Legislação Tributária fácil e descomplicada

Nova versão da NBS e NEBS

2018-09-17T07:01:00.001-07:00

Foram aprovadas as novas versões (versão 2.0) da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NBS) e das Notas Explicativas da Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outra Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NEBS). As versões anteriores serão revogadas.

A portaria produz efeito a partir de 01 de janeiro de 2019

Nota Orientativa REINF

2018-09-12T06:43:00.002-07:00

SPED divulga nota orientativa aos Produtores Rurais com Isenção obrigados a entregar o REINF

Para quem é?

Produtor Rural Pessoa Jurídica com isenção (produção rural destinada ao plantio ou reflorestamento, nem o produto animal destinado à reprodução ou criação pecuária ou granjeira e à utilização como cobaia para fins de pesquisas científicas, quando vendido pelo próprio produtor e por quem a utilize diretamente com essas finalidades e, no caso de produto vegetal, por pessoa ou entidade registrada no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento que se dedique ao comércio de sementes e mudas no País)

Você gostaria de consultar lei gratuitamente?

2018-09-06T14:17:00.000-07:00

Caros Leitores,

Qual é a sua necessidade em relação à legislação tributária?
Você gostaria de consultar lei (ou leis) de forma mais centralizada? Você se interessa em consultar lei de tributos, lei de icms, leis brasileiras em geral?

Atualmente uma empresa paga 1958 horas/ano com impostos e tributos. Isto ocorre pois a cada 2 horas por dia são disponibilizadas novas leis ou alterações na legislação tributária.

Se você considera as legislações brasileiras de difícil compreensão e busca formas gratuitas de consultar a lei de impostos, atualizar-se na nossa montanha-russa triburária, poste seu comentário aqui, me mandem seu email.
Entrarei em contato com você para ter acesso exclusivo e gratuito a uma plataforma tributária.

#consultarlei, #legislacaotributária, #spedfiscal, #leisfederais, #leisestaduais

Tabelas do eSocial 2018 - eSocial Excel

2018-09-05T03:58:00.003-07:00

O eSocial 2018 é bastante padronizado em relação a códigos e tabelas. O Governo disponibiliza em pdf, o que dificulta bastante a carga inicial do eSocial.

Mas estou aqui para compartilhar as tabelas do eSocial 2018 em Excel.
Clique aqui e baixe as tabelas do eSocial gratuitamente.

Tabela 01 – Categorias de Trabalhadores
Tabela 02 – Financiamento da Aposent. Especial e Redução do Tempo de Contrib.
Tabela 03 – Natureza das Rubricas da Folha de Pagamento
Tabela 04 – Códigos e Alíquotas de FPAS/Terceiros
Tabela 05 – Tipos de Inscrição
Tabela 06 – Países
Tabela 07 – Tipos de Dependente
Tabela 08 – Classificação Tributária
Tabela 09 – Tipos de Arquivo do eSocial
Tabela 10 – Tipos de Lotação Tributária
Tabela 11 – Compatibilidade entre Categoria de Trabalhadores, Classif. Tributária e Tipos de Lotação
Tabela 12 – Compatibilidade entre Tipos de Lotação e Classificação Tributária
Tabela 13 – Parte do corpo atingida
Tabela 14 – Agente Causador do Acidente de Trabalho
Tabela 15 – Agente Causador / Situação Geradora de Doença Profissional
Tabela 16 – Situação Geradora do Acidente de Trabalho
Tabela 17 – Descrição da Natureza da Lesão
Tabela 18 – Motivos de Afastamento
Tabela 19 – Motivos de Desligamento
Tabela 20 – Tipos de Logradouro
Tabela 21 – Natureza Jurídica
Tabela 22 – Compatibilidade entre FPAS e Classificação Tributária
Tabela 23 – Fatores de Riscos do Meio Ambiente do Trabalho
Tabela 24 – Codificação de Acidente de Trabalho
Tabela 25 – Tipos de Benefícios Previdenciários dos Regimes Próprios de Previdência
Tabela 26 – Motivos de Cessação de Benefícios Previdenciários

Você sabe o que é o Bloco B do SPED Fiscal?

2018-08-10T11:32:00.004-07:00

O último leiaute do SPED Fiscal número 13 vem com novas informações para aterrorizar os contribuintes!!!

Publicado recentemente, esta nova versão está cheia de novidades e entra em vigor em janeiro de 2019. Uma delas é o Bloco B!

Mas afinal, o que é o bloco B? É o novo bloco de registros referentes à escrituração e apuração de ISS.

e-Social - O que é o e-Social: Conceitos, prazos e práticas

2018-07-20T05:03:00.002-07:00

Neste ano de 2018, todas as empresas estão bastante preocupadas com o e-Social. A nova obrigação previdenciária e social do momento.
O eSocial é mais um módulo do SPED - Sistema Público de Escrituração Digital.
O Governo tem a missão de integrar todas as esferas: municipal, estadual e federal; para obter todas as informações legais da empresa.
E assim, as informações de folha de pagamento são enviadas ao Governo através do e-Social.

Estas informações são novas? Mais ou menos.... Podemos dizer que são informações mais atualizadas e bem estruturadas. Ou seja, foi dado um Upgrade nas informações de Folha; pois, a folha de pagamento atualmente já é enviada pela SEFIP, RAIS, CAGED e DIRF.

