LEIS.COM

Estado do RJ - RESOLUÇÃO SMTR N° 3.213, DE 09 DE JANEIRO DE 2020

2020-01-13T04:34:00.001-08:00

Estabelece normas relativas a Vistoria dos Veículos de Propriedade dos Autorizatários Autônomos, das empresas de Transporte Escolar e Estabelecimento de Ensino, Operadores do Serviço de Transporte Público Escolar, para o ano 2020.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE TRANSPORTES no uso de suas atribuições legais:

CONSIDERANDO no que dispõem o Regulamento aprovado pelo Decreto Municipal N° 38.363 de 11/03/2014, a Lei Municipal N° 2.522, de 04/12/96 e a Resolução CONTRAN n° 168, de 14/12/2004;

CONSIDERANDO que a administração pública deve estar voltada ao aprimoramento técnico e visar um melhor atendimento aos usuários do Sistema de Transporte no Município proporcionando-lhes um alto grau de conforto e segurança;

CONSIDERANDO que a Lei Federal n° 9503 de 23/09/1997 (Código Brasileiro de Trânsito) é a que norteia e disciplina e padroniza as questões de segurança apresentação e técnica dos veículos automotores;

CONSIDERANDO a necessidade de orientar os Autorizatários Autônomos, Empresas de Transporte Escolar e Estabelecimentos de Ensino, operadores do Serviço Público de Transporte Escolar, quanto ao procedimento para a realização de Vistoria da Secretaria Municipal de Transportes (SMTR) para o exercício 2020;

CONSIDERANDO os padrões técnicos e de segurança com vistas ao Transporte do segmento de Escolares;

RESOLVE:

Art. 1° Os autorizatários do Serviço Público de Transporte Escolar deverão realizar a vistoria Anual 2020, conforme regras abaixo:

I. O Autorizatário deverá emitir Laudo de Situação Cadastral verificando se existe exigência documental, acessando o endereço eletrônico http://www.rio.rj.gov.br/

II. Verificar se existem multas vencidas. Caso existam, as mesmas deverão ser quitadas antes da abertura do processo de vistoria documental.

a - A vistoria só será realizada após informação bancária do pagamento da multa, o que pode ocorrer em até 5 dias úteis.

III. O Autorizatário, deverá realizar o agendamento da Vistoria. No caso de dúvidas ou dificuldade no agendamento, estas poderão ser sanadas na Central de Teleatendimento da Prefeitura do Rio de Janeiro - 1746.

IV. O Autorizatário deverá comparecer ao posto de atendimento da Secretaria Municipal de Transportes localizado na Estrada do Guerenguê, 1630 - Curicica - Jacarepaguá, na data e hora agendadas, para abertura dos processos administrativos relativos à Vistoria munidos dos seguintes documentos:

1. Comprovante do agendamento realizado devidamente assinado pelo permissionário/autorizatário ou pelo representante legal devidamente registrado no STU/SGTU (no caso de empresas e estabelecimentos de ensino);

2. Comprovante de pagamento da Taxa de Fiscalização de Transporte de Passageiros referente ao exercício 2020, (CÓPIA SIMPLES). O DARM de vistoria deverá ser pago com antecedência de 5 dias úteis. A vistoria só poderá ser realizada após a informação de pagamento pela instituição bancária.

3. Certificado de aferição do cronotacógrafo atualizado (ORIGINAL E CÓPIA SIMPLES),

4. CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo) atualizado, conforme cronograma de vistoria do DETRAN/RJ, para o exercício de 2020 (ORIGINAL E CÓPIA COLORIDA SIMPLES);

5. Carteira Nacional de Habilitação (CNH) atualizada e enquadrada na categoria D do permissionário e do(s) auxiliar(es) (quando for o caso), com a informação de que possui curso especializado para condução de veículos para transporte de escolares dentro do período de validade (ORIGINAL E CÓPIA COLORIDA SIMPLES);

1. Quando não for possível apresentar a cédula original, a cópia deverá estar autenticada

6. Laudo de situação cadastral;

§ 1° As exigências documentais deverão ser sanadas através da apresentação de ORIGINAIS E CÓPIAS SIMPLES dos comprovantes de regularização, sendo as cópias destinadas à inserção no processo administrativo da vistoria.

§ 2° A exigência cadastral de endereço e telefone do permissionário e de seu(s) auxiliar(es) poderá ser sanada através de CÓPIA SIMPLES do comprovante ou com declaração de endereço devidamente assinada.

§ 3° Quando houver pendência da apólice de seguro, a mesma deverá ter cobertura de responsabilidade civil a favor de terceiros por danos pessoais, por pessoa atingida, transportada ou não, no valor mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e por danos materiais, no valor mínimo de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais) (RESOLUÇÃO SMTR N° 780 DE 30/SET/96), juntamente com os pagamentos das parcelas vencidas;

Art. 2° As empresas de transporte escolar e os estabelecimentos de ensino deverão ser representados pelos seus prepostos legais devidamente cadastrados no STU/SGTU para abertura do processo administrativo.

Parágrafo Único - O condutor do veículo deverá estar devidamente registrado na Secretaria Municipal de Transportes o que deverá ser comprovado através da apresentação do CIAT (Cartão de Identificação de Auxiliar de Transporte)

Art. 3° As vistorias para o exercício de 2020 serão semestrais e obrigatórias para todos os veículos que compõem o Serviço de Transporte Público Escolar, conforme determina o Art.136, inciso II do CTB (Código de Trânsito Brasileiro), e serão realizadas de acordo com o seguinte calendário:

§ 1° Após a realização da primeira vistoria, fica obrigatória a afixação da cópia do Certificado de Vistoria, autenticada pelo vistoriador, no vidro dianteiro do veículo, que será substituído pelo selo de vistoria anual na segunda vistoria.

§ 2° A programação a que se refere o caput deverá ser estritamente respeitada salvo por razões de acidentes, furto, roubo, doença ou motivo de impedimento por processo judicial. Os pedidos de prorrogação de vistoria deverão ser abertos no protocolo da SMTR localizado na Estrada do Guerenguê n° 1630 - Curicica, e somente serão considerados se justificados e requeridos em até 05 (cinco) dias antes do término dos prazos. Os agendamentos, eventualmente realizados, deverão ser cancelados como indicado no Art.1°, selecionando a opção correspondente.

§ 3° Os documentos a serem apresentados por ocasião da 2ª vistoria deverão obedecer ao disposto no art. 1° da presente Resolução;

Art. 4° O Autorizatário deverá realizar o agendamento, nos casos de fechamento de permuta de veículo, vistoria extra e vistoria atrasada, selecionando a opção correspondente à vistoria desejada, e na data e hora agendados, dirigir-se à Estrada do Guerenguê, n° 1.630, Curicica - Jacarepaguá, para vistoria do veículo nas normas municipais, o que valerá como vistoria para o exercício de 2020. Nesta oportunidade, tratando-se de permuta, deverá ser apresentado o selo de vistoria do veículo anterior.

Art. 5° Fica terminantemente proibida a plastificação dos seguintes documentos: CIAT (Cartão de Identificação de Auxiliar de Transportes) e Certificado de Vistoria.

Art. 6° O descumprimento do disposto na presente Resolução incorrerá em infração administrativa prevista no Decreto n° 38.363/14.

Art. 7° A Subsecretaria de Transportes - SUBT poderá publicar, posteriormente, novas normas estabelecendo prazos e convocações, a fim de atender as novas exigências

Art. 8° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Fonte: D.O.M/RJ - 10/01/2020

PERT - Sancionada Lei com vetos

2017-10-25T01:55:00.001-07:00

Sancionada, com vetos, lei que institui o Programa de Parcelamento de Dívidas com o Fisco.

Leia a íntegra diretamente no Diário OFicial da União:

http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?jornal=1&pagina=2&data=25/10/2017

Caso Riachuelo: fraude da empresa ou exagero do MPT?

2017-10-23T02:36:00.001-07:00

Há quem queira sabotar a reforma nas leis trabalhistas nos tribunais. Este seria o primeiro exemplo de grande repercussão?

Leia a íntegra em:

Gazeta do Povo - http://www.gazetadopovo.com.br/justica/caso-riachuelo-fraude-da-empresa-ou-exagero-do-mpt-9rqtc30mmqgb9lkki88z5ygdt

LEI No 13.306, DE 4 DE JULHO DE 2016 - Altera ECA

2016-07-05T03:24:00.001-07:00

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de
1990 - Estatuto da Criança e do Adoles-
cente, a fim de fixar em cinco anos a idade
máxima para o atendimento na educação
infantil.

O VICE-PRESIDENTE DAREPÚBLICA, no exercício
do cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:

Art. 1o O inciso IV do caput do art. 54 da Lei nº 8.069, de
13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, passa a
vigorar com a seguinte redação:
"Art. 54. ...................................................................................
..........................................................................................................
IV - atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero
a cinco anos de idade;
..............................................................................................." (NR)

Art. 2º O inciso III do caput do art. 208 da Lei n º 8.069, 13
de julho de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 208. ................................................................................
.........................................................................................................

III -de atendimento em crechee pré-escola àscrianças de
zero a cinco anos de idade;
..............................................................................................." (NR)

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 4 de julho de 2016;195o da Independência e 128o
da República.

MICHEL TEMER
Alexandre de Moraes
José Mendonça Bezerra Filho
Fábio Medina Osório

Fonte: D.O.U. - 05/07/2016 - Seção 1 - Página 1

LEI No 13.281, DE 4 DE MAIO DE 2016 - Código de Trânsito Brasileiro - Alterações

2016-05-05T03:56:00.001-07:00

Bom dia!

Foi publicada hoje no Diário Oficial da União a Lei 13.281 que altera vários itens/artigos do Código de Trânsito Brasileiro.

Veja a íntegra do ato em:

http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=05/05/2016&jornal=1&pagina=1&totalArquivos=112

http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=05/05/2016&jornal=1&pagina=2&totalArquivos=112

http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=05/05/2016&jornal=1&pagina=3&totalArquivos=112

Att,

Luciano

MEDIDA PROVISÓRIA No -712, DE 29 DE JANEIRO DE 2016

2016-02-01T02:04:00.001-08:00

Dispõe sobre a adoção de medidas de vi-
gilância em saúd equando verificada situa-
ção de iminente perigo à saúde pública pela
presença do mosquito transmissor do Vírus
da Dengue,do Vírus Chikungunya e do
Zika Vírus.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição
que lhe confere o art.62 da Constituição, adota a seguinte Medida
Provisória, com força de lei:
Art. 1º Na situação de iminente perigo à saúde pública pela
presença do mosquito transmissor do Vírus da Dengue,do Vírus
Chikungunya e do Zika Vírus,a autoridade máxima do Sistema
Único de Saúde de âmbito federal, estadual, distrital e municipal fica
autorizada a determinar e executar as medidas necessárias ao controle
das doenças causadas pelos referidos vírus,nos termos da Lei nº
8.080, de 19 de setembro de 1990, e demais normas aplicáveis.
§1º Entre as medidas que podem ser determinadas e exe-
cutadas para a contenção das doenças causadas pelos vírus de que
trata o art. 1º, destacam-se:
I -a realização de visitas a imóveis públicos e particulares
para eliminação do mosquito e de seus criadouros em área iden-
tificada como potencial possuidora de focos transmissores;
II - a realização de campanhas educativas e de orientação à
população; e

III- o ingresso forçado em imóveis públicos e particulares,
no caso de situação de abandono ou de ausência de pessoa que possa
permitir o acesso de agente público,regularmente designado e iden-
tificado, quando se mostre essencial para a contenção das doenças.
§ 2º Para fins do disposto no inciso III do § 1º, entende-se por:
I - imóvel em situação de abandono - aquele que demonstre
flagrante ausência prolongada de utilização, o que pode ser verificado
por suas características físicas,por sinais de inexistência de con-
servação, pelo relato de moradores da área ou por outros indícios que
evidenciem a sua não utilização; e
II - ausência - a impossibilidade de localização de pessoa que
possa permitir o acesso ao imóvel na hipótese de duas visitas de-
vidamente notificadas, em dias e períodos alternados,dentro do in-
tervalo de dez dias.
Art. 2º Nos casos em que houver a necessidade de ingresso
forçado em imóveis públicos e particulares, o agente público com-
petente emitirá relatório circunstanciado no local em que for ve-
rificada a impossibilidade de entrada por abandono ou ausência de
pessoa que possa permitir o acesso de agente público.
§1º Sempre que se mostrar necessário,o agente público
competente poderá requerer o auxílio à autoridade policial.
§2º Constarão no relatório circunstanciado as medidas sa-
nitárias adotadas para o controle do vetor e da eliminação de cria-
douros do mosquito transmissor do Vírus da Dengue, do Vírus Chi-
kungunya e do Zika Vírus.
Art.3º Na hipótese de abandono do imóvel ou de ausência
de pessoa que possa permitir o acesso de agente público, o ingresso
forçado deverá ser realizado buscando-se a preservação da integridade
do imóvel.
Art.4º A medida prevista no inciso III do §1º do art.1º
aplica-se sempre que se verificar a existência de outras doenças, com
potencial de proliferação ou de disseminação ou agravos que re-
presentem grave risco ou ameaça à saúde pública, condicionada à
Declaração de Emergência em Saúde Pública.

Art. 5º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua
publicação.

Brasília, 29 dejaneiro de 2016; 195ºda Independência e
128º da República.

DILMA ROUSSEFF

Marcelo Costa e Castro

Fonte: D.O.U - 01/02/2016 - Seção 1 - Página 1

Portaria RFB nº 78, de 18 de janeiro de 2016

2016-01-19T01:34:00.001-08:00

Altera a Portaria RFB nº 3.010, de 29 de junho de 2011, e a Portaria RFB nº 2.206, de 11 de novembro de 2010.

O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012,

RESOLVE:

Art. 1º A ementa da Portaria RFB nº 3.010, de 29 de junho de 2011, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Estabelece critérios e condições para destinação de mercadorias abandonadas, entregues à Fazenda Nacional ou objeto de pena de perdimento; altera a Portaria RFB nº 2.206, de 11 de novembro de 2010, que regulamenta o leilão, na forma eletrônica, para venda de mercadorias apreendidas ou abandonadas; e dá outras providências. " (NR)

Art. 2º À Portaria RFB nº 3.010, de 29 de junho de 2011, deve ser acrescido a art.33-A, nos seguintes termos:

"Art.33-A É vedada a destinação de mercadorias apreendidas a Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos constantes do Cadastro de Entidades Privadas Sem Fins Lucrativos Impedidas _ CEPIM, mantido pela Controladoria-Geral da União no Portal de Transparência do Poder Executivo Federal, nos termos do Decreto n° 7592, de 28 de outubro de 2011." (NR)

Art. 3º Os art. 4º, 5º, 7º, 8º, 9º, 10, 11, 12, 14, 19, 20, 27, 30, 35, 37, 39, 40, 42 e 43 da Portaria RFB nº 3.010, de 29 de junho de 2011, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 4º A alienação mediante licitação, na modalidade leilão, prevista na alínea "a" do inciso I do art. 2º, será realizada preferencialmente por meio eletrônico e deverá observar, no que couber, as disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, o disposto nesta Portaria, na Portaria RFB nº 2.206, de 11 de novembro de 2010, e demais normas pertinentes à matéria. " (NR)

"Art. 5º No ato da arrematação deverão ser apresentados, além de outros documentos exigidos em edital:

I - no caso de pessoas físicas:

a) documento de identidade e comprovante da situação cadastral regular no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF); e

b) ..............................................................................................

c) Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União.

II - no caso de pessoa jurídica:

a)................................................................................................

b) Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União

c) comprovante de que o ofertante do lance é representante legal da empresa.

Parágrafo único. No caso de descumprimento do previsto neste artigo, o lote poderá ser novamente apregoado, a critério do Presidente da Comissão de Licitação, observado o seu preço mínimo. " (NR)

"Art. 7º A avaliação das mercadorias para a fixação de seu preço mínimo de arrematação, de forma individual ou em lotes, será procedida pela Comissão de Licitação no prazo máximo de 30 (trinta) dias consecutivos anteriores à data da publicação do edital de leilão.

§ 1º O preço mínimo de arrematação poderá ser inferior ou superior ao valor constante no respectivo processo fiscal, o qual será considerado apenas como indicativo, observados outros critérios de avaliação, tais como condições de mercado, estado de conservação, depreciação, obsolescência, entre outros, visando a resguardar o caráter competitivo do leilão.

.......................................................................". (NR)

"Art. 8º ................................................................

§ 1º Será admitida a participação simultânea de pessoas físicas e jurídicas na disputa por um mesmo lote, conforme identificado em Edital, quando se tratar de lote composto por mercadorias cujas características e quantidades não revelem destinação comercial e sejam compatíveis com o uso e consumo da pessoa física.

§ 2º A Comissão de Licitação poderá restringir em Edital a quantidade de lotes de mesmo tipo possíveis de arrematação por pessoa física, no limite que entender compatível com o uso ou consumo de pessoa física.

§ 3º Para fins da restrição de que trata o parágrafo anterior, consideram-se lotes do mesmo tipo aqueles compostos por mercadorias iguais ou similares, para os quais se possa adotar designação genérica comum para identificação do lote, a exemplo de lote do tipo vestuário, veículo, eletrônico, informática.

§ 4º Sempre que possível, para fins de propiciar uma melhor localização das mercadorias no Sistema de Leilão Eletrônico (SLE), deve-se identificar o tipo de lote nos termos do § 3º deste artigo.

§ 5º Sempre que possível, e quando conveniente, as mercadorias devem ser agrupadas em lotes menores, de forma a democratizar a participação nos leilões, aumentando o alcance da licitação a pessoas físicas e a empresas com menor poder aquisitivo.

§ 6º O Sistema de Controle de Mercadorias Apreendidas (CTMA) e o SLE serão adequados para contemplar a participação simultânea de pessoas físicas e jurídicas na disputa por um mesmo lote, nos termos deste Capítulo". (NR)

"Art. 9º No ato da arrematação será exigido o pagamento do valor total do lance ou do sinal, sendo que este último só será aceito mediante previsão expressa no edital e não inferior a 20% (vinte por cento) do valor oferecido pelo lote arrematado.

§ 1º O edital poderá prever que o valor total do lance ou o sinal seja pago até o 1º (primeiro) dia útil subsequente à data da adjudicação.

§ 2º Admitido o sinal, a complementação do pagamento será efetuada no prazo máximo de até 8 (oito) dias seguidos, contados da data da adjudicação, devendo o pagamento ser antecipado no caso de o vencimento do prazo recair em dia não útil.

§ 3º O pagamento em atraso, quando admitido e na forma prevista em edital, implicará multa a título de mora, conforme o disposto no inciso II do caput do art. 87 da Lei nº 8.666, de 1993.

§ 4º Ressalvada a hipótese do parágrafo anterior, a ausência de pagamento do valor de arrematação devido, ou de qualquer parte deste, ensejará a perda dos valores eventualmente já pagos e do direito do recebimento do lote ou de qualquer parte do lote, podendo o respectivo lote ser imediatamente alocado em outro leilão, sem prejuízo das sanções cabíveis e previstas em edital. " (NR)

"Art.10 ..............................................................................

§ 1º Nos lotes destinados a pessoas jurídicas, a responsabilidade pela informação de outros elementos identificadores de que trata este artigo poderá ser repassada ao arrematante, desde que por motivo justificado, antes da entrega das mercadorias, sob controle da Comissão de Licitação e mediante previsão expressa no edital do leilão.

............................................................................." (NR)

"Art.11.......................................................................................

§ 2º A restituição dependerá de requerimento do arrematante, da manifestação da Comissão de Licitação e do reconhecimento do correspondente direito creditório pelo dirigente da unidade promotora do leilão, sem prejuízo da devida apuração de eventuais responsabilidades e ação regressiva contra terceiros.

.......................................................................................

§ 5º Aplica-se o disposto nos parágrafos 1º a 3º deste artigo, no que couber, a veículo registrado no País e alienado mediante leilão quando, posteriormente ao pagamento, for constatada irregularidade em sua identificação que impeça, definitivamente, a sua transferência ao arrematante, condicionando-se a aceitação da devolução do bem, se for o caso, à apresentação de documento que comprove o vício insanável, sem prejuízo de outras exigências previstas em edital ou determinadas pelo titular da Unidade da RFB promotora do leilão.

§ 6º O documento de que trata o parágrafo anterior poderá ser emitido por órgãos policiais, por órgãos e entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal ou, ainda, por pessoas jurídicas por estes habilitadas para a realização de vistoria de identificação veicular.

§ 7º Admitida a restituição nos termos do § 5º deste artigo, para fins de cálculo do valor devido deve-se considerar o prazo máximo de 90 dias decorridos da entrega do bem para que o arrematante obtenha o documento que comprove o vício insanável." (NR)

"Art.12 Nos leilões destinados a pessoas jurídicas, quando admitido no edital, poderão ser repassadas ao arrematante as providências relativas à obtenção de laudos, certificações ou outras autorizações prévias exigíveis para o uso, consumo ou comercialização do bem licitado, sem quaisquer ônus para a RFB, hipótese em que o sinal a ser pago, quando admitido, poderá ser em percentual menor do que o previsto no caput do art. 9º desta Portaria e no inciso II do caput do art. 13 da Portaria nº 2.206, de 11 de novembro de 2010, até o limite mínimo de 5% (cinco por cento) do valor oferecido pelo lote arrematado.

...................................................................................

§5º Na hipótese de que trata o caput, o prazo para a complementação do pagamento de que trata o §2º do art. 9º desta Portaria e o inciso II do caput do art. 13 da Portaria nº 2.206, de 2010, poderá ser de até 30 (trinta) dias, contado da data da arrematação, prorrogável por igual período mediante solicitação justificada por parte do arrematante e autorização do presidente da Comissão de Licitação". (NR)

"Art.14 A Comissão de Licitação poderá, por motivos justificados e a qualquer tempo, inclusive após a arrematação e antes de entregar a mercadoria, retirar do leilão quaisquer lotes. " (NR)

"Art.19 ...........................................................................

.................................................................................

V- documentos de que trata o art. 5º, e outros exigíveis dos licitantes vencedores, conforme indicado no edital.

VI- ata, relatórios e deliberações da Comissão de Licitação e, se for o caso, da Comissão de Destruição;

.............................................................................." (NR)

"Art. 20. Não poderão participar dos leilões os servidores ou funcionários que exerçam, mesmo que transitoriamente ou sem remuneração, cargo, função ou emprego público na Secretaria da Receita Federal do Brasil; ou que possuam qualquer outro vínculo de natureza trabalhista com a Secretaria da Receita Federal do Brasil." (NR)

"Art. 27. A doação dependerá de pedido da entidade interessada, devendo o processo respectivo ser instruído com documentos comprobatórios de sua personalidade jurídica, da investidura do representante legal que tenha assinado o pedido, da declaração de utilidade pública ou do certificado de qualificação como Oscip atualizados, bem como de outros elementos a critério da autoridade competente para efetuar a destinação." (NR)

"Art.30 ............................................................................

§ 1º Aplica-se o disposto neste artigo às mercadorias assinaladas com marcas falsificadas, alteradas ou imitadas e outras características que impliquem violação à Lei de Propriedade Industrial, mesmo quando apreendidas com fundamento em outros enquadramentos legais.

§2º Este artigo não se aplica às mercadorias sujeitas ao controle da vigilância sanitária, da defesa agropecuária, e a certificações, homologações, licenciamentos e autorizações compulsórios" (NR)

"Art.35..............................................................................

..........................................................................................

§2º A destinação de veículos à Administração Pública Municipal e a entidades sem fins lucrativos deve observar o limite máximo de 1 (um) veículo cujo valor unitário constante do processo de apreensão ultrapasse R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) por CNPJ beneficiário no intervalo de 12 (doze) meses, ressalvadas as hipóteses de situação de emergência, de calamidade pública ou de interesse da administração fazendária.

...................................................................................." (NR)

"Art.37..............................................................................

.........................................................................................

§4º Considera-se autorizado o atendimento à solicitação para a qual houver despacho com assinatura e data, ou outra manifestação expressa exarada pelo Secretário da Receita Federal do Brasil, pelo Secretário-Adjunto da Receita Federal do Brasil, pelo Subsecretário de Gestão Corporativa, pelo Coordenador-Geral de Programação e Logística, pelo Superintendente da Receita Federal do Brasil ou por servidor formalmente designado para apreciar solicitações de mercadorias e autorizar o atendimento.

........................................................................................

§ 6º O atendimento aos pedidos que forem autorizados pelo Secretário da Receita Federal do Brasil, pelo Secretário-Adjunto da Receita Federal do Brasil, pelo Subsecretário de Gestão Corporativa ou pelo Coordenador-Geral de Programação e Logística terá precedência àqueles autorizados pelos Superintendentes da Receita Federal do Brasil ou por servidores por eles designados.

...................................................................................." (NR)

"Art.39 O procedimento de destruição ou inutilização iniciar-se-á com proposta do setor competente, na qual constem o fundamento legal, a descrição dos bens, a justificativa do procedimento e a autorização do dirigente da unidade administrativa local ou do Superintendente, conforme o caso, devendo ser formalizado processo ao qual serão juntados:

.................................................................................." (NR)

"Art.40.............................................................................

....................................................................................

§2º O resíduo resultante da destruição ou inutilização realizada na forma do § 1º poderá ser destinado por alienação, mediante leilão, ou por doação aos órgãos públicos ou entidades que preencham os requisitos da alínea "b" do inciso I e do inciso II do art. 2º, devendo constar do processo de destruição, em qualquer caso, termo de compromisso quanto à sua destinação ou utilização em consonância com a legislação ambiental, observado o seguinte:

I - O leilão do resíduo resultante de destruição ou inutilização, quando esta for promovida pela RFB, será efetivado conforme estabelecido nos arts. 4º a 23 desta Portaria, mediante a prévia contabilização dos correspondentes itens no CTMA por meio do Termo de Guarda Especial (TGE) de que trata a Portaria RFB nº 1.402, de 29 de julho de 2014.

