Júlio César Cerdeira Ferreira

Nada como parar e... Trabalhar, trabalhar, trabalhar

2011-07-13T14:18:00.003-03:00

Caríssimos leitores,

Pode parecer cara-de-pau, mas, peço renovadas desculpas pela falta de atualização de nosso Blog. Estimo muito o interesse que vocês mostram pelas postagens e gosto mais ainda quando deixam seus comentários.

Acontece é que fui chamado para trabalhar em um escritório de advocacia que atende às várias redes de escolas particulares da cidade de Juiz de Fora.

Foi a experiência mais enriquecedora pela qual passei até hoje como advogado. Admito: nunca aprendi tanto! Cresci muito como profissional. Trabalhei 6 dias por semana, todas as semanas, parando somente aos sábados (esse dia tornou-se um deleite maior ainda nesse período).

Agora, terminada essa fase intensa da minha carreira, volto ao meu próprio escritório e assumo, mais um vez, o posto que me pertencia por direito, ao lado de meu querido sócio-mentor, Dr. Tadeu. Cresçamos juntos, novamente!

Agora, sem dividir as energias, volto a todo vapor, para proporcionar mais informação e mais resultados àqueles que precisarem do meu trabalho.

Amanhã, apresentarei mais notícias e publicarei uma nova e forte tese que desenvolvi durante o avanço que dei na minha vida profissional nesses últimos meses.

Expulsão de aluno e o devido processo legal

2011-05-24T22:41:00.004-03:00

Sei que estive em falta com os leitores por bastante tempo.

O Blog não recebeu atualizações por cerca de dois meses, reconheço.

No entanto, volto a escrever novamente!

Não trago assunto novo, mas uma constatação antiga para revisarmos.

Toda vez que uma instituição de ensino (especialmente uma instituição pública) pretender a expulsão de um aluno, deve fazê-lo dando amplas oportunidades de defesa e manejo de recursos administrativos.

Isso é consectário lógico do texto constituicional, que garante aos acusados em geral o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

Não quero focar a questão do exercício de função pública pelas instituições de ensino nem avaliar se seus serviços podem ou não ser qualificados como serviços públicos.

O fato é que é garantido ao aluno o devido processo legal. E a expulsão sem observância dessa garantia acarreta dano moral indenizável.

Tirante o dano moral, nesse sentido é a recente decisão do TRF da 1ª Região. Deixo, aqui, os dados para apreciação de todos:

Numeração Única: 88776120064013812

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO 200638120089191/MG

RELATOR : DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO BATISTA MOREIRA

EMENTA

ENSINO SUPERIOR. PROCESSO ADMINISTRATIVO. EXPULSÃO DE ALUNA. INDEFERIMENTO DE REPREPRESENTAÇÃO POR ADVOGADO. ILEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO. DEVIDO PROCESSO LEGAL.
1. Cinge-se a presente demanda ao exame da legalidade do ato consistente na expulsão da impetrante da Faculdade de Ciências Jurídicas de Diamantina/MG, tendo a Comissão Disciplinar indeferido "pedido de representação da aluna por seu advogado".
2. A expulsão é ato administrativo constritivo de direitos, logo, deve ser precedida de processo administrativo, conferindo-se ao interessado a garantia do devido processo legal, incluídos a ampla defesa e o contraditório, sob pena de afronta ao art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal.
3. Considerou o juiz: "Dentre as máculas que viciam o procedimento conduzido pela Comissão Disciplinar podemos citar, sem prejuízo de outras que delas decorrem, o indeferimento do pedido de assistência por advogado, a não intimação para acompanhar os interrogatórios das testemunhas e contraditá-las. Dessa forma, o procedimento realizado pela Comissão Disciplinar instaurada pela Resolução 006/2004 deve ser parcialmente anulado, pois impostergável a observância do devido processo legal, da ampla defesa para aplicação de pena de expulsão".
4. Opinou o MPF: À revelia de direitos e garantias fundamentais se aplicou a punição máxima de expulsão da Faculdade e, assim, fatalmente viciado restou o procedimento disciplinar instaurado pela Resolução R/Nº 006/2004, conquanto flagrantemente inconstitucional".
5. Não tendo sido assegurado à impetrante direito de ampla defesa e contraditório, por meio de regular processo administrativo, afigura-se ilegal o ato impugnado.
6. Decidiu o TRF da 4ª Região: "É fato que a Lei 9784/99 não prevê a obrigatoriedade da participação do advogado ou defensor dativo, durante a fase de instrução do processo administrativo disciplinar, contudo, há de se observar a Lei Maior que garante aos acusados em geral o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes" (AMS 200782020003540, Desembargadora Federal Margarida Cantarelli, 4ª Turma, DJ de 12/03/2008).
7. Tendo a sentença determinado a reintegração da impetrante ao Curso de Direito junto à instituição de ensino impetrada, não há se falar que o cancelamento do registro acadêmico da apelada obste a instauração de novo processo disciplinar.
8. Insustentável a alegação de perda de objeto do presente mandamus, devendo-se dar à aluna oportunidade para nova matrícula na Faculdade de Ciências Jurídicas de Diamantina.
9. Incabível a condenação da apelada em multa por litigância de má-fé.
10. Apelação improvida.

É inadmissível exclusão de aluno por perda do prazo para renovação de matrícula em faculdade

2011-04-08T07:00:00.000-03:00

A 6ª Turma do TRF da 1ª região manteve determinação do 1° grau de jurisdição para que fosse efetuada a rematrícula no oitavo semestre, período noturno, de aluno jubilado do curso de Direito da Faculdade Seama.

A jubilação decorreu do fato de ter sido ultrapassado o prazo previsto para a renovação da matrícula.

O relator do processo no TRF, desembargador Federal Carlos Moreira Alves, ressaltou entendimento jurisprudencial desta Corte, de que a perda do prazo para realização de matrícula não pode acarretar exclusão automática do curso por abandono, se o aluno demonstra seu interesse na continuidade do estudo, obtendo aprovação em todas as disciplinas e mantendo em dia o pagamento das mensalidades escolares.

(Migalhas)

NOTA: O processo em questão recebeu o número 0002410-63.2009.4.01.3100.

Segue, abaixo, a ementa do julgado:

ENSINO SUPERIOR. INSTITUIÇÃO PRIVADA. PERDA DO PRAZO PARA RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. EXCLUSÃO SUMÁRIA. INADMISSIBILIDADE.

1. Orientação jurisprudencial desta Corte Regional no sentido de que a perda do prazo para a realização de matrícula não tem o condão de determinar a automática exclusão do curso, por abandono, se o estudante demonstra interesse na continuidade do mesmo, obtendo aprovação em todas as disciplinas e mantendo em dia a paga das mensalidades escolares.

2. Remessa oficial não provida.

Danos ao aluno no ambiente escolar VI - Bullying II

2011-04-06T07:00:00.002-03:00

Colégio do Encantado foi condenado pela Justiça por danos morais contra aluna de 7 anos vítima de agressões físicas e verbais.

Uma escola particular foi condenada pela Justiça a pagar uma indenização de R$ 35 mil por danos morais aos pais de uma aluna que era vítima de bullying. Responsabilizado, o Colégio Nossa Senhora da Piedade, no Encantado, chegou a recorrer da decisão, mas perdeu. A estudante tinha 7 anos quando começou a sofrer agressões físicas, como chutes e empurrões, e verbais, como xingamentos, de outros colegas. Em depressão, chegou a tomar remédio controlado e precisou mudar de colégio.

A comunicóloga Ellen Bianconi, 48 anos, mãe da estudante, que hoje tem 15 anos, contou que conversou diversas vezes com as freiras responsáveis pela direção do colégio sobre os episódios de agressão. Mas, apesar dos apelos, nada era feito. Numa das suas idas à escola, ficou sabendo que a filha estava na enfermaria, porque tinha apanhado.

“Uma vez um menino pegou um lápis, espetou na cabeça dela e, depois, ficou esfregando. Ela chegou em casa com o couro cabeludo em carne viva. Não aguentava mais assistir ao sofrimento da minha filha. Cheguei a ter crises de choro, porque via que a direção do colégio nada fazia. Pior: dizia que se tratava de brincadeiras entre os alunos”, contou Ellen.

TRAUMAS

Os traumas fizeram com que a menina de 7 anos voltasse a fazer xixi na cama, tivesse fobia social e precisasse de acompanhamento psicológico. Em casa, sentia dores de cabeça e abdominal e passou a sofrer de transtorno de ansiedade. Um laudo médico foi anexado ao processo para confirmar os problemas desencadeados com o bullying.

“Ela não aceitava mais participar de nenhuma festa na escola. O rendimento escolar também caiu. Ficava triste, perguntava porque ninguém gostava dela e se achava uma menina feia”, lembrou o pai da agora adolescente, o empresário Rubens Affonso Junior, 48.

A 13ª Câmara Cível concluiu que o dano moral ficou configurado, e a responsabilidade é da escola, pois, na ausência dos pais, a mesma detém o dever de manutenção da integridade física e psíquica de seus alunos. A escola foi procurada, mas não retornou as ligações.

Satisfação para a filha

A família da estudante contou que foi desencorajada por advogados a entrar com uma ação por danos morais, porque se tratava de um colégio religioso e tradicional. A decisão só foi tomada em 2005, três anos após os registros de agressão contra a jovem. O dinheiro ganho na ação vai ser usado para financiar os estudos da aluna.

“Não fui bem atendida no Conselho Tutelar e ouvi de outras pessoas para deixar isso para lá. Só que era a minha filha que apanhava todos os dias e que estava se tornando uma criança complexada. Não entrei com a ação por causa do dinheiro, mas para dar uma satisfação para ela”, disse a mãe da adolescente, Ellen Bianconi.

(O Dia)

Danos ao aluno no ambiente escolar VI - Bullying I

2011-04-05T01:12:00.004-03:00

TJ/RJ - Colégio terá que indenizar família por bullying praticado contra aluna

O TJ/RJ confirmou a decisão da primeira instância que condenava a Sociedade de Ensino e Beneficiência Nossa Senhora da Piedade a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 35 mil à família de uma ex-aluna. A estudante, representada por seus pais E.B. e R.A., entrou com ação contra a escola na 7ª vara Cível do Méier, na zona norte do RJ, relatando que desde o início de março de 2003 vinha sofrendo agressões físicas e verbais por parte de colegas de classe.

