Jurisconsulto

noreply@blogger.com (Stella) — Sun, 18 Mar 2012 10:51:00 +0000

Dúvida enviadas sobre Guarda Compartilhada e Pensão alimentícia:

Dúvidas atendidas:

ROGÉRIO EUGENIO - dúvida sobre fiscalização de pensão alimentícia
MARUZAN - dúvida sobre guarda compartilhada e revisão de pensão
CARLOS - dúvida sobre guarda compartilhada e redução na pensão
SILVANIA - dúvida sobre tempo para distribuição de processo

Dúvidas sobre pensão alimentícia e Guarda compartilhada

noreply@blogger.com (Stella) — Sat, 17 Mar 2012 23:18:00 +0000

Continuação das dúvidas recebidas no dia 13/03/2012

Questões enviadas pelo formulário sobre pensão alimentícia ou guarda compartilhada.

DÚVIDAS ATENDIDAS:

DÉBORA - dúvida sobre processo de execução de alimentos
MARCOS - dúvida sobre recibo de pagamento de pensão alimentícia e regulamentação de visitas
GRAZIELE - dúvida sobre ação de separação judicial e pensão alimentícia

Com cerveja ou sem cerveja... Eis a questão!!!!

noreply@blogger.com (Stella) — Fri, 16 Mar 2012 10:00:00 +0000

No país onde educação é supérfulo, abram alas para a LGC - Lei Geral da Copa - e sua nova polêmica: libera a cerveja, ou não??

O relator da Lei Geral da Copa (PL 2330/11), deputado Vicente Candido (PT-SP), informou que vai manter em seu parecer a liberação da venda de bebidas alcoólicas nos estádios durante a Copa do Mundo de 2014. Ontem à noite, em reunião na Casa Civil, o parlamentar recebeu a informação de que a liberação das bebidas faz parte do compromisso assumido pelo governo com a Federação Internacional das Associações de Futebol (Fifa) para a realização do evento. Mais cedo, os líderes haviam chegado a um acordo para retirar do relatório a permissão para vender bebidas alcoólicas.

A confusão aconteceu porque, segundo Vicente Candido, a ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, e a ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, afirmaram na tarde de ontem que a liberação de bebidas não fazia parte do acordo com a Fifa. Com a informação, o relator da proposta e o líder do governo na Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), abriram mão desse ponto nas negociações em torno da Lei Geral da Copa. De acordo com Vicente Candido, as ministras “foram induzidas ao erro por suas assessorias jurídicas”.

Apesar do imbróglio, o relator garantiu que a proposta ainda será votada na próxima semana. Segundo ele, o governo deverá, a partir de agora, conversar novamente com os líderes da sua base aliada e da oposição para garantir a votação. Não deverá ser marcada uma nova reunião conjunta para tratar especificamente da proposta.

O ministro do Esporte, Aldo Rebelo, divulgou nota oficial esclarecendo que de fato há o compromisso do Executivo com a Fifa no sentido de liberar a venda de bebidas durante a Copa: "O governo federal esclarece que o compromisso assumido junto à Fifa relativo à venda de alimentos e bebidas nos estádios e outros locais durante a Copa do Mundo consta do projeto de lei originalmente encaminhado ao Congresso Nacional, em seus artigos 34 e 43, os quais foram mantidos no texto do relator aprovado pela comissão especial."

O líder do Psol, deputado Chico Alencar (RJ), quer pedir informações aos ministérios dos Esportes e das Relações Exteriores sobre os contratos relativos à Copa firmados pelo governo brasileiro. Segundo ele, não houve transparência sobre as obrigações assumidas pelo País junto à Fifa.

Quem quiser ler a íntegra dessa pérola legislativa, aqui vai o link do projeto de lei: http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/ESPORTES/202800-CHEGA-A-CAMARA-O-PROJETO-DA-LEI-GERAL-DA-COPA-DE-2014.html

Bingo?? Só em nome da fé...

noreply@blogger.com (Stella) — Thu, 15 Mar 2012 23:34:00 +0000

A paróquia Nossa Senhora do Rosário do município de Santa Maria de Itabira - 130km de Belo Horizonte - realizou em 11 de fevereiro de 2012 um bingo beneficente graças à decisão favorável do juiz da comarca de Itabira, Pedro Câmara Raposo Lopes. Ele liberou a realização do evento por alvará.

Apesar da vigência do artigo 50 do Decreto-Lei 3.688, de 1941, que proíbe o estabelecimento e a exploração dos jogos de azar em lugar público ou acessível ao público, o juiz opinou favoravelmente ao pedido dos coordenadores da pastoral familiar, responsáveis pela paróquia, por ter ciência do destino do dinheiro arrecadado. O montante servirá à reforma da igreja de Nossa Senhora do Carmo do distrito de Itauninha, em Santa Maria de Itabira.

Segundo o juiz, "a realização de obras em igrejas ou templos, como in casu, por ser desprovida de habitualidade e sem o intuito de lucro, não se encontra abarcada pela tipicidade material da lei contravencional". O magistrado ainda declarou que impedir a realização do bingo seria tomar como indevida qualquer "ação entre amigos" destinada a angariar recursos para atividades nobres.

No evento, realizado no Campo Vila Esporte Clube de Santa Maria de Itabira, foram vendidas 5 mil cartelas - a cidade tem pouco mais de mil habitantes - e sorteadas três motocicletas, uma televisão, um e uma caderneta de poupança no valor de R$ 5 mil.

Ok. Vamos esclarecer uma coisa? O bingo beneficente, apesar de não ser proibído, depende do cumprimento de algumas condições. No caso de sorteios filantrópicos - como foi este da matéria - sua realização dependeria de autorização e fiscalização da CEF (Caixa Econômica Federal) e a lei determina que somente pessoas jurídicas podem receber autorização para esse tipo de evento. Quanto aos prêmios, a legislação exige que eles estejam liberados, disponíveis e regularizados na data da protocolização do pedido de autorização.

Em resumo??? Samba do crioulo doido!! O juiz pode até ter tido a maior boa vontade do mundo, considerando se tratar de um bingo 'beneficente', mas segundo a lei não poderia, NUNCA ter concedido a liminar (a não ser que o bingo estivesse sendo organizado por uma pessoa jurídica com autorização para tal e fiscalização da CEF).

Legalismo em excesso?? Ora meu caro leitor... existem 'n' maneiras diferentes de se arrecadar dinheiro para obras filantrópicas: como quermesses, exposições, teatro, etc. Mas certamente o BINGO atrai mais pessoas... e quebra dá menos trabalho.

noreply@blogger.com (Stella) — Thu, 15 Mar 2012 17:54:00 +0000

Segunda parte ´do vídeo de resposta às perguntas enviadas em 13/03/2012

SEGUNDA PARTE

Dúvidas atendidas:

Jefferson Júnior pergunta sobre Recurso de Revista

e ordem do MM. Juiz e em cumprimento ao disposto no art. 162, parágrafo 4o., do CPC: Intime-se o reclamante para, no prazo legal, contra-arrazoar os recursos ordinários interpostos às f. 261/269, ratificado à f. 281 e 273/280. Preciso de saber o que significa?

Fernando pergunta sobre Recurso de Revista
Ana Paula pergunta sobre financiamento de veículo

Respostas às dúvidas enviadas no dia 13/03/2012

noreply@blogger.com (Stella) — Thu, 15 Mar 2012 14:31:00 +0000

Como havia combinado, seguem as respostas às dúvidas enviadas no dia 13/03.

PRIMEIRA PARTE

Abaixo, as perguntas atendidas nessa primeira parte:

Pergunta sobre guarda compartilhada feita por ELISETE

Meu irmão detem guarda compartilhada com sua ex companheira, mais ela está recusando a entregar o filho depois de ter ficado as ferias com ela. Na decisão do juiz a residencia fixa do filho é da residencia do meu irmão, pois a ex companheira mora com a mãe e irmão (dependende de drogas) , então o filho seria colocado em situação de risco, e não ter situação monetária para manter a guarda exclusiva do filho pois não trabalha. Qual o caminho que meu irmão pode seguir para conseguir resolver esta situação.

Pergunta sobre pagamento antecipado de parcelas feita pela RAQUEL ALVES DE SOUZA

Efetuamos uma compra em uma determinada loja no dia 05 de fevereiro, no valor de 1400,00 dividido em 10 vezes, só que antes de fechar a compra perguntamos qual seria o valor a vista, a vendedora efetuou os cálculos e ficava em torno de 1200,00, portanto a meu entender estamos pagando 200,00 reais de juros. Até a presente data já efetuamos 4 pagamentos antecipados, só que a loja se recusa a dar o desconto. Fomos ao PROCON e eles nos deram a seguinte resposta: NOS ACEITAMOS O CONTRATO, E O DESCONTO HÁ LOJAS QUE DÃO E OUTRAS QUE NÃO, COMO ACEITAMOS O CREDIÁRIO, NÃO TEMOS O DIREITO DE RECLAMAR E O PIOR DISSE QUE ESTAMOS PAGANDO ANTECIPADO POR QUE QUEREMOS. Por favor, oriente-me o que fazer? Se o próprio PROCON não está ajudando!

Pergunta sobre Recurso de Revista feita por FERNANDO

Estou com uma causa na JT e em uma das etapas teve o despacho como "Recurso de Revista" . Gostaria de saber o que é e depois desta etapa qual seria ?

