leandro guimarães

2016-11-19T09:36:00.001-08:00

Pizzaria e choperia do Augusto. Localizada no Centro de Aparecida do Norte no Estado de São Paulo, O local é famoso pelo ótimo atendimento e Boa comida. Apreciem o bolinho de bacalhau servido na entrada, uma delícia. A pizza é maravilhosa, assada no forno a lenha. Indico como bebida a limonada suíça, simplesmente uma delícia. O preço é super justo.

Uma foto publicada por @avaliandolocais em Nov 19, 2016 às 9:32 PST

Homem sábio é outra coisa

2016-06-01T08:58:00.001-07:00

Texto lindo definição do amor

2016-06-01T04:54:00.001-07:00

Vejam que texto emocionante do Dr. Rogério Brandão (PE)

DEFINIÇÃO DE SAUDADE

Dr. Rogério Brandão
Médico oncologista

Como médico cancerologista, já calejado com longos 29 anos de atuação profissional (...) posso afirmar que cresci e modifiquei-me com os dramas vivenciados pelos meus pacientes.
Não conhecemos nossa verdadeira dimensão até que, pegos pela adversidade, descobrimos que somos capazes de ir muito mais além.

Recordo-me com emoção do Hospital do Câncer de Pernambuco, onde dei meus primeiros passos como profissional...
Comecei a frequentar a enfermaria infantil e apaixonei-me pela oncopediatria.
Vivenciei os dramas dos meus pacientes, crianças vítimas inocentes do câncer.
Com o nascimento da minha primeira filha, comecei a me acovardar ao ver o sofrimento das crianças.

Até o dia em que um anjo passou por mim!
Meu anjo veio na forma de uma criança já com 11 anos, calejada por dois longos anos de tratamentos diversos, manipulações, injeções e todos os desconfortos trazidos pelos programas de quimios e radioterapias.
Mas nunca vi o pequeno anjo fraquejar. Vi-a chorar muitas vezes; também vi medo em seus olhinhos, porém, isso é humano!

Um dia, cheguei ao hospital cedinho e encontrei meu anjo sozinha no quarto. Perguntei pela mãe. A resposta que recebi, ainda hoje, não consigo contar sem vivenciar profunda emoção:

— Tio, — disse-me ela — às vezes minha mãe sai do quarto para chorar escondido nos corredores... Quando eu morrer, acho que ela vai ficar com muita saudade. Mas, eu não tenho medo de morrer, tio. Eu não nasci para esta vida!

Indaguei:
— E o que a morte representa para você, minha querida?
— Olha tio, quando somos pequenos, às vezes, vamos dormir na cama do nosso pai e, no outro dia, acordamos em nossa própria cama, não é?

( Lembrei das minhas filhas, na época crianças de 6 e 2 anos, e com elas, eu procedia exatamente assim).

— É isso mesmo.
— Um dia eu vou dormir e o meu Pai vem me buscar. Vou acordar na casa Dele, na minha vida verdadeira!

Fiquei "engasgado", não sabia o que dizer. Chocado com a maturidade com que o sofrimento acelerou a visão e a espiritualidade daquela criança.

— E minha mãe vai ficar com saudades — emendou ela.

Emocionado, contendo uma lágrima e um soluço, perguntei:

— E o que saudade significa para você, minha querida?
— Saudade é o amor que fica!

Hoje, aos 53 anos de idade, desafio qualquer um a dar uma definição melhor, mais direta e simples para a palavra saudade:
É O AMOR QUE FICA!

ATITUDE É :
- Seja mais humano e agradável com as pessoas.
- Cada uma das pessoas com quem você convive está travando algum tipo de batalha.
- Viva com simplicidade.
- Ame generosamente.
- Cuide-se intensamente.
- Fale com gentileza.
- E, principalmente, NÃO RECLAME!

Viva em harmonia com tudo e todos!!!

REPARE NAS COISAS QUE POSSUI, E NÃO NO QUE LHE FALTA!!!

O rio e seus ensinamentos

2016-05-31T15:10:00.001-07:00

O rio nos ensina e muito!
#lindamensagem

Empresa vai ressarcir empregada após gerente responder ofensa dela

2014-03-07T12:25:00.002-08:00

Empresa vai ressarcir empregada após gerente responder ofensa dela

Uma das franquias da lanchonete Bob´s em Belo Horizonte foi condenada a pagar indenização de R$ 1 mil após um desentendimento entre uma gerente e uma atendente de caixa menor de idade. O caso chegou ao Tribunal Superior do Trabalho (TST) em recurso da funcionária, que considerou baixo o valor da indenização. No entanto, os ministros da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, decidiram, por unanimidade, que neste caso não cabe ao órgão rever valor fixado pelos tribunais regionais uma vez que teria que rever os autos do processo.

Conforme relato de testemunhas e das partes, a discussão aconteceu após a funcionária ofender a gerente com palavras de baixo calão, em frente aos demais funcionários e clientes, após ser solicitado que fizesse a sua pausa para o lanche mais tarde. Neste momento, a gerente aplicou suspensão de cinco dias e ameaçou rasgar a folha de ponto da atendente. Inconformada, a funcionária tentou tomar a folha de ponto da mão da chefe, chegando a arranhá-la. A funcionária não voltou mais ao trabalho e foi para a polícia onde registrou um boletim de ocorrência. No mês seguinte, acionou a justiça.

Na primeira instância, o juízo decretou que a funcionária merecia R$ 2 mil de indenização mais o direito a rescisão indireta, uma vez que seria irrelevante quem começou a discussão pois a conduta adotada pela gerente, de ameaçar rasgar a folha de ponto, é inadmissível devendo a empresa zelar pelo tratamento urbano entre os funcionários e estes entre os seus supervisões, sob pena de ter o ambiente de trabalho maculado. Porém, os desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) avaliaram que a funcionária também faltou com o respeito à gerente perante terceiros e que a reação da gerente de aplicar-lhe suspensão foi proporcional à agressão, dada a gravidade da falta da autora, que ainda tentou pegar agressivamente a folha de ponto das mãos da chefe. Diante desta situação, a corte regional reduziu a indenização para R$ 1 mil. Os desembargadores avaliaram ainda que ficou comprovado que havia intenção de ser demitida (animus demissionário), assim a funcionária perdeu o direito à rescisão indireta, ou seja, ao aviso prévio, 13º e férias proporcionais, multa do FGTS e guias para obter seguro desemprego.

Após recurso de revista ao TST, o ministro relator do processo, Lélio Bentes Corrêa, avaliou que Tribunal Regional, ao fixar o valor atribuído à indenização levou em consideração a culpa da gerente, a extensão do dano suportado pela funcionária, e a capacidade econômica da empresa, resultando observados os critérios da proporcionalidade e da razoabilidade. "Não se cogita, portanto, na revisão do valor da condenação, para o que se faria necessário rever os critérios subjetivos que levaram o julgador à conclusão ora combatida, à luz das circunstâncias de fato reveladas nos autos", sentenciou.

Processo: AIRR-1579-42.2012.5.03.0005

FONTE: TRT-MG

Projeto estabelece regras para roupas de funcionária

2014-03-07T12:24:00.001-08:00

Projeto estabelece regras para roupas de funcionária

O Projeto de Lei 6124/13 proíbe os empregadores de exigir de suas funcionárias o uso de roupas que coloquem em risco a saúde ou a segurança, ou ainda que tenham como objetivo a exposição de seu corpo.

De acordo com a autora, deputada Sandra Rosado (PSB-RN), "lamentavelmente, é comum a coisificação da mulher, cujo corpo é exposto como apelo comercial, utilizado em anúncios ou estratégia de vendas".

Sandra Rosado argumenta ainda que, "em pleno século XXI, a sociedade brasileira continua impregnada de preconceitos e a depreciação da mulher persiste em muitos setores, inclusive nas relações de trabalho".

Por isso, a deputada considera que é "fundamental estabelecer limites para o poder diretivo do empregador, que não pode ferir a dignidade da mulher, tampouco colocar a sua saúde ou segurança em risco".

Tramitação
Em caráter conclusivo, o projeto foi encaminhado às comissões de Seguridade Social e Família; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

FONTE: Câmara dos Deputados

eSocial: Leiautes são atualizados

2014-03-06T16:17:00.002-08:00

O E-SOCIAL, projeto do governo federal que visa a garantir os direitos previdenciários e trabalhistas, simplificar o cumprimento de obrigações e aprimorar a qualidade de informações, trará uma série de mudanças à rotina das empresas. Entre elas está a adaptação a novos leiautes.

No leiaute do ASO, foram feitos ajustes, especialmente na questão de monitoramento biológico. Agora, os exames feitos, os resultados e os responsáveis terão que ser informados ao governo.

O leiaute da remuneração dos trabalhadores se dividiu em dois. Quer dizer, é um informativo individual, mas que congrega todas as folhas do mês.

O S-1200 é um arquivo por CPF. Então, se eu tiver o mesmo trabalhador em mais de um estabelecimento ou com mais de um contrato na mesma empresa, eu tenho que reunir tudo isso para enviar um arquivo único por trabalhador

eSocial: Empregadores devem ficar atentos às mudanças

2014-03-06T16:11:00.000-08:00

A IMPLANTAÇÃO DO e-social EXIGIRÁ ATENÇÃO REDOBRADA DOS EMPREGADORES. ALGUNS LEIAUTES FORAM ATUALIZADOS E SERÁ NECESSÁRIO TOMAR CUIDADO NA HORA DE PRESTAR AS INFORMAÇÕES AO GOVERNO.

destaco que houve uma alteração em relação aos clubes de futebol. A cada evento promovido, o clube ou associação terá que preparar um arquivo para envio ao e- Social. Antes, essas informações ficavam apenas nos livros.

A respeito dos pagamentos diversos, o governo anuncia a criação de um novo leiaute, o S-1300. Todas as informações de retenção de imposto de renda da pessoa jurídica ou retenções feitas nas terceirizações passam a fazer parte deste informativo.
A visão deste arquivo é a visão da Dirf. Tudo o que é mandado na Dirf, será canalizado para este arquivo. Com uma diferença: é uma informação mensal. O que gerava uma preocupação anual de envio, agora gera mensalmente.
Os eventos tempestivos foram alterados em relação ao envio. A maioria poderá ser informada mensalmente. Entretanto, o governo não abriu mão da informação imediata das admissões. E em casos de afastamento temporário e de rescisão, o prazo para comunicação é de 10 dias.

e social - classificação dos eventos

2014-03-06T16:02:00.000-08:00

CLASSIFICAÇÃO DE EVENTOS

As informações que farão parte do eSocial são:

a) Eventos iniciais;

b) Eventos de tabelas

c) Eventos não periódicos;

d) Eventos periódicos.

Os eventos iniciais são compostos pelas Informações previstas nos seguintes leiautes:

S-1000 - Informações do Empregador/Contribuinte

S-1060 - Tabela de Estabelecimentos e Obras de Construção Civil

S-2100 – Cadastramento Inicial do Vínculo

Os eventos de tabela são compostos pelas informações previstas nos seguintes leiautes:

S-1010 - Tabela de Rubricas

S-1020 - Tabela de Lotações

S-1030 - Tabela de Cargos

S-1040 - Tabela de Funções

S-1050 - Tabela de Horários/Turnos de Trabalho

S-1070 - Tabela de Processos Administrativos/Judiciais

S-1080 - Tabela de Operadores Portuários

Os eventos não periódicos são compostos pelas informações previstas nos seguintes leiautes:

S-2200 - Admissão de Trabalhador

S-2220 - Alteração de Dados Cadastrais do Trabalhador

S-2240 - Alteração de Contrato de Trabalho

S-2260 - Comunicação de Acidente de Trabalho

S-2280 - Atestado de Saúde Ocupacional

S-2320 - Afastamento Temporário

S-2325 - Alteração de Motivo de Afastamento

S-2330 - Retorno de Afastamento Temporário

S-2340 - Estabilidade – Início

S-2345 - Estabilidade – Término

S-2360 - Condição Diferenciada de Trabalho - Início

S-2365 - Condição Diferenciada de Trabalho - Término

S-2400 - Aviso Prévio

S-2405 - Cancelamento de Aviso Prévio

S-2600 - Trabalhador Sem Vínculo de Emprego - Início

S-2620 - Trabalhador Sem Vínculo de Emprego - Alt. Contratual

S-2680 - Trabalhador Sem Vínculo de Emprego - Término

S-2800 - Desligamento

S-2820 - Reintegração

Os eventos periódicos são compostos pelas informações previstas nos seguintes leiautes:

S-1100 - Eventos Periódicos – Abertura

S-1200 - Eventos Periódicos – Remuneração do Trabalhador

S-1300 - Eventos Periódicos – Pagamentos Diversos

S-1310 - Eventos Periódicos – Serviços Tomados mediante Cessão de Mão de Obra

S-1320 - Eventos Periódicos – Serviços Prestados mediante Cessão de Mão de Obra

S-1330 - Eventos Periódicos – Serviços Tomados de Cooperativa de Trabalho

S-1340 - Eventos Periódicos – Serviços Prestados pela Cooperativa de Trabalho

S-1350 - Eventos Periódicos – Aquisição de Produção

S-1360 - Eventos Periódicos – Comercialização da Produção

S-1370 - Eventos Periódicos – Recursos Recebidos ou Repassados para Associação Desportiva que mantenha equipe de Futebol Profissional

S-1380 - Eventos Periódicos – Informações complementares – Desoneração

S-1390 - Eventos Periódicos – Receita de Atividades Concomitantes

S-1399 – Eventos Periódicos – Fechamento

S-1400 - Eventos Periódicos – Bases, Retenção, Deduções e Contribuições

S-1800 – Eventos Periódicos – Espetáculo Desportivo

Saiba como calcular o repouso semanal de seus empregados

2014-03-06T09:35:00.000-08:00

ORIENTAÇÃO

REPOUSO REMUNERADO – Normas Gerais

Saiba como calcular o repouso semanal de seus empregados

Repouso semanal é a folga que o empregado tem direito e que foi criado para propiciar o convívio familiar e até mesmo a preservação da saúde.

A legislação garante ao empregado o direito de descansar durante um dia na semana, sendo a respectiva folga remunerada pela empresa e devida a todos os trabalhadores registrados como empregados, independentemente da forma de pagamento dos salários.
Neste Comentário, analisamos, inclusive com exemplos práticos, a forma correta das empresas concederem e remunerarem o repouso semanal remunerado de seus empregados.
1. CONCEITO

Todo empregado, inclusive os rurais e domésticos, tem direito ao repouso remunerado, que consiste em um dia de descanso semanal de 24 horas consecutivas, preferencialmente nos domingos e, nos limites das exigências técnicas das empresas, também nos feriados civis e religiosos.Caracterizam-se como exigências técnicas, nesse caso, aquelas que, pelas condições peculiares às atividades da empresa, ou em razão do interesse público, tornem indispensáveis a continuidade do trabalho, em todos ou em alguns dos respectivos serviços.O repouso remunerado também é obrigatório nos dias de feriados locais, até o máximo de quatro, desde que declarados por lei municipal, cabendo à autoridade regional competente em matéria de trabalho a expedição dos atos necessários à observância do repouso remunerado naqueles dias.
2. CONDIÇÕES PARA O DIREITOÉ devido o pagamento do repouso semanal e dos feriados ocorridos na semana ao empregado que tiver trabalhado durante toda a semana, cumprindo integralmente o seu horário de trabalho.
2.1. CONCEITO DE SEMANAPara os efeitos do pagamento da remuneração entende-se como semana o período de segunda-feira a domingo, anterior à semana em que recair o dia do repouso.
2.2. ACÚMULO DE REMUNERAÇÃOComo já foi citado anteriormente, tem direito ao repouso remunerado, o empregado que tiver trabalhado durante toda a semana, cumprindo integralmente o seu horário de trabalho, não se acumulando a remuneração, no caso de o repouso semanal e o feriado recaírem no mesmo dia.Assim, se considerarmos que o empregado esteja de folga (repouso remunerado) no dia 1º de janeiro, sendo este dia, também um feriado, receberá somente o valor de 1 repouso remunerado, já que ambos os descansos recaíram no mesmo dia.
2.3. AUSÊNCIAS NÃO CONSIDERADAS
Não prejudicam o direito ao repouso remunerado as ausências decorrentes de férias, bem como as que constituam faltas justificadas.
2.3.1. Faltas JustificadasAs ausências ao serviço, legalmente justificadas, estão relacionadas na Orientação sobre pagamento do Décimo Terceiro Salário divulgada no Fascículo 44/2013, deste Colecionador.
Essas ausências não acarretam o desconto no salário quando o empregado apresentar documentos que comprovem o motivo pelo qual não compareceu à empresa, desde que expedidos por autoridades devidamente habilitadas.
2.4. PUNIÇÕES DISCIPLINARESAs punições disciplinares, assim como as faltas não justificadas, que suspendam o pagamento da respectiva remuneração acarretam, em consequência, a perda do repouso remunerado.
2.5. INAPLICABILIDADE DO DESCONTOA jurisprudência trabalhista, em sua maioria, tem se manifestado quanto à inaplicabilidade do desconto do repouso remunerado ao quinzenalista ou mensalista, quando do não cumprimento integral da jornada de trabalho semanal, uma vez que a forma de pagamento, por quinzena ou por mês, já lhes assegura aquela parcela, ficando eles sujeitos, apenas, aos descontos referentes aos dias não trabalhados.

Assim, de acordo com o entendimento dos Tribunais do Trabalho, o desconto do repouso remunerado fica restrito ao horista, diarista ou semanalista, quando ele não cumprir integralmente a sua jornada de trabalho semanal.