Segundo os autos, a autora, à época com sete anos de idade, foi vítima de bullying. Dentre as agressões, alega que teria sido espetada na cabeça com um lápis, arrastada, sofrido arranhões, além de socos, chutes, gritos no ouvido, palavrões e xingamentos. A autora afirmou ainda que "outras crianças da escola também sofreram agressões e que um grupo de mães entregou um oficio à vice-diretora da escola solicitando providências, mas não houve resposta pedagógica ao problema".

Por causa do ocorrido, a criança teria adquirido fobia de ir à escola, passou a ter insônia, terror noturno e sintomas psicossomáticos, como enxaqueca e dores abdominais, tendo que se submeter a tratamento com antidepressivos e, no fim do ano letivo, mudou de escola.

A entidade de ensino defendeu-se alegando que o colégio "não ficou inerte ante as reclamações e que tomou todas as medidas pedagógicas que o caso mereceu". Porém, não entendeu ser conveniente o afastamento dos alunos da escola, sendo os mesmos acompanhados por psicólogos, bem como os responsáveis chamados ao colégio. Documentos comprovam reclamações formuladas não só pelos pais da menina como de outros alunos, que também sofriam o bullying.

O desembargador Ademir Paulo Pimentel, relator do processo, afirmou que "os fatos relatados e provados fogem da normalidade e não podem ser tratados como simples desentendimentos entre alunos". Estando configurado o dano moral e a responsabilidade da escola, que detém o dever de manutenção da integridade física e psíquica de seus alunos, a 13ª Câmara Cível, por unanimidade de votos, acordou em negar os recursos, o agravo retido e a apelação.

(Migalhas)

CONFIRA A DECISÃO:

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

DÉCIMA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL

0003372-37.2005.8.19.0208

Apelante: SOCIEDADE DE ENSINO E BENEFICÊNCIA

Apelados: JULIA MARIA BIANCONI ALVARENGA AFFONSO rep/ p/ s/ mãe ELLEN

BIANCONI ALVARENGA e RUBENS AFFONSO JÚNIOR

Relator: Desembargador ADEMIR PAULO PIMENTEL

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VIOLENCIA ESCOLAR. “BULLYNG”. ESTABELECIMENTO DE ENSINO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS. I – Palavra inglesa que significa usar o poder ou força para intimidar, excluir, implicar, humilhar, “Bullying” é um termo utilizado para descrever atos deviolência física ou psicológica, intencionais e repetidos;II – Os fatos relatados e provados fogem da normalidade e não podem ser tratados como simples desentendimentos entre alunos.III – Trata-se de relação de consumo e a responsabilidade da ré, como prestadora de serviços educacionais é objetiva, bastando a simplescomprovação do nexo causal e do dano;IV – Recursos – agravo retido e apelação aos quais se nega provimento.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de apelação nº 0003372-37.2005.8.19.0208 em que é Apelante SOCIEDADE DE ENSINO E BENEFICÊNCIA,sendo Apelados JULIA MARIA BIANCONI ALVARENGA AFFONSO rep/ p/ s/ mãe ELLEN BIANCONI ALVARENGA e RUBENS AFFONSO JÚNIOR.

ACORDAM os Desembargadores que integram a Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, por unanimidade de votos, em negar provimento aos recursos – agravo retido e apelação, nos termos do voto do Relator.

RELATÓRIO

Cuida-se de recurso contraposto ao julgado proferido nos autos da ação indenizatória ajuizada por JULIA MARIA BIANCONI ALVARENGA AFFONSO rep/ p/ s/ mãe ELLEN BIANCONI ALVARENGA e RUBENS AFFONSO JUNIOR em face de SOCIEDADE DE ENSINO E BENEFICÊNCIA COLÉGIO NOSSA SENHORA DA PIEDADE, onde os Autores alegam, em síntese, que a partir do início de março de 2003 a primeira Autora, com apenas sete anos de idade, foi vítima de bullyng, sofrendo agressões físicas e verbais partidas de outros colegas de classe, dentro da escola em que estudava de propriedade da Ré. Dentre as agressões físicas, destacam que a criança foi espetada na cabeça por um lápis, que foi arrastado provocando arranhões, além de socos, chutes, gritos no ouvido, palavrões e xingamentos. Afirmam que outras crianças da escola também sofreram agressões e que um grupo de mães entregou um oficio à vice-diretora da escola solicitando providências, mas não houve resposta pedagógica ao problema. Descrevem o resumo dos acontecimentos, conforme consta na agenda da aluna e relatam que procuraram o Conselho Tutelar e a ABRAPIA, mas não obtiveram muito sucesso. Alegam, ainda, que em virtude dos acontecimentos a primeira Autora foi consultada por vários médicos e, por fim, constatou-se: “que a criança tinha manifestações fóbicas, com dificuldade de ir para a escola, com problema especifico com dois colegas do sexo masculino (...)”; além de insônia, terror noturno e sintomas psicossomáticos, como enxaqueca e dores abdominais, tendo que se submeter a tratamento com antidepressivos, correndo o risco de sofrer vários efeitos colaterais decorrentes desses medicamentos. Esclarecem que no final do ano letivo de 2003 a Autora se mudou de colégio.

Pretendem a inversão do ônus da prova e requerem a condenação da Ré ao pagamento de indenização por dano moral no valor de 200 (duzentos) salários mínimos para a primeira Autora e de 80 (oitenta) salários mínimos para cada um dos demais Autores (pais da primeira Autora), além de indenização por dano material no valor de R$500,00 (quinhentos reais) referentes às despesas efetuadas com transportes e tratamento médico da primeira Autora.

Na forma regimental adota-se o relatório da sentença de fls. 299/307, que decidiu a lide nos termos do dispositivo adiante reproduzido:

“(...).Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE O PEDIDO, e condeno a ré ao pagamento de indenização por danos morais a primeira autora em valor equivalente a R$ 15.000,00 e ao segundo e terceiro autores em R$ 10.000,00 para cada um, acrescidos os valores acima de 1% de juros mensais contados da citação e correção monetária incidente da publicação da sentença até o efetivo pagamento.

Considerando a sucumbência recíproca, cada parte arcará com o pagamento de metade das custas e com os honorários de seus patronos, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, observada a gratuidade de justiça deferida a autora.Ciência ao MP. Publique-se, registre-se e intime-se. (...)”

Razões de apelação - fls. 309/331, requerendo, preliminarmente, a apreciação do agravo retido. Alega que não ficaram comprovados o nexo causal e a efetivaocorrência de dano à primeira Autora. Afirma que o colégio não ficou inerte ante as reclamações e que tomou todas as medidas pedagógicas que o caso mereceu. Requer a improcedência do pedido ou, alternativamente, a redução do quantum indenizatório fixado. Prequestiona os dispositivos legais pertinentes para fins de interposição de recursos aos tribunais superiores.

Sobreveio a contrariedade nas fls. 337/343, mediante a qual os Autores/Apelados pedem que seja mantida a sentença alvejada.

Manifesta-se a douta Procuradoria de Justiça pelo conhecimento e parcial provimento do recurso - parecer de fls. 348/387.

Determinada a correção do polo passivo.

É o relatório.

VOTO

O agravo retido não merece ser acolhido. Como assinalado na sentença, os pais da menor têm, sim, legitimidade para figurar no polo ativo da ação, porquantosofreram com a violência gratuita praticada contra sua filha.

Quanto à apelação, cuida a presente ação de caso que frequentemente vem ocorrendo nas escolas e amplamente divulgado pelos meios de comunicação.

Palavra inglesa que significa usar o poder ou força para intimidar, excluir, implicar, humilhar – “Bullying” é um termo utilizado para descrever atos de violência física ou psicológica, intencionais e repetidos.

No caso dos autos ficou comprovada a violência sofrida pela primeira Autora, menor, contando com apenas 7 (sete) anos de idade na data dos acontecimentos.

Os documentos comprovam várias reclamações formuladas não só pelos pais da menor, como por pais de outros alunos que também eram vítimas das agressões, mas a Ré foi omissa na resolução do problema.

Os fatos relatados e provados fogem da normalidade e não podem ser tratados como simples desentendimentos entre alunos.

Trata-se de relação de consumo e a responsabilidade da Ré, como prestadora de serviços educacionais é objetiva, bastando a comprovação do nexo causal edo dano.

Do exame das peças de fls. 18-A/18-D e fls. 70/75 verifica-se que em decorrência dos acontecimentos a primeira Autora sofreu traumas psicológicos e necessitou de tratamento com psicoterapeuta e medicamentos, inclusive medicamentos “controlados” – fl. 105, daí o nexo causal que pretende a Apelante não ver reconhecido.

Escrevendo sobre “A brincadeira que não tem graça”, Diogo Dreyer consigna:

“(...).Especialistas revelam que esse fenômeno, que acontece no mundo todo, pode provocar nas vítimas desde diminuição na auto-estima até o suicídio. “bullying diz respeito a atitudes agressivas, intencionais e repetidas praticadas por um ou mais alunos contra outro. Portanto, não se trata de brincadeiras ou desentendimentos eventuais. Os estudantes que são alvos de bullying sofrem esse tipo de agressão sistematicamente”, explica o médico Aramis Lopes Neto, coordenador do primeiro estudo feito no Brasil a respeito desse assunto — “Diga não ao bullying: Programa de Redução do Comportamento Agressivo entre Estudantes”, realizado pela Associação Brasileira Multiprofissional de Proteção à Infância e Adolescência (Abrapia). Segundo Aramis, “para os alvos de bullying, as consequências podem ser depressão, angústia, baixa autoestima, estresse, absentismo ou evasão escolar, atitudes de autoflagelação e suicídio, enquanto os autores dessa prática podem adotar comportamentos de risco, atitudes delinquentes ou criminosas e acabar tornando-se adultos violentos”. A pesquisa da Abrapia, que foi realizada com alunos de escolas de Ensino Fundamental do Rio de Janeiro, apresenta dados como o número de crianças e adolescentes que já foram vítimas de alguma modalidade de bullying, que inclui, além das condutas descritas anteriormente, discriminação, difamação eisolamento. O objetivo do estudo é ensinar e debater com professores, pais e alunos formas de evitar que essas situações aconteçam. “A pesquisa querealizamos revela que 40,5% dos 5.870 alunos entrevistados estão diretamente envolvidos nesse tipo de violência, como autores ou vítimas dele”, explica Aramis.

A denominação dessa prática como bullying, talvez até por ser um termo estrangeiro, ainda causa certa polêmica entre estudiosos do assunto. Para asocióloga e vice-coordenadora do Observatório de Violências nas Escolas — Brasil, Miriam Abramovay, a prática do bullying não é o que existe no país. “O que temos aqui é a violência escolar. Se nós substituirmos a questão da violência na escola apenas pela palavra bullying, que trata apenas deintimidação, estaremos importando um termo e esvaziando uma discussão de dois anos sobre a violência nas escolas”, opina a coordenadora.

