Atualidades Jurídicas

NOVO CPC ANOTADO GRÁTIS

2016-08-26T11:01:00.002-03:00

A publicação apresenta apontamentos reduzidos de 70 autores, com o objetivo de orientar para a prática forense, compilando importantes informações sobre a conquista obtida com a sanção do novo Código de Processo Civil, que congrega proposições legislativas oriundas da OAB/RS.

A Escola Superior de Advocacia lançou o livro o “Novo Código de Processo Civil Anotado”. O material, que tem 840 páginas com as anotações de 70 autores sobre a nova redação do texto – que entra em vigor em março de 2016 – traz as conquistas da advocacia que estão contempladas no novo CPC. O lançamento ocorreu, na noite desta quinta-feira (10), no Hotel Plaza São Rafael, durante a abertura do evento comemorativo aos 30 anos da ESA.

Para baixar o material gratuitamente, acesse aqui

O livro apresenta apontamentos reduzidos, com o objetivo de orientar para a prática forense, e compila importantes informações sobre a conquista obtida com a sanção do novo Código de Processo Civil, que congrega proposições legislativas oriundas da OAB/RS.

Além desse código comentado, em nosso site temos também o texto comparado, para baixar basta clicar aqui

E por fim, se você quer ter acesso aos enunciados do Fórum Permanente de Processualistas Civis, consolidado até o Encontro de Curitiba, basta clicar aqui!!

Goiânia 81 anos - Leis municipais sobre direito do consumidor.

2014-10-23T16:01:00.000-02:00

O município de Goiânia completará 81 anos no dia 24 de outubro de 2014, e em razão disso, resolvi fazer uma postagem especial em meu canal jurídico, para que de forma indireta fosse possível homenagear a nossa capital.

Desde os meus tempos de servidor do Procon-Goiânia, dedicava boa parte do meu tempo para acompanhar as inovações legislativas municipais, principalmente aquelas que faziam referências aos direitos dos consumidores.

Geralmente as pessoas não possuem ciência de alguns direitos que lhe são garantidos, já que focam sempre em leis federais, e em razão disso, resolvi separar algumas leis municipais recentes sobre este tema.

LEI Nº 9457, DE 23 DE SETEMBRO D E 2014. Dispõe sobre a obrigatoriedade de bares, restaurantes e similares fornecerem, sempre que solicitada, comanda impressa que permita controle do consumo pelos clientes.

LEI Nº 9.474, DE 10 DE OUTUBRO DE 2014

Estabelece critérios higiênicos para fornecimento de canudo, palito dental, sal e açúcar por bares, lanchonetes, restaurantes, hotéis e estabelecimentos afins instalados no Município de Goiânia.

LEI No 9460, DE 23 DE SETEMBRO DE 2014. Obriga os hipermercados, supermercados, mercados e estabelecimentos congêneres a disponibilizar caixa preferencial aos consumidores que utilizarem sacolas retornáveis

LEI Nº 9.418, DE 21 DE MAIO DE 2014.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de Bares, Restaurantes, Lanchonetes, Hotéis e Estabelecimentos similares informarem ao consumidor/cliente que é de pagamento opcional o acréscimo de 10% (dez por cento) ou de qualquer percentual no valor da despesa, a título de gorjeta ou de tarifa de serviço.

LEI Nº 9.436, DE 14 DE JULHO DE 2014 Proíbe aos Estabelecimentos Comerciais do Município de Goiânia exigência do valor mínimo para compras com cartão de crédito.

LEI Nº 9.338, DE 02 DE OUTUBRO DE 2013. Dispõe sobre a disponibilidade de toucas higiênicas descartáveis, para serem fornecidas aos usuários/consumidores do serviço prestado por mototaxistas.

LEI Nº 9271, DE 27 DE MAIO DE 2013.

Dispõe sobre a materialização de limite de tempo de atendimento ao público pelos serviços prestados pelos cartórios de registro e de notas neste Município.

LEI No 9278, DE 07 DE JUNHO DE 2013.Proíbe a utilização ou exibição de animais da fauna silvestre, domésticos ou exótica por circos ou espetáculos e atividades circenses.

LEI No 9276, DE 07 DE JUNHO DE 2013 Dispõe sobre a afixação de placa informativa em estacionamentos de nossa Cidade e dá outras providências.

LEI No 9180, DE 11 DE OUTUBRO DE 2012. Dispõe sobre a obrigatoriedade do fatiamento de frios na presença do consumidor.

LEI No 9134, DE 09 DE JANEIRO DE 2012. Dispõe sobre a afixação de cartaz nos postos de combustíveis informando a diferença entre os preços da gasolina e do etanol.

LEI No 9192, DE 29 DE OUTUBRO DE 2012. Dispõe sobre a oferta de “couvert” por restaurantes, lanchonetes, bares e estabelecimentos congêneres no Município de Goiânia.

LEI No 9173, DE 04 DE SETEMBRO DE 2012

Estabelece que as casas lotéricas estabelecidas no Município de Goiânia deverão instalar em suas entradas portas giratórias com detector de metais e dá outras providências.

LEI No 9.178, DE 24 DE SETEMBRO DE 2012 Dispõe sobre o horário de funcionamento dos radares eletrônicos instalados nos semáforos no Município de Goiânia e dá outras providências.

LEI No 9017, DE 11 DE JANEIRO DE 2011. Dispõe sobre a obrigatoriedade de colocação de assentos para usuários de entidades de credito instaladas no Município de Goiânia.

LEI No 9036, DE 02 DE MAIO DE 2011.

Dispõe sobre o atendimento preferencial aos doadores de sangue em estabelecimentos comerciais, de serviço e similares e dá outras providências.

LEI No. 9.060 DE 15 DE AGOSTO DE 2011. Dispõe sobre a obrigatoriedade de segurança nos caixas eletrônicos 24 horas, instalados nas agências bancarias e postos de atendimentos, durante o período diurno e noturno, nos sábados, domingos e feriados.

LEI No 9116, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2011.Assegura ao deficiente visual o direito de receber os boletos de pagamentos de suas contas de água, energia e telefonia,confeccionados em braile.

LEI No 9243, DE 04 DE ABRIL DE 2013.Obriga as Pessoas Jurídicas de DireitoPúblico e as de Direito Privado Prestadoras de Serviços Públicos, no território do Município, a emitir ,quando solicitado, documentos de cobrança do serviço no sistema Braille.

LEI No 8882, DE 05 DE JANEIRO DE 2010.Dispõe sobre a divulgação do telefone do endereço do PROCON, no âmbito do Município de Goiânia – GO.

LEI No 8885, DE 05 DE JANEIRO DE 2010.Dispõe sobre a obrigatoriedade dos Supermercados, Shoppings, Hipermercados e Similares no Município de Goiânia a colocarem pessoal suficiente no setor de caixa e dá outras providências.

LEI No 8939, DE 26 DE JULHO DE 2010.Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes informativos aos consumidores sobre a redução de quantidade, metragem ou volume dos produtos em exposição nos estabelecimentos comerciais do Município de Goiânia.

LEI No 8959, DE 06 DE OUTUBRO DE 2010. Estabelece normas para a comprovação de residência no âmbito do Município de Goiânia.

LEI No 8952, DE 15 DE SETEMBRO DE 2010.

Proíbe as empresas terceirizadas ou não que oferecem estacionamento pago ou gratuito aos seus clientes de veicularem informações que não se responsabilizam pela segurança dos veículos e demais objetos dos clientes nos seus estacionamentos.

LEI No 9000, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2010.Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de banheiros químicos nos eventos oficiais, feiras livres e especiais.

LEI No 8857, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2009.Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartaz informativo do tempo máximo na fila de Banco, a exigência do cumprimento estabelecido do tempo de espera e disposição de funcionários suficientes para os caixas, e dá outras providências.

LEI No 8811, DE 02 DE JUNHO DE 2009.Fica proibido, no Município de Goiânia, o uso de cigarros, cachimbos, cigarrilhas, charutos ou qualquer outro produto fumígeno, derivado ou não do tabaco, em recintos coletivos fechados.

LEI No 8789, DE 17 DE ABRIL DE 2009

Dispõe sobre os supermercados e estabelecimentos similares divulgarem em destaque, a data de vencimento da validade dos produtos incluídos em todas as incluídos promoções especiais.

Se você gostou da seleção de leis, compartilhe com seus amigos!

AULA DE DICAS DE ESTUDO - PROF. NAYRON TOLEDO

2014-10-11T19:48:00.000-03:00

Olá pessoal!

Segue abaixo o link do material exposto na aula de dicas de estudo. BASTA CLICAR NA FIGURA ABAIXO.

Aproveito também para trazer os dois vídeos que apresentei hoje em nossa aula, já que vários alunos solicitaram:

Vídeo: QUAL O TAMANHO DA SUA FOME PELO SUCESSO? - Eaí? Vocês estão se dedicando verdadeiramente para alcançar os objetivos que visam?

Vídeo: NERDOLOGIA - MEMÓRIA - Entender como funciona nossa memória é interessante para saber o que estamos fazendo errado na hora dos estudos.

E POR FIM, TRAGO O FILME "O SEGREDO" - Filme que comentei com vocês quando tratava da necessidade de querer algo, sonhar, planejar, desejar! Vale muito a pena assistir.

Atualização em 12 de outubro de 2014

Eu havia esquecido de mandar o link do site/app onde você cronometra o tempo de estudo e consegue depois ver tudo que foi registrado em gráficos.

http://www.aprovadoapp.com.br

E por fim, deixo o link do quadro de horários que o professor William Douglas divulga em seu site para que você possa planejar a sua semana!

http://www.williamdouglas.com.br/painelcontrole/uploads/quadro%20-%20modelo.pdf

Espero que tenham gostado da aula, e das dicas de vídeos.
Forte abraço e bons estudos!

Att, Nayron Toledo

Preços produtos e serviços expostos à venda devem ficar sempre visíveis aos consumidores.

2014-09-22T09:00:00.000-03:00

Vamos para mais uma dica de #DireitoDoConsumidor? A intenção da norma foi atender ao princípio da informação que está no art. 6º do CDC, bem como garantir uma proteção do consumidor contra as práticas abusivas onde dependendo da "cara" do freguês teríamos um preço.

Já pensando nas possíveis desculpas, já ficou disposto que mesmo em casos de troca, limpeza ou arrumação dos produtos (por exemplo numa vitrine) é necessário que os preços continuem expostos!

VC SABIA DISSO?! GOSTOU DA DICA? MARQUE SEUS AMIGOS E COMPARTILHE A INFORMAÇÃO QUE É IMPORTANTE PARA CONSUMIDORES E FORNECEDORES.

