JUS-OPERANDI - Blog universitário de Direito.

Resumo de Direito Constitucional Descomplicado - 4ª Ed - Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino

noreply@blogger.com (Tatsu) — Fri, 11 Nov 2011 03:02:00 +0000

Tamanho: 22,1 MB
Formato: PDF
Idioma: Português

Edição: 2010 (versão editavel)

Situação: Links ativos.

OPÇÕES PARA DOWNLOAD:

Não sabe baixar os arquivos: Clique aqui!

Sinopse:

Esta obra aborda os principais tópicos do Direito Constitucional, de forma estruturada, integrada e sistemática, não obstante a linguagem direta e concisa empregada.
Como nosso intuito é propiciar ao leitor uma visão rápida, embora abrangente, dos diferentes assuntos da disciplina, optamos por omitir entendimentos doutrinários e jurisprudenciais controvertidos, limitando-nos a apresentar aqueles dominantes.
Ressaltamos, também, que não são tratados nesta obra o Capítulo VII do Título III (Administração Pública) e o Título VI (Tributação e Orçamento) da Constituição Federal, haja vista serem esses temas tradicionalmente estudados no âmbito do Direito Administrativo e do Direito Tributário, respectivamente.

Fonte: Google/4shared

Roteiro de Lógica Juridica - Fabio Ulhoa Coelho

noreply@blogger.com (Tatsu) — Wed, 09 Nov 2011 03:02:00 +0000

Tamanho: 4,57 MB
Formato: PDF
Idioma: Português

Edição: 5º de 2004 (versão editavel)

Situação: Links ativos.

OPÇÕES PARA DOWNLOAD:

Não sabe baixar os arquivos: Clique aqui!

Sinopse:

Com singular didática e clareza, esta obra, dedicada principalmente aos acadêmicos, proporciona o contato inicial com o complexo estudo da lógica no direito, discutindo os contornos primários da matéria. Dessa forma, o autor expõe os conceitos de lógica e aborda o direito como um sistema lógico, discorrendo sobre temas como silogismos categóricos, lógica da verdade, cálculo de proposições, proposições jurídicas, superação das antinomias, lacunas, positivismo lógico, convencimento jurídico, falácias e congruência pseudológica do direito. É suporte seguro para todos aqueles que buscam uma visão didática e abrangente da matéria.

Fonte: Google/4shared

História da Filosofia do Direito - Giorgio Del Vecchio

noreply@blogger.com (Tatsu) — Mon, 07 Nov 2011 03:02:00 +0000

Tamanho: 1,42 MB
Formato: PDF
Idioma: Português

Edição: 2010 (versao editavel)

Situação: Links ativos.

OPÇÕES PARA DOWNLOAD:

Não sabe baixar os arquivos: Clique aqui!

Sinopse:

"História da Filosofia do Direito" mostra que a filosofia e o direito são as duas forças a um tempo mantenedoras e propulsoras da civilização, mas com funções distintas e definidas. Escrito com maestria, de forma clara e objetiva, o que faz da obra referência indispensável aos estudiosos do assunto.

Fonte: Google/4shared

Direito Tributário Esquematizado - Ricardo Alexandre

noreply@blogger.com (Tatsu) — Fri, 04 Nov 2011 03:02:00 +0000

Tamanho: 46,1 MB
Formato: PDF
Idioma: Português

Edição: 2010 (versão editavel)

Situação: Links ativos.

OPÇÕES PARA DOWNLOAD:

Não sabe baixar os arquivos: Clique aqui!

Sinopse:

O autor, professor com larga experiência em concursos públicos, após profunda análise das provas aplicadas e avaliação da evolução e das tendências das bancas examinadoras apresenta ao candidato, nesta obra, uma abordagem completa das matérias que compõem os programas de direito tributário dos principais concursos públicos realizados no Brasil, sempre destacando o entendimento prevalente nas Cortes Maiores do País.
Nos temas controversos, não obstante a apresentação das correntes divergentes, sempre aponta o entendimento mais seguro para ser seguido em prova. Em muitos casos, ao lado da análise da jurisprudência, são apresentados exemplos de como as principais bancas examinadoras do País abordam a matéria nas avaliações que elaboram.
Ao final da obra, são apresentadas questões sobre a matéria, proporcionando ao leitor a possibilidade de aferir seu aproveitamento e, o que é mais importante, confirmar a consonância entre o texto e o raciocínio das bancas examinadoras.

Fonte: Google/4shared

Direito Civil - Famílias - Paulo Lôbo

noreply@blogger.com (Tatsu) — Wed, 02 Nov 2011 03:02:00 +0000

Tamanho: 1,9 MB
Formato: PDF
Idioma: Português

Edição: 2011

Situação: Links ativos.

OPÇÕES PARA DOWNLOAD:

Não sabe baixar os arquivos: Clique aqui!

Sinopse:

A coleção Direito Civil chega ao mercado com caráter inovador, abordando os temas atuais de maneira clara e objetiva e oferecendo ao leitor uma visão moderna sobre os assuntos do novo Código Civil. O volume ?Famílias? apresenta vinte e dois capítulos nos quais a matéria é apresentada de maneira inovadora, com fundamentação constante nas normas constitucionais, no atual Código Civil, no Estatuto da Criança e do Adolescente, no Estatuto do Idoso, nos tratados internacionais e na legislação conexa. Trata-se de obra fundamental para quem pretende estudar o direito civil mediante uma visão diferenciada. A presente edição está atualizada de acordo com a Lei n.12.010/2009.

Fonte: Google/4shared

Curso Sistematizado de Direito Processual Civil - Vol. 2 - Tomo II - Procedimentos Especiais do CPC e Juizados Especiais - Cassio Scarpinella Bueno

noreply@blogger.com (Tatsu) — Tue, 01 Nov 2011 03:01:00 +0000

Tamanho: 1,5 MB
Formato: PDF
Idioma: Português

Edição: 2011

Situação: Links ativos.

OPÇÕES PARA DOWNLOAD:

Não sabe baixar os arquivos: Clique aqui!

Sinopse:

O volume é dedicado ao exame do Livro IV do Código de Processo Civil e aos Juizados Especiais, sendo dividido em três partes. A primeira parte ocupa- se com os “procedimentos especiais de jurisdição contenciosa”. A segunda volta-se à análise dos “procedimentos especiais de jurisdição voluntária”. A terceira e última parte aborda os Juizados Especiais, comentando a disciplina constante da Lei n. 9.099/1995 (Juizados Especiais Cíveis), da Lei n. 10.259/2001 (Juizados Especiais Federais) e da mais recente Lei n. 12.253/2009 (Juizados Especiais da Fazenda Pública).

Fonte: Google/4shared

Direito Civil Brasileiro V.2 - Teoria Geral das Obrigações - Carlos Roberto Gonçalves

noreply@blogger.com (Tatsu) — Mon, 31 Oct 2011 03:10:00 +0000

Tamanho: 1,75 MB
Formato: PDF
Idioma: Português

Edição: 2011

Situação: Links ativos.

OPÇÕES PARA DOWNLOAD:

Não sabe baixar os arquivos: Clique aqui!

Sinopse:

Norteado pela concepção de um direito que evolui no tempo, de forma a abraçar a interminável dinâmica da realidade social em que vivemos, Carlos Roberto Gonçalves oferece-nos, em momento bastante oportuno, esta obra, totalmente idealizada e redigida à luz do Código Civil de 2002.

Fonte: Google/4shared

IV Congresso Brasileiro de Controle Público - Combate à Corrupção e Novos Paradigmas de Controle

noreply@blogger.com (Tatsu) — Mon, 31 Oct 2011 03:01:00 +0000

Local: Teatro Tobias Barreto em Aracaju-SE

Certificado: 30horas/aula

Para fazer a inscrição on-line:

Preços:

CATEGORIA	ATÉ 27/10	APÓS 27/10 ATÉ 03/11	APÓS 03/11 ATÉ 17/11	APÓS 17/11	EMPENHO
Estudantes de Graduação	R$ 120,00	R$ 160,00	R$ 200,00	R$ 240,00	R$ 240,00
Estudantes de Pós-Graduação	R$ 300,00	R$ 350,00	R$ 400,00	R$ 450,00	R$ 450,00
Profissionais	R$ 620,00	R$ 680,00	R$ 740,00	R$ 800,00	R$ 800,00

PROGRAMAÇÃO
DIA 23 - NOVEMBRO - 2011 - (QUARTA-FEIRA)

08:00 - 09:00	Credenciamento
09:00 - 12:00	CONFERÊNCIAS DE ABERTURA Conferencistas:
	CONSELHEIRA MARIA ISABEL NABUCO D'ÁVILA (SE) – SAUDAÇÃO DE ABERTURA Conselheira Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe.
	PREFEITO EDVALDO NOGUEIRA (SE) – SAUDAÇÃO DE ABERTURA Prefeito da Cidade de Aracaju.
	GOVERNADOR MARCELO DÉDA (SE) – SEGURANÇA JURÍDICA, TRANSPARÊNCIA E RESPONSABILIDADE SOCIAL: VALORES DA DEMOCRACIA E DO CONTROLE Governador do Estado de Sergipe.
	MARIA SYLVIA ZANELLA DI PIETRO (SP) – LIMITES NO CONTROLE EXTERNO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: AINDA É POSSÍVEL FALAR EM DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA? Professora Titular de Direito Administrativo da USP-SP. Ex-Procuradora Jurídica da USP. Advogada.
	MINISTRO VALMIR CAMPELO (DF) – ATUAÇÃO DOS TRIBUNAIS DE CONTAS NOS PREPARATIVOS DA COPA DO MUNDO E DAS OLIMPIADAS Ministro do Tribunal de Contas da União. Relator dos processos referentes à Copa do Mundo de 2014 no TCU.

12:00 - 14:00

INTERVALO PARA ALMOÇO

14:00 - 16:30	TEMA CENTRAL: NOVAS PERSPECTIVAS PARA O CONTROLE PÚBLICO Conferencistas:
	JOSÉ DOS SANTOS CARVALHO FILHO (RJ) – RENOVAÇÃO DO CONTROLE EXTERNO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: CONTROLE DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA Professor da Universidade Federal Fluminense. Mestre pela UFRJ. Procurador de Justiça aposentado.
	TIAGO BOCKIE DE ALMEIDA (SE) – AMPLIAÇÃO DO CONTROLE DO ATO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PELO PODER JUDICIÁRIO: NOVOS PARADIGMAS? Mestre em Direito pela UFBA. Procurador do Estado de Sergipe. Presidente da Comissão Permanente de Inquérito Administrativo da Secretaria de Estado da Administração de Sergipe. Professor de Cursos Preparatórios para Concursos Públicos.
	CRISTIANO CHAVES (BA) – DANO MORAL E CONTROLE PÚBLICO: QUANDO A ATIVIDADE DE CONTROLE PROMOVE DANO MORAL? Promotor de Justiça do Estado da Bahia. Mestre pela UCSAL. Professor de cursos de Graduação e Pós-Graduação. Debates

16:30 - 17:00

Intervalo para Café

17:00 - 19:30	TEMA CENTRAL: CONCURSOS PÚBLICOS, APOSENTADORIAS E PENSÕES DOS SERVIDORES PÚBLICOS Conferencistas:
	RAQUEL MELO URBANO DE CARVALHO (MG) – CONTROLE SOBRE OS CONCURSOS PÚBLICOS: ASPECTOS POLÊMICOS Professora de Direito Administrativo em Pós-Graduações e cursos preparatórios e de órgão públicos. Procuradora do Estado de Minas Gerais.
	PAULO MODESTO (BA) – A PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DOS SERVIDORES PÚBLICOS: SEU CONTROLE E SEU IMPACTO SOBRE A ATUAL E AS NOVAS GERAÇÕES DE SERVIDORES PÚBLICOS Professor de Direito Administrativo da UFBA. Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Público. Membro do Ministério Público da Bahia, da Academia de Letras Jurídicas da Bahia e do Conselho Científico da Cátedra de Cultura Jurídica da Universidade de Girona (Espanha).
	JOSÉ SÉRGIO MONTE ALEGRE (SE) – UMA VISÃO CRÍTICA DO CONTROLE DAS APOSENTADORIAS E PENSÕES PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS: RESTRIÇÕES (INDEVIDAS?) AO DEVIDO PROCESSO LEGAL NA SÚMULA N. 3 DO STF Vice-Presidente do Instituto Sergipano de Direito Administrativo. Procurador-Geral do MP Especial junto ao TCE/SE. Debates

DIA 24 - NOVEMBRO - 2011 - (QUINTA-FEIRA)