Pergunta sobre pagamento de cheque devolvido por não encontrar o credor, feita por MICHELLE DUARTE RIBEIRO

Vi teu artigo na internet e me interessei pelo assunto com relação aos cheques, letra de câmbio, etc..

A ação declaratória de inexistência de dívidas com pedido de tutela antecipada mediante depósito judicial seria útil pra quem tem cheques sem fundos e o credor desaparecido?

Continuem mandando suas dúvidas para jurisconsulto.responde@gmail.com ou através do FORMULÁRIO.

Universidades adotam medidas contra trote violento

noreply@blogger.com (Stella) — Tue, 13 Mar 2012 12:14:00 +0000

Considerado por muitos uma grande brincadeira, os trotes já terminaram em tragédia. Em 1999, Edson Tsung Chi Hsuen morreu na piscina da Atlética da Universidade de São Paulo (USP), em um caso que provocou grande comoção e levou a instituição a se manifestar contra essa prática.

Para evitar abusos, a universidade conta com um Disque-Trote (0800-012-10-90), em funcionamento até sexta-feira, para que estudantes denunciem abusos. Atualmente, a USP dá um prêmio para a melhor calourada, vencido no ano passado pelo Instituto de Física de São Carlos.

Neste ano, a Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) abriu um edital para que as unidades nos campus da capital, Guarulhos, Santos, Diadema, Osasco e São José dos Campos inscrevessem propostas de atividades a serem feitas com os calouros. Ao todo, seis projetos foram escolhidos e cada um recebeu R$ 1 mil de apoio financeiro. Além disso, foi lançada a campanha "O trote não é legal. Denuncie", que possui um número de telefone (11 3385-4102) e um e-mail, trotenao@unifesp.br, para receber reclamações.

Segundo o pró-reitor de assuntos estudantis, Luis Leduino de Salles Neto, o objetivo é evitar a violência.

- As atividades estudantis selecionadas visam uma recepção educativa e integradora de nossos novos estudantes, com diversas atividades culturais, científicas e solidárias, em consonância com a missão da universidade. Com isso, acreditamos que o trote será extinto definitivamente. Violência e humilhações não serão toleradas - declarou.

Na Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF), os trotes violentos e humilhantes são proibidos dentro do campus. São promovidas diversas atividades, como shows e rodas de bate-papo, para integrar novatos e veteranos. Os calouros também são incentivados a participar de doação de sangue e arrecadação de alimentos. De acordo com o pró-reitor de graduação, Eduardo Magrone, o objetivo é conscientizar toda a instituições das consequências dessas práticas.

- Este é um trabalho de longo prazo. Estamos fazendo nossa parte, visando cumprir a legislação e prezar pela convivência saudável entre nossos alunos - afirma Magrone.

Infelizmente, as instituições de ensino apenas podem combater o trote violento DENTRO dos campus, mas pouco podem fazer com relação aos trotes que ainda são realizados nos sinais, nas praças. Aqui mesmo, na cidade onde moro, é muito comum vermos os calouros em sinais, com roupas sujas, cabeças raspadas, cheios de cachaça e pedindo dinheiro como forma de humilhação.

Confesso que NUNCA entendi a sistemática dos trotes. Em um momento de extrema alegria por conseguir um feito de ser aprovado em um vestibular, qual seria o sentido de se submeter o calouro recém chegado à faculdade a uma situação vexatória?

Eu não sofri trote. Não permiti sequer que pintassem meu rosto com as iniciais da Faculdade. Chata? Pode ser.. mas como estudante de direito que era, aprendi desde cedo a lutar por meus direitos, inclusive aquele de não ser forçada a fazer nada a não ser em virtude de lei.

Algumas tradições são bonitas e devem ser mantidas. Outras tradições, por serem nocivas, não passam de perpetuação do que NÃO ESTÁ CERTO. Mude! Denuncie! Exija respeito!

Tira dúvidas em vídeo

noreply@blogger.com (Stella) — Mon, 12 Mar 2012 18:26:00 +0000

A partir de agora as dúvidas enviadas por email serão respondidas através de vídeo.

As dúvidas deverão ser enviadas para os seguintes endereços de email:

Veja um vídeo apresentação do novo método de respostas. O trabalho continua sendo voluntário.

Justiça gaúcha defere pensão por morte em caso de união homoafetiva

noreply@blogger.com (Stella) — Fri, 04 Feb 2011 19:02:00 +0000

O Tribunal gaúcho há tempos vem mostrando estar à frente na defesa dos direitos constitucionais dos homossexuais. Em decisão recente, foi reconhecido o direito de um companheiro receber pensão por morte a ser paga pelo PREVIMPA (Departamento Municipal dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre).

No caso, o autor da ação conviveu maritalmente com o servidor de fevereiro de 1995 até o seu óbito, ocorrido em julho de 2000, vítima de HIV. A despeito da comprovação judicial da união, através de ação declaratória, o pedido de pagamento de pensão foi negado administrativamente.

A defesa foi a de sempre: não há amparo legal para a concessão de pensão a companheiros do mesmo sexo.

Por si só, a simples resposta de “falta de amparo legal” pode ser considerada ausencia de fundamentação, o que afronta o artigo 93 da CF. No mais, a negativa de concessão do benefício a companheiro que vivia sob dependência, ainda que seja este do mesmo sexo, pode ser considerada uma total afronta aos princípios constitucionais da isonomia e da dignidade da pessoa humana. Ainda, lembramos que se por um lado não existe lei que diga que é possível, não existe lei que proíba.

O STJ inicia nesta terça-feira (1º) seu ano forense de 2011 e na pauta está exatamente o tema: união homoafetiva. Está na Quarta Turma um recurso especial do Ministério Público do Rio Grande Sul contra decisão de vara de família e sucessões que reconheceu união estável homoafetiva. O relator, ministro João Otávio de Noronha, e o ministro Luis Felipe Salomão votaram pela rejeição do recurso. O julgamento foi interrompido pelo pedido de vista do ministro Raul Araújo. (Resp 827.962)

Até mesmo a união estável entre casais heterossexuais apresenta nuances desafiadoras para os magistrados. A Quarta Turma precisa decidir se é possível reconhecer uniões estáveis simultâneas. No caso em análise, duas mulheres disputam herança do companheiro com quem se relacionaram até sua morte.

Famoso pelas decisões vanguardistas, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) reconheceu as uniões estáveis paralelas e determinou a divisão da pensão entre as duas mulheres. O relator do caso no STJ, ministro Luis Felipe Salomão, não reconheceu as duas uniões, por entender que a solidez do relacionamento que caracteriza a união estável pressupõe exclusividade. O desembargador convocado Honildo de Mello Castro acompanhou o relator. O julgamento também está suspenso pelo pedido de vista do ministro Raul Araújo. (Resp 912.926)

Ensino ‘de berço’.

noreply@blogger.com (Stella) — Thu, 03 Feb 2011 12:20:00 +0000

Uma família de Maringá (PR) tirou os filhos da escola e os educa em casa há quatro anos com avaliações oficiais do Núcleo Regional de Educação da cidade. Apesar de não haver uma sentença judicial autorizando a situação, o juiz da Vara da Infância e Juventude pediu o acompanhamento do núcleo e não condenou os pais. Outra família de Minas Gerais não teve a mesma sorte. O casal foi condenado pelo crime de abandono intelectual, tipificado no artigo 246 do Código Penal como “deixar, sem justa causa, de prover a instrução primária de filho em idade escolar”.

No primeiro caso, a instrução em casa somente foi possível devido à formação dos pais, que são pedagogos, professores universitários e ensinam todas as disciplinas aos filhos. O Núcleo Regional de Educação, vinculado à Secretaria de Educação, realiza análise psicossocial das crianças, além de elaborar e aplicar provas de português, matemática, ciências, história, geografia, artes e educação física para avaliar o desempenho dos pais.

Segundo Maria Marlene Mochi, assistente técnica do núcleo, esse é o único caso de educação domiciliar atendido e tem funcionado:

“Os pais conseguiram comprovar que têm o conhecimento intelectual necessário, de acordo com as diretrizes curriculares. As crianças nunca tiveram dificuldade para resolver as provas” declara.

De fato, o ensino fora da escola não é proibido. O que é tipificado no Código Penal é o abandono intelectual, ou seja, quando os pais deixam de promover a instrução da criança. Claro que para se resguardar de eventuais problemas é necessário que tal modalidade de ensino seja feita mediante tutela Judicial e ainda, que haja fiscalização do órgão competente para que sejam constatados os resultados.

Para o educador português José Pacheco, idealizador da Escola da Ponte que prioriza o ensino de cada aluno individualmente, o ensino familiar é possível desde que as crianças sejam avaliadas periodicamente.

“É uma alternativa sábia, já feita em países da Europa há muito tempo."

Seria interessante que, além da fiscalização do ensino em casa, o Governo estudasse uma maneira de fiscalizar também o ensino nas escolas públicas. O ENEM apenas atesta os resultados obtidos pelos alunos da escola média sem contribuir, entretanto, para a melhoria do sistema em si.

Aos pais o lembrete: apenas colocar na escola e virar as costas não basta. É não apenas possível, mas necessário, o envolvimento dos pais com a escola, desde a fiscalização de deveres até a complementação da formação da criança, com estabelecimento de diretrizes morais e cívicas.