STJ RESP 1344967 - Consumidor possui direito de informação quanto às normas regulamentares do sorteio da Tele Sena

2014-09-18T16:58:00.002-03:00

A falta de clareza nas regras do sorteio da Tele Sena Dia das Mães de 1999 garantiu a uma consumidora o direito de receber o prêmio de R$ 300 mil. Ela teria completado os 25 pontos necessários caso a 17ª dezena sorteada tivesse sido considerada no sorteio. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Com sorteios transmitidos pelo canal de televisão SBT, a Tele Sena é um título de capitalização sujeito ao Código de Defesa do Consumidor (artigo 3º, parágrafo 2º). Os compradores de carnês concorrem a prêmios em dinheiro. Nos carnês, as dezenas são divididas em dois subconjuntos, e os ganhadores são aqueles que completam as 25 dezenas em qualquer um deles.
Na edição especial de Dia das Mães de 1999 havia uma regra para reduzir o número de ganhadores que previa a desconsideração da 17ª dezena sorteada no segundo subconjunto. A informação, não explicitada em nenhuma publicidade do título, nem sequer justificada, somente era conhecida quando aberto o carnê, que era vendido lacrado.
Regra complexa
Uma compradora adquiriu seu carnê e, desconhecendo a complexa regra restritiva, ao acompanhar os sorteios acreditou ter completado as 25 dezenas suficientes para lhe conferir o prêmio de R$ 300 mil. A empresa Liderança Capitalização S/A, responsável pela Tele Sena, não pagou o prêmio, alegando que ela havia completado apenas 24 e não 25 dezenas, pois um dos números seria desconsiderado.
A consumidora ingressou com ação na Justiça requerendo o valor total do prêmio e indenização por danos morais. Afirmou ter sido vítima de propaganda enganosa. Segundo ela, na divulgação dos sorteios foi informado que seria necessário completar 25 pontos em qualquer uma das duas cartelas Tele Sena, sem, contudo, nenhum esclarecimento quanto à possível desconsideração de alguma dezena sorteada e a justificativa para tanto.
O juiz de primeira instância afastou a indenização por danos morais, condenando a empresa ao pagamento do prêmio de R$ 300 mil à consumidora, atualizado desde a data prevista para a sua entrega e acrescido de juros de mora de 6% ao ano a contar da citação. A sentença foi confirmada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo.
Indução a erro
A Liderança Capitalização recorreu ao STJ. Afirmou que não houve propaganda enganosa nem uso de cláusula potestativa, tida como aquela que atende à vontade exclusiva de uma das partes do contrato.
Em seu voto, o relator do processo, ministro Villas Bôas Cueva, ressaltou que é enganosa qualquer mensagem falsa ou que possa induzir o consumidor a erro, isto é, que o impeça de distinguir “a natureza, as características, a quantidade, a qualidade, o preço, a origem e os dados do produto contratado”. Para o ministro, no caso analisado é possível perceber que a omissão da informação quanto às “regras do jogo” pela empresa recorrente poderia gerar confusão a qualquer consumidor médio, facilmente induzido a erro.
“Ressoa ainda notório que muito mais lesiva é a propaganda enganosa para grande parte da população brasileira, menos favorecida economicamente, cujas esperanças de melhoria de vida são amplamente incentivadas pela oferta de soluções milagrosas, tais como sorteios com altas recompensas financeiras, o que não é vedado pelo ordenamento jurídico, desde que as regras quanto à premiação sejam claras, transparentes e perceptíveis aos leigos em geral”, afirmou.
Lembrou ainda que a hipossuficiência técnica, econômica, jurídica e informacional inerente ao consumidor impõe que os contratos sejam redigidos em termos claros, com caracteres ostensivos e legíveis, de modo a facilitar sua compreensão, com intuito de evitar o uso de linguagem exageradamente técnica, que foge ao conhecimento do homem comum.
Concluiu que “o CDC, norma principiológica por natureza, proíbe e limita os contratos impressos com letras minúsculas que dificultem, desincentivem ou impeçam a leitura e a compreensão de suas cláusulas pelo consumidor”.
Cláusula abusiva
O relator destacou que “o pressuposto da clareza é absoluto”. Além disso, o dispositivo que prevê a possibilidade de desconsideração do 17º número sorteado, sujeitando a consumidora ao arbítrio da empresa recorrente, independentemente de ser inquinada de pura ou simplesmente potestativa, é, antes de tudo, uma cláusula abusiva.
Considerou que “a informação perfaz direito básico do consumidor, assegurado pelo artigo 6º, inciso IV, do CDC, mostrando-se enganosa, nos termos do artigo 37, parágrafo 1º, do CDC, toda propaganda que preste informação de maneira precária, incompreensível, obscura ou confusa, conduzindo o consumidor a praticar um ato que, em circunstâncias normais, não praticaria”.
A empresa, ao não informar sobre a desconsideração da 17ª dezena sorteada no segundo subconjunto do sorteio, obrigou o consumidor a cumprir cláusulas contratuais criadas unilateralmente, não permitindo que ele conhecesse e compreendesse o sentido ou o alcance da regra imposta e sujeitando-o ao seu arbítrio, motivo pelo qual tal cláusula foi reputada puramente potestativa pelo tribunal de origem.
O ministro reconheceu que foi gerada uma legítima expectativa de premiação, pois a consumidora não tinha nenhum esclarecimento sobre os detalhes do complexo funcionamento do sorteio.
Como afirma em seu voto, a solução foi imposta à consumidora, que não teve a chance de conhecer o contrato. Houve, portanto, “um desvalor em relação à conduta da parte contrária na relação jurídica”, o que é proibido no ordenamento jurídico.
Com esse entendimento, a Terceira Tuma decidiu, por unanimidade, que a consumidora faz jus ao prêmio de R$ 300 mil prometido pela empresa de capitalização, pois se não houvesse sido desconsiderada a 17ª dezena sorteada do subconjunto 2 – no caso, o número 14 –, ela teria completado os 25 pontos e logrado êxito no sorteio.

Credor tem cinco dias úteis após quitação do débito para pedir exclusão de cadastro negativo

2014-09-15T09:00:00.000-03:00

DICA DIRETA DO SITE DO STJ

A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que, após a quitação do débito, cabe ao credor pedir a exclusão do nome do devedor em cadastro de órgão de proteção ao crédito. Esse pedido deve ser feito no prazo de cinco dias úteis, a contar do primeiro dia útil subsequente à completa disponibilização do valor necessário para a quitação do débito vencido.

O relator do caso, ministro Luis Felipe Salomão, votou de acordo com a jurisprudência consolidada no STJ, a qual estabelece que o credor, e não o devedor, tem o ônus da baixa da inscrição do nome em banco de dados restritivo de crédito, em virtude do que dispõe o artigo 43, combinado com o artigo 73, ambos do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

“A propósito, este último, pertencente às disposições penais, tipifica como crime a não correção imediata de informações inexatas acerca de consumidores constantes em bancos de dados”, assinalou Salomão.

O recurso foi julgado como repetitivo, pela sistemática do artigo 543-C do Código de Processo Civil (CPC), em razão de haver inúmeros processos que tratam do mesmo tema nas instâncias inferiores. Assim, o entendimento firmado na Segunda Seção servirá como orientação, evitando que novos recursos semelhantes cheguem ao STJ.

Sem regra específica

O ministro Salomão mencionou um estudo comparativo de jurisprudência, publicado em setembro de 2012, que aborda as diversas posições sobre o momento em que o credor deve providenciar a baixa da negativação.

Nesse estudo, foram encontrados três entendimentos: a) quitada a dívida, o credor providenciará a exclusão do nome no prazo de cinco dias, contados da data do pagamento efetivo; b) quitada a dívida, o credor providenciará a exclusão do nome de imediato; e c) quitada a dívida, o credor providenciará a exclusão em breve ou razoável espaço de tempo.

“No caso, como não existe regramento legal específico, e os prazos abrangendo situações específicas não estão devidamente discutidos e amadurecidos na jurisprudência do STJ, entendo ser necessário o estabelecimento de um norte objetivo”, disse o ministro.

Segundo Salomão, se o CDC considera razoável o prazo de cinco dias úteis para que os órgãos do sistema de proteção ao crédito comuniquem a terceiros a retificação de informações incorretas, esse mesmo prazo pode ser adotado para o requerimento da exclusão do nome do consumidor que deixou de ser inadimplente.

“À míngua de disciplina legal, acredito que essa solução tenha o mérito de harmonizar as correntes jurisprudenciais constatadas no âmbito do STJ e servir como parâmetro objetivo,notadamente para caracterizar a breve supressão do nome do outrora devedor dos cadastros desabonadores”, concluiu o ministro.

O voto do relator foi acompanhado pelos demais ministros do colegiado.

Fonte - STJ

Abandono afetivo inverso pode gerar indenização

2014-08-23T10:14:00.002-03:00

Especialista diz que a falta do cuidar, por parte dos filhos, é premissa para indenização

“Amar é faculdade, cuidar é dever”. A ministra Fátima Nancy Andrighi, da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em julgado de 2012, afirma, desta forma, ser possível exigir indenização por dano moral decorrente de abandono afetivo pelos pais. A pena foi de R$ 200 mil, imposta ao pai por abandonar a filha material e afetivamente durante a sua infância e adolescência. Apesar de ser tema polêmico, desde esse julgamento ficou estabelecido o entendimento, na jurisprudência, de que cabe pena civil em razão do abandono afetivo.

Contudo, questiona-se: e o abandono afetivo inverso? E se os males advindos da falta de amor, cuidado e atenção vitimizam os pais? Diz-se abandono afetivo inverso, segundo o desembargador Jones Figueirêdo Alves (PE), diretor nacional do Instituto Brasileiro de Direito de Família (IBDFAM), “a inação de afeto ou, mais precisamente, a não permanência do cuidar, dos filhos para com os genitores, de regra idosos”. Segundo o diretor, esta falta do cuidar serve de premissa de base para a indenização.

O amor é uma celebração permanente de vida, reflete o desembargador, e, como tal, “realidade espontânea e vivenciada do espírito; todavia o abandono moral e material, como instrumento de desconstrução de vida pode ser mensurado em níveis de quantificação indenizatória”. Os parâmetros “são os circunstanciais de vida dos próprios atores envolvidos, sinalizando uma reparação civil adequada e necessária”, complementa.

Na China, desde o último dia 1 de julho, vigora lei que obriga os filhos a visitarem os pais idosos, prevê multa e até prisão. E no Brasil? Qual o preço do abandono afetivo inverso? Existe Lei que regulamente a matéria? Confira na entrevista:

IBDFAM - O que é abandono afetivo inverso?

JF - Diz-se abandono afetivo inverso a inação de afeto, ou mais precisamente, a não permanência do cuidar, dos filhos para com os genitores, de regra idosos, quando o cuidado tem o seu valor jurídico imaterial servindo de base fundante para o estabelecimento da solidariedade familiar e da segurança afetiva da família.

O vocábulo “inverso” da expressão do abandono corresponde a uma equação às avessas do binômio da relação paterno-filial, dado que ao dever de cuidado repercussivo da paternidade responsável, coincide valor jurídico idêntico atribuído aos deveres filiais, extraídos estes deveres do preceito constitucional do artigo 229 da Constituição Federal de 1988, segundo o qual “...os filhos maiores tem o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência e enfermidade”.

Aliás, o princípio da solidariedade, “marco paradigmático que caracteriza a transformação do Estado liberal e individualista em Estado democrático e social” (Paulo Luiz Netto Lobo, 2007), tem servido como questão de direito de fundo na diretiva de sua aplicação nas relações familiares, nomeadamente quando perante os mais vulneráveis (crianças, adolescentes, idosos, carentes alimentares, etc.).

Assim, não há negar que, axiologicamente, o abandono constitui um desvio desconcertante do valor jurídico estabilidade familiar, recebendo aquele uma modelagem jurídica e jurisdicional capaz, agora, de defini-lo para os fins de responsabilização civil. O abandono afetivo afeta, sensivelmente, o perfil da família, cuja unidade é a representação melhor do sistema.

Efetivamente, recentes decisões judiciais cuidam de inibir, impedir ou punir a “negligência intolerável” como conduta inaceitável à luz do ordenamento jurídico. A mais significativa delas, resultou da 3ª Turma do STJ, que obrigou um pai a indenizar o filho, na quantia de R$ 200 mil, por abandono moral. A relatora ministra Fátima Nancy Andrighi acentuou que "amar é faculdade, cuidar é dever".

IBDFAM - No primeiro semestre de 2013, a Secretaria Especial do Idoso do Distrito Federal registrou 60 denúncias de violência contra a pessoa idosa, sendo abandono – 20 casos (33%). Como o senhor avalia esse número?

JF - No Dia Mundial de Combate à Violência Contra a Pessoa Idosa, instituído desde 2007 pela ONU e celebrado em 15 de junho passado, foram revelados novos dados significativos da violência ocorrente. Na composição dos dados, o abandono afetivo inverso se constitui, de fato, como a violência mais gravosa.

