e pouco ou nada mais. O que significa dizer, que esta é justamente, matéria estritamente política, e desse modo, o Tribunal Constitucional exorbitou as competências que a Constituição lhe outorga.

III – Oportunismo lastimável

Por outro lado, é lamentável o tacticismo na utilização de uma matéria tão relevante – como a descentralização, para de forma encapotada, captar votos nas eleições autárquicas. Descentralização, não pode ser campanha autárquica. Coimbra saberá distinguir entre o oportunismo, o partido que lamentável e irresponsavelmente encerrou Tribunais, e a real necessidade do município. A este propósito, os conimbricenses, há várias décadas que reivindicam a construção de um palácio de justiça que reúna serviços judiciais dispersos pela cidade e com instalações muito degradadas, que, esses sim, interagem com os cidadãos.

Desumanidade apocalíptica

2021-08-20T14:30:00.002+01:00

Sou Pai da Maria Constança. Esta é a minha profissão e missão. Fui promovido faz hoje 15 meses, e só aqui farei verdadeira carreira. Sem férias.

Hoje acordei com esta imagem. Poucas ou nenhumas são as palavras que me assomam. Incapaz de conceber a dor que um Pai pode sentir, aquando obrigado a entregar um filho a estranhos. Apartar-se para sempre da melhor parte de nós, na ideia de oferecer vida. O troco é mera esperança.

Os heróis são cobardes, que não tiveram tempo de fugir.

Sou um privilegiado.

Advogados, só com Mestrado II | Será que poderei ser contra?

2021-08-18T16:07:00.001+01:00

Após o chorrilho de lamúrias, ainda de partilhas em grupos afectos a Advogados/as, acompanhado de alguns insultos [que me escusarei de comentar] a propósito no meu último texto acerca das alterações propostas pelo Conselho Geral da Ordem dos Advogados, nomeadamente, a de que apenas podem ser candidatos a Advogados/as, os titulares de Licenciatura em Direito com o grau de Mestre ou de Doutor, parece-me essencial esclarecer alguns pontos, e quem sabe, a minha posição.

O tema não é recente, e o argumento a favor da exigência de Mestrado para o acesso à profissão de Advogado enceta-se, traços gerais, em três ideias:

a) A necessidade de reforçar a credibilidade e o valor institucional da Ordem dos Advogados e da própria Advocacia.

b) A crassa fragilidade da licenciatura pós-Bolonha, que reduziu o número de horas, cadeiras e anos de curso.

c) O excessivo número de Advogados/as, e o natural efeito económico-concorrencial.

1. Se antes já era, agora [após os insultos de que fui alvo, por parte de Advogados/as] ainda mais veementemente subscrevo esta divisa. Sou totalmente favorável a uma maior exigência no acesso à advocacia. A exigência quer na preparação como no critério, é por excelência o mais rigoroso caminho para a qualidade. Observo os Advogados/as como agentes capitais para a realização da Justiça. Uma nobre casta indissociável do mais basilar pilar no âmago de um Estado de Direito, que se pretende Democrático.

2. Assim, a sua preparação, a sua exigência, e por fim, a sua competência, devem ser intrinsecamente adequados à responsabilidade das funções que desempenham, a par da dignidade da toga que envergam. – Deste modo, poupar-me-iam, à decadente verborreia que a público pôde ser vista, em insultos que Advogados me endossaram – imagine-se, por ter uma opinião. Esta heresia, de ter uma opinião. Estou certo que uma melhor preparação, competência e exigência, e os Ils. advogados que num exercício tão plavlovianamente pouco democrático me tentaram insultar, possuiriam conhecimento da quase poética al. a) do n.º 1 do art. 112.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, e abster-se-iam de tais dislates.

3. A minha posição, [cf. tive oportunidade de esclarecer] não se prende com o facilitismo de acesso. Não me é alheio o facilitismo que universidades, numa perspectiva tantas vezes, exclusivamente parcimoniosa, comercializam cursos de direito, ou algo semelhante a tal denominação. Pelo contrário, é essa uma realidade tenebrosa.

4. A questão é de igualdade Srs. Drs.. Os mestrados têm sido pornograficamente instrumentalizados por várias universidades, como representação de uma fonte de rendimento insólito, que indigitam de € 6.000,00 a € 8.000,00, e tudo isto, em universidades públicas. O custo não corresponde nem nunca correspondeu à exigência académica.

5. A exigência do grau de Mestre em Direito para o acesso a uma profissão liberal, não concretiza qualquer reforço na exigência, mas antes, coloca uma divisão medonha entre os alunos mais pobres, independentemente do seu mérito! – Ou não é mérito e competência que se procura?

6. Indiquem-me um jurista, que afirme que o Mestrado possuiu um grau de exigência e/ou dificuldade mais elevado que a licenciatura. Não creio. Se por um lado a conclusão do Mestrado é relativamente acessível - quando comparado com a licenciatura, por outro, também representa naturalmente um esforço financeiro, pessoal, e material, inúmeras vezes incomportável para quem tenha menos condições.

7. Ser bom já não chega. É preciso o vil metal transformar o sangue em azul? Lamento, por muito pouco popular que possa ser no seio da classe, mas eu não estou nem estarei do V/ lado, e assumo as responsabilidades disso. Não estou, por entender que o mérito e o dinheiro usufruirão sempre uma relação de consequência, nunca de requisito.

8. Com esta proposta, o que estamos a tentar afugentar? Os piores, ou os mais pobres? É que serão maioritariamente os segundos, a serem conspurcados das suas funções.

9. A Ordem dos Advogados tem, para quem queira aceder à profissão, um estágio obrigatório com a duração de 18 meses. Aí reside a autonomia dos vários critérios de avaliação, pelo que, querendo [ou devendo] aumentar a exigência no acesso à profissão, o deva realizar-se através dos seus próprios instrumentos, onde se afira exclusivamente o mérito! [A este propósito poder-se-ia falar dos emolumentos do ingresso na Ordem dos Advogados].

10. Por outro lado, as exigências técnicas e de idoneidade que se exigem a um Advogado/a, não se relacionem em quase nada, com a obtenção de um grau académico. Direito não é Advocacia. E ainda não existem Mestrados em Advocacia. Não existe interdependência directa entre o grau de Mestre e uma maior exigência no acesso à profissão.

11. Relativamente à necessária reabilitação da credibilidade e valor institucional que a Ordem dos Advogados terá de manter, é um combate que se concretiza todos os dias na luta contra a precariedade estrutural, na falta de apoios sociais e económicos aos Advogados/as. Na frente de batalha da falta de assistencialismo que deixa milhares de Advogados ao abandono em situações de crise.

12. Deixem-se de procurar encapotar uma vontade de limitar o acesso à profissão, por meio de um elitismo bacoco, infeliz e desadequado com a gravata reluzente que troça todos os dias, poucos centímetros acima das meias rotas de tantos Advogados.

13. É irrelevante a minha Licenciatura, Mestrado, Doutoramento ou Pós-graduações. No fim do dia, o que todos nós devemos procurar, é uma melhor opinião ou argumento para transmitir o nosso juízo. Isso é o mérito. Isso é a competência. Assim nasce a excelência.

