Kleber Dvolatka

Defeitos dos Negócios Jurídicos

2010-12-05T08:28:00.000-08:00

Introdução

A vontade é a mola propulsora dos atos e dos negócios jurídicos. Essa vontade deve ser manifestada de forma idônea para que o ato tenha vida normal na atividade jurídica e no universo negocial. Se essa vontade não corresponder ao desejo do agente, o negócio jurídico torna-se suscetível de nulidade ou anulação.

Quando a vontade nem ao menos se manifesta, quando é totalmente tolhida, não se pode falar nem mesmo em existência de negócio jurídico. O negócio é inexistente ou nulo por lhe faltar requisito fundamental.

Quando, porém, a vontade é manifestada, mas com vício ou defeito que a torna mal dirigida, mal externada, estamos, na maioria das vezes, no campo do ato ou negócio jurídico anulável, isto é, o negócio terá vida jurídica somente até que, por iniciativa de qualquer prejudicado, seja pedida sua anulação.

Nesse tema, o Código Civil de 2002, no Capítulo IV, do Livro III, dá a essas falhas de vontade a denominação "Defeitos do Negócio Jurídico". No sistema do Código de 1916, esses defeitos compreendiam os chamados vícios de consentimento (erro, dolo e coação) e os chamados vícios sociais (simulação e fraude contra credores). O Código regula o erro ou a ignorância, o dolo, a coação, o estado de perigo, a lesão e a fraude contra credores. No atual sistema legal, a simulação situa-se no campo da nulidade do negócio jurídico.

Por seu lado, o art. 171 do atual Código expressa que além dos casos expressamente declarados por lei, é anulável o negócio jurídico: "I - por incapacidade relativa do agente; II - por vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores". O art. 147 do antigo diploma legal dizia ser anulável o ato jurídico por vício resultante de erro, dolo, coação, simulação ou fraude. Na verdade, nos casos de ausência absoluta de vontade, defrontamo-nos com um ato nulo, como em tese ocorre com certa modalidade de erro, como veremos, e com a coação absoluta. Por política legislativa, porém, preferiu o Código de 2002, na mesma senda do estatuto anterior, englobar todos esses vícios passíveis de tornar o negócio anulável. Isso não impede, por exemplo, que tratando-se de coação absoluta, o negócio seja tratado como nulo.

O atual Código coloca-se, como se nota, de forma mais compreensível no art. 171. O relativamente incapaz, quando não devidamente assistido, pratica negócio anulável, como também, pontilhado em todo ordenamento, há situações nas quais a lei tipifica e imputa diretamente a anulabilidade de um ato. Nesta última situação está, por exemplo, a venda do ascendente ao descendente, sem o consentimento dos demais descendentes e do cônjuge, que o art. 496 do atual diploma qualifica expressamente como anulável, pondo fim a dúvida que grassava no Código anterior. Tal como esse artigo, várias outras disposições são encontradas no Código e em leis extravagantes que definem o ato ou negócio como nulo ou anulável.

Ao lado dos vícios de consentimento e deles muito se aproximando, coloca-se a lesão junto do estado de perigo, que não estavam presentes no Código de 1916, mas é disciplinada pelo Código atual, oriundo do Projeto do Código Civil de 1975, e pelo Código de Defesa do Consumidor.

Serão esses, portanto, os tópicos a serem examinados.

O primeiro vício de consentimento é o erro, com as mesmas conseqüências da ignorância. Trata-se de manifestação de vontade em desacordo com a realidade, quer porque o declarante a desconhece (ignorância), quer porque tem representação errônea dessa realidade (erro).

Quando esse desacordo com a realidade é provocado maliciosamente por outrem, estamos perante o dolo.

Quando o agente é forçado a praticar um ato por ameaça contra si, ou contra alguém que lhe é caro, o ato é anulável por coação.

Quando o agente paga preço desproporcional ao real valor da coisa, sob certas circunstâncias, estaremos perante hipótese de lesão. O estado de perigo configura-se quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa.

Esses vícios afetam a vontade intrínseca do agente e a manifestação de vontade é viciada. Se não existisse uma dessas determinantes, o declarante teria agido de outro modo ou talvez nem mesmo realizado o negócio.

Nos vícios sociais, a situação é diversa. O intuito é ludibriar terceiros. A vontade, por parte do declarante, é real e verdadeira, mas dirigida para prejuízo de outrem.

Na simulação, há processo de mancomunação do declarante e declaratário com o objetivo de fraudar a lei ou prejudicar terceiros.

Na fraude contra credores, a intenção do declarante é afastar seu patrimônio de seus credores, por meio de atos que possuam aparência de legitimidade.

Como vemos, apesar de tratados sob a mesma epígrafe, os temas apresentam diversidade. Como o legislador deu o efeito de anulabilidade a todos os defeitos, houve por bem tratá-los no mesmo local, uma vez que, por força do art. 147, II, do antigo diploma legal, e art. 171 do atual, todos esses vícios conduzem ao mesmo fim. Reitere-se, contudo, que a simulação no atual Código é vista sob o prisma da nulidade e não mais da anulabilidade.

Para esses aspectos patológicos do ato jurídico, o ponto de partida é o seguinte: todo ato jurídico é manifestação de vontade, a qual constitui seu substrato.

A posição adotada pelo legislador, pela qual o vício de consentimento torna o ato anulável, traz alguns problemas. Como já nos referimos, no caso de erro-obstáculo, isto é, quando não há absolutamente manifestação de vontade, como veremos a seguir, ou no caso de coação absoluta, a vontade praticamente não existe, é mera aparência. Contudo, para fins práticos, o legislador houve por bem tratar, em linha geral, esses atos como simplesmente anuláveis.

Partindo da manifestação de vontade, deve-se fazer referência como fizemos ao tratar da interpretação dos atos jurídicos, às teorias da vontade e da declaração.

Há tendência de combinar ambas as teorias, não se dando preponderância a uma ou outra. No exame do art. 112 (ant., art. 85), vimos que se parte da declaração para atingir a real intenção do agente.

Surge, nesse repasse, a teoria da responsabilidade, em que se prefere o interesse da sociedade ao do indivíduo; a segurança das relações sociais ao interesse individual. Por essa teoria, o erro poderia anular o ato jurídico tão-somente se o declarante houvesse agido de plena boa-fé, sem culpa ou dolo. Trata-se de abrandamento à teoria da declaração.

Existe ainda a corrente eclética, a teoria da confiança, que é o abrandamento da teoria da vontade. Por ela, se a declaração diverge da vontade, o ato será válido se o defeito não for perceptível pelo declaratário.

De qualquer modo, o Código, no art. 112, formula um conselho ao intérprete a fim de não se apegar unilateralmente a uma só das correntes doutrinárias.

Cumpre ainda que mencionemos dois institutos que também retratam desvios de vontade e defeitos nos negócios jurídicos, a reserva mental e a lesão, esta já citada anteriormente. Ambos os fenômenos não estão presentes no Código de 1916, mas fazem parte do vigente Código.

Interessante apontar, de plano, que o Código de 1916, para os defeitos do negócio jurídico, estabeleceu o prazo prescricional de quatro anos para sua anulação (art. 178, § 9^o, V). O vigente Código, esclarecendo dúvida da doutrina, admite expressamente que o prazo, para anular o negócio jurídico por coação, erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo e lesão é decadencial, também de quatro anos (art. 178, I e II). Nesse mesmo prazo, decai a pretensão para anular atos de incapazes, a contar do dia em que cessar a incapacidade (art. 178, III). Tratando a simulação como causa de nulidade, a ação para a sua declaração é imprescritível no vigente ordenamento civil.

Feita esta introdução a respeito dos defeitos dos atos jurídicos, passemos a estudá-los de per si.

Erro ou Ignorância

O Código assemelhou e equiparou os efeitos do erro à ignorância. O erro manifesta-se mediante compreensão psíquica errônea da realidade, ou seja, a incorreta interpretação de um fato. A ignorância é um "nada" a respeito de um fato, é o total desconhecimento.

Erro é forma de representação psíquica, porém desacertada, incorreta, contrária à verdade. A ignorância é ausência de conhecimento, falta de noção a respeito de um assunto; não há na ignorância nem mesmo a representação imperfeita, porque inexiste qualquer representação mental ou conhecimento psíquico. Como vemos, apesar de equiparadas nos efeitos pela lei, não há identidade de conceitos para as duas noções. Portanto, o que se diz para o erro, para fins legais, aplica-se à ignorância.

O art. 86 do Código antigo dispunha que "são anuláveis os atos jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial". O art. 138 do atual Código, por seu turno, descrevendo circunstancialmente o que era reclamado pela doutrina, dispõe: "São anuláveis os negócios jurídicos quando as declarações emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio."

A matéria atinente ao erro tem suscitado as mais vivas controvérsias, mormente porque diz respeito à posição filosófica referente à manifestação de vontade. Quer adotemos a teoria da declaração quer a da vontade, ou qualquer das teorias ecléticas, tal refletirá na postura a respeito do deslinde do problema do erro no negócio jurídico.

O art. 138, assim como o antigo art. 86, falam em erro substancial. Distingue-se, portanto, de início, o erro substancial do erro acidental.

Antes de adentrarmos nessa distinção, importa, ainda que de maneira perfunctória, enumerar e analisar os requisitos do erro.

Clóvis (1980:219), baseado em Dernburg, diz que o erro deve apresentar os seguintes requisitos:

"I - ser escusável;

II - ser real, isto é, recair sobre o objeto do contrato e não simplesmente sobre o nome ou sobre qualificações;

III - referir-se ao próprio negócio e não a motivos não essenciais; e

IV - ser relevante."

Escusabilidade do Erro

Clóvis apresenta a escusabilidade do erro como um dos seus requisitos para a anulação do negócio, mas não a colocou na lei de 1916.

O fato é que sem esse requisito, na prática, se chegaria a soluções injustas. É o que demonstra, com sua habitual argúcia, Sílvio Rodrigues (1979:59 ss), em sua obra Dos vícios do consentimento. Para esse autor, atendendo a corrente generalizada na doutrina e na jurisprudência, é impossível imaginar que a lei possa permitir o desfazimento de negócio jurídico, quando se defronta com erro inescusável.

O erro grosseiro, facilmente perceptível pelo comum dos homens, não pode ser idôneo para autorizar a anulação do ato.

O princípio geral é do homem médio. Por essa razão, o atual Código reporta-se ao erro que pode ser percebido por pessoa de diligência normal para as circunstâncias do negócio. Trata-se do conceito do homem médio para o caso concreto. Assim, poderá ser anulável o negócio para um leigo em um negócio, para o qual não se admitiria o erro de um técnico na matéria.

Todo vício de vontade, e principalmente o erro, deve ser examinado sob o prisma da declaração de vontade. Doutra parte, não podemos deixar de levar na devida conta a situação do declaratário, principalmente na situação que não obrou, não colaborou para o erro do declarante. Nesse caso, a anulação do ato jurídico para o primeiro será sumamente gravosa. Tendo em vista esse aspecto, não podemos deixar de levar em consideração a escusabilidade do erro.

Se o erro facilmente perceptível pudesse trazer anulabilidade ao negócio jurídico, estaria instalada a total instabilidade nas relações jurídicas. O atual Código de certa forma introduz o requisito da escusabilidade, pois exige que se examine o erro no caso ou na situação concreta da parte que nele incide. Avulta de importância, como em toda análise da manifestação de vontade, o trabalho do juiz diante do caso concreto a ser examinado. É sua prudência que dirá se o erro, nas condições sob enfoque, é passível de anular o negócio jurídico ou não.

Como assevera Domingues de Andrade (1974:239), a escusabilidade aparece quando o erro não provém de extraordinária ignorância ou diligência. Por outro lado, o erro indesculpável é o erro escandaloso, que procede de culpa grave do declarante; "é aquele em que não teria caído uma pessoa dotada de normal inteligência, experiência e circunspecção".

Embora a lei não contemplasse essa exigência em requisito, a doutrina e a jurisprudência não lhe têm negado aplicabilidade. Isso se dá por necessidade prática de proteção à estabilidade das relações jurídicas e, principalmente, à boa-fé do declaratário, quando este não agiu com culpa.

O Anteprojeto de 1973 continha dispositivo que colocava a escusabilidade como requisito. O presente Código retirou-o assim, preferindo substituir pela descrição apontada.

Foi correta a supressão do requisito escusabilidade porque, na nova lei, o negócio só será anulado se o erro for passível de reconhecimento pela outra parte. A escusabilidade, nesse caso, torna-se secundária. O que se levará em conta é a diligência normal da pessoa para reconhecer o erro, em face das circunstâncias que cercam o negócio. Sob tal prisma, há que se ver a posição de um técnico especializado e de um leigo no negócio que se trata. Avultam de importância as condições e a finalidade social do negócio que devem ser avaliadas pelo juiz.

Erro Substancial e Erro Acidental

A lei exige que o erro, para anular o ato, seja substancial. O erro substancial ou essencial contrapõe-se ao erro acidental ou incidental.

Erro essencial é o que tem papel decisivo na determinação da vontade do declarante, de modo que, se conhecesse o verdadeiro estado de coisas, não teria desejado, de modo nenhum, concluir o negócio. Erro substancial ou essencial é, portanto, o que dá causa ao negócio (causam dans), mas não é necessário que tenha sido a causa única. Pode ter sido concausa ou causa concomitante. Dessa forma, o erro deve ser causa suficiente para a conclusão do negócio, uma das causas.

Suponhamos a situação de alguém que crê estar adquirindo coisa, quando na verdade está locando-a (I). Ou a situação de quem, ao verificar planta de loteamento, acredita estar adquirindo o lote 5, da quadra B, quando na realidade está adquirindo o lote 5 da quadra A (II). Ou a situação de quem adquire cavalo, acreditando que é de tiro, quando na realidade é de competição (III). E ainda o caso de quem faz doação a outrem, supondo que este lhe salvou a vida, o que não ocorreu (IV).

Pois bem, o art. 139, I (antigo, art. 87) define o que a lei entende por erro substancial o que interessa à natureza do negócio, o objeto principal da declaração, ou alguma das qualidades a ele essenciais.

O art. 139, II (antigo, art. 88) menciona o erro quanto à pessoa, aquele que "concerne à identidade ou à qualidade essencial da pessoa a quem se refira a declaração de vontade, desde que tenha influído nesta de modo relevante".6 O presente Código concede um tratamento mais específico e restrito no tocante ao erro quanto à pessoa, pois se refere à influência relevante na vontade, o que não vinha mencionado no diploma anterior. Essa nova posição reflete claramente o trabalho da jurisprudência e da doutrina no tocante ao erro quanto à pessoa.

Destarte, nos exemplos dados, temos em "I" o erro substancial que interessa à natureza do ato (error in ipso negotio), o declarante pretende praticar certo ato e, entretanto, outro é praticado. No exemplo "II" há erro sobre o objeto principal da declaração (error in ipso corpore rei), a coisa objetivada pelo declarante não era a constante do negócio.

Nesses dois casos, temos o que a doutrina denomina erro obstáculo, que não seria exatamente vício de consentimento, mas óbice impeditivo da manifestação de vontade. Em outras legislações, como a alemã, tais situações de "erro-obstáculo" ou "erro impróprio" atribuem nulidade ao negócio, ficando as demais situações enfocadas como "erro próprio", exatamente vício de vontade, passível de anular o negócio. A lei brasileira equipara as duas situações e não faz distinção entre elas; trata todas as situações sob o prisma da anulabilidade, entendendo que o erro sobre a natureza do negócio ou sobre a identidade do objeto perfaz, em síntese, manifestação de vontade, errônea, é verdade, mas que nem por isso deixa de ser uma externação volitiva.

Se se levasse em conta a distinção, portanto, os casos de "erro-obstáculo", por inexistência da vontade, levariam irremediavelmente à nulidade do negócio, ficando as outras hipóteses para a anulação. Como não foi isso que pretendeu a lei brasileira, Sílvio Rodrigues (1979:26) conclui que, perante nossa legislação, o problema "ganhou em clareza e em simplicidade o que perdeu em lógica".

No exemplo "III", temos caso de erro sobre alguma das qualidades essenciais do objeto principal da declaração (erro in substantia); supunha-se existente determinada qualidade que, na verdade, inexistia. A qualidade pretendida era o motivo determinante do ato; por essa razão, o negócio é anulável.

O exemplo "IV" configura situação de erro quanto à pessoa da forma como está estampado no art. 139, II e na dicção supratranscrita do presente Código. A intenção de doar teve em mira retribuição pelo fato de o donatário ter salvo a vida do doador, mas, na verdade, não foi o donatário quem efetuou o salvamento. Não está presente, portanto, no declaratário uma qualidade essencial, a razão de ser do negócio jurídico, o qual também se torna anulável.

No tocante ao casamento, há no art. 1.557 (antigo, art. 219) a definição, em quatro incisos, do que entende a lei por erro essencial para inquinar a vontade matrimonial. Trata-se de aplicação particular do erro quanto à pessoa.

Assim, o erro, para propiciar a anulação do negócio, além de escusável, deve ser substancial e real, isto é, verdadeiro, tangível, palpável, importando em verdadeiro prejuízo ao declarante.

Erro acidental, pelo contrário, não é suficiente para anular o negócio.

Avulta de importância o exame do caso concreto feito pelo juiz, na busca da intenção das partes. Acidental é o erro que recai sobre motivos ou qualidades secundárias do objeto ou da pessoa, não alterando a validade do negócio: não se poderia presumir que o declarante não fizesse o negócio se soubesse das reais circunstâncias. Pode-se configurar erro acidental, por exemplo, o fato de alguém adquirir um automóvel de cor branca, quando o automóvel era de cor preta. Trata-se de error in qualitate.

Pode ser acidental também o error in qualitate quando existe diferença entre o que se recebe e o que se intenciona receber. Em qualquer caso, repetimos, é o exame do caso concreto que define o erro substancial ou acidental, cuja dúvida, geralmente, reside nas qualidades essenciais do objeto ou nas qualidades essenciais da pessoa, a quem se refira a declaração da vontade. Em geral, os casos de "erro-obstáculo" são sempre de erro substancial.

Erro Consistente Numa Falsa Causa

Prescrevia o art. 90 do Código de 1916 já por nós mencionado: "Só vicia o ato a falsa causa, quando expressa como razão determinante ou sob forma de condição." Esse dispositivo trouxe à baila discussão de se perguntar se a causa foi erigida em elemento essencial do negócio jurídico.

O termo causa está na lei como motivo determinante, e não como causa do negócio jurídico. O atual Código emendou e corrigiu a redação, e assim dispôs o art. 140: "Só vicia a declaração de vontade o falso motivo quando expresso como razão determinante."

Segundo o art. 90 ou 140, representações psíquicas internas ou razões de ordem subjetiva que antecedem a realização do negócio não têm relevância jurídica para viciar o ato, a não ser que alguma delas tenha sido erigida em motivo determinante. É o caso daquele que aluga imóvel para instalar um restaurante, pressupondo que em frente será estabelecida indústria, ou escola, que dará movimento ao estabelecimento, quando, na verdade, não há nem mesmo conjecturas para a fixação desses estabelecimentos. O negócio seria anulável se tal motivo fosse expresso no negócio.

No mais, os motivos são de ordem interna, psicológica, e não devem intervir na estabilidade jurídica dos negócios. Se as partes, porém, erigem um dos motivos em razão determinante do negócio, ele se integra ao próprio, passa a fazer-lhe parte, gerando a anulabilidade se for inverídico ou falso. Importa aqui mencionar que o motivo deve ser de conhecimento do declaratário; caso contrário, não pode ser alegado como fundamento de anulação do ato.

Erro de Fato e Erro de Direito

O Código de 1916 nada mencionou a respeito do erro de direito; refere-se tão-somente ao erro de fato, surgindo daí controvérsia para saber se o erro de direito também pode possibilitar a anulação do negócio.

O princípio entre nós dominante, como na maioria das legislações, é o de que a ninguém é lícito desconhecer a lei. Diz o art. 3^o da Lei de Introdução do Código Civil: "Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece."

Clóvis Beviláqua não admitiu o erro de direito para anular o ato jurídico, comentando o art. 86 do Código de 1916 à luz do art. 5^o da antiga Lei de Introdução. Sua opinião fez adeptos entre os primeiros comentadores do Código.

Sílvio Rodrigues (1981:102) verifica que a opinião de Clóvis, baseada na revogada Lei de Introdução, não podia prevalecer na lei atual. A lei anterior dizia: "Ninguém se escusa alegando ignorar a lei." O texto atual da Lei de Introdução ao Código Civil dispõe: "Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece."

Concluiu o autor: "Enquanto o texto revogado impedia se alegasse ignorância da lei, possibilitando, talvez, a interpretação de Beviláqua, o artigo, na forma que lhe deu o legislador de 1942, tem menor abrangência, pois só veda a escusa para o caso de descumprimento da lei."

Portanto, quem é levado a falso entendimento, por ignorância de lei não cogente, não está desobedecendo-a. Logo, em nossa sistemática, nada impede que se alegue erro de direito se seu reconhecimento não ferir norma de ordem pública ou cogente e servir para demonstrar descompasso entre a vontade real do declarante e a vontade manifestada. Serpa Lopes (1962, v. 1:432) acentua: "O que justifica o erro de direito é a ignorância da lei, senão a própria razão do consentimento viciado."

Destarte, a regra nemo ius ignorare consentur (a ninguém é dado ignorar a lei) tem alcance limitado e refere-se sobretudo aos atos ilícitos.

Como exemplo, citamos o caso de quem contrata a importação de determinada mercadoria sem saber ser ela proibida. A parte não pretendeu furtar-se ao cumprimento da lei, tanto que efetuou o contrato. É o caso típico em que a vontade foi externada viciada por erro.

Essa opinião foi recentemente quase unânime na doutrina. Para tanto, aduz Washington de Barros Monteiro (1977, v. 1:190), com sua habitual argúcia: "O apego à ficção - nemo jus ignorare licet - só deve ser mantido, quando indispensável à ordem pública e à utilidade social. A lei é humana e eqüitativa. Entendê-la de outro modo será muitas vezes, condenar quem realmente estava enganado e foi vítima de equívoco perfeitamente desculpável."

