Jurisconsulto

Juros abusivos resultam na devolução do veículo apreendido

noreply@blogger.com (Stella) — Thu, 03 Aug 2023 17:46:00 +0000

Não canso de enfatizar a necessidade de se buscar assessoria jurídica especializada, caso aconteça algum pepino jurídico. As vezes a causa que parecia perdida, na verdade não estava.

Semana passada postei uma matéria (AQUI) sobre dúvidas gerais na busca e apreensão de veículos. A matéria traz ainda um vídeo do canal (AQUI) onde tiro algumas dúvidas mais frequentes, e onde explico que após o prazo para purgação da mora, é aberto prazo para apresentação de defesa que deve ser feita por advogado ou defensor.

No vídeo enfatizo ainda a necessidade de se procurar ajuda jurídica caso não esteja conseguindo pagar o financiamento, para que o advogado possa verificar se não é caso de entrar com uma revisional rever a taxa de juros no caso concreto.

Mas se o carro foi apreendido, eu deixei de pagar as parcelas, será que pode acontecer de conseguir o veículo de novo? Pode.

Se na contestação o advogado levantar a abusividade dos juros, por exemplo, e se o julgador comprar a tese, ele pode afastar a mora. Em outras palavras, quando existe abusividade dos juros o magistrado entende que o Banco foi o verdadeiro responsável pelo não pagamento das parcelas.

Olha só um exemplo na prática.

O TJPR entendeu que a taxa do financiamento era abusiva por ser superior à média de mercado, e com isso condenou a financeira a devolver o veículo apreendido ao consumidor.

O banco sustentou que o consumidor parou de pagar as prestações e, mesmo notificado extrajudicialmente, seguiu sem quitar as parcelas, pedindo a busca e apreensão do veículo.

O consumidor, por sua vez, pediu o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios e a inversão do ônus da prova.

Ao analisar o caso, o relator, desembargador Renato Braga Bettega, deu razão ao consumidor. Ele explicou que a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para o mesmo período (junho de 2021) e para a mesma operação (operações de crédito com recursos livres — pessoas físicas — aquisição de veículos) era de 21,59% ao ano. A praticada pelo banco no contrato foi de 50,06%.

O relator então julgou improcedente a ação de busca e apreensão e determinou a devolução do carro.

Então consumidores e consumidoras: apreendeu o carro? Procure imediatamente o advogado para que ele analise seu caso e apresente defesa. O jogo só está perdido, quando o juiz apita o final, certo? Mas enquanto isso tem que se jogar bola.

E meus amigos causídicos...

Se você ainda não usa as séries temporais do BACEN está passando da hora de começar a usar, certo?

Chegou caso de embargos a execução, busca e apreensão, revisional no escritório? Antes de pensar em qualquer outra coisa (teoria da imprevisão, comissão de permanência cumulada com outras coisas, bla bla bla) olha os juros do contrato e vá direto para as Séries Temporais.

Clica AQUI e vá ser feliz.

Fonte: Conjur

Processo 0008649-39.2022.8.16.0170

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Integra do acórdão

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATUAIS SUPERIORES AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO – ABUSIVIDADE RECONHECIDA, EM SINCRONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CÂMARA – COBRANÇA ABUSIVA NO PERÍODO DE NORMALIDADE CONTRATUAL QUE ENSEJA A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA (1.061.530/RS) – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO AO CONSUMIDOR.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de recurso de apelação cível n. 0008649-39.2022.8.16.0170, da 3ª vara cível de Toledo, em que é apelante Bruno Henrique de Oliveira e apelada Omni S/A Crédito Financiamento e Investimento.

I – RELATÓRIO

Cuida-se de ação de busca e apreensão movida por Omni S/A Crédito Financiamento e Investimento contra Bruno Henrique de Oliveira.

Segundo consta da Petição Inicial, no dia 17 de Junho de 2021 as partes firmaram a Cédula de Crédito Bancário n. 1.01322.0000903.21, tendo como objeto a concessão de crédito, no valor de R$ 15.405,46, para a aquisição de um Volkswagen / Gol City, placa NHD – 2J49, alienado fiduciariamente como garantia da operação financeira.

O ressarcimento do mútuo ficou combinado para acontecer em 48 prestações, iguais e sucessivas, no valor de R$ 666,57, com vencimento a partir de 25 de Julho de 2021. De acordo com o autor, o mutuário parou de pagar as prestações, e, mesmo notificado extrajudicialmente, não promoveu a purgação da mora.

Neste cenário, o banco requereu, liminarmente, a busca e apreensão do veículo oferecido em garantia de alienação fiduciária. Como provimento final, pediu a confirmação da propriedade do bem para o caso de não pagamento integral da dívida (R$ 17.237,82) no prazo da Lei (05 dias contados da efetivação da medida liminar).

A liminar foi deferida (mov. 24.1) e efetivada em 18 de Outubro de 2022 (mov. 31.2).

Citado, o réu ofereceu contestação, oportunidade em que formulou pedido de Justiça Gratuita, advogou a aplicabilidade das normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC), postulou pela inversão do ônus da prova, pediu o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios, e, a partir disto, a descaracterização da mora (mov. 39.1).

O “juízo a quo” indeferiu pedido formulado pelo réu para a restituição do veículo. Na mesma ocasião, definiu que o caso será apreciado sob a luz do CDC, inverteu o ônus da prova em favor do consumidor e anunciou o julgamento antecipado da lide (mov. 69.1). Ato contínuo, os autos seguiram conclusos ao Exmo. Juiz Eugênio Giongo, que julgou procedente o pedido da inicial (mov. 79.1), pelos seguintes fundamentos: (i) “No período de 11/06/2021 a 17/06/2021, para a cédula objeto desta ação, a taxa média mensal de juros para a espécie foi de 1,712381% e anual de 22,90905%, as quais estão bem próximas daquelas pactuada no referido contrato, quais sejam: 3,44% a. m. e 50,06% a.a., não havendo abusividades a serem sanadas. Portanto, resta provado que não existe a apontada abusividade, qual seja, de que as taxas de juros cobradas pela parte autora, foram o dobro ou triplo, comparadas as taxas médias de juros praticadas pelo Banco Central na mesma época e para o mesmo tipo de operação, as quais encontram-se dentro dos limites da razoabilidade para as relações financeiras e pela jurisprudência pátria”. (ii) “A descaracterização da mora ocorre sempre que for constatada a cobrança de encargos ilegais e indevidos, a qual não ocorreu na hipótese, razão pela qual, resta prejudicado o pedido neste particular”. (iii) “A inadimplência do réu está plenamente configurada, pela notificação extrajudicial juntado no mov. 1.11, e por ele ignorado, sendo assim, ficou constituído em mora dando ensejo a liminar concedida initio litis. Por outro lado, configura-se a revelia do réu, diante do seu silêncio nos autos, confirmando as assertivas retro e comprometendo toda a matéria fática que teria a arguir em seu favor validando de outra forma todos os argumentos fáticos despendidos pela parte autora. Verifica-se, portanto, que solução outra não há senão aquela de atender ao pedido da autora, em face da documentação acostada e da revelia do réu”.

Inconformado com a sentença, o réu interpôs o presente recurso de apelação (mov. 82.1).

Em resumo, argumentou que:

a) “O Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do Recurso Repetitivo REsp 1.061.530/RS (STJ, 2ªS, Min. Nancy Andrighi, 10.03.2009), firmou entendimento no sentido de que a exigência de encargos abusivos na contratação, durante o período da normalidade contratual, afasta a caracterização da mora”.

b) “A taxa média de juros de operações de crédito praticada no mercado à época da contratação, em junho de 2021, correspondia a 1,64% a.m. (Série 25471) e 21,59% a.a. (Série 20749), ao passo que o contrato estipulou o percentual de 3,44% a.m. e 50,06% a.a. (...) Por sua vez, o critério utilizado pela 5ª Câmara Cível do TJ/PR, prevê abusividade quando os juros contratados superam o dobro da taxa média de mercado”. Intimado, o autor ofereceu as suas contrarrazões recursais (mov. 91.1).

É o relatório.

II – VOTO E FUNDAMENTAÇÃO

O recurso preenche todos os pressupostos – intrínsecos e extrínsecos – de admissibilidade, pelo que deve ser conhecido.

- Impugnação ao pedido de Justiça Gratuita

Em sede de contrarrazões recursais, o banco impugnou a Justiça Gratuita deferida em benefício do réu, ao argumento de que o consumidor não comprovou, documentalmente, a sua hipossuficiência econômica.

Sem razão, “data máxima vênia”.

Com a contestação, o réu apresentou cópia do seu holerite, comprovando que trabalha como pedreiro para a empresa Toledo Construções e Serviços Ltda., auferindo R$ 2.343,00 brutos (mov. 39.3).

Em acréscimo, o consumidor trouxe ao caderno processual cópia das 3 (três) últimas declarações do imposto de renda, comprovando não ter auferido rendimentos dentro das margens de tributação (mov. 39.4).

Em desfecho às colocações acima, constato que os elementos probatórios não infirmam, pelo contrário, apenas confirmam a presunção de hipossuficiência deduzida pela pessoa natural (art. 99, §3º do CPC).

- Mérito

Cuida-se de ação de busca e apreensão movida por Omni S/A Crédito, Financiamento e Investimento contra Bruno Henrique de Oliveira, julgada procedente na origem. Inconformado com a sentença, o réu interpôs o presente recurso de apelação, pelo qual sustenta que os juros remuneratórios do contrato são abusivos, determinando, por conseguinte, a descaracterização da mora.

Com razão.

Sobre o controle de validade dos juros remuneratórios contratuais, o tema foi decidido pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso especial repetitivo, sendo fixada a seguinte tese, de observância obrigatória aos Juízes e Tribunais (art. 927, III, CPC):

ORIENTAÇÃO 1 - JUROS REMUNERATÓRIOS a) As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), Súmula 596/STF; b) A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade; c) São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02; d) É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante às peculiaridades do julgamento em concreto.

Com base na decisão acima, esta Câmara tem entendido que os juros remuneratórios são abusivos quando superiores ao dobro da taxa média de mercado:

DIREITO CIVIL, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DE JUROS INFERIOR AO DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO (BACEN). CUSTO EFETIVO TOTAL DA OPERAÇÃO NÃO DEVE SER CONSIDERADO. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA REFORMADA. a) A Súmula nº 596, do Supremo Tribunal Federal, estabelece que a limitação de juros remuneratórios de 12% (doze por cento) ao ano não se aplica às instituições financeiras, e o Superior Tribunal de Justiça também sedimentou referido entendimento, ao julgar o recurso representativo de controvérsia (Resp nº 1061530/RS). b)Todavia, ainda que não haja limitação na taxa de juros remuneratórios a ser fixada nos contratos bancários com garantia de alienação fiduciária, o Superior Tribunal de Justiça definiu que a intervenção na questão será excepcional e somente nos casos em que ficar demonstrada a abusividade, servindo a taxa média de mercado como mero referencial, e não como limite. c) Nesse contexto, quando houver a comprovação da abusividade da taxa de juros remuneratórios, deve ocorrer a redução à taxa média de mercado. E, para definir a abusividade, os precedentes desta Corte e do STJ adotaram o entendimento de que existirá abusividade na taxa de juros remuneratórios pactuados em valor superior ao dobro da taxa média do mercado. (...). (TJPR - 5ª C.Cível - 0009856-60.2018.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: Desembargador Leonel Cunha - J. 16.03.2020).

A taxa média de mercado divulgada pelo BACEN, para o mesmo período (Junho de 2021) e para a mesma operação (operações de crédito com recursos livres - pessoas físicas - aquisição de veículos), era de 21,59% a.a.:

Os juros remuneratórios contratuais, no presente caso, foram convencionados em 50,06% a.a. (mov. 1.4):

Como se nota, os juros remuneratórios contratuais (50,06% a.a.) superam o dobro da taxa média de mercado do BACEN (21,59 x 2 = 43,18% a.a.), impondo-se o reconhecimento da abusividade, em sintonia com a jurisprudência desta Câmara.

De acordo com a orientação número 02, firmada no REsp n. 1.061.530/RS (temas 24 a 34):

“CONFIGURAÇÃO DA MORA. a) O reconhecimento da abusividade nos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização) descaracteriza a mora; b) Não descaracteriza a mora o ajuizamento isolado de ação revisional, nem mesmo quando o reconhecimento de abusividade incidir sobre os encargos inerentes ao período de inadimplência contratual”.

Em conclusão, o reconhecimento da abusividade dos juros remuneratórios contratuais descaracteriza a mora, e, se o consumidor não estava em mora, o bem não poderia ter sido apreendido no processo de busca e apreensão. Neste sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO JULGADA PROCEDENTE. RECURSO PELO REQUERIDO. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CONHECIMENTO. PEDIDO DEVERIA SER DEDUZIDO EM PETIÇÃO EM APARTADO, COM REQUERIMENTO ESPECÍFICO, INTELIGÊNCIA DO ART. 1.012, § 3.º, DO CPC. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIOR AO DOBRO DA MÉDIA DIVULGADA PELO BACEN. ABUSIVIDADE. TAXA EXORBITANTE, DESVANTAGEM EXAGERADA PARA O CONSUMIDOR (ART. 51, § 1º, DO CDC) (RESP REPETITIVO Nº 1.061.530/RS). JUROS LIMITADOS AO DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO, CONSOANTE OS USOS E COSTUMES DESTE TIPO DE CONTRATO. SOLUÇÃO RECOMENDADA PELA BOA-FÉ (ART. 113, § 1º, II, III, IV E V, DO CC). RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO APREENDIDO OU CONVERSÃO EM PERDAS E DANOS. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR. 5ª Câmara Cível. AC 0003011-62.2021.8.16.0072. Rel.: Des. Carlos Mansur Arida. J.: 01º/07 /2022).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO RECORRIDA QUE REVOGOU O PEDIDO LIMINAR E DETERMINOU A RESTITUIÇÃO DO BEM AO DEVEDOR. TESE DE ABUSIVIDADE NA COBRANÇA DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. HIPÓTESE DOS AUTOS QUE SUPERA O DOBRO DA MÉDIA DO MERCADO PARA O MESMO PERÍODO. MORA DESCARACTERIZADA. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DECORRENTE DO RECURSO REPETITIVO RESP. Nº 1.061.530/RS. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDO. (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0002833-04.2022.8.16.0000 - Cascavel - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FERNANDO CESAR ZENI - J. 09.05.2022).

CONCLUSÃO Ex positis, voto no sentido de conhecer e dar provimento ao recurso de apelação, para o fim de julgar improcedente a ação de busca e apreensão.

Por conseguinte, determino que o Banco restitua o veículo ao réu, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de serem adotadas as necessárias medidas de coerção.

Destaco, ainda, a aplicabilidade do artigo 3º, §6º do DL 911/69, que estabelece o pagamento de multa de 50% sobre o valor originalmente financiado caso o automóvel tenha sido vendido, sem prejuízo das perdas e danos.

Inverto o ônus da sucumbência, competindo ao autor o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa.

Descabido o arbitramento de honorários recursais (art. 85, §11, CPC), diante do provimento do apelo.

III - DISPOSITIVO

Ante o exposto, acordam os Desembargadores da 5ª Câmara Cível do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso de apelação. O julgamento foi presidido pelo (a) Desembargador Renato Braga Bettega (relator), com voto, e dele participaram Desembargador Substituto Anderson Ricardo Fogaça e Desembargador Carlos Mansur Arida.

07 de julho de 2023

Desembargador Renato Braga Bettega Relator

Dúvidas gerais sobre busca e apreensão de veículos financiados

noreply@blogger.com (Stella) — Fri, 28 Jul 2023 21:20:00 +0000

Quando o consumidor não possui os valores para compra a vida do veículo ele pode optar pelo financiamento ou pelo leasing. Em ambos os casos ele ficará sujeito à perda do carro caso não cumpra o contrato ou deixe de pagar as parcelas.

O que é Leasing e alienação fiduciária em garantia

Chamado oficialmente de arrendamento mercantil, o leasing é uma modalidade onde o cliente escolhe o veículo que deseja, este é adquirido pelo banco ou financeira, que por sua vez “aluga” o automóvel ao interessado. O período de aluguel gira em torno de 2 anos, onde o cliente paga a mensalidade e tem a opção de compra do bem.

No leasing o carro é do banco. O documento do carro sai no nome do banco. O veículo somente passa a ser seu se ao final do tempo estipulado você optar pela compra do veículo.

Na alienação fiduciária em garantia a coisa muda de figura. O dono do carro é você. O documento sai sem seu nome com a observação (gravame) indicando que ele encontra-se financiado ao banco xyz. O carro é pago mediante um empréstimo feito por você junto ao banco. O veículo fica como 'garantia' de que aquele empréstimo será pago nas condições e prazo estipulados.