Eis algumas decisões sobre o assunto:

• “A Lei nº 605/49, artigo 7º, caput, alínea "a", estabelece que a remuneração do repouso semanal corresponderá, para aqueles que trabalham por dia, semana, quinzena ou mês, à de um dia de serviço, computadas as horas extraordinárias habitualmente prestadas. Ao estabelecer o § 2º desse mesmo diploma que já se consideram remunerados os dias de repouso do empregado mensalista ou quinzenalista, referiu-se o legislador ordinário àqueles empregados que trabalham em horário normal, sem extrapolar a jornada. Havendo horas extras habituais, estas devem sim integrar o salário para cálculo dos repousos semanais remunerados. E após esse procedimento, o resultado incidirá no cálculo das demais parcelas de direito." (TRT – 3ª Região – Recurso Ordinário 1323-2008-015-03-00-9 – Relator: Des. Paulo Roberto de Castro – DeJT de 2-7-2009);
• “A forma de pagamento mensal da remuneração do trabalhador não elide a incidência de diferenças em repouso semanal remunerado decorrentes do pagamento de outras verbas. Os dias de descanso estão englobados na remuneração total do empregado mensalista, mas apenas quanto ao valor correspondente ao salário normal. Havendo o labor em horas extras, logicamente que elas representam um plus em relação ao salário contratual que, portanto, não compreende a diferença decorrente, que repercute nos dias de repouso.” (TRT – 3ª Região – Recurso Ordinário 207-2007-149-03-00-7 –Relator: Juiz João Bosco Pinto Lara – DeJT de 8-11-2007);
• “O mensalista real não é beneficiado pela Lei nº 605/49, eis que seus salários correspondem ao mês de 30 dias. O desconto por falta deve ser feito na base de 1/30 avos por dia, não incidindo a falta em perda da remuneração do dia de descanso. Revista provida” (TST – 1ª Turma – Recurso de Revista 3.743/79 – Relator: Ministro Hildebrando Bisaglia – DJ de 10-10-80).
Todavia, cabe ressaltar que esse assunto é polêmico, pois alguns doutrinadores entendem que o pagamento do repouso está condicionado à assiduidade do empregado, sem distinção quanto ao critério de cálculo e pagamento do salário.
2.5.1. Alteração ContratualCabe ressaltar que se a empresa que adota o critério de não efetuar o desconto do repouso remunerado dos empregados mensalistas e quinzenalista e vier a fazê-lo, poderá ser surpreendida com a nulidade dessa alteração por contrariar o artigo 468 da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho, que considera lícitas apenas as alterações dos contratos de trabalho que não resultem, direta ou indiretamente, prejuízos ao empregado.
2.6. EMPRESAS COM JORNADA REDUZIDANas empresas em que vigorar regime de trabalho reduzido, a frequência exigida corresponderá ao número de dias em que houver trabalho efetivo.
3. TRABALHO AOS DOMINGOS E FERIADOSEm regra, o trabalho aos domingos e feriados não é permitido. Contudo, existem empresas que, em razão do interesse público, ou pelas condições peculiares às suas atividades ou ao local onde se estabeleceram, são legalmente autorizadas a funcionar nesses dias.A autorização para a realização de trabalho permanente, nos domingos e feriados civis e religiosos, é concedida às empresas que apresentarem, às autoridades regionais do trabalho, requerimento, nesse sentido, o qual deve ser acompanhado dos documentos a seguir discriminados:a) laudo técnico elaborado por Instituição Federal, Estadual ou Municipal, indicando as necessidades de ordem técnica e os setores que exigem a continuidade do trabalho, com validade de 4 anos;b) acordo coletivo de trabalho ou anuência expressa de seus empregados, manifestada com a assistência da respectiva entidade sindical;c) escala de revezamento organizada de modo que, em um período máximo de 7 semanas de trabalho, cada empregado usufrua pelo menos de um domingo de folga.A Superintendência Regional do Trabalho e Emprego inspecionará a empresa requerente, e a autorização somente será concedida se não for constatada irregularidades quanto às normas de proteção, segurança e medicina do trabalho.
As autorizações serão concedidas pelo prazo de 2 anos, renováveis por igual período.Os pedidos de renovação devem ser formalizados 3 meses antes do término da autorização, observados os requisitos das letras “a”, “b” e “c” anteriores.
• Trabalho da MulherQuando se tratar de mulheres, a escala de revezamento citada na letra “c” anterior deve ser organizada de modo que o descanso aos domingos ocorra a cada 15 dias. No trabalho da mulher devem, também, ser observados os preceitos da legislação que dispõem sobre a proibição de trabalho nos feriados civis e religiosos.
3.1. COMÉRCIO EM GERALA Lei 10.101/2000, alterada pela Lei 11.603/2007, autorizou que o comércio em geral trabalhe aos domingos e feriados, desde que observada a legislação municipal.O referido ato determina que o repouso semanal remunerado deverá coincidir, pelo menos, uma vez no período máximo de 3 semanas, com o domingo, respeitadas as demais normas de proteção ao trabalho e outras previstas em acordo ou convenção coletiva.Desde que autorizado em convenção coletiva de trabalho, também será permitido o trabalho em feriados nas atividades do comércio em geral.No caso do trabalho aos domingos, em se tratando de comércio em geral, deve ser organizada uma escala de revezamento ou folga, mensalmente organizada, a fim de que, pelo menos em um período máximo de 3 semanas de trabalho, cada empregado usufrua um domingo de folga.
3.1.1. Trabalho da MulherQuando se tratar de mulheres que trabalhem no comércio em geral, a escala de revezamento deve ser organizada de modo que o descanso aos domingos ocorra a cada 15 dias.
3.2. CASOS EXCEPCIONAISAlém das empresas legalmente autorizadas, excepcionalmente, será admitido o trabalho em dia de repouso nos seguintes casos:a) quando ocorrer motivo de força maior, devendo a empresa justificar a ocorrência perante a autoridade regional do trabalho, no prazo de 10 dias;b) quando, para atender à realização ou conclusão de serviços inadiáveis ou cuja inexecução possa acarretar prejuízo aparente, a empresa obtiver da autoridade regional do trabalho autorização prévia, com discriminação do período autorizado, o qual, de cada vez, não excederá de 60 dias.Nos dias de repouso, em que for permitido o trabalho, não é permitida a execução de serviços que não se enquadrem nos motivos determinantes da permissão.
3.3. REMUNERAÇÃONos serviços em que for permitido o trabalho nos feriados civis e religiosos, a remuneração dos empregados que trabalharem nesses dias é paga em dobro.A empresa pode se eximir do pagamento em dobro, desde que conceda ao empregado outro dia de folga na semana.A Súmula 146 TST – Tribunal Superior do Trabalho firmou entendimento que o trabalho prestado em domingos e feriados, não compensado, deve ser pago em dobro, sem prejuízo da remuneração relativa ao repouso semanal.Portanto, ocorrendo o trabalho em dia de repouso, sem que haja uma folga compensatória, o empregado deverá receber o valor de 2 dias de salário (dobrado), sem considerar o dia que já está incluído no salário.Exemplificando, se o empregado recebe R$ 1.800,00 por mês de salário, e veio a trabalhar no domingo, sem uma folga compensatória, ele terá o repouso pago da seguinte forma:– R$ 1.800,00 ÷ 30 = R$ 60,00– R$ 60,00 x 2 = R$ 120,00Remuneração devida no mês:– R$ 1.920,00 [R$ 1.800,00 + R$ 120,00 (remuneração do trabalho no domingo)]
3.4. ESCALA DE REVEZAMENTOAs empresas legalmente autorizadas a funcionar no domingo, com exceção dos elencos teatrais e congêneres, devem elaborar uma escala de revezamento ou folga, mensalmente organizada e constante de quadro sujeito à fiscalização, a fim de que, pelo menos, em um período máximo de 7 semanas de trabalho, cada empregado usufrua um domingo de folga.Nos casos em que o feriado recaia no domingo, não haverá mudança na escala, já que o empregado terá direito somente a uma folga para descanso na semana, pois os repousos recaíram no mesmo dia.Entretanto, alertamos que este entendimento não é pacífico, já que há corrente que defende como sendo dia útil o domingo trabalhado, e se o feriado recai neste dia, deve ser pago em dobro.Como já dissemos, determinadas empresas, por exigência do serviço, são obrigadas a funcionar em domingos, portanto, as mesmas sempre têm que ter empregados trabalhando, o que impossibilita que todos folguem sempre aos domingos.Para sanar este problema, as empresas elaboram para os homens uma escala de revezamento ou folga, mensalmente organizada e constante de quadro sujeito à fiscalização, a fim de que, pelo menos em um período máximo de 7 semanas de trabalho, cada empregado usufrua um domingo de folga.Segundo entendimento doutrinário, não há lógica na determinação de organização mensal da escala, se a folga no domingo tem que ser dada num período de 7 semanas.Entendem, ainda, alguns doutrinadores, que a legislação somente pode ser cumprida se a folga for dada de 6 em 6 dias, pois de 7 em 7 dias ela sempre recairá no mesmo dia, e de 8 em 8 dias, hipótese em que o empregado tem o seu número de repousos no ano diminuído, o empregado vai trabalhar por 7 dias corridos sem folga após sete semanas.Concedendo a folga de 6 em 6 dias, a empresa terá concedido todos os descansos semanais e quase todos os feriados devidos no ano, pois, se estes recaírem no dia da folga, serão absorvidos por esta.
3.4.1. Trabalho da MulherEm relação ao repouso semanal, existem algumas diferenças entre o trabalho da mulher e o trabalho do homem.Desta forma, para as mulheres que trabalham aos domingos, é obrigatória a criação de uma escala de revezamento quinzenal, para que, pelo menos de 15 em 15 dias, o repouso semanal remunerado coincida com o domingo.
3.5. JORNADA DE TRABALHO DE 12 X 36A Súmula 444 do TST dispõe que é valida, em caráter excepcional, a jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso, prevista em lei ou ajustada exclusivamente mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados.
3.6. AUTORIZAÇÃO PERMANENTE PARA TRABALHOConsiderando que em alguns casos os serviços decorrem de exigência técnica das empresas, em razão de interesse público, ou pelas condições peculiares às atividades da mesma ou ao local onde elas se encontram, tornando indispensáveis a continuidade do trabalho, não será necessário para estas empresas o pedido de autorização para o trabalho aos domingos e feriados, conforme analisado no item 3 anterior. Para estas empresas, independentemente de formalidade, a autorização é concedida em caráter permanente.As atividades autorizadas permanentemente para o trabalho nos dias destinados ao repouso são as seguintes:

I – INDÚSTRIA

- Laticínios (excluídos os serviços de escritório).

- Frio industrial, fabricação e distribuição de gelo (excluídos os serviços de escritório).

- Purificação e distribuição de água (usinas e filtros) (excluídos os serviços de escritório).

- Produção e distribuição de energia elétrica (excluídos os serviços de escritório).

- Produção e distribuição de gás (excluídos os serviços de escritório).

- Serviços de esgotos (excluídos os serviços de escritório).

- Confecção de coroas de flores naturais.

- Pastelaria, confeitaria e panificação em geral.

- Indústria do malte (excluídos os serviços de escritório).

- Indústria de cobre eletrolítico, de ferro (metalúrgica) e do vidro (excluídos os serviços de escritório).

- Turmas de emergência nas empresas industriais, instaladoras e conservadoras de elevadores e cabos aéreos.

- Trabalhos em curtumes (excluídos os serviços de escritório).

- Alimentação de animais destinados à realização de pesquisas para preparo de soro e outros produtos farmacêuticos.

- Siderurgia, fundição, forjaria, usinagem (fornos acesos permanentemente) (excluídos os serviços de escritório).

- Lubrificação e reparos do aparelhamento industrial (turma de emergência).

- Indústria moajeira (excluídos os serviços de escritório).

- Usinas de açúcar e de álcool (com exclusão de oficinas mecânicas, almoxarifados e escritórios).

- Indústria do papel de imprensa (excluídos os serviços de escritório).

- Indústria de vidro (excluídos os serviços de escritório).

- Indústria de produção de zarcão (excluídos os serviços de escritório).

- Indústria de cerâmica em geral (excluídos os serviços de escritório).

- Indústria da produção de carvão (excluídos os serviços de escritório).

- Indústria do cimento (excluídos os serviços de escritório).

- Indústria de acumuladores elétricos, unicamente nos setores referentes a carga e descarga de baterias, moinho e cabina elétrica, excluídos os demais serviços.

- Indústria do chá (excluídos os serviços de escritório).

- Indústria petroquímica (excluídos os serviços de escritório).

- Indústria de extração de óleos vegetais comestíveis (excluídos os serviços de escritório).

- Indústria têxtil (excluídos os serviços de escritório).

II – COMÉRCIO

- Varejistas de peixe.

- Varejistas de carnes frescas e caça.

- Venda de pão e biscoitos.

- Varejistas de frutas e verduras.

- Varejistas de aves e ovos.

- Varejistas de produtos farmacêuticos (farmácias, inclusive manipulação de receituário).

- Flores e coroas.

- Barbearias (quando funcionando em recinto fechado ou fazendo parte do complexo do estabelecimento ou atividade mediante acordo expresso com os empregados).

- Entrepostos de combustíveis, lubrificantes e acessórios para automóveis (postos de gasolina).

- Locadores de bicicletas e similares.

- Hotéis e similares (restaurantes, pensões, bares, cafés, confeitarias, leiterias, sorveterias e bombonerias).

- Hospitais, clínicas, casas de saúde e ambulatórios.

- Casas de diversões (inclusive estabelecimentos esportivos em que o ingresso seja pago).

- Limpeza e alimentação de animais em estabelecimentos de avicultura.

- Feiras livres e mercados, inclusive os transportes inerentes aos mesmos.

- Porteiros e cabineiros de edifícios residenciais.

- Serviço de propaganda dominical.

- Artigos regionais nas estâncias hidrominerais.

- Comércio em portos, aeroportos, estradas, estações rodoviárias e ferroviárias.

- Comércio em hotéis.

- Agências de turismo, locadoras de veículos e embarcações.

- Comércio em postos combustíveis.

- Comércio em feiras e exposições.

III – TRANSPORTES

- Serviços portuários.

- Navegação (inclusive escritórios unicamente para atender a serviço de navios).

- Trânsito marítimo de passageiros (exceto serviços de escritório).

- Serviço propriamente de transportes (excluídos os transportes de carga urbanos e os escritórios e oficinas, salvo as de emergência).

- Serviço de transportes aéreos (excluídos os departamentos não ligados diretamente ao tráfego aéreo).

- Transporte interestadual (rodoviário), inclusive limpeza e lubrificação dos veículos.

- Transporte de passageiros por elevadores e cabos aéreos.

IV – COMUNICAÇÕES E PUBLICIDADE

- Empresas de comunicações telegráficas, radiotelegráficas e telefônicas (excluídos os serviços de escritório e oficina, salvo as de emergência).

- Empresas de radiodifusão, televisão, de jornais e revistas (excluídos os escritórios).

- Distribuidores e vendedores de jornais e revistas (bancas e ambulantes).

- Anúncios em bondes e outros veículos (turma de emergência).

V – EDUCAÇÃO E CULTURA

- Estabelecimento de ensino (internatos, excluídos os serviços de escritório e magistério).

- Empresas teatrais (excluídos os serviços de escritório).

- Bibliotecas (excluídos os serviços de escritório).

- Museus (excluídos os serviços de escritório).

- Empresas exibidoras cinematográficas (excluídos os serviços de escritório).

- Empresas de orquestras.

- Cultura física (excluídos os serviços de escritório).

- Instituições de culto religioso.

VI – SERVIÇOS FUNERÁRIOS

- Estabelecimentos e entidades que executem serviços funerários.

VII – AGRICULTURA E PECUÁRIA

- Limpeza e alimentação de animais em propriedades agropecuárias.

- Execução de serviços especificados nos itens anteriores desta Relação.

4. PARCELAS PAGAS HABITUALMENTEAs horas extras, os adicionais, os prêmios, assim como qualquer outra parcela salarial, quando pagos com habitualidade, integram o valor do repouso remunerado. Entretanto, segundo a Súmula 225 do TST, não repercutem no cálculo do valor do repouso remunerado as gratificações de produtividade e por tempo de serviço pagas mensalmente.

4.1. GORJETASSegundo entendimento do TST, através da Súmula 354, as gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecida espontaneamente pelos clientes, não servem de base de cálculo para o repouso semanal remunerado.
5. CÁLCULO DA REMUNERAÇÃOAs formas salariais variam de acordo com a natureza do serviço, as condições do empregado ou as conveniências do empregador.Assim, existem empregados cujas remunerações são pagas por hora, semana, quinzena, mês, tarefa ou peça ou, ainda, comissões, dentre outras modalidades. Portanto, para cada um desses assalariados, o cálculo da remuneração do repouso semanal é efetuado de forma diferente.
5.1. SEMANALISTAS, DIARISTAS OU HORISTASPara os que trabalham por hora, por dia ou por semana, basta que se apure, aritmeticamente, quanto ganha o empregado por dia.O repouso corresponderá, neste caso, a um dia normal de trabalho, incluídas as horas extras ou qualquer outra parcela salarial, quando pagas com habitualidade.
5.1.1. Exemplos Práticos:

• HoristaUm empregado cujo salário-hora corresponde a R$ 15,00 terá o valor do seu repouso semanal remunerado determinado mediante multiplicação daquele valor pelo número de horas trabalhadas diariamente, como indicado a seguir:– jornada diária (corresponde a 7 horas e 20 minutos)R$ 15,00 x 7 horas...................................................................R$ 105,00R$ 15,00 ÷ 60 minutos = R$ 0,25 x 20 minutos...........................R$ 5,00Total diário...............................................................................R$ 110,00

– Valor do repouso semanal (R$ 15,00 x 7:20h) ..........................R$ 110,00• Diarista/SemanalistaUm empregado que recebe R$ 100,00 por dia terá o valor do seu RSR – Repouso Semanal Remunerado determinado mediante multiplicação daquele valor pelo número de repousos da semana, como indicado a seguir:– (R$ 100,00 x 1 RSR) .............................................................R$ 100,00(Obs: O exemplo acima está considerando que não há feriado na semana)
5.2. MENSALISTAS E QUINZENALISTAS