II - A doação do resíduo resultante da destruição ou inutilização será formalizada mediante termo de doação lavrado pela comissão de destruição, devendo constar do processo de destruição a documentação de que trata o art. 27 desta Portaria e a declaração simplificada do beneficiário aceitando o recebimento do resíduo.

§ 3º ........................................................................................

................................................................................................

IV- a destruição/inutilização deverá ocorrer, em regra, no local em que a mercadoria se encontra depositada, salvo justificativa da Comissão de Destruição em razão da sua natureza ou do seu resíduo, ou de outro motivo fundamentado, admitindo-se a adoção do procedimento previsto no parágrafo único do art. 41 desta Portaria na hipótese de o procedimento ocorrer fora do município onde se localiza a unidade administrativa gestora da mercadoria.

....................................................................................

...................................................................................." (NR)

"Art.42..................................................................................

............................................................................................

§ 4º As amostras que permanecerem sob a responsabilidade da RFB deverão ser guardadas pelo prazo de 90 (noventa) dias, ou prazo eventualmente maior decorrente da informação de que trata o §5º deste artigo, sem prejuízo de após esse prazo serem levadas à destruição, salvo se houver determinação judicial ou requerimento da respectiva Procuradoria da República para entrega à polícia judiciária ou para transferência a depósito do Poder Judiciário.

......................................................................................" (NR)

"Art.43............................................................................

I- ao Secretário-Adjunto da Receita Federal do Brasil para destinar mercadorias a órgãos da Administração Pública e a entidades sem fins lucrativos, observados, quanto a veículos, o valor unitário máximo de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) e o limite do parágrafo 2º do art.35.

II- ao Subsecretário de Gestão Corporativa para destinar mercadorias a órgãos da Administração Pública Federal, observado, no caso de veículos, o valor unitário máximo de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais).

III - aos Superintendentes da Receita Federal do Brasil para:

a) destinar bens e mercadorias às unidades administrativas da RFB, observado, no caso de veículos automotivos do tipo ônibus, caminhão, embarcação e aeronave, o valor unitário máximo de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), e, para os demais veículos, o valor unitário máximo de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais).

b) destinar bens e mercadorias aos demais órgãos da Administração Pública Federal e Estadual, observadas, quanto a produtos de informática e veículos as seguintes condições:

1. produtos de informática cuja apreensão tenha ocorrido há mais de 2 (dois) anos; ou que não atendam às especificações técnicas mínimas obrigatórias adotadas pela RFB ou desnecessárias para incorporação à RFB, conforme estabelecido em ato específico da Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação (Cotec).

2. destinação máxima de 30 (trinta) veículos por CNPJ beneficiário no intervalo de 12 (doze) meses;

3. valor unitário máximo de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) no caso veículos automotivos do tipo ônibus, caminhão, embarcação e aeronave;

4. valor unitário máximo de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) no caso dos demais veículos.

c) destinar bens e mercadorias a órgãos da administração pública municipal ou a entidades sem fins lucrativos, observadas, quanto a produtos de informática, veículos e destinação a entidades, as seguintes condições:

2. destinação máxima de 10 (dez) veículos por CNPJ beneficiário no intervalo de 12 (doze) meses;

3. valor unitário máximo de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) no caso veículos automotivos do tipo ônibus, caminhão, embarcação e aeronave;

4. valor unitário máximo de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais) no caso dos demais veículos.

5. no caso de entidades, atendimento restrito a R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) por CNPJ beneficiário no intervalo de 12 (doze) meses, exceto na hipótese de interesse da Administração e quando se tratar de entidade de notórias reputação e atuação social, mediante juntada de justificativa ao correspondente processo de destinação.

d) retornar à disponibilidade mercadorias destinadas por meio de ADM de competência do Secretário da Receita Federal do Brasil, do Secretário-Adjunto da Receita Federal do Brasil, do Subsecretário de Gestão Corporativa e os de sua competência, as quais não tenham sido entregues ao beneficiário em decorrência de ordem judicial ou necessidade administrativa; e

e) destinação nos casos previstos na alínea "a" do inciso I e nos incisos III e IV do art. 2º; e

f) destinar bens de valor cultural, artístico ou histórico ao Instituto Brasileiro de Museus (Ibram), nos termos da Lei nº 12.840, de 9 de julho de 2013. (Incluído(a) pelo(a) Portaria RFB nº 1443, de 10 de outubro de 2013)

IV- aos dirigentes das unidades administrativas locais da RFB gestora de mercadorias apreendidas, para:

a) destinação nos casos previstos na alínea "a" do inciso I e nos incisos III e IV do art. 2º; e

b) retornar à disponibilidade mercadorias destinadas por meio de ADM de competência do Secretário da Receita Federal do Brasil, do Secretário-Adjunto da Receita Federal do Brasil, do Subsecretário de Gestão Corporativa, do Superintendente da Receita Federal do Brasil, do Superintendente Adjunto e os de sua competência, as quais não tenham sido entregues ao beneficiário em decorrência de ordem judicial ou necessidade administrativa.

c) destinar bens de valor cultural, artístico ou histórico ao Instituto Brasileiro de Museus (Ibram), nos termos da Lei nº 12.840, de 9 de julho de 2013.

§ 1º O disposto neste artigo somente poderá ser objeto de nova subdelegação para um dos Superintendentes Adjuntos, relativamente às competências subdelegadas aos Superintendentes da RFB; e para os dirigentes das unidades administrativas locais da RFB que administram mercadorias apreendidas, relativamente às competências para:

.......................................................................................................

§ 7º Os valores relativos a veículos citados neste artigo referem-se ao valor unitário constante do respectivo processo de apreensão". (NR)

Art. 4º Os art. 3º, 4º, 6º, 13 e 21 da Portaria RFB nº 2.206, de 11 de novembro de 2010, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art.3º...............................................................................

..........................................................................................

§ 8º A data final do prazo previsto em edital para visitação e exame dos lotes pelos licitantes deve ser anterior ao último dia previsto no próprio edital para recebimento das propostas." (NR)

Art. 4º .................................................................................

§ 1º.........................................................................................

I-............................................................................................

a) na data fixada em edital para a abertura da Sessão Pública não possua Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitidas previamente à data fixada em edital para a abertura da Sessão Pública; ou

b) .......................................................................................

c) na data fixada em Edital para a Abertura da Sessão Pública, possua sanção registrada no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) da Controladoria-Geral da União (CGU) nos tipos previstos em Edital;

II-....................................................................................

a) na data fixada em Edital para a Abertura da Sessão Pública não possua Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Débitos Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, emitidas previamente à data fixada para Abertura da Sessão Pública; ou

b) ...................................................................................

.............................................................................."(NR)

"Art. 6º .....................................................................................

..................................................................................................

§ 5º O edital de leilão poderá prever diferença de valores mínimos na sucessão de lances, em relação ao último valor de lance registrado, observada a proporcionalidade e a razoabilidade entre a faixa de incremento e o valor mínimo do lote................................................................................................" (NR)

"Art.13 ...........................................................................................

.........................................................................................

II- mediante o pagamento do percentual não inferior a 20% (vinte por cento) do valor do lance até o primeiro dia útil subsequente à data de adjudicação – o qual consubstanciará em sinal (arras confirmatórias) e o pagamento do percentual restante do complemento do valor do lance no prazo em até 8 (oito) dias seguidos, contados da data da adjudicação.

§ 1º Ressalvada a hipótese do parágrafo seguinte, a ausência de pagamento do valor de arrematação devido, ou de qualquer parte deste, ensejará a perda dos valores eventualmente já pagos e do direito do recebimento do lote ou de qualquer parte do lote, podendo o respectivo lote ser imediatamente alocado em outro leilão, sem prejuízo das sanções cabíveis e previstas em edital.

...............................................................................

§ 3º O pagamento do percentual restante do complemento do valor do lance de que trata o inciso II do caput deverá ser antecipado, na hipótese do vencimento do prazo recair em dia não útil. " (NR)

"Art.21 A alienação de mercadorias apreendidas ou abandonadas, mediante licitação, será realizada mediante leilão, preferencialmente por meio eletrônico.

Parágrafo único. A não utilização do leilão na forma eletrônica deverá ser devidamente justificada pelo dirigente da unidade administrativa. " (NR)

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

JORGE ANTONIO DEHER RACHID

Fonte: D.O.U - 19/01/2016 - Seção 1 - Página 21

LEI No 13.247, DE 12 DE JANEIRO DE 2016

2016-01-13T02:58:00.001-08:00

Altera a Lei no 8.906, de 4 de julho de
1994 - Estatuto da Advocacia.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:

Art. 1o Esta Lei altera a Lei no 8.906, de 4 de julho de 1994
- Estatuto da Advocacia.

Art. 2o Os arts. 15, 16 e 17 da Lei no 8.906, de 4 de julho de
1994-Estatuto da Advocacia,passam a vigorar com as seguintes
alterações:

"Art. 15. Os advogados podem reunir-se em sociedade sim-
ples de prestação de serviços de advocacia ou constituir so-
ciedade unipessoal de advocacia, na forma disciplinada nesta Lei
e no regulamento geral.
§ 1o A sociedade de advogados e a sociedade unipessoal de
advocacia adquirem personalidade jurídica como registro apro-
vado dos seus atos constitutivos no Conselho Seccional da OAB
em cuja base territorial tiver sede.

§ 2o Aplica-se à sociedade de advogados e à sociedade uni-
pessoal de advocacia o Código de Ética e Disciplina, no que
c o u b e r.
..........................................................................................................

§ 4o Nenhum advogado pode integrar mais de uma sociedade
de advogados, constituir mais de uma sociedade unipessoal de
advocacia,ou integrar,simultaneamente,uma sociedade de ad-
vogados e uma sociedade unipessoal de advocacia, com sede ou
filial na mesma área territorial do respectivo Conselho Seccional.
§ 5o O ato de constituiçãode filial deve ser averbado no
registro da sociedade e arquivado no Conselho Seccional onde se
instalar,ficando os sócios,inclusive o titular da sociedade uni-
pessoal de advocacia, obrigados à inscrição suplementar.
.........................................................................................................

§ 7o A sociedade unipessoal de advocacia pode resultar da
concentração por um advogado das quotas de uma sociedade de
advogados,independentementedas razões que motivaram tal
concentração." (NR)

"Art. 16. Não são admitidas a registro nem podem funcionar
todas as espécies de sociedades de advogados que apresentem
forma ou características de sociedade empresária,que adotem
denominaçãode fantasia,que realizem atividades estranhas à
advocacia,que incluam como sócio ou titular de sociedade uni-
pessoal de advocacia pessoa não inscrita como advogado ou
totalmente proibida de advogar.
..........................................................................................................
§ 4o A denominação da sociedade unipessoal de advocacia
deve ser obrigatoriamente formada pelo nome do seu titular,
completo ou parcial,com a expressão 'Sociedade Individual de
Advocacia'." (NR)

"Art. 17. Além da sociedade, o sócio e o titular da sociedade
individual de advocacia respondem subsidiária e ilimitadamente
pelos danos causados aos clientes por ação ou omissão no exer-
cícioda advocacia, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar
em que possam incorrer." (NR)

Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 12 de janeiro de 2016; 195o da Independência e
128o da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo

Fonte: D.O.U - 13/01/2015 - Seção 1 - Páginas 1 e 2

LEI No 13.245, DE 12 DE JANEIRO DE 2016 -

2016-01-13T02:45:00.001-08:00

Altera o art. 7o da Lei no 8.906, de 4 de
julho de 1994 (Estatuto da Ordem dos Ad-
vogados do Brasil).

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono
a seguinte Lei:

Art. 1o O art. 7o daLei no 8.906,de 4 de julho de 1994
(Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil), passa a vigorar com as
seguintes alterações:
"Art. 7o ....................................................................................
.........................................................................................................
XIV- examinar,em qualquer instituição responsável por
conduzir investigação, mesmo sem procuração, autos de flagrante
e de investigações de qualquer natureza, findos ou em anda-
mento, ainda que conclusos à autoridade, podendo copiar peças e
tomar apontamentos, em meio físico ou digital;
.........................................................................................................
XXI - assistir a seus clientes investigados durante a apuração
de infrações, sob pena de nulidade absoluta do respectivo in-
terrogatório ou depoimento e, subsequentemente, de todos os
elementos investigatórios e probatórios dele decorrentes ou de-
rivados, direta ou indiretamente, podendo, inclusive, no curso da
respectiva apuração:
a) apresentar razões e quesitos;
b) (VETADO).
.........................................................................................................
§ 10.Nos autos sujeitos a sigilo,deve o advogado apresentar
procuração para o exercício dos direitos de que trata o inciso XIV.

§ 11. No caso previsto no inciso XIV,a autoridade com-
petente poderá delimitar o acesso do advogado aos elementos de
prova relacionados a diligências em andamento e ainda não do-
cumentados nos autos, quando houver risco de comprometimento
da eficiência, da eficácia ou da finalidade das diligências.

§12. A inobservância aos direitos estabelecidos no inciso
XIV,o fornecimento incompleto de autos ou o fornecimento de
autos em que houve a retirada de peças já incluídas no caderno
investigativo implicará responsabilização criminal e funcional por
abuso de autoridade do responsável que impedir o acesso do
advogado com o intuito de prejudicar o exercício da defesa, sem
prejuízo do direito subjetivo do advogado de requerer acesso aos
autos ao juiz competente." (NR).

Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de janeiro de 2016; 195o da Independência e
128o da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo

Fonte: D.O.U - 13/01/2015 - Seção 1 - Página 1

Estado do RJ - Lei Nº 7.151 DE 17/12/2015

2015-12-21T02:20:00.001-08:00

Torna obrigatória a afixação de cartazes em todos os orgãos da administração pública direta e indireta e estabelecimentos privados de atendimento à saúde do Estado do Rio de Janeiro, informando sobre o teor da Lei Federal nº 7.498, de 25 de junho de 1986.

O Presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em conformidade com o que dispõe o § 5º combinado com o § 7º do artigo 115 da Constituição Estadual, promulga a Lei nº 7.151, de 17 de dezembro de 2015, oriunda do Projeto de Lei nº 445-A, de 2011.

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

Decreta:

Art. 1º Ficam todos os órgãos da administração pública direta e indireta e estabelecimentos privados de atendimento à saúde localizados no Estado do Rio de Janeiro obrigados a afixar cartazes em locais visíveis aos funcionários e aos seus usuários, informando o teor do art. 11, inciso II, letra "c", da Lei Federal nº 7.498, de 25 de junho de 1986, que autoriza o enfermeiro integrante da equipe de saúde a prescrever medicamentos estabelecidos em programas de saúde pública e em rotina aprovada pela instituição de saúde Parágrafo único. Os cartazes a que se refere o caput deste artigo serão afixados em local visível e deverão ser confeccionados no formato A3 (297 mm de largura e 420 mm de altura), com texto impresso com letras proporcionais às dimensões do cartaz e de fácil visualização.

Art. 2º O descumprimento ao disposto na presente Lei será considerado falta grave do dirigente da instituição, se pública, e acarretará, nos casos de estabelecimentos privados, multa de 500 (quinhentas) UFIRs (Unidades Fiscais de Referência).

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 17 de dezembro de 2015.

DEPUTADO JORGE PICCIANI

Presidente

Autoria: Deputada ENFERMEIRA REJANE

Fonte: D.O.E/RJ - 18/12/2015

DECRETO Nº 8.506, DE 24 DE AGOSTO DE 2015

2015-08-25T07:17:00.001-07:00

Promulga o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para Melhoria da Observância Tributária Internacional e Implementação do FATCA, firmado em Brasília, em 23 de setembro de 2014.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e

Considerando que foi firmado o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para Melhoria da Observância Tributária Internacional e Implementação do FATCA, em Brasília, em 23 de setembro de 2014;

Considerando que o Congresso Nacional aprovou o Acordo por meio do Decreto Legislativo nº 146, de 25 de junho de 2015; e

Considerando que o Acordo entrou em vigor para a República Federativa do Brasil, no plano jurídico externo, em 26 de junho de 2015, nos termos de seu Artigo 10;

DECRETA:

Art. 1º Fica promulgado o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para Melhoria da Observância Tributária Internacional e Implementação do FATCA, firmado em Brasília, em 23 de setembro de 2014, anexo a este Decreto.

Art. 2º São sujeitos à aprovação do Congresso Nacional atos que possam resultar em revisão do Acordo e ajustes complementares que acarretem encargos ou compromissos gravosos ao patrimônio nacional, nos termos do inciso I do caput do art. 49 da Constituição.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 24 de agosto de 2015; 194º da Independência e 127º da República.

DILMA ROUSSEFF
Mauro Luiz Iecker Vieira
Tarcísio José Massote de Godoy

Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.8.2015

ACORDO ENTRE O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA PARA MELHORIA DA OBSERVÂNCIA TRIBUTÁRIA INTERNACIONAL E IMPLEMENTAÇÃO DO FATCA

Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América (cada qual denominado "Parte" e, em conjunto, "Partes") celebraram o Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo dos Estados Unidos da América para o Intercâmbio de Informações relativas a Tributos, assinado em Brasília, no dia 20 de março de 2007 ("TIEA") e expressaram desejo de concluir acordo para melhoria da observância de preceitos tributários internacionais por meio de assistência mútua em assuntos tributários com base em infraestrutura eficaz para troca automática de informações;

Considerando que o artigo I do TIEA autoriza a troca de informações para fins tributários, inclusive automaticamente;

Considerando que os Estados Unidos da América promulgaram novas disposições, conhecidas em seu conjunto como "Foreign Account Tax Compliance Act" (FATCA), por meio do qual se cria sistema de declaração de informações para instituições financeiras no que se refere a determinadas contas;

Considerando que o Governo da República Federativa do Brasil apoia os objetivos subjacentes de política pública do FATCA no sentido de melhorar o cumprimento de obrigações tributárias;

Considerando que o FATCA gerou uma série de questionamentos, inclusive o de que instituições financeiras brasileiras talvez não fossem capazes de cumprir com determinados aspectos do FATCA em decorrência de impedimentos legais internos;

Considerando que o Governo dos Estados Unidos da América coleta informações relativas a determinadas contas de residentes no Brasil mantidas por instituições financeiras dos EUA e que assumiu o compromisso de realizar o intercâmbio dessas informações com o Governo da República Federativa do Brasil e de buscar níveis equivalentes de troca, desde que sejam implementadas as salvaguardas e infraestrutura necessárias para o estabelecimento de relação eficaz de troca;

Considerando que as Partes estão comprometidas em trabalhar juntas no longo prazo com vistas a alcançar práticas e padrões equivalentes de prestação de informações e diligência devida de instituições financeiras;

Considerando que o Governo dos Estados Unidos da América reconhece a necessidade de coordenar as obrigações de prestação de informações no âmbito do FATCA com outras obrigações dos EUA de prestar informações que entidades e instituições financeiras brasileiras possam ter, com o objetivo de evitar a duplicação de esforços;

Considerando que uma abordagem intergovernamental para implementação do FATCA contribuiria para resolver impedimentos legais e reduzir os ônus para instituições financeiras brasileiras;

Considerando que as Partes desejam concluir acordo para melhorar a observância tributária internacional e viabilizar a implementação do FATCA, com base em prestação de informações domésticas e troca automática e recíproca em consonância com o TIEA e objeto de confidencialidade e outras proteções ali estabelecidas, inclusive a limitação do uso de informações prestadas no âmbito do TIEA;

As Partes, portanto, acordam no que segue:

Artigo 1

Definições

1. Para fins deste acordo e de quaisquer de seus anexos ("Acordo"), os termos abaixo deverão ser definidos da seguinte forma:

a) O termo "Estados Unidos" refere-se aos Estados Unidos da América, incluindo seus estados, mas excetuando seus territórios. Toda referência a "Estado" dos Estados Unidos inclui o Distrito de Columbia;

b) O termo "Território dos EUA" significa a Samoa dos EUA, a Comunidade Autônoma das Ilhas Mariana do Norte, Guam, a Comunidade Autônoma de Porto Rico ou as Ilhas Virgens dos EUA.

c) O termo "IRS" significa o Serviço da Receita Federal dos Estados Unidos ("Internal Revenue Service").

d) O termo "Brasil" significa a República Federativa do Brasil.

e) O termo "Jurisdição Parceira" significa a jurisdição que possui acordo em vigor com os Estados Unidos para facilitar a implementação do FATCA. O IRS publicará lista que identifica todas as Jurisdições Parceiras.

f) O termo "Autoridade Competente" significa:

(1) no caso dos Estados Unidos, o Secretário do Tesouro ou seu representante; e

(2) no caso do Brasil, o Ministro da Fazenda, o Secretário da Receita Federal ou seus representantes.

g) O termo "Instituição Financeira" significa Instituição de Custódia, Instituição de Depósitos, Entidades de Investimento ou Companhia de Seguro Específica.

h) O termo "Instituição de Custódia" significa entidade que possua, como parte substancial de seus negócios, ativos financeiros de terceiros. Para ser uma entidade com ativos financeiros em nome de terceiros como parte significativa de seus negócios, a receita bruta da entidade relativa à manutenção de ativos de terceiros e serviços financeiros relacionados prestados deverá ser igual ou superior a 20% (vinte por cento) da receita bruta durante o menor dos seguintes períodos: (i) período de três anos que termina em 31 de dezembro (ou o último dia do ano fiscal, caso o ano fiscal seja divergente do ano civil) anterior ao ano em que se realiza esta determinação; ou (ii) o tempo de existência da entidade.

i) O termo "Instituição de Depósitos" significa qualquer entidade que aceite depósitos no contexto de atividade bancária ou negócio semelhante.

j) O termo "Entidade de Investimento" significa qualquer entidade que realize (ou é administrada por entidade que realize) uma ou mais das seguintes atividades ou operações em favor ou em nome de seu cliente:

(1) negociação de títulos do mercado financeiro (cheques, notas, certificados de depósito, derivativos, etc.); câmbio; letras de câmbio, ações e instrumentos indexados; valores mobiliários ou negociação de futuros de commodities;

(2) administração de carteira de investimentos individual ou coletiva; ou

(3) investimento, administração ou gestão de fundos ou valores pecuniários em nome de outras pessoas.

O parágrafo 1(j) deverá ser interpretado de maneira compatível com a linguagem estabelecida na definição de "instituição financeira" das Recomendações da Força Tarefa de Ação Financeira ("Financial Action Task Force" - FATF).

k) O termo "Companhia de Seguro Específica" significa qualquer entidade que seja uma companhia de seguros (ou subsidiária de empresa de seguros) que emita ou seja obrigada a realizar pagamentos relacionados a sinistro/indenização em contrato de seguro ou contrato de anuidade.

l) O termo "Instituição Financeira Brasileira" significa (i) toda instituição financeira cuja sede seja localizada no Brasil, excetuando suas filiais localizadas fora do Brasil, e (ii) toda filial localizada no Brasil de instituição financeira cuja sede não seja localizada no Brasil.

m) O termo "Instituição Financeira de Jurisdição Parceira" significa (i) toda Instituição Financeira estabelecida em Jurisdição Parceira, salvo suas filiais localizadas fora da Jurisdição Parceira, e (ii) toda filial de Instituição Financeira não estabelecida na Jurisdição Parceira, se essa filial estiver localizada na Jurisdição Parceira.

n) O termo "Instituição Financeira Informante" significa Instituição Financeira Brasileira Informante ou Instituição Financeira Informante dos EUA, a depender do contexto.

o) O termo "Instituição Financeira Brasileira Informante" significa toda Instituição Financeira Brasileira que não seja Instituição Financeira Não Informante.

p) O termo "Instituição Financeira Informante dos EUA" significa (i) toda Instituição Financeira residente nos Estados Unidos, excetuando suas filiais localizadas fora dos Estados Unidos, e (ii) toda filial de Instituição Financeira não residente nos Estados Unidos, se essa filial estiver localizada nos Estados Unidos, desde que a Instituição Financeira ou sua filial tenha controle, recibo ou custódia da receita sobre a qual seja necessário prestar informações em consonância com o parágrafo (2) (b) do artigo 2º do presente Acordo.

q) O termo "Instituição Financeira Brasileira Não Informante" significa toda Instituição Financeira Brasileira, ou outra Entidade residente no Brasil, que seja descrita no Anexo II como Instituição Financeira Brasileira Não Informante ou que, de outro modo, se qualifique como IFE (Instituição Financeira Estrangeira) considerada adimplente ou beneficiária isenta em conformidade com a regulamentação pertinente do Tesouro dos EUA em vigor na data de assinatura do presente Acordo.

r) O termo "Instituição Financeira Não Participante" significa uma IFE Não Participante, tal como o termo é definido na regulamentação pertinente do Tesouro dos EUA, mas não inclui uma Instituição Financeira Brasileira ou outra Instituição Financeira de Jurisdição Parceira, exceto no caso de uma Instituição Financeira qualificada como Não Participante, nos termos do parágrafo 2 (b) do artigo 5º do presente Acordo ou cláusula correspondente em acordo assinado entre os Estados Unidos e uma Jurisdição Parceira.

s) O termo "Conta Financeira" significa qualquer conta mantida por Instituição Financeira e inclui:

(1) no caso de uma Entidade que é Instituição Financeira somente pelo fato de ser uma Entidade de Investimento, qualquer participação em capital ou em dívida (exceto participações negociadas regularmente em mercado de títulos e valores mobiliários estabelecido) na Instituição Financeira;

(2) no caso de Instituição Financeira que não esteja descrita no parágrafo 1(s) (1) do presente artigo, qualquer participação em capital ou em dívida da Instituição Financeira (exceto participações negociadas regularmente em mercado de títulos e valores mobiliários estabelecido) se (i) o valor da participação em dívida ou em capital é determinado, direta ou indiretamente, essencialmente com base nos ativos que dão origem à fonte de retenção de pagamentos nos EUA e (ii) o tipo de participação foi estabelecido com o objetivo de evitar a prestação de informações em conformidade com o disposto no presente Acordo; e

(3) todo Contrato de Seguro com Valor em Dinheiro e todo Contrato de Anuidade emitido ou mantido por Instituição Financeira, exceto seguro de renda vitalícia imediata, intransferível e não vinculado a investimentos, emitido a indivíduo e que dê liquidez a pensão ou a benefício a pessoas com deficiência fornecido em uma conta que esteja excluída da definição de Conta Financeira do Anexo II.