Cartilha de orientação (???!!!) sexual

noreply@blogger.com (Stella) — Mon, 31 Jan 2011 11:46:00 +0000

Ao ler as notícias jurídicas como de costume, me deparei com uma matéria que me inquietou. Trata-se de um artigo de Luiz Carlos Faria da Silva e Miguel Francisco Urbano Nagib , publicado na coluna Tendências/Debates do jornal Folha de S. Paulo do dia 30/1/2011, onde este questionava o uso de cartilhas de orientação sexual nas escolas públicas.

Como exemplo, o autor utilizou-se de um caso ocorrido em Recife, onde pais protestaram contra o livro destinado à crianças de 7 a 10 anos do professor Marcos Ribeiro, com o seguinte título:"Mamãe, Como Eu Nasci?". O livro aborda o sexo sem disfarce e é farto em ilustrações, inclusive com cenas de masturbação.

Colocarei aqui alguns parágrafos da “obra”:

"Olha, ele fica duro! O pênis do papai fica duro também? Algumas vezes, e o papai acha muito gostoso. Os homens gostam quando o seu pênis fica duro." "Se você abrir um pouquinho as pernas e olhar por um espelhinho, vai ver bem melhor. Aqui em cima está o seu clitóris, que faz as mulheres sentirem muito prazer ao ser tocado, porque é gostoso."

Mais adiante o autor arremata:

"Alguns meninos gostam de brincar com o seu pênis, e algumas meninas com a sua vulva, porque é gostoso. As pessoas grandes dizem que isso vicia ou 'tira a mão daí que é feio'. Só sabem abrir a boca para proibir. Mas a verdade é que essa brincadeira não causa nenhum problema".(g.n)

Como é que é? Imagino que com os adultos que “só sabem abrir a boca para proibir”, sejam nada mais nada menos que OS PAIS das crianças, ou não? Professor, eu te pergunto: quem foi que te deu o direito de decidir quando e como a questão sexual deve ser passada aos filhos dos outros?

De acordo com a Convenção Americana sobre Direitos Humanos (artigo 12) é direito dos pais que seus filhos recebam educação religiosa e moral que esteja de acordo com suas próprias convicções.
Agora vejamos: a cartilha foi adotada pelas ESCOLAS PÚBLICAS do Recife e aprovada pelo MEC. E o tal direito previsto na CADH? O MEC assegura esse direito aos pais? A resposta é NÃO!

Outra questão tratada pelo artigo e que merece destaque é o efeito de ordem prática que a própria autoridade dos pais acaba sofrendo. Pensemos: os pais adotam uma determinada linha para tratar de assuntos religiosos e morais dentro de casa mas a criança aprende na escola que deve duvidar e contestar aquilo que os pais dizem, pois o Prof. Ribeiro entende de forma diversa.

Ora, se você leitor é pai ou mãe sabe que a criança passa por fases, e dentre elas está a fase das brincadeiras sexuais. Cada pai lida com isso de modo diferente. É PRERROGATIVA DOS PAIS escolherem qual o modo de lidar com isso. Repreender? Aceitar? Ensinar? Permissa venia, não cabe ao Prof. Ribeiro ou aos professores da escola pública ditar o que é “certo” fazer quando se depara com esse tipo de comportamento.

O fato é que os professores não estão preparados para isso. Pelos resultados que vemos no ENEM eles não dão conta nem do currículo regular ora bolas! Será válido permitir que usem o tempo precioso de suas aulas para influenciar o juízo moral dos alunos sobre temas como sexualidade, homossexualismo, contracepção, relações e modelos familiares? É um direito do professor dizer ao aluno de 7 anos que ele pode tranquilamente brincar com seu “piu piu” se a mãe diz a ele para não fazê-lo?

A tal cartilha, que foi carinhosamente apelidada de "cartilha pornô" por alguns dos vereadores da cidade de Recife, foi retirada das escolas diante da polêmica. Mas fica a questão que não quer calar:
será que a escola está usurpando o direito dos pais, ou os pais abdicaram de seu ~~dever~~ direito de educar os filhos? O que vemos na verdade é um número cada vez maior de mães e pais dedicando-se full time ao trabalho enquanto a escola acaba ficando responsável pela educação.

Temos então o outro lado da moeda: se os pais não cumprem o seu DEVER de EDUCAÇÃO e mandam os filhos de qualquer maneira para a escola, sem uma linha definida sobre os temas acima tratados (sexualidade, homossexualismo, contracepção, etc) eles DELEGAM essa função. Concorda comigo leitor, ou não? Ora, crianças não educadas = adultos não educados = adultos incapazes de viver em sociedade = MELIANTES, BANDIDOS, ASSASSINOS, ESTUPRADORES, VAGABUNDOS etc. Algo tem que ser feito e se os pais não fazem, os professores “pagam o pato”!

Vou mais longe: se os pais delegam suas funções à escola é direito permitir que ditem em que sentido essa educação deve ser dada? A CADH dá aos pais o direito de verem seus filhos recebendo educação religiosa e moral que esteja de acordo com suas próprias convicções. E quando os pais não tem nenhuma convicção sobre o assunto?? Quanto estão tão imersos em sua carreira e em suas próprias vidas e ambições que simplesmente não tem tempo para formar uma opinião ou convicção sobre todas as fases de seus filhos?

Está na hora de refletir sobre o assunto. Quando foi que a escola começou a se sentir no direito de educar nossos filhos? Quando digo educação me refiro obviamente as questões morais e sexuais do aluno e não o curriculo escolar padrão do MEC. Esse sim, deve ficar a cargo dos professores! Será que ela usurpou esse ~~dever~~ direito, ou nós, pais, o entregamos de bandeja ao Estado, por estarmos cada vez mais alienados de nossas funções e responsabilidades perante as novas gerações?

Fica o ponto para se pensar.

Conjur: http://www.conjur.com.br/2011-jan-30/estado-nao-enfraquecer-autoridade-moral-pais-filhos

Faca de dois gumes.

noreply@blogger.com (Stella) — Fri, 28 Jan 2011 12:01:00 +0000

Para aqueles que não sabem, em um escritório de advocacia existem mais que advogados e secretárias. Existe uma figura muito importante para o exercício da profissão e sem o qual seria impossível ao advogado cumprir com perfeição suas obrigações para com o cliente: O ESTAGIÁRIO.

Leitor, me diga, como acha que um advogado seria capaz de cumprir prazos, comparecer à audiências - que por vezes tomam uma tarde toda - atender clientes, cumprir o famoso feedback pelo telefone e ainda sentar em frente ao computador para fazer pesquisas de casos (sim porque advogado, ao contrário do que muitos pensam, NÃO SABE DE TUDO!)? Isso sem falar na elaboração das peças jurídicas, que demandam atenção redobrada e tempo dilatado!

Nesse momento entra em ação uma figura muito importante do escritório: O ESTAGIÁRIO. Sedento por experiência e com a informação da universidade “fresquinha” na cabeça, geralmente eles surpreendem os advogados com a qualidade da sua produção intelectual em prol do escritório.

Mas nem tudo são rosas. Como todo e qualquer ser humano, o estagiário quer ser valorizado e quando a função extrapola àquelas visam complementar a atividade acadêmica (quando o estagiário percebe que está sendo “camelado”) é muito provável que apareça o malfadado dissídio trabalhista.

Em decisão recente, a 4ª Turma do TRT do Rio Grande do Sul reconheceu vínculo de emprego no período de estágio de uma ex-empregada do Banco Santander.

Ela foi inicialmente admitida como estagiária e trabalhou nessa condição até ter sido efetivada. O banco alegou que cumpriu os requisitos legais no período de estágio. Apresentou, inclusive, o Termo de Compromisso, devidamente assinado pelas partes e a instituição de ensino.

No entanto, para o relator do acórdão, o banco não comprovou que as atividades da estagiária eram acompanhadas e orientadas, conforme determina a Lei n° 6.494/77.

“Nessas hipóteses, há ampla jurisprudência no sentido de haver desvirtuamento da relação de estágio, que deveria ser concebido com a finalidade precípua de complementar o aprendizado acadêmico. Prevalece, assim, a modalidade regular de prestação de trabalho, qual seja, a relação empregatícia”.

Estágio é uma faca de dois gumes: tudo depende de como o estágio se desenvolve.

Aos advogados e aos grandes escritórios fica o aviso: o estágio deve ser uma simbiose. Ambas as partes deverão se beneficiar, o escritório, desafogando o advogado de algumas tarefas que são delegáveis, e o estagiário, adquirindo a tão importante pratica forense e complementando suas atividades curriculares.

ADVOGADOS: Estagiário não faz e serve café (contrate uma copeira)! Estagiário não leva contas para pagar em banco (contrate um boy)! Estagiário não faz compras de suprimento de escritório! Estagiário não atende telefone (contrate uma secretária)!

O estagiário está à disposição do escritório na medida em que reverte esse tempo em proveito próprio, na complementação de seu aprendizado e na formação acadêmica. E lembremos: ele é nosso futuro colega de Fórum e de audiências. Assim, respeito é bom e todos nós gostamos.

Processo: 0142500-39.2008.5.04.0401

Indenização por erro no pagamento de boleto

noreply@blogger.com (Stella) — Tue, 25 Jan 2011 19:26:00 +0000

Uma estudante de Juiz de Fora (MG) deve receber da casa lotérica Mister Loterias Ltda. indenização por danos morais no valor de R$ 3 mil. Apesar de ter pago sua inscrição para um concurso público do Hospital Universitário em Juiz de Fora, um erro do estabelecimento impediu que o pagamento fosse efetivado. A decisão é do juiz Júlio César Silveira de Castro, da 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.

