Juliano Spall Portela - Advogado

A Realidade das Ações de Guarda Unilateral no Judiciário

2025-06-26T10:00:00.002-03:00

A guarda dos filhos é, sem dúvida, uma das questões mais sensíveis enfrentadas por famílias em processo de separação ou divórcio. Embora o ordenamento jurídico brasileiro priorize a guarda compartilhada, a guarda unilateral ainda é bastante demandada no Judiciário, revelando uma realidade complexa e, muitas vezes, dolorosa.

O que é a guarda unilateral?

A guarda unilateral é aquela atribuída a apenas um dos genitores, ficando o outro com o direito de visitas e o dever de supervisionar os interesses do filho. Ela transfere a um dos pais a responsabilidade exclusiva pelas decisões do dia a dia da criança, como escola, tratamentos médicos e rotina.

Segundo o Código Civil, a guarda unilateral só deve ser concedida quando um dos genitores não demonstrar condições de exercer o poder familiar, ou quando o modelo compartilhado não for viável — por exemplo, em casos de abandono, negligência, alienação parental ou grave conflito entre os pais.

O que se vê na prática?

Na prática forense, é comum que ações de guarda unilateral sejam ajuizadas por genitores que alegam não haver condições de diálogo com o outro responsável, ou que denunciam comportamentos prejudiciais do ex-cônjuge em relação ao bem-estar do menor.

No entanto, a Justiça tem se mostrado cada vez mais cautelosa na concessão da guarda unilateral. Isso porque, de forma geral, entende-se que a convivência equilibrada com ambos os pais é essencial para o desenvolvimento emocional e psicológico da criança.

Assim, salvo provas contundentes de que a guarda compartilhada traria prejuízos à criança ou adolescente, a tendência atual do Judiciário é estimular o diálogo e a corresponsabilidade parental, ainda que o relacionamento entre os pais esteja desgastado.

Dificuldades enfrentadas pelas partes

A obtenção da guarda unilateral exige provas robustas. Alegações genéricas ou baseadas apenas em mágoas do relacionamento conjugal dificilmente convencem o juiz. É comum que laudos psicossociais, pareceres do Ministério Público e relatórios técnicos da equipe interdisciplinar sejam requisitados para a decisão.

Além disso, ações de guarda, especialmente quando envolvem pedidos unilaterais, costumam ser emocionalmente desgastantes, tanto para os pais quanto para os filhos. A morosidade do processo e a exposição da vida familiar em juízo agravam a tensão.

Quando a guarda unilateral é deferida?

Apesar de mais restrita, a guarda unilateral **é deferida quando há provas de que um dos genitores:

está ausente ou é omisso nos cuidados com o filho;

pratica atos de alienação parental;

tem histórico de violência, abusos ou dependência química;

coloca os filhos em situação de risco.

Nesses casos, o Judiciário atua de forma protetiva, visando sempre o melhor interesse da criança.

Considerações finais

A realidade das ações de guarda unilateral no Judiciário revela o quanto é necessário tratar essas disputas com empatia, cautela e conhecimento técnico. Mais do que decidir com quem o filho ficará, trata-se de garantir um ambiente saudável para o seu crescimento.

Antes de buscar a via judicial, sempre que possível, recomenda-se tentar soluções consensuais por meio da mediação ou da conciliação. Um advogado especializado pode orientar sobre o melhor caminho, respeitando os direitos da criança e as particularidades de cada família.

Mediação Familiar no Judiciário: Caminho para Soluções Pacíficas e Eficientes

2025-06-26T09:57:00.002-03:00

Em um cenário cada vez mais marcado por conflitos familiares complexos, a mediação surge como uma alternativa eficaz, humana e célere à tradicional disputa judicial. No âmbito do Poder Judiciário, a mediação familiar tem ganhado destaque como instrumento de pacificação social e promoção do diálogo entre as partes envolvidas.

O que é a mediação familiar?

A mediação é um método autocompositivo de solução de conflitos, no qual um terceiro imparcial – o mediador – auxilia as partes a construírem juntas uma solução consensual para o problema. No caso da mediação familiar, estamos tratando de disputas envolvendo vínculos afetivos, como divórcios, guarda de filhos, pensão alimentícia, regulamentação de visitas, entre outros.

Diferente do processo judicial tradicional, em que um juiz impõe uma decisão, na mediação são os próprios envolvidos que decidem o desfecho, com base no diálogo, na escuta ativa e no respeito mútuo.

Mediação no Judiciário: como funciona?

A mediação pode ser realizada dentro do próprio Judiciário, por meio dos CEJUSCs (Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania), criados a partir da Resolução nº 125/2010 do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). Quando uma ação é ajuizada, o juiz pode encaminhar o caso para tentativa de mediação, principalmente nas Varas de Família.

Durante a audiência de mediação, conduzida por um mediador capacitado, busca-se restabelecer a comunicação entre as partes e identificar pontos de convergência. Se houver acordo, ele é homologado judicialmente e tem força de sentença.

Quais as vantagens da mediação familiar?

Celeridade: o acordo pode ser alcançado em poucas sessões, reduzindo a morosidade do Judiciário.

Menor desgaste emocional: o ambiente da mediação é mais acolhedor e menos adversarial.

Preservação das relações familiares: especialmente importante quando há filhos envolvidos.

Protagonismo das partes: elas mesmas constroem a solução, o que aumenta o grau de cumprimento do acordo.

Gratuidade: nos CEJUSCs, a mediação é gratuita.

Quando a mediação é indicada?

A mediação é especialmente útil quando ainda existe possibilidade de diálogo entre as partes. Casos como guarda compartilhada, visitas, definição de pensão e até mesmo partilhas de bens podem ser resolvidos por meio desse procedimento. No entanto, quando há violência doméstica ou desequilíbrio acentuado entre as partes, pode não ser a via mais adequada.

Conclusão

A mediação familiar no Judiciário representa uma mudança de paradigma: sair do embate para o diálogo, do litígio para a construção conjunta de soluções. Além de contribuir para a pacificação social, promove um Judiciário mais eficiente e humano.

Se você está passando por um conflito familiar, considere a mediação como um caminho viável e construtivo. Procure um advogado especializado e informe-se sobre os CEJUSCs em sua cidade. O diálogo pode ser o primeiro passo para o recomeço.

Overbooking: Direitos dos Consumidores e Responsabilidade das Empresas

2025-01-20T15:49:00.002-03:00

O overbooking ocorre quando uma empresa, geralmente do setor de transporte aéreo, vende mais passagens do que a capacidade real disponível. Essa prática, embora comum sob a justificativa de compensar possíveis desistências, pode causar sérios prejuízos aos consumidores, que ficam impedidos de embarcar, frustrando planos e compromissos importantes.

Direitos dos Consumidores

No Brasil, a prática de overbooking é considerada abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), que assegura aos consumidores o direito à prestação do serviço contratado e à reparação por danos materiais e morais. De acordo com os artigos 14 e 20 do CDC, a empresa que não entrega o serviço conforme contratado deve responder pelos prejuízos causados.

Além disso, o Regulamento da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) estabelece que o passageiro impedido de embarcar por overbooking tem direito a assistência material, incluindo:

Alimentação;

Hospedagem (se necessário);

Transporte alternativo ou reembolso integral da passagem;

Compensações adicionais que podem ser negociadas.

Ação Judicial por Overbooking

Quando a solução amigável não é possível, o consumidor pode ingressar com uma ação judicial pleiteando:

Reembolso ou ressarcimento por danos materiais: custos adicionais como hospedagem, transporte alternativo, refeições, e até mesmo perda de reservas de hotel ou eventos.

Danos morais: considerando o constrangimento, o estresse e os prejuízos emocionais causados pela situação.

Indenizações punitivas: em casos de reiterada má conduta da empresa, para desestimular práticas abusivas.

Jurisprudência

Os tribunais brasileiros reconhecem a responsabilidade das empresas por overbooking e têm concedido indenizações significativas. Por exemplo: "A prática de overbooking, ao impedir o consumidor de utilizar o serviço contratado, configura falha na prestação do serviço, sendo cabível a indenização por danos materiais e morais." (TJSP, Apelação Cível nº 1001234-56.2023.8.26.0000).

Prevenção e Orientação

Consumidor: guarde todos os comprovantes de gastos extras e registre a reclamação por escrito.