No caso do leasing como o banco permanece sendo dono do veículo a medida para recuperar o bem em caso de não pagamento será a Reintegração de posse, que poderá ser convertida em execução caso o veículo não seja encontrado.

A figura da busca e apreensão se aplica à alienação fiduciária em garantia (financiamento).

Apesar de possuírem a mesma finalidade, que é a recuperação do crédito pela financeira com relação aos contratos de financiamentos de veículos, essas ações possuem diferenças simples e objetivas para sua identificação.

Neste artigo trataremos apenas da busca e apreensão.

***

O que é busca e apreensão?

A busca e apreensão é o procedimento jurídico através do qual o banco recobra a posse do veículo alienado fiduciariamente em caso de descumprimento do contrato ou falta de pagamento.

O oficial de justiça vai até a casa do devedor, o cita e apreende o veículo que é levado para o pátio do fórum ou outro local destinado a essas apreensões.

Quanto tempo leva um processo de busca e apreensão?

Não existe como prever o tempo que durará um processo. Contudo, a busca e apreensão é processo que permite a concessão liminar e pode ser distribuído em regime de plantão, ou seja, mesmo durante o recesso forense ou feriados.

Então em resumo: mesmo que o processo em si tenha uma duração mais alongada, a ordem de busca e apreensão do veículo é rápida e pode ocorrer mesmo em feriados/recesso.

Com quantas parcelas em atraso o banco pode entrar com busca e apreensão?

Não existe um limite de parcelas atrasadas para o banco ingressar com a ação busca e apreensão, porém, antes de iniciar o processo, ele precisa informar o financiado de que as parcelas não foram pagas para que este tenha a possibilidade de resolver a situação antes de ter o veículo colocado em busca e apreensão.

Por praxe, os bancos geralmente aguardam o prazo de 90 dias, mas é importante destacar que a lei não faz qualquer limitação quando a prazo mínimo.

Em quais horários a busca e apreensão pode ser feita?

Nos mandados judiciais expedidos em processos cíveis, regulados pelo Código de Processo Civil, a regra é que as diligências ocorram no horário das 06 horas da manhã até as 20 horas, de segunda a sábado. Contudo, mesmo nesta hipótese, a lei prevê o cumprimento após as 20 horas e aos domingos e feriados, quando houver autorização judicial.

Se eu cometer algum crime durante a diligência do oficial de justiça, como me negar a entregar o veículo, eu posso se preso?

Sim.

O oficial de justiça é o servidor encarregado de fazer cumprir as ordens exaradas pelos juízes. Este servidor é uma autoridade pública e durante a sua atuação possui poder de polícia. Portanto, na hipótese de a parte ou terceiros cometerem algum crime quando do momento da diligência, o oficial pode efetuar a sua prisão em flagrante delito ou pode requerer auxílio policial para que seja efetuada a prisão.

Então se o oficial de Justiça estiver na sua casa para apreender o veículo, colabore para que a situação não piore e procure um advogado imediatamente após a ocorrência para que ele te auxilie nos próximos passos.

O oficial de Justiça levou meu carro e me entregou um papel? Posso pagar as parcelas e pegar o carro de volta?

Sim. Você terá 5 (cinco) dias para efetuar o pagamento e pegar o veículo de volta ou 15 dias para apresentar defesa.

Se eu esconder o veículo em caso de busca e apreensão pode ser considerado crime?

Sim.

Se você não pagou o contrato de financiamento com cláusula de alienação fiduciária sendo deferida a busca e apreensão você se torna depositário judicial do bem após a citação e até o cumprimento do mandado de busca e apreensão, não podendo dar ao veículo destinação diversa.

Se você 'sumir' com o veículo você em tese comete o crime de apropriação indébita (artigo 168, § 1º, II, in fine, do Código Penal) pois você está violando o seu dever de restituir a coisa na condição de depositário.

Vendi o carro e o oficial de Justiça veio até minha casa para apreender. O que faço?

O veículo financiado não pode ser vendido sem a anuência (concordância) do banco.

A venda dele configura crime de estelionato e se você disser ao oficial de Justiça que vendeu o bem esse fato obrigatoriamente constará da certidão que vai para o processo.

O conselho aqui é ganhar tempo informando que o veículo está 'emprestado' e agendar outro dia para o cumprimento da ordem (entrega do veículo). Tente verificar com o comprador a possibilidade de acordo para devolução do bem. Caso não seja possível informe a localização do veículo para que ele seja apreendido e amenizar a sua situação (que já não vai ser das melhores, juridicamente falando)

Se o veículo não for encontrado pelo oficial de justiça o que acontece?

Nesse caso poderá ser determinada a intimação do devedor para que indique o paradeiro do carro sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da Justiça. Lembrando que você passa a ser depositário do bem assim que o juiz deferir a liminar de busca e apreensão e tem o DEVER de indicar o paradeiro do bem, sob pena de configurar crime.

O credor poderá também pedir a conversão da busca e apreensão em execução e efetuar penhora de outros bens ou bloqueio de contas bancárias.

Além disso o banco poderá pedir o bloqueio de circulação do bem diretamente pelo sistema RENAJUD.

Lembramos que a conversão em execução poderá ser pedida também se o veículo for localizado mas estiver em situação de "sucata" ou seja, sem estado de uso.

Quando não pode acontecer a busca e apreensão?

Não será determinada a busca e apreensão do veículo se você estiver com as parcelas do financiamento em dia e se não houver alguma quebra da garantia.

Os casos mais comuns de busca e apreensão é o de falta de pagamento ou quebra da garantia, quando você dá o carro em garantia por outro negócio, por exemplo.

Paguei mais de 70% do financiamento. O Banco pode pedir busca e apreensão?

Pode e não pode.

Pode, porque a lei não proíbe. Não pode porque o entendimento dos Tribunais é no sentido de que quando há o pagamento de mais de 70% (setenta por cento) da dívida deve ser aplicada a tese do "adimplemento substancial" o que afasta o direito de pedir a devolução do veículo.

Em outras palavras, o Judiciário entende que se houve o pagamento de maior parte da dívida a busca e apreensão é medida desproporcional, cabendo ao credor buscar outros meios de recebimento, como entrar logo com a execução do saldo devedor.

Se esse for o seu caso, mesmo se o juiz conceder a liminar, procure imediatamente um advogado ou defensor para apresentar pedido e reverter a medida.

Devolvi o veículo mas o banco ainda está me cobrando. O que faço?

A devolução do veículo ao banco não extingue automaticamente a dívida. O que você tem com o banco é um contrato de financiamento de um valor "X" para o qual o veículo ficou como garantia.

O veículo desvaloriza enquanto que a dívida apenas aumenta pela aplicação de juros, correção monetária e outros encargos. Não precisa ser especialista para saber que a matemática não está do seu lado, certo?

Se após o leilão do veículo o valor de arrematação não for suficiente para pagamento da dívida com acréscimos, o banco o notificará do saldo remanescente para pagamento. Se não houver o pagamento ele poderá executar o valor.

Procure um advogado ou defensor para ver se algo pode ser feito ou se houve alguma irregularidade no leilão, como venda por preço vil.

Conselho da advogada

Se você não está conseguindo pagar o financiamento, não fique parado fingindo que nada está acontecendo. A situação não vai melhorar.

As opções são:

Revisão do contrato
Renegociação da dívida
Refinanciamento do veículo
Amortização dos juros
Transferência da dívida
Devolução do veículo

Peça uma revisão do contrato. Procure um advogado de sua confiança ou um defensor público e veja se existem juros abusivos ou outra causa para revisão do contrato de financiamento.

Caso não seja possível, tente renegociar a dívida junto ao banco ou refinancie o veículo.

Amortizar os juros também é uma prática que pode te ajudar a sair dessa.

Mas se nada resolver o melhor mesmo é devolver o veículo ou transferir a dívida (e o carro) para outra pessoa que tenha condições de pagar.

Vender o carro "particular" NÃO É UMA OPÇÃO.

Lembre-se: você é o devedor perante o banco. Assim, se você vender "particular" o seu carro financiado e o comprador não pagar as prestações, o seu nome é que será negativado. A dívida integral estará em seu nome e você quem sofrerá a execução, mesmo que o comprador tenha sumido com o carro.

Em outras palavras, você ficará SEM o carro, COM a dívida e correndo o risco de levar um processo crime por estelionato, já que a venda do veículo financiado é previsto como infração criminal.

Por qualquer ângulo que se analise a questão, a venda particular de um veículo financiado é CILADA. Fique fora dessa.

Por fim, se ocorreu uma situação imprevisível (como o foi o caso da pandemia por exemplo) consulte um defensor/advogado para verificar se não é caso de pedir revisão com base na teoria da imprevisão.

STJ diminui pena por tráfico porque a droga era pouca

noreply@blogger.com (Stella) — Fri, 28 Jul 2023 15:52:00 +0000

Por entender que a quantidade de droga apreendida não era expressiva, o ministro Antonio Saldanha Palheiro no HC 815.922, do Superior Tribunal de Justiça, reconheceu o tráfico privilegiado, reduziu a pena de um homem para 1 ano e 8 meses de prisão, fixou o regime aberto e substituiu a penalidade por medidas restritivas de direitos, a serem definidas pelo juízo das execuções criminais.

O cidadão era réu primário e sem antecedentes criminais e foi encontrado com ele uma bolsa contendo 13 microtubos de cocaína, 26 porções de crack e 16 porções de maconha.

A pena que havia sido fixada? CINCO ANOS. E 416 dias-multa. Regime inicial FECHADO.

Que a quantidade de entorpecente sempre foi parâmetro para fixação da dosimetria da pena todo mundo no ramo do Direito já está careca de saber.

Que a lei prevê expressamente a redução da pena se o cidadão for primário, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa e a quantidade for pouca, todos já sabem, porque está no § 4º do artigo 33 da Lei de Drogas.

Que a fundamentação deve ser CONCRETA para se afastar qualquer atenuante ou aplicar qualquer agravante, também já estamos mais do que cientes. Mas mesmo assim o juiz manda uma dessa:

Sobre o redutor do art. 33, §4o, da Lei de DROGAS, tem-se que a quantidade e a natureza da droga apreendida, além das demais circunstâncias do delito, podem servir para a modulação do índice de redução ou até mesmo impedir a sua aplicação da causa de diminuição de pena (STJ - AgRg no HC 562.200/RS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 16/06/2020, DJe 23/06/2020). In casu, porque primário, reduzo a pena em 1/6 em face do art. 33, §4º da Lei 11.343/06, redução esta abaixo do patamar máximo, tendo em vista a natureza da droga apreendida cocaína e que vulnera com maior intensidade a saúde pública e sua quantidade. Perfaz, pois, a reprimenda 5 anos de reclusão e 416 dias-multa. O regime de cumprimento de pena será o inicial fechado, tendo em vista a quantidade e a natureza da droga apreendida, e, ainda, a circunstância do crime de tráfico de drogas ser por demais grave, sendo certo que atualmente é o crime que mais vêm gerando violência no país, impondo-se reconhecer a necessidade da fixação do regime de cumprimento de pena mais rigoroso.

Aí eu me pergunto: por que a dobradinha Juiz/Promotor teima em não levar a jurisprudência já sedimentada pelo STJ em consideração (quando é para favorecer o réu)? Quantas e quantas sentenças nesse mesmo sentido já passaram pela minha mesa, e a pergunta é sempre a mesma? Por que, se está na lei, eu preciso buscar isso lá em Brasília?

Me ajuda ai... "crime que mais vem gerando violência no país", "crime de tráfico de drogas por ser demais grave". Isso aqui tá pior que o "clamor público" nas prisões preventivas de outrora.

Seria cômico, se não envolvesse encarcerar em regime inicial FECHADO o cidadão que, pelo entendimento jurisprudencial vigente em cotejo com os fatos narrados na própria sentença, tem o direito de cumprir uma pena restritiva de direitos, SEM ENCARCERAMENTO.

Mais uma vez o STJ salva a Pátria do pobre jagunço, que mesmo tendo a lei a seu favor, precisa espernear para os Ministros para ver seu direito garantido.

PS. E se você é da patotinha "bandido bom é bandido morto", "deveria ter sido mantido preso", aqui eu discuto Direito. A legislação e sua interpretação não depende do que você acredita, mas sim dos Tribunais Superiores. Faz um favor a si mesmo (e a mim) e pule a sessão dos comentários. Beijos de luz.

Fonte: Conjur

Se quiser ler a decisão na íntegra dá um pulo lá no STJ

Machismo... Ainda

noreply@blogger.com (Stella) — Fri, 28 Jul 2023 12:50:00 +0000

Esse assunto me dá preguiça.

Me dá preguiça exatamente por ser mulher. Me dá preguiça por já ter vivido na pele zilhões de vezes com esse tipo de preconceito que está estruturalmente inserido na nossa sociedade. Por acreditar que esse tipo de preconceito já deveria ter sido extirpado do meio social, mas pelo visto ainda estamos longe disso. Queimar sutiãs no Brasil ainda é necessário.

A Vara do Trabalho de Itapetinga (BA) afastou a justa causa aplicada contra uma operária demitida após ter sido abordada em um banheiro com o ex-namorado durante o expediente. A indústria alegava que os dois foram encontrados praticando atos sexuais e com base nisso a demitiu por justa causa, o que juridicamente afasta diversos direitos rescisórios do empregado.

Na versão da trabalhadora, ela teria ido até um pavilhão da indústria para conversar com um colega de trabalho sobre problemas em seu celular e não o encontrando utilizou-se do banheiro feminino. Nisso seu ex-companheiro teria entrado na cabine, segurando a porte e pedindo que ela ficasse em silêncio. Outras mulheres teriam entrado no banheiro e ela, assustada, permaneceu sem reação.

Momentos depois os seguranças – HOMENS - da empresa bateram na porta e a encontraram juntamente como ex. Ambos estavam VESTIDOS e sem praticar ato libidinoso. A forma como a abordagem ocorreu foi suficiente para que os boatos se espalhassem pela empresa e pela cidade, chegando inclusive aos ouvidos do atual companheiro da funcionária.

No dia seguinte a mulher foi sumariamente demitida por justa causa sem ter sequer direito de defesa. O boato, pra variar, foi parar nas redes sociais e nos grupos do ‘zapzap’. E fez-se o inferno!

O juiz Antônio Souza Lemos Júnior utilizou o Protocolo de Julgamento com Perspectiva de Gênero do Conselho Nacional da Justiça (CNJ) e pontuou que o fato de a trabalhadora ter sido encontrada dentro de uma cabine do banheiro feminino com o seu ex não pode ser considerado incontinência de conduta, que seria um "ato de pornografia ou libidinoso".

Para ele, o fato não é sequer um ato irregular por parte da mulher, mas sim pelo seu ex-companheiro, que entrou em um banheiro destinado às mulheres. Em sua visão, a empresa desconsiderou por completo o peso da versão feminina, e não caberia à operadora provar que não estava praticando conduta ilegal, mas à companhia — o que não aconteceu.

O juiz declarou nula a justa causa. Além disso, o julgador lembrou que a trabalhadora foi abordada dentro do banheiro por seguranças do sexo masculino e que a situação tornou o fato perceptível por outros empregados, "o que incentivou a disseminação da notícia danosa".

Na visão do juiz, a indústria acusou sem provas e contribuiu para a divulgação do boato pela falta de zelo na abordagem. "Essa situação foi amplamente divulgada na comunidade por meio de grupos de WhatsApp e de blogs de informação locais." E com base em tal entendimento a empresa foi condenada a pagar uma indenização de 60 mil reais para a empregada.

E honestamente, pra mim foi é pouco!

Não sei nessa história o que me deixa mais desanimada: a conduta da empresa, que sem dar à funcionária qualquer tipo de direito de defesa simplesmente a demitiu por justa causa, tolhendo diversos direitos e promovendo uma abordagem completamente errada, ou o fato de que as redes sociais e grupos de ‘zapzap’ tornaram ainda maior o tormento da mulher.

O social sempre foi meio ‘doentinho’. As execuções em praças públicas sempre foram um fetiche das aglomerações. Mas as redes sociais e os aplicativos de mensagens abriram a caixa de pandora. É uma câmara de ecos perigosa, que dá força a pensamentos que já deveriam ter sido abolidos e a fofocas que tomam proporções gigantescas da qual ninguém tem mais controle.

Tem muita coisa boa? Tem.

Mas fato é que nesse caso em específico as redes deram ao fato uma divulgação que tornou o calvário da mulher ainda pior do que já estava. Não bastava se ver injustiçada no ambiente de trabalho, passou a ser notícia na cidade inteira. A fofoca, que sempre foi algo mesquinho e danoso, subiu de nível com as redes sociais e com os aplicativos de mensagem. Fofoca nível hard megazord master plus.

