JUS-OPERANDI - Blog universitário de Direito.

A Ciência do Direito - Agostinho Ramalho Marques Neto

noreply@blogger.com (Tatsu) — Tue, 20 Oct 2009 11:54:00 +0000

Tamanho: 1,51 MB
Formato: PDF
Idioma: Português

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Sinopse:

Este livro consiste numa tentativa de apontar caminhos alternativos que visem a superar esse lamentável estado de coisas. Não é mais admissível que o Direito, a mais antiga das ciências sociais, seja paradoxalmente a que mais dificuldades encontra, ainda hoje, para estabelecer seu estatuto científico. Urge que se definam alternativas teóricas e práticas que despertem o Direito do ´sono dogmático´ em que há séculos ele está mergulhado, e que possibilitem ao jurista assumir um compromisso mais efetivo, mais participante e sobretudo mais crítico perante o processo de desenvolvimento social.

Fonte: Google

Curso de Filosofia do Direito - Eduardo C. B. Bittar & Guilherme Assis De Almeida

noreply@blogger.com (Tatsu) — Tue, 20 Oct 2009 11:41:00 +0000

Tamanho: 35,4 MB
Formato: PDF
Idioma: Português

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Sinopse:

A Filosofia do Direito visa a refletir sobre o Direito para além de sua simples operacionalização. Para isto, alguns conceitos, categorias, autores é idéias precisam ser conhecidos. Por isso, uma visão segundo a qual o Direito não é visto como algo isolado, mas de fato integrado a uma série de outros aspectos da vida social. Pensar o Direito, neste sentido, significa preparar-se para compreender o Direito a partir de seus fundamentos, podendo-se desta forma contribuir, direta ou indiretamente, para a formação de novas gerações de juristas e para a crítica dos conhecimentos adquiridos por eles.
A experiência dos autores como professores de Direito aliada à necessidade de uma obra como fator de catalisação do processo de reflexão sistemática e metódica da Filosofia do Direito determinaram a elaboração deste livro, cujo objetivo é proporcionar ao estudioso e ao estudante motivos de inspiração para sua reflexão pessoal sobre o Direito.
O presente livro tem aplicação na disciplina de Filosofia do Direito para dois semestres completos. A Parte I (Panorama histórico) propicia estudos acerca de trechos originais dos principais filósofos do Direito, com comentários e reflexões. A Parte II (Tópicos conceituais) apresenta o Direito e suas interfaces com a moral, a justiça, a ética, a história, a linguagem, a comunicação, a lógica, a interpretação, o poder, os fundamentos sociais e os políticos.

Fonte: Google

Teoria Geral do Processo - Ada Pellegrini Grinover, Cândido Rangel Dinamarco & Antonio Carlos A. Cintra

noreply@blogger.com (Tatsu) — Mon, 05 Oct 2009 13:36:00 +0000

Tamanho: 21,9 MB
Formato: PDF
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Sinopse:

A unificação dos estudos dos princípios gerais, dos fundamentos e dos temas comuns aos vários ramos do Direito Processual (Civil, Penal, Trabalhista, etc.) encontra nesta obra uma perfeita realização. Daí o sucesso e a receptividade de suas sucessivas edições e tiragens. Obra indispensável para quem deseja se introduzir nos temas processuais, ou para quem pretenda obter uma visão atualizada e completa do moderno Direito Processual.

Fonte: Google

Um Toque de Clássicos: Marx, Durkheim e Weber - Márcia Gardênia Monteiro de Oliveira, Maria Ligia de Oliveira Barbosa & Tania Quintaneiro

noreply@blogger.com (Tatsu) — Mon, 05 Oct 2009 13:07:00 +0000

Tamanho: 24,3 MB
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Versão melhorada:

Tamanho: 1,65 MB
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Sinopse:

Um toque de clássicos é uma introdução à sociologia de Karl Marx, Émile Durkhein e Max Weber, através do estudo de tópicos fundamentais de suas obras. O livro torna acessível ao leitor não familiarizado com o pensamento desses autores os conceitos básicos de seus sistemas teóricos, sem cair em simplificações fáceis ou em distorções ideológicas. Oferece, assim, uma visão de conjunto, que amplia o foco da análise de forma a incluir não apenas a produção mais conhecida, mas também textos menos divulgados, que são apresentados e discutidos de maneira clara e didática.

Fonte: Google

Sinopses Jurídicas V.6, Tomo I - Direito das Obrigações: Parte Especial (Contratos) – Carlos Roberto Gonçalves

noreply@blogger.com (Tatsu) — Thu, 01 Oct 2009 00:47:00 +0000

Tamanho: 490KB
Formato: PDF
Idioma: Português

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Sinopse:

Redigidos por autores com vasta experiência docente em cursos preparatórios para concursos, os volumes já lançados desta coleção guardam estrita observância dos programas curriculares das disciplinas jurídicas, sempre destacando os pontos mais relevantes de cada matéria. A exposição didática do texto, aliada ao seu caráter sintético, garante uma obra de consulta rápida e eficaz, na medida certa para quem tem muito a relembrar e pouco tempo livre. O volume 6, tomo I, desta coleção examina a parte especial do direito das obrigações, abordando a teoria geral dos contratos e traz anotações sobre a Lei n. 10.406/2002, que instituiu o novo Código Civil.

Fonte: 4shared

Curso Direito Comercial vol. 1 - Fábio Ulhoa Coelho

noreply@blogger.com (Tatsu) — Tue, 29 Sep 2009 17:48:00 +0000

Tamanho: 1,21 MB
Formato: PDF
Idioma: Português

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Sinopse:

Esta consagrada coleção aborda aspectos de extrema relevância para a realidade do direito comercial. O volume 1 examina a atividade empresarial, a propriedade industrial e os títulos de crédito. Apresenta um recurso inédito, o chamado subtexto, que permite uma visão geral dos tópicos abordados, e conta, ainda, com um completo índice alfabético-remissivo.

Fonte: 4shared

Relançamento: Memoria da Justica Brasileira, vol. 1, 2 e 3 - Carlos Alberto Carrillo

noreply@blogger.com (Tatsu) — Tue, 29 Sep 2009 14:23:00 +0000

Volume I: Do condado Portucalense a Dom João de Bragança

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Idioma: Português

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Coletania de Documentos Volume I

Tamanho: 366 KB
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Idioma: Português

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Volume II: Da restauração Portuguesa ao Grito do Ipiranga

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Coletania de Documentos Volume II

Tamanho: 365 KB
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Idioma: Português

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Volume III: Independencia e Constitucionalismo

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Coletania de Documentos Volume III

Tamanho: 1,02 MB
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Idioma: Português

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Sinopse:

Aqui estamos diante de uma obra completa de Historia do direito brasileiro que sem cortar detalhes, em 03 volumes mais coletâneas documentais, traça todo o percurso do "Poder Judiciário" (lembrando que está em aspas, porque o termo só ganhou a acepção que tem hoje quando inaugurada pelo Barão de Montesquieu na sua obra Do Espírito das Leis publicada em 1748) atual, desde Portugal até a Constituição de 1824 (infelizmente). Para quem gosta de historia é imprescindível não só conhecer apenas o panorama atual, mas compreender os episódios históricos anteriores como necessários e preciosos, ou se quiser em um olhar evolucionista, para a concretização do Direito atual. Daí a importância destas obras e a capitania do Tribunal de Justiça da Bahia em restaurá-las e disponibilizá-las em meio eletrônico.

Fonte: TJ-BA

Normas da ABNT - atualizado

noreply@blogger.com (Tatsu) — Sat, 26 Sep 2009 23:07:00 +0000

Encontrei todas as normas ABNT que regulam a elaboração de trabalhos científicos. Se você usa aqueles manuais chatos!! Agora há a possibilidade de ir à fonte. xD Aproveitem!!!

Todas as normas estão vigentes e atualizadas até 26/09/2009.
Todos os links estão OK! (O BOX tem limite de transferência por mês, ou seja, se ele não estiver funcionando é porque o limite acabou só proximo mês).

NBR14724/2005 - Trabalhos Acadêmicos (100KB)

NBR6023/2002 - Elaboração de Referências Bibliograficas (330KB)

NBR6024/2003 - Informação e documentação - Numeração progressiva das seções de um documento escrito (100KB)

NBR6027/2003 - Sumário (42KB)

NBR6028/2003 - Resumo (41KB)

NBR10520/2002 - Citações (97KB)

NBR10719/1989 - Apresentação de relatórios técnico-científicos (148KB)

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BAIXAR TODAS AS NBRS [.RAR] (737KB)

Retorno das atividades! + avisos

noreply@blogger.com (Tatsu) — Sat, 26 Sep 2009 13:39:00 +0000

Oi Galera de direito!
Eu sei que fiquei sumido! Se existe crime de abandono virtual eu estaria em apuros.
Vamos esquecer essa conversa!
O importante é que estou de volta! vou tentar nesses dias, primeiramente consertar os link quebrados e resgatar algumas postagens antigas.
Eu agradeço por vocês não terem deixado o J-O e pelos comentários que antes estavam em total de 15 e foram para 78.

Valeu! é só esperar agora.

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AVISOS:

01: O primeiro link que irei consertar de imediato serão das normas da ABNT
02: Os livros que estão no blog eu estou buscando a atualização para o ano de 2009. Agora isso é muito difícil e quase impossível.
03: As pessoas que pedem livros devem ser pacientes, porque não é fácil encontra-los. Tenham calma!
04: Quem estiver interessado em ajudar o blog, parcerias etc pode enviar seu material para jusoperandi@gmail.com.

Manual de Direito Comercial: Direito de Empresa - Fabio Ulhoa Coelho

noreply@blogger.com (Tatsu) — Mon, 29 Sep 2008 18:58:00 +0000

Tamanho: 1,31 MB
Formato: PDF
Idioma: Português

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Sinopse:

Escrita em linguagem acessível e sintética a presente obra reúne, em um único volume, os principais tópicos do direito comercial e encontra-se de acordo com a nova Lei de Falências. Apresenta uma visão geral dos diversos ramos em que se divide a matéria como: parte geral, sociedades comerciais, títulos de crédito, direito falimentar, contratos mercantis e comércio eletrônico. Trata-se de um guia verdadeiramente útil para os profissionais e acadêmicos de Direito.

Fonte: 4shared

Curso de Direito Comercial, V.01 - Rubens Requião

noreply@blogger.com (Tatsu) — Thu, 18 Sep 2008 20:01:00 +0000

Tamanho: 950 KB
Formato: DOC
Idioma: Português

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Sinopse:

Devido ao seu alto nível técnico e didático, esta obra é consagrada por estudantes de Direito e profissionais. No volume 1, ao lado da formação histórica da disciplina, de suas fontes e características, é dado um destaque à figura do empresário, examinando-se, entre outros temas, a microempresa e a empresa de pequeno porte, o registro de comércio, as obrigações comuns a todos os empresários comerciais, o nome comercial, o fundo de comércio e o aviamento. Também são analisados os vários tipos de sociedades de pessoas e a sociedade por quotas de responsabilidade limitada. É uma obra completa e em sintonia com as contínuas transformações ocorridas no Direito Comercial. Esta obra encontra-se atualizada de acordo com a Lei n. 11.101/2005 (nova Lei de Falências).