A Taxshape preparou um conteúdo especial para você sobre o e-Social.
Para ficar atualizado e ter mais detalhes sobre o e-Social acesse:
https://taxshape.com/especial-esocial/

Lá você vai encontrar vídeos, manuais, prazos: tudo o que você precisa saber sobre o e-Social.

E o melhor de tudo, se tiver mais dúvidas, você pode enviar para a TaxShape que eles fazem a pesquisa da informação gratuitamente.

Lembrem-se que o eSocial já está valendo para todas as empresas privadas e economia mista, exceto as ME, EPP e MEI.

Até a próxima!!

O Lei Fácil está de cara nova!

2018-07-16T05:00:00.001-07:00

O Blog Lei Fácil tem uma novidade!
A partir de agora, vocês poderão acompanhar as notícias atualizadas e os utilitários em um site novinho, desenvolvido especialmente para você.

As notícias atualizadas do Lei Fácil agora estão no site: taxshape.com

Acompanhe diariamente a TaxShape!
Todos os dias, mais e mais informações são postadas por especialistas para facilitar a vida do especialista tributário e fiscal.
A missão da Taxshape e da Lei Fácil é a mesma: Levar aos usuários uma legislação tributária fácil e descomplicada.

Publicada NT NF-e (2007.001 v1.00)

2017-10-23T04:54:00.002-07:00

Publicada Nota Técnica 2017.001 v.1.00, trazendo novas validações do GTIN, bem como esclarecimentos sobre as recentes alterações dos Ajustes SINIEF nº 07 de 2005 e nº 19 de 2016.
Assinado por: Coordenação Técnica do ENCAT

REINF - postergação da entrega dos eventos R2070 de retenções na Fonte

2017-09-12T09:42:00.001-07:00

Nota Técnica EFD-Reinf - Evento R-2070 - Retenções na Fonte - IR, CSLL, Cofins, PIS/PASEP

Foi publicado em 11/09/2017 no site do SPED, informações sobre a postergação da obrigação de entrega dos eventos de Retenções na Fonte de IR, CSLL, COFINS, PIS/Pasep na EFD- REINF.

Estes eventos em breve substituirão a entrega da DIRF.

Entretanto, o cronograma prevê a entrada da EFD-REINF em dois períodos: janeiro e julho de 2018, conforme previsto na Instrução Normativa RFB nº 1701, de 14/03/17. Dessa forma, a DIRF não será substituída logo de imediato, referente ao ano-calendário 2018 (DIRF 2019).

Ou seja, a entrega da DIRF ainda será uma obrigação em 2019!.

Sendo assim, o evento da EFD-REINF que colherá informações a respeito de Retenções na Fonte, denominado "R-2070 - Retenções na Fonte - IR, CSLL, Cofins, PIS/PASEP", não estará disponível para o início da primeira entrada em produção, em janeiro de 2018. As demais informações previstas nos leiautes publicados em setembro de 2017 (versão 2) serão exigidas dentro do cronograma mencionado.

Tabela CEST em excel

2017-09-01T11:20:00.003-07:00

Para facilitar a vida aqueles que precisam importar a tabela CEST, disponibilizo a tabela em excel.

De acordo com o CONVÊNIO ICMS 52, DE 7 DE ABRIL DE 2017:
Os bens e mercadorias passíveis de sujeição ao regime de substituição tributária são os identificados nos Anexos II ao XXVI, de acordo com o segmento em que se enquadrem, contendo a sua descrição, a classificação na Nomenclatura Comum do Mercosul baseada no Sistema Harmonizado (NCM/SH) e um CEST.

O Código Especificador da Substituição Tributária - CEST, que identifica a mercadoria passível de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação do recolhimento do imposto, relativos às operações subsequentes.

O CEST é composto por 7 (sete) dígitos, sendo que:

I - o primeiro e o segundo correspondem ao segmento da mercadoria ou bem;

II - o terceiro ao quinto correspondem ao item de um segmento de mercadoria ou bem;

III - o sexto e o sétimo correspondem à especificação do item.

§ 3º Para fins deste convênio, considera-se:

I - Segmento: o agrupamento de itens de mercadorias e bens com características assemelhadas de conteúdo ou de destinação, conforme previsto no Anexo I deste convênio;

II - Item de Segmento: a identificação da mercadoria, do bem ou do agrupamento de mercadorias ou bens dentro do respectivo segmento;

III - Especificação do Item: o desdobramento do item, quando a mercadoria ou bem possuir características diferenciadas que sejam relevantes para determinar o tratamento tributário para fins dos regimes de substituição tributária e de antecipação do recolhimento do imposto.

Clique aqui para visualizar a tabela CEST formatada em excel:

Tabela CEST em excel

Tabela CEST em excel Atualizada - 2018 - parceiroTaxshape

Você que trabalha com a Legislação tributária e deseja contribuir para que as informações cheguem de uma maneira mais clara e responda a pesquisa sobre Legislação Tributária. É rapidinho e vai ajudar muito!!

Clique aqui para acessar a pesquisa

Desoneração da folha continua!!! Medida Provisória 774 que eliminava a desoneração da folha foi revogada!