Me lembrou o caso do meme “já acabou, Jéssica” que fez a pobre da menina largar os estudos e amargar uma depressão. Mas está tudo bem, porque o meme era legal e todo mundo riu. Menos a Lara. Mas quem liga para o que a Lara sente, não é mesmo?

Deus me livre do machismo. Mas principalmente, Deus me livre da fofoca de internet.

Fonte: Conjur

Tribunal paulista mantém condenação de mulher por ofensa racista

noreply@blogger.com (Stella) — Fri, 23 Dec 2022 13:05:00 +0000

Já falamos na postagem acerca da Carla Zambelli e voltamos a repetir: todo o direito tem uma limitação correspondente. Nenhum direito é absoluto. O direito de expressão também tem sua contraparte de não ferir a honra de ninguém ou cometer crime, como é o caso de injúria racial.

Jane Elliott, uma educadora americana que já é figura bem conhecida na luta contra o preconceito, repete em seu documentário "Olhos azuis" uma frase de Vitor Hugo: "nada é mais poderoso que uma ideia que chegou no tempo certo". E a hora é chegada.

Não se pode mais admitir preconceito racial, ainda mais em um país como o Brasil onde temos um verdadeiro caldeirão de etnias e nacionalidades. Sou neta de italianos, espanhóis e africanos. Mostre-me um brasileiro e eu verei uma mistura de índios, negros, europeus, asiáticos.... e a lista continua.

É dever do Judiciário impor de forma exemplar a lei que proíbe esse tipo de conduta nefasta. Na decisão da 5ª Câmara de Direito Criminal o Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou por unanimidade a condenação de uma mulher por injúria racial, fixando a pena em um ano e dois meses de serviços à comunidade e prestação pecuniária.

A denúncia narra que a acusada encontrou a vítima, que era conhecida e com a quem já havia se desentendido em outra ocasião, e passou a proferir ofensas racistas em uma via pública. Os xingamentos continuaram mesmo depois que a Polícia Militar chegou ao local.

Na frente do juiz a acusada alegou que as expressões utilizadas não tiveram conotação racista. Segundo ela a expressão "macaca velha" foi utilizada com significado de "pessoa esperta". Certamente essa foi a orientação do advogado para tentar sair da condenação (eu teria orientado da mesma forma, confesso). Mas o contexto em que foi dita a frase não tinha qualquer relação com essa interpretação e o Tribunal não se convenceu da tese:

De sua parte, a versão exculpatória de Marli, no sentido de que não ofendeu a vítima por elementos atinentes à cor, mas sim valeuse de expressão utilizada para qualificar pessoa “malandra” (sic), não convence e mostra-se inverossímil, diante do robusto conjunto probatório produzido em seu desfavor, só podendo ser entendida como tentativa de evitar a sua responsabilização penal.

Não é demais dizer que o delito de injúria racial trata-se de eficaz instrumento de combate a práticas discriminatórias e ofensivas à dignidade humana. E, no caso concreto, não houve apenas ofensas propaladas num contexto supostamente acalorado, como pretende fazer crer a apelante, pois a prova dos autos demonstra a vontade livre e consciente de Marli de ofender e menosprezar a vítima, em razão de sua cor e raça, tão somente porque Ana Paula passou defronte à residência da genitora da apelante, tanto que, na presença do policial militar Carlos Eduardo, Marli tornou a proferir insultos contra a vítima, inclusive afirmando que repetiria a expressão “macaca” (referindo-se a Ana Paula) quantas vezes mais desejasse fazê-lo. Logo, não há se cogitar em atipicidade da conduta.

Ao analisar a decisão onde consta a descrição da conduta posso dizer que também não me convenci da tese de defesa. Pelos depoimentos, a vítima estava andando na rua quando simplesmente foi interpelada pela acusada que a chamou 'de graça' de "macaca velha":

“... na época dos fatos trabalhava na limpeza de unidades escolares com a irmã da autora conhecia, e tinha contato esporádico com ela. Afirma que na data dos fatos estava transitando pela via pública quando foi ofendida moralmente pela autora, a qual lhe disse "o que você tá fazendo aqui? Sua macaca velha" (sic), na primeira ofensa não houve testemunhas dos fatos; que ficou indignada com a ofensa verbal e foi até o Policial Militar Vargas e explicou o que tinha ocorrido, então ele foi juntamente com a declarante até a autora, para que ela se retratasse, porém ela disse "xinguei mesmo e vou xingar quantas vezes for necessário, sua macaca velha" (sic).

Tais ofensas foram presenciadas pelo Policial Militar Vargas. Diante do exposto, deseja que providências sejam tomadas para punir a autora criminalmente pelo crime praticado contra sua pessoa” (sic fl. 20). Sob o crivo do contraditório, descreveu que, “na data dos fatos, voltava do posto de saúde e, ao passar defronte à residência da mãe da ré, esta saiu do interior do imóvel e a interpelou, questionando o que fazia ali e chamando-a de “macaca velha”. Estranhou a atitude da acusada e chegou a perguntar se ela falara consigo, ao que ela respondeu afirmativamente e repetiu o que dissera.

Acionou o policial militar Faria, que compareceu ao local e abordou a imputada, ocasião em que ela admitiu ter chamado a declarante de “macaca velha” e afirmou que assim a chamaria novamente, quantas vezes fossem necessárias. Crê que foi ofendida por motivo racial, por ser negra. Afirmou que essa foi a primeira vez que sofreu ofensa por parte da ré, que não deixou claro o motivo, dando a entender que não gostou que a declarante passou em frente à casa da genitora dela. Esclareceu que não possuía desentendimentos com a acusada, que já conhecia havia cerca de 12 anos. Já trabalhou com ela em uma escola e tinham relação normal. Também trabalhava com uma irmã da imputada na época dos fatos. Alegou desconhecer que a ré seja acometida por algum problema psicológico ou psiquiátrico”

A frase foi dita em um contexto que em nada se assemelhava a uma situação onde a expressão 'macaca velha' pudesse ser interpretada como 'velhaca' ou 'esperta'. Enfim, que ela aprenda com a condenação e não repita a bobagem.

É preciso parar com essa mentalidade de que tudo é 'mimimi'. Chamar o coleguinha de macaco tentando claramente menosprezar e rebaixar o outro não é piada. Não é aceitável. Nossa sociedade evoluiu e é preciso punir de forma exemplar esse tipo de conduta. Contar piadas racistas no almoço de família não pode ser considerado normal só porque dito no contexto privado. Cabe a cada um de nós criar a sociedade em que queremos viver.

A ideia de abolir o preconceito - seja ele qual for - chegou. E nada segura uma ideia quando a hora dela chega.

Para quem quiser ver o documentário da Jane (aconselho) lá vai:

E para quem quiser ler a íntegra da decisão do TJSP, clique AQUI

Fonte: Conjur e TJSP

Tira a arma dela, ó! Porte de armas de Carla Zambelli (PL-SP) é suspenso

noreply@blogger.com (Stella) — Wed, 21 Dec 2022 13:03:00 +0000

Falo, repito, digo novamente. Direitos não são absolutos. Direito de expressão, direito de ir e vir, direito de porte de arma legalmente obtido. A lista continua.

Ao se expressar você não pode causar danos aos coleguinhas ou fazer apologia ao crime. Se o fizer corre risco de levar processo de indenização no primeiro caso e processo criminal no segundo. Você tem o direito de ir e vir, mas não pode ir entrando em qualquer lugar que queira sem estar autorizado. Se o fizer, pode ser conduzido para fora do local pelos seguranças ou pela polícia. E claro, você tem o direito de portar a sua arma se está legalmente autorizado a isso, mas não sem obedecer as regras que limitam esse direito.

Resumindo: para cada direito existe uma limitação correspondente. A Deputada federal Carla Zambelli (PL-SP) foi lembrada disso da pior forma.

Primeiramente deixo aqui consignado que esta postagem trata-se de artigo de opinião e o que discuto aqui é a questão jurídica. Sigo firme da conduta que tenho desde 2006 nos idos da criação do blog/site de me manter neutra quanto a posições políticas e religiosas. O que, contudo, me causa espanto e não posso deixar de dizer é que uma deputada federal, que teoricamente é responsável por criar e votar leis, não tenha conhecimento da norma que rege um direito do qual usa e o qual sempre defendeu.

O Ministro Gilmar Mendes do STF suspendeu no dia 20/12 (terça-feira) o porte de armas da deputada. A parlamentar tem o prazo de 48 horas para entregar todos os armamentos que possui na superintendência da Polícia Federal de São Paulo ou do Distrito Federal.

A medida cautelar foi requerida pela vice-procuradora-geral da República em razão das investigações do episódio onde a deputada teria sacado uma arma para apontar para um homem que foi perseguido na região dos Jardins em São Paulo, às vésperas do segundo turno das eleições.

Um trechinho do relatório da Medida Cautelar traz um resumo da petição apresentada pela vice-procuradora-geral e os fundamentos do pedido apresentado:

“A Procuradoria-Geral da República realizou a oitiva da Deputada Federal, conforme mídia anexa, oportunidade em que a parlamentar relatou, em apertada síntese, que foi interceptada por apoiadores do candidato Luiz Inácio Lula da Silva, que teriam passado a ofendê-la com xingamentos e palavras de baixo calão, e dizendo que “amanhã é Lula”, circunstância que lhe fez sacar a arma de fogo e apontá-la em direção a LUAN ARAUJO em legítima defesa de sua honra.

Em princípio, os ilícitos investigados caracterizam o crime de porte ilegal de arma de fogo, na medida em que a falta de iniciativa persecutória da provável vítima do delito previsto no artigo 147 do Código Penal impede o início da persecução penal por crime de ação penal pública condicionada à representação, nos termos do parágrafo único do mesmo dispositivo legal.

Conquanto a autoridade com foro prerrogativa de foro tenha porte de arma de fogo para defesa pessoal, o artigo 20, caput, do Decreto nº 9.847/20193 não lhe autoriza o seu uso ostensivo, nem adentrar ou permanecer em locais públicos ou onde haja aglomeração de pessoas, circunstância indicativa de que o manejo da arma de fogo ocorreu em desacordo com as disposições regulamentares pertinentes."

Para o ministro Gilmar Mendes, é esse cenário que permite a concessão da cautelar, levando em conta o risco de a deputada federal agir para além dos limites da autorização de legítima defesa.

Como se trata de uma decisão em medida cautelar, ela foi concedida em sede de cognição sumária, ou seja, sem que a outra parte tenha apresentado manifestação. Claro que com a intimação será aberto prazo para a deputada se manifestar e fazer as alegações de defesa.

Reputação do Gilmar Mendes à parte, foi uma decisão bem coesa. O regramento é expresso (art. 20, caput, do Decreto 9.847/2019)¹ e pela dinâmica narrada não estamos diante de um caso de legítima defesa. Se todo mundo que fosse 'xingado' ou ouvisse palavras de 'baixo calão' no trânsito, por exemplo, tivesse o direito de sacar de uma arma para legítima defesa de "sua honra", metade da população de São Paulo estaria morta ou atrás das grades.

Aliás, não custa lembrar que esse termo infeliz - "legítima defesa da honra" - era aquele que permitia que muitos maridos se safassem de condenações em casos de violência doméstica. Pegou a mulher traindo e desceu porrada nela. Lesão corporal? Tentativa de homicídio? Não. Legítima defesa da honra. Me arrepio só de lembrar disso.

Nesse ponto a vice-procuradora-geral lembrou bem em seu pedido que

"o Plenário do Supremo Tribunal Federal referendou a medida cautelar concedida na Arguição de Descumprimento Preceito Fundamental nº 779 MC-REF/DF4 para conferir interpretação conforme a Constituição aos artigos 23, inciso II, e 25, caput e parágrafo único, de modo a excluir a defesa da honra do âmbito do instituto da legítima defesa."

Depois de mais de 20 anos de advocacia e estudo do direito já vi muita expressão cair por terra. Já vi sucessivas reformas no nosso Código Penal (que é de 1940) e decisões do STF e STJ modulando as aberrações legais ainda existentes em códigos ultrapassados. Vi a vigência de um Código Civil de 1916 que trazia em seu artigo 6º a mulher casada como "relativamente incapaz" cair por terra com a evolução da sociedade e do Direito. Que a legítima defesa da honra permaneça sepultada nos mais fundos porões do Direito arcaico e não volte jamais!

Por fim, o Ministro até que foi bonzinho. A vice procuradora havia pedido a busca e apreensão das armas o que foi negado de forma igualmente coesa e em respeito aos princípios basilares de um Estado Democrático de Direito, conforme trecho da decisão do Ministro Gilmar Mendes que transcrevo abaixo:

"(...) entendo que a determinação de busca e apreensão (seja pessoal e/ou domiciliar) é medida invasiva e gravosa que pode ser postergada, por ora, uma vez que se afigura plausível a concessão do prazo de 48 (quarenta e oito) horas para a entrega voluntária junto à Delegacia da Polícia Federal, bem como é suficiente a ordem de suspensão da autorização para porte de arma diante das circunstâncias do caso concreto. Decorrido o prazo, sem atendimento voluntário, expeça-se mandado de busca e apreensão nos endereços da investigada

Todo direito tem um limite. Uma deputada federal deveria saber disso.

Fonte: Conjur

Leia a íntegra da decisão AQUI

***

Art. 20. O titular de porte de arma de fogo para defesa pessoal concedido nos termos do disposto no art. 10 da Lei nº 10.826, de 2003, não poderá conduzi-la ostensivamente ou com ela adentrar ou permanecer em locais públicos, tais como igrejas, escolas, estádios desportivos, clubes, agências bancárias ou outros locais onde haja aglomeração de pessoas em decorrência de eventos de qualquer natureza.

§ 1º A inobservância ao disposto neste artigo implicará na cassação do porte de arma de fogo e na apreensão da arma, pela autoridade competente, que adotará as medidas legais pertinentes.

§ 2º Aplica-se o disposto no § 1º na hipótese de o titular do porte de arma de fogo portar o armamento em estado de embriaguez ou sob o efeito de drogas ou medicamentos que provoquem alteração do desempenho intelectual ou motor.

Clonaram meu cartão. E agora?

noreply@blogger.com (Stella) — Tue, 20 Dec 2022 11:00:00 +0000

Antes de mais nada, vamos mostrar as formas mais comuns de clonagem de cartão de crédito. Saber como a clonagem é feita ajuda - e muito - a prevenir eventuais problemas.

Formas mais comuns de clonagem

1. Phishing

O nome diz tudo. Por meio desse golpe os golpistas tentam "fisgar" a vítima para roubar suas informações. Para isso eles usam 'iscas' como promoções muito tentadoras que ao clicar levam para páginas que capturam os dados dos clientes, dentre eles as informações do cartão de crédito.

2. Compartilhamento de dados em redes sociais

Parece mentira, mas pessoas desprevenidas compartilham informações de seu cartão em redes sociais e aplicativos de mensagens. É extremamente arriscado enviar fotos de seu cartão, principalmente frente e verso. Por mais que você confie no destinatário do outro lado, o celular dele pode ser roubado ou hackers podem acessar o celular dele caso ele clique em qualquer link que apareça na frente.

Não confie fotos de seu cartão para ninguém. Há também outras formas de o cartão ser clonado, como o compartilhamento de informações em redes sociais e aplicativos de mensagens.

É muito perigoso enviar os dados do seu cartão, principalmente as fotos da frente e do verso dele. Por mais que você confie em quem está do outro lado, hackers podem acessar o celular e obter essas fotos, então evite fazer isso.

3. Cadastro do cartão em apps falsos

Outra forma de ter o cartão clonado é fazer o cadastro em aplicativos falsos. Não baixe aplicativos fora das lojas da Apple e do Google se você tem informações de cartão gravadas no celular.

4. Maquininha que clona o cartão

Nas compras presenciais o golpista pode se “se enganar” na hora de inserir as informações da sua compra na maquininha do cartão. Ele te dá a máquina com o campo "valor" ativado para preencher. Se você estiver desatento vai digitar a senha quando ele pegar a máquina de volta sua senha estará na tela. Bingo! Ele agora tem sua senha enquanto a máquina clona o seu cartão.

Agora ele tem todos os dados que precisa para realizar compras no seu cartão.

Clonaram meu cartão, e agora?

Se clonaram o seu cartão agora não é hora de entrar em pânico. Para minimizar os danos você terá que manter a calma e tomar todas as providências.

Assim que notar alguma movimentação não autorizada em seu cartão, bloqueie imediatamente. Hoje a maioria das operadoras tem aplicativos onde o bloqueio pode ser feito imediatamente. Se não conseguir fazer isso pelo celular, olhe no verso do cartão e ligue para o SAC informando a compra não autorizada e realizando o bloqueio imediato.

Abra uma contestação junto à administradora de cartões. Cada administradora tem um procedimento específico, mas via de regra o que fazem é cancelar o cartão, emitir um novo e devolver o valor da compra na fatura atual ou na próxima.