Nesse aspecto, o presente Código oriundo do Projeto de 1975 foi expresso ao estatuir, no art. 139, III, que o erro é substancial também "quando sendo de direito e não implicando recusa à aplicação da lei, for o móvel único ou principal do negócio jurídico", pondo, assim, fim à controvérsia.

Art. 141 do Código Civil (Art. 89 do Código de 1916)

Dispõe esse artigo: "A transmissão errônea da vontade por meios interpostos é anulável nos mesmos casos em que o é a declaração direta."

Apesar de a lei de 1916 falar em nulidade, é evidente que se tratava de nulidade relativa ou anulabilidade. Nesse sentido, a redação do atual Código é correta, pois trata a situação descrita como anulável, no art. 141.

Se a vontade é transmitida erradamente por anúncio, por exemplo, ou no caso de mensagem truncada por telex, telegrama, ou fac-símile, o ato pode ser anulado, nas mesmas condições da transmissão direta.

A doutrina estrangeira trata o presente caso como "erro-obstáculo"; tal procedimento ensejaria a nulidade, mas não é o caso entre nós.

Aqui, também, temos de ter em vista a situação do declaratário. O erro deve ser reconhecível por ele. A lei, é evidente, não cuidou da hipótese, mas podemos aplicar o que foi dito anteriormente.

Se o ato não logra ser anulado, a hipótese é de responsabilidade do emitente da declaração (do núncio ou do mensageiro), se obrou com culpa, nos termos do art. 186 (antigo, art. 159) do Código Civil.

Art. 142 do Código Civil (Art. 91 do Código de 1916)

Esse dispositivo trata de erro acidental ou incidental e, portanto, sanável, incapaz de viciar o ato.

Um testador refere-se ao filho Antônio, quando, na realidade, não tem filho com esse nome, mas apenas filho de nome José. O comprador menciona que adquire veículo de uma marca, quando o vendedor só trabalha com veículos de outra. São meros enganos facilmente corrigíveis pelo contexto e pelas circunstâncias.

Esse artigo é mero complemento do art. 138 (antigo, art. 86), pelo qual a anulação só é possível no erro substancial, tendo sido mantida no atual Código.

Erro de Cálculo

O atual Código, no art. 143, diz que o erro de cálculo apenas autoriza a retificação da declaração de vontade. É disposição nova dessa lei que repete o art. 665 do Código português vigente. De acordo com essa disposição, que podia perfeitamente ser aplicada como orientação doutrinária, o erro é acidental.

Não constitui motivo de anulação, mas pode ser corrigido; vale, portanto, o negócio. Há necessidade, porém, como fala a doutrina portuguesa, de que se trate de erro ostensivo, facilmente perceptível; caso contrário, o erro será substancial.

Aceitação da Manifestação de Vontade Errônea pelo Declaratário

Imaginemos o exemplo supracitado. O comprador crê que adquire lote 5 da quadra B, quando, na verdade, adquire lote 5 da quadra A, segundo a planta que lhe é apresentada. Trata-se de erro substancial. Antes mesmo, porém, que o declarante pretenda anular o ato, ou quando este já exerce sua pretensão, o declaratário (vendedor) concorda em entregar-lhe o lote 5 da quadra B. Não há, assim, qualquer prejuízo para o declarante. Tal solução, pelos princípios gerais, é perfeitamente aplicável na atualidade.

A esse propósito, o atual Código foi expresso: "O erro não prejudica a validade do negócio jurídico, quando a pessoa, a quem a manifestação de vontade se dirige, se oferecer para executá-la na conformidade da vontade real do manifestante" (art. 144).

A execução, porém, de acordo com a vontade real deve ser possível, pois de nada adiantará a boa vontade do declaratário se for ela impossível. O vigente Código busca aproveitar o ato e torná-lo hígido, sempre que possível.

Erro e Vícios Redibitórios

A teoria dos vícios redibitórios é aplicação da teoria geral do erro. Vício redibitório é o defeito oculto de que é portadora a coisa objeto do contrato comutativo, que a torna imprópria ao uso a que se destina ou prejudica-lhe o valor (art. 441; antigo, art. 1.101).

O erro é apontado como seu fundamento: se o agente soubesse do vício, não teria realizado o contrato. Tem como efeito a duplicidade de alternativa: pode o adquirente enjeitar a coisa, redibindo o contrato e devolvendo o bem ou, se for o caso, pode utilizar-se da ação quanti minoris, pedindo diminuição do preço.

Embora íntima a relação existente entre os vícios redibitórios e o erro sobre qualidades essenciais do objeto, seus respectivos fundamentos são diversos. No vício redibitório, o fundamento é a obrigação que o vendedor possui de assegurar o comprador contra defeitos ocultos na coisa que a tornem imprestável para a finalidade à qual se destina. No erro, o fundamento é a vontade incorretamente manifestada no momento do próprio ato. O vício redibitório é objetivo, existe na própria coisa. O erro é subjetivo, reside na manifestação de vontade.

Mesmo nos vícios redibitórios, os tribunais têm negado a redibição quando o defeito é visível, facilmente perceptível, quando há, então, negligência por parte do agente.

Erro Sobre o Valor

Os arts. 87 e 88 do antigo diploma e o art. 139 do vigente não mencionam o erro sobre o valor, fazendo concluir que ele não conduz à anulação do contrato.

Muitos autores, no entanto, entendem que, na falta de disposição expressa sobre a lesão, não regulada pelo Código anterior, a teoria do erro podia, em tese, permitir a anulação do negócio.

Em resumo, há erro quando alguém paga determinado preço que acredita justo, numa compra e venda, e posteriormente vê que é desproporcionadamente alto, havendo enorme disparidade.

Como faz Sílvio Rodrigues (1981:91 ss), podemos entender que, não existindo o instituto da lesão no Código Civil de 1916 (o Código de Defesa do Consumidor de certa forma reintroduziu-o), podia perfeitamente o negócio nessas condições ser anulado por erro substancial. Verdade é, porém, que defendemos a possibilidade de se anular o negócio por lesão, não apenas com base na Lei da Economia Popular, mas sobretudo por princípios gerais. O erro substancial é uma válvula perfeitamente aceitável para tal finalidade. O Código de Defesa do Consumidor permite também esse entendimento. No atual diploma civil, a lesão é reintroduzida em nosso ordenamento.

Conseqüências da Anulação do Negócio por Erro - Interesse Negativo

Quando se decreta a anulação de negócio jurídico por erro, cria-se situação geralmente não estudada. Vejamos a situação do exemplo citado: O agente adquire o lote 5 da quadra B. Certo tempo após o negócio ter sido concluído (o prazo de prescrição é de quatro anos, art. 178, § 9^o, V, b, do Código Civil de 1916; o atual Código estabelece o mesmo prazo de quatro anos, expressamente admitindo ser de decadência, art. 178, II), o vendedor vê-se surpreendido com a ação judicial pedindo outro lote e, por fim, tem contra si uma procedência, sucumbido por motivo para o qual não concorreu. Ora, após realizado o negócio, o vendedor deu o destino que desejou ao numerário recebido.

Pois bem, anulação por erro redunda em situação toda especial, ou seja, a responsabilidade é exatamente daquele que pede a anulação do negócio, já que é o único responsável por sua má destinação. Seria sumamente injusto que o declaratário que não errou, nem concorreu para o erro do declarante, arcasse com duplo prejuízo, duplo castigo: a anulação do negócio e a absorção do prejuízo pelas importâncias a serem pagas ou devolvidas, conforme o caso, além dos ônus da sucumbência processual. Devem, portanto, os juízes atentar para essa importante particularidade ao decretar a anulação do negócio por erro.

De acordo com o julgado inserido na RT 554/80, dois agentes foram levados a erro, vendendo imóvel que valia Cr$ 220.000,00, por Cr$ 60.000,00. A ação foi julgada procedente, anulado o negócio, mas os próprios autores foram condenados a devolver a importância recebida de Cr$ 60.000,00, "para que se restabeleça o equilíbrio econômico e para que nenhuma das partes sofra qualquer lesão em seu patrimônio, os autores, recuperando a propriedade do imóvel, deverão restituir aos réus, com correção monetária desde a época do ato, a quantia de Cr$ 60.000,00, por eles recebida".

Nessa decisão, foram atendidos os requisitos do interesse negativo.

Nossos Códigos são omissos quanto ao tema, mas a solução decorre dos princípios da boa-fé, bem como dos princípios gerais de direito.

O Código alemão é expresso sobre tal responsabilidade; a doutrina denomina-a interesse negativo e só excetua a indenização no caso em que a vítima do prejuízo, ou seja, o declaratário, tenha conhecido o motivo do erro ou por negligência sua tenha deixado de ter esse conhecimento (art. 122). Tal princípio também é estampado no Código suíço de Obrigações. Essa responsabilidade sui generis não provém de culpa.

"A parte que incide em erro responde pelos danos causados por um ato lícito, já que decorreu de sua própria negligência ao contratar, o que deu causa à anulabilidade desse mesmo ato. Trata-se de chamado interesse negativo" (Lopes, 1962, v. 1:436).

Processualmente, a situação é interessante. Quer-nos parecer que o réu na ação anulatória deve ingressar com reconvenção, pois, na sistemática processual, é estranha a condenação do autor que vence a ação... Na falta de reconvenção, ficarão abertas ao sucumbente as portas de ação autônoma, se bem que entendemos nada obstar que, mesmo na ausência de reconvenção, o réu seja indenizado em execução de sentença, a qual, geralmente, deve ser processada por artigos.

A situação é mutatis mutandis semelhante ao direito de retenção por benfeitorias. O que é patente para nós, no entanto, é que não podemos sacrificar o direito material sob fundamento de atender a princípios de ordem processual. A presente situação é típica de encarar o processo como meio de atingir a Justiça e não um fim em si mesmo. Ainda que a situação possa parecer estranha, o fato é que o direito material deve ser atendido, considerando-se igualmente o princípio de economia processual.

Observações gerais

1 - "Anulatória de ato jurídico - Vício do consentimento caracterizado - Sentença confirmada. São anuláveis os atos jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial, considerando-se este, no caso, como aquele que incide sobre o objeto principal da declaração (art. 87, do CC), ou seja, o objeto não é o pretendido pelo agente, posto que ele supôs estar adquirindo um lote de terreno de excelente localização, quando na verdade adquiriu um situado em outro local menos valorizado, induzido pelo alienante" (TJPR - Apelação Cível 13424, 3^a Câmara Cível, Rel. Juiz Ivan Bortoleto, 16-2-98).

"Contrato - Prestação de serviços - Regularização administrativa e judicial de débitos fiscais e previdenciários - Publicação de anúncios apresentando as características do serviço prometido - Contrato celebrado em decorrência da leitura destes anúncios pela autora - Efetiva prestação dos serviços que não se deu da forma apresentada nas peças publicitárias - Contratação de escritório de advocacia que não cumpriu o avençado, deixando transitar em julgado decisões proferidas sem sequer apresentar recurso - Caráter enganoso da publicidade - Reconhecimento (Código de defesa do Consumidor, art. 37, § 1^o) - Descumprimento do contrato, evidenciado - Princípio da transparência da relação de consumo (CDC, art. 4^o) - Inobservância - Vício de consentimento da autora ao celebrar o contrato - Caracterização - Contrato anulado (Código Civil, artigo 147, inciso II) - Devolução das quantias indevidamente recebidas - Necessidade (CC, 158) - Recurso provido" (1^o TACSP - Ap. Cível 0804969-6, 12-6-2000, 11^a Câmara - Rel. Ary Bauer).

2 - "Depósito - Alienação fiduciária - Hipótese de consorciado que transfere a terceiro o veículo alienado - Negócio realizado na sede da administradora-autora, com pessoa tida como seu preposto - Impossibilidade do réu supor que tratava com funcionário já despedido da empresa - Erro escusável, comprovada a boa-fé - Aplicabilidade da teoria da aparência - Responsabilidade do réu afastada - Ação procedente - Recurso improvido" (1^o TACSP - Ap. Cível 0612030-1, 17-10-96, 11^a Câmara Cível - Rel. Antônio Marson).

"Ação anulatória de negócio jurídico - Alegação de vício de consentimento - Erro inescusável. À luz da normalidade das coisas e da esperada compreensão e cautela do homem médio a respeito das particularidades dos atos jurídicos por eles praticados, considera-se erro inescusável a celebração de contrato sem o necessário conhecimento, pelo contratante, do conteúdo e alcance das cláusulas correspondentes" (TJSP - Ap. Cível 78.268-4, 5-8-99, 6a Câmara de Direito Privado - Rel. Antonio Carlos Marcato).

"Ação anulatória de ato jurídico - Contrato de locação - Alegação de erro substancial - Vício de consentimento - Inexistência - Inadmissibilidade. Anulação de ato jurídico. Contrato de locação. Erro substancial. Alegação dos locatários de que celebraram os contratos pensando que se tratava de um 'shopping center' e, na verdade, era apenas um centro comercial. Improcedência e apelação. Fatos incontestes que os contratos foram celebrados quando concluída a obra, ou quase, e que os locatários vistoriaram o empreendimento. Impossibilidade de não terem constatado, então, que o local não possuía vasta garagem, praça de alimentação, área de lazer, loja-âncora, escadas rolantes ou elevadores de acesso, para ficar na enumeração dos requisitos de 'shopping center' que os próprios autores mencionaram.

Se erro tivesse havido, teria que ser: escusável, isto é, deveria ter por fundamento uma razão plausível ou ser tal que uma pessoa de inteligência comum e atenção ordinária o pudesse cometer; ser real, isto é, recair sobre o objeto do contrato e não simplesmente sobre o nome ou sobre qualificações; ser relevante, isto é, de tal importância que, segundo a concepção geral da vida e da experiência, possa admitir-se que o iludido não teria celebrado o negócio, se conhecesse a relação verdadeira. No caso, com a vistoria, se erro tivesse havido, não teria sido escusável, real e relevante, não existindo vício de consentimento apto a invalidar o negócio jurídico" (2^o TACSP - Ap. c/ Rev. 637.807-00/5, 23-5-2002, 12^a Câmara - Rel. Romeu Ricupero).

3 - "Ato jurídico - Anulação de escritura - Pedido de indenização - Perdas e danos - Aquisição de um bem por outro mediante erro - Vício de vontade que não pode ser considerado como escusável, bem como de ser considerado como erro substancial a justificar o pedido de anulação do negócio pactuado pelas partes - Recurso não provido" (TJSP - Apelação Cível 48.115-4 - Atibaia - 7^a Câmara de Direito Privado - Rel. Júlio Vidal - 2-9-98).

"Alienação fiduciária - Rescisão contratual - Sucessivos contratos firmados pelo devedor - Financiamento com garantia - Simulação e erro substancial alegados - Não reconhecimento - Exegese dos artigos 333, I, do Código de Processo Civil e 104 do Código Civil. Os sucessivos contratos firmados pelo autor, cujas assinaturas não são contestadas, podem induzir à conclusão de que as partes teriam simulado sucessivos financiamentos, lastreados em garantia fiduciária. Frágil, porém, a versão apresentada pelo apelante, advogado que atuava em outras instituições financeiras desde a época em que era estagiário, ao invocar erro substancial e simulação.

Esta última, sequer pode ser invocada pelo fiduciante, tendo em vista o princípio moral que não admite prevalecer-se alguém de seu próprio ato ilegal - 'nemo auditur proprium turpitudinem allegans' -, e que informa a regra contida no artigo 104 da Lei Civil. Quanto à invocação de erro substancial sobre a natureza do ato, isto é, 'error in ipso negotio', igualmente não restou verificado nesta causa, de vez que, como se sabe, esse erro ocorre quando se tenciona praticar um ato e se pratica outro. Na espécie, em momento algum restou configurado esta situação. Acresça-se ainda, que, como fato constitutivo de seu direito, incumbiria ao autor fazer prova do alegado erro (Código de Processo Civil, artigo 333, inciso I), que restou não comprovado" (2^o TACSP - Ap. c/ Rev. 613.287-00/9, 18-9-2001, 1^a Câmara - Rel. Amorim Cantuária).

4 - "Anulatória - Ato jurídico - Erro essencial quando do consentimento do negócio - Ocorrência - Transmissão de domínio sobre terras de valor insignificante - Autor que acreditava tratar-se de terras comercialmente aproveitáveis - Invalidade do ato - Restituição das partes ao estado anterior à celebração do negócio - Recurso parcialmente provido para esse fim. Erro é a idéia falsa da realidade, capaz de conduzir o declarante a manifestar sua vontade de maneira diversa da que manifestaria se porventura melhor a conhecesse" (TJSP - Ap. Cível 247.389-2, 7-3-95, 12^a Câmara Cível - Rel. Scarance Fernandes).

"Cobrança - Alienação de veículo em leilão, que se verificou não ser de propriedade da ré - Devolução de valor pago - Admissibilidade - Configuração de erro essencial que estava a comprometer o objeto principal da declaração de vontade externada - Causa apta a gerar a anulação da venda feita - Hipótese, porém, do não-cabimento da pretensão relativa a lucros cessantes - Recursos não providos" (TJSP - Ap. Cível 15.539-4, 6-8-97, 7^a Câmara de Direito Privado - Rel. Leite Cintra).

"Ação de cobrança. Embargos de declaração. Erro material evidente. Efeitos infringentes em primeiro grau. Admissibilidade. Plano de saúde. Internamento nosocomial. Autorização de segurado excluído. Erro substancial. Crédito inexistente. Recurso não provido. A validade do negócio jurídico exige a presença de vontade livre e consciente. O erro baseia-se justamente na falta de consciência das circunstâncias do negócio jurídico por desconhecimento ou falsa noção das mesmas. A invalidade somente acontece no caso de erro essencial ou substancial. A declaração de vontade, consubstanciada em autorização para internamento hospitalar para período certo e emitida pela operadora do plano de saúde, considera-se eivada de erro substancial se o segurado já estava excluído da cobertura securitária. A pretensão em receber ressarcimento pelos dias de internamento excedentes não encontra amparo na ordem jurídica. Apelação conhecida e não provida" (TAMG - Ap. Acórdão 0326398-1, 25-4-2001, 3^a Câmara Cível - Rel. Caetano Levi Lopes).

5 - "Apelação Cível - Apelação declaratória - Clube - Sanção disciplinar - Ato jurídico anulável - Erro substancial - Qualidade essencial da pessoa - Declaração de vontade - Recurso provido - A sanção administrativa aplicada a associado de clube, que foi embasada em declarações unilaterais de pessoa envolvida nos fatos, torna o ato anulável, porquanto emanado de erro substancial, no que diz respeito a qualidades essenciais da pessoa, consoante as normas inseridas no capítulo dos defeitos dos atos jurídicos do vigente diploma substantivo civil" (TAPR - Apelação Cível 108516700 - 8a Câmara Cível - Juiz conv. Manasses de Albuquerque - 22-9-97).

"Permuta - Imóveis residenciais - Prédio sujeito a inundações constantes - Erro substancial caracterizado - Ação anulatória julgada procedente - Sentença que se baseou na qualificação de vício redibitório - Irrelevância - Improvimento aos recursos - Aplicação dos artigos 86 e 87 do Código Civil. Anula-se por erro substancial a permuta de imóveis destinados à habitação, dos quais um é sujeito a inundações constantes, de cuja ocorrência não foram os contraentes advertidos" (TJSP - Ap. Cível 118.049-4, 20-11-2001, 2^a Câmara de Direito Privado - Rel. Cezar Peluso).

6 - "Escritura de compra e venda de imóvel - Erro substancial não comprovado - Ação ordinária de anulação de escritura. O erro que vicia o ato anulando-o é o substancial e não o acidental. Entendimento dos arts. 86 e 87 do CC. Só vicia o ato a falsa causa, quando expressa como razão determinante ou sob forma de condição (art. 90 do CC). Compra e venda perfeita e acabada nos termos do art. 1.126 da Lei Substantiva Civil. Nega-se provimento ao recurso" (TACRJ - Apelação Cível 46669 - Reg. 1101, 2^a Câmara, Rel. Miguel Pacha - 24-4-80).

"Reserva de domínio - Contrato de compra e venda - Negócio jurídico de natureza diversa do consórcio - Argüição de nulidade por erro - Não configuração. Não configura erro substancial sobre a natureza do negócio jurídico, quando patente ao homem médio as obrigações e direitos oriundos do contrato de compra e venda com reserva de domínio, substancialmente diferente da relação jurídica proveniente de consórcio" (2^o TACSP - Ap. c/ Rev. 566.239-00/0, 27-6-2000, 7^a Câmara - Rel. Willian Campos).

7 "Direito civil - Parte geral - Defeito dos atos jurídicos - A transmissão errônea da vontade por instrumento pode argüir-se de nulidade; os atos de má-fé poderão ser provados por indícios e circunstâncias. No caso, porém, nem essa prova foi feita. Inteligência dos artigos 135 e 89 do Código Civil" (TARS - Apelação Cível 24841, 1^a Câmara Cível, Rel. Luiz Melibio Uiracaba Machado, 23-4-81).
Sílvio de Salvo Venosa Direito Civil - Parte Geral

Fonte: Leonildo Correa (Acesse)

Constituições Brasileiras

2010-06-21T21:25:00.001-07:00

CF 1824 - Autocrática: Liberal – Governo Monárquico: vitalício e hereditário

Estado Unitário: províncias sem autonomia; 4 poderes: Legislativo, Executivo, Judiciário e Moderador (Soberano);

O controle de constitucionalidade era feito pelo próprio Legislativo; União da Igreja com o Estado, sob o catolicismo. “a Constituição da Mandioca”.

CF 1891 - Democrática: Liberal - Governo Republicano - Presidencialista

Federalista: autonomia de Estados e Municípios. Introduziu o controle de constitucionalidade pela via difusa, inspirado no sistema jurisprudencial americano. Separou o Estado da Igreja.