A estudante pagou dois boletos de inscrição: o dela e o de sua mãe. Ela conta que só foi perceber o erro da funcionária da lotérica quando não recebeu o cartão de confirmação da inscrição. A mulher registrou duplamente o pagamento do boleto da mãe e não registrou o pagamento do boleto da estudante.

A Mister Loterias Ltda. tentou se eximir da culpa. Alegou ser uma permissionária da Caixa Econômica Federal e que “os equipamentos e sistemas são fornecidos pela própria Caixa”. “O sistema fornecido pela Caixa, ao realizar a leitura do código de barras de alguns boletos bancários, emite para o sistema um pagamento ‘zerado’ e computa o pagamento para outra fatura. O sistema leva a erro quanto ao pagamento”, explicou. No entanto, o juiz entendeu que o erro não foi de responsabilidade da Caixa.

Ambos recorreram da decisão. O relator do recurso, desembargador Lucas Pereira, confirmou a sentença e enfatizou que “a inscrição da estudante para o concurso público do Hospital Universitário não se concretizou por um equívoco da casa lotérica, não havendo que se falar que, como prestadora de serviços da Caixa, não teria responsabilidade pelo referido pagamento”. Com informações da Assessoria de Comunicação do TJ-MG.

Fonte: Consultor Jurídico

Alvejantes e direito trabalhista

noreply@blogger.com (Stella) — Mon, 24 Jan 2011 11:00:00 +0000

Cândida, Kiboa, Alvejante, “água de lavadeira”, são apenas alguns dos nomes pelos quais é conhecida a nossa tão utilizada AGUA SANITÁRIA, ou Solução Aquosa a base de Hipoclorito de Sódio ou Cálcio. Pois bem, agora que já foram apresentados à estrela desse caso, passamos a notícia propriamente dita: o uso de água sanitária não gera adicional de insalubridade.

Este pelo menos foi o entendimento do TST no caso de uma servente que trabalhou seguidamente para creches, escolas e posto de saúde em Santa Catarina. Ela ingressou na Justiça para receber o adicional de insalubridade pois entendia que a utilização de água sanitária e saponáceos na limpeza de banheiros, estaria enquadrada na NR 15.

O Relator do recurso de revista, ministro Aloysio Corrêa da Veiga explicou

“os produtos de limpeza utilizados na higienização de banheiros - saponáceos, detergentes e desinfetantes, de uso doméstico, inclusive - detêm concentração reduzida de substâncias químicas (álcalis cáusticos), destinadas à remoção dos resíduos, não oferecendo risco à saúde do trabalhador, razão por que não asseguram o direito ao adicional de insalubridade”.

Na verdade não foi o primeiro caso que chegou ao TST. Aliás, a jurisprudência do TST já está pacificada no sentido de não reconhecer exposição a insalubridade na atividade de limpeza de banheiro, pela utilização de produtos químicos em relação à agua sanitária e saponáceos.
De fato, o que a NR 15 prevê é a utilização do produto BRUTO. A água sanitária, realmente contém álcalis (cáusticos) em sua composição, mas geralmente é de apenas 2%, sendo o restante representado por nossa boa e velha AGUA.

Bem, eu estava esperançosa, confesso! Como sou eu que lido com os afazeres domésticos aqui em casa, estava doidinha para colocar o maridão na VT para cobrar adicional de insalubridade! Fica para a próxima.

Para quem quiser dar uma olhadela na decisão muito bem fundamentada, passa lá no TST, consulte o RR - 1968-61.2010.5.12.0000 e boa leitura!

A falência total do bom senso!

noreply@blogger.com (Stella) — Fri, 21 Jan 2011 03:06:00 +0000

Depois de muito tempo fora, vou tentar (digo tentar pois mãe e advogada com três filhos não pode prometer muita coisa) manter o Jurisconsulto atualizado e quem sabe, em um futuro não muito distante, reabrir a sessão tira-dúvidas.

A realidade é que após ler uma notícia no Cojur senti uma vontade quase que incontrolável de escrever essa postagem. Veja se você, amigo leitor, também não se espanta com a chamada da matéria:

Shopping deve ser indenizado em R$ 3 por motorista

Não, você não leu errado. O cidadão foi condenado em primeiro grau a pagar 3 “real” por ter se aproveitado da cancela levantada pelo carro da frente para não pagar estacionamento de um Shopping em São Paulo.

O que mais me espanta não é o valor em si da indenização, mas sim o que deu causa à condenação: a jurídico do Shopping resolveu ingressar com a ação para se ver ressarcido do “dano material” correspondente a miseros três reais! Permissa venia, eu me coloco a questionar qual a lógica do causídico ao concluir que movimentar toda a máquina do Judiciário valeria a pena, simplesmente para cobrar valor tão irrisório!

Nesse ponto merece destaque o voto do relator Gilberto dos Santos, da 11ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo:

A presente ação é o retrato da falência total do bom senso. Quando pessoas altamente esclarecidas não conseguem entender e se desvencilhar de problema tão pífio como o dos autos, que envolve valor absolutamente irrisório, e ainda insistem em continuar discutindo em Juízo, acende-se um sinal de alerta, indicando que é necessário repensar o sistema. A ordem jurídica está normativamente orientada para o bem comum e como tal é que deve ser utilizada

Já seria um prejuízo enorme a todo o sistema simplesmente o fato da ação ter tramitado até o final na primeira instância, mas o processo foi além: chegou a segunda instância, pasmem, através de recurso de apelação! Isso porque o juiz de primeira instância condenou o cidadão ao pagamento da quantia de R$ 3,00, mas determinou o pagamento dos honorários sucumbenciais, ou seja, àqueles devidos ao advogado do Shopping, que foi o vencedor da demanda.

O Ilmo Desembargador resumiu bem a questão: é necessário repensar o sistema jurídico brasileiro. Vou mais longe: é necessário repensar TODO o sistema jurídico brasileiro, inclusive a formação ética do profissional do direito. Esta demanda é um exemplo da total falta de noção com a qual nós, advogados, nos deparamos todos os dias.

O TJSP deu punição exemplar aos causídicos que funcionaram nesta demanda, aplicando o princípio da sucumbência recíproca e fazendo com que cada parte arcasse com os honorários de seu advogado:

a verba honorária é “só um reflexo da demanda e não algo que se põe acima desta, como se fosse um fim em si mesmo. Quem, ademais, se propõe a patrocinar causa de pequeno valor não pode esperar recompensa significativa, porque isso foge à ‘natureza das coisas’”.

O advogado precisa estar ciente da sua parcela de responsabilidade no atual panorama de entulhamento das Varas Cíveis e Trabalhistas do país! É necessário SIM orientar o cliente de forma balisada e coerente, explicando detalhes sobre a viabilidade ou não da demanda.

Aos advogados fica a lição de que não existe pote de ouro no final do arco-iris e os honorários advocatícios deverão ser fixados em valor diretamente proporcional ao resultado da demanda, e não o contrário.

Parabéns ao TJSP. Uma bela decisão!

Advogado trabalhista, abra o olho.

noreply@blogger.com (Stella) — Mon, 09 Nov 2009 08:37:00 +0000

A advocacia trabalhista, a meu ver, é uma das mais complicadas – quando o advogado se mete a defender a empresa.

Há alguns anos eu deixei a advocacia regular e passei a prestar consultoria PARA ADVOGADOS, pois o número de profissionais atolados em audiências, reuniões, atendimento ao cliente cresceu vertiginosamente – quase que na mesma proporção que as ações indenizatórias. De praxe, sempre recebo pedidos de peças trabalhistas e noto que são pedidos de advogados totalmente inexperientes em direito processual do trabalho.

Resultado: além de fazer a peça trabalhista, eu, via de regra, envio um pequeno tutorial com toda a problemática da prova no direito do trabalho, que é absolutamente diferente da prova em direito processual civil.

Um dos primeiros conselhos que dou é: seu cliente é uma empresa? Fez lambança – como não registrar o empregado, por exemplo? Tente um acordo. Você sairá fora do vínculo e das consequentes multas pelo seu reconhecimento, além do pagamento de contribuição do INSS e risco de ações penais.

O conselho continua valendo, mas a questão da contribuição mudou. Advogado, abra o olho. Se você é patronal, agora tenha em mente que mesmo em caso de acordo sem o reconhecimento de vínculo, seu cliente terá que arcar com os 11% de contribuição do trabalhador além dos 20% da empresa – que serão calculados sobre o valor total.

Esse foi o entendimento da Seção Especializada em Dissídios Individuais 1 (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho ao julgar recurso de embargos do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A instituição previdenciária conseguiu demonstrar a divergência jurisprudencial em relação ao tema e modificar decisão da Quarta Turma do TST em sentido contrário. A tendencia é que os TRTs comecem desde já a aplicar o entendimento, bem como as varas trabalhistas.

Assim, advogado, anote na agenda: acordo sem vínculo = recolhimento da contribuição previdenciária, da empresa e do empregado.

E quem disse que spam não dá dinheiro?

noreply@blogger.com (Stella) — Wed, 04 Nov 2009 10:47:00 +0000

De volta à antiga rotina, lendo os noticiários jurídicos de cada dia, encontrei uma interessante no STJ. Título: “Quarta Turma não reconhece dano moral por envio de SPAM erótico a internauta”. Como é que é??? PARA TUDO! Quer dizer que o dano moral já chegou definitivamente à internet?