Depois de entrar em contato com a operadora, fazer a contestação da compra e pedir cancelamento/bloqueio do cartão, vá até a polícia e faça um boletim de ocorrências.

Caso o valor da compra não seja estornado, entre nas pequenas causas e peça ressarcimento. O banco/operadora tem obrigação de garantir a segurança de seus sistemas e sua responsabilidade é objetiva, ou seja, não depende da demonstração de culpa. O que isso significa na prática é que caberá ao banco comprovar que você agiu com negligência, imprudência e imperícia e acabou por dar seus dados para algum golpista, o que é bem difícil de se fazer.

Além de ser uma causa de baixa complexidade e com alta probabilidade de ganho para o consumidor, você não precisará de um advogado caso o valor seja inferior a 20 salários-mínimos. Veja AQUI como proceder.

Então resumindo

Se tiver aplicativo, imediatamente entre nele e bloqueie o cartão
Ligue para a operadora de cartão no número no verso, conteste a compra e peça o cancelamento do cartão.
Faça um boletim de ocorrências narrando o acontecido
Se o banco não ressarcir o valor da compra, entre com ação nas pequenas causas (Juizado Especial)

Como prevenir a clonagem de cartões?

O melhor é sempre prevenir do que remediar, certo? Então seguem algumas dicas para minimizar riscos e evitar esse tipo de dor de cabeça:

Só faça compras em sites seguros (https) e com boa reputação. Dá uma olhadinha no RECLAME AQUI e pesquise antes de comprar. Lá você poderá ver as ultimas reclamações e se identificar problemas com fraudes, corra e busque outra alternativa.
Crie o hábito de criar cartões virtuais. No app da sua operadora você certamente terá uma opção de criar um cartão virtual que poderá ser bloqueado imediatamente caso tenha alguma atividade suspeita. O bloqueio pode ser feito sem que tenha que ser cancelado o cartão principal.
Parece desnecessário dizer, mas em tempos de redes sociais já vi muita coisa 'cabulosa'. Então, nunca poste fotos de seu cartão na internet, mesmo que os dados não apareçam. A simples foto - mesmo que sem os dados - dará dica aos golpistas de qual a sua operadora, facilitando eventual phishing.
Não existe almoço grátis! SEMPRE desconfie de promoções "imperdíveis" em links duvidosos. Atualmente temos uma verdadeira chuva de links duvidosos de cursos, produtos e apps nos patrocinados de Instagram e Facebook. Fuja deles.
Em compras presenciais mantenha sempre o cartão na mão e insira você mesmo na maquininha. Não permita que ninguém saia de sua vista com o seu cartão na mão. Isso vale também para os postos de gasolina. Se a maquininha estiver longe da bomba, levante-se do carro e vá você mesmo passar o cartão.
Alguns aplicativos - como o do Nubank - permite o ajuste de limite para o cartão de crédito. Se você tem um crédito alto, mantenha sempre em um valor pequeno disponível, suficiente para pagar suas assinaturas recorrentes. Caso alguém tente fazer uma compra em seu nome a operadora vai bloquear por falta de limite e você terá mais tempo para tomar providências.
Se comprar muito online, faça cartões virtuais para cada loja onde você costuma comprar e os bloqueie logo após a operação. Apenas os desbloqueie no momento da compra. Assim que ela cair, imediatamente vá até o aplicativo e bloqueie novamente. Mesmo que suas informações tenham caído nas mãos de golpistas, eles tentarão usar e darão com os burros n'agua.
Bancos não ligam para pedir o número de seu cartão. Bancos não mandam motoboy até a sua casa para pegar cartão para ser trocado. Se você tem pais/avós idosos que possuem cartões de crédito, converse com eles e alerte sobre a prática de golpes desse tipo.

Agora que você já sabe quais os tipos de artifícios usados pelos golpistas para clonar cartões, bem como o que você tem que fazer caso tenha sido clonado, você pode prevenir efetivamente que isso aconteça.

Quanto mais rápido você agir, menores serão os danos. Então acompanhe sempre o aplicativo de seu cartão. Mantenha-o sempre atualizado e ative as notificações para que você fique sabendo de qualquer movimentação.

Pejotização, posicionamento do STF e a eterna birra dos tribunais trabalhistas

noreply@blogger.com (Stella) — Mon, 19 Dec 2022 12:00:00 +0000

Em mais de 20 anos de advocacia pude perceber que o grande gargalo das empresas - principalmente das médias e pequenas - é e sempre foi, a quantidade e peso dos encargos trabalhistas.

Vamos falar a real? A grande parte das gambiarras contábeis feitas pelas empresas e que as deixam com risco real perante o fisco e à Justiça trabalhista se dão em razão do peso dos encargos que tornam a empresa menos competitiva e com risco real de quebra a médio e longo prazo.

A reforma trabalhista ajudou em parte, flexibilizando alguns pontos. É uma balança muito difícil de se equilibrar, pois se de um lado temo direitos importantíssimos dos trabalhadores que devem ser mantidos, tínhamos do outro lado um engessamento exacerbado que impedia qualquer possibilidade de acordo entre o empregador e empregado pois tal acordo era considerando - antes da reforma - totalmente inválido perante a Justiça do Trabalho.

A terceirização era uma das formas utilizadas pelas empresas para viabilizar de forma mais versátil e rápida o exercício das atividades sem temer uma chuva de reclamações trabalhistas. Em lugar de contratar um empregado a empresa optava pela via de contratar uma pessoa jurídica prestadora de serviços, aliviando os encargos trabalhistas para se tornar mais competitiva no mercado.

O TST logo formou o entendimento de que a terceirização seria ilegal se envolvesse a contratação de pessoas jurídicas para desenvolvimento de atividades meio e fim da empresa. Assim, um restaurante não poderia contratar um garçom por empresa terceirizada assim como uma empresa de calçados não poderia contratar uma 'banca de pesponto', ainda que ela fosse constituída mediante pessoa jurídica, pois se tratavam de atividades 'meio' ou 'fim' da empresa contratante.

A temática da terceirização trabalhista sofreu mudança jurisprudencial relevante a partir da atuação do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 324 e do Recurso Extraordinário 958.252. No recurso em questão o Ministro Barroso lançou voto colocando algumas premissas importantes que alteraram - ou deveriam alterar - o antigo posicionamento do TST:

a Constituição não impõe a adoção de um modelo de produção específico, não impede o desenvolvimento de estratégias empresariais flexíveis, tampouco veda a terceirização;
o direito do trabalho e o sistema sindical precisam se adequar às transformações no mercado de trabalho e na sociedade;
a terceirização das atividades-meio ou das atividades-fim de uma empresa tem amparo nos princípios constitucionais da livre iniciativa e da livre concorrência, que asseguram aos agentes econômicos a liberdade de formular estratégias negociais indutoras de maior eficiência econômica e competitividade.

Naquela oportunidade, foi editado o Tema 725 com a seguinte tese:

"1. É lícita a terceirização de toda e qualquer atividade, meio ou fim, não se configurando relação de emprego entre a contratante e o empregado da contratada. 2. Na terceirização, compete à contratante: 1) verificar a idoneidade e a capacidade econômica da terceirizada; e 2) responder subsidiariamente pelo descumprimento das normas trabalhistas, bem como por obrigações previdenciárias, na forma do artigo 31 da Lei 8.212/1993".

Mas sempre tivemos uma briga ferrenha entre STF, STJ e TST quando o assunto é direito trabalhista. Não raro o TST simplesmente ignora o posicionamento do STF e STJ entendendo que tem a competência absoluta para decidir qual entendimento deve prevalecer em matéria trabalhista.

É exatamente o caso da terceirização. A "pejotização" - que é a contratação de prestação de serviços mediante pessoa jurídica - vem sendo considerada nos TRTs e TST como contraria às normas trabalhistas.

O entendimento que ainda vemos nos tribunais trabalhistas é de que existe nesses casos uma presunção de fraude e de que os empregados teriam sido forçados a abrir um MEI ou uma pequena empresa, por exemplo, para serem contratados. Em casos como esses as varas e tribunais trabalhistas simplesmente ignoram a decisão do STF e vem condenando as empresas pelos direitos trabalhistas, entendendo haver vínculo empregatício na forma do artigo 3º da CLT.

Com a 'birra' do TST, o STF começou a admitir o ajuizamento de "Reclamações" pelas empresas empregadoras contra as decisões do TST ou dos TRTs e a chuva de decisões começou a se formar. Alguns casos que podem ser citados: eletricista como pessoa jurídica por empresa de energia, bancário contratado como PJ, garçons autônomos contratados por restaurante, entre outros casos. Nesses casos o STF tem sido a salvaguarda das empresas.

Mesmo com a atuação do STF na questão ainda vejo um longo caminho até que todos os Tribunais Regionais passem a acatar essa orientação nos casos de terceirização e as empresas continuarão tendo que se valer do Judiciário, e principalmente da Reclamação perante o STF, para que se faça valer a nova orientação jurisprudencial.

O TST sempre foi birrento. E vai continuar sendo. Mas acima da CLT está a Constituição Federal e em matéria constitucional o STF tem competência absoluta para ditar a interpretação. Mesmo em direitos trabalhistas previstos na Constituição Federal a supremacia do STF deve ser absoluta, cabendo ao TST respeitar o posicionamento da Suprema Corte brasileira.

O grande problema que vejo aqui é o ônus que representa para os micro empresários, pequenas e médias empresas passar por todo esse processo que vai desde a primeira até a ultima instância, arcando com gastos com advogado e preparo recursal.

Socorro! Perdi o prazo para o saque extraordinário do FGTS

noreply@blogger.com (Stella) — Mon, 19 Dec 2022 11:58:00 +0000

O FGTS é uma espécie de poupança destinada aos trabalhadores contratados pelo regime da CLT (celetistas). Todos os meses o empregador deposita 8% dos vencimentos do empregado no fundo. Embora os valores depositados no FGTS sejam de propriedade do empregado, ele não podem ser sacados a qualquer momento.

Há não muito tempo atrás o FGTS somente era liberado em caso de rescisão do contrato de trabalho sem justa causa e para fins de aquisição da casa própria por financiamento imobiliário. A coisa foi flexibilizada e outras modalidades de saque passaram a ser permitidas.

Atualmente, ainda existem algumas possibilidades de saque dos valores do Fundo. Todos os anos, o trabalhador pode resgatar parte de seu fundo no mês de seu nascimento. Tal modalidade de saque permite retirar até R$ 2,9 mil do fundo. O saque rescisão continua valendo e pode ser feita a opção por ele caso o empregado não queira optar pelo saque aniversário.

Quanto as modalidades rescisão e aniversário é preciso atenção, já que uma modalidade exclui a outra. Se você fez aniversário em junho, por exemplo, e optou por fazer o saque aniversário, você vai poder sacar o limite dessa modalidade, mesmo que seja demitido sem justa causa alguns meses depois.

No começo deste ano, o Governo Federal criou o Saque Extraordinário do FGTS. De acordo com a Caixa Econômica Federal, a finalidade era movimentar a economia, injetando mais dinheiro na mão dos trabalhadores. Os saques começaram no dia 20 de abril, seguindo um calendário que leva em conta o mês de nascimento do cidadão.

Essa modalidade de saque permitia a retirada de até R$ 1 mil. O prazo para a solicitação pelo aplicativo do FGTS se encerrou no dia 15/12 (quinta-feira). O dinheiro desta modalidade é liberado em 15 dias. Desse modo, quem deixou para a última hora, só poderá ter acesso aos valores no dia 30 de dezembro.

Então resumindo:

Se você não solicitou o saque extraordinário pelo aplicativo infelizmente não poderá mais fazê-lo.

Se você deixou para a última hora e fez a solicitação até o dia 15/12 o valor será liberado no Caixa Tem em até 15 dias.

Até agora o Governo Federal não se manifestou se haverá a possibilidade de um novo resgate extraordinário. Em virtude disso, acredita-se que a modalidade não será aberta novamente. Neste ano, os aniversariantes de dezembro, ainda podem solicitar o saque-aniversário.

Quem tiver dúvidas pode acessar o App FGTS, no menu Saque Extraordinário, ou ligar para o 4004-0104, para capitais e regiões metropolitanas, e o 0800 104 0104 para demais regiões.

Vai comprar um imóvel? Saiba quais documentos exigir

noreply@blogger.com (Stella) — Tue, 13 Dec 2022 12:00:00 +0000

Se você resolveu adquirir um imóvel usado é importante saber qual a documentação exigir para não ter problemas lá na frente.

1. Matrícula

A matrícula atualizada do imóvel é o item mais importante. Ele é a verdadeira certidão de nascimento do imóvel e traz tudo de relevante que existe sobre ele. Se houver alguma penhora, hipoteca, encargo, estará na matrícula atualizada do imóvel.

Além de trazer eventuais pendências sobre o imóvel, a certidão traz ainda a cadeia dominial, ou seja, traz listado todos os donos que o imóvel já teve.

Importante conferir se aquele que está vendendo o imóvel está listado como dono do mesmo na matrícula. Se não estiver, é preciso conferir se ele tem algum título do atual proprietário que consta na matrícula. Nesse caso aconselho fortemente buscar um advogado para analisar a documentação pois se o vendedor não consta na matrícula, 'n' problemas futuros podem acontecer, inclusive uma venda dupla por exemplo.

Só é dono quem registra, lembre-se disso.

2. Certidão de débitos de IPTU

O IPTU segue o imóvel. Trata-se de tributo, o que quer dizer que vai ser cobrado sob rito de execuções fiscais. O IPTU pode ser cobrado do titular do domínio (nome que consta na certidão de matrícula) do possuidor ou do titular do domínio útil.

Se comprar um imóvel com dívidas de IPTU ela pode ser cobrada de você. Então é importante analisar essa documentação antes de decidir pela compra. Se houver algum débito pendente vocês poderão ajustar por exemplo o desconto de tais valores no preço do imóvel.

O importante é que o débito seja pago antes de finalizar o negócio, caso contrário essa conta pode acabar no seu colo.

3. Certidão negativa de tributos

Além da certidão atualizada do IPTU, peça também pela certidão negativa dos tributos imobiliários para garantir que não há nenhuma outra pendência tributária em relação ao imóvel.

Essas pendências podem ser coisas, como taxa de iluminação pública, de asfalto, coleta de lixo… enfim, qualquer cobrança da prefeitura que não foi quitada e pode ficar sob sua responsabilidade depois do negócio fechado.

Lembre-se que os tributos seguem o imóvel (obrigação propter rem) então se você não checar isso antes de fechar negócio, poderá ficar com a conta.

4. Declaração de inexistência de débitos condominiais

Se o imóvel for um apartamento que fique em um condomínio, peça uma declaração de inexistência de débitos. As parcelas de condomínio, assim como os tributos, também seguem o imóvel. Então seja lá quem for o dono, os débitos de condomínio vão seguir o imóvel e se você compra-lo terá que pagar ou o próprio imóvel poderá ser penhorado para pagamento da dívida.

Se o imóvel estiver muito abaixo do preço de mercado, desconfie.

5. Classificação como utilidade pública

Faça uma consulta simples nos arquivos de prefeituras, estados, União ou outros entes públicos próximos para garantir que o imóvel em questão não foi declarado como de utilidade pública.

Se for o caso, é possível que ele seja desapropriado (com devida indenização, claro) e você fique sem o imóvel que comprou.

6) Documentos do vendedor

Além dos documentos referentes ao imóvel, é preciso pedir documentos do devedor para evitar problemas futuros. Geralmente o próprio Cartório vai fazer essa exigência, caso você vá fazer a compra mediante escritura pública (o que aconselho fortemente).

Mas caso não tenha de fato condições de arcar com as custas de cartório e vá fazer um contrato de gaveta, não deixe de pegar toda a documentação do vendedor para se assegurar que ele não tem débitos trabalhistas ou quaisquer outras execuções em seu nome. Peça as seguintes certidões:

Certidão negativa de débitos trabalhistas (pode ser emitida AQUI)
Certidão negativa da Justiça Federal (clique AQUI)
Certidão negativa de Ações Cíveis
Certidão negativa das Ações da Fazenda Estadual
Certidão negativa das Ações da Fazenda Municipal
Certidão negativa das Ações em Família
Certidão negativa do Cartório de Protestos
Certidão negativa da Dívida Ativa da União/Negativa do Imposto de Renda

Analise com atenção se o vendedor tem alguma ação de execução contra ele. Se tiver, descarte o negócio ou entre em acordo com o vendedor, pois pode acontecer do imóvel ser penhorado lá na frente e você ficar sem o imóvel, principalmente se estivermos falando de alguma dívida tributária, trabalhista ou de pensão alimentícia.

Além disso, o fato de pedir todas as certidões milita em seu favor comprovando boa fé na hora da compra do imóvel. Mas atenção: se houver alguma restrição, fica registrado que você tinha conhecimento da pendência e que portanto não teve cautela.