Fonte: 4shared

Curso de Processo Civil, v.2: Processo de Conhecimento - Luiz Guilherme Marinoni & Sérgio Cruz Arenhart

noreply@blogger.com (Tatsu) — Thu, 18 Sep 2008 19:36:00 +0000

Tamanho: 6,09 MB
Formato: DOC
Idioma: Português

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Sinopse:

Desde o seu lançamento, este livro, então denominado Manual do Processo de Conhecimento, obteve ampla aceitação do mercado, tornando-se um verdadeiro best-seller e referência obrigatória para acadêmicos e concursandos. Tal fato deve-se à forma clara e didática com que os autores expõem o conteúdo nele tratado. Pensando justamente neste público, os autores decidiram ampliar a abrangência da obra, criando um curso efetivo.
O primeiro volume publicado, Teoria Geral do Processo, dá ao leitor, por meio de seu estudo detalhado, a base dogmática do processo civil.
Neste volume, que trata do Processo de Conhecimento, também houve um aprofundamento da matéria, em especial na análise das recentes reformas pelas quais passou o Código de Processo Civil. Traz, ainda a inclusão de decisões do STF e do STJ sobre temas tratados no livro.
Seguindo a sistemática do curso, o próximo título a ser publicado é o que trata da Execução.

Fonte: 4shared

Periódico STJ - 3º semana de setembro

noreply@blogger.com (Tatsu) — Thu, 18 Sep 2008 19:15:00 +0000

STJ confirma condenação de Igreja Universal a indenizar herdeiros de mãe-de-santo

Por unanimidade, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça manteve a obrigação de a Igreja Universal do Reino de Deus pagar indenização aos filhos e ao marido da mãe-de-santo Gildásia dos Santos e Santos. Uma foto da líder religiosa foi usada num contexto ofensivo no jornal Folha Universal, veículo de divulgação da igreja. A decisão da Quarta Turma seguiu integralmente o voto do juiz convocado do Tribunal Regional Federal da 1ª Região Carlos Fernando Mathias, que reduziu o valor a ser pago.

Em 1999, a Folha Universal publicou uma matéria com o título “Macumbeiros charlatões lesam o bolso e a vida dos clientes” e utilizou uma foto da ialorixá como ilustração. Em 2000, Gildásia faleceu, mas seus herdeiros e espólio começaram uma ação de indenização por danos morais. A 17ª Vara Cível da Bahia condenou a Igreja Universal ao pagamento de R$ 1,4 milhão como indenização, com base na ofensa ao artigo 5º, inciso X, da Constituição Federal (proteção à honra, vida privada e imagem). Além disso, a Folha Universal também foi condenada a publicar, em dois dos seus números, uma retratação à mãe-de-santo.

No recurso da Universal ao STJ, alegou-se que a decisão da Justiça baiana ofenderia os artigos 3º e 6º do Código de Processo Civil (CPC) por não haver interesse de agir dos herdeiros e que apenas a própria mãe-de-santo poderia ter movido a ação. A defesa argumentou que a “suposta” ofensa não teria efeitos neles. A Igreja Universal também não seria parte legítima, já que a Folha Universal é impressa pela Editora Gráfica Universal Ltda., que tem personalidade jurídica diferente daquela da igreja.

Na mesma linha, alegou que o espólio não poderia entrar com a ação. Afirmou, ainda, que a sentença seria ultra petita (sentença além do pedido no processo), já que condenou o periódico a publicar duas retratações, quando a ofensa teria ocorrido apenas uma vez, violando, com isso, os artigos 128 e 460 do CPC. Por fim, afirmou ser exorbitante o valor da indenização e propiciar enriquecimento sem causa. Informou que o jornal não teria fins lucrativos, tornando o valor ainda mais desproporcional.

No seu voto, o juiz convocado Carlos Fernando Mathias considerou que, mesmo que a gráfica e a Igreja Universal tenham pessoas jurídicas diferentes, elas obviamente pertencem ao mesmo grupo, como atestam os estatutos de ambas e são co-responsáveis pelo artigo, logo a Universal poderia ser processada pela família. Quanto à questão do espólio, o juiz Fernando Mathias admitiu que a questão não poderia ser transmitida por “herança”. O espólio, portanto, não seria legítimo para começar uma ação. Entretanto o magistrado considerou que a ofensa à mãe-de-santo seria uma clara causa de dor e embaraço aos herdeiros e que o pedido de indenização seria um direito pessoal de cada um. Ele apontou que a jurisprudência do STJ é clara nesse sentido.

O relator considerou que a decisão de fazer publicar a retratação por duas vezes seria ultra petita (sentença além do pedido no processo), sendo necessária apenas uma publicação. Quanto ao valor, ele entendeu que o fixado pela Justiça baiana seria realmente alto, o equivalente a 400 salários mínimos para cada um dos herdeiros. Assim, pelas peculiaridades do caso, reduziu a indenização para um valor total de R$ 145.250,00 ficando R$ 20.750 para cada herdeiro.

Processo:
REsp 913131

Mantida anulação do Júri que absolveu acusado da morte de desembargador

Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a anulação do júri que absolveu um dos acusados pelo assassinato do desembargador aposentado Irajá Pimentel. O empresário M.A.V.V. teria encomendado a morte, ocorrida em 2002, na Asa Sul de Brasília (DF). Por unanimidade, os ministros da Quinta Turma entenderam que não houve violação da lei quando o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) deixou de analisar um recurso apresentado fora do prazo legal pela defesa do acusado.

A absolvição no Tribunal do Júri se deu por falta de provas. O Ministério Público ingressou com apelação no TJDFT, que anulou o julgamento. Uma testemunha da defesa teria sido substituída irregularmente. A defesa, então, teria tomado ciência desta decisão quando o advogado retirou do cartório os autos em que constava cópia do acórdão (a decisão colegiada). Isso ocorreu antes da publicação do acórdão e, por isso, a data considerada para início da contagem do prazo para apresentar novo recurso seria a data da retirada dos autos, não a da publicação. A defesa apresentou embargos (um tipo de recurso), que foram considerados fora do prazo.

No STJ, a defesa do empresário queria a reforma desse entendimento. Mas o relator do recurso, ministro Felix Fischer, afirmou que, como a defesa obteve vista do processo antes da publicação e estando o acórdão anexo ao processo, está correta a decisão que considerou a contagem de prazo para recursos a partir desta data. O ministro destacou que este é um posicionamento reconhecido pela doutrina e por inúmeros precedentes do STJ, já que privilegia os resultados buscados com o processo, sem prejudicar o direito de ampla defesa.

Com isso, fica mantida a anulação do Júri determinada pelo TJDFT. Ainda cabe recurso desta decisão. O irmão de M.A.V.V., também apontado como mandante do crime, foi condenado e cumpre pena. Ele recorreu ao STJ, mas o recurso especial, que chegou ao Tribunal no mês passado, ainda não foi julgado.

Processo:
Resp 1029770

Suspenso pagamento de gratificações de 100% a servidores do TJRN

O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Cesar Asfor Rocha, barrou o pagamento de gratificações de 100% sobre o vencimento de servidores do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJRN). Sete mandados de seguranças haviam assegurado a implantação imediata na folha de pagamento de um grupo de servidores da gratificação especial de técnico de nível superior (TNS).

O ministro Cesar Rocha acolheu o pedido feito pelo estado do Rio Grande do Norte para suspender as decisões nos mandados de segurança. De acordo com o presidente do STJ, o cumprimento imediato da decisão sem previsão orçamentária acarretaria impacto importante nas finanças do estado, causando dificuldades no reordenamento das contas públicas. Além disso, não deve ser feito pagamento antecipado de vencimentos e vantagens pendentes de resolução judicial definitiva.

De acordo com a Procuradoria do Estado, a decisão do TJRN criou um “terrível precedente contra o ente público, colocando em risco a ordem administrativa e as finanças públicas, em face do indesejável efeito multiplicador”. Seriam centenas de servidores na mesma situação. O estado teria de desembolsar expressiva quantia sem planejamento nem dotação orçamentária.

A gratificação especial de TNS foi instituída pela Lei estadual nº 6.373/93 e suas alterações posteriores no percentual de 100% do vencimento base. A decisão do TJRN considerou que o grupo de servidores teria direito líquido e certo à gratificação. Entendeu, também, que não haveria violação da Lei de Responsabilidade Fiscal decorrente do pagamento da gratificação especial, na medida em que a lei exclui da despesa de pessoal o gasto referente à decisão judicial.

Processos:
SS 1870
SS 1871
SS 1872
SS 1874
SS 1876
SS 1878
SS 1882

Por falta de fundamentação no decreto de prisão, Sexta Turma liberta suspeitos

Por falta de fundamentação no decreto de prisão de cinco suspeitos de formar quadrilha ou bando e praticar receptação qualificada, a Sexta Turma concedeu liberdade provisória aos acusados mediante termo de comparecimento a todos os atos do processo, sob pena de revogação. Para o ministro relator Nilson Naves, os elementos apresentados não foram suficientes para determinar a prisão.

Consta nos autos que os acusados foram flagrados, juntamente com um menor, no local onde eram realizados os desmanches de carros roubados. No mesmo lugar, foram encontradas diversas ferramentas utilizadas para o desmonte dos veículos, além de grande quantidade de munição.

Os pedidos de relaxamento e concessão da liberdade provisória foram negados. Segundo a decisão, o flagrante está formalmente em ordem, além de haver indícios suficientes de autoria do delito, revelados pelas declarações colhidas no auto de prisão em flagrante.

No STJ, a defesa impetrou habeas-corpus alegando que a decisão anterior, do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), é infundada e ilegal, pois não foram apresentados motivos que justifiquem a manutenção da prisão cautelar. Além disso, afirma-se que os envolvidos não têm antecedentes criminais e possuem residência fixa e ocupação profissional lícita.

Para o ministro Nilson Naves, as referências à prova e aos indícios, bem como a gravidade do crime e a manutenção da ordem pública não são suficientes, pois a prisão de caráter cautelar requer mais do que os elementos expostos, uma vez que nenhum dos aspectos consta de texto da lei. O ministro se valeu da pacificação da matéria no STJ, que exige elementos concretos e convicção que justifiquem a prisão.

A Turma, por unanimidade, acompanhou a decisão do ministro relator, para quem a simples presunção de gravidade e a natureza abstrata do crime não figuram em decretação de prisão preventiva, uma vez que os envolvidos possuem situações judiciárias favoráveis. A liberdade provisória foi concedida mediante termo de comparecimento dos acusados a todos os atos processuais, sob pena de revogação da liberdade.

Processo:
HC 95909

Plenário STF - 17/09/2008

noreply@blogger.com (Tatsu) — Thu, 18 Sep 2008 18:00:00 +0000

RESUMO DO PLENÁRIO 17/09/2008

1º - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 381964 - TRIBUTÁRIO. COFINS. SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. ISENÇÃO
Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão da TRF da 1ª Região que julgando apelação em mandado de segurança entendeu ser legítima a revogação da isenção prevista no art. 6º, II, da LC nº 70/91, pelo art. 56 da Lei nº 9.430/96.
A controvérsia diz respeito à manutenção ou à revogação da isenção de recolhimento da COFINS sobre as sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada.
A recorrente alega violação ao principio da legalidade e da hierarquia das leis porque lei ordinária teria revogado isenção prevista em lei complementar e teria instituído nova hipótese de contribuição, sem atender a exigência constitucional de lei complementar para esta iniciativa.
RELATOR: MIN. GILMAR MENDES
Decisão: O Tribunal, por maioria, desproveu o recurso, nos termos do voto do Relator, vencidos os Senhores Ministros Eros Grau e Marco Aurélio. Não participou da votação o Senhor Ministro Menezes Direito por suceder ao Senhor Ministro Sepúlveda Pertence, que proferira voto anteriormente. Em seguida, o Tribunal, tendo em vista o disposto no artigo 27 da Lei nº 9.868/99, rejeitou pedido de modulação de efeitos, vencidos os Senhores Ministros Menezes Direito, Eros Grau, Celso de Mello, Carlos Britto e Ricardo Lewandowski. Por fim, o Tribunal, nos termos do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes (Presidente), acolheu questão de ordem suscitada por Sua Excelência para permitir a aplicação do artigo 543-B do Código de Processo Civil, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Não participou da votação na questão de ordem o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, por ter-se ausentado momentaneamente. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 17.09.2008.