Não obstante o disposto acima, o termo "Conta Financeira" não inclui conta que esteja excluída da definição de "Conta Financeira" do Anexo II. Para os propósitos do presente Acordo, participações são "negociadas regularmente" se houver volume suficiente destas sendo negociadas de maneira contínua, e um "mercado de títulos e valores mobiliários estabelecido" significa uma bolsa de valores oficialmente reconhecida e supervisionada por autoridade governamental onde o mercado está localizado e que possui volume significativo de papéis negociados. Para os propósitos do subparágrafo 1(s), um ativo em uma Instituição Financeira não será considerado "negociado regularmente" e deverá ser considerado uma Conta Financeira se o proprietário do ativo (exceto uma Instituição Financeira atuando como intermediário) for registrado nos livros da referida Instituição Financeira. A frase que precede não será aplicável aos referidos ativos registrados na Instituição Financeira antes de 1 de julho de 2014, e, no que se refere aos ativos registrados nos livros da Instituição Financeira em ou após 1 de julho de 2014, a Instituição Financeira não está obrigada a aplicar o preceito anterior até 1 de janeiro de 2016.

t) O termo "Conta de Depósito" inclui conta comercial, corrente, poupança, Certificado de Depósito Bancário (CDB), conta-poupança, ou qualquer conta cujo valor seja demonstrado por meio de certificado de depósito, certificado de poupança, certificado de investimento, título de dívida ou instrumento similar mantido pela Instituição Financeira no curso normal de negócio bancário ou similar. A Conta de Depósito também inclui montante retido por empresa de seguros por força de contrato de investimento garantido ou acordo semelhante que prevê o pagamento de juros.

u) O termo "Conta de Custódia" significa uma conta (exceto Contrato de Seguro ou Contrato de Anuidade) em benefício de outra pessoa que seja titular de instrumento financeiro ou contrato de investimento (incluindo, entre outros, ação ou ações de uma empresa, nota de títulos, bônus, debêntures ou outros títulos de dívida, transação de moeda ou de mercadorias, "credit default swap", "swap" com indexador não financeiro, contrato de principal nocional, contrato de seguro ou contrato de anuidade e qualquer opção ou outro instrumento derivativo).

v) O termo "Participação" significa, no caso de uma sociedade que seja Instituição Financeira, participação em capital ou em lucros da sociedade. No caso de um fideicomisso ("Trust") que seja uma Instituição Financeira, a Participação é considerada ativo daquele classificado como instituidor ou beneficiário de todo ou parte do fideicomisso ("Trust"), ou qualquer outra pessoa física que exerça o controle efetivo final sobre o fideicomisso ("Trust"). Uma Pessoa Física ou Jurídica Específica dos EUA será tratada como beneficiária de um fideicomisso ("Trust") internacional se ela tiver o direito de receber, direta ou indiretamente (por meio de procurador, por exemplo) distribuição obrigatória ou distribuição discricionária do fideicomisso ("Trust").

w) O termo "Contrato de Seguro" significa um contrato (exceto contrato de anuidade) no qual o emissor concorda em pagar montante em caso de ocorrência de contingência específica que envolva mortalidade, insalubridade, acidente, responsabilidade ou risco à propriedade.

x) O termo "Contrato de Anuidade" significa um contrato no qual o emissor concorda em realizar pagamentos por período de tempo determinado em parte ou no seu todo com base na expectativa de vida de um ou mais indivíduos. O termo também engloba contrato classificado como contrato de anuidade em conformidade com a legislação, regras ou prática da jurisdição onde o contrato foi emitido/assinado, sob o qual o emissor concorda em realizar pagamentos por um período de anos.

y) O termo "Contrato de Seguro com Valor Monetário" significa um contrato de seguro (exceto indenização em contrato de resseguro entre duas companhias de seguro) cujo valor seja superior a US$ 50.000 (cinquenta mil dólares).

z) O termo "Valor Monetário" significa o mais alto entre as seguintes opções: (i) o montante que o titular da apólice tem direito a receber em caso de desistência ou término do contrato (determinado sem redução de qualquer taxa de desistência ou política de empréstimo), ou (ii) o montante de recursos que o titular da apólice pode tomar emprestado, de acordo com ou acordo com ou em referência ao contrato. Não obstante, o termo "Valor Monetário" não inclui o montante a ser pago nos termos do contrato de seguro a título de:

(1) benefícios em caso de acidente ou doença pessoal, ou outro benefício recebido como indenização por perda econômica sofrida por acontecimento contra o qual o seguro foi emitido;

(2) reembolso ao titular da apólice de prêmio pago anteriormente no âmbito do Contrato de Seguro (exceto contrato de seguro de vida) em decorrência de cancelamento ou término, redução de exposição a riscos durante o período de vigência do contrato de seguro, ou decorrente de re-determinação do prêmio em razão de correção de lançamento ou erro similar; ou

(3) dividendo de titular de apólice baseado na experiência de subscrição do contrato ou do grupo envolvido.

aa) O termo "Conta a ser Informada" significa uma conta dos EUA ou do Brasil, a depender do contexto, cujos valores devem ser informados.

bb) O termo "Conta Brasileira a ser Informada" significa Conta Financeira mantida por Instituição Financeira Informante dos EUA se: (i) no caso de conta de depósito, a conta for mantida por indivíduo residente no Brasil e mais de US$ 10 (dez dólares) for creditado ao ano nessa conta a título de juro; ou (ii) no caso de conta financeira que não seja conta de depósito, o titular da conta for residente no Brasil, incluindo Entidade que declare ser residente no Brasil para fins tributários, em relação à qual for paga ou creditada renda de fonte dos EUA que seja objeto de prestação de informações ao abrigo do capítulo 3 do subtítulo A ou capítulo 61 do subtítulo F do Código da Receita Federal dos EUA.

cc) O termo "Conta dos EUA a ser Informada" significa Conta Financeira mantida por Instituição Financeira Brasileira Informante e controlada por uma ou mais pessoas dos EUA ou por Entidade Não-Norte-Americana com uma ou mais Pessoas Controladoras que sejam Pessoa Específica dos EUA. Não obstante o anterior, uma conta não deve ser tratada como Conta dos EUA a ser informada se essa conta não for identificada como Conta dos EUA a ser Informada após a aplicação de procedimentos de diligência devida do Anexo I.

dd) O termo "Titular de Conta" significa a pessoa listada ou identificada como titular de conta financeira pela Instituição Financeira que mantém a conta. Uma pessoa, exceto Instituição Financeira, que mantenha conta financeira para benefício de outra pessoa na qualidade de agente, depositário, nomeado, signatário, consultor de investimentos, ou intermediário não será tratado como titular da conta para efeitos do presente Acordo, sendo essa outra pessoa tratada como titular da conta. Para efeitos da frase imediatamente anterior, o termo "Instituição Financeira" não inclui uma Instituição Financeira organizada ou constituída em território dos EUA. No caso de um Contrato de Seguro com Valor Monetário ou um Contrato de Anuidade, o titular da conta é toda a pessoa que tem direito a acessar o valor em dinheiro ou trocar o beneficiário do contrato. Se ninguém puder acessar o valor em dinheiro ou trocar o beneficiário, o titular da conta será a pessoa nomeada como proprietário em contrato ou a pessoa com direito adquirido ao pagamento, nos termos do contrato. Com o vencimento de um Contrato de Seguro com Valor Monetário ou de um Contrato de Anuidade, toda pessoa que tiver direito a receber um pagamento no âmbito do contrato será tratada como um titular da conta.

ee) O termo "Pessoa Física ou Jurídica dos EUA" significa um cidadão dos EUA ou indivíduo residente nos EUA, uma sociedade ou companhia organizada nos EUA ou com base nas leis dos EUA ou de um Estado dos EUA, ou um fideicomisso ("Trust") se (i) um Tribunal do Judiciário dos EUA tiver autoridade no âmbito da legislação aplicável para emitir ordens ou sentenças sobre substancialmente todas as questões relacionadas com a administração do fideicomisso ("Trust"); e (ii) uma ou mais pessoas dos EUA tiver autoridade para controlar todas as decisões substanciais do fideicomisso ("Trust") ou o espólio de pessoa falecida que seja cidadã ou residente dos Estados Unidos. O presente parágrafo 1(ee) deverá ser interpretado em consonância com o Código da Receita Federal dos EUA.

ff) O termo "Pessoa Física ou Jurídica Específica dos EUA" significa uma Pessoa Física ou Jurídica dos EUA, exceto: (i) uma sociedade cujas ações sejam negociadas em um ou mais mercados de ações e valores mobiliários; (ii) qualquer sociedade que seja membro do mesmo grupo a que está afiliada, como definido na seção 1471(e)(2) do Código da Receita Federal dos EUA, como uma sociedade descrita na alínea (i) supra citada; (iii) os Estados Unidos ou qualquer de suas agências ou instrumentos federais; (iv) os Estados, Territórios ou qualquer outra subdivisão política dos Estados Unidos, suas respectivas agências e instrumentos estaduais; (v) toda organização com isenção de impostos nos termos da seção 501(a) do Código da Receita Federal dos EUA ou um plano individual de aposentadoria, definido pela seção 7701(a)(37) do Código da Receita Federal dos EUA; (vi) todo banco definido pela seção 581 do Código da Receita Federal dos EUA; (vii) todo fundo de investimento imobiliário, definido pela seção 856 do Código da Receita Federal dos EUA; (viii) qualquer empresa de investimento regulamentada conforme a seção 851 do Código da Receita Federal dos EUA ou qualquer entidade registrada na Comissão de Valores Mobiliários ("Securities and Exchange Commission") dos EUA sob a Lei de Empresas de Investimento de 1940 (15 USC 80a-64); (ix) qualquer fideicomisso ("Trust") comum, tal como definido na seção 584 (a) do Código da Receita Federal dos EUA; (x) qualquer fideicomisso ("Trust") que seja isento de imposto nos termos da seção 664 (c) do Código da Receita Federal dos EUA, ou descrito na seção 4947 (a) (1) do Código da Receita Federal dos EUA, (xi) um negociador ou corretor de títulos, commodities ou instrumentos financeiros derivativos (incluindo contratos de principal nocional, futuros, contratos a prazo/forwards e opções) que seja registrado como tal segundo a legislação dos Estados Unidos ou de qualquer Estado; (xii) um corretor como definido na seção 6045 (c) do Código da Receita Federal dos EUA; ou (xiii) qualquer "Trust" isento de impostos descrito na seção 403(b) ou na seção 457(b) do Código da Receita Federal dos EUA.

gg) O termo "Entidade" significa pessoa jurídica ou sociedade, tal como um fideicomisso ("Trust").

hh) O termo "Entidade Não Norte-Americana" significa Entidade que não seja uma Pessoa Física ou Jurídica dos EUA.

ii) O termo "Pagamento de Fonte dos EUA sujeito à Retenção" significa qualquer pagamento de juros (incluindo qualquer desconto original na emissão), dividendos, rendas, salários, soldos, prêmios, anuidades, compensações, remunerações, emolumentos e outros ganhos fixos ou variáveis anuais ou periódicos, lucros e renda, se tal pagamento for proveniente de fontes dentro dos Estados Unidos. Não obstante o anterior, Pagamento de Fonte dos EUA sujeito à Retenção não inclui qualquer pagamento que não seja tratado como pagamento sujeito à retenção em regulamentos pertinentes do Tesouro dos EUA.

jj) Uma Entidade é "Entidade Relacionada" à outra Entidade quando qualquer uma das Entidades controla a outra ou as duas Entidades estão sob controle comum. Nesse sentido, controle significa controle direto ou indireto de mais de 50% (cinquenta por cento) das ações com direito a voto ou do capital da Entidade. Não obstante o anterior, o Brasil pode tratar uma Entidade como Entidade Não Relacionada à outra se as duas não forem membros do mesmo grupo maior afiliado, conforme definido na seção 1471(e)(2) do Código da Receita Federal dos EUA.

kk) O termo "U.S. TIN" significa o número de identificação do contribuinte dos EUA.

ll) O termo "CPF/CNPJ Brasileiro" significa o número de identificação do contribuinte brasileiro. CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) refere-se à pessoa física, e CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas) refere-se à pessoa jurídica.

mm) O termo "Pessoas Controladoras" significa as pessoas físicas que exercem controle sobre uma Entidade. No caso de um fideicomisso ("Trust"), esse termo significa o instituidor, os administradores, o curador (se houver), os beneficiários ou classe de beneficiários e qualquer outra pessoa física que exerça o controle efetivo final sobre o fideicomisso ("Trust") e, no caso de um acordo jurídico que não seja um fideicomisso ("Trust"), o termo significa pessoas em posições equivalentes ou similares. O termo "pessoas controladoras" deve ser interpretado de maneira compatível com as recomendações da Força-Tarefa de Ação Financeira ("Financial Action Task Force" - FATF).

2. Qualquer termo que não estiver definido no presente Acordo, a menos que o contexto exija de outra forma de interpretação ou as autoridades competentes concordem com outro sentido comum (conforme permitido pela legislação nacional), terá o significado que nesse momento lhe seja atribuído pela legislação da Parte que aplica este Acordo, prevalecendo o significado no âmbito da legislação tributária aplicável de cada Parte sobre um significado atribuído ao referido termo no âmbito de outras leis da mesma Parte.

Artigo 2
Obrigações de Obter e Trocar Informações Relativas às Contas a Serem Informadas

1. Sem prejuízo do disposto no artigo 3º do presente Acordo, cada Parte deverá obter as informações especificadas no parágrafo 2º do presente artigo no que diz respeito a todas as Contas a serem Informadas e trocar anualmente estas informações com a outra Parte de maneira automática em conformidade com as disposições do artigo I do TIEA.

2. As informações a serem obtidas e trocadas são as seguintes:

a) No caso do Brasil, no que se refere a cada Conta dos EUA a ser Informada de cada Instituição Financeira Brasileira Informante:

(1) nome, endereço, número U.S. TIN de cada pessoa física ou jurídica específica dos EUA que seja titular da conta e, no caso de entidade que não seja dos EUA a qual, após registro dos procedimentos de diligência devida descritos no Anexo I, seja identificada como tendo uma ou mais Pessoas Controladoras que sejam Pessoa Física ou Jurídica Específica dos EUA, o nome, endereço, número U.S. TIN (se houver) da referida entidade e de cada Pessoa Física ou Jurídica dos EUA;

(2) o número da conta (ou informação funcional equivalente, na ausência de número de conta);

(3) o nome e o número de identificação da Instituição Financeira Brasileira Informante;

(4) o balanço ou valor da conta (incluindo, no caso de Contrato de Seguro com Valor Monetário ou Contrato de Anuidade, o Valor Monetário ou o valor de resgate) no final do ano civil pertinente ou em outro período de prestação de informações apropriado; ou, caso a conta tenha sido fechada durante o ano, imediatamente antes do fechamento;

(5) No caso de qualquer Conta de Custódia:

(A) o montante total bruto de juros, o valor total bruto de dividendo e o montante bruto total de outras receitas geradas com relação aos ativos custodiados na conta, em cada caso pagos ou creditados na conta (ou em relação à conta), durante o ano civil ou outro período de prestação de informações cabível; e

(B) o total das receitas brutas da venda ou resgate de propriedade pago ou creditado na conta durante o ano civil ou outro período de prestação de informações cabível em relação ao qual a Instituição Financeira Brasileira Informante atuou como custodiante, corretora, nomeada ou agente para o Titular da Conta;

(6) No caso de qualquer Conta de Depósito, o valor bruto total de juros pagos ou creditados na conta durante o ano civil ou outro período de prestação de informações cabível; e

(7) No caso de qualquer conta não descrita no subparágrafo 2 (a) (5) ou 2 (a) (6) do presente artigo, o valor bruto total pago ou creditado ao titular da conta no que diz respeito à conta durante o ano civil ou outro período de prestação de informações cabível em relação ao qual a Instituição Financeira Brasileira Informante é devedora ou Parte obrigada, incluindo o valor total de todos os pagamentos de resgate feito ao Titular da Conta durante o ano civil ou outro período de prestação de informações cabível.

b) No caso dos Estados Unidos, no que se refere a cada Conta Brasileira a ser informada de cada Instituição Financeira Informante dos EUA:

(1) nome, endereço e CPF/CNPJ brasileiro de toda pessoa que seja residente no Brasil e titular da conta;

(2) o número da conta (ou informação funcional equivalente, na ausência de número de conta);

(3) o nome e o número de identificação da Instituição Financeira Informante dos EUA;

(4) o valor bruto de juros pago na Conta de Depósito;

(5) o valor bruto de dividendos de fonte dos EUA pagos ou creditados na conta; e

(6) o valor bruto de outras fontes de renda dos EUA pagas ou reditadas na conta, desde que sujeito à obrigação de prestação de informações constante no capítulo 3 da alínea A ou capítulo 61 da alínea F do Código da Receita Federal dos EUA.

Artigo 3
Período e Modo para Troca de Informações

1. Para fins da obrigação de troca de informações do artigo 2º do presente Acordo, a quantidade e a natureza dos pagamentos efetuados com respeito à Conta dos EUA a ser Informada podem ser determinadas de acordo com os princípios da legislação tributária brasileira e a quantidade e natureza dos pagamentos efetuados no que se refere à Conta Brasileira a ser Informada podem ser determinadas de acordo com os princípios da lei de imposto de renda federal dos EUA.

2. Para fins da obrigação de troca de informações constante no artigo 2º do presente Acordo, as informações a serem trocadas devem identificar a moeda de denominação do valor pertinente relatado.

3. No que tange ao parágrafo 2º do artigo 2º do Acordo, as informações a serem obtidas e trocadas referem-se ao ano de 2014 e subsequentes, exceto:

a) No caso do Brasil:

(1) as informações a serem obtidas e trocadas para 2014 são apenas as informações descritas nos parágrafos 2(a)(1) até 2(a)(4) do artigo 2º do presente Acordo;

(2) as informações a serem obtidas e trocadas para 2015 estão descritas nos parágrafos 2(a)(1) até 2(a)(7) do artigo 2º do Acordo, exceto no que tange às receitas brutas descritas no parágrafo 2(a)(5)(B) do artigo 2º do presente Acordo; e

(3) as informações a serem obtidas e trocadas para 2016 e anos subsequentes estão descritas nos parágrafos 2(a)(1) até 2(a)(7) do artigo 2º do presente Acordo;

b) No caso dos Estados Unidos, as informações a serem obtidas e trocadas para 2014 e anos subsequentes são todas as informações identificadas no parágrafo 2(b) do artigo 2º do presente Acordo.

4. Não obstante o parágrafo 3º do presente artigo, com relação a cada Conta a ser Informada que seja mantida por uma Instituição Financeira Informante a partir do dia 30 de junho de 2014, e sujeita ao parágrafo 4º do artigo 6º do presente Acordo, as Partes não são obrigadas a obter e incluir nas informações a serem trocadas o CPF/CNPJ ou o número U.S. TIN, conforme o caso, de qualquer pessoa física ou jurídica relevante se o número de identificação como contribuinte não estiver nos registros da Instituição Financeira Informante. Nesse caso, as Partes devem obter e incluir nas informações trocadas a data de nascimento da pessoa em questão, se a Instituição Financeira Informante tiver a data de nascimento em seus registros.

5. Sem prejuízo do disposto nos parágrafos 3º e 4º do presente artigo, as informações descritas no artigo 2º do presente Acordo serão trocadas no prazo de nove meses após o final do ano civil a que se referem as informações prestadas.

6. As Autoridades Competentes do Brasil e dos Estados Unidos entrarão em acordo ou entendimento com base no procedimento do acordo mútuo, descrito no artigo X do TIEA, o qual deverá:

a) estabelecer os procedimentos para as obrigações de troca automática de informações, descritos no artigo 2º do presente Acordo;

b) ditar regras e procedimentos que se façam necessários à implementação do artigo 5º do presente Acordo; e

c) estabelecer os procedimentos necessários para a troca de informações prestadas nos termos do parágrafo 1(b) do artigo 4º do presente Acordo.

7. Toda a informação trocada será objeto de confidencialidade e outras proteções previstas ao amparo do TIEA, inclusive as disposições que limitam o uso das informações trocadas.

8. Após a entrada em vigor do presente Acordo, cada Autoridade Competente deverá fornecer uma notificação por escrito à outra Autoridade Competente, quando considerar que a jurisdição da outra Autoridade Competente tem em vigor: (i) as salvaguardas adequadas para assegurar que as informações recebidas nos termos do presente Acordo continuarão a ser confidenciais e serão utilizadas exclusivamente para fins tributários, e (ii) a infraestrutura para uma relação de troca eficaz (incluindo processos estabelecidos para garantir a troca oportuna, precisa e confidencial de informações, a comunicação eficaz e confiável e capacidades demonstradas para resolver prontamente as questões e preocupações concernentes à troca ou pedidos de troca, bem como para administrar as disposições do artigo 5º deste Acordo). As Autoridades Competentes devem empenhar-se de boa fé para encontrar-se, antes de setembro de 2015, com o fim de certificar-se de que cada jurisdição implementou referidas salvaguardas e infraestrutura.

9. As obrigações das Partes de obter e trocar informações nos termos do artigo 2º do presente Acordo entram em vigor na data da última das notificações escritas, descritas no parágrafo 8º do presente artigo.

10. Este Acordo cessará no dia 30 de setembro de 2015, se o artigo 2º do presente Acordo não estiver em vigor nos termos do parágrafo 9º do presente artigo até essa data.

Artigo 4
Aplicação do FATCA às Instituições Financeiras Brasileiras

1. Tratamento das Instituições Financeiras Brasileiras Informantes. Cada Instituição Financeira Brasileira Informante deverá ser tratada como estando em conformidade e não sujeitas a retenções, em consonância com a seção 1471 do Código da Receita Federal dos EUA, se o Brasil cumprir suas obrigações nos termos dos artigos 2º e 3º do presente Acordo no que se referir a essa Instituição Financeira Brasileira Informante, e se a própria Instituição Financeira Brasileira Informante:

a) identificar Contas a Serem Informadas e repassar anualmente à Autoridade Competente Brasileira as informações que devem ser prestadas, como exigido no subparágrafo 2(a) do artigo 2º do presente Acordo, no prazo e em conformidade com o descrito no artigo 3º deste Acordo;

b) para os anos de 2015 e 2016, informar anualmente à Autoridade Competente Brasileira o nome de cada Instituição Financeira Não Participante para a qual foram realizados pagamentos e o valor agregado dos referidos pagamentos;

c) obedecer aos requisitos de registro no endereço eletrônico de registro do IRS FATCA;

d) na medida em que a Instituição Financeira Informante Brasileira (i) estiver atuando como intermediária qualificada (para os fins do artigo 1441 do Código da Receita Federal dos EUA) que optou por assumir a responsabilidade de realizar retenção primária nos termos do capítulo 3 de subtítulo A do Código da Receita Federal dos EUA, (ii) for uma parceria estrangeira que optou por agir como uma parceria estrangeira com retenções (para fins de ambas as seções 1441 e 1471 do Código da Receita Federal dos EUA) ou (iii) for um fundo estrangeiro que optou por agir como fideicomisso ("Trust") estrangeiro com retenções (para fins de ambas as seções 1441 e 1471 do Código da Receita Federal dos EUA) e retiver 30% (trinta por cento) de qualquer Pagamento Passível de Retenção de Fonte dos EUA para qualquer Instituição Financeira Não Participante; e

e) no caso de uma Instituição Financeira Brasileira Informante que não esteja descrita no parágrafo 1 (d) do presente artigo e que faça um pagamento ou atue como intermediária em relação a um Pagamento Passível de Retenção de Fonte nos EUA para qualquer Instituição Financeira Não Participante, a Instituição Financeira Informante Brasileira fornecerá a todo pagador imediato de tal Pagamento Passível de Retenção de Fonte nos EUA as informações exigidas para retenção e relato referentes a tal pagamento.

Não obstante o anterior, uma Instituição Financeira Informante Brasileira com relação à qual as condições do presente parágrafo 1º não estiverem satisfeitas não estará sujeita a retenção ao abrigo da seção 1471 do Código da Receita Federal dos EUA, a menos que tal Instituição Financeira Informante Brasileira seja tratada pelo IRS como Instituição Financeira Não Participante, em conformidade com o parágrafo 2 (b) do artigo 5º deste Acordo.

2. Suspensão de Regras Referentes a Contas Recalcitrantes. Os Estados Unidos não deverão exigir que Instituição Financeira Brasileira Informante retenha impostos nos termos das seções 1471 e 1472 do Código da Receita Federal dos EUA em relação a conta mantida por titular recalcitrante (definida na seção 1471 (d) (6) do Código da Receita Federal dos EUA) ou que feche a referida conta, se a Autoridade Competente dos EUA receber a informação descrita no subparágrafo 2(a) do artigo 2º do presente Acordo, sem prejuízo do disposto no artigo 3º deste Acordo, com relação a essa conta.

3. Tratamento Específico para Planos de Aposentadoria Brasileiros. Os Estados Unidos deverão tratar os Planos de Aposentadoria Brasileiros descritos no Anexo II como IFEs consideradas adimplentes ou titulares beneficiários isentos para fins das seções 1471 e 1472 do Código da Receita Federal dos EUA. Para estes efeitos, o plano de aposentadoria brasileiro incluirá Entidade estabelecida ou localizada no Brasil e regulamentada pelo Governo brasileiro ou criada por arranjo legal ou contratual pré-determinado, operado de maneira a prover benefícios de pensão ou aposentadoria ou pagamento de renda para a prestação de tais benefícios de acordo com as leis do Brasil e regulamentada no que se refere a contribuições, distribuições, prestação de informações, patrocínio e tributação.