2017-08-15T10:23:00.001-07:00

A Medida Provisória 774 que eliminava o benefício do recolhimento da contribuição previdenciária sobre receita bruta a partir de julho de 2017 foi revogada!
Veja no link que a MP aparece toda riscada, por não ter validade
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/Mpv/mpv774.htm

Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 774, DE 30 DE MARÇO DE 2017.

Exposição de motivos
Produção de efeito
Revogada pela Medida Provisória nº 794 de 2017
Texto para impressão

Dispõe sobre a contribuição previdenciária sobre a receita bruta.

~~O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:~~

Art. 1º ~~A Lei n º 12.546, de 14 de dezembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:~~

~~“Art. 7º-A. A alíquota da contribuição sobre a receita bruta prevista no art. 7~~º será de:

I - 2% (dois por cento), para as empresas identificadas nos incisos III, V e VI do caput do art. 7º; e

II - 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento), para as empresas identificadas nos incisos IV e VII do caput do art. 7º.” (NR)

“Art. 8º Poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº ~~8.212, de 1991, as empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens de que trata a Lei n~~º ~~10.610, de 20 de dezembro de 2002, enquadradas nas classes 1811-3, 5811-5, 5812-3, 5813-1, 5822-1, 5823-9, 6010-1, 6021-7 e 6319-4 da CNAE 2.0.” (NR)~~

~~“Art. 8º-A. A alíquota da contribuição sobre a receita bruta prevista no art. 8~~º será de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento).” (NR)

Art. 2º Ficam revogados:

I - o § 21 do art. 8º ~~da Lei n~~º ~~10.865, de 30 de abril de 2004; e~~

~~II - os seguintes dispositivos da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011:~~

~~a) os incisos I e II do caput e os § 1º e § 2º do art. 7º;~~

~~b) os § 1º a § 11 do art. 8º;~~

~~c) o inciso VIII do caput e os § 1º, § 4º a § 6º e § 17 do art. 9º; e~~

~~d) os Anexos I e II.~~

~~Art. 3~~º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação.

~~Brasília, 30 de março de 2017; 196~~º ~~da Independência e 129~~º ~~da República.~~

MICHEL TEMER
Henrique Meirelles

~~Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.3.2017 - Edição extra~~

A MP 794 revogou outras MP´s:

Presidência da RepúblicaCasa CivilSubchefia para Assuntos Jurídicos

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 794, DE 9 DE AGOSTO DE 2017.

Revoga a Medida Provisória nº 772, de 29 de março de 2017, a Medida Provisória nº 773, de 29 de março de 2017, e a Medida Provisória nº 774, de 30 de março de 2017.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:

Art. 1º Ficam revogadas:

I - a Medida Provisória nº 772, de 29 de março de 2017;

II - a Medida Provisória nº 773, de 29 de março de 2017; e

III - a Medida Provisória nº 774, de 30 de março de 2017.

Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 9 de agosto de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

MICHEL TEMER
Eliseu Padilha
Antonio Imbassahy

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.8.2017 - Edição extra

Acesse a pesquisa sobre legislação tributária para ajudar no conhecimento do Brasil:

https://leifacil.blogspot.com.br/2017/08/taxshape-pesquisa-sobre-o-perfil-do.html

TaxShape: Pesquisa sobre o perfil do profissional contábil, fiscal e tributário

2017-08-08T13:11:00.001-07:00

Você sabe o que é SPED? Você sabe o que é e-Social? Entende de todas estas legislações e sabe de cor a maioria das leis?
Você é um privilegiado!

Como todos nós vivenciamos todos os dias, a sopa de letrinhas tributária está cada vez maior.
Todos os dias falamos de aumento de imposto, ICMS, SPED... agora e-Social e REINF, e as regras para a contribuição são muitas, dificultando o conhecimento do profissional da área tributária.

A FAPESP (Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de São Paulo) encomendou uma pesquisa (clicar no link abaixo) para conhecer melhor o perfil do profissional contábil, fiscal e tributário com a finalidade de melhorar a qualidade nas informações que chegam até a empresa por meio de uma Plataforma Tributária.

Os profissionais que responderem esta pesquisa serão os primeiros a conhecer esta novidade.

Clique aqui para acessar a pesquisa

O link o direcionará a um formulário que deve ser preenchido ainda em agosto/2017.
Vamos ajudar o Brasil a melhorar e simplificar o entendimento sobre a legislação tributária?

É o apoio que precisamos para entender melhor a legislação de uma maneira fácil e descomplicada

REINF - Saiba mais sobre esta nova obrigação

2017-08-01T15:30:00.001-07:00

Segue um vídeo de 12 minutos com um explicação simples do que é a REINF, nova obrigação SPED que entra em vigor em 01/2018

A EFD-Reinf estabelece a forma como as informações tributárias e previdenciárias descritas acima passam a ser prestadas. São objetivos da EFD-Reinf: a) Simplificar o cumprimento de obrigações tributárias acessórias, eliminando a necessidade de prestar as mesmas informações em declarações diversas, como a GFIP e a DIRF; e b) Aprimorar a qualidade das informações previdenciárias e tributárias prestadas pelos contribuintes, substituindo o envio destas informações em outras declarações
As informações são prestadas à EFD-Reinf por meio de grupos de eventos, quais sejam, eventos de tabelas, eventos periódicos e não periódicos, que possibilitam múltiplas transmissões em períodos distintos, de acordo com a legislação de regência. Vale destacar que cada evento possui um leiaute específico.