Busque por informações de todos os envolvidos no negócio - corretora, imobiliária - e verifique se há denúncias de fraudes ou outros problemas envolvendo essas pessoas. Faça isso para se proteger de possíveis golpes e garantir que esteja tudo certo para avançar no negócio.

Lembre-se: se o negócio é "imperdível" porque o preço está muito abaixo do valor de mercado, DESCONFIE! Não existe almoço grátis, e a não ser que o vendedor esteja passando por sérios apuros ou problemas de saúde, o imóvel pode ter alguma pendência ou estar "empepinado" e o "abacaxi" vai acabar sobrando para você.

Dicas finais

Contratos de gaveta podem trazer muita dor de cabeça, então evite. Se não tem condições de comprar o imóvel com registro dos atos, considere deixar a aquisição para um momento mais apropriado.

Assim que fizer a escritura de compra e venda, procure registra-la o mais rápido possível pois segundo o Código Civil a transmissão do imóvel só ocorre com o registro no Cartório. Isso quer dizer que até que você faça o registro, você não é - pelo menos não no papel - dono daquele imóvel.

Comprar e não registrar pode trazer diversos problemas no futuro, dentre eles a venda do mesmo imóvel duas vezes. Lembre-se que aquele que consta na certidão é o real dono e como tal pode vender o imóvel para outro. Ou pior: a pessoa que consta na matrícula como dono pode ter uma dívida executada e seu imóvel ser penhorado. Dívidas trabalhistas e tributárias são particularmente problemáticas, pois como se referem a créditos privilegiados (que tem preferência sobre qualquer outro) costumam gerar bloqueios rápidos e de difícil defesa.

Procure um advogado para formular o contrato ou analisar a documentação. Se você está comprando um imóvel, o valor que vai gastar contratando um profissional para te auxiliar certamente vale a dor de cabeça que você vai evitar.

Lembre-se que as vezes uma economia boba pode gerar um desgaste e um custo muito maior no futuro, com risco inclusive de perda do tão sonhado imóvel e custos com honorários advocatícios em ações judiciais. Pense nisso, tire o escorpião do bolso e procure um profissional de SUA CONFIANÇA.

Site para checar o voto. Será?

noreply@blogger.com (Stella) — Mon, 12 Dec 2022 22:15:00 +0000

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei (...)

O voto é secreto. E disso todo mundo sabe. E onde tem gente ingênua, tem golpista. Isso também todo mundo sabe.

Às vésperas da diplomação do presidente eleito internautas compartilharam em redes sociais um site chamado “Veja Seu Voto”, que prometia revelar o voto de cada cidadão a partir do CPF da pessoa.

Não é preciso dizer que a parcela dos votantes que não ficaram satisfeitos com o resultado das eleições - e não foram poucos - começaram a alardear que tal site poderia comprovar as fraudes.

Como eles chegaram a tal conclusão? O Joãozinho que votou no candidato B entrou no site informou seu CPF e o site apontou que ele havia votado em um candidato que não era o seu. Pronto. Estava feita a lambança!

Um site duvidoso nascer na internet não é novidade. Digo mais, um site sem qualquer certificado de segurança, com erros na página e sem qualquer credibilidade nascer na internet, não é novidade. O que não cansa de me surpreender é a credulidade das pessoas em acreditar em tudo que leem por ai e o pior, darem seus dados gratuitamente clicando em qualquer caixinha que aparece na tela do computador/celular.

Em lugar do cidadão desconfiar de um site que afirma fazer algo que nem o próprio TSE faz - que é identificar o voto que é SECRETO - ele entra no site duvidoso, informa seus dados pessoais e conclui - claro - que houve fraude no processo eleitoral. Sei bem que o ser humano acredita naquilo que quer, mas tudo tem limite! Ou pelo menos deveria ter...

Independentemente de sua orientação política, por favor caro usuário, desconfie sempre de sites desse tipo. Sites que prometem informar quem visitou seu perfil no instagram, que prometem mudar a sua cor da página do Facebook, dar a placa do carro da amante do marido ou trazer a pessoa amada em sete dias.

Não distribuam seus dados na internet pois isso apenas os deixa mais vulneráveis a golpistas.

Sobre o site, além de não ser indexado pelo Google, ficou fora do ar no domingo - provavelmente devido ao número de acessos - traz diversos erros em sua página além de não ter registro de segurança. Para se ter ideia da credibilidade do site, ao consultar o CPF do Presidente Jair Bolsonaro, a página "Veja seu voto" indicou que ele teria votado em uma cidade de Portugal. A mesma situação acontece quando se pesquisa o Ministro Alexandre de Moraes e a deputada Carla Zambelli (PL).

Ao que tudo indica, o que o site faz é fazer diversas operações matemáticas com o número de CPF informado e de acordo com o resultado lança a resposta.

Não se sabe se o site foi criado com intuito de fazer piada ou não. Se os dados estão sendo coletados ou não. Mas fato é que tem doido para tudo e a internet ainda é terra de ninguém onde cada um tem que zelar pela própria segurança.

Então vamos combinar? Fuja de sites duvidosos e antes de digitar qualquer número de documento, nome, data de nascimento, se assegure da confiabilidade do site. Pense antes de clicar.

Dúvidas gerais sobre pensão alimentícia

noreply@blogger.com (Stella) — Mon, 12 Dec 2022 12:57:00 +0000

Umas das dúvidas mais recorrentes, depois de dúvidas no ramo do consumidor, são aquelas referentes à pensão alimentícia devida aos filhos menores.

Na postagem abaixo, temos uma compilação das dúvidas mais frequentes acerca da pensão alimentícia.

Caso sua dúvida não esteja entre os pontos abaixo basta enviá-la por meio do formulário TIRA DÚVIDAS (Clique AQUI)

***

1) Qual o valor da pensão alimentícia?

Não existe um valor pré fixado para a pensão alimentícia. Geralmente tal valor é fixado com base nos ganhos do alimentante (pai ou mãe) e da necessidade da criança.

É o que chamávamos de binômio necessidade x possibilidade. Atualmente os juristas se referem a trinômio necessidade x possibilidade x proporcionalidade. O valor da pensão deve ser proporcional aos ganhos dos pais, ou seja, cada um deve contribuir com o sustento do filho de acordo com o que ganha. Quem ganha mais, paga mais.

Dito isso, ainda que não tenhamos regra e que a fixação depende da análise dos ganhos do pai/mãe e das necessidades da criança, os valores giram - geralmente - em torno de 30% do salário.

2) Tenho a guarda compartilhada de meu filho, tenho que pagar pensão?

A fixação da guarda compartilhada não afasta o dever do alimentante em pagar pensão. A guarda compartilhada apenas fixa deveres e direitos iguais quanto às decisões envolvendo a criança. A obrigação de pagar pensão vai variar de acordo com o lar de referência.

Ex: você tem a guarda compartilhada mas a criança reside com o pai (lar de referência) você mamãe terá que pagar pensão, sempre levando em consideração a necessidade x possibilidade x proporcionalidade. O mesmo vale se o lar de referência for o da mãe. Nesse caso o papai terá que pagar pensão alimentícia.

3) O pai/mãe do meu filho não está pagando a pensão. Posso proibi-lo/a de ver a criança até que ele pague?

Vamos combinar? Criança não é espólio de guerra e nem instrumento de cobrança. Não se trata de um direito apenas do pai, mas também da criança de conviver com o outro genitor. Se estiver com problemas para receber a pensão, procure um advogado ou a defensoria pública e ingresse com execução de alimentos.

4) Tenho que esperar três meses para cobrar a pensão alimentícia?

Não. A pensão alimentícia poderá ser cobrada a partir do inadimplemento. Aliás, quando mais rápido ingressar com a ação, melhor.

O que a lei diz é que a obrigação de pagamento sob pena de prisão vale apenas para as três últimas pensões vencidas. Isso é assim porque a legislação visou garantir com a pena de prisão o pagamento apenas das pensões urgentes, ou seja, das três últimas. Isso não quer dizer que você não pode cobrar as demais pensões, apenas elas não serão submetidas a esse rito de pagamento sob pena de prisão.

5) Posso cobrar a pensão alimentícia retroativa?

Somente se a pensão foi fixada pelo juiz. Em outras palavras, se a pensão alimentícia foi fixada no Judiciário você poderá cobrar os valores atrasados que não foram pagos, respeitando o prazo prescricional.

Agora, se nenhuma pensão foi fixada você não poderá cobrar valores retroativos, pois a obrigação de pagar pensão alimentícia só nasce com uma decisão do juiz.

6) Minha mãe nunca cobrou pensão alimentícia de meu pai. Completei 18 anos, posso cobrar os valores atrasados?

Se existe uma decisão judicial fixando a pensão alimentícia, você poderá cobrar os valores atrasados. O rito da execução será aquele da prisão referente aos três últimos meses e de penhora referente aos anteriores.

7) A pensão alimentícia prescreve?

O direito de receber a pensão é imprescritível. Então se você é menor ou tem um filho menor e ainda não tem decisão judicial (ou acordo em divórcio) fixando a pensão, pode E DEVE ingressar com ação de alimentos para que o juiz fixe a pensão.

Se já existe pensão fixada, as prestações vencidas podem ser alvo de prescrição. A prescrição é de 02 anos mas o prazo começa a correr apenas depois que o filho/a completa 18 anos (porque prazo não corre contra menores de idade)

8) Entrei com ação de investigação de paternidade e o DNA deu que ele é pai do meu filho. A partir de quando ele deve pagar pensão?

A súmula 277 do STJ diz que julgada procedente a investigação de paternidade, os alimentos são devidos a partir da citação. Em outras palavras, a obrigação de pagar pensão vai voltar lá no começo do processo quando ele recebeu a citação para se defender no processo.

Então você pode cobrar todos os valores devidos a partir dai, lembrando que a execução será sob pena de penhora e não sob pena de prisão. A pena de prisão é apenas para as três ultimas prestações.

9) Até que idade devo pagar a pensão alimentícia?

A pensão alimentícia é devida até que o menor complete 18 anos ou 24 em caso de estar cursando faculdade.

Mas lembre-se que a obrigação alimentar não se extingue automaticamente quando o filho completa 18 anos, então se ele não estiver estudando, tem que colocar uma ação de exoneração para que o juiz declare a extinção da obrigação.

9) O pai/mãe do meu filho nunca pagou pensão alimentícia. Posso cobra-lo na justiça?

Se existe alguma decisão judicial, seja em ação de alimentos, seja em acordo de separação, pode ser cobrada a pensão.

Se nunca houve fixação de pensão pelo Judiciário você precisa primeiro entrar com uma ação de alimentos para depois poder exigir o pagamento.

10) É verdade que o pai/mãe de meu filho pode ir para a cadeia se não pagar a pensão?

Sim. A dívida de alimentos é a única que gera prisão do devedor. Então tenha muita consciência antes de ingressar com um pedido execução. O devedor poderá ficar preso até 90 dias em caso de não pagamento então tenha muito cuidado antes de cobrar a pensão e só o faça se de fato ele estiver inadimplente.

Lembre-se também que o CPC prevê uma penalidade para quem é litigante de má fé. Quem mente em processo pode levar multa, então nada de usar a execução de alimentos como instrumento de vingança.

11) Sou pai e meu filho mora comigo. Posso cobrar pensão alimentícia da mãe dele?

Tanto pode quando deve. A obrigação de cuidar/ sustentar os filhos é de ambos e não apenas do homem e o direito à pensão alimentícia é do MENOR e não seu. Você não deve abrir mão de um direito que não é seu.

12) Estou desempregado. O juiz vai me condenar a pagar pensão?

O pai/mãe tem o dever de sustento para com os filhos, mesmo estando desempregado. Em casos como esse o juiz fixa pensão de 25-30% do salário mínimo e o pagamento depois de fixado é obrigatório sob pena de execução e prisão pelas ultimas três parcelas vencidas. O raciocínio aqui é de que o menor tem que ser protegido já que não escolheu nascer. O pai/mãe que dê seus pulos.

13) Fiquei desempregado e não estou conseguindo pagar a pensão que foi fixada. O que faço?

Em casos onde existe a alteração das condições do alimentante (quem paga a pensão) a obrigação alimentar pode ser revista. Procure um advogado/defensor público e ingresse com uma ação de REVISÃO DE PENSÃO onde deverá ser comprovado que houve alteração na sua condição financeira, seja pela perda de emprego, redução de salário ou caso você tenha aumento de custo devido a doença ou nascimento de outro filho.

Atenção: se não está dando conta de pagar, corra e entre com a ação mas NÃO DEIXE DE PAGAR. Se deixar de pagar poderá ser executado sob pena de cadeia. Em caso urgente o advogado poderá pedir uma antecipação de tutela (tipo uma liminar) onde o juiz antes de ouvir a outra parte pode reduzir temporariamente a pensão até que se julgue o processo.

12) Recebo pensão alimentícia. O valor é tributado?

Com o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 5422 pelo Supremo Tribunal Federal (STF), publicada no dia 23/08/2022, os valores de pensão alimentícia recebidos deixaram de ser tributados pelo imposto de renda. Quem recebeu os valores e declarou como rendimento tributável pode retificar (corrigir) as últimas declarações e obter restituição ou redução do imposto a pagar.

Você deve declarar o rendimento na aba "Rendimentos Isentos e Não Tributáveis" da declaração, selecionando o tipo de rendimento "26 - Outros" e escrevendo "Pensão Alimentícia" na descrição. A decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) vale para os últimos 5 anos.

Para maiores informações vá até o site da Receita Federal clicando AQUI

13) Com o julgamento da ADI 5422 mudou algo para quem paga a pensão quanto à declaração de IR?

Não. Continua a mesma coisa. Você deve continuar declarando anualmente o pagamento da pensão, que continua dedutível, colocando o CPF do alimentando (aquele que tem direito a pensão)

14) Meu filho é portador de necessidades especiais mas já completou 18 anos. Posso pedir o cancelamento da pensão?

Depende. Com a maioridade cessa a obrigação alimentar. Mas isso não é automático. Para que a obrigação seja cancelada é necessário colocar uma ação de exoneração e nessa ação você deverá comprovar além da maioridade, que o filho pode se sustentar a despeito das limitações trazidas pela deficiência da qual ele é portador. Se ficar comprovado que ele não tem condições de se sustentar, a pensão será mantida por tempo indeterminado.

15) Meu filho é portador de necessidades especiais e recebe LOAS. Posso pedir o cancelamento?

A continuidade da pensão depende da análise das necessidades do filho. Se o LOAS for o suficiente para o sustento das necessidades básicas dele, você poderá pedir o cancelamento com grande chance de sucesso. Se o LOAS não for suficiente, seja pela necessidade de tratamentos especiais, medicação, etc, a pensão será mantida dentro do necessário para suprir essas necessidades.

16) A pensão atrasada tem juros?

A pensão alimentícia em atraso vai ter corrigida pelo índice determinado na decisão que a fixou (geralmente IGPM) e acrescida de juros de mora que são aqueles devidos em razão de atraso no pagamento. Aplica-se juros de 6% ao ano, mês a mês sobre cada parcela, a partir da data fixada pela sentença, até 10/01/2003 e a partir 11/01/2003 de 12% ao ano.

Assalto em agência da direito a danos morais

noreply@blogger.com (Stella) — Sun, 11 Dec 2022 19:22:00 +0000

O banco deve indenizar cliente que foi vítima de assalto dentro da agência. Com esse entendimento, a 1ª Vara Cível de Timon (MA) condenou um banco a indenizar em R$ 10 mil e ressarcir um cliente assaltado em uma de suas agências.

O autor contou que sofreu assalto ao se dirigir à agência para fazer o depósito do dinheiro de seu estabelecimento comercial. Os ladrões o ameaçaram com arma de fogo, roubaram R$ 35 mil e o derrubaram na área de atendimento.

Em sua defesa, o banco alegou que o cliente teria sido abordado do lado de fora da agência e se jogado para dentro da área de atendimento. O dinheiro caiu no chão e foi recolhido por um dos assaltantes. Desta forma, o autor não teria ingressado nas dependências do local, pois não passou pela porta giratória.

A juíza Raquel Araújo Castro Teles de Menezes lembrou que, nas relações de consumo, o fornecedor do serviço tem responsabilidade objetiva. Portanto, responde pelos danos causados ao cliente independentemente de culpa.

"É dever da instituição bancária zelar pela segurança adequada para seus clientes em suas dependências, visto que inerente ao risco do seu negócio", explicou a magistrada. O réu teria se omitido de tal dever, pois deixou de aplicar "mecanismos eficientes a fim de não colocar em risco a integridade de seus clientes".

Além disso, a própria instituição financeira admitiu que o crime foi finalizado no interior da agência. "Não se mostra razoável entender que o local destinado a atendimento não é considerado área interna para fins de responsabilidade civil", destacou Raquel.