4. Identificação e Tratamento de IFEs Consideradas Adimplentes e Titulares Beneficiários Isentos. Os Estados Unidos deverão tratar cada Instituição Financeira Brasileira Não Informante como uma IFE considerada adimplente ou como uma titular beneficiária isenta, conforme o caso, para fins da seção 1471 do Código da Receita Federal dos EUA.

5. Regras Especiais a respeito de Entidades Relacionadas e Filiais que sejam Instituições Financeiras Não Participantes. Se uma Instituição Financeira Brasileira que satisfizer os requisitos descritos no parágrafo 1º do presente artigo ou dos parágrafos 3º e 4º também do presente artigo tiver uma Entidade Relacionada ou filial operando em jurisdição que a impeça (matriz ou filial) de cumprir os requisitos de uma IFE participante ou considerada adimplente para os fins da seção 1471 do Código da Receita Federal dos EUA ou tiver uma Entidade Relacionada ou filial considerada Instituição Financeira Não-Participante somente por conta da expiração da regra de transição para IFEs limitadas e filiais limitadas pelos Regulamentos pertinentes do Tesouro dos EUA, a referida Instituição Financeira Brasileira deverá continuar a ser tratada como cumpridora do Acordo e deverá continuar a ser tratada como IFE considerada adimplente ou titular beneficiária isenta, conforme o caso, para os fins da seção 1471 do Código da Receita Federal dos EUA, desde que:

a) a Instituição Financeira Brasileira trate cada Entidade Relacionada ou filial separadamente como uma Instituição Financeira Não Participante para fins de prestação de informações e requisitos de retenção deste Acordo e que cada filial ou Entidade Relacionada se identifique como Instituição Financeira Não Participante aos agentes de retenção;

b) cada Entidade relacionada ou filial identifique contas dos EUA e preste as informações relacionadas a essas contas exigidas pela seção 1471 do Código da Receita Federal dos EUA até o limite permitido pela legislação local pertinente à Entidade Relacionada ou filial em questão; e

c) essa Entidade Relacionada ou filial não solicite contas dos EUA mantidas por pessoas que não são residentes na jurisdição onde tal filial ou Entidade Relacionada esteja localizada, ou contas mantidas por Instituições Financeiras Não Participantes que não estejam estabelecidas na jurisdição onde tal filial ou Entidade Relacionada está localizada, e tal filial ou Entidade Relacionada não seja utilizada pela Instituição Financeira Brasileira ou qualquer outra Entidade relacionada para evitar o cumprimento das obrigações previstas neste Acordo ou na seção 1471 do Código da Receita Federal dos EUA, conforme o caso.

6. Coordenação de Prazos. Não obstante os parágrafos 3º e 5º do artigo 3º deste Acordo:

a) O Brasil não será obrigado a obter e trocar informações referentes a um ano que seja anterior ao ano civil em relação ao qual se requer que informações semelhantes sejam prestadas ao IRS por IFEs em conformidade com os regulamentos relevantes do Tesouro dos EUA;

b) O Brasil não será obrigado a dar início à troca de informações antes da data em que as IFEs participantes sejam obrigadas a prestar informações semelhantes ao IRS ao amparo de regulamentos pertinentes do Tesouro dos EUA;

c) os Estados Unidos não serão obrigados a obter e trocar informações referentes a um ano civil que seja anterior ao primeiro ano civil em relação ao qual o Brasil deverá obter e trocar informações, e

d) os Estados Unidos não serão obrigados a dar início à troca de informações antes da data em que o Brasil deverá começar a troca de informações.

7. Coordenação de Definições com a Regulamentação do Tesouro dos EUA. Não obstante o artigo 1º do presente Acordo e as definições previstas em seus Anexos, na aplicação do presente acordo, o Brasil pode usar (e pode permitir que as Instituições Financeiras Brasileiras usem) definição em regulamentos aplicáveis do Tesouro dos EUA, em vez de definição correspondente neste Acordo, desde que tal aplicação não frustre os propósitos do presente Acordo.

Artigo 5
Colaboração no Cumprimento e na Implementação

1. Erros Menores e Administrativos. Uma Autoridade Competente notificará a Autoridade Competente da outra Parte quando a primeira Autoridade Competente tiver razões para crer que os erros administrativos ou outros erros menores possam ter levado à prestação incorreta ou incompleta de informações ou ter resultado em outras infrações ao presente Acordo. A Autoridade Competente da outra Parte aplicará sua lei doméstica (incluindo penalidades aplicáveis) para obter a informação correta e/ou completa ou para resolver outras violações deste Acordo.

2. Descumprimento Significativo.

a) Uma Autoridade Competente deverá notificar a Autoridade Competente da outra Parte quando determinar ter havido descumprimento significativo das obrigações do presente Acordo no que se refere a uma Instituição Financeira Informante estabelecida na jurisdição da outra Parte. Ao processar o descumprimento significativo em nota, a Autoridade Competente da outra Parte deverá aplicar sua legislação interna (e penalidades correspondentes).

b) Se, no caso de uma Instituição Financeira Brasileira Informante, os atos de execução não forem suficientes para resolver o descumprimento significativo no prazo de 18 meses após a notificação, os Estados Unidos deverão tratar a Instituição Financeira Brasileira como Não Participante em consonância com o parágrafo 2(b).

3. Uso de Terceiros para Prover Serviços. Cada Parte poderá permitir que Instituições Financeiras Informantes usem terceiros para realizar serviços relacionados ao cumprimento das obrigações impostas pela Parte e contempladas neste Acordo, mas essas obrigações continuam a ser de responsabilidade das Instituições Financeiras Informantes.

4. Prevenção de Evasão. As Partes devem implementar, quando necessário, requisitos para evitar que as Instituições Financeiras Informantes adotem práticas com a intenção de evitar o cumprimento das obrigações de relatar no âmbito deste Acordo.

Artigo 6
Compromisso Mútuo de Continuar a Fortalecer a Eficácia da Troca de Informações e a Transparência

1. Reciprocidade. O Governo dos Estados Unidos reconhece a necessidade de alcançar nível equivalente de troca automática de informações com o Brasil. O Governo dos EUA está comprometido em melhorar a transparência e fortalecer a relação de troca de informações com o Brasil por meio da adoção de regulamentos e da defesa e apoio a projetos de lei pertinentes que alcancem nível equivalente de troca automática recíproca de informações.

2. Tratamento de Pagamentos "Passthru" e Provenientes de Receitas Brutas. As Partes comprometem-se a trabalhar juntas, em colaboração com Jurisdições Parceiras, para desenvolver abordagem alternativa prática e eficaz para alcançar os objetivos de política pública para retenção de pagamentos "Passthru" e provenientes de receita bruta que minimizem os custos.

3. Desenvolvimento de Modelo Comum de Prestação e Troca de Informações. As Partes comprometem-se a trabalhar com Jurisdições Parceiras e com a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) para adaptar os termos do presente Acordo e de outros acordos entre os EUA e Jurisdições Parcerias a fim de encontrar modelo comum de troca automática de informações, inclusive o desenvolvimento de parâmetros para a prestação de informações e diligência devida para instituições financeiras.

4. Documentação de Contas em Funcionamento em 30 de junho de 2014. No que se refere a Contas a serem Informadas mantidas por Instituição Financeira Informante em funcionamento em 30 de junho de 2014:

a) Os Estados Unidos comprometem-se a estabelecer, até 1º de janeiro de 2017, para prestação de informações relativas a 2017 e anos subsequentes, regras que requeiram que Instituições Financeiras Informantes dos EUA obtenham e informem o CPF/CNPJ de cada titular de Conta Brasileira a ser Informada, tal como requerido em conformidade com o parágrafo 2(b)(1) do artigo 2º do Acordo; e

b) O Brasil compromete-se a estabelecer, até 1º de janeiro de 2017, para prestação de informações relativas a 2017 e anos subsequentes, regras que requeiram que Instituições Financeiras Brasileiras Informantes obtenham e relatem o número TIN de cada Pessoa dos EUA, tal como requerido em conformidade com o parágrafo 2(a)(1) do artigo 2º do Acordo.

Artigo 7
Coerência na Aplicação do FATCA em Jurisdições Parceiras

1. O Brasil deverá receber o benefício da aplicação de quaisquer termos mais favoráveis que os contidos no artigo 4º ou no Anexo I do presente Acordo, relativos à aplicação do FATCA a Instituições Financeiras Brasileiras, estendidos a outra Jurisdição Parceira no âmbito de acordo bilateral assinado com os EUA pelo qual a Jurisdição Parceira se comprometa às mesmas obrigações a que o Brasil se comprometeu, descritas nos artigos 2º e 3º deste Acordo e sujeitas aos mesmos termos e condições descritas ali e nos artigos 5º a 9º deste Acordo.

2. Os Estados Unidos deverão notificar o Brasil a respeito de tais termos mais favoráveis, os quais serão implementados automaticamente no âmbito do presente Acordo, como se dele já fossem parte e como se já estivessem em vigor desde a data de assinatura do acordo que incorpora os termos mais favoráveis, a não ser que o Brasil se negue, por escrito, a aplicá-los.

Artigo 8
Consultas e Alterações

1. Caso ocorra alguma dificuldade na implementação deste Acordo, qualquer Parte poderá solicitar consultas para desenvolver medidas adequadas a fim de assegurar o cumprimento do Acordo.

2. Este Acordo poderá ser alterado mediante acordo mútuo entre as Partes por escrito. Salvo disposição em contrário, tal alteração entrará em vigor por meio dos mesmos procedimentos estabelecidos no parágrafo 1º do artigo 10 do presente Acordo.

Artigo 9
Anexos

Os anexos são parte integrante deste Acordo.

Artigo 10
Prazo do Acordo

1. Este Acordo entrará em vigor na data em que o Brasil notificar por escrito aos Estados Unidos que completou os seus procedimentos internos necessários para a entrada em vigor do presente Acordo.

2. Qualquer das Partes poderá denunciar o presente Acordo mediante notificação por escrito à outra Parte. A denúncia entrará em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao vencimento do prazo de 12 meses após a data da notificação.

3. As Partes deverão, antes de 31 de dezembro de 2016, consultar em boa-fé acerca da necessidade de eventual alteração do Acordo com base nos progressos alcançados quanto aos compromissos estabelecidos no artigo 6º deste Acordo.

Em fé do que, os abaixo assinados, devidamente autorizados por seus respectivos Governos, assinam o presente Acordo.

Assinado em Brasília, em duas vias originais, nos idiomas inglês e português, sendo ambos os textos igualmente autênticos, no dia 23 de setembro de 2014.

PELO GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL:

Guido Mantega
Ministro da Fazenda

PELO GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA:

Liliana Ayalde
Embaixadora dos Estados Unidos da América

ANEXO I

OBRIGAÇÕES DE DILIGÊNCIAS DE IDENTIFICAÇÃO E PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES DE CONTAS DOS EUA A SEREM INFORMADAS E ACERCA DE PAGAMENTOS FEITOS A DETERMINADAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO PARTICIPANTES

I. Disposições Gerais.

A. O Brasil exigirá que as Instituições Financeiras Brasileiras Informantes adotem os procedimentos de diligências estabelecidos neste Anexo I para identificar Contas dos EUA a Serem Informadas e contas de titularidade de Instituições Financeiras Não Participantes.

B. Para os fins do Acordo,

1. Todos os valores em dólares são dólares dos EUA e serão interpretados como incluindo o valor correspondente em outras moedas.

2. Ressalvando-se disposição em contrário no presente, o saldo ou valor de uma conta será apurado no último dia do ano civil ou outro período adequado de prestação de informações.

3. Quando um saldo ou valor limite tiver de ser apurado à data de 30 de junho de 2014, em conformidade com este Anexo I, o respectivo saldo ou valor será apurado nesse dia ou no último dia do período de prestação de informações findo imediatamente antes de 30 de junho de 2014, e quando o saldo ou valor limite tiver de ser apurado até o último dia do ano civil, em conformidade com este Anexo I, o respectivo saldo ou valor será apurado no último dia do ano civil ou outro período de prestação de informações adequado.

4. Sujeito ao subparágrafo E(1) da seção II deste Anexo I, uma conta será tratada como Conta dos EUA a Ser Informada a partir da data em que for identificada como tal de acordo com os procedimentos de diligências estabelecidos neste Anexo I.

5. Ressalvando-se disposição em contrário, informações sobre uma Conta dos EUA a Ser Informada serão prestadas anualmente no ano civil posterior ao ano a que as informações se referem.

II. Contas Individuais Pré-existentes As seguintes normas e procedimentos são aplicáveis para a identificação de Contas dos EUA a Serem Informadas dentre as Contas Pré-existentes mantidas por pessoas físicas ("Contas Individuais Pré-existentes").

A. Contas cuja Revisão, Identificação ou Prestação de Informações não São Exigidas. Exceto se a Instituição Financeira Brasileira Informante optar em contrário, seja quanto a todas as Contas Individuais Pré-existentes ou, separadamente, em relação a qualquer conjunto claramente identificado de contas deste tipo (tais como por linha de negócio ou a localidade onde a conta é mantida), quando as regras de implementação no Brasil determinam a adoção de tal opção, as seguintes Contas Individuais Pré-existentes não estão sujeitas a revisão, identificação ou prestação de informações como Contas dos EUA a Serem Informadas:

1. Sujeito ao subparágrafo E(2) desta seção, a Conta Individual Pré-existente cujo saldo ou valor não exceder US$ 50 mil em 30 de junho de 2014.

2. Sujeito ao subparágrafo E(2) desta seção, a Conta Individual Pré-existente que for um Contrato de Seguro de Valor Monetário ou um Contrato de Anuidade cujo saldo ou valor seja igual ou inferior a US$ 250 mil em 30 de junho de 2014.

3. Uma Conta Individual Pré-existente que for um Contrato de Seguro de Valor Monetário ou um Contrato de Anuidade, desde que a legislação ou regulamentação do Brasil ou dos EUA efetivamente proíba a venda de tal Contrato de Seguro de Valor Monetário ou Contrato de Anuidade a residentes dos EUA (por exemplo, se a Instituição Financeira em questão não tiver o registro exigido pela lei dos EUA, e a lei brasileira exigir a prestação de informações ou retenção tributária em relação a produtos de seguros de titularidade de residentes do Brasil).

4. Uma Conta de Deposito cujo saldo seja igual ou inferior a US$ 50 mil.

B. Procedimentos de Revisão para Contas Individuais Pré-existentes cujo Saldo ou Valor em 30 de junho de 2014 Exceda US$ 50 mil (US$ 250 mil no caso de um Contrato de Seguro de Valor Monetário ou Contrato de Anuidade), mas não exceda US$ 1 milhão ("Contas de Baixo Valor").

1. Pesquisa Eletrônica de Dados. A Instituição Financeira Brasileira Informante deverá revisar dados passíveis de busca eletrônica mantidos pela Instituição Financeira Brasileira Informante para qualquer um dos seguintes indícios de presença de elementos dos EUA:

a) Identificação do Titular da Conta como cidadão ou residente dos EUA;

b) Indicação inequívoca de local de nascimento nos EUA;

c) Endereço para correspondência ou residência atual nos EUA (inclusive caixa postal nos EUA);

d) Número de telefone atual nos EUA;

e) Instruções vigentes para transferência de recursos para uma conta mantida nos EUA;

f) Procuração válida ou poderes para assinar outorgados a pessoa que tenha um endereço nos EUA; ou

g) Um endereço "aos cuidados de" ou "guardar correspondência" que seja o único endereço que a Instituição Financeira Brasileira Informante possui nos arquivos com referência ao Titular da Conta. No caso de uma Conta Individual Pré-existente que for uma Conta de Baixo Valor, um endereço "aos cuidados de" fora dos EUA ou de "guardar correspondência" não será tratado como indício de Pessoa dos EUA.

2. Se nenhum indício de Pessoa dos EUA relacionado no subparágrafo B(1) desta seção for revelado na busca eletrônica, nenhuma providência adicional será necessária até que ocorra uma mudança de situação que resulte em um ou mais indícios de Pessoa dos EUA estarem associados à conta, ou a conta se torne uma Conta de Alto Valor especificada no parágrafo D desta seção.

3. Se qualquer um dos indícios de Pessoa dos EUA especificados no subparágrafo B(1) desta seção for revelado na busca eletrônica, ou se ocorrer alguma mudança de situação que resulte em um ou mais indícios de Pessoa dos EUA estarem associados à conta, a Instituição Financeira Brasileira Informante deverá tratar a conta como uma Conta dos EUA a ser Informada, exceto se optar por aplicar o subparágrafo B(4) desta seção e uma das exceções em tal subparágrafo se aplicar a tal conta.

4. Não obstante a revelação de indício de Pessoa dos EUA previsto no subparágrafo B(1) desta seção, uma Instituição Financeira Brasileira Informante não é obrigada a tratar uma conta como Conta dos EUA a Ser Informada nas seguintes hipóteses:

a) Quando as informações sobre o Titular da Conta inequivocamente indicam um local de nascimento nos EUA, a Instituição Financeira Brasileira Informante obtiver, ou tiver previamente analisado e mantiver registro de:

(1) declaração própria de que o Titular da Conta não é cidadão dos EUA ou residente dos EUA para fins tributários (podendo ser um Formulário W-8 do IRS ou outro modelo semelhante acordado);

(2) passaporte que não seja dos EUA ou outro documento de identidade emitido por autoridade governamental comprovando a cidadania ou nacionalidade do Titular da Conta de país que não seja os EUA; e

(3) cópia do Certificado de Perda de Nacionalidade dos EUA do Titular da Conta ou uma explicação razoável sobre:

(a) A razão de o Titular da Conta não possuir tal certificado apesar de ter renunciado à cidadania dos EUA; ou

(b) A razão de o Titular da Conta não ter obtido cidadania dos EUA ao nascer.

b) Quando as informações sobre o Titular da Conta contiverem um endereço de correspondência ou residência atual nos EUA, ou um ou mais números de telefone nos EUA forem os únicos associados à conta, a Instituição Financeira Brasileira Informante houver obtido ou previamente analisado e mantiver um registro de:

(1) Declaração própria de que o Titular da Conta não é cidadão dos EUA ou residente dos EUA para fins fiscais (podendo ser um Formulário W-8 do IRS ou outro modelo semelhante acordado); e

(2) Prova documental, conforme definido no parágrafo D da seção VI deste Anexo I, que ateste que o Titular da Conta não é Pessoa física ou jurídica dos EUA

c) Quando as informações sobre o Titular da Conta contiverem instruções vigentes para transferência de recursos a uma conta mantida nos EUA, a Instituição Financeira Brasileira Informante houver obtido, ou previamente analisado, e mantiver registro de:

(1) Declaração própria de que o Titular da Conta não é cidadão dos EUA ou residente dos EUA para fins fiscais (podendo ser um Formulário W-8 do IRS ou outro modelo semelhante acordado); e

(2) Prova documental, conforme definido no parágrafo D da seção VI deste Anexo I, que ateste que o Titular da Conta não é Pessoa física ou jurídica dos EUA.

d) Quando as informações sobre o Titular da Conta contiverem uma procuração válida ou poderes para assinar outorgados a pessoa que tenha um endereço nos EUA, possuir um endereço "aos cuidados de" ou "guardar correspondência" que seja o único endereço identificado para o Titular da Conta, ou possuir um ou mais números de telefone nos EUA (se um número de telefone que não seja dos EUA estiver também associado à conta), a Instituição Financeira Informante Brasileira houver obtido, ou previamente analisado e mantiver registro de:

(1) Uma declaração própria de que o Titular da Conta não é cidadão dos EUA ou residente dos EUA para fins fiscais (podendo ser um Formulário W-8 do IRS ou outro modelo semelhante acordado); ou

(2) Prova documental, conforme definido no parágrafo D da seção VI deste Anexo I, que ateste que o Titular da Conta não é Pessoa física ou jurídica dos EUA.

C. Procedimentos Adicionais Aplicáveis a Contas Individuais Pré-existentes que forem Contas de Baixo Valor.

1. A revisão das Contas Individuais Pré-existentes que forem Contas de Baixo Valor para fins de apurar indícios da presença de elementos de Pessoa física ou jurídica dos EUA deve ser concluída até 30 de junho de 2016.

2. Se ocorrer uma mudança de situação em relação a uma Conta Individual Pré-existente que for uma Conta de Baixo Valor que resultar em um ou mais indícios da presença de elementos de Pessoa física ou jurídica dos EUA especificados no subparágrafo B(1) desta seção associados à conta, a Instituição Financeira Brasileira Informante deverá tratar a conta como uma Conta dos EUA a Ser Informada, exceto na hipótese prevista no subparágrafo B(4) desta seção.

3. Exceto com relação às Contas de Depósitos especificadas no subparágrafo A(4) desta seção, qualquer Conta Individual Pré-existente identificada como uma Conta dos EUA a Ser Informada nos termos desta seção será tratada como uma Conta dos EUA a Ser Informada em todos os exercícios posteriores, exceto se o Titular da Conta deixar de ser uma Pessoa Específica dos EUA.

D. Procedimentos de Revisão Ampliada para Contas Individuais Pré-existentes cujo Saldo ou Valor Exceder US$ 1 milhão em 30 de junho de 2014 ou em 31 de dezembro de 2015 ou em Qualquer Exercício Subsequente ("Contas de Alto Valor").

1. Pesquisa Eletrônica de Registros. A Instituição Financeira Brasileira Informante deverá revisar dados passíveis de busca eletrônica mantidos pela Instituição Financeira Brasileira Informante para qualquer um dos indícios da presença de elementos de Pessoa física ou jurídica dos EUA especificados no subparágrafo B(1) desta seção.

2. Pesquisa de Registros Físicos. Se os bancos de dados passíveis de busca eletrônica da Instituição Financeira Brasileira Informante coletarem todas as informações especificadas no subparágrafo D(3) desta seção e incluírem campos para sua inserção, nenhuma pesquisa de registros físicos adicional se fará necessária. Se os bancos de dados eletrônicos não coletarem todas essas informações, então, a Instituição Financeira Brasileira Informante deverá, em relação à Conta de Alto Valor, revisar também o arquivo diretor corrente do cliente e, se não estiver contido no arquivo diretor corrente do cliente, averiguar os seguintes documentos associados à conta e obtidos pela Instituição Financeira Brasileira Informante nos últimos cinco anos em relação a quaisquer dos indícios da presença de elementos de Pessoa dos EUA especificados no subparágrafo B(1) desta seção:

a) As provas documentais mais recentes coletadas relativas à conta;

b) O contrato de abertura de conta corrente ou documentação mais recente;

c) A documentação mais recente obtida pela Instituição Financeira Brasileira Informante de acordo com os Procedimentos AML/KYC ("Anti-Money Laundering/Know Your Customer") ou para outros fins regulatórios;

d) Qualquer procuração ou formulários de poderes para assinar então em vigor; e

e) Quaisquer instruções correntes para transferência de recursos então em vigor.

3. Exceções Aplicáveis na Hipótese de Bancos de Dados com Informações Suficientes. A Instituição Financeira Brasileira Informante não é obrigada a realizar a busca em registros físicos especificada no subparágrafo D(2) desta seção, se as informações passíveis de busca eletrônica da Instituição Financeira Brasileira Informante incluírem o seguinte:

a) A nacionalidade ou status de residência do Titular da Conta;

b) O endereço de residência e o endereço para correspondência do Titular da Conta registrado junto à Instituição Financeira Brasileira Informante;

c) Os números de telefone do Titular da Conta, se houver, registrados junto à Instituição Financeira Brasileira Informante;

d) Se existirem instruções correntes para transferência de recursos da conta para outra conta (inclusive conta nessa outra agência da Instituição Financeira Brasileira Informante ou outra Instituição Financeira);

e) Se existe um endereço corrente "aos cuidados de" ou de "guardar correspondência" para o Titular da Conta; e

f) Se existe uma procuração ou poderes para firmar relativos à conta.

4. Investigação de Gerente de Relacionamento [com o Cliente] para Conhecimento de Fato. Além das buscas de registros eletrônicos e físicos mencionadas acima, a Instituição Financeira Brasileira Informante deverá tratar como uma Conta dos EUA a Ser Informada qualquer Conta de Alto Valor designada a um gerente de relacionamento (inclusive quaisquer Contas Financeiras agregadas a tal Conta de Alto Valor) se o gerente de relacionamento [com o cliente] tiver conhecimento efetivo de que o Titular da Conta é uma Pessoa dos EUA Específica.

5. Efeitos da Constatação da Presença de Indícios de Pessoa Física ou Jurídica dos EUA.

a) Se nenhum dos indícios da presença de Pessoa Física ou Jurídica dos EUA relacionados no subparágrafo B(1) desta seção forem constatados na revisão ampliada das Contas de Alto Valor especificada acima, e a conta não for identificada como de titularidade de uma Pessoa Específica dos EUA nos termos do subparágrafo D(4) desta seção, nenhuma outra providência será necessária até ocorrer alguma mudança de situação que resulte em um ou mais indícios de Pessoa dos EUA estarem associados à conta.

b) Se qualquer um dos indícios da presença de Pessoa dos EUA relacionados no subparágrafo B(1) desta seção for revelado na revisão ampliada das Contas de Alto Valor especificada acima, ou se ocorrer mudança de situação posterior que resulte em um ou mais indícios da presença de Pessoa dos EUA estarem associados à conta, a Instituição Financeira Brasileira Informante deverá tratar a conta como uma Conta dos EUA a ser Informada, exceto se decidir aplicar o subparágrafo B(4) desta seção e uma das exceções especificadas em tal subparágrafo for aplicável à conta.

c) Exceto com relação às Contas de Depósito especificadas no subparágrafo A(4) desta seção, qualquer Conta Individual Pré-existente identificada como uma Conta Dos EUA a Ser Informada no âmbito desta seção será tratada como uma Conta dos EUA a Ser Informada em todos os exercícios posteriores, exceto se o Titular da Conta deixar de ser um Pessoa Específica dos EUA.