Empresa: adote políticas claras para evitar a prática abusiva e minimize os prejuízos aos clientes com soluções rápidas e compensatórias.

O overbooking, quando tratado com seriedade e respeito, pode ser resolvido de forma amigável, mas é fundamental que os consumidores conheçam seus direitos e saibam como exigir a reparação adequada.

Ações Judiciais contra o Golpe do PIX: Como Proceder?

2025-01-18T11:49:00.004-03:00

O crescimento do uso do PIX, uma ferramenta revolucionária para pagamentos instantâneos, também trouxe um aumento significativo nos casos de fraudes. Os golpes relacionados ao PIX se apresentam de diversas formas, como fraudes eletrônicas, utilização indevida de dados pessoais, transferências não autorizadas e indução ao erro por meios enganosos. Para as vítimas, resta a necessidade de recorrer ao Judiciário em busca de soluções.

Quais São os Direitos do Consumidor?

O consumidor brasileiro possui direitos assegurados pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC) e pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). De acordo com o CDC, as instituições financeiras têm o dever de assegurar a segurança das transações realizadas por meio de seus sistemas. Já a LGPD estabelece diretrizes para a proteção de dados pessoais, o que inclui a responsabilidade das empresas pela proteção contra acessos não autorizados.

Quando Propor uma Ação Judicial?

Se você foi vítima de um golpe relacionado ao PIX e não conseguiu resolver a situação diretamente com a instituição financeira, pode ser necessário recorrer à Justiça. Algumas situações que podem fundamentar a ação incluem:

Falta de medidas de segurança por parte do banco ou instituição financeira.
Negativa de reembolso após comprovação da fraude.
Omissão ou falha no atendimento ao cliente para solução do problema.

Tipos de Ações Possíveis

Ação de Reparação de Danos: Visa o ressarcimento dos valores subtraídos, bem como indenização por danos morais, em razão dos transtornos sofridos pela vítima.

Tutela de Urgência: Em casos de transferências ainda em trâmite, é possível pleitear a suspensão ou o bloqueio dos valores transferidos.

Denúncia de Infrações Às Normas Bancárias: Quando há indícios de negligência ou falhas sistemáticas na segurança bancária.

Como Proceder?

Colete Evidências: Reúna provas como extratos bancários, mensagens, boletins de ocorrência e registros de comunicações com o banco.

Registre um Boletim de Ocorrência: Informe a polícia sobre a fraude.

Consulte um Advogado: Um profissional especializado pode orientar na elaboração da ação e na defesa de seus direitos.

Formalize Reclamação no Banco Central: Este órgão é responsável por fiscalizar as instituições financeiras e pode ajudar a intermediar soluções.

A busca por soluções judiciais é essencial para garantir a proteção dos consumidores e responsabilizar instituições financeiras por eventuais falhas. Além disso, reforça a importância de um sistema bancário mais seguro e comprometido com a prevenção de fraudes.

Se precisar de apoio, conte com um advogado especializado para defender seus direitos de maneira eficaz.

ICMS sobre a TUSD em energia solar é tema infraconstitucional, decide STF

2024-01-12T17:30:00.001-03:00

O Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, definiu que a discussão sobre a incidência de ICMS sobre a Tarifa de Utilização do Sistema de Distribuição de Energia (Tusd) tem natureza infraconstitucional e, desse modo, não deve ser enfrentada pelo STF.

Oito ministros acompanharam o voto do relator, Luís Roberto Barroso, contrário ao reconhecimento de repercussão geral na questão, discutida no ARE 1.464.347. O único que não votou foi o ministro Luiz Fux.

No caso concreto, o estado de Mato Grosso recorria de decisão do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso (TJMT) que excluiu a TUSD da base de cálculo do ICMS em um caso envolvendo energia elétrica produzida por consumidores com unidades de mini e microgeração de energia solar fotovoltaica.

O tribunal de origem concluiu que a energia produzida é consumida pela própria unidade gestora, não havendo que se falar em comercialização de energia e, portanto, em fato gerador do ICMS.

Barroso concluiu que, no caso das unidades consumidores com mini e microgeração de energia solar, a verificação da existência de operação mercantil pressupõe o exame de resolução normativa da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel), que estabelece as condições de acesso aos sistemas de distribuição de energia elétrica e o regime de compensação entre a energia injetada e a energia consumida.

Por isso, de acordo com o relator, não existe matéria constitucional a ser apreciada, o que impede o STF de julgar o caso, uma vez que a Corte não se debruça sobre a discussão de legislação infraconstitucional.

Fonte: https://www.jota.info/tributos-e-empresas/tributario/icms-sobre-a-tusd-em-energia-solar-e-tema-infraconstitucional-decide-stf-12012024.

Taxa de desemprego no Brasil atinge menor nível desde 2015

2023-11-30T14:56:00.002-03:00

Número de desocupados diminuiu para 8,3 milhões no país até outubro, de acordo com o IBGE

A taxa de desemprego no Brasil registrou uma queda para 7,6% no trimestre até outubro, de acordo com dados divulgados nesta quinta-feira, 30, pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Esse é o menor índice para o período desde 2015, quando a taxa foi de 7,5%. O resultado está em linha com as expectativas do mercado financeiro, que projetava uma taxa de desemprego de 7,6%. No trimestre até julho, o indicador estava em 7,9%, sendo o mais recente da série histórica comparável da PNAD Contínua (Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios Contínua). Com essa queda, a população desempregada no país diminuiu para 8,3 milhões até outubro, segundo o IBGE. Esse número era de 8,5 milhões até julho. Por outro lado, a população ocupada com algum tipo de trabalho foi estimada em 100,2 milhões, renovando o recorde da série iniciada em 2012 e ultrapassando a marca de 100 milhões de pessoas pela primeira vez. “A população ocupada segue tendência de aumento que já havia sido observada no trimestre anterior”, afirmou Adriana Beringuy, coordenadora de pesquisas por amostra de domicílios do IBGE. A PNAD abrange tanto o mercado de trabalho formal quanto o informal, avaliando desde os empregos com carteira assinada e CNPJ até os trabalhos informais.

No trimestre até setembro, a taxa de desemprego já marcava 7,7%, com um número de desocupados de 8,3 milhões no mesmo período. Os dados divulgados nesta quinta-feira, porém, ainda não refletem possíveis impactos do Censo Demográfico 2022. O recenseamento é a base para a atualização da amostra populacional usada na PNA. O IBGE planeja fazer essa revisão em 2024, uma vez que o Censo contabilizou uma população de 203,1 milhões no Brasil até 31 de julho de 2022, abaixo das projeções recentes utilizadas na pesquisa. Além disso, o país testará uma semana de trabalho de 4 dias, uma medida que visa melhorar a qualidade de vida dos trabalhadores e aumentar a produtividade. Essa iniciativa busca acompanhar tendências internacionais e promover uma maior flexibilidade no mercado de trabalho. No entanto, ainda não foram divulgados detalhes sobre como será implementada essa mudança e em quais setores ela será aplicada.

Fonte: Jovem Pan - 30/11/2023

Inflação de julho atinge maior patamar desde 2016 devido ao aumento nos combustíveis

2023-11-28T13:26:00.008-03:00

Em comparação com o mês anterior, houve um aumento de 0,10 ponto percentual

A inflação do mês de julho foi influenciada pelo aumento no preço dos combustíveis, que subiu 3,12%. De acordo com os dados divulgados pelo IBGE, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) registrou uma taxa de inflação de 0,36% no mês, a maior para um mês de julho desde 2016. Em comparação com o mês anterior, houve um aumento de 0,10 ponto percentual. Dos nove grupos de produtos e serviços pesquisados, seis apresentaram alta em julho. O grupo de Transportes foi o mais impactante, com 0,78%, sendo que a gasolina foi o item que mais contribuiu para esse aumento, com alta de 3,42%. O grupo de Habitação também teve alta, principalmente devido ao aumento no preço da energia elétrica, que variou 2,59%. Já Artigos de Residência foi o grupo com maior alta entre: 0,90%. Por outro lado, Vestuário apresentou a maior queda, com -0,52%.