Advogados só com mestrado?

2021-08-13T23:31:00.001+01:00

A Ordem dos Advogados, através do Sr. Bastonário, pretende promover diversas alterações ao Estatuto da classe. Entre as doze alterações propostas pelo Conselho Geral, surge a de que apenas podem ser candidatos a Advogados, os titulares de Licenciatura em Direito com o grau de Mestre ou de Doutor – ou respectivo equivalente legal – e/ou com Pós-Graduações reconhecidas pela Ordem dos Advogados.

Procurando fugir ao elemento jurídico-legal, a este propósito, sempre se dirá que quem estudou Mestrado ou Doutoramento, reconhece perfeitamente a dimensão do investimento que tais graus impõem, quer na sua extensão pessoal, como essencialmente, na económica. Torna-se assim, inimaginável restringir a liberdade de acesso e exercício da profissão, estabelecendo um critério - ainda que não exclusivamente – mas no mínimo, financeiramente excludente. Representaria uma injustiça colossal, em razão da capacidade económica do cidadão.

Na verdade, em tempos não assim tão idos, a Ordem dos Advogados logrou - sem sucesso, determinar um exame de acesso ao estágio, excepcionando os detentores de grau de mestre. Naturalmente, e sem assombro, foi considerado amplamente inconstitucional. [cf. Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 3/2011 Processo n.º 561/10].

Despudoradamente, e ao arrepio da mais nobre essência da Advocacia, as manobras bloqueadoras de um acesso legítimo à profissão mantiveram-se, mesmo ao arrepio dos direitos fundamentais mais basilares, e sempre, por quem delas tanto aproveitaria. Verifique-se que noutro momento, em que compreendia a OA que o Advogado Estagiário que não passasse à fase complementar, na sequência da repetição da fase de formação inicial, ficaria impedido de se reinscrever em novo curso de estágio pelo período de três anos.

Obviamente, que mais uma vez, este entendimento estava ferido de inconstitucionalidade. As ordens profissionais não podem estabelecer, por via autónoma e independente, restrições ao exercício profissional: a inscrição constitui um direito daquele que se encontre nas condições normativamente prefixadas e estas, por dizerem respeito à modelação da liberdade de escolha da profissão, encontram-se sob reserva relativa de lei parlamentar nos termos que conjugadamente resultam dos artigos 47.º, n.º 1, e 165.º, n.º 1, alínea b), da Constituição da República Portuguesa. Veio neste sentido, novamente, o Tribunal Constitucional declarar a inconstitucionalidade, com forma obrigatória geral, das normas elencadas. (cf. Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 89/2012 Processo n.º 65211). E por agora, assim vai a classe. Mais uma vez, com as propostas de alterações, que serão discutidas em Assembleia Geral, e no que a este ponto respeita, pouco mais representa que o cerrar fileiras no acesso à profissão, tornando a classe exclusiva de políticas corporativas e elitistas, já tão bem reconhecidas dos tempos do Il. Dr. Marinho e Pinto.

Os Advogados devem manifestar-se na AG, porque desta vez, passando as propostas, as mesmas ficarão posteriormente à discricionariedade do voto parlamentar. Aí, não mais existe a inconstitucionalidade por violação da reserva parlamentar, e sem que se dê conta, todos nós, legalizamos a injustiça.

E hoje, quem lê um livro?

2021-08-09T14:32:00.000+01:00

A falta de hábitos de leitura nos jovens, transportam-nos de imediato para uma geração que cresce sem memória e vive sem história. Incapazes de sonhar pela mão de outrem, vive de skate nos pés e telemóvel nas mãos. E não, obviamente que não é uma escolha, porque há tempo para tudo. Tempo para fazer o que se gosta, e tempo para se aprender a gostar de se cuidar. Tempo para não ficar doente. Note-se que 21,8% dos jovens portugueses do 3.º ciclo e do ensino secundário, em 2019, não leram um único livro. Durante todo um ano. Desengane-se quem julga que os hábitos de leitura estão no âmbito da mera apreciação. Não. Hábitos de leitura representam, mais que um gosto, um desenvolvimento salutar e necessário. Essencial para a pessoa, e fundamental para a comunidade. Sim é de saúde que falamos.

Quem lê vive múltiplas vidas. Quem não lê morre todos os dias. E um país que não lê, é um país que definha lentamente, preso na caverna com medo da própria sombra, um país que caminha de regresso à escuridão.

"Garantias da defesa são interesses dos Advogados"?

2021-07-21T01:43:00.001+01:00

As declarações do Presidente do STJ, forçam-me a uma declaração de interesses:

O populismo fácil, não é, nem se pode tornar, a nova bíblia jurídica que tira o pecado do mundo. Não pode porque subverte indelevelmente princípios basilares do nosso Estado de Direito, e depois não pode, porque só por si, não tira pecado algum. Pelo contrário, mina o descrédito nas nossas instituições representativas, e planta a desconsideração na nossa Democracia.

Quando assistimos a um Presidente do STJ, que aponta como problema o “excesso de garantias dos arguidos”, e entende que abordar esse tema é “mexer nos interesses dos Advogados”, devem tocar os sinos. É necessária uma explicação urgente. É fundamental que todos os Advogados pedagogicamente, proclamem em uníssono – São os interesses dos Advogados, sim!

E sabe porque Exmo. Sr. Presidente? Porque uma Justiça que actue responsavelmente e segura das suas mais nobres realizações, quer em sede de investigação, de inquérito, de julgamento, ou actue no intrínseco respeito pela lei, desde a recolha da prova, ao apreço pelo princípio da descoberta da verdade processual, não tem, afinal, porque recear a defesa de arguido algum. Pelo contrário, deverá ir mais longe, desejando desde logo, o uso das máximas garantias que a defesa logre diligenciar, com empenho e rigor, por forma a proteger o(s) arguido(s) do erro da Injustiça.

O Sr. Presidente do STJ, deverá compreender, inclusive por força do cargo que ocupa, que é possível criticar o mediatismo exacerbado que transforma a Justiça em reality-shows deploráveis, sem alimentar desmesuradamente o populismo que apenas danifica as mais elementares artérias do nosso aparelho judiciário.

Na verdade, quando as garantias de defesa são cortadas, isto significa inerentemente, que direitos humanos são decotados. Por isso, tem toda a razão o Sr. Presidente do STJ, quando afirma que as “garantias de defesa são interesses dos Advogados”. São pois! E é uma medalha que ostento diariamente com orgulho.

São os interesses dos Advogados, como são interesses dos Procuradores, dos Magistrados Judiciais, como deviam ser os seus interesses – não fosse tão claramente, ter-se colocado inapelavelmente, do outro lado da bancada, onde habitam os pseudo messiânicos do sound bite.