CF 1934 - Democrática: Liberal-Social - Governo Republicano – Presidencialista Federalista: autonomia moderada. Manteve o controle de constitucionalidade difuso e introduziu a representação interventiva.

CF 1937 - Ditatorial: Liberal-Social - Governo Republicano – Presidencialista (Ditador) Federalista: autonomia restrita. Legislação trabalhista. Constituição semântica, de fachada. Também conhecida como “a Polaca”

CF 1946 - Democrática: Social-Liberal - Governo Republicano – Presidencialista Federalista: ampla autonomia - Estado Intervencionista (Emenda Parlamentarista/1961; Plebiscito/1963 - Presidencialismo; Golpe Militar/1964 – Início da Ditadura. Controle de constitucionalidade difuso e concentrado, este introduzido pela EC nº 16/65

CF 1967 - Ditatorial: Social-Liberal - Governo Republicano – Presidencialista (Ditador) Federalista: autonomia restrita - Ato Institucional nº 5 / 1969 – uma verdadeira carta constitucional: 217 artigos aprofundando a Ditadura: autorizou o banimento; prisão perpétua e pena de morte; supressão do mandado de segurança e do hábeas corpus; suspensão da vitaliciedade e inamovibilidade dos magistrados; cassação nos 3 poderes. Manteve o controle de constitucionalidade pela via difusa e concentrada.

CF 1988 - Democrática: Social-Liberal-Social - Governo Republicano – Presidencialista Federalista: ampla autonomia - Direitos e garantias individuais: mandado de segurança coletivo, mandado de injunção, hábeas data, proteção dos direitos difusos e coletivos; Aprovada com 315 artigos, 946 incisos, dependendo ainda de 200 leis integradoras.

Fase atual: Neoliberalismo e desconstitucionalização dos direitos sociais. Considerada “Constituição Cidadã”

A Relação entre o Direito e a Internet

2010-03-10T12:47:00.000-08:00

1) Introdução
O fenômeno da informatização, o qual já se encontra consolidado em nossa sociedade, passou a ter ainda maior importância nos últimos anos, devido ao fato de que o público passou a ter acesso a “rede mundial de computadores”, a Internet. Esta torna-se um evento cada vez mais presente em nosso cotidiano. O espantoso crescimento da Web e a sua difusão em todo o mundo já não pode, apesar de seu surgimento recente, ser ignorada.

A “febre” que surgiu mundialmente deve-se ao incrível mundo de informações, curiosidades e lazer a que o usuário tem acesso dos mais variados e inusitados pontos do planeta . Com isto têm-se verificado uma miscigenação de culturas, dados e descobertas numa velocidade espantosa. A rede passou a ser tão importante em nossa sociedade que a mídia sempre a tem em pauta, o que deu origem a revistas especializadas e encartes próprios nos principais jornais e revistas. Tal importância apenas demonstra que é impossível ficar alheio a essa nova corrente, especialmente no presente momento em que assistimos ao fenômeno da globalização e o acesso às informações sobre o que está ocorrendo é primordial. O uso do computador se faz necessário em praticamente todos os segmentos econômicos e sociais e por isso o Direito não poderia ficar ausente desta nova realidade. Os profissionais do Direito não se questionam mais sobre a utilidade desta ferramenta de trabalho, os conceitos de tempo espaço e distância foram para estes totalmente alterados. Depois do CD-ROM o espaço destinado as numerosas coleções de jurisprudência e legislação, cada vez mais escasso e dispendioso, não são mais um problema. Além disso há a questão da agilidade na consulta das mesmas, elaboração de textos e documentos e a facilidade de correção, o que implica numa diminuição brutal do tempo gasto. A distância entre os serviços que existem na rede e os usuários não existe mais, em pouquíssimo tempo é possível obter informações que poderiam levar horas, ou até mesmo dias desta forma, para que a Internet possa contribuir ainda mais à área jurídica é preciso divulgar o seu papel e a relação que possuem.

2) Contribuição da Internet para o desenvolvimento do Direito

A ciência do Direito, através de suas pesquisas e doutrinas, tem por objetivo a regulação das relações sociais, cuja finalidade é manter a ordem social. Porém da mesma maneira que a sociedade está em constante transformação e evolução, o Direito deve (assim como os profissionais e os acadêmicos da área ) acompanhar estas tendências. Na sociedade moderna em que as transformações processam-se de maneira espantosamente acelerada, é crucial que as informações sejam transmitidas e trocadas de maneira muito rápida . O mundo contemporâneo exige rapidez, eficiência e , principalmente, baixos custos. É neste contexto conturbado e eufórico que a Internet assume seu papel de versatilidade e oferece vantagens. O seu uso permite o acesso à informações disponíveis sobre os mais diversos assuntos referentes aos “quatro cantos do mundo”, sendo possível ficar “conectado” nas tendências e problemas mundiais. Outro fator importante é o fato das empresas começarem a descobrir que a sua produtividade pode aumentar com o uso de uma das muitas ferramentas oferecidas pela Internet, o E-MAIL ( ou correio eletrônico ). Pois as mensagens por computador podem ser lidas com atenção , copiadas e repassadas, além da redução considerável de papéis e espaço, facilitando não só a comunicação ( no local de trabalho e com pessoas e empresas externas ) mas também a redução dos custos. Muitos dos serviços, antes realizados por funcionários ou pessoalmente junto a foros, bibliotecas, tribunais etc..., podem ser dispensados, através do uso da rede aumentando a sua eficiência e otimizando seus serviços no tocante a custos e tempo. Baseados nestas vantagens de utilização da Web é que o número de adesões e serviços oferecidos, têm aumentado de maneira geométrica. Hoje, uma empresa para ser considerada moderna deve, impreterivelmente, conectar-se a Internet.

3) Serviços úteis oferecidos ao campo jurídico.
Alguns serviços de interesse ao campo jurídico já estão disponíveis aos navegantes (browser) da rede, dentre eles destacam-se:
a)Tribunais
A relação de tribunais brasileiros que possuem Home-Pages (página local) ainda não é muito grande, em geral, encontram-se tribunais superiores ou federais , cuja a relação é a seguinte:
Tribunal Superior do Trabalho (TST)
Tribunal Regional do Trabalho
Tribunal Regional Federal
Tribunal Regional Federal
Tribunal de Contas da União (TCU)
Supremo Tribunal Federal (STF)
Tribunal de Justiça de vários Estados brasileiros
De um modo geral os tribunais oferecem em suas Home-Pages poucos recursos, com dados e informações concernentes à: histórico, composição, competência, membros, jurisprudência, súmulas e notícias sobre cursos , seminários, concursos etc. Da lista referida acima podemos destacar alguns que fornecem outros serviços além das informações já salientadas acima. Alguns tribunais possuem a possibilidade de acompanhamento processual, o qual pode ser feito das seguintes maneiras :
1- Via RENPAC - é um serviço fornecido pela Embratel, pecuniário, através de convênio firmado com a mesma. Trata-se de um serviço mais antigo e obsoleto do que a WWW (World Wide Web) oferecido enquanto esta ainda não estava disponível ao público. Os Tribunais que dispõem deste tipo de serviço são : TJPE- o primeiro Tribunal estadual brasileiro a ingressar na NET; TRF; o TRT e o TJES.
2- TELNET - Terminal da Internet que permite o acesso remoto ao computador do servidor de dados do Tribunal, porém possui menos recursos do que o WWW, permitindo só a transmissão de textos . O único Tribunal a possuir este tipo de serviço é o TRT (DF)
3- Acesso aberto a todos usuários pelo WWW, oferecido apenas pelo TRT da região de Campinas (SP), o qual fornece informações no andamento de processos sendo realizado por uma pesquisa de três formas : número do processo no TRT, número do processo na Junta de conciliação e julgamento ou pelo número do acórdão. Este Tribunal oferece também o serviço de licitações on-line. As formas de acesso a acompanhamentos jurídicos podem ser feitas apenas das três maneiras indicadas acima, o que indica o longo caminho a percorrer ainda pelos tribunais, para a facilitação da divulgação de suas informações ao público. Tal serviço poderia ser feito ou pelos próprios tribunais, os quais infelizmente não dispõem de muitos recursos financeiros ou então por empresas privadas através da terceirização destes serviços.
B) - Outros órgãos públicos de interesse.
Além dos Tribunais podem ser encontrados outros órgãos na Web, os quais viabilizam o acesso no tocante a informações de processos (Procuradoria Geral da República ), alterações legislativas, eventos jurídicos e concursos, além de serviços de utilidade pública. Dentre eles destacam-se : - Procuradoria Geral da República; - Procuradoria Geral do Trabalho; - Polícia Federal; - Polícia Civil;
C)- Revistas Jurídicas.
Existem na Rede duas revistas “eletrônicas”, a Revista TRAVEL NET JURÍDICA e A TEIA JURÍDICA Ambas têm por finalidade prestar auxílio aos profissionais e aos acadêmicos do Direito, com a publicação de artigos elaborados por juristas, eventos jurídicos, informações a respeito de concursos e provas, notícias, acórdãos e sentenças , além de anúncios. Outro Site ( endereço ) importante e útil é O LEGAL SITE Relação dos recursos jurídicos brasileiros on-line. Ele oferece links jurídicos de : Tribunais, associações, boletins e revistas eletrônicas, escritórios de advocacia e advogados e estudantes. Oferece também recursos de jurisprudência on-line (TST,STF,TST,STJ), legislação on-line (CPC,CLT,CC,CP), produtos jurídicos oficiais, Saraiva Data (livros em CD-ROM), além de softwares jurídicos.
D) - Outros.
Além dos órgãos públicos e as revistas existem vários outros Sites úteis ao mundo jurídico, assim como escritórios de advocacia, empresas fornecedoras de softwares jurídicos, além de livros (Doutrina) oferecidos pela Saraiva Data, juris prudência e legislação em CD-ROM e on-line. Várias associações e institutos jurídicos também se fazem presentes, entre eles salientamos:
Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB)
Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB)
Instituto dos Magistrados do Brasil (IMB)
Associação dos Advogados de São Paulo (AASP)
Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)

E outros mais , os quais oferecem informações gerais a respeito de sua composição, informações jurídicas, eventos, links jurídicos, artigos e afins.

4) Sugestões para eventuais serviços futuros .

Baseado em todos os serviços já oferecidos pela Internet ao mundo jurídico, juntamente com todas as vantagens, facilidades e oportunidades que a Web já demonstrou oferecer a todos os seus usuários, podemos abstrair alguns serviços que poderiam ser incrementados e que facilitariam muito a vida dos usuários ligados ao campo do Direito. Uma primeira sugestão seria a utilização pelos Tribunais Estaduais, juntamente com todos os seus órgãos e foros (em todas as comarcas), de um sistema que permitisse o acompanhamento processual eletrônico. As vantagens seriam enormes para todas as partes envolvidas, uma vez que o uso do computador diminui muito o tempo gasto com o armazenamento e o manuseamento dos processos, além da qualidade superior do serviço. Assim, para o usuário seria muito mais simples a consulta dos processos, pois poderia fazê-lo sozinho com um terminal de computador, sem a necessidade de um funcionário e requerimentos. Por sua vez o Tribunal reduziria o volume de usuários em seus balcões e, por conseguinte também o número de funcionários destinados a este tipo de serviço, além disso seria muito mais rápido para consultas de âmbito interno do próprio Tribunal. Este tipo de serviço poderia também melhorar a imagem do Judiciário face ao público, pois demonstraria vontade de modernização e agilidade do tão moroso processo judicial, que aos olhos dos leigos parecem má vontade ou ineficiência. Outra sugestão possível poderia ser um Site que contenha os nomes dos profissionais, suas respectivas áreas de atuação não só no Direito mas também sua cidade, de todos aqueles que já estão conectados e com endereço na Internet. O intuito disto seria promover não só uma maior integração entre os mesmos, como também uma opção para os usuários que desejam contratar um jurista e buscam referências.

5) Bibliografia utilizada para pesquisa.
A metodologia utilizada para a elaboração deste trabalho foi basicamente a pesquisa na principal fonte de informações da Internet, ou seja, a própria Internet. Há variados meios de pesquisa dentro da rede, são as chamadas ferramentas de pesquisa, as quais através das palavras-chave iniciam uma busca em vários Sites do mundo todo e fornecem uma lista de endereços com a palavra pedida. Cabe, então, ao usuário a seleção dos que julgar mais úteis ou importantes e iniciar a sua pesquisa. Foram utilizadas também informações retiradas de artigos sobre Internet em revistas especializadas no ramo como a Infoexame, Internet World etc.

6) Conclusões.
A partir deste trabalho foi possível realizar algumas considerações relevantes. A utilidade do computador e da Internet é uma realidade inquestionável devido as vantagens que estes podem proporcionar a sociedade, tanto no que tange a economia detempo, espaço e dinheiro, como também na qualidade dos serviços oferecidos. Outra constatação feita é a de que embora aInternet no Brasil, e em particular em nossa área - a jurídica, esteja dando seus primeiros passos rumo ao futuro e àmodernização, a evolução tem sido feita de forma rápida. Demonstrando que a rede é um recurso muito útil e tambémsub-utilizado por enquanto, o qual precisa ser ainda bastante explorado de forma a obtermos o máximo de proveito possíveldos recursos que já estão propícios a isso e dos recursos que a tecnologia será capaz de fornecer nos próximos tempos.

Créditos: João Paulo Pavan.

Introdução ao Direito Constitucional

2010-03-04T04:58:00.000-08:00

Créditos: Dr. Sandro Caldeira Marron da Rocha

Rescisão de Contrato por Justa Causa

2010-02-09T09:48:00.000-08:00

Justa causa é todo ato faltoso do empregado que faz desaparecer a confiança e a boa-fé existentes entre as partes, tornando indesejável o prosseguimento da relação empregatícia.

Os atos faltosos do empregado que justificam a rescisão do contrato pelo empregador tanto podem referir-se às obrigações contratuais como também à conduta pessoal do empregado que possa refletir na relação contratual.

Observe-se que imputar uma justa causa ao empregado sem esta existir poderá ensejar, em alguns casos, uma indenização por danos morais.

Atos que constituem Justa Causa

Com base no artigo 482 da CLT, são os seguintes atos que constituem justa causa para a resolução do contrato de trabalho pelo empregador:

1) Ato de Improbidade

Improbidade, regra geral, é toda ação ou omissão desonesta do empregado, que revelam desonestidade, abuso de confiança, fraude ou má-fé, visando a uma vantagem para si ou para outrem. Ex.: furto, adulteração de documentos pessoais ou pertencentes ao empregador, etc.

2) Incontinência de Conduta ou Mau Procedimento

São duas justas causas semelhantes, mas não são sinônimas. Mau procedimento é gênero do qual incontinência é espécie.

A incontinência revela-se pelos excessos ou imoderações, entendendo-se a inconveniência de hábitos e costumes, pela imoderação de linguagem ou de gestos. Ocorre quando o empregado comete ofensa ao pudor, pornografia ou obscenidade, desrespeito aos colegas de trabalho e à empresa.

Mau procedimento caracteriza-se com o comportamento incorreto, irregular do empregado, através da prática de atos que firam a discrição pessoal, o respeito, que ofendam a dignidade, tornando impossível ou sobremaneira onerosa a manutenção do vínculo empregatício, e que não se enquadre na definição das demais justas causas.

3) Negociação Habitual

Ocorre justa causa se o empregado, sem autorização expressa do empregador, por escrito ou verbalmente, exerce, de forma habitual, atividade concorrente, explorando o mesmo ramo de negócio, ou exerce outra atividade que, embora não concorrente, prejudique o exercício de sua função na empresa.

4) Condenação Criminal

O despedimento do empregado justificadamente é viável pela impossibilidade material de subsistência do vínculo empregatício, uma vez que, cumprindo pena criminal, o empregado não poderá exercer atividade na empresa.

A condenação criminal deve ter passado em julgado, ou seja, não pode ser recorrível.

5) Desídia

A desídia é o tipo de falta grave que, na maioria das vezes, consiste na repetição de pequenas faltas leves, que se vão acumulando até culminar na dispensa do empregado. Isto não quer dizer que uma só falta não possa configurar desídia.

Os elementos caracterizadores são o descumprimento pelo empregado da obrigação de maneira diligente e sob horário o serviço que lhe está afeito. São elementos materiais, ainda, a pouca produção, os atrasos freqüentes, as faltas injustificadas ao serviço, a produção imperfeita e outros fatos que prejudicam a empresa e demonstram o desinteresse do empregado pelas suas funções.

6) Embriaguez Habitual ou em Serviço

A embriaguez deve ser habitual. Só haverá embriaguez habitual quando o trabalhador substituir a normalidade pela anormalidade, tornando-se um alcoólatra, patológico ou não.

Para a configuração da justa causa, é irrelevante o grau de embriaguez e tampouco a sua causa, sendo bastante que o indivíduo se apresente embriagado no serviço ou se embebede no decorrer dele.

O álcool é a causa mais freqüente da embriaguez. Nada obsta, porém, que esta seja provocada por substâncias de efeitos análogos (psicotrópicos).

De qualquer forma, a embriaguez deve ser comprovada através de exame médico pericial.

Entretanto, a jurisprudência trabalhista vem considerando a embriaguez contínua como uma doença, e não como um fato para a justa causa. É preferível que o empregador enseje esforços no sentido de encaminhar o empregado nesta situação a acompanhamento clínico e psicológico.

7) Violação de Segredo da Empresa

A revelação só caracterizará violação se for feita a terceiro interessado, capaz de causar prejuízo à empresa, ou a possibilidade de causá-lo de maneira apreciável.

8) Ato de Indisciplina ou de Insubordinação

Tanto na indisciplina como na insubordinação existe atentado a deveres jurídicos assumidos pelo empregado pelo simples fato de sua condição de empregado subordinado.

A desobediência a uma ordem específica, verbal ou escrita, constitui ato típico de insubordinação; a desobediência a uma norma genérica constitui ato típico de indisciplina.

9) Abandono de Emprego

A falta injustificada ao serviço por mais de trinta dias faz presumir o abandono de emprego, conforme entendimento jurisprudencial.

Existem, no entanto, circunstâncias que fazem caracterizar o abandono antes dos trinta dias. É o caso do empregado que demonstra intenção de não mais voltar ao serviço. Por exemplo, o empregado é surpreendido trabalhando em outra empresa durante o período em que deveria estar prestando serviços na primeira empresa.

10) Ofensas Físicas

As ofensas físicas constituem falta grave quando têm relação com o vínculo empregatício, praticadas em serviço ou contra superiores hierárquicos, mesmo fora da empresa.

As agressões contra terceiros, estranhos à relação empregatícia, por razões alheias à vida empresarial, constituirá justa causa se se relacionarem ao fato de ocorrerem em serviço.

A legítima defesa exclui a justa causa. Considera-se legítima defesa, quem, usando moderadamente os meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

11) Lesões à Honra e à Boa Fama

São considerados lesivos à honra e à boa fama gestos ou palavras que importem em expor outrem ao desprezo de terceiros ou por qualquer meio magoá-lo em sua dignidade pessoal.

Na aplicação da justa causa devem ser observados os hábitos de linguagem no local de trabalho, origem territorial do empregado, ambiente onde a expressão é usada, a forma e o modo em que as palavras foram pronunciadas, grau de educação do empregado e outros elementos que se fizerem necessários.

12) Jogos de Azar

Jogo de azar é aquele em que o ganho e a perda dependem exclusiva ou principalmente de sorte.

Para que o jogo de azar constitua justa causa, é imprescindível que o jogador tenha intuito de lucro, de ganhar um bem economicamente apreciável.

13) Atos Atentatórios à Segurança Nacional

A prática de atos atentatórios contra a segurança nacional, desde que apurados pelas autoridades administrativas, é motivo justificado para a rescisão contratual.

Outros motivos que constituem Justa Causa

Além das hipóteses acima, constituem, também, justa causa específica para resolução contratual:

a) Bancários - Falta Contumaz no Pagamento de Dívidas Legalmente Exigidas

Basta a dívida, sua exigibilidade legal e o vencimento, sem pagamento da obrigação.

Por ser a legislação omissa, no que se refere à contumácia do não pagamento, será preciso averiguar se a habitualidade existiu ou não, levando-se em conta o número de dívidas que não foram pagas e o período de ocorrência.

Pode-se comprovar a reiteração através da movimentação dos credores, quer pelo protesto, quer pela execução judicial das dívidas.

b) Aprendiz - Faltas Reiteradas

A falta reiterada do menor aprendiz sem motivo justificado constitui justa causa para a rescisão contratual.

c) Ferroviário

Constitui falta grave quando o ferroviário se negar realizar trabalho extraordinário, nos casos de urgência ou de acidentes, capazes de afetar a segurança ou regularidade do serviço.

Punição - Princípio

No caso de cometimento de falta grave, cabe ao empregador, em decorrência das obrigações contratuais assumidas pelo empregado e do poder e responsabilidade do empregador na direção dos trabalhos, o direito de puni-lo, observando-se os elementos a seguir.

Elementos da Punição

São três elementos que configuram a justa causa:

- gravidade;

- atualidade; e

- imediação.

Gravidade

A penalidade aplicada deve corresponder ao grau da falta cometida. Havendo excesso na punição, será fator determinante na descaracterização. O empregador deve usar de bom senso no momento da dosagem da pena. A pena maior, rompimento do vínculo empregatício, deve-se utilizar às faltas que impliquem em violação séria e irreparável das obrigações contratuais assumidas pelo empregado, ou para os casos de prática com mais afinco de faltas consideradas leves.

Atualidade

A punição deve ser aplicada em seguida à falta, ou seja, entre a falta e a punição não deve haver período longo, sob pena de incorrer o empregador no perdão tácito. No que diz respeito ao espaço de tempo, deve-se adotar o critério de punir, tão logo se tome conhecimento do ato ou fato praticado pelo trabalhador.

Imediação

A imediação diz respeito à relação entre causa e efeito, ou seja, à vinculação direta entre a falta e a punição.