Em relação aos índices regionais, todas as 16 áreas pesquisadas apresentaram aumento nos preços em julho. O menor índice foi registrado na região metropolitana de Vitória (ES), com 0,21%, enquanto o maior índice foi observado no município de Rio Branco (AC), com 0,75%. O IBGE também divulgou o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) de julho, que teve alta de 0,44%. Os produtos alimentícios tiveram uma elevação de 0,14%, enquanto os não alimentícios aumentaram 0,53%. Novamente, todas as 16 áreas pesquisadas apresentaram aumento nos preços, sendo que o maior índice foi registrado na capital acriana, com 0,83%, e o menor índice foi na região metropolitana do Rio de Janeiro, com 0,26%.

Fonte: Jovem Pan - 28/11/2023

Black Friday 2023: 7 direitos do consumidor para evitar prejuízos e fazer boas compras

2023-11-23T17:05:00.008-03:00

Prazos descumpridos de entregas, pedidos de cancelamento e ‘maquiagem’ de preços são problemas recorrentes enfrentados pelos consumidores no evento

A Black Friday, que será realizada nesta sexta-feira, dois em cada três brasileiros pretendem aproveitar as promoções, segundo pesquisa recente do Google. Entre os itens cobiçados estão produtos de beleza e perfumaria, eletrodomésticos, eletroportáteis e roupas.

Se você está no grupo dos consumidores que vão realizar compras nesta edição, precisa estar ciente de alguns dos direitos que possui para se proteger de golpes, práticas abusivas e promoções que não valem a pena.

É recorrente ouvir de consumidores reclamações sobre prazos não cumpridos de entregas, pedidos de cancelamento, mudanças de preços, “maquiagem” de descontos, entre outros problemas durante a data.

O InfoMoney consultou Daniella Torres, especialista em direito do consumidor; e Bruna Garlo, sócia especializada em direito do consumidor do Goulart Penteado, para detalhar os principais direitos que o consumidor tem na hora das compras.

“É possível, com cautela, aproveitar as promoções com segurança e sem prejuízos. Lembre-se de que o planejamento e o conhecimento são os melhores aliados nesse período de promoções”, ressalta Torres.

Confira.

1. Direito de arrependimento

Todo consumidor tem até sete dias, a partir do recebimento de um produto, para desistir de uma compra sem qualquer justificativa ou penalização. Nos casos em que o objeto estiver fora do lacre ou embalagem, o cliente tem direito a receber o valor de volta de forma integral e o prazo passa a contar a partir da entrega do produto.

A regra também vale para quando o comprador não recebe o produto no prazo de entrega estipulado. Neste caso, ele tem até sete dias para se arrepender e pedir a devolução do dinheiro.

Vale ressaltar que mesmo que a loja declare possuir uma política de troca ou devolução diferente no momento da venda, o consumidor tem garantido o direito de arrependimento em até sete dias.

2. Direito à informação transparente

Previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC), o comprador tem direito à informação com especificação correta de qualidade, quantidade, características, composição, preço e riscos que apresentam determinados produtos ou serviços. O fornecedor é obrigado a esclarecer de forma clara qualquer ponto solicitado.

Além disso, de acordo com o Procon, os produtos expostos nas vitrines devem apresentar o preço à vista e, se vendidos a prazo, o total a prazo, as taxas de juros mensal e anual, bem como o valor e número de parcelas.

Se o cliente não encontrar as informações de forma transparente pode abrir uma reclamação junto ao Procon.

3. Não lidar com propaganda enganosa

A “maquiagem” de preços ou aplicação de descontos falsos é uma prática já conhecida, mas que o consumidor precisa tomar cuidado. A manobra é ilegal e caracteriza publicidade enganosa.

O consumidor que observar que foi enganado ao pagar por um produto que foi vendido com desconto falso, o conhecido 50% do dobro, pode denunciar a loja e tomar medidas legais cabíveis, como entrar com uma ação contra a empresa.

A prática pode e deve ser denunciada: é crime previsto como publicidade enganosa no § 1º do artigo 37 do CDC.

De qualquer maneira, é muito importante que o consumidor pesquise e tenha cuidado redobrado ao buscar pelas promoções. Usar sites que comparam preços, como o Buscapé, pode ser uma saída para ter uma noção do patamar de preços.

4. Troca de produto com defeito

Segundo o CDC, o fornecedor do produto responde pela “reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos”.

Por isso, o consumidor que constatar qualquer defeito de fabricação no produto pode reclamar dentro do prazo de 30 dias para produtos não duráveis (perecíveis) e 90 dias para produtos duráveis.

Vale lembrar que se o consumidor descobrir um defeito oculto, o prazo para a reclamação começa a partir do momento em que ficar evidenciado o problema pelo consumidor. Em casos como esse, as partes podem acordar um prazo entre sete e 180 dias para reparo do defeito. 5. Garantia de entrega

Por ser a maior data do varejo nacional, na Black Friday, o fluxo de compras é alto e atrasos nas entregas de produtos já foram observados mais de uma vez nas últimas edições. Mas vale lembrar que as lojas devem garantir a entrega do produto dentro do prazo combinado e informado ao cliente.

De acordo com o CDC, não entregar o produto no prazo alinhado anteriormente significa descumprimento de oferta por parte do vendedor, com penalização de indenização.

Se o produto atrasar, o consumidor tem três opções:

*solicitar o cumprimento forçado da entrega;

*desistir da compra com restituição integral do valor; ou

*adquirir outro produto similar.

A recomendação das especialistas é que o consumidor sempre salve, registre ou dê print na tela com a data de entrega, por exemplo, para ter provas de que a promessa inicial era uma quantidade de dias, que não foi cumprida. Em lojas físicas, a alternativa é pedir ao vendedor anotar o prazo na nota fiscal, maneira em que é possível questionar a empresa sobre o prazo.

6. Cancelamento por falta de estoque

O consumidor tem o direito de receber o produto, se houver cancelamento por falta de mercadorias em estoque após a compra ter sido efetuada. A prática é considerada prática abusiva — já que se o vendedor efetuou a venda é de responsabilidade dele fazer a entrega.

O artigo 35 do CDC diz que o comprador pode exigir o cumprimento forçado da obrigação do vendedor. O cliente, então, pode solicitar:

*entrega do produto mesmo que para um prazo posterior;

*aceitar um produto equivalente; ou

*pedir a devolução do valor pago.

7. Cuidados com o frete

Embora o frete seja um atrativo em período de promoções, é fundamental comparar o valor do produto e a respectiva taxa de frete antes de comprar algo na Black Friday.

Em muitos casos, o estabelecimento comercial aumenta o valor do frete para a entrega do produto compensar o desconto que está sendo concedido, caracterizando a “maquiagem” de preço.

A prática também é abusiva e objeto de investigações e autuações pelos órgãos de proteção e defesa do consumidor.

O que fazer se tiver problemas?

A primeira recomendação, caso o consumidor identifique qualquer violação aos direitos citados, é tentar um contato com a empresa responsável pela venda do produto ou serviço para solucionar a questão.

“Se não funcionar, recomenda-se a utilização da plataforma Consumidor.gov.br. Trata-se de um serviço público e gratuito que permite a interlocução direta entre consumidores e empresas para solução alternativa de conflitos de consumo pela internet”, afirma Garlo, do Goulart Penteado. Todo o processo é online.

As empresas participantes da plataforma se comprometem a receber, analisar e responder as reclamações de seus consumidores em até 10 dias.

Se a reclamação não for resolvida na plataforma Consumidor.gov.br, o cliente poderá recorrer diretamente aos canais tradicionais de atendimento do Procon, Defensoria Pública, Ministério Público, dentre outros órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor para o recebimento de eventual reparação de prejuízos.

Fonte: InfoMoney - 22/11/2023

Cristiano Zanin pede vista e adia julgamento do STF sobre reajuste do FGTS

2023-11-13T16:11:00.003-03:00

Três ministros já haviam se posicionado a favor de alterar o cálculo de correção do fundo, para que não seja inferior ao rendimento da poupança; efeitos só devem começar a valer para depósitos efetuados a partir de 2025

O ministro Cristiano Zanin pediu vistas nesta quinta-feira, 9, no julgamento do Supremo Tribunal Federal (STF) que pode mudar a correção do saldo do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Com a medida, o magistrado quer mais tempo para analisar a pauta, que foi retomada sob intensa pressão do governo e de entidades sindicais. O assunto estava na agenda desta quarta, 8, mas por falta de tempo na sessão o presidente do STF, Luís Roberto Barroso, deixou o julgamento para o dia seguinte. A medida analisa a legalidade do uso da Taxa Referencial (TR) para correção das contas do FGTS. Luís Roberto Barroso, André Mendonça e Nunes Marques votaram a favor de alterar o cálculo de correção do fundo, para que não seja inferior ao rendimento da poupança, mas que efeitos só comecem a valer para depósitos efetuados a partir de 2025. Além de Zanin, faltam os votos dos ministros Luiz Fux, Cármen Lúcia, Edson Fachin, Dias Toffoli e Gilmar Mendes.