Conforme a IN RFB nº 1701, de 14 de março de 2017. A EFD-Reinf deverá ser transmitida:

· A partir de 1º de janeiro de 2018, caso o faturamento da pessoa jurídica no ano de 2016 tenha sido superior a R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais) ou;

· A partir de 1º de julho de 2018, caso o faturamento da pessoa jurídica no ano de 2016 tenha sido de até R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais).

.....

Nova reforma vai reduzir em duas mil horas o tempo médio para pagar impostos no País

2017-04-10T12:17:00.001-07:00

Duas mil horas a menos. Esse será o tempo economizado com burocracias e outras atividades acessórias que empresários, por meio de escritórios de contabilidade, economizarão todos os anos com a adoção de regras mais simples para o pagamento de tributos no País.

A proposta, ainda em estudo pelo governo, faz parte de um conjunto de medidas microeconômicas que deverão ser anunciadas pela equipe econômica do presidente Michel Temer nas próximas semanas.

Segundo o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, o objetivo é tornar o País mais produtivo e eficiente, além de reduzir custos.

Entre as medidas anunciadas por Meirelles, em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo publicada nesta segunda-feira (6/2), estão a redução do tempo médio gasto para pagar tributos e abrir e fechar uma empresa.

Sobre o tempo gasto para se pagar impostos, o ministro ponderou que, após a adoção de regras mais claras e simplificadas, haverá um recuo de 2,6 mil horas para 600 horas por ano. A Receita Federal, segundo Meirelles, está montando um programa para simplificar e racionalizar o processo.

Desburocratização

O tempo para abrir uma empresa também deve cair com as propostas que serão anunciadas. Em um estado como São Paulo, citou o ministro na entrevista, vai cair de 101 dias para três dias.

O Sistema Público de Escrituração Contábil (Sped), que unifica informações contábeis e tributárias, também deve ser aprimorado. Além disso, o governo deve fazer uma expansão do eSocial para além do empregado doméstico. A ideia é que o programa passe a atender os empregadores de qualquer tipo de trabalhador, o que deve facilitar o pagamento de tributos.

Fonte: Portal Brasil, com informações do Ministério da Fazenda, Receita Federal e da Folha de S.Paulo

Publicada a IN sobre a entrega da REINF IN1701/2017

2017-03-16T11:24:00.000-07:00

INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1701, DE 14 DE MARÇO DE 2017

Multivigente Vigente Original

(Publicado(a) no DOU de 16/03/2017, seção 1, pág. 54)

Institui a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf).

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos III e XXVI do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 16 da Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999, e no Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, resolve:

Art. 1º Fica instituída a Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf).

Parágrafo único. A EFD-Reinf deverá ser transmitida ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) e será considerada válida após a confirmação de recebimento e validação do conteúdo dos arquivos que a contém.

Art. 2º Ficam obrigados a adotar a EFD-Reinf os seguintes contribuintes:

I - pessoas jurídicas que prestam e que contratam serviços realizados mediante cessão de mão de obra nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991;

II - pessoas jurídicas responsáveis pela retenção da Contribuição para o PIS/Pasep, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL);

III - pessoas jurídicas optantes pelo recolhimento da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB);

IV - produtor rural pessoa jurídica e agroindústria quando sujeitos a contribuição previdenciária substitutiva sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural nos termos do art. 25 da Lei nº8.870, de 15 de abril de 1994, na redação dada pela Lei nº 10.256, de 9 de julho de 2001 e do art. 22A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, inserido pela Lei nº 10.256, de 9 de julho de 2001, respectivamente;

V - associações desportivas que mantenham equipe de futebol profissional que tenham recebido valores a título de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos desportivos;

VI - empresa ou entidade patrocinadora que tenha destinado recursos a associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional a título de patrocínio, licenciamento de uso de marcas e símbolos, publicidade, propaganda e transmissão de espetáculos desportivos;

VII - entidades promotoras de eventos desportivos realizados em território nacional, em qualquer modalidade desportiva, dos quais participe ao menos 1 (uma) associação desportiva que mantenha equipe de futebol profissional; e

VIII - pessoas jurídicas e físicas que pagaram ou creditaram rendimentos sobre os quais haja retenção do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (IRRF), por si ou como representantes de terceiros.

§ 1º A obrigação prevista no caput deve ser cumprida:

I - a partir de 1º de janeiro de 2018, caso o faturamento da pessoa jurídica no ano de 2016 tenha sido superior a R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais); ou

II - a partir de 1º de julho de 2018, caso o faturamento da pessoa jurídica no ano de 2016 tenha sido de até R$ 78.000.000,00 (setenta e oito milhões de reais).