Há tempos venho falando aqui no blog que os pedidos de danos morais estão indo muito além do que nós, advogados e juristas, imaginavamos quando da sua inserção no ordenamento jurídico. Traição? Dano moral. Abandono afetivo do filho? Dano moral! Spam com mulher pelada? Dano… moral??!!?? Esse pedido foi, realmente, a gota d’agua.

Quem nunca recebeu spam levante a mão. Vou além, quem não recebe spam DIARIAMENTE levante a mão. Se dependesse dos spams, eu já teria um órgão sexual masculino há muito tempo, pois recebo ofertas de Viagra pelo menos cinco vezes ao dia. E os “enlarge your tenis”? Qual é! Spam já faz parte do quotidiano do internauta e sinceramente não vejo onde isso possa geral algum dano moral.

Mas, como tem doido para tudo, um advogado do Rio acredita piamente que spam com fotos de mulher de biquini (PASMEM) deveria gerar direito a indenização. Vejam o absurdo, um homem recebe publicidade de um restaurante onde há shows eróticos com imagens de mulheres de biquíni e… quer receber por DANO MORAL! ODEEEEEEEEEEIO ESSAS MULHERES NUAS! Estou me sendindo ofendido!!!! - Ai se meu marido fosse assim tão pudico! Ele, ao contrário do amigo advogado, adoraria receber diariamente esse tipo de publicidade (e eu ainda teria de proibí-lo de visitar o tal estabelecimento!)

Mas, biquinis a parte, não podemos perder de vista os pilares da responsabilidade civil – o dano indenizável é aquele que ultrapassa a linha do “mero aborrecimento”. Nessa o STJ não decepcionou – cortou “no talo”, como diria minha avó mineira. Segundo o ministro Honildo de Mello Castro, que ficará responsável pelo acórdão:

“admitir o dano moral para casos semelhantes abriria um leque para incontáveis ações pelo país.”

O ministro Fernando Gonçalves, presidente da Turma, foi além: o bloqueio do remetente desobriga o internauta de acessar o spam, o que impede o dissabor de receber uma mensagem indesejada. Em outras palavras: se não quer receber as beldades nuas, BLOQUEIE O REMETENTE e pronto.

Aldir Passarinho não poderia ter resumido melhor: “O spam é algo a que se submete o usuário da internet. Não vejo, a esta altura, como nós possamos desatrelar o uso da internet do spam”.

A sentença de primeiro grau havia, absurdamente, condenado o restaurante a pagar R$ 5.000,00 de indenização por danos morais, além de arbitrar multa diária determinando a retirada do nome do internauta da lista de destinatários. A sentença foi reformada pelo Tribunal de Justiça, que teve seu entendimento definitivamente aprovado pelo STJ.

Grande decisão para o Judiciário. Droga de decisão para os internautas, que já estavam a sonhar com uma fonte extra de renda.

Nota aos leitores II

noreply@blogger.com (Stella) — Fri, 10 Jul 2009 01:12:00 +0000

Amigo (a) leitor (a),

Como satisfação àqueles que entraram em contato pedindo notícias sobre o mais novo causídico (será?.....) apresento-lhes o fim da minha trilogia pessoal (nasceu meu caçulinha): Leone nasceu no último dia 03/07/2009, com muita saúde e muita fome.

Por enquanto o blog continua parado, bem como o forum pois não tenho tempo nem disposição (ainda...) para responder as dúvidas dos visitantes. Assim que a fase complicada de RN passar, voltaremos com o blog - no início devagar quase parando, mas depois no ritmo habitual.

Agradeço aqueles que entraram em contato. Acima, poderão ver as fotos do bochechudo e da mamãe coruja babona e acabadona.

Um grande abraço a todos.

Themis

Nota aos leitores

noreply@blogger.com (Stella) — Tue, 21 Apr 2009 09:37:00 +0000

Caro (a) Leitor(a),

Muitos visitantes têm entrado em contato pelo email e questionando sobre o final do Blog e a suspensão do tira-dúvidas. Grande parte da culpa foi minha, pois não deixei os leitores a par dos acontecimentos em minha vida particular e que terminaram por resultar na suspensão das atividades do Jurisconsulto.

O blog não "acabou" mas está sem dúvida suspenso. Por ocasião da gravidez de meu terceiro filho e de recomendações médicas, todas as minhas atividades - inclusive as da internet -ficaram (e permanecerão assim até que Leone finalmente chegue) comprometidas.

Agradeço a todos pelos emails preocupados e aos que buscam respostas as perguntas jurídicas peço paciência. O blog voltará a todo vapor depois de agosto, bem como o tira-dúvidas, é claro.

Um grande abraço a todos e até la.

Ah sim... não recusarei os presentinhos de quem quiser participar do meu chá de bebê (risos).

Themis

STF decide sobre medida sócio-educativa

noreply@blogger.com (Stella) — Tue, 27 Jan 2009 18:06:00 +0000

Cara de pau é apelido!

Se havia algo que eu adorava fazer na faculdade de direito era enlouquecer meus mestres com discussões homéricas sobre os pontos controversos do nosso 'amado' Direito Brasileiro. Um dos meus professores de Direito Penal, defensor arduo do Direito Penal Mínimo, Claus Roxin e Cia. queria morrer com minha posição sobre alguns pilares do Direito Penal brasileiro, dentre eles a maioridade.

Certa vez ele quase teve um colapso pois disse que ECA não poderia ter nome melhor que este. Eca! Realmente, que eca! Que me perdoem os defensores da bandidagem em geral, mas esse critério biológico utilizado por nosso ordenamento jurídico é uma aberração sem nome. Presunção absoluta de que um menor de 18 anos não tem consciência do ato infracional que está cometendo? Vai me dizer que o "Champinha" - ou seja lá qual for o nome desse fdp - não tinha cosciência da ilicitude do que fazia quando estuprava e matava a facadas a tal da Liana? Sem comentários!

Todos tem uma opinião a respeito de tudo e eu tenho as minhas quando o assunto é maioridade penal. Mas a finalidade da matéria não é cansar você com considerações jurídicas sobre os tipos de critérios para imputabilidade, bla bla bla. Deixo isso para meu outro blog jurídico.

O que me fez escrever esta matéria foi uma notícia lida no Conjur sobre um Habeas Corpus que está tramitando no STF. O que tem de interessante neste HC? A cara de pau, não sei se do defensor público ou do menor - agora maior - infrator.

O menor R.N cumpre medida sócio-educativa em Bangu (RJ), por, nada mais nada menos que: porte de drogas, homicídio e porte de arma de fogo. Não é primário - tem vários antecedentes criminais sendo reincidente específico em tráfico de entorpecentes. Como era menor na época dos crimes, ele recebeu - GRAÇAS AO ECA - medida sócio-educativa. Não satisfeito com a mamata, ele quer se ver livre inclusive dessa medida - que pode durar no máximo 3 anos (art. 121, § 3° do eccccaaaa). Qual a justificativa? Ele é maior de 18 anos!

Pasme você leitor! A "pobre criança" portando uma arma, matou, traficou e não levou ferro grande porque era menor. Agora, que já completou 18 anos, o já não criança utiliza a mesma lei que o "safou" da cana de verdade para sair da medida-sócio educativa que está cumprindo!

Segundo a defesa, a internação foi determinada em 2005 e, por ter o interno completado 18 anos, a medida sócio-educativa deveria ser extinta. A defensoria Pública do Rio de Janeiro afirma que não há previsão legal para esse tipo de pena para quem já completou 18 anos. É ou não é uma cara de pau sem tamanho?

Veja se você acompanha a (i)lógica:

'Eu matei quando era menor e não fui em cana. Recebi uma medida sócio-educativa de 3 anos. Agora que completei 18 anos, mas ainda não acabei de cumprir a medida sócio-educativa, entrei com um Habeas Corpus. Por que? Porque se seu sou maior eu não posso receber uma medida sócio-educativa, oras! Isso é para menor de idade!'

Não é a primeira vez que a defensora pública tenta esta façanha: igual pedido foi negado pela sexta-turma do STJ, com brilhante decisão do Ministro Nilson Naves. Para ele, o ECA leva em consideração apenas a idade do menor no tempo do crime, “sendo irrelevante a circunstância de atingir o adolescente a maioridade civil ou penal durante seu cumprimento”.

Aguardemos agora a decisão dos ministros do STF sobre o assunto. Para quem quiser acompanhar o número do processo é HC 97.539 e o relator é o Ministro Carlos Britto. Sinceramente, depois da declaração do nobre Ministro, dizendo que “os juízes precisam ler mais poesia, romances e jornais para entender mais a realidade da sociedade”, não estou muito confiante.

Aliás, que bola fora do Britto! Desde quando ler poesia faz com que um juiz entenda mais da "realidade" da sociedade brasileira! Data maxima venia Ministro, juiz tem que ler muito sim. Mas levando em consideração as muitas decisões ridículas que vemos nas varas do país, as inúmeras decisões reformadas em segundo grau por erros crassos do juiz de primeiro grau, os magistrados precisam se dedicar mais à leitura sim: da legislação brasileira! Deixem a poesia para os finais de semana!

Juiz anula processo que demorou demais.

noreply@blogger.com (Stella) — Tue, 20 Jan 2009 02:15:00 +0000

E quem disse que juiz também não se "emputece"?