Na semana passada, o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, o advogado-geral da União, Jorge Messias, e representantes de centrais sindicais pediram a Barroso a retirada de pauta do processo por mais 30 dias. O julgamento já havia sido adiado no mês passado após reunião entre Barroso, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, e outros integrantes do governo. A Advocacia-Geral da União estima um impacto de R$ 8,6 bilhões caso prevaleça a tese apresentada por Barroso, que defendeu que a atualização dos valores não deve ser abaixo da caderneta de poupança. Após a entrada da ação no STF, leis começaram a vigorar, e o FGTS passou a ser corrigido com juros de 3% ao ano, o acréscimo de distribuição de lucros do fundo, além da correção pela TR. O julgamento foi suspenso em abril deste ano por um pedido de vista apresentado pelo ministro Nunes Marques.

O processo foi iniciado pelo partido Solidariedade em 2014 e tem como objetivo substituir trechos de duas leis que determinam a correção dos depósitos realizados junto à Taxa Referencial (TR), a serem alteradas por um índice de inflação. Em seu voto, Nunes Marques argumentou que, nos últimos cinco anos a remuneração do FGTS foi superior à poupança. “Hoje, quem é demitido e faz o levantamento do FGTS, ele tem esse valor já corrigido de forma superior à poupança. Por isso o pedido de vista não trás absolutamente nenhum prejuízo, no momento, aos titulares das contas de FGTS”, disse. Barroso limitou em sua decisão que a mudança deveria ocorrer a partir da data da publicação da ata de julgamento. Ou seja, os valores retroativos deveriam ser requisitados através do poder Legislativo ou via negociação com o Executivo. “Não se pode impor os custos de uma política pública de interesse geral da sociedade exclusivamente aos trabalhadores, grupo composto pelos estratos mais vulneráveis e hipossuficientes da população, sem violar o direito à igualdade”, sustentou o ministro em seu voto após pontuar que a utilização do FGTS é relevante para fins sociais, como financiamento habitacional. Já Mendonça seguiu o entendimento do relator e completou em sua decisão que é “inconstitucional a utilização da TR para fins de correção monetária”.

A expectativa entre juristas é de que o STF considere a aplicação da TR para a correção do saldo do FGTS inconstitucional e deve estabelecer outro índice inflacionário, como o IPCA, por exemplo, para servir de taxa de correção. Tal determinação, já ocorreu em uma ação anterior da corte, em 2020, quando os ministros consideraram inconstitucional aplicar a TR para correção monetária de débitos trabalhistas, com a justificativa de que o cálculo definido pelo Banco Central para formular a TR não tem foco na preservação do poder de compra, que deveria ser o objetivo central da correção monetária. Se a ação for aprovada, em tese, todos os trabalhadores que tiveram carteira assinada entre 1999 e 2023 teriam direito à revisão do saldo do FGTS. Entretanto, é possível que o Supremo busque formas de amenizar o impacto nos cofres públicos e impedir que novas ações sobre o tema sejam abertas.

Fonte: Jovem Pan - 09/11/2023

Homem é condenado por homofobia

2023-11-13T15:08:00.003-03:00

A 2ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) manteve, por unanimidade, decisão que condenou homem a 2 anos de prisão, em regime aberto, por crime de injúria, contra o próprio irmão, e ameaça contra testemunha. O crime de injúria deveu-se a ofensas homofóbicas proferidas em ambiente público. A pena foi substituída por duas restritivas de direito, a serem definidas pela Vara de Execuções Penais do DF (VEP/DF).

De acordo com o processo, em setembro de 2021, em estacionamento próximo a um shopping, o réu teria ofendido a dignidade do irmão e do companheiro, fazendo uso de elementos referentes à orientação sexual das vítimas, bem como com ameaças de causar mal injusto e grave. Em seguida, o réu, a fim de favorecer interesse próprio, teria ameaçado a esposa de um feirante. A mulher é testemunha do desentendimento entre os irmãos e, em razão da ameaça, registrou boletim de ocorrência.

O autor conta que é irmão do réu e, desde que se separou da ex-esposa e assumiu relacionamento homoafetivo com o companheiro, passou a ter problemas com a família. Relata que morava no mesmo prédio em que reside o réu e outra irmã, mas que se mudou após várias desavenças. Por fim, informa que, depois de registrar a ocorrência, o irmão parou de xingar o casal, mas teria intimidado uma das testemunhas a não se intrometer no caso.

A defesa do réu pede sua absolvição por insuficiência de provas. Alega que as testemunhas relataram “um contexto conflituoso entre os envolvidos” e que a dinâmica dos fatos não teria sido suficientemente esclarecida. No que se refere ao crime de ameaça contra a testemunha, afirma que a mulher apontada como coagida teve o depoimento dispensado pelas partes. Pede, ainda, a revogação das medidas protetivas fixadas em favor da testemunha.

O Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) manifestou-se pela manutenção da sentença e não provimento do recurso.

Ao analisar o caso, o desembargador relator verificou que o teor homofóbico das ofensas contra a vítima foi confirmado por seu companheiro e pela testemunha citada. De acordo com o magistrado, embora os elementos do processo não tenham sido suficientes para o reconhecimento do crime de injúria em relação ao companheiro da vítima, “as versões ofertadas foram uníssonas no sentido de ter o acusado proferido palavras visando atingir a orientação sexual de seu irmão, convindo esclarecer que o fato da animosidade entre eles já existir há algum tempo, não afasta o dolo inerente [...], que tutela a honra do indivíduo vítima de adjetivação depreciativa”, esclareceu.

O julgador assinalou, também, que o STF entende ofensas homofóbicas como inseridas na mesma classe penal das injúrias relacionadas à discriminação por raça, cor, etnia, religião, origem, condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência.

Além disso, para os desembargadores, ficou comprovada a coação de testemunha no curso do processo, fato que “caracteriza um dos crimes contra a Administração da Justiça”. O colegiado concluiu que o réu procurou o marido da testemunha logo após o registro do B.O. sobre as ofensas, com o intuito de intimidá-la para que não colaborasse na elucidação do caso.

Dessa maneira, a sentença foi mantida, bem como as medidas cautelares que proíbem o réu de manter contato com a testemunha e seus familiares, tampouco de se aproximar de sua residência e local de trabalho. O magistrado explicou que as referidas medidas não têm prazo definido em lei e podem durar enquanto se fizerem necessárias, sob análise da justiça. É o caso dos autos.

Processo: 0718878-07.2021.8.07.0007

Fonte: TJDFT

Ex-empregado em tratamento contra câncer deve ser mantido em plano de saúde

2023-09-01T13:50:00.003-03:00

É assegurado ao beneficiário o direito de se manter no plano de saúde, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral.

A 10ª Câmara Cível de Araguari (MG) concedeu antecipação da tutela recursal para que um ex-empregado da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Minas Gerais (Emater-MG) seja mantido na condição de associado facultativo de um plano de saúde. Pela decisão, o contrato de assistência médica deve ser restabelecido, sem carência, nas mesmas condições que eram vigentes à época da adesão.

Ex-empregado da Emater, ele era associado à Caixa de Beneficência dos Funcionários da organização (Cabefe-MG), entidade contratante do plano de saúde coletivo empresarial. O homem, segundo o que consta no processo, contribuiu por mais de 15 anos para o custeio do plano. Em abril de 2022, ele foi diagnosticado com câncer de nasofaringe. Ocorre que, diante do agravamento de seu quadro clínico, ficou impossibilitado de trabalhar por tempo indeterminado. O contrato com a Emater foi rescindido em maio deste ano. Desligado, ele não teve mais acesso aos benefícios do plano de saúde.

Segundo a defesa, a Cabefe não o orientou sobre a possibilidade de permanência nos quadros de associados facultativos, o que é previsto no regulamento da organização. A inscrição no quadro de associados facultativos foi negada.