Referendo | Na voz dos Advogados | Decidiram mudar

2021-07-04T19:34:00.005+01:00

No rescaldo dos resultados auditados e confirmados no referendo de 2 de Julho, os Advogados, mobilizando-se em mais de metade da classe, pronunciaram-se, e assim, 53,7% destes, deixaram uma mensagem inequívoca – a classe deseja uma mudança no seu sistema de previdência.

A decisão foi legitimamente tomada, e legalmente validada pelo Conselho Geral da Ordem dos Advogados, que a breve trecho, tomará as devidas providências - apresentando junto da Assembleia da República, proposta de alteração do art. 4.º do Estatuto da Ordem dos Advogados, consagrando a nova redacção, então aprovada no referendo.

Há momentos para tudo. Momento para o esclarecimento da classe, para a discussão do tema, posteriormente, deu-se o momento para dar a voz dos Advogados/as, e por ora, a bem de toda uma classe, deveremos cultivar o momento da aceitação dos resultados, da consciência da opinião diversa, ou seja, o momento da Democracia.

Mais que nunca, todos nós devemos contribuir por forma a não permitir o divisionismo entre pares. É fundamental inverter o conceito, promovendo a união.

As minha últimas palavras, não podiam deixar de ser uma expressão pessoal de orgulho pelo imenso privilégio em fazer parte desta classe, partilhando deste espírito irreverente que é matriz de todos os Advogados/as, e naturalmente, um agradecimento muito especial a todos os Colegas que tornaram este momento histórico possível.

Somos Advogados/as.

CPAS | Referendo

2021-07-01T16:45:00.010+01:00

O voto é secreto. Secretamente votarei sim.

É um voto pela Justiça, um voto pela Dignidade.

Um voto pelos rendimentos efectivos - contra os rendimentos presumidos.

Que apenas aproveitam a um grupo privilegiado de Advogados/as, que encontram no 5.º escalão contribuições de tostões fase ao que auferem, enquanto para muitos outros, esse mesmo 5.º escalão - por obrigatório - lança-os inapelavelmente para a insustentabilidade da profissão. Para a lista dos devedores. Um voto que procura inverter a ignomínia que a CPAS promove, de um sistema fraquíssimo com os fortes, porém, implacável com os fracos.

Um voto pelo assistencialismo

Que é praticamente inexistente na CPAS, ficando a classe refém de deploráveis e humilhantes reportagens televisivas, quando Advogados/as, obrigados que estão a ter a CPAS como sistema de previdência, se encontram fragilizados não só pela falta de apoio, como sem acesso a uma baixa médica, e pior, obrigados a continuar o pagamento das contribuições à CPAS – ou em hodierna alternativa – a suspender a cédula profissional. Uma completa inexistência, na falta de acesso dos Advogados/as, às prestações previstas no RGTI para proteção da parentalidade, doença e cessação involuntária de atividade.

Um voto por melhores reformas

Após o Relatório Final do Grupo de Trabalho da CPAS, (fls. 58 a 71) tornou-se claro, por um lado, que para um igual valor de remunerações no RGTI, se revela, na perspectiva contributiva, muito menos oneroso. Por outro, o RGTI apresenta um regime mais generoso relativamente ao RCPAS, na medida em que prevê taxas de substituição de rendimentos mais elevados o que, para carreiras contributivas com contribuições de idêntico valor, pode representar consideráveis diferenças no montante das pensões atribuídas. Não menos relevante, o RCPAS expõe ainda, a aplicação universal de um fator de sustentabilidade à pensão de reforma, o qual representará crescentes reduções às pensões atribuídas.

Um voto pela segurança nas reformas

Ao contrário do alarmismo amplamente vaticinado acerca do destino dos valores já entregues à CPAS, este é um tema que a história recente, nos responde, com as públicas integrações das demais caixas privadas na Segurança Social, onde nenhum Beneficiário/Contribuinte, ficou prejudicado ou recomeçou a sua carreira contributiva. A este propósito, outro tipo de alternativa, mais onerosa para o Beneficiário/Contribuinte, não só seria ilegal, como amplamente inconstitucional.

Um voto pela autonomia e independência.

O/A Advogado/a não perde a sua independência por passar para o RGTI, na medida em que a minha independência é uma prerrogativa do EOA, e não do RCPAS. Quem me concede independência, são os actos que pratico, e a decisão destes, no desempenho das minhas funções como Advogado, e não a entidade que recebe as minhas contribuições. Mal seria afinal, a falta de independência dos Magistrados Judiciais, do Ministério Público, ou mesmo já na classe, com ao Advogados/as que exercem funções no âmbito do Acesso ao Direito e aos Tribunais. Na verdade, um/a Advogado/a para o ser, deve ser livre, independente e autónomo no exercício das suas funções. E tão mais livre e Advogado/a será, quanto menos confisco, desigualdades, e dificuldades financeiras suportar, estando refém de um sistema de previdência de estrutura piramidal, e que o obriga a mais do que suporta. Isso sim, expõe a verdadeira falta de independência dos Advogados/as.

Um voto pela falta de adaptação.

A CPAS foi totalmente incapaz de se adaptar minimamente ao período de excepção que todos atravessamos. A solução encontrada, de forma tardia, foi um deferimento de determinados pagamentos, ou seja, numa situação de desespero e insustentabilidade de muitos dos Advogados/as, foi-lhes proposto, a criação de divida futura. – Enquanto algumas firmas da cúpula da classe, batiam recordes de lucros anuais.

Um voto pela falsa gestão de carreira.

É uma narrativa falaciosa dizer-se que a CPAS permite uma gestão de carreira (contributiva e de pensão) que o RGTI não. Essa gestão, passa concomitantemente com a capacidade de um Advogado/a auferir elevados valores mensalmente, porém, pagar apenas contribuições tendo como referência o 5.º escalão [de 26] no valor de € 251,38. Posteriormente, investe parte do seu dinheiro em PPR’s, imobiliários, aplicações financeiras várias, e outras garantias de sustentabilidade futura. O argumento da gestão de carreira não existe, para o Advogado/a que tem incapacidade de gerir o seu escritório, a sua contribuição, as suas despesas diárias mínimas à básica sustentabilidade na profissão, e ainda assim, auferindo €400,00, €300,00, ou €0, está obrigado a contribuir com referência ao 5.º escalão [€ 251,38]. Essa propalada gestão de carreira propalada, é argumento de egoísmo elitista, de quem não está obrigado a descontar de acordo com o seu rendimento efectivo.

O voto é secreto. Secretamente votarei Sim.

𝗥𝗘𝗙𝗘𝗥𝗘𝗡𝗗𝗢 𝗖𝗣𝗔𝗦

2021-06-26T22:01:00.008+01:00

Agora, a apenas quatro dias da mais importante decisão - em referendo - da história da Advocacia em Portugal, surgem entendimentos vanguardistas de causas apaixonadas e muito próprias. Impossibilitados de opugnar a expressa vontade de uma classe que legal e legitimamente se pronunciou no seu órgão máximo [AG], e posteriormente, viu ratificada a sua pronúncia pelo Conselho Geral, procuram agora, num estéril golpe de secretaria, lançar ruído quanto à natureza vinculativa do referendo, alegando que não existe, previamente definido, um número de votos expressos mínimos.