Mas, tenha o nome que tiver, não é difícil encontrar exemplos de casos em que esse tipo de violência tenha acarretado consequências graves no Brasil.Em janeiro de 2003, Edimar Aparecido Freitas, de 18 anos, invadiu a escola onde havia estudado, no município de Taiúva, em São Paulo, com um revólver na mão. Ele feriu gravemente cinco alunos e, em seguida, matou-se. Obeso na infância e adolescência, ele era motivo de piada entre os colegas.

Na Bahia, em fevereiro de 2004, um adolescente de 17 anos, armado com um revólver, matou um colega e a secretária da escola de informática ondeestudou. O adolescente foi preso. O delegado que investigou o caso disse que o menino sofria algumas brincadeiras que ocasionavam certo rebaixamento de sua personalidade.

Vale lembrar que os episódios que terminam em homicídio ou suicídio são raros e que não são poucas as vítimas do bullying que, por medo ou vergonha, sofrem em silêncio.

(...)”.

Retornando à sentença,

“(...).

A escola, na ausência dos pais, detém o dever de manutenção da integridade física e psíquica de seus alunos, sendo comum que vez ou outra crianças detenra idade se mordam, belisquem ou tenham outras atitudes não condizentes com a boa educação, fatos que normalmente são comunicados aos pais, que conversam com os filhos e às próprias crianças são repreendidas de suas atitudes tido como incorretas, não gerando maiores consequências. No caso ora analisado, as implicâncias, agressões, xingamentos, passaram da normalidade pela simples leitura da agenda da menor e dos depoimentosprestados em audiência, não podendo considerar-se as manifestações da segunda autora como preocupação exagerada de mãe de filha única, comotentou demonstrar a ré, uma vez que os acontecimentos cotidianos exorbitaram de simples implicância entre crianças para problemas sérios comconsequências igualmente sérias, conforme consta de laudos médicos e psicológicos constantes dos autos. A ré não pode alegar desconhecimento dosfatos, pois em nenhum momento na agenda da menor, contestou as afirmações da segunda autora, sempre tomando ciência e até mencionando conversas com o aluno envolvido e troca de turma do mesmo na tentativa de solução do problema, atitudes que não foram suficientes a resolver o problema da primeira autora. Não foi somente a segunda autora quem reclamou do aluno envolvido nos problemas, mas outras mães de aluno que, segundo depoimento da Diretora da Escola a época, queriam a expulsão do aluno, entendendo a escola que tal medida não era a mais adequada.

(...)”.

Na apelação nº 20060310083312, julgamento de 09/07/2008, DJU de 25/08/2008, p. 70, o eminente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR, Segunda Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, assim se pronunciou:

DIREITO CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ABALOS PSICOLÓGICOS DECORRENTES DE VIOLÊNCIA ESCOLAR. BULLYING. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA. SENTENÇA REFORMADA. CONDENAÇÃO DO COLÉGIO. VALOR MÓDICO ATENDENDO-SE ÀS PECULIARIDADES DO CASO. 1. CUIDA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR ENTENDER QUE NÃO RESTOU CONFIGURADO O NEXO CAUSAL ENTRE A CONDUTA DO COLÉGIO E EVENTUAL DANO MORAL ALEGADO PELO AUTOR. ESTE PRETENDE RECEBER INDENIZAÇÃO SOB O ARGUMENTO DE HAVER ESTUDADO NO ESTABELECIMENTO DE ENSINO EM 2005 E ALI TERIA SIDO ALVO DE VÁRIAS AGRESSÕES FÍSICAS QUE O DEIXARAM COM TRAUMAS QUE REFLETEM EM SUA CONDUTA E NA DIFICULDADE DE APRENDIZADO.2. NA ESPÉCIE, RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE O RECORRENTE SOFREU AGRESSÕES FÍSICAS E VERBAIS DE ALGUNS COLEGAS DE TURMA QUE IAM MUITO ALÉM DE PEQUENOS ATRITOS ENTRE CRIANÇAS DAQUELA IDADE, NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO RÉU, DURANTE TODO O ANO LETIVO DE 2005. É CERTO QUE TAIS AGRESSÕES, POR SI SÓ, CONFIGURAM DANO MORAL CUJA RESPONSABILIDADE DE INDENIZAÇÃO SERIA DO COLÉGIO EM RAZÃO DE SUA RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COM EFEITO, O COLÉGIO RÉU TOMOU ALGUMAS MEDIDAS NA TENTATIVA DE CONTORNAR A SITUAÇÃO, CONTUDO, TAIS PROVIDÊNCIAS FORAM INÓCUAS PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA, TENDO EM VISTA QUE AS AGRESSÕES SE PERPETUARAM PELO ANO LETIVO. TALVEZ PORQUE O ESTABELECIMENTO DE ENSINO APELADO NÃO ATENTOU PARA O PAPEL DA ESCOLA COMO INSTRUMENTO DE INCLUSÃO SOCIAL, SOBRETUDO NO CASO DE CRIANÇAS TIDAS COMO "DIFERENTES". NESSE PONTO, VALE REGISTRAR QUE O INGRESSO NO MUNDO ADULTO REQUER A APROPRIAÇÃO DE CONHECIMENTOS SOCIALMENTE PRODUZIDOS. A INTERIORIZAÇÃO DE TAIS CONHECIMENTOS E EXPERIÊNCIAS VIVIDAS SE PROCESSA, PRIMEIRO, NO INTERIOR DA FAMÍLIA E DO GRUPO EM QUE ESTE INDIVÍDUO SEINSERE, E, DEPOIS, EM INSTITUIÇÕES COMO A ESCOLA. NO DIZER DE HELDER BARUFFI, "NESTE PROCESSO DE SOCIALIZAÇÃO OU DE INSERÇÃO DO INDIVÍDUO NA SOCIEDADE, A EDUCAÇÃO TEM PAPEL ESTRATÉGICO, PRINCIPALMENTE NA CONSTRUÇÃO DA CIDADANIA. (...)”. Sublinhei.

Portanto, a sentença deu correta solução ao litígio.

Meu voto é no sentido de que se negue provimento a ambos os recursos – agravo retido e apelação.

Rio, 02 de fevereiro de 2011.

ADEMIR PAULO PIMENTEL

Desembargador

Relator

Trote violento ocasiona expulsão de aluno veterano, mesmo fora do campus

2011-03-29T17:26:00.004-03:00

É comum acompanharmos trotes universitários de veteranos sobre seus calouros como rito de recepção e iniciação.

Muitos trotes são pacíficos, divertidos e, até mesmo, cívicos, promovendo, em alguns casos, doações de sangue. Outros são, contudo, vexatórios e violentos, alguns dos quais são lembrados pelo alto grau de letalidade.

Júlio César Cerdeira Ferreira: Direito e Educação é um portal preocupado com essas questões. Em sua busca por sensibilizar tanto discentes como doscentes para o problema, o portal recomenda a leitura de importante matéria veiculada pela Assessoria de Comunicação Social do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, reproduzida um pouco mais abaixo.

O trote violento ou constrangedor sujeita o ofensor à disciplina da universidade e a punições criminais. Mas isso não é tudo.

As instituições de ensino não podem ser coniventes com a prática e precisam prevenir a ocorrência dessa modalidade de trote. Isso é muito mais que uma boa medida, é uma obrigação legal. Não basta disciplinar o veterano.

Na esfera cível, a universidade que deixa de prover a segurança de seus recém-egressos também responde pelos danos que lhes são acarretados no contexto do trote, sem distinção, graças às normas do Código de Defesa do Consumidor, aplicáveis à espécie.

Assim, todo cuidado é bem-vindo.

Segue a matéria:

Aluno expulso da Universidade Federal de Uberlândia (UFU), por ter aplicado trote violento em calouro do curso de agronomia da instituição, apela ao TRF da 1.ª Região contra sentença, alegando que não houve fato delituoso que justificasse seu desligamento, até porque o calouro vítima do trote retirou a “queixa”.

O veterano afirma que o processo administrativo é nulo, uma vez que não houve a devida apuração da autoria, bem como da participação de outros alunos no suposto delito. Diz também que não foi observado o prazo para a conclusão dos trabalhos da comissão e julgamento do processo administrativo.

O aluno expulso alega que o suposto fato delituoso ocorreu fora das dependências da Universidade, não podendo ser aplicada a sanção, pois, de acordo com a Resolução n.° 15/93 do Conselho Universitário da UFU, “as proibições referentes a manifestações contra os alunos ingressantes a título de trote são aplicáveis apenas às ocorridas no âmbito da Universidade”. Além disso, afirma que a aplicação da pena de desligamento da Universidade foi desproporcional e contrária à finalidade da instituição de ensino, que é de educar.

O relator, desembargador Fagundes de Deus, explicou que o caso retrata situação anômala, que compromete a lisura e a legitimidade de trotes usualmente ministrados por estudantes veteranos em aluno recém-admitido por instituição de ensino superior, expondo-o a situação de evidente abusividade, tratamento desumano e inaceitável. O magistrado ressaltou as palavras do reitor da Universidade, que disse ter sido o trote iniciado dentro do campus da Universidade, de onde os calouros foram arrastados para as ruas ou induzidos, geralmente sob ameaça, a se retirarem do Campus, exatamente para que os responsáveis pelo trote não fossem alcançados pelas penalidades instituídas por normas da instituição de ensino.

Ainda de acordo com o reitor, um dos calouros, após ter sido forçado a retirar a camisa e o tênis pelos veteranos, teve seu corpo coberto de tinta e foi arrastado no chão, sendo obrigado a deitar-se sobre formigueiro, de nada valendo sua relutância àquela prática, embora sentisse e anunciasse que estava sendo picado por formigas.

Segundo o desembargador, nesse contexto, é razoável e proporcional a sanção disciplinar de desligamento da Universidade (Portaria R 1262/2006) imposta ao estudante veterano, diante da demonstração de que foi um dos autores da agressão. Tal procedimento foi precedido de sindicância aberta por meio de portaria da instituição de ensino, sendo garantido o contraditório e a ampla defesa, assim como ouvidas testemunhas.