Mais do que a violência física ou financeira, a negligência pelo abandono impõe ao idoso uma negação de vida, quando lhe é subtraída a oportunidade de viver com qualidade. Pior ainda é que as maiores violências contra os idosos assumem o território próprio da família, nela acontecendo as mais severas agressões.

Sabido e consabido que dos 22,3 milhões de idosos, atualmente no país, apenas 2,7 milhões com mais de 60 anos, moram sozinhos (1,8 milhão de mulheres e 938 mil homens) enquanto que na composição familiar 15,5 milhões daqueles ainda chefiam suas famílias, a geração de idosos sob abandono inverso assume índice preocupante. É um contingente ancião da recente tendência de menor prole que por isso mesmo fica a depender, uma vez alcançada a faixa etária provecta, de menos guardiões.

Lado outro, o abandono mais se perfaz dentro da família; ou seja, nada obstante esteja o idoso na companhia familiar falta-lhe a assistência material e moral dos devidos cuidados, importando o déficit afetivo em sério comprometimento de vida. Esse tipo de violência não tem maior visibilidade. Enquanto isso, dados da Secretaria de Saúde paulista indicam (15.06.13) que nove pessoas com 60 anos ou mais, em São Paulo, “são internadas por semana em hospitais públicos em razão de agressões físicas”.

Não há dúvida, portanto, que essa estatística revela, com maior visibilidade, severa realidade infratora dos direitos humanos contra o idoso e que deve ser combatida por urgente compromisso social.

No considerar o idoso como “pessoa em situação especial”, suscetível de cuidados compatíveis ao elevado espectro de sua dignidade e ante realidades fáticas diversas, reclamam-se novas tutelas jurídicas especificas.

IBDFAM - Desde que o afeto foi considerado valor jurídico, abandono afetivo pode gerar indenização. E o abandono afetivo inverso?

JF - Sim. Desde quando o afeto juridicamente passou a ter a sua valoração, no efeito de ser reconhecido como vinculo familiar (João Baptista Vilela, 1980), em significado amplo de proteção e cuidado, no melhor interesse da família, a sua falta constitui, em contraponto, gravame odioso e determinante de responsabilidade por omissão ou negligência.

A autonomia da pessoa idosa, enquanto patriarca, chefe de família e pai, exige a assistência filial, moral e afetiva, como imprescindível instrumento de respeito aos seus direitos existenciais de consolidação de vida.

No ponto, o abandono afetivo como falta grave ao dever de cuidar, para além de constituir ilícito civil, será caracterizado como crime, nos termos do Projeto do Senado, de nº 700/2007, já aprovado, dezembro passado, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, daquela casa parlamentar. Entretanto, o projeto apenas cuida de modificar a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para caracterizar o abandono (moral) como ilícito civil e penal; não cogitando, todavia, do abandono inverso, no pólo contrário do composto da relação (filhos/pais), o que reclama alteração legislativa pontual do Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/2003). Aquele projeto está pronto, exatamente há um ano (desde 11.07.2012), para a pauta da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa do Senado.

Como abandono afetivo inverso, na mesma dimensão jurídico-axiológica que reclama os cuidados de proteção na relação paterno-filial, devemos considerar que a falta do cuidar serve de premissa de base para a indenização.

IBDFAM - Na sua avaliação deveria existir uma lei para regulamentar a matéria?

JF - Não é demais admitir que o abandono afetivo inverso, em si mesmo, como corolário do desprezo, do desrespeito ou da indiferença filiais, representa fenômeno jurídico que agora deve ser tratado pela doutrina e pelo ordenamento legal carecido de um devido preenchimento, seja por reflexões jurídicas, seja por edição de leis. A sua presença na ordem jurídica servirá, no espectro da ilicitude civil, como nova espécie de comportamento ilícito, pautado por uma configuração jurídica específica, tal como sucede com a dogmatização jurídica do abuso de direito.

IBDFAM – Tal lei seria como na China "sui generis", ou seja, feita para despertar a conscientização para a questão?

JF - Não é suficiente a lei impor a visitação obrigatória dos filhos, como a recente lei chinesa determina (sem especificar, sequer, o mínimo necessário) ou estabelecer sanções civis e penais. Antes de mais, políticas públicas devem destinar emprego de esforços, inclusive de assistência social, para monitorar, continuadamente, a qualidade de vida da pessoa idosa, sob pena de o abandono afetivo inverso ser apenas um instituto jurídico de efeito reparatório civil ou repressivo penal, sem qualquer profilaxia sócio-criminal que o impeça acontecer.

Não adianta tipificar ilicitudes civis e crimes, para as imputações cabíveis, sem que o Estado aparelhe a dignidade e a sobrevivência das pessoas idosas de estruturas adequadas a serviço de uma tutela integral protetiva e preventiva.

No caso, a lei servirá, de imediato, como um aviso eloquente para que possa ser estabelecida, afinal, uma sociedade mais solidária.

IBDFAM – E qual seria o preço do abandono?

JF – Não se pode precificar o afeto ou a falta dele, na exata medida que o amor é uma celebração permanente de vida e como tal, realidade espontânea e vivenciada do espirito; todavia o abandono moral e material, como instrumento de desconstrução de vida pode ser mensurado em níveis de quantificação indenizatória. Os parâmetros são os circunstanciais de vida dos próprios atores envolvidos, sinalizando uma reparação civil adequada e necessária.

IBDFAM – Embora não haja lei específica que regulamente a matéria, é possível invocar uma interpretação principiológica para tal pretensão?

JF – Sim. O princípio do “neminem laedere” (“não causar dano a ninguém”) que serve de fundamento para toda a doutrina da responsabilidade civil. Demais disso, cuidando-se de ilicitude civil de conduta, exorta-se a regra geral do art. 186 do Código Civil, onde ínsito o princípio, segundo a qual “aquele que por, ação ou omissão voluntária, negligência ou imprududência violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.” Segue-se, então, a aplicação do artigo 927 do mesmo estatuto civilista, indicando que aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo; sendo certo que dita reparação pela via da indenização, deve medir-se pela extensão do dano, na forma do artigo 944 do Código Civil.

Texto retirado do site http://www.ibdfam.org.br/noticias/5086/+Abandono+afetivo+inverso+pode+gerar+indenização

REQUISITOS PARA CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE REDUÇÃO A CONDIÇÃO ANÁLOGA À DE ESCRAVO.

2014-08-15T10:53:00.002-03:00

Olá pessoal, segue aqui uma importante jurisprudência que saiu no informativo do STJ de hoje!

Conforme esse julgado do STJ, a restrição à liberdade de locomoção do trabalhador é uma das formas de cometimento do delito, mas não é a única.

A partir da leitura do art. 149 do CP, o tipo penal prevê outras condutas que podem ofender o bem juridicamente tutelado, isto é, a liberdade de o indivíduo ir, vir e se autodeterminar, dentre elas submeter o sujeito passivo do delito a condições de trabalho degradantes, subumanas.

Por fim foram citados outros precedentes do STJ: AgRg no CC 105.026-MT, Terceira Seção, DJe 17/2/2011; CC 113.428-MG, Terceira Seção, DJe 1º/2/2011. Precedente citado do STF: Inq 3.412, Tribunal Pleno, DJe 12/11/2012. CC 127.937-GO, Rel. Min. Nefi Cordeiro, julgado em 28/5/2014.

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Att,

Nayron Toledo

Emendas Constitucionais de 2014 - Atualizado

2014-08-15T10:19:00.000-03:00

Olá pessoal, aqui está o rol das emendas constitucionais que foram aprovadas no ano de 2014. Para acessar o texto, basta clicar nos links abaixo, e serão encaminhados para o site do Planalto.

*Atualizado em 14/08/14

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 83, DE 5 DE AGOSTO DE 2014

Acrescenta o art. 92-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 82, DE 16 DE JULHO DE 2014

Inclui o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal, para disciplinar a segurança viária no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 81, DE 5 DE JUNHO DE 2014

Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 80, DE 4 DE JUNHO DE 2014

Altera o Capítulo IV - Das Funções Essenciais à Justiça, do Título IV - Da Organização dos Poderes, e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 79, DE 27 DE MAIO DE 2014

Altera o art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para prever a inclusão, em quadro em extinção da Administração Federal, de servidores e policiais militares admitidos pelos Estados do Amapá e de Roraima, na fase de instalação dessas unidades federadas, e dá outras providências.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 78, DE 14 DE MAIO DE 2014

Acrescenta art. 54-A ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre indenização devida aos seringueiros de que trata o art. 54 desse Ato.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 77, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2014

Altera os incisos II, III e VIII do § 3º do art. 142 da Constituição Federal, para estender aos profissionais de saúde das Forças Armadas a possibilidade de cumulação de cargo a que se refere o art. 37, inciso XVI, alínea "c".

BEM DE FAMÍLIA CEDIDO A FAMILIAR. PROTEÇÃO

2014-08-14T14:06:00.000-03:00

Olá pessoal, segue aqui uma importante jurisprudência que saiu no informativo do STJ de hoje!

O bem de família é regulamentado pela Lei 8.009/1990, a qual protege o único imóvel residencial de penhora.

A novidade trazida por este julgado é considerer que se esse imóvel encontra-se cedido a familiares, filhos, enteados ou netos, que nele residem, ainda continua sendo bem de família.

Ou seja, o fato do devedor não residir no imóvel não constitui óbice ao reconhecimento de tal garantia, já que o art. 5º da Lei 8.009/1990 considera não só a utilização pelo casal, geralmente proprietário do imóvel residencial, mas sim pela entidade familiar. Diante disso, Basta uma pessoa da família do devedor residir para obstar a constrição judicial.

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MATERIAL DE AULA - DIREITO CONSTITUCIONAL - DIREITOS FUNDAMENTAIS

2014-08-10T18:08:00.000-03:00

Prezados alunos.

Segue no link abaixo o material utilizado em aulas!
COMO BAIXAR:
1. DÊ UM CLIQUE DUPLO NO LINK CORRESPONDENTE A MATÉRIA!!
2. SERÁ ABERTA UMA NOVA PÁGINA COM O ARQUIVO.
3. PROCURE POR UMA UMA SETINHA PARA BAIXO, AO LADO DA FIGURA DE IMPRIMIR.
4. CLIQUE NELA E O DOWNLOAD SE INICIA!

Ressalto que semanalmente esse material é atualizado, então continuem conferindo! Bons estudos!

LINK - PARTE 1
LINK - PARTE 2

Segue abaixo o vídeo sobre a história dos direitos humanos que eu reproduzi em sala de aula!

QUESTÃO COMENTADA - DIREITO CONSTITUCIONAL

2014-08-09T16:08:00.000-03:00

SEGUE ABAIXO A RESPOSTA DO ITEM:
Vejamos trecho do livro de Direito Constitucional do Min. Gilmar Mendes que explica o tema:

”é importante mencionar que o Supremo Tribunal já teve oportunidade de afirmar que o Estado-membro não dispõe de legitimação para propor mandado de segurança coletivo contra a União em defesa de supostos interesses da população residente na unidade federada, seja porque se cuide de legitimação restrita, seja porque esse ente político da federação não se configura propriamente como órgão de representação ou de gestão de interesse da população" (Curso de Direito Constitucional. Gilmar Ferreira Mendes e Paulo Gustavo Gonet Branco. 6ª ed., pág. 483).

E para sedimentar mais ainda o aprendizado, trago agora o julgado do STF que apesar de ser antigo, se mantém como paradigma do tema:

”ao Estado-membro não se outorgou legitimação extraordinária para a defesa, contra ato de autoridade federal no exercício de competência privativa da União, seja para a tutela de interesses difusos de sua população – que é restrita aos enumerados na Lei da Ação Civil Pública (Lei n.º 7.347/85) –, seja para a impetração de mandado de segurança coletivo, que é objeto da enumeração taxativa do art. 5.º, LXX, da CF" (MS 21.059-1/RJ, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, julgamento 05.09.1990).