2º - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 377457 - TRIBUTÁRIO. COFINS. SOCIEDADE CIVIL DE PROFISSÃO REGULAMENTADA. ISENÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 70/91. REVOGAÇÃO PELA LEI Nº 9.430/96.
Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão da TRF da 4ª Região que entendeu ser legítima a revogação da isenção prevista no art. 6º, II, da LC nº 70/91, pelo art. 56 da Lei nº 9.430/96.
A controvérsia diz respeito à manutenção ou à revogação da isenção de recolhimento da COFINS sobre as sociedades civis de prestação de serviços de profissão legalmente regulamentada.
A recorrente alega violação ao principio da legalidade e da hierarquia das leis porque lei ordinária teria revogado isenção prevista em lei complementar e teria instituído nova hipótese de contribuição, sem atender a exigência constitucional de lei complementar para esta iniciativa.
RELATOR: MIN. GILMAR MENDES
Decisão:O Tribunal, por maioria, desproveu o recurso, nos termos do voto do Relator, vencidos os Senhores Ministros Eros Grau e Marco Aurélio. Não participou da votação o Senhor Ministro Menezes Direito por suceder ao Senhor Ministro Sepúlveda Pertence, que proferira voto anteriormente. Em seguida, o Tribunal, tendo em vista o disposto no artigo 27 da Lei nº 9.868/99, rejeitou pedido de modulação de efeitos, vencidos os Senhores Ministros Menezes Direito, Eros Grau, Celso de Mello, Carlos Britto e Ricardo Lewandowski. Prosseguindo, o Tribunal rejeitou questão de ordem que determinava a baixa do processo ao Superior Tribunal de Justiça, pela eventual falta da prestação jurisdicional, vencidos o Senhor Ministro Marco Aurélio, que a suscitou, e o Senhor Ministro Eros Grau. Por fim, o Tribunal, nos termos do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes (Presidente), acolheu questão de ordem suscitada por Sua Excelência, para permitir a aplicação do artigo 543-B do Código de Processo Civil, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio. Não participou da votação nas questões de ordem o Senhor Ministro Joaquim Barbosa, por ter-se ausentado momentaneamente. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 17.09.2008.

3º - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 578695 - REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. CUSTAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE FRACIONAMENTO DO VALOR DA EXECUÇÃO. EXIGÊNCIA DE PRECATÓRIO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 100, § 4º. ADCT, ARTIGO 87, INCISO I.
Trata-se de recurso extraordinário, com apoio no artigo 102, III, “a”, da CF/88, interposto contra acórdão da Terceira Câmara Especial Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que, à unanimidade, negou provimento a recurso de agravo interno e manteve decisão que entendeu possível o pagamento de custas processuais por Requisição de Pequeno Valor, sem que tal procedimento implique fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução. O acórdão recorrido adotou o fundamento de que é “possível a expedição de requisição de pequeno valor para pagamento das custas devidas ao titular da serventia privatizada”, desde que o seu crédito individual não supere “o limite estabelecido pelo artigo 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias”.
O recorrente alega violação aos artigos 87, inciso I, do ADCT e 100, § 4º, da CF. Sustenta, em síntese, “ser inviável a dispensa de precatório para satisfação dos créditos relativos às custas processuais, uma vez que o crédito em execução supera o limite previsto no art. 87, I, do ADCT”. Afirma que a execução inclui parcelas relativas às diferenças de pensão, verbas acessórias, entre elas custas processuais, em montante “muito acima dos 40 salários mínimos” que definem o rito especial para pagamento dos créditos judiciais contra a Fazenda Pública. Assevera que “a Constituição Federal veda o fracionamento da execução para que se faça ela parte em precatório, parte em requisição de pequeno valor, como se pretende no caso em concreto”.
RELATOR: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Decisão:Após o voto do Senhor Ministro Ricardo Lewndowski (Relator), provendo o recurso, e o voto do Senhor Ministro Marco Aurélio, desprovendo-o, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Menezes Direito. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 17.09.2008.

4º - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 562045 - IMPOSTO SOBRE A TRASMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÕES – ITCD. ALÍQUOTA PROGRESSIVA. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA. JUSTIÇA FISCAL. CF/88, ARTIGOS 145, § 1º, E 155, § 1º. REPERCUSSÃO GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL RECONHECIDA.
Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que, adotando entendimento majoritário assentado pelo Órgão Especial da referida Corte, declarou, em controle difuso, a inconstitucionalidade da progressividade da alíquota do Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doações – ITCD prevista no artigo 18 da Lei Estadual nº 8.821/89 (com alíquotas de 1% até 8%) e determinou a aplicação da alíquota de 1%.
O recorrente alega violação aos artigos 145, § 1º, e 155, § 1º, da Constituição Federal, sustentando ser constitucional a progressividade do ITCD. Entende que a progressividade em questão possui “caráter nitidamente instrumental”, revelando-se como ferramenta “eficiente à realização da justiça fiscal”, para dar efetividade ao princípio da capacidade contributiva.
RELATOR: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Decisão:Após o voto do Senhor Ministro Ricardo Lewandowski (Relator), desprovendo o recurso, e os votos dos Senhores Ministros Eros Grau, Menezes Direito, Cármen Lúcia e Joaquim Barbosa, provendo-o, pediu vista dos autos o Senhor Ministro Carlos Britto. Ausente, justificadamente, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Presidência do Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 17.09.2008.

Curso de Direito Penal, Parte Geral - Rogério Greco

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Sinopse:

A presente obra se propõe a examinar, de forma objetiva e prática, as questões polêmicas concernentes à parte geral do Direito Penal brasileiro.
Esta edição apresenta-se extremamente atual quanto ao conteúdo, trazendo em seu bojo comentários acerca da competência dos juizados especiais criminais, no âmbito da Justiça Estadual e da Justiça Federal, em virtude da Lei nº 11.313, de 28 de junho de 2006. Outra recente modificação digna de destaque é a que sofreu a alínea f do artigo 61 do Código Penal, cuja redação foi alterada pela Lei nº 11.340, de 07 de agosto de 2006, que criou mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, versando inclusive sobre o surgimento dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher. Ressalta-se, ainda, atualização pela Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, que instituiu a nova lei antidrogas.
No que diz respeito ao ano de 2007, tivemos duas alterações significativas: a primeira foi o advento da Lei nº 11.464, de 28 de março de 2007, que dá nova redação ao art. 2o da Lei no 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, nos termos do inciso XLIII do art. 5o da Constituição Federal, e a segunda foi a Lei nº 11.466, de 28 de março de 2007, que altera a Lei no 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, e o Decreto-Lei no 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para prever como falta disciplinar grave do preso e crime do agente público a utilização de telefone celular.
Este material certamente será uma poderosa fonte para o operador jurídico e o estudante, que obterão conhecimento, aprendizado e aperfeiçoamento profissional, transmitidos de forma simples, clara e dinâmica.

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Introducao ao Estudo do Direito - Tercio Sampaio Ferraz Junior

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Sinopse:

Este livro não é uma simples exposição de conceitos básicos da ciência jurídica, nem uma apresentação sintética de teorias e concepções do fenômeno jurídico. Com habilidade, o autor procura percorrer os labirintos das sistematizações e classificações próprias do saber dogmático; entremeando-as com explicações históricas e filosóficas, sociológicas e políticas, de tal modo que o leitor, ao mesmo tempo que toma conhecimento de uma terminologia e de uma metodologia, aprende também a localizá-las, descobrindo-lhes as funções nos quadros de uma visão do direito como um fenômeno de dominação.
Desde o início, a exposição traz também um cunho pessoal e criativo. Sem deixar de fornecer os elementos básicos da ciência jurídica conforme a sua tradição clássica, o autor induz o leitor a repensar conceitos, a reclassificá-los, ao mostrar-lhes por que razão surgiram ou foram criados, tornando o aprendizado conceitual uma experiência viva. Com isso obtém um efeito certamente intencional: apresentar o direito como uma experiência social concreta e não apenas como um encadeamento lógico de definições ou um elenco enfadonho de teorias.
Por fim, em sendo expositivo e indagativo, o texto é também sutilmente crítico, levando quem quer que se ocupe do direito a refletir sobre ele e sobre o mundo atual, no qual está inserido: o mundo da sociedade de consumo e da ciência do direito como tecnologia da decisão.

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Teoria da norma juridica - Tercio Sampaio Ferraz Jr

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Sinopse:

É obra completa que aborda o tema com profundidade iniciando a análise através de um modelo de pragmática, passando ao estudo da situação comunicativa e do discurso normativo analisando a questão da validação,da imperatividade e da efetividade das normas jurídicas.
A obra estuda os seguintes assuntos: Modelo de Pragmática, Situação Comunicativa e Discurso Normativo, Organização da Comunicação Normativa e a Legitimidade dos Sistemas Normativos.

Fonte: 4shared

Plenário STF - 11/09/2008

noreply@blogger.com (Tatsu) — Thu, 11 Sep 2008 19:38:00 +0000

RESUMO DO PLENÁRIO 11/09/2008

1º - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 569056 - COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. EXECUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ARTIGO 114, INC. III.
Trata-se de recurso extraordinário, com fundamento no art. 102, III, “a”, da CF/88, interposto contra acórdão da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho que, por unanimidade, adotou o entendimento constante do item I, da Súmula 368/TST e negou provimento a recurso de agravo de instrumento ao fundamento de que a competência atribuída à Justiça do Trabalho pelo atual inciso VIII, do artigo 114, da Constituição Federal, “quanto à execução das contribuições previdenciárias, limita-se às sentenças condenatórias em pecúnia que proferir e aos valores, objeto de acordo homologado, que integrem o salário-de-contribuição”, excluída “a cobrança das parcelas previdenciárias decorrentes de todo período laboral”.
O Recorrente alega ofensa ao artigo 114, § 3º (atual inciso VIII), da Constituição Federal. Sustenta, em síntese: a) que o aresto atacado “limita a competência da Justiça do Trabalho”; b) que o inciso VIII, do art. 114, da CF visa “emprestar maior celeridade à execução das contribuições previdenciárias, atribuindo-se ao juízo trabalhista, após as sentenças que proferir (sejam homologatórias, condenatórias ou declaratórias) o prosseguimento da execução”; c) que a “moderna interpretação do comando constitucional em questão deve prestigiar o princípio da máxima efetividade”; d) que “a obrigação de recolher contribuições previdenciárias exsurge, na Justiça do Trabalho, não apenas quando há efetivo pagamento de remunerações, mas também quando há o reconhecimento de serviços prestados, com ou sem vínculo trabalhista, que é justamente a hipótese dos autos”.
RELATOR: MIN. MENEZES DIREITO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, desproveu o recurso. Em seguida, o Tribunal, por maioria, aprovou proposta do Relator para edição de súmula vinculante sobre o tema, e cujo teor será deliberado nas próximas sessões, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que reconhecia a necessidade de encaminhamento da proposta à Comissão de Jurisprudência. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello, Carlos Britto e Joaquim Barbosa. Falou pela Advocacia-Geral da União o Dr. Marcelo de Siqueira Freitas, Procurador-Geral Federal. Plenário, 11.09.2008.