Bom, a este propósito, é relevante salientar que está previamente definido um modelo de decisão – ou pelo menos está, nas comunidades desenvolvidas - chamado Democracia. E este modelo, que a nenhum/a Advogado/a é desconhecido, responde com eficiência bastante, que os votos expressos mínimos serão aqueles cujo o seu resultado final seja 50.1%.

Por outro lado, aproveitando esse inopinado mas astuto argumento, seria razoável estender o mesmo conceito, à legitimidade representativa da direcção da CPAS, onde afinal, nas eleições dos seus órgãos sociais a soma de votos brancos e nulos foram sobejamente superiores aos que a lista – por sinal única – granjeou. Está então em causa a sua legitimidade representativa? Também não creio.

É igualmente curioso, que o EOA [art. 26.º/5], e o seu respectivo Regime de Referendo aprovado a 30 de Novembro de 2020, partindo desta mesma norma, e aprovado pela Lei n.º 145/2015, de 9 de setembro, se encontra, desde sempre, publicado na página institucional da Ordem dos Advogados. Ao escrutínio da classe, à vista do mundo. Mas curiosamente, até então, nunca foi alvo de iniciativa, vontade ou desígnio, de se arguir nulidades, ilegalidades, ou sequer promover alterações ao mesmo. Nada.

É caso para dizer, a vida são Valores. Por isso, falemos de valores.

Justiça | Á beira do abismo, a dar passos em frente

2021-05-16T13:34:00.000+01:00

Como resposta ao tumulto mediático – tantas vezes estratégico - tem valido tudo por parte dos mais variados agentes da Justiça. Ultrapassam-se princípios, violam-se Direitos Fundamentais, truncam-se interpretações, e em última instância, insiste-se num braço de ferro contra o Estado de Direito.

A Sr.ª Procuradora Adjunta jubilada, que certamente compreenderá com o justo desconto estas palavras de um inexperiente curioso das leis, que a criação de Tribunais de competência exclusiva para julgamento de determinados tipos de crime, é um conceito que a nossa Constituição não permite [cf. n.º 4 do art. 209.º]. E não permite com propriedade histórica, observando os Tribunais plenários que conseguiam não respeitar nada nem alguém.

Como resposta à morosidade processual, deparamo-nos com as “Sentenças negociadas” – o que é do âmbito do inacreditável.

A Justiça não mais trata de culpa ou responsabilidade do agente. O “Know-how” agora, é a capacidade de negociar. Vamos todos ser empresários da Justiça, da culpa e/ou da delinquência. Manipuladores da vida de cada um. O sistema permite que o ludibriemos. Vamos a isso.

a) O melhor negociante conseguirá uma pena mais leve;

b) O inocente, para não arriscar uma pena mais gravosa em julgamento, prefere negociar uma pena mais leve;

c) O criminoso que consegue um bom negócio com o juiz, obtém uma pena leve;

E vamos todos aplaudir, ou pior, chamar-lhe Justiça(?).

A rampa deslizante é outra realidade que rapidamente deve preocupar cada um de nós. Assistimos ao prelúdio do que será uma rápida e pacífica inversão do ónus da prova, de uma introdução à condenação em caso de dúvida, uma condenação em caso do silêncio do arguido, culminando numa presunção formal de culpabilidade, que se diga, a Justiça pouco ou nada tem feito para inverter essa diabolização justicialista da percepção pública. Sim, prevenção geral, deveria ser igualmente, dotar a comunidade de competência para avaliar sem o mimetismo pavloviano da vingança generalizada que se assiste.

Assistimos a uma verborreia precipitadamente perigosa, no que concerne às escutas telefónicas, que da excepção mais reduzida, são hoje a regra mais global. As certidões ineptas num processo, são prova plena noutro. A prova, e/ou meio de prova mais ilegal de todas, é tantas vezes, na desculpa da busca da verdade, da celeridade, e agora, no ruído proveniente da percepção pública altamente formatizada pelo mediatismo de combate, válida num pressuposto de defesa de um «bem maior». Necessária. Aliás, a bala de prata. Mas não. Perdão, eu discordo.

As contraindicações desta receita, serão ferir de morte os direitos fundamentais, a mais íntima esfera pessoal do cidadão, colocar-se o cidadão a nú, violar-se a separação de poderes, e o Estado de Direito Democrático. Uns dirão de imediato, que o "benefício compensa o risco". Eu não posso concordar, e sequer colocar a questão nessa perpectiva. Não estamos a falar de panaceias para patologias orgânicas. Estamos a falar da última garantia de todos e cada um de nós. Num estado livre e democrático, discutimos a única forma legal do exercício da força coerciva sob os cidadãos, exercida pelo Estado. Se nem assim há critério, substituam-se os génios.

A questão não se coloca, nem pode, em riscos ou benefícios. Apenas garantias de o Estado enquanto entidade julgadora, em não se tornar no principal carrasco, e dono e senhor das maiores ilegalidades perpetradas.

Desconfio muito que este espírito democrata que se esgota quando o resultado não é o que desejamos, diz muito mais do espírito, do que da Democracia.

Entre a ilegalidade inconstitucional, e o holofote mediático, quem escolhe o segundo não é a Justiça que serve. A Justiça será sempre muito mais que populismo e egos. Já temos um Tribunal Político. Chama-se, Tribunal Constitucional. Não vamos expandir a “start-up” para uma Justiça Política. Chamar-se-á, Injustiça.

Revisitar a história é combater o branqueamento (des)informativo | Quem combate a corrupção?

2021-05-02T13:02:00.002+01:00

À boleia de processos judiciais mediáticos, e independentemente da veracidade dos factos, tudo serve como ferramenta de arremesso político. Isto não está de feição aos ingénuos, aos puros e crentes de valores superiores e intransponíveis. Pelo contrário, hoje, vale tudo. Vendeu-se o rigor da tranquilidade a preço de saldo, afinal, aos muitos que dizem conhecer os livros meramente pela capa, por ora, confirmam uma conclusão da história, ao fim do mero primeiro capítulo. Que precipitação.

Com a decisão instrutória num dos processos mais mediáticos de sempre na história da Justiça nacional, aclamaram com vigor, a estreita relação entre a hipotética conclusão do tal livro que ainda permanece no primeiro capítulo, e o partido do qual um dos acusados fez parte. Compreende-se a necessidade, talvez até o critério, porém, torna-se intelectualmente desonesto não percorrer o caminho da história, revisitando-a. O combate à corrupção será sempre um trabalho incompleto, pelo que muito caminho há e haverá necessariamente por fazer. Contudo, parece indispensável esclarecer, que o edifício jurídico atinente ao combate à corrupção realizado até então, foi construído sob égide do Partido Socialista, que tem sido, observando os últimos vinte anos, o mais activo agente contributivo nesta matéria – consequentemente, defensor do nosso Estado de Direito Democrático.