E. Procedimentos Adicionais Aplicáveis às Contas de Alto Valor.

1. Se uma Conta Individual Pré-existente for uma Conta de Alto Valor em 30 de junho de 2014, a Instituição Financeira Brasileira Informante deverá concluir os procedimentos de revisão ampliada especificados no parágrafo D desta seção em relação à conta até 30 de junho de 2015. Se, com base nessa revisão, a conta for identificada como uma Conta dos EUA a Ser Informada em 31 de dezembro de 2014, ou antes, a Instituição Financeira Brasileira Informante deverá prestar as informações exigidas acerca da conta, referentes ao exercício de 2014, no primeiro relatório sobre a conta e, posteriormente, a cada ano. No caso de uma conta identificada como uma Conta dos EUA a Ser Informada após 31 de dezembro de 2014 em, ou antes, de 30 de junho de 2015, não se exige que a Instituição Financeira Brasileira Informante preste informações acerca dessa conta referente ao exercício de 2014, mas a Instituição Financeira Brasileira Informante deverá prestar informações sobre a conta anualmente após tal exercício.

2. Se uma Conta Individual Pré-existente não for uma Conta de Alto Valor em 30 de junho de 2014, mas vier a ser uma Conta de Alto Valor no último dia de 2015 ou de qualquer exercício posterior, a Instituição Financeira Brasileira Informante deverá concluir o procedimento de revisão ampliada especificado no parágrafo D desta seção em relação a tal conta no prazo de seis meses contados a partir do último dia do exercício no qual a conta passar a ser uma Conta de Alto Valor. Se, com base nesta revisão, tal conta for identificada como uma Conta dos EUAa Ser Informada, a Instituição Financeira Brasileira Informante deverá presta as informações exigidas acerca de tal conta referentes ao exercício em que foi identificada como uma Conta dos EUA a Ser Informada e, posteriormente, a cada ano, exceto se o Titular da Conta deixar de ser uma Pessoa Específica dos EUA.

3. Uma vez que a Instituição Financeira Brasileira Informante aplicar os procedimentos de revisão ampliada especificados no parágrafo D desta seção a uma Conta de Alto Valor, a Instituição Financeira Brasileira Informante não será obrigada a reaplicar tais procedimentos à mesma Conta de Alto Valor em exercícios posteriores, com exceção da investigação do gerente de relacionamento [com o cliente] especificado no subparágrafo D(4) desta seção.

4. Se houver uma mudança de situação com relação a uma Conta de Alto Valor que resultar em um ou mais dos indícios de Pessoa dos EUA especificados no subparágrafo B(1) desta seção estarem associados à conta, a Instituição Financeira Brasileira Informante deverá tratar a conta como uma Conta dos EUA a Ser Informada, exceto se decidir aplicar o subparágrafo B(4) desta seção, e uma das exceções em tal subparágrafo for aplicável a tal conta.

5. A Instituição Financeira Brasileira Informante deverá adotar procedimentos para assegurar que o gerente de relacionamento [com o cliente] identifique qualquer mudança de situação de uma conta. Por exemplo, se um gerente de relacionamento [com o cliente] for comunicado que o Titular da Conta possui um novo endereço para correspondência nos EUA, a Instituição Financeira Brasileira Informante deverá tratar o novo endereço como uma mudança de situação e, se decidir aplicar o subparágrafo B(4) desta seção, deverá obter a documentação adequada junto ao Titular da Conta.

F. Contas Individuais Pré-existentes que Foram Documentadas para Determinados Outros Fins. A Instituição Financeira Brasileira Informante que obteve previamente documentação junto ao Titular da Conta a fim de determinar que o Titular da Conta não é cidadão dos EUA nem residente dos EUA para fins fiscais de modo a cumprir suas obrigações nos termos de intermediário qualificado, sociedade estrangeira retentora ou contrato de fideicomisso ("Trust") estrangeiro retentor celebrado com o IRS, ou para cumprir suas obrigações no âmbito do capítulo 61 do Título 26 do Código dos Estados Unidos, não é obrigada a adotar os procedimentos especificados no subparágrafo B(1) desta seção em relação às Contas de Baixo Valor ou nos subparágrafos D(1) a D(3) desta seção em relação às Contas de Alto Valor.

III. Contas Individuais Novas. As seguintes normas e procedimentos se aplicam à identificação de Contas dos EUA a Serem Informadas entre as Contas Financeiras de titularidade de indivíduos e abertas a partir de 1º de julho de 2014 ("Contas Individuais Novas"):

A. Contas cuja Revisão, Identificação ou Prestação de Informações Não São Exigidas. Exceto se a Instituição Financeira Brasileira Informante decidir em contrário, seja em relação a todas as Contas Individuais Novas ou, separadamente, em relação a qualquer conjunto claramente identificado de tais contas, quando a normas de implementação no Brasil previrem tal decisão, com relação às seguintes Contas Individuais Novas, não será exigida a revisão, identificação ou prestação de informações como Contas dos EUA a Serem Informadas:

1. Conta de Depósito, exceto se o saldo da conta exceder US$ 50 mil no final de qualquer exercício (ano civil) ou outro período de prestação de informações adequado.

2. Contrato de Seguro de Valor Monetário, exceto se o Valor Monetário exceder US$ 50 mil no final de qualquer exercício ou outro período de prestação de informações adequado.

B. Outras Contas Individuais Novas. Com relação às Contas Individuais Novas não especificadas no parágrafo A desta seção, uma vez que a conta seja aberta (ou no prazo de 90 dias após o término do exercício no qual a conta deixar de ser especificada de acordo com o parágrafo A desta seção), a Instituição Financeira Brasileira Informante deverá obter uma declaração própria, que poderá ser parte da documentação de abertura de conta, que permita à Instituição Financeira Brasileira Informante determinar se o Titular da Conta é residente dos EUA para fins fiscais (para este fim, um cidadão dos EUA será considerado residente nos EUA para fins fiscais, ainda que o Titular da Conta seja também residente fiscal de outra jurisdição) e confirmar a razoabilidade de tal declaração própria, com base nas informações obtidas pela Instituição Financeira Brasileira Informante associadas à abertura da conta, inclusive qualquer documentação coletada, em conformidade com os Procedimentos AML/KYC.

1. Se a declaração própria estabelecer que o Titular da Conta é residente nos EUA para fins fiscais, a Instituição Financeira Brasileira Informante deverá tratar a conta como uma Conta dos EUA a Ser Informada e obter uma declaração própria que inclua o número TIN dos EUA do Titular da Conta (que poderá ser um Formulário Modelo W-9 do IRS ou outro modelo semelhante acordado).

2. Se ocorrer uma mudança de situação em relação a uma Conta Individual Nova que faça com que a Instituição Financeira Brasileira Informante venha a saber, ou tenha razão para suspeitar, que a declaração própria original é incorreta ou inidônea, a Instituição Financeira Brasileira Informante não poderá confiar na declaração própria original e deverá obter uma declaração própria válida que determine se o Titular da Conta é cidadão ou residente dos EUA para fins fiscais. Se a Instituição Financeira Brasileira Informante não obtiver uma declaração própria válida, a Instituição Financeira Brasileira Informante deverá tratar a conta como uma Conta dos EUA a Ser Informada.

IV. Contas Pré-existentes de Entidades. As seguintes normas e procedimentos se aplicam para fins de identificação de Contas dos EUA a Serem Informadas e contas de titularidade de Instituições Financeiras Não Participantes entre as Contas Pré-existentes de titularidade de Entidades ("Contas Pré-existentes de Entidades").

A. Contas de Entidades cuja Revisão, Identificação ou Prestação de Informações Não São Exigidas. Exceto se a Instituição Financeira Brasileira Informante decidir em contrário, seja em relação a todas as Contas Pré-existentes de Entidades ou, separadamente, em relação a qualquer conjunto de tais contas claramente identificado, quando as regras de implementação no Brasil previrem tal decisão, não será exigida a revisão, identificação ou prestação de informações de uma Conta Pré-existente de Entidade cujo saldo ou valor não seja superior a US$ 250 mil em 30 de junho de 2014 como Conta dos EUA a Ser Informada até que o seu saldo ou valor supere US$ 1 milhão.

B. Contas de Entidades Sujeitas a Revisão. Uma Conta Pré-existente de Entidade cujo saldo ou valor exceda US$ 250 mil em 30 de junho de 2014, e uma Conta Pré-existente de Entidade que não exceda US$ 250 mil em 30 de junho de 2014, mas cujo saldo ou valor for superior a US$ 1 milhão no último dia de 2015 ou qualquer exercício posterior, deverá ser revisada em conformidade com os procedimentos estabelecidos no parágrafo D desta seção.

C. Contas de Entidades cuja Prestação de Informações é Exigida. Em relação às Contas Pré-existentes de Entidades especificadas no parágrafo B desta seção, somente contas de titularidade de uma ou mais Entidades que forem Pessoas Específicas dos EUA, ou de titularidade de NFFEs (Non-Financial Foreign Entities) Passivas controladas por uma ou mais Pessoas Controladoras que forem cidadãs ou residentes dos EUA serão tratadas como Contas dos EUA a Serem Informadas. Adicionalmente, contas de titularidade de Instituições Financeiras Não Participantes serão tratadas como contas em relação às quais pagamentos agregados especificados no subparágrafo 1(b) do Artigo 4 do Acordo são informados à Autoridade Brasileira Competente.

D. Procedimentos de Revisão para Identificar Contas de Entidades cuja Prestação de Informações é Obrigatória. Com relação às Contas Pré-existentes de Entidades especificadas no parágrafo B desta seção, a Instituição Financeira Brasileira Informante deverá aplicar os seguintes procedimentos de revisão para determinar se a conta é de titularidade de uma ou mais Pessoas Específicas dos EUA, de NFFEs Passivas que tenham uma ou mais Pessoas Controladoras que são cidadãs ou residentes dos EUA ou de Instituições Financeiras Não Participantes:

1. Determinar se uma Entidade é uma Pessoa Específica dos EUA.

a) Revisar as informações mantidas para fins regulatórios ou relacionamento com o cliente (inclusive informações coletadas em conformidade com os Procedimentos AML/KYC) para determinar se as informações indicam que o Titular da Conta é uma Pessoa dos EUA. Para esta finalidade, informações que indicam que o Titular da Conta é uma Pessoa dos EUA incluem o local de constituição ou organização nos EUA ou endereço nos EUA.

b) Se as informações indicam que o Titular da Conta é um Pessoa dos EUA, a Instituição Financeira Brasileira Informante deverá tratar a conta como uma Conta dos EUA a Ser Informada, exceto se obtiver uma declaração própria do Titular da Conta (podendo ser um Formulário W-8 ou W-9 do IRS, ou modelo semelhante acordado), ou razoavelmente determinar, com base nas informações em sua posse ou publicamente disponíveis, que o Titular da Conta não é uma Pessoa Específica dos EUA.

2. Determinar se uma Entidade Não Norte-Americana é uma Instituição Financeira.

b) Se as informações indicam que o Titular da Conta é uma Instituição Financeira, ou a Instituição Financeira Brasileira Informante verificar o Número de Identificação Global de Intermediário do Titular da Conta na lista publicada IRS FFI (Internal Revenue Service – Foreign Financial Institutions), a conta não é uma Conta dos EUA a Ser Informada.

3. Determinar se uma Instituição Financeira é uma Instituição Financeira Não Participante cujos Pagamentos estão Sujeitos à Prestação de Informações Agregada na forma do Subparágrafo 1(b) do Artigo 4 do Acordo.

a) Sujeito ao subparágrafo D(3)(b) desta seção, uma Instituição Financeira Brasileira Informante poderá determinar que o Titular da Conta é uma Instituição Financeira Brasileira ou outra Instituição Financeira de outra Jurisdição Parceira se a Instituição Financeira Brasileira Informante razoavelmente determinar que o Titular da Conta possui tal status com base no Número de Identificação Global de Intermediário do Titular da Conta na lista publicada IRS FFI ou outras informações publicamente disponíveis ou de posse da Instituição Financeira Brasileira Informante, conforme seja aplicável. Neste caso, não será exigida nenhuma revisão, identificação ou relato adicional em relação à conta.

b) Se o Titular da Conta for uma Instituição Financeira Brasileira ou uma Instituição Financeira de outra Jurisdição Parceira tratada pelo IRS como uma Instituição Financeira Não Participante, a conta não será uma Conta dos EUA a Ser Informada, mas os pagamentos para o Titular da Conta deverão ser informados conforme previsto no subparágrafo 1(b) do Artigo 4 do Acordo.

c) Se o Titular da Conta não for uma Instituição Financeira Brasileira ou uma Instituição Financeira de outra Jurisdição Parceira, a Instituição Financeira Brasileira Informante deverá tratar o Titular da Conta como uma Instituição Financeira Não Participante cujos pagamentos devem ser informados em conformidade com o subparágrafo 1(b) do Artigo 4 do Acordo, exceto se a Instituição Financeira Brasileira Informante:

(1) Obtiver uma declaração própria (podendo ser um Formulário W-8 do IRS ou modelo semelhante acordado) do Titular da Conta de que é uma IFE (Instituição Financeira Estrangeira) considerada adimplente certificada ou um titular beneficiário isentado, conforme tais expressões estão definidas nos Regulamentos do Tesouro dos EUA correspondentes; ou

(2) No caso de uma IFE participante ou IFE considerada adimplente registrada, verificar o Número de Identificação Global de Intermediário do Titular da Conta na lista publicada IRS FFI.

4. Determinar se uma Conta de Titularidade de uma NFFE é uma Conta dos EUA a Ser Informada. Em relação ao Titular da Conta de uma Conta Pré-existente de Entidade que não é identificada como Pessoa dos EUA ou Instituição Financeira, a Instituição Financeira Brasileira Informante deverá identificar: (i) se o Titular da Conta possui Pessoas Controladoras, (ii) se o Titular da Conta é uma NFFE Passiva e (iii) se qualquer uma das Pessoas Controladoras do Titular da Conta é cidadã ou residente dos EUA. Ao fazer essas determinações, a Instituição Financeira Brasileira Informante deverá observar as disposições dos subparágrafos D(4)(a) a D(4)(d) desta seção na ordem mais adequada dadas as circunstâncias.

a) Para fins de determinar as Pessoas Controladoras do Titular da Conta, a Instituição Financeira Brasileira Informante poderá confiar nas informações coletadas e mantidas em conformidade com os Procedimentos AML/KYC.

b) Para fins de determinar se o Titular da Conta é uma NFFE Passiva, a Instituição Financeira Brasileira Informante deverá obter uma declaração própria (podendo ser um Formulário W-8 ou W-9 do IRS, ou modelo semelhante acordado) do Titular da Conta para determinar o seu status, exceto se tiver informações em sua posse ou publicamente disponíveis, com base nas quais possa razoavelmente determinar que o Titular da Conta é uma NFFE Ativa.

c) Para fins de determinar se uma Pessoa Controladora de uma NFFE Passiva é cidadã ou residente dos EUA para fins fiscais, a Instituição Financeira Brasileira Informante poderá confiar em:

(1) Informações coletadas e mantidas em conformidade com os Procedimentos AML/KYC no caso de Conta Pré-existente de Entidade de titularidade de uma ou mais NFFEs cujo saldo ou valor não exceder US$ 1.000.000,00; ou

(2) Uma declaração própria (podendo ser um Formulário W-8 ou W-9 do IRS ou modelo semelhante acordado) do Titular da Conta ou de tal Pessoa Controladora no caso de uma Conta Pré-existente de Entidade de titularidade de uma ou mais NFFEs cujo saldo ou valor exceder USS 1.000.000,00.

d) Se qualquer Pessoa Controladora de uma NFFE Passiva for cidadã ou residente dos EUA, a conta será tratada como uma Conta dos EUA a Ser Informada.

E. Prazo da Revisão e Procedimentos Adicionais Aplicáveis às Contas Pré-existentes de Entidades.

1. A revisão das Contas Pré-existentes de Entidades cujo saldo ou valor exceder US$ 250.000,00 em 30 de junho de 2014 deverá ser concluída até 30 de junho de 2016.

2. A revisão das Contas Pré-existentes de Entidades cujo saldo ou valor não exceder US$ 250.000,00 em 30 de junho de 2014, mas exceder US$ 1.000.000,00 em 31 de dezembro de 2015 ou em qualquer exercício subsequente, deverá ser concluída em até seis meses contados do último dia do exercício em que o saldo ou valor da conta houver excedido US$ 1.000.000,00.

3. Se ocorrer alguma mudança de situação relacionada com a Conta Pré-existente de Entidade que faça com que a Instituição Financeira Brasileira Informante venha a saber, ou tenha razão para concluir, que a declaração própria ou outra documentação associada à conta é incorreta ou inidônea, a Instituição Financeira Brasileira Informante deverá determinar novamente o status da conta de acordo com os procedimentos estabelecidos no parágrafo D desta seção.

V. Novas Contas de Entidades. As seguintes normas e procedimentos se aplicam para fins de identificação de Contas dos EUA a Serem Informadas e contas de titularidade de Instituições Financeiras Não Participantes entre as Contas Financeiras de titularidade de Entidades abertas a partir de 1º de julho de 2014 ("Novas Contas de Entidades").

A. Contas de Entidades cuja Revisão, Identificação ou Prestação de Contas não São Obrigatórias. Exceto se a Instituição Financeira Brasileira Informante decidir em contrário, seja em relação a todas as Novas Contas de Entidades ou, separadamente, em relação a qualquer conjunto de tais contas claramente identificado, quando as normas de implementação no Brasil previrem tal decisão, não será exigida a revisão, identificação ou prestação de informações de uma conta de cartão de crédito ou linha de crédito rotativo tratada como uma Nova Conta de Entidade, desde que a Instituição Financeira Brasileira Informante que mantém a conta adote políticas e procedimentos para evitar um saldo credor do Titular da Conta que exceder US$ 50.000,00.

B. Outras Novas Contas de Entidades. Com relação às Novas Contas de Entidades não especificadas no parágrafo A desta seção, a Instituição Financeira Brasileira Informante deverá determinar se o Titular da Conta é: (i) uma Pessoa Específica dos EUA; (ii) uma Instituição Financeira Brasileira ou Instituição Financeira de outra Jurisdição Parceira; (iii) uma IFE participante, uma IFE considerada adimplente, ou um titular beneficiário isentado, conforme tais expressões estão definidas nos Regulamentos do Tesouro dos EUA correspondentes; ou (iv) uma NFFE Ativa ou NFFE Passiva.

1. Conforme previsto no subparágrafo B(2) desta seção, a Instituição Financeira Brasileira Informante poderá determinar que o Titular da Conta é uma NFFE Ativa, uma Instituição Financeira do Brasil ou uma Instituição Financeira de outra Jurisdição Parceira, se a Instituição Financeira Brasileira Informante razoavelmente determinar que o Titular da Conta possui tal status com base no Número de Identificação Global de Intermediário do Titular da Conta ou outras informações publicamente disponíveis ou de posse da Instituição Financeira Brasileira Informante, conforme seja aplicável.

2. Se o Titular da Conta for uma Instituição Financeira Brasileira ou Instituição Financeira de outra Jurisdição Parceira tratada pelo IRS como uma Instituição Financeira Não Participante, a conta não é uma Conta dos EUA a Ser Informada, mas os pagamentos para o Titular da Conta devem ser informados de acordo com o subparágrafo 1(b) do Artigo 4 do Acordo.

3. Em todos os demais casos, a Instituição Financeira Brasileira Informante deverá obter uma declaração própria do Titular da Conta a fim de estabelecer o status do Titular da Conta. Com base na declaração própria, as seguintes regras serão aplicáveis:

a) Se o Titular da Conta for uma Pessoa Específica dos EUA, a Instituição Financeira Brasileira Informante deverá tratar a conta como uma Conta dos EUA a Ser Informada.

b) Se o Titular da Conta for uma NFFE Passiva, a Instituição Financeira Brasileira Informante deverá identificar as Pessoas Controladoras em conformidade com os Procedimentos AML/KYC e determinar se tal pessoa é cidadã ou residente dos EUA com base na declaração própria do Titular da Conta ou da referida pessoa. Se tal pessoa for cidadã ou residente dos EUA, a Instituição Financeira Brasileira Informante deverá tratar a conta como uma Conta dos EUA a Ser Informada.

c) Se o Titular da Conta for: (i) uma Pessoa dos EUA que não seja uma Pessoa Específica dos EUA; (ii) observado o disposto no subparágrafo B(3)(d) desta seção, uma Instituição Financeira Brasileira ou Instituição Financeira de outra Jurisdição Parceira; (iii) uma IFE participante, uma IFE considerada adimplente, ou um titular beneficiário isentado, conforme tais expressões estão definidas nos Regulamentos do Tesouro dos EUA correspondentes; (iv) uma NFFE Ativa; ou (v) uma NFFE Passiva, nenhuma de cujas Pessoas Controladoras é cidadã ou residente dos EUA, a conta não é uma Conta dos EUA a Ser Informada, não sendo , portanto, exigida a prestação de informações com relação à conta.

d) Se o Titular da Conta for uma Instituição Financeira Não Participante (inclusive uma Instituição Financeira Brasileira ou Instituição Financeira de outra Jurisdição Parceira tratada pelo IRS como uma Instituição Financeira Não Participante), a conta não é uma Conta dos EUA a Ser Informada, mas os pagamentos para o Titular da Conta devem ser informados de acordo com o subparágrafo 1(b) do Artigo 4 do Acordo.

VI. Normas e Definições Especiais. As seguintes normas e definições adicionais se aplicam na implementação dos procedimentos das diligências mencionadas acima:

A. Confiança em Declarações Próprias e Provas Documentais. A Instituição Financeira Brasileira Informante poderá não confiar em uma declaração própria ou provas documentais se a Instituição Financeira Brasileira Informante souber ou tiver razão para saber que a declaração própria ou prova documental é incorreta ou inidônea.

B. Definições. As seguintes definições são aplicáveis para os fins deste Anexo I.

1. Procedimentos AML/KYC. "Procedimentos AML/KYC" significam os procedimentos de diligências relativas aos clientes, por parte de uma Instituição Financeira Brasileira Informante, determinados pelas normas anti-lavagem de dinheiro ou similares brasileiras às quais tal Instituição Financeira Brasileira Informante está sujeita.

2. NFFE. Uma "NFFE" significa qualquer Entidade Não Norte-Americana que não seja uma Instituição Financeira Estrangeira (IFE) conforme definida nos Regulamentos do Tesouro dos EUA correspondentes ou que seja uma Entidade especificada no subparágrafo B(4)(j) desta seção, e inclui também qualquer Entidade Não Norte-Americana estabelecida no Brasil ou em outra Jurisdição Parceira que não seja uma Instituição Financeira.

3. NFFE Passiva. Uma "NFFE Passiva" significa qualquer NFFE que não seja: (i) uma NFFE Ativa ou (ii) uma sociedade estrangeira responsável pela retenção ou um fideicomisso ("Trust") estrangeiro responsável pela retenção de acordo com os Regulamentos do Tesouro dos EUA correspondentes.

4. NFFE Ativa. Uma "NFFE Ativa" significa qualquer NFFE que atender a qualquer um dos seguintes critérios:

a) Menos de 50% do faturamento bruto da NFFE no exercício anterior ou outro período de prestação de informações adequado consiste em rendimento passivo e menos de 50% dos ativos da NFFE durante o exercício anterior ou outro período de prestação de informação consiste em ativos que geram ou são mantidos para gerar rendimento passivo;

b) As ações da NFFE são normalmente negociadas em uma bolsa de valores formal ou a NFFE é uma Entidade Relacionada de uma Entidade cujas ações são negociadas em uma bolsa de valores formal;

c) A NFFE foi constituída em Território dos EUA e todos os proprietários da parte que recebe o pagamento são residentes de boa fé de tal Território dos EUA;

d) A NFFE é um governo (que não seja o dos EUA), uma subdivisão política de tal governo (que, para fins de evitar dúvidas, inclui um estado, província, condado ou município) ou um órgão público que exerça a função de tal governo ou uma subdivisão política deste, um governo de um Território dos EUA, uma organização internacional, um banco central emissor que não seja o dos EUA, ou uma Entidade de propriedade integral de um ou mais dos anteriores;

e) Substancialmente todas as atividades da NFFE consistem em deter (integral ou parcialmente) as ações de ou oferecer financiamento e serviços a uma ou mais subsidiárias envolvidas em comércio ou operações que não sejam as operações de uma Instituição Financeira, ressalvando-se que uma entidade não se qualificará para este status se a entidade operar (ou apresentar-se) como um fundo de investimento, tal como um fundo de participações privado, fundo de capital de risco, fundo de aquisição com alavancagem (leveraged buyout fund), ou qualquer instrumento de investimento cujo objeto consiste em adquirir ou financiar empresas e, em seguida deter participação em tais empresas como ativos de capital para fins de investimento;

f) A NFFE ainda não opera e não possui um histórico operacional anterior, mas está investindo capital em ativos com vistas a operar em um ramo diverso de uma Instituição Financeira, sendo que a NFFE não se qualificará para esta exceção após a data que corresponder ao prazo de 24 meses a partir da data de constituição original da NFFE;

g) A NFFE não houver sido uma Instituição Financeira nos últimos cinco anos e se encontrar em processo de liquidação de seus ativos ou estiver se reestruturando para continuar ou reiniciar operações em um ramo diverso de uma Instituição Financeira;

h) A NFFE opera primordialmente transações de financiamento e hedging com, ou para, Empresas Relacionadas que não são Instituições Financeiras e não oferece financiamento ou serviços de hedging a qualquer Empresa que não seja uma Empresa Relacionada, desde que o grupo de quaisquer tais Empresas Relacionadas esteja primordialmente envolvido em um ramo que não seja o de uma Instituição Financeira;

i) A NFFE é uma "NFFE excetuada" conforme descrita nos Regulamentos do Tesouro dos EUA correspondentes; ou

j) A NFFE atende a todos os seguintes requisitos:

i. Está constituída e operou na jurisdição de sua sede exclusivamente para fins religiosos, assistenciais, científicos, artísticos, culturais, atléticos ou educacionais; ou está constituída e operou na jurisdição de sua sede e é uma organização profissional, associação empresarial, câmara de comércio, organização trabalhista, agrícola ou horticultora, associação cívica ou uma organização operada exclusivamente para promover o bem-estar social;

ii. Detém imunidade tributária no que se refere a sua renda na jurisdição de sua sede;

iii. Não possui acionistas ou membros que detiverem uma participação como proprietário ou beneficiário em seu faturamento ou ativos;

iv. A legislação aplicável na jurisdição de sua sede da NFFE ou os atos constitutivos da NFFE não autorizam a distribuição de renda ou ativos da NFFE, nem a aplicação destes em favor de uma pessoa física ou jurídica ou Empresa não assistencial que não seja compatível com a realização das atividades assistenciais da NFFE, ou como pagamento de razoável remuneração por serviços prestados, ou como pagamento representando o justo valor de mercado de bens adquiridos pela NFFE; e

v. A legislação aplicável na jurisdição de sua sede da NFFE ou os atos constitutivos da NFFE determinam que, na hipótese de liquidação ou dissolução da NFFE, todos os seus ativos sejam distribuídos a um órgão governamental ou a outra organização sem fins lucrativos, ou confiscados pelo governo da jurisdição de sua sede da NFFE ou qualquer subdivisão política de tal governo.