09:00 – 12:00	TEMA CENTRAL: ÉTICA PUBLICA, COMBATE À CORRUPÇÃO E CONTROLE Conferencistas:
	HUMBERTO ÁVILA (RS) – LEVANDO O ADMINISTRADOR PÚBLICO A SÉRIO: A JUSTA MEDIDA DO CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NA TEORIA DOS PRINCÍPIOS Professor Livre-Docente pela USP. Professor dos cursos de Mestrado e Doutorado da UFRGS. Doutor em Direito pela Universidade de Munique (Alemanha). Visitin Scholar na Harvard Law School.
	CARLOS AUGUSTO ALCÂNTARA MACHADO (SE) – COMBATE À CORRUPÇÃO: MEDIDAS PREVENTIVAS Professor de Direito Constitucional na UFS, na Universidade Tiradentes e no curso LFG. Membro do Ministério Público de Sergipe. Mestre em Direito Constitucional pela PUC/SP.
	ORLANDO ROCHADEL MOREIRA (SE) – OS LIMITES DE ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO COMBATE À IMPROBIDADE DE PREFEITOS MUNICIPAIS POR VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: CRÍTICA DA JURISPRUDÊNCIA Procurador-Geral de Justiça do Estado de Sergipe. Doutorando em Direito pela Universidade de Buenos Aires (Argentina). Professor de Direito Administrativo. Debates

12:00 - 14:00

INTERVALO PARA ALMOÇO

14:00 - 16:30	TEMA CENTRAL: CONTROLE DO FOMENTO E DA ATIVIDADE DO ESTADO NA ÁREA DE EDUCAÇÃO E SAÚDE Conferencistas:
	PEDRO DURÃO (SE) – SELEÇÃO DAS ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR: A OBRIGATORIEDADE DO CHAMAMENTO PÚBLICO NO RECENTE DECRETO 7.568, DE 16/09/2011 Procurador do Estado/SE. Presidente da Associação dos Procuradores de Sergipe (APESE). Mestre e Doutorando em Direito. Professor de Direito Administrativo. Coordenador do Curso de Direito (FANESE). Conselheiro da OAB/SE.
	PATRÍCIA VERÔNICA SOBRAL DE SOUZA (SE) – POLÍTICAS PÚBLICAS NA ÁREA DE EDUCAÇÃO E SAÚDE E SEU CONTROLE PELOS TRIBUNAIS DE CONTAS Professora Direito Administrativo e de Direito Empresarial da UNIT. Assessora do Tribunal de Contas do Estado –SE.
	LUIZ ARNALDO PEREIRA DA CUNHA JUNIOR (MG) – TERCEIRO SETOR E SEU CONTROLE NA ÁREA DE SAÚDE: INVENTÁRIO CRÍTICO Consultor de Gestão. Mestrando e MBA pela Fundação Dom Cabral. Ex-Diretor da Agência Nacional de Saúde Suplementar e ex-Subsecretário de Gestão do Estado de Minas Gerais. Debates

16:30 - 17:00

Intervalo para Café

17:00 - 19:30	TEMA CENTRAL: LICITAÇÕES E CONTROLE PÚBLICO SOBRE AS REVISÕES CONTRATUAIS E OBRAS PÚBLICAS Conferencistas:
	EDGAR GUIMARÃES (PR) – O NOVO REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÃO (RDC) PARA A COPA DO MUNDO DE 2014: OS PRIMEIROS PASSOS PARA O FIM DA LEI DE LICITAÇÕES 8.666/93 Mestre em Direito Administrativo pela PUC/SP. Professor de Direito Administrativo na Universidade Tuiuti do Paraná. Consultor Jurídico do Tribunal de Contas do Estado do Paraná.
	RAFAEL CARVALHO REZENDE OLIVEIRA (RJ) – O CONTROLE SOBRE AS OBRAS PÚBLICAS E AS PPP’S PARA A COPA DO MUNDO DE 2014 Procurador do Município do Rio de Janeiro. Mestre em Teoria do Estado e Direito Constitucional pela PUC-RJ. Professor de Direito Administrativo da Escola da Magistratura do RJ. Professor dos cursos de Pós-Graduação da FGV-RJ e UCAM. Coordenador do CURSO FORUM (RJ).
	ALEXANDRE MAZZA (SP) – FORMAS DE CONTROLE SOBRE A ATUAÇÃO DAS AGÊNCIAS REGULADORAS NA REVISÃO CONTRATUAL E NA ATIVIDADE NORMATIVA Doutor e Mestre em Direito Administrativo pela PUC/SP. Professor da Pós-graduação em Direito Administrativo da PUC/SP. Professor da Rede de Ensino LFG. Advogado.

DIA 25 - NOVEMBRO - 2011 - (SEXTA-FEIRA)

09:00 – 12:00	TEMA CENTRAL:CONFERÊNCIAS DE ENCERRAMENTO Conferencistas:
	MÁRCIO CAMMAROSANO (SP) – IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA E O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA PÚBLICA: DEVERES E RESPONSABILIDADES DOS ADVOGADOS PÚBLICOS Doutor e Mestre em Direito do Estado pela PUC/SP. Professor de Direito Administrativo da PUC/SP. Presidente do Instituto Brasileiro de Direito Administrativo (IBDA).
	MINISTRO JORGE HAGE SOBRINHO (DF) – TRANSPARÊNCIA ADMINISTRATIVA E COMBATE À CORRUPÇÃO: ESTÁGIO ATUAL DO PROJETO DE LEI DE ACESSO A INFORMAÇÃO PÚBLICA NO CONGRESSO NACIONAL Ministro de Estado Chefe da Controladoria Geral da União (CGU). Mestre em Administração Pública pela University of Southern California e em Direito Público pela UNB.
	MINISTRA ELIANA CALMON (DF) – O CONTROLE ADMINISTRATIVO DO PODER JUDICIÁRIO PELO CNJ Corregedora Nacional de Justiça. Ministra do Superior Tribunal de Justiça.
	CONSELHEIRO CARLOS ALBERTO SOBRAL DE SOUZA (SE) – SAUDAÇÃO DE ENCERRAMENTO Vice-Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Sergipe. Diretor da Escola de Contas do Tribunal de Contas de Sergipe.

Normas da ABNT - ATUALIZAÇÃO: NBR14724/2011 - Trabalhos Acadêmicos

noreply@blogger.com (Tatsu) — Sun, 30 Oct 2011 05:03:00 +0000

Tamanho: 3,76 MB
Formato: PDF
Idioma: Português
Lançamento: 17/03/2011
Situação: Em vigor

OPÇÕES PARA DOWNLOAD:

Não sabe baixar os arquivos: Clique aqui!

Nova NBR saindo do forno!

Normas da ABNT - ATUALIZAÇÃO: NBR15287/2011 - Projeto de Pesquisa

noreply@blogger.com (Tatsu) — Sun, 30 Oct 2011 04:57:00 +0000

Tamanho: 2,9 MB
Formato: PDF
Idioma: Português
Lançamento: 17/03/2011
Situação: Em vigor

OPÇÕES PARA DOWNLOAD:

Não sabe baixar os arquivos: Clique aqui!

Nova NBR saindo do forno!

Fonte: Google

noreply@blogger.com (Tatsu) — Sun, 30 Oct 2011 03:00:00 +0000

Oi Galera de direito!
Vou tentar não deixar o blog sem postagens atuais. Mais é dificil, porque estou sendo assombrado pelo fantasma/entidade/demonio monografia!
Eu agradeço por vocês não terem deixado o J-O

Valeu! é só esperar agora.

----------------------------------------------------------------------------------

AVISOS:

01: Os livros que estão no blog eu estou buscando a atualização para o ano de 2010 a 2011. Agora isso é muito difícil e quase impossível.
02: As pessoas que pedem livros devem ser pacientes, porque não é fácil encontra-los. Tenham calma!
03: Links quebrados, por favor avisem nos comentarios deste post.
04: Quem estiver interessado em ajudar o blog, e vc encontrou algum livro na net ou quer compartilha-lo enviar seu material para jusoperandi@gmail.com.

Reportar Links Quebrados

noreply@blogger.com (Tatsu) — Sat, 01 Jan 2011 04:41:00 +0000

Links Quebrados?
Informe fazendo comentários nesta postagem sobre possíveis links quebrados. Antes de comentarem, Saibam que:

OBS1: o www.box.net é um dos melhores mirrors que o Jus-Operandi utiliza, há 05 anos ele nunca nos abandonou, entretanto, ele tem um limite de download por mês, assim a atual largura de banda do site é de 10 gb, atigido este limite, somente proximo mês ...!

OBS2: Para reportar links quebrados faça o seguinte, preencha o comentário com o seguinte formulário pádrão:

O formulário:

Titulo do post ou nome do arquivo:
links quebrados:
Servidor(es) offline:

A TUTELA ANTECIPATÓRIA COMO MEIO DE EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - Ana Paula do Carmo Almeida e Marjorye Galy Argolo Galvão

noreply@blogger.com (Tatsu) — Mon, 30 Nov 2009 17:25:00 +0000

RESUMO: Aborda o tema da antecipação da tutela jurisdicional como método de maior efetividade do processo, através de um esboço sobre ampla efetividade da tutela jurisdicional, bem como a inserção da tutela antecipada e sua importância para acelerar e efetivar a prestação jurisdicional. Indica os requisitos para a concessão da tutela antecipada, incluindo comentários acerca da legislação atual referente à sua aplicabilidade. Objetiva propor uma análise a respeito da tutela antecipatória, se é realmente eficaz, evidenciando posições doutrinárias a respeito do tema. Tece conclusões a respeito da eficácia da antecipação da tutela na sua missão de eliminar conflitos de uma forma justa a fim de estabelecer a paz social.
PALAVRAS-CHAVE: Tutela jurisdicional; celeridade; efetividade.

Introdução

A Constituição brasileira garante à todos o acesso à adequada tutela jurisdicional com o objetivo de prevenir e compor conflitos para se estabelecer a paz social. Porem, a prática jurisdicional impede o exercício dessa garantia, pois os instrumentos de recorrência ao Estado necessitam de tempo para procederem, o que, ligado a outros fatores, gera uma grande morosidade na justiça, dificultando a efetividade processual e a consequente satisfação das partes. Há casos, inclusive, em que a sentença proferida pelos meios tradicionais de tutela se dá quando não se pode mais exercer o direito adquirido, pois já ocorreu um dano irreparável, impedindo a efetividade da decisão. Com o propósito de amenizar essa situação dando maior celeridade a alguns processos, a reforma do CPC criou a antecipação da tutela jurisdicional aplicável a quase todos os processos, na qual se busca um provimento imediato que assegure o bem jurídico a que se refere a prestação reclamada no litígio provisoriamente, sendo prestada baseada num juízo de probabilidade, obtendo assim, tutela satisfativa com celeridade. O escopo deste artigo é informar sobre a importância da tutela jurisdicional antecipada nos casos em que não se pode esperar pelos procedimentos comuns. Faremos isso através de um esboço sobre a tutela jurisdicional tradicional, adentrando em seguida no tema da tutela antecipada e sua missão de evitar e combater a morosidade jurisdicional e os danos irreparáveis eu causa. Traçaremos os requisitos necessários para o pedido de antecipação da tutela, visto que esta só poderá ser prestada se estritamente necessária. Ilustraremos ainda algumas decisões de tribunais, a fim de abordar a antecipação de tutela no caso concreto.

1. Ampla efetividade da tutela jurisdicional
É de conhecimento cediço que a proteção jurisdicional é uma das formas pelas quais o Estado assegura ajuda a quem for titular de um direito subjetivo ou outra posição jurídica de vantagem. È certo que a tutela jurisdicional somente pode se manifestar por intermédio do Processo, e por isso é de especial relevância sua correta administração. Assim o processo deve ser manipulado de modo a propiciar às partes o acesso à justiça, o qual se resolve, na expressão da doutrina brasileira recente, em acesso à ordem jurídica justa.
Porém, existe um procedimento que deve ser adotado, pois o artigo 2° do Código de Processo Civil consagra o princípio da inércia da jurisdição segundo o qual o juiz não pode instaurar o processo por sua própria iniciativa. È certo que a parte deve ter a iniciativa, ou seja, deve provocar o Estado, para que nasça o processo.
Assim, instaurado o processo, entendemos que o ordenamento jurídico deve levar em conta uma série de princípios e garantias que, somados e interpretados harmoniosamente, proporcionarão às partes uma ordem jurídica justa, deve-se fazer do processo um meio efetivo para a realização da justiça.
Para a efetividade do processo e a plena consecução de sua missão social de eliminar conflitos e fazer justiça, acreditamos ser preciso o correto e equilibrado desenrolar dos atos processuais, para se evitar que questões fundamentais sejam negligenciadas, prejudicando o alcance da razoável certeza que confere segurança às decisões, ou que outras de menor importância sejam superestimadas a ponto de as formalidades procedimentais alcançarem maior importância que a proteção dos jurisdicionados.
No processo as partes têm direito de participar intensamente, pedindo, requerendo, respondendo, provando e recorrendo,assegurando assim a garantia constitucional do contraditório . Deve-se levar em conta também a instrumentalidade do processo, buscando sempre a necessária efetividade do processo, que se coaduna com a necessidade de ter um sistema processual capaz de servir de eficiente meio para “ordem jurídica justa”. Assim entende Cândido Dinamarco:

“A efetividade do processo, entendida como se propõe, significa a sua almejada aptidão a eliminar insatisfações, com justiça e fazendo cumprir o direito, além de valer como meio de educação geral para o exercício e respeito aos direitos e canal de participação dos indivíduos nos destinos da sociedade e assegurar-lhes a liberdade.”