O relator explicou que, conforme ressaltado na sentença, não há “qualquer ferimento ao princípio da razoabilidade e da moralidade, dado que a sanção aplicada encontra previsão legal” – art. 200, III, c/c 203, I e IV, do Regimento Geral da UFU, e Resolução 15/93 da CONSUN – “e foi aplicada de acordo com os fatos perpetrados pelos demandantes, os quais foram graves”. Assim, é de ser afastada a alegação de incompetência da Universidade para a imposição da mencionada sanção, assim como de ausência de provas dos fatos.

Para o magistrado é válido ressaltar que a penalidade, de índole punitivo-pedagógica, visa reduzir a repetição desse tipo de conduta inaceitável. Assim, o relator do TRF manteve a penalidade aplicada ao aluno veterano, em razão da prática, por ele, de conduta abusiva traduzida em tratamento desumano e degradante infligido a calouro da UFU.

(TRF 1)

NOTA 1: O processo foi registrado como Apelação 200638030084738/MG.

NOTA 2: É bom registrar que a instituição de ensino rendeu o devido respeito ao devido processo legal, pois, para expulsar seu aluno, o fez "garantido o contraditório e a ampla defesa", inclusive com o recurso a depoimentos testemunhais.

Se tal procedimento não fosse adotado e a universidade expulsasse, ainda assim, o veterano, ela estaria sujeita a uma condenação por danos morais em favor do próprio veterano.

Centro acadêmico pode propor ação civil em favor de estudantes

2011-03-25T15:11:00.000-03:00

Centro acadêmico pode propor ação civil pública com índole consumerista em favor de estudantes. Essa foi a decisão da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso do Centro Acadêmico de Direito Edézio Nery Caon contra a Fundação das Escolas Unidas do Planalto Catarinense (Uniplac).

Em assembleia com os estudantes do curso de direito, ficou decidido que o centro ingressaria com uma ação civil pedindo o reconhecimento da ilegalidade e abusividade de algumas condutas praticadas pela Uniplac. Entre elas, assuntos como reajuste de anuidade sem observância de prazo mínimo de divulgação, taxa de matrícula com média de 22 créditos, taxa de matrícula efetuada fora do prazo, não divulgação da proposta de contrato de adesão aos alunos e imposição de matrícula em no mínimo 12 créditos.

Em primeira instância, o juiz julgou extinto o processo por ilegitimidade ativa do centro acadêmico e impossibilidade jurídica do pedido. Em apelação, o pedido foi novamente negado, sob o argumento de que o centro acadêmico não possuiria autorização mínima exigida em lei para propor a ação. Segundo o artigo 7 da Lei n. 9.870/1999, é necessário o apoio de, pelo menos, 20% dos alunos, no caso de ensino superior, para que as associações possam propor ação.

No recurso ao STJ, o centro acadêmico pediu para que fosse reconhecido o direito de ajuizar ação civil pública no interesse dos alunos da Uniplac, dando prosseguimento no processo na primeira instância.

Em seu voto, o ministro Luis Felipe Salomão, relator do recurso, afirma que o processo coletivo pode ser ajuizado por entidades civis, como associações e sindicatos, defendendo diretamente seus associados ou todo o grupo, mesmo de não associados, desde que compatível com os fins institucionais.

No caso, o próprio estatuto do centro acadêmico prevê a condição de defesa dos interesses dos estudantes de direito, de forma genérica. E assim, segundo o relator, pode se entender que tal disposição também diz respeito aos interesses dos estudantes, como consumidores, diante da instituição de ensino particular, para a discussão de cláusulas do contrato de prestação de serviço educacional.

Por fim, o relator disse que não faz sentido a exigência feita em primeira instância, relativa a percentuais mínimos de representação de toda a instituição de ensino, já que houve assembleia especificamente convocada para o ajuizamento das ações previstas na Lei n. 9.870/99. Nessa assembleia foram colhidas as assinaturas dos alunos, “circunstância em si bastante para afastar a ilegitimidade apontada pelo acórdão recorrido”, concluiu o ministro.

Os demais ministros seguiram o voto do relator para que a ação civil pública retome seu curso normal para o julgamento do mérito.

(STJ)

NOTA: A decisão foi dada no Recurso Especial 1.189.273/SC

Coincidências genéticas e o mito do parentesco evolutivo inseridos da Educação Confessional e Cristã

2011-03-12T13:57:00.002-03:00

“Agora vamos fazer os seres humanos, que serão como Nós, que se parecerão conosco. Eles terão poder sobre os peixes, sobre as aves, sobre os animais domésticos e selvagens e sobre os animais que se arrastam pelo chão” (Gênesis 1:26, NTLH).

São frequentes as notícias veiculadas pelos diversos meios de comunicação tratando das semelhanças genéticas entre seres humanos e macacos. À luz do pensamento evolucionista, essas semelhanças genéticas indicam parentesco evolutivo entre ambas as espécies, ou seja, seres humanos e macacos descenderiam de um mesmo ancestral comum. Essa ideia amplamente divulgada depois do lançamento do livro A Origem das Espécies, de Charles Darwin, contrasta com a afirmação bíblica de que os ser humano foi criado originalmente à imagem e semelhança de Deus.

O pensamento evolucionista, dentro de certo limite, tem contribuído significativamente com o desenvolvimento de novas tecnologias e processos. A necessidade de desenvolvimento de vacinas, novos antibióticos, a possibilidade de se efetuar o melhoramento genético de uma planta ou um animal são alguns exemplos, os quais, aliás, estão também em acordo com os ensinamentos bíblicos. Mas essas contribuições advêm das afirmações que podem ser testadas em laboratório ou observadas nos diferentes fenômenos que ocorrem na natureza. Quando as afirmações estão situadas no campo das conjecturas, isto é, constituem opiniões fundadas em aparências, em possibilidades, hipóteses ou presunção (segundo os dicionaristas), elas causam grandes prejuízos não só ao desenvolvimento científico, mas à sociedade de forma geral. As argumentações evolucionistas que conflitam com o pensamento criacionista, e consequentemente com a Revelação Bíblica, situam-se no campo das conjecturas.

A ideia de um parentesco evolutivo entre diferentes espécies em função das semelhanças genéticas existentes entre elas é uma dessas afirmações. É importante que se tenha em mente que não se questiona o método analítico empregado, ou os valores numéricos obtidos. Questiona-se, na verdade, o real significado desses números e o valor deles para se mensurar a “distancia evolutiva” entre duas espécies. [Leia mais]

Valendo-se do devido processo legal, universidade expulsa aluno de medicina que ofendeu colegas

2011-03-08T18:06:00.034-03:00

[Comentários ao final da notícia]

Um aluno do segundo ano de medicina da Universidade Federal de Ciências da Saúde de Porto Alegre (UFCSPA) foi expulso da instituição por uma sindicância interna após ser identificado como o autor de um e-mail homofóbico enviado aos colegas. No texto, ele prega que os futuros médicos deveriam tratar “erroneamente” pacientes gays.

O caso tomou repercussão no final do ano passado. Após a vitória de uma chapa com integrantes homossexuais que assumiram o Diretório Acadêmico, textos apócrifos em uma conta coletiva de e-mail passaram a ser enviados, com conteúdo discriminatório.

"Está na hora de unirmos forças e, veladamente, fazer o que nos couber para dar fim - pouco a pouco - nesta peste. No momento da consulta [médica oferecida pela faculdade] de uma bicha, ou recuse-se (pelos meios cabíveis em lei), ou trate-os ‘erroneamente'!!!", afirmava uma mensagem.

No mesmo texto, o aluno referiu-se a pacientes gays como “escória” de “corpos nojentos”.

Na época, os estudantes que tiveram acesso ao conteúdo homofóbico informaram a imprensa e a reitoria da universidade, que instaurou uma sindicância.

“Após a denúncia, o Conselho Universitário decidiu oficializar o caso à Polícia Federal e abrir um processo administrativo para identificar o autor do email. Um relatório final foi devolvido ao Conselho que optou pelo afastamento do aluno, que ainda tem prazo para recorrer da decisão”, informou a secretária chefe do Conselho Universitário da UFCSPA, Olívia Freitas.

Paralelo a isso, o caso está sendo investigado pela Polícia Federal – já que a faculdade é uma instituição federal.

O nome do aluno expulso não foi divulgado pela instituição e nem confirmado pela PF.

(UOL)

NOTA: Exemplar a postura da universidade, não propriamente por punir o aluno ofensor, mas por seguir os ditames do devido processo legal para tanto. Evitou, assim, uma provável condenação por danos morais (clique aqui e veja um exemplo).

Júlio César Cerdeira Ferreira

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A questão da taxa para emissão de diplomas

2011-03-07T14:25:00.020-03:00

Amparando-se no Direito do Consumidor, o Tribunal de Justiça de Minas Gerais considerou indevida a cobrança de qualquer valor em separado aos estudantes de uma faculdade, com o fim de proporcionar a liberação de diploma, mesmo havendo previsão contratual para tanto.

A jurisprudência do tribunal já está pacificada nesse sentido.

Com a decisão, a faculdade teve de devolver a quantia exigida de um aluno para emissão de diploma de conclusão de curso e de arcar com custas processuais e a verba honorária dos advogados.
A exigência de taxa para expedição de diploma só é admitida se, por opção do aluno, o documento contiver apresentação decorativa, com a utilização de papel ou tratamento gráfico especiais. Fora desses casos, o diploma é considerado ato abrangido pela execução de um serviço anterior, o de educação, e não pode ser dele separado, mas nunca com ele se confundindo.

Eventuais quantias envolvidas com a emissão deverão ser absorvidas no preço das mensalidades ou anuidades cobradas pela instituição de ensino.

As orientações procedem da Portaria Normativa nº 40/2007 do MEC, endossada pelo Parecer CNE/CES nº 91/2008.

Dessa forma, caso o aluno deixe de pagar a taxa em apreço, as instituições de ensino não poderão apontá-lo em cadastros restritivos de crédito, sob pena de ofensa à honra do estudante, mediante cobrança abusiva, o que onerará a instituição educacional com mais uma condenação pecuniária, agora, por danos morais.

Os estabelecimentos de ensino correm, também, o risco de devolverem o valor dobrado da caso exijam a taxa, dependendo do entendimento do Judiciário em cada caso.

NOTA: O processo em questão foi registrado com o nº 1.0145.09.562825-4/001.