5. Conta Pré-existente. Uma "Conta Pré-existente" significa uma Conta Financeira mantida por uma Instituição Financeira Brasileira Informante em 30 de junho de 2014.

C. Agregação de Saldo de Conta e Regras de Conversão de Moeda.

1. Agregação de Contas Individuais. Para fins de determinação do saldo ou valor agregado de Contas Financeiras de titularidade de uma pessoa física, a Instituição Financeira Brasileira Informante deverá agregar todas as Contas Financeiras de titularidade da Instituição Financeira Brasileira Informante ou de uma Empresa Relacionada, mas somente se os sistemas informatizados da Instituição Financeira Brasileira Informante vincularem as Contas Financeiras por referência a um elemento de dados tais como um número do cliente ou número do cadastro de contribuinte e permitirem a agregação de saldos ou valores da conta. A cada titular de uma Conta Financeira conjunta será atribuído o saldo ou valor integral da Conta Financeira conjunta para fins de aplicação dos requisitos de agregação especificados neste parágrafo 1.

2. Agregação de Contas de Entidades. Para fins de determinar o saldo ou valor agregado das Contas Financeiras de titularidade de uma Entidade, a Instituição Financeira Brasileira Informante deverá considerar todas as Contas Financeiras de titularidade da Instituição Financeira Brasileira Informante ou da Empresa Relacionada, mas somente se os sistemas informatizados da Instituição Financeira Brasileira Informante vincularem as Contas Financeiras por referência a um elemento de dados tal como o número do cliente ou número no cadastro de contribuintes e permitirem a agregação de saldos ou valores das contas.

3. Regra Especial de Agregação Aplicável a Gerentes de Relacionamento [com o Cliente]. Para fins de determinação do saldo ou valor agregado das Contas Financeiras de titularidade de uma pessoa para determinar se uma Conta Financeira é uma Conta de Alto Valor, a Instituição Financeira Brasileira Informante deverá também, no caso de quaisquer Contas Financeiras que o gerente de relacionamento com o cliente sabe, ou tem razão para saber, são direta ou indiretamente detidas, controladas ou estabelecidas (exceto como fiduciário) pela mesma pessoa, para agregar todas tais contas.

4. Regra de Conversão de Moeda. Para fins de determinação do saldo ou valor de Contas Financeiras que estejam denominadas em moeda que não seja o dólar dos EUA, a Instituição Financeira Brasileira Informante deverá converter em tal moeda os valores-limites de dólares dos EUA especificados neste Anexo I, utilizando uma taxa spot publicada e determinada no último dia do exercício anterior ao exercício no qual a Instituição Financeira Brasileira Informante está apurando o saldo ou valor.

D. Prova Documental. Para fins deste Anexo I, prova documental aceitável inclui qualquer um dos seguintes:

1. Um certificado de residência emitido por um órgão governamental autorizado (por exemplo, um governo ou agência deste, ou um município) da jurisdição onde o receptor do pagamento declara ser residente.

2. Com relação à pessoa física, qualquer documento de identidade válido emitido por um órgão governamental autorizado (por exemplo, um governo ou agência deste, ou um município), que contenha o nome da pessoa e que seja normalmente utilizado para fins de identificação.

3. Com relação à Entidade (pessoa jurídica), qualquer documentação oficial utilizada por um órgão governamental autorizado (por exemplo, um governo ou agência deste, ou um município) constando o nome da Entidade e o endereço de sua sede na jurisdição (ou Território dos EUA) na qual declara ser residente ou jurisdição (ou Território dos EUA) em que a Entidade foi constituída ou organizada.

4. Com relação à Conta Financeira mantida em uma jurisdição que adota regras contra a lavagem de dinheiro aprovadas pelo IRS em relação a um acordo QI (conforme definido nos Regulamentos do Tesouro dos EUA correspondentes), qualquer um dos documentos, exceto um Formulário W-8 ou W-9, mencionado no anexo da jurisdição ao acordo QI para a identificação de pessoas físicas ou jurídicas (Entidades).

5. Qualquer demonstrativo financeiro, relatório de crédito de terceiros, pedido de falência ou relatório do SEC (Securities and Exchange Commission) dos EUA.

E. Procedimentos Alternativos para Contas Financeiras de Titularidade de Pessoas Físicas Beneficiárias de um Contrato de Seguro de Valor Monetário. A Instituição Financeira Brasileira Informante poderá presumir que uma pessoa física beneficiária (exceto o proprietário) de um Contrato de Seguro de Valor Monetário que recebe um benefício por morte não seja uma Pessoa Específica dos EUA e estará dispensada de tratar tal Conta Financeira como uma Conta dos EUA a Ser Informada, exceto se a Instituição Financeira Brasileira Informante souber, ou tiver motivos para concluir, que o beneficiário é uma Pessoa Específica dos EUA. A Instituição Financeira Brasileira Informante teria razão para concluir que o beneficiário de um Contrato de Seguro de Valor Monetário é uma Pessoa Específica dos EUA se as informações coletadas pela Instituição Financeira Brasileira Informante e associadas com o beneficiário contêm indícios de Pessoa dos EUA conforme descrito no subparágrafo (B)(1) da seção II deste Anexo I. Se a Instituição Financeira Brasileira Informante sabe, ou tem razões para concluir, que o beneficiário é uma Pessoa Específica dos EUA, a Instituição Financeira Brasileira Informante deverá observar os procedimentos estabelecidos no subparágrafo B(3) da seção II deste Anexo I.

F. Confiança em Terceiros. O Brasil poderá permitir que a Instituição Financeira Brasileira Informante confie nos procedimentos de diligências realizadas por terceiros, conforme estabelecido nos Regulamentos do Tesouro dos EUA correspondentes.

ANEXO II

As seguintes Entidades serão tratadas como titulares beneficiários isentos ou IFEs consideradas adimplentes, conforme o caso, e as seguintes contas são excluídas da definição de Contas Financeiras.

Este Anexo II poderá ser alterado por decisão mútua por escrito celebrada entre as Autoridades Competentes do Brasil e dos EUA: (1) para incluir outras Entidades e contas que representem baixo risco de serem utilizadas por Pessoas Físicas e Jurídicas dos EUA para evasão tributária nos EUA e que possuam características semelhantes às Entidades e contas descritas neste Anexo II na data de assinatura do Acordo; ou (2) para excluir Entidades e contas que, devido a mudança de situação, deixarem de representar um baixo risco de serem utilizadas por Pessoas dos EUA para evasão tributária nos EUA.

Qualquer inclusão ou exclusão desse tipo entrará em vigor na data de assinatura do termo de decisão mútua, salvo disposição em contrário incluída neste. Os procedimentos para se chegar a tal decisão mútua poderão ser incluídos no acordo mútuo especificado no parágrafo 6 do artigo 3 do Acordo.

I. Titulares Beneficiários Isentos que não sejam Fundos. As seguintes Entidades serão tratadas como Instituições Financeiras Não Informantes Brasileiras e como titulares beneficiários isentos para os fins das seções 1471 e 1472 do Código da Receita Federal dos EUA, exceto em operações referentes a pagamento oriundo de obrigação relacionada com atividade comercial financeira do tipo em que uma Empresa de Seguros Especificada, Instituição Custodiante ou Instituição de Depósitos se envolva.

A. Entidade Governamental. O Governo do Brasil, qualquer subdivisão política do Brasil (que, para evitar dúvidas, inclui um estado, província, distrito ou município), ou qualquer agência ou instrumentalidade de propriedade integral do Brasil ou qualquer um ou mais dos itens acima (cada qual, uma "Entidade Governamental Brasileira"). Esta categoria é composta pelas partes integrantes, entidades controladas e subdivisões políticas do Brasil.

1. Parte integrante do Brasil significa qualquer pessoa, organização, agência, escritório, fundo, instrumentalidade ou outro órgão, independentemente da sua designação, que constitua uma autoridade governante do Brasil. O faturamento líquido da autoridade governante deve ser creditado em sua própria conta ou em outras contas do Brasil, com nenhuma parte sendo revertida em benefício de qualquer pessoa privada. Uma parte integrante não inclui qualquer pessoa física que seja soberana, oficial, ou administradora que atue em capacidade particular ou pessoal.

2. Uma entidade controlada significa uma Entidade que é separada do Brasil em sua forma ou que constitui uma entidade jurídica separada, desde que:

a) A Entidade seja de propriedade e controle integral de uma ou mais Entidades Governamentais Brasileiras, diretamente ou por intermédio de uma ou mais entidades controladas;

b) O faturamento líquido da Entidade é creditado em sua própria conta ou em contas de uma ou mais Entidades Governamentais Brasileiras, com nenhuma parte do seu faturamento revertendo em benefício de qualquer pessoa privada; e

c) Os ativos da Entidade são conferidos a uma ou mais Entidades Governamentais Brasileiras na hipótese de dissolução.

3. O faturamento não deve ser considerado como revertido em benefício de pessoas privadas se tais pessoas forem beneficiárias no âmbito de um programa governamental, e as atividades do programa forem desempenhadas em favor do público em geral, relacionadas com o bem-estar comum ou com a administração de alguma fase do governo. Não obstante o anterior, um faturamento será considerado como revertido em benefício de pessoas privadas se ele for proveniente da utilização de uma entidade governamental para realizar uma operação comercial, tal como as atividades de um banco comercial que oferece serviços financeiros a pessoas privadas.

B. Organização Internacional. Qualquer organização internacional ou agência ou instrumentalidade de propriedade integral daquela. Esta categoria inclui qualquer organização intergovernamental (inclusive uma organização supranacional): (1) composta primordialmente por governos que não sejam o dos EUA; (2) que possua um acordo de sede vigente com o Brasil; e (3) cujos rendimentos não revertam em favor de pessoas privadas.

C. Banco Central. Uma instituição que não seja o próprio Governo do Brasil e que, por lei ou sanção governamental, é a autoridade principal para emitir instrumentos destinados a circular como moeda. Tal instituição poderá incluir uma instrumentalidade que é separada do Governo Brasileiro, independentemente de ser ou não de propriedade integral ou parcial do Brasil.

II. Fundos Classificados como Titulares Beneficiários Isentos. As seguintes Entidades serão tratadas como Instituições Financeiras Não Informantes Brasileiras e como titulares beneficiários isentos para os fins das seções 1471 e 1472 do Código da Receita Federal dos EUA.

A. Fundo de Aposentadoria de Participação Ampla. Um fundo constituído no Brasil para prover benefícios de aposentadoria, incapacidade ou morte, ou qualquer combinação destes, a beneficiários que forem empregados ou ex-empregados (ou pessoas designadas por estes) de um ou mais empregadores como contraprestação por serviços prestados, desde que o fundo:

1. Não tenha um único beneficiário com direito a mais de 5% dos ativos do fundo;

2. Esteja sujeito à regulamentação governamental e forneça informações anuais sobre os seus beneficiários às autoridades fiscais pertinentes no Brasil; e

3. Atenda, no mínimo, a um dos seguintes requisitos:

a) O fundo, de um modo geral, é isento de tributação no Brasil sobre os rendimentos de investimento no âmbito das leis brasileiras em virtude de seu status de plano de aposentadoria ou de pensão;

b) O fundo recebe, no mínimo, 50% de suas contribuições totais (exceto transferências de ativos de outros planos especificados nos parágrafos A a C desta seção ou das contas de aposentadoria e pensão especificadas no subparágrafo A(1) da seção V deste Anexo II) dos empregadores patrocinadores;

c) Distribuições ou retiradas do fundo são permitidas somente mediante a ocorrência de eventos especificados relacionados com aposentadoria, incapacidade ou morte (exceto distribuições de portabilidade para os outros fundos de aposentadoria especificados nos parágrafos A a C desta seção ou para as contas de aposentadoria e pensão especificados no subparágrafo A(1) da seção V deste Anexo II), ou distribuições ou retiradas feitas antes de tais eventos especificados estão sujeitas a penalidades; ou

d) Contribuições (que não forem determinadas contribuições para recomposição de reservas técnicas) por parte dos empregados ao fundo são limitadas por referência aos rendimentos percebidos pelo empregado ou não podem exceder US$ 50.000,00 por ano, aplicando-se as normas estabelecidas no Anexo I para agregação de contas e conversão de moeda.

B. Fundo de Aposentadoria de Participação Restrita. Um fundo constituído no Brasil para prover benefícios de aposentadoria, incapacidade ou morte a beneficiários que são empregados ou ex-empregados (ou pessoas designadas por estes) de um ou mais empregadores como contraprestação por serviços prestados, desde que:

1. O fundo tenha menos de 50 participantes;

2. O fundo seja patrocinado por um ou mais empregadores que não sejam Entidades de Investimento ou NFFEs Passivas;

3. As contribuições do empregado e do empregador para o fundo (exceto transferências de ativos de contas de aposentadoria e de pensão descritos no subparágrafo A(1) da seção V deste Anexo II) sejam limitadas por referência aos rendimentos e remuneração percebidos pelo empregado, respectivamente;

4. Participantes que não forem residentes do Brasil não façam jus a mais do que 20% dos ativos do fundo; e

5. O fundo estiver sujeito à regulamentação governamental e fornecer informações anuais acerca de seus beneficiários às autoridades fiscais pertinentes no Brasil.

C. Fundo de Pensão de um Titular Beneficiário Isento. Um fundo constituído no Brasil por um titular beneficiário isento para prover benefícios de aposentadoria, incapacidade ou morte a beneficiários ou participantes que são empregados ou ex-empregados do titular beneficiário isento (ou pessoas designadas por estes), ou que não são empregados ou ex-empregados, se os benefícios providos a tais beneficiários ou participantes representarem uma contraprestação por serviços pessoais prestados ao titular beneficiário isento.

D. Entidade Investidora de Propriedade Integral dos Titulares Beneficiários Isentos. Uma Entidade que é uma Instituição Financeira Brasileira somente por ser uma Entidade Investidora, desde que cada proprietário direto de uma Participação Acionária na Entidade seja um titular beneficiário isento, e cada proprietário direto de uma participação no endividamento de tal Entidade seja uma Instituição Depositária (relativamente ao empréstimo estendido a tal Entidade) ou um titular beneficiário isento.

III. Instituições Financeiras de Escopo Pequeno ou Limitado classificadas como IFEs Consideradas Adimplentes: As seguintes Instituições Financeiras são Instituições Financeiras Não Informantes Brasileiras tratadas como IFEs consideradas adimplentes para os fins da seção 1471 do Código da Receita Federal dos EUA.

A. Instituição Financeira com Base de Cliente Locais. Uma Instituição Financeira que atenda aos seguintes requisitos:

1. A Instituição Financeira deve ser licenciada e regulamentada como uma instituição financeira segundo as leis do Brasil;

2. A Instituição Financeira não tem nenhum endereço comercial fixo fora do Brasil. Para este fim, o endereço comercial fixo não inclui local que não seja divulgado ao público e no qual a Instituição Financeira realiza apenas atividades de apoio administrativo;

3. A Instituição Financeira não angaria clientes ou Titulares de Contas fora do Brasil. Para este fim, não se considerará que a Instituição Financeira tenha oferecido serviços a clientes ou Titulares de Contas fora do Brasil simplesmente porque a Instituição Financeira: (a) opera um site na internet, desde que o site não indique expressamente que a Instituição Financeira fornece Contas Financeiras ou serviços a não residentes, nem visa ou oferece serviços a clientes ou Titulares de Contas de Pessoas dos EUA, ou (b) coloca anúncio na imprensa ou em rádio ou canal de televisão que seja distribuído ou veiculado primordialmente no Brasil, mas que também seja incidentemente distribuído ou veiculado em outros países, desde que o anúncio não indique expressamente que a Instituição Financeira fornece Contas Financeiras ou serviços a não residentes, nem visa ou oferece serviços a clientes ou Titulares de Contas dos EUA;

4. A Instituição Financeira deve ser obrigada, pelas leis brasileiras, a identificar Titulares de Contas residentes para fins de prestação de informações ou retenção de imposto com relação às Contas Financeiras mantidas por residentes ou para atender às obrigações de diligência AML do Brasil;

5. No mínimo 98% das Contas Financeiras por valor mantidas pela Instituição Financeira deverão ser de titularidade de residentes (inclusive residentes que são Entidades) do Brasil;

6. A partir de 1^o de julho de 2014, ou antes, a Instituição Financeira deverá ter políticas e procedimentos compatíveis com os estabelecidos no Anexo I, para evitar que a Instituição Financeira forneça Conta Financeira a qualquer Instituição Financeira Não Participante e para monitorar se a Instituição Financeira abre ou mantém Conta Financeira para qualquer Pessoa Específica dos EUA que não seja residente do Brasil (inclusive uma Pessoa dos EUA que tenha sido residente do Brasil quando a Conta Financeira foi aberta, mas que subsequentemente o deixou de ser) ou qualquer NFFE Passiva que tenha Pessoas Controladoras que são residentes dos EUA, ou cidadãos norte-americanos que não são residentes do Brasil;

7. Tais políticas e procedimentos devem prever que, se qualquer Conta Financeira mantida por uma Pessoa Especificada dos EUA que não é residente do Brasil ou de uma NFFE Passiva que possua Pessoas Controladoras que são residentes dos EUA ou cidadãos norte-americanos que não são residentes do Brasil for identificada, a Instituição Financeira deverá prestar informações sobre essa Conta Financeira como seria exigido se a Instituição Financeira fosse uma Instituição Financeira Brasileira Informante (inclusive mediante observância das exigências de registro aplicáveis estabelecidas no site na internet para o registro FATCA do IRS) ou encerrar tal Conta Financeira;

8. Com relação a uma Conta Pré-existente mantida por uma pessoa física que não é residente do Brasil ou por uma Entidade, a Instituição Financeira deverá analisar essas Contas Pré-existentes de acordo com os procedimentos estabelecidos no Anexo I aplicáveis a Contas Pré-existentes para identificar qualquer Conta dos EUA a Ser Informada ou Conta Financeira mantida por uma Instituição Financeira Não Participante, e deverá prestar informações sobre essa Conta Financeira como seria exigido se a Instituição Financeira fosse uma Instituição Financeira Brasileira Informante (inclusive mediante observância das exigências de registro aplicáveis estabelecidas no site na internet para o registro FATCA do IRS) ou encerrar tal Conta Financeira;

9. Cada Entidade Relacionada da Instituição Financeira que for uma Instituição Financeira deverá ter sido constituída ou organizada no Brasil e, com exceção de qualquer Entidade Relacionada que seja um fundo de aposentadoria especificado nos parágrafos A a C da seção II deste Anexo II, atender às exigências estabelecidas neste parágrafo A; e

10. A Instituição Financeira não deve ter políticas ou práticas que vedem a abertura ou manutenção de Contas Financeiras para indivíduos que sejam Pessoas dos EUA Específicas e residentes do Brasil.

B. Banco Local. Uma Instituição Financeira que atende aos seguintes requisitos:

1. A Instituição Financeira somente realiza operações (e está licenciada e regulamentada segundo as leis do Brasil) como: (a) um banco, (b) um consórcio de crédito; ou (c) uma cooperativa de crédito ou organização cooperativa de crédito semelhante sem fins lucrativos;

2. Os negócios da Instituição Financeira consistem primordialmente no recebimento de depósitos e na concessão de empréstimos, com relação a um banco, a clientes gerais não relacionados e, com relação a um consórcio de crédito, cooperativa de crédito ou organização cooperativa de crédito semelhante, a membros, desde que nenhum membro detenha uma participação maior do que 5% no consórcio de crédito, cooperativa de crédito ou organização cooperativa de crédito;

3. A Instituição Financeira atende aos requisitos estabelecidos nos subparágrafos A(2) eA(3) desta seção, desde que, além das limitações indicadas no site na internet descrito no subparágrafo A(3) desta seção, o site não permitir a abertura de uma Conta Financeira;

4. A Instituição Financeira não possui mais do que US$ 175.000.000,00 em ativos no seu balanço patrimonial, e a Instituição Financeira e quaisquer Entidades Relacionadas, consideradas em conjunto, não possuem mais do que US$ 500.000.000,00 em ativos totais em seus balanços patrimoniais consolidados ou combinados; e

5. Qualquer Entidade Relacionada deve ter sido constituída ou organizada no Brasil, e qualquer Entidade Relacionada que for uma Instituição Financeira, com exceção de qualquer Entidade Relacionada que for um fundo de aposentadoria descrito nos parágrafos A a C da seção II deste Anexo II ou uma Instituição Financeira que possua apenas contas de baixo valor descritas no parágrafo C desta seção, deverá atender aos requisitos estabelecidos neste parágrafo B.

C. Instituição Financeira que Possui apenas Contas de Baixo Valor. Uma Instituição Financeira Brasileira que atende aos seguintes requisitos:

1. A Instituição Financeira não é uma Entidade Investidora;

2. Nenhuma Conta Financeira mantida pela Instituição Financeira ou qualquer Entidade Relacionada possui um saldo ou valor superior a US$ 50.000,00, aplicando-se as normas estabelecidas no Anexo I para agregação de contas e conversão de moeda; e

3. A Instituição Financeira não possui mais do que US$ 50.000.000,00 em ativos no seu balanço patrimonial, e a Instituição Financeira e quaisquer Entidades Relacionadas, consideradas conjuntamente, não possuem mais do que US$ 50.000.000,00 em ativos totais em seus balanços patrimoniais consolidados ou combinados.

D. Emissor Qualificado de Cartão de Crédito. Uma Instituição Financeira Brasileira que atende aos seguintes requisitos:

1. A Instituição Financeira é uma Instituição Financeira somente por ser um emissor de cartões de crédito que aceita depósitos apenas quando um cliente realiza um pagamento superior ao saldo devedor do cartão e o pagamento excedente não é imediatamente devolvido ao cliente; e

2. A partir de 1^o de julho de 2014, ou antes, a Instituição Financeira implementa políticas e procedimentos para evitar um depósito de cliente superior a US$ 50.000,00 ou para assegurar que qualquer depósito de cliente superior a US$ 50.000,00, em cada caso aplicando-se as normas estabelecidas no Anexo I para agregação de contas e conversão de moeda, seja restituído ao cliente no prazo de 60 dias. Para este fim, depósito de cliente não se refere a saldos de crédito referentes a cobranças contestadas, mas inclui saldos de crédito decorrentes da devolução de mercadorias.

IV. Entidades de Investimentos Classificadas como IFEs Consideradas Adimplentes e Outras Normas Especiais. As Instituições Financeiras descritas nos parágrafos A a E desta seção são Instituições Financeiras Brasileiras Não Informantes que serão tratadas como IFEs consideradas adimplentes para os fins da seção 1471 do Código da Receita Federal dos EUA. Adicionalmente, o parágrafo F desta seção estabelece normas especiais aplicáveis a Entidades de Investimento.

A. Fideicomisso ("Trust") Documentado pelo Fiduciário. Um Fideicomisso ("trust") estabelecido sob as leis do Brasil, desde que o Fiduciário do Fideicomisso ("trust") seja uma Instituição Financeira Informante dos EUA, uma IFE Informante Modelo 1 ou uma IFE Participante e preste todas as informações obrigatórias no âmbito do Acordo com relação a todas as Contas dos EUA a Serem Informadas do fideicomisso ("trust").

B. Entidade de Investimento Patrocinada e Corporação Estrangeira Controlada. Uma Instituição Financeira, descrita no subparágrafo B(1) ou B(2) desta seção, que possua uma entidade patrocinadora que atende aos requisitos estabelecidos no subparágrafo B(3) desta seção.

1. Uma Instituição Financeira é considerada uma Entidade de Investimento Patrocinada quando: (a) for uma Entidade de Investimento constituída no Brasil, exceto um intermediário qualificado, sociedade estrangeira retentora ou fideicomisso ("trust") estrangeiro responsável pela retenção de acordo com os Regulamentos do Tesouro dos EUA correspondentes; e (b) uma Entidade tiver acordado com a Instituição Financeira para atuar como uma entidade patrocinadora para a Instituição Financeira.

2. Uma Instituição Financeira é considerada uma corporação estrangeira controlada patrocinada quando: (a) a Instituição Financeira for uma corporação estrangeira controlada constituída segundo as leis do Brasil, exceto um intermediário controlado, sociedade estrangeira retentora ou fideicomisso ("trust") estrangeiro retentor de acordo com os Regulamentos do Tesouro dos EUA correspondentes; (b) a Instituição Financeira é de propriedade integral, direta ou indiretamente, de uma Instituição Financeira Informante dos EUA que concordou em atuar, ou requer que uma empresa afiliada da Instituição Financeira atue, como uma entidade patrocinadora para a Instituição Financeira; e (c) a Instituição Financeira compartilha um sistema eletrônico de contas comum com a entidade patrocinadora que permite à entidade patrocinadora identificar todos os Titulares de Contas e receptores de pagamentos da Instituição Financeira e ter acesso a todas as contas e dados do cliente mantidos pela Instituição Financeira, inclusive, sem limitação, dados de identificação do cliente, documentação do cliente, saldo em conta e todos os pagamentos feitos ao Titular da Conta ou receptor de pagamento.