Dosagem da Penalidade

A jurisprudência trabalhista tem entendimento firmado, no sentido de que o juiz não pode dosar a penalidade, em conseqüência modificar a medida punitiva aplicada pelo empregador. Ao juiz cabe manter ou descaracterizar a penalidade, devido a isto o empregador deve usar a coerência e a justiça ao aplicar a pena.

Duplicidade da Penalidade

O empregado não pode ser punido mais de uma vez por uma mesma falta cometida. Por exemplo: o empregado falta um dia de trabalho, quando retorna é advertido por escrito pelo empregador e em seguida o empregador aplica-lhe a pena de suspensão pelo motivo da mesma falta ao trabalho.

Créditos: Júlio César Zanluca - Guia Trabalhista

Licença Maternidade - Básico I

2010-02-03T11:30:00.000-08:00

LICENÇA MATERNIDADE 180 DIAS - VIGÊNCIA A PARTIR DE 2010

A licença maternidade pelo período de 180 dias, antes da Lei 11.770 de 09 de setembro de 2008 ser sancionada, já vinha sendo aplicada em algumas cidades e estados, os quais estabeleciam tal período através da aprovação de leis estaduais ou municipais.

De acordo com a Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP) vários Estados já haviam aprovado leis que estendiam às servidoras públicas o período de licença maternidade para 180 dias.

Há também vários municípios que já haviam aprovado leis que estendiam este benefício, mas que também só atingiam as servidoras públicas das respectivas cidades, ou seja, este benefício não se estendia aos trabalhadores sob o regime CLT.

Além da ampliação da licença maternidade, há cidades e estados que também ampliaram a licença paternidade de 5 dias (previstos na Constituição Federal) para 10 dias, o que vale também somente para os servidores públicos.

LICENÇA MATERNIDADE - SETOR PRIVADO (REGIME CLT)

No âmbito Federal o projeto de lei (PL 2.513/07) que criava o Programa Empresa Cidadã, foi convertido na Lei 11.770 de 09 de setembro de 2008, aprovada pelo Presidente da República, a qual prevê incentivo fiscal para as empresas do setor privado que aderirem à prorrogação da licença maternidade de 120 dias para 180 dias.

Dados da Sociedade Brasileira de Pediatria apontam que a amamentação regular, por seis meses, reduz 17 vezes as chances de a criança contrair pneumonia, 5,4 vezes a possibilidade de anemia e 2,5 vezes a ameaça de crises de diarréia.

Conforme estabelece a nova lei, as empregadas das empresas privadas que aderirem ao Programa - inclusive as mães adotivas (de forma proporcional) - terão o direito de requerer a ampliação do benefício, devendo fazê-lo até o final do primeiro mês após o parto.

Já para o empregador que aderir voluntariamente ao Programa, mediante requerimento dirigido à Secretaria da Receita Federal do Brasil, este benefício será estendido automaticamente à todas as empregadas da empresa. Neste caso, não há necessidade de a empregada fazer o requerimento.

A lei prevê que durante a prorrogação da licença-maternidade a empregada terá direito à remuneração integral. Os dois meses adicionais de licença serão concedidos imediatamente após o período de 120 dias previsto na Constituição.

No período de prorrogação da licença a empregada não poderá exercer qualquer atividade remunerada e a criança não poderá ser mantida em creche ou organização similar, já que tais situações estariam contra o objetivo do programa.

VALIDADE A PARTIR DE 2010 - RESPONSABILIDADE FISCAL

A lei foi sancionada em 09.09.08, mas conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00), o Executivo precisava analisar o impacto fiscal da renúncia dos impostos que deixariam de ser recolhidos por parte das empresas e regulamentar através de decreto.

A regulamentação da Lei 11.770/2008 ocorreu no final de dezembro de 2009 por meio do Decreto 7.052 de 23 de dezembro de 2009, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2010.

O decreto prevê ainda que a empregada que esteja em gozo de salário-maternidade na data de sua publicação poderá solicitar a prorrogação da licença, desde que requeira no prazo de até 30 (trinta) dias.

Pela lei os quatro primeiros meses de licença-maternidade continuarão sendo pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Os salários dos dois meses a mais serão pagos pelo empregador.

A pessoa jurídica tributada com base no lucro real poderá deduzir do imposto devido, em cada período de apuração, o total da remuneração integral da empregada pago nos 60 (sessenta) dias de prorrogação de sua licença-maternidade, vedada a dedução como despesa operacional.

DIREITO COMPARADO - LICENÇA-MATERNIDADE EM OUTROS PAÍSES

Veja como funciona o benefício da licença-maternidade em outros países:

Austrália: licença de 52 (cinqüenta e duas) semanas não remuneradas, ou seja, 1 (um) ano;
Argentina: licença de 3 meses (90 dias) remunerada pelo governo e 3 meses (90 dias) opcionais sem remuneração;
China: licença de 3 meses (90 dias) não remunerada;
Cuba: 18 semanas (126 dias) de licença pagas pelo governo;
Espanha: licença de 16 semanas (112 dias) paga pelo governo;
Estados Unidos: licença de até 12 semanas (84 dias) paga pelo governo;
França: 3 meses (90 dias) de licença em caso de parto normal e 4 meses (120 dias) em caso de cesariana. Os custos são pagos pelo governo;
Índia: para o setor privado, não há previsão legal específica e a licença varia de acordo com a empresa. Funcionários públicos têm direito a 4 meses e meio (135 dias);
Itália: 5 cinco meses (150 dias) de licença. O governo paga 80% do salário;
Japão: licença de até 14 semanas (98 dias). Dependendo da empresa, 60% da remuneração é coberta por seguradoras ou governo;
Portugal: 4 meses (120 dias) de licença remunerada pelo governo;
Uruguai: licença de 12 (84 dias) semanas paga pelo governo.

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Direito à Maternidade - Básico

2010-02-03T11:29:00.000-08:00

Estava lendo sobre Direito à Maternidade, alvo de muitas dúvidas. Assim, enfatizarei os prazos que Constam na Lei.

A lei brasileira diz que a mulher tem direito a 120 dias de licença-maternidade a partir do oitavo mês de gestação, sem prejuízo do salário. Inclusive, depois de 2008, passou a vigorar uma lei que aumenta este descanso para 180 dias caso necessite; ficando o mínimo para 120 dias de descanso, recebendo normalmente do INSS. “A mulher deve amamentar o bebê até o dia de voltar a trabalhar, mas precisa se programar e começar a estocar leite um mês antes disso, para poder continuar a oferecer o leite materno quando retomar a vida profissional”
A lei determina que o empregador conceda à mulher dois descansos especiais para amamentar o próprio filho, de meia hora cada um, até que o bebê complete seis meses de idade.
Nada impede que a mulher negocie com o empregador para que possa entrar no trabalho uma hora depois ou quem sabe sair uma hora antes, dependendo da necessidade. No caso da criança necessitar de um tempo maior de amamentação, esse prazo pode aumentar, desde que haja autorização do seu chefe. Nessa situação, a mulher deverá entregar para o empregador o atestado médico que comprove a real necessidade da criança de um período maior para amamentação. Caso contrário, todo o período que ultrapassar os 30 minutos deverá ser descontado de seu salário.
Um lembrete importante: todo documento entregue ao empregador deve ser feito através de protocolo, ou seja, anotar a data e quem o recebeu, colhendo a assinatura do mesmo e se possível o carimbo da empresa. Uma coisa importante que você precisa saber é que o tempo destinado à amamentação é de descanso especial, logo, tempo de serviço, que deve ser remunerado. No entanto, se a mulher empregada for impedida pelo empregador de desfrutar do tal descanso especial, e trabalhar durante este tempo, poderá cobrar do empregador como horas extras.
Com efeito, estatui o art. 396 da CLT: "Para amamentar o próprio filho, até que este complete seis (6) meses de idade, a mulher terá direito durante a jornada de trabalho, a dois descansos especiais, de meia hora cada um.
Parágrafo único: Quando o exigir a saúde do filho, o período de seis (6) meses poderá ser dilatado, a critério da autoridade competente.
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Assinatura Básica para Telefones Fixos

2010-01-20T13:57:00.000-08:00

Falarei sobre a "Votação para Cancelamento da Tarifa de Assinatura Básica para os telefones fixos"

Muito bem, trata-se do Projeto de Lei nº 5476 de 2001, do deputado Marcelo Teixeira do PMDB-CE.

Para saber mais sobre o Projeto, entre em http://www2.camara.gov.br/proposicoes, digite os dados da lei e o nome do deputado e lerá o seguinte texto:

" Ementa: Modifica a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, determinando que a estrutura tarifária dos serviços de telefonia fixa comutada, prestados em regime público, seja formada apenas pela remuneração das ligações efetuadas.
Explicação da Ementa: Dispondo que o assinante pagará apenas a quantidade de pulso e minuto efetivamente utilizado; proibindo a cobrança de assinatura básica."

Certo, essa é a explicação. Agora o que você pode fazer é ligar para o número 0800-619619 (Seg a Sex - 08:00-20:00) e se manifestar sobre o assunto. Espere para falar com a atendente e fala que está sabendo da votação do Projeto de Lei para acabar com a tarifa de assinatura básica da telefonia fixa. Ela pergunta se você quer se manifestar a respeito, você diz que sim e ela pergunta seus dados (nome, nascimento, cidade, telefone) pergunta também se você é a favor ou contra. Simples, fácil e grátis. Aliás isso é SEU DIREITO. Não podemos deixar essa oportunidade passar!.
Passe à diante esta informação!!

Histórico - Algo Sobre Direito Comercial

2010-01-18T14:06:00.000-08:00

PARTE GERAL

Histórico, Conceito, Autonomia, Abrangência, Método, Características, Princípios, Fontes.

A palavra comércio vem do latim cumercium (cum + merx) que deu origem à palavra mercari, que significa “comprar para vender”, ou seja, o ato da mercancia.

O sentido atual da expressão comércio envolve três elementos essenciais:

n o ato de comprar (ou produzir ou prestar serviço) para vender;

n a habitualidade na prática do ato de mercancia e

n que este ato habitual tenha o intuito de lucro.

No início, o comércio não tinha sentido econômico, não visava lucro. Trocava-se produto por produto.

Houve períodos na história em que vender para obter lucro, ou seja, por mais do que se havia comprado, era imoral e condenável. Ainda hoje, a legislação russa prevê que a revenda para fim de lucro é crime de especulação e o intermediário é visto como um parasita que suga a produção de outrem.

Hoje, a atividade comercial não abrange só os atos originários de intermediação, como veremos adiante.

No Egito antigo, cerca de 3000 a. C., o comércio era monopólio do Estado, ou seja, do Faraó e seus parentes. Não existia o comércio difundido entre os do povo. Entre eles se praticava a troca, como também ocorria entre os fenícios, troianos, cretenses, sírios, cartagineses, babilônicos.

As primeiras manifestações de uma legislação comercial datam de 1850 e 1750 a. C., com o Código de Manu, na Índia, e o Código de Hamurabi, na Babilônia. Nos séculos XVI e XV a. C., os fenícios eram os responsáveis pela intermediação de produtos entre a Ásia e o Mediterrâneo, onde estavam os gregos. Em razão desse comércio, surgem as normas costumeiras marítimas de índole internacional. Temos remanescentes até hoje destas regras, em nosso Código Comercial (art. 621, 764 e 769 - rateio de prejuízos; art. 633 - seguro - empréstimo de risco).

Os romanos, embora não possuíssem uma legislação comercial específica, contribuíram com o Direito Comercial: o costume da escrituração doméstica, difundido em todas as casas, que deu origem aos livros comerciais; as regras sobre contratos e obrigações que deram alicerce às transações mercantis; os institutos da falência e da ação pauliana; o comércio sendo realizado pelos escravos em nome de seus senhores, o que deu origem à representação comercial.

Com a queda do Império Romano no século V, o centro de interesse deslocou-se para a Ásia e os árabes cresceram na atividade comercial, estabelecendo a rota da seda (China-Mediterrâneo). Com eles nascem algumas formas de sociedade, em que uma das partes entrava com o capital. Foi uma forma de disfarçar a usura, proibida pelo Alcorão.

No século IX, já Idade Média, com o domínio muçulmano nos mares, a Europa se vê isolada e o comércio passa a ser feito internamente, em terra, para garantir sua segurança. Surgem as grandes feiras, que chegavam a durar seis semanas. Podemos dizer que aqui é que o Direito Comercial nasce. Datam daí as corporações de ofício (mercadores, artesãos). Esses profissionais criaram um direito ágil, vivo e sagaz em suas corporações, que foi o contraponto do direito romano-canônico, formal e solene, absoluto, até então, como nos ensina o Prof. Bulgarelli. Aí está a origem dos Tribunais de Comércio.

Este período foi fértil no aparecimento de institutos importantes para o nosso ramo de estudo, como: os títulos de crédito, os bancos, a falência se restringindo apenas aos devedores comerciantes, os contratos mercantis como transporte, comissão, sociedades.

As Cruzadas ajudam a alargar os centros comerciais, já que seus participantes, além de lutarem, também faziam o papel de mercadores.

Naquele tempo, as regras comerciais eram aplicadas somente ao fechado círculo das pessoas matriculadas nas corporações de mercadores, onde, como já exposto, as pendências eram solucionadas internamente, por cônsules eleitos, que utilizavam nos seus julgamentos os usos e costumes, a eqüidade e o contido em seus estatutos, sem grandes formalidades. São os ancestrais dos Tribunais de Comércio. Estes cônsules acabavam por atuar legislativamente também, criando normas com seus julgados. É o chamado período subjetivo - corporativista (séculos XII a XVIII). É nessa época que surge a burguesia, opondo-se à organização feudal.

No século XVIII, após a grande expansão territorial do período colonialista, dos grandes descobrimentos e navegações, as corporações são abolidas e é estabelecido o liberalismo no trabalho e no comércio. Com isso, as regras que instruíam o Direito Comercial se focam nos atos de comércio, para se estenderem a todos os que praticassem os referidos atos, independentemente da profissão. É o período objetivo dos atos de comércio (teoria dos atos de comércio), no qual floresceram legislações importantes, como o Código Comercial da França (1807), que vige até nossos dias, com modificações, e suas derivações na Espanha (1829), Portugal (1833), Brasil (1850) e Itália (1865).

Modernamente, a tendência é que as regras do Direito Comercial tenham por base o exercício profissional e organizado de uma atividade econômica, exceto a intelectual e as de extração, o que ocorre sempre em uma empresa, por isso este período se denomina período subjetivo da empresa (teoria da empresa). Empresa, segundo o Dicionário Aurélio, é a organização econômica destinada à produção ou venda de mercadoria ou serviços, tendo como objetivo o lucro. Por isso, teoria da empresa para delimitar as regras do Direito Comercial.

No Brasil, o comércio existe, praticamente, desde seu descobrimento. Madeira, pedras preciosas, ouro, escravos, açúcar.

Com a vinda da família real para o Brasil, em 1808, houve a abertura dos portos brasileiros às nações amigas, através da Carta Régia, dando origem às primeiras normas nacionais de disciplinação do comércio. Foram usadas até 1850 as legislações portuguesas (Ordenações Filipinas, 1603). Dessa época, datam a criação da Real Junta de Comércio e do Banco do Brasil.

Com a promulgação do Código Comercial em 1850, em vigor até hoje, com muitas alterações, o Brasil passou a ter seu diploma legal especial para a matéria. Note-se que a importância da atividade econômica tem sido tão grande através dos tempos, que o Brasil teve um Código Comercial muito antes de ter seu Código Civil (1916). Por isso, muitas questões civis estavam nele reguladas, como o mandato, a locação, a fiança, a hipoteca, o modo de extinção das obrigações através do pagamento, da novação e da compensação.

A redação do Código Comercial foi iniciada em 1809, terminando em 1834, ocupando um período de nove anos, portanto. A demora de dezesseis anos na promulgação do Código foi tão sentida, que no mesmo ano de 1850 e em 1851, outros regulamentos surgiram para aperfeiçoá-lo.

Com a Proclamação da República, a modernidade reclamava novas leis - cheques, Lei Uniforme de Genebra (LUG), Juntas e Inspetorias Comerciais, títulos ao portador, debêntures, armazéns-gerais, sociedades limitadas.

A partir da década de trinta, inicia-se, com a Era Vargas, uma maior intervenção estatal na atividade comercial. Quadro que, agora, está tentando ser revertido com as privatizações, mantendo-se, no entanto, a presença do Estado para garantir a ordem econômica (CF/88, artigos 170 a 181).

Como vimos, o comércio no sentido jurídico não é mais considerado de modo estrito, ou seja, o ato de intermediar a compra e venda, entre produtor e consumidor, atacado e varejo.

O Direito Comercial atual não se restringe a regular a profissão de comerciante e os atos de comércio, a atividade comercial pura. Ele se amplia para tratar de toda atividade empresarial, abrangendo também a indústria, os transportes, os seguros, os bancos, as bolsas de valores.

Assim, interessam diretamente ao Direito Comercial o comércio interno e exterior, as importações e exportações, o comércio de coisas corpóreas e incorpóreas, de serviços, de riscos, a circulação de produtos, por via aérea, rodoviária, ferroviária, de cabotagem, marítima, o comércio fixo e o ambulante, as atividades de produção e transformação de bens, em geral. Ficam de fora as atividades do setor extrativo (mineração, agricultura, pecuária), desde que não exploradas por pessoas jurídicas, e as atividades intelectuais, exercidas por profissionais liberais.

Por esse alargamento na matéria regulada pelo Direito Comercial é que se utiliza hoje a terminologia Direito Empresarial, conforme a teoria da empresa. O Direito Comercial pode ser conceituado em nossos tempos como o conjunto de regras que disciplinam a atividade dos empresários e das sociedades empresariais e os atos de comércio, mesmo quando praticados por não-empresários.

O comércio tem atuado como fator de integração e intercâmbio entre os povos, suplantando questões ideológicas e religiosas, ao longo da história.

O homem sempre tem estado em busca do poder. No modelo social em que vivemos, podemos assumir que nada sobrepuja o poder econômico. Ele se sobrepõe, até mesmo, ao poder político. Haja vista que os preconceitos em nosso país são mais econômicos do que qualquer outra índole.

O que move o mundo é o dinheiro. E o dinheiro vem de transações comerciais, em seu sentido mais amplo.

Por isso a preocupação do governo em atrelar à norma constitucional os princípios que regem a ordem econômica.

E o Direito Comercial / Empresarial é dinâmico e volumoso porque deve acompanhar as inovações surgidas nas atividades humanas, que tornam possíveis a concretização de projetos inimagináveis, como comprar um pacote turístico para passar as férias na Lua. Com o advento de novas tecnologias, principalmente a informática, aumenta o número de negócios realizados via rede mundial de computadores. Por isso, o Direito ainda encontrará muita matéria-prima com a crescente informatização e nas atividades que ela gera e viabiliza.

O método utilizado pelo Direito Comercial é o indutivo, ou seja, aquele que observa as partes para construir o todo. Suas características são:

· dinamismo e agilidade, para acompanhar o movimento das relações econômicas, já que seus atos são praticados com rapidez e em massa;

· internacionalismo e inovação, pois, conforme já registrado, sofre influências dos mercados e se realiza entre povos, adota institutos e convenções estrangeiras para não ver a economia nacional suplantada por outras e para uniformizar seus padrões de realização, acompanhando os progressos tecnológicos, que estimulam sua continuada renovação;

· onerosidade, pois o objeto do Direito Comercial é a atividade que sempre busca lucro;

· massificação, pois seus atos se realizam em larga e ampla escala, em nível de mercado;

· instrumentalidade, pois o Direito Comercial se presta a dar forma jurídica à realização de negócios e relações comerciais, que se concretiza sem excesso de formalismos.

Tais características demonstram bem a autonomia desse ramo do Direito privado em relação ao Direito Civil. Em alguns momentos, principalmente quando se trata de obrigações, ambos caminham juntos e de mãos dadas. Mas os elementos identificadores acima expostos são suficientes para comprovar a diferenciação do Direito Civil, que utiliza do método dedutivo, ou seja, que parte do geral para o particular, baseado em institutos praticamente imutáveis, como a família e a propriedade. O Direito Civil é estático, conservador, nacionalista, extremamente formal e solene e são comuns atos civis praticados a título gratuito.

Os princípios que instruem o Direito Comercial, ao lado das características já elencadas, também colaboram para sua autonomia. A propriedade, no Direito Comercial, tem sentido diverso do que o consagrado pelo Direito Civil. Aqui, a propriedade é vista de modo dinâmico, empresarial, já que controla instrumentos de produção e geração de riquezas. Existe, também, no Direito Comercial uma preocupação em proteger a aparência, com a finalidade de se garantir e assegurar a atividade mercantil, abrigando a boa fé.

Por conta do princípio da aparência, a solidariedade passiva entre os sócios é regra, desenvolvendo-se teorias como a desconsideração da personalidade jurídica, ultra vires societatis e insider trading. Percebe-se que os princípios tencionam dar segurança às relações comerciais. Por isso, ainda, existe a uniformização das normas comerciais, devido ao seu caráter internacionalista, conforme já exposto.

As fontes que alimentam o Direito Comercial podem ser divididas em históricas (textos e documentos encontrados desde a antigüidade), materiais (elementos que concorrem para a criação das leis) e formais (manifestação positiva da norma jurídica).

Como exemplos do primeiro tipo de fonte, apontamos os já citados Código de Hamurabi, o Digesto do Direito Romano, o Consulado del Mare, os estatutos das corporações de mercadores, o Código Napoleônico. Enfim, escritos que, de alguma forma, contribuíram para a formação do Direito Comercial.

Como fontes materiais, podemos citar os usos e a prática da atividade comercial e empresarial, que são a matéria a ser regulada pelo Direito Comercial, em todas as suas nuanças.