A busca da efetividade do processo advém de uma garantia constitucional de acesso à adequada tutela jurisdicional, idéia que advém da adoção de um Estado Democrático de Direito que atende a princípios corolários da democracia, estimando os direitos fundamentais, situando-se nestes o princípio da efetividade processual que passa pela busca da tutela jurisdicional adequada e da possibilidade de invocação da tutela jurisdicional com o fito de prevenir lesões a direitos.
Claro está que o direito de provocar a atividade jurisdicional do Estado e retirá-lo da inércia está assegurado, em sede constitucional, a todos os cidadãos. Ao prever que “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito” , o legislador assegura, de forma ampla a genérica, acesso ao meio estatal para solução de controvérsias, pelo qual é possível obter-se a tutela jurisdicional.
Essa garantia constitucional de ação representa para as pessoas, em última análise, garantia ao devido processo constitucional, ao instrumento estatal de solução de conflitos. Portanto, a efetividade do processo não é somente um direito constitucional da parte que procura a efetiva prestação jurisdicional, como, também, é um direito subjetivo da mesma na busca pela satisfação de sua pretensão. (MILHORANZA, internet).
2. Tutela antecipada: celeridade e efetividade do processo
“a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.”. (CF/88, Art. 5° LXXVIII)

O direito a ampla efetividade da prestação jurisdicional, pode ser prejudicado pelo atraso dos ritos processuais, o que conduz as partes à autocomposição extrajudicial, à renúncia ou até mesmo à desistência da pretensão resistida. Portanto, provoca a insatisfação das partes envolvidas no conflito de interesses ante a demora da solução da lide. Essa morosidade jurisdicional tem o poder de deteriorar a efetividade do provimento jurisdicional. Assim, pode-se inferir que o processo só exercerá sua função quando permite a concessão, ao titular da pretensão, da tutela a que este pretender alcançar, em tempo de efetivamente preservar seu direito subjetivo.
A celeridade, porém não deve ser justificativa para que provimentos judiciais sejam tomados de forma precipitada e imprudente. Quando apoiamos o fim da morosidade, o fazemos de forma responsável, em que se requer a realização de um processo célere, buscando o afastamento de prorrogações indevidas, desnecessárias e absolutamente prescindíveis. A decisão proferida tardiamente não possui efetividade, perdendo assim a capacidade de proteger as pretensões do jurisdicionado, não representando, portanto, prestação de tutela jurisdicional ampla e eficaz.
Cândido Dinamarco corrobora com esta idéia concluindo que:
“Os males de corrosão e frustração que o decurso do tempo pode trazer à vida dos direitos constituem ameaça à efetividade da promessa de tutela jurisdicional, contida nas Constituições modernas – e ameaça tão grave e tão sentida, que em tempos atuais se vem afirmando que tal garantia só se considera efetiva quando for tempestiva.”
È fato que o sistema jurisdicional brasileiro deve sempre estar ao encalço de novas formas processuais para assegurar a efetiva prestação jurisdicional, afastando a justiça tardia que denega a jurisdição. Assim, é de bom alvitre salientar que institutos processuais foram criados para evitar e combater a morosidade jurisdicional e os danos irreparáveis causado por ela. Exemplo de instituto criado nesse intuito de moderar a intensidade da mora processual foi a Ação Cautelar,cujo procedimento veio regrado pelo Código de Processo Civil de 1973. Mais recentemente, veio o segundo instituto, criado há quinze anos, com a inserção, em nosso ordenamento jurídico, da Antecipação de Tutela por força da Lei 8.952/94. E esse é o tema central da presente obra.
Elpídio Donizzete assevera que Antecipação da Tutela é o adiantamento dos efeitos da decisão final, a ser proferida em processo de conhecimento, com a finalidade de evitar dano ao direito subjetivo da parte. (p. 217) Outros autores acrescentam afirmando que a antecipação de tutela é uma exigência do princípio da Jurisidição adequada, sobretudo quando se tem em vista a tutela de direitos fundamentais.
Trata-se, sobretudo de uma tutela jurisdicional de urgência que se efetiva por ato do juiz, através de decisão interlocutória, que adianta ao postulante, total ou parcialmente, os efeitos do julgamento de mérito. Sendo importante ressaltar que pode ser requerida tanto em primeira instância quanto em sede de recurso. Tem como objetivo acelerar e proporcionar uma maior efetividade à prestação jurisdicional, diante da morosidade do curso normal do processo, evitando assim o perigo da demora do processo, fazendo com que não se transforme em providência inútil, cumprindo sua função natural de instrumento de atuação e defesa do direito subjetivo material.
Hodiernamente, o instituto está previsto no artigo 273 como um dos avanços trazidos ao nosso ordenamento jurídico pela Reforma do Processo Civil. Por meio dele fica instituída a possibilidade de concessão de medida liminar antecipatória da providência de mérito nos processos ou procedimentos.
Em suma busca-se pelas vias judiciais que seja concedido ao autor (ou ao réu, nas ações dúplices) um provimento imediato que, provisoriamente, lhe assegure o bem jurídico a que se refere a prestação do direito material reclamada no litígio.

3. Requisitos da tutela antecipada

“Art. 273 O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I- haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou II- fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.” (Código de Processo Civil)

Da leitura do dispositivo, extrai-se os pressupostos para concessão da Antecipação de Tutela, a saber: I- requerimento da parte (art. 273, caput); II- a prova inequívoca do direito da parte; III- a verossimilhança de suas alegações, e, por fim, IV- o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I) ou prova inequívoca de abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu (art. 273, II ).
Ao primeiro requisito, qual seja o requerimento da parte, cumpre esclarecer que o Código condiciona à iniciativa da parte a antecipação dos efeitos do pedido, pois em hipótese alguma, a providência antecipatória poderá ser concedida ex officio. São partes legítimas a pedir a antecipação, o próprio autor e em seu lugar os intervenientes (como o Ministério Público e o assistente) e até o réu, na hipótese em que tenha formulado Pedido Contraposto.
Por prova inequívoca do direito da parte, entendemos ser prova suficiente para levar o magistrado a acreditar que a parte é titular do direito material disputado. Será emitido um juízo provisório. Ressalta-se que tal prova deve ser preexistente. Necessário é que no momento da análise do pedido de antecipação, todos os elementos convirjam no sentido de aparentar a probabilidade das alegações, sendo capaz de influir positivamente, no convencimento do juiz.
Cumpre esclarecer que, posteriormente, no julgamento final, após o contraditório, a convicção seja outra. Mas, para concessão da tutela antecipada, não se exige que da prova surja certeza das alegações e sim, a verossimilhança, que é a aparência da verdade.
A verossimilhança relaciona-se com a plausibilidade do direito invocado, com o fumus boni iuris, a mesma vai de encontro à noção da verdade e à noção da certeza absoluta. Verossímil é algo que tem a aparência de verdadeiro, não a certeza da veracidade, porém exige-se mais que fumaça: requer a aparência do direito. (SANTIAGO,)
No que tange ao último pressuposto, o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação (art. 273, I), verifica-se o periculum in mora, caso os efeitos da decisão só sejam produzidos ao final, na sentença. È importante informar que o mesmo pode, em alguns casos, ser substituído pelo “abuso de direito de defesa ou o manifesto proposto protelatório do réu” disposto no inciso II do mesmo art. 273 do Código de processo Civil. Ambos os incisos estabelecem dois requisitos alternativos. Há abuso de direito de defesa, ou intuito protelatório, quando, por exemplo, o réu requer provas ou diligências, reveladas como absurdas pelas circunstâncias do processo.
De acordo com o parágrafo 2° do artigo 273 , podemos afirmar que o juiz ao conceder a antecipação de tutela deve estar ciente da liquidez e da certeza dos pressupostos especiais que embasam a procedência do pedido, ele deverá não somente citar a existências deles, mas também enumerá-los de modo que a sua convicção deve ser maior que o registro da verossimilhança, para se evitar que com a efetividade e a rapidez do processo haja prejuízo a qualquer das partes.
3.1 Reversibilidade elemento da Antecipação da Tutela
A antecipação da tutela é concedida com base em um juízo provisório, formado a partir dos fatos unilateralmente narrados, consiste em verdadeira “sentença preliminar”, desprovida da autoridade da coisa julgada. Na decisão final o juiz pode mudar seu convencimento e decidir contrariamente aos interesses do beneficiado com a antecipação. Esse é o motivo da preocupação do legislador em erigir no texto legal o parágrafo segundo do artigo 273, em que “não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado.”
3.2 Lei 10.444/2002: inclusão da incontrovérsia para autorizar a Tutela Antecipada
A incontrovérsia consiste na ausência do confronto de afirmações em torno de um fato alegado pelo autor, que pode ocorrer quando o réu não se desincumbiu do ônus da defesa especificada, ele simplesmente silencia sobre determinado fundamento, ou reconhece a procedência do pedido com a sua respectiva fundamentação. O parágrafo 6° do artigo 273 foi inserido pela Lei 10.444/2002 em que autoriza outra hipótese para concessão da tutela antecipatória: a incontrovérsia.
Cumpre observar que na ausência da impugnação quanto a um ponto da demanda, autoriza a antecipação da tutela independentemente de prova inequívoca, de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, ou de abuso do direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu. A incontrovérsia dispensa também o requisito de reversibilidade dos efeitos da decisão concessiva de tutela. Sendo óbvia essa constatação, vez que a presunção de veracidade dos fatos alegados reduz sobremaneira a possibilidade de revogação da medida.

4. Aplicabilidade da tutela antecipada

Para vislumbrar melhor esse instituto, achamos por certo, apresentar a efetividade da Antecipação da Tutela na prática jurídica, através de posicionamentos dos tribunais acerca do tema.

TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS. DEFERIMENTO LIMINAR.

1. Ainda que possível, em casos excepcionais, o deferimento liminar da tutela antecipada, não se dispensa o preenchimento dos requisitos legais, assim a 'prova inequívoca', a 'verossimilhança da alegação', o 'fundado receio de dano irreparável', o 'abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu', ademais da verificação da existência de 'perigo de irreversibilidade do provimento antecipado', tudo em despacho fundamentado de modo claro e preciso.

2. O despacho que defere liminarmente a antecipação de tutela com apoio, apenas, na demonstração do fumus bonis iuris e do periculum in mora malfere a disciplina do art. 273 do CPC, à medida que deixa de lado os rigorosos requisitos impostos pelo legislador para a salutar inovação trazida pela Lei nº 8.952/94.

(STJ - Recurso Especial nº 131.853 S/C - 3ª Turma - Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito)

1. O Código de Defesa do Consumidor aplica-se aos contratos de arrendamento mercantil, sendo certo que a arrendatária é consumidora final do serviço prestado pela arrendadora. Pode, assim, a arrendatária, em linha de princípio, pedir a revisão de cláusulas contratuais em razão de fatos supervenientes que tornem as prestações excessivamente onerosas, a teor do art. 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor.

2. Presentes os requisitos legais, mormente a verossimilhança, assentada em precedentes da 3ª Turma desta Corte, cabe o deferimento de tutela antecipada para que a arrendatária deposite judicialmente as prestações do arrendamento mercantil reajustadas com base no INPC, afastada a cláusula que manda aplicar a variação cambial, tendo em vista o aumento considerável do valor do dólar norte-americano em face do real, ocorrido em janeiro de 1999.