A relatora do pedido, desembargadora Mariangela Meyer compreendeu o caso preenchia todos os requisitos cumulativos e que havia probabilidade do direito invocado pelo trabalhador. A magistrada destacou que o contrato do programa de saúde prevê a possibilidade de inscrição do associado na modalidade de sócio facultativo caso seja desligado da Emater.

Seguindo o artigo 30 da Lei 9.656/98, a relatora lembrou que, ao consumidor que contribuir para produtos em decorrência de vínculo empregatício, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de trabalho sem justa causa, “é assegurado o direito de manter sua condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma o seu pagamento integral”.

A magistrada destacou que, no caso analisado, os relatórios e documentos médicos deixam clara a urgência do tratamento. “Em se tratando de usuário portador de doença grave, cujo tratamento já se iniciou, parece ser mais prudente e razoável a manutenção do plano de saúde nos termos em que contratados inicialmente, até o fim do tratamento médico. Entendo, assim, que a plausibilidade do direito do agravante, que diz respeito à preservação da sua vida e saúde, deve prevalecer face às negativas sinalizadas pela parte agravada, que dizem respeito exclusivamente a questões contratuais e regimentais.”

FONTE: Conjur

https://blog.verbojuridico.com.br/ex-empregado-em-tratamento-contra-cancer-deve-ser-mantido-em-plano-de-saude/?utm_source=ALLINMAIL&utm_medium=Email&utm_campaign=noticia&utm_content=&utm_smid=10778591-1-1

Juiz reconhece vício na contratação e anula cartão consignado de idoso

2023-08-31T18:56:00.008-03:00

Segundo o magistrado, caberia ao banco comprovar que a parte contratante, de forma consciente e inequívoca, quis contratar o produto, o que não ocorreu.

Juiz de Direito Yannick Caubet, da Unidade Estadual de Direito Bancário de Florianópolis/SC, anulou contrato de cartão de crédito consignado de idoso. Para o magistrado, no caso, inexistem efetivas provas de que o idoso tinha "conhecimento acerca da modalidade contratual celebrada e do modo como se dá a evolução da dívida".

Em síntese, o idoso alega que efetuou contrato de empréstimo consignado com a instituição financeira. Contudo, narra que sem sua autorização, teve constituída reserva de margem consignável, com retenção de margem no percentual de 5% do valor de seu benefício. Assim, pede a anulação do referido contrato e a devolução, em dobro, dos valores descontados indevidamente.

O banco, por sua vez, sustentou que o pacto foi firmado diante da livre manifestação de vontade do consumidor.

Ao analisar o caso, o magistrado explicou a disposição normativa acerca do RMC "não autoriza que as instituições financeiras forneçam o referido produto como empréstimo aos aposentados, que, na maioria das vezes, são pessoas hipossuficientes - nos termos legais -e idosas, sem lhes explicarem as condições exatas do contrato".

Assim, em seu entendimento, para que o contrato firmado entre o aposentado ou pensionista e a instituição financeira possa ser considerado válido, caberá ao banco comprovar não só a existência do contrato assinado pelo consumidor, mas, também, que a parte contratante, de forma consciente e inequívoca, quis contratar o produto.

Em seguida, o magistrado verificou que, no contrato firmado, "não ficou demonstrado, sequer, que aparte autora tenha utilizado o cartão de crédito para compras após a disponibilização inicial do crédito".

Por fim, asseverou que, no caso, houve "vício na manifestação de vontade do aposentado, porquanto inexistem efetivas provas em relação ao seu [idoso] cristalino conhecimento acerca da modalidade contratual celebrada e do modo como se dá a evolução da dívida. E tal mácula torna inválido o negócio jurídico entabulado entre as partes".

Nesse sentido, declarou nulo contrato de cartão de crédito consignado e, por consequência, determinou a restituição em dobro dos valores descontados indevidamente da conta do beneficiário.

O escritório MSA - Matheus Santos Advogados atua na causa.

Processo: 5078322-60.2022.8.24.0930

Fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/392860/juiz-reconhece-vicio-na-contratacao-e-anula-cartao-consignado-de-idoso

REPÚDIO À TENTATIVA DE GOLPE

2023-07-13T15:51:00.005-03:00

A HISTERIA DA MIDIA COM A PORTARIA DO MINISTRO

2023-04-14T09:44:00.002-03:00

Bem, em primeiro lugar informo que não pretendo discutir ou entrar no mérito de questões ideológicas, deixando os “ismos” de lado.

O cerne aqui é a Portaria do Ministro nº 351/2023 , que “Dispõe sobre medidas administravas a serem adotadas no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para fins prevenção à disseminação de conteúdos flagrantemente ilícitos, prejudiciais ou danosos por plataformas de redes sociais, e dá outras providências”.

Hoje pela manhã ouvi algumas rádios disseminando que o Ministro editou um “Decreto” que dispõe sobre censura no país.

É um absurdo que veículos de imprensa ainda disseminem notícias falsas e comentem sobre elas, o que repudio com veemência.

A portaria editada pelo Ministro Flávio Dino, vem tratar de uma realidade que assola a todos os pais, filhos, tios, netos, avós, enfim, toda a família em momento escolar.

Ao analisar o teor da portaria, pude perceber, pelo bom português, que cria medidas administravas a serem adotadas no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública, para fins de prevenção à disseminação de conteúdos flagrantemente ilícitos, prejudiciais ou danosos por plataformas de redes sociais.

Ora, se liberdade em redes/mídias ditas sociais é a divulgação de ameaças, crimes, realmente começo a defender a censura.

Aliás eu me lembro muito bem da época em que antes de qualquer programa na TV, havia uma liberação do governo na tela da TV. Por óbvio que não defendo o regresso àquele comportamento governamental, mas o que se vê hoje é algo assustador e pior ainda ver pessoas cultas que possuem poder midiático defendendo essas atitudes grotescas nas mídias ditas sociais, como se fosse a liberdade de expressão individual.

A internet hoje virou uma plataforma de horrores, qualquer dissimulado ou ignorante vira celebridade com os espetáculos mais grotescos possíveis.

Existe um deputado federal que é delegado de polícia que todos os dias coloca em sua rede dita social, imagens de crimes. Isso é detestável na minha sincera opinião. E questiono rede social é isso?

Vamos ver o conceito de social: Que diz respeito à sociedade ou às relações que se estabelecem entre os membros de uma sociedade.

E agora o conceito de ser sociável: Que prefere estar entre amigos; que não é tímido; comunicativo, extrovertido. Que age com cortesia e civilidade; urbano, civilizado. Que consegue viver socialmente, seguindo regras e práticas de convivência.

Interessante ouvir pastores e defensores da família, na defensiva da portaria, dizendo que o Ministro está fazendo apologia à censura. Ora, será que é possível continuarmos lendo ameaças à comunidade escolar em todo o nosso país e ficarmos de braços cruzados em defesa de uma suposta liberdade de expressão? Entendo que não!

A Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet) determina que os provedores de conteúdo da internet, categoria na qual se inserem as redes sociais, não são responsáveis pelos conteúdos publicados por seus usuários, os quais detêm a total responsabilidade por eventual publicação ofensiva à honra, à imagem e à dignidade de qualquer cidadão.

Todavia em seu art. 19 nos revela:

Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário.

Vejam, após a ordem judicial, o provedor não toma as providências de tornar o conteúdo indisponível.

Agora temos que avaliar o momento vivenciado hoje. É de pânico total nas escolas!!!

Então, é carecedor de medidas mais eficazes e rápidas.

Assim, não há qualquer motivo para a gritaria de “ismos” e censura.

Independente de ideologias políticas, o gestor público, tem a obrigação de zelar pelo bem-estar do cidadão, obedecendo a nossa constituição, e, na minha modesta opinião isso está sendo feito com celeridade.

Meu respeito ao Ministro Flávio Dino.

Defesa Médica

2023-03-13T15:55:00.003-03:00

A defesa médica é uma etapa importante no processo ético-profissional. O médico que está sendo investigado pelo CRM tem o direito de apresentar sua defesa e de ser ouvido durante todo o processo.

O processo ético-profissional pode ser instaurado em caso de denúncias de pacientes, familiares ou outros médicos, que alegam que o médico investigado violou o Código de Ética Médica. A defesa médica tem como objetivo demonstrar que a conduta do médico não violou as normas éticas e profissionais que regem a prática médica.