§ 2º Ato específico do Comitê Gestor do Simples Nacional estabelecerá condições especiais para cumprimento do disposto neste artigo, a serem observadas pela pessoa jurídica optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional), instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Art. 3º A EFD-Reinf será transmitida ao Sped mensalmente até o dia 20 do mês subsequente ao que se refira a escrituração, observado o disposto no parágrafo único deste artigo.

Parágrafo único. As entidades promotoras de espetáculos desportivos a que se refere o inciso VII do art. 2º deverão transmitir ao Sped as informações relacionadas ao evento no prazo de até 2 (dois) dias úteis após a sua realização.

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

DIferencial de Alíquota Remetente Destinatário no Estado de São Paulo

2017-02-15T04:25:00.000-08:00

Comunicado CAT Nº 8 DE 19/02/2016

Publicado no DOE em 20 fev 2016

Esclarece os efeitos da suspensão da eficácia da cláusula nona do Convênio ICMS 93/2015, em face da concessão de medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 5.464.

O Coordenador da Administração Tributária, tendo em vista a concessão de medida cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade - ADI 5.464, assim como o disposto no § 1º do artigo 11 da Lei federal 9.868, de 10.11.1999, esclarece que:

1. Os contribuintes optantes pelo Simples Nacional que realizarem operações e prestações interestaduais que destinem bens e serviços a consumidor final não contribuinte do ICMS ficam desobrigados de recolher a parcela do imposto correspondente à diferença entre a alíquota interna e a alíquota interestadual que cabe ao Estado de São Paulo em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 18.02.2016.

2. Em relação aos fatos geradores ocorridos entre 01.01.2016 e 17.02.2016, deverão ser observados os procedimentos descritos no Comunicado CAT- 01 , de 12.01.2016 e na Portaria CAT- 23 , de 17.02.2016.

3. Os contribuintes optantes pelo Simples Nacional inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de São Paulo deverão recolher a parcela do imposto correspondente ao diferencial de alíquotas que cabe ao Estado de São Paulo até o dia 29.04.2016.

4. Em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 18.02.2016:

4.1. fica suspensa a eficácia da alínea "b" do item 3 do § 1º do artigo 1º da Portaria CAT- 23/2016

4.2. ficam prejudicadas as disposições do Comunicado CAT- 01/2016 para os contribuintes optantes pelo Simples Nacional.

5. O disposto nos itens 1 a 4 se aplica tanto aos contribuintes localizados neste Estado, quanto aos contribuintes localizados em outra UF, em relação à parcela do diferencial de alíquotas que cabe ao Estado de São Paulo.

6. As saídas realizadas a partir de 18.02.2016 por contribuintes optantes pelo Simples Nacional destinadas a consumidor final não contribuinte localizado em outra unidade federada não ensejarão o ressarcimento do imposto retido a que se refere o inciso IV do artigo 269 do Regulamento do ICMS.

Optante pelo Simples - Diferencial de alíquota na venda interestadual para consumidor final não contribuinte de ICMS

2017-02-14T08:26:00.002-08:00

Me perguntaram sobre a incidência de diferencial de alíquota na venda interestadual à consumidor final não contribuinte de ICMS emitidos por empresas optantes pelo simples... E aí? É devido ou não?

Os estabelecimentos optantes pelo simples localizados nas UF´s informadas abaixo não devem calcular o diferencial de aliquota remetente/ destinatário nas operações interestaduais à consumidor final não contribuinte de ICMS.
Não foram todas as UF´s que se manifestaram em relação à liminar concedida pelo Ministro Dias Toffoli. (ADIN nº 5.464)

As Secretarias que estão de acordo são:
Ceará
Distrito Federal
Goiás
Minas Gerais
Paraná
Pernambuco ( Apesar do Estado de Pernambuco ter publicado Informativo Fiscal no site da SEFAZ suspendendo a obrigação do contribuinte do Simples Nacional recolher o ICMS Consumidor Final devido a este Estado, em virtude da ADI n° 5.464, na prática o referido Estado tem exigido tal recolhimento.)
Rio de Janeiro
Rio Grande do Sul
Rondônia
São Paulo

Obs. Os demais estados devem ser recolhido GNRE normalmente, nas vendas para Pessoa Física e não Contribuintes do ICMS.

A polêmica foi gerada em função dá cláusula NONA do CONFAZ 93/2015 que inclui as empresas optantes pelo simples:
CONVÊNIO ICMS 93, DE 17 DE SETEMBRO DE 2015
Cláusula nona Aplicam-se as disposições deste convênio aos contribuintes optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, instituído pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, em relação ao imposto devido à unidade federada de destino.

(Nota: O STF concedeu medida cautelar ad referendum do Plenário suspendendo a eficácia da cláusula nona até o julgamento final da ação).

Alguns meses depois foi publicado este despacho:
DESPACHO DO SECRETÁRIO-EXECUTIVO (Anulando a cláusula NONA)

Em 10 de março de 2016
Publicado no DOU de 11.03.16
Nº 035 - O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IX, do art. 5º do Regimento deste Conselho, comunica por este ato, que o Supremo Tribunal Federal concedeu medida cautelar ad referendum do Plenário suspendendo a eficácia da cláusula nona do Convênio ICMS nº 93/15, editado pelo CONFAZ, publicado na Seção 1, página 20, do Diário Oficial da União de 21 de setembro de 2015, até o julgamento final da ação.