Diante de tudo o que foi exposto acima o item está correto.

QUESTÃO COMENTADA DIREITO DO CONSUMIDOR

2014-08-08T21:47:00.000-03:00

Olá pessoal!! Segue aqui mais uma questão comentada.
Trata-se de uma questão de direito do consumidor aplicada na prova de Defensor Público estadual do Estado de Goiás deste ano.

Vamos aos comentários

A) ERRADO - Segundo o art. 24 do CDC expõe que “A garantia legal de adequação do produto ou serviço independe de termo expresso, vedada a exoneração contratual do fornecedor.”
B ) ERRADO - Segundo o art. 192 do CC - Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.
C) CORRETO - Conforme se pode compreender da leitura do art. 50, parágrafo único do CDCParágrafo único. O termo de garantia ou equivalente deve ser padronizado e esclarecer, de maneira adequada em que consiste a mesma garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar em que pode ser exercitada e os ônus a cargo do consumidor, devendo ser-lhe entregue, devidamente preenchido pelo fornecedor, no ato do fornecimento, acompanhado de manual de instrução, de instalação e uso do produto em linguagem didática, com ilustrações.
D) ERRADO - Conforme leitura do artigo 50, parágrafo único citado acima.
E) ERRADO - Conforme art. 50 , caput não pode ser feito oralmente- Art. 50. A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.

PARABÉNS PARA VC QUE RESPONDEU E ACERTOU!
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Liminar não garante posse definitiva em cargo público, decide STF

2014-08-08T20:15:00.001-03:00

Na sessão desta quinta-feira (7), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento a Recurso Extraordinário (RE 608482) para reformar acórdão que garantiu a permanência no cargo a uma agente de polícia civil investida no cargo por força de medida judicial liminar, mesmo não tendo sido aprovada em todas as fases do concurso público a que se submeteu. Para a maioria dos ministros, no caso, o interesse público deve prevalecer sobre o interesse particular, devendo ser afastada a chamada teoria do fato consumado.

Consta dos autos que a candidata se submeteu a concurso público. Foi aprovada na primeira fase, mas reprovada na segunda fase – exame físico. A candidata, então, recorreu ao Judiciário e, de posse de medida cautelar, prosseguiu no processo seletivo, sem realizar a terceira etapa, e foi investida no cargo em janeiro de 2002. O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ-RN), ao apreciar a questão, manteve a candidata no cargo com base na teoria do fato consumado, uma vez que ela já exercia a função há muitos anos.

O estado recorreu ao STF. O caso, em que se discute a manutenção de candidato investido em cargo público por força de decisão judicial de caráter provisório pela aplicação da teoria do fato consumado teve repercussão geral reconhecida pelo Plenário Virtual da Corte.

Ao apresentar seu voto na sessão de hoje, o relator do caso, ministro Teori Zavascki, explicou que a candidata foi investida no cargo por força de medida cautelar – precária –, e não por uma decisão definitiva, de mérito, e ressaltou que o acórdão do TJ-RN que manteve a posse se baseou exatamente na chamada teoria do fato consumado. O ministro disse entender que quem requer – e obtém – ordem provisória, como são as liminares, fica sujeito à sua revogação.

Para o ministro, o interesse da candidata não pode desatender o interesse maior, o interesse público. Com esse argumento, entre outros, o ministro votou pelo provimento do recurso.

Seguiram esse entendimento as ministras Rosa Weber e Cármen Lúcia e os ministros Dias Toffoli, Gilmar Mendes, Marco Aurélio, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski, presidente interino da Corte.

A garantia do concurso público é uma garantia da República, frisou a ministra Cármen Lúcia ao concordar com os fundamentos do relator. Quem perde etapa de concurso público e busca uma tutela liminar, sabe que aquilo tem natureza precária. Para ela, não é aceitável que alguém aposte na morosidade do Judiciário para não cumprir o que foi exigido. O mesmo entendimento foi externado pelo ministro Marco Aurélio. Para o ministro Gilmar Mendes, pode-se aventar, no caso em discussão, até mesmo violação ao princípio da isonomia.

Divergência

O ministro Luís Roberto Barroso divergiu do relator e baseou seu voto na teoria da proteção da confiança nas decisões judiciais. Ao se manifestar sobre a tese em discussão, que para ele confronta a obrigatoriedade do concurso público e a teoria da proteção da confiança, Barroso chegou a propor algumas condicionantes para que o Judiciário analise casos que tratem da tese em questão. Para ele, devem ser levados em conta a plausibilidade jurídica do pleito, o tempo de permanência no cargo, a boa-fé do candidato e a instância judiciária que proferiu a decisão que embasou a investidura. A divergência foi acompanhada pelo ministro Luiz Fux.

MB/AD

GABARITOS PRELIMINARES DO XIV EXAME UNIFICADO – GABARITOS – PROVAS DO DIA 03/08/2014

2014-08-03T19:46:00.002-03:00

Segue abaixo o gabarito que acabou de ser divulgado pela FGV!

Boa sorte a todos.

Clique na figura e acesse:

CENÁRIO BOMBA RELÓGIO

2014-07-19T11:09:00.001-03:00

Desativando o Cenário da Bomba-Relógio reafirma e reforça a absoluta e irrevogável proibição da tortura e todas as outras formas de tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes, frente aos desafios surgidos com o denominado Cenário da Bomba-Relógio.

A tortura deve ser vista pelo que é: detestável e vergonhosa. A tortura nunca é corajosa ou honrosa. Por bons motivos a tortura, assim como o genocídio e a escravidão, se tornou um tabu na era moderna, e como tal deve permanecer.

O que é o Cenário da Bomba-Relógio?

O Cenário da Bomba-Relógio é um “exercício mental” hipotético destinado a questionar a proibição absoluta da tortura. Pode ser formulado da seguinte forma:

“Suponha que alguém envolvido em um ataque terrorista iminente, que matará muitas pessoas, foi capturado pelas autoridades e que só se for torturado revelará as informações necessárias para impedir o atentado. Ele deve ser torturado?”

Em discussões públicas, o Cenário é apresentado como questão pessoal a algum dos presentes contrário à tortura. Neste contexto, é com freqüência personalizado:

“Mas suponha que você sabe que vai acontecer um atentado em pouquíssimo tempo, matando milhares de pessoas, e você está com o terrorista. O único meio de impedir o ataque é torturá-lo. Você faria isso, sim ou não?”

Por que tantas pessoas estão falando sobre o Cenário?

O Cenário da Bomba-Relógio atua através da manipulação das reações emocionais do público. Cria um contexto de medo e raiva. Deforma artificialmente as circunstâncias, de forma a gerar simpatia ou até admiração para o torturador e ódio ou indiferença para a vítima de tortura. Sua natureza dramática o tornou um dos enredos

favoritos de programas populares de TV e filmes de ação. Produz uma imagem mental poderosa que tem, até certo ponto, capturado a imaginação de parte do público global, significando que a discussão do tema ganhou força própria, muito além de seu explícito contexto jurídico-político original. Seu impacto se torna assim motivo de grave preocupação, não apenas entre organizações de direitos humanos e juristas, mas também entre destacados membros das instituições militares. (1)

Quaisquer que sejam os motivos de sua apresentação em um determinado contexto, o efeito pretendido com o Cenário da Bomba-Relógio é criar dúvida sobre a sabedoria da proibição absoluta da tortura. Esta dúvida, por sua vez, está em geral destinada a levar o público a aceitar que se crie uma exceção jurídica para a proibição, ou ao menos a aceitar que as leis contra a tortura não sejam aplicadas em alguns casos.

O objetivo real dos proponentes do Cenário da Bomba-Relógio seria criar uma exceção ampla, enquanto aparentam sugerir algo restrito. Tentando forçar os adversários da tortura a admitir que esta poderia ser aceitável, ao menos em casos extremos, os proponentes do Cenário da Bomba-Relógio esperam debilitar o próprio conceito de que a oposição à tortura deve ser absoluta, como questão de princípio e prática.

O Cenário, dessa forma, tem sido ultimamente usado pelos que buscam romper o tabu contra a tortura para fazer com que pareça aceitável sua aplicação em prisioneiros suspeitos de envolvimento em terrorismo, assim como fornecer imunidade legal a eles próprios ou outros que autorizem, tolerem, ordenem ou inflijam tortura.

“NÃO” a qualquer exceção à proibição da tortura

A aposta feita pelo Cenário da Bomba-Relógio é altíssima: o fim da proibição absoluta da tortura. A resposta deve assim ser um correspondentemente resoluto “NÃO” a qualquer exceção da proibição da tortura, não importando quão restritas as circunstâncias alegadas.

Uma explicação sucinta deste absoluto “NÃO” poderia ser a seguinte:

“Primeiro, é ridícula a idéia que eu, você, ou qualquer outro cidadão comum (ou, neste caso, qualquer agente do governo), sem experiência anterior ou treinamento em tortura, poderia ser bem-sucedido em extrair informações de um terrorista (provavelmente treinado ou doutrinado para resistir a ela).

Por outro lado, se você me perguntar se eu, você ou qualquer outro em nossa sociedade, deveria se tornar um torturador treinado, insensível à dor e ao sofrimento das pessoas sob meu controle, em antecipação a algum futuro e hipotético caso, minha resposta é não. Eu não quero me tornar essa espécie de pessoa e não quero pessoas desse tipo na minha sociedade. De qualquer modo, como atestam profissionais de inteligência, teríamos chances muito maiores de conseguir informações usando persuasão, astúcia ou alguma outra técnica. Então, se minha vida dependesse de obter informações rápidas e exatas, certamente não quereria alguém perdendo tempo com tortura.”

Isto é porém apenas uma resposta rápida. As seções seguintes desenvolvem argumentos muito mais detalhados, incluindo:

1. Expondo as falácias do próprio cenário para demonstrar sua natureza ardilosa, apresentando em primeiro lugar as premissas ocultas no argumento e depois as refutando.

2. Reiterando o efeito tóxico da Tortura, tal como o de seus “irmãos”, a Escravidão e o Genocídio, nas sociedades que a toleram.

3. Revelando a ladeira escorregadia para o uso mais disseminado da tortura, a partir da tolerância de sua aplicação em casos supostamente “excepcionais”.

4. Recordando o caráter absoluto e fundamental da proibição jurídica da tortura.

5. Realçando os modos como o Cenário da Bomba-Relógio manipula o julgamento moral e ético, obscurecendo o verdadeiro custo moral da tolerância a qualquer ato de tortura.

Premissas do Cenário

O Cenário da Bomba-Relógio é baseado em várias premissas, algumas delas ocultas ou implícitas. Estas suposições precisam ser postas às claras.

Por exemplo, o Cenário da Bomba-Relógio em geral apresenta como certeza, ou quase certeza, todos os seguintes pontos:

1. Sabe-se que há um plano de ataque específico.

2. O ataque acontecerá em um prazo muito curto (é “iminente”). 3. O ataque matará um grande número de pessoas.

4. A pessoa sob custódia está envolvida no ataque.

5. A pessoa tem informações que impedirão o ataque.

6. Torturando a pessoa se obterá a tempo informações para evitar o ataque. 7. Não há outro meio de conseguir as informações a tempo.