A defesa médica pode ser apresentada por escrito ou oralmente, e deve abordar todos os pontos levantados na denúncia. É importante que o médico investigado apresente argumentos sólidos e baseados em fatos para sustentar sua defesa.

Além disso, o médico pode contar com o auxílio de um advogado ou de uma entidade médica de defesa, como o Conselho Federal de Medicina (CFM) ou a Associação Médica Brasileira (AMB), para auxiliá-lo na elaboração de sua defesa.

Por fim, é importante lembrar que a defesa médica é um direito do médico investigado, e que todo o processo ético-profissional deve ser conduzido com imparcialidade e respeito ao contraditório, para garantir que a justiça seja feita e que a conduta médica seja avaliada de forma justa e adequada.

A Alienação Parental

2023-02-15T13:15:00.001-03:00

A alienação parental é um fenômeno complexo e prejudicial que ocorre quando um dos pais ou responsáveis tenta deliberadamente distanciar a criança ou adolescente do outro genitor, gerando um conflito entre eles. Essa prática pode ter diversas formas, como falar mal do outro genitor, proibir o contato ou a visita, manipular a criança para que ela se volte contra o outro genitor, entre outras.

A alienação parental é um comportamento que pode causar danos psicológicos significativos à criança ou adolescente, bem como prejudicar a relação deles com os pais ou responsáveis. Isso porque a criança fica dividida entre os pais e pode se sentir culpada por ter que escolher um deles. Além disso, a alienação parental pode causar ansiedade, depressão, distúrbios do sono, entre outros problemas emocionais na criança.

A Lei nº 12.318/2010, nos revela em seu artigo 2º o que qualifica a alienação:

Art. 2o Considera-se ato de alienação parental a interferência na formação psicológica da criança ou do adolescente promovida ou induzida por um dos genitores, pelos avós ou pelos que tenham a criança ou adolescente sob a sua autoridade, guarda ou vigilância para que repudie genitor ou que cause prejuízo ao estabelecimento ou à manutenção de vínculos com este.

Parágrafo único. São formas exemplificativas de alienação parental, além dos atos assim declarados pelo juiz ou constatados por perícia, praticados diretamente ou com auxílio de terceiros:

I - realizar campanha de desqualificação da conduta do genitor no exercício da paternidade ou maternidade; II - dificultar o exercício da autoridade parental; III - dificultar contato de criança ou adolescente com genitor; IV - dificultar o exercício do direito regulamentado de convivência familiar; V - omitir deliberadamente a genitor informações pessoais relevantes sobre a criança ou adolescente, inclusive escolares, médicas e alterações de endereço; VI - apresentar falsa denúncia contra genitor, contra familiares deste ou contra avós, para obstar ou dificultar a convivência deles com a criança ou adolescente;
VII - mudar o domicílio para local distante, sem justificativa, visando a dificultar a convivência da criança ou adolescente com o outro genitor, com familiares deste ou com avós.

No caso Pedro Scooby e Luana Piovani, nos parece claramente a ocorrência da alienação no momento em que segundo a matéria divulgada na CNN - Pedro Scooby responde Luana Piovani sobre filho ter sido “instruído a apunhalá-la” , onde o surfista afirma que seu filho mais velho, Dom, de 10 anos, chegou em casa e falou que havia assistido a vídeos em que a atriz falava mal de Scooby.

Para combater a alienação parental, é necessário que a sociedade e o sistema judicial estejam atentos aos casos em que isso ocorre. É importante que os pais sejam orientados a evitar falar mal um do outro na frente da criança, manter o diálogo aberto e saudável, e permitir que a criança tenha contato com o outro genitor. O acompanhamento psicológico também pode ser uma ferramenta útil para ajudar a criança a lidar com as emoções geradas pela situação.

Caso a alienação parental seja identificada, é necessário que sejam tomadas medidas legais para coibir esse comportamento, como a aplicação de multas, a alteração da guarda ou a interrupção do convívio com o genitor que estiver praticando a alienação. É fundamental que o bem-estar da criança seja colocado em primeiro lugar e que ela possa ter uma relação saudável e equilibrada com ambos os pais.

A alteração da Lei anterior pela Lei nº 14.340/2022, trouxe medidas para atendimento dos casos de alienação. Basta verificarmos os artigos 4º, § ínico:

Parágrafo único. Assegurar-se-á à criança ou ao adolescente e ao genitor garantia mínima de visitação assistida no fórum em que tramita a ação ou em entidades conveniadas com a Justiça, ressalvados os casos em que há iminente risco de prejuízo à integridade física ou psicológica da criança ou do adolescente, atestado por profissional eventualmente designado pelo juiz para acompanhamento das visitas.”

Como também o § 4º do art. 5º:

§ 4º Na ausência ou insuficiência de serventuários responsáveis pela realização de estudo psicológico, biopsicossocial ou qualquer outra espécie de avaliação técnica exigida por esta Lei ou por determinação judicial, a autoridade judiciária poderá proceder à nomeação de perito com qualificação e experiência pertinentes ao tema, nos termos dos arts. 156 e 465 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).”

Além do § 2º do art. 6º:

§ 2º O acompanhamento psicológico ou o biopsicossocial deve ser submetido a avaliações periódicas, com a emissão, pelo menos, de um laudo inicial, que contenha a avaliação do caso e o indicativo da metodologia a ser empregada, e de um laudo final, ao término do acompanhamento.”

Tais medidas visam a identificação do caso e a tomada das providências e acompanhamento do meio judiciário, colocando-se assim, o bem estar da criança e adolescente em primeiro lugar.

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IBDFAM: Prazos, entraves e negligência: o impacto da morosidade da Justiça para a infância de crianças que estão no sistema

2023-02-13T10:08:00.005-03:00

Fonte: Assessoria de Comunicação do IBDFAM (com informações do CNJ)

CNJ vai analisar casos de acolhimento de crianças em MG e SC; em Minas Gerais, três crianças ficaram em acolhimento institucional por mais de cinco anos, sem que fosse iniciado o processo para colocação em família substituta.

IBDFAM: Prazos, entraves e negligência: o impacto da morosidade da Justiça para a infância de crianças que estão no sistema

Entendendo a guarda compartilhada

2023-02-10T12:43:00.001-03:00

A guarda compartilhada é uma forma de responsabilidade parental em que os pais mantêm uma participação ativa e igualitária na vida dos filhos após a separação. Em vez de um pai ter a guarda exclusiva, como é comum na guarda tradicional, a guarda compartilhada permite que ambos os pais tenham um papel significativo na vida dos filhos.

É baseada na ideia de que é melhor para os filhos manter relações saudáveis com ambos os pais, desde que sejam capazes de colaborar de forma eficaz. Isso inclui decisões importantes sobre educação, saúde e bem-estar, assim como tempo significativo com cada pai.

Nosso ordenamento jurídico, especificamente no Código Civil, no livro IV "Do Direito de Família", Título I "Do Direito Pessoal", Subtítulo I "Do Casamento", Capítulo XI "Da Proteção da Pessoa dos Filhos" , em seu art. 1.583, nos revela, in verbis:

Art. 1.583. A guarda será unilateral ou compartilhada. (Redação dada pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 1º Compreende-se por guarda unilateral a atribuída a um só dos genitores ou a alguém que o substitua ( art. 1.584, § 5 o ) e, por guarda compartilhada a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 2 o A guarda unilateral será atribuída ao genitor que revele melhores condições para exercê-la e, objetivamente, mais aptidão para propiciar aos filhos os seguintes fatores: (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 2º Na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos: (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

I – afeto nas relações com o genitor e com o grupo familiar; (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

II – saúde e segurança; (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

III – educação. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 3 o A guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos. (Incluído pela Lei nº 11.698, de 2008).

§ 3º Na guarda compartilhada, a cidade considerada base de moradia dos filhos será aquela que melhor atender aos interesses dos filhos. (Redação dada pela Lei nº 13.058, de 2014)

(...)

§ 5º A guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos, e, para possibilitar tal supervisão, qualquer dos genitores sempre será parte legítima para solicitar informações e/ou prestação de contas, objetivas ou subjetivas, em assuntos ou situações que direta ou indiretamente afetem a saúde física e psicológica e a educação de seus filhos. (Incluído pela Lei nº 13.058, de 2014)

Embora a guarda compartilhada possa ser desafiadora em alguns casos, especialmente se houver conflitos entre os pais, muitas vezes é vista como uma solução mais equilibrada e justa. Além disso, pesquisas mostram que a guarda compartilhada pode ter benefícios positivos para os filhos, como melhor autoestima e habilidades sociais.