(STJ - Recurso Especial nº 331082 S/C - 3ª Turma - Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito)
.
5. Considerações finais
Diante do que foi explicitado, podemos notar a importância da tutela antecipada como instrumento processual proposto pelo sistema jurisdicional brasileiro na busca de afastar a justiça tardia e os danos irreparáveis causados por ela, para alcançar a efetiva prestação jurisdicional e a conseqüente satisfação da pretensão, vista como um direito subjetivo amparado pela Constituição.
Vimos que o processo só exercerá sua função de maneira a beneficiar as partes se conceder a tutela pretendida em tempo de preservar seu direito subjetivo de modo efetivo, para isso faz-se mister a realização de um processo célere. Porem esta celeridade deve ser aplicada de forma responsável, para que não haja precipitações e imprudência. Por isso a parte disposta a requerer a tutela antecipada deve observar seus pressupostos, pois esta só poderá ser prestada quando houver um justo receio de dano irreparável e houver prova inequívoca da alegação, podendo o juiz, no julgamento final, decidir de forma diversa.
Desta forma, apesar de efetiva, a tutela jurisdicional antecipatória não garante total atendimento ao manifesto do autor, devendo o processo de conhecimento prosseguir até o fim do julgamento.

Notas:

3. “Art. 2° Nenhum juiz prestará tutela jurisdicional senão quando a parte ou o interessado a requerer, nos casos e formas legais.”

4. Constituição Federal, Art.5°, LIV ”ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.”

5. Constituição Federal, Art.5°XXXV.

6. “Na decisão que antecipara a tutela, o juiz indicará, de modo claro e preciso, as razões do seu convencimento.”

Referências
ARAUJO, Paulo Cezar Rodrigues de. Tutela Antecipada. Disponível em . Acesso em 11 de maio de 2009.
CÂMARA, Alexandre Freitas. Lições de Direito Processual Civil. Volume I, 16° ed. rev. e atual. Rio de Janeiro- RJ: Editora Lumen Juris. 2007 pg. 87- 99.
DIDIER, Fredie Junior. Curso de Direito Processual Civil: Teoria Geral do processo e processo de conhecimento. Volume I, rev. atual. ampl. 9°ed. Salvador- BA: Editora Podivw.2008. p.40-41.
DONIZETTI, Elpídio. Curso didático de Direito Processual Civil. 10° ed, Rio de Janeiro –RJ: Editora Lumen Juris 2008. p.217-230.
FREITAS, Pedro do Canto. Estado e tutela jurisdicional: Analisa o vínculo entre o Estado e o elemento jurisdicional. Disponível em Acesso em 7 de maio de 2009.
MACHADO, Antônio Cláudio da Costa. Código de Processo Civil Interpretado: artigo por artigo parágrafo por parágrafo. 7° ed. rev. e atual. Barueri- SP: Manole Editora. p.265-274.
MILHORANZA, Mariângela Guerreiro. Da antecipação de tutela no estado democrático de direito à luz da efetividade da tutela jurisdicional. Disponível em Acesso em 7 de maio de 2009.
SANTIAGO, Marcus Firmino. Uma ma abordagem diferenciada acerca da tutela jurisdicional. Disponível em <> Acesso em 7de maio de 2009

________________________________________________

Sobre os Autores:
Ana Paula do Carmo Almeida e Marjorye Galy Argolo Galvão
são alunas do curso de Direito na Universidade Estadual de Santa Cruz

A EFETIVIDADE DAS TUTELAS JURISDICIONAIS - Diego Edington Argolo e Gilson Manoel Fonseca Filho

noreply@blogger.com (Tatsu) — Mon, 30 Nov 2009 17:22:00 +0000

RESUMO
O artigo aborda a titularidade exclusiva que o Estado possui de exercer a jurisdição. Nesse contexto, a tutela jurisdicional aparece como a proteção oferecida ao indivíduo nas relações jurídicas. Discorre, ainda, sobre os tipos de tutelas jurisdicionais existentes, quais sejam, a Ressarcitória, a Inibitória, a Cautelar e a Satisfativa. Utilizando-se da pesquisa bibliográfica e da pesquisa documental, visa estudar os tipos de tutelas jurisdicionais e a aplicabilidade destas na realidade fática processual. Finalmente, indica a importância do processo e as formas como as tutelas são utilizadas nele.

PALAVRAS-CHAVE: tutela jurisdicional; jurisdição; processo.

Introdução

A partir do momento em que o homem constituiu sociedade, surgiram também conflitos de interesses individuais decorrentes das colisões dos direitos que cada ser deve possuir. Desse modo, foi necessário se instituírem normas jurídicas que solucionassem os conflitos. A forma de composição dos conflitos evoluiu, e hoje vigora o que chamamos de heterocomposição, ou seja, o Estado chamou para si a responsabilidade de dirimir os litígios, e estes passaram a ser solucionados pelo Poder Judiciário, no exercício de sua função jurisdicional, mediante a utilização do processo.
A jurisdição pode ser definida como a atividade estatal, aplicada pelo Estado-Juiz com o escopo de pacificar os conflitos existentes, substituindo assim, a vontade das partes. Destarte, a jurisdição ocorre quando o Estado fornece ao jurisdicionado a chamada tutela jurisdicional. Em síntese, a função da jurisdição concerne em preservar o direito material ameaçado, tutelando-o por meio de uma prestação ou tutela jurisdicional.
Nesse sentido, MOREIRA (2000, p.203), sobre o tema afirma que:

Tutelar é conferir proteção. A tutela jurisdicional é prestada por meio do processo. Do ponto de vista de quem postula, é o resultado de um provimento favorável. Se este atende exatamente à necessidade da parte e lhe é ofertado em tempo útil, diz-se que a tutela jurisdicional foi plena. Do ponto de vista do demandado e do ordenamento como um todo, há que se aferir a observância do devido processo lega e das garantias constitucionais do processo e regras processuais decorrentes.

No âmbito do judiciário brasileiro podemos identificar diversas classificações para os tipos de tutelas oferecidas pelo Estado. Quanto ao direito subjetivo, temos as tutelas cível, penal e trabalhista; quanto à natureza do processo e sua finalidade, temos as tutelas declaratória, condenatória, desconstitutiva, constitutiva, mandamental, e a executiva lato sensu; quanto à cognição, tem-se as tutelas as tutelas ressarcitórias e inibitórias. A partir desse pano de fundo e baseados numa pesquisa bibliográfica dos grandes autores da seara processualista civil, bem como no estudo das fontes documentais vigentes no ordenamento jurídico brasileiro, vislumbramos estudar algumas formas de prestação da tutela jurisdicional brasileira e constatar as suas formas de utilização na prática.
Abordaremos no presente estudo a questão da tutela ressarcitória e a sua conexão com a lesão ao direito subjetivo, relacionando-as às ações condenatórias, que visam restituir o direito lesado ao antigo estado. Outro ponto a ser estudado se refere à tutela inibitória, que age no intuito de evitar a concretização da ameaça sofrida pelo sujeito em seu direito. Finalmente, a tutela cautelar que tem como função específica garantir o resultado útil do processo principal, sendo que não decide o mérito da lide, e a tutela satisfativa que se liga à necessidade de o direito ser efetivado nas relações humanas.
Destacamos também que, considerando a realidade fática do sistema jurisdicional, estas tutelas estudadas atuam num mesmo sentido, ou seja, não se excluem, mas são aliadas na prestação da proteção judicial. Diante do exposto, acreditamos que tal metodologia apresentada ensejará a consecução de estabelecer um panorama das tutelas jurisdicionais existentes e contextualizá-las no ordenamento jurídico brasileiro.

As tutelas ressarcitória e inibitória

A história mostra que, ao longo do tempo, vigeu a idéia do Direito Romano de que a jusrisdição tinha como escopo fundamental a reparação dos danos causados aos direitos subjetivos. Hodiernamente, este conceito se mostra ultrapassado e o ordenamento jurídico brasileiro não mais considera este objetivo da tutela jurisdicional como o mais relevante. Este tipo de tutela recebe a denominação de tutela ressarcitória e visa precipuamente a composição dos danos e o resgate à situação anterior na qual o indivíduo se encontrava.
Podemos destacar outro aspecto que também permeia a tutela ressarcitória, qual seja, o seu teor sancionatório. Esse aspecto ocorre quando a extensão do dano é tão grande que se torna inviável a reparação deste, e por outra via esta reparação também seria insuficiente. Contudo, apesar de a tutela ressarcitória ser aplicada nessas situações supracitadas, percebe-se que o Estado hoje tem se voltado ao oferecimento da proteção objetivando a prevenção das lesões que ocorrem aos direitos. Assim, tem-se a tutela inibitória.
No direito Italiano a tutela de prevenção do ilícito é chamada de inibitória. Aldo Frignani, na obra Enciclopedia del diritto afirma que a tutela inibitória teria por fim permitir a cessação de uma conduta ilícita. A sua finalidade seria a de impedir a continuação, ou mesmo a repetição de uma atividade ilícita. A tutela inibitória tem como fundamento a conservação do direito posto, visando evitar, por conseguinte, a prática e a repetição do ilícito cometido. Destarte, não é necessário que haja dano, nem tampouco a culpa para que esta tutela venha a existir, basta somente a probabilidade, continuação ou repetição de atos que violem direitos. Seu motivo de ser se mostra claro sempre que a proteção dispensada pelas leis, que reconhecem direitos subjetivos, mostra-se precária para evitar lesões, possibilitando a invocação da atuação jurisdicional inibitória, de modo a conferir efetividade à norma de direito material.
Segundo Marinoni (2003, p.36) a tutela jurisdicional tem como objetivo precípuo “(...) prevenir o ilícito, culminando por apresentar-se, assim, como uma tutela anterior à sua prática, e não como uma tutela voltada para o passado, como a tradicional tutela ressarcitória”, e o autor ainda segue dizendo que a ressarcitória difere desta por “(...) na maioria das vezes, substitui o direito originário por um direito de crédito equivalente ao valor do dano verificado e, nesse sentido, tem por escopo apenas garantir a integridade patrimonial dos direitos (...)”.
O que podemos apreender dessa diferenciação exposta é que o reconhecimento das novas possibilidades jurisdicionais, originada, sobretudo, dessa ciência de que a justiça pode sim ter vários campos de atuação, indica uma transformação dos valores da ciência jurídica do secúlo XX. Isso decorre, sobretudo, pela valorização dos valores extra-patrimoniais à Princípios Constitucionais conjugado ao reconhecimento da atuação jurisdicional inibitória, o que lhes conferiram maior efetividade. Afinal, esses valores, agora princípios, em sua consagram direitos que, uma vez violados, não podem ser recuperados. Para corroborar essa idéia, ainda ressaltamos a idéia de que a ação ressarcitória tem caráter eminentemente patrimonialista e individualista, ao passo que a ação inibitória revela preocupação com os direitos não patrimoniais e com normas que estabelecem comportamentos fundamentais para o adequado desenvolvimento da vida social. (MARINONI, 2003).