2º - HABEAS CORPUS Nr. 91593 - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DEPUTADO FEDERAL. DIPLOMAÇÃO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. LEI Nº 8.038/90, ART. 4º. CF, ARTS. 53, § 1º E 102, I, “B”.
Trata-se de habeas corpus ajuizado contra ato do relator da Ação Penal nº 420 – STF, que reconheceu a validade da decisão do Juiz da 4ª Vara Federal Criminal de Belo Horizonte, consistente no recebimento da denúncia oferecida pela Procuradoria da República no Estado de Minas Gerais contra o paciente, por suposta prática dos delitos descritos nos artigos 4º da Lei nº 7.492/86 e 299 do Código Penal.
Sustenta o impetrante, em síntese, que o Juiz Federal não poderia ter recebido a denúncia em 18 de dezembro de 2006, porquanto o protocolo eletrônico registrou, como data de entrada do documento, 19 de dezembro de 2006, dia em que José Genoíno Neto, co-réu, teria sido diplomado Deputado Federal. Afirma que, em razão desse fato, a competência para processar e julgar a ação penal em exame passou a ser do Supremo Tribunal Federal, “nos termos do disposto nos artigos 53, § 1º e 102, inciso I, alínea “b” da Constituição da República”. Assevera que a decisão atacada “suprimiu a oportunidade para apresentação de defesa preliminar prevista no art. 4º do rito especial dos Processos de Competência Originária, de que trata a Lei nº 8.038/90, ferindo de morte o direito à ampla defesa e ao devido processo legal do Paciente”.
RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO
Decisão:O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, indeferiu a ordem de habeas corpus. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello, Carlos Britto e Joaquim Barbosa e, neste julgamento, a Senhora Ministra Ellen Gracie. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 11.09.2008.

3º - EXTRADIÇÃO Nr. 1100 - EXTRADIÇÃO. CRIME DE QUADRILHA. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. ABUSO SEXUAL E VIOLAÇÃO DE MENORES. PRODUÇÃO DE MATERIAL PORNOGRÁFICO ENVOLVENDO CRIANÇAS E ADOLESCENTES.
Trata-se de pedido de extradição de nacional chileno, com fundamento na Lei nº 6.815/80 e no Tratado de Extradição celebrado com o Brasil, para o cumprimento das penas que lhe foram impostas pelo Quarto Juizado do Crime de Santiago em razão da prática dos crimes de associação ilícita, empregar menores de doze anos na produção de material pornográfico, abuso sexual e violação de menores, conforme Nota Verbal nº 158/2007.
Interrogado, o extraditando declarou que não deseja ser extraditado e que veio para o Brasil para fugir da justiça chilena; confessou as acusações contra sua pessoa, consistentes em violências sexuais contra menores, todas praticadas no Chile, e manifestou a vontade de fazer terapia para não mais praticar esse delito.
Em sua defesa, alega-se que o Estado requerente não juntou ao processo a tradução oficial da nota verbal que formalizou o pedido de extradição. Além disso, sustenta que foi encontrado clorofórmio em poder do extraditando, devendo, portanto, ser “instaurado inquérito policial para apurar a suposta prática do delito previsto na Lei de Tóxicos”, motivo pelo qual é incabível o deferimento do pedido de extradição.
RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, deferiu o pedido de extradição. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello, Carlos Britto e Joaquim Barbosa. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 11.09.2008.

4º - EXTRADIÇÃO Nr. 1096 -EXTRADIÇÃO EXECUTÓRIA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RESÍDUO DE PENA.
Trata-se de pedido de extradição executória fundado em ordem de prisão emitida pela Primeira Seção da Audiência Provincial de Las Palmas em razão de sentença que condenou o extraditando “como autor de um delito contra a saúde pública, na modalidade de substâncias que causam grave dano à saúde pública “, a uma pena de sete anos de prisão.
Em sua defesa o extraditando afirmou ter conhecimento da sua condenação e manifestou desejo de “ser entregue com a maior celeridade possível às autoridades do Estado requerente”. Sustenta, entretanto, que a pena remanescente a ser cumprida é inferior a seis anos.
RELATOR: MIN. MARCO AURÉLIO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, deferiu o pedido de extradição, nos termos do voto do Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello, Carlos Britto e Joaquim Barbosa. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 11.09.2008.

5º - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA Nr. 889 - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES ENTRE MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DOS ESTADOS DO RIO DE JANEIRO E DE SÃO PAULO.
Trata-se de conflito de atribuições entre membros do Ministério Público dos Estados do Rio de Janeiro e de São Paulo para apreciar fato delituoso apurado nos autos do Inquérito Policial nº 089/2006.
Segundo consta dos autos, o referido inquérito foi instaurado no Sétimo Distrito Policial de Santos/SP, com a finalidade de apurar suposto ilícito penal, previsto no art. 171 do CP, narrado no BO nº 413/06. Devidamente relatado, os autos do inquérito foram encaminhados à 20ª Promotoria de Justiça da Comarca de Santos/SP. O Promotor de Justiça declinou de suas atribuições para oficiar no feito, afirmando que o delito teria se consumado na cidade do Rio de Janeiro/RJ, local das agências favorecidas, onde a vítima havia efetuado os depósitos e o autor obtivera a vantagem ilícita. Com essa manifestação da Promotoria, o Juízo da 1ª Vara Criminal de Santos/SP remeteu os autos ao Ministério Público do Rio de Janeiro. Por sua vez, a Promotora do Ministério Público do Rio de Janeiro, discordando do pronunciamento exarado pelo membro do Ministério Público paulista, suscitou o presente conflito de atribuições, com fundamento no art. 102, I, “f”, da CF.
RELATOR: MIN. ELLEN GRACIE
Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a competência do Supremo Tribunal Federal para dirimir o conflito, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que declinava da competência ao Superior Tribunal de Justiça. No mérito, por unanimidade, reconheceu as atribuições do Ministério Público do Estado de São Paulo, nos termos do voto da Relatora. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello, Carlos Britto e Joaquim Barbosa. Plenário, 11.09.2008.

6º - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA Nr. 1179 - AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA. CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES ENTRE O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E O ESTADUAL. ART. 102, I, “F”, DA CF. INVESTIGAÇÃO CRIMINAL DO SUPOSTO ILÍCITO TIPIFICADO NO ART. 331 DO CP.
Cuida-se de conflito negativo de atribuições suscitado pelo Ministério Público Federal em face do Ministério Público do Estado da Paraíba, que tem por objetivo a apuração de eventual prática do crime de desacato cometido por servidora do TRT – 13ª Região, contra o Juiz Titular da 4ª Vara do Trabalho.
Foi instaurado processo administrativo disciplinar em que se determinou a pena de advertência à servidora por infringência aos arts. 116, IX, XI e 117, V da Lei nº 8.112/90. Em seguida, o Ministério Público Federal instaurou o procedimento investigatório a fim de apurar o possível ilícito de desacato cometido pela servidora contra o Juiz Titular da 4ª Vara do Trabalho. Os autos foram remetidos ao Ministério Público do Estado da Paraíba sob o argumento de que o Magistrado não se encontrava em serviço no momento da ocorrência dos fatos e que as declarações da servidora não guardavam nexo com suas funções, firmando-se a competência da Justiça Estadual. Ao receber o Procedimento Investigatório, o Ministério Público Estadual requereu a redistribuição do feito ao Juizado Especial Criminal, tendo em vista o menor potencial ofensivo do delito investigado. Consoante o parecer ministerial, o Juízo da 5ª Vara Criminal declinou da competência em favor do Juizado Especial da Comarca de Campina Grande/PB. Em audiência realizada neste Juizado, o Ministério Público Estadual opinou pela declinação de competência pelo fato da vítima ser um juiz trabalhista e estar no exercício de sua função. O parecer foi acolhido e os autos foram remetidos à Justiça Federal. O Ministério Público Federal requereu que o Juízo suscitasse o conflito negativo de competência, reiterando entendimento no início manifestado no sentido de que, não se exige que a ofensa aconteça enquanto o funcionário desempenha a função, mas é preciso que o motivo esteja ligado diretamente com o exercício da função.
O Juízo da 6ª Vara Federal de Campina Grande não concordou com o posicionamento do Ministério Público Federal e declarou “que ambos (Representante e Representado) invocaram prerrogativas funcionais imanentes aos cargos, consistente no atendimento preferencial em agência bancária situada no prédio do fórum, sem obedecer à fila”. Assim, afastou a hipótese de conflito de competência e suscitou a hipótese de conflito de atribuições entre o Ministério Público Federal e o Ministério Público Estadual e determinou a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal para dirimir o conflito.
RELATOR: MIN. ELLEN GRACIE
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, não conheceu do conflito e determinou a remessa dos autos ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos do voto da Relatora. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello, Carlos Britto e Joaquim Barbosa. Plenário, 11.09.2008.

7º - AÇÃO PENAL Nr. 488 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERE OITIVA DE TESTEMUNHAS POR CARTA ROGATÓRIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. CPP, ART. 581, XV. CF/88, ART. 5º, INC. LIV E LV.
Trata-se de recurso em sentido estrito interposto pelo ora indiciado, com base no inciso XV do art. 581 do CPP, contra decisão do Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Aracajú/SE que, ao fundamento de “que descabido o recurso sobre ou em face de despacho”, deixou de receber recurso de apelação ajuizado contra outro despacho que indeferiu pedido de oitiva de duas testemunhas residentes e domiciliadas fora do Brasil.
Sustenta o indiciado que “a decisão do juiz de 1º grau, que deixou de receber o Recurso de Apelação, possui força de decisão definitiva, sendo chamada de interlocutória mista, vez que não decide o mérito”. Em seguida, argumenta que: a) não tem procedência o fundamento constante da decisão de “que as testemunhas se acham muito distantes do fato criminoso e que a oitiva das mesmas tem o objetivo de alcançar a prescrição penal”; b) que “as referidas pessoas eram engenheiros de empresas que trabalhavam para a Prefeitura Municipal de Aracajú, à época dos fatos, e que podem, com suas declarações, colaborar para a defesa do mesmo”; c) afirmar ser medida inconveniente “a oitiva das testemunhas supramencionadas” é “negar, tolher ao acusado o seu direito de defesa, sendo, portanto, uma ofensa aos princípios constitucionais da ampla defesa, contraditório e devido processo legal”; c) “bastaria que o juiz de direito mandasse expedir cartas rogatórias”.
Tendo em conta a diplomação do indiciado no cargo de Deputado Federal, o Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe determinou a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.
RELATOR: MIN. ELLEN GRACIE
Decisão: O Tribunal, por maioria, reconheceu a competência do Supremo Tribunal Federal para dirimir o conflito, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que declinava da competência ao Superior Tribunal de Justiça. No mérito, por unanimidade, reconheceu as atribuições do Ministério Público do Estado de São Paulo, nos termos do voto da Relatora. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, os Senhores Ministros Celso de Mello, Carlos Britto e Joaquim Barbosa. Plenário, 11.09.2008.

Pespectiva ontologica do Art. 5º da Constituição Federal Brasileira de 1988 - Raphael R C Campos

noreply@blogger.com (Tatsu) — Thu, 11 Sep 2008 17:14:00 +0000

O Art. 5º da Constituição Federal brasileira de 1988 situado no Titulo II – Dos Direitos e Garantias Fundamentais, Capitulo I, anuncia os dizeres jurídicos referentes aos Direitos e Deveres individuais e coletivos, no que tange a proteção objetiva (garantias) e subjetiva (direitos) da pessoa humana contra o poder de império do Estado.

ALEXANDRE DE MORAES (2002, p. 163-165) define direitos e deveres individuais e coletivos, como direitos que concretizam as exigências da dignidade, da liberdade e da igualdade humana, que devem ser reconhecidos pelo ordenamento jurídico em nível nacional e internacional, por consubstanciarem princípios que resumem a concepção do mundo e informam a ideologia política de cada ordenamento jurídico, designando no nível do direito positivo, aquelas prerrogativas e instituições que lhe concretiza em garantias de uma convivência digna, livre e igual de todas as pessoas.