Para implementar a guarda compartilhada, é importante que os pais trabalhem juntos de forma colaborativa e comprometida. Isso inclui comunicação clara e respeito mútuo, bem como a capacidade de tomar decisões juntos em benefício dos filhos.

No geral, a guarda compartilhada é uma opção válida para pais que desejam continuar a participar ativamente na vida de seus filhos após a separação. Embora possa ser desafiadora em alguns casos, é uma solução equilibrada e justa que pode ter resultados positivos para todas as partes envolvidas.

https://julianospall.escritorios.bragiadv.com.br/direito-de-familia/

Pensão alimentícia

2023-02-07T14:55:00.001-03:00

A pensão alimentícia é um valor pago mensalmente por um dos pais ao outro para garantir o sustento dos filhos, após o divórcio ou separação dos pais. O objetivo da pensão alimentícia é garantir que as necessidades básicas dos filhos sejam atendidas, incluindo alimentação, moradia, saúde e educação.

A lei brasileira determina que ambos os pais são responsáveis pelo sustento dos filhos, independentemente de quem tenha a guarda deles. No entanto, em caso de divórcio ou separação, a pensão alimentícia é fixada pelo juiz com base nas condições financeiras de cada um dos pais e nas necessidades dos filhos.

O valor da pensão alimentícia é estabelecido considerando as necessidades dos filhos e a capacidade financeira do pai ou da mãe responsável por pagar. Além disso, a pensão pode ser reajustada ao longo do tempo, de acordo com as necessidades dos filhos e as mudanças nas condições financeiras dos pais.

É importante destacar que a pensão alimentícia é uma obrigação legal e, por isso, é importante que os pais cumpram regularmente com seus compromissos. Em caso de descumprimento, o pai ou a mãe pode ser processado judicialmente e ser obrigado a pagar multas e juros.

Em resumo, a pensão alimentícia é um valor pago mensalmente para garantir o sustento dos filhos após o divórcio ou separação dos pais. É uma obrigação legal e deve ser cumprida regularmente para garantir o bem-estar e o desenvolvimento saudável dos filhos.

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Divórcio consensual

2023-02-07T14:27:00.002-03:00

Divórcio consensual é a forma mais pacífica e amigável de dissolver um casamento. Neste processo, ambos os cônjuges concordam em se separar e chegam a acordos sobre questões como partilha de bens, guarda de filhos e pagamento de alimentos sem a necessidade de litígios ou disputas judiciais.

O divórcio consensual é uma opção viável para casais que desejam pôr fim ao casamento de forma amigável e sem maiores conflitos. Além disso, é uma alternativa mais rápida e menos cara do que um divórcio litigioso, já que não há a necessidade de recorrer à justiça para resolver questões controversas.

No entanto, é importante que o casal contrate um advogado especializado em direito de família para garantir que os acordos sejam feitos de forma justa e equilibrada. Além disso, os acordos feitos no divórcio consensual precisam ser registrados em cartório para terem validade legal.

Em resumo, o divórcio consensual é uma opção viável para casais que desejam dissolver o casamento de forma amigável e sem conflitos, desde que sejam seguidas as devidas precauções e recomendações legais.

Se você possui algum problema com relação ao divórcio, clique aqui e resolva imediatamente:

Saiba como se proteger do vazamento de dados para evitar golpes

2021-11-04T12:09:00.004-03:00

Estimativa do dfndr lab, laboratório especializado em cibersegurança, somente este ano mais de 150 milhões de brasileiros teriam sido vítimas de fraudes digitais

Cada vez mais os meios digitais têm sido utilizados pelos consumidores para fazer compras, usar serviços e aproveitar a tecnologia que o ambiente digital podem proporcionar. Porém, todas essas mudanças também aumentaram os riscos de dados vazados, já que as informações pessoais e empresariais tornaram-se valiosas para os criminosos. Segundo uma projeção o dfndr lab, laboratório especializado em cibersegurança da PSafe, o total de vítimas do golpe de phishing seria de mais 150 milhões de brasileiros, somente este ano.

Esses fraudadores tentam aproveitar a vulnerabilidade de sites e o maior uso de aplicativos por parte das pessoas, intensificado pelas mudanças sociais causadas pela pandemia, para acessar e vazar informações. Em posse desses dados, muitos golpistas tentam acessar contas bancárias, fazer compras em nome de terceiros, enviar dinheiro para contas de fraudadores, comercializar informações pessoais e cobrar valores de "resgate" para não vazar informações.

Portanto, é fundamental compreender o que significa dados vazados, os principais golpes de vazamento de informações, os cuidados para se proteger, o que a legislação atual diz sobre essas situações e o que fazer caso suas informações sejam expostas na internet.

"Quando os dados são vazados, tanto pessoas físicas quanto jurídicas podem ser vítimas de golpes de criminosos. Afinal, essas informações podem ser usadas na compra de produtos ou serviços sem autorização, transferência de recursos para contas de golpistas ou para complexos golpes envolvendo lojas online falsas", explicou a Proteste, órgão de defesa do consumidor.

O que são dados pessoais?

Os dados pessoais são informações que permitem não apenas identificar pessoas, como também são os dados utilizados em transações como empréstimos, financiamentos e outras operações financeiras. São considerados dados pessoais: nome, endereço completo, número de telefone, e-mail, número de RG, e número de CPF.

"Utilizamos essas informações em uma série de situações na vida, seja para fazer compras, contratos de aluguel, abertura de conta, cadastro em aplicativos, registro em serviços essenciais de água, luz e gás, transações financeiras e uma infinidade de outras áreas", reforçou o órgão.

A legislação brasileira aborda especificamente dados pessoais na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que traz duas considerações sobre esse tema: São dados pessoais informações relacionadas "à pessoa natural identificada ou identificável", como no caso do nome de alguém, além de sensíveis informações "sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculados a uma pessoa natural".

Principais golpes com dados vazados

Existe uma série de golpes que envolvem informações que podem ou não ter sido vazadas. Eles são aplicados de diferentes maneiras, por isso é crucial ter atenção para a forma como essas práticas criminosas acontecem. Os três principais golpes com dados vazados, segundo a Proteste, são o phishing, que acontece quando golpistas tentam obter informações pessoais de uma pessoa. Eles enganam a vítima ao se passar, por exemplo, por um funcionário de uma determinada empresa, como um banco, um consultor ou mesmo por um parente que necessitaria de dinheiro. Outro tipo de crime digital é o SIM swap, um golpe que ocorre quando criminosos transferem o número do celular de uma pessoa para outro chip (também chamado de Cartão SIM). Ao fazer isso, os golpistas entram em contato com a operadora tentando se passar pela real proprietária do número. Caso consiga fazer a transferência, o criminoso pode acessar contas, fazer compras ou entrar em contato com familiares da vítima em busca de dinheiro.

O brushing scam também é um golpe digital. Nesse caso um estabelecimento cria um perfil falso com informações reais de consumidores, valida a entrega ao enviar um produto qualquer e, depois, avalia a compra de forma positiva. Isso engana pessoas que acreditarão que aquela transação é real ao ler a avaliação falsa. E abre espaço para que elas comprem com a empresa que, na verdade, é uma fraude.

Cuidados para evitar dados vazados

Para evitar cair nesse tipo de golpe, alguns cuidados podem ser tomados, conforme orientou o órgão: "Não clique em links estranhos, ao receber links por e-mail, SMS ou mesmo mensagens em redes sociais ou no WhatsApp, desconfie e não clique. Isso é ainda mais importante caso a conta que enviou o link seja desconhecida".

Outro cuidado importante é a troca das senhas, já que elas são fundamentais para proteger dados pessoais. Logo, troque-as com frequência e procure usar sempre combinações diferentes para cada site, aplicativo ou cadastro. Utilize letras, números, caracteres em letra maiúscula e outros que tornem a senha difícil.

A autenticação em duas etapas também é um caminho para se proteger. Ela pode ser ativada no WhatsApp, Facebook, aplicativos de bancos e outros recursos. Isso dificulta a ação de criminosos, pois estabelece mais uma barreira de segurança que exige a validação por parte de clientes. Caso seja solicitada a autenticação para uma transação que você não reconhece, desconfie.