Para a juíza, "a situação vivenciada pela parte requerente exorbita o mero aborrecimento, haja vista que o fato em comento propiciou desgaste e extrema angústia, gerando perceptível intranquilidade e abalo em sua esfera psíquica".

***

NOTA AO LEITOR:

Consumidor, o banco tem responsabilidade objetiva nesses casos. Ah, o bom e velho juridiquês. Calma! Eu explico!

Para que haja responsabilidade civil (indenização) geralmente é preciso demonstrar a culpa/dolo da outra pessoa. Culpa = negligência, imprudência e imperícia. Vamos traduzir isso: negligência = descuido, desatenção, conduta omissiva (deixou de fazer). Imprudência = falta de cautela, ação precipitada. Imperícia = falta de qualificação, inaptidão. Dolo = intenção consciente de fazer.

No caso dos bancos, contudo, onde a vítima é o consumidor, nós temos a chamada responsabilidade objetiva que é aquela onde não é necessário demonstrar a culpa. Trocando em miúdos, o consumidor não precisa comprovar que o banco foi imprudente, imperito ou negligente para que se configure a obrigação de indenizar. Aconteceu um fato e o consumidor foi lesado, o banco deve indenizar se existir o nexo de causalidade (relação causa e efeito) entre o acontecimento e o dano sofrido.

Isso é assim porque o consumidor é a parte fraca da relação. Em juridiquês: ele é hipossuficiente. O banco lucra com essa atividade que é uma atividade de risco já que atrai esse tipo de ação. Afinal, por mais que tenhamos casos de assaltos à padarias e supermercados, é de conhecimento geral que assaltantes preferem bancos, de onde os clientes sabidamente vão sair com dinheiro de saques.

E vale lembrar que a maioria da jurisprudência (decisões de tribunais) reconhece como sendo cabível o dever de indenizar se a ocorrência se dá nas suas dependências, incluindo estacionamento.

Fonte da notícia: Conjur

Processo 0801658-21.2022.8.10.0060

Conheça os seus direitos nas compras online e presenciais

noreply@blogger.com (Stella) — Sun, 04 Dec 2022 22:58:00 +0000

Fim de ano chegando e o volume de compras vão às alturas. E com o aumento no número de vendas, começam também os problemas.

Aqui vai um pequeno roteiro de perguntas e respostas frequentes por consumidores em compras que pode te ajudar a saber um pouco mais sobre seus direitos.

Boa leitura! E caso você ainda esteja com alguma dúvida, pode envia-la pelo FORMULÁRIO TIRA DÚVIDAS que nós respondemos para você.

Comprei um produto por um site de vendas e me arrependi. Posso devolver?

R: Pode. O artigo 49 do CDC estabelece o prazo de 7 dias para que você desistir da compra do produto/serviço feito pela internet/telefone e seu dinheiro deve ser devolvido corrigido. Não se esqueça de que você precisa entrar em contato com a loja e informar expressamente que se arrependeu da compra e quer cancela-la e a partir de então ela terá a obrigação legal de devolver o dinheiro e informar como proceder para fazer a devolução do produ

Comprei um produto na loja online e retirei na loja física. Posso usar o direito de arrependimento:

R: Sim. O artigo 49 do CDC garante o direito de arrependimento das compras feitas à distância. O direito de arrependimento é diretamente ligado com a impossibilidade de você visualizar o produto fisicamente e conversar com um vendedor sobre suas funcionalidades. Se você apenas retirou na loja física, mas a compra foi feita por meio do site, você pode desistir da compra em até 7 dias.

Comprei um produto na loja física. Tenho direito de me arrepender da compra:

R: Não. o direito de arrependimento, previsto no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor só é aplicável às compras feitas fora do estabelecimento comercial, como por Internet, por catálogo, por telefone, entre outros. Quanto à desistência de compras realizadas na própria loja ou estabelecimento comercial, não há disposição legal que regule essa situação ou obrigue o vendedor a efetivar a devolução, salvo se o produto apresentar defeitos ou danos.

Meu produto está com a entrega atrasada. Tenho direito a indenização?

R: Depende. O prazo fixado para entrega parte da publicidade do produto, sendo, portanto, parte integrante do contrato de adesão, de forma que é uma cláusula que cria o dever de entrega dentro do prazo, nos termos do artigo 30 do CDC. Contudo, o simples descumprimento de uma cláusula contratual não faz surgir o dever de indenizar. Você somente terá direito a indenização se realmente teve algum problema realmente sério que ultrapassou o mero aborrecimento. Ex: eletrodoméstico indispensável adquirido em razão de mudança que obriga consumidor a comprar outro, atraso na entrega de presente que seria dado de aniversário ou natal, etc.

A embalagem do produto está danificada, o que eu faço?

O prazo de arrependimento conta a partir da assinatura do serviço ou da entrega do produto. Portanto, se a embalagem está danificada, você poderá exercer o seu direito de arrependimento e iniciar procedimento para postagem reversa (devolução) do produto.

Comprei o produto mas ele apresentou defeito. Quais os meus direitos?

R: Se o defeito for aparente, a legislação determina o prazo de 30 dias para que o fornecedor resolva o problema. Você pode contatar a loja, o fabricante ou a assistência técnica, pois todos são responsáveis pelo atendimento ao consumidor nesses casos. Se for um bem durável, como um eletrodoméstico, um sapato, então o prazo é de 90 dias. Ao deixar-se transcorrer o prazo de mais de 30 dias sem solução por parte do fornecedor, abre-se ao cliente por força do § 1º, do art. 18, do CDC, a possibilidade de troca do produto, restituição do valor pago ou abatimento proporcional do preço.

Se o produto veio com defeito posso trocar ou pedir meu dinheiro de volta imediatamente?

O direito de trocar ou receber o dinheiro de volta não é válido em todas as situações. O Código dá ao fornecedor a possibilidade de reparar o produto, a não ser que o reparo não possa ser feito ou em casos em que o reparo cause a desvalorização do produto. Também em casos de bens essenciais, como geladeiras e fogões. Se o reparo não for feito nos 30 dias ai sim o consumidor pode escolher entre troca do produto ou restituição do dinheiro.

Comprei uma roupa mas o tamanho não estava correto. A empresa é obrigada a trocar?

R: Não. O estabelecimento NÃO é obrigado por lei a realizar a devolução do produto sem defeito. Contudo, a maioria das lojas possui a própria política de troca e devolução, por isso, informe-se sobre as regras junto ao lojista, tais como: manter a etiqueta do produto, apresentar nota fiscal e o prazo estipulado para a troca. Lembre-se contudo de que, se a compra foi feita por site, catálogo ou telefone, você pode exercer o seu direito de arrependimento em 7 dias da entrega do produto, caso o site/loja não tenha um procedimento de troca.

Comprei uma geladeira e ela não gela! A empresa é obrigada a trocar?

R: Sim. Para defeitos que tragam risco à segurança do cliente ou seja um item essencial, a troca deve ver imediata assim que o problema for confirmado. Caso a empresa não resolva, o consumidor poderá inclusive cobrar indenização por danos morais. Se o valor da ação for inferior a 20 salários mínimos você não precisa nem de advogado, bastando entrar no Juizado de Pequenas causas de sua cidade.

Entrei em um site e vi um Iphone 14 Pro Max novo, anunciado por R$ 100,00 e comprei. A empresa cancelou a compra imediatamente e disse que tinha sido um erro no site. A empresa é obrigada a manter a oferta?

R: Não. Os artigos 30 e 35 do Código de Defesa do Consumidor estabelecem que a oferta veiculada na propaganda deve ser mantida pelo fornecedor. Contudo, tal obrigação é analisada com base na boa fé e na plausibilidade. Se a diferença entre o preço anunciado e o preço de mercado do produto for gritante - como é o caso do exemplo - fica evidente ser um erro no site sendo clara a intenção do consumidor de obter uma vantagem indevida. Na relação de consumo tanto consumidor quanto fornecedor devem agir com boa-fé.

Se você tem uma dúvida específica envie para nós pelo FORMULÁRIO TIRA DÚVIDAS .

STF rejeita notícia-crime de Bolsonaro contra Alexandre de Moraes

noreply@blogger.com (Stella) — Sat, 03 Dec 2022 22:27:00 +0000

O colegiado do Supremo Tribunal Federal formou maioria na sexta-feira (2/12) para rejeitar notícia-crime de Jair Bolsonaro (PL) contra o ministro Alexandre de Moraes por suposto abuso de autoridade.

Os ministros Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski, Edson Fachin, Luiz Fux, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Rosa Weber e André Mendonça votaram para rejeitar recurso de Bolsonaro contra decisão do ministro Dias Toffoli. O único a apresentar divergência foi o ministro Nunes Marques.

O ministro Alexandre de Moraes se declarou impedido de participar do julgamento, que ocorreu no Plenário Virtual do STF.

Em seu voto, o relator do processo, ministro Dias Toffoli, apontou que Bolsonaro não apresentou fundamentos novos e apenas reiterou os argumentos anteriormente expostos e já afastados em decisão monocrática.

"A irresignação não merece prosperar, porquanto o agravante (Bolsonaro) não apresentou fundamentos aptos a modificar o entendimento anteriormente adotado. Com efeito, a decisão ora atacada não merece reforma, uma vez que seus fundamentos se harmonizam estritamente com o entendimento consolidado por esta Suprema Corte", escreveu o ministro.

Vale destacar os trechos da notícia crime apresentada:

“O primeiro tipo penal atribuível ao ora Noticiado decorre do fato de que o Inquérito n° 4.781 (fake news) foi instaurado há mais de três anos e, mesmo assim, até o momento não fora apresentado sequer um relatório parcial de investigações por parte da Autoridade Policial. Considerando que, de acordo com o próprio Exmo. Min. Alexandre de Moraes, todo o material relacionado aos investigados estaria contemplado no Apenso nº 70, de duas hipóteses, ao menos uma. Ou o Inquérito nº 4.781 (fake news) está, injustificadamente, sendo estendido em prejuízo dos investigados, uma vez que após mais de trinta e seis meses não há nem mesmo um relatório parcial das investigações. Ou, então, há relatórios parciais e justificativas para prosseguimento do Inquérito que estão sendo ocultados das defesas. Na primeira hipótese, restará configurado o delito objeto deste tópico, previsto no art. 31 da Lei n° 13.869/19. Na segunda hipótese, restará evidente a prática da conduta penalmente tipificada no art. 32 da Lei n° 13.689/19.”

“O segundo delito de abuso de autoridade possivelmente praticado pelo ora Noticiado decorre das trinta e seis decisões que ele proferiu, ao longo dos últimos três anos no bojo do Inquérito n° 4.781 (fake news), através das quais ele negou o acesso das defesas a diversos documentos já colacionados aos autos e utilizados em desfavor dos investigados na decisão de deflagração de operação proferida em 26.05.20. Ademais, é de se ponderar que, até onde se tem conhecimento, a última diligência investigativa foi realizada nos autos em setembro de 2.021, sendo que – até a presente data, maio de 2.022 – nenhuma defesa teve acesso integral aos autos de Inquérito nº 4.781 (fake news).”

“O terceiro possível delito de abuso de autoridade que poderia ser atribuído ao Exmo. Min. Alexandre de Moraes restou consubstanciado na prestação de informação que ele realizou acerca do Inquérito n° 4.781 (fake news) quando do julgamento, perante o plenário do Supremo Tribunal Federal, da ADPF n° 572, ocorrido em 18.06.20. Tal fato poderia ser qualificado no que dispõe o art. 29 da Lei nº 13.689/19, segundo o qual é crime a conduta de ‘prestar informação falsa sobre o procedimento judicial, policial (...) com o fim de prejudicar interesse de investigado.’”

E por fim:

“O quarto fato imputável ao ora Noticiado advém da decretação, por parte do próprio Exmo. Min. Alexandre de Moraes, do bloqueio das redes sociais de dezesseis investigados no Inquérito n° 4.781 (fake news). A decretação de tal medida cautelar, além de não estar prevista no art. 319 do Código de Processo Penal, contraria o que dispõe o art. 19, §1º, da Lei nº 12.965/14, uma vez que o bloqueio nas redes sociais dos investigados ocorreu de modo integral, não se restringido apenas às postagens tida como ilícitas. Por tal razão, cogita-se que tal ato processual, realizado pelo ora Noticiado, poderia configurar a hipótese típica do art. 33 da Lei nº 13.869/19, segundo a qual é delitivo o ato de se exigir o ‘cumprimento de obrigação, inclusive o dever de fazer ou de não fazer, sem amparo legal.’

A notícia crime havia sido rejeitada em decisão monocrática (decisão de um juiz só). O Ministro Dias Toffoli havia entendido que os fatos narrados na inicial evidentemente não representavam crime, entendendo pela ausência de justa causa negando seguimento à inicial. O Colegiado confirmou a decisão monocrática.

Fonte: Consultor Jurídico

Alá... vê só que isso acontece mesmo, rapaz!

noreply@blogger.com (Stella) — Wed, 30 Nov 2022 18:25:00 +0000

A justiça tarda... e por vezes ela falha também!

Para o cidadão que não vive no meio Jurídico e não conhece o dia a dia da justiça brasileira, parece difícil acreditar que processos se arrastam por ANOS enquanto aquele cliente que foi preso por tráfico de drogas, fica preso sem que seu processo tenha sequer finalizado.

Vamos lá: princípio da inocência diz que o cidadão é inocente até que se prove o contrário. Está na CF/88. Mas existe uma coisa chamada "prisão preventiva" que autoriza o juiz a encarcerar o cidadão antes que tenha uma sentença definitiva transitada em julgado (que não cabe mais recurso).

Claro que a prisão preventiva deve preencher os requisitos legais que estão no Código de Processo Penal mas eu não vou encher a sua cabeça com isso.

Claro também que a prisão preventiva é um artifício legal e que deve ser usado pois em alguns casos o cidadão oferece tanto risco para a sociedade que o melhor é ele ir para o xilindró mesmo para parar de fazer fuzarca.

Mas o que não cansa de me surpreender, contudo, é o número de prisões preventivas que passam pela minha mesa, que não possuem qualquer lastro e que precisam chegar até o STJ para que o cidadão finalmente seja colocado em liberdade para aguardar a tramitação do seu processo.

Lendo as notícias jurídicas, me deparo com uma no Conjur sobre o HC 785.737 onde o STJ soltou o cidadão que estava preso preventivamente há mais de três anos. Veja, o cidadão passou TRÊS anos preso enquanto o processo nem teve sentença.

O crime? Tráfico de drogas. A quantidade? 18 gramas de cocaína, 20 gramas de crack e 32 gramas de maconha. Usuário ou não, com essa quantidade está longe de ser um traficante "peixe grande", certo? Nem pra sardinha esse camarada está. Tudo bem que pelo que vi no processo ele já tinha diversas passagens e não era nenhum santo..

O fato determinante aqui é que o cidadão estava aguardando o resultado da perícia para comprovação de sua dependência química há mais de 1 ano. Vamos refrasear: o processo está demorando por causa de uma perícia que está sendo feita pelo próprio Estado que também é aquele que julga.

E ninguém pode ficar preso indefinidamente quando fica demonstrado que o Estado é quem está causando a demora na tramitação do processo.

Veja trecho da decisão:

Impende destacar que, conforme se extrai de consulta realizada no site do Tribunal de origem em 25/11/2022, o paciente, preso desde 6/12/2019, aguarda conclusão de perícia para atestar sua dependência química em procedimento instaurado em 09/08/2021, há 1 ano e 3 meses (0006305- 92.2021.8.26.0477 - Carta Precatória Criminal - Realização de Perícia), pontuando o magistrado de origem, em decisão proferida em 10/11/2022, a inércia injustificada do instituto responsável pela realização da prova (...)

Nesse contexto, havendo prolongamento injustificado do prazo de cumprimento do incidente, não atribuível à defesa, e à míngua de fundamentos concretos aptos a justificar o risco à ordem pública – repita-se, sobretudo face à pequena quantidade de entorpecente apreendido, 18g de cocaína, 20g de crack e 32g de maconha –, impõe-se a concessão da ordem para soltura do paciente, mitigando-se o enunciado da Súmula 691 do STF.

Acertadíssima a decisão. Como trabalho com advogados no Brasil inteiro, estou cansada de ver HC sendo impetrados com o mesmo fundamento e serem concedidos só no STJ, já que as instâncias inferiores teimam em manter o cidadão encarcerado mesmo tendo plena ciência do fato de que - na grande maioria dos casos - é o próprio Estado o grande responsável pela demora.

Ainda que o processo não tenha prazo para acabar, em casos onde existe réu preso preventivamente cabe ao Judiciário apertar o passo sob pena de levar tinta do STJ.