Os mensalistas e quinzenalistas já têm assegurado, no salário convencionado, o valor do repouso remunerado. Todavia, na hipótese de realização de horas extras habitualmente, estas devem ser consideradas no cálculo do repouso.Neste caso, a integração das horas extras no repouso se dará com base na semana normal de trabalho, sendo a mesma apurada na base de 1/6 da jornada extraordinária, acrescida do respectivo adicional.Exemplificando, o empregado que tenha recebido um total de R$ 900,00 de horas extras, já incluído o adicional, receberá a título de repouso remunerado o seguinte valor:– R$ 900,00 x 1/6 = R$ 150,00
5.2.1. Entendimentos dos Fiscais do TrabalhoCabe ressaltar que a posição adotada no exemplo acima não é unânime. Há fiscais do trabalho que entendem que o repouso da hora extra deve ser apurado, considerando-se o número de dias trabalhados no mês e o número de descansos.Assim, se o empregado recebeu R$ 900,00 de horas extras no mês de novembro/2013, já incluído o adicional, receberá, a título de repouso remunerado sobre as referidas horas, o seguinte:– R$ 900,00 ÷ 24 (número de dias trabalhados) = R$ 37,50– R$ 37,50 x 6 dias (domingos e feriado) = R$ 225,00Neste caso, o repouso semanal resultou em R$ 225,00.Cabe à empresa adotar o procedimento que lhe pareça mais justo, já que a legislação não disciplina o assunto, devendo ser observado o acordo coletivo da categoria.
5.3. TAREFEIROS OU PECEIROSPara os contratados por tarefa ou peça, o repouso semanal será calculado tomando-se o total dos salários recebidos no decurso da semana, durante seu horário de trabalho, e dividindo-se pelo número de dias de trabalho efetivo.A média obtida corresponderá ao que o empregador pagará a título de repouso semanal.A remuneração do repouso para o tarefeiro e para o peceiro varia, portanto, semanalmente, de acordo com a produtividade realizada durante as horas de serviço.Exemplificando, um empregado cuja remuneração é paga por tarefa, que trabalhou 6 dias durante a semana, tendo feito jus, de acordo com a produção da semana, a R$ 990,00, terá o valor do seu repouso semanal determinado do modo a seguir:– valor do salário semanal ........................................................R$ 990,00– valor do repouso semanal (R$ 990,00 ÷ 6)................................R$ 165,00(Obs: O exemplo anterior está considerando que não há feriado na semana)
5.4. COMISSIONISTASNão há disposição expressa na legislação quanto à forma de cálculo do repouso remunerado dos empregados cuja remuneração seja paga, exclusivamente, à base de comissões.Entretanto, o entendimento majoritário emanado dos tribunais trabalhistas é no sentido de que, não havendo disposição expressa na legislação, a remuneração do repouso do comissionista deve ser calculada, por analogia, pelo sistema do tarefeiro, ou seja, dividindo-se o total dos rendimentos da semana pelo número de dias de trabalho efetivo.Por força de omissão na legislação, é aconselhável que o empregador verifique se a norma coletiva da categoria profissional prevê um critério para sua apuração.Exemplificando, um empregado cujo pagamento seja feito apenas à base de comissões e que recebeu um total de comissões de R$ 5.184,00 em um mês com 5 domingos e 1 feriado, tendo sido obtido o valor dos repousos semanais mediante divisão do valor das comissões por 24 dias efetivamente trabalhados, cujo resultado foi multiplicado pelo número de dias relativos aos domingos e feriado, como demonstrado a seguir:– valor das comissões: R$ 5.184,00– valor de um repouso remunerado: R$ 5.184,00 ÷ 24 dias = R$ 216,00– valor do repouso remunerado do mês: R$ 216,00 x 6 dias = R$ 1.296,00Caso o empregado percebesse salário fixo, além das comissões, o valor destas e o do repouso remunerado seriam acrescidos à parte fixa de sua remuneração, visto que, no que se refere à parte fixa, o repouso remunerado já se acha incluído no valor pago, não havendo necessidade de cálculo destacado.
5.5. TRABALHADORES DA ORLA MARÍTIMA (AVULSOS)Para essas categorias profissionais, o valor do repouso remunerado, que é pago com o salário, consiste no acréscimo de 1/6 do salário percebido pelo trabalhador.Por outro lado, no caso dos marítimos propriamente ditos, a permanência do tripulante a bordo do navio, no período de repouso, além da jornada, não importa presunção de que esteja à disposição do empregador ou em regime de prorrogação de horário, circunstâncias que devem resultar provadas, dada a natureza do serviço.
5.6. EMPREGADOS EM DOMICÍLIOEmpregado em domicílio é aquele que executa serviços em sua própria residência, longe das vistas do empregador.O seu repouso semanal consiste na divisão da remuneração total percebida no fim da semana por 6, ou seja, pelo número habitual de dias úteis.Exemplificando, o empregado que tenha recebido, na semana, um total de R$ 720,00, receberá a título de repouso remunerado o seguinte:– R$ 720,00 x 1/6 = R$ 120,00– Repouso Semanal: R$ 120,00
5.7. PROFESSORESO professor faz jus à remuneração do repouso semanal, calculada na base de 1/6 do salário da hora-aula ministrada durante a semana, desde que o seu salário não seja mensal, porém pago por unidade-aula.Exemplificando, um professor que não tenha o repouso semanal incluído na hora-aula, e tenha recebido na semana um total de R$ 1.500,00, receberá a título de repouso remunerado o seguinte:– R$ 1.500,00 x 1/6 = R$ 250,00– Repouso Semanal: R$ 250,00
5.8. EMPREGADO COM JORNADA REDUZIDADe acordo com entendimentos jurisprudenciais, o cálculo da remuneração do repouso semanal dos empregados que têmjornada de trabalho reduzida deve ser feito dividindo-se por 6 o valor da remuneração percebida na semana.Exemplificando, um empregado contratado com jornada reduzida, para trabalhar duas vezes na semana, e que tenha recebido um total de R$ 1.050,00, terá o valor do seu repouso semanal determinado do seguinte modo:– R$ 1.050,00 x 1/6 = R$ 175,00– Repouso Semanal: R$ 175,00
5.9. EMPREGADO DOMÉSTICO

O empregado doméstico é aquele que presta serviços, de natureza contínua e de finalidade não lucrativa, à pessoa ou à família, no âmbito residencial destas.A Constituição Federal/88, no parágrafo único do artigo 7º, assegurou aos empregados domésticos alguns direitos, dentre os quais, o repouso semanal remunerado, preferencialmente aos domingos.Cabe ressaltar que a Lei 11.324/2006, se adequando à Constituição, revogou dispositivo da Lei 605/49, que determinava que o repouso semanal remunerado não era aplicável aos domésticos.
6. DISCRIMINAÇÃO DO PAGAMENTOO valor referente ao repouso remunerado pago ao empregado deve ser discriminado no documento correspondente à efetivação do pagamento da sua remuneração, com exceção dos empregados mensalistas ou quinzenalista, salvo quando houver a parcela referente às horas extras e comissões.
6.1. SALÁRIO COMPLESSIVOEntende-se como salário complessivo aquele que abrange uma série complexa de fatores, como, por exemplo, adicional noturno, horas extra, repouso remunerado.A Súmula 91 do TST estabelece que nula é a cláusula contratual que fixa determinada importância ou percentagem para atender englobadamente vários direitos legais ou contratuais do trabalhador.A Justiça do trabalho considera como não pagos os valores que se contrataram como implícito no salário, obrigando oempregador a novo pagamento, com destaque no recibo correspondente.

7. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIOA remuneração dos dias de repouso obrigatório, tanto a do repouso semanal como a correspondente aos feriados, integra o salário do empregado para todos os efeitos legais.Entretanto, segundo a Orientação Jurisprudencial 394 SDI-1 do TST, a majoração do valor do repouso semanal remunerado, em razão da integração das horas extras habitualmente prestadas, não repercute no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso-prévio e do FGTS, sob pena de caracterização de bis in idem.
8. PENALIDADESA Lei 12.544/2011 alterou o artigo 12 da Lei 605/49 para atualizar o valor das multas relativas ao repouso semanal remunerado.Com a alteração, as infrações serão punidas, com multa de R$ 40,25 a R$ 4.025,33, segundo a natureza da infração, sua extensão e a intenção de quem a praticou, aplicada em dobro no caso de reincidência e oposição à fiscalização ou desacato à autoridade.Assim, o valor fica equiparado ao previsto no artigo 75 da CLT, que estabelece a penalidade para infrações relativas ao Capítulo de Duração do Trabalho.

e- social penalidades

2014-03-05T03:51:00.000-08:00

PENALIDADES

Em regra, as empresas estão obrigadas a cumprir uma série de obrigações, que são comprovadas através de documentos. Estes documentos, sempre que exigidos, devem ser exibidos à fiscalização do trabalho e da previdência social.

As empresas que não cumprirem as obrigações trabalhistas, previdenciárias e as relativas ao FGTS estão sujeitas às penalidades previstas na legislação.

Obrigações Trabalhistas

Ao MTE – Ministério do Trabalho e Emprego cabe a fiscalização da legislação trabalhista, bem como a relativa ao FGTS.

Portanto, a fiscalização do trabalho poderá solicitar todos os documentos necessários à comprovação do cumprimento das obrigações trabalhista e do FGTS.

A seguir, reproduzimos uma tabela com algumas multas administrativas aplicadas pelo Auditor-fiscal do Trabalho:

NATUREZA	INFRAÇÃO	BASE LEGAL	R$	OBSERVAÇÕES
Falta registro de empregado	CLT artigo 41	CLT artigo 47	402,53	Por empregado, dobrado na reincidência
Férias	CLT artigo 129/152	CLT artigo 153	170,26	Por empregado, dobrado na reincidência, embaraço ou resistência
Contrato Individual de Trabalho	CLT artigo 442/508	CLT artigo 510	402,53	Dobrado na reincidência
13º Salário	Lei 4.090/62	Lei 7.855/89, artigo 3º	170,26	Por empregado, dobrado na reincidência
Entrega de Caged c/atraso até 30 dias	Lei 4.923/65	Lei 4.923/65, artigo 10, parágrafo único	4,47	Por empregado
Entrega de Caged c/atraso de 31 a 60 dias	Lei 4.923/65	Lei 4.923/45, artigo 10, parágrafo único	6,70	Por empregado
Falta de Caged/entrega c/atraso acima de 60 dias	Lei 4.923/65	Lei 4.923/65, artigo 10	13,41	Por empregado
Segurança do Trabalho	CLT artigo 154/200	CLT artigo 201	Mínimo	Máximo	Valor máximo na reincidência, embaraço, resistência, artifício, simulação
Segurança do Trabalho	CLT artigo 154/200	CLT artigo 201	670,89	6.708,88
Medicina do Trabalho	CLT artigo 154/200	CLT artigo 201	402,53	4.025,33	Valor máximo na reincidência, embaraço, resistência, artifício, simulação
FGTS: falta de depósito	Lei 8.036/90 artigo 23, I	Lei 8.036/90 artigo 23, § 2º, “b”	10,64	106,41	Por empregado, dobrado na reincidência, fraude, simulação, artifício, ardil, resistência, embaraço ou desacato
FGTS: omitir informações sobre a conta vinculada do trabalhador	Lei 8.036/90 artigo 23, II	Lei 8.036/90 artigo 23, § 2º, “a”	2,13	5,32
FGTS: apresentar informações com erro/omissão	Lei 8.036/90 artigo 23, III	Lei 8.036/90 artigo 23, § 2º, “a”	2,13	5,32
FGTS: deixar de computar parcela de remuneração	Lei 8.036/90 artigo 23, IV	Lei 8.036/90 artigo 23, § 2º, “b”	10,64	106,41
FGTS: deixar de efetuar depósito após notificação	Lei 8.036/90 artigo 23, V	Lei 8.036/90 artigo 23, § 2º, “b”	10,64	106,41
Rais	Dec. 76.900/75 artigo 7º c/ Lei 7.998/90 artigo 24	Lei 7.998/90 artigo 25	425,64, acrescido de R$ 106,40 por bimestre de atraso	42.564,00	Multa por Falta de Entrega ou Entrega após o Prazo

Obrigações Previdenciárias

Já as multas por infração à legislação previdenciária, aplicadas pela RFB, desde 1-1-2014 até 31-12-2014, variam de R$ 1.812,87 a R$ 181.284,63, conforme a gravidade da infração.
A seguir relacionamos algumas infrações relativas às obrigações previdenciárias com as respectivas multas aplicáveis:

DESCRIÇÃO DA INFRAÇÃO	Valor da Multa
Deixar a empresa de preparar folha de pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidas pelo INSS.	a partir de R$ 1.812,87
Deixar a empresa de lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos.	a partir de R$ 18.128,43
Deixar a empresa de prestar ao INSS e à RFB todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do mesmo, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à fiscalização.	a partir de R$ 18.128,43
Deixar a empresa cedente de mão de obra de destacar na nota fiscal/fatura a retenção prevista no caput do artigo 31 da Lei 8.212/91.	a partir de R$ 1.812,87
Deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições dos segurados a seu serviço.	a partir de R$ 1.812,87
Deixar a empresa de apresentar mensalmente à RFB e ao Conselho Curador do FGTS, por intermédio da GFIP e da GRRF, os dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS ou que a apresentar com incorreções ou omissões.	2%, ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, ainda que, integralmente pagas, limitada a 20%, reduzida à metade se apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício. A multa mínima a ser aplicada será de R$ 500,00, ou, R$ 200,00, no caso de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária.
Deixar a empresa cedente de mão de obra de elaborar folhas de pagamento e GFIP distintas para cada estabelecimento ou obra de construção civil, por empresa contratante de serviço.	a partir de R$ 1.812,87
Deixar a empresa de comunicar acidente de trabalho ao INSS, até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência e, em caso de morte, de imediato.	multa variável entre o limite mínimo e máximo do salário de contribuição
Deixar a empresa de inscrever o segurado empregado.	a partir de R$ 1.812,87
Deixar a empresa de elaborar e manter atualizado PPP abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador e de fornecer a este, quando da rescisão do contrato de trabalho, cópia autêntica deste documento.	a partir de R$ 1.812,87

Os valores das multas previdenciárias são reajustados nas mesmas épocas em que forem reajustados os benefícios previdenciários.

Dirf

A multa por falta de entrega ou entrega fora do prazo da Dirf corresponde a 2%, ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante dos tributos e contribuições informados na declaração, ainda que integralmente pagos, limitada a 20%, reduzida à metade se apresentada antes de qualquer procedimento de ofício ou, a 75%, se houver apresentação no prazo fixado em intimação.

A multa mínima a ser aplicada será de R$ 500,00, ou, R$ 200,00, nos casos de pessoa física, pessoa jurídica inativa e pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional.

Obrigações Acessórias Administradas pela RFB

O sujeito passivo que deixar d cumprir as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições administrados pela RFB, ou que as cumprir com incorreções ou omissões será intimado para cumpri-las ou para prestar esclarecimentos relativos a elas nos prazos estipulados pela RFB e estará sujeito às seguintes multas:

I – por apresentação extemporânea:

a) R$ 500,00 por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas jurídicas que estiverem em início de atividade ou que sejam imunes ou isentas ou que, na última declaração apresentada, tenham apurado lucro presumido ou pelo Simples Nacional;

b) R$ 1.500,00 por mês-calendário ou fração, relativamente às demais pessoas jurídicas;

c) R$ 100,00 por mês-calendário ou fração, relativamente às pessoas físicas;

II – por não cumprimento à intimação da RFB para cumprir obrigação acessória ou para prestar esclarecimentos nos prazos estipulados pela autoridade fiscal: R$ 500,00 por mês-calendário;

III – por cumprimento de obrigação acessória com informações inexatas, incompletas ou omitidas:

a) 3%, não inferior a R$ 100,00, do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta;

b) 1,5%, não inferior a R$ 50,00, do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa física ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta.

Na hipótese de pessoa jurídica optante pelo Simples Nacional, os valores e o percentual referidos nos incisos II e III deste artigo serão reduzidos em 70%.
Para fins do disposto no inciso I, em relação às pessoas jurídicas que, na última declaração, tenham utilizado mais de uma forma de apuração do lucro, ou tenham realizado algum evento de reorganização societária, deverá ser aplicada a multa de que trata a alínea “b” do inciso I.