As fontes formais são as leis e as convenções entre as partes. Assim, hierarquicamente, vem em primeiro lugar a Constituição, seguida pelo Código Comercial e de toda a legislação esparsa que regula a matéria (lei das sociedades anônimas, lei de falências, lei do cheque, LUG, a lei civil em relação aos contratos e extinção das obrigações mercantis, por força dos art. 121 e 428 do C. Com., etc.) São as chamadas fontes primárias. Integram as fontes secundárias os usos e costumes (“Direito Comercial não escrito”), as leis civis aplicadas subsidiariamente, a jurisprudência, a doutrina, a analogia, a eqüidade, os princípios gerais de direito. Ressalve-se que há entendimentos de que a jurisprudência e a doutrina não constituem fontes.

Sobre os usos e costumes comerciais é bom frisar que são práticas de uso público reiterado em matéria comercial, que acabam sendo acatadas como lei entre os comerciantes. Caracterizam-se pela prática reiterada e contínua e pela compreensão uniforme entre os comerciantes, não contrariando a lei e sendo assentados pelo Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins. O registro se dá nas Juntas Comerciais de acordo com o contido na lei nº 8.934/94, que prescreve o procedimento para tal registro, que pode ser procedido de ofício ou a requerimento da Procuradoria ou de entidade de classe. Não contrariando a lei, o presidente da Junta ouvirá, com prazo de noventa dias, as entidades interessadas, fazendo publicar convite para que todos os interessados se manifestem em igual prazo. Se aprovado pela Junta, o uso será inscrito em livro próprio e publicado na imprensa oficial. Caso alguém deseje se valer do uso ou costume comercial em demanda judicial, deve apresentar a certidão da Junta, podendo produzir também outros tipos de prova se o costume não estiver assentado na repartição oficial, mas que serão livremente apreciadas pelo magistrado

É claro que, como qualquer ramo jurídico, em uma sociedade democrática de Direito, o baluarte é o princípio da legalidade, contemplado no inciso II do artigo quinto da Constituição Federal, que garante que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”.

O projeto do novo Código Civil pretende regular também a matéria do Direito Comercial, além do campo das obrigações, sob o título atividade negocial, contendo normas relativas aos títulos de crédito, ao empresário e sua caracterização, às sociedades em suas várias espécies, inclusive à sociedade anônima, aos agentes auxiliares, à escrituração, a contratos mercantis., consagrando a teoria da empresa.

IMPORTANTE: Já em nossos primeiros contatos com a disciplina é bom que conheçamos alguns autores de renome nacional, que dedicam ou dedicaram sua obra ao estudo do Direito Comercial: José Ferreira Borges, José Xavier Carvalho de Mendonça, Waldemar Ferreira, Ernesto Leme, Sylvio Marcondes, Philomeno Costa, Oscar Barreto Filho, Fábio Konder Comparato, Waldírio Bulgarelli, Mauro Brandão Lopes, Luiz Gastão Paes de Barros Leães, Modesto Carvalhosa, Fran Martins, Carvalho de Mendonça, Rubens Requião, Eunápio Borges, Trajano Miranda Valverde, Paulo Lessa, Hernani Estrela, Dylson Doria, Fábio Ulhoa Coelho e muitos outros.
Créditos: De autoria da Professora Wilges Bruscato

Regime Jurídico Administrativo

2010-01-04T08:55:00.000-08:00

Ao conjunto de regras que disciplinam determinado instituto dá-se o nome de regime jurídico.
Em se tratando de regime jurídico administrativo, importam as normas que buscam atender aos interesses públicos, é dizer, refere-se ao conjunto dessas regras que visam a esse fim. Normalmente, para atingir esses objetivos, as normas jurídicas desse tipo de regime jurídico concedem uma posição estatal privilegiada, ou seja, como já dito, o Estado localiza-se num patamar de superioridade em relação ao particular, justamente por defender o interesse de toda uma coletividade.
Dessa forma, surgem os dois princípios basilares do Direito Administrativo: supremacia do interesse público sobre o particular e indisponibilidade do interesse público, tratados adiante.
No entanto, ainda que a importância do Direito Administrativo seja patente, as controvérsias em matéria administrativa decididas pelo órgão executor não fazem coisa julgada material¹, cabendo ao Judiciário essa incumbência. Então, algum pedido que seja dirigido à Administração Pública e por ela negado, pode ser revisto, como regra geral, pelo Judiciário (CF, art. 5º, XXXV). Veremos adiante que, quanto ao mérito administrativo, o Judiciário nada pode fazer.
Então, no Brasil, cabe somente ao Poder Judiciário dizer o Direito (juris dicere), de forma definitiva, no caso concreto. Isso não afasta a possibilidade de se recorrer administrativamente de qualquer lesão ou ameaça a direto. Porém, as decisões nessa instância, repita-se, sempre estarão sujeitas ao crivo do Judiciário.
Aqui cabe uma importante distinção, destacando a diferença entre unicidade e dualidade de jurisdição. A Jurisdição é una, como no Brasil, quando apenas a um órgão se defere a competência de dizer o Direito de forma definitiva, é dizer, fazendo coisa julgada material (CF, art. 5º, XXXVI). De outro lado, diz-se que é dual quando há previsão de que dois órgãos se manifestem de forma definitiva sobre o Direito, cada qual com suas competências próprias. Ocorre tal dualidade na França, onde as decisões em matéria administrativa fazem coisa julgada material, enquanto que cabe ao Judiciário manifestar-se sobre os demais assuntos. Assim, na França, uma decisão administrativa não pode ser revista pelo Judiciário. Como já se disse, o Direito Administrativo pátrio tem forte influência do Direito francês, sendo que a principal diferença entre ambos os sistemas está justamente na dita natureza judicante da decisão do contencioso administrativo francês.
Apenas para clarear, não se confundam os conceitos de dualidade de jurisdição e duplo grau de jurisdição. Este refere-se à possibilidade de recorrer da decisão de primeira instância, para que seja novamente analisado o caso por outra superior, dentro do Judiciário. Portanto, se um caso está pendente de solução na esfera administrativa, e inicia-se ação (perante o Judiciário) tratando do mesmo tema, a decisão administrativa fica prejudicada, posto que sempre valerá a judicial. Assim, o processo administrativo será arquivado sem decisão de mérito. A eleição da via administrativa ou judicial é opção do interessado. Porém, uma vez acionado o Judiciário, não caberá mais a primeira via, pois a decisão judicial sempre prevalecerá sobre a administrativa. No entanto, nada impede que, após esgotadas todas as instâncias administrativas, o interessado se socorra do Judiciário, pois, repita-se, no Brasil, a jurisdição é una. Só para citar, a instância administrativa tem várias peculiaridades interessantes para os administrados, como a informalidade do processo, celeridade, gratuidade, possibilidade de revisão de ofício e muitas outras, que acabam por incentivar o seu uso, desafogando um pouco o Poder Judiciário.

Portanto;

• Direito Administrativo é o conjunto dos princípios jurídicos que tratam da Administração Pública, suas entidades, órgãos, agentes públicos, enfim, tudo o que diz respeito à maneira como se atingir às finalidades do Estado.
• O Direito Administrativo integra o ramo do Direito Público, cuja principal característica encontramos no fato de haver uma desigualdade jurídica entre cada uma das partes envolvidas, ou seja, a Administração Pública se encontra num patamar superior ao particular.
• Esse ramo do Direito regra todas as atividades administrativas do Estado, qualquer que seja o Poder que a exerce, ou o ente estatal a que pertença: se a atividade é administrativa, sujeita-se aos comandos do Direito Administrativo.
• Quatro são as principais fontes do Direito Administrativo:

I – lei: fonte primária, principal, em geral abstrata e geral;
II – jurisprudência: conjunto de decisões do Poder Judiciário no mesmo sentido, é fonte secundária;
III – doutrina: teoria desenvolvida pelos estudiosos do Direito, é fonte secundária;
IV – costumes: reiteração uniforme de determinado comportamento, é fonte secundária.

• Regime jurídico administrativo é o conjunto das regras que buscam atender aos interesses públicos.
• São princípios basilares do Direito Administrativo: supremacia do interesse público sobre o particular e indisponibilidade do interesse público.
• No Brasil, a Jurisdição é una, cabendo apenas a um órgão a competência de dizer o Direito de forma definitiva, é dizer, fazendo coisa julgada material: Poder Judiciário.
• Diz-se que a Jurisdição é dual quando há previsão de que dois órgãos se manifestem de forma definitiva sobre o Direito, cada qual com suas competências próprias, como na França.
• Aqui, as decisões em matéria administrativa só fazem coisa julgada material quando tomadas pelo Judiciário.
• Dualidade de jurisdição e duplo grau de jurisdição não se confundem. Dualidade: dois órgãos dizendo o Direito no caso concreto, de forma definitiva. Duplo grau: duas instâncias, dentro do mesmo órgão, decidindo a mesma matéria, uma superior à outra.

1 - Coisa julgada (CF, art. 5º, XXXVI): consiste na decisão judicial definitiva, da qual não é possível mais se recorrer – quer porque intempestivo o recurso, quer em virtude de impossibilidade processual – e que modifica a vontade e a atividade das partes litigantes, impondo-lhes a decisão judicial pacificadora do conflito.
Há dois tipos de coisa julgada, a saber:

I – material: enfrenta o mérito, dando definitividade à decisão, que não mais poderá ser alterada. Tampouco poderá ser proposta nova ação com as mesmas partes e com mesmo conteúdo;
II – formal: termina o processo sem decidir o mérito, por alguma irregularidade processual, como falta de pagamento das custas, irregularidade na representação, falta de alguma das condições da ação etc. Nesse caso, como não houve apreciação do mérito, basta que o autor corrija as falhas e promova outra ação.

Diz o art. 467 do Código de Processo Civil: “Denomina-se coisa julgada material a eficácia, que torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário”.

Direito Administrativo - Conceito

2010-01-04T08:51:00.000-08:00

O Direito Administrativo, como ramo autônomo da maneira como é visto atualmente, teve seu nascimento nos fins do século XVIII, com forte influência do direito francês, tido por inovador no trato das matérias correlatas à Administração Pública.
São muitos os conceitos do que vem a ser o Direito Administrativo. Em resumo, pode-se dizer que é o conjunto dos princípios jurídicos que tratam da Administração Pública, suas entidades, órgãos, agentes públicos, enfim, tudo o que diz respeito à maneira como se atingir as finalidades do Estado. Ou seja, tudo que se refere à Administração Pública e à relação entre ela e os administrados e seus servidores é regrado e estudado pelo Direito Administrativo.
O Direito Administrativo integra o ramo do Direito Público, cuja principal característica encontramos no fato de haver uma desigualdade jurídica entre cada uma das partes envolvidas. Assim, de um lado, encontramos a Administração Pública, que defende os interesses coletivos; de outro, o particular. Havendo conflito entre tais interesses, haverá de prevalecer o da coletividade, representado pela Administração. Isto posto, veja que esta se encontra num patamar superior ao particular, de forma diferente da vista no Direito Privado, onde as partes estão em igualdade de condições.
Sabemos que a República Federativa do Brasil, nos termos da CF/88, é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal (art. 1º). Em seu art. 2º, determina a divisão dos Poderes da União em três, seguindo a tradicional teoria de Montesquieu. Assim, são eles: o Legislativo, o Executivo e o Judiciário, independentes e harmônicos entre si.
Cada um desses Poderes tem sua atividade principal e outras secundárias. A título de ilustração, veja que ao Legislativo cabe, precipuamente, a função legiferante, ou seja, de produção de leis, em sentido amplo. Ao Judiciário, cabe a função de dizer o direito ao caso concreto, pacificando a sociedade, em face da resolução dos conflitos. Por último, cabe ao Executivo a atividade administrativa do Estado, é dizer, a implementação do que determina a lei, atendendo às necessidades da população, com infra-estrutura, saúde, educação, cultura, enfim, servir ao público.
Mas e o Direito Administrativo, então, como cuida da Administração Pública, regula apenas as atividades do Poder Executivo?
Não. Esse ramo do Direito regra todas as atividades administrativas do Estado, qualquer que seja o Poder que a exerce, ou o ente estatal a que pertença: se a atividade é administrativa, sujeita-se aos comandos do Direito Administrativo.
Então, o Judiciário, quando realiza um concurso público para preenchimento de suas vagas, segue as normas da Lei nº 8.112/90, se da esfera federal. O Senado Federal, quando promove uma licitação para aquisição de resmas de papel, por exemplo, seguirá a Lei nº 8.666/93, e assim por diante.
Vemos, assim, que não só o Executivo se submete ao Direito Administrativo.
Repita-se: cada Poder, cada ente, cada órgão, no desempenho de suas atribuições administrativas, está submetido às previsões desse ramo do Direito.
O estudo do Direito Administrativo, no Brasil, torna-se um pouco penoso pela falta de um código, uma legislação consolidada que reúna todas as leis esparsas que tratam dessas matérias. Então, temos que lançar mão da doutrina e do estudo de cada uma das leis, bem assim da Constituição Federal, que são suas principais fontes.

Direitos Básicos do Consumidor

2010-01-04T08:43:00.000-08:00

Conforme escrito abaixo, o Código de Defesa do Consumidor em seu Artigo 6, estabelece seus Direitos Básicos.

Código de Defesa do Consumidor - CDC - L-008.078-1990

Título I

Dos Direitos do Consumidor

Capítulo III

Dos Direitos Básicos do Consumidor

Art. 6º - São direitos básicos do consumidor:

I - a proteção da vida, saúde e segurança contra os riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos;

II - a educação e divulgação sobre o consumo adequado dos produtos e serviços, asseguradas a liberdade de escolha e a igualdade nas contratações;

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

IV - a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços;

V - a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas;

VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;

VII - o acesso aos órgãos judiciários e administrativos, com vistas à prevenção ou reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos ou difusos, assegurada a proteção jurídica, administrativa e técnica aos necessitados;

VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;

IX - a participação e consulta na formulação das políticas que os afetam diretamente, e a representação de seus interesses por intermédio das entidades públicas ou privadas de defesa do consumidor; (Vetado)

X - a adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

Art. 7º - Os direitos previstos neste Código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade.

Parágrafo único - Tendo mais de um autor a ofensa, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.

Taxa de Fundo para Movimentos da Categoria, Contribuição Confederativa e Contribuição Assistencial

2009-12-28T20:50:00.000-08:00

Ministério do Trabalho - PORTARIA GM/MTE nº 160, com acréscimo de redação dada pela PORTARIA GM/TEM Nº 160

Taxas e Contribuições Instituídas pelos Sindicatos, Federações e Confederações.

Desconto em folha de pagamento de salário – Contribuições instituídas pelos sindicatos.

Portaria GM/MTE nº 160, de 13 de abril de 2004 (DOU 16/04/2004)

Dispõe sobre o desconto em folha de pagamento de salários das contribuições instituídas pelos sindicatos.

O Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 87, parágrafo único, II da Constituição Federal, e o artigo 913 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943,

Considerando o disposto no artigo 8º, V, da Constituição Federal, que dispõe sobre a liberdade de filiação;

Considerando o disposto no artigo 513, inciso e da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, que dispõe sobre a prerrogativa do sindicato de impor contribuições a todos aqueles que participam das categorias econômicas ou profissionais, ou das profissões liberais representadas;

Considerando o disposto no artigo 8º inciso IV da Constituição Federal, que autoriza a fixação de contribuição confederativa em assembléia geral da categoria a ser descontada em folha de pagamento de salário;

Considerando o disposto no artigo 545 da Consolidação das Leis do Trabalho – CLt, que condiciona o desconto em folha de pagamento das contribuições devidas ao sindicato à prévia autorização do empregado, salvo quanto à contribuição sindical;

Considerando o Enunciado da Súmula nº 666 do Supremo Tribunal Federal, que estabelece que a contribuição confederativa que trata o artigo 8º inciso IV da Constituição Federal, só é exigivel dos filiados ao sindicato respectivo;

Considerando o Precedente Normativo nº 119 do Tribunal Superior do Trabalho, segundo o qual é ofensivo ao direito de livre associação e sindicalização, previsto nos artigos 5º, inciso XX, e 8º inciso V, da constituição Federal, cláusula constante de convenção, acordo coletivo ou sentença normativa estabelecendo contribuição em favor de entidade sindical a título de taxa para custeio do sistema confederativo, assistencial, revigoramento ou fortalecimento sindical e outras da mesma espécia, obrigando trabalhadores não sindicalizados; e

Considerando a necessidade de orientar empregadores, sindicatos e trabalhadores acerca do procedimento para recolhimento das contribuições instituídas pelas entidades sindicais, resolve:

Art. 1º - As contribuições instituídas pelos sindicatos em assembléia geral da categoria, em especial a confederativa e/ou as constantes de convenção ou acordo coletivo e sentença normativa, em especial a contribuição assistencial, são obrigatórias apenas para os empregados sindicalizados.

Nota 1: Art.1º Suspender a eficácia do art. 1º, e dos §§ 1º e 2º, do art. 2º, da Portaria Ministerial nº 160, de 13 de abril de 2004, até 31 de maio de 2005.

Nota 2: Redação dada pela Portaria GM MTE 180 de 30/04/2004 publicada no DOU 03/05/2004

§ 1º - A contribuição confederativa, prevista no inciso IV, do artigo 8º da Constituição Federal, fixada pela assembléia geral do sindicato, tem por finalidade custear o sistema confederativo.

§ 2º - A contribuição assistencial, prevista na alínea e, do artigo 513, da CLT, e demais decorrentes do mesmo diploma legal, deverão constar de convenção ou acordo coletivo de trabalho, devidamente registrado no setor competente do órgão local do Ministério do Trabalho e Emprego, ou de sentença normativa, e tem por finalidade custear as atividades assistenciais, melhorias e o crescimento sindical, além da participação da entidade nas negociações por melhores condições de trabalho.

Art. 2º - O empregador poderá efetuar o desconto, em folha de pagamento de salário, do valor correspondente às contribuições devidas pelos empregados aos sindicatos respectivos e previstas em convenção ou acordo coletivo de trabalhos registrados no Ministério do Trabalho e Emprego, em sentença normativa ou em assembléia geral sindicato, quando notificado do valor das contribuições.

§ 1º - Para os empregados não sindicalizado, o desconto em folha de pagamento somente poderá ser efetuado mediante prévia e expressa autorização do empregado.

I – A autorização de que trata o § 1º será efetuada por escrito, e conterá as seguintes informações:

a) – nome do sindicato para o qual será creditada a contribuição;

b) – identificação do instrumento coletivo que instituiu a contribuição e o período de vigência;

c) – identificação do valor ou da forma de cálculo da contribuição;

d) – identificação e assinatura do empregado.

II – A autorização terá validade pelo período de vigência do instrumento coletivo e poderá ser revogada pelo empregado a qualquer tempo.

Nota 1: Art.1º Suspender a eficácia do art. 1º, e dos §§ 1º e 2º, do art. 2º, da Portaria Ministerial nº 160, de 13 de abril de 2004, até 31 de maio de 2005.

Nota 2: Redação dada pela Portaria GM MTE 180 de 30/04/2004 publicada no DOU em 03/05/2004

§ 2º - O desconto em folha de pagamento efetuado sem a devida autorização do empregado não sindicalizado ou com base em instrumento coletivo não registrado no MTE sujeita o empregador a autuação administrativa pela fiscalização do trabalho (Ementa nº 000365-4 – Efetuar descontos nos salários do empregado, salvo os resultantes de adiantamentos, de dispositivos de lei ou convenção coletiva de trabalho).

Nota 1: Art.1º Suspender a eficácia do art. 1º, e dos §§ 1º e 2º, do art. 2º, da Portaria Ministerial nº 160, de 13 de abril de 2004, até 31 de maio de 2005.

Nota 2: Redação dada pela Portaria GM MTE 180 de 30/04/2004 publicada no DOU em 03/05/2004

Art. 3º - O empregador fará o recolhimento da contribuição à entidade sindical até o décimo dia do mês subsequente ao do desconto, de acordo com o parágrafo único do artigo 545 da CLt.

Parágrafo único: O não recolhimento da contribuição descontada do empregado no prazo mencionado no caput implica na incidência de juros de mora de 10% sobre o montante retido, sem prejuízo da multa administrativa prevista no artigo 553 da CLT, e das cominações penais.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ricardo Berzoini.

MTE – Portaria GM MTE nº 180 de 30 de abril de 2004 (DOU 03/05/2004)

Suspende, temporariamente, a eficácia de dispositivos da Portaria Ministerial nº 160, de 13 de abril de 2004 e dá outras providências.

O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal, e o art. 913 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943,

CONSIDERANDO os argumentos apresentados pelas Centrais Sindicais, em reunião realizada em 22 de abril de 2004, com representante do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, da impossibilidade momentânea dos sindicatos cumprirem as regras estabelecidas no art. 1º, e nos §§ 1º e 2º, do art. 2º, da Portaria Ministerial nº 160, de 13 de abril de 2004;

CONSIDERANDO que as centrais sindicais assumiram o compromisso formal de, durante o período da suspensão da eficácia do art. 1º, e dos §§ 1º e 2º, do art. 2º, da Portaria Ministerial nº 160, de 13 de abril de 2004, orientarem os sindicatos para observarem o princípio da razoabilidade ao estabelecerem os valores correspondentes à contribuição confederativa e à contribuição assistenciaL.

Pois bem, a conclusão que chegamos é que não somos obrigados a pagar tal taxa instituida mesmo através de acordos coletivos de trabalho, O que se tem a fazer, é simples: Elaborar duas cartas idênticas feitas de próprio punho, se dirigir primeiramente ao Sindicato e protocolar a carta de Oposição às taxas, e em seguida, deixar a outra carta no RH de sua empresa. O protocolo serve como garantia de que o sindicato está ciente que você não quer tal desconto. Caso contrário, se o Sindicato "burlar" tal documento, estará sujeito à Processo Judicial e tendo que reembolsar o valor tomado indevidamente do trabalhador durante os meses que arrecadou tal taxa indevidamente, bem como, o trabalhador podendo Processar o Sindicato por danos Materiais.
Clique aqui e faça o download do Modelo da Carta de Oposição às taxas cobradas pelos sindicatos (não esqueça: você deverá escrevê-la de próprio punho)

Dano Moral - TV Justiça

2009-12-28T11:44:00.000-08:00

Habeas Corpus - TV Justiça

2009-12-27T11:33:00.000-08:00

Princípios do Direito Constitucional

2009-12-23T08:41:00.000-08:00

No Direito Constitucional distinguimos duas modalidades de fontes: as escritas e as não-escritas.