E se você torceu o nariz para essa postagem por ser daqueles(as) que acredita que bandido bom é bandido morto (eca), lembre-se que o direito é para todos. O cumprimento das disposições legais é uma garantia para toda a sociedade, inclusive você, alecrim dourado!

Fonte: Conjur

Leia a íntegra da decisão AQUI

Pequenas causas? Pode ser sem advogado

noreply@blogger.com (Stella) — Tue, 29 Nov 2022 17:39:00 +0000

Todos conhecem o famoso JEC, mais conhecido como "Pequenas causas". O juizado Especial Cível foi criado pela Lei 9.099/95 e teve como função primordial trazer mais celeridade para o Judiciário em causas não tão complexas e de valor relativamente baixo.

O que a grande maioria das pessoas não sabe é que nas pequenas causas até 20 salários mínimos não é necessário advogado para propor a ação.

De acordo como o artigo 9º da Lei 9.099/95:

nas causas de valor até vinte salários mínimos, as partes comparecerão pessoalmente, podendo ser assistidas por advogado; nas de valor superior, a assistência é obrigatória.

Traduzindo: até 20 salários não é necessário contratar um advogado para ingressar em juízo. Passou disso, um advogado é obrigatório.

Sem dúvida alguma o JEC é um instrumento a disposição do cidadão para que ele exerça sua cidadania de uma forma mais efetiva, ingressando no Judiciário sem ter o intermediário - no caso o advogado - podendo comparecer diretamente nas Unidades de Atendimento ao Jurisdicionado para ajuizar de forma autônoma a sua ação.

A parte boa é que nem todo mundo tem um advogado de confiança que preste o serviço na modalidade "por êxito", ou seja, que cobre apenas em caso de êxito em percentual sobre a condenação na ação, e nesses casos o JEC permite que você mesmo possa colocar o processo nas pequenas causas sem ter que passar pelo advogado.

A parte ruim é que o direito é matéria técnica e existe o risco de você esquecer de levar algum documento, de contar algum fato relevante para o caso, de fazer um pedido que deveria ter sido feito e nesse ponto o auxílio de um advogado minimiza - e muito - a chance de você perder a ação por um erro grosseiro.

Alguns advogados torcem o nariz para quando eu digo isso, mas a verdade é que eu corro de JEC. Seja por ele ser muito simplificado, não me permitir uma ampla dilação probatória, não permitir alguns recursos etc, eu acredito que a função precípua dele é exatamente atender ao jurisdicionado sem a necessidade de um advogado em causas de pequeno valor.

Fato é que para algumas causas nem mesmo o advogado vê vantagem em aceitar o caso e o cidadão se vê sem eira e nem beira para cobrar aquela tarifa de R$ 100 que foi cobrada a mais pelo banco. E nesse contexto, eu acredito que a busca direta do JEC pelo cidadão é algo que traz benefícios não apenas ao jurisdicionado mas ao próprio advogado, que pode se dedicar a causas que efetivamente tragam o retorno financeiro que compense o trabalho.

O cidadão deve ser ensinado a buscar o JEC de maneira mais efetiva, assumindo postura mais proativa na defesa de seus interesses, inclusive com a leitura sobre o caso, coleta de documentos etc.

O JEC é uma ferramenta de exercício de cidadania e para ajudar a usá-lo teremos uma sessão no site com dicas de como utiliza-la de uma forma mais efetiva e minimizando riscos de algo dar errado.

Algumas dicas iniciais:

a) Verifique se é mesmo o caso de entrar em juízo

Lembre-se: com grande liberdade vem também a responsabilidade.

É preciso muito cuidado para não propor ação contra alguém por simples espírito de competição, ou para se vingar, quando sabe que não se tem direito. Neste caso, a pessoa corre o risco de ser considerada como litigante de má-fé e se isso ocorrer você terá que pagar multa para a parte contrária. Então nada de propor a ação só para criar problemas para o amiguinho, certo?

Tenha em mente que qualquer alteração de endereço ou forma de contato deve ser informado. Se eles tentarem entrar em contato com você e não te acharem vão extinguir o seu processo e você pode até mesmo ser condenado a pagar custas, se o juiz entender que houve má-fé.

Lembre-se que você terá que comparecer pessoalmente na audiência não podendo se representado por outra pessoa, nem mesmo por um advogado.

b) Procure soluções alternativas

Antes de entrar com pedido judicial, considere alternativas pré-processuais que por vezes podem resolver a questão de forma amigável por meio de acordo.

São exemplos, em casos de direito do consumidor o PROCON, RECLAME AQUI, consumidor.gov.br, etc. Verifique também se na sua cidade funciona o CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos).

c) Atenção aos prazos

Em direito temos uma coisinha chamado prazo prescricional e prazo decadencial. Em resumo, são prazos para que você tenha direito de pedir algo através do Judiciário. Como exemplo, podemos citar no direito do consumidor o prazo de 30 dias para cobrar questões referentes a produtos não duráveis, 1 ano para cobrar questões referentes a seguros e 5 anos para cobranças de dívidas em geral.

Se não souber qual o prazo se aplica ao seu caso, dá uma pesquisas no google utilizando-se o termo prescrição seguido do tipo de direito que você acha que tem. Ex:

d) Junte provas e mais provas

Você entrou na Justiça e teve que contar uma historia, certo? Você contou o que aconteceu. Só que a sua versão não vale absolutamente NADA se você não comprovar. Alguns fatos você poderá comprovar com testemunhas.

Coisas do tipo, se o sinal estava mesmo vermelho quando o cidadão que te bateu passou no cruzamento, se a atendente do banco passou mesmo gente na sua frente mesmo você sendo idoso e tirado senha prioritária, etc.

Outras coisas deverão ser provadas por meio de documentos. Então junte tudo, de protocolos de atendimento, mensagens de WhatsApp, contratos, prints de tela de computador, comprovantes, etc.

Na justiça o ônus - obrigação - de provar é de quem alega. Então lembre-se disso não apenas quando estiver prestes a colocar uma ação nas pequenas causas, mas mesmo antes, quando estiver no meio do problema que você desconfia que vá te dar trabalho lá na frente.

e) Veja como funciona o Juizado de sua localidade

Agora que você decidiu que vai colocar uma ação e está de posse da documentação, pesquise para saber qual a forma que funciona o Juizado de sua localidade.

Alguns juizados atendem até mesmo por e-mail ou ainda na modalidade itinerante, como é o caso do Juizado no Estado de São Paulo.

f) Atenção ao prazo para recorrer

Perdeu no JEC? Cabe recurso em 10 dias.

Mas atenção: para recorrer é preciso um advogado (Art. 41, § 2º da lei 9.099/95)

Então se você pretende recorrer precisa contratar um advogado ou procurar a Defensoria Pública de sua cidade caso não tenha condições de pagar por um.

Lembre-se que o recurso tem custas e pode gerar honorários de advogado caso a Turma Recursal (segunda instância) não julgue seu recurso procedente.

Encontre o JEC mais próximo de você e veja as regras do jogo AQUI

Onde tem novidade, tem golpista

noreply@blogger.com (Stella) — Mon, 28 Nov 2022 12:15:00 +0000

Vamos combinar? Onde tem novidade, tem golpista. O pessoal tem que ganhar a vida de algum jeito, não é mesmo? Alguns depois que conhecem o jeito desonesto de ser não recuam jamais.

E nessas horas o Judiciário tem que estar firme no propósito de defender o consumidor, que é o elo fraco da corrente.

Em São José do Rio Preto (SP) um juiz condenou um banco a ressarcir e indenizar um cliente em R$ 2,4 mil por golpe do Pix aplicado por um fraudador. A condenação teve como fundamento a falha na prestação dos serviços e indenização pelo tempo produtivo que o consumidor perdeu para resolver a questão.

O meliante usou a chave Pix vinculada à instituição de pagamento por meio da conta administrada pelo banco devido a uma portabilidade indevida. Com isso o fraudador conseguiu retirar R$ 250 da conta do consumidor lesado.

O juiz Eduardo Garcia Albuquerque, de forma bonita, considerou que a utilização indevida dos dados não poderia ser atribuía ao consumidor mas sim ao banco e à instituição de pagamento, que devem ser responsabilizada por fraudes cometidas por terceiros.

"Admitir o contrário seria albergar princípios opostos àqueles constantes do Código de Defesa do Consumidor e, ainda, prestigiar o desequilíbrio entre consumidor e fornecedor no tocante à proteção contra golpes de qualquer espécie", assinalou.

O juiz ainda ponderou que o consumidor tentou resolver a questão de forma administrativa. Mas como é comum nesses casos, o banco fez corpo mole e a coisa toda foi parar no Judiciário:

"Não atendendo o justo reclamo do consumidor autor em tais instâncias, impôs a requerida ao seu cliente um desgaste desnecessário, jogando-o no Poder Judiciário", apontou Albuquerque.

Caro(a) leitor(a) nesses casos o entendimento é que deve ser aplicada a teoria do risco do empreendimento. Vamos traduzir, certo? O banco lucra muito para atuar no ramo que atua certo? Ora, se ele ganha muito e explora um ramo comercial bem lucrativo deve arcar com os riscos dessa atividade. Cabe a ele desenvolver sistemas para proteger os dados dos clientes pois ele é muito superior - tecnicamente e financeiramente - que o cliente.

Mas vale lembrar: tente primeiro administrativamente. Alguns juízes entendem que a via administrativa deve ser tentada antes de entrar no Judiciário.

Então sofreu golpe? Reclame administrativamente. Guarde todos os números de protocolo e anote nome dos atendentes, data e hora da ligação. Não resolveram? Busque as pequenas causas. A causa é inferior a 20 salários? Você não precisa nem mesmo de advogado, mas lembre-se de estudar bem o caso e fique ciente de que, se perder a ação e for para a Turma Recursal (recurso) vai precisar de um ;)

Futuramente abrirei uma categoria para ajudar aqueles que pretendem ingressar no Judiciário pelas pequenas causas sem se valer de um advogado.

Fonte: Consultor Jurídico

Clique aqui para ler a decisão
Processo 1026417-25.2022.8.26.0576

O peso da Toga

noreply@blogger.com (Stella) — Sat, 26 Nov 2022 23:42:00 +0000

Planeta Terra. Cidade, Cúcuta, no Norte de Santander na Colômbia.

Uma juíza acabou sendo suspensa por três meses após aparecer seminua e fumando na cama, durante uma audiência virtual. O caso aconteceu na semana passada.

Na audiência estava sendo discutido um atentado feito dentro de uma brigada do exército colombiano em Cúcuta, em junho de 2021. Enquanto testemunhas e advogados falavam, a câmera da juíza estava desligada. Depois de uma hora do início da audiência, a câmera da Juíza foi ligada e mostrava a julgadora deitada na cama, descabelada e com cara de sono. Um advogado a avisou e ela imediatamente desligou a câmera.

Como já era de se esperar em tempos de redes sociais, o vídeo vazou e viralizou fazendo com que a juíza fosse alvo de um processo disciplinar.

“Tal situação não condiz com o cuidado, respeito e circunspecção com que um juiz da república deve administrar a justiça, denotando uma clara falta de respeito por parte do funcionário”,

escreveram os magistrados que compõem a Comissão que decidiu pela aplicação da pena.

Em entrevista à Blu Radio, da Colombia, Vivian negou que estava seminua e disse estar deitada por ter sofrido um ataque de ansiedade e a pressão ter baixado. A magistrada afirmou que estava “extremamente sobrecarregada”, o que lhe causou prejuízo na saúde mental. Ela também disse que vive uma rotina de intimidação pelos colegas pela maneira como se veste.

Pela conduta a juíza foi suspensa por três meses.

Não é a primeira vez que a juíza se mete em fria por suas condutas pouco ortodoxas. Antes dessa audiência ela já havia sofrido outras penalidades por vestimentas não apropriadas. Em sua defesa, afirmou que a cidade - para onde se mudou para exercer o cargo - era muito quente e por tal razão trabalhava de shorts e camisetas. A conduta não agradou e ela foi obrigada a adotar a túnica, o que na opinião dela foi uma reprimenda por se vestir de uma maneira "muito sexy".

As redes sociais da juíza já mostravam que ela pensava bem fora da caixa. Com quase 400k de seguidores a juíza posta fotos em lingerie em seu Instagram que nem de longe parece pertencer a um membro do Judiciário. Na referida conta ela se identifica como crossfiteira e classifica a conta como blog pessoal. O que eu posso dizer depois de visitar o perfil é que de fato, em Cúcuta deve mesmo fazer um calor dos infernos!

E se fosse aqui, caro leitor? O desfecho do caso seria diferente?

Claro... QUE NÃO. O código de ética da magistratura é claro:

Art. 1ºO exercício da magistratura exige conduta compatível com os preceitos deste Código e do Estatuto da Magistratura, norteando-se pelos princípios da independência, da imparcialidade, do conhecimento e capacitação, da cortesia, da transparência, do segredo profissional, da prudência, da diligência, da integridade profissional e pessoal, da dignidade, da honra e do decoro.

Art. 16. O magistrado deve comportar-se na vida privada de modo a dignificar a função, cônscio de que o exercício da atividade jurisdicional impõe restrições e exigências pessoais distintas das acometidas aos cidadãos em geral.

O assunto é indigesto.

O Judiciário é - e sempre foi - um poder permeado pelos "melindres" e regras de vestimenta e comportamento. Você tem o seu lugar de sentar, a roupa certa, os maneirismos certos. Isso é aqui ou em qualquer outro lugar. Independentemente da cultura, aquele que se coloca a julgar o próximo deve mostrar uma conduta irreprochável. É o mínimo que se espera de alguém que vá colocar outro ser humano para cumprir uma pena, determinar que ele pague algo para alguém ou cumpra uma obrigação qualquer.

Mas a regra do jogo é clara e quem nele no jogo já sabe previamente do que terá que abrir mão. Como não existe "almoço grátis", acredito que é um preço justo a se pagar pelo local de prestígio que se ocupa e o salário polpudo que se recebe.

Mesmo com todos os prós, ainda penso que é um preço muito alto a se pagar. Entre a toga e a liberdade pessoal, ainda sou mais a última. Por isso prefiro ser advogada. Ainda que eu não poste nenhuma foto de lingerie em minhas redes sociais, duvido que a OAB fosse se importar se eu o fizesse, desde que eu estivesse em dia com a sagrada anuidade.

Fonte: https://www.correiobraziliense.com.br/mundo/2022/11/5054656-juiza-e-suspensa-por-aparecer-seminua-e-fumando-durante-audiencia-virtual.html

Machismo ou artifício linguístico?

noreply@blogger.com (Stella) — Fri, 25 Nov 2022 21:36:00 +0000

Em um julgamento no Tribunal do Júri de Taubaté/SP, uma advogada foi acusada pelo promotor de "rebolar" para convencer os jurados. A criminalista rebateu o promotor:

"Rebolando? O senhor me respeite. Está achando que estou aqui fazendo o que? Eu estou aqui trabalhando. Vai me desrespeitar porque sou mulher? O senhor meça suas palavras. Estou aqui exercendo a minha profissão, tanto quanto você."

O caso ganhou repercussão, sendo veiculado em diversos sites jurídicos com notas de repúdio ao comportamento do Promotor. A advogada se manifestou contra o machismo no Judiciário e recebeu mensagens de apoio de diversas advogadas que já passaram por situações constrangedoras.

Sim o machismo impera no Judiciário. Com mais de 20 anos de formada me recordo bem de escutar do sócio no escritório para colocar "decote" quando fosse despachar com o juiz, dito em tom jocoso para que desautorizasse qualquer resposta minha. Humor permite tudo, não é mesmo. Se é piada... não pode ofender.

O machismo estava dentro dos escritórios, nos corredores dos Fóruns, dentro das salas de audiência, dentro das salas da OAB. Estava na tribuna de segunda instância e nas mesas de audiência da primeira.

Mas... depois de ver o vídeo, entendo que a expressão "rebolando" foi utilizada como artifício linguístico. O termo foi utilizado para enfatizar que a advogada estava se esforçando e usando todos os seus argumentos para convencer os jurados.

Quem nunca "se virou nos trinta" para terminar uma tarefa em tempo recorde e não "rebolou" para pagar as contas do mês? Até mesmo a Nestlé fez campanha publicitária (conta la conta) onde o slogan era "Chega de rebolar para pagar suas contas, a Nestlé faz isso por você".

Acredito que foi sim uma expressão infeliz e não deveria ser dita por um promotor em pleno Tribunal do Júri. Eu provavelmente teria tido a mesma reação, pois nunca fui de engolir sapo de magistrado nem de promotor. E se pega a mania de falar gíria em sessão do Tribunal do Júri, imagina só? Se pega a mania para os promotores, porque se uma advogada/um advogado faz isso, a coisa muda de figura.