Contribuição Sindical

2014-03-05T03:45:00.004-08:00

TRABALHO
ORIENTAÇÃO CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
Empregados
A Contribuição sindical dos empregados deve ser descontada na folha de pagamento de março.
Uma vez por ano, a empresa desconta e recolhe a contribuição
sindical de seus empregados, que equivale a um dia normal de
trabalho. O objetivo principal dessa contribuição é o custeio das
atividades sindicais, tendo caráter obrigatório, já que o empregado
é descontado independentemente de sua vontade.
Neste Comentário, analisamos, com exemplos práticos, os procedimentos
que as empresas devem adotar para apurar, descontar e
recolher a contribuição sindical de seus empregados.
1. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
Contribuição Sindical é uma obrigação devida por todos aqueles
que participam de uma determinada categoria econômica, profissional
ou de uma profissão liberal, em favor da entidade sindical
representativa da mesma categoria ou profissão.
2. DESCONTO
Os empregadores são obrigados a descontar dos salários pagos
aos seus empregados, no mês de março de cada ano, o valor da
contribuição sindical devida aos sindicatos das respectivas categorias
profissionais, sejam os empregados associados ou não às
entidades.
Isto significa dizer que a contribuição sindical dos empregados é
de caráter obrigatório, já que não depende de autorização do
empregado para ser efetuado o desconto em folha de pagamento.
A Lei 11.648/2008, que reconheceu as Centrais Sindicais como
entidade sindical representante dos trabalhadores, em seu artigo
7º, manteve o desconto compulsório da contribuição sindical até
que uma nova legislação venha disciplinar a contribuição vinculada
ao exercício efetivo de negociação coletiva.
2.1. EMPREGADO
Empregado é toda pessoa física que presta serviços de natureza
não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante
salário.
2.2. ADMISSÃO NO DECURSO DO ANO
Ao admitir um empregado no decurso do ano, as empresas devem
exigir a apresentação da prova de quitação da contribuição sindical
do respectivo ano.
Essa comprovação sempre foi feita através da apresentação da
CTPS – Carteira de Trabalho e Previdência Social, devidamente
anotada pelo empregador anterior.
Entretanto, no caso de a CTPS não ter página destinada à
anotação da contribuição sindical, a empresa deve exigir que o
empregado apresente uma declaração da empresa anterior de
que ele foi descontado da referida contribuição.
Para que as empresas evitem o ônus de ter que emitir declarações
para os empregados, elas poderão fazer a anotação do desconto
da contribuição na página da CTPS destinada a “Anotações
Gerais”.
No caso de não ser apresentada a comprovação solicitada, a
contribuição deve ser descontada no primeiro mês subsequente à
admissão.
Assim, suponhamos que um empregado tenha sido admitido na
empresa no mês de julho, sem que tenha feito prova do pagamento
da contribuição sindical correspondente ao respectivo ano.
Nesse caso, o empregador efetua o desconto da contribuição no
mês de agosto.
Para os empregados admitidos no mês de janeiro ou fevereiro, o
desconto deverá ser feito no mês de março.
2.3. AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES
Os empregados que não estiverem trabalhando, no mês destinado
ao desconto da contribuição sindical, serão descontados no
primeiro mês subsequente ao do reinício do trabalho.
Como exemplo, podemos citar o período de afastamento da atividade
por motivo de doença ou de acidente do trabalho.
Contudo, no caso do empregado afastado das atividades integralmente
em anos anteriores, entendemos que o desconto da contribuição
sindical, quando do reinício do trabalho, não será devido
em relação aos anos de afastamento integral, tendo em vista não
ter ocorrido o fato gerador da contribuição, ou seja, um dia de
trabalho.
2.4. MÊS CORRESPONDENTE ÀS FÉRIAS
O empregado que estiver de férias, no mês destinado ao desconto
da contribuição sindical, será descontado com base na remuneração
devida nesse mês, excluindo o valor correspondente ao
adicional de 1/3 e o abono pecuniário de férias.
Isto porque a parcela de 1/3 e o abono pecuniário não têm caráter
remuneratório, portanto, não devem ser computados na base de
cálculo da contribuição sindical.
O desconto da contribuição sindical deve ser realizado no próprio
recibo das férias, quando estas forem de 30 dias.
Em se tratando de férias com período inferior a 30 dias, o desconto
poderá ser efetuado no recibo de pagamento do salário.
2.5. MÚLTIPLOS VÍNCULOS EMPREGATÍCIOS
Quando o empregado trabalha em mais de uma empresa, a contribuição
sindical deve ser descontada em cada uma delas, em favor
do sindicato da categoria profissional em que o empregado estiver
vinculado em cada empresa.
2.6. DEMISSÃO NO MÊS DO DESCONTO
Ao demitir o empregado no mês de março, ou no mês em que for
devido o desconto da contribuição sindical, a empresa deve
proceder ao desconto correspondente a um dia de trabalho do
empregado.
2.6.1. Aviso-Prévio Indenizado
Quando o empregado for demitido, com aviso-prévio indenizado,
no mês anterior ao do desconto da contribuição sindical (por
exemplo, mês de fevereiro, quando o desconto for em março),
entendemos que não será devido o referido desconto, visto que o
término do contrato se dá na data da efetiva notificação do
aviso-prévio, conforme declarado por meio da RAIS – Relação
Anual de Informações Sociais, do Sefip – Sistema Empresa de
Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social e do
Caged – Cadastro-Geral de Empregados e Desempregados, e
anotado na página relativa às “Anotações Gerais” da CTPS.
Apesar de na página relativa ao “Contrato de Trabalho” da CTPS
ser lançada a data da saída levando em consideração a projeção
do aviso-prévio indenizado, o período do aviso indenizado produz
efeitos para cálculo das verbas indenizatórias.
2.7. EMPREGADO DOMÉSTICO
Apesar da Constituição Federal/88 estabelecer igualdade de alguns
direitos trabalhistas entre os trabalhadores domésticos e
demais trabalhadores urbanos e rurais, inclusive com relação ao
reconhecimento das convenções e acordos coletivos de trabalho,
vale esclarecer que a contribuição sindical está prevista na CLT –
Consolidação das Leis do Trabalho, cuja aplicação não é estendida
a categoria dos domésticos, tendo em vista estes trabalhadores
serem regidos por legislação específica.
Sendo assim, aos trabalhadores domésticos não se aplica o
desconto da contribuição sindical.
2.8. EMPREGADO DE MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL
Apesar de as empresas enquadradas no Simples Nacional estarem
dispensadas do pagamento da contribuição sindical patronal,
o MEI – Microempreendedor Individual optante pelo Simei –
Sistema de Recolhimento em Valores Fixos Mensais dos Tributos
abrangidos pelo Simples Nacional está obrigado a descontar do
salário pago ao seu empregado o valor da contribuição sindical
devida ao sindicato da respectiva categoria profissional.
Da mesma forma que os demais empregadores, o desconto da
contribuição sindical será efetuado tomando-se por base a remuneração
do mês de março de cada ano ou a do mês em que for
devido o desconto.
2.9. ATIVIDADE PREPONDERANTE
Na hipótese de o empregador exercer múltiplas atividades econômicas,
o enquadramento profissional para fins de desconto da
contribuição sindical do empregado deve ser feito buscando a
atividade preponderante da empresa.
Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a
unidade de produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção
todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime
de conexão funcional.
A seguir, transcrevemos jurisprudência que trata do assunto:
“ENQUADRAMENTO SINDICAL – OPERADOR DE TELEMARKETING
– ATIVIDADE PREPONDERANTE DO EMPREGADOR –
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL
O enquadramento sindical dos empregados é ditado pela atividade
preponderante do empregador, exceto quanto àqueles que
pertencem à categoria diferenciada, consoante o artigo 511 da
CLT. Definida a representatividade dos empregados, deve a empresa
efetuar os recolhimentos em favor do sindicato que se
encontra na qualidade de credor da contribuição sindical, prevista
no artigo 579 da CLT.” (TRT – 1ª Região – Recurso Ordinário
147000-84.2009.5.01.0050 – Relator Desembargador Flavio Ernesto
Rodrigues Silva – Publicado em 15-12-2010).
3. CATEGORIA DIFERENCIADA
Considera-se categoria profissional diferenciada, aquela que se
forma dos empregados que exerçam profissão ou funções diversas,
por força de estatuto profissional especial ou em consequência
de cada vida singular.
Normalmente, uma categoria diferenciada é a que tem regulamentação
específica de trabalho diferente dos demais empregados da
empresa, o que lhe faculta convenções ou acordos coletivos
próprios, diferentes dos que possam corresponder à atividade
preponderante do empregador, que é regra geral.
Entre outras atividades, podemos citar como categoria profissional
diferenciada: professores; oficiais gráficos; motoristas; telefonistasemgeral;
vendedores e viajantes do comércio; manequins e
modelos; ascensoristas; publicitários; profissionais de enfermagem;
técnicos; duchistas; massagistas; técnicos de segurança do
trabalho; músicos; jornalistas; e secretárias.
O TST – Tribunal Superior do Trabalho, através da Súmula 374,
firmou posicionamento no sentido de que o empregado integrante
de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver
de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo
no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de
sua categoria.
De acordo com esse entendimento, o empregado integrante de
categoria diferenciada que possuir vantagens em sua norma coletiva,
tais como plano de saúde, auxílio-educação, alimentação,
dentre outros, em que a empresa não tiver sido representada ou
não houver participado do instrumento coletivo, não terá direito de
cobrar essas vantagens do seu empregador.
4. PROFISSIONAL LIBERAL
Profissional liberal é a pessoa que, mediante formação em curso
universitário, técnico ou profissionalizante, adquiriu habilitação
para desenvolver uma atividade específica de serviço, regulamentada
ou não por lei, com total autonomia técnica, podendo, até
mesmo, ser assalariado.
4.1. PROFISSIONAL LIBERAL COM VÍNCULO EMPREGATÍCIO
Ao profissional liberal, registrado como empregado para exercer
efetivamente na firma ou empresa a respectiva profissão, é facultado
o recolhimento da contribuição sindical à entidade representativa
da categoria profissional, calculada conforme analisamos no
item 7 e seus subitens da Orientação divulgada no Fascículo
5/2014 deste Colecionador.
O recolhimento, nesse caso, é efetuado pelo próprio contribuinte,
no mês de fevereiro de cada ano.
4.1.1. Profissional Liberal com Vínculo Empregatício sem
Exercer a Profissão Respectiva
Nos casos em que o profissional, apesar de ser habilitado pelo
respectivo órgão de representação profissional, não desenvolva
efetivamente a profissão na empresa da qual seja empregado,
ainda que contribua diretamente para o sindicato da sua categoria
profissional, terá, também, de submeter-se ao desconto da contribuição
em favor da entidade que represente os demais empregados
da empresa a que esteja vinculado.
4.2. TÉCNICOS EM CONTABILIDADE
Os Técnicos em Contabilidade podem optar pelo pagamento da
contribuição sindical no mês de fevereiro de cada ano, unicamente
à entidade representativa da categoria profissional, desde que
exerçam, efetivamente, a profissão na firma ou empresa à qual
estejam vinculados.
Neste caso, a contribuição é calculada conforme analisamos na
Orientação divulgada no Fascículo 5/2014 deste Colecionador.
4.3. ADVOGADOS
O pagamento da anuidade à OAB – Ordem dos Advogados do
Brasil isenta os advogados e estagiários de Direito do pagamento
obrigatório da contribuição sindical.
4.4. MÉDICOS, CIRURGIÕES-DENTISTAS E FARMACÊUTICOS
MILITARES
Os médicos, cirurgiões-dentistas e farmacêuticos em serviço ativo
nas Forças Armadas, bem como aqueles profissionais que
venham a ingressar nos Serviços de Saúde das Forças Armadas,
registrados nos respectivos Conselhos Regionais, estão isentos
de sindicalização, do pagamento da Contribuição Sindical e de
anuidades.
4.5. COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO À ENTIDADE REPRESENTATIVA
As empresas, entretanto, somente deixarão de efetuar o desconto
das contribuições dos profissionais liberais quando estes apresentarem,
durante o mês de março, ou no mêsemque for devida a sua
contribuição, prova do recolhimento às respectivas entidades.
Caso não haja a comprovação do recolhimento, deverá ser adotado
o mesmo procedimento aplicado aos demais empregados.
5. TRABALHADOR RURAL
A legislação determina que cabe ao Incra – Instituto de Colonização
e Reforma Agrária proceder ao lançamento e à cobrança da
contribuição sindical rural devida pelos integrantes das categorias
profissionais e econômicas da agricultura.
Considera-se trabalhador rural a pessoa física que presta serviços
a empregador rural, mediante remuneração de qualquer espécie.
Segundo a legislação, o valor da contribuição devida à entidade
sindical da categoria profissional do trabalhador rural é lançado
pelo Incra e cobrado dos empregadores rurais, e por estes descontado
dos respectivos salários, na base de 1 dia do salário-
mínimo multiplicado pelo número máximo de assalariados que
trabalhem nas épocas de mais serviço, conforme declarado no
cadastramento do imóvel.
De acordo, ainda, com a legislação que instituiu a contribuição
sindical na área rural, esta deve ser recolhida diretamente pelo
empregador rural com o imposto territorial rural do imóvel ao qual
estejam vinculados os trabalhadores.
Desde janeiro/97, essa situação se modificou, pois com a publicação
da Lei 8.847/94, que estabeleceu normas relativas ao
cálculo e recolhimento do ITR – Imposto sobre a Propriedade
Territorial Rural, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deixou
de arrecadar e administrar as receitas da contribuição sindical
rural devida à CNA – Confederação Nacional da Agricultura e à
Contag – Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura.
Assim, cabe à CNA e à Contag cobrar diretamente dos produtores
rurais a contribuição sindical empresarial e a descontada dos
trabalhadores rurais.
6. TRABALHADOR EVENTUAL
Trabalho eventual é o que é prestado ocasionalmente e não atribui
ao executor à condição jurídica de empregado.
Normalmente, é o exigido em via absolutamente transitória e
acidental, em caso de ser necessário um serviço imposto por
exigência momentânea da empresa, não caracterizando qualquer
espécie de habitualidade, como, por exemplo, o conserto de uma
máquina danificada.
O valor e a época de recolhimento da contribuição sindical dos
trabalhadores eventuais e outros não considerados empregados,
mas que exercem atividades no setor urbano ou rural e que, no
caso dos rurais, por não possuírem terras, não constam, obrigatoriamente,
do cadastro relativo ao ITR, são idênticos aos dos autônomos
e profissionais liberais conforme analisamos na Orientação
divulgada no Fascículo 5/2014, deste Colecionador.
7. EMPREGADOS DO SETOR PÚBLICO
O MTE – Ministério do Trabalho e Emprego, com o objetivo de
uniformizar o procedimento de recolhimento da contribuição sindical,
estabeleceu que os órgãos da administração pública federal,
estadual e municipal, direta e indireta, recolherão a contribuição
sindical, exclusivamente por meio da GRCSU – Guia de Recolhimento
de Contribuição Sindical Urbana até o dia 30 de abril de
cada ano, em favor da entidade sindical, regularmente registrada
no MTE e detentora do código de enquadramento sindical, observado
o disposto no subitem 4.1 desta Orientação.
O MTE divulgou, por meio da Nota Técnica 36 SRT/2009, que
todos os servidores públicos brasileiros, independentemente do
regime jurídico a que pertençam, devem ter recolhida, a título de
contribuição sindical, pelos entes da administração pública federal,
estadual e municipal, direta e indireta, com desconto, sob
rubrica própria, na folha de pagamento do mês de março de cada
ano, a importância correspondente à remuneração ou subsídio de
um dia de trabalho, excetuadas as parcelas de natureza indenizatória.
O servidor público que entrar em exercício após o fechamento da
folha de pagamento de sua unidade pagadora deverá ter descontada
a contribuição sindical no mês subsequente ao início de suas
atividades, salvo comprovação de já haver efetuado o pagamento
do ano correspondente.
O valor devido deve ser recolhido, por meio da GRCSU, até o
último dia útil do mês subsequente ao da folha de pagamento em
que ocorreu o desconto, para o sindicato da categoria do servidor.
8. BASE DE CÁLCULO
Para os empregados, a contribuição sindical é calculada tomando-
se por base a sua remuneração, sendo que esta, por disposição
da CLT, compreende o salário devido e pago diretamente
pelo empregador, como contraprestação do serviço, e as gorjetas
que receber.
8.1. PARCELAS INTEGRANTES AO SALÁRIO
A CLT estabelece que integram o salário não só a importância
fixa estipulada, bem como as comissões, percentagens, gratificações
ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo
empregador.
Sendo assim, o salário, além da parte fixa, chamado de salário-
base, é composto por várias outras parcelas, conforme mencionado
anteriormente.
Há também outras parcelas de natureza salarial, que para alguns
doutrinadores entram no gênero “percentagens” referido na CLT,
que compõem o salário enquanto forem devidas, como as horas
extras, o adicional noturno, o adicional por serviço insalubre ou
perigoso, dentre outros.
Desta forma, a contribuição sindical do empregado corresponderá
a 1 dia de sua remuneração, ou seja, de seu salário (salário-base
mais os adicionais) e as gorjetas que receber, quando for o caso.
8.2. PARCELAS NÃO INTEGRANTES AO SALÁRIO
Para o cálculo da contribuição sindical não integram ao salário:
a) ajuda de custo
Considera-se ajuda de custo o valor que se destina a indenizar as
despesas do empregado oriundas da sua transferência para o
local diverso em que tem seu domicílio. Para a ajuda de custo não
integrar ao salário do empregado deve corresponder a um único
pagamento e atender às despesas resultantes da transferência,
que correm por conta do empregador.
b) diárias de viagem
Diárias de viagem correspondem ao valor que tem como objetivo
indenizar despesas de viagem e manutenção do empregado,
quando forçado a realizá-la para execução do seu contrato de
trabalho. As diárias para viagem que não excedam de 50% do
salário percebido pelo empregado não integram ao salário deste.
c) horas extras
Hora extra é aquela que ultrapassa o limite legal ou contratual da
jornada diária ou semanal. Existe o entendimento doutrinário no
sentido de que o desconto da contribuição sindical não incide
sobre horas extras, em face de a legislação dispor que se considera
1 dia de trabalho, para efeito de determinação da contribuição
sindical, uma jornada de trabalho normal.
9. VALOR DA CONTRIBUIÇÃO
O valor da contribuição sindical corresponde à remuneração de 1
dia de trabalho do empregado, qualquer que seja a forma de remuneração.
Agora que já foram vistos os conceitos de contribuintes e a forma
de apuração da contribuição sindical, demonstraremos alguns
exemplos práticos para um melhor entendimento do assunto.
9.1. HORISTA, DIARISTA E SEMANALISTA
O valor da contribuição do empregado que percebe estes tipos de
remuneração corresponde a:
a) horista – multiplicação da remuneração da hora de trabalho do
mês de março ou no mês em que for devido o desconto pelo
número de horas normais da jornada diária;
b) diarista – importância relativa à diária básica no mês de março
ou no mês em que for devido o desconto;
c) semanalista – 1/7 da remuneração semanal no mês de março
ou no mês em que for devido o desconto.
Embora a legislação vigente não mencione, expressamente, qual
o período-base para o cálculo, nos casos mencionados neste
subitem, é aconselhável que sejam utilizados os períodos referentes
ao final do mês, ou seja, última semana, última diária ou
última remuneração horária.
9.1.1. Exemplos Práticos
a) Um empregado horista que tenha uma jornada diária fixada em
8 horas de trabalho e que receba R$ 25,00 por hora trabalhada, já
incluído o valor do repouso semanal remunerado, terá sua contribuição
sindical em março/2014 calculada da seguinte forma:
– R$ 25,00 x 8 horas = R$ 200,00
b) Já um empregado diarista que recebeu a diária básica no mês
de março no valor de R$ 100,00, já incluído o valor do repouso
semanal remunerado, o valor da sua contribuição sindical em
março/2014 será de R$ 100,00.
c) Agora, um empregado semanalista que percebe por semana a
importância de R$ 1.106,00, já incluído o valor do repouso semanal
remunerado, terá sua contribuição sindical em março/2014
calculada da seguinte forma:
– 1/7 de R$ 1.106,00 = R$ 1.106,00 = R$ 158,00
7
9.2. MENSALISTA OU QUINZENALISTA
A contribuição sindical dos empregados mensalistas corresponde
a 1/30 da remuneração mensal.
Para os que percebem quinzenalmente, é de 1/15 da remuneração
quinzenal vigente em março ou no mês em que for devido o
desconto, sendo aconselhável ser utilizada como base de cálculo
a última quinzena.
9.2.1. Exemplo Prático
Suponhamos um empregado, mensalista, que faça jus, no mês de
março/2014, ao salário de R$ 2.100,00, mais gratificação por
tempo de serviço de R$ 280,00, além do valor de R$ 630,00, referente
ao adicional de periculosidade.
O valor da contribuição sindical será apurado da seguinte forma:
– Salário-Base R$ 2.100,00
– Gratificação por Tempo de Serviço R$ 280,00
– Adicional de Insalubridade R$ 630,00
– Remuneração Total R$ 3.010,00
Valor da contribuição sindical:
– 1/30 de R$ 3.010,00 = R$ 3.010,00 = R$ 100,33
30
9.3. COMISSIONISTA OU TAREFEIRO
Quando se tratar de empregado cuja remuneração seja paga por
comissão, tarefa ou empreitada, o valor da contribuição sindical
corresponderá a 1/30 da remuneração percebida no mês anterior
ao do desconto, ou no mês de fevereiro, quando o desconto for
efetuado no mês de março.
9.3.1. Exemplo Prático
Admitamos um empregado comissionista que, em razão das
vendas efetuadas, tenha recebido, no mês de fevereiro/2014,
comissões no valor de R$ 5.200,00, incluindo o repouso remunerado,
mais o salário fixo de R$ 1.000,00.
Ovalor da contribuição sindical, no mês de março/2014, é apurado
do seguinte modo:
– Salário fixo no mês de março/2014 R$ 1.000,00
– Comissões de fevereiro/2014 R$ 5.200,00
– Remuneração Total R$ 6.200,00
Valor da contribuição sindical:
– 1/30 de R$ 6.200,00 = R$ 6.200,00 = R$ 206,67
30
9.4. EMPREGADO QUE RECEBE GORJETAS OU SALÁ-
RIO-UTILIDADE
Quando o empregado receber gorjetas, habitualmente, ou tiver o
seu salário pago em utilidades, o valor da sua contribuição sindical
corresponderá a 1/30 da remuneração que serviu de base para a
incidência da contribuição previdenciária do mês de janeiro do ano
correspondente.
9.4.1. Exemplo Prático
Um empregado que recebe salário-utilidade, cuja base de cálculo
da contribuição previdenciária, no mês de janeiro/2014, foi
LEGISLAÇÃO TRABALHISTA 094
COAD FASCÍCULO 09/2014 TRABALHO
de R$ 2.500,00, terá o valor de sua contribuição sindical anual
descontada no mês de março/2014, determinado da seguinte
maneira:
– Remuneração do mês de janeiro/2014: R$ 2.500,00
Valor da Contribuição Sindical:
– 1/30 de R$ 2.500,00 = R$ 2.500,00 = R$ 83,33
30
10. ANOTAÇÃO NA CTPS E NO REGISTRO DE EMPREGADOS
As empresas devem solicitar aos empregados a apresentação das
CTPS, a fim de efetuarem, no local apropriado, as anotações
correspondentes ao valor, nome do sindicato e ano a que se refere
a contribuição descontada do empregado ou paga pelo profissional
liberal.
Como já esclarecemos no subitem 2.2 anterior, existe modelo
de CTPS sem página destinada à anotação da contribuição
sindical.
Assim, sugerimos que as empresas passem a efetuar a anotação
na página destinada a “Anotações Gerais”.
No livro ou Ficha de Registro de Empregados devem ser anotados
o valor da contribuição sindical dos empregados e a data do
desconto ou pagamento pelos profissionais liberais e o nome do
Sindicato a que estiverem filiados os empregados ou os profissionais
liberais.
Apesar desta obrigação não constar mais da legislação, é conveniente
que a mesma seja realizada pela empresa, a fim de evitar
duplicidade no desconto.
11. DESTINAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO
A receita arrecadada relativa à contribuição sindical é destinada à
entidade sindical indicada pelo contribuinte quando do preenchimento
da GRCSU.
11.1. ENTIDADE SINDICAL
Entidade Sindical é o órgão representativo de categoria econômica,
profissional ou específica, com o fim precípuo de zelar pelos
interesses da categoria representada e pelo fiel cumprimento do
princípio da unicidade sindical.
11.1.1. Unicidade Sindical
A competência do MTE para o registro de entidades sindicais é
uma decorrência natural da manutenção do sistema da unicidade
sindical, que visa a impedir que mais de um sindicato represente o
mesmo grupo econômico, profissional ou específico na mesma
base territorial, cumprindo o referido órgão o papel de zelar pela
observância do princípio da unicidade sindical, em atuação conjunta
com os terceiros interessados.
Trata-se de atividade atributiva de personalidade, o que não
implica em interferência do Poder Público na organização sindical,
mas ato administrativo vinculado, tornando pública a existência da
entidade, revestindo-a de personalidade sindical.
Para a realização destas atribuições o MTE é hoje o gestor de um
Sistema de CNES – Cadastro Nacional de Entidades Sindicais
que abriga e procura manter atualizadas todas as informações
sobre as entidades sindicais.
O cadastro sindical disponibiliza publicamente a situação da entidade
junto ao Ministério, além de agregar outras informações
atualizadas das entidades.
Deste modo, para os trabalhadores e as empresas identificarem
qual é o sindicato que tem a legitimidade para representá-los,
basta acessar a página do MTE na internet, pelo endereço:
www.mte.gov.br, e, acessando o CNES, fornecer o número do
CNPJ – Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica da entidade a fim
de verificar sua situação cadastral.
11.2. REPASSE DOS VALORES
As entidades sindicais são divididas em: sindicatos, federações,
confederações, centrais sindicais e MTE, seguindo, respectivamente
esta ordem para destinação do recolhimento da contribuição
sindical.
A partir de 1-3-2014, da importância arrecadada da contribuição
sindical serão feitos os seguintes créditos pela Caixa Econômica
Federal, para as entidades representantes de empregados:
a) 60% para o sindicato respectivo;
b) 15% para a federação;
c) 5% para confederação correspondente;
d) 20% para CEES – Conta Especial Emprego e Salário.
O sindicato dos trabalhadores indicará ao MTE a central sindical a
que estiver filiado que fará jus a 10% dos créditos da repartição da
contribuição sindical inserida na letra “d” anterior, sem prejuízo da
observância dos critérios de representatividade previstos na legislação
específica sobre a matéria.
Inexistindo sindicato representativo da categoria profissional o
valor arrecadado a título de contribuição sindical será repassado
da seguinte forma:
a) 60% para a federação;
b) 20% para a confederação correspondente; e
c) 20% para CEES.
Inexistindo sindicato e federação, simultaneamente, a repartição
da contribuição sindical deverá ocorrer da seguinte maneira:
a) 20% para a confederação;
b) 80% para CEES.
Inexistindo sindicato e confederação, simultaneamente, a repartição
da contribuição sindical ocorrerá da seguinte forma:
a) 80% para a federação; e
b) 20% para CEES.
Inexistindo federação o valor deverá ser repassado da seguinte
forma:
a) 60% para o sindicato;
b) 5% para a confederação;
c) 35% para a CEES.
Inexistindo federação e confederação, simultaneamente, o repasse
dos valores arrecadados a título de contribuição sindical
serão distribuídos da seguinte forma:
a) 60% para o sindicato;
b) 40% para a CEES.
Inexistindo confederação, o montante arrecado a título de contribuição
sindical será repassado da seguinte forma:
a) 60% para o sindicato;
b) 20% para a federação;
c) 20% para a CEES.
Não havendo sindicato, nem entidade sindical de grau superior
(federação e confederação), ou central sindical, a contribuição
sindical será creditada, integralmente, à CEES.
A distribuição dos valores recolhidos será efetuada pela Caixa,
de acordo com as filiações da entidade sindical constantes do
CNES no dia do efetivo pagamento da contribuição sindical pelo
contribuinte.
Os valores não repassados a entidades sindicais de grau superior
ou centrais sindicais em virtude de divergência nos dados indicados
na GRCSU serão repassados integralmente pela Caixa à
CEES do MTE. Neste caso, caberá ao contribuinte solicitar a restituição
dos valores repassados à CEES em conformidade com as
normas editadas pelo MTE, para fins de novo recolhimento à entidade
beneficiária.
Para a distribuição do repasse do valor recolhido da contribuição
sindical, será obrigatório o preenchimento na GRCSU, pelas entidades
sindicais, do campo destinado ao CNPJ, sendo facultativo o
preenchimento do campo destinado ao código sindical.
11.2.1. Central Sindical
A Lei 11.648/2008 alterou dispositivos da CLT, acrescentando as
Centrais Sindicais (CUT – Central Única dos Trabalhadores, Força
Sindical, dentre outras) como beneficiárias da contribuição sindical.
O Partido Político dos Democratas (DEM) ingressou com ADI –
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.067 STF/2009, questionando
os dispositivos da referida lei, sob os argumentos de que as
Centrais Sindicais não possuem o regime de representação dos
trabalhadores, delimitado pela Constituição Federal e pela impossibilidade
da destinação, às centrais, de 10% dos recursos arrecadados
pela contribuição sindical.
Todavia, considerando que até a elaboração desse Comentário a
ADI 4.067 STF/2009 está aguardando julgamento no Plenário do
STF – Supremo Tribunal Federal, continuam sendo aplicadas as
regras estabelecidas na Lei 11.648/2008.
12. PRAZO E LOCAL DO RECOLHIMENTO
A importância correspondente à contribuição sindical descontada
dos empregados emmarço deve ser recolhida pelas empresas, no
mês de abril de cada ano.
Para os empregados admitidos após março, a referida contribuição
deverá ser recolhida no mês seguinte ao do desconto.
O recolhimento da contribuição sindical poderá ser efetuado em
qualquer agência bancária, bem como em todos os canais da
Caixa (agências, unidades lotéricas, correspondentes bancários e
postos de autoatendimento).
12.1. PROCEDIMENTO
AGRCSUé o único documento hábil para a quitação dos valores a
título de contribuição sindical urbana dos empregados.
A GRCSU é composta de duas vias:
a) uma destinada ao contribuinte, para comprovação da regularidade
da arrecadação; e
b) outra à entidade arrecadadora.
A GRCSU está disponível para preenchimento no endereço eletrônico
da Caixa (www.caixa.gov.br) e do Ministério do Trabalho e
Emprego (www.mte.gov.br).
A Caixa disponibiliza terminais em suas agências para o preenchimento
da guia para os contribuintes que não tiverem acesso à
internet.
12.2. PREENCHIMENTO DA GRCSU
No preenchimento da GRCSU, quando a seleção for por código da
entidade sindical, deve ser observado o seguinte:
– CONFEDERAÇÃO, preencher apenas os 3 primeiros algarismos.
EX: Código completo: 888.777.55555-0
Preencher: 888
– FEDERAÇÃO, preencher apenas do 4º até o 6º algarismos.
EX: Código completo: 888.777.55555-0
Preencher: 777
– SINDICATO, preencher apenas do 7º até o 11º algarismos.
EX: Código completo: 888.777.55555-0
Preencher: 55555
– MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO, preencher apenas
os 3 primeiros algarismos, não devendo ser selecionada outras
opções de filtro de consulta.
Código completo: 999.000.00000-0
Preencher: 999
13. INFORMAÇÕES RELATIVAS À ARRECADAÇÃO
A Caixa deve encaminhar, mensalmente, para as entidades sindicais,
para a SRT – Secretaria de Relações do Trabalho do MTE e
para a CGFAT – Coordenação-Geral de Recursos do FAT, informações
relativas ao recolhimento da contribuição sindical urbana,
por meio de arquivo eletrônico e de relatório impresso, contendo a
arrecadação da contribuição sindical por contribuinte, por categoria,
por entidade, por CNAE – Classificação Nacional de Atividades
Econômicas e por Unidade da Federação, bem como um
relatório anual consolidado.
13.1. RELAÇÃO DE EMPREGADOS CONTRIBUINTES
O Ministro do Trabalho aprovou a Nota Técnica 202 SRT/2009,
onde o Instituto FGTS Fácil solicita que seja revigorado entendimento
relativo à obrigação de os empregadores remeterem, à entidade
sindical, a relação nominal dos empregados contribuintes da
contribuição sindical profissional.
Para tanto, os empregadores devem encaminhar, às entidades
sindicais de trabalhadores, relação nominal dos empregados contribuintes,
da qual conste, além do nome completo, o número de
inscrição no PIS – Programa de Integração Social, função exercida,
a remuneração percebida no mês do desconto e o valor recolhido.
A relação pode ser enviada por meio magnético ou pela internet,
ou ainda ser encaminha cópia da folha de pagamentos do mês
relativo aos descontos, conforme entendimento entre o empregador
e a entidade sindical, e o prazo mais razoável é de 15 dias
depois de efetuado o recolhimento da contribuição sindical profissional.
Como já mencionamos em outras Orientações relativas a essa
matéria, a Constituição Federal veda a interferência e a intervenção
do Poder Público na organização sindical.
Desta forma, as Notas Técnicas aprovadas pelo MTE não podem
criar, alterar ou suprimir qualquer obrigação prevista ou nãoemlei,
pois somente um dispositivo normativo de mesma hierarquia
possui legitimidade para fazê-lo.
Portanto, entendemos que os empregadores não possuem obrigação
legal de remeter ao sindicato da categoria a relação nominal
dos empregados contribuintes.
13.2. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL
A Portaria 1.660 MTE/2013 estabeleceu que aCNA e a Contag encaminharão,
mensalmente, para a SRT do MTE e para a CGFAT –
Coordenação-Geral de Recursos do FAT, até o último dia útil do mês
subsequente ao mês da arrecadação, os dados concernentes ao
recolhimento da Contribuição Sindical Rural, por meio de arquivo
eletrônico, com informações relativas à arrecadação da contribuição
sindical, conforme formulário de “Arrecadação da Contribuição Sindical
Rural” e de “Distribuição da Contribuição Sindical Rural”, bem
como, trimestralmente, o “Relatório Trimestral da Arrecadação e
Distribuição da Contribuição Sindical Rural”.
14. ACRÉSCIMOS NO RECOLHIMENTO EM ATRASO DA CONTRIBUIÇÃO
SINDICAL URBANA
A contribuição sindical urbana recolhida, espontaneamente, fora
do prazo de vencimento, fica sujeita aos seguintes acréscimos:
a) multa – 10% sobre o valor da contribuição, nos primeiros 30
dias, acrescida de 2% por mês subsequente de atraso;
b) juros – 1% ao mês, ou fração de mês;
c) correção monetária – calculada de acordo com os coeficientes
aplicáveis aos débitos para com a Fazenda Nacional, quando for o
caso.
Na determinação do percentual da multa de mora, pode ser utilizada
a fórmula a seguir:
Multa = (2x + 10) – 2
Donde “x” = número de meses em atraso.
O artigo 600 da CLT, comando legal para a aplicação de acréscimos
legais, nos recolhimentos em atraso da contribuição sindical,
é omisso no que diz respeito à base de cálculo dos juros e da
multa de mora.
Entendemos que a multa e os juros devam incidir sobre o valor do
débito corrigido monetariamente. No entanto, como este assunto
tem gerado controvérsia, sugerimos que, antes de se proceder ao
recolhimento em atraso da contribuição, seja contatada a entidade
sindical respectiva.
Cabe observar que os débitos para com a Fazenda Nacional,
cujos fatos geradores tenham ocorrido a partir de 1995, não
sofrem incidência de correção monetária.
14.1. PROFISSIONAIS LIBERAIS
Os profissionais liberais, além dos acréscimos de multas e juros
examinados acima, poderão, ainda, ser penalizados com a suspensão
do exercício da profissão, até a necessária quitação, que
é aplicada pelos órgãos disciplinadores das respectivas profissões.
14.2. EXEMPLO PRÁTICO
Suponhamos que uma empresa não tenha recolhido, no mês de
abril/2014, a guia de contribuição sindical, no valor de R$ 2.500,00,
relativa ao desconto da contribuição sindical que foi realizado no
mês de março/2014.
Qual valor a empresa deve recolher, se o pagamento da guia for
efetuado no dia 27-6-2014?
Número de meses em atraso = 2 (de maio e junho/2014)
– Cálculo da Multa:
(2x + 10) – 2 =
(2 x 2 + 10) – 2 =
(4 + 10) – 2 =
14 – 2 = 12, que equivale a 12%
– Cálculo dos Juros:
1% multiplicado por 2 meses = 2%
Assim, a empresa recolherá o seguinte valor:
I – Valor original do débito R$ 2.500,00
II – Multa (12% do item I) R$ 300,00
III – Juros (2% do item I) R$ 50,00
Total a recolher R$ 2.850,00
15. ACRÉSCIMOS NO RECOLHIMENTO EM ATRASO DA
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL
O TST, por meio da Súmula 432, esclareceu que o recolhimento
da contribuição sindical rural fora do prazo não acarreta a aplicação
da multa progressiva prevista no artigo 600 da CLT (10%
sobre o valor da contribuição, nos primeiros 30 dias, acrescida de
2% por mês subsequente de atraso), nos mesmos moldes da
contribuição sindical urbana, em virtude da sua revogação tácita
pela Lei 8.022/90.
Sendo assim, a contribuição sindical rural, quando recolhida, espontaneamente,
fora do prazo de vencimento, fica sujeita aos seguintes
acréscimos, conforme previsto no artigo 2º da Lei 8.022/90:
a) multa – 20% sobre o valor da contribuição, reduzida a 10% se o
pagamento for efetuado até o último dia útil do mês subsequente
àquele em que deveria ter sido pago;
b) juros – 1% ao mês, contado do mês seguinte ao do vencimento.
15.1. EXEMPLOS PRÁTICOS
Suponhamos que um empregador rural não tenha recolhido, no
mês de abril/2014, a guia de contribuição sindical, no valor de
R$ 3.500,00, relativa ao desconto da contribuição sindical dos
trabalhadores que foi realizado no mês de março/2014.
a) Qual valor o empregador rural deve recolher, se o pagamento
da guia for efetuado no dia 29-8-2014?
Número de meses em atraso = 4 (maio a agosto/2014)
– Multa = 20%, pois o pagamento será efetuado após o mês
subsequente ao vencimento;
– Cálculo dos Juros:
1% multiplicado por 4 meses = 4%
Assim, o empregador rural recolherá o seguinte valor:
I – Valor original do débito R$ 3.500,00
II – Multa (20% do item I) R$ 700,00
III – Juros (4% do item I) R$ 140,00
Total a recolher R$ 4.340,00
b) Considerando os dados anteriores, qual valor o empregador
rural deve recolher, se o pagamento da guia for efetuado no dia
30-5-2014?
Número de meses em atraso = 1 (maio/2014)
Multa = 10%, pois o pagamento será realizado no mês seguinte ao
vencimento;
Juros = 1%, tendo em vista o atraso de 1 mês.
Assim, o empregador rural recolherá o seguinte valor:
I – Valor original do débito R$ 3.500,00
II – Multa (10% do item I) R$ 350,00
III – Juros (1% do item I) R$ 35,00
Total a recolher R$ 3.885,00
16. COBRANÇA EXECUTIVA
Às entidades sindicais e, na falta destas, às federações, cabe, em
caso de falta de pagamento de contribuição sindical, promover a
respectiva cobrança judicial, mediante ação executiva, valendo
como título de dívida a certidão expedida pelas autoridades regionais
do MTE.