8. Nenhuma outra ação poderia ser tomada para impedir o ataque.

O cenário também presume:

9. A motivação do torturador é apenas conseguir informações, com a genuína intenção de salvar vidas, e nada mais.

10. Esta é uma situação isolada, que não se repetirá com freqüência.

O proponente do Cenário pode adaptar tais premissas ou ainda fazer concessões em resposta a contestações, para tornar seus argumentos mais realistas. Tais manobras podem ser apontadas como evidência de que o cenário inevitavelmente conduz a exceções à proibição da tortura muito mais amplas que o sugerido de início, e, em última instância, leva a uma desastrosa “ladeira escorregadia” (descrita em detalhe mais abaixo). Em qualquer situação, o Cenário da Bomba-Relógio “puro”, contendo estas dez premissas, é o mais difícil de contradizer; mas, conseguindo-se isso, as variações mais realistas (assim como exceções mais amplas) serão mais simples de questionar.

Desconstruindo as premissas

Estas premissas podem ser refutadas para demonstrar que, no mundo real, toda

“exceção” para acomodar o Cenário da Bomba-Relógio seria, na verdade, muito mais ampla que na situação artificialmente restrita sugerida de início. Isso se deve em parte ao fato de que, no mundo real, estamos, individual e coletivamente, sempre atuando com base a informações parciais e variados graus de incerteza.

Ao mostrar o verdadeiro objetivo da “exceção”, desarticulando alguma ou todas as premissas (como é explicado em detalhe mais abaixo), revela-se que o que está realmente sendo proposto não é uma exceção rara e excepcional, mas uma nova regra permitindo a tortura, o que nos faria retroceder à Idade das Trevas e às piores sociedades totalitárias. Em síntese, aceitar a lógica de “os fins justificam os meios” de qualquer exceção “bomba-relógio” à proibição da tortura significa adotar os mesmos princípios morais do próprio terrorismo.

Desestruturar as premissas também demonstra quão pouco a idéia do Cenário da Bomba- Relógio “puro” contribui a qualquer consideração séria do problema da tortura, ou no que diz respeito ao problema do terrorismo.

O exercício de desmonte pode levantar os seguintes pontos:

Premissa 1: Sabe-se que há um plano de ataque específico.

Premissa 2: O ataque acontecerá em um prazo muito curto (é iminente).

Como o cenário é apresentado, conscientemente ou não, em favor de algum tipo de exceção jurídica à proibição, a precisão é essencial. Então, em termos exatos, quanto “iminente” deve ser um ataque para justificar a tortura? Horas? Dias? Meses?

No Cenário da Bomba-Relógio, o momento do ataque, por um lado, deve ser distante o suficiente para que haja uma chance realista de fazer algo para impedi-lo. Por outro lado, se ele for muito longe no futuro, de forma que a perda de vidas possa ser evitada de outra maneira (evacuação, por exemplo), então a suposta “necessidade” de torturar

simplesmente desaparece. Além disso, quanto mais tempo até o ataque, maior é a possibilidade de resultados através de métodos humanitários de interrogatório.

Premissa 3: O ataque matará um grande número de pessoas.

Visto que está em jogo uma brecha jurídica à proibição, de novo exige-se precisão. Quantas vidas devem estar em perigo para justificar a tortura? Dez? Cem? Mil? Dez mil? Cem mil? Mais? Menos? Uma só é bastante para legitimar a tortura?

Premissa 4: A pessoa sob custódia está envolvida no ataque.

Premissa 5: A pessoa tem informações que impedirão o ataque.

No Cenário da Bomba-Relógio “puro”, a pessoa sob custódia é alguém que, sem sombra de dúvida, está diretamente envolvida no ataque e possui informações que podem impedi-lo. Isto é material de seriados de TV e filmes de ação de Hollywood, nos quais o supervilão tem um “super-ego” que o compele a se exibir e desafiar os captores. Na vida real, é improvável que os torturadores saibam, com esse grau de certeza, que a pessoa capturada é um dos responsáveis pelo atentado ou mesmo que disponha de informações relevantes. Uma das coisas mais insidiosas e perversas da tortura é justamente isso, uma pessoa sem ligação ou conhecimento do ataque acaba provavelmente por sofrer mais fundo e por mais tempo, sem meios de mudar sua sorte e sem outro futuro exceto a tortura continuada.

Em certas situações, alguns proponentes do Cenário da Bomba-Relógio chegam a ir mais longe e admitem que permitiriam a tortura de alguém que afinal se comprove não ter envolvimento em atividades terroristas ou que não disponha de quaisquer informações relevantes. Naturalmente, variará o ponto no qual os proponentes do Cenário fixarão um limite, mas todos eles devem ser pressionados para dizer se sua exceção seria flexível o suficiente para permitir a tortura de:

— Uma pessoa que, segundo as autoridades, estaria envolvida, mas o nega.

— Qualquer pessoa que as autoridades suspeitem ter algum grau de envolvimento.

— Uma pessoa não suspeita de envolvimento, mas que tenha informações relevantes que, por algum motivo, não esteja disposta a revelar.

— Um parente não envolvido mas que possa saber, por exemplo, onde seu familiar estaria escondido.

— Uma criança que pode ou não dispor de alguma informação relevante, mas que não confia nas autoridades ou foi instruída a não falar nada.

— Uma criança que não tenha alguma informação relevante, mas cuja tortura, na presença do envolvido no ataque, seja o único meio de fazê-lo confessar.

Se o proponente concordar com a tortura de alguma ou todas as vítimas descritas acima, isto pode ser destacado como um exemplo de como qualquer exceção à proibição da tortura, supostamente restrita, rápida e naturalmente se ampliaria, triturando cada vez mais vítimas em suas engrenagens.

Premissa 6: Torturando a pessoa se obterá a tempo informações para evitar o ataque.

Em primeiro lugar, o Cenário presume que as informações dadas pela pessoa torturada serão corretas, sem tentativas de despistar as autoridades até que o ataque ocorra. O Cenário define ao mesmo tempo um prazo extremamente curto e deixa implícito que a tortura será interrompida assim que o interrogador acreditar que dispõe das informações necessárias para evitar o ataque (o que, aliás, é obrigado a fazer se sua motivação for sincera). Nesse quadro, parece provável que um terrorista teria condições tanto de parar a tortura como enganar as autoridades pelo tempo suficiente para a execução do atentado, demonstrando assim que a tortura não seria um meio eficaz de

impedir o ataque.

Em segundo, é importante entender que a tortura não é alguma espécie de passe de mágica. As pessoas que planejariam e executariam tal ataque provavelmente seriam também treinadas a resistir à tortura até que seja muito tarde para impedi-lo. Além disso, profissionais de segurança enfatizam que o interrogatório pode ser conduzido de forma mais eficaz sem uso da tortura, assinalando que se tivessem uma única chance de sucesso, não a desperdiçariam com tortura. (2)

Em terceiro, assumindo que a tortura fosse eficaz em tais circunstâncias, pode-se presumir que o curtíssimo prazo estabelecido tornaria necessário os “melhores” torturadores, imediatamente disponíveis para “salvar o dia”. E isto, por sua vez, levaria à conclusão de que sociedades submetidas a ataques sofisticados deveriam efetuar arranjos institucionais para criar e manter uma classe profissional de torturadores, continuamente atualizada com técnicas e equipamentos de tortura. Desnecessário dizer o sombrio risco que representa um “esquadrão da tortura”, profissional e institucionalizado, para a democracia e as liberdades individuais. Este quadro mais realista do que poderia ocorrer com a preparação para a tortura sugerida no Cenário da Bomba-Relógio é muito menos palatável que a ingênua idéia de que um “heróico homem comum” inexperiente poderia ter sucesso na tortura de um suposto terrorista, presumivelmente treinado a resistir. Finalmente, a aplicação de recursos para desenvolver sistemas de tortura só dissiparia verbas, que seriam melhor aproveitadas no aperfeiçoamento de outros meios para prevenir tais ataques.

Premissa 7: Não há outro meio de conseguir as informações a tempo.

O Cenário é em geral baseado na suposição de que o torturador já sabe tudo sobre o complô, exceto um detalhe essencial que a vítima, e talvez somente a vítima, conhece. O que, naturalmente, leva à pergunta: tendo acesso a quase todo o plano, é realmente possível que não exista outra forma, exceto a tortura, de obter a informação, como métodos humanitários de interrogatório, mandados de busca, “grampos” telefônicos e assim por diante?

Premissa 8: Nenhuma outra ação poderia ser tomada para impedir o ataque.

O Cenário da Bomba-Relógio sustenta que nenhuma outra ação poderia ser tomada para evitar o ataque. Mas essa afirmação deve ser questionada. Afinal, nos termos de um Cenário “puro”, ainda que a informação seja obtida, jamais haveria tempo suficiente para evacuar o edifício, bairro, ou cidade sob ameaça, tanto porque o ataque acontecerá em curtíssimo prazo ou porque seu alvo é conhecido de forma muito imprecisa.

Premissa 9: A verdadeira motivação do torturador?

Mesmo que o torturador comece com a motivação genuína de só torturar para conseguir informações específicas, a tortura corrompe. Esta é a própria natureza da tortura. Um ex-interrogador militar estadunidense no Iraque, por exemplo, descreveu como, ao aplicar a tortura em detentos, foi tomado pelo desejo de vingança e uma sensação “eletrizante” associada ao provocar medo em outras pessoas. (3) Os proponentes do Cenário insistem que o objetivo da tortura é apenas a coleta de informações, e não a punição. No mundo real, porém, as motivações nunca são tão simples. A raiva, a sede de revide e o desejo de “mostrar quem é o chefe” podem com facilidade assumir o controle em circunstâncias extremas, além de ser inteiramente irreal presumir que os motivos dos interrogadores sempre serão puros.

Premissa 10: Esta é uma situação isolada.

Como será explicado mais detalhadamente abaixo, é da própria natureza da tortura que toda permissão de seu uso, seja concedida previamente, através de autorizações legais, ou dada pós-facto, por meio da imunidade jurídica ou outros meios, leva inevitavelmente a uma “ladeira escorregadia”, onde sua aplicação depressa se torna muito mais disseminada. Caso a aceitação das proposições do Cenário da Bomba-Relógio leve à instituição de uma brecha jurídica, devemos antecipar uma grave proliferação da tortura.

O processo de desconstrução em geral mostra que sequer os proponentes de uma exceção

podem delimitar precisamente as circunstâncias nas quais consideram a tortura “justificada”. Ainda que o proponente pudesse descrever de maneira clara tais circunstâncias, em linguagem comum, é improvável que se possa elaborar uma brecha jurídica cuja aplicação seja estritamente limitada ao tipo de situação prevista. Mesmo supondo que tal precisão legal seja conseguida, é ainda mais improvável que se chegue a qualquer acordo sobre o âmbito de pessoas que poderiam ser legalmente torturadas.

Argumentos em Resposta ao Cenário como um todo

Uma vez que os pressupostos ocultos no Cenário foram expostos e contestados, várias coisas devem ficar claras. A recente popularidade do Cenário faz parte de um esforço combinado para criar uma brecha jurídica à proibição da tortura. A falta de precisão em definir sua abrangência significa que toda exceção será necessariamente muito mais ampla que o sugerido de início pelo Cenário da Bomba-Relógio “puro”.

O passo seguinte é mostrar os motivos pelos quais qualquer proposta em favor de uma exceção à proibição da tortura deve ser categoricamente rejeitada. Nesse sentido, alguns dos principais argumentos são:

1. Tortura, Escravidão, Genocídio: Destruidores da Humanidade 2. Ladeira escorregadia

3. Proibição legal

4. Moralidade e Ética

1. Tortura, Escravidão, Genocídio: Destruidores da Humanidade

Entre as progressivas realizações da Humanidade ao longo de nossa História

compartilhada, um dos avanços mais fundamentais foi o reconhecimento em todo o mundo de que cada e todo ser humano é efetivamente um indivíduo, como está consagrado, por exemplo, na Declaração Universal dos Direitos Humanos. Parece surpreendente pensar que já houve um tempo no qual as sociedades julgavam respeitável, normal ou tolerável que alguns seres humanos considerassem outros como pouco acima dos animais, para serem usados de acordo com a necessidade ou vontade alheia; e é realmente motivo de comemoração que hoje, para a maioria das pessoas, tais convicções sejam incompreensíveis.