"Enfim, numa única palavra, mais abrangente, precisa e profunda do que todas aquelas que até aqui utilizamos: eventual sentença condenatória nestes autos seria, ´simplesmente´, injusta. Repito: inútil a pena, inútil o processo que a persegue, e inútil o processo, ausente o interesse em agir." Marcos Augusto Ramos Peixoto

O Juiz Marcos Augusto Ramos Peixoto, da 2ª Vara Criminal de Nova Iguaçu (RJ) se "emputeceu", aloprou geral e resolver extinguir um processo de tráfico de entorpecentes. Motivo? Demorou demais.

Em 06/03/2006 foi distribuído o processo 2006.038.004747-1, contra A.G.M por tráfico de entorpecentes. O acusado foi preso com 20 trouxas de cocaína mas disse que era para consumo próprio e que tinha essa quantidade consigo para não ter de sair com freqüência para comprar a droga. O Ministério Público entendeu diferente e o acusou de tráfico. Foram, segundo contas feitas pelo próprio juiz, 910 dias sem nenhuma sentença! A prisão preventiva do réu já havia sido relaxada quando o reu estava preso há seis meses e 25 dias, por excesso de prazo.

Para Peixoto, a Justiça seria rápida se a sentença saísse em três meses, contados a partir do recebimento de denúncia. Para ele, assim como processo é nulo por violar o princípio constitucional da duração razoável, a pena pretendida também é inútil, devido ao decurso do tempo.

Você deve estar se perguntando: mas perái Themis! O juiz não deveria cuidar para que os processos da sua Vara andassem mais rápido? Então o que esse juiz fez foi dar atestado de "tartaruga". Eu confesso que também pensei isso quando li a matéria no Conjur. Mas depois que fiz a pesquisa no TJRJ para ver o andamento do processo acabei verificando que o Juiz Peixoto "pegou" o processo definitivamente apenas em 20/05/2008. Digo definitivamente pois ele já havia dado um despacho no mesmo processo, em 12/09/2006, como juiz substituto. Você quer saber quantos juízes passaram pelo processo?

LUCIANO SILVA BARRETO
REGINA LUCIA RIOS GONCALVES
RICARDO COIMBRA DA SILVA STARLING BARCELLOS
ANE CRISTINE SCHEELE SANTOS
MARCOS AUGUSTO RAMOS PEIXOTO

Veja bem leitor, foram nada mais nada menos que 5 juízes para NÃO JULGAR UM PROCESSO!!!!! Qual o motivo dessa rotatividade? Sei lá! Ai que saudade da minha primeira comarca no interior de São Paulo, onde um juiz só saía vara depois de velho caquético normalmente por aposentadoria compulsória!

Juiz de coragem esse Peixoto. Decidiu bem e mostrou de maneira limpa e coerente a sua irresignação com os rumos que o Judiciário está tomando: juízes fingindo que a demora dos processos não é culpa sua, cartorários fingindo que fazem o que podem, advogados fingindo que o recurso é realmente "medida da mais lídima Justiça"! Com o devido respeito que tenho aos membros do poder Judiciário, o "menos ruim" da história foi o traficante que fingiu ser usuário.

Estou curiosa para saber qual será o posicionamento dos desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio. É um precedente interessante e vale a pena acompanhar (PRINCIPALMENTE PARA OS ADVOGADOS CRIMINAIS. ATENÇÃO!!!!)

Processo 2006.038.004747-1

2ª Vara Criminal

Nova Iguaçu

STJ mantém prisão de condenado por furto de celular

noreply@blogger.com (Stella) — Mon, 19 Jan 2009 02:10:00 +0000

Insignificante o cazzo!

O Direito é algo apaixonante, mas é preciso tomar cuidado para não ficar muito "bitolado". Meu marido geralmente nos prendemos em discussões homéricas sobre o assunto, e por vezes tenho que dar o braço a torcer e admitir que para um leigo em direito é muito complicado entender certas particularidades que aparentemente não fazem sentido. Explicar para um leigo que princípio da isonomia é tratar os diferentes como diferentes e os iguais como iguais é altamente frustrante às vezes.

O princípio da insignificância - ou bagatela - também é algo enjoado de ser explicado. O sujeito furta um determinado bem. É crime, ele preencheu todos os requisitos do artigo 151 do Código Penal mas... não é condenado. Por que? Por que a lei não é aplicada nesses casos?

Explico. Os Tribunais hoje acolhem o princípio da insignificância como um dos quais deverão ser considerados no momento da condenação. É necessário que se leve em consideração a gradação do atentado ao bem jurídico lesado. Vamos exemplificar? Furto de uma caixinha de grampos, por exemplo. Ou então o famoso caso da manteiga. Essas condutas estão tipificadas no artigo 155, são consideradas crimes, mas por motivo de política criminal a "lei" não é aplicada e as penas não são impostas aos infratores devido ao baixo valor econômico da res furtiva, ou, "coisa larapiada".

E quem define esse valor Themis? Sabemos que o furto de uma manteiga, que não vale mais que R$ 4,00, é furto de bagatela. Mas qual é o limite? Dez "real", vinte "real", cem "real"? Quem define isso é quem aplica a lei, amigo leitor: o juiz da vara criminal, o desembargador do Tribunal de Justiça ou o Ministro do STJ. É a jurisprudência que vai interpretando o próprio principio e traçando limites para esse valor "virtual" que distingue um furto "condenável" de um furto "perdoável".

A tese de furto de bagatela foi utilizada pela Defensoria Pública do Estado de Minas na defesa de um condenado à pena de um ano e seis meses de prisão pelo furto de um aparelho celular na cidade de Belo Horizonte. Para o STJ aparelho celular não é bem de valor insignificante e manteve a prisão, negando o pedido de liminar feito no habeas corpus interposto pela Defensoria Pública.

De certo que o valor da coisa furtada deverá ser tal a justificar a punição pelo Estado, mas não é o único quesito a ser avaliado: leva-se também em consideração a condição econômica da vítima, por exemplo, e as circunstâncias e consequências do delito cometido.

Furtar uma manteiga em um supermercado é uma coisa. Furtar o celular de um pobre coitado que o usa para trabalhar e falar com a família é outra completamente diferente! Ainda, o máximo que o meliante poderá fazer com a manteiga é comê-la com pão! Já com o celular a situação muda sensivelmente: a coisa furtada pode inclusive ser levada para dentro de um presídio e se utilizada para a prática de outros crimes, como extorsões, sequestros, etc.

Muito bem julgado! Insignificante o cazzo! Insignificante é roubar uma laranja, uma manteiga, um shampoo!

O mérito do habeas-corpus será julgado pelo colegiado formado pelos ministros da Quinta Turma e o relator é o ministro Jorge Mussi.

PM expulsa cabo que matou o garoto João Roberto

noreply@blogger.com (Stella) — Wed, 14 Jan 2009 02:10:00 +0000

Paulo Roberto Soares: Pai de João Roberto

Cabe à PM punir o que a própria sociedade decidiu não punir?

Creio que todos se lembram do caso escabroso do garoto João Roberto. Definitivamente não relembrarei os detalhes do caso. Realmente acredito que você leitor ainda se recorde, e ainda, em meu estado gravídico e vivendo no Rio de Janeiro ME RECUSO a visualizar tal tipo de atrocidade.

No dia 10 de dezembro de 2008, depois de 13 horas de julgamento, um dos policiais envolvidos, o cabo Willian de Paula, foi ABSOLVIDO pelo Tribunal do Juri do Rio de Janeiro. Cerca de trinta dias depois, o Conselho de Disciplina da PM decidiu pela sua expulsão da Corporação.

Agora veja você, caro leitor: o cabo Willian foi pronunciado por homicídio doloso duplamente qualificado e duas tentativas de homicídio. Segundo o entendimento do Tribunal do Juri, que é composto por sete cidadãos comuns, o cabo cometeu sim homicídio doloso porém o fez no estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito. Em outras palavras, para a sociedade, representada pelos sete jurados, o policial estava cumprindo o seu dever quando matou uma criança de 3 anos de idade! Pergunto: desde quando o dever de um policial é metralhar um carro ocupado por uma mãe e seus filhos?

Não vou destrinchar a sentença em artigos e minúcias. Quem tiver interesse em ler que leia a íntegra no final do artigo. Pouparei os leigos em direito, dando apenas o resumo da ópera: o cabo Willian foi apenas condenado por lesões corporais, a uma pena de 7 (sete) meses de detenção com direito - claro - a sursis. Em outras palavras: sem cadeia para ele.

Mas a PM resolveu não deixar por isso mesmo! O Governador Sérgio Cabral já havia dito no dia seguinte ao julgamento do policial:

“Espero que a PM puna. Ele (William) não serve para ser policial militar, nem para o serviço administrativo. Tem que ser afastado. Não tem proteção para uma atitude como essa”.

O que o senhor Governador se esquece é que dificilmente essa decisão administrativa será mantida, se questionada na Justiça. A sociedade entendeu que o cabo William, ao matar a criança, estava no cumprimento de seu dever como policial e portanto nada deve ao Estado ou à sociedade. Qual seria o motivo para a Corporação decidir pela sua expulsão? Como a sociedade mesmo decidiu: ele estava cumprindo o seu dever, oras bolas!

Não me entendam mal, leitores! Mas foi a decisão da sociedade! Isso apenas prova que enquanto muitos descem o malho nas leis, nos julgadores e nos Tribunais, a sociedade não fica nada atrás. Quando cabe a ela decidir, ela faz essa "caca" que vocês podem ler abaixo! Absolvem um policial que, sem pensar duas vezes, metralhou um carro com uma mãe e dois filhos dentro!