3. A entidade patrocinadora atende aos seguintes requisitos:

a) A entidade patrocinadora está autorizada a atuar em nome da Instituição Financeira (como um gerente, fiduciário, diretor corporativo, ou sócio gerente do fundo) para atender aos requisitos de registro FATCA aplicáveis estabelecidos no site do IRS na internet;

b) A entidade patrocinadora registrou-se como entidade patrocinadora junto ao IRS no site da internet de registro FATCA do IRS;

c) Se a entidade patrocinadora identificar quaisquer Contas dos EUA a Serem Informadas em relação à Instituição Financeira, a entidade patrocinadora registra a Instituição Financeira em conformidade com os requisitos de registro FATCA, estabelecidos no site da internet do IRS, até o dia de 31 de dezembro de 2015 ou no prazo de 90 dias após a Conta dos EUA a Ser Informada ter sido originalmente identificada, o que ocorrer por último;

d) A entidade patrocinadora concorda em executar, em nome da Instituição Financeira, todas as obrigações de diligências, retenções, prestação de informações e outras exigências que a Instituição Financeira estaria obrigada a executar se fosse uma Instituição Financeira Brasileira Informante;

e) A entidade patrocinadora identifica a Instituição Financeira e inclui o número de identificação da Instituição Financeira (obtida por meio dos seguintes requisitos de registro FATCA estabelecidos no site na internet do IRS) em todas as informações prestadas em nome da Instituição Financeira; e

f) O status de patrocinador da entidade patrocinadora não foi revogado.

C. Veículo de Investimento Estritamente Detido e Patrocinado. Uma Instituição Financeira Brasileira que atende aos seguintes requisitos:

1. A Instituição Financeira é uma Instituição Financeira apenas porque é uma Entidade de Investimento e não um intermediário qualificado, sociedade estrangeira retentora, ou fideicomisso ("trust") estrangeiro responsável pela retenção em conformidade com os Regulamentos do Tesouro dos EUA correspondentes;

2. A entidade patrocinadora é uma Instituição Financeira Informante dos EUA, uma IFE Informante Modelo 1 ou uma IFE Participante, autorizada a atuar em nome da Instituição Financeira (por exemplo, como um gerente profissional, fiduciário ou sócio gerente), e concorda em executar, em nome da Instituição Financeira, todas as obrigações de diligência, retenção, prestação de informações e outras obrigações que a Instituição Financeira seria obrigada a executar se fosse uma Instituição Financeira Informante Brasileira;

3. A Instituição Financeira não se apresenta como um veículo de investimento para partes não relacionadas;

4. Vinte ou menos pessoas físicas detêm toda a participação nas dívidas e Participações Acionárias na Instituição Financeira (não considerando a participação nas dívidas detida pelas IFEs Participantes e IFEs consideradas adimplentes e Participações Acionárias detidas por uma Entidade se tal Entidade detiver 100% da Participação Acionária na Instituição Financeira e for ela mesma uma Instituição Financeira patrocinada descrita neste parágrafo C); e

5. A entidade patrocinadora atende aos seguintes requisitos:

a) A entidade patrocinadora registrou-se como entidade patrocinadora junto ao IRS no site na internet de registro FATCA do IRS;

b) A entidade patrocinadora concorda em executar, em nome da Instituição Financeira, todas as obrigações de diligência, retenção, prestação de informações e outras obrigações que a Instituição Financeira seria obrigada a executar se fosse uma Instituição Financeira Informante Brasileira, e em manter a documentação coletada referente à Instituição Financeira por um prazo de seis anos;

c) A entidade patrocinadora identifica a Instituição Financeira em todas as informações prestadas em nome da Instituição Financeira; e

d) O status de patrocinador da entidade patrocinadora não foi revogado.

D. Consultores de Investimento e Administradores de Investimento. Uma Entidade de Investimento estabelecida no Brasil que é uma Instituição Financeira apenas porque: (1) presta consultoria de investimento e atua em nome, ou (2) administra portfolios e atua em nome de um cliente para fins de investimento, gerenciamento ou administração de recursos depositados em nome do cliente junto a uma Instituição Financeira que não seja uma Instituição Financeira Não Participante.

E. Veículo de Investimento Coletivo. Uma Entidade de Investimento estabelecida no Brasil regulamentada como um veículo de investimento coletivo, desde que todas as participações no veículo de investimento coletivo (inclusive participações em dívidas superiores a US$ 50.000,00) forem detidas por, ou por intermédio de, um ou mais titulares beneficiários isentos, NFFEs ativas descritas no subparágrafo B(4) da seção VI do Anexo I, Pessoas Físicas ou Jurídicas dos EUA que não sejam Pessoas dos EUA Especificadas ou Instituições Financeiras que não sejam Instituições Financeiras Não Participantes.

F. Normas Especiais. As seguintes normas se aplicam à Entidade de Investimento:

1. Com relação às participações na Entidade de Investimento que for um veículo de investimento coletivo descrito no parágrafo E desta seção, as obrigações de prestação de informações de qualquer Entidade de Investimento (que não seja Instituição Financeira por meio da qual são mantidas participações no veículo de investimento coletivo) serão consideradas cumpridas.

2. Com relação às participações em:

a) Uma Entidade de Investimento estabelecida em uma Jurisdição Parceira que é regulamentada como um veículo de investimento coletivo, na qual todas as participações (inclusive participações em dívidas superiores a US$ 50.000,00) são mantidas por um ou mais titulares beneficiários isentos ou por seu intermédio, NFFEs Ativas especificadas no subparágrafo B(4) da seção VI do Anexo I, Pessoas Físicas ou Jurídicas dos EUA que não sejam Pessoas Específicas dos EUA ou Instituições Financeiras que não sejam Instituições Financeiras Não Participantes; ou

b) Uma Entidade de Investimento que é um veículo de investimento coletivo qualificado em conformidade com os Regulamentos do Tesouro dos EUA correspondentes; as obrigações de prestação de informações de qualquer Entidade de Investimento que for uma Instituição Financeira Brasileira (que não seja uma Instituição Financeira por meio da qual são mantidas participações no veículo de investimento coletivo) serão consideradas cumpridas.

3. Com relação às participações em uma Entidade de Investimento estabelecida no Brasil não especificada no parágrafo E ou subparágrafo F(2) desta seção, nos termos do parágrafo 3 do Artigo 5 do Acordo, as obrigações de prestação de informações de todas as demais Entidades de Investimento quanto a tais participações serão consideradas cumpridas se as informações que devem ser obrigatoriamente prestadas em relação a tais participações por parte da Entidade de Investimento primeiramente mencionada em conformidade com o Acordo for prestada por tal Entidade de Investimento ou por outra pessoa.

V. Contas Excluídas das Contas Financeiras. As seguintes contas estão excluídas da definição de Contas Financeiras e, portanto, não serão tratadas como Contas dos EUA a Serem Informadas.

A. Determinadas Contas de Poupança.

1. Conta de Aposentadoria e Pensão. Uma conta de aposentadoria ou pensão mantida no Brasil que atende aos seguintes requisitos na forma das leis do Brasil.

a) A conta está sujeita a regulamentação como uma conta pessoal de aposentadoria ou faz parte de um plano registrado ou regulamentado de aposentadoria ou pensão para o provimento de benefícios de aposentadoria ou pensão (inclusive benefícios de incapacidade ou morte);

b) A conta recebe tratamento fiscal favorecido (por exemplo, as contribuições para a conta que estariam sujeitas à tributação na forma das leis do Brasil são deduzidas ou excluídas da renda tributável bruta do titular da conta ou tributados a uma taxa reduzida ou a tributação de rendimentos do investimento da conta é diferida ou tributada a uma taxa reduzida);

c) Exige-se a prestação anual de informações para as autoridades tributárias no Brasil acerca da conta;

d) Retiradas são condicionadas ao atingimento de uma determinada idade para aposentadoria, incapacidade ou morte, ou aplicam-se penalidades a retiradas feitas antes de determinados eventos especificados; e

e) Alternativamente: (i) contribuições anuais são limitadas a US$ 50.000,00 ou menos, ou (ii) existe um limite máximo de contribuição vitalícia para a conta de US$ 1.000.000,00 ou menos, em cada caso aplicando-se as normas estabelecidas no Anexo I para a agregação de contas e conversão de moeda.

2. Contas de Poupança que Não São de Aposentadoria. Uma conta mantida no Brasil (que não seja contrato de seguro ou de anuidade) que atende aos seguintes requisitos segundo as leis do Brasil.

a) A conta está sujeita à regulamentação como um instrumento de poupança para fins que não sejam de aposentadoria;

b) A conta recebe tratamento fiscal favorecido (por exemplo, as contribuições para a conta que estariam sujeitas à tributação na forma das leis do Brasil são deduzidas ou excluídas da renda tributável bruta do titular da conta ou tributados a uma taxa reduzida, ou a tributação de rendimentos do investimento da conta é diferida ou tributada a uma taxa reduzida);

c) Retiradas são condicionadas ao cumprimento de critério específico quanto à finalidade da conta de poupança (por exemplo, o provimento de benefícios educacionais ou médicos), ou aplicam-se penalidades a retiradas feitas antes de tal critério ser atendido; e

d) Contribuições anuais estão limitadas a US$ 50.000,00 ou menos, ou, quando da dispensa sem justa causa de um empregado, a contribuição extraordinária feita por um empregador dividida pelo número de anos para os quais foram feitas contribuições mais a contribuição anual é US$ 50.000,00 ou menos, aplicando-se as normas estabelecidas no Anexo I para a agregação de contas e conversão de moeda.

B. Determinados Contratos de Seguro de Vida a Termo. Um contrato de seguro de vida mantido no Brasil com cobertura finda antes da pessoa segurada atingir a idade de 90 anos, desde que o contrato atenda aos seguintes requisitos:

1. Prêmios periódicos, que não decrescem com o tempo, são devidos no mínimo anualmente durante o prazo de existência do contrato ou até que o segurado atinja a idade de 90 anos, o que ocorrer primeiro;

2. O contrato não tem valor contratual que qualquer pessoa possa ter acesso (por meio de retirada, empréstimo ou outro) sem rescindir o contrato;

3. O valor (que não seja um benefício por morte) a pagar mediante o cancelamento ou rescisão do contrato não poderá ser superior aos prêmios totais pagos pelo contrato, deduzido o total das taxas de mortalidade, morbidez e de despesas (independentemente de serem de fato cobradas) para o período ou períodos de existência do contrato e qualquer valor pago antes do cancelamento ou rescisão do contrato; e

4. O contrato não é mantido por um cessionário por valor.

C. Conta Mantida por um Espólio. Uma conta mantida no Brasil de titularidade exclusiva de um espólio se a documentação de tal conta incluir uma cópia do testamento ou certidão de óbito do falecido.

D. Contas de Garantia. Uma conta mantida no Brasil aberta em qualquer um dos seguintes casos:

1. Ordem ou decisão judicial.

2. Venda, permuta ou locação de imóvel ou bens pessoais, desde que a conta atenda aos seguintes requisitos:

a) A conta for provida somente com recursos oriundos de um sinal de pagamento, recursos confiados em depósito garantia, depósito em valor suficiente para garantir uma obrigação diretamente relacionada com a transação, ou um pagamento semelhante, ou é provida por um ativo financeiro depositado na conta relacionado com a venda, permuta ou locação do bem;

b) A conta for aberta e utilizada somente para garantir a obrigação do comprador de pagar o preço de compra do bem, do vendedor de pagar qualquer contingência de sua responsabilidade, ou do locador ou locatário de pagar quaisquer danos relacionados com o bem locado conforme acordado na locação;

c) Os ativos da conta, inclusive os rendimentos auferidos na mesma, forem pagos ou distribuídos em favor do comprador, vendedor, locador ou locatário (inclusive para cumprimento de obrigação de tal pessoa) quando o bem for vendido, permutado ou resgatado, ou a locação for rescindida;

d) A conta não for uma margem ou conta semelhante aberta com relação a uma venda ou permuta de ativos financeiros; e

e) A conta não estiver relacionada com uma conta de cartão de crédito.

3. Uma obrigação de uma Instituição Financeira que administra um empréstimo garantido por bem imóvel para alocar uma parte de um pagamento exclusivamente para facilitar o pagamento futuro de impostos ou seguro referente ao imóvel.

4. Uma obrigação de uma Instituição Financeira exclusivamente para facilitar o pagamento futuro de impostos.

E. Contas de Jurisdição Parceira. Uma conta mantida no Brasil e excluída da definição de Conta Financeira no âmbito de um acordo entre os EUA e outra Jurisdição Parceira para facilitar a implementação do FATCA, desde que tal conta esteja sujeita às mesmas exigências e monitoramento previstas nas leis da outra Jurisdição Parceira como se tal conta tivesse sido aberta ali e mantida por uma Instituição Financeira da Jurisdição Parceira na própria Jurisdição Parceira.

VI. Definições. As seguintes definições adicionais aplicam-se às definições acima:

A. IFE Informante Modelo 1. A expressão IFE Informante Modelo 1 significa uma Instituição Financeira em relação à qual um governo que não seja o dos EUA ou uma agência deste se obriga a obter e compartilhar informações no âmbito do Acordo Intergovernamental Modelo 1 (IGA, na sigla em inglês), salvo uma Instituição Financeira tratada como uma Instituição Financeira Não Participante no âmbito do IGA Modelo1. Para os fins desta definição, a expressão IGA Modelo 1 significa um acordo entre os EUA ou o Departamento do Tesouro e um governo que não seja o dos EUA ou uma ou mais agências deste para implementar o FATCA mediante a prestação de informações por parte das Instituições Financeiras a tal governo que não seja o dos EUA ou uma agência deste, seguido pelo compartilhamento automático de tais informações prestadas ao IRS.

B. IFE Participante. A expressão IFE Participante significa uma Instituição Financeira que se obrigou a cumprir com as exigências de um Acordo IFE, inclusive a Instituição Financeira especificada no Acordo Intergovernamental Modelo 2 (IGA Modelo 2) que se obrigou a cumprir as exigências de um Acordo IFE. A expressão IFE Participante inclui também uma filial de um intermediário qualificado de uma Instituição Financeira Informante dos EUA, exceto se tal filial for uma IFE Informante Modelo 1. Para os fins desta definição, a expressão Acordo IFE significa um acordo que estabelece as exigências para uma Instituição Financeira ser tratada como adimplente com as exigências da seção 1471(b) do Código da Receita Federal dos EUA. Adicionalmente, para os fins desta definição, a expressão IGA Modelo 2 significa um ajuste entre os EUA ou o Departamento do Tesouro e um governo que não seja o dos EUA ou uma ou mais agências deste para facilitar a implementação do FATCA por meio da prestação de informações por uma Instituição Financeira diretamente ao IRS de acordo com as determinações de um Acordo IFE, complementado pelo compartilhamento de informações entre tal governo que não seja o dos EUA ou agência deste.

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Decreto/D8506.htm

Cidade do Rio de Janeiro - LEI Nº 5.837, DE 12 DE MARÇO DE 2015

2015-04-08T04:43:00.001-07:00

LEI N º 5.837/2015: Publique-se:

À PGM, para analisar/preparar
Representação de Inconstitucionalidade.
7.4.2015
EDUARDO PAES

O Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro nos termos do art. 79, § 7º, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, de 5 de abril de 1990, não exercida a disposição do § 5º do artigo acima, promulga a Lei nº 5.837 , de 12 de março de 2015, oriunda do Projeto de Lei nº 837-A, de 2011, de autoria do Senhor Vereador Marcelo Arar.

Dispõe sobre o acesso de acompanhante necessário de pessoas com deficiência nos locais que especifica, e dá outras providências.

Art. 1º É assegurada às pessoas com deficiências físicas, visuais, auditivas e mentais que sejam impossibilitadas de locomoção, autodeterminação e que dependam de acompanhantes a presença dos mesmos em quaisquer estabelecimentos destinados a atividades culturais e de lazer.

§ 1º Os estabelecimentos a que se refere o caput são os destinados à diversão, espetáculos teatrais, musicais e circenses, exibições cinematográficas, eventos esportivos e artísticos em geral.

§ 2º Não será permitida a cobrança do acompanhante das pessoas com deficiência, nem a cobrança de valor de entrada diferenciada ao mesmo.

Art. 2° Fica fixado que em caso de descumprimento do art. 1º, o Poder Público imporá multa ao estabelecimento correspondente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ressalvada ainda indenização pelos danos sofridos às pessoas com deficiência.

Art. 3° Fica estabelecido que no prazo de doze meses da entrada em vigor desta Lei, todo estabelecimento destinado à diversão, espetáculos teatrais, musicais e circenses, exibições cinematográficas, eventos esportivos e artísticos em geral, deverão adaptar suas estruturas para acomodar pessoas com deficiência em percentual mínimo de cinco por cento da totalidade das vagas para o evento, espetáculo ou apresentação.

§ 1º Em caso de descumprimento do caput, poderá o Poder Público impor multa nos valores de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por mês de descumprimento.

§ 2º Ultrapassados doze meses do fim do prazo a que se refere o caput, poderá o Poder Público revogar o alvará de funcionamento do estabelecimento, respeitado o procedimento administrativo e o contraditório e ampla defesa. No caso de revogado o alvará, o estabelecimento terá suas atividades suspensas até que se proceda às instalações e sejam as mesmas homologadas pela autoridade fiscal competente.

Art. 4° A comprovação da condição de deficiente que garante os benefícios desta Lei poderá ser aferida através da apresentação do cartão utilizado para a gratuidade do Sistema de Transporte Público do Município do Rio de Janeiro, assegurado e regulamentado pela Lei nº 3.167, de 27 de dezembro de 2000.

Art. 5° Nas bilheterias dos estabelecimentos atingidos por esta Lei, a direção dos mesmos providenciará a fixação de cartazes nunca inferiores a dez por quinze centímetros, contendo a informação de que as pessoas com deficiência serão beneficiadas com a entrada de seus acompanhantes, mediante a comprovação prevista no art. 4º.

Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 12 de março de 2015

Vereador JORGE FELIPPE
Presidente

Fonte: D.O.M/RJ - 08/04/2014 - Página 3

Estado do Rio de Janeiro - Lei Nº 6.968 DE 02/03/2015

2015-03-04T04:26:00.001-08:00

Dispõe sobre a obrigatoriedade de mercados, supermercados e estabelecimentos comerciais que comercializam produtos diets e lights em mantê-los em locais distintos para cada produto.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os Mercados, Supermercados e demais Estabelecimentos Comerciais que comercializam alimentos lights e diets deverão mantê-los em locais distintos.

Parágrafo único. Esses locais deverão ser específicos para cada produto, com o intuito de não confundir os consumidores.

Art. 2º VETADO.

Art. 3º O descumprimento da determinação dessa Lei, acarretará ao infrator, as penalidades do Código de Defesa do Consumidor - CDC.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 02 de março de 2015

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Governador

Projeto de Lei nº 2124/2013

Autoria do Deputado: Domingos Brazão

RAZÕES DE VETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI Nº 2.124/2013, DE AUTORIA DO SENHOR DEPUTADO DOMINGUS BRANDÃO, QUE "DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE MERCADOS, SUPERMERCADOS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE COMERCIALIZEM PRODUTOS DIETS E LIGHTS EM MANTÊ-LOS EM LOCAIS DISTINTOS PARA CADA PRODUTO"

Embora elogiável a inspiração dessa Egrégia Casa de Leis, fui levado à contingência de vetar o art. 2º da presente iniciativa legislativa.

A preocupação de criar espaços específicos e destacados para expor à venda, em estabelecimentos comerciais, produtos dietéticos e de baixo valor calórico não é em vão. Decorre do art. 24, inciso V, o qual confere competência à União, aos Estados e ao Distrito Federal para legislar, concorrentemente, sobre a matéria.

A obrigação de zelar pela saúde engloba a adoção de providências para diminuir riscos pessoais relacionados ao consumo alimentar. Em razão do impacto que causam sobre o organismo humano, tanto pela qualidade intrínseca, como pelo consumo inadequado, o controle estatal sobre a forma como são expostos no mercado de consumo é uma exigência constitucional. Tendo em vista que a ingestão de certos tipos de alimentos, por provocarem maiores impactos em alguns seguimentos populares, como, por exemplo, diabéticos, justificável é um controle mais rigoroso às respectivas comercializações.

Entretanto, o artigo 2º do projeto de lei impõe uma rigidez desproporcional à venda de produtos diet e light, intervindo em demasia na atividade econômica desempenhada pelos atores privados ora envolvidos, sem conferir, em contrapartida, significativo retorno aos consumidores. É que as informações descritas no referido dispositivo legal já constam dos rótulos dos produtos, conforme determinado pelas regulações sanitárias da Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Sendo assim, o art. 2º da presente minuta representa uma violação ao princípio constitucional da livre iniciativa e ao da proporcionalidade, nas modalidades necessidade e proporcionalidade em sentido estrito.

Pelos motivos aqui expostos, não me restou outra opção a não ser a de apor o veto parcial que encaminho à deliberação dessa nobre Casa Parlamentar.

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Governador

Fonte: D.O.E/RJ - 03/03/2015

Rio de Janeiro/RJ - Resolução SMTR Nº 2545 DE 20/02/2015

2015-02-24T02:37:00.001-08:00

Estabelece normas relativas à vistoria dos veículos de aluguel a taxímetro utilizados no serviço de transporte público de passageiros.

O Secretário Municipal de Transportes no uso de suas atribuições legais:

Considerando a necessidade de orientar o Autorizatário quanto ao procedimento e a documentação necessária a ser apresentada, obrigatoriamente, nos postos de atendimento da secretaria municipal de transportes, objetivando a realização de Vistoria da Secretaria Municipal de Transportes (SMTR), para o exercício 2015;

Considerando o que dispõem o Regulamento aprovado pelo Decreto Municipal nº 38.242,de 26.12.2013 e a Lei Federal nº 9.503, de 23.09.1997 ( Código de Trânsito Brasileiro - CTB);

Resolve:

Art. 1º Os Autorizatários e Empresas do Serviço Público de Transporte Individual a Taxímetro (Táxi) deverão realizar a vistoria Anual, conforme regras abaixo:

I - verificar se existem multas vencidas. Caso existam, as mesmas deverão ser quitadas antes da abertura do processo de vistoria documental;

II - realizar o agendamento da Vistoria. No caso de dúvidas ou dificuldade no agendamento, estas poderão ser sanadas na Central de Tele atendimento da Prefeitura do Rio de Janeiro - 1746;

III - comparecer ao posto de atendimento da Secretaria Municipal de Transportes, escolhido ou disponibilizado no agendamento, na data e hora agendadas, para abertura dos processos administrativos relativos à Vistoria munidos dos seguintes documentos:

a) Comprovante do agendamento realizado devidamente assinado pelo autorizatário ou pelo representante legal (no caso de empresas);

b) Comprovante de pagamento da Taxa de Fiscalização de Transporte de Passageiros referente ao exercício 2015, (CÓPIA SIMPLES). O DARM de vistoria que deverá ser pago com antecedência de 5 dias úteis. A vistoria só poderá ser realizada após a informação de pagamento pela instituição bancária;

c) Comprovante de pagamento do Imposto Sindical do Autorizatário e auxiliar(es) referente ao exercício 2015, (CÓPIA SIMPLES);

d) Certificado de desinsetização contra vetores e pragas urbanas original emitido por empresa credenciada pelo Instituto Estadual do Ambiente (INEA), dentro do período de validade. (CÓPIA SIMPLES);

e) Certificado de aferição do taxímetro expedido pelo IPEM/RJ e atualizado, conforme calendário de vistoria do referido Órgão (CÓPIA SIMPLES);

f) CRLV (Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo) atualizado, conforme cronograma de vistoria do DETRAN-RJ, para o exercício de 2015 (ORIGINAL E CÓPIA SIMPLES). Caso o CRLV 2014 ainda esteja válido, deverá ser apresentado o comprovante de pagamento do IPVA, juntamente com o DPVAT, conforme cronograma estabelecido pela Secretaria Estadual de Fazenda para o exercício de 2015;

g) Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do Autorizatário ou Auxiliar (quem for realizar a vistoria) dentro do período de validade (ORIGINAL E CÓPIA SIMPLES);

h) Nada consta de multas disciplinares (SMTR);

i) Deverão emitir Laudo de Situação Cadastral verificando se existe exigência documental, acessando o endereço eletrônico www.rio.rj.gov.br;

§ 1º Havendo exigências documentais, estas deverão ser sanadas através da apresentação de ORIGINAL E CÓPIAS SIMPLES dos comprovantes de regularização, sendo as cópias destinadas à inserção no processo administrativo da vistoria.

§ 2º A exigência cadastral de endereço e telefone do Autorizatário e de seu(s) auxiliar(es) poderá ser sanada através de CÓPIA SIMPLES do comprovante ou com declaração de endereço devidamente assinada, residente e domiciliado no Município do Rio de Janeiro.

§ 3º Quando houver pendência da apólice de seguro, a mesma deverá ter cobertura de responsabilidade civil a favor de terceiros por danos pessoais, por pessoa atingida, transportada ou não, no valor mínimo de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), e por danos materiais, no valor mínimo de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), juntamente com os pagamentos das parcelas vencidas, apresentando ORIGINAL e CÓPIAS SIMPLES.

§ 4º A vistoria do veículo poderá ser feita pelo Taxista Auxiliar legalmente registrado e vinculado ao referido veículo, mediante a apresentação de procuração por instrumento público, outorgada pelo titular da autorização, concedendo-lhe poderes especiais e específicos para tanto.

§ 5º No certificado de aferição do taxímetro deverá constar o número de série da impressora para todos os veículos.