Várias outras realizações partiram deste entendimento fundamental. A crença na dignidade humana exige que esta seja conferida a cada ser humano. Certas formas de tratar os outros foram também consideradas, no fundamental, incompatíveis com seu reconhecimento como indivíduos, como seres humanos, e, como tal, injustificadas.

Para consolidar este alicerce de progressiva descoberta e reconhecimento da humanidade de cada um, práticas como a escravidão, o genocídio e a tortura foram absolutamente proibidas pelo direito internacional. A incompatibilidade fundamental de todas essas práticas com o reconhecimento da outra pessoa como ser humano significa que elas jamais poderão ser toleradas sem despedaçar a base comum de humanidade na qual a sociedade humana se estrutura. Tortura, Escravidão, Genocídio: cada um destes atos sempre nega não só a dignidade, mas a própria humanidade de suas vítimas.

O genocídio não pode ser justificado alegando-se, talvez até com sinceridade, que só será aplicado uma vez, ou somente em casos de extrema emergência. Também a escravidão não pode ser legitimada alegando-se ter sido instituída em favor de um bem maior. Da mesma forma que ninguém pode justificar a escravização de uma pessoa como necessária à sobrevivência de outra, e ninguém pode justificar um genocídio, mesmo que seja para evitar outro genocídio maior, quem quer que tente legitimar a tortura sob o pretexto do salvar vidas está agredindo a humanidade comum de todos nós. Devemos tratá-lo com lástima e aversão, tal como faríamos com qualquer defensor do genocídio ou escravidão.

2. Ladeira Escorregadia

Qualquer exceção jurídica criada devido ao Cenário da Bomba-Relógio nos precipitaria inevitavelmente em uma ladeira escorregadia, ao fundo da qual a tortura se tornaria arbitrária e impune, ou disseminada e sistemática, ou tudo isso. O resultado final de qualquer brecha na proibição da tortura é a erosão das instituições democráticas e a destruição de qualquer sociedade aberta, livre e justa. Em conclusão, teremos muito mais a perder, criando uma exceção jurídica para acomodar um futuro Cenário da Bomba- Relógio, do que mantendo a proibição absoluta da tortura, mesmo que isto signifique assumir algum risco hipotético. E isso devido ao fato de não estar em jogo o que poderíamos fazer em um futuro imaginário, mas o tipo de sociedade na qual queremos viver hoje e todos os dias.

Embora contenha elementos de realidade, o Cenário da Bomba-Relógio “puro” chega a ser quase uma fantasia. Não corresponde ao que de fato ocorre na vasta maioria dos acontecimentos, onde uma conspiração é desbaratada antes do pretendido ataque tornar- se iminente, ou o ataque acontece, mas não há nenhum envolvido sob custódia que possa revelar de antemão informações para impedi-lo. Além disso, levando-se em conta que o Cenário da Bomba-Relógio é freqüentemente apresentado no contexto de ameaças por parte de redes terroristas organizadas, é possível deduzir que um ataque seria planejado para acontecer mesmo se um de seus integrantes fosse preso. Isto apenas enfatiza quão raramente poderiam coincidir todas as improváveis premissas do Cenário da Bomba- Relógio “puro”. Se tais situações são tão raras, faria sentido alterar nosso sistema de leis internacionais e nacionais, mesmo aceitando como fato o que é pura hipótese (algo que, pelos motivos explicados antes, não fazemos)?

Por sua própria natureza, uma lei que estabeleça exceções para lidar com riscos futuros, em grande parte desconhecidos, pode enfraquecer a efetividade da proibição absoluta no presente. Isto em parte se deve ao fato de que a brecha legal precisa ser elaborada em termos amplos, para abranger elementos específicos de qualquer situação surgida no mundo real. Em decorrência disso, poderá ser aplicada a casos muito distintos daqueles para os quais foi originalmente elaborada. Os órgãos legislativos, por sua vez, têm extrema aversão a riscos quando se trata da segurança pública, podendo-se esperar que ampliem gradualmente o âmbito de qualquer exceção, como vem ocorrendo

com quase todas as medidas contra o terrorismo adotadas desde 2001. A tortura em particular tem um efeito social extremamente corrosivo. A lei, como instituição, não pode acomodar qualquer exceção à proibição da tortura sem que esta rapidamente se torne inócua. Criar uma exceção legal à proibição da tortura, na prática, significaria abrir as comportas à aplicação da tortura de forma muito mais disseminada.

Além disso, da mesma maneira que não é realista dar como quase certos os diversos elementos do Cenário em situações concretas, pode-se presumir que qualquer brecha permitiria a aplicação da tortura a partir de variados graus de suspeita. Com a diminuição do necessário grau de certeza, aumenta a probabilidade de que as pessoas não envolvidas sejam torturadas, devido a erros de identificação ou por estarem “no lugar errado no momento errado”.

A História também demonstra que a tolerância da tortura leva à sua proliferação, passando a ser aplicada em relação a outros tipos de “males” tão sérios quanto o mal do Cenário da Bomba-Relógio e a outros propósitos diferentes do obter informações.

A instituição de uma exceção legalizada, mesmo por parte de um único Estado, causaria também sua proliferação internacional. Se Estados que se pretendem líderes mundiais em direitos humanos manifestam tolerância em relação à tortura, ainda que em circunstâncias restritas, outros Estados o tomarão como exemplo para continuar ou expandir o uso próprio da tortura contra suas populações, em circunstâncias muito mais amplas que as previstas no Cenário. Assim, não é difícil imaginar a enorme redução nos esforços diplomáticos caso um Estado, antes “proibicionista” da tortura, passe a ser só mais um constrangido torturador.

Além disso, o uso da tortura por um Estado permite a outros países legitimarem mais facilmente a aplicação da tortura contra seus próprios soldados e cidadãos. Não é de se admirar que, devido a isso, muitos líderes militares sejam veementemente contra a tolerância da tortura entre suas próprias forças.

O uso ou tolerância da tortura, por um governo democrático, como medida

antiterrorista, dilui as diferenças morais entre tal governo e os terroristas, pelo menos aos olhos das populações de outros Estados. É precisamente a justificativa dos terroristas de realizarem atos desumanos em nome de alguma causa maior que constitui a base da condenação de suas ações por parte dos governos. Também municia a alegação dos terroristas de que os governos democráticos apenas fingem se pautar por princípios sólidos, aos quais de pronto descartam quando já não é mais conveniente. Além disso, a tortura pode radicalizar tanto as vítimas como seus simpatizantes. Todos estes fatores facilitam às redes terroristas o recrutamento de novos adeptos e a conquista da simpatia ou do apoio de populações locais, o que pode levar à intensificação dos ataques e, presumivelmente, provocar mais tortura em resposta.

Todo minuto gasto em considerar e planejar a aplicação da tortura como medida antiterrorista é também um minuto desperdiçado na construção da capacidade de usar outros meios para prevenir ataques. O foco em técnicas coercitivas, que freqüentemente geram informações duvidosas ou inúteis, desvia recursos do desenvolvimento e aplicação de outras e mais apropriadas técnicas de investigação. Confiar na tortura como técnica investigativa, em algumas circunstâncias, tende a originar a dependência da tortura como prática geral.

Finalmente, devemos reconhecer que a preparação para o uso da tortura, mesmo em circunstâncias excepcionais, implica certos acordos institucionais que, no fundamental, parecem inconsistentes com o tipo de sociedade que a maioria das pessoas deseja. Podemos antecipar centros clandestinos de interrogatório, com equipes treinadas em técnicas de tortura (presumivelmente em alguma espécie de academia de tortura). Andaríamos nas ruas entre homens e mulheres estimulados a anular a repulsa natural em causar dor e sofrimento a outro ser humano impedido de se defender. Pesquisadores trabalhariam para descobrir e produzir técnicas e aparelhos de tortura cada vez mais horrendos. No passado, tais tipos de acordos institucionais estiveram associados aos nazistas, outros estados fascistas, ditaduras e sociedades totalitárias. O que diriam a respeito da nossa sociedade se adotássemos as mesmas técnicas essenciais a esses regimes? Com qual tipo de companhias nós desejamos andar?

3. A Proibição Legal

A proibição absoluta da tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos e degradantes figura em todos os tratados internacionais relevantes e constitui uma norma geral (consuetudinária) do direito internacional, obrigatória a todos os Estados. Sob nenhuma circunstância, até mesmo emergências, estão previstas exceções ou sua revogação parcial.

A tortura é crime sob o direito internacional, havendo consenso entre os Estados que todo torturador deverá ser submetido à justiça a qualquer tempo, não importando o lugar do mundo onde for capturado.

Nenhuma das hipóteses citadas no Cenário da Bomba-Relógio ou outras justificativas, como ter agido por bons motivos, constituem bases válidas para isentar alguém da responsabilidade penal pela tortura. Necessidade, autodefesa e outras alegações não justificam casos de tortura, não importando quão extremas ou graves as circunstâncias. (4) Mesmo nas situações improváveis do Cenário, os torturadores não devem ser exonerados da responsabilidade legal por seus crimes; do contrário, pretextos como “julguei ser necessário” privariam a lei contra a tortura de toda força real.

Uma questão à parte é a sentença específica adequada a qualquer caso individual de tortura. Da perspectiva dos direitos humanos, é importante assegurar que cada sentença seja particularizada às circunstâncias do crime e à pessoa condenada, tendo em mente que todas as sentenças em casos de tortura devem levar em consideração a grave natureza de tais atos. (5)

4. Moralidade e Ética

A expressão de nossos valores morais básicos, comuns a todos os países do mundo, pode ser encontrada na Declaração Universal dos Direitos Humanos e outras Convenções adotadas pela Assembléia Geral das Nações Unidas.

O artigo quinto da Declaração Universal dos Direitos Humanos declara que

“Ninguém será submetido à tortura nem a tratamento ou castigo cruel, desumano ou degradante.” (6)

Esta proibição é reforçada pelo artigo dois da Declaração sobre a proteção de todas as pessoas contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes, adotada pela Assembléia Geral da ONU:

Todo ato de tortura ou outro tratamento ou pena cruel, desumano ou degradante constitui uma ofensa à dignidade humana e será condenado como violação dos propósitos da Carta das Nações Unidas e dos Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais proclamados na Declaração Universal de Direitos Humanos.

O artigo três dessa Declaração dissipa qualquer dúvida de que as nações do mundo já rejeitaram há muito tempo a lógica moral do Cenário da Bomba-Relógio:

Não poderão ser invocadas circunstâncias excepcionais, tais como estado de guerra ou ameaça de guerra, instabilidade política interna ou qualquer outra emergência pública, como justificativa da tortura ou outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes.

Como se assinalou antes, a substância destas Declarações também se tornou parte do direito internacional, e não há dúvida de que todo uso de tortura em uma situação prevista no Cenário constitui uma violação do direito internacional e um crime sob o direito internacional. Além disso, deixando de lado a questão da legalidade internacional, há sólidos motivos morais e éticos para a rejeição de todo ato de tortura em um Cenário da Bomba-Relógio ou qualquer tentativa, sob quaisquer circunstâncias, de legalizar a tortura através de leis nacionais.

Vale a pena fazer uma distinção entre qual resposta moral a sociedade deve dar, em antecipação a um Cenário da Bomba-Relógio realista, e o que as pessoas, individualmente, de fato devem ou não devem fazer, ao se depararem com tais circunstâncias. A forma pela qual, na maioria das vezes, o Cenário é apresentado procura

embaralhar essas questões, e isto é um de seus efeitos mais perigosos e insidiosos.