As fontes escritas abrangem: a) as leis constitucionais; b) as leis complementares ou regulamentares - figura especial de leis ordinárias que servem de apoio à Constituição e fazem com que numerosos preceitos constitucionais tenham aplicação;c) as prescrições administrativas, contidas em regulamentos e decretos, de importância para o Direito Constitucional, desde que, recebendo a delegação de poderes, entre o governo no exercício da delegação legislativa; d) os regimentos das Casas do Poder Legislativo, ou do órgão máximo do Poder Judiciário; e) os tratados internacionais, as normas de direito Canônico, a legislação estrangeira, as resoluções da comunidade internacional pelos seus órgãos representativos, sempre que o Estado os aprovar ou reconhecer; f) a jurisprudência, não obstante o caráter secundário que as normas aí revestem, visto que, em rigor, a função jurisprudencial não cria Direito, senão que se limita a revelá-lo, ou seja, a declarar o direito vigente; g) e, finalmente, a doutrina, a palavra dos tratadistas, a lição dos grandes mestres.

Quanto às fontes não escritas, são, essencialmente, duas: o costume e os usos constitucionais.

O costume forma-se quando a prática repetida de certos atos induz uma determinada coletividade à crença ou convicção de que esses atos são necessários ou indispensáveis.

Sua importância para o Direito Constitucional é imensa.

Os usos constitucionais compõem enfim, a segunda categoria das fontes não-escritas. Sua relevância é maior nos países desprovidos de Constituição escrita ou que a possuem em textos sumários.

Conceito:

A Constituição pode ser conceituada como:

* 1) Conjunto de Normas associadas a Estrutura do Estado;
* 2) Direitos e Deveres do Cidadão.

Conceito:

Documento jurídico de uma sociedade que decide se auto-constituir.

A constituição estabelece as competências de cada um dos poderes. Realiza a arquitetura do Estado.

Estabelece também quais são os direitos do cidadão em relação ao Estado que ele criou.

O Estado regulamenta, por exemplo, o sistema de previdência social. A previdência será centralizada e gerenciada por quem? Esta é uma prestação positiva do Estado.

O Estado Social privilegia o princípio da igualdade.

O CADE, por exemplo, regula a atividade econômica de diversas empresas.

O artigo 173, caput, da Constituição Federal, reza o seguinte:

"Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.
Nação e soberania nacional

Constitucionalismo: O Estado, ao ser criado, deve ter suas normas escritas em um documento que deve ter força de lei.

O Estado se submete ao próprio direito que foi criado por ele.

Obs: Israel não tem uma Constituição escrita.

OBJETO:

O Direito Constitucional é o ramo do Direito que tem por objeto o estudo da Constituição. Estudar a Constituição não é estudar apenas o texto da Constituição Federal de 1988. Devemos estudar também os aspectos teóricos que cercam esse tema, ou seja, são objeto do Direito Constitucional tanto as teorias que se criaram acerca da Constituição, formadas por especialistas no assunto, quanto o texto da própria Constituição.

CLASSIFICAÇÃO:

* Escritas : Até os fins do século XVIII preponderavam as Constituições costumeiras, sendo raras as leis constitucionais escritas, isto é, as leis postas em documentos formais. Na época contemporânea inexistem Constituições totalmente costumeiras, as constituições, em regra, são escritas.
* Dogmáticas: assumem dogmas e os dogmas estão no documento formal. Ex: Direito à liberdade. Não pode existir no Direito brasileiro uma lei que se contraponha à liberdade.

* Sistemática: Obra de um legislador racional.
* Histórica: Fruto da evolução histórica.
* Material:Do ponto de vista material, a Constituição é o conjunto de normas pertinentes à organização do poder, à distribuição da competência, ao exercício da autoridade, à forma de governo, aos direitos da pessoa humana, tanto individuais como sociais, não tem que estar necessariamente arrolada num documento escrito. Tudo quanto for conteúdo básico referente à composição e ao funcionamento da ordem política exprime o aspecto material da Constituição. Debaixo desse aspecto, não há Estado sem Constituição, Estado que não seja constitucional, visto que toda sociedade politicamente organizada contém uma estrutura mínima, por rudimentar que seja.

Em regra, a Constituição material está contida na Constituição Formal.

É possível, de acordo com certa posição doutrinária haver normas não constitucionais dentro da Constituição.
* Formal: As Constituições não raro inserem matéria de aparência constitucional. Assim se designa exclusivamente por haver sido introduzida na Constituição, enxertada no seu corpo normativo e não porque se refira aos elementos básicos ou institucionais da organização política.

Entra essa matéria pois a gozar da garantia e do valor superior que lhe confere o texto constitucional.

A Constituição formal é pois o documento em que se arrolam as decisões tomadas pela sociedade.

O STF faz a análise da constitucionalidade das leis brasileiras.
* Populares ou promulgadas(ou democráticas):são aquelas que exprimem em toda a extensão o princípio político e jurídico de que todo governo deve apoiar-se no consentimento dos governados e traduzir a vontade soberano do povo.

* Outorgadas: O rei, principe ou chefe de Estado enfeixa em suas mãos poderes absolutos, mas consente unilateralmente em desfazer-se de uma parcela de suas prerrogativas ilimitadas, em proveito do povo, que entra assim no gozo de direitos e garantias, tanto jurídicas como políticas, aparentemente por obra e graça apenas da munificência real. Nas constituições outorgadas, o soberano outorga ao povo um conjunto de normas.

Do ponto de vista jurídico, a Constituição outorgada é ato unilateral de uma vontade política soberana _ a do outorgante, mas do ponto de vista político representa quase sempre uma inelutável concessão feita por aquela vontade ao poder popular ascendente, sendo pois o produto de duas forças antagônicas que se medem em termos políticos de conservação ou tomada do poder. Essas duas forças em conflito dialético são o princípio monárquico do absolutismo e o princípio democrático do consentimento. Um decadente, o outro emergente.

O chefe de Estado, outorgando a Constituição, a ela se sujeita, jurídica e políticamente, embora alguns pretendam possa ele depois, no exercício da vontade soberana, que ficara latente, modificar a seu alvedrio a ordem constitucional outorgada.

A Constituição pactuada é aquela que exprime um compromisso instável de duas forças políticas rivais: a realeza absoluta debilitada, de uma parte, e a nobreza e a burguesia, em franco progresso, doutra. Surge então como termo dessa relação de equilibrio a forma institucional da monarquia limitada.

* Rígidas: as que não podem ser modificadas da mesma maneira que as leis ordinárias. Demandam um processo de reforma mais complicado e solene. Quase todos os Estados modernos aderem a essa forma de Constituição, nomeadamente os do espaço atlântico. Variável porém é o grau de rigidez apresentado. Essas constituições estabelecem um mecanismo mais difícil, mais complexo, para a sua alteração. Um projeto de lei ordinária pode ser votado por maioria simples, igual a metade mais um dos presentes.
* Flexíveis: São aquelas que não exigem nenhum requisito especial de reforma. Podem, por conseguinte, ser emendadas ou revistas pelo mesmo processo que se emprega para fazer ou revogar a lei ordinária. Não estabelece sistema diferenciado entre emenda constitucional ou lei ordinária. País típico de Constituição flexível é a Inglaterra, onde "as partes escritas de sua Constituição podem ser juridicamente alteradas pelo Parlamento com a mesma facilidade com que se altera a lei ordinária.
* Semi-rígida: Constituição imperial de 1824. Somente as leis de estrutura do Estado seriam rígidas, as demais flexíveis.

SUPREMACIA DA CONSTITUIÇÃO

A supremacia constitucional é o atributo que coloca a Constituição em posição de comando, destaque e referência de toda a estrutura de um Estado, comandando à sua ordem jurídica, invalidando todas as leis e atos que lhe forem contrários, obrigando e regendo a vida da Nação. Designa a especial dignidade do documento constitucional, norma jurídica suprema que se situa acima de todas as demais normas jurídicas produzidas pelo Estado.

Deve-se perceber que é da percepção da condição de supremacia da Constituição que se constrói a teoria da recepção e todo o modelo de controle de constitucionalidade. Cabe aqui lembrar a a teoria da construção escalonada de Hans Kelsen, segundo a qual cada norma jurídica aure sua validade de uma outra norma superior, e assim sucessivamente até alcançar a Constituição que não sustenta sua validade em nenhuma outra e sim nela mesma.Segundo Celso Bastos, as normas se encontram escalonadas em uma hierarquia e formando uma espécie de pirâmide em cujo ápice encontra-se a Constituição, fazendo com que todas as normas que se encontrem abaixo lhe sejam subordinadas. Dessa forma qualquer norma que se encontre abaixo dela lhe deve obediência, de tal sorte que lhe deverá sempre inteiro cumprimento sob pena de vir a ser viciada.

Isso é a supremacia da Constituição.

Aplicabilidade e interpretação das normas constitucionais

PODER CONSTITUINTE

O poder constituinte pode ser conceituado como o poder de criar um texto constitucional (poder originário) ou de atualizar seu conteúdo (poder derivado). Independentemente de quem crie uma nova constituição, tem-se naquele momento a manifestação do poder constituinte.

* 1. PODER CONSTITUINTE ORIGINÁRIO - original, incondicionado, ilimitado; não se submete a nenhuma limitação. É o poder que cria e põe em vigor as normas constitucionais, sendo também chamado de inicial ou inaugural. Esse poder instaura uma nova ordem jurídica, ou seja, é a partir de sua obra _ a nova Constituição _ que todo o ordenamento jurídico passa a ter validade. A doutrina estabelece ser ele inicial (Inaugura uma nova ordem jurídica. Dessa forma ele rompe com a Constituição anterior, revogando-a. As normas infraconstitucionais existentes estarão também revogadas pelo fenômeno da não-recepção), ilimitado (esse poder não encontra qualquer limite para estabelecer as regras que deseja), autônomo (Apenas ao seu titular é dado o poder de determinar as regras da nova constituição) e incondicionado (não precisa obedecer a qualquer regra pra a produção de suas normas. Ele mesmo cria o processo legislativo que entende correto para a sua formação).

* 2. PODER CONSTITUINTE DERIVADO - Não é originário, é condicionado, limitado. Também conhecido como Poder Instituído, Constituído, Secundário ou de Segundo Grau, esse poder busca estabelecer as formas de atualização da obra oriunda do poder constituinte originário. Como poder constituído não possui as características do poder originário, tendo em vista a existência de limites, condições e regras para que possa ser exercido.

o 2.1. Poder Constituinte Derivado Reformador
É o poder delegado pelo Poder Constituinte Originário a alguns órgãos para poder reformar a Constituição. Consiste em poder alterar o texto constitucional original, criando-lhe emendas de reforma, ou, simplesmente, emendas. É um poder cujos limites encontram-se previamente estabelecidos na Constituição Federal e que não pode fugir da obediência de tais regras.

o Poder Constituinte Derivado Revisional
Esse poder de revisar o texto constitucional foi criado com a intenção de, cinco anos após a promulgação da Constituição de 1988, permitir alterações sobre temas que, durante esse prazo, se mostrassem conflitantes ou impraticáveis.

o Poder Constituinte Derivado Decorrente
Consiste tal poder na possibilidade de os Estados-membros elaborarem suas Constituições Estaduais e dos Municípios e Distrito Federal elaborarem suas leis orgânicas.
Tal poder é uma decorrência da capacidade de auto-organização, autogoverno e auto-administração de que são investidos, pela Constituição Federal, os Estados-membros.

Autonomia - poder de auto-governo e auto-organização. Poder de eleger seus próprios governantes.

Poder Constituinte Derivado Decorrente: Poder concedido pelo Constituinte Originário para que os Estados Federados promulguem sua constituição de acordo com a Constituição Nacional.

LIMITES:

o 1.Poder Constituinte Derivado REFORMADOR

a) limites processuais - Estabelecem um processo legislativo mais rigoroso para a aprovação de uma proposta de emenda à Constituição (PEC);

b) limites circunstanciais - Sendo a emenda à constituição uma regra que altera o texto maior de um Estado, sua promulgação tem de ocorrer em períodos de tranquilidade política e institucional. Assim, a Constituição Federal proibiu que seu texto fosse emendado na vigência de intervenção federal, estado de defesa e estado de sítio;

c)limitações materiais - Consistem nos temas que não podem ser abolidos por meio de Emenda à Constituição.

§ 1º. A Constituição não poderá ser emendada na vigência de intervenção federal, de estado de defesa ou de estado de sítio.

§ 2º. A proposta será discutida e votada em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, considerando-se aprovada se obtiver, em ambos, três quintos dos votos dos respectivos membros.

§ 3º. A emenda à Constituição será promulgada pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com o respectivo número de ordem.

§ 4º. Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

o I - a forma federativa de Estado;
o II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
o III - a separação dos Poderes;
o IV - os direitos e garantias individuais.

- Processuais - tem que seguir as normas

- Materiais expressos - Parágrafo 4º do Art. 60 da Constituição, consideradas cláusulas pétreas;

- Materiais implícitos - Decorrem da razão.

1.5 Princípios fundamentais: princípios constitucionais. República Federativa do Brasil. O poder e sua divisão. Estado Democrático de Direito. Direitos Humanos e seus tratados internacionais protetivos.

Conforme Celso Lisboa Bastos, princípios constitucionais são aqueles que guardam os valores fundamentais da ordem jurídica. Princípio, conforme Uadi Lamêgo Bulos, é um enunciado lógico extraído da ordenação sistemática e coerente de diversas disposições normativas, aparecendo como uma norma de validade geral e dotada de maior generalidade e abstração do que as normas jurídicas singularmente tomadas.

Distinção entre norma e princípio: A doutrina distingue norma constitucional de princípio constitucional. A norma seria mais específica, mais precisa, de conteúdo mais objetivamente definido, destinado a reger as situações às quais expressamente se refira. O princípio, por outro lado, seria um enunciado mais abstrato, mais impreciso, que atuaria como elemento de harmonização da Constituição, cujos efeitos seriam auxiliares na superação interpretativa das lacunas e contradições lógicas existentes no texto constitucional.

A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal e constitui-se em Estado Democrático de Direito.

São poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário.

Direitos humanos e seus tratados internacionais protetivos

A prevalência dos direitos humanos é um princípio de conteúdo jurídico impreciso. É possível ver que os direitos humanos têm adquirido uma prevalência mais alta do que qualquer outro bem jurídico atual. O Supremo Tribunal Federal decidiu pela prevalência da Constituição, no Direito brasileiro, sobre quaisquer convenções internacionais, incluídas as de proteção aos direitos humanos.

1.6 Direitos e garantias fundamentais. Direitos e deveres individuais e coletivos.1.6.1 Direitos sociais. 1.6.2 Direitos políticos.1.6.4 Direitos de nacionalidade.

a) Alguns direitos são de todos - universalidade dos direitos - a vida, a propriedade, mas outros se destinam a grupos determinados e específicos, como os direitos dos trabalhadores. b) alguns direitos são proclamados e válidos em determinada época, e desaparecem ou são modificados em outras. c) inalienabilidade ou indisponibilidade - um direito inalienável não permite que seu titular o torne impossível de ser exercitado para si mesmo, física ou juridicamente.

Direito e garantia: A primeira abordagem técnica, no direito brasileiro, a explorar a diferença entre direito e garantia foi realizada por Rui Barbosa. Para ele, os direitos seriam disposições declaratórias, e as garantias, disposições assecuratórias. Ou, em outras palavras, o direito é o que se protege, o bem da vida guardado pela Constituição. A garantia é o mecanismo criado pela Constituição para defender o direito.

Direitos de primeira geração: São os direitos civis e políticos, e compreendem as liberdades clássicas (liberdade, propriedade, vida, segurança). São direitos do indivíduo perante o Estado, e a doutrina os classifica como prestações negativas, ou seja, dever de não-fazer erigidos contra o Estado, em favor do indivíduo.

Direitos de segunda geração- cobram do Estado uma prestação positiva. São os direitos econômicos, culturais e sociais.

Direitos de terceira geração - São direitos coletivos, como ao meio ambiente, à qualidade de vida saudável, à autodeterminação dos povos e à defesa do consumidor, da infância e da juventude. São direitos de titularidade difusa e coletiva, como à paz, a autodeterminação dos povos, ao desenvolvimento, à qualidade do meio ambiente, à conservação do patrimônio histórico e cultural.

Direitos de quarta geração: São os direitos que surgem e se consolidam ao final do milênio.

Direitos Sociais - A doutrina fixa que os direitos sociais são aqueles cuja importância transcende a esfera individual do seu detentor.

Garantias constitucionais:princípios e preceitos. Direitos e garantias. Mandado de segurança individual e coletivo. Ação Popular. Ação civil pública. Habeas data. Mandado de injunção. Ação de descumprimento de preceito fundamental.

Direito e garantia: A primeira abordagem técnica, no direito brasileiro, a explorar a diferença entre direito e garantia foi realizada por Rui Barbosa. Para ele, os direitos seriam disposições declaratórias, e as garantias, disposições assecuratórias.

Garantias fundamentais gerais: Conforme Uadi Lamêgo Bulos, são as que vêm convertidas naquelas normas constitucionais que proibem abusos de poder e violação de direitos, limitando a ação do Poder Público. Aparecem, por exemplo, no princípio de legalidade, no princípio da inafastabilidade da jurisdição e no princípio do juiz e do promotor natural, no princípio do devido processo legal, no princípio do contraditório e no princípio da publicidade dos atos processuais. Todos contidos no art. 5º da CF.

1.7 Organização do Estado Brasileiro:

Da organização político-administrativa.
o A União;
o Estados Federados;
o O Distrito Federal e Territórios;
o Os Municípios.

República e União não são sinônimos. A União é uma pessoa jurídica de Direito Público interno com capacidade política, que ora se manifesta em nome próprio (como União), ora em nome da Federação (como República). No âmbito interno, a União é apenas autônoma. A República é que é soberana. A União é entidade federativa autônoma em relação aos Estados-membros e municípios, constituindo pessoa jurídica de direito público interno. Não se confunde com o Estado Federal, a República, pessoa jurídica de direito internacional, formada territorialmente por Estado, pelo Distrito Federal e pelos Municípios, e jurídicamente por esses três mais a União.

Os Estados são pessoas jurídica de direito público interno dotadas de autonomia, com capacidade de auto-organização e normatização própria, auto-governo e auto-administração.

Distrito Federal: O Distrito Federal é entidade federal que dispõe de personalidade jurídica de direito público interno, dotado de autonomia, de poder legislativo com competência cumulativa (Estado e Município) e de competência tributária também cumulativa. Dispõe de Poder Executivo e de Poder Legislativo próprios, mas o poder Judiciário é organizado e mantido pela União.

Município: Entidade federativa com personalidade jurídica de direito público interno, dotado de autonomia, com competência legislativa e tributária. Dispõe apenas de Poder Legislativo e Poder Executivo.

Compete exclusivamente ao Estado Federal manter relações internacionais, bem como definir a política de defesa de toda a Federação.

Os Estados Federados dispões de Tribunais, Administração Pública e Forças de Segurança aos quais incumbe a aplicação e execução da lei no seu território.

O Distrito Federal é um quadrilátero (chamado de Quadrilátero de Cruls) que envolve a Capital que é Brasília. Brasília não é a capital da União e sim a Capital da República, uma vez que a união não tem uma dimensão territorial.

Governo da União: Poder Legislativo. Poder Executivo. Poder Judiciário.

Poder Judiciário: Federal e Estadual. Organização Judiciária: Funções essenciais da justiça. Magistrados: prerrogativas, garantias e vedações. Natureza da jurisdição, seu monopólio e partição das competências. Autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário.

O poder Judiciário consiste no conjunto de órgãos estatais que tem por função principal o exercício da jurisdição. A decisão do Poder Judiciário, após transitado em julgado, não pode mais ser alterada.

Acepções de Constituição
+ 1ª acepção: Sociológica. Foi capitaneada por Ferdinand Lassalli, anarquista de esquerda que viveu na Áustria em 1819.

O Estado é a síntese de um confronto entre todos os fatores reais de poder,como sindicatos, banqueiros, etc.

A Constituição nasce no mundo do ser como a luta das forças econômicas que resulta na estrutura do Estado.

A Constituição escrita é uma mera folha de papel, se o que estiver lá escrito não estiver de acordo com as forças do Poder.

+ 2º. Composição sociológico-jurídica. Konrad Hesse. "A força normativa da Constituição".

A Constituição como norma tem o poder de conformar o mundo do ser.

Tem que haver uma propensão das pessoas em achar que a Constituição deve nortear a vida na sociedade.
+ 3º. Faceta política: Carl Smith - jurista alemão, grande líder intelectual do nazismo. Escreveu o livro "O conceito do político". Político pode ser qualquer assunto que ganhe uma intensidade tal em que as pessoas estejam dispostas a dar a sua própria vida.

A Constituição, para Carl Smith, era uma decisão política da sociedade.
+ 4º. Acepção jurídica: Corrente positivista/normativista cujo principal expoente é Hans Kelsen.

O Estado era igual ao Direito.

Estado é uma associação de pessoas, num dado território, que resolve se submeter a um governo soberano.

Hans Kelsen estabeleceu que o Direito é um conjunto de normas.

O fenômeno jurídico só nasce se houver uma predisposição das pessoas.

A Constituição busca seu fundamento numa norma que não é jurídica, precede o direito.

Kelsen pegou o conceito de Estado e transformou em imagem jurídica.

População, para ele, é o local onde a norma, baixada pelo Estado, incide. Ex. Um navio brasileiro em Londres, é âmbito de validade para as normas brasileiras.

População = âmbito de validade das normas.

Soberania é uma qualidade de um dado ordenamento jurídico que não busca sua validade em nenhuma norma posta e sim pressuposta.