As tutelas cautelar e satisfativa

Outra questão que merece destaque se relaciona a uma característica que interfere na atuação jurisdicional. Quando se busca a proteção de natureza cautelar, o que se está pleiteando é a prestação, por parte do estado, de uma tutela que vise a garantir que o direito subjetivo objeto de controvérsia possa ser, uma vez que seja reconhecido, plenamente exercitado. A tutela cautelar, pois, tem o condão de ser o instrumento que garante a concretização dos direitos subjetivos, ou seja, visa assegurar, porém não satisfazer.
Em paralelo com essa atuação acautelatória, encontramos a imposição do efetivo reconhecimento do direito e da concessão, ao jurisdicionado, do direito de que ele goza, como se as prestações que decorrem da norma jurídica fossem voluntariamente obedecidas. Em resumo, há a necessidade de o direito ser concretizado no plano das relações humanas. De acordo com essa necessidade surge o conceito de tutela satisfativa.
“Todo direito e, correlativamente, todo dever que grava o sujeito passivo, obrigado a respeitá-lo e cumpri-lo, tem seu núcleo em determinado verbo especial, através do qual é possível identificar a respectiva ação (de direito material) que o realiza.”. A partir de tal argumento, através do qual se pode entender a equiparação do conceito de satisfação de um direito ao que se entende no senso comum, observamos que tal se dará quando for atingida a materialização dos comandos que compõem as normas jurídicas.
Observe-se que a distinção feita entre tutela cautelar e tutela satisfativa não conflitam com as supracitadas tutelas, quais sejam as inibitória e a ressarcitória, devendo-se entender que ambas se complementam, sendo que cada uma abrange um tipo de aspecto da atuação jurisdicional. A partir de uma análise de caso se pode comprovar tal afirmação.
Quando há o arresto de bens de um determinado devedor, com vistas a se impedir que haja qualquer lesão ao direito do credor, garantindo dessa forma o adimplemento do seu crédito, observamos que há a concessão de uma tutela ao mesmo tempo cautelar e inibitória. Em outra situação, quando uma pessoa tenta impedir que uma boate comece a funcionar, tal pessoa busca a obtenção de tutela inibitória e satisfativa, para que haja prevenção de lesão a direito, sendo tal direito, por exemplo, o da não produção de ruídos em área exclusivamente residencial.
Diante o exposto, o tipo de proteção que o jurisdicionado pode querer receber do estado adquire diversas naturezas, sendo analisadas a partir do tipo de provimento passível de conferência. Garantir ou satisfazer a pretensão do particular, inibir a violação da norma ou reparar a lesão ocorrida, são atividades que se complementam e se combinam. Dessa forma, quem se propuser a classificar a atuação jurisdicional deve se munir de especial atenção para que não incorra em confusão de conceitos que se antagonizam ou mesmo na oposição de modos de manifestação da jurisdição que se integram.
Não há dúvida de que o desenvolvimento de novos juízos referentes á jurisdição proporciona seu aprimoramento, tanto no campo hermenêutico quanto no positivo, baseando-se em construções teóricas como as regras procedimentais aqui analisadas, reguladas com o intuito de tornar o processo mais bem aparelhado para a prestação jurisdicional.
Contudo, e não obstante o exposto, observamos que algo mais se faz necessário. O aperfeiçoamento dos procedimentos tem como fundamento necessário a viabilização da pronta atuação estatal, sob pena de seu pronunciamento, ao fim de um longo e tormentoso processo, reste-se inócuo.
Constantemente, observa-se imprescindível que a proteção jurisdicional seja dada em um momento diverso, anterior àquele o qual normalmente se daria, protegendo-se eficazmente os direitos dos particulares. No infinito embate em que o Processo trava com o tempo, sempre no conflito entre celeridade e segurança, vários conceitos vêm sendo produzidos com vistas ao equilíbrio entre esses princípios que, pelo menos aparentemente, parecem inconciliáveis.

Conclusão

O embasamento em novas concepções teóricas representa uma meio eficaz de aperfeiçoamento do Processo, e por conseqüência, da atividade jurisdicional. O desprendimento de certos paradigmas, com o abandono do formalismo e a efetiva plenitude da instrumentalidade do Processo, mostra-se como um meio eficaz de construção de conceitos como esses aqui apresentados, aptos a atribuir a este mesmo Processo, formas de realizar a magnitude da proteção dos direitos subjetivos.
O destrinchamento de conceitos, como o exercício da tutela inibitória da jurisdição, simbolizam grande evolução no intuito de aperfeiçoar os modos de prestação de tutela, delegando ao Estado uma atuação voltada à prevenção de lesões, corroborando dessa forma com a ascendente consagração dos direitos de caráter extra-patrimonial, uma vez que estes quando violados, possuem difícil ou impossível restauração.
Uma vez que a tutela jurisdicional só pode ser manifestada por meio do Processo, é importante que haja sua eficiente administração. Os atos processuais devem transcorrer em um equilíbrio que impeça que questões fundamentais sejam desprezadas. Não basta somente que haja um efetivo controle do tempo do processo, mas também é necessário que se forneça aos jurisdicionados maneiras de ultrapassar os entraves por esse construídos, entraves esses que muitas vezes tornam inútil qualquer tipo de tutela prestada. É nesse ponto que a tutela de urgência se mostra extremamente adequada, pois que traz o benefício do necessário equilíbrio entre celeridade e segurança, mostrando-se eficaz na concessão de uma proteção provisória, sem que se prescinda da necessidade de um processo de cognição que provoque o exaurimento das questões suscitadas.
A construção teórica aqui apresentada, esta a qual foi baseada em consagrados autores do pensamento jurídico atual, objetivou mostrar que a atividade jurisdicional urgente pode se apresentar em quaisquer procedimentos, sem que haja relação de dependência com a natureza da tutela final que se pretende, dessa forma, comprovando-se que sua estruturação teórica não constitui barreira à efetiva realização de seus objetivos. Portanto, mediante o exposto, buscamos, sobretudo, mostrar as formas pelas quais pode se manifestar a jurisdição, enquanto esta cumpridora da função essencial de oferecer a todos uma ampla proteção a seus direitos, seguindo dessa forma o objetivo maior visado pela sociedade, qual seja: a solução justa e eficaz dos conflitos.

ABSTRACT
The state is the sole holder of that ability to judge. In this context, the judicial protection appears as the protection afforded the individual in legal relations. The Jurisdiction is the means used by the State to resolve the conflicts existing in society. Deals with the guardianship court, namely, the Ressarcitória the injunction, the caution and comply with existing legal sector in Brazil. Using the literature and documentary research, aims to study the types of guardianship courts and the applicability of these procedures actually fática. Finally, it indicates the importance of the process and how the guardianship is used in it.

KEY WORDS: judicial protection, jurisdiction, procedure.

Bibliografia

Cappelletti, Mauro; Garth, Bryant. Acesso à Justiça. Trad. Ellen Gracie Northfleet. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris, 1988.
Dinamarco, Cândido Rangel. A Instrumentalidade do Processo. 11. ed. São Paulo: Malheiros, 2003.
FRIGNANI, Aldo, Enciclopedia del Diritto, Giuffrè Editore, Vol. XXI.
Marinoni, Luiz Guilherme. Tutela Inibitória (individual e coletiva). 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2003.
MOREIRA, José Carlos Barbosa. Tutela sancionatória e tutela preventiva. In "Temas de Direito Processual, 2ª série. 2ª edição, São Paulo: Saraiva, 2000, p.203..
Silva, Ovídio Baptista da. Curso de Processo Civil. v. 3. 3. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2000.
Tucci, José Rogério Cruz e. Tempo e Processo. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997.

________________________________________________

Sobre os Autores:
Diego Edington Argolo e Gilson Manoel Fonseca Filho são graduandos em Direito na Universidade Estadual de Santa Cruz

TUTELA ANTECIPATÓRIA: INSTRUMENTO PARA EFETIVAÇÃO E PROTEÇÃO DOS DIREITOS CONTRA A MOROSIDADE DO PROCESSO - Alexandre Moura Costa e Karina C. Freitas

noreply@blogger.com (Tatsu) — Mon, 30 Nov 2009 17:12:00 +0000

RESUMO: O Poder Judiciário, como expressão do Estado, intervém nos conflitos de interesse, objetivando alcançar a paz social. Sendo assim, toda vez que alguém solicita a “máquina jurídica” alegando pretensões e direitos legítimos, ele é legitimado a ser tutelado. A tutela pode vir de diversas formas, uma das mais conhecidas, é a tutela antecipatória que pretende proteger um interesse legítimo de forma satisfatória e rápida, com a finalidade célere de evitar danos ao direito material do requerente.

Palavras-chaves: Processo Civil. Jurisdição. Tutela de urgência.

ABSTRACT: The Judiciary Power, as an expresion of the State, it intervene on the conflicts of concernemente, trying to achieve the social peace. Every time someone demands the “juridic machine” claiming pretension and legitimate rights, this person is rightful tutelage. This tutelage variates on many forms, one of the most known is the antecipate tutelage wich pretends to protec a legitimate interest in a satisfatory and quick way, with the objective of avoiding harms to the material right of the suitor.

Key words: Civil suit. Jurisdiction. Urgent tutelage

1. INTRODUÇÃO:

O Estado Democrático de Direito possui várias atribuições, uma delas é o provimento da tutela jurisdicional. Quando refletimos acerca de tutela pensamos logo em proteção, e é exatamente com este sentido que devemos orientar nosso pensamento, visto que a tutela jurisdicional anseia proteger o exercício da jurisdição a favor de quem tenha razão, ou seja, de quem esteja respaldado perante o ordenamento jurídico.
A tutela jurisdicional pode ser efetivada de diversas maneiras e devido a esta realidade, possui diversas classificações e diferenciações. Existem tutelas jurisdicionais como as cautelares, inibitórias, entre outras, mas nosso objeto de estudo neste artigo são as tutelas jurisdicionais antecipatórias.Tutela jurisdicional antecipatória é aquela na qual a tutela, a proteção, é dada antes do que normalmente se esperaria de uma tutela, desta forma, adiantam-se os efeitos da tutela de mérito para assim ocorrer a imediata execução pretendida, como forma de garantir o direito para se evitar o perigo de dano irreparável ou de difícil reparação.

2. CONCEITO:

A tutela antecipada foi incorporada ao Código de Processo Civil com a lei 8.952/94, que pode ser definida como a tutela disponibilizada com a finalidade de conceder ao autor da ação um provimento provisório antes do julgamento de caráter definitivo, logo se trata de uma tutela satisfativa, porém não definitiva.
A utilização desta tutela tem como objetivo uma alternativa satisfatória e célere, é prestada em juízo de probabilidade, através de prova inequívoca e do convencimento da verossimilhança da alegação pelo juiz, e está integrada ao processo de conhecimento e visa propiciar, à parte autora, os resultados esperados na sentença de mérito no todo ou na parte deles.
Embora, a tutela antecipatória tenha caráter satisfatório, ela não garante a integral pretensão da parte e por isso, o andamento do processo de conhecimento prossegue até o final do julgamento para a total certeza do direito material pretendido pelo autor. Outra restrição é a possibilidade de uma hipótese a mais para a tutela antecipatória diferenciada da respaldada por juízo de probabilidade, esta hipótese está descrita pela lei n° 10.444/2002 que introduziu no art.273 do CPC o § 6° e é baseado juízo de certeza: “a tutela antecipada também poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostra-se incontroverso”.
A antecipação dos efeitos desta tutela pode ser total ou parcial, como vimos, sendo total estará consoante com o pedido realizado na inicial, enquanto que for parcial corresponderá ao que for argüido em juízo.Desta maneira, a tutela antecipatória não poderá ser ultra nem extra petita, devido ao fato de que o juiz deve ater-se aos limites impostos na demanda invocada pela inicial. Podemos corroborar esta afirmação com o pensamento de Calmon de Passos expresso na obra Inovações no Código de Processo Civil:

“A tutela suscetível de ser antecipada é aquela constitutiva do pedido formulado na inicial. Só isso pode ser antecipado, no todo ou em parte. Não se cuida de medida cautelar, pela qual se resguarda (pelo meio próprio) a futura tutela que se consubstancia no pedido formulado pela parte. Aqui, há absoluta identidade entre a tutela passível de antecipação e o pedido formulado pelo autor, não podendo o juiz deferi-la nem ultra, nem extra petita”.

Outra característica muito importante da tutela antecipada é o fato de que é vedada a propositura desta via ex officio, ainda que se trate de direito indisponível. Sendo assim é necessário o requerimento do autor, já que no caput do art. 273 do CPC há a referência à tutela pretendida no pedido inicial. Em contrapartida, poderia ser feito pelo assistente com a aprovação do assistido, o litisconsorcial, o denunciante, o réu quando da reconvenção, o réu nas ações dúplices e de pedidos contrapostos, e o Ministério Público como parte e de custus legis.

3. PRESSUPOSTOS DA TUTELA ANTECIPATÓRIA:

Para disponibilizar a concessão da tutela antecipatória é necessário alguns requisitos, alguns já foram argüidos no decorrer deste artigo, como a existência de prova inequívoca que convença o juiz da verossimilhança da alegação, exposto pelo artigo:
Art. 273 - O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação
Quando o legislador aponta a prova inequívoca, ele quer dizer que a convicção exigida para a prova, na tutela antecipatória, deve ser maior do que o fumus boni iuris (o pedido deve ser plausível) da tutela cautelar, como aponta Dinamarco: “A exigência da prova inequívoca significa que a mera aparência não basta e que a verossimilhança exigida é mais do que o fumus boni iuris exigido para a tutela cautelar”.
Logo, a prova inequívoca é aquela que leva à verossimilhança e não à certeza, visto que se levasse à certeza, estaríamos diante de uma sentença. E a tutela antecipatória por possuir uma cognição sumária, não é exauriente, como no caso das sentenças, nem tampouco superficial, como a medida liminar, e sim uma decisão sobre o mérito do pedido que pode ser revogada ou modificada a qualquer tempo, em decisão fundamentada (art.273, parágrafo 4, CPC).
Outro pressuposto exigido para invocação desta tutela é o dano irreparável ou de difícil reparação, apresentado no parágrafo I do artigo 273 do Código de Processo Civil. Este dano pode ter ocorrido antes da propositura da tutela, com a finalidade de se evitar um agravamento maior na situação do autor, pode ainda não ter ocorrido, desde que esteja embasado o pedido no risco iminente deste dano ocorrer ou, ainda, no caso de o dando estar ocorrendo, como estratégia para impedir a repetição do ato.
Este dano pode ter caráter patrimonial ou não, e também pode ser um dano que afete um direito relacionado a um direito patrimonial. Em relação a este fato é válido citar Proto Pisani apud Marinoni que afirma que o direito patrimonial com função não patrimonial, enquanto destinado a garantir a satisfação de uma necessidade primária ou uma situação de liberdade, deve ser tutelável por meio da tutela sumária urgente.
O parágrafo II do art. 273 expõe a caracterização do abuso de direito de defesa ou manifesto propósito protelatório do réu. Em relação ao abuso de direito de defesa, estamos diante da autorização da tutela antecipada em virtude da fragilidade de um contraditório mal executado, como nos casos de erro sem justificativa e alteração da verdade. Já em relação ao manifesto propósitos protelatórios do réu, têm uma conduta injustificada do réu para atrasar o andamento do processo. Entretanto, estes dois pressupostos devem estar aliados aos requisitos do primeiro parágrafo do artigo 273, somente desta forma terá força para vincular a antecipação da tutela.