Saiba como calcular o adicional noturno

2014-03-01T19:39:00.001-08:00

Saiba como calcular o adicional noturno
Algumas empresas, em decorrência da atividade que exercem,
mantêm expediente no período noturno.
Isto implica uma série de procedimentos distintos em relação às
empresas que funcionam normalmente no período diurno, já que o
trabalho noturno exige maior esforço do indivíduo, tendo em vista
que este horário normalmente é destinado ao descanso.
Em função desta particularidade, a legislação determina que o
trabalho noturno deva ser menos longo do que o diurno e, para
compensar o maior desgaste físico do trabalhador, seja pago um
adicional para quem labora nesse período.
Neste Comentário, estamos analisando, inclusive com exemplos
práticos, os procedimentos que devem ser adotados para fixar a
jornada de trabalho no período noturno e como calcular o pagamento
do referido adicional aos seus empregados.
1. TRABALHO NOTURNO
O trabalho noturno urbano é aquele executado das 22 horas de um
dia às 5 horas do dia seguinte.
1.1. TRABALHO NOTURNO NA ÁREA RURAL
Nas atividades rurais, considera-se trabalho noturno o que for
executado:
a) entre as 21 horas de um dia e às 5 horas do dia seguinte, no
caso de trabalhadores que exerçam atividades na lavoura; e
b) entre as 20 horas de um dia e às 4 horas do dia seguinte, no
caso de trabalhadores que exerçam atividades na pecuária.
2. ADICIONAL NOTURNO
A CLT – Consolidação das Leis do Trabalho dispõe que, salvo no
caso de revezamento semanal (uma semana em horário noturno,
e outra em horário diurno, alternadamente) ou quinzenal (15 dias
em horário noturno e 15 dias em horário diurno, alternadamente),
o trabalho noturno terá remuneração superior ao do diurno, e, para
isso, a remuneração terá um acréscimo de, pelo menos, 20%
sobre o valor da hora diurna.
2.1. ATIVIDADES RURAIS
As disposições mencionadas anteriormente são aplicáveis apenas
às atividades urbanas, posto que nas atividades rurais o
acréscimo relativo ao trabalho noturno será de 25% sobre o valor
da hora diurna.
2.2. NATUREZA DA ATIVIDADE DA EMPRESA
A CLT estabelece ainda que, em se tratando de empresas que não
mantêm trabalho noturno habitual, o acréscimo do adicional noturno
será feito tendo em vista os quantitativos pagos por trabalhos
diurnos de natureza semelhante.
Em relação às empresas cujo trabalho noturno decorra da natureza
de suas atividades, o acréscimo será calculado sobre o salário-
mínimo vigente, não sendo devido o acréscimo quando a remuneração
exceder desse limite já acrescido da percentagem.
2.2.1. SÚMULA DO STF
O STF – Supremo Tribunal Federal, através da Súmula 313,
firmou entendimento que, provada a identidade entre o trabalho
diurno e noturno, é devido o adicional quanto a este, sem a limitação
estabelecida na CLT, independentemente da natureza da
atividade do empregador.
2.3. MENORES
Aos menores de 18 anos de idade não é permitido o trabalho em
horário noturno.
2.4. MULHERES
Com o advento da Constituição Federal de 1988, as mulheres
passaram a ter os mesmos direitos dos homens, pois a Constituição
determina que todos são iguais perante a lei, sem distinção
de qualquer natureza.
Desta forma, as mesmas determinações ao trabalho noturno do
homem aplicam-se às mulheres, ou seja, qualquer que seja a atividade
da empresa, e independentemente do trabalho desenvolvido
pela mulher, ela poderá trabalhar no período noturno.
2.5. VIGIA
Conceitua-se como vigia o empregado guardião de bens, cuja
função consiste no zelo e cuidado do patrimônio sob sua guarda.
Considerando que todas as normas contidas na CLT aplicam-se
aos vigias, as disposições sobre o trabalho noturno ora analisadas
também se aplicam a eles, ou seja, o direito à hora reduzida de 52
minutos e 30 segundos e o respectivo adicional.
3. JORNADA DE TRABALHO
A Constituição Federal de 1988 diminuiu de 48 para 44 horas, a
duração da jornada de trabalho semanal, tendo sido mantido em 8
horas o limite da jornada diária.
Com base no limite semanal de 44 horas, as empresas que trabalham
aos sábados poderão fixar a jornada diária normal de seus
empregados em 7:20 horas, por exemplo.
As empresas poderão suprimir um dia, ou parte de um dia de
trabalho, fazendo para isso, um acordo compensação do respectivo
período.
A compensação de horário de trabalho consiste no aumento da
jornada diária, observado o limite máximo de 10 horas por dia,
visando diminuir ou suprimir o trabalho em outro dia da semana.
Assim, é importante definir a jornada de trabalho do empregado,
pois ao se apurar o trabalho noturno, que tem sua hora reduzida,
pode acontecer do empregado exceder a sua jornada normal.