Já CELSO RIBEIRO BASTOS (2001) conceituou os direitos e deveres individuais e coletivos como:

[...] um rol de direitos que consagra a limitação da atuação estatal em face de todos aqueles que entrem em contato com essa mesma ordem jurídica. [uma vez que] Já se foi o tempo em que o direito para os nacionais era um e para os estrangeiros outro, mesmo em matéria civil. [...] Portanto, a proteção é dada à vida, à liberdade, à segurança e a propriedade, é assim, extensiva a todos aqueles que estejam sujeitos à ordem jurídica brasileira.

Dessa forma, trata-se de um Artigo que encerra um conteúdo denso que expõem proposições jurídicas ideológicas que incutem duas perspectivas, de ante mão, identificadas por CANOTILHO (apud MORAES, 2003, p.58): a primeira, refere-se a proteção dos indivíduos contra os intempéries e ingerências do Poder Público, no plano jurídico-objetivo, demarcando, limitando, proibindo a intransigência do Estado, já a segunda, implica na autorização, legitimação do indivíduo-cidadão de exercer sua liberdade positiva e fazê-la valer frente ao Estado, no plano jurídico-subjetivo. Nesse aspecto, a primeira parte do Título II, traz em seu bojo, os direitos classificados como os de primeira geração, classificação indicativa da passagem histórico-evolutiva dos direitos fundamentais no liame constitucional, alocando no 1º principio revolucionário francês, do lema Liberté, égalité et fraternité, pautando como primeira fonte dos direitos fundamentais de vertente brasileira, a Declaração de Direitos dos Homens e do Cidadão de 1789 (La Déclaration des Droits de l'Homme et du Citoyen). Nesse intere quem melhor define os Direitos fundamentais da primeira geração é PAULO BONAVIDES:

Os direitos da primeira geração são os direitos da liberdade, os primeiros a constarem do instrumento normativo constitucional, a saber, os direitos civis e políticos, que em grande parte correspondem, por um prisma histórico, àquela fase inaugural do constitucionalismo do Ocidente. [...] têm por titular o indivíduo, são oponíveis ao Estado, traduzem-se como faculdades ou atributos da pessoa e ostentam uma subjetividade que é seu traço mais característico; enfim, são direitos de resistência ou de oposição perante o Estado. (2007, p. 563-564).

O que deve ficar claro, diante ao quadro sistemático conceitual em que se emerge o Art. 5º da Constituição Federal brasileira de 1988, é que abrange o escopo do primeiro momento constitucional de princípios jurídicos de garantias e direitos fundamentais do homem ressaltando sua liberdade formal, como outorgando os chamados remédios constitucionais para exercício, gozo e defesa dessa liberdade, instaurando a primeira etapa de efetivação do Estado Social de Direitos, sendo contemporaneamente seu conjunto de princípios de ordem sine quo non a fruição da Democracia.

Constituem-se como características dos Direitos e Deveres individuais e coletivos, a imprescritibilidade, por serem direitos que não se perdem pelo decurso do tempo e prazo; a inalienabilidade, por não poderem ser transferidos seja a titulo gratuito ou oneroso; irrenunciabilidade, não podem ser objeto de renuncia; a inviolabilidade, que lhes garante a impossibilidade de desrespeito por determinações infraconstitucionais, ou por atos de autoridade pública, sob a pena de responsabilização civil, administrativa e penal; a universalidade, por abrangerem a todos os indivíduos independentemente de sua nacionalidade, sexo, raça, credo ou convicção político-filosófica; a efetivibilidade, no sentido de que o poder publico deve atuar por meios coercitivos para garantir o cumprimento ou a efetivação dos dispostos fundamentais; a interdependência, representando o laço hermenêutico existente entre a previsões constitucionais e suas intersecções, embora a norma seja autônoma; e por fim, a complementaridade, que impele a interpretação jurídica ser conjunta e não de forma isolada do todo erigido dos preceitos constitucionais, em prol do alcance e sentido dos objetivos e metas previstos pelo legislador constituinte.

Posto o contexto sistemático conceitual do Art. 5º da Constituição Federal brasileira de 1988, necessário é apontar sua estruturação doutrinaria para analise.

Versa o caput do referido artigo diz:

Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes. (BRASIL, 2007A).

Observa-se normatizado cinco categorias basilares do Direito fundamental no que concerne ao individuo: direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e a propriedade com ressalva a limitação desses direitos e garantias à soberania nacional brasileira, para seus cidadãos naturais e estrangeiros aqui presentes, tendo em seguida, LXXVIII (setenta e oito) incisos que clarifica, pauta e limita, seu objeto de estudo.

No que diz respeito ao direito à vida, ALEXANDRE DE MORAES (2003, p.64) ensina que engloba duas vertentes de garantia do Estado o direito do cidadão em permanecer com vida, desde sua condição de nascituro, até seu pleno desenvolvimento racional, e de viver dignamente no que se refere a subsistência, NOBERTO BOBBIO (2000, p.498-499) vai além, ao comentar o Art. 3º da Declaração Universal dos Direitos do Homem (1948), que discorre sobre a mesma matéria, o jusfilosofo, recordou que o direito à vida, emerge da teoria hobbesiana, do pacto comum ajustado entre os indivíduos, que antes se encontravam em estado de guerra de todos contra todos, para alcançar, em comum acordo, um poder que garantisse a paz interna, e o fim das hostilidades do estado de natureza com o objetivo de proteger à vida, devendo ser, esta, reconhecida entre os direitos primários de qualquer nação. Na Carta Magna de 1988 são incisos do Art. 5º compatíveis a tutela da vida, o III que proíbe a pratica da tortura e de tratamento degradante, e XLVII, em não acatar como pena: a de morte, a de caráter perpetuo, a de trabalhos forçados, a de banimento e as cruéis.

Sobre o direito à igualdade, JOSÉ CRETELLA JUNIOR cita o político JOÃO MANGABEIRA, por ser este, aquele que, melhor, refletiu e representou o cerne do principio da isonomia formal presente na Lei Maior brasileira de 1988 no âmbito do direitos e deveres individuais e coletivos. Diz o exímio político:

[...] igualdade não é e nem pode ser um obstáculo à proteção que o Estado deve aos fracos, consiste a igualdade em considerar desigualmente condições desiguais, de modo a abrandar tanto quanto possível, pelo direito, as diferenças sociais e por ele promover a harmonia social, pelo equilíbrio dos interesses e da sorte das classes. (1992, p.179).

Ou dito de outra forma, a isonomia consagrada como um dos principio dos direitos fundamentais não significa a consideração substancial e ríspida de todos em igualdade a todos, mas a consideração de que perante a lei, perante a verdade processual, não há distinção de sexo, cor, raça, credo, opção ideológica e política entre as pessoas, senão aquela prevista para alcançar o nivelamento entre os desiguais, em nome da igualdade material, completam essa idéia, os incisos I (Igualdade entre homens e mulheres), VIII (Escusa de Consciência), XLII (Combate ao racismo), XLIX (Direitos humanos fundamentais e execução da pena), e o LXXIII (Da Ação Popular garantido a todos os cidadãos que visem a defesa de direitos difusos e de patrimônio publico) do Art. 5º.

No que se refere ao direito à liberdade, este configura-se na ordem dos sistemas liberais e neoliberais, como nos Estados democráticos de direito o axioma fundamental inerente a todo cidadão ou pessoa humana para o exercício pleno de direitos, como da concretização das potencialidades humanas, NOBERTO BOBBIO (2000, p.489-490) concebe três conceitos de liberdade tutelados pelas Constituições liberais, incluída nesta categoria a Constituição brasileira de 1988, são elas: 1º a liberdade entendida como autonomia de vontades, neste sentido a liberdade consiste na presença de leis intimamente desejadas e internamente estabelecidas, como a liberdade de associação, a liberdade intelectual e de trabalho; 2º a liberdade entendida como poder positivo, ou seja, capacidade jurídica e material de tornar concretas as abstratas possibilidades garantidas pelas constituições,como a liberdade de peticionar, impetrar Habeas Corpus, Mandados de Segurança e de Injunção; e a ultima, refere-se a imagem do homem enquanto ser livre que deve ser protegido e favorecido, pelo Estado, na expansão de sua liberdade, como o direito a livre expressão, pensamento e culto. São incisos do Art. 5º que embasam as idéias de liberdade o IV (liberdade de pensamento), VI (liberdade religiosa), IX (liberdade da atividade intelectual, artística, cientifica e de comunicação), XIII (livre exercício de profissão), XV (liberdade de locomoção), XVII (liberdade de associação), XXXIV, (do poder de peticionar e ter certidões), LXVIII (Habeas Corpus, ação essa, destinada a tutelar a liberdade física do individuo ou fazer cessar a violência ou a coação à liberdade de ir e vir), LXIX e LXX (Mandado de Segurança, presta-se a tutela de direitos individuais, coletivos ou difusos, de caráter liquido e certo não amparado por Habeas Corpus e Habeas Data, ameaçados ou lesados por ato ilegal de autoridade, é classificado por coletivo, quando a pessoa do impetrante for partidos políticos, organização sindical, entidades de classe ou associações), LXXI (Mandado de Injunção, ação essa, usada em um caso concreto, individualmente ou coletivamente, com a finalidade de o Poder Judiciário dar ciência ao Poder Legislativo sobre a omissão de norma regulamentadora que torne inviável o exercício dos direitos e garantias constitucionais, e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, soberania e cidadania), LXXII (Habeas Data, trata-se de ação cabível para obtenção de dados e informações contidas em entidades governamentais ou órgãos de caráter publico, ou para retificar informações incorretas cadastrados no banco de dados dessa entidades e órgãos de caráter publico).

Quanto ao direito à propriedade, este é um principio clássico das Constituições liberais, assistida desde a implantação do sistema comercial até sua evolução rumo ao capitalismo, MÁRITON SILVA LIMA (2008) chega a equiparar o direito à propriedade a expressão da pessoa humana:

A propriedade é a expressão da pessoa humana. É fruto do seu trabalho ou do de seus antepassados. É o espelho do indivíduo, que precisa de um aconchego preservado pela privacidade, onde pode ser ele mesmo, cercado dos sinais que identificam o seu eu. Ela estimula o trabalho, sendo o homem atraído espontaneamente pela perspectiva da recompensa direta e pessoal de seus esforços. [...] A propriedade faz parte das tendências da natureza humana, uma manifestação de uma necessidade fundamental do homem. A criança quer, toma e guarda o que lhe agrada; o homem adquire e conserva a fortuna. [...] A propriedade faz parte da dignidade da pessoa humana. Senhor dos seus atos, para agir com toda a independência, o homem tem necessidade de poder apropriar-se exclusivamente de certos bens, para orientar sua atividade segundo suas aspirações e seus gostos e trabalhar, sem coação, no desenvolvimento de sua personalidade.

Do temor de assegurar privilégios a um grupo individualizado da sociedade detentora de capital em latifúndios de um passado remoto constitucional (Constituição de 1891, garantiu plena expansão e consolidação das oligarquias no poder político), fruto da luta social de classes pela participação econômica, e para garantir a isonomia, como a reforma agrária, e em detrimento ao novo objetivo constitucional de erradicar a pobreza, a Constituição de 1988, limitou o poder de propriedade no que tange a função social, esta entendida como mediadora entre a dignidade da pessoa humana e os direitos sociais. O direito à propriedade perde, assim, seu caráter de gozo e disposição absolutos para ganhar um limitador, “a função social”, transformando a idéia de propriedade liberal em uma unidade funcional aos olhos da sociedade, mas que mantém sua individualização de posse e fruição. São incisos do Art. 5º que pautam constitucionalmente a propriedade, o XXII (garantia ao Direito de Propriedade), XXIII (determina a função social da propriedade), XXIV (da desapropriação da propriedade), XXV (da disposição da propriedade ao Estado em face do perigo), e XXVI (proteção a propriedade rural, unidade de subsistência da família),

Por último, o direito à segurança, é emanado das concepções normatizadas das garantias sociais e individuais advindos da luta pelos direitos humanos. Quando falamos em segurança, no âmbito dos direitos e deveres individuais e coletivos encontrados na Constituição de 1988 no Art. 5º, estamos nos referindo não apenas na convicção da presença da norma em tutelar a ação humana conflituosa ou não, mas na certeza de que a lei encontra freios na própria lei, garantindo que não haverá um poder desproporcional e ilimitado na esfera jurídica que enseje injustiças, e esse limite trata-se de proposições e princípios advindos de um contexto de experiência social pela luta humanitária da ação punitiva do Estado, engendrada por pensadores como BECCARIA, FRANCESCO CARRARA, FEUERBACH, dentre outros. Destarte, como pontua de forma precisa CARLOS AURÉLIO SOUZA (apud MATOS, 2008.)