Normas nascem, vivem e morrem.

Normas processuais estabelecem o processo legislativo.

Princípios do Direito do Trabalho

2009-12-03T12:45:00.000-08:00

INTRODUÇÃO

De início, o Direito do Trabalho possui o amparo aos trabalhadores e a igualdade substancial e prática para os sujeitos envolvidos. Diz-se uma ramificação do Direito relacionado as convenções e acordos coletivos de trabalho, sendo algo marcante à realidade, do que resulta também um especial dinamismo. O Direito do Trabalho está intensamente exposto à instabilidade das mudanças da política. Nascido numa época de prosperidade econômica, caracterizada por certa estabilidade das relações jurídicas, nasce a intervenção do Estado como um meio de elaborar uma legislação das condições de trabalho, para a busca de soluções para os conflitos. O resultado dessa intervenção é a característica básica da regulamentação das relações de trabalho. Com o passar dos tempos, as crises econômicas têm tido um abalo particularmente destrutivo sobre o emprego (gerando o desemprego em massa), pondo em crise o modelo os princípios tradicionais do Direito do Trabalho, tal como foi sendo construído na sua época, em particular nos anos sessenta. Os princípios do Direito do Trabalho, asseguram um acréscimo de tutela dos trabalhadores, mas, tem sido acusado de constituir fator de rigidez do mercado de emprego e da alta de custo de trabalho, e, de contribuir para o alto níveis de desemprego. 2- A realidade atual A realidade atual não é mais a mesma dos anos 60. O Brasil, não sendo a exceção perante a organização mundial, sofreu verdadeiras alterações no mercado de trabalho pós-guerra e no nível de desemprego e desestabilização da economia, propiciando o surgimento do chamado "mercado informal" de trabalho que, em regra, é constituído pela força de trabalho dita excedente, em função da pequena oferta de empregos. O surgimento de novas formas de contratação geradoras de relações de trabalho não formal. Assim, o contrato por tempo determinado deixou de ser exceção, admitindo-se vários contratos intermitentes, de temporadas, contratos de formação, contratos de estágio. Para Nunes: A Nova lei flexibilizou a norma e permitiu a contratação por prazo indeterminado para qualquer atividade, sem restrições, e também permitiu a prorrogação do contrato por mais de uma vez .2 É em virtude dessa realidade atual de desemprego, em contraposição à rigidez da legislação, que surgiu a idéias em torno dos institutos da flexibilização e desregulamantação, que no dia-a-dia adquire novos adeptos, especialistas e principalmente os operadores do Direito do Trabalho. Para Silvestre e Nascimento: O princípio da proteção esta consubstanciado na aplicação e da regra mais favorável ao empregado; seu fundamento vincula-se á própria razão de ser do Direito do Trabalho, cujas origens remotam ao século XlX .Mas, com a flexibilização esta mudando esta regra, nas palavras do autor :O principio da tutela vem sofrendo recortes pela própria lei, visando não onerar demais o empregador e impedir o progresso no campo das conquista sociais.3 Para os autores existem dois tipos de flexibilização, a interna e a externa que atingem diretamente ao principio da proteção ao trabalhador: A interna, atinente a organização do trabalho na empresa e que compreende :a modalidade funcional geográfica, a modificação substancial das condições de trabalho ,o tempo de trabalho, a suspensão do contrato e da remuneração .[.] a flexibilização externa, que diz respeito ao ingresso do trabalhador na empresa, ás modalidades de contratação, de duração do contrato, de dissolução do contrato, como também da descentralização com recurso a formas de gestão de mão- de obra, subcontratos, empresa de contrato temporário, Encaixa-se nessa segunda forma a inserção do trabalhador no regime do FGTS, retirando-lhe qualquer possibilidade de adquirir estabilidade no emprego. 4 Cortez complementa que: Trata-se de um emaranhado de sugestões, alternativas e projetos que implicam, na realidade, no abandono dos processos de tutela vigentes, onde a flexibilização representa, de fato, um proposta de se retirar como princípios norteadores do Direito do trabalho, os da proteção e da irrenunciabilidade. 5 3- Flexibilização e Desregulamantação O Direito do Trabalho brasileiro deve se adaptar ao novos tempos pois, persiste, há mais de cinqüenta e cinco anos, marcado pelo forte intervencionismo estatal, refletindo o autoritarismo da época em que foi disposto, constituído de normas de ordem pública. Este quadro torna-se desatual na medida que, novas condições de vida, novos os desafios apresentados, novos problemas a enfrentar, com isso é impossível pretender que continue o Direito do Trabalho a desempenhar o mesmo papel, por mais eficiente que outrora se tenha apresentado. A legislação do trabalho tem que estar mais aberta à economia e às necessidades de adaptação, pelo acréscimo de regalias para os trabalhadores. Na verdade a conjuntura tem forçado os trabalhadores a suportarem condições de trabalho menos favoráveis e -aqui e além- a verem retiradas conquistas que se pensava estarem solidamente implantadas. Fala-se ao mesmo tempo, de "desregulamentação",ou seja, da progressiva supressão de regras imperativas, como o alargamento da liberdade de estipulação. Observa-se um significativo recuo da força imperativa das leis do trabalho, admitindo-se que as convenções coletivas as adaptem com vista a setores ou empresas em crise. A legislação do trabalho deverá estar mais aberta à economia e às necessidades de adaptação. Os ciclos econômicos repercutem os seus efeitos no funcionamento dos sistemas de proteção dos trabalhadores.

CONCLUSÃO

A Flexibilização vem ocorrendo desde a Revolução Industrial e avançou em larga escada, como jamais vista, na era da globalização da economia mundial. A partir da globalização da economia entraram em vigor novas leis, que flexibilizaram os direitos dos trabalhadores. Verificou-se que o direito do trabalho no Brasil é um dos mais flexibilizados do mundo, citando-se como exemplo a total liberdade que tem o empregador para demitir quando quiser o empregado, sem qualquer justificação. Sobre as conseqüências provocadas pelo desenvolvimento tecnológico, sobretudo na era da globalização. As conseqüências produzidas pelo emprego maciço das novas tecnologias nos países do primeiro mundo não são a mesma produzida nos países considerados subdesenvolvidos ou em desenvolvimento, do Terceiro Mundo, porque a história de cada um desses países é bem diferente. Também se constatou que o modelo do direito trabalhista brasileiro, criado no início da década de 30, precisa ser modernizado, isto é, adequado à nova realidade do mercado globalizado. Contudo, existe uma grande resistência àqueles que pregam uma total desregulamentação do direito trabalhista. Noutro norte, verifica-se que os princípios tutelares do Direito do Trabalho são os que mais foram feridos com o processo de flexibilização. Se a maior garantia é o emprego, e esta apresenta-se completamente ameaçada na Globalização, então não se pode esperar a sobrevivência dos princípios tutelares. Assim, os princípios e normas fundamentais trabalhistas, sinônimos de proteção e de fatores de Justiça Social, passam a ser também flexibilizados pelo poder mundial da Globalização Econômica. A partir da globalização da economia, entraram em vigor normas ou novas Leis, que reduziram ou flexibilização os direitos dos trabalhadores. Contudo podemos analisar que o direito do trabalho no Brasil, segundo juristas, é um dos mais flexibilizados do mundo, bastando exemplificar com a total liberdade que tem o empregador para demitir quando quiser, sem qualquer justificação. Há um consenso, também no meio jurídico, que o modelo do direito trabalhista brasileiro, criado no início da década de 30, precisa ser modernizado, isto é, adequado a nova realidade do mercado globalizado. Contudo, existe uma grande resistência àqueles que pregam uma total desregulamentação do direito trabalhista. As conseqüências provocadas pela tecnologia fruto da globalização, dizem respeito à escolha, ao uso, às decisões políticas de quem a controla e detém o poder de sua empregabilidade. Assim, os princípios e normas fundamentais trabalhistas, sinônimos de proteção e de fatores de Justiça Social, passam a ser também flexibilizados pelo poder mundial da Globalização Econômica.

Direitos e Deveres do Consumidor

2009-12-03T01:41:00.000-08:00

Só um consumidor consciente e bem informado dos seus direitos estará em condições de exigir a sua realização plena. Vejamos os direitos fundamentais do consumidor de forma resumida.

Direito à satisfação das necessidades básicas

O consumidor tem direito aos bens e serviços essenciais que garantam a sua sobrevivência: alimentação adequada, vestuário, habitação condigna, cuidados de saúde, educação e saneamento básico.

Direito à protecção da saúde e da segurança física

A vida, a saúde e a segurança física do consumidor não podem ser postas em perigo pelos bens e serviços à sua disposição.

Direito de escolha

Os consumidores devem poder escolher produtos e serviços a preços competitivos, com uma garantia de qualidade satisfatória.

Direito à qualidade dos bens e serviços

Os bens e serviços devem respeitar requisitos de qualidade estabelecidos pela lei para cada um deles, satisfazendo os fins a que se destinam.

Direito à formação e educação para o consumo

O Estado deve promover actividades de formação, sobretudo integradas nos currículos e programas escolares, criando no consumidor atitudes críticas e selectivas.

Direito à informação para o consumo

O fornecedor de bens e o prestador de serviços são obrigados a prestar informações verdadeiras e completas ao consumidor. No caso de bens e serviços essenciais, as empresas que funcionem em regime de exclusividade têm a obrigação de informar, previamente, o consumidor de cortes ou interrupções de fornecimento, salvo casos imprevistos.

Direito à protecção dos interesses económicos

Na contratação, deve haver igualdade dos intervenientes, lealdade, boa fé e cumprimento integral dos contratos.

Direito à prevenção e reparação dos prejuízos

O produtor, o fornecedor de bens e o prestador de serviços são responsáveis pelos danos que os bens e serviços que põem no mercado causem ao consumidor, que tem direito a indemnização pelos prejuízos causados por falsas informações, produtos de má qualidade ou adulterados e, ainda, por serviços não satisfatórios.

Direito à representação e consulta

Os consumidores têm o direito de participar, através das suas associações, na tomada de medidas legais ou administrativas que afectem os seus direitos e legítimos interesses.

Direito à protecção jurídica e celeridade nos processos

O consumidor pode recorrer à justiça para defender os seus direitos, ficando isento de preparos de custas judiciais nos processos em que seja parte e cuja resolução deve ser a mais célere possível.

Direito a um meio ambiente saudável

O consumidor tem o direito de viver e trabalhar num ambiente que não seja perigoso e que permita uma vida saudável, de dignidade e bem-estar.

Constituição da República

Os consumidores têm direito à qualidade dos bens e serviços consumidos, à adequada informação, à protecção da saúde, da segurança e dos seus interesses económicos, bem como à reparação dos danos sofridos pela violação dos seus direitos
Os poderes públicos fomentam e apoiam as associações de consumidores, devendo a lei proteger os consumidores e garantir a defesa dos seus interesses.

Lei nº 88/V/98 – de 31 de Dezembro

O consumidor tem direito:

À qualidade dos bens e serviços;
À protecção da saúde e da segurança física;
A formação e a educação para o consumo;
À informação para o consumo;
À protecção dos interesses económicos;
À prevenção e à reparação dos danos patrimoniais ou não patrimoniais que resultem da ofensa de interesses ou direitos individuais homogéneos, colectivos ou difusos;
À participação, por via representativa, na definição legal ou administrativa dos seus direitos e interesses;
À resolução judicial dos conflitos em seja parte, pelo processo mais célebre previsto na Lei geral incluindo, as providências cautelares;
À isenção de prepares de custas judiciais nos processos em que seja parte;
À informação prévia em processos de corte ou interrupção de fornecimento de bens ou serviços prestação de serviços efectuados por empresas funcionando em regime de monopólio exclusivo / ou que sejam concessionárias de serviço público.

Direitos e Deveres do Trabalhador

2009-12-03T01:30:00.000-08:00

Os trabalhadores devem manter-se sempre bem informados sobre seus direitos e deveres. Diariamente o SINE-PB responde a milhares de consultas nos postos de atendimento. As dúvidas mais freqüentes são: Direitos do trabalhador.

-> Carteira de Trabalho assinada desde o primeiro dia de serviço;
-> Exames médicos de admissão e demissão;
-> Repouso semanal remunerado, (1 folga por semana);
-> Salário pago até o 5º dia útil do mês;
-> Primeira parcela do 13º salário paga até 30 de novembro. Segunda parcela,
até 20 de dezembro;
-> Férias de 30 dias com acréscimo de 1/3 do salário;
-> Vale-Transporte com desconto máximo de 6% do salário;
-> Licença maternidade de 120 dias, com garantia de emprego até 5 meses depois do parto;
-> Licença paternidade de 5 dias corridos;
-> FGTS: depósito de 8% do salário em conta bancária a favor do empregado;
-> Horas-extras pagas com acréscimo de 50% do valor da hora normal;
-> Garantia de 12 meses em casos de acidente;
-> Adicional noturno para quem trabalha de 20% de 22:00 às 05:00 horas;
-> Faltas ao trabalho nos casos de casamento (3 dias), doação de sangue (1 dia/ano), alistamento eleitoral (2 dias), morte de parente próximo (2 dias), testemunho na Justiça do Trabalho (no dia), doença comprovada por atestado médico;
-> Aviso prévio de 30 dias, em caso de demissão;
-> Seguro-desemprego.

Direitos e Deveres do Empregado Doméstico

-> Carteira de Trabalho assinada desde o primeiro dia de serviço;
-> Exames médicos de admissão e demissão;
-> Repouso semanal remunerado (1 folga por semana);
-> Salário nunca inferior ao mínimo pago até o 5º dia útil do mês;
-> Primeira parcela do 13º salário paga até 30 de novembro. Segunda parcela, até 20 de dezembro;
-> Férias de 20 dias úteis com acréscimo de 1/3 do salário;
-> Vale transporte com desconto máximo de 6% do salário;
-> Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de 120 dias;
-> Licença paternidade de 5 dias corridos;
-> Aviso prévio de 30 dias em caso de demissão;
-> Assistência médica, auxílio doença, salário maternidade e aposentadoria: tudo por conta do INSS.

Obs.: o empregado doméstico não tem direito ao PIS, às horas-extras, ao salário família. Porém é facultado a inclusão do empregado doméstico no Fundo da Garantia por Tempo de Serviço, mediante requerimento do empregador.

Deveres do Empregado para com a Empresa.

São deveres do empregado para com o empregador, inclusive, constituindo o seu não-cumprimento, como motivo para despedimento do empregado por "justa causa":

-> Agir com probidade;
-> Ter um bom comportamento (aquele compatível com as normas exigidas pelo senso comum do homem médio);
-> Ter continência de conduta (compatível com a moral sexual e desde que relacionada com o emprego);
-> Evitar a desídia (caracterizada como a falta de diligência do empregado em relação ao emprego, nas formas de negligência, imprudência e imperícia (embora hajam divergências doutrinárias quanto à inclusão desta última));
-> Não apresentar-se no trabalho embriagado (embora alguns autores sustentam que a embriaguez habitual deve ser afastada da lei como justa causa);
-> Guardar segredo profissional (quanto às informações de que dispõe sobre dados técnicos da empresa e administrativos);
-> Não praticar ato de indisciplina (descumprimento de ordens diretas e pessoais);
-> Não praticar ato lesivo à honra e boa fama do empregador ou terceiros, confundindo-se com a injúria, calúnia e difamação;
-> Não praticar ofensas físicas, tentadas ou consumadas, contra o empregador, superior hierárquico ou terceiros (quanto a estes desde que relacionadas com o serviço);
-> Exigir serviços superiores às forças do empregado, defesos por lei, contrários aos bons costumes ou alheios ao contrato;
-> Tratar o empregado com rigor excessivo (válido para empregador ou por qualquer superior hierárquico);
-> Colocar o empregado em situação de correr perigo manifesto de mal considerável;
-> Deixar de cumprir as obrigações do contrato (ex: atraso no salário);
-> Praticar o empregador ou seus prepostos contra o empregado, ou sua família, ato lesivo da sua honra ou boa fama;
-> Ofenderem fisicamente o empregado, o empregador ou seus prepostos, salvo caso de legítima defesa própria ou de outrem;
-> Reduzir o trabalho por peça ou tarefa sensivelmente, de modo a afetar o salário.

Obs.: Para finalizar, o comportamento que se exige do empregado, de forma geral, tem o seu paradigma na moralidade do homem médio e sua tipificação na lei é taxativa e exaustiva em relação ao despedimento por justa causa, não cabendo ao empregador criar outras formas não previstas em lei.

Não pode o empregador praticar, constituindo também justas causas, dando ao empregado oportunidade de se afastar do serviço sem prejuízo da indenização.

Dano Moral: Assédio Moral no Trabalho

2009-12-02T13:14:00.000-08:00

Assista aqui em debate através da TV justiça Assédio Moral no Trabalho

Créditos: TV Justiça.

Como Proceder para denunciar Crimes na Internet

2009-12-02T13:12:00.000-08:00

Nos tempos primitivos a punição para quem cometia algum crime era aplicada pela própria vítima, por seus parentes ou pelo agrupamento social da vítima (por exemplo: tribos). Este fenômeno é conhecido como "Vingança Privada", que ficou registrado na história da humanidade como um período de grande incitação a violência cíclica e desenfreada, marcado pela impunidade do criminoso quando ele e/ou seu agrupamento social eram mais fortes que a vítima.
A evolução do Direito Penal levou o Estado a proibir expressamente os "justiceiros" ou o(s) ato(s) de "fazer justiça pelas próprias mãos" (vide art. 345 do Código Penal), ao mesmo tempo que deu ao cidadão instrumentos para que ele possa exigir providências estatais, sempre que entender que seu direito for violado ou esteja sendo ameaçado. A este direito de provocar o Estado se deu o nome de direito de ação.

São três as principais modalidades de ação penal, quais sejam:

Pública incondicionada: quando somente o representante do Estado, o Ministério Público, pode intentar a ação penal independente da manifestação de vontade de quem quer que seja, bastando para tanto haver indícios suficientes de autoria e prova da materialidade do(s) crime(s). Neste rol se encontram todos os crimes contra os Direitos Humanos objeto de denúncias anônimas recebidas pela SaferNet Brasil. Veja o que denunciar.

Pública condicionada à representação: quando o Ministério Público somente possui legitimidade para intentar a competente ação penal após a permissão expressa da vítima do fato criminoso. Tal previsão legal existe para proteger a imagem e a pessoa da vítima, pois em determinados casos poderá existir demasiada exposição. Sendo exigida a autorização da vítima para a propositura da ação penal. Por exemplo: crime de ameaça (art. 147 do Código Penal); corrupção de menores (Art. 218 do Código Penal) e

Privada: quando a lei confere somente e exclusivamente à vítima a legitimidade para a propositura da ação penal. Normalmente em tais casos a existência da ação criminal diz respeito tão somente à pessoa da vítima. Entre os crimes de ação penal privada, que demandam o comparecimento a uma delegacia de polícia ou juizado especial criminal, estão: os crimes contra a honra: injúria (art. 140 do Código Penal); calúnia (art. 138 do Código Penal) e difamação (art. 139 do Código Penal).

A SaferNet Brasil só pode encaminhar as autoridades competentes os crimes de ação penal pública incondicionada contra os direitos humanos, uma vez que carece de legitimidade para provocar o Estado quando a vítima não é a sociedade em si, mas apenas um dos seus membros.

A despeito da ação penal, pode o cidadão que se sentir lesado em seus direitos notificar diretamente o prestador do serviço de conteúdo para que remova o conteúdo ilegal e/ou ofensivo de seus servidores e preserve as provas da materialidade e os indícios de autoria do(s) crime(s). Confira aqui o modelo de carta sugerido pela SaferNet Brasil.

Entretanto, entendemos que tem sido recorrente a perpetração, através da internet, de crimes de ação penal privada e por isso elaboramos a presente lista de Delegacias Especializadas onde as vítimas poderão apresentar queixa-crime.

Distrito Federal

Polícia Civil - Divisão de Repressão aos Crimes de Alta Tecnologia (DICAT)

Endereço: SIA TRECHO 2 LOTE 2.010 1º ANDAR, BRASÍLIA-DF, CEP: 71200-020.

Telefone: (0xx61) 3361-9589

E-mail: dicat@pcdf.df.gov.br

OBS: A DICAT é uma Divisão especializada em crimes tecnológicos que tem como atribuição assessorar as demais unidades da Polícia Civil do Distrito Federal. Como Divisão, a DICAT não atende ao público, não registra ocorrências nem instaura inquéritos policiais. A finalidade da DICAT é prestar apoio às Delegacias de Polícia do DF nas investigações de crimes que envolvam o uso de alta tecnologia, como computadores e internet, agindo sob provocação das Delagacias que necessitarem de auxílio no "universo virtual", por exemplo. Ou seja: qualquer Delegacia do Distrito Federal poderá fazer o Registro da Ocorrência, investigar, e qualquer dificuldade ou necessidade de um apoio mais técnico, solicita auxílio a DICAT.

Desse modo, a vítima de crime cibernético no Distrito Federal pode procurar qualquer uma das Delegacias de Polícia (as não especializadas) para efetuar registro da ocorrência.

Por fim, a DICAT recebe denúncias de crimes cibernéticos (que são repassadas aos órgãos competentes) e presta esclarecimentos sobre condutas a serem adotadas por vítimas de crimes cibernéticos no DF, quando informados ou solicitados por e-mail.

Contrato de Trabalho - Regime Parcial

2009-12-01T13:13:00.000-08:00

CONTRATO DE TRABALHO EM REGIME DE TEMPO PARCIAL

IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES

       EMPREGADOR: (Nome do Empregador), com sede em (xxx), na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), no Estado (xxx), inscrito no C.N.P.J. sob o nº (xxx), e no Cadastro Estadual sob o nº (xxx), neste ato representado pelo seu diretor (XXX), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (xxx), C.P.F. nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), Cidade (xxx), no Estado (xxx);

       EMPREGADO: (Nome do Empregado), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (xxx), C.P.F. nº (xxx), Carteira de Trabalho nº (xxx) e série (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), Cidade (xxx), no Estado (xxx).