Se observarmos, de 2008 a 2010, hiato temporal onde o Partido Socialista deteve maioria absoluta e parlamentar, foi por este, criado o Conselho de Prevenção da Corrupção [CPC] que passou a funcionar junto do Tribunal de Contas, que eficazmente representou o seu propósito de actuação independente, em relação ao poder político. Também nessa época, e igualmente o Partido Socialista, legislou pela primeira vez, o crime de recebimento indevido de vantagem [Art. 372.º CP] – que se tem vindo a demonstrar-se, uma ferramenta nuclear no combate à corrupção.

Igualmente nesse período, foi identicamente legislado, pela mão do Partido Socialista, o crime de violação de regras urbanísticas por funcionário [Art. 382.º-A CP], com imenso significado no combate à corrupção. Chegados a Setembro de 2011, o PSD/CDS apresentam um Projecto-Lei acerca do afamado “Enriquecimento Ilícito”, que o Partido Socialista, apontou graves desconformidades constitucionais, e assim, decidiu-se a não acompanhar o mesmo. Não obstante, em alternativa, o Partido Socialista apresentou uma proposta que visava a declaração, fiscalização e competente estatuição, às manifestações de fortuna e outros acréscimos patrimoniais não declarados. Esta proposta, ao contrário da promovida pelo PSD/CDS, respeitava a ordem constitucional, mas acabou por ser rejeitada pela maioria de direita. Por outro lado, o Projecto-Lei relativo ao enriquecimento ilícito, foi aprovado e subsequentemente, declarado inconstitucional por unanimidade.

Em Março de 2015, ainda no governo do PSD/CDS, insistiram numa nova versão do enriquecimento ilícito, desta vez, ainda mais inconstitucional que a primeira. Não acompanhando por motivos idênticos, o Partido Socialista apresentou em alternativa, novamente, um Projecto-Lei por forma a reforçar o regime de controlo de acréscimos patrimoniais não justificados em titulares de cargos políticos. Mais uma vez, a proposta acabou por ser rejeitada pela maioria de direita. Quanto ao Projecto-Lei relativo ao enriquecimento ilícito, foi novamente aprovado e pela segunda vez, subsequentemente, declarado inconstitucional por unanimidade – com precisamente a mesma violação constitucional, que levou ao chumbo do primeiro.

Assim colocada a questão, e neste preciso ponto, contrariando o nexo causal que tanto esforço tem levado aos holofotes mediáticos, sempre se dirá que a transparência e reforço activo no combate à corrupção não foi efectivamente melhorado por exclusiva obstrução e limite ideológico do PSD-CDS.

Quando a direita perdeu a sua maioria parlamentar, o Partido Socialista no quadro da lei 52/2019 promoveu o alargamento do âmbito das matérias constantes de deveres de património e rendimento, o dever de declarar os bens em titularidade, em herança, empréstimo, não só entre empresas como perante particulares.

Também, a este propósito, promoveu alterações à utilização de bens em regime de arrendamento ou inclusive, simples comodato. Não é, portanto, uma repentina vontade de combate oportuno à corrupção - que surge na espuma dos dias, mas publicamente, uma vontade muito anterior aos temos actuais. Inclusive, da legislatura anterior.

Mas para sermos correctos, teremos de nos debruçar noutros institutos em que o Partido Socialista, contribuiu para reforçar o emergente combate à corrupção. Falamos da criminalização do incumprimento do dever de apresentar as declarações devidas, assim como a criminalização da ocultação dos incrementos de património de valor superior a 50 salários mínimos mensais.

Hoje na lei, existe o crime de ocultação dos incrementos de património não declarados – Em conformidade com a Constituição da República Portuguesa, pela mão do Partido Socialista.

O Partido Socialista, nos últimos dias, atento que esteve à proposta da Associação sindical dos Juízes portugueses – entenda-se, conforme com a constituição – entende ser um contributo positivo para este combate que deve ser de todos. Ao arrepio do passado, entendeu que se trata de um aperfeiçoamento e não uma mudança do paradigma legislativo. – Não que pessoalmente concorde com todas as medidas. Não concordo.

Mas algo é do domínio da matéria assente. O enriquecimento ilícito, ou injustificado, ou qualquer outra designação que queiram atribuir na esperança vã de que seja bala de prata, é bom que se diga que não o é. Nunca poderá ser. A inversão do ónus da prova é puramente uma campanha desinformativa, que não fortalece o Estado de Direito, ou beneficia o regime de transparência. Pelo contrário. Isto tem uma origem contaminada. Como já tive oportunidade de escrever, a Justiça não é um jogo de futebol, que se possa alimentar de credos, protestos ou petições públicas. Na Justiça, o correcto não é, nem deve ser, o propagado na mais sórdida e fragmentária comunicação social. Sob égide desta insurrecta percepção pública, procura-se desesperadamente antibióticos de largo espectro. As elites são hoje perdigueiros da Delação Premiada, do Enriquecimento Injustificado, ou mesmo, da tentativa de se assumir que provas obtidas de forma ilegal, uma vez públicas, possam ser utilizadas. Pelo caminho do pânico, as provas indirectas viajaram perversamente da excepção à regra. Já nem sempre se procura adequar a Justiça à normal metamorfose da sociedade, afinal, mais que matar o vírus, tenta-se maquilhar, convenientemente, o conceito de Justiça – ainda que, violando-se os mais intransponíveis direitos conquistados, do nosso Estado de Direito Democrático. O sistema de Justiça não carece de uma restruturação de cima a baixo. Por sua vez, muitos de nós sim, carecem de coragem de baixo a cima.

A corrupção é porventura, um problema estrutural na nossa sociedade, que mina as estruturas mais relevantes e oferece uma perspectiva social dantesca, sobre as nossas elites. É um tema que merece discussões sérias, e essencialmente reunião de esforços por forma a combater com eficácia o flagelo. Mas diga-se, esse combate deve ser feito dentro das regras democráticas, ou seja, no estrito respeito pelos nossos Direitos conquistados. Se assim não for, começa a valer tudo. E se valer tudo, nada tem valor algum.

A Revolução não tem proprietários, mas tem autores

2021-04-25T15:39:00.004+01:00

Não permitir a diluição temporal da memoria, pela voz de novos oportunismos - venham elas disfarçadas de populismos demagogos ou de desespero por poder - é um imperativo de ética e cidadania de cada um de nós, Democratas.

Há 47 anos, os nossos capitães de Abril demonstraram-nos a coragem, a ambição e resiliência. Essa herança é nossa. Hoje, amanhã e depois, caber-nos-á, a todos e cada um, a manutenção e perpetuação destes valores. Os valores da liberdade, os valores da Democracia. Hoje, sim, especialmente hoje, truncam-se partes da história, legitimam-se discursos. Narrativas que apresentam aos negligentes, aos alheados da história, as versões negativas da Democracia. Sempre as haverá. A Democracia que hoje vivemos, não é um regime perfeito, nunca será. Mas é o melhor. [Winston Churchill] E é o melhor também, recordando que a revolução do 25 de Abril de 1974, foi capital para confrontar um regime ditatorial. O regime totalitário. Não se impôs comunismo ou capitalismo. Facções ou pessoas. A exigência foi simples – acabar com a opressão, devolver os direitos fundamentais aos portugueses, e entregar o poder ao povo - em eleições livres.