Chora Paulo! Pode chorar com vontade! Você perdeu um filho e viu com repulsa a sociedade dizer que a morte do seu filho de 3 anos foi "estrito cumprimento do dever legal". Não se iluda com a decisão da PM em expulsar o cabo. Caso ele conteste a decisão administrativa na Justiça, escreva o que te digo, ele voltará à corporação pois essa decisão será ANULADA e ele será REINTEGRADO.

Claro que tudo depende de quanto o cabo William vai querer economizar na hora de contratar o seu advogado.

Quem tiver a curiosidade de ler a M*** de sentença, segue abaixo a prova da leniência de nossa sociedade, que não perde em nada para nossos juízes, desembargadores e políticos!
_________________________________________________
Processo nº: 2008.001.175520-3
Movimento: 136
Tipo do Movimento: Sentença

Vistos etc. Trata-se de ação penal proposta pelo Ministério Público em face de WILLIAM DE PAULA, devidamente qualificado nos autos, imputando-lhe a prática do crime previsto no art. 121, § 2º, incisos III e IV (uma vez) e art. 121, § 2º, incisos III e IV c/c art. 14, II (duas vezes), na forma do art. 70 c/c art. 29, na forma do art. § 3º do art. 20, todos do Código Penal. O réu foi pronunciado às fls. 704/714.

As partes se manifestaram nos termos do art. 422 do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 11.689/2008, às fls. 733 e 736, respectivamente, tendo o Ministério Público arrolado testemunhas e requerido diligências, enquanto a Defesa apenas apresentou rol de testemunhas.

Através do despacho de fls. 741 foram deferidas as diligências requeridas pelo Ministério Público e a inquirição das testemunhas arroladas pelas partes. Às fls. 742/747 está o relatório de que trata o art. 423, II, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 11.689/08, que adoto. Nesta data, o processo foi incluído em pauta e o réu foi submetida a julgamento pelo Tribunal do Júri, conforme termos da respectiva ata. Reunidos na sala secreta, os jurados responderam aos quesitos que lhes foram apresentados para votação pelo Juiz Presidente. É O RELATÓRIO.

Após regular votação, o Conselho de Sentença assim decidiu: Em relação ao crime de homicídio doloso duplamente qualificado em face da vítima João Roberto Amorim Soares, o Conselho de Sentença, respondendo a primeira série de quesitação, respondeu afirmativamente aos primeiro e segundo quesitos, reconhecendo a materialidade delitiva e a autoria imputada ao réu, bem como respondeu negativamente ao terceiro quesito, reconhecendo não ter o réu agido culposamente, mas com dolo.

Todavia, ao responder afirmativamente ao quarto quesito da primeira série, o Conselho de Sentença absolveu o acusado WILLIAM DE PAULA do crime de homicídio consumado a ele imputado, acolhendo a tese defensiva de estrito cumprimento de dever legal e exercício regular de direito, restando os demais quesitos da referida série prejudicados.

No tocante aos crimes de homicídios tentados, duplamente qualificados, o Conselho de Sentença respondendo afirmativamente os primeiro e segundo quesitos das 2ª e 3ª séries, reconheceu a materialidade delitiva e a autoria, de ambos os delitos, imputada ao réu. Contudo, o Conselho de Sentença respondeu negativamente os terceiros quesitos das 2ª e 3ª séries de quesitação, desclassificando os fatos para infrações, em tese de lesão corporal, que não se inserem na competência do Tribunal do Júri, cabendo a este Juiz Presidente proferir a sentença nos termos do art. 492, § 2º, do Código de Processo Penal. Ocorre que, que a desclassificação operada pelo Júri tipifica os fatos praticados pelo réu em detrimento das vítimas Alessandra e Vinícius, em tese, no crime de lesão corporal previsto no art. 129, caput, do Código Penal, considerado de menor potencial ofensivo, razão pela qual foi dada oportunidade ao Assistente de Acusação para se manifestar sobre eventual composição civil e ao Ministério Público para oferecimento de transação penal e de suspensão condicional do processo, tudo nos termos do § 1º do art. 492 do Código de Processo Penal, não tendo, entretanto, havido possibilidade de conciliação nem tampouco sido oferecida proposta de transação ou de sursis processual por parte do Dr. Promotor de Justiça, conforme consta da assentada.

Prosseguindo, então, na decisão referente aos crimes de lesão corporal leve, verifico que a materialidade de ambos os delitos se encontram comprovadas nos autos, respectivamente, pelo Auto de Exame de Lesão Corporal de fls. 321/322 realizado na vítima Alessandra e pelo Relatório de Atendimento Médico da vítima Vinícius de Amorim Soares acostado às fls. 448.

Quanto à autoria, a prova revela que o réu William de Paula efetuou disparos em direção ao veículo em que se encontravam as vítimas Alessandra e Vinícius no dia dos fatos, os quais provocaram a quebra dos vidros do veículo, lesionando Alessandra com estilhaços ao mesmo tempo em que provocaram lesão no ouvido de Vinícius pelo forte barulho provocado pelos disparos e também pela queda dos vidros.

Basta ver que o próprio acusado não nega que era um dos ocupantes da viatura policial que abordou de forma totalmente inadequada o veículo em que se encontravam as vítimas, sendo que na ocasião o carro foi atingido por pelo menos dezessete disparos de arma de fogo, inclusive de fuzil - este portado por William -, conforme atesta a prova técnica-pericial de fls. 130/139. Por outro lado, em seus depoimentos judiciais, Alessandra não teve dúvida em reconhecer o acusado William como a pessoa que no dia dos fatos se aproximou do veículo com um fuzil nas mãos, ordenando-lhe que deixasse o carro e perguntando ainda sobre indivíduos que equivocamente supunha estar no automóvel das vítimas.

Note-se que a vítima Alessandra, além de descrever o fato com extrema precisão e riqueza de detalhes, apresentou versão inteiramente compatível e harmônica com as demais provas, oral e pericial, produzidas nos autos, merecendo sua palavra total credibilidade, inclusive na participação do réu William no evento, na condição de autor.

Em sendo assim, forçoso é convir que a prova dos autos é suficiente para a prolação de um decreto condenatório em desfavor do réu William pela prática dos crimes de lesão corporal praticada em desfavor das vítimas Alessandra e Vinicius.

Isto posto, considerando a decisão soberana do Egrégio Conselho de Sentença, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal em relação ao crime de homicídio consumado, duplamente qualificado, em figura como vítima JOÃO ROBERTO AMORIM SOARES e, por via de conseqüência, ABSOLVO o acusado WILLIAM DE PAULA, brasileiro, RG 09.711.095-1 IFP, nascido em 13.07.71, filho de Hélio de Paula e Marli de Oliveira de Paula, da prática do crime do art. 121, § 2º, incisos III e IV, do Código Penal, o que faço com fulcro no que dispõe o art. 386, VI, do Código de Processo Penal, com a redação dada pela Lei 11.690/08.

Outrossim, considerando também a desclassificação operada pelo Conselho de Sentença e a fundamentação acima exposta, JULGO PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal e CONDENO o acusado WILIAM DE PAULA como incurso na pena do art. 129, caput, duas vezes, na forma dos arts. 29 e 70, 1ª parte, do Código Penal.

Passo a fixação da pena em relação aos delitos de lesão corporal, observando o disposto no artigo 59 do Código Penal. Não obstante ser o réu primário, de bons antecedentes e boa conduta social, agiu com extremada culpabilidade e acentuada reprovabilidade comportamental, pois não se preocupou em adotar as cautelas exigíveis na abordagem feita ao veículo das vítimas, nem tampouco com as pessoas que poderiam ser atingidas no evento.

Ademais, os motivos do cometimento do delito também não lhe são favoráveis nem tampouco as circunstâncias dos crimes e muito menos as suas conseqüências, porquanto nada justifica tamanha e desproporcional agressividade e os meios utilizados para a realização do delito, especialmente no uso de armamento de alto poder destrutivo, sendo certo que foram enormes as seqüelas deixadas nas vítimas e em seus familiares e até hoje não lograram se recuperar da tragédia que se viram envolvidos de forma surpreendente e inusitada.

Em sendo assim, por entender que as circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu são preponderantes na hipótese sub judice, fixo a pena-base de um dos delitos, por serem de igual gravidade, acima do mínimo legal, ou seja, em 06 (seis) meses de detenção, aumentando-a de 1/6 (um sexto) por força do concurso formal, tornando-a definitiva em 07 (sete) meses de detenção, ante a ausência de outras causas modificadoras.

O regime inicial para o cumprimento da pena será o aberto, nos termos do art. 33, §2º, alínea ´c´, do Diploma Repressivo. Condeno o réu, ainda, ao pagamento das custas processuais, diante de sua sucumbência neste feito e em cumprimento ao que determina o art. 804 do Código de Processo Penal.

Por fim, não estando presente o requisito do artigo 44, inciso I, do Código Penal, ante a violência em que foram cometidos os crimes, deixo de substituir a pena privativa de liberdade aplicada por pena restritiva de direitos. Em se tratando de direito subjetivo público do réu e preenchendo ele os requisitos para a sua obtenção, concedo-lhe a suspensão condicional da execução da pena pelo prazo de 02 (dois) anos, devendo para tanto observar as condições previstas no art. 78, § 2º, alíneas b e c, do Código Penal, e ainda durante o primeiro ano do período de prova, nos moldes do art. 78, § 1º, do aludido diploma legal, prestar serviços à comunidade, pelo período de 07 (sete) horas semanais, em instituição a ser indicada pelo Juízo da execução.