Naturalmente, para muitos as respostas a “o que a sociedade deveria esperar moralmente de mim” e “o que eu, moralmente, deveria fazer” seriam as mesmas: a tortura está absolutamente proibida como questão de moralidade e ética e, em conseqüência, nenhuma tortura deve ser aplicada ou tolerada, não importando quão elevados sejam os custos. As pessoas podem encontrar a base da proibição moral absoluta da tortura, tanto a nível pessoal como social, em quaisquer de diversas fontes: o compromisso comum, universal e absoluto pela dignidade humana, do qual emanam as declarações de direitos da ONU; princípios éticos pessoais; fé religiosa; doutrina militar; outros preceitos e opiniões.

Não causa surpresa que quaisquer destas fontes de convicção moral e ética possam levar uma pessoa a rejeitar a aplicação da tortura no Cenário da Bomba-Relógio, tanto em termos morais pessoais como sociais, devido aos muitos aspectos que tornam a tortura particularmente terrível:

— Está entre os piores tipos de sofrimento que alguém pode infligir a outra pessoa. Muitos preferem morrer a serem submetidos à tortura.

— O preso torturado é indefeso. Uma pessoa sem nada a revelar é inteiramente incapaz de mudar seu destino, tendo como única perspectiva a tortura continuada.

— A dignidade humana da vítima foi reduzida a pó, seu corpo e sua mente são tratados como simples meios.

— Ao tolerar ou aprovar a tortura, a sociedade tolera ou aprova que alguém, intencionalmente, prive outra pessoa da integralidade de sua dignidade humana, com isso degradando a própria sociedade.

— As conseqüências da tortura freqüentemente duram a vida toda.

— A tortura está intimamente associada aos governos mais horrendos e opressivos já conhecidos na História humana.

— A tortura é a essência concentrada da tirania, uma pessoa tiranizando outra – quebrando sua vontade através da dor. Nossa sociedade não pode tolerar a tirania, pois ela é o oposto de nossa sociedade.

— A maioria dos seres humanos sente forte repulsa física ao testemunhar ou mesmo imaginar a mutilação ou a imposição de dores intensas a outros.

— O próprio torturador pode ser corrompido, psicologicamente perturbado, degradado e destituído de dignidade por seus atos, com conseqüentes danos à sua família e outras pessoas próximas.

Não causa surpresa que, para um grande número de pessoas, o compromisso moral contra a tortura as leva mesmo a aceitar o risco de que, sem sua aplicação, muitas outras possam vir a morrer. Embora a proteção dos seres humanos seja essencial, a maioria acredita que, para a existência humana, há algo mais importante que a simples preservação de vidas individuais. A todo tempo, muitos optam conscientemente pelo sacrifício em defesa de um modo de vida. Os tratados internacionais de direitos humanos e as leis de guerra contêm o princípio de que algumas coisas são tão repreensíveis moralmente que nunca podem ser usadas, ainda que esteja em jogo a sobrevivência de uma nação, e a tortura é expressamente citada entre elas.

Mas não é necessário acreditar que alguém, apenas por uma questão de ética pessoal, jamais recorreria à tortura, mesmo em um Cenário da Bomba-Relógio “puro”, para repelir tentativas de justificar a tortura como moralmente aceitável em termos de sociedade. O cálculo utilitário embutido no Cenário “puro” manipula a intuição moral do público, evidenciando só algumas das conseqüências do torturar ou não torturar, enquanto omite outras igualmente ou ainda mais graves. Quando as conseqüências ocultas são incluídas na equação, torna-se claro que qualquer brecha na regra jurídica absoluta contra

a tortura levaria a conseqüências práticas e morais que contrabalançam qualquer hipotética “injustiça” decorrente da condenação de um torturador individual em tais circunstâncias.

Por exemplo, o Cenário esconde do público o fato de que uma exceção levaria, a julgar por todos os precedentes históricos, a uma proliferação de tortura. Assim, não devemos considerar apenas o sofrimento de um ou vários supostos terroristas em qualquer cálculo utilitário, precisamos acrescentar o sofrimento de centenas ou milhares de futuras vítimas, muitas delas completamente sem culpa. Devemos também pesar o efeito corrosivo entre a sociedade de aceitar o risco de torturar indivíduos que não têm ligação com o terrorismo, por casos de erros de identidade como os que já denunciamos em relatórios internacionais sobre tortura. Devemos considerar as conseqüências da preparação para o uso da tortura: a formação de uma classe profissional de torturadores, treinada e equipada. Precisamos ainda agregar ao Cenário os efeitos a longo prazo da adoção de métodos de terroristas, entre eles um provável aumento no número de atentados, já que o uso da tortura poderia intensificar o recrutamento de novos membros pelas redes terroristas, além da menor disposição das populações de outros países em cooperar com os esforços para prevenir futuros ataques. Por exemplo, alguém que, de outra forma, daria informações sobre possíveis atentados, poderia relutar em fazê-lo por temer que ele próprio ou outros sejam torturados, ou por não aceitar a aplicação de tortura contra conhecidos ou pessoas com as quais se identifica. Há outras intangíveis mas graves conseqüências na sociedade cujo governo promove ou tolera que se inflija deliberadamente sofrimento nos corpos dos que estão sob seu controle: a tortura é um veneno que, quando injetado na corrente sanguínea da sociedade, mesmo em doses mínimas, se espalhará e apodrecerá a carne, até necrosar todo o paciente.

Quando estes fatores são adicionados à equação, a balança utilitária implícita no Cenário da Bomba-Relógio não mais se inclina artificialmente em favor da tortura. Desta forma, mesmo os que defendem o Cenário a partir de uma perspectiva moral utilitária, ao invés de absoluta, devem rejeitar moralmente a legalização de qualquer ato de tortura. Em resumo, a resposta da sociedade a toda tentativa de legitimar a tortura deve ser sempre a reafirmação de que ela jamais pode ser moralmente justificada.

Conclusão

Voltamos, então, aonde começamos. A absoluta e irrevogável proibição da tortura e todas as outras formas de tratamentos ou penas cruéis, desumanas e degradantes deve ser sustentada sem hesitação, não só frente aos desafios do Cenário da Bomba-Relógio, mas em todos os lugares onde a tortura ou sua possibilidade ainda estão à espreita.

A tortura pertence à mesma espécie que o genocídio e a escravidão. Os projetos políticos e jurídicos associados ao Cenário da Bomba-Relógio precisam ser rechaçados exatamente como rejeitaríamos propostas em favor do genocídio ou escravidão: com veemente reprovação, lástima, repulsa e um sonoro e absoluto “NÃO”.

(Texto original: Defusing the Ticking Bomb Scenario: Why we must say No to torture, always, produzido pela Association for the Prevention of Torture - APT - www.apt.ch)

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 82, DE 17 DE JULHO DE 2014

2014-07-17T20:23:00.001-03:00

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 82, DE 17 DE JULHO DE 2014

Inclui o § 10 ao art. 144 da Constituição Federal, para disciplinar a segurança viária no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º O art. 144 da Constituição Federal passa a vigorar acrescido do seguinte § 10:

"Art. 144. .................................................................................

...................................................................................................

§ 10. A segurança viária, exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do seu patrimônio nas vias públicas:

I - compreende a educação, engenharia e fiscalização de trânsito, além de outras atividades previstas em lei, que assegurem ao cidadão o direito à mobilidade urbana eficiente; e

II - compete, no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, aos respectivos órgãos ou entidades executivos e seus agentes de trânsito, estruturados em Carreira, na forma da lei."(NR)

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, em 16 de julho de 2014

ALTERAÇÃO NO CÓDIGO PENAL - Lei 13008/14

2014-06-27T12:55:00.002-03:00

LEI Nº 13.008, DE 26 JUNHO DE 2014.

Dá nova redação ao art. 334 do Decreto-Lei n^o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal e acrescenta-lhe o art. 334-A.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o O Decreto-Lei n^o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Descaminho

Art. 334. Iludir, no todo ou em parte, o pagamento de direito ou imposto devido pela entrada, pela saída ou pelo consumo de mercadoria:

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

§ 1^o Incorre na mesma pena quem:

I - pratica navegação de cabotagem, fora dos casos permitidos em lei;

II - pratica fato assimilado, em lei especial, a descaminho;

III - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira que introduziu clandestinamente no País ou importou fraudulentamente ou que sabe ser produto de introdução clandestina no território nacional ou de importação fraudulenta por parte de outrem;

IV - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos.

§ 2^o Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências.

§ 3^o A pena aplica-se em dobro se o crime de descaminho é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial.” (NR)

“Contrabando

Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida:

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 ( cinco) anos.

§ 1^o Incorre na mesma pena quem:

I - pratica fato assimilado, em lei especial, a contrabando;

II - importa ou exporta clandestinamente mercadoria que dependa de registro, análise ou autorização de órgão público competente;

III - reinsere no território nacional mercadoria brasileira destinada à exportação;

IV - vende, expõe à venda, mantém em depósito ou, de qualquer forma, utiliza em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira;

V - adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria proibida pela lei brasileira.

§ 2^o Equipara-se às atividades comerciais, para os efeitos deste artigo, qualquer forma de comércio irregular ou clandestino de mercadorias estrangeiras, inclusive o exercido em residências.

§ 3^o A pena aplica-se em dobro se o crime de contrabando é praticado em transporte aéreo, marítimo ou fluvial.”

Art. 2^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de junho de 2014; 193^o da Independência e 126^o da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.6.2014

LEI DA PALMADA - LEI 13.010/14

2014-06-27T12:36:00.000-03:00

LEI Nº 13.010, DE 26 JUNHO DE 2014.

Mensagem de veto

Altera a Lei n^o 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou de tratamento cruel ou degradante, e altera a Lei n^o 9.394, de 20 de dezembro de 1996.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o A Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), passa a vigorar acrescida dos seguintes arts. 18-A, 18-B e 70-A:

“Art. 18-A. A criança e o adolescente têm o direito de ser educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante, como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto, pelos pais, pelos integrantes da família ampliada, pelos responsáveis, pelos agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou por qualquer pessoa encarregada de cuidar deles, tratá-los, educá-los ou protegê-los.

Parágrafo único. Para os fins desta Lei, considera-se:

I - castigo físico: ação de natureza disciplinar ou punitiva aplicada com o uso da força física sobre a criança ou o adolescente que resulte em:

a) sofrimento físico; ou

b) lesão;

II - tratamento cruel ou degradante: conduta ou forma cruel de tratamento em relação à criança ou ao adolescente que:

a) humilhe; ou

b) ameace gravemente; ou

c) ridicularize.”

“Art. 18-B. Os pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, os agentes públicos executores de medidas socioeducativas ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes, tratá-los, educá-los ou protegê-los que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina, educação ou qualquer outro pretexto estarão sujeitos, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, às seguintes medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso:

I - encaminhamento a programa oficial ou comunitário de proteção à família;

II - encaminhamento a tratamento psicológico ou psiquiátrico;

III - encaminhamento a cursos ou programas de orientação;

IV - obrigação de encaminhar a criança a tratamento especializado;

V - advertência.

Parágrafo único. As medidas previstas neste artigo serão aplicadas pelo Conselho Tutelar, sem prejuízo de outras providências legais.”