Júlio César Cerdeira Ferreira

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A impropriedade e a ilegalidade da Resolução CNE/CEB 1/2010, que uniformiza a idade para ingresso no ensino fundamental

2011-03-03T12:28:00.001-03:00

A Constituição Federal prescreve o princípio da igualdade material ao acesso à educação. Uma das peculiaridades deste princípio está na mensuração da aptidão do educando para o acesso a níveis superiores de ensino. Para fins operativos, o legislador fixa cortes etários para o acesso à educação, todavia, tais mecanismos não podem gerar presunção absoluta de inaptidão do educando a determinado nível de ensino sob pena de ofensa ao referido princípio. Em relação ao acesso ao ensino fundamental, a Constituição Federal garantiu que, após os 5 anos de idade, o educando tem o direito público subjetivo ao mesmo. Toda norma infraconstitucional, produzida pelo legislativo ou pelo executivo, deverá observar tal parâmetro constitucional, sob pena de invalidade. [Leia mais]

Conselhos Estaduais de Educação não detêm competência para credenciar cursos de Educação à Distância (EAD)

2011-03-01T23:34:00.005-03:00

[Comentários entre colchetes e ao fim da notícia]

Apenas a União pode credenciar curso superior à distância.

Por entender que a determinação de que a União registre o diploma de curso superior de uma universidade credenciada pelo Conselho Estadual de Educação do Paraná poderia causar prejuízo, o presidente do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (Sul), desembargador Vilson Darós, suspendeu a execução de 182 sentenças nesse sentido.

Na decisão, Darós cita o parágrafo 4º, do artigo 5º, do Decreto 5.773/2006, que atribui à Secretaria de Educação a Distância, do Ministério da Educação, a competência de “I - instruir e exarar parecer nos processos de credenciamento e recredenciamento de instituições específico para oferta de educação superior a distância, promovendo as diligências necessárias; II - instruir e decidir os processos de autorização, reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos superiores a distância, promovendo as diligências necessárias”.

“Nota-se, portanto, que o credenciamento efetuado pelo Conselho Estadual de Educação do Estado do Paraná, autorizando a Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu a oferecer curso superior a distância, foi efetuado em desconformidade com estabelecido pela legislação de regência. Isso porque, compete apenas ao Ministério da Educação, por meio da Secretaria de Educação à Distância, promover dito credenciamento”, disse o desembargador.

Com essa conclusão, o presidente do TRF-4 afirmou não ser possível obrigar o MEC a efetuar o registro do diploma de curso superior a distância, oferecido por instituição de ensino credenciada pelo Conselho Estadual. [Na verdade, é sim, possível obrigar o MEC ao registro, desde que já lhe tenha sido apresentado um requerimento de credenciamento e que todos os requisitos exigidos sejam preenchidos - JC]

O recurso foi apresentado pela Advocacia-Geral da União. Segundo a AGU, ex-alunos que fizeram o curso de formação de professores em nível superior na modalidade semipresencial, oferecido pela da Faculdade Vizinhança Vale do Iguaçu (Vizivali) alegaram que concluído o curso, os diplomas não foram entregues pela instituição. Os ex-alunos entraram com ação contra a Vizivali, o Estado do Paraná e a União para que eles fossem obrigados a entregar os diplomas e pagar indenização por danos morais e materiais.

A Justiça Federal acolheu os argumentos e determinou o imediato registro do diploma por universidade a ser indicada pelo Conselho Nacional de Educação, sob pena de multa diária.

A AGU recorreu ao TRF-4. Sustentou que a decisão causa prejuízo a economia e à ordem, na medida em que as multas somadas representariam R$ 85 mil por dia. Disse, ainda, que a imposição de conferir diplomas inválidos confirma uma situação irregular, superando o interesse particular de alguns alunos ao interesse público de cumprir as regras relativas ao ensino superior no país.

(Conjur)

NOTA: Com efeito, quando o assunto é educação à distância (EAD), a chancela deve partir da União e não dos Estados.

Questões como essa surgem e atormentam não só os estudantes, como também os estabelecimentos educacionais, pois atingem sua credibilidade e revelam que, no passado, esforço foi despendido em vão, necessitando ser repetido. É um caso de negligência, que evidencia a ausência de orientação jurídica apropriada.

Outrossim, as demandas judiciais propostas parecem ter seguindo um rumo inadequado. Os estudantes têm, unicamente, direitos de ordem consumerista a exigir da Vizivali e apenas dela, pois, deixando ela de fornecer os diplomas oportunamente validados ao término do curso, fere a legítima expectativa de seus discentes e dá causa ao surgimento de danos materiais e morais.

Certamente, a instituição de ensino não procedeu corretamente aos trâmites legais nas instâncias competentes, o que a torna responsável como fornecedora de serviços. Contudo, a União (a quem pertence o MEC) não pode ser compelida pelo Judiciário a se submeter à pretensão dos consumidores lesados em virtude disso.

Aos estudantes cumpre aguardar que o curso de que participaram passe no crivo da União para que seus diplomas gozem de alguma valia. O que poderiam fazer a mais seria demandar a Vizivali judicialmente para que a instituição adote as providências necessárias para encaminhar seu curso à apreciação do MEC. Nesse caso, a Vizivali poderá, fatalmente, sucumbir. Recomenda-se, portanto, à instituição a adoção de rápidas medidas para credenciar o curso e evitar mais desgastes.

A suspensão determinada pela presidência do TRF4 é uma decisão provisória e pode ser confirmada ou derrubada.

Júlio César Cerdeira Ferreira

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O Código de Defesa do Consumidor e os criminosos trotes estudantis

2011-02-19T15:01:00.003-02:00

É sempre a mesma coisa: com o início das aulas nas Faculdades, os veteranos trogloditas dão início a mais uma demonstração de selvageria na recepção aos calouros. As autoridades policiais são omissas nessa questão, pois como anoto abaixo alguns crimes são praticados para qualquer pessoa ver. Além disso, não se pode esquecer a responsabilidade das instituições de ensino. Neste ponto, abordarei o tema com base nas garantias de proteção à saúde e segurança dos estudantes (consumidores) previstas no Código de Defesa do Consumidor. [Leia mais]

Justiça estipula igualdade de mensalidades em universidade particular

2011-02-17T15:38:00.006-02:00

Não há vedação legal para [que] a faculdade cobre mensalidades diferentes de alunos que estudam no mesmo campus, curso e turno, desde que haja critérios objetivos para a concessão de descontos. Por entender que não houve motivo para diferenciar a mensalidade de duas alunas de Direito em relação a estudantes que ingressaram depois no curso, o desembargador José Carlos Paes, da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, determinou que a Universidade Estácio de Sá devolva em dobro o que foi cobrado a mais.

"Da interpretação do artigo 1°, caput, combinado com os seus parágrafos 1° e 3°, da Lei 9.870/99, o valor da mensalidade para viger a partir do início de determinado ano ou semestre escolar deve ter por base a última mensalidade cobrada no ano ou semestre escolar imediatamente anterior", explicou o desembargador.

Em sua decisão, ele esclarece que a lei que rege as regras para mensalidade não impede a cobrança distinta, desde que sejam observados critérios objetivos. O desembargador afirma, ainda, que é necessário comprovar o acréscimo do valor proporcional da variação de custos a título de pessoal e de custeio mediante apresentação de planilha de custo, conforme dispõe o Decreto 3.274/99. Isso, disse, não foi feito pela universidade.

A condição para conseguir desconto era entrar na universidade sem prestar o vestibular As duas alunas ingressaram no curso de Direito preenchendo tal requisito, já que elas possuem outro curso superior. Como a faculdade não apresentou a planilha de custo, o desembargador entendeu que não há fundamento fático e legal para autorizar a cobrança de mensalidade diferenciada.

"Em obediência ao princípio da isonomia previsto no artigo 5º, inciso II, da Constituição da República, as autoras têm direito ao desconto concedido àqueles que entraram na Universidade sem vestibular, pois dele, frise-se, também foram dispensadas", disse.

O desembargador determinou que a Estácio pague em dobro os valores cobrados a mais, de acordo com o artigo 42, do Código de Defesa do Consumidor. "Embora haja entendimento neste tribunal de que a aplicação do referido dispositivo legal dá-se apenas quando houver prova de má-fé, o melhor entendimento é que isso possa ocorrer também quando há existência da culpa."

As duas alunas entraram com ação contra a Estácio de Sá, pedindo a devolução em dobro de valores pagos a mais desde janeiro de 2007. Alegaram que alunos que entraram a partir desta data pagaram mensalidades em valor inferior ao cobrado das duas.

Em primeira instância, a 6ª Vara Cível do Rio de Janeiro julgou o pedido improcedente. “Entendo que a fixação do preço a ser realizado para cada semestralidade, considerando-se os novos alunos, se insere no âmbito da liberdade contratual do réu. E o exercício de um direito não configura ilícito a ensejar reparação, salvo se abusivo, o que não é o caso dos autos, pois estritamente exercida a liberdade de contratar e a liberdade contratual, sem que tal importe em violação aos direitos de qualquer das partes”, disse a juíza Luciana Halbritter, na decisão.

As alunas recorrem. Sustentam que alunos que entraram na faculdade em janeiro de 2007 possuem o mesmo contrato com vigência de seis meses em relação ao aluno veterano e que frequentam o mesmo curso, turno, campus e a mesma disciplina desses alunos. No entanto, dizem, o valor da mensalidade deles é menor.

Já a Estácio afirma que a diferença entre as mensalidades decorre das condições de admissão dos estudantes. As condições especiais de oferta, sustenta, se devem à matrícula sem vestibular.

O desembargador, em decisão monocrática, entendeu que a cobrança diferenciada neste caso é vedada. Cabe recurso.

Clique aqui para ler a decisão.

NOTA: a reportagem é de Marina Ito.

Júlio César Cerdeira Ferreira

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Vestibular da UFPE: mais uma vez, o devido pocesso legal

2011-02-15T15:03:00.003-02:00

Dia 09 de fevereiro de 2001, o Jornal Nacional veiculou notícia (clique aqui) segundo a qual os vestibulandos aprovados na Universidade Federal de Pernambuco (UFPE) não conseguiram realizar matrícula na instituição, porque, segundo a universidade, os próprios estudantes cometeram irregularidades no ato da inscrição para o vestibular.

De acordo com a Universidade Federal de Pernambuco, os estudantes que tiveram suas matrículas recusadas foram aprovados porque teriam optado pelo incentivo social concedido a estudantes da rede pública, quando teriam estudado em escolas particulares.

O incentivo em questão aumentaria em 10% a nota do candidato vindo da rede pública de ensino.

Parece haver um impasse. Como esclarecer a controvérsia e conduzi-la ao desfecho correto?