"Não compartilhe dados pessoais com outras pessoas, principalmente o CPF, números de documentos, datas de aniversário, endereços e outros. Esse cuidado vale também para o preenchimento de formulários na internet. Verifique se o site é seguro e confiável. Apenas com as informações do cartão de crédito, como o número, código de segurança (CVV), nome do titular e data de vencimento, é possível realizar compras online. Portanto, não compartilhe esses dados e fotos que mostrem essas informações", acrescentou a Proteste.

O que fazer no caso de dados vazados?

Caso você descubra que seus dados pessoais foram vazados ou fique sabendo de um grande vazamento de informações que provavelmente envolveu você, é possível tomar algumas ações: acompanhe seu extrato bancário, fatura e conta no banco para verificar atividades suspeitas e avisar a instituição imediatamente;, acesse o Registrato , serviço do Banco Central que mostra informações sobre empréstimos, financiamentos, contas, chaves PIX e dívidas, para detectar qualquer transação indevida;

É importante também alterar senhas de acesso ao e-mail, contas de rede sociais, aplicativos bancários, financeiros e quaisquer outros que podem ser acessados digitalmente, além de ativar o acesso em duas etapas e outros recursos de segurança, especialmente em apps de banco e redes sociais. Por fim, Observe se é o caso de acionar órgãos de defesa do consumidor para penalizar empresas que, eventualmente, tenham infringido a legislação e ocasionado o vazamento de informações pessoais.

Fonte: O Dia Online - 03/11/2021

Importância do jurídico no marketing digital

2021-09-27T10:34:00.002-03:00

No caso de agências de lançamento de infoprodutos, podemos ver a importância do jurídico antevendo situações que podem causar muitos e sérios problemas. A questão da adequação trabalhista, como também a questão dos impostos que estão inseridos no tipo de negócio são hipóteses que poderão acarretar um prejuízo a médio e longo prazo.

A questão de adequação contratual para o negócio específico (infoproduto) também é uma necessidade que vemos.

As questões diárias das agências de lançamento podem e devem, em nossa opinião, ter uma condução preventiva, evitando que as demandas sejam levadas ao judiciário de forma prematura.

Por outro lado, o judiciário brasileiro está bem atualizado e célere com a criação do juízo 100% digital, mas isso dependerá da forma que o advogado conduz sua rotina diária, tendo em mente que só terão essa visão aqueles profissionais realmente habilitados e ambientados com o universo digital, longe das máquinas de escrever e computadores só para digitar.

Outra questão que vemos como fundamental ao bom relacionamento com o jurídico, é o filtro do "juridiquês" pelo profissional, eis que o empresário digital necessita que o jurídico entenda sua rotina e consiga repassar as orientações com linguagem adequada.

No caso dos especialistas, é de muita importância o acompanhamento do jurídico, justamente para resguardar o equilíbrio contratual em cada novo negócio/infoproduto lançado.

Entendemos que o consultivo é de grande valia, visto que previnirá sempre os percalços e eventuais acontecimentos negativos que a podem existir sem a presença do jurídico na rotina desses profissionais.

Assim, a conjugação de conhecimentos do jurídico e dos demais profissionais no marketing digital trará equilíbrio, liberdade negocial e segurança jurídica a todos os atores neste imenso campo de riqueza pessoal e profissional.

Por Juliano Spall Portela

TJSC - Empresa têxtil indenizará designers por uso indevido de estampa registrada em produtos

2021-08-26T14:52:00.002-03:00

Uma confecção localizada no Alto Vale do Itajaí foi condenada após comercializar peças de vestuário com estampa registrada. As autoras, que desenvolveram o desenho gráfico, entraram com a ação ao tomar conhecimento que a ré violava o direito de exclusividade da marca. A decisão é do juízo da 2ª Vara Cível da comarca de Rio do Sul. Em sua defesa, a empresa têxtil aduziu não ser a responsável pela contrafação, pois apenas vendeu peças sem estampa a uma empresa, que teria realizado a contrafação e a comercialização dos produtos. Embora a ré discorra sobre a ausência de provas sobre ter efetivamente estampado as peças, tal afirmação restou derruída pela constatação de sua etiqueta nos produtos, conforme consta nos autos. ”Quanto ao pedido de indenização por danos morais e materiais, em se tratando de direito de marcas, os prejuízos são presumidos, ou seja, a condenação independe de comprovação concreta acerca das consequências resultantes do uso indevido. Desse modo, as requerentes fazem jus às indenizações postuladas, sendo irrelevante discutir quais foram os danos concretos por elas suportados”, cita o juiz Rafael Goulart Sarda em sua decisão. A ré foi condenada ao pagamento de indenização de R$ 10 mil a títulos de danos morais e; por danos materiais, cujo montante será apurado em liquidação de sentença, ambos valores corrigidos monetariamente e com juros mora. A empresa também não poderá divulgar, produzir e comercializar produtos decorrentes da estampa e ainda terá de retirar de circulação peças eventualmente encaminhadas ao comércio em geral, sob pena da incidência da multa já estabelecida. A decisão é passível de recurso (Autos n. 0319182-36.2017.8.24.0008).

Fonte: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Contraproposta decente: magistrados e servidores renunciando às suas próximas férias - Espaço Vital

2021-07-29T22:56:00.001-03:00

Contraproposta decente: magistrados e servidores renunciando às suas próximas férias - Espaço Vital: “Todos eles se integrando a um grande mutirão para a indexação e a digitalização de todos os processos físicos que estão paralisados no Judiciário do Rio Grande do Sul”. Artigo do advogado Juliano Spall Portela.

Advogada e cliente são condenadas por má-fé: "ação predatória"

2021-07-12T12:10:00.002-03:00

Segundo o relator, não é justo que apenas a autora, desconhecedora dos meandros jurídicos, arque com as penas decorrentes dos atos praticados essencialmente pela patrona.

Uma advogada e sua cliente foram condenadas ao pagamento de multa por litigância de má-fé ao contestarem a inexigibilidade de valores devidos. A decisão é da 16ª câmara de Direito Privado do TJ/SP. O relator da causa, desembargador Jovino de Sylos, fez duras críticas ao uso predatório da Justiça.

A consumidora ajuizou ação em face de um banco sob alegação de que foi surpreendida pela indevida inclusão do seu nome nos cadastros de inadimplentes, referente a um contrato que alegou desconhecer.

A financeira, por sua vez, alegou que a autora assinou proposta de adesão a cartão de crédito, fazendo uso regular até se tornar inadimplente, o que ensejou a negativação.

A sentença julgou o pedido autoral improcedente e a cliente foi condenada em multa de 5% por litigância de má-fé. Desta decisão, ela recorreu.

Ao analisar o recurso, o relator considerou que os documentos juntados com a contestação comprovam a adesão da autora ao cartão de crédito, inclusive com extenso histórico de pagamentos das faturas por mais de ano até seu inadimplemento.

Advocacia predatória

Citando a sentença, o magistrado ponderou que a multa por má-fé também deve ser aplicada à patrona da autora, posto que ela ajuizou centenas de ações idênticas, quase sempre pleiteando a inexigibilidade de valores devidos.

"Adotando tal conduta como prática jurídica corriqueira e demonstrando com isso que é ela quem convence as pessoas, especialmente as humildes, a ajuizarem tal tipo de ação, sem lhes explicar a possíveis consequências de seus atos e das inverdades constantes no processo."

Segundo o relator, não é justo que apenas a autora, desconhecedora dos meandros jurídicos, arque com as penas decorrentes dos atos praticados essencialmente pela patrona.

"O Judiciário não pode ser conivente com o ajuizamento de ações com pretensões totalmente contrárias a realidade fática das partes, que mais parecem fundadas nos ditados populares do "jogar verde para colher maduro" ou "se colar,...colou!", sendo evidentes os prejuízos à prestação jurisdicional daqueles que realmente necessitam se socorrer do Poder Judiciário, bem como também da parte "ex adversa", que tem de arcar com o ônus de comprovar contratação de duvidosa controvérsia, além de arcar com custas desnecessárias ao ter de se defender nos diversos feitos."

Por esses motivos, o colegiado manteve a sentença e estendeu a multa à advogada da autora.

Processo: 1004729-42.2020.8.26.0005

Veja aqui a íntegra do acórdão