O tempo é rápido porque não para. Hoje caminhamos para um período em que a nossa democracia se irá sobrepor à longevidade do regime ditatorial do passado. São cada vez mais aqueles que não têm consciência desta realidade, e órfãos de informação, assumem que voltar ao passado, voltar a uma era fora das directrizes do sistema político actual, é o recurso para dissipar os problemas que a nossa democracia carrega. Que ignorância atrevida – que desprovimento de espírito e erudição.

Cabe-nos a nós, fazer desses valores de Abril, dessa herança de coragem, a bandeira principal para que não sejam repetidos no futuro, os erros que nos conduzam aos períodos do passado. Crescemos e vivemos em liberdade, num regime amplamente democrático.

A revolução não tem proprietários, mas tem autores. E mais, deve ter-nos a todos nós, como guardiões disponíveis para que esses valores se perpetuem.

• Portugal era um dos países mais pobres do mundo.

• Estávamos “orgulhosamente sós”, no mapa da fome da ONU.

• Inexistência de Estado Social.

• Inexistência do SNS.

• Inexistência de escolas para todos.

• Inexistência de infraestruturas básicas para a maioria da população.

• Inexistência de direitos laborais.

• Inexistência de salário mínimo garantido. (Subsídio de Natal ou férias).

• Níveis altíssimos de mortalidade infantil.

• Níveis altíssimos de analfabetismo.

• O ensino superior, circunscrito às elites.

• Proibição do divórcio.

• Inexistência de planeamento familiar.

• Mulher totalmente tuteladas pelos maridos.

• Sociedade patriarcal e machista.

• Guerra colonial de 13 anos, com milhares de mortos, feridos e traumatizados.

• Fuga de mais de 1 Milhão de portugueses na busca de condições e evasão à guerra, à morte.

• Polícia política.

• A censura.

• As prisões políticas.

• Corrupção endémica com as famílias protegidas do regime.

• Inexistência de liberdades políticas.

• Inexistência de liberdades culturais.

• Inexistência de liberdades de imprensa.

A Justiça está a viver numa conversa de dois surdos.

2021-04-19T21:01:00.004+01:00

A Justiça está a viver numa conversa de dois surdos. De um lado, a tremenda dificuldade para os juristas se explicarem à comunidade, e para conseguirem traduzir os propósitos bloqueadores, e essencialmente, as consequências e/ou ausência delas. Por outro, temos a percepção pública, que sem conhecimento técnico, recusa-se a escutar ou compreender, alimentando-se plavlovianamente em absurda reactividade descontrolada, na ânsia de um justicialismo popular, inteiramente fulanizado. Como partilhou John Donne, “nenhum homem é uma ilha (…)”, e hoje assistimos a uma indesejável permeabilidade dos juristas e mesmo decisores políticos, aos clamores populares mais arreigados. Se por um lado, não partilho da ideia que tudo vai perfeito na Justiça em Portugal, também não posso subscrever a ideia subversiva de que a Justiça só estará perfeita, quando reflectir o resultado que a maioria aprova. Não. A Justiça não é um jogo de futebol, que se possa alimentar de credos, protestos ou petições públicas. Na Justiça, o correcto não é, nem deve ser, o propagado na mais sórdida e fragmentária comunicação social. Sob égide desta insurrecta percepção pública, procura-se desesperadamente antibióticos de largo espectro. As elites são hoje perdigueiros da Delação Premiada, do Enriquecimento Injustificado, ou mesmo, da tentativa de se assumir que provas obtidas de forma ilegal, uma vez públicas, possam ser utilizadas. Pelo caminho do pânico, as provas indirectas viajaram perversamente da excepção à regra. Já nem sempre se procura adequar a Justiça à normal metamorfose da sociedade, afinal, mais que matar o vírus, tenta-se maquilhar, convenientemente, o conceito de Justiça – ainda que, violando-se os mais intransponíveis direitos conquistados, do nosso Estado de Direito Democrático. O sistema de Justiça não carece de uma restruturação de cima a baixo. Por sua vez, muitos de nós sim, carecem de coragem de baixo a cima.

Nunca na história, foi tamanho o descrédito das instituições da Justiça. A Justiça está a viver numa conversa de dois surdos.

Plano de Estratégia Nacional contra a Corrupção

2021-04-05T10:52:00.001+01:00

A Exma. Sr.ª Ministra da Justiça, no seu Plano de Estratégia Nacional contra a Corrupção, continua a sua senda de hiperactividade responsiva, promovendo alterações legislativas fulanizadas, tendo por base processos mediáticos, quando deveria de ser, naturalmente, resultado de um penetrante e estrutural estudo à nossa criminalidade, apontando à nossa realidade processual, e sempre, com o natural respeito e limites pelo nosso Estado de Direito – nas suas normas constitucionais e processuais. Mas prefere assim, suprir clamores públicos, direccionando holofotes políticos, em detrimento de se promover um real e necessário acompanhamento das metamorfoses que a criminalidade económica tem atravessado.

Presidente da República e a Constituição a la carte

2021-04-01T15:27:00.001+01:00

O Sr. Presidente da República, a propósito dos apoios sociais que o Governo poderá enviar para o Tribunal Constitucional - para a competente fiscalização sucessiva - esclarece ao Expresso, que “é o Direito que serva a política”, e não o inverso.

É precisamente este raciocínio que se escusa num Estado de Direito, que honra, porque deve honrar, a efectiva Separação de Poderes. Não existem servos ou mandantes. Existem competências, e leis. Existem princípios.

É exactamente a lei-travão, que dá cumprimento a uma separação rígida de competências orçamentais entre o Governo e a Assembleia da República. O Governo elabora o orçamento, e a Assembleia aprova. É esta divisão rígida de competências que, na minha opinião, não está a ser respeitada, e o Tribunal Constitucional, poderá dar eco dessa realidade. Uma vez aprovadas, nestas medidas sociais não existe nenhum mecanismo – seja jurídico, financeiro, ou económico – que assegure que estes se atêm ao que já está orçamentado.

O Sr. Presidente da República pode utilizar da melhor retórica que entender, mas não conseguirá impor essa interpretação. Se o Governo, se não pedir a sua fiscalização sucessiva, terá de aplicar a lei, de acordo com toda a dimensão e impacto orçamental que ela detenha. Quando perante os fins, os mais intocáveis meios são questionáveis, então, não existem limites, ou Democracia.

Maçonaria | Obrigatoriedade de informação de titulares de cargos públicos

2021-03-27T20:37:00.001+00:00

À boleia de uma proposta-lei do PAN, o PSD aproveitou para que Rui Rio pudesse restringir os seus anticorpos no seio do partido, tentando tornar obrigatório que todos os deputados e titulares de cargos públicos declarem, no seu registo de interesses, se pertencem a associações e organizações, nomeadamente a Maçonaria e o Opus Dei. (A este propósito, devo dizer que a Opus Dei, sequer se enquadra na proposta, visto que não tem natureza associativa, mas eclesiástica). – Não é surpreendente.