A solução é simples: ao vestibulando que teve negada sua matrícula cabe apresentar a documentação que registre toda a etapa de inscrição. Se o procedimento for todo virtual, basta imprimir as informações e indicar o link de onde elas extraídas.

O passo seguinte é da universidade. Como ela faz parte da Administração Pública, deve disponibilizar todos os dados pertinentes de que dispõe sobre a realização do vestibular.

A partir daí, com o confronto de informações, chega-se à resolução.

Se não houver coisa alguma registrada nos arquivos da instituição, então, todo o vestibular deve ser anulado e refeito, pois a falta de documentação de seus atos representa violação à lei, a qual exige publicidade dos atos da Administração Pública. Trata-se, também, do respeito ao devido processo legal, segundo o qual, para o controle dos atos administrativos, é necessário tê-los devidamente documentados.

Caso o estudante não tenha consigo alguma prova de que preencheu corretamente o formulário de inscrição no vestibular da UFPE e, concomitante a isso, a instituição disponibilize informações indicando a irregularidade, não há perspectiva de êxito para o vestibulando, a não ser em analisar se, sem o incentivo, ainda permaneceria classificado.

Que, no caso da UFPE, tudo se esclareça como se deve.

E qualquer que seja o resultado, será levado em alta conta o devido processo legal administrativo.

Júlio César Cerdeira Ferreira

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Uma vez iniciado, curso superior não pode ser extinto sem consentimento de alunos

2011-02-11T12:12:00.011-02:00

[Meus comentários seguem aos final da notícia]

Doze alunos de Direito da Universidade Metodista de São Paulo conseguiram, na 3ª Vara Federal em São Bernardo do Campo/SP, manter suas aulas no período da manhã (das 7h30 às 11h) do curso ao qual estão cumprindo o penúltimo semestre.

A decisão, do juiz federal Antônio André Muniz Mascarenhas de Souza, confirmou, em sentença, a liminar obtida pelos alunos que garantiu a continuidade das aulas no período da manhã, mesmo após a Universidade ter anunciado, em outubro de 2010, que cancelaria as aulas matinais de Direito por falta de quorum, obrigando todos os alunos da manhã a dar continuidade ao curso no período noturno.

Para o juiz, o procedimento de extinção da turma se deu “em desatenção a preceitos legais e a princípios constitucionais [...]. Embora a Universidade tenha plena autonomia para extinguir cursos, também tem a obrigação de fixar o número de vagas de acordo com a capacidade institucional e as exigências do seu meio”.

Os impetrantes trouxeram prova de que a turma do período matutino, desde o 5º semestre, não contava com mais de 25 alunos. “A falta de planejamento não deve ancorar-se na autonomia administrativa para justificar a extinção de um curso a qualquer momento em prejuízo dos alunos. Tal atividade deve respeitar os princípios constitucionais do Direito Administrativo, dentre eles o princípio da razoabilidade”, afirma Antônio Mascarenhas de Souza.

Na opinião do juiz, a mudança imposta pela Universidade dessa forma violaria as condições de horário estabelecidas quando do início do ano letivo. “Os impetrantes demonstraram, como era de se esperar de alunos do último ano da Faculdade de Direito, que têm atividades extra-escolares importantes para o desenvolvimento acadêmico e profissional, como estágio e trabalho, em horários incompatíveis com o curso noturno, tornando extremamente prejudicial a mudança de turno no último semestre”.

Mascarenhas de Souza determinou ao reitor da Universidade Metodista de São Paulo que mantenha as aulas em favor dos impetrantes no período matutino, referente ao 10º período do curso da Faculdade de Direito.

(Justiça Federal de Primeiro Grau em São Paulo)

NOTA 1: Também é interessante notar que a universidade deixou apresentar documentos que comprovassem a realização de deliberação interna para extinção do curso e sua fundamentação, o que já é, por si só, um indício de irregularidade na condução do indispensável procedimento administrativo para a tomada de decisões no serviço público.

Além do mais, a decisão pela extinção do curso foi tomada de forma unilateral pela Universidade, o que também viola la legislação brasileira, pois não garante a participação dos envolvidos, igualmente imprescindível.

Não houve respeito ao devido processo legal.

Por fim, extinguindo o curso já iniciado, a universidade viola as condições de horário letivo por ela própria estabelecidas, o que é uma afronta ao direito dos acadêmicos enquanto consumidores.

Essa notícia nos traz a oportunidade de constatar: está na hora das instituições de ensino adotarem um procedimento interno, um processo administrativo documentado, antes da tomada de decisões que possam atingir seus educandos, especialmente, no caso de disciplina interna e das sanções pedagógicas.

NOTA 2: O Processo de Mandado de Segurança foi registrado com o número 0007941-21.2010.403.6114. A íntegra da sentença pode ser vista clicando-se aqui.

Júlio César Cerdeira Ferreira

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Homeschooling no Brasil

2011-02-03T11:10:00.022-02:00

Uma família de Maringá, no interior do Paraná, tirou os filhos da escola e os educa em casa com aval da Justiça. Com apoio do Ministério Público, os pais conseguiram convencer o juiz da Vara da Infância e Juventude de que a educação domiciliar é possível e, teoricamente, não traz prejuízos.

Ao contrário deles, conforme o Estado noticiou ontem, uma família de Serra Negra, que também tirou os filhos da escola, ainda tenta provar ao Judiciário que tem condições de educá-los em casa. Em Minas, isso não foi possível e um casal foi condenado pelo crime de abandono intelectual - no Brasil, a legislação determina que as crianças sejam matriculadas em escola de ensino regular.

Apesar de não existir uma decisão formal do magistrado a respeito do assunto, as crianças são oficialmente avaliadas pelo Núcleo Regional de Educação de Maringá a pedido da Justiça.

O núcleo, vinculado à Secretaria de Educação, elabora e aplica às crianças provas de português, matemática, ciências, história, geografia, artes e educação física. Eles também passam por uma análise psicossocial.

Após cumprir essa etapa, o núcleo elabora um relatório e o encaminha ao Judiciário, dizendo se as crianças têm ou não condição intelectual para cursar determinada série. Há três anos é assim e o juiz nunca se opôs aos resultados apresentados.

"Os pais conseguiram comprovar que elas têm o conhecimento intelectual necessário, de acordo com as diretrizes curriculares. Essas crianças nunca tiveram dificuldade para resolver as provas. Os resultados demonstram que elas têm aptidão para cursar a série seguinte ", diz Maria Marlene Galhardo Mochi, assistente técnica do núcleo.

Recursos. Segundo Maria Marlene, esse é o único caso de educação domiciliar atendido pelo núcleo de Maringá. "Os pais dessas crianças têm condições, instrução e recursos para educá-las em casa. Como elas ainda estão cursando o ensino fundamental, por enquanto está funcionando. Minha preocupação é quando elas chegarem ao ensino médio, quando as matérias ficam mais complicadas", avalia.

Segundo Ricardo de Moraes Cabezon, presidente da Comissão de Direitos da Criança da OAB-SP, o ensino fora da escola não é totalmente proibido, desde que seja justificado como algo excepcional. "Tem de ser realmente excepcional, senão banaliza. Eu recomendo que os pais não façam isso por conta e risco, mas tenham uma tutela do Judiciário", orienta o advogado.

Os irmãos Lucas, de 12 anos, e Julia, de 11, são filhos de pedagogos. O pai é professor da Universidade Estadual de Maringá. Eles foram tirados da escola há quatro anos, após duas tentativas frustradas de tentarem matriculá-los em uma escola regular.

As crianças cursam inglês e matemática fora de casa. As outras disciplinas ficam a cargo dos pais. Também praticam esportes e não podem ver televisão em qualquer horário - só quando os pais autorizam.

Para Luiz Carlos Faria da Silva, pai das crianças, além dos conflitos na educação moral dos filhos, a escola também oferecia conteúdos que ele considerava ruins. Ele reclama, por exemplo, que a escola ensinava arte moderna em vez de arte sacra.

Diz também que o aquecimento global é contraditório. "Só os vulcões lançam mais dióxido de carbono no ar que toda atividade humana", afirma o pai.

Para o educador português José Pacheco, idealizador da Escola da Ponte (em que não há salas de aula), o juiz teve sensibilidade para entender o caso. "É possível que haja o ensino domiciliar, desde que a escola avalie periodicamente essas crianças. É uma alternativa sábia, já feita em países da Europa há muito tempo."

NOTA: O art. 55 do Estatuto da Criança e do Adolescente obriga os pais a matricular os filhos na rede regular de ensino, proibindo, assim, o homeschooling (ensino domiciliar) integral. Caso descumprida a exigência, os pais podem perder o poder familiar sobre os filhos, além de responder a processo criminal.

A norma busca proteger o menor contra o abuso ou a indolência dos pais na educação dos filhos. Todavia, se ficar provado, após o exame das autoridades, que o rendimento escolar no homeschooling é tão bom quanto o obtido da rede regular de ensino, a norma perde sua finalidade, pois os pais terão provido a instrução necessária para seus filhos.

A prática do homeschooling é difundida na Europa e nos Estados Unidos. Tem, no entanto, um inconveniente: pode privar o educando do convívio social no ambiente escolar, tirando dele as oportunidades de adaptação a pessoas, costumes e regras diferentes, enfim, tirando dele chances de assimilação dos valores existentes no meio social. É, também, dever dos pais, suprir essa carência, na medida em que crescem os filhos.

Desde que não provoque isolamento social, não há que se repudiar o homeschooling.

Convém lembrar, contudo, que, até certa idade (uns 6 anos), a única companhia que a criança precisa é a dos pais. Nada além.

Júlio César Cerdeira Ferreira

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Colação de grau: depois dela, as pendências da faculdade com os alunos desaparecem?

2011-02-01T16:58:00.009-02:00

Participar da colação de grau significa deixar para trás todas as agruras da faculdade, inclusive, as dívidas inadimplidas que os alunos tinham de cobrar dela, segundo os magistrados do Sul do Pais.

Um ex-acadêmico do curso de Engenharia Química ingressou na Justiça catarinense contra a Universidade do Sul de Santa Catarina (Unisul), demonstrando que pagou por aulas que não foram ministradas e pedindo o ressarcimento das mensalidades pagas a mais.

Todavia, seu pleito foi negado. No entendimento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, lançado na Apelação Cível nº 2008.082030-3: "o autor pleiteia o ressarcimento de pagamentos tidos por indevidos, mas colou grau, quando deveria ter resistido, pelo que não faz jus à repetição".