4. IRREVERSIBILIDADE DO PROVIMENTO ANTECIPADO:

Quando autorizada à tutela antecipada, ainda há o risco, por menor que seja, da decisão ser alterada. Portanto, devido à existência desta possibilidade, não é concedida a antecipação da tutela nos casos em que a realização do direito pretendido pelo autor culmine em uma situação de irreversibilidade, como dispõe o § 2º do artigo 273 2º do artigo 273:
“Não se concederá a antecipação da tutela quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado”.
Destarte, averiguamos a reversibilidade da tutela, pois se esta tivesse caráter definitivo, seria inútil o prosseguimento do processo, que é instituído pelo § 5º do artigo 273.
Ainda neste tópico, já que salientamos a possibilidade da decisão ser alterada, podemos analisar logo a situação decorrente do prejuízo causado quando a tutela antecipada não foi confirmada na sentença. Ocorrendo tal fato, a parte contrária pode exigir indenização em face do requerente, como explicita Marinoni, em sua obra, A antecipação da tutela na reforma do processo civil:

“A responsabilidade do requerente da tutela sumária é objetiva, ou seja, não há necessidade de se indagar sobre culpa ou dolo. A atuação da tutela sumária faz surgir um dever de reparação ou indenização por ato jurídico lícito. A atuação da tutela sumária, assim como a execução provisória, constitui ato jurídico lícito que pode dar causa, quando indevida, à reparação ou à indenização”.

Em contrapartida, se o réu for vencido pela propositura da demanda, deve indenizar a parte autora pelos prejuízos decorrentes com a execução da demanda, bem como perdas e danos para o caso em que houve o perecimento da pretensão do autor.

5. DIFERENCIAÇÃO ENTRE TUTELA ANTECIPATÓRIA E TUTELA CAUTELAR:

O Direito processual, com o intuito de efetivar o processo, estipulou as tutelas diferenciadas que resultam na sumarização dos procedimentos comuns e às tutelas de urgência, dentro deste universo temos as medidas cautelares e as medidas de antecipação de tutela de mérito. No entanto, apesar de ambas recorrerem à efetividade do processo com o propósito de impedir prejuízos ainda maiores para o demandante, possuem diferenciações.
A tutela cautelar é revestida de caráter eminentemente processual, não antecipa nenhum resultado do direito material, seu objetivo é conservar meios para que o processo possa operar de modo eficiente. Desta forma, entende-se que a tutela cautelar é concedida pela necessidade de efetivar outra tutela jurisdicional, apresentando-se, assim, de forma não definitiva e sim com caráter instrumental ao processo principal. Enquanto a tutela antecipada pretende oferecer às pessoas uma perspectiva contrária dos prejuízos oriundos da demora tradicional dos processos, por isso é satisfativa, diferentemente das cautelares.
Sobre este tema tão discutido, temos algumas posições doutrinárias, como a do professor Antônio Raphael Silva Salvador:

“(...) ao conceder uma medida cautelar, o juiz não examina a lide, o direito alegado, mas apenas concede a medida para permitir que o direito que será julgado não pereça ou sofra dano irreparável. Já, na tutela antecipada, o juiz julga o direito pretendido na inicial, reconhece sua procedência e atende ao pedido, apenas com a ressalva do Código de que é julgamento provisório e não definitivo”.

6. CONSIDERAÇÕES FINAIS:

Após toda a análise da atuação da tutela antecipatória, seu conceito, pressupostos e restrições, não há como não se chegar à conclusão de que esta representa um forte veículo contra a morosidade do curso dos processos. Desta maneira, a tutela antecipatória vem atuando com eficácia na preservação de direitos que poderiam ser prejudicados até o provimento judicial definitivo. Entretanto, a eficácia desta tutela não se restringe apenas a esta respeitável característica, mas também ao seu caráter seguro, já que existe um leque de pressupostos e requisitos para legitimidade que inibem certas tentativas de má-fé perante este instituto.

REFERÊNCIAS:

CÂMARA, Alexandre. Lições de Direito Processual Civil. v.1 -19ª ed.- Rio de Janeiro: Editora Lúmen Júris, 2009.

MARINONI, Luiz Guilherme. A antecipação da tutela na reforma do processo civil, p.58-9.

PASSOS, Calmon.Inovações no Código de Processo Civil. 2ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 1995

PELLEGRINi, Ada; Carlos, Antônio e Rangel, Cândido. Teoria Geral do Processo. 24ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2008.

PEREIRA, Rosalina Pinto da Costa Rodrigues. Ações prejudiciais por quantia certa contra devedor solvente. São Paulo: Saraiva, 2001.

RODRIGUES, Marcelo Abelha. Elementos de direito processual civil, v. 2.- 2 ed. Ver, atual. e ampl. – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003.

THEODORO, Humberto. Curso de Direito Processual Civil – Processo de Execução e Cumprimento da Sentença, Processo Cautelar e Tutela de Urgência. V. 2 – 41ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2007.

________________________________________________

Sobre os Autores:
Alexandre Azevedo de Mattos Moura Costa e Karina Costa Freitas são graduandos em Direito na Universidade Estadual de Santa Cruz

A TUTELA PROVISÓRIA E A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL - Isabela Oliveira Santos e Rafael Henrique da Silva Guimarães

noreply@blogger.com (Tatsu) — Mon, 30 Nov 2009 16:43:00 +0000

RESUMO: Aborda características atinentes à tutela jurídica, contemplando o instituto da tutela provisional; em especial, o da antecipação da tutela. Para tanto, faz referência a elementos próprios da tutela-padrão, além de dar ênfase à figura da posse nova em meio ao contexto da tutela antecipada. Por fim, tece considerações acerca do fundamento constitucional da tutela provisória, com o escopo de se referir à emergência de medidas que assegurem uma efetiva tutela jurisdicional aos indivíduos.

PALAVRAS-CHAVE: Tutela-padrão; tutela provisional; posse nova; antecipação de tutela.

Introdução
Hoje, o Direito Processual se assenta em escopos que visam, sobretudo, a garantia da ordem jurídica justa, isto é, a prestação aos seus jurisdicionados de um serviço de qualidade, eficiente e moralmente isento, equânime, que estabelece a cada um o que é seu, seja seu direito, seja sua obrigação.
Para tanto, este veículo de difusão de idéias vem contemplar a figura da tutela provisória da antecipação de tutela como instrumento para dar vida a essa nova “onda” que vem sendo marco do direito processual contemporaneamente considerado. Destarte, far-se-á necessária a sucinta análise do instituto como tutela provisional em contraponto à tutela decisória buscada por todos ao fim de uma lide, bem como a pertinência da medida em situações normativamente definidas, como no caso da concessão de liminar em se tratando de posse nova.
Sem a prepotência de definir posicionamentos herméticos como absolutos, antes, empenha-se aqui em fomentar a ampla discussão das razões de ser e da aplicabilidade prática da antecipação de tutela, que, como qualquer instituto jurídico comporta divergências hermenêuticas, muitas das quais deixadas no vácuo pelo nosso legislador.
Por fim, sem, todavia ― e aqui nos redundamos ―, deixar reconhecer maiores inferências conteudísticas sobre o tema, impõe-se que se trate da fundamentação constitucional da tutela de urgência, a qual foi eleita pelo legislador originário como pauta de efetivação de direitos constitucionais do tutelado, justamente pelo risco da lesão ou ameaça de lesão a direito, o que, nesse novo contexto de processo justo, não é mais aceitável. Estão inseridas nesse movimento as reformas do CPC, as quais vieram adequá-lo a essa conformação constitucional, de forma a dar plena eficácia ao desejo constitucionalmente expresso e implícito da obtenção da prestação jurisdicional justa.

1. Tutela definitiva e tutela provisória

A promulgação da Constituição Federal de 1988 representou mais que a superação do regime autoritário: viabilizou a pretensão da sociedade brasileira de estabelecer uma democracia e um Estado social. Para tanto, o legislador, orientado pelo novo momento constitucional ― neoconstitucionalismo ―, consagrou a centralidade de direitos tidos como fundamentais, cuja fundamentalidade decorre do fato de constituírem a base sobre a qual se assenta o ordenamento jurídico. Neste diapasão, o art. 5º da Constituição da República Federativa do Brasil estabelece uma série de direitos e deveres individuais e coletivos, os quais consagram valores constitucionalmente definidos a partir do consenso social, não sendo passíveis de restrição (salvo em caso de disposição expressa na Constituição ou restrição decorrente de interação com outras disposições constitucionais), muito embora possam ser alterados (ampliados). É neste contexto que se encontra consagrado no artigo 5º, XXXV da CF (1988), o direito à tutela jurisdicional: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.
Entendemos que, para o alcance dos objetivos fundamentais da administração pública (sociedade livre, justa, solidária, desenvolvida etc.), faz-se imprescindível que o Estado garanta a efetividade da aplicação das normas reguladoras do convívio social, com o escopo de dirimir conflitos e dispensar aos indivíduos lesados ou ameaçados pela violação delas a devida proteção. Para tanto, o Estado tem o poder-dever de assegurar a tutela jurisdicional aos indivíduos, apreciando ameaças – tutela preventiva- ou lesões a direitos –tutela reparatória (ZAVASCKI, 2008).
Muito embora a tutela jurisdicional prometida na Constituição seja a tutela-padrão (definitiva), há, paralelamente, uma outra espécie, a tutela provisória, a qual consiste em medidas que antecipem o gozo do direito que se pleiteia e em providências de garantia para a futura execução. Em se tratando de tutela definitiva, tem-se em mente que sua construção e prestação se dão em meio a um processo de cognição exauriente (formado á base dos meios contraditórios e de defesa adequados ao objeto cognoscível), assumindo um caráter definitivo. O caráter definitivo se coaduna, pois, com o escopo da função jurisdicional: manutenção da paz social mediante decisões justas.
Todavia, apesar de definitiva, tal tutela não é instantânea. De acordo com a pertinente observação de Zavascki, “[...] Entre o pedido e a entrega efetiva – período durante o qual se exercerão o contraditório e a ampla defesa - decorrerá um razoável espaço de tempo [...]” (2008, p. 26). É, pois, de fácil percepção que este tempo de espera nem sempre é compatível com o direito que se quer ver afirmado, haja vista a possibilidade de perecimento ou dano grave (prestação alimentícia, por exemplo).
Nessas circunstâncias, aduz o art. 798 do Código de Processo Civil (2007):
poderá o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito do outro lesão grave e de difícil reparação

Inclusive, no art. 273 do CPC, o legislador consagrou a possibilidade de o juiz, uma vez requerido pela parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida, desde que, em meio à prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e haja um receio fundado de dano irreparável ou de reparação difícil, ou, ainda, se ficar claro o abuso de direito de defesa ou manifesto o propósito protelatório do réu. Observamos, pois, que o que enseja a tutela provisória é justamente uma circunstância de risco ou embaraço à efetividade da jurisdição, haja vista o risco de dano à direito, risco de ineficácia da execução, bem como obstáculos que o réu utiliza, de má-fé, a fim de retardar o andamento normal do processo.
Percebemos, pois, que, ao contrário da tutela-definitiva, a tutela provisória, como o próprio nome nos induz a concluir, tem o caráter da provisoriedade, posto que tenha sua eficácia limitada no tempo ― haja vista ser uma medida de urgência ―, e tem caráter precário, podendo ser, a qualquer tempo, modificada ou revogada por não produzir coisa julgada material. Inclusive, tal tutela se forma à base de cognição sumária (cognição superficial): não se busca juízo de certeza, mas de verossimilhança.
Em se tratando da provisória, podem-se localizar duas espécies de tutela: tutela antecipada e tutela cautelar. Embora muitos juízes venham, sistematicamente, aplicando a tutela antecipada como se fosse medida cautelar, tais institutos apresentam aspectos distintos, os quais estão consagrados na lei. A tutela cautelar objetiva assegurar o resultado prático da tutela principal, não viabilizando a satisfação do direito (SOUZA, 2004). Já na tutela antecipada, não se busca garantir o resultado prático do processo principal, e sim a própria satisfação do direito afirmado. Aquela é medida autônoma, provisória e não está necessariamente vinculada ao que será ou poderá ser concedido na sentença, visando sobremaneira garantir a eficácia do que restar decidido na sentença (PEÑA, 2001). A tutela antecipada, por sua vez, se encontra sempre ligada ao que poderá redundar a sentença; portanto, observados os requisitos elencados no artigo 273 do CPC, poderá o juiz conceder a antecipação da tutela jurisdicional. Frise-se: não se mostra suficiente, para tanto, o indício de bom direito; mas, dentre outros elementos, prova inequívoca do alegado e alegação verossímil.
Neste contexto nos filiamos à idéia de que, em se tratando de posse, tem-se uma situação fática que apresenta, como elemento corriqueiro, o uso da força e relações extremamente conflituosas em potencial; portanto, é presumível que haja danos ao bem disputado e à própria integridade física dos envolvidos. Haja vista que tais danos estão ínsitos na natureza da relação possessória, pode-se afirmar que a liminar concedida na ação possessória está fundada na urgência, elemento este presente nas circunstâncias passíveis de ensejar tutela provisória (ZAVASCKI, 2008).