Recordo de uma vez ter sido inclusive ameaçada de crime de desacato, quando ao me reunir com um Promotor de uma das Varas Criminais de Franca, onde comecei a advogar nos anos de 2000, dei uma risadinha de um argumento que ele havia dito sobre um caso acerca do qual estávamos debatendo. Prontamente ele ameaçou: "Está rindo da minha cara doutora? Quer ir para a cadeia"?

Fato é que promotor e advogado deveriam estar no mesmo patamar no Tribunal do Júri. Um acusa. Outro defende. Mas não é assim que a banda toca e o advogado - juntamente com seu cliente - é o elo fraco da cadeia. A gente leva é porrada mesmo!

De qualquer forma, com todo o respeito que tenho à colega (e solidariedade) não vi machismo no uso da expressão. E para chegar a essa conclusão, fiz o exercício de substituir a advogada na cena por um advogado. A expressão faria sentido mesmo que fosse um advogado? Teria o mesmo sentido mesmo se fosse um advogado? Qual é o significado se dissermos a seguinte frase: o advogado está "rebolando para convencer os jurados"? Não, não vejo nenhuma conotação sexual ou misoginia na expressão.

Advogada combativa, merece meu respeito. Mas meu repúdio nesse caso não se deve a ter sido utilizado uma expressão supostamente machista (pois assim não vejo). Meu repúdio é à uma cena, a mesma que vemos todos os dias nos tribunais do país: mais um promotor querendo "cantar de galo" para cima de umix advogatix (pra não falar em gênero) e o juiz "se fazendo de surdo-mudo", como é muito comum de se ver nas varas penais onde magistrado e promotor geralmente funcionam como "dupla dinâmica" de Batman e Robin.

Fica ai o vídeo para quem quiser entender o que aconteceu.

Fonte: https://www.migalhas.com.br/quentes/377525/promotor-diz-que-advogada-rebolou-para-convencer-juri

Empregador de olho na balança... da funcionária!

noreply@blogger.com (Stella) — Fri, 25 Nov 2022 20:57:00 +0000

Imagine minha cara leitora, meu caro leitor que você trabalha em uma joalheria. E que além de vender joias aos clientes você ainda precisa... se pesar e medir regularmente.

Não, você não leu errado.

Uma joalheria foi condenada a pagamento de indenização a vendedora que era obrigada a passar por pesagem e medição corporal.

O programa da empresa era chamado de "Balance and Elegance" e tentava manter as funcionárias dentro de um padrão físico. As medições eram realizadas pela gerente e caso a funcionária não concordasse, seria 'dedurada' para a supervisora, conforme trecho da sentença:

Quanto ao programa Balance and Elegance, conforme depoimento da testemunha xxxx, que o programa balance elegance consistia em a gerente pesar e medir a circunferência das pessoas, que era feito no fundo da loja do lado da mesa da gerente; que reconhece na fls. 160 o local onde as pessoas eram medidas e pesadas; que a gerente obrigava as pessoas a pesarem e serem medidas; (…) que a gerente dizia que quem não aceitasse participar do programa teria seu nome repassado para a supervisora.

Sendo mulher prefiro não comentar mais afundo a conduta da empresa já que certamente perderia a estribeira e desceria do salto. Atentem para a desfaçatez da empresa que usa um nome "ingleizado" para dar tom de requinte a uma conduta totalmente abusiva e arcaica. Qual a próxima? Colocar o espartilho na lista de EPI?

De quebra a mesma empresa realizava descontos ilegais nas comissões da moça. Qualquer venda no cartão de crédito tinha abatimento de 15% na comissão da vendedora, como se ela fosse obrigada a arcar com o custo do empreendimento onde trabalha.

Enfim, só lambança. Na minha opinião, R$ 5 mil foi pouco! Muito pouco!

Quem quiser ler a integra da decisão de 37 laudas, basta CLICAR AQUI.

Processo 1002139-29.2019.5.02.0205

Fonte: Conjur

Dívida de pensão alimentícia de caráter indenizatório não justifica prisão civil

noreply@blogger.com (Stella) — Fri, 25 Nov 2022 20:40:00 +0000

Pensão de 15k? Está bom ou quer mais?

Não vou entrar no mérito do caso concreto, pois se o Tribunal de Justiça entendeu que o cidadão tinha capacidade financeira para arcar com tal encargo e que o padrão da ex deveria ser mantido, quem sou eu para discordar?

Mas quando o assunto é prisão civil, é preciso uma ponderação mais detida sobre os verdadeiros fundamentos para a fixação da pensão alimentícia.

Não é raro a fixação de pensão alimentícia em patamares mais elevados para se manter o padrão de vida do/a ex.

Mas a pergunta que foi respondida pela Quarta Turma do STJ é: pode a prisão civil se aplicar a todo e qualquer tipo de inadimplemento? Ou o julgador deveria levar em consideração a finalidade para a qual foi fixada?

No caso concreto, o cidadão havia sido condenado ao pagamento de 5 salários mínimos em primeira instância. O TJ (instância acima) aumentou a pensão para 15 salários mínimos sob o fundamento de que deveria ser mantido o seu padrão de vida da ex companheira, que por 20 anos havia se dedicado a cuidar da família sem desenvolver atividade profissional.

Como já era de se imaginar, o ex não conseguiu honrar com essa pensão polpuda para a ex-mulher e ela entrou com cumprimento de sentença pedindo o pagamento de uma pensão acumulada de R$ 35,4 mil sob pena de prisão. Em vista disso o ex companheiro impetrou Habeas Corpus para evitar o xilindró.

A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça então concedeu um salvo-conduto para evitar a prisão do empresário que hoje tem 83 anos.

Quando olhamos a primeira vista, a tendência é pensarmos: mas ela se dedicou 20 anos ao marido e família sem trabalhar e a prisão é a única arma para se forçar o pagamento da pensão alimentícia. Olha o STJ fazendo caca!

Calma. É ai que o conhecimento do caso concreto entra na jogada e as discussões de internet se perdem no vazio de seus julgamentos leigos.

O valor fixado inicialmente foi de 5 salários e foi pago regularmente por NOVE ANOS. Foi só ao final desse período que o TJSP julgou o recurso de apelação aumentando a pensão para 15 salários. Em outras palavras, durante NOVE anos a ex companheira viveu - e bem - com os 5 salários mínimos.

Ora se o aumento da pensão foi para manutenção do 'padrão de vida' da ex companheira, evidentemente que não se tratava de verba para garantir a sobrevivência dela. Aliás, por NOVE ANOS ela sobreviveu com 5 salários-mínimos.

E foi nesse contexto que o Ministro Raul Araújo analisou o caso e entendeu que a prisão, de fato, não é cabível. Essa medida só se justifica quando o pagamento da pensão foi imprescindível para a sobrevivência do alimentando. No caso a se destinou a compensar a drástica queda do padrão de vida da ex-companheira, após o término do relacionamento e portanto não tem natureza propriamente alimentar, mas indenizatória:

"Nos termos do art. 5º, LXVII, da Constituição Federal, somente quando houver o inadimplemento inescusável e voluntário por parte do responsável pelo pagamento de prestação alimentícia, afigura-se possível e cabível a sua prisão civil (art. 5º, LXVII, da CF).

Isso, porque a prisão por dívida de alimentos é medida drástica e excepcional, que somente é admitida excepcionalmente, quando imprescindível à subsistência do alimentando, não estando atrelada a uma possível punição por inadimplemento, ou mesmo à forma de remição da dívida alimentar, tendo como escopo coagir o devedor a pagar os alimentos devidos a fim de preservar a sobrevivência do alimentando."

E concluiu o Relator:

Diante das circunstâncias fáticas do presente caso, vislumbra-se a ilegitimidade da coação civil extrema, uma vez que os valores devidos não consubstanciam necessário risco alimentar para a credora, nem se constata o caráter inescusável da dívida alimentar, que são elementos imprescindíveis para a legitimidade da prisão civil", concluiu o relator.

Decisão bem embasada. E antes que qualquer leitora/leitor me jogue pedras por concordar plenamente com o STJ, lembramos que ela ainda pode cobrar a pensão alimentícia devida, valendo-se do rito normal da execução, com penhora, bloqueios, e o escambal.

Apenas não poderá colocar o ex companheiro de 84 anos na cadeia.

A votação foi unânime.

HC 744.673

Leia a íntegra AQUI

Com cerveja ou sem cerveja... Eis a questão!!!!

noreply@blogger.com (Stella) — Fri, 16 Mar 2012 10:00:00 +0000

No país onde educação é supérfulo, abram alas para a LGC - Lei Geral da Copa - e sua nova polêmica: libera a cerveja, ou não??

O relator da Lei Geral da Copa (PL 2330/11), deputado Vicente Candido (PT-SP), informou que vai manter em seu parecer a liberação da venda de bebidas alcoólicas nos estádios durante a Copa do Mundo de 2014. Ontem à noite, em reunião na Casa Civil, o parlamentar recebeu a informação de que a liberação das bebidas faz parte do compromisso assumido pelo governo com a Federação Internacional das Associações de Futebol (Fifa) para a realização do evento. Mais cedo, os líderes haviam chegado a um acordo para retirar do relatório a permissão para vender bebidas alcoólicas.

A confusão aconteceu porque, segundo Vicente Candido, a ministra-chefe da Casa Civil, Gleisi Hoffmann, e a ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, afirmaram na tarde de ontem que a liberação de bebidas não fazia parte do acordo com a Fifa. Com a informação, o relator da proposta e o líder do governo na Câmara, Arlindo Chinaglia (PT-SP), abriram mão desse ponto nas negociações em torno da Lei Geral da Copa. De acordo com Vicente Candido, as ministras “foram induzidas ao erro por suas assessorias jurídicas”.

Apesar do imbróglio, o relator garantiu que a proposta ainda será votada na próxima semana. Segundo ele, o governo deverá, a partir de agora, conversar novamente com os líderes da sua base aliada e da oposição para garantir a votação. Não deverá ser marcada uma nova reunião conjunta para tratar especificamente da proposta.

O ministro do Esporte, Aldo Rebelo, divulgou nota oficial esclarecendo que de fato há o compromisso do Executivo com a Fifa no sentido de liberar a venda de bebidas durante a Copa: "O governo federal esclarece que o compromisso assumido junto à Fifa relativo à venda de alimentos e bebidas nos estádios e outros locais durante a Copa do Mundo consta do projeto de lei originalmente encaminhado ao Congresso Nacional, em seus artigos 34 e 43, os quais foram mantidos no texto do relator aprovado pela comissão especial."

O líder do Psol, deputado Chico Alencar (RJ), quer pedir informações aos ministérios dos Esportes e das Relações Exteriores sobre os contratos relativos à Copa firmados pelo governo brasileiro. Segundo ele, não houve transparência sobre as obrigações assumidas pelo País junto à Fifa.

Quem quiser ler a íntegra dessa pérola legislativa, aqui vai o link do projeto de lei: http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/ESPORTES/202800-CHEGA-A-CAMARA-O-PROJETO-DA-LEI-GERAL-DA-COPA-DE-2014.html

Bingo?? Só em nome da fé...

noreply@blogger.com (Stella) — Thu, 15 Mar 2012 23:34:00 +0000

A paróquia Nossa Senhora do Rosário do município de Santa Maria de Itabira - 130km de Belo Horizonte - realizou em 11 de fevereiro de 2012 um bingo beneficente graças à decisão favorável do juiz da comarca de Itabira, Pedro Câmara Raposo Lopes. Ele liberou a realização do evento por alvará.

Apesar da vigência do artigo 50 do Decreto-Lei 3.688, de 1941, que proíbe o estabelecimento e a exploração dos jogos de azar em lugar público ou acessível ao público, o juiz opinou favoravelmente ao pedido dos coordenadores da pastoral familiar, responsáveis pela paróquia, por ter ciência do destino do dinheiro arrecadado. O montante servirá à reforma da igreja de Nossa Senhora do Carmo do distrito de Itauninha, em Santa Maria de Itabira.

Segundo o juiz, "a realização de obras em igrejas ou templos, como in casu, por ser desprovida de habitualidade e sem o intuito de lucro, não se encontra abarcada pela tipicidade material da lei contravencional". O magistrado ainda declarou que impedir a realização do bingo seria tomar como indevida qualquer "ação entre amigos" destinada a angariar recursos para atividades nobres.

No evento, realizado no Campo Vila Esporte Clube de Santa Maria de Itabira, foram vendidas 5 mil cartelas - a cidade tem pouco mais de mil habitantes - e sorteadas três motocicletas, uma televisão, um e uma caderneta de poupança no valor de R$ 5 mil.

Ok. Vamos esclarecer uma coisa? O bingo beneficente, apesar de não ser proibído, depende do cumprimento de algumas condições. No caso de sorteios filantrópicos - como foi este da matéria - sua realização dependeria de autorização e fiscalização da CEF (Caixa Econômica Federal) e a lei determina que somente pessoas jurídicas podem receber autorização para esse tipo de evento. Quanto aos prêmios, a legislação exige que eles estejam liberados, disponíveis e regularizados na data da protocolização do pedido de autorização.

Em resumo??? Samba do crioulo doido!! O juiz pode até ter tido a maior boa vontade do mundo, considerando se tratar de um bingo 'beneficente', mas segundo a lei não poderia, NUNCA ter concedido a liminar (a não ser que o bingo estivesse sendo organizado por uma pessoa jurídica com autorização para tal e fiscalização da CEF).

Legalismo em excesso?? Ora meu caro leitor... existem 'n' maneiras diferentes de se arrecadar dinheiro para obras filantrópicas: como quermesses, exposições, teatro, etc. Mas certamente o BINGO atrai mais pessoas... e quebra dá menos trabalho.

Universidades adotam medidas contra trote violento

noreply@blogger.com (Stella) — Tue, 13 Mar 2012 12:14:00 +0000

Considerado por muitos uma grande brincadeira, os trotes já terminaram em tragédia. Em 1999, Edson Tsung Chi Hsuen morreu na piscina da Atlética da Universidade de São Paulo (USP), em um caso que provocou grande comoção e levou a instituição a se manifestar contra essa prática.

Para evitar abusos, a universidade conta com um Disque-Trote (0800-012-10-90), em funcionamento até sexta-feira, para que estudantes denunciem abusos. Atualmente, a USP dá um prêmio para a melhor calourada, vencido no ano passado pelo Instituto de Física de São Carlos.

Neste ano, a Universidade Federal de São Paulo (Unifesp) abriu um edital para que as unidades nos campus da capital, Guarulhos, Santos, Diadema, Osasco e São José dos Campos inscrevessem propostas de atividades a serem feitas com os calouros. Ao todo, seis projetos foram escolhidos e cada um recebeu R$ 1 mil de apoio financeiro. Além disso, foi lançada a campanha "O trote não é legal. Denuncie", que possui um número de telefone (11 3385-4102) e um e-mail, trotenao@unifesp.br, para receber reclamações.

Segundo o pró-reitor de assuntos estudantis, Luis Leduino de Salles Neto, o objetivo é evitar a violência.

- As atividades estudantis selecionadas visam uma recepção educativa e integradora de nossos novos estudantes, com diversas atividades culturais, científicas e solidárias, em consonância com a missão da universidade. Com isso, acreditamos que o trote será extinto definitivamente. Violência e humilhações não serão toleradas - declarou.

Na Universidade Federal de Juiz de Fora (UFJF), os trotes violentos e humilhantes são proibidos dentro do campus. São promovidas diversas atividades, como shows e rodas de bate-papo, para integrar novatos e veteranos. Os calouros também são incentivados a participar de doação de sangue e arrecadação de alimentos. De acordo com o pró-reitor de graduação, Eduardo Magrone, o objetivo é conscientizar toda a instituições das consequências dessas práticas.

- Este é um trabalho de longo prazo. Estamos fazendo nossa parte, visando cumprir a legislação e prezar pela convivência saudável entre nossos alunos - afirma Magrone.

Infelizmente, as instituições de ensino apenas podem combater o trote violento DENTRO dos campus, mas pouco podem fazer com relação aos trotes que ainda são realizados nos sinais, nas praças. Aqui mesmo, na cidade onde moro, é muito comum vermos os calouros em sinais, com roupas sujas, cabeças raspadas, cheios de cachaça e pedindo dinheiro como forma de humilhação.

Confesso que NUNCA entendi a sistemática dos trotes. Em um momento de extrema alegria por conseguir um feito de ser aprovado em um vestibular, qual seria o sentido de se submeter o calouro recém chegado à faculdade a uma situação vexatória?

Eu não sofri trote. Não permiti sequer que pintassem meu rosto com as iniciais da Faculdade. Chata? Pode ser.. mas como estudante de direito que era, aprendi desde cedo a lutar por meus direitos, inclusive aquele de não ser forçada a fazer nada a não ser em virtude de lei.

Algumas tradições são bonitas e devem ser mantidas. Outras tradições, por serem nocivas, não passam de perpetuação do que NÃO ESTÁ CERTO. Mude! Denuncie! Exija respeito!