3.1. TURNOS ININTERRUPTOS
O trabalho em turno é aquele em que grupos de trabalhadores se
sucedem no mesmo local de trabalho, cumprindo horários que
permitam o funcionamento ininterrupto da empresa. Desta forma,
considera-se que um trabalhador desenvolve suas atividades em
turnos ininterruptos de revezamento quando sua jornada de trabalho
abrange o dia, a tarde ou a noite, conforme escala de serviço
elaborada pela empresa.
Como se pode perceber, a configuração dos turnos ininterruptos
de revezamento tem haver tanto como a forma de serviço da
empresa, quanto com a jornada de serviço do empregado.
Quando o trabalho é realizado em turnos ininterruptos de revezamento,
a jornada do empregado será de 6 horas, salvo negociação
coletiva.
3.1.1. Alternância em Dois Turnos
Faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/88 o
trabalhador que exerce suas atividades em sistema de alternância
de turnos, ainda que em dois turnos de trabalho, que compreendam,
no todo ou em parte, o horário diurno e o noturno, pois
submetido à alternância de horário prejudicial à saúde, sendo irrelevante
que a atividade da empresa se desenvolva de forma ininterrupta.
3.1.2. Hora Noturna Reduzida
O trabalho em regime de turnos ininterruptos de revezamento não
retira o direito à hora noturna reduzida.
3.1.3. Intervalo Intrajornada e Semanal
A interrupção do trabalho destinada a repouso e alimentação,
dentro de cada turno, ou o intervalo para repouso semanal, não
descaracteriza o turno de revezamento com jornada de 6 horas
previsto no art. 7º, XIV, da CF/88.
3.1.4. Redução da Jornada de 8 Para 6 Horas
Para o cálculo do salário-hora do empregado horista, submetido a
turnos ininterruptos de revezamento, considerando a alteração da
jornada de 8 para 6 horas diárias, aplica-se o divisor 180, em
observância ao disposto no art. 7º, VI, da Constituição Federal,
que assegura a irredutibilidade salarial.
3.2. INTERVALOS PARA DESCANSO
Em qualquer trabalho contínuo, cuja duração exceda 6 horas, é
obrigatória a concessão de um intervalo para repouso ou alimentação,
o qual deve ser, no mínimo, de uma hora e, salvo acordo
escrito ou contrato coletivo em contrário, não pode exceder a duas
horas.
Os intervalos estabelecidos na legislação para descanso e alimentação
não serão computados na duração da jornada de trabalho.
Portanto, não são remunerados, não gerando custos diretos para
as empresas.
3.2.1. Redução do Intervalo
O limite mínimo de uma hora para repouso ou alimentação poderá
ser reduzido por ato do Ministro do Trabalho, após ouvida a
SSST – Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho, desde que
o estabelecimento atenda, integralmente, as exigências concernentes
à organização de refeitórios e quando os respectivos
empregados não estiverem sob regime de trabalho prorrogado a
horas suplementares.
4. ADICIONAIS
Pode ocorrer que a jornada de trabalho do empregado seja realizada
no horário noturno ou, ainda, que o trabalho seja prorrogado
em até duas horas.
Em qualquer desses casos, a remuneração terá de ser paga com
os respectivos adicionais.
4.1. CÁLCULO DO ADICIONAL NOTURNO
Já vimos anteriormente que a CLT prevê que o trabalho noturno,
nas atividades urbanas, tem remuneração superior ao diurno e,
para esse efeito, a remuneração terá um acréscimo de 20%, pelo
menos, sobre a hora diurna.
Exemplo
Digamos que um empregado trabalhe das 22:00 às 5:00 horas.
O divisor para obter o valor da hora trabalhada é 220. Sabendo-se
que o salário mensal é de R$ 1.100,00, o valor da hora noturna
será de:
– Valor da hora:
R$ 1.100,00 ÷ 220 = R$ 5,00
– Valor do adicional:
R$ 5,00 x 20% = R$ 1,00
– Valor da hora noturna:
R$ 5,00 + R$ 1,00 = R$ 6,00
4.1.1. Acordo, Convenção Coletiva de Trabalho ou Sentença
Normativa em Dissídio
Todo empregador deve observar se existe acordo, convenção
coletiva ou dissídio estabelecendo um adicional maior que 20%
(atividade urbana) ou 25% (atividade rural) para as horas trabalhadas
no período noturno, quando então deverá prevalecer o que
for maior.
4.1.2. Reflexo no Repouso Semanal Remunerado
É devida a repercussão do adicional noturno nos cálculos do RSR
– Repouso Semanal Remunerado de empregado cujo trabalho
não seja exclusivamente noturno, ou seja, quando a jornada de
trabalho for realizada dentro dos períodos diurno e noturno.
Isto ocorre, por exemplo, quando o empregado inicia sua jornada
às 17:00 de um dia e termina às 01:30 do dia seguinte, com gozo
de intervalo intrajornada de 21:00 às 22:00.
Nesta hipótese, o cálculo do adicional noturno é feito sobre a
proporcionalidade das horas noturnas efetivamente trabalhadas
(de 22:00 às 01:30 = 4 horas noturnas).
Exemplo
Sabendo-se que o salário-hora corresponde aR$ 3,50 (R$ 770,00
220h), o cálculo do adicional noturno do empregado que trabalha 4
horas noturnas por dia e do RSR serão efetuados da seguinte
forma:
– Valor do adicional noturno:
R$ 3,50 x 20% = R$ 0,70
– Valor da hora noturna:
R$ 3,50 + R$ 0,70= R$ 4,20
– Valor total das horas noturnas:
R$ 4,20 x 4 horas = R$ 16,80
– Valor do RSR sobre as horas noturnas:
R$ 16,80 6 = R$ 2,80
LEGISLAÇÃO TRABALHISTA 450
COAD FASCÍCULO 44/2011 TRABALHO
4.1.2.1. Jornada Exclusivamente Noturna
Para os empregados que cumprem jornada exclusivamente noturna
(de 22 horas às 5 horas), o salário acrescido do adicional de
20% já inclui a remuneração do repouso remunerado.
4.1.3. Perda do Adicional
A Súmula 265 do TST – Tribunal Superior do Trabalho determina
que a transferência do empregado para o período diurno implica a
perda do direito ao adicional noturno.
4.2. HORAS EXTRAS NOTURNAS
A remuneração das horas extras é paga com o adicional de 50%
pelo menos sobre o valor da hora normal.
Contudo, quando a hora extra for realizada dentro do horário
noturno, o adicional de horas extras deverá incidir sobre o valor da
remuneração horária com o acréscimo do adicional noturno.
4.2.1. Cômputo no Repouso Semanal Remunerado
As horas extras habitualmente prestadas terão de ser computadas
no cálculo do repouso remunerado.
A integração das horas extras no repouso se dará com base na
semana normal de trabalho, sendo a mesma apurada na base de
1/6 da jornada extraordinária, acrescida do respectivo adicional.
Esse entendimento não é unânime, pois há fiscais do trabalho que
entendem que o repouso remunerado da hora extra deve ser
apurado considerando o número de dias trabalhados no mês e o
número de descansos.
Nesse caso, cabe à empresa adotar o procedimento que lhe
pareça mais justo, já que a legislação não disciplina o assunto.
4.3.JORNADA PRORROGADA APÓS O HORÁRIO NOTURNO
Segundo o item II da Súmula 60 do TST, cumprida integralmente a
jornada de trabalho no período noturno (de 22:00 às 05:00), e
havendo prorrogação, as horas excedentes também serão remuneradas
com o adicional noturno.
Em outras palavras, a jurisprudência do TST garante o adicional
noturno sobre a prorrogação da jornada ainda que esta ocorra em
horário diurno.
A título de ilustração, transcrevemos a seguir algumas decisões
sobre o tema:
“O adicional noturno visa a compensar o trabalhador pelo
sabido desgaste a que se sujeita quando labora em período
noturno. Assim, tendo cumprido toda uma jornada em período
noturno e, ainda, prorrogado a prestação de serviços para além
das cinco horas da manhã, com maior propriedade lhe é devido o
adicional noturno, por evidente aumento do desgaste físico e
psicológico. Essa é a tese consubstanciada na Súmula nº 60, II, do
Tribunal Superior do Trabalho. Com efeito, em momento algum há
comando restritivo legal, para que esse ou aquele tipo de jornada
seja excepcionado da Seção IV, do Capítulo II, da Consolidação
das Leis de Trabalho. Pelo contrário, o comando do art. 73, § 5º,
deixa claro que serão aplicadas às prorrogações do horário noturno
as mesmas disposições aplicáveis ao horário noturno. (TST –
5ª Turma – Recurso de Revista 51600-74.2009.5.15.0043 – Relator
Ministro Pedro Paulo Manus – Publicado em 27-5-2011);”
“Cumprida integralmente a jornada normal em horário noturno,
o adicional respectivo incide também sobre as horas trabalhadas
após 5 h da manhã – Súmula 60 do TST. (TRT – 5ª Região –
Recurso Ordinário 6-2007-031-05-00-2 – Relatora Desembargadora
Ivana Mércia Nilo de Magaldiator – Publicadoem2-12-2008).”
4.4. INTEGRAÇÃO AO SALÁRIO
Os adicionais relativos às horas extras e ao trabalho noturno,
quando pagos habitualmente, são computados para efeito de
cálculo da remuneração das férias e do 13º salário, assim como
para o cálculo das parcelas devidas na rescisão de contrato de
trabalho, em virtude de sua integração ao salário do empregado.
4.5. EMPREGADO DOMÉSTICO
A Lei 5.859/72, que dispõe sobre a profissão de empregado
doméstico, e a Constituição Federal/88 não asseguraram aos
domésticos o pagamento de adicional noturno.
5. CONTAGEM DO HORÁRIO NOTURNO
Nas atividades urbanas, a hora do trabalho noturno corresponde a
52 minutos e 30 segundos e não a 60 minutos do relógio.
Portanto, o trabalho desenvolvido pelo empregado entre as 22
horas de um dia e às 5 horas do dia seguinte corresponderá à
jornada normal de 8 horas, conforme se pode observar na Tabela
a seguir.
TABELA PRÁTICA DA JORNADA DE
TRABALHO NO PERÍODO NOTURNO
HORAS TRABALHADAS HORAS CONTADAS NO RELÓGIO
1ª hora De 22 h às 22 h 52 min 30 s
2ª hora De 22 h 52 min 30 s às 23 h 45 min
3ª hora De 23 h 45 min às 0 h 37 min 30 s
4ª hora De 0 h 37 min 30 s à 1h 30 min
5ª hora De 1 h 30 min às 2 h 22 min 30 s
6ª hora De 2 h 22 min 30 s às 3 h 15 min
7ª hora De 3 h 15 min às 4 h 7 min 30 s
8ª hora De 4 h 7 min 30 s às 5 h
Como pode ser observado, apesar de ter transcorrido 7 horas pelo
relógio (de 22 h às 5 h), o empregado de fato trabalhou 8 horas.
5.1. TRABALHO NOTURNO DA ÁREA RURAL
Nas atividades rurais, o trabalho noturno é fixado em 8 horas
diárias efetivas de 60 minutos cada e o período noturno será considerado
de acordo com a espécie de atividade exercida pelo trabalhador,
conforme mencionamos no subitem 1.1 deste trabalho.
5.2. CONVERSÃO DA HORA DIURNA PARA HORA NOTURNA
NAS ATIVIDADES URBANAS
Sabendo-se que a hora normal tem 60 minutos e que cada hora
noturna corresponde a 52 minutos e 30 segundos, o tempo
computado no relógio de ponto poderá ser convertido em tempo
noturno, apurando-se a proporção existente entre ambas.
Como hora, minuto e segundos são grandezas diferentes, não
podendo ser as mesmas operadas juntas, teremos que trabalhá-
las separadamente e/ou unificá-las numa só grandeza.
Assim como 30 segundos representam metade de 1 minuto,
podemos representar 30 segundos como sendo 0,5 minutos.
Logo, a hora noturna seria de 52,5 minutos.

O mesmo procedimento se aplica ao minuto noturno que seria
representado por 52,5 segundos.
Para se apurar a correspondência entre hora diurna e noturna e
minuto diurno e noturno, utilizaremos a regra de três, ou seja, 1
hora diurna está para 60 minutos, como 1 hora noturna está para
52,5 minutos.
O mesmo ocorre com o minuto diurno, ou seja, 1 minuto está para
60 segundos, como 1 minuto noturno está para 52,5 segundos.
Desta forma, um empregado que trabalha 5 dias na semana, com
a jornada contratual de 8 horas, iniciando a jornada às 22:00
horas, o mesmo permanecerá na empresa, no período noturno “X”
horas, apuradas conforme examinamos:
8 horas – 60 min
“x” – 52,5 min
“x” = (8 x 52,5 min) ÷ 60 min
“x” = 420 min ÷ 60 min = 7 horas noturnas
6. EXEMPLOS PRÁTICOS
Demonstramos, a seguir, os procedimentos relativos ao cálculo da
jornada e da remuneração de empregados que exercem atividades
no horário noturno:
a) admitamos um empregado contratado com jornada de trabalho
de 7 horas e 20 minutos por dia e que se encontra trabalhando no
período de 22 horas de um dia às 6 horas e 30 minutos do dia
seguinte, com intervalo de 60 minutos para descanso e refeição.
Sabendo-se que este empregado trabalha 6 dias na semana, qual
será sua jornada diária e como será remunerada?
O salário mensal do empregado é de R$ 800,00, sendo o intervalo
concedido de 2 às 3 horas.
JORNADA DE TRABALHO TEMPO PELO RELÓGIO
Das 22 às 2 horas 4 horas no período noturno
Das 2 às 3 horas Intervalo (60 minutos)
Das 3 às 5 horas 2 horas no período noturno
Subtotal 6 horas no período noturno
Das 5 às 6:30 horas 1:30 hora no período diurno
Para se obter o total de horas noturnas trabalhadas, ou seja, transformando
a hora do relógio em hora noturna, deve-se aplicar a
regra de três:
6 horas – 52,5 min
“x” – 60 min
“x” = (6 x 60 min) ÷ 52,5 min
“x” = 360 min ÷ 52,5 min = 6,86 horas
Os 0,86 centésimos não são os minutos, mas sim centésimos da
hora, o que equivale aproximadamente a 52 minutos (60 minutos x
0,86 52 min).
Assim, no período noturno o empregado trabalhou efetivamente
6 horas e 52 minutos, tendo em vista a hora noturna não ser de
60 minutos.
A jornada total diária do empregado será de:
6 horas 52 minutos – Período Noturno
1 hora 30 minutos – Período Diurno
Total – 7 horas 82 minutos 8 horas e 22 minutos
– Período Noturno – trabalho de 22 horas às 5 horas;
– Período Diurno – a partir das 5 horas às 6 horas e 30 minutos.
Como a jornada diária é de 7 horas e 20 minutos, o empregado
em questão teve sua jornada prorrogada em 1 hora e 2 minutos
(8 horas e 22 minutos – 7 horas e 20 minutos).
Concluindo, o empregado em questão faz jus a receber o adicional
noturno sobre 7 horas e 20 minutos (6 h 52 min + 28 min = 6 h
80 min 7h 20 min) trabalhadas no período de 22 horas às
5 horas 28 minutos e o adicional de horas extras noturnas sobre
1 hora e 2 minutos, trabalhadas no período de 5 horas e 29 minutos
às 6 horas e 30 minutos.
Isto porque, entre as 5 horas e 5 horas e 28 minutos, ou seja, em
28 minutos, apesar de a jornada de trabalho ser diurna, aplica-se o
adicional de 20%, pois é devido o pagamento do adicional noturno
nas horas trabalhadas na prorrogação da jornada noturna
(Súmula 60, II).
A hora extraordinária se iniciou de 5 horas e 29 minutos às 6 horas
e 30 minutos.
Sabendo-se que o salário-hora corresponde a R$ 3,64, para uma
jornada de 220 horas mensais, os cálculos da remuneração do
empregado serão efetuados da seguinte forma:
• Horas Noturnas: 6 horas e 52 minutos
– 6 horas xR$ 3,64 = R$ 21,84
– 52 minutos x R$ 0,06 (salário por minuto =
R$ 3,64÷60 min) = R$ 3,12
R$ 24,96
• Valor Mensal
–R$ 24,96 x 30 dias = R$ 748,80
–R$ 748,80 x 20% (adicional noturno) = R$ 149,76
R$ 898,56
OBS: No exemplo, o repouso remunerado já foi incluído quando
multiplicamos os valores por 30 dias.
• Horas DiurnasemProrrogação da Jornada Noturna: 28 minutos
– 28 min xR$ 0,06 = R$ 1,68
• Valor Mensal
–R$ 1,68 x 30 dias = R$ 50,40
–R$ 50,40 x 20% (adicional noturno) = R$ 10,08
R$ 60,48
OBS: No exemplo, o repouso remunerado já foi incluído quando
multiplicamos os valores por 30 dias.
• Horas Extras c/Adicional Noturno: 1 hora e 2 minutos
1 hora normal = R$ 3,64
– 1 hora noturna:
R$ 3,64 x 1,20 = R$ 4,37
Hora Extra Noturna:
Considerando um mês de 25 dias trabalhados, em que foi cumprida
integralmente a jornada no período noturno e houve prorrogação
da jornada, as horas extras serão calculadas com a remuneração
acrescida do adicional noturno, da seguinte forma:
– R$ 4,37 (hora noturna) x 1,50 = R$ 6,56
–R$ 6,56 x 25 dias = R$ 164,00
– 2 minutos x R$ 0,11 (R$ 6,56 60 min) = R$ 0,22
–R$ 0,22 x 25 dias = R$ 5,50
Total R$ 169,50