2. Posse nova e tutela provisória: antecipação da tutela

O instituto da posse se trata de uma situação fática. Trata-se da exteriorização do domínio; o exercício do poder ou a possibilidade de exercício que o titular da relação fática tem sobre o bem. Para ser possuidor não há necessidade da existência de um título (jus possidendi ou posse causal), uma vez que a figura da posse é autônoma. Portanto, se alguém se instala num imóvel, mansa e pacificamente por mais de ano e dia, cria uma situação possessória que lhe confere direito de proteção (jus possessionis ou posse formal), independente de qualquer título (GONÇALVES, 2009). Não pretendemos adentrar, todavia, no mérito de diferenciações e caracterizações mais aprofundadas acerca de tal instituto, e sim “abrir caminho” para considerações sobre a tutela provisória em meio a tal contexto.
A fim de se proteger tal situação fática, concede-se ao possuidor a tutela da posse por meio das ações possessórias (interdito proibitório, manutenção e reintegração de posse), além da possibilidade de autotutela (legítima defesa e desforço imediato). A ação de interdito proibitório tem espaço quando há um justo receio do autor de que a ameaça de turbação ou esbulho, por parte do réu, seja concretizada. A ação de manutenção tem fundamento quando o autor tem seu livre exercício da posse embaraçado por atos de turbação praticados pelo réu. A ação de reintegração tem espaço, por sua vez, quando o possuidor se vê privado da posse mediante violência, clandestinidade ou abuso de confiança. Sob tal prisma, faz-se necessário averiguar se a posse do esbulhador, em dado caso concreto, se trata de posse nova (1 ano e dia) ou de posse velha (mais de ano e dia), o que irá determinar se terá ou não o autor direito ao procedimento especial, cuja maior vantagem é a previsão da medida liminar.
Conforme estabelece o art. 924 do Código de Processo Civil, caso a ação de manutenção e reintegração de posse seja intentada fora do prazo de ano e dia, o rito será ordinário, não perdendo a ação o caráter possessório. No caso da ação de força nova (ajuizada dentro do prazo de ano e dia), segundo aduz o art. 928 do Código de Processo Civil, estando a petição devidamente instruída, o juiz poderá determinar a expedição de mandado de manutenção ou reintegração de posse, antecipando a proteção possessória, que será confirmada ou não na sentença final (GONÇALVES, 2009). Nesse diapasão, observa-se que a expedição de tal mandado trata-se de uma tutela provisória, uma vez que antecipa a prestação jurisdicional. E, mais, tem por base uma cognição superficial (a nível de profundidade), podendo tal posicionamento ser confirmado ou não na sentença, posto que a reintegração e manutenção de posse initio litis não produz coisa julgada.
A posse, por ser fato, é disputada mediante atos de força, de ações concretas (ZAVASCKI, 2008). O art. 1.223 do Código Civil aduz que se perde posse quando cessa o poder sobre o bem, embora contra a vontade do possuidor. Inclusive, considera-se perdido a posse para quem não presenciou o esbulho, se, quando tomou conhecimento, não tentou retomar coisa, ou, ao tentar retomá-la, foi violentamente repelido (art. 1224, Código Civil). Reiteramos, portanto, a observação feita acima por nós: as relações possessórias são potencialmente conflituosas, e traz em si a possibilidade de dano ao bem disputado ou aos disputantes. Posto isso, constatamos que a concessão de liminar nas ações de posse nova está fundada em situação de urgência, compreendendo como tal a situação fática que, de alguma forma, compromete a regular prestação da tutela definitiva.
Tendo em vista que tal medida consiste na antecipação da tutela jurisdicional, buscou o legislador estabelecer critérios mais rigorosos do que no caso de concessão de medida cautelar: deve haver prova inequívoca da alegação, da plausibilidade da pretensão do direito material afirmado, não sendo suficiente o indício do bom direito (fumus bonis iuris). A petição inicial das ações possessórias deve, para tanto, estar devidamente instruída (prova da posse anterior do autor e turbação ou esbulho ocorridos há menos de ano e dia), exigindo-se, contudo, apenas começo de prova (convencimento superficial do juiz).
Nessas circunstâncias, é certo que a tutela antecipada e medida cautelar constituem institutos diversos e que guardam requisitos e características próprias. Sob essa orientação, a substituição de um instituto por outro representa um equívoco (PEÑA, 2001), o qual tem cada vez mais sido realizado pelos juízes. Contudo, não obstante as distinções (teoricamente) evidentes, há situações em que fica difícil precisar qual espécie de tutela é cabível. Nessas circunstâncias, o magistrado deve proceder à fungibilidade dos provimentos de urgência (SOUZA, 2004). Filiamo-nos a essa última orientação, posto que se deve buscar a maior efetividade da tutela jurisdicional e assegurar a instrumentalidade da mesma, a partir de ações mais flexíveis do Poder Judiciário em detrimento de posições intransigentes. É neste fundamento, inclusive, que se assenta a fungibilidade das ações possessórias.
Tanto isto é verdade, que o legislador expressamente reconheceu o critério da fungibilidade como se observa no CPC, art. 273, § 7º:
§ 7o Se o autor, a título de antecipação de tutela, requerer providência de natureza cautelar, poderá o juiz, quando presentes os respectivos pressupostos, deferir a medida cautelar em caráter incidental do processo ajuizado. (Incluído pela Lei nº 10.444, de 7.5.2002).
Valendo ressaltar, que a doutrina de Costa Machado (2009, p. 304) e a jurisprudência entende que, contraria mente do que alega grande parte da doutrina a fungibilidade não está restrita ao pedido da tutela antecipada. Nas palavras do célebre processualista:
[...] o texto sob enfoque permite é que, a partir de agora, se peça naturalmente providência cautelar da mesma forma como se pede antecipação de tutela [...], independentemente da propositura de ação cautelar incidental.
Também consoante, a jurisprudência do STJ:
O art. 273, § 7º, do CPC, abarca o princípio da fungibilidade entre as medidas cautelares e as antecipatórias da tutela e reconhece o interesse processual para se postular providência de caráter cautelar, a título de antecipação de tutela. Precedentes do STJ. (REsp1011061/BA RECURSO ESPECIAL2007/0255575-3, rel. Ministra Eliana Calmon)
Tudo isso, por óbvio não exclui o processo cautelar regulado pelo art. 796 do CPC, não representando a derrogação das cautelares antecedentes (chamadas preparatórias), nem tampouco das cautelares incidentais.

3. A tutela provisória constitucionalmente considerada

Como foi mencionado supra, o advento da Constituição cidadã de 1988 trouxe, em especial para o direito processual, garantias importantes que remetem à idéia da efetividade da jurisdição e da segurança jurídica das partes no processo. Os incisos XXXV e LIV do art. 5º da CF/88 de modo expresso fazem referência, respectivamente, à garantia da apreciação, pelo Poder Judiciário, da lesão ou ameaça de lesão a direito e da garantia do devido processo legal, embora a ordem constitucional considerada em sua unidade, por si só, já remeta à instituição do direito de acesso à justiça ou direito à ordem jurídica justa (ZAVASCKI, 2008).
Dessarte, ver-se que os institutos que visam concretizar a tutela provisória são criações do direito infraconstitucional em atendimento ao sitema constitucional de proteção ao direito fundamental das partes de comporem um processo justo, efetivo e seguro, no qual lhes sejam garantidos princípios de igualdade, imparcialidade do órgão jurisdicional, de ampla defesa e do contraditório (ZAVASCKI, 2008). O que se tem, na prática, é um processo que busca tais escopos sociais, mas que esbarra em procedimentos que, a despeito de necessários, são demasiadamente lentos ― até mesmo por conta da cultura do litígio que vem se criando com o acesso à informação ― e, muitas vezes, expõe a risco o direito de uma das partes, o qual só irá se confirmar no processo, futuramente.
Atento aos muitos problemas no sistema processual antigo, o legislador originário da Constituição de 1988 buscou inserir normas constitucionais que pudessem de alguma forma iniciar um movimento reformador da processualística defasada remanescente. E como primeira ação significativa para dar vida a esse anseio, surgiu a reforma de 1994 a qual instituiu a tutela especifica da obrigação de fazer, plenamente compatível com as cautelares que já estavam previstas (MACHADO, 2009).
Outras mudanças surgiram com o tempo, as quais ratificaram a concepção de que, hoje, a outorga de medidas provisórias é, quando cabível, um meio de se concretizar faticamente no processo os princípios da efetividade da jurisdição (pretendido pelo autor) e da segurança jurídica de ambos e, em especial, do demandado que pode impugnar segundo meios legais essas medidas (se fundamentado em fato novo relevante), posto serem elas provisórias (ZAVASCKI, 2008).
De acordo com Machado (1999, p. 62):
[...] é preciso fazer registro que o instituto da tutela antecipatória, como um todo quer na sua configuração específica (a dita ‘tutela específica’ antecipada nas obrigações de fazer do art. 461, § 3º), quer na sua obrigação genérica (a tutela antecipatória propriamente dita, a disciplinada pelo art. 273, sob qualquer de suas formas) representam o cumprimento rigoroso do ditame constitucional traduzido na cláusula do due processo f law inserida no art. 5º, LIV.
E completa afirmando que essa autorização genérica conferida ao magistrado de, por decisão interlocutória, adiantar a eficácia da pratica da providência final de mérito, sem, contudo, ficar adstrito a esta, demonstra o interesse do legislador infraconstitucional de transformar a atuação dos órgão jurisdicionais, de modo a estes enfrentarem a morosidade da justiça, principal fator de impedimento para a efetividade da tutela dos direitos ( MACHADO, 1999).
Do que se infere a afirmativa deste tópico que busca inserir as tutelas provisórias no contorno constitucional de concreção de direitos fundamentais

4. Considerações Finais

Do exposto, pode-se obter neste trabalho uma incansável (porém, inesgotável) tentativa de sistematizar as formas de tutelas provisionais que o juiz aprecia no decorrer do processo, de maneira a buscar na mais rica doutrina e jurisprudência a conceituação que se coaduna com o entendimento atual, expondo e explanando sobre essa temática de maneira clara e objetiva.
Buscou-se, integrar o conteúdo teórico deste artigo com o ambiente da pratica processual civil dos operadores do direito no enfoque das ações possessórias, tendo a liminar como um fator assecuratório do direito do justo possuidor que teve seu direito desrespeitado e, prontamente, aciona a tutela jurisdicional.
Como não poderia deixar de ser, fundamenta-se tais medidas sob a égide de um caráter constitucional, atentando para o fato de ― por serem dotadas de eficácia constitucional ― as normas de direito fundamental do processo auxiliarem essa fase de efetivação da justiça com vistas aos escopos sociais, políticos e jurídicos da tutela jurisdicional.

Referências Bibliográficas

ANGHER, Anne Joyce (Org). Vade mecum acadêmico de direito. 6. ed. São Paulo Rideel 2007 xvi, 1737 p.

BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. 27. ed. Brasília: Câmara dos Deputados, Coordenação de publicações, 2007.