Acontece que o princípio que fundamenta esta alteração, é juridicamente inconstitucional – por flagrante violação dos princípios da intimidade da reserva da vida privada, da liberdade de consciência, de religião e de culto, previstos nos artigos 26.º e 41.º, respectivamente, da Constituição da República Portuguesa.

Por outro lado, na dimensão ético/social, esta proposta atenta gravemente à liberdade individual do ser humano, tornando-se persecutória da cidadania. Medidas desta índole, são comportamentos-chave, potenciadores de precedentes para perigosas discriminações.

Como nos ensina Yuval Noah Harari nos seus escritos literários, se a história nos beneficia em algo – e beneficia – é sem dúvida na componente necessária para não cometermos os mesmos erros do passado. Para aprender um melhor comportamento.

Compreenda-se, a Maçonaria não é secreta. É discreta. É escortinada como nenhuma outra instituição. São milhares de livros sobre a Maçonaria. Em idos do Estado-Novo, e somente nessa altura, a Maçonaria foi, por imposição, secreta, chegando a encetar-se dantescas vindictas, atrocidades contra maçons, e algumas destas, terminando, fatalmente para estes. Inúmeras lojas abateram colunas. A este propósito, recordo que tudo começou, com a obrigatoriedade dos professores serem obrigados a declarar, não pertencer a organizações subversivas. O resto da história, infelizmente, todos conhecemos.

Vivemos num Estado de Direito Democrático, onde felizmente, existem liberdades, mas também garantias. Com esta perturbadora proposta feita ad hominem, assume que todas as organizações discretas, tem uma natureza negativa.

No que à Maçonaria diz respeito, estamos a falar de tentar obliterar convicções de consciência. Só a partir de uma total liberdade de consciência, uma pessoa pode ser realmente livre. Essa liberdade conduz o homem ao bem comum. Ao altruísmo pelo próximo. Essa mesma liberdade, esse bem comum, e esse altruísmo, são matriz histórica do Serviço Nacional de Saúde, da abolição da pena de morte, do fim da escravatura, do 25 de Abril, dos Direitos das Mulheres, das lutas liberais, da Implantação da República, da Declaração dos Direitos humanos, entre muitos, tantos outros marcos, não apenas nacionais, mas de toda uma humanidade.

Assembleia Geral – Referendo | CPAS é fraquíssima com os fortes e implacável com os fracos

2021-03-26T22:48:00.001+00:00

Assistimos hoje à Assembleia Geral dos Advogados, onde foi aprovado por larga maioria, um referendo que auscultará a classe, e permitirá o esclarecimento e discussão sobre o sistema de previdência dos Advogados.

Com uma imensa e saudável afluência por parte dos Advogados, somando-se as naturais complicações inerentes a uma nova plataforma electrónica, optei por reduzir a minha intervenção, centralizando-a na Democracia das ideias, e na capacidade de trabalhar assuntos fracturantes, no intrínseco respeito pelas opiniões controversas. Afinal, é das diferentes opiniões, que se emerge uma vontade colectiva. Estes são princípios intransponíveis, que jamais poderemos abdicar.

Quanto ao tema, mantenho a minha opinião. É inegável que a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, não responde às necessidades mais prementes de muitos dos Advogados. Numa breve análise, desde logo se identificam várias imperfeições, que a CPAS enceta – Inicialmente, em si mesma, e agrava-se quando confrontada com a Segurança Social.

Num primeiro momento, não posso concordar com a narrativa da recente transformação e natureza assistencialista que a CPAS oferece. Diria inclusive, num facilitismo de linguagem, que identificar a CPAS como mais assistencialista, é o equivalente a entender que a Tabela de honorários do Acesso ao Direito foi actualizada, - foram 8 cêntimos em Julho - não é um aumento, é praticamente um insulto.

Qualificar que a CPAS de assistencialista, é uma hipérbole de natureza idêntica. Pior, é um exagero aos olhos de todos os Advogados que estão carentes, e fragilizados com a tremenda falta de apoio. Com privação de assistência.

A larga maioria dos Advogados, não tem planos B, ou soluções facultativas. A maioria dos Advogados não tem PPR’s, ou são useiros da Caixa de Aposentações, por forma a colmatar as insuficiências e as necessidades que a CPAS não aprovisiona. A este propósito, é essencial que se compreenda, que a mais simples realidade, tantas vezes, é exclusivamente uma questão de perspectivas – E em alguns momentos independentemente da posição em que nos encontramos, não devemos perder a nossa visão externa, global, altruísta, por forma a tentar ultrapassar os problemas da classe, e não apenas, a procurar resolver a manutenção tantas vezes egoísta, dos dilemas de determinadas franjas da classe.

Num segundo momento, considero absolutamente intolerável a questão da tributação sob rendimentos que não são efectivos, mas presumidos. E esta, é uma realidade duplamente perversa. Um Advogado que aufira € 600,00/mês, € 500,00/mês ou menos – porque os há – colocando em causa a sua subsistência profissional, tem obrigatoriedade de pagar a sua contribuição no 5.º escalão, no valor de €251,38. Todavia, outro Advogado, que auferira valores muito superiores, manifestamente superiores, é-lhe permitido ser tributado, ou melhor, contribuir com o escalão mínimo – o 5.º escalão, € 251,38.

Está descoberta a manchete da perversidade. A CPAS é hoje, fraquíssima com os fortes e implacável com os fracos. O que são tostões para uns, é a insustentabilidade de outros.

Esta é uma realidade categórica, com a infeliz anuência, de todos aqueles que tendo podido decidir-se por inverter essa realidade, não o fizeram. Ao longo de muito tempo. Foram inúmeros os alertas, várias as manifestações, diversas as mobilizações de Colegas. A CPAS nada fez. Ao arrepio deste dever incumprido, praticou e pratica todos os meses, a mais manifesta violação do Princípio da Capacidade Contributiva. A CPAS não se soube adaptar, e mesmo em momentos de excepção, de pandemia, foi incapaz de se reinventar. A sua melhor e única aposta foi nas moratórias - ou seja, na criação de dívida.

No entanto, é necessário esclarecer que nesta situação de opção pela Segurança Social, ou numa possível integração da CPAS, há questões que persistem. Há temas sem resposta. Bem sei que num momento de revolta, e cansaço de certa injustiça, a imediata saída é que «tudo é melhor que a CPAS». E talvez seja, mas permitam-me a prudência da ignorância. De dizer, não sei. O facto de eu não saber, aliás, a circunstância de não existir uma certeza fechada nas condições nessa transformação, fusão, absorção, o que for, não é um pormenor. Não é uma questão de somenos. Não é uma questão de somenos, essencialmente quando estamos a tratar de um tema que, provavelmente, se tornará irreversível.