Para a corte estadual, colando o grau de seu curso, o aluno estaria sendo conivente com a falta cometida pela instituição de ensino ao não disponibilizar a totalidade dos créditos acadêmicos e dessa maneira, realizando o perdão tácito da dívida, decisão que faz coro com a jurisprudência sedimentada daquele tribunal.

Assim, livra-se de suas dívidas a faculdade que formar alunos bem rapidamente...

A decisão é estranha, assim como as conclusões derivadas.

Na verdade, os juristas do Sul do País costumam ser um tanto excêntricos e muito inovadores em questões jurídicas, com destaque para o Rio Grande do Sul. Isso tem, lá ou cá, sua valia.

Contudo, esse comportamento jurisprudencial sulino já foi censurado pelo Superior Tribunal de Justiça e pode muito bem o ser novamente. Veja a matéria: Universidade que não ministrou toda a carga horária deve ressarcir alunos.

Em um Recurso Especial que revisava decisão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (a Apelação Cível nº 2001009182-8), em que se colocava como Ré a Fundação Universidade do Vale do Itajaí (Univali), o STJ captou um lampejo de sabedoria distoante do excesso de criatividade sulina e fez a seguinte menção de um voto-vencido:

Não se pode argumentar que a colação de grau implica renúncia ao direito à repetição. O fato é que lhes fora cobrados créditos excedentes às aulas prestadas, situação que fora por eles contestada, esperando os acadêmicos que a universidade tomasse as providências necessárias, quais sejam, devolvesse os respectivos valores ou fornecesse as aulas. Seria inconcebível cogitar que os autores, para ajuizarem a presente actio, não pudessem colar grau; com isto, estar-se-ia, na verdade, punindo-os duplamente, porquanto, mesmo efetuando pagamento superior ao efetivamente devido, estariam - salvo se renunciassem ao direito à repetição - impossibilitados de colar grau, não adquirindo, assim, o título de bacharel em direito a que reconhecidamente faziam jus.

Razão total à argumentação.

Assim, mesmo que insistam o sulinos, vale a autoridade do STJ, para quem a colação de grau, como conquista alcançada pelo acadêmicos, não serve como perdão tácito de dívida e não pode ser adiada ou de alguma forma resistida para que, assim, seja possível exigir da instituição de ensino aquilo que ela deve por não ter dado cumprimento à avença feita com seus clientes.

Até quando, sulinos?

Júlio César Cerdeira Ferreira

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Situação do ENEM nos Tribunais

2011-01-27T22:58:00.004-02:00

É regra primordial que em qualquer processo seletivo ditado pelo Poder Público, vestibular ou não, os candidatos têm o direito de acessar os critérios de correção das avaliações e a faculdade de recorrer das decisões que atribuam notas a cada um dos postulantes para atingirem melhores qualificações, independentemente das previsões constantes do edital do certame.

E todo candidato a quem forem sonegados tais direitos pode se socorrer ao Judiciário, com garantia de êxito.

Com esta convicção, vários participantes do ENEM insatisfeitos com seu desempenho no exame ingressaram na Justiça para obter notas mais favoráveis, pois, a administração do ENEM não apreciou devidamente os pedidos de revisão a ela dirigidos.

Embora a pretensão dos candidatos seja irresistível, o acesso aos critérios de correção e a revisão das provas foi indeferido no Judiciário.

Muitos têm sido atingidos por perplexidade por causa disso.

As decisões denegatórias tem como argumento a necessidade de evitar atrasos no ano letivo de milhares de estudantes e a desqualificação de outros tantos já habilitados às aulas, o que pode impactar negativamente o calendário letivo das instituições de ensino superior que adotaram o ENEM em seus processos seletivos.

Sem contar a existência de entendimentos conflitantes entre os vários juízos chamados a apreciar cada um dos casos individuais. Entre outras medidas, têm-se designado prazos distintos para inscrição e habilitação dos milhares de candidatos interessados na revisão de notas, como se aprovados estivessem.

Mas, a atual conjuntura precisa de uma explicação sob o ângulo processual, pois, unicamente através da atuação de mecanismos processuais é possível se chegar ao presente estado de coisas.

A rapidez com que surgiram decisões sobre a correção das provas do ENEM indica uma realidade: estamos diante de decisões provisórias: as liminares. Essa categoria de decreto judicial não é definitiva e visa à eliminação dos riscos advindos da demora do processo, sendo medida de precaução.

No caso, o risco da demora tem ligação com o possível atraso no comparecimento do aluno às aulas do ano letivo, pois, como se sabe, as notas obtidas no ENEM podem levar um estudante até os bancos de faculdade (ou impedi-lo de chegar até eles).

Para evitar que distorções e prejuízos acontecessem, muitos juízes concederam liminares em favor dos candidatos que acionaram a Justiça por serem prejudicados com o barramento de seus pedidos de revisão de nota.

Entretanto, o que se viu foi a ocorrência de uma inversão dos riscos com a demora do processo. A concessão das liminares pode prejudicar o processo de seleção dos alunos para vagas em universidades públicas por meio do ENEM, o que atrapalharia o início do semestre letivo em diversos estabelecimentos de ensino, instaurando-se um caos.

Diante da situação, as instâncias superiores da Justiça foram chamadas a se manifestar no Conflito de Competência 115.532 do STJ. E a decisão desta corte foi: os estudantes não poderão ter acesso às provas ENEM nem apresentar recursos contra os resultados, ficando suspensas as prorrogações de prazos para inscrição e habilitação de alunos nas instituições de ensino, até segunda ordem.

A determinação vale para todo o país. Contudo, tal determinação não é definitiva. Como teve como alvo decretos provisórios (as liminares), a suspensão é, ela mesmo, provisória.

Assim, a pretensão dos participantes do ENEM (pretensão irresistível, lembre-se) ainda será apreciada e, com certeza, encontrará amparo e será coroada de êxito.

Conquanto seja assim, o desfecho da novela pode ser variado e comporta desde indenizações até inscrições em faculdade nos anos letivos futuros.

Está nas mãos do Judiciário.

Júlio César Cerdeira Ferreira

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Escola impõe sanção disciplinar a aluno por conduta da mãe

2011-01-24T18:20:00.004-02:00

Engenheirinho Centro Lúdico de Educação e Lazer LTDA., uma escola de educação infantil, foi condenada judicialmente por ter expulso um aluno, após discussão entre a mãe da criança e a diretora da instituição.

A 6ª Câmara Cível do TJRS entendeu que a postura da instituição de ensino foi indevida e representa nada mais que uma forma de vingança, por inexistir ligação entre a expulsão e algum ato de indisciplina do aluno.

Conforme registrado no processo, a mãe da criança decidiu matriculá-la na escola atraída pelas atividades supostamente oferecidas, como aulas de inglês, alemão, educação física, natação, entre outras de natureza educativa. Com o passar do tempo, contudo, a mãe verificou que apenas algumas poucas aulas foram efetivamente ministradas.

Em reunião com os dirigentes da escola, a mãe indignada questionou a diretora sobre os métodos pedagógicos empregados no estabelecimento. Três dias depois, a mãe recebeu uma correspondência da escola, em que havia uma solicitação de disponibilização da vaga de seu filho em 30 dias.

O conflito foi encaminhado ao Judiciário.

A Engenheirinho Centro Lúdico de Educação e Lazer LTDA. alegou no processo que a mãe do aluno informava-se pela agenda do menor e pelo que este lhe dizia, de modo que jamais havia reclamado da escola. Afirmou, ainda, que, no dia da reunião, a mãe não deixou que a diretora desse suas explicações, interrompendo-a em altos brados e utilizando vocabulário agressivo. Por fim, sustentou que a expulsão da criança foi a única alternativa encontrada frente ao destempero e afronta da mãe à direção, ao corpo docente e à proposta pedagógica da instituição.

O Desembargador Ney Wiedemann Neto avaliou que não importa se o interesse da mãe pelo currículo pedagógico da escola é efetivo ou esporádico, pois se configura como exercício do direito de consumidor. E, arrematando, destacou: "Se, por acaso, a ré se sentiu ofendida pelas expressões da mãe do autor, deveria ter tomado as atitudes cabíveis contra ela e não expulsado o menor da escola, em típica atitude de retaliação e vingança".

Para a Procuradora de Justiça Sara Duarte Schütz atuante no caso, a cobrança de melhor qualidade na prestação de serviços da escola não autoriza a rescisão unilateral do contrato, com vigência de março de 2006 a março de 2007, e a consequente expulsão do aluno no meio do ano letivo. A Procuradora apontou que seria possível à instituição recusar a matrícula do menor, mas não rescindir o contrato, em razão da natureza do serviço prestado à criança. Em suas palavras: "O menor estava muito bem ambientado, correspondendo às atividades e interagindo de forma satisfatória com os demais colegas. Logo, é evidente o prejuízo causado ao aluno que, em virtude de retaliação a seus pais, foi privado do convívio com os colegas, da manutenção de sua rotina escolar, das brincadeiras que fazia normalmente, enquanto os demais puderam dar prosseguimento ao ano letivo, normalmente".

A Engenheirinho Centro Lúdico de Educação e Lazer LTDA. foi condenada ao pagamento de R$ 4 mil ao menor a título de reparação de danos morais em virtude da expulsão e constrangimento indevido.

NOTA: O processo foi registrado com o nº 70037771599.

Tribunal do Rio de Janeiro condena universidade a indenizar aluna com deficiência visual

2011-01-20T11:50:00.006-02:00

A Universidade Estácio de Sá terá que indenizar em R$ 10 mil, a título de danos morais, Rachel Coelho, aluna do campus Jacarepaguá. Deficiente visual, ela foi reprovada no primeiro período de 2010, com consequente exclusão do Programa de Bolsas PROUNI, do qual era beneficiária, por não conseguir acompanhar as aulas de modalidade telepresencial. Na decisão, o desembargador relator Pedro Saraiva de Andrade Lemos, da 10ª Câmara Cível do TJ do Rio, afirmou que houve atitude omissa e discriminatória da instituição.

O magistrado de primeiro grau julgou procedente o pedido autoral e tornou definitiva a tutela antecipada, obrigando a ré a prover o acesso da autora às aulas telepresenciais, oferecendo todos os meios necessários, e disponibilizando também um mediador para tais aulas. Ele determinou também que a ré inscreva, sem qualquer ônus, a aluna novamente na disciplina EDU 0570 Metodologia Científica, sob pena de multa diária de R$ 50,00.

Na apelação, a Universidade sustentou a impossibilidade de cumprir a tutela antecipada, porque, embora, o sistema DOS VOX já estivesse disponibilizado pela instituição, a aluna se mostrara irredutível na tentativa de solucionar o entrave. Mas de acordo com a decisão, não houve comprovação de que a ré providenciou os meios necessários para que a estudante fosse atendida.