Expeça-se alvará de soltura, se por al não estiver preso. Transitada em julgado, lance-se o nome do réu no rol dos culpados, expedindo-se Carta de Sentença à Vara de Execuções Penais e promovendo-se as devidas anotações e comunicações.

Publicada em Plenário do II Tribunal Popular e intimadas as partes presentes, registre-se.

Sala das Sessões do II Tribunal do Júri da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro, às 23:40 horas do dia 10 de dezembro de 2008.

Briga entre irmãs não se enquadra na Lei Maria da Penha

noreply@blogger.com (Stella) — Tue, 13 Jan 2009 02:10:00 +0000

Sua chata, boba, feia! Manhêeeeee!

Não tem muito tempo escrevi um artigo sobre a Lei Maria da Penha e a sua importância no cenário familiar brasileiro. Também pontuei que certamente existirão pessoas de índole duvidosa que se aproveitariam da lei - como alguns estelionatários andam se aproveitando do CDC - para promover vinganças pessoais. Por outras vezes existirão promotores e juízes despreparados para avaliar caso a caso quando esta será cabível ou não. Caso bem exemplificativo disso foi parar no STJ.

Matilde** ingressou com representação contra sua irmã, alegando ter sido ofendida verbalmente na porta de casa. Sua irmã teria feito um escândalo na rua, buzinando e gritando "prostituta" e "vagabunda". Como Matilde** morava de aluguel, o dono ficou sabendo do ocorrido e - como beato, seminarista ou santo que é - resolveu pedir o imóvel de volta.

O caso foi parar no Juizado Especial de Governador Valadares - que vive exportando gente para os EUA - e o promotor, pasmem, deu parecer pelo enquadramento da conduta na Lei Maria da Penha! O juiz, acolhendo o parecer ministerial, encaminhou os autos para a 1ª Vara Criminal de Governador Valadares, pois o JECrim não é competente para julgar casos dessa natureza.

O juiz de direito da Vara Criminal, a primeira mente lúcida a atravessar este processo, entendeu OBVIAMENTE que o caso não se enquadraria na Lei Maria da Penha e suscitou conflito de competência, remetendo o processo ao STJ. Chegando no Superior Tribunal de Justiça, a decisão do juiz da primeira vara foi confirmada. Segundo brilhante posicionamento de Og Fernandes, relator do recurso:

“a nova lei refere-se a crimes praticados contra a mulher, numa perspectiva de gênero e em condições de hipossuficiência ou inferioridade física e econômica em relações patriarcais, o que não ficou demonstrado na análise dos autos”.

“O objetivo da Lei Maria da Penha é a proteção da mulher em situação de fragilidade diante do homem ou de uma mulher em decorrência de qualquer relação íntima, com ou sem coabitação, em que possam ocorrer atos de violência contra esta mulher. "

Não poderia ter sido mais perfeita a fundamentação do douto Ministro, envolvendo pertinentemente as três palavrinhas mágicas para determinação da aplicação da Lei Maria da Penha em determinado caso ou não: hipossuficiência, inferioridade física/econômica e relação patriarcal! Se não estão presentes no caso concreto, não há de se falar em aplicação da Lei Maria da Penha.

Se ainda tem algum juiz achando a lei inconstitucional ou não sabendo quando aplicar ou não a lei, agora ficou mais do que fácil: basta ter em mente os três requisitos acima indicados. Briguinha de irmãs não se enquadra. Deixem esse tipo de caso para o Juizado Especial Criminal, pois foi para isso que ele foi criado.

Se bem que nesse tipo de caso, nem Juizado Especial Criminal resolve. Melhor solução mesmo seria convocar a mãe dessas duas. Nada que uma boa dose de 'educação' não resolva! (ou alguns cascudos...)

**O nome real foi substituído por motivos óbvios.

Posições do STJ sobre caso fortuito e força maior

noreply@blogger.com (Stella) — Mon, 12 Jan 2009 09:19:00 +0000

Assaltos, bambolês, buracos e... Urubus!

Tenho certeza que você leitor já ouviu as palavrinhas mágicas que eximem qualquer pessoa, jurídica ou física do dever de indenizar (responsabilidade civil): caso fortuito e força maior. As duas expressões andam de mãos dadas a tal ponto que não é difícil encontrar advogados que ainda não saibam bem a diferença entre uma e outra - até mesmo porque nosso Código Civil traz as duas expressões em um mesmo artigo. Vamos à definição?

FORÇA MAIOR: Obstáculo ao cumprimento de obrigação, por motivo de um fato em face do qual é de todo impotente qualquer pessoa para removerem. Geralmente ligado a fato da natureza

CASO FORTUITO: Obstáculo ao cumprimento de uma obrigação por motivo alheio a quem devia cumpri-lo.

Assim, a diferença entre os dois, ambos imprevisíveis, é a irresistibilidade pelo homem. Havendo possibilidade de ser o obstáculo removível, há caso fortuito, por outra forma sendo irresistível há força maior. O raio que cai é força maior.

Pode parecer sem importância, mas essa é a tese principal das empresas em geral para sair fora da responsabilidade civil em casos de acidente, baseada no artigo 393 do Código Civil. Vamos à alguns casos recentemente decididos pelo STJ, que servem de direcional para o posicionamento dos demais Tribunais do país.

Um motorista está dirigindo em condições normais quando um raio atinge o ônibus que vem a bater em outro veículo. Fácil: FORÇA MAIOR. Ninguém poderia evitar o raio e portanto a pobre
empresa de ônibus não poderá ser obrigada a ressarcir o dono do veículo danificado. Vale lembrar que a força maior exclui inclusive a responsabilidade civil objetiva. Claro que a empresa deverá comprovar por A mais B que a batida foi causada unica e exclusivamente pelo raio.

Um caso curioso aconteceu no Rio de Janeiro. Uma menina se acidentou com um bambolê no pátio da escola onde estudava e perdeu a visão do olho direito. A tese da empresa foi, como não é difícil de se imaginar, caso fortuito: o fato do bambolê se partir e atingir o olho da garota não era previsível e portanto foi uma fatalidade. O STJ entendeu que a escola deveria sim indenizar a família da aluna pois o acidente ocorreu devido a falha na prestação de serviços.

Vamos a um caso mais interessante e que deve interessar os moradores do Rio: assalto à mão armada em ônibus? Tese mais utilizada de defesa pela empresa: caso fortuito. Curiosamente para o STJ se trata realmente de caso fortuito. As razões de tal posicionamento: é um fato inesperado e inevitável que não faz parte da atividade fim do serviço de condução de passageiros (????).

Você quer ver como a Justiça no Brasil é curiosa, leitor? Assalto em ônibus não deve ser indenizado porque se trata de caso fortuito. Já assalto dentro de agência bancária, segundo o mesmo STJ, DEVE ser indenizado pois zelar pela segurança dos clientes é algo inerente à atividade fim de uma instituição financeira (hãm? - achei que fosse emprestar dinheiro!!!). Qual a conclusão a que se chega usando simples lógica? Que empresa de ônibus não é obrigada a zelar pela segurança de seus passageiros, enquanto a instituição financeira tem! A atividade fim da empresa de ônibus não é garantir a segurança do passageiro, já a da instituição financeira É!!?? Se você não entendeu não fique preocupado: eu também NÃO ENTENDI!!!

Vamos a outro caso que é de interesse geral. Vivemos em um pais onde rodovias e ruas geralmente não são a primeira preocupação do poder público - muito mais preocupado em arrecadar impostos e encher os bolsos dos representantes do povo. Buraco em via pública: CASO FORTUITO? Absolutamente. A municipalidade é responsável por buraco em uma rua qualquer pois é prova da omissão do Poder Público. Vamos complicar e misturar com elementos da natureza? Um buraco causado pela chuva em uma via pública matou uma criança. Tese de defesa? Caso fortuito e força maior! Caso semelhante foi julgado pelo STJ que decidiu haver sim omissão do Poder Público, pois mesmo que o buraco tenha sido causado por fator da natureza, o município não teria tomado as medidas de segurança necessárias para isolar a área afetada ou mesmo para consertar a erosão fluvial a tempo de evitar uma tragédia.

Tenho certeza que você está esperando o urubu. Em uma ação de indenização por atraso de vôo contra uma companhia aérea você pode imaginar qual foi a tese de defesa (ah esses maravilhosos advogados..)? Um urubu! Sim senhor, um urubu teria sido tragado pela turbina de um avião durante o voo causando o atraso da aeronave. A aeronave não caiu mas se atrasou, oras (brilhante!). O STJ considerou que acidentes entre aeronaves e urubus já se tornaram fatos corriqueiros no Brasil, derrubando a tese do fato imprevisível. Resultado: a companhia aérea foi obrigada a indenizar o passageiro. Falta alguém lembrar o STJ que atrasos de voo, mais que acidentes com urubus, são mais do que esperados nos aeroportos brasileiros: são certeza!

A que conclusão chegamos? Que não existe uma lógica muito convincente quando o assunto envolve responsabilidade civil, caso fortuito/força maior e STJ. Dependendo do lado em que você está, o máximo que poderá fazer é esperar e torcer para que a sua sentença seja favorável. Se for para ser assaltado, torçapara estar dentro de um banco e não sentado em um banco... de ônibus.