Apesar das inúmeras falhas da CPAS, não me é indiferente, a forma de como uma possível integração desta na Segurança Social opera. Isto é - integração em que condições? São inúmeros os temas que devem ser colocados, por todos os Advogados. Passando pelas pensões, ou melhor, pelo futuro cálculo das pensões, seguros de responsabilidade civil, as contribuições anteriores e pendentes, sejam elas à CPAS ou em simultaneidade com outro subsistema. Os Advogados com actuais dívidas às CPAS, a questão do património da CPAS, até por exemplo, na posição em que ficará o Advogado que se aposenta e continua a exercer? Como se conhece, a Segurança Social impõe cortes na reforma/pensão que na CPAS não acontece.

Todas estas questões merecem ser discutidas. E querer discuti-las, não deve ser categorizado como anticorpo, ou acção bloqueadora. Pelo contrário. Sinto que as questões conotadas como irreversíveis, merecem uma especial responsabilidade. Tão somente isso. Porque no fim de contas, o que nos falta em respostas, sobra-nos em desigualdade. O que temos de incerteza, temos ainda mais em injustiça. – No regime actual da CPAS.

À questão colocada, eu só poderia responder com Liberdade. Liberdade de permitir a cada um, individualmente, escolher que regime pretende contribuir, e melhor salvaguardar os seus direitos. Mas, eventualmente, no momento da escolha, à data do referendo, quero acreditar que todos os Advogados, aparte dos dissabores, desgostos e revolta com este sistema que tão mal nos tem tratado, também saibamos, pelo menos, responder às questões que coloquei.

Eu farei por isso.

Na política não pode valer tudo.

2021-03-20T18:33:00.002+00:00

Como não tinha sido suficiente para o Dr. Ricardo Baptista Leite, o desinfeliz empolamento na questão das mortes no hospital de Cascais, cuja realidade veio, felizmente, a verificar-se bastante diversa da relatada, desta vez, inquieto na luta de colocar as ambições políticas acima do bem-estar social, vem num artigo do Correio da Manhã, a bradar que o Governo errou, e deveria ter adquirido 800 mil doses de vacinas da Moderna, para «Salvar o Verão».

Pois, pasmem-se, as vacinas da Moderna só chegariam no fim de 2021.

Ambições fazem parte da vida política, mas o Ministério da Saúde, independentemente do executivo, pautar-se-á sempre pela rectidão, e honestidade intelectual junto dos Portugueses.

PS: Esclarecimento sobre a aquisição de vacinas

O Estado Ilimitado | O problema do trabalhador não contribuinte |Salário mínimo | Escalões IRS

2021-03-12T17:33:00.003+00:00

Uma das primeiras baixas da pandemia, foi a ideia do Estado como «entidade de recursos ilimitados».

Esse criativo e quase mítico conceito foi arrancado pela raiz, e faleceu em palco.

Hoje, mais esclarecidos que nunca, existe em Portugal uma evidência tão simples quanto desastrosa. É a questão dos trabalhadores não contribuintes, que ficou especialmente exposta com a aplicação das medidas de restrição e combate à pandemia. Ou seja, os apoios que o Governo criou para mitigar a fragilidade do nosso tecido empresarial, económico e social, não chegou aqueles cujo rendimento efectivo, transpunha generosamente o declarado. Seja por remessa de valores para o estrangeiro, ou por omissão directa de rendimentos à Autoridade Tributária, muitos portugueses viram negados e/ou insuficientes, os apoios do Estado. As suas despesas e necessidades, excediam em muito, os valores declarados. Deste modo, e porque a necessidade nesta circunstância, tem de superar a fraude, viu-se o Governo obrigado a criar condições específicas para gerentes e empresas em dificuldades, ou mesmo, para trabalhadores independentes, com apoios não aferidos directamente pelo rendimento.

Podemos transigir que Portugal não é um país rico, contudo, fazer mais e melhor, é procurar resoluções e inventar coragem para as aplicar. Não é suficiente o mero apontar de dedo ao trauma.

Hoje sabemos, que mais de 60% dos trabalhadores em Portugal estão isentos de IRS, por não atingirem o patamar de € 8918,00/ano. Desta parte, dir-se-á, as ideologias são uteis até ao momento em que deixam de participar activamente para uma melhor vida em sociedade. Quando assim é, resta senão, permitirem-se abrir ao espanto.

Ao contrário do que tem vindo a ser vaticinado por algumas franjas, os tempos recentes demonstraram, que é possível o aumento do salário mínimo, acompanhar a diminuição drástica do desemprego. E eu acrescentaria, não só é possível, como é fundamental. No plano da distribuição de rendimentos - como tálamo essencial para o equilíbrio da economia familiar e de Estado, há desde logo, uma importante questão a referir:

- Ou se aumenta o salário mínimo, ou se restrutura as escalas de IRS (desdobrando-se em mais escalões, percorrendo-se uma maior aproximação do geral para o caso concreto). Porém, efectivamente melhor, por não serem propostas excludentes, seria a aplicação de ambas.

Habitação como mercadoria | As casas que não são feitas para viver | Preços e dificuldades no acesso à habitação

2021-03-07T14:59:00.000+00:00

Sempre observei a «habitação» um tema essencial, como contributo para a estabilidade do tecido económico e social do país. Considero fundamental, que um Estado promova políticas de habitação inseridas em planos de ordenamento geral do território, apoiadas em planos urbanísticos, que garantam a existência de uma rede de transportes e equipamentos sociais à comunidade.

O estímulo da construção privada, deverá ter sempre presente, uma subordinação ao interesse social, nomeadamente, no acesso à habitação acessível, condigna, e familiar.

É primária a compatibilização entre os rendimentos familiares, e os valores da habitação própria. Dir-se-á, desta parte, que todas estas medidas que refiro, têm, inclusive, protecção constitucional.

Por isso, não posso deixar de aconselhar este artigo do público, que é uma primeira edição de várias, essenciais para compreender o impacto que a falta de políticas sociais têm na vida de todos os portugueses.

TAP – O rabo escondido com o gato de fora | A TAP não quer falar com Advogados!

2021-03-06T12:34:00.001+00:00

A TAP desmentiu, (a propósito de uma denúncia do Conselho Regional de Lisboa – AO) que a direção de Recursos Humanos tenha impedido um advogado de acompanhar o seu cliente, dizendo que recebe todos os seus trabalhadores e/ou representantes por eles constituídos. Pois sucede, que a verdade acaba quase sempre por se revelar, e desta feita, o Dr. Garcia Pereira, surge com conhecimento directo, a repor a verdade dos factos, trazidos pelo Presidente do CRL, Dr. João Massano, onde evidencia, efectivamente, que a TAP disse, “Nós não falamos com advogados!”

A TAP demonstrou não estar à altura do respeito exigido pelo Estado de Direito Democrático em que vivemos, arrogando-se acima da lei, truncando factos, reformando versões, e despudoradamente, partilhando inverdades nos meios de comunicação social. Esperava-se mais, muito mais, por parte de uma empresa com a sua dimensão e relevância. É que no fim, ficamo-nos pela indeclinável verdade:

- Não há boas maneiras de dar más notícias. E a TAP, mentiu.