A íntegra da Liminar contra esta cláusula NONA está aqui:
Liminar ADIN 5464 sobre a quebra de regra do optante pelo SIMPLES pelo CONFAZ ao incluí-lo no convênio
http://www.fazenda.sp.gov.br/ec872015/download/ADI5464_VOTO_DO_MINISTRO_NA_LIMINAR.pdf

No Estado de São Paulo:
https://www.legisweb.com.br/legislacao/?id=316671

O que muda no layout do SPED Fiscal 2.0.20?

2017-02-08T08:06:00.002-08:00

Em 2017, além de contemplar as alterações do layout 2.0.19 com início em 2017, temos mais algumas alterações que estão no Guia Prático SPED Fical 2.0.20.
Alteração do 2.0.19

Principais alterações no Guia Prático da EFD-ICMS/IPI

1. Alteração do título do registro 0206 e a descrição do campo 02: CÓDIGO DE PRODUTO CONFORME TABELA PUBLICADA PELA ANP (não requer alteração em layout)

2. Alterada a regra de validação dos campos: 04 do C113 e 02 do E113, para excluir a obrigatoriedade de informar o COD_PART, quando o modelo de documento for igual a 65 (NFC-e). (altera regra mas não requer alteração em layout)

3. Registros C700 e D695 – Alteração do tamanho de NOM_MEST de 15 para 33 caracteres para atender ao Convênio 60/2015.
Campo 08 08 NOM_MEST: Nome do arquivo Mestre de Documento Fiscal (requer alteração de layout)

4. Alterados os títulos dos registros D100, D101 e D190 para incluir o modelo 67, CT-e OS, a vigorar em abril/2017.
CONHECIMENTO DE TRANSPORTE ELETRÔNICO PARA OUTROS SERVIÇOS - CT-e OS (CÓDIGO 67). (Altera layout para a escrituração de modelo de documento código 67 nestes blocos)

5. Os campos CHV_DOCe dos Registros C113, E113, E240, 1210 e 1923, a partir de abril/2017, devem ser preenchidos com a chave do CT-e OS, quando se tratar de operações com este documento (modelo 67). (alteração de regra)

6. A partir da versão 2.3.0, o PVA passou a permitir a seleção múltipla para assinatura; transmissão; geração, restauração e exportação de cópia de segurança e importação dos arquivos; (não requer alteração de layout)

7. Alteradas as ocorrências das tabelas dos registros: 1.1 – C400 para V; 1.2 – C860 para V; 1.3 – D350 para V; 1.4 – 1010 para 1 1.5 – 1500 para V: 1.6 – 1800 para 1.

8. A partir de 01/01/2017 a chave dos registros K235 e K255 passa para: DT_SAÍDA, COD_ITEM e, quando existir, o COD_INS_SUBST. (alteração de regra)

Tabela NCM em excel 01/2017 - tabela TIPI em excel 08/2018

2017-02-07T08:15:00.001-08:00

Deixo link para download da tabela TEC 2017, com as NCM´s atualizadas até 01/2017 e tabela TIPI até 08/2018

Este link redireciona para o Google Drive para download.

Tabela NCM 2017 8 dígitos

Tabela TIPI 2018 em excel - by Taxshape

Alteração do Prazo de entrega da DIRF 2017 - INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.686, DE 26 DE JANEIRO DE 2017

2017-02-06T08:55:00.003-08:00

O prazo de entrega da DIRF foi alterado neste ano na INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 1.686, DE 26 DE JANEIRO DE 2017:

A Dirf 2017, relativa ao ano-calendário de 2016, deverá ser apresentada até as 23h59min59s (vinte e três horas, cinquenta e nove minutos e cinquenta e nove segundos), horário de Brasília, de 27 de fevereiro de 2017

Conforme diário oficial publicado
http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=24&data=27/01/2017

Ajuste SINIEF 25/2016 Bloco K - Prazo de entrega

2017-02-06T04:14:00.003-08:00

Está chegando a data da entrega do primeiro Bloco K das empresas.

Em dezembro do ano passado, houve uma mudança provisória desta entrega.

A parte importante para este ano que foi alterada é a entrega somente dos Blocos K200 e K280 para faturamento ANUAL igual ou superior a R$300.000.000,00.

Os demais registros do Bloco K (escrituração completa) entrarão somente em janeiro de 2019, para algumas dessas empresas (de acordo com o CNAE)

I – o inciso I:

“ I - para os estabelecimentos industriais pertencentes a empresa com faturamento anual igual ou superior a R$300.000.000,00:

a) 1º de janeiro de 2017, restrita à informação dos saldos de estoques escriturados nos Registros K200 e K280, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE);

Empresas que não se enquadrem nos R$300 mi, só a partir de 2018 pra frente!!

AJUSTE SINIEF 25, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2016

Publicado no DOU de 15.12.16

Altera o Ajuste SINIEF 02/09, que dispõe sobre a Escrituração Fiscal Digital - EFD.

O Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ e o Secretário da Receita Federal do Brasil, na sua 163ª Reunião Ordinária, realizada em Palmas, TO, no dia 9 de dezembro de 2016, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolvem celebrar o seguinte

A J U S T E

Cláusula primeira Os dispositivos a seguir indicados do § 7º da cláusula terceira do Ajuste SINIEF 02/09, de 3 de abril de 2009, passam a vigorar com as seguintes redações:

I – o inciso I:

“ I - para os estabelecimentos industriais pertencentes a empresa com faturamento anual igual ou superior a R$300.000.000,00:

b) 1º de janeiro de 2019, correspondente à escrituração completa do Bloco K, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 11, 12 e nos grupos 291, 292 e 293 da CNAE;

c) 1º de janeiro de 2020, correspondente à escrituração completa do Bloco K, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 27 e 30 da CNAE;”

d) 1º de janeiro de 2021, correspondente à escrituração completa do Bloco K, para os estabelecimentos industriais classificados na divisão 23 e nos grupos 294 e 295 da CNAE;

e) 1º de janeiro de 2022, correspondente à escrituração completa do Bloco K, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19, 20, 21, 22, 24, 25, 26, 28, 31 e 32 da CNAE.”

II – o inciso II:

“II - 1º de janeiro de 2018, restrita à informação dos saldos de estoques escriturados nos Registros K200 e K280, para os estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32 da CNAE pertencentes a empresa com faturamento anual igual ou superior a R$78.000.000,00, com escrituração completa conforme escalonamento a ser definido;”;

III – o inciso III:

“III - 1º de janeiro de 2019, restrita à informação dos saldos de estoques escriturados nos Registros K200 e K280, para os demais estabelecimentos industriais classificados nas divisões 10 a 32; os estabelecimentos atacadistas classificados nos grupos 462 a 469 da CNAE e os estabelecimentos equiparados a industrial, com escrituração completa conforme escalonamento a ser definido.”.

Cláusula segunda Fica acrescentado o § 10 à cláusula terceira do Ajuste SINIEF 02/09, com a seguinte redação:

“§ 10 Somente a escrituração completa do Bloco K na EFD desobriga a escrituração do Livro modelo 3, conforme previsto no Convênio S/Nº, de 15 de dezembro de 1970.”.

Cláusula terceira Este ajuste entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, exceto quanto ao acréscimo do § 10 à cláusula terceira que produzirá efeitos a partir de 1º de janeiro de 2017.

Presidente do CONFAZ, em exercício, Manuel dos Anjos Marques Teixeira p/ Henrique de Campos Meirelles; Secretário da Receita Federal do Brasil - Jorge Antônio Deher Rachid, Acre – Lilian Virginia Bahia Marques Caniso p/ Joaquim Manoel Mansour Macêdo, Alagoas – Marcos Antônio Garcia p/ George André Palermo Santoro, Amapá – Neiva Lúcia da Costa Nunes p/ Josenildo Santos Abrantes, Amazonas – Daniela Ramos Torres p/ Afonso Lobo Moraes, Bahia – Ely Dantas de Souza Cruz p/ Manoel Vitório da Silva Filho, Ceará – Francisco Sebastião de Souza Carlos p/ Mauro Benevides Filho, Distrito Federal – João Antônio Fleury Teixeira, Espírito Santo – Paulo Roberto Ferreira, Goiás – Ana Carla Abrão Costa, Maranhão - Luis Henrique Vigário Loureiro p/ Marcellus Ribeiro Alves, Mato Grosso – Último Almeida de Oliveira p/ Seneri Kernbeis Paludo, Mato Grosso do Sul - Miguel Antônio Marcon p/ Márcio Campos Monteiro, Minas Gerais – João Alberto Vizzotto p/ José Afonso Bicalho Beltrão da Silva, Pará – Maria Rute Tostes da Silva p/ Nilo Emanoel Rendeiro de Noronha, Paraíba – Marconi Marques Frazão, Paraná – Mauro Ferreira Dal Bianco p/ Mauro Ricardo Machado Costa, Pernambuco – Bernardo Juarez D’Almeida p/ Marcelo Andrade Bezerra Barros, Piauí – Maria das Graças Moraes Moreira Ramos p/ Rafael Tajra Fonteles, Rio de Janeiro – Sério Maurício Diniz Festas p/ Gustavo de Oliveira Barbosa, Rio Grande do Norte - André Horta Melo, Rio Grande do Sul – Giovani Batista Feltes, Rondônia – Roberto Carlos Barbosa p/ Wagner Garcia de Freitas, Roraima – Aline Karla Lira de Oliveira p/ Ronaldo Marcilio Santos, Santa Catarina – Carlos Roberto Molim p/ Antonio Marcos Gavazzoni, São Paulo – Nivaldo Bianchi p/ Helcio Tokeshi, Sergipe – Silvana Maria Lisboa Lima p/ Jeferson Dantas Passos, Tocantins – Paulo Antenor de Oliveira.

Informo ou não o IPI em Notas Fiscais Simples Nacional?

2017-02-02T05:45:00.002-08:00

Achei interessante esta informação da usuária do Blog Contábeis sobre as regras de IPI na emissão de notas fiscal para simples nacional.