       As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Trabalho em Regime de Tempo Parcial, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente.

DO OBJETO DO CONTRATO

       Cláusula 1ª. O presente contrato tem como OBJETO, a prestação, pelo EMPREGADO, do trabalho consistente nos serviços relativos à função de (xxx).

       Parágrafo primeiro. Os serviços relativos à sua função são inerentes ao EMPREGADO, portanto, este não poderá transferir sua responsabilidade na execução para outrem que não esteja previamente contratado.

DA JORNADA DE TRABALHO

       Cláusula 3ª. A jornada de trabalho será cumprida em regime de tempo parcial e consistirá em um expediente, compreendendo o período semanal que vai de (xxx) a (xxx), iniciando-se às (xxx) horas, e terminando às (xxx) horas. Será assegurado um intervalo diário de 15 minutos tendo seu início ás (xxx) horas e seu término ás (xxx) horas(1) e descanso semanal remunerado de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas (2).

VEDAÇÃO DE HORAS EXTRAS

       Cláusula 4ª. Não podem prestar horas extras, sob pena de descaracterização deste regime especial. Art. 58-A, § 4º, da CLT.

DA REMUNERAÇÃO

       Cláusula 5ª. O EMPREGADO receberá, pelos serviços realizados, a quantia de R$ (xxx) (Valor Expresso), que será paga no dia (xxx) de cada mês.

       Parágrafo primeiro. O salário definido no caput da presente cláusula é proporcional á jornada estipulada, em relação aos empregados que cumprem, nas mesmas funções, tempo integral, nos termos do art. 58-A, §1º.

CONDIÇÕES GERAIS

       Cláusula 9ª. O EMPREGADOR compromete-se a pagar todos os direitos trabalhistas e previdenciários decorrentes desta relação de emprego, comprometendo-se o EMPREGADO a respeitar as normas e os regulamentos da empresa, cumprindo com suas funções nos horários determinados, de acordo com as ordens emanadas da empresa.

       Cláusula 10. O presente instrumento passa a valer a partir da assinatura pelas partes.

       Cláusula 11. Este contrato deve ser registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos.

DO FORO

       Cláusula 12. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do CONTRATO, será competente o foro da comarca de (xxx), de acordo com o art. 651, da CLT.

       Por estarem, assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor, juntamente com 2 (duas) testemunhas.

       (Local, data e ano).

       (Nome e assinatura do Representante legal do Empregador)

       (Nome e assinatura do Empregado)

       (Nome, RG e assinatura da Testemunha 1)

       (Nome, RG e assinatura da Testemunha 2)

       ________________
       Nota:

       1. Quando a duração do trabalho for no mínimo de 4 (quatro horas) e no máximo de 6 (seis horas), será obrigatório um intervalo de 15 (quinze) minutos (Art. 71,§ 1º da CLT).
        2. O descanso semanal remunerado deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço (Art. 67, da CLT).

Contrato de Projeto

2009-12-01T13:10:00.000-08:00

CONTRATO DE REALIZAÇÃO DE PROJETO E CONSTRUÇÃO DE PISCINA

       IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES



       CONTRATANTE: (Nome da Contratante), com sede em (xxx), na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), no Estado (xxx), inscrita no C.N.P.J. sob o nº (xxx), e no Cadastro Estadual sob o nº (xxx), neste ato representada pelo seu diretor (xxx), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (xxx), C.P.F. nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), Cidade (xxx), no Estado (xxx).

       CONTRATADA: (Nome da Contratada), com sede em (xxx), na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), no Estado (xxx), inscrita no C.N.P.J. sob o nº (xxx), e no Cadastro Estadual sob o nº (xxx), neste ato representada pelo seu diretor (xxx), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (xxx), C.P.F. nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), Cidade (xxx), no Estado (xxx).

       As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de realização de projeto e construção de piscina, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente.


DO OBJETO DO CONTRATO

       Cláusula 1ª. O presente contrato tem como OBJETO, a realização, pela CONTRATADA, de projeto(1) e construção de uma piscina em concreto armado na sede da CONTRATANTE, no endereço indicado no preâmbulo deste instrumento.


DA EXECUÇÃO DA OBRA

       Cláusula 2ª. No serviço estabelecido neste contrato, a CONTRATADA fornecerá o material, a mão-de-obra necessária(2), supervisão técnica, peças de acabamento e equipamentos de filtração e recirculação.

       Parágrafo único. A CONTRATADA responsabiliza-se por qualquer contratação de terceiros, eximindo a CONTRATANTE de qualquer responsabilidade Civil, Criminal ou Trabalhista perante estes terceiros contratados.

       Cláusula 3ª. A piscina a ser construída terá as dimensões descritas abaixo, devendo o formato obedecer ao estabelecido no projeto:

       Área (xxx)
       Profundidade (xxx)

       Cláusula 4ª. A CONTRATANTE deverá entregar o terreno, no qual será construída a piscina, limpo e desimpedido de entulhos, árvores, construções não demolidas, ou qualquer outro fator que entrave o acesso ao local da obra.

       Cláusula 5ª. A abertura do fosso para construção da piscina, será feita por escavador, correndo os gastos por conta da CONTRATADA, sendo encargo do CONTRATANTE a remoção ou o fornecimento de terra.

       Cláusula 6ª. A CONTRATADA realizará os seguintes procedimentos necessários para a realização da obra (Descrever os procedimentos, tais como, reforço estrutural do solo, acerto do fundo, impermeabilização, entre outros).

       Cláusula 7ª. A parte interna da piscina será revestida em azulejo (xxx) da marca (xxx), nas cores definidas pela CONTRATANTE, da seguinte forma: (xxx).

       Cláusula 8ª. A borda será executada em concreto, com as seguintes configurações (xxx).

       Cláusula 9ª. A Casa de Máquinas será executada em blocos de concreto, conforme o projeto da CONTRATADA, sendo internamente e externamente revestida em massa desempenada, com acesso lateral.

       Parágrafo único. A CONTRATANTE deverá deixar, impreterivelmente, um ponto de luz, água e esgoto para ligação e testes dos equipamentos, conforme orientação da CONTRATADA.

       Cláusula 10. A rede hidráulica será executada da seguinte forma: (xxx)

       Cláusula 11. Durante a execução dos serviços ora contratados, se a CONTRATANTE detectar alguma falha, deverá comunicá-la, por escrito, à CONTRATADA, que ficará obrigada a sanar o problema dentro do prazo previsto para entrega da obra, sob pena de ocorrer a rescisão do presente contrato, implicando no pagamento de indenização pela CONTRATADA, nos termos da cláusula 22 deste instrumento.

       Cláusula 12. Quaisquer danos causados a terceiros e provenientes da execução do trabalho, agindo dolosa ou culposamente, serão de inteira responsabilidade da CONTRATADA, mesmo que praticados pelos seus empregados.

DA GARANTIA

       Cláusula 13. A construção ora contratada possui garantia de 5 (cinco) anos, contados a partir da entrega da obra(3).

       Parágrafo único. A garantia não abrange desgastes naturais dos produtos e dos materiais utilizados, desde que, no ato da entrega da obra, tenha sido verificado o estado e o pleno funcionamento da obra executada.

       Cláusula 14. Fica sem efeito a garantia, caso sejam executadas pela CONTRATANTE, obras de complementação, paisagismo, instalações de equipamentos, ou quaisquer outras, que impliquem na utilização da estrutura ou dos equipamentos da piscina, sem prévia consulta e anuência por escrito da CONTRATADA.

       Cláusula 15. Todo equipamento e acessório será garantido por 01 (um) ano pelo fabricante, a contar da data de entrega da obra.

       Parágrafo único. A garantia só terá validade se os equipamentos e acessórios forem manobrados conforme as condições normais e técnicas de funcionamento, de acordo com o manual do fabricante.


DO PAGAMENTO

       Cláusula 16. Pelos serviços contratados, a CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, de acordo com as condições estipuladas na cláusula seguinte, a quantia de R$ (xxx) (Valor Expresso), incluso material, mão de obra, peças de acabamento e equipamentos.

       Cláusula 17. O valor acima determinado será pago em (xxx) parcelas de R$ (xxx) (valor expresso), vencendo a primeira no ato da assinatura do presente contrato e as demais no (xxx) dia dos meses subseqüentes, estando o pagamento da última parcela vinculado a condição da entrega da Obra Pronta.

       Parágrafo único. Para configurar-se a Obra Pronta, os revestimentos internos e externos deverão ter sido colocados e os equipamentos instalados.

DO INADIMPLEMENTO

       Cláusula 18. Caso o valor acertado na Cláusula anterior não seja pago no período previsto, a CONTRATANTE pagará multa pecuniária de 2%, juros de mora de 1% ao mês e correção monetária.

       Parágrafo único. Em caso de cobrança judicial, devem ser acrescidas custas processuais e 20% de honorários advocatícios.


DO PRAZO

       Cláusula 19. A CONTRATADA se compromete a executar a obra em (xxx) meses, a iniciar-se no primeiro dia útil após a assinatura do presente e terminar no dia (xxx) do mês (xxx) do ano (xxx).

       Cláusula 20. Quaisquer interrupções ocorridas na execução das atividades da empreitada, não serão incluídas no prazo contido na Cláusula anterior.


DA RESCISÃO(4)

       Cláusula 21. Se a CONTRATANTE, sem justa causa, rescindir o presente contrato, apesar de começada a sua execução, indenizará a CONTRATADA o valor correspondente às despesas e ao trabalho realizado, assim como os lucros que teria se concluísse a obra.

       Cláusula 22. Se a CONTRATADA, sem justa causa, rescindir o presente contrato, deverá indenizar à CONTRATANTE o valor correspondente às despesas efetuadas com a empreitada.


DAS CONDIÇÕES GERAIS

       Cláusula 23. A CONTRATADA somente realizará os serviços constantes neste contrato ou em seus aditivos e adendos.

       Cláusula 24. Todo e qualquer serviço a ser executado na piscina, bem como a utilização de equipamento ou de material, que não estejam previstos no presente contrato, somente poderão ocorrer, se houver determinação por escrito, devidamente assinada pela CONTRATANTE, passando a fazer parte integrante deste contrato.


DO FORO

       Cláusula 25. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do CONTRATO, as partes elegem o foro da comarca de (xxx);


       Por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor, juntamente com 2 (duas) testemunhas.


       (Local, data e ano).


       (Nome e assinatura do Representante legal da Contratante)

       (Nome e assinatura do Representante legal da Contratada)

       (Nome, RG e assinatura da Testemunha 1)

       (Nome, RG e assinatura da Testemunha 2)


       Veja Também:
       CÓDIGO CIVIL - CC (1916). - Arts. 1226, 1229, 1237, 1239 e 1247


       ________
       Nota:

       1. Arts. 610, § 2º, do Novo Código Civil.

       2. Art. 610, caput e § 1º, e Art. 612, do Novo Código Civil.

       3. Arts. 618, do Novo Código Civil.

       4. Arts. 623 e 624, do Novo Código Civil.

Contrato de Compra e Venda

2009-12-01T12:52:00.000-08:00

CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL

IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES

       VENDEDOR: (Nome do Vendedor), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (xxx), C.P.F. nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), Cidade (xxx), no Estado (xxx).

       COMPRADOR: (Nome do Comprador), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (xxx), C.P.F. nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), Cidade (xxx), no Estado (xxx).

       As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Compra e Venda de Estabelecimento Comercial, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições de preço, forma e termo de pagamento descritas no presente.

DO OBJETO DO CONTRATO

       Cláusula 1ª. O presente contrato tem como OBJETO a venda de estabelecimento comercial (xxx) pelo VENDEDOR ao COMPRADOR, situado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), Cidade (xxx), no Estado (xxx), compreendendo as mercadorias, os móveis e os utensílios, constantes do inventário em anexo, que passa a fazer parte deste instrumento e estará sujeito à verificação nos termos da cláusula 6ª.

       Parágrafo único. A presente transação compreende somente os itens indicados no caput da presente cláusula, não estando incluído o imóvel no qual encontra-se instalado o estabelecimento.

DAS OBRIGAÇÕES

       Cláusula 2ª. Obriga-se o VENDEDOR a efetuar a baixa de sua firma nos órgãos competentes, inclusive respondendo por evicção.

       Cláusula 3ª. Obriga-se o VENDEDOR a liquidar todas as dívidas, sejam estas fiscais, trabalhistas, ou débitos perante terceiros, entregando assim ao COMPRADOR, o estabelecimento objeto do presente contrato, livre e desembaraçado de quaisquer ônus(1).

       Cláusula 4ª. O VENDEDOR responderá pela evicção do estabelecimento, perante o COMPRADOR e seus herdeiros e sucessores.

       Cláusula 5ª. O COMPRADOR se responsabilizará pelas despesas com a venda do estabelecimento comercial(2).

       Cláusula 6ª. As chaves do estabelecimento comercial deverão ser entregues pelo VENDEDOR ao COMPRADOR, no momento do pagamento do valor acertado neste instrumento.

       Parágrafo primeiro. Antes de assumir o estabelecimento o COMPRADOR verificará a veracidade do inventário.

       Parágrafo segundo. Caso seja constatada e comprovada a improcedência do inventário, poderá ocorrer a rescisão do presente instrumento, obrigando-se o VENDEDOR ao pagamento da multa estipulada na cláusula 9ª deste contrato.

DO IMÓVEL

       Cláusula 7ª. O imóvel, no qual encontra-se instalado o estabelecimento comercial, é de propriedade do VENDEDOR, e será locado ao COMPRADOR através de instrumento próprio, de acordo com a legislação vigente.

DO TÍTULO DO ESTABELECIMENTO

       Cláusula 8ª. Ficam transferidos ao COMPRADOR os direitos sobre o título do Estabelecimento Comercial (xxx).

DA MULTA

       Cláusula 9ª. Caso alguma das partes não cumpra o disposto nas cláusulas estabelecidas neste instrumento, responsabilizar-se-á pelo pagamento de multa equivalente a (xxx)% do valor da venda do estabelecimento comercial.

DO PAGAMENTO

       Cláusula 10. Por força deste instrumento, o COMPRADOR pagará ao VENDEDOR a quantia de R$ (xxx) (Valor expresso), em parcela única, na seguinte data (xxx).

DO FORO

       Cláusula 11. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do CONTRATO, as partes elegem o foro da comarca de (xxx);

       Por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor, juntamente com 2 (duas) testemunhas.


       (Local, data e ano).


       (Nome e assinatura do Vendedor)

       (Nome e assinatura do Comprador)

       (Nome, RG e assinatura da Testemunha 1)

       (Nome, RG e assinatura da Testemunha 2)

       _________________
       Nota:

       1. Art. 502, do Novo Código Civil (Lei nº 10.406/2002).

       2. Art 490, do Novo Código Civil (Lei nº 10.406/2002).

Contrato para Participacao em Eventos

2009-12-01T12:48:00.000-08:00

CONTRATO DE PATROCÍNIO PARA PARTICIPAÇÃO EM EVENTO

IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES CONTRATANTES

       CONTRATANTE: (Nome do Contratante), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (xxx), C.P.F. nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), Cidade (xxx), no Estado (xxx);

       CONTRATADA: (Nome da Contratada), com sede em (xxx), na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), no Estado (xxx), inscrita no C.N.P.J. sob o nº (xxx), e no Cadastro Estadual sob o nº (xxx), neste ato representada pelo seu diretor (xxx), (Nacionalidade), (Estado Civil), (Profissão), Carteira de Identidade nº (xxx), C.P.F. nº (xxx), residente e domiciliado na Rua (xxx), nº (xxx), bairro (xxx), Cep (xxx), Cidade (xxx), no Estado (xxx);

       As partes, acima identificadas, têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Patrocínio para Participação em Evento, que se regerá pelas cláusulas seguintes e pelas condições descritas no presente.

DO OBJETO DO CONTRATO

       Cláusula 1ª. Este contrato tem como objeto o patrocínio prestado pela CONTRATADA ao CONTRATANTE para a participação deste no evento (xxx), de acordo com as condições adiante estipuladas.

DO EVENTO

       Cláusula 2ª. O evento (xxx) será realizado no local (xxx), na data (xxx), com início previsto para as (xxx) horas.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

       Cláusula 3ª. O CONTRATANTE se compromete a utilizar o valor recebido a título de patrocínio, única e exclusivamente, para permitir sua participação no evento determinado na cláusula 2ª deste instrumento, compreendidas aqui as seguintes despesas: (Descrever a destinação do patrocínio).

       Parágrafo único. Este contrato poderá ser rescindido caso o CONTRATANTE utilize o dinheiro que lhe for dado a título de patrocínio com despesas desnecessárias para sua participação no evento.

       Cláusula 4ª. O CONTRATANTE fica obrigado a participar do evento (xxx), salvo se houver caso fortuito ou força maior.

       Cláusula 5ª. O CONTRATANTE se obriga a utilizar a logomarca do patrocinador durante a sua participação no evento, bem como, em quaisquer veiculações de sua imagem, referentes ao evento, independente da mídia utilizada, observadas as disposições da cláusula 7ª deste instrumento.

DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADA

       Cláusula 6ª. A CONTRATADA se obriga a patrocinar a participação do CONTRATANTE no evento determinado na cláusula 2ª deste contrato, estando os valores e condições de pagamento definidos na cláusula 17 do presente instrumento.

       Cláusula 7ª. A CONTRATADA deverá fornecer sua logomarca, para a utilização pelo CONTRATANTE, conforme determinado na cláusula 4ª, no prazo de (xxx) dias, após a assinatura do presente contrato, sob pena de não ocorrer a utilização, sem implicar em descumprimento contratual.

       Cláusula 8ª. O CONTRANTATE será o único e exclusivo responsável pelas obrigações cíveis, trabalhistas, criminais e quaisquer outras surgidas em razão da sua participação no evento.

       Parágrafo único. A CONTRATADA não será responsável por qualquer tipo de acontecimento que ocorra durante o evento, por culpa ou não do CONTRATANTE, que venha a atingi-lo ou que seja causado por ele a terceiros.

DAS LOGOMARCAS

       Cláusula 9ª. A logomarca da CONTRATADA será utilizada pelo CONTRATANTE, em tamanho proporcional ao valor do patrocínio fornecido, o qual representa (xxx)% do valor necessário para a participação do CONTRATANTE no evento.

       Cláusula 10. Não haverá exclusividade da logomarca da CONTRATADA, sendo permitida a exibição da logomarca de outra empresa, em tamanho proporcional ao valor que patrocinar.

       Cláusula 11. Caso a CONTRATADA resolva patrocinar o valor integral, necessário para a participação do CONTRATANTE no evento, terá o direito à utilização exclusiva de sua logomarca, nos termos da cláusula 4ª.

       Parágrafo único. A CONTRATADA terá um prazo de (xxx) dias após a assinatura deste instrumento, e desde que haja valor remanescente a ser patrocinado, para se manifestar quanto a opção de patrocinar o valor integral.

DAS PRESTAÇÕES DE CONTAS

       Cláusula 12. O CONTRATANTE se compromete a prestar contas ao CONTRATADA, de todas as despesas obtidas para sua participação no evento.

       Cláusula 13. A prestação de contas deverá ser acompanhada dos respectivos recibos e notas fiscais.

       Cláusula 14. A prestação de contas será realizada todo dia (xxx) de cada mês, e se referirá sempre às receitas e despesas obtidas no mês anterior ao da prestação.

       Cláusula 15. É vedada a prestação parcial de contas, devendo o CONTRATANTE demonstrar todos os gastos relativos ao mês de referência, ou seja, ao mês objeto da prestação.

DA APLICAÇÃO FINANCEIRA

       Cláusula 16. Ao CONTRATANTE é expressamente vedado qualquer tipo de aplicação financeira do valor que lhe for dado pela CONTRATADA, a título de patrocínio.

DO PATROCÍNIO


       Cláusula 17. A CONTRATADA destinará o valor de R$ (xxx) (Valor expresso) ao CONTRATANTE para o fim de patrocinar a participação deste no evento (xxx), definido na cláusula 1ª deste instrumento.

       Cláusula 18. O patrocínio descrito na cláusula anterior será realizado mediante depósito na conta sob nº (xxx), na Agência (xxx) do Banco (xxx).

       Cláusula 19. O pagamento do patrocínio deverá ser realizado em até o (xxx) dias a partir da assinatura deste contrato.

DA RESCISÃO

       Cláusula 20. O presente contrato será rescindo caso uma das partes descumpra o pactuado nas cláusulas deste instrumento, implicando a devolução do patrocínio, conforme disposto nas cláusulas 21 e 22, sem prejuízo do pagamento da multa estipulada na cláusula 18 deste contrato.

       Cláusula 21. Caso o contrato venha ser rescindido pela CONTRATADA, haverá a devolução de apenas (xxx)% do valor patrocinado.

       Cláusula 22. Caso o contrato venha a ser rescindido pelo CONTRATANTE, este deverá devolver o valor integral patrocinado pela CONTRATADA.

Cláusula 23.Com a rescisão do contrato, motivada por qualquer das partes, ficará o CONTRATANTE desobrigado da utilização da logomarca do CONTRATADA.

DA MULTA

       Cláusula 24. A parte que der causa à rescisão do presente instrumento pagará multa no valor de R$ (xxx) (Valor expresso), independente de ação judicial específica para ressarcimento de perdas e danos, que poderá ser movida, obviamente, pela parte prejudicada.

DO PRAZO

       Cláusula 25. O presente contrato vigerá até a data de realização do evento, podendo ocorrer sua prorrogação em caso de adiamento.

DO FORO

       Cláusula 26. Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do CONTRATO, as partes elegem o foro da comarca de (xxx);

       Por estarem assim justos e contratados, firmam o presente instrumento, em duas vias de igual teor, juntamente com 2 (duas) testemunhas.


       (Local, data e ano)

       (Nome e assinatura do Contratante)

       (Nome e assinatura do Representante Legal da Contratada)

       (Nome e Assinatura das testemunhas)