[...] a segurança, como exigência objetiva da Justiça, procede do conjunto estrutural e funcional de um sistema jurídico, através de seus costumes, normas e instituições, como Direito objetivo, dada a priori, ou como princípio de legalidade ou anterioridade da Lei; a segurança é dada pelo Legislador ou pelo administrador, ao propor leis ou regulamentos; como valor, deve vir implícita neles. A própria Lei deve garantir o amparo dos direitos do cidadão, e também que será por ele cumprida, e pelos demais.

Representam a idéia de segurança jurídica, os incisos do Art. 5º: II (Principio da legalidade), V (direito a indenização por dano material, ou à imagem), VII (assistência religiosa), X (proteção a intimidade, a vida privada, a honra, e a imagem), XI (da inviolabilidade do domicilio), XII (proteção ao sigilo de correspondência e de comunicação), XIV (proteção ao acesso de informações), XVI (proteção ao direito de reunião), XVIII (da não intervenção estatal na criação das associações), XIX (regula sobre a dissolução ou suspensão das associações), XX (garante o direito de exercer e permanecer, ou não, a pessoa em associação), XXI (sobre a legitimidade de representação da associação), XXVII (regula os direitos autorais), XXVIII (proteção da imagem e da voz humana), XXIX (dos privilégios), XXX (garante o direito de herança), XXXI (tutela a sucessão de bens de estrangeiros situados no país), XXXII (da institucionalização do direito do consumidor), XXXIII, (direito de certidão), XXV (principio da inafastabilidade do judiciário), XXXVI ( proteção ao direito adquirido, ato jurídico perfeito e a coisa julgada), XXXVII (inexistência de tribunal de exceção, principio do juiz natural), XXXVIII (da competência do tribunal do júri), XXXIX (principio da reserva legal e da anterioridade em matéria penal), XL (da irretroatividade da lei penal), XLI (proteção aos direitos e liberdades fundamentais), XLIII (dos crimes inafiançáveis e hediondos) , XLIV (proteção à ordem constitucional e ao Estado democrático pela repressão à ação de grupos armados), XLV (principio da pessoalidade da pena), XLVI (principio da individualização a pena), XLVIII (diferenciação dos locais de cumprimento de pena), XLIX (proteção aos direitos humanos fundamentais e execução da pena), L (direito ao aleitamento materno), LI (da não extradição do cidadão brasileiro), LII (da extradição de estrangeiros), LIII (da sentença legitima pela autoridade competente), LIV (respeito ao devido processo legal), LV (devido processo legal, contraditório e ampla defesa), LVI (teoria das provas ilícitas), LVII (principio da presunção de inocência), LVIII (da identificação criminal), LIX (ação penal privada subsidiaria), LX (proteção a publicidade dos atos processuais), LXI (das hipótese para privação de liberdade), LXII (da comunicabilidade da restrição de liberdade), LXIII (do direito ao silêncio, da informação dos direitos, assistência familiar e advocatícia do preso), LXIV (do conhecimento da autoridade coatora de prisão e de interrogatório), LXV (do relaxamento da prisão ilegal), LXVI (da liberdade provisória com ou sem fiança) LXVII (da inexistência da prisão por dividas, assegurados a prisão do inadimplemento de obrigação alimentícia e do depositário infiel), LXXIV (da assistência jurídica integral e gratuita), LXXV (do erro judiciário, excesso na prisão e o direito de indenização), LXXVI (da gratuidade do registro civil, de nascimento e óbito dos considerados pobres), LXXVII (da gratuidade das ações de Habeas Corpus e Habeas Data) e LXXVIII (da garantia da celeridade processual).

Pelo que foi visto, o Art. 5º da Constituição Federal brasileira de 1988, apresenta ao cidadão brasileiro, como também ao estrangeiro, a tutela de proteção dos direitos de primeira geração, configurados pela tradição e experiência jurídica francesa e pelos tratados internacionais, tendo em vista sua evolução, no que tange a esfera humanitária, encerrando em sua estrutura semasiológica garantias e direitos individuais e coletivos que objetivam a concretização da dignidade humana, pela proteção aos direitos à vida, igualdade, propriedade, liberdade e segurança, limitando a atuação do Estado na inserção de seu poder autoritário na vida jurídica da pessoa humana, transformando-o, em garantidor de diversos princípios como da legalidade, irretroatividade da lei penal, de combate ao racismo, livre manifestação do pensamento, pessoalidade da pena, a informação, e conferindo ao cidadão remédios de controle e contra eventuais arbítrios que são o Habeas Corpus, o Mandado de Segurança, o Mandado de Segurança Coletivo, o Mandado de Injunção, o Habeas Data e a ação popular, tutelando o desenvolvimento mínimo adequado ao desenvolvimento da personalidade humana.

BIBLIOGRAFIA:

BASTOS, Celso Ribeiro; MARTINS, Ives Gandra. Comentários à constituição do Brasil. 2.ed. São Paulo: Saraiva, 2001. V. 2

BOBBIO, Norberto. Teoria Geral da Política – A Filosofia Política e as Lições dos Clássicos. Org. Michelangelo Bovero. Trad. Daniela Beccaccia Versiani. Rio de Janeiro: Campus, 2000.

BONAVIDES, Paulo. Curso de direito constitucional. 20.ed. rev. e ampl. São Paulo: Malheiros, 2007.

BRASIL, Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. In: Presidência da República - Casa Civil - Subchefia para Assuntos Jurídicos. Disponível em: . Acesso em 20 maio 2008A.

CRETELLA JUNIOR, José. Comentários a Constituição brasileira de 1988. 2. Ed, Rio de Janeiro: Forense Universitaria, 1992. v. 1

LIMA, Máriton Silva. Direito de propriedade. Jus Navigandi, Teresina, ano 11, n. 1278, 31 dez. 2006. Disponível em: . Acesso em: 25 maio 2008.

MATOS, Marcela Blumetti. A segurança jurídica como instrumento jurídico indispensável para a intervenção penal. In: Boletim Jurídico. Disponível em: . Acesso em 20 maio 2008.

MORAES, Alexandre de. Direito Constitucional. 12 ed. São Paulo: Atlas, 2002.

___________. Constituição do Brasil interpretada e legislação constitucional. São Paulo: Atlas, 2002.

___________. Direito Constitucional. 12 ed. São Paulo: Atlas, 2003.

NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria Andrade. Constituição federal comentada e legislação constitucional. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006.

Sobre o Autor:
Raphael Rímulo Caldeira Campos bacharelando em Direito pela UESC - Universidade Estadual de Santa Cruz

3º Encontro Brasil-Portugal de Direito Constitucional & 7º Congresso Brasil Direito Constitucional Aplicado - Salvador-Ba. De 24 a 26 de setembro

noreply@blogger.com (Tatsu) — Thu, 11 Sep 2008 16:30:00 +0000

Valor da Inscrição:

	até 11/09	De 12/09 até 22/09	Após 23/09
Graduando	R$ 105,00	R$ 150,00	R$ 200,00
Pós-graduando	R$ 170,00	R$ 240,00	R$ 370,00
Profissional	R$ 220,00	R$ 300,00	R$ 450,00
Obs.: Nos reservamos o direito de exigir documento que comprove que o inscrito se enquadra na categoria escolhida. Em caso de divergência com as informações fornecidas no momento da inscrição, a mesma será cancelada sem devolução do valor pago.

Para fazer a inscrição on-line:

Local:
Centro de Convenções

Certificado:
25 horas/aula

Programação:

Sinopses Jurídicas V.5 - Direito das Obrigações – Carlos Roberto Gonçalves

noreply@blogger.com (Tatsu) — Thu, 11 Sep 2008 16:03:00 +0000

Tamanho: 3,8 MB
Formato: PDF
Idioma: Português

OPÇÕES PARA DOWNLOAD:

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Sinopse:

O volume 5 desta coleção examina a parte geral do direito das obrigações, discorrendo sobre temas como o conceito e as modalidades das obrigações, bem como sua transmissão; aborda também os institutos que compõem ou se relacionam com o adimplemento, extinção e inadimplemento das obrigações, como, p. ex., o pagamento, a remissão das dívidas, a mora, perdas e danos, cláusula penal, arras etc.

Fonte: 4shared

Periódico STJ - 11/09/2008

noreply@blogger.com (Tatsu) — Thu, 11 Sep 2008 15:46:00 +0000

STJ aplica recurso repetitivo para ações envolvendo a Brasil Telecom

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aplicou hoje (10), pela primeira vez, a Lei do Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672) para uniformizar a jurisprudência da Corte acerca da possibilidade de empresa telefônica cobrar pelo fornecimento de certidões sobre dados constantes de livros societários. Por unanimidade, a Segunda seção do STJ decidiu que, além de pagar o valor correspondente ao custo do serviço de fornecimento de certidões, o interessado deve requerer formalmente os documentos à empresa por via administrativa.

O recurso julgado na sessão de hoje envolve uma das várias ações em que acionistas da Brasil Telecom pedem documentos societários para futuro ingresso de ação judicial, objetivando o recebimento de diferenças resultantes de contratos de participação financeira celebrados quando da aquisição de linhas telefônicas. O caso foi levado à Seção pelo relator, ministro Aldir Passarinho Junior, depois de identificado como recurso repetitivo sobre questão com jurisprudência já pacificada.

No caso em questão, o recurso foi rejeitado porque a acionista não pagou o serviço e sequer demonstrou ter requerido formalmente o documentos à Brasil Telecom. Citando vários precedentes, o relator ressaltou que ambos os procedimentos estão plenamente amparados pela Lei n. 6.404/76.

A Lei n. 11.672, que altera as regras de julgamento de recursos repetitivos no Superior Tribunal de Justiça (STJ), entrou em vigor dia 8 de agosto e dispõe sobre a multiplicidade de recursos com fundamento em idêntica questão de direito. Com a nova lei, verificada a grande quantidade de recursos sobre uma mesma matéria, o presidente do tribunal de origem (Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal) e os ministros do STJ poderão selecionar um ou mais processos referentes ao tema.

O julgamento dos demais feitos idênticos fica suspenso até a decisão final da Corte superior. Após a decisão do Superior Tribunal, os tribunais de origem deverão aplicar o entendimento de imediato, subindo ao STJ apenas os processos em que a tese contrária à decisão da Corte seja mantida pelo tribunal de origem.

Acompanhando o voto do relator, a Seção determinou que, após a publicação do acórdão, a decisão seja comunicada aos presidentes do STJ, dos Tribunais de Justiça estaduais e dos Tribunais Regionais Federais para os procedimentos previstos na Lei dos Recursos Repetitivos. A Seção também sugeriu que a Comissão de Jurisprudência do STJ edite uma súmula específica para efetivar a tese jurídica.