As empresas não contribuintes do IPI deverão utilizar a CST 99 - Outras, visto que não possuem benefícios fiscais de IPI, sendo utilizado o código de enquadramento 999.
Com relação ao código de enquadramento do IPI, cabe esclarecer que:
a) a aba de tributos referente ao IPI na NF-e deve ser preenchida apenas por contribuintes do IPI. Desta forma, os estabelecimentos não-contribuintes do IPI não devem preencher a aba referente ao IPI.
b) caso o programa emissor da NF-e não permita que a aba do IPI seja deixada em branco, a mesma deverá ser preenchida com o código de enquadramento 999, CST 99, e os demais campos obrigatórios deverão ser preenchidos com "ZERO".
Observe que, o Anexo XIV da NT 002/2015 que estabelece códigos de enquadramento do IPI, refere-se apenas a operações do IPI que possuem benefícios ficais (imunidade, suspensão, isenção, etc), e que o código 999 continua a ser utilizado nas demais situações, ou seja, a NT 002/2015 tem efeitos apenas nas emissões de NFe(s) por contribuintes do imposto, em situações em que haja a utilização de benefício fiscal de IPI, nos demais casos, continua a ser utilizado o código 999 como já era de praxe.
Ressalta-se que, as empresas optantes pelo Simples Nacional não destacam IPI em campos próprios da nota fiscal, vedado pelo artigo 57 da Resolução CGSN nº 94/2011, cabendo ao mesmo deixar a aba do tributo IPI em branco caso utilize o emissor gratuito.
Se utilizar emissor próprio cujo campo seja obrigatório, deverá preencher com o código de enquadramento 999, CST 99, e os demais campos obrigatórios deverão ser preenchidos com "ZERO".

Fonte: Econet Editora

http://www.contabeis.com.br/forum/topicos/201552/novo-codigo-de-ipi-para-emissao-nfe-simples-nacional/

Alteração das NCM´s em 2017

2017-02-02T03:58:00.005-08:00

Segue tabela de alteração das NCM´s que irá influenciar na emissão da NF-e.

Tabela NCM NT2006.003

Baseados na Nota Técnica NT2016.003 da NF-e
NT2016.003

Os destacados em verde são os novos que entram.
Os destacados em vermelho são os que poderão ser utilizados até 31/01/2017.
Após esta data, a NF-e será rejeitada.

Prazo de Implementação na NF-e
o Ambiente de homologação: 01/02/2017
o Ambiente de Produção: 13/02/2017
o Período de tolerância para uso pelas empresas da tabela de NCM anterior: até
31/03/2017

Considerando que a data de vigência de 01/01/17 informada na Resolução Camex nº
125/16 está próxima, dificultando a implementação da nova tabela de NCM pelas
autorizadoras e sobretudo para os contribuintes, fica definido:
a) as autorizadoras deverão disponibilizar a nova tabela de NCM, com os novos códigos,
para homologação até 01/02/2017 e para produção até 13/02/2017.
b) em função da maior complexidade que pode ocorrer para execução das alterações no
ambiente das empresas, as autorizadoras deverão aceitar até 31/03/2017 os códigos
extintos de NCM.

Veja também tabela NCM em excel:
http://leifacil.blogspot.com.br/2017/02/tabela-ncm-em-excel-012017.html

Como obter o arquivo das tabela externas do SPED Fiscal atualizada?

2017-02-01T06:47:00.003-08:00

Uma das opções de obter o arquivo das tabelas externas do SPED Fiscal é consultar o Link de tabelas do Sistema

http://www.sped.fazenda.gov.br/spedtabelas/AppConsulta/publico/aspx/ConsultaTabelasExternas.aspx?CodSistema=SpedFiscal

Ou buscar a informação no próprio computador onde o SPED Fiscal está instalado.
1o. passo é entrar no validador SPED Fiscal -> tabelas -> atualizar tabelas
O SPED irá atualizar todas as tabelas que tiveram alguma modificação

Em seguida buscar no computador instalado a pasta EFD\recursos\TabelasExternas.
Todas estas tabelas podem ser abertas em notepad ou excel. (Antes de abrir, melhor fazer uma cópia para outro diretório para não ter problemas no validador)

Ordenar por datas e assim conseguirá selecionar as tabelas atualizadas mais recentes de acordo com a data desejada.

Pesquisa sobre Outras de IPI

2017-02-01T06:21:00.003-08:00

Qual o valor que deve ser lançado em outras de IPI?
Segundo convênio S/N de 1970:

Coluna “Outras” IPI : valor da operação, deduzida a parcela do Imposto sobre Produtos Industrializados, se consignada no documento fiscal.
.... quando se tratar de entrada de mercadorias que não confira ao estabelecimento destinatário crédito do Imposto sobre Produtos Industrializados, ou quando se tratar de entrada de mercadorias cuja saída do estabelecimento remetente tenha sido beneficiada com suspensão do recolhimento do Imposto sobre Produtos Industrializados

Mas qual seria o valor da operação?
Levando como base do Guia Prático SPED Fiscal, quando é solicitado o valor da operação, como o campo 05 do bloco C190 (considerando solicitações específicas do campo), ele informa que de forma geral:
Valor da operação corresponde ao somatório do valor das mercadorias, despesas acessórias (frete, seguros e outras despesas acessórias), ICMS_ST e IPI.

Somando o valor da operação de todos os produtos, seria o valor da nota.