§ 6º As cópias inseridas no processo deverão ser atestadas pelo funcionário que conferem com o original apresentado, podendo ser aceitas cópias autenticadas para inserção no processo em substituição à não apresentação do original.

Art. 2º As empresas de táxi devem ser representadas pelos seus prepostos legais devidamente cadastrados no STU.

§ 1º O condutor do veículo deverá estar devidamente registrado na Secretaria Municipal de Transportes o que deverá ser comprovado através da apresentação do CIAT (Cartão de Identificação de Auxiliar de Transporte).

§ 2º O representante legal deverá apresentar a original e cópia simples da identidade.

Art. 3º No momento da vistoria os documentos deverão ser entregues nos endereços dos postos de atendimento da secretaria municipal de transportes:

AP - 2.1 - Av. Bartolomeu Mitre, nº 1297 - Leblon

AP - 2.2 - Rua Visconde de Santa Isabel, nº 34 - Vila Isabel

AP - 3.1 - Rua Vinte e Quatro de Maio, nº 931 - Fundos - Engº Novo

AP - 3.2 - Rua Orcadas, nº 435 - sala 7 - Ilha

AP - 3.3 - Av. Monsenhor Félix, nº 512 - Irajá

AP - 5.1 - Rua Fonseca, nº 240 - 2º Andar - Bangú

Guerenguê - Estrada do Guerenguê, 1630 - Curicica - Jacarepaguá

Art. 4º A vistoria será realizada de acordo com o seguinte calendário anual para o exercício de 2015:

CALENDÁRIO DE VISTORIA 2015

Finais de Placa	Data Início	Data Término
00/10/20/30/40	09.03.2015	27.03.2015
50/60/70/80/90	09.03.2015	27.03.2015
01/11/21/31/41	30.03.2015	17.04.2015
51/61/71/81/91	07.04.2015	27.04.2015
02/12/22/32/42	28.04.2015	12.05.2015
52/62/72/82/92	13.05.2015	26.05.2015
03/13/23/33/43	27.05.2015	11.06.2015
53/63/73/83/93	15.06.2015	29.06.2015
04/14/24/34/44	30.06.2015	13.07.2015
54/64/74/84/94	14.07.2015	28.07.2015
05/15/25/35/45	29.07.2015	11.08.2015
55/65/75/85/95	12.08.2015	25.08.2015
06/16/26/36/46	26.08.2015	09.09.2015
56/66/76/86/96	10.09.2015	23.09.2015
07/17/27/37/47	24.09.2015	07.10.2015
57/67/77/87/97	08.10.2015	26.10.2015
08/18/28/38/48	27.10.2015	10.11.2015
58/68/78/88/98	11.11.2015	25.11.2015
09/19/29/39/49	26.11.2015	09.12.2015
59/69/79/89/99	10.12.2015	23.12.2015

§ 1º Os pedidos de prorrogação somente serão considerados por razões de acidente, doença, furto, roubo e/ou viagem e se requeridos até 72 (setenta e duas) horas antes do fim das datas limites, de acordo com o final de placa do veículo, devendo ser justificadas e comprovadas as razões alegadas. Os agendamentos, eventualmente realizados, deverão ser cancelados, selecionando a opção correspondente na página da SMTR;

§ 2º Não serão aceitos requerimentos previamente assinados, devendo o termo ser assinado pelo Autorizatário na presença do funcionário responsável pela autuação do processo.

§ 3º No caso de atendimento a empresas, será necessariamente observado o limite de até dez agendamentos por vez.

Art. 5º O selo de vistoria 2015 deverá ser afixado no pára brisa dianteiro, na região central, iniciando-se a 25cm da borda superior do mesmo.

Art. 6º Nos casos de fechamento de permuta, inclusão de veículo, transferência, com ou sem permuta, benefício, e Vistoria Extra, o agendamento deverá ser realizado para o posto localizado na Estrada do Guerenguê, nº 1.630, Curicica - Jacarepaguá, o que valerá como vistoria para o exercício de 2015. Nesta oportunidade, quando tratar-se permuta, deverá ser apresentado o selo de vistoria do veículo anterior;

Parágrafo único. As vistorias atrasadas, ou seja, aquelas a serem realizadas fora dos prazos estipulados no calendário desta Resolução, também deverão ser agendadas da forma deste artigo, e somente serão efetivadas mediante apresentação do veículo com selo e certificado do exercício anterior na pista de vistoria, localizado na Estrada do Guerenguê, nº 1.630, Curicica - Jacarepaguá, estando o autorizatário na posse da documentação para vistoria, podendo, apenas nesta situação, ser apresentado o CRLV válido segundo o calendário de licenciamento para 2015 do DETRAN-RJ.

Art. 7º Os Autorizatários ou Auxiliares que forem flagrados infringindo o Código Disciplinar, instituído pelo Decreto Municipal nº 38242/2013 , e tiverem seus veículos lacrados, deverão, primeiramente, atualizar seus documentos e regularizar a condição do veículo. Em seguida, dirigir-se-ão com o veículo à pista de vistoria da SMTR, situado na Estrada do Guerenguê, nº 1.630, Curicica - Jacarepaguá, para que seu veículo seja vistoriado e deslacrado, caso sejam comprovados a eficiência operacional, o bom estado geral do mesmo e o enquadramento nas Normas estabelecidas pelo Decreto Municipal 38242/2013 ;

Art. 8º Na ocorrência de alteração de dados cadastrais ou vencimento do prazo de validade de algum documento, ficam os Autorizatários ou Empresas, obrigados a atualizá-los na SMTR, através dos postos de atendimento da secretaria municipal de transportes, em até 10 (dez) dias da data da alteração;

Art. 9º Serão impedidos de operar os veículos que apresentarem os seguintes equipamentos e acessórios, a saber:

I - Engate de reboque;

II - Película no pára-brisa dianteiro, sendo permitida na faixa de 25 cm de largura a partir da borda superior do pára-brisa dianteiro;

III - Adesivos ou propagandas não regularizadas junto à SMTR aplicados em qualquer área do veículo;

IV - Bagageiro com barras transversais, bem como qualquer acréscimo na estrutura que venha interferir na visibilidade do bigorrilho indicativo do modal táxi;

V - "Spoiler" no pára-choque dianteiro e defletor no pára-choque traseiro;

VI - Faróis de milha que não estejam colocados adequadamente na parte frontal do veículo;

VII - Aparelhagem de som que diminua o volume do porta-bagagem.

Art. 10. Toda a carroceria, inclusive os acessórios externos, como pára-choque, retrovisores externos e frisos, deverão estar pintados na cor padrão amarelo-java, exceto se cromados ou em material preto não pintado, originalmente de fábrica.

Art. 11. Fica terminantemente proibida a plastificação dos seguintes documentos: CIAT (Cartão de Identificação de Auxiliar de Transporte) e Certificado de Vistoria;

Art. 12. O descumprimento desta Resolução incorrerá em sanções disciplinares, decorrentes da aplicação do Código Disciplinar contido no Decreto Municipal nº 38242/2013 , além do bloqueio da Autorização.

Art. 13. A Secretaria Municipal de Transportes poderá publicar, posteriormente, normas estabelecendo prazos e convocações, a fim de atender as novas exigências dispostas no Decreto 38242/2013 .

Art. 14. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

ANEXO ÚNICO - TABELA TÁXI EXECUTIVO - CARNAVAL 2015

BAIRROS VALOR
1	ABOLIÇÃO	R$ 100,00
2	ACARI	R$ 140,00
3	AEROPORTO SANTOS DUMONT	R$ 55,00
4	ÁGUA SANTA	R$ 120,00
5	ALTO DA BOA VISTA	R$ 77,00
6	ANCHIETA	R$ 182,00
7	ANDARAÍ	R$ 53,00
8	ANIL	R$ 143,00
9	AUGUSTO DE VASCONCELOS	R$ 232,00
10	AUTODROMO	R$ 165,00
11	Av. NIEMEYER	R$ 86,00
12	BANCARIOS	R$ 123,00
13	BAIRRO DE FÁTIMA	R$ 54,00
14	BANGU	R$ 220,00
15	BARÃO DE MAUÁ	R$ 50,00
16	BARRA DA TIJUCA	R$ 165,00
17	BARRA DE GUARATIBA	R$ 240,00
18	BARROS FILHO	R$ 135,00
19	BENFICA	R$ 48,00
20	BENTO RIBEIRO	R$ 136,00
21	BOCA DO MATO	R$ 69,00
22	BONSUCESSO	R$ 75,00
23	BOTAFOGO	R$ 77,00
24	BRÁS DE PINA	R$ 109,00
25	CACHAMBI	R$ 100,00
26	CACUIA	R$ 123,00
27	CAJU	R$ 44,00
28	CAMORIM	R$ 188,00
29	CAMPINHO	R$ 129,00
30	CAMPO DOS AFONSOS	R$ 141,00
31	CAMPO GRANDE	R$ 242,00
32	CASCADURA	R$ 123,00
33	CATETE	R$ 55,00
34	CATUMBI	R$ 40,00
35	CAVALCANTI	R$ 106,00
36	CENTRO	R$ 50,00
37	CIDADE DE DEUS	R$ 157,00
38	CIDADE NOVA	R$ 36,00
39	CIDADE UNIVERSITÁRIA	R$ 83,00
40	COCOTÁ	R$ 123,00
41	COELHO NETO	R$ 143,00
42	COLÉGIO	R$ 117,00
43	COPACABANA	R$ 77,00
44	CORDOVIL	R$ 111,00
45	COSME VELHO	R$ 73,00
46	COSMOS	R$ 337,00
47	COSTA BARROS	R$ 152,00
48	CURICICA	R$ 190,00
49	DEL CASTILHO	R$ 84,00
50	DEODORO	R$ 178,00
51	ENCANTADO	R$ 102,00
52	ENGENHEIRO LEAL	R$ 111,00
53	ENGENHO DA RAINHA	R$ 99,00
54	ENGENHO DE DENTRO	R$ 100,00
55	ENGENHO NOVO	R$ 55,00
56	ESTÁCIO	R$ 43,00
57	FLAMENGO	R$ 61,00
58	FREGUESIA (Jacarepaguá)	R$ 141,00
59	FREGUESIA (Ilha do Governador)	R$ 123,00
60	GALEÃO AEROPORTO INTERNACIONAL	R$ 94,00
61	GAMBOA	R$ 44,00
62	GARDÊNIA AZUL	R$ 161,00
63	GÁVEA	R$ 84,00
64	GLÓRIA	R$ 55,00
65	GRAJAÚ	R$ 55,00
66	GRUMARI	R$ 315,00
67	GUADALUPE	R$ 153,00
68	GUARATIBA	R$ 275,00
69	HIGIENÓPOLIS	R$ 75,00
70	HONÓRIO GURGEL	R$ 153,00
71	HUMAITÁ	R$ 66,00
72	ILHA DE GUARATIBA	R$ 304,00
73	INHAÚMA	R$ 86,00
74	INHOAÍBA	R$ 289,00
75	IPANEMA	R$ 77,00
76	IRAJÁ	R$ 132,00
77	ITANHANGÁ	R$ 165,00
78	JACARÉ	R$ 57,00
79	JARDIM AMÉRICA	R$ 128,00
80	JARDIM BOTÂNICO	R$ 65,00
81	JARDIM CARIOCA	R$ 123,00
82	JARDIM GUANABARA	R$ 123,00
83	JARDIM SULACAP	R$ 173,00
84	JOÁ	R$ 111,00
85	LAGOA	R$ 72,00
86	LAPA	R$ 57,00
87	LARANJEIRAS	R$ 54,00
88	LEBLON	R$ 77,00
89	LEME	R$ 77,00
90	LINS DE VASCONCELOS	R$ 64,00
91	MADUREIRA	R$ 131,00
92	MAGALHÃES BASTOS	R$ 182,00
93	MANGUEIRA	R$ 45,00
94	MANGUINHOS	R$ 76,00
95	MARACANÃ	R$ 44,00
96	MARÉ	R$ 74,00
97	MARECHAL HERMES	R$ 185,00
98	MARIA DA GRAÇA	R$ 63,00
99	MÉIER	R$ 72,00
100	MONERÓ	R$ 123,00
101	MORRO DO ALEMÃO	R$ 84,00
102	OLARIA	R$ 92,00
103	OSWALDO CRUZ	R$ 131,00
104	PACIÊNCIA	R$ 305,00
105	PADRE MIGUEL	R$ 207,00
106	PARADA DE LUCAS	R$ 112,00
107	PARQUE ANCHIETA	R$ 193,00
108	PAVUNA	R$ 147,00
109	PECHINCHA	R$ 138,00
110	PEDRA DE GUARATIBA	R$ 312,00
111	PENHA	R$ 105,00
112	PENHA CIRCULAR	R$ 101,00
113	PIEDADE	R$ 110,00
114	PILARES	R$ 96,00
115	PITANGUEIRAS	R$ 123,00
116	PORTUGUESA	R$ 123,00
117	PRAÇA DA BANDEIRA	R$ 44,00
118	PRAÇA SECA	R$ 144,00
119	PRAIA DA BANDEIRA	R$ 123,00
120	QUINTINO BOCAIÚVA	R$ 111,00
121	RAMOS	R$ 87,00
122	REALENGO	R$ 197,00
123	RECREIO BANDEIRANTES	R$ 187,00
124	RESTINGA DA MARAMBAIA	R$ 311,00
125	RIACHUELO	R$ 46,00
126	RIBEIRA	R$ 123,00
127	RICARDO ALBUQUERQUE	R$ 185,00
128	RIO COMPRIDO	R$ 41,00
129	RIO DAS PEDRAS	R$ 165,00
130	ROCHA	R$ 47,00
131	ROCHA MIRANDA	R$ 129,00
132	ROCINHA	R$ 86,00
133	SAMPAIO	R$ 51,00
134	SANTA CRUZ	R$ 330,00
135	SANTA TERESA	R$ 63,00
136	SANTÍSSIMO	R$ 241,00
137	SANTO CRISTO	R$ 44,00
138	SÃO CONRADO	R$ 100,00
139	SÃO CRISTÓVÃO	R$ 48,00
140	SÃO FRANCISCO XAVIER	R$ 41,00
141	SAÚDE	R$ 44,00
142	SENADOR CAMARÁ	R$ 237,00
143	SENADOR VASCONCELOS	R$ 249,00
144	SEPETIBA	R$ 363,00
145	TANQUE	R$ 145,00
146	TAQUARA	R$ 171,00
147	TAUÁ	R$ 123,00
148	TIJUCA	R$ 55,00
149	TODOS OS SANTOS	R$ 101,00
150	TOMÁS COELHO	R$ 101,00
151	TURIAÇU	R$ 107,00
152	URCA	R$ 88,00
153	USINA (Tijuca)	R$ 61,00
154	VARGEM GRANDE	R$ 237,00
155	VARGEM PEQUENA	R$ 220,00
156	VAZ LOBO	R$ 119,00
157	VICENTE DE CARVALHO	R$ 113,00
158	VIDIGAL	R$ 86,00
159	VIGÁRIO GERAL	R$ 121,00
160	VILA DA PENHA	R$ 140,00
161	VILA ISABEL	R$ 50,00
162	VILA KOSMOS	R$ 107,00
163	VILA MILITAR	R$ 176,00
164	VILA VALQUEIRE	R$ 143,00
165	VISTA ALEGRE	R$ 132,00
166	ZUMBI	R$ 123,00

Fonte: D.O.M/RJ - 23/02/2015

Rio de Janeiro/RJ - DECRETO Nº 39.743 DE 3 DE FEVEREIRO DE 2015

2015-02-04T03:18:00.001-08:00

Dispõe sobre a proibição de circulação de veículos em parte
da Área de Planejamento 3 da Cidade do Rio de Janeiro, na
forma que menciona.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO o disposto no inciso II do art. 24 da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código
de Trânsito Brasileiro);
CONSIDERANDO o dever de reordenamento e racionalização no Sistema de Transporte Coletivo do Município
do Rio de Janeiro, onde cada modal deverá cumprir sua função;
CONSIDERANDO a licitação e o processo de implantação do STPL – Serviço de Transporte Público Local, na
área da AP-3;
CONSIDERANDO a necessidade de fscalizar a operação do sistema e da ordenação da circulação viária.
DECRETA:

Art. 1º Fica proibida, em parte da Área de Planejamento 3 da Cidade do Rio de Janeiro, a circulação de veículos
de baixa capacidade de transporte de passageiros, em operação, considerados camionetas utilitárias dos tipos
VAN, KOMBI OU MICROÔNIBUS e/ou similares, cadastrados na Secretaria Municipal de Transportes – SMTR e
integrantes do Serviço de Transporte Urbano Especial Complementar de Passageiro, denominado de Subsiste-
ma de Transporte Urbano Especial Complementar de Passageiros – TEC.
Parágrafo Único. Para fns do disposto no "caput", a proibição deverá ocorrer no interior do polígono, constante
do ANEXO ÚNICO, formado pela Av. Governador Carlos Lacerda (Linha Amarela), Av. Brasil, Estrada do Cam-
boatá, Ramal Ferroviário da Supervia, Rua Xavier Curado, Estrada Intendente Magalhães, Av. Ernani Cardoso,
Rua Padre Telêmaco e Rua Clarimundo de Melo.

Art. 2º Ficam excluídos da proibição que trata o Art. 1º, os veículos de baixa capacidade de transporte de passa-
geiros, dos tipos considerados camionetas utilitárias VAN, KOMBI ou MICROÔNIBUS e/ou similares, cadastra-
dos na Secretaria Municipal de Transportes - SMTR, integrantes do Serviço de Transporte Público Local – STPL,
em consonância com as seguintes linhas e itinerários:

ÁREA DE PLANEJAMENTO 3.1

VISTA: TOMAS COELHO - ABOLIÇÃO (VIA VIADUTO JOÃO RIBEIRO) CIRCULAR
ITINERÁRIO: Av. João Ribeiro (prox. Vd. da Estr. Velha da Pavuna) – Alça de acesso a Av. Pastor Martin Luther
King Jr. – Av. Pastor Martin Luther King Jr. - Av.João Ribeiro – Vd. da Av. João Ribeiro - Av. João Ribeiro – Rua
Francisca Zieze – Rua Moreira – Rua Cantilda Maciel – Rua Macedo Braga – Rua da Abolição – Largo da Abo-
lição – Rua Ferreira Leite - Rua Francisca Zieze – Av. João Ribeiro – Vd. da Av. João Ribeiro - Av. João Ribeiro
(prox. Vd. da Estr. Velha da Pavuna).

VISTA: ÁGUA SANTA - ENGENHÃO (CIRCULAR)
ITINERÁRIO: Rua Torres de Oliveira (próx. Rua da Pátria) – Rua da Pátria – Rua Paraná –– Rua Clarimundo de
Melo – Rua Assis Carneiro – Rua Elias da Silva – Rua João Barbalho – Vd. de Quintino – Rua Goiás – Rua José
dos Reis – Rua Bento Gonçalves – Rua José Domingues – Rua Silvana – Rua Goiás - Vd. de Quintino – Rua
João Barbalho – Rua Elias da Silva – Rua Assis Carneiro – Rua Clarimundo de Melo – Rua Torres de Oliveira.

VISTA: ENGENHO DA RAINHA - INHAUMA (VIA RUA EDMUNDO) CIRCULAR
ITINERÁRIO: Rua Carlos Gonçalves Penna – Av. Pastor Martin Luther King Jr. – Rua Álvaro de Miranda - Rua
Edmundo – Rua Soares Meireles – Praça Major Aderbal Costa – Rua José Faivre – Rua Álvaro Miranda – Rua
Caminho do Mateus – Rua José dos Reis - Av. Pastor Martin Luther King Jr. – Av. General Cândido da Silva –
Alça de Acesso à Linha Amarela (pista sentido Barra – Fundão) - Alça de Acesso à Av. Pastor Martin Luther King
Jr. (pista sentido Del Castilho – Inhaúma) - Av. Pastor Martin Luther King Jr (pista sentido Del Castilho – Inhaúma)
– Estrada Adhemar Bebiano – Viaduto do Engenho da Rainha - Av. Pastor Martin Luther King Jr. (pista sentido
Engenho da Rainha – Del Castilho) - Rua Carlos Gonçalves Penna.

VISTA: PIEDADE - ENGENHEIRO LEAL (CIRCULAR)
ITINERÁRIO: Rua Frei Henrique – Av. Dom Helder Camara – Rua João Pinheiro – Rua Goiás – Rua Bernardino
de Campos – Rua José Mariano – Rua Goiás – Rua Emílio de Menezes - Av. Dom Helder Camara – Rua Amália
– Rua Ester Correia – Rua Quintão – Rua Caetano da Silva – Rua Moreira de Azevedo – Rua Frei Antônio – Rua
do Amparo – Trav. Felício – Rua Quintão – Rua Carolina – Rua Amália – Rua Ouro Preto – Rua Maria Vargas –
Rua Padre Manoel da Nóbrega – Rua Quaraim – Rua Paranapiacaba – Rua Antonio Vargas – Rua Ana Quintão
– Rua Purus – Rua Figueiredo Pimentel - Rua Frei Henrique.

VISTA: FAZENDA DA BICA - ENGENHO DE DENTRO (VIA NERVAL DE GOUVEA) CIRCULAR
ITINERÁRIO: Rua Prof. Câncio Póvoa – Rua Lancastre – Rua São Pedro – Rua Inharé – Rua São Fernando –
Rua Ituna – Rua Souto – Rua Clarimundo de Melo – Rua Bernardo Guimarães – Rua Lucinda Barbosa – Rua
Duarte Teixeira – Rua Fazenda da Bica – Rua da República – Praça Quintino Bocaiuva – Rua Elias da Silva
– Rua Vinte e um de Abril – Rua João Barbalho – Rua Olina – Rua Furtado de Mendonça – Rua Gomes Serpa
– Rua Assis Carneiro – Rua Clarimundo de Melo – Rua Amorim – Trav. Paraná – Rua Paraná – Rua Francisco
Fragoso – Rua Cruz e Souza – Rua Pernambuco – Rua Pompílio de Albuquerque – Rua Borja Reis – Rua Adolfo
Bergamini – Av. Amaro Cavalcanti – Rua Clarimundo de Melo – Rua Assis Carneiro – Rua Elias da Silva – Rua
João Barbalho – Rua Clarimundo de Melo – Rua da República – Rua Fazenda da Bica – Rua Franco Vaz – Rua
Lucinda Barbosa – Rua Garcia Pires – Rua Nerval de Gouvea – Rua Souto – Rua Ituna – Praça Bacuri - Rua
Inharé – Rua São Pedro – Rua Lancastre – Rua Blumenau - Rua Prof. Câncio Povoa.

ÁREA DE PLANEJAMENTO 3.2

VISTA: VICENTE DE CARVALHO - IPASE (CIRCULAR)
ITINERÁRIO: Rua Soldado Bernardino da Silva – Rua Detetive Parada – Rua Godofredo da Silva – Rua Ferreira
Chaves – Rua Conde Pereira Carneiro – Rua Tomás Lopes – Rua Helvetia – Rua Apia - Praça Marco Aurelio –
Rua Ápia – Rua Tessalia _ Rua Tomas Lopes - Av Vicente de Carvalho – Praça Marco Aurélio – Rua Apia - Rua
Helvétia - – Rua Tomas Lopes - Rua Conde Pereira Carneiro – Rua Ferreira Chaves – Rua Godofredo da Silva
– Rua Detetive Parada – Rua Soldado Bernardino da Silva.

VISTA: CORDOVIL - BRAS DE PINA (VIA RUA SURUÍ) CIRCULAR
ITINERÁRIO: Rua Dante – Rua Bulhões Marcial – Rua Major Conrado – Rua Balduino de Aguiar – Rua Co-
mandante Coelho – Rua Junvêncio de Menezes – Rua Barão de Melgaço – Praça Laguna - Rua Junvêncio de
Menezes – Av. Eng. Francelino Mota – Retorno - Av. Eng. Francelino Mota – Rua Pacheco Junior – Rua Solandra
– Rua Alm. Ingram – Rua Brasiléia – Estr. do Quitungo – Rua Suruí – Av. Arapogi – Rua Enes Filho – Tr. Arsenio
Silva – Rua Francisco Enes – Tr. Cacilda Rodrigues - Rua Enes Filho – Av. Arapogi – rua Bento Cardoso –rua
Guaporé - Rua Suruí – Estr. do Quitungo – Rua Rio Preto - Rua Brasiléia – Rua Alm. Ingram – Rua Lamego
Costa - Rua Pacheco Junior – Av. Eng. Francelino Mota – Retorno - Av. Eng. Francelino Mota – Rua Antonio
João - Rua Tem. Palestrina – Rua Barão de Melgaço - Rua Balduino de Aguiar – Rua Major Conrado – Rua
Ceçari – Rua Dante.

VISTA: CIDADE ALTA - BRAS DE PINA (CIRCULAR)
ITINERÁRIO: Rua Água Doce – Praça Dom Justino – Rua Ponto Chique – Rua Mar Grande - Estrada do Porto
Velho – Rua Jorge Coelho – Rua Içapó – Av. Arapogi – Rua Enes Filho – Tr. Arsenio Silva – Rua Francisco Enes
– Tr. Cacilda Rodrigues - Rua Enes Filho – Av. Arapogi – Rua Içapó – Rua Jorge Coelho – Estrada do Porto
Velho – Rua Mar Grande – Rua dos Córregos – Rua Poço Central - Rua Água Doce.

VISTA: MERCADO SÃO SEBASTIÃO - PENHA CIRCULAR (CIRCULAR)
ITINERÁRIO: Rua do Alho – Rua da Farinha – Av. Brasil (pista lateral) – Vd. Eng. Lourenço de Abreu Jorge – Av.
Brasil - Av. Lobo Junior – Rua Apiaí – Av. Lusitânia – Vd. Lusitânia – Av. Brasil (pista lateral) - Rua do Feijão -
Rua do Alho.

VISTA: CORDOVIL - VICENTE