“Art. 70-A. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão atuar de forma articulada na elaboração de políticas públicas e na execução de ações destinadas a coibir o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e difundir formas não violentas de educação de crianças e de adolescentes, tendo como principais ações:

I - a promoção de campanhas educativas permanentes para a divulgação do direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante e dos instrumentos de proteção aos direitos humanos;

II - a integração com os órgãos do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública, com o Conselho Tutelar, com os Conselhos de Direitos da Criança e do Adolescente e com as entidades não governamentais que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente;

III - a formação continuada e a capacitação dos profissionais de saúde, educação e assistência social e dos demais agentes que atuam na promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente para o desenvolvimento das competências necessárias à prevenção, à identificação de evidências, ao diagnóstico e ao enfrentamento de todas as formas de violência contra a criança e o adolescente;

IV - o apoio e o incentivo às práticas de resolução pacífica de conflitos que envolvam violência contra a criança e o adolescente;

V - a inclusão, nas políticas públicas, de ações que visem a garantir os direitos da criança e do adolescente, desde a atenção pré-natal, e de atividades junto aos pais e responsáveis com o objetivo de promover a informação, a reflexão, o debate e a orientação sobre alternativas ao uso de castigo físico ou de tratamento cruel ou degradante no processo educativo;

VI - a promoção de espaços intersetoriais locais para a articulação de ações e a elaboração de planos de atuação conjunta focados nas famílias em situação de violência, com participação de profissionais de saúde, de assistência social e de educação e de órgãos de promoção, proteção e defesa dos direitos da criança e do adolescente.

Parágrafo único. As famílias com crianças e adolescentes com deficiência terão prioridade de atendimento nas ações e políticas públicas de prevenção e proteção.”

Art. 2^o Os arts. 13 e 245 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 13. Os casos de suspeita ou confirmação de castigo físico, de tratamento cruel ou degradante e de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho Tutelar da respectiva localidade, sem prejuízo de outras providências legais.

...................................................................................” (NR)

“Art. 245. (VETADO)”.

Art. 3^o O art. 26 da Lei n^o 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), passa a vigorar acrescido do seguinte § 8^o:

“Art. 26. ........................................................................

.............................................................................................

§ 8^o Conteúdos relativos aos direitos humanos e à prevenção de todas as formas de violência contra a criança e o adolescente serão incluídos, como temas transversais, nos currículos escolares de que trata o caput deste artigo, tendo como diretriz a Lei n^o 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), observada a produção e distribuição de material didático adequado.” (NR)

Art. 4^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 26 de junho de 2014; 193^o da Independência e 126^o da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Ideli Salvatti
Luís Inácio Lucena Adams

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.6.2014

Lei 13.004/14 - Altera a lei da Ação Civil Pública

2014-06-25T14:01:00.001-03:00

LEI Nº 13.004, DE 24 JUNHO DE 2014.

Vigência

Altera os arts. 1^o, 4^o e 5^o da Lei n^o 7.347, de 24 de julho de 1985, para incluir, entre as finalidades da ação civil pública, a proteção do patrimônio público e social.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o Os arts. 1^o, 4^o e 5^o da Lei n^o 7.347, de 24 de julho de 1985, passam a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 1^o .........................................................................

.............................................................................................

VIII – ao patrimônio público e social.

...................................................................................” (NR)

“Art. 4^o Poderá ser ajuizada ação cautelar para os fins desta Lei, objetivando, inclusive, evitar dano ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos, à ordem urbanística ou aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.” (NR)

“Art. 5^o ........................................................................

.............................................................................................

V - ................................................................................

.............................................................................................

b) inclua, entre suas finalidades institucionais, a proteção ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

...................................................................................” (NR)

Art. 2^o Esta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial.

Brasília, 24 de junho de 2014; 193^o da Independência e 126^o da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo

Este texto não substitui o publicado no DOU de 25.6.2014

LEI DO PORTE DE ARMA FUNCIONAL PARA AGENTES E GUARDAS PRISIONAIS - LEI 12.993/2014

2014-06-18T11:43:00.002-03:00

LEI Nº 12.993, DE 17 JUNHO DE 2014.

Mensagem de veto

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para conceder porte de arma funcional.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 6º da Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, passa a vigorar acrescido dos seguintes §§ 1º-B e 1º-C:

"Art. 6º..................................................................................

.......................................................................................................

§ 1º-B. Os integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais poderão portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, desde que estejam:

I - submetidos a regime de dedicação exclusiva;

II - sujeitos à formação funcional, nos termos do regulamento; e

III - subordinados a mecanismos de fiscalização e de controle interno.

§ 1º-C. (VETADO).

............................................................................................... (NR)"

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 17 de junho de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo

Este texto não substitui o publicado no DOU de 18.6.2014

INFORMATIVO 541 STJ DESTACADO

2014-06-17T11:05:00.001-03:00

Olá pessoal,

Segue aqui o novo informativo do STJ devidamente destacado, onde mais uma vez eu grifei os pontos mais importantes facilitando assim o estudo de vocês.

Para baixar, basta clicar na figura abaixo:

Para ter acesso a versão resumida, basta clicar no link abaixo:

VERSÃO RESUMIDA DO INFORMATIVO 541 DO STJ

LEI 12990 DE 09/06/2014 - LEI DE COTAS RACIAIS NOS CONCURSOS PÚBLICOS

2014-06-10T08:46:00.000-03:00

LEI Nº 12.990, DE 9 JUNHO DE 2014.

Vigência

Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o Ficam reservadas aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União, na forma desta Lei.

§ 1^o A reserva de vagas será aplicada sempre que o número de vagas oferecidas no concurso público for igual ou superior a 3 (três).

§ 2^o Na hipótese de quantitativo fracionado para o número de vagas reservadas a candidatos negros, esse será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração igual ou maior que 0,5 (cinco décimos), ou diminuído para número inteiro imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (cinco décimos).

§ 3^o A reserva de vagas a candidatos negros constará expressamente dos editais dos concursos públicos, que deverão especificar o total de vagas correspondentes à reserva para cada cargo ou emprego público oferecido.

Art. 2^o Poderão concorrer às vagas reservadas a candidatos negros aqueles que se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

Parágrafo único. Na hipótese de constatação de declaração falsa, o candidato será eliminado do concurso e, se houver sido nomeado, ficará sujeito à anulação da sua admissão ao serviço ou emprego público, após procedimento administrativo em que lhe sejam assegurados o contraditório e a ampla defesa, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

Art. 3^o Os candidatos negros concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso.

§ 1^o Os candidatos negros aprovados dentro do número de vagas oferecido para ampla concorrência não serão computados para efeito do preenchimento das vagas reservadas.

§ 2^o Em caso de desistência de candidato negro aprovado em vaga reservada, a vaga será preenchida pelo candidato negro posteriormente classificado.

§ 3^o Na hipótese de não haver número de candidatos negros aprovados suficiente para ocupar as vagas reservadas, as vagas remanescentes serão revertidas para a ampla concorrência e serão preenchidas pelos demais candidatos aprovados, observada a ordem de classificação.

Art. 4^o A nomeação dos candidatos aprovados respeitará os critérios de alternância e proporcionalidade, que consideram a relação entre o número de vagas total e o número de vagas reservadas a candidatos com deficiência e a candidatos negros.

Art. 5^o O órgão responsável pela política de promoção da igualdade étnica de que trata o § 1^o do art. 49 da Lei n^o 12.288, de 20 de julho de 2010, será responsável pelo acompanhamento e avaliação anual do disposto nesta Lei, nos moldes previstos no art. 59 da Lei n^o 12.288, de 20 de julho de 2010.

Art. 6^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e terá vigência pelo prazo de 10 (dez) anos.

Parágrafo único. Esta Lei não se aplicará aos concursos cujos editais já tiverem sido publicados antes de sua entrada em vigor.

Brasília, 9 de junho de 2014; 193^o da Independência e 126^o da República.

DILMA ROUSSEFF
Miriam Belchior
Luiza Helena de Bairros

Este texto não substitui o publicado no DOU de 10.6.2014

A prática de nepotismo antes da vigência da súmula vinculante 13 configura ato de improbidade administrativa?

2014-06-08T20:55:00.001-03:00

A prática de nepotismo antes da vigência da súmula vinculante 13 configura ato de improbidade administrativa?

Vejamos inicialmente o inteiro teor da súmula vinculante 13, vejamos:

A nomeação de cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica, investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança, ou, ainda, de função gratificada na Administração Pública direta e indireta, em qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios, compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

Segundo o STJ não configura ato de improbidade administrativa o nepotismo ocorrido antes da vigência da súmula vinculante 13, vejamos o julgado:

DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. Não configura improbidade administrativa a contratação, por agente político, de parentes e afins para cargos em comissão ocorrida em data anterior à lei ou ao ato administrativo do respectivo ente federado que a proibisse e à vigência da Súmula Vinculante 13 do STF. A distinção entre conduta ilegal e conduta ímproba imputada a agente público ou privado é muito antiga. A ilegalidade e a improbidade não são situações ou conceitos intercambiáveis, cada uma delas tendo a sua peculiar conformação estrita: a improbidade é uma ilegalidade qualificada pelo intuito malsão do agente, atuando com desonestidade, malícia, dolo ou culpa grave. A confusão conceitual que se estabeleceu entre a ilegalidade e a improbidade deve provir do caput do art. 11 da Lei 8.429/1992, porquanto ali está apontada como ímproba qualquer conduta que ofenda os princípios da Administração Pública, entre os quais se inscreve o da legalidade (art. 37 da CF). Mas nem toda ilegalidade é ímproba. Para a configuração de improbidade administrativa, deve resultar da conduta enriquecimento ilícito próprio ou alheio (art. 9º da Lei 8.429/1992), prejuízo ao Erário (art. 10 da Lei 8.429/1992) ou infringência aos princípios nucleares da Administração Pública (arts. 37 da CF e 11 da Lei 8.429/1992). A conduta do agente, nos casos dos arts. 9º e 11 da Lei 8.429/1992, há de ser sempre dolosa, por mais complexa que seja a demonstração desse elemento subjetivo. Nas hipóteses do art. 10 da Lei 8.429/1992, cogita-se que possa ser culposa. Em nenhuma das hipóteses legais, contudo, se diz que possa a conduta do agente ser considerada apenas do ponto de vista objetivo, gerando a responsabilidade objetiva. Quando não se faz distinção conceitual entre ilegalidade e improbidade, ocorre a aproximação da responsabilidade objetiva por infrações. Assim, ainda que demonstrada grave culpa, se não evidenciado o dolo específico de lesar os cofres públicos ou de obter vantagem indevida, bens tutelados pela Lei 8.429/1992, não se configura improbidade administrativa. REsp 1.193.248-MG, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 24/4/2014.

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 81, DE 5 DE JUNHO DE 2014 Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal.

2014-06-06T09:06:00.000-03:00

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 81, DE 5 DE JUNHO DE 2014

Dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal.

As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do § 3º do art. 60 da Constituição Federal, promulgam a seguinte Emenda ao texto constitucional:

Art. 1º O art. 243 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 243. As propriedades rurais e urbanas de qualquer região do País onde forem localizadas culturas ilegais de plantas psicotrópicas ou a exploração de trabalho escravo na forma da lei serão expropriadas e destinadas à reforma agrária e a programas de habitação popular, sem qualquer indenização ao proprietário e sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, observado, no que couber, o disposto no art. 5º.

Parágrafo único. Todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e da exploração de trabalho escravo será confiscado e reverterá a fundo especial com destinação específica, na forma da lei." (NR)

Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, em 5 de junho de 2014

Mesa da Câmara dos Deputado

Deputado HENRIQUE EDUARDO ALVES
Presidente

Deputado ARLINDO CHINAGLIA
1º Vice- Presidente

Deputado FÁBIO FARIA
2º Vice- Presidente

Deputado MARCIO BITTAR
1ºSecretário

Deputado SIMÃO SESSIM
2º Secretário

Deputado MAURÍCIO QUINTELLA LESSA
3º Secretário

Deputado ANTONIO CARLOS BIFFI
4º Secretário

Mesa do Senado Federal

Senador RENAN CALHEIROS
Presidente

Senador JORGE VIANA
1º Vice- Presidente

Senador ROMERO JUCÁ
2º Vice- Presidente

Senador FLEXA RIBEIRO
1º Secretário

Senadora ANGELA PORTELA
2ª Secretária

Senador CIRO NOGUEIRA
3º Secretário

Senador JOÃO VICENTE CLAUDINO
4º Secretário