“A atitude omissa e discriminatória da universidade, que deixou de disponibilizar os meios técnicos para que a apelada pudesse assistir às aulas, por si, já configura a ocorrência do dano moral”, explicou o relator.

NOTA 1: O processo em questão recebeu o seguinte número: 0013064-02.2010.8.19.0203.

NOTA 2: A obrigatoriedade de tratamento educacional diferenciado ao educando que possua necessidades especiais, mesmo contra a vontade da instituição de ensino, tem seu fundamento no arts. 58, 59 e 60, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

Como se verá em breve, em artigo científico, o tratamento diferenciado também se estende ao alunado com necessidades especiais derivadas de sua situação social, notadamente, religiosa.

Portaria de Secretária de Educação do Ceará é revogada pela Justiça

2010-12-23T22:13:00.004-02:00

Limitar o acesso de alunos vindos de escolas particulares a unidades públicas de ensino fere o direito de acesso universal e gratuito à educação, determinada na Constituição. O entendimento é do juiz Irandes Bastos Sales, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Clóvis Beviláqua, que suspendeu os efeitos de uma portaria da Secretaria de Educação do Ceará (Seduc).

Na decisão, Sales acatou o pedido de liminar da Defensoria Pública do estado, determinando a imediata suspensão da portaria, que limitava o acesso de alunos egressos de escolas particulares em estabelecimentos públicos de ensino. “Limitar o acesso de discentes egressos de escolas particulares ao ensino público gratuito, seja por qual for o motivo da migração, representa conduta comissiva e omissiva ilícita do estado administração, na medida em que a Constituição pátria lhe impõe o dever de garantir a quantidade de vagas necessárias para atender o interesse da demanda escolar anual”, afirmou.

O caso
Segundo os autos, no início do ano letivo de 2009, pais tentaram matricular seus filhos na Escola Estadual de Ensino Profissionalizante Mário de Alencar, no bairro Sítio São José, em Fortaleza, mas tiveram os pedido negados, apesar de haver vagas disponíveis.

A escola não autorizou a inscrição devido à Portaria 122/2008, da Seduc, que só permite a matrícula de alunos que tenham cursado, no mínimo, o último ano do Ensino Fundamental em escola pública. Entre os documentos anexados ao processo, está uma lista com 33 nomes de estudantes que tiveram as inscrições negadas pelo mesmo motivo.

O Núcleo de Ações Coletivas da Defensoria Pública do estado entrou com ação civil pública para pedir a anulação de quaisquer atos administrativos da Seduc que neguem a matrícula escolar para aluno vindo de escola particular. Em resposta, a Procuradoria-Geral do Estado alegou que a portaria foi revogada com a publicação da Portaria 105/2008, também da Seduc, que coloca à disposição 20% das vagas disponíveis para alunos de escolas privadas. Afirmou ainda que as escolas estaduais de educação profissionalizante contavam, em abril de 2009, com 200 alunos vindos da rede particular.

Com informações da Assessoria de Imprensa do Tribunal de Justiça do Ceará.

Ação Civil Pública questiona número reduzido de docentes em regime de dedicação exclusiva

2010-12-23T21:59:00.001-02:00

Alegando descumprimento da lei que obriga as universidades a manter um terço do corpo docente em regime de dedicação exclusiva, o Ministério Público Federal em São Paulo entrou, na quinta-feira (16/12), com ação civil pública contra a Universidade Cidade de São Paulo (Unicid) e a Universidade São Marcos (USM).

O órgão pede o cumprimento imediato da lei, para garantir condições mínimas para o funcionamento de uma universidade, especialmente no que se refere a seu papel institucional de pólo de ensino, pesquisa e extensão. O MPF pede também a cobrança de multa cominatória no valor de R$ 10 mil por dia, enquanto durar o descumprimento da lei.

No mérito, o MPF pede a condenação das universidades a cumprir a obrigatoriedade da manutenção de um terço do corpo docente em regime integral e o pagamento de danos morais coletivos no valor de R$ 500 mil, a serem revertidos para o Fundo Nacional de Direitos Difusos e Coletivos.

Investigação

O MPF instaurou um procedimento administrativo para apurar fatos divulgados em reportagem da Folha de S.Paulo. O jornal publicou no dia 12 de maio de 2008 que diversas universidades privadas no país, dentre elas a Unicid e a USM, estavam descumprindo a exigência legal prevista no artigo 52, inciso III, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, que obriga as universidades a manter um terço dos professores em regime de tempo integral.

Para o MPF, a lei tem por objetivo garantir que as universidades mantenham uma parcela do corpo docente comprometida integralmente com os programas desenvolvidos por ela - não só a atividade docente em si, mas também os projetos de pesquisa, extensão e planejamento didático.

As instituições de ensino alegaram que o número de docentes em regime de dedicação exclusiva obedecia ao mínimo exigido por lei. A Universidade São Marcos disse que apresentava 34% dos seus docentes em regime de dedicação integral. Já a Unicid afirmou que também estaria cumprindo a distribuição prevista em lei, uma vez que possuiria 35,78 % dos docentes em regime de dedicação integral.

O Ministério da Educação, após requisição do MPF, instaurou procedimento de supervisão e constatou que as instituições não cumprem com o disposto em lei. De acordo com o órgão supervisor da educação superior do MEC, a Universidade São Marcos e a Unicid mantêm um percentual específico de 32,49% e 27,62% de docentes em regime de dedicação integral, respectivamente.

Segundo o procurador da República Sergio Gardenghi Suiama, que assina a ação, “o dano causado pelas rés atinge simultaneamente a qualidade da educação superior no país e o direito dos consumidores a um serviço prestado segundo as normas regulamentares de prestabilidade, garantido pelo Código de Defesa do Consumidor”.

Com informações da Assessoria de Imprensa da Procuradoria da República em São Paulo.

NOTA: O processo recebeu o seguinte número: 0025063-89.2010.4.03.6100

Universidade que não ministrou toda a carga horária deve ressarcir alunos

2010-12-18T23:44:00.001-02:00

Mesmo que os alunos colem grau, eles ainda podem exigir indenização por carga horária do curso não ministrada pela instituição de ensino. Esse foi o entendimento unânime da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em processo movido por ex-alunos da Fundação Universidade do Vale do Itajaí (Univali), em Santa Catarina, para obter ressarcimento por horas-aula não ministradas. O relator do recurso é o ministro Luis Felipe Salomão.

Um grupo de alunos graduados pela Univali ajuizou ação contra a instituição, pois teriam pago o equivalente a 20 créditos em aulas do 5º período do curso de direito, mas foram ministradas aulas equivalentes a 16 créditos. Em primeira instância, decidiu-se que a Univali deveria restituir o valor em dobro pelas aulas não ministradas, além de juros de mora e correções.

A universidade recorreu e o Tribunal de Justiça de Santa Catariana (TJSC) considerou que os estudantes teriam aberto mão de seus direitos, já que colaram grau sem nenhuma oposição. Eles também não teriam feito nenhuma resistência sobre as aulas faltantes nos períodos seguintes do curso.

No STJ, os alunos alegaram que a Univali teria obrigação de ressarcir pagamentos indevidos, sob risco de haver enriquecimento ilícito, já que não prestou os serviços contratados. Também afirmaram que, no caso, haveria violação ao artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que obriga a repetição de indébito ao consumidor exposto a constrangimentos ou ameaças.

O ministro Luis Felipe Salomão destacou, em seu voto, que no processo fica claro que não foram prestadas as 3.390 horas-aula previstas para o curso e pagas pelos alunos. Também teria ficado claro que os alunos tentaram diversas vezes esclarecer os motivos da redução de horas-aula e que entraram com pedidos administrativos para elucidar a questão e pedir restituição dos valores pagos a maior. “O quê se verifica no caso é que a recorrida [Univali] se comprometeu em prestar um serviço, recebeu por ele, e não cumpriu com o avençado”, apontou.

O relator observou que houve resistência dos alunos e que, em nenhum momento, abriram mão de seus direitos. Não houve remissão ou perdão da dívida, já que não se demonstrou o ânimo de se abandonar o débito – a jurisprudência do Tribunal é nesse sentido. Para o magistrado, entretanto, não houve nenhum constrangimento para os alunos, apenas a cobrança a mais, portanto não se aplicaria o artigo 42 do CDC. Com essas considerações, a Quarta Turma determinou o ressarcimento dos valores e suas respectivas correções.

NOTA: O processo foi registrado como Recurso Especial 895480 e pode ser conferido clicando-se aqui.

Foi divulgado no site da Capes...

2010-12-18T23:07:00.001-02:00

Programa de Bolsa Dra. Ruth Cardoso

Clique aqui para inscrições.

A CAPES, por meio da Coordenação Geral de Cooperação Internacional, a FAPESP, a Universidade de Columbia e a Comissão Fulbright, tornam pública a realização de seleção de professor/pesquisador visitante na Universidade de Columbia.

Objetivo:

oferecer apoio à participação de professores/pesquisadores brasileiros atuando em instituições brasileiras em atividades de docência e pesquisa na Universidade de Columbia, na cidade de Nova York, EUA;
destacar no meio universitário e de pesquisa dos EUA a atuação de cientistas brasileiros atuando em instituições do país nas áreas de Ciências Humanas e Sociais;
promover o mais alto nível de aproximação, diálogo e aprofundamento no conhecimento mútuo das respectivas culturas e sociedades;
honrar a memória da eminente Profa. Dra. Ruth Corrêa Leite Cardoso, ex-bolsista da Comissão Fulbright na Universidade de Columbia em 1988, e personalidade de destacada atuação na cena acadêmica brasileira, em particular nas Ciências Humanas e Sociais.

Benefícios:

Estipêndio mensal: US$ 5.000,00 (cinco mil dólares americanos) por até nove meses;
Auxílio instalação: US$ 2.000,00 (dois mil dólares americanos);
Seguro saúde;
Passagem aérea de ida e volta em classe econômica promocional;
Moradia no campus da Universidade de Columbia, na cidade de Nova York, EUA, em apartamento de um dormitório ou equivalente; e,
Acesso às instalações e serviços da Universidade de Columbia, tais como: escritório; internet, laboratórios, bibliotecas e demais meios necessários à efetiva consecução das atividades de docência e /ou pesquisas previstas pelo bolsista.

Data limite para inscrição:

Até 17 de janeiro de 2011.