Processo:
Resp 982133

Advogado não pode reter créditos do cliente a título de pagamento de honorários

O advogado não pode decidir, por si só, a forma do pagamento de honorários devidos a ele, nem descontar parcela integral de créditos divididos em prestações e destinados à parte que defendeu em ação judicial, se isso não foi acordado em contrato. Os honorários advocatícios devem ser pagos como determinado pela Justiça. Com essas conclusões, a Terceira Turma do STJ acolheu apenas parte de recurso interposto por um advogado de São Paulo para que seu cliente pague a ele a porcentagem devida a título de honorários.

Segundo a relatora, ministra Nancy Andrighi, caso não concorde com a forma de pagamento estabelecida, o advogado deve procurar a parte responsável pela quitação dos honorários para tentar modificá-la.

No caso julgado pela Terceira Turma, o profissional defendeu uma empresa de confecções em cobrança movida contra o Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo (USP). A ação da empresa foi acolhida pela Justiça e o hospital foi condenado a pagar os valores devidos à empresa e os honorários advocatícios. Estes foram definidos pela sentença em 10% da causa.

Para o pagamento, foi determinada a expedição de precatório porque o hospital é uma autarquia. O precatório foi dividido em dez parcelas de R$ 2.398,47. Quando do pagamento da primeira parte, em outubro de 2001, a empresa de confecções já estava falida. Ao receber a prestação, o advogado reteve o valor, entendendo que “representava o montante de seus honorários advocatícios, ou seja, 10% do valor total”.

Bloqueio de contas

A massa falida (a empresa de confecções) procurou a Justiça e o advogado foi intimado a depositar, em favor da massa, o valor da primeira prestação paga pelo hospital. O patrono não cumpriu a determinação. Diante disso, o Juízo de primeiro grau determinou o bloqueio judicial das contas bancárias do advogado, liberando posteriormente os valores que excederam a quantia da parcela retida.

O advogado contestou o bloqueio de suas contas com um mandado de segurança. A ação foi rejeitada em primeira e segunda instância. Para o Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), ele não poderia ter levantado a quantia como o fez – a seu critério. Segundo o TJ, há “a necessidade de o advogado promover a habilitação de seu crédito no Juízo universal da falência”, pois a empresa de confecções já estava falida quando do início do recebimento dos valores.

Diante das decisões, o profissional recorreu ao STJ. Ele afirmou ter levantado o valor que lhe pertence e que “não há dispositivo legal que obrigue o advogado a receber a verba sucumbencial [honorários] em parcelas, já que se trata de verba de caráter alimentar”. Ainda segundo o patrono, a empresa só pode receber o que pertence a ela, “jamais verbas autônomas de titularidade de terceiros”, caso dos seus honorários.

Pagamento de honorários

Para a relatora, ministra Nancy Andrighi, os honorários pertencem ao advogado, que tem o direito de executar a cobrança de sua parte. No entanto, segundo a ministra, a cobrança dos honorários deve respeitar a forma determinada na decisão judicial, principalmente quando a dívida é paga em parcelas, como no caso. A ministra destacou que, ao pagar a primeira parcela da dívida, o Hospital das Clínicas apresentou uma memória de cálculo definindo o valor de cada item da parcela – a rubrica do principal, a dos juros, a das custas e a dos honorários advocatícios. “Diante disso, não podia o recorrente se arrogar de valores pagos à sua cliente para satisfazer o restante do crédito por ele detido frente ao Hospital”, salientou.

Nancy Andrighi entendeu que, realmente, o patrono não é obrigado a receber seus honorários em parcelas. No entanto, “para fazer valer seu direito, deveria ter se insurgido quanto à forma de pagamento adotado pelo Hospital, requerendo o desmembramento dos créditos, valendo-se, inclusive, do disposto no artigo 23 da Lei n. 8.906/94, para que seus honorários fossem pagos via precatório individualizado, expedido em seu favor, em parcela única”. Para a magistrada, “ao reter a totalidade da primeira parcela, o recorrente (advogado) apropriou-se de valores que vão além do que lhe era devido a título de honorários”, pois a prestação também incluía valores da empresa falida – sua cliente – e de custas.

Por outro lado, segundo a ministra, a empresa falida também não agiu de forma totalmente correta. “A massa falida não deveria ter pleiteado a devolução da totalidade da primeira parcela, visto que parte dela referia-se a 10% dos honorários advocatícios pagos pelo Hospital ao recorrente (advogado)”. Diante disso, a ministra acolheu parte do recurso do patrono para determinar à empresa que devolva a parcela pertencente a ele, que foi retida em virtude do bloqueio de valores na conta bancária do profissional.

A Terceira Turma determinou à empresa falida a devolução ao advogado de R$ 216,86 (10% dos honorários, pagos pelo hospital junto com a primeira parcela depositada a favor da empresa de confecções), devidamente corrigidos desde agosto de 2002, mês em que o valor bloqueado na conta do patrono foi transferido para a empresa.

Processo:
RMS 24010

Apelação pode ser excepcionalmente recebida como agravo

A Lei n. 11.232/05, que promoveu a reforma do Código de Processo Civil, passou a tratar os embargos do devedor como mera impugnação. Em razão do princípio da segurança jurídica, embora a lei tenha aplicação imediata, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu que a sentença que julga afastada a impugnação do devedor pode ser atacada por meio de apelação.

A Terceira Turma discutiu a questão ao julgar um recurso especial da Sociedade Esportiva e Recreativa Lagoense contra a decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que recusou a apelação do clube em uma execução de sentença que o condenou a pagar danos morais. O tribunal não conheceu da apelação porque, de acordo com a Lei n. 11.232/05, o recurso cabível no caso seria o agravo de instrumento.

A relatora, ministra Nancy Andrighi, ressaltou que os embargos do devedor foram opostos sob as regras da lei antiga e que, posteriormente, entrou em vigor a Lei n. 11.232/05. Com isso, os embargos do devedor passaram a ser tratados pela nova lei como impugnação. Nesse sentido e nos termos do artigo 475M, parágrafo 3º , o recurso cabível contra a decisão que afasta a impugnação é o agravo de instrumento.

A ministra reconheceu, no entanto, que essa conclusão não decorre claramente da lei. Isso porque o legislador não estabeleceu regras claras de transição. Além disso, não há consenso doutrinário sobre a aplicação da nova lei nem jurisprudência consolidada.

Essas circunstâncias levaram a relatora a avaliar a importância da segurança jurídica. Para ela, as partes não podem ser surpreendidas, uma vez que não foram informadas pelo juízo de primeiro grau sobre a conversão de ritos por força de nova lei.

Seguindo as considerações da relatora, a Terceira Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial para cassar o acórdão recorrido e determinar a remessa dos autos ao tribunal local para que a apelação seja apreciada.

Processo:
Resp 963977

Segurado inadimplente que teve o veículo furtado será indenizado

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça determinou que uma seguradora indenize os prejuízos sofridos por um segurado que teve o veículo furtado quando estava inadimplente com o pagamento de parcela do seguro. Por unanimidade, a Turma entendeu que, “sob a égide do Código Civil anterior, o mero atraso no pagamento da prestação do prêmio do seguro não importa em desfazimento automático do contrato, para o que se exige, ao menos, a prévia constituição em mora do contratante pela seguradora, mediante interpelação”.

M.F.S. ajuizou ação contra a SDB Companhia de Seguros Gerais, sustentando que a existência de previsão de pagamento de juros moratórios indica que ele pode ser feito com atraso sem provocar a antecipada desconstituição do contrato. Ressaltou, ainda, que os atrasos na quitação das parcelas anteriores sempre foram aceitos, sendo negado apenas o do mês do sinistro.

A seguradora argumentou que, diante do inadimplemento da terceira das quatro parcelas do prêmio, a apólice foi automaticamente cancelada de acordo com cláusula contratual, independentemente de interpelação. O Primeiro Tribunal de Alçada Civil de São Paulo julgou a ação improcedente e o segurado recorreu ao STJ para garantir a cobertura do veículo furtado.

Citando precedentes da Corte, o relator do recurso, ministro Aldir Passarinho Junior, reconheceu que a matéria foi objeto de bastante controvérsia no STJ, até a Segunda Seção concluir ser necessária a prévia notificação do segurado para a sua constituição em mora e a suspensão ou rescisão do contrato, o que não se dá automaticamente.

Acompanhando o voto do relator, a Turma optou por uma posição mais flexível, que dispensa o ajuizamento de ação pela seguradora, mas admite a suspensão do contrato após interpelação promovida pela contratada ao segurado, colocando-o em mora.

“Tenho como necessária, porém suficiente, a interpelação feita ao segurado, advertindo-o sobre a mora e a suspensão dos efeitos do contrato até o pagamento”, ressaltou o relator. Para ele, isso é suficiente para impedir procedimento igualmente lesivo do contratante, sob pena de estimular o ilegítimo hábito de não pagar até a eventualidade do acidente e, então, pedir a cobertura com o concomitante recolhimento da parcela devida.

Segundo o ministro, no caso em questão, não houve a interpelação para constituição em mora nem a ação judicial para resolução do contrato e, sem tais requisitos, a seguradora não poderia dar o contrato como automaticamente dissolvido, deixando de pagar pela indenização contratada e ainda íntegra, por sua omissão na tomada das mencionadas providências.

Por unanimidade, a Seguradora foi condenada ao pagamento do valor do seguro acrescido de juros moratórios a partir da citação, custas e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. O entendimento vale apenas para os contratos firmados na vigência do antigo Código Civil.

Processo:
Resp 726673

Períodico STF - 10/09/2008

noreply@blogger.com (Tatsu) — Thu, 11 Sep 2008 02:20:00 +0000

Justiça trabalhista é competente para analisar ameaça à propriedade decorrente de movimento grevista

Ministro Menezes Direito

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que a Justiça do Trabalho é competente para julgar interdito proibitório* que envolve o exercício do direito de greve. A matéria foi analisada pelos ministros da Corte no Recurso Extraordinário (RE) 579648, interposto pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários de Belo Horizonte e região contra o HSBC Bank Brasil S/A.

Conforme o recurso, a ação foi ajuizada pelo banco, alegando que tem receio de ser turbado na posse das agências (ameaça de dano ao imóvel) em decorrência de movimento sindical que nos últimos anos, na proximidade do dissídio coletivo, bloqueia a passagem de quem pretende entrar em seus estabelecimentos. O juiz indeferiu a medida liminar, afirmando que não há posse direta ou indireta da empresa porque se trata de movimento de rua, portanto local de uso comum do povo.

Para o sindicato, a competência para analisar o caso seria da Justiça do Trabalho em razão de haver questionamento quanto ao exercício do direito de greve. Já o HSBC apresentou fundamento no sentido de que a matéria refere-se apenas à proteção do patrimônio e, por isso, não se estaria diante de questão específica sobre o direito de greve.

Julgamento

O relator, ministro Menezes Direito, votou pelo desprovimento do recurso, por entender que a Justiça trabalhista não é competente para analisar o caso, tendo em vista que a matéria não envolveria o exercício do direito de greve. “O receio de turbação na posse não decorre, efetivamente, do exercício do direito de greve porque não se está vinculando esta proteção patrimonial ao contrato de trabalho, pois, em tese, o movimento poderia ser capitaneado por funcionários de outras instituições financeiras sem qualquer participação dos empregados do recorrido”, disse.

Segundo o relator, o que deve ser examinado pelo Supremo é o alcance do inciso II, do artigo 114, da Constituição, ou seja, caberia à Corte definir se esse dispositivo, que envolve as ações relativas ao direito de greve, alcança ou não essas hipóteses de interdito proibitório “desvinculado do exercício imediato do movimento grevista”.

Divergência

Votaram de forma contrária, os ministros Ricardo Lewandowski, Eros Grau, Joaquim Barbosa, Carlos Ayres Britto, Cezar Peluso, Marco Aurélio e Gilmar Mendes, que acompanharam a divergência iniciada pela ministra Cármen Lúcia Antunes Rocha. “Me parece que neste caso, tal como posto, trata-se de um piquete. Obstruir-se ali exatamente como um ato relativo à greve, portanto, é ação que envolve exercício de direito de greve”, ressaltou a ministra.