GONÇALVES, Carlos Roberto. Da manutenção e da reintegração de posse. In: Direito civil brasileiro: Direito das coisas. 4.ed. São Paulo: Saraiva, 2009. Capítulo V, p. 128-150.

MACHADO, Antonio Claudio da Costa. Código de processo civil interpretado: artigo por artigo, parágrafo por parágrafo. 8. ed. rev. e atual. Barueri, SP: Manole, 2009. 1658p.

______. Tutela constitucional do processo e tutela antecipada. In: Tutela antecipada. 3. ed. rev. São Paulo: Juarez de Oliveira, 1999. p. 57-71.

ZAVASCKI, Teori Albino. Fundamento constitucional da tutela provisória. In: Tutela definitiva e tutela provisória. 6. ed. - São Paulo: Saraiva, 2008. p. 18-40.

______. Fundamento constitucional da tutela provisória. In: Tutela provisória em espécie: medidas cautelares e medidas antecipatórias. 6. ed. - São Paulo: Saraiva, 2008. p. 41-59.

______. Fundamento constitucional da tutela provisória. In: Antecipação da tutela. 6. ed. - São Paulo: Saraiva, 2008. p. 60-71.

PEÑA, Henrique Tibúrcio. Tutela antecipada: questões de aplicabilidade. Disponível em:< id="2351">. Acesso em: 10/05/2007.

SOUZA, Elaine Silvana de. Conceito de antecipação da tutela.
Disponível em:<>. Acesso em: 10/05/2007.

________________________________________________

Sobre os Autores:
Isabela Oliveira Santos e Rafael Henrique da Silva Guimarães graduandos do 6º semestre do curso de Direito da Universidade Estadual de Santa Cruz -UESC e estagiários da 4ª Defensoria Pública Regional de Itabuna-Ba.

A Ciência do Direito - Agostinho Ramalho Marques Neto

noreply@blogger.com (Tatsu) — Tue, 20 Oct 2009 11:54:00 +0000

Tamanho: 1,51 MB
Formato: PDF
Idioma: Português

OPÇÕES PARA DOWNLOAD:

Não sabe baixar os arquivos: Clique aqui!

Sinopse:

Este livro consiste numa tentativa de apontar caminhos alternativos que visem a superar esse lamentável estado de coisas. Não é mais admissível que o Direito, a mais antiga das ciências sociais, seja paradoxalmente a que mais dificuldades encontra, ainda hoje, para estabelecer seu estatuto científico. Urge que se definam alternativas teóricas e práticas que despertem o Direito do ´sono dogmático´ em que há séculos ele está mergulhado, e que possibilitem ao jurista assumir um compromisso mais efetivo, mais participante e sobretudo mais crítico perante o processo de desenvolvimento social.

Fonte: Google

Curso de Filosofia do Direito - Eduardo C. B. Bittar & Guilherme Assis De Almeida

noreply@blogger.com (Tatsu) — Tue, 20 Oct 2009 11:41:00 +0000

Tamanho: 35,4 MB
Formato: PDF
Idioma: Português

OPÇÕES PARA DOWNLOAD:

Não sabe baixar os arquivos: Clique aqui!

Sinopse:

A Filosofia do Direito visa a refletir sobre o Direito para além de sua simples operacionalização. Para isto, alguns conceitos, categorias, autores é idéias precisam ser conhecidos. Por isso, uma visão segundo a qual o Direito não é visto como algo isolado, mas de fato integrado a uma série de outros aspectos da vida social. Pensar o Direito, neste sentido, significa preparar-se para compreender o Direito a partir de seus fundamentos, podendo-se desta forma contribuir, direta ou indiretamente, para a formação de novas gerações de juristas e para a crítica dos conhecimentos adquiridos por eles.
A experiência dos autores como professores de Direito aliada à necessidade de uma obra como fator de catalisação do processo de reflexão sistemática e metódica da Filosofia do Direito determinaram a elaboração deste livro, cujo objetivo é proporcionar ao estudioso e ao estudante motivos de inspiração para sua reflexão pessoal sobre o Direito.
O presente livro tem aplicação na disciplina de Filosofia do Direito para dois semestres completos. A Parte I (Panorama histórico) propicia estudos acerca de trechos originais dos principais filósofos do Direito, com comentários e reflexões. A Parte II (Tópicos conceituais) apresenta o Direito e suas interfaces com a moral, a justiça, a ética, a história, a linguagem, a comunicação, a lógica, a interpretação, o poder, os fundamentos sociais e os políticos.

Fonte: Google

Teoria Geral do Processo - Ada Pellegrini Grinover, Cândido Rangel Dinamarco & Antonio Carlos A. Cintra

noreply@blogger.com (Tatsu) — Mon, 05 Oct 2009 13:36:00 +0000

Tamanho: 21,9 MB
Formato: PDF
Idioma: Português

OPÇÕES PARA DOWNLOAD:

Não sabe baixar os arquivos: Clique aqui!

Sinopse:

A unificação dos estudos dos princípios gerais, dos fundamentos e dos temas comuns aos vários ramos do Direito Processual (Civil, Penal, Trabalhista, etc.) encontra nesta obra uma perfeita realização. Daí o sucesso e a receptividade de suas sucessivas edições e tiragens. Obra indispensável para quem deseja se introduzir nos temas processuais, ou para quem pretenda obter uma visão atualizada e completa do moderno Direito Processual.

Fonte: Google

Um Toque de Clássicos: Marx, Durkheim e Weber - Márcia Gardênia Monteiro de Oliveira, Maria Ligia de Oliveira Barbosa & Tania Quintaneiro

noreply@blogger.com (Tatsu) — Mon, 05 Oct 2009 13:07:00 +0000

Tamanho: 24,3 MB
Formato: PDF
Idioma: Português

OPÇÕES PARA DOWNLOAD:

Versão melhorada:

Tamanho: 1,65 MB
Formato: PDF
Idioma: Português

OPÇÕES PARA DOWNLOAD:

Não sabe baixar os arquivos: Clique aqui!

Sinopse:

Um toque de clássicos é uma introdução à sociologia de Karl Marx, Émile Durkhein e Max Weber, através do estudo de tópicos fundamentais de suas obras. O livro torna acessível ao leitor não familiarizado com o pensamento desses autores os conceitos básicos de seus sistemas teóricos, sem cair em simplificações fáceis ou em distorções ideológicas. Oferece, assim, uma visão de conjunto, que amplia o foco da análise de forma a incluir não apenas a produção mais conhecida, mas também textos menos divulgados, que são apresentados e discutidos de maneira clara e didática.

Fonte: Google

Sinopses Jurídicas V.6, Tomo I - Direito das Obrigações: Parte Especial (Contratos) – Carlos Roberto Gonçalves

noreply@blogger.com (Tatsu) — Thu, 01 Oct 2009 00:47:00 +0000

Tamanho: 490KB
Formato: PDF
Idioma: Português

OPÇÕES PARA DOWNLOAD:

Não sabe baixar os arquivos: Clique aqui!

Sinopse:

Redigidos por autores com vasta experiência docente em cursos preparatórios para concursos, os volumes já lançados desta coleção guardam estrita observância dos programas curriculares das disciplinas jurídicas, sempre destacando os pontos mais relevantes de cada matéria. A exposição didática do texto, aliada ao seu caráter sintético, garante uma obra de consulta rápida e eficaz, na medida certa para quem tem muito a relembrar e pouco tempo livre. O volume 6, tomo I, desta coleção examina a parte especial do direito das obrigações, abordando a teoria geral dos contratos e traz anotações sobre a Lei n. 10.406/2002, que instituiu o novo Código Civil.

Fonte: 4shared

Curso Direito Comercial vol. 1 - Fábio Ulhoa Coelho

noreply@blogger.com (Tatsu) — Tue, 29 Sep 2009 17:48:00 +0000

Tamanho: 1,21 MB
Formato: PDF
Idioma: Português

OPÇÕES PARA DOWNLOAD:

Não sabe baixar os arquivos: Clique aqui!

Sinopse:

Esta consagrada coleção aborda aspectos de extrema relevância para a realidade do direito comercial. O volume 1 examina a atividade empresarial, a propriedade industrial e os títulos de crédito. Apresenta um recurso inédito, o chamado subtexto, que permite uma visão geral dos tópicos abordados, e conta, ainda, com um completo índice alfabético-remissivo.

Fonte: 4shared

Relançamento: Memoria da Justica Brasileira, vol. 1, 2 e 3 - Carlos Alberto Carrillo

noreply@blogger.com (Tatsu) — Tue, 29 Sep 2009 14:23:00 +0000

Volume I: Do condado Portucalense a Dom João de Bragança

Tamanho: 396 KB
Formato: PDF
Idioma: Português

OPÇÕES PARA DOWNLOAD:

Coletania de Documentos Volume I

Tamanho: 366 KB
Formato: PDF
Idioma: Português

OPÇÕES PARA DOWNLOAD:

Volume II: Da restauração Portuguesa ao Grito do Ipiranga

Tamanho: 967 KB
Formato: PDF
Idioma: Português

OPÇÕES PARA DOWNLOAD:

Coletania de Documentos Volume II

Tamanho: 365 KB
Formato: PDF
Idioma: Português

OPÇÕES PARA DOWNLOAD:

Volume III: Independencia e Constitucionalismo

Tamanho: 683 KB
Formato: PDF
Idioma: Português

OPÇÕES PARA DOWNLOAD:

Coletania de Documentos Volume III

Tamanho: 1,02 MB
Formato: PDF
Idioma: Português

OPÇÕES PARA DOWNLOAD:

Não sabe baixar os arquivos: Clique aqui!

Sinopse:

Aqui estamos diante de uma obra completa de Historia do direito brasileiro que sem cortar detalhes, em 03 volumes mais coletâneas documentais, traça todo o percurso do "Poder Judiciário" (lembrando que está em aspas, porque o termo só ganhou a acepção que tem hoje quando inaugurada pelo Barão de Montesquieu na sua obra Do Espírito das Leis publicada em 1748) atual, desde Portugal até a Constituição de 1824 (infelizmente). Para quem gosta de historia é imprescindível não só conhecer apenas o panorama atual, mas compreender os episódios históricos anteriores como necessários e preciosos, ou se quiser em um olhar evolucionista, para a concretização do Direito atual. Daí a importância destas obras e a capitania do Tribunal de Justiça da Bahia em restaurá-las e disponibilizá-las em meio eletrônico.

Fonte: TJ-BA

Normas da ABNT - atualizado

noreply@blogger.com (Tatsu) — Sat, 26 Sep 2009 23:07:00 +0000

Encontrei todas as normas ABNT que regulam a elaboração de trabalhos científicos. Se você usa aqueles manuais chatos!! Agora há a possibilidade de ir à fonte. xD Aproveitem!!!

Todas as normas estão vigentes e atualizadas até 26/09/2009.
Todos os links estão OK! (O BOX tem limite de transferência por mês, ou seja, se ele não estiver funcionando é porque o limite acabou só proximo mês).

NBR14724/2005 - Trabalhos Acadêmicos (100KB)

NBR6023/2002 - Elaboração de Referências Bibliograficas (330KB)

NBR6024/2003 - Informação e documentação - Numeração progressiva das seções de um documento escrito (100KB)

NBR6027/2003 - Sumário (42KB)

NBR6028/2003 - Resumo (41KB)

NBR10520/2002 - Citações (97KB)

NBR10719/1989 - Apresentação de relatórios técnico-científicos (148KB)

--------------------------------------------------------

BAIXAR TODAS AS NBRS [.RAR] (737KB)

Retorno das atividades! + avisos

noreply@blogger.com (Tatsu) — Sat, 26 Sep 2009 13:39:00 +0000

Oi Galera de direito!
Eu sei que fiquei sumido! Se existe crime de abandono virtual eu estaria em apuros.
Vamos esquecer essa conversa!
O importante é que estou de volta! vou tentar nesses dias, primeiramente consertar os link quebrados e resgatar algumas postagens antigas.
Eu agradeço por vocês não terem deixado o J-O e pelos comentários que antes estavam em total de 15 e foram para 78.

Valeu! é só esperar agora.

----------------------------------------------------------------------------------

AVISOS:

01: O primeiro link que irei consertar de imediato serão das normas da ABNT
02: Os livros que estão no blog eu estou buscando a atualização para o ano de 2009. Agora isso é muito difícil e quase impossível.
03: As pessoas que pedem livros devem ser pacientes, porque não é fácil encontra-los. Tenham calma!
04: Quem estiver interessado em ajudar o blog, parcerias etc pode enviar seu material para jusoperandi@gmail.com.