• Repouso Semanal sobre Horas Extras (*):
–R$ 169,50÷6 = R$ 28,25
(*) A posição adotada em relação ao cálculo do repouso semanal
remunerado não é unânime, pois há fiscais do trabalho que
entendem que o repouso da hora extra deve ser apurado considerando-
se o número de dias trabalhados no mês e o número de
descansos.
•Total da Remuneração no Mês:
– Salário R$ 799,20
– Adicional Noturno (de 22 às 5) R$ 149,76
– Adicional Noturno (de 5 às 5:28) R$ 10,08
– Horas Extras c/Adicional Noturno R$ 169,50
–RSRs/Horas Extras c/Adicional Noturno R$ 28,25
– Total R$ 1.156,79
b) Suponhamos um empregado contratado para trabalhar 5 dias
na semana, com uma jornada diária de trabalho de 8 horas, sendo
que sua jornada normal se inicia às 13:00 horas e termina às
22 horas. O intervalo para descanso ou refeição vai de 17 às
18 horas. Este empregado teve, por força da necessidade do
serviço, que prorrogar a sua jornada de trabalho durante todo o
mês até as 23:15 horas.
Qual a jornada extra e como será remunerada?
Sabendo-se que das 13 às 22 horas o empregado trabalhou
8 horas, já excluindo o descanso de 1 hora, a sua jornada extraordinária
será apurada dentro do período noturno que, contada pelo
relógio, corresponde a 1 hora e 15 minutos (de 22:00 às 23:15).
Como no período extra existe horas e minutos, o cálculo pode ser
feito separadamente da seguinte forma:
Regra de Três:
1 hora – 52,5 minutos
“x” – 60 minutos
“x” = (1 hora x 60 minutos) ÷ 52,5 minutos = 1,14 hora
Como 0,14 são centésimos de hora, o período corresponde à 1
hora 8 minutos (60 minutos x 0,14 8 minutos).
15 minutos – 52,5 minutos
“x”– 60 minutos
“x” = (15 minutos x 60 minutos) ÷ 52,5 minutos
“x” = 900 minutos ÷ 52,5 minutos = 17,14 minutos
Como 0,14 são centésimos de minuto, o período corresponde a 17
minutos e 8 segundos (60 segundos x 0,14 8 segundos).
Assim, no período noturno o empregado trabalhou:
1 hora 8 minutos 0 segundo
0 hora 17 minutos 8 segundos
Total – 1 hora 25 minutos 8 segundos 1 hora e 25 minutos
Sabendo-se que o salário-hora do referido empregado é deR$ 9,50,
pode-se efetuar o cálculo da hora extra da seguinte forma:
• Horas Extras Noturnas: 1 hora e 25 minutos
1 hora normal = R$ 9,50
– 1 hora noturna:
R$ 9,50 x 1,20 = R$ 11,40
– 1 hora extra noturna:
R$ 11,40 x 1,50 = R$ 17,10
– 25 minutos extras noturnos:
25 minutos x R$ 0,29 (R$ 17,10 60 min) = R$ 7,25
O valor de R$ 24,35 (R$ 17,10 + R$ 7,25) corresponde à 1 hora e
25 minutos de hora extra de um dia.
• Horas Extras Noturnas no Mês: (Considerando um mês de 25
dias trabalhados)
– R$ 24,35 x 25 dias = R$ 608,75
• Repouso Semanal sobre Horas Extras Noturnas: (*)
– R$ 608,75 ÷ 6 = R$ 101,46
• Total de horas extras noturnas + repouso semanal no mês:
R$ 608,75 + R$ 101,46 = R$ 710,21
(*) A posição adotada em relação ao cálculo do repouso semanal
remunerado não é unânime, pois há fiscais do trabalho que
entendem que o repouso da hora extra deve ser apurado considerando-
se o número de dias trabalhados no mês e o número de
descansos.
c) A empresa não deseja que o empregado ultrapasse às 8 horas
diárias de trabalho. Sabendo-se que o empregado começa a
trabalhar às 17 horas, e que seu intervalo para descanso e/ou
alimentação vai de 21 às 22 horas, a que horas deverá terminar a
jornada de trabalho?
Para se obter o total de horas que devem ser trabalhadas após
22 horas, de forma que a jornada não ultrapasse 8 horas, devem-
se transformar as 4 horas que faltam para terminar a jornada,
em horas noturnas, da seguinte forma:
Regra de Três:
4 horas – 60 minutos
“x” – 52,5 minutos
“x” = (4 horas x 52,5 minutos) ÷ 60 minutos
“x” = 210 minutos ÷ 60 minutos = 3,50 horas
Como 0,50 são centésimos de hora, o período corresponde a 3
horas e 30 minutos (60 minutos x 0,50 = 30 minutos).
Apesar de o empregado estar trabalhando no período de 22:00 às
01:30 do dia seguinte, e no relógio corresponder a 3 horas e 30
minutos, pela redução da hora noturna ele está trabalhando
4 horas.
Assim, como o empregado só deve trabalhar 8 horas diárias, a sua
jornada deve iniciar às 17:00 e terminar às 01:30.
7. PENALIDADES
As empresas que infringirem os dispositivos que tratam do trabalho
noturno incorrerão em multa igual a R$ 40,25 a R$ 4.025,33,
segundo a natureza da infração, sua extensão e a intenção de
quem a praticou, aplicada em dobro no caso de reincidência e
oposição à fiscalização ou desacato à autoridade.
As penalidades mais comuns são:
– Deixar de remunerar o trabalho noturno com um acréscimo de,
pelo menos, 20% sobre a hora diurna;
– Deixar de computar a hora noturna como de 52 minutos e 30
segundos;
– Deixar de remunerar a hora extra noturna com o acréscimo do
adicional noturno.

Manutenção do plano de saúde é garantida aos aposentados por invalidez com contrato suspenso

2014-02-28T04:12:00.003-08:00

JURISPRUDÊNCIA RECURSO ORDINÁRIO 35.046 TRT
CONTRATO DE TRABALHO
Suspensão
Manutenção do plano de saúde é garantida aos aposentados por invalidez com contrato suspenso
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ – PLANO DE ASSISTÊNCIA
MÉDICA – MANUTENÇÃO PELO EMPREGADOR –
EXIGIBILIDADE
A suspensão contratual, ainda que decorrente de aposentadoria
por invalidez, não confere ao empregador o direito de
suspender o plano de saúde. Isso porque os efeitos da suspensão
do contrato de trabalho restringem-se às obrigações principais da
relação contratual, ou seja, aqueles efeitos incompatíveis com a
prestação do trabalho, mas não as demais cláusulas contratuais.
Tal posicionamento se coaduna com a efetividade que deve ser
aplicada aos princípios da dignidade da pessoa humana e do valor
social do trabalho – artigo 1º, III e V, da CF. (TRT – 9ª Região –
Recurso Ordinário 35046-2010-001-09-00-7 – Relator Desembargador
Adayde Santos Cecone – DeJT de 24-9-2013).

O período do Carnaval não é considerado feriado nacional

2014-02-28T03:58:00.001-08:00

A Lei 9.093/95 dispõe que são feriados civis, os declaradosemlei federal, a data magna do Estado fixadaemlei estadual e os dias do início e do término do ano do centenário de fundação do Município, fixados em lei municipal.
Embora o Carnaval no ano de 2014 seja comemorado no mês de março, nos dias 1 (sábado), 2 (domingo), 3 (segunda-feira) e 4
(terça-feira), não há na legislação federal qualquer dispositivo estabelecendo que os dias correspondentes à festividade sejam feriados.
Ressaltamos, ainda, que a quarta-feira de cinzas, que recairá no dia 5-3, não é feriado, sendo considerada ponto facultativo, até as 14
horas, para as repartições públicas federais.
Desta forma, cabe ao empregador observar as legislações do seu Estado ou Município para constatar se em alguma delas é fixado o
Carnaval como feriado.
Como exemplo, podemos citar que a Lei 5.243-RJ/2008 fixou a terça-feira de Carnaval como feriado e o Decreto 44.602-RJ/2014 determinou
ponto facultativo nos dias 28-2, 3 e 5-3-2014 nas repartições públicas, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.

e-social- transmissão de arquivos

2014-02-27T18:32:00.003-08:00

TRANSMISSÃO DOS ARQUIVOS

O empregador/contribuinte, ao transmitir suas informações relativas ao eSocial, deverá fazê-lo considerando o sequenciamento lógico descrito neste tópico, pois as informações constantes dos primeiros arquivos são necessárias para processamento das informações constantes nos arquivos a serem transmitidos posteriormente.As informações relativas à identificação do empregador, que fazem parte dos eventos iniciais, deverão ser enviadas previamente à transmissão de todas as demais informações.

Considerando que as informações que fazem parte dos eventos de tabelas deverão ser utilizadas nos demais eventos iniciais e também nos eventos periódicos e não periódicos, estas deverão ser enviadas logo após a transmissão das informações relativas à identificação do empregador.

Em seguida deverão ser enviadas, caso existam, as informações previstas nos eventos não periódicos e, por último, as informações previstas nos eventos periódicos.

Para melhor entendimento, são citados alguns exemplos a seguir:

1 – Ao se enviar as informações de remuneração dos trabalhadores (folha de pagamento), as rubricas da folha devem constar da tabela de rubricas;

2 – Ao se transmitir um arquivo com informações de alteração de dados cadastrais de um determinado empregado, este deve constar do RET como empregado ativo. Para constar no RET, há necessidade de transmissão de arquivo de admissão ou de Cadastro Inicial de Vínculo.

3 – Ao se enviar a remuneração de determinado funcionário na folha de pagamento, este funcionário deve constar do RET.

SEQUÊNCIA DE TRANSMISSÃO

A transmissão dos arquivos do eSocial deverá ser feita seguindo uma sequência lógica, obedecendo etapas, conforme descrito a seguir:a) Eventos Iniciais:

I) Informações do Empregador/Contribuinte

Evento onde são fornecidas pelo empregador as informações cadastrais, alíquotas, e demais dados necessários ao preenchimento e validação dos demais eventos do eSocial, inclusive para apuração das contribuições. Estas informações podem ser alteradas no decorrer do tempo, hipótese em que deve ser enviado o evento específico de alteração com as novas informações. Este é o primeiro evento que deve ser transmitido pelo empregador/contribuinte. Não pode ser enviado qualquer outro evento antes deste;

II) Arquivos de Tabelas:

– Rubricas da folha de pagamento – evento utilizado para inclusão, alteração e exclusão de registros. As informações consolidadas desta tabela são utilizadas para validação do evento de Remuneração dos trabalhadores;

– Lotações – evento utilizado para inclusão, alteração e exclusão de registros. As informações consolidadas desta tabela são utilizadas para validação de outros eventos do eSocial (ex: admissão, alteração contratual, remuneração, etc);

– Cargos – também utilizada para inclusão, alteração e exclusão de registros. As informações consolidadas desta tabela são utilizadas para validação de diversos eventos do eSocial, entre os quais os eventos de cadastramento inicial, admissão, alteração de dados contratuais, etc;

– Funções – utilizada para inclusão, alteração e exclusão de registros e para validação de diversos eventos do eSocial, e sua utilização não é obrigatória;

– Horários/Turnos de Trabalho – evento utilizado para inclusão, alteração e exclusão de registros na tabela de horários/turnos de trabalho e validação dos eventos da eSocial. As informações relativas à jornada contratual devem ser enviadas, independentemente do controle de jornada;

– Estabelecimentos e Obras de Construção Civil – o evento apresenta o detalhamento de informações de FPAS/Terceiros para os estabelecimentos (filiais) do contribuinte, além de informações relativas ao CNAE Preponderante e alíquota RAT das obras de construção civil. As informações prestadas no evento são utilizadas na apuração das contribuições incidentes sobre as remunerações dos trabalhadores dos referidos estabelecimentos;

– Processos Administrativos/Judiciais – para inclusão, alteração e exclusão de registros na tabela de Processos (administrativos e judiciais) do empregador. As informações consolidadas desta tabela são utilizadas para validação de outros eventos do eSocial;

– Operadores Portuários – evento utilizado pelo OGMO para inclusão, alteração e exclusão de registros na tabela de Operadores Portuários. As informações consolidadas desta tabela são utilizadas para apuração da contribuição incidente sobre a remuneração de trabalhadores avulsos para o financiamento dos benefícios decorrentes do grau de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho.

III) Cadastramento Inicial do Vínculo:

Este documento se refere ao arquivo de evento que será enviado pela empresa no início da implantação do eSocial, servindo de base para construção do "Registro de Eventos Trabalhistas", o qual será utilizado para validação dos eventos de folha de pagamento e demais eventos enviados posteriormente.

Para cada vínculo trabalhista existente na empresa na data de implantação do eSocial deverá ser gerado um arquivo correspondente, contendo as informações cadastrais e contratuais atualizadas até a data de envio do arquivo.

b) Eventos Não Periódicos:

I – Admissão de Trabalhador – este evento se destina a registrar a admissão do trabalhador na empresa. Trata-se do primeiro evento relativo a um determinado "vínculo". Pode ocorrer também quando o trabalhador é transferido de uma empresa do mesmo grupo econômico ou em decorrência de uma sucessão, fusão ou incorporação.

Um mesmo trabalhador pode ter mais de um vínculo com o mesmo empregador, inclusive vínculos concomitantes. Neste caso, para cada vínculo deverá haver o envio de um evento de admissão correspondente, com atribuição, pela empresa, de diferentes MATRICULAS para identificação de cada vínculo.

A matrícula do empregado deve ser um número único que identifique um determinado vínculo trabalhista entre o empregado e o empregador. Nesse sentido, um vínculo trabalhista se inicia com a admissão e se encerra com o desligamento do trabalhador. Transferências do empregado entre departamentos ou estabelecimentos da própria empresa não encerram um vínculo trabalhista e, portanto, não alteram a matrícula do empregado.

O evento admissão deve ser transmitido em período anterior ao início da atividade do trabalhador. O arquivo somente poderá ser enviado em data igual ou posterior a data base definida para início da eSocial.

A retificação de evento de admissão é permitida quando ainda não houver sido enviado qualquer evento posterior para o mesmo vínculo, e também não tenha sido enviado qualquer arquivo de folha de pagamento relativo a período igual ou posterior a data de admissão informada no evento original. Nos casos de retificação de evento de admissão em que já foi efetuado envio posterior de outros eventos (para o mesmo trabalhador) ou de arquivo de folha de pagamento (em períodos posteriores à admissão do trabalhador), deverá ser observada a necessidade de retificação de eventos e/ou de folhas de pagamento, de forma a manter a integridade das informações;

II – Alteração de Dados Cadastrais do Trabalhador – as modificações de dados cadastrais do trabalhador, tais como: documentação pessoal, endereço, escolaridade, estado civil, contato, etc, são informadas através deste evento, o qual deve ser utilizado tanto para segurados "empregados", quanto para outros trabalhadores sem vínculo de emprego (avulsos, diretores não empregados, cooperados, etc.), cuja informação foi enviada originalmente através do evento específico de "Trabalhador Sem Vínculo – Início".

O evento não deve ser utilizado em caso de alteração de informações relativas ao vínculo de trabalho, tais como, remuneração, jornada de trabalho, etc, situação em que é necessário o envio de evento específico de alteração de dados contratuais.

É permitida a retificação do evento, desde que o evento a ser retificado tenha sido o último evento deste tipo (alteração de dados cadastrais) enviado para o trabalhador. Em todo caso, assim como para os demais arquivos de retificação de eventos, a retificação deve sempre se referir ao mesmo trabalhador indicado no evento original;

III – Alteração de Contrato de Trabalho – evento utilizado para alterações do contrato de trabalho, tais como: remuneração e periodicidade de pagamento, duração do contrato de trabalho, local de trabalho, cargo ou função, jornada de trabalho, etc.

O evento não deve ser utilizado para corrigir informações enviadas incorretamente no evento de admissão do trabalhador. Neste caso deve ser enviado arquivo retificador do próprio evento de admissão.

Não é permitido enviar esse evento caso já exista, no registro eletrônico, em relação ao mesmo vínculo (CPF + matrícula), evento de desligamento anterior a data de alteração.

A retificação ou exclusão do evento é permitida desde que para substituir ou cancelar a informação enviada no último evento de alteração de contrato de trabalho enviado para o mesmo vínculo (CPF + matrícula);

IV – CAT – Comunicação de Acidente do Trabalho – evento enviado para comunicar acidente de trabalho envolvendo o trabalhador, ainda que não haja afastamento de suas atividades laborais. Se houver afastamento do trabalhador em decorrência do acidente, também deverá ser enviado, em seguida. o evento de afastamento temporário;

V – ASO – Atestado de Saúde Ocupacional – O evento detalha as informações relativas ao ASO efetuado para o trabalhador. Todo empregado deve submeter-se aos exames médicos ocupacionais, sendo estes obrigatórios na admissão, na demissão e

periodicamente no curso do vínculo empregatício. Apenas os exames periódicos, de retorno ao trabalho, de mudança de função e de monitoração pontual é que devem ser informados neste evento. Os exames admissional e demissional são informados nos próprios eventos de Amissão e Desligamento.

ATENÇÃO: Não integram este evento as informações constantes em atestados médicos nos casos de afastamentos do trabalhador por doença ou acidente, pois um grupo de informações que constam do atestado são prestadas no evento afastamentos temporários, observando os códigos de motivo específicos que as exigem;

VI – Afastamento Temporário – utilizado para comunicar afastamento temporário do trabalhador, bem como eventuais alterações e prorrogações. Caso o trabalhador possua mais de um vínculo de trabalho com a empresa, é necessário o envio do evento para cada um dos vínculos.

O evento enviado incorretamente pode ser tornado sem efeito (excluído) ou pode ser retificado, desde que não tenha ocorrido envio de evento posterior (prorrogação, alteração de motivo), e nem tenha havido o envio de arquivo de folha de pagamento mensal de competência igual ou posterior a data do evento.

O envio de evento com data retroativa (para data anterior ou igual ao último mês/ano para o qual já houve envio de arquivo de folha de pagamento) poderá implicar na necessidade de retificação dos arquivos de folha já enviados, somente podendo ser considerado como "processado" após o envio dos arquivos retificadores da folha de pagamento.
Todos os afastamentos temporários por qualquer dos motivos elencados na tabela 18 deverão ser informados,mesmo os afastamentos por licença médica inferiores a 15 dias. As licenças médicas são aquelas que indicam a incapacidade do empregado ao trabalho por "n" dias. Nesse sentido, por exemplo, uma falta do empregado para realização de exames médicos não deve ser considerada como afastamento e sim como falta, que pode ser justificada por um atestado de comparecimento médico.

A seguir, relacionamos os motivos de afastamento (Tabela 18), com os respectivos códigos, utilizados no eSocial.