Para ela, a matéria envolve o direito do trabalho, motivo pelo qual reconheceu a competência da Justiça trabalhista para julgar o caso, ao considerar que a ação de interdito proibitório foi ajuizada em função do exercício do direito de greve. Dessa forma, a maioria dos ministros votou pelo provimento do recurso, vencido o relator, ministro Menezes Direito.

STF nega recurso de segurado que queria aposentadoria com base em sistema híbrido

Por maioria, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) negou, na sessão desta quarta-feira (10), pedido de Reni Nunes Machado para que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) calculasse sua aposentadoria com base em um sistema híbrido, usando os 36 últimos salários de contribuição – conforme previa o artigo 202 da Constituição Federal antes da Emenda Constitucional 20/98, mas acrescendo ao benefício o tempo de serviço prestado após a edição da emenda.

De acordo com o ministro Ricardo Lewandowski, relator do Recurso Extraordinário (RE) 575089, o que o segurado queria, na verdade, era se beneficiar de um sistema híbrido, tentando tirar proveito do melhor de cada um dos regimes jurídicos. Lewandowski salientou, no entanto, que diversos precedentes julgados na Corte demonstram ser pacífico o entendimento do STF de que não é possível, aos segurados do INSS, beneficiar-se desse sistema misto, utilizando-se do mais favorável de cada regime.

O ministro frisou, ainda, que não se pode falar em direito adquirido quando se faz referência a regime juríidico, conforme já assentou a jurisprudência da Corte.

Ao final do julgamento, o ministro Ricardo Lewandowski defendeu que, diante de tantos precedentes, o Plenário poderia aprovar uma Súmula Vinculante sobre a questão. Ele distribuiu entre os ministros presentes à sessão uma proposta de texto para essa súmula, que deve ser analisada em outro momento pelo Plenário.

Chega ao STF mais uma ação contra portaria do Ministério do Trabalho sobre sindicalização

Chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF) mais uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4139) contra a Portaria nº 186/2008, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), que normatiza o registro sindical e as alterações estatutárias dos sindicatos. Dessa vez, a norma é contestada pela Confederação Nacional dos Transportes (CNT) e pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif).

De acordo com a ação, compete ao Ministério do Trabalho tratar do registro sindical, mas sempre pautado pelo princípio da unicidade. A portaria questionada, contudo, afirmam as autoras, inovou o ordenamento jurídico trabalhista e, desrespeitando o entendimento do próprio Supremo, autorizou a pluricidade sindical.

Dessa forma, por violação ao artigo 8º, I, e II, da Constituição Federal, entre outros dispositivos da Carta Magna, as confederações pedem a declaração da inconstitucionalidade da norma.

Já tramitam no Supremo outras três ADIs contra a Portaria 186 do Ministério do Trabalho: as ADIs 4120, 4126 e 4128, todas sob relatoria do ministro Carlos Alberto Menezes Direito.

STF editará Súmula Vinculante sobre inconstitucionalidade da norma que ampliou a base de cálculo da Cofins

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, nesta quarta-feira (10), por maioria, editar uma Súmula Vinculante declarando a inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98, que ampliou a base de cálculo da Cofins.

A súmula tomará por base vários precedentes do STF no sentido da inconstitucionalidade do referido dispositivo, vez que a ampliação da base de cálculo do tributo ocorreu por meio de lei ordinária, quando isto somente seria possível por uma lei complementar. O texto da nova Súmula Vinculante deverá ser aprovado em uma das próximas sessões do Plenário do STF.

A decisão foi tomada em uma questão de ordem levantada pelo ministro Cezar Peluso, tendo como ponto de partida o Recurso Extraordinário (RE) 585235, em que a União questiona decisão da Justiça Federal que, nos termos da jurisprudência do STF, declarou a inconstitucionalidade do dispositivo mencionado, beneficiando a Irmasa Administração e Participações Ltda..

Segundo o ministro Cezar Peluso, já há quatro precedentes do STF sobre o assunto (os REs 357950, 390840, 358273 e 346084), e é preciso que o Tribunal reafirme a jurisprudência já firmada, consolidando-a em uma Súmula Vinculante.

Súmula Vinculante

O instituto da Súmula Vinculante, criado pela Emenda Constitucional (EC) 45/04, tem o intuito de pacificar a discussão de questões examinadas nas instâncias inferiores do Judiciário. Após sua aprovação, por no mínimo oito ministros, e publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJe), a Súmula Vinculante permite que agentes públicos, tanto do Poder Judiciário quanto do Executivo, passem a adotar a jurisprudência firmada pelo STF.

A aplicação desse instrumento visa diminuir o número de recursos que chegam às instâncias superiores, como o STF, permitindo que sejam resolvidos já na primeira instância. Com isso, poderão ser solucionados, de maneira definitiva, processos repetitivos que tramitam na Justiça.

Até agora, estão em vigor 13 Súmulas Vinculantes aprovadas pelo Pleno do STF e já publicadas pelo DJE. A última delas proíbe a prática do nepotismo nos Três Poderes da União.

Plenário STF - 10/09/2008

noreply@blogger.com (Tatsu) — Wed, 10 Sep 2008 23:22:00 +0000

RESUMO DO PLENÁRIO 10/09/2008

1º - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 575089 - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. GREVE. LIVRE ACESSO DE FUNCIONÁRIOS E CLIENTES A ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.
Trata-se de recurso extraordinário contra acórdão do TRF da 4ª Região que entendeu estarem preenchidos os requisitos para a concessão de aposentadoria especial que antecede a EC20/98, mas que foi requerida somente após a sua entrada em vigor. Assentou-se que não assiste direito ao autor a um regime jurídico híbrido, que acolhe vantagens deferidas antes e depois da nova ordem constitucional, em observância ao princípio do tempus regit actum.
Alega violação ao art. 202 da CF e do art.3º da EC nº 20/1998. Sustenta que tem o direito de agregar, na contagem do tempo de contribuição, o período posterior a 16/12/1998, para efeito de aposentadoria, com fundamento nos critérios vigentes até a edição da EC 20/98.
RELATOR: MIN. RICARDO LEWANDOWSKI
Decisão: O Tribunal, por maioria, desproveu o recurso, nos termos do voto do Relator, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que o provia. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra Ellen Gracie. Falou pelo recorrido a Dra. Vanessa Mirna Barbosa Guedes do Rego. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 10.09.2008.

2º - RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 579648 - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. GREVE. LIVRE ACESSO DE FUNCIONÁRIOS E CLIENTES A ESTABELECIMENTO BANCÁRIO. COMPETÊNCIA. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.
Trata-se originariamente de ação de interdito proibitório ajuizada pelo HSBC Bank Brasil S/A com o objetivo garantir o livre acesso de funcionários e clientes às agências bancárias em época de greve. Após o indeferimento da liminar, o Sindicato foi citado e apresentou contestação, oportunidade em que argüiu a incompetência absoluta da Justiça Comum estadual para apreciação e julgamento do feito em virtude da regra contida no art. 114, II e III da CF. O Juízo da Comarca de São João Del Rei, acolheu a preliminar de incompetência e determinou a remessa do mesmo à Justiça do Trabalho. O banco interpôs agravo de instrumento e o Relator deu provimento ao recurso “para reformar a decisão agravada e determinar o prosseguimento do feito no juízo da comarca de São João Del Rei”. Referida decisão foi objeto de agravo interno, tendo o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais entendido ser da Justiça Comum estadual a competência para processar e julgar ação.
Contra a decisão foi interposto o presente recurso extraordinário em que se alega violação ao art. 114, inc. II e III. Sustenta que “Não há razão para atribuir à Justiça comum competência para julgar interditos proibitórios quando decorrentes da deflagração de uma greve, porque as ações que envolvem o exercício do direito de greve são da competência da Justiça do Trabalho (art.114, inciso II). O argumento que nega a competência da Justiça do Trabalho peca por confundir instituto de direito processual – competência – com instituto de direito material – responsabilidade civil”.
RELATOR: MIN. MENEZES DIREITO
Decisão: O Tribunal, por maioria, deu provimento ao recurso, vencido o Senhor Ministro Menezes Direito (Relator). Lavrará o acórdão a Senhora Ministra Cármen Lúcia. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra Ellen Gracie. Falaram, pelo recorrente, o Dr. José Eymard Loguércio e, pelo recorrido, a Dra. Patrícia Rios. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Gilmar Mendes. Plenário, 10.09.2008.

3º - MANDADO DE SEGURANÇA Nr. 24423 - TCU. TOMADA DE CONTAS ESPECIAL. TERRACAP. EMPRESA PÚBLICA DISTRITAL. AUTONOMIA DE ENTE FEDERATIVO. COMPETÊNCIA. CÂMARA LEGISLATIVA DISTRITAL. TRIBUNAL DE CONTAS DISTRITAL. USURPAÇÃO.
Trata-se de MS contra decisão do TCU que determinou a instauração de Tomada de Contas Especial no âmbito da empresa TERRACAP e a indisponibilidade de bens de vários ex-dirigentes daquela Companhia.
Alega o impetrante violação à autonomia do DF, decorrente do princípio federativo, e usurpação da competência privativa da Câmara Legislativa Distrital e de sua Corte de Contas.
RELATOR: MIN. GILMAR MENDES
Decisão: Prosseguindo no julgamento, o Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do Relator, Ministro Gilmar Mendes (Presidente), deferiu a segurança. Não participou da votação o Senhor Ministro Menezes Direito. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello e a Senhora Ministra Ellen Gracie. Plenário, 10.09.2008.

4º - REPERCUSSÃO GERAL POR QUEST. ORD. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nr. 585235 -
RELATOR: MIN. CEZAR PELUSO
Decisão: O Tribunal, por unanimidade, resolveu questão de ordem no sentido de reconhecer a repercussão geral da questão constitucional, reafirmar a jurisprudência do Tribunal acerca da inconstitucionalidade do § 1º do artigo 3º da Lei 9.718/98 e negar provimento ao recurso da Fazenda Nacional, tudo nos termos do voto do Relator. Vencido, parcialmente, o Senhor Ministro Marco Aurélio que entendia ser necessária a inclusão do processo em pauta. Em seguida, o Tribunal, por maioria, aprovou proposta do Relator para edição de súmula vinculante sobre o tema, cujo teor será deliberado nas próximas sessões, vencido o Senhor Ministro Marco Aurélio, que entendia pela necessidade de encaminhamento da proposta à Comissão de Jurisprudência. Votou o Presidente, Ministro Gilmar Mendes. Ausentes, justificadamente, o Senhor Ministro Celso de Mello, a Senhora Ministra Ellen Gracie e, neste julgamento, o Senhor Ministro Joaquim Barbosa. Plenário, 10.09.2008.

Pontos Nervosos de Processo Coletivo: Legitimação\Julgada - Susana Henriques da Costa

noreply@blogger.com (Tatsu) — Wed, 10 Sep 2008 20:54:00 +0000

Com o objetivo didatico de trazer mestres e professores para ministrarem aulas, palestras e seminários sobre tematicas de dificil comprreensão foi concebido o Programa Caderno D da TV Justiça. Tendo em vistas as dificuldades de acesso as aulas pela internet e pelo sinal fechado da TV Justiça para algumas regiões, o Blog JUS-OPERANDI passa a trazer algumas das principais aulas já exibidas para seus colegas de Direito. Abaixo a aula da Profª Susana Henriques da Costa, em dois blocos, sobre o tema: Pontos Nervosos de Processo Coletivo: Legitimação\Julgada.

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Fonte: TV Justiça.gov.br