VII – Alteração de Motivo de Afastamento – utilizado para comunicar alteração de motivo de afastamento. Deve ser utilizado em situações específicas, nos casos em que ocorre, de fato, modificação do motivo do afastamento, não servindo para correção de motivo enviado incorretamente no evento de afastamento;

VIII – Retorno de Afastamento Temporário – evento utilizado para informar o retorno de trabalhador que se encontrava afastado;

IX – Estabilidade – Início – indica a entrada do trabalhador na condição de estável em relação ao vínculo que se refere o evento;

X – Estabilidade – Término – indica a saída do trabalhador na condição de estável em relação ao vínculo que se refere o evento;

XI – Condição Diferenciada de Trabalho – Início – este evento se destina a registrar as condições de trabalho do empregado, indicando a prestação de serviços em condições insalubres e/ou perigosas, além da especificação da exposição a fatores de riscos e respectivas medidas de controle. As informações prestadas neste evento integrarão o PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário do trabalhador;

XII – Condição Diferenciada de Trabalho – Término – informa o término de condição diferenciada de trabalho a qual esteve sujeito o trabalhador indicado no evento;

XIII – Aviso-Prévio – se destina a registrar a comunicação do aviso-prévio dado pelo empregador ao empregado, ou recebido pelo empregador e dado pelo empregado;

XIV – Cancelamento de Aviso-Prévio – este evento se destina a registrar o cancelamento de aviso-prévio comunicado anteriormente. Deve ser utilizado apenas quando a empresa, após comunicar o AVISO-PRÉVIO ao trabalhador, decide cancelar o mesmo;

XV – Trabalhador Sem Vínculo de Emprego – Início – evento utilizado para prestar informações cadastrais relativas a trabalhadores que não possuem vínculo empregatício com a empresa, como trabalhadores avulsos, dirigentes sindicais e algumas categorias de contribuintes individuais (diretores não empregados, cooperados, etc.). Em caso de retificação, o evento retificador deverá se referir ao mesmo CPF;

XVI – Trabalhador Sem Vínculo de Emprego – Alteração Contratual – evento utilizado para atualização de informações contratuais relativas a trabalhador que não possui vínculo empregatício com a empresa, tais como Diretor não Empregado, Servidor Público indicado para Conselho ou Órgão Representativo, etc.. Alterações nos dados pessoais do trabalhador deverão ser feitas através do evento "Alteração de Dados Cadastrais";

XVII – Trabalhador Sem Vínculo de Emprego – Término – evento utilizado para prestar informações sobre o encerramento de contrato ou de vinculação com a empresa de trabalhador sem vínculo empregatício, tais como trabalhadores avulsos, dirigentes sindicais e algumas categorias de contribuintes individuais (diretores não empregados, cooperados, etc.);

XVIII – Desligamento – este evento se destina a registrar o desligamento do trabalhador do quadro da empresa. A princípio, deve ser o último evento relativo a um determinado "Vínculo Trabalhista";

XIX – Reintegração – evento enviado em caso de reintegração de trabalhador previamente desligado da empresa. É o único evento que pode ser enviado com data posterior a data do evento de desligamento. A partir do envio do evento, fica restabelecido o vínculo de trabalho;

c) Eventos Periódicos:

I – Abertura da Folha de Pagamento – evento utilizado para indicar o início do envio dos eventos de folha de pagamentos e demais eventos que compõe a declaração mensal da eSocial. Todos os demais eventos periódicos somente poderão ser enviados após a transmissão desse evento. Retificações de informações relativas aos eventos periódicos também deverão ser precedidas desse evento, com o indicativo "Retificação";

II – Remuneração dos Trabalhadores (um arquivo para cada trabalhador) – utilizado para prestar informações da remuneração de cada trabalhador no mês de referência. Deverá ser utilizado para todos os trabalhadores a serviços do empregador, de qualquer categoria, ou seja, empregados,avulsos, contribuinte individual, dirigente sindical, estagiário e servidor público. Para recepção deste evento é necessária a existência de evento prévio de "Abertura" (original ou de retificação)para o período ao qual se refere a remuneração. As informações contidas no evento ficarão pendentes, e somente terão validade após o envio do evento"eSocial Mensal - Encerramento";

III – Pagamentos Diversos – evento onde são prestadas as informações relativas aos pagamentos diversos efetuados a pessoas físicas e jurídicas, inclusive rendimentos pagos a residentes e domiciliados no exterior. Os pagamentos ocorridos durante o mês devem ser agrupados por beneficiário e por código de rendimento, sendo gerado apenas um evento para cada código de rendimento;

IV – Serviços Tomados mediante Cessão de Mão de Obra – evento onde são prestadas as informações relativas aos serviços prestados por terceiros mediante cessão de mão de obra ou empreitada, com as correspondentes informações sobre as retenções efetuadas pela empresa declarante.

O preenchimento do evento por pessoa física é efetuado exclusivamente em caso de prestação de serviços em obra de construção civil cuja inscrição no CNO – Cadastro Nacional de Obras tenha sido efetuada pela própria pessoa física.

Na Tabela a seguir, constam os serviços prestados mediante cessão de mão de obra/empreitada sujeitos à retenção da contribuição previdenciária (Tabela 6) conforme legislação:

V – Serviços Prestados mediante Cessão de Mão de Obra – onde são prestadas as informações relativas aos serviços prestados mediante cessão de mão de obra pela empresa declarante, com a identificação das empresas contratantes e das notas fiscais emitidas. O evento é de preenchimento exclusivo de PJ prestadora do serviço;

VI – Serviços Tomados de Cooperativas de Trabalho – evento preenchido pela empresa (PJ) contratante de serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativa de trabalho. O preenchimento do evento por pessoa física é efetuado exclusivamente em caso de prestação de serviços em obra de construção civil cuja inscrição no CNO – Cadastro Nacional de Obras tenha sido efetuada pela própria pessoa física;VII – Serviços Prestados por Cooperativa de Trabalho – preenchido exclusivamente por Cooperativa de Trabalho, identificando as empresas tomadoras de serviços da cooperativa e detalhando as notas fiscais de serviços prestados pela cooperativa;VIII – Aquisição de Produção – evento utilizado para informar a aquisição de produção, devendo ser preenchido nas seguintes situações:– pelas pessoas jurídicas em geral, quando efetuar aquisição de produtos rurais de pessoa física;– por pessoa física (intermediário) que adquire produção de produtor rural pessoa física ou segurado especial para venda no varejo a consumidor final pessoa física;– por entidade inscrita no PAA – Programa de Aquisição de Alimentos, quando a mesma efetuar a aquisição de produtos rurais no âmbito do PAA, de produtor rural pessoa física ou pessoa jurídica;IX – Comercialização da Produção – evento utilizado pelo produtor rural pessoa física e pelo segurado especial, para prestar informações sobre a comercialização da produção, e também pelas agroindústrias e demais produtores rurais pessoa jurídica, não optantes pelo Simples Nacional, devidamente identificadas conforme classificação tributária, com as informações relativas à comercialização da produção pelo estabelecimento identificado no registro superior.No caso da agroindústria o evento deve apresentar o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção, acrescida da proveniente de outra(s) atividade(s) econômica(s) autônoma(s), se houver. Já o produtor rural pessoa jurídica deve informar no registro o valor da receita bruta proveniente da comercialização da produção rural. A agroindústria (Classificação tributária 06), aquela cuja atividade econômica seja a industrialização de produção própria ou de produção própria e adquirida de terceiros, deve informar a receita bruta decorrente da comercialização da produção de toda sua atividade substituída, excluindo a atividade de serviços que é tributada com base na folha de pagamentos. O evento não deve ser informado por quem comercializa apenas produção rural de terceiros, pois, neste caso, não há substituição da contribuição previdenciária;X – Recursos Recebidos ou Repassados p/ Associação Desportiva que mantenha equipe de Futebol Profissional – evento onde são informados os recursos repassados pela empresa para Associação Desportiva que Mantêm Clube de Futebol Profissional. Também é utilizado pela própria Associação Desportiva para informação dos recursos recebidos de terceiros;XI – Informações Complementares Desoneração – Evento preenchido exclusivamente por empresa enquadrada na classificação tributária [05] (empresas de TI, TIC e Call Center de que trata a Lei 11.774/2008) ou [12] (empresa enquadrada nos artigos 7º a 9º da Lei 12.546/2011).No evento são informados:– o percentual de redução a ser aplicado na alíquota da Contribuição Previdenciária Patronal, e nos valores das contribuições para Outras Entidades e Fundos (benefícios da Lei 11.774/08), apurado na forma prevista no artigo 1º do Decreto 6.945/2009;– O percentual de redução da contribuição patronal aplicável às empresas enquadradas nos artigos 7º a 9º da Lei 12.546/2011;XII – Receita de Atividades Concomitantes – Evento obrigatório para empregador cuja {classTrib} é igual a [03], ou seja, empresa enquadrada no regime de tributação Simples e cuja tributação previdenciária seja substituída e também não substituída. Nos demais casos, o evento não deve ser informado;XIII – Receita de Atividades Concomitantes – evento obrigatório para empregador cuja {classTrib} é igual a [03], ou seja, empresa enquadrada no regime de tributação Simples e cuja tributação previdenciária seja substituída e também não substituída. Nos demais casos, o evento não deve ser informado;XIV – Fechamento – evento de encerramento da transmissão de eventos periódicos;

XV – Bases de Cálculo, Retenção, Deduções e Contribuições – para aceitação do evento de encerramento de folha deve existir o evento de Bases de Cálculo e Contribuições. Além disso, é necessário repetir as validações do evento de bases, pois pode haver envio de evento retificador posterior (remuneração, outras informações, etc.), tornando as informações do evento de bases de cálculo inconsistentes;

XVI – Espetáculo Desportivo – leiaute utilizado pela entidade promotora do evento que envolva associação desportiva que mantém clube de futebol profissional, para informação de todas as receitas relacionadas ao evento desportivo, tais como venda de ingressos, publicidade, propaganda, transmissão, licenciamento, etc.

e-social

2014-02-27T18:13:00.002-08:00

Conceito

O eSocial – Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, também chamado de EFD-Social, consiste na escrituração digital da folha de pagamento e das obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais relativas à contratação e utilização de mão de obra, com ou sem vínculo empregatício.Trata-se de um projeto do governo federal que vai compartilhar, entre vários órgãos do governo, em um único banco de dados informações integradas e atualizadas sobre os vínculos de trabalho.O Sistema reunirá em um só arquivo informações hoje prestadas em separado aos seguintes órgãos:a) RFB – Secretaria da Receita Federal do Brasil;b) MTE – Ministério do Trabalho e Emprego;c) INSS – Instituto Nacional do Seguro Social;d) Caixa Econômica Federal;e) Conselho Curador do FGTS.O referido projeto vai coletar as informações descritas no Objeto do eSocial, armazenando-as no Ambiente Nacional do eSocial, possibilitando aos órgãos participantes do projeto, sua efetiva utilização para fins previdenciários, fiscais e de apuração de tributos e do FGTS.As informações podem ser classificadas em quatro tipos, a saber:a) Eventos Iniciais – São eventos que identificam o empregador/contribuinte, contendo dados básicos de sua classificação fiscal e estrutura administrativa. É o primeiro evento a ser transmitido ao eSocial. Também compõe os eventos iniciais o evento de cadastramento inicial dos vínculos. Esse evento deve ser informado após terem sido transmitidos os eventos de tabelas do empregador;b) Eventos de Tabelas – São eventos que montam as tabelas do empregador, responsáveis por uma série de informações que irão validar os eventos não periódicos e periódicos;c) Eventos Não periódicos – é um fato jurídico trabalhista entre empregador e trabalhador que não tem uma data prefixada para ocorrer. Vai depender dos acontecimentos na relação trabalhista na vida da empresa e do trabalhador como contratação, afastamentos, demissões, entre outras. Estes fatos influenciam na concessão de direitos e no cumprimento de deveres trabalhistas, previdenciários e fiscais como, por exemplo, a admissão de um empregado, alteração de salário, exposição do trabalhador a agentes nocivos, desligamento, etc. Após confirmada a sua ocorrência, estes fatos/eventos passam a ter prazo específico de transmissão ao eSocial;d) Eventos periódicos – São os eventos que têm periodicidade previamente definida para sua ocorrência. Seu prazo de transmissão é até o dia 7 do mês seguinte, antecipando o vencimento para o dia útil imediatamente anterior em caso de não haver expediente bancário, com exceção do evento de espetáculo desportivo.São compostos por informações de folha de pagamento, de apuração de outros fatos geradores de contribuições previdenciárias e de retenção do imposto sobre a renda retido na fonte sobre pagamentos feitos pelo próprio contribuinte. Também estão previstas as informações de retenção das contribuições sociais incidentes sobre pagamentos efetuados às pessoas jurídicas.

Suspensas em todo o país as ações sobre aplicação da TR na correção do FGTS

2014-02-27T18:09:00.000-08:00

O ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), suspendeu nesta quarta-feira (26) o trâmite de todas as ações relativas à correção de saldos de FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) por outros índices que não a TR (taxa referencial).

A decisão alcança ações coletivas e individuais em todas as instâncias das Justiças estaduais e federal, inclusive juizados especiais e turmas recursais. A Caixa Econômica Federal (CEF), que pediu a suspensão, estima serem mais de 50 mil ações sobre o tema em trâmite no Brasil.

Dessas, quase 23 mil já tiveram sentença, sendo 22.697 favoráveis à CEF e 57 desfavoráveis. Ainda haveria em trâmite 180 ações coletivas, movidas por sindicatos, e uma ação civil pública, movida pela Defensoria Pública da União.

A suspensão vale até o julgamento, pela Primeira Seção do STJ, do Recurso Especial 1.381.683, que será apreciado como representativo de controvérsia repetitiva. Ainda não há data prevista para esse julgamento.

Inflação e TR

As ações buscam, em geral, obrigar que o FGTS seja corrigido pela inflação e não pela TR. Segundo a CEF, a jurisprudência brasileira seria "remansosa" em seu favor, já que não há nenhum dispositivo legal que determine tal índice. A pretensão ainda configuraria, no entendimento da CEF, indexação da economia.

Na ação que resultou no recurso repetitivo, um sindicato argumenta que a TR é parâmetro de remuneração da poupança e não de atualização desses depósitos. Por isso, a CEF estaria equivocada ao usar essa taxa para o FGTS.

A ação destaca que a TR chegou a valer 0% em períodos como setembro a novembro de 2009 e janeiro, fevereiro e abril de 2010. Como a inflação nesses meses foi superior a 0%, teria havido efetiva perda de poder aquisitivo nos depósitos de FGTS, violando o inciso III do artigo 7º da Constituição Federal.

O sindicato aponta que a defasagem alcançaria uma diferença de 4.588% desde 1980. A pretensão foi afastada em primeira e segunda instância no caso que chegou ao STJ.

Justiça homogênea
Para o ministro Benedito Goncalves, a suspensão evita a insegurança jurídica pela dispersão jurisprudencial potencial nessas ações.

Gonçalves destacou que o rito dos recursos repetitivos serve não apenas para desobstruir os tribunais superiores, mas para garantir uma prestação jurisdicional homogênea às partes, evitando-se movimentações desnecessárias e dispendiosas do Judiciário.

O processo segue agora ao Ministério Público Federal por 15 dias, para parecer. Depois, o ministro relator elaborará seu voto e levará o caso para julgamento perante a Primeira Seção do Tribunal, que reúne os dez ministros componentes das Turmas do STJ responsáveis pelo julgamento de temas de direito público.

FONTE: STJ

Turma garante estabilidade da gestante em caso de parto de natimorto

2014-02-27T18:05:00.001-08:00

A ocorrência do parto antecipado, mesmo quando o bebê nasce sem vida, não afasta o direito à estabilidade da gestante. Nesse sentido foi a decisão da 5ª Turma do TRT-MG, ao julgar favoravelmente o recurso de uma trabalhadora que não se conformava com o entendimento adotado em 1º Grau.

A trabalhadora foi contratada por um período de experiência e dispensada antes do seu término, quando se encontrava grávida. O parto aconteceu quando ela estava com apenas 27 semanas de gestação. Mas a criança nasceu sem vida. Ao analisar o caso, o juiz de 1º Grau deferiu à mulher indenização pela ausência de manutenção do emprego, mas somente até duas semanas após o parto. No entanto, esse entendimento não foi confirmado pelo relator do recurso, desembargador Marcelo Lamego Pertence. Para ele, o fato de não ter havido parto com vida, mas sim o nascimento de uma criança morta (natimorto), não retira o direito à estabilidade.

Em seu voto, o magistrado lembrou que o direito à estabilidade provisória surge com a concepção na vigência do contrato de trabalho. A responsabilidade do empregador, proveniente do artigo 10, II, "b" do ADCT, é objetiva, pouco importando se ele sabe que a empregada está grávida. Segundo o desembargador, nem mesmo a gestante precisa ter conhecimento desse fato para ter assegurada a estabilidade. Esse entendimento já foi pacificado pelo TST, por meio da Súmula 244, inciso I.

"Trata-se de conferir eficácia ao princípio da dignidade da pessoa humana, incluído, nesse conceito, o nascituro, objeto de preocupação da norma protetiva em questão", destacou o magistrado. De acordo com ele, o simples fato de a reclamante se encontrar grávida antes do encerramento do contrato de trabalho é considerado suficiente para garantir a ela a estabilidade provisória da gestante. Nesse sentido, o artigo 391-A da CLT ("A confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea b do inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias"). O julgador também lembrou que o item III da Súmula 244 do TST assegurou a estabilidade da gestante, mesmo no caso de admissão por contrato por tempo determinado.

Ainda conforme destacou a decisão, a ordem jurídica distingue a proteção concedida à gestante na ocorrência de aborto e no caso de parto prematuro ou com óbito. Nos termos do Decreto 3.048/1999, em caso de parto antecipado ou não, a segurada tem direito aos 120 dias de licença maternidade (artigo 93, §4º). Em se tratando de aborto não criminoso, o direito a salário maternidade corresponde a duas semanas (art. 93, §5º).

O relator se valeu da lição da Professora Alice Monteiro de Barros para esclarecer que atualmente a doutrina define o aborto como sendo a interrupção da gravidez antes da viabilidade fetal. Embora o conceito seja discutível, no momento, a Organização Mundial de Saúde considera inviáveis fetos com menos de 20 semanas de idade gestacional ou peso inferior a 500 gramas.

"Não se confundem, portanto, as hipóteses de aborto e parto prematuro, sendo que a diferença entre um e outro é a viabilidade do feto", registrou no voto, acrescentando que a distinção entre aborto e parto prematuro se faz relevante, já que as consequências são distintas: "em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico, é devido repouso de 2 (duas) semanas a título de salário-maternidade (§ 5º do artigo 93 do Decreto 3.048/99). Ocorrendo parto antecipado, ainda que ocorra parto de natimorto, comprovado por atestado médico, a empregada- terá direito a 120 (cento e vinte) dias de salário maternidade".

Ainda citando a doutrina de Alice Monteiro de Barros, o julgador registrou que a licença tem como fato gerador, não apenas o nascimento do filho, mas também a gestação. Afinal, esta gera transtornos físicos naturais e até mesmo psíquicos à mulher. Desse modo, o fato de a criança ter falecido não afasta o direito. Conforme ponderado, a legislação não exige que a criança nasça com vida para que a empregada tenha direito à licença-maternidade e à garantia de emprego. Logo, onde o legislador não distingue, não cabe ao intérprete distinguir.

Lembrou ainda o relator o conteúdo do parágrafo 3º do artigo 294 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 45 de 06 de agosto de 2010: ¿Para fins de concessão do salário-maternidade, considera-se parto o evento ocorrido a partir da vigésima terceira semana (sexto mês) de gestação, inclusive em caso de natimorto¿. Por sua vez, o parágrafo 5º dispõe que "Tratando-se de parto antecipado ou não, ainda que ocorra parto de natimorto, este último comprovado mediante certidão de óbito, a segurada terá direito aos cento e vinte dias previstos em lei, sem necessidade de avaliação médico-pericial pelo INSS".Nesse contexto, por não se tratar de aborto, o julgador rejeitou a possibilidade de aplicação da regra prevista no artigo 395 da CLT, até mesmo por analogia. O dispositivo legal prevê que, em caso de aborto não criminoso, comprovado por atestado médico oficial, a mulher terá um repouso remunerado de 2 semanas. Uma decisão do TST citada no voto também lembrou que a estabilidade é um direito de indisponibilidade absoluta. Além disso, apontou que nem o dispositivo constitucional pertinente, nem o artigo 392 da CLT e a lei previdenciária exigem que a criança nasça com vida, para que a empregada tenha direito à licença-maternidade e à garantia de emprego.

Por tudo isso, a Turma de julgadores deu provimento ao recurso da trabalhadora para garantir a ela o recebimento da indenização substitutiva da estabilidade provisória, consistente nos salários e demais direitos correspondentes a todo o período da estabilidade provisória, compreendido entre a data da dispensa, até cinco meses após o parto.

( 0002145-91.2012.5.03.0004 ED )

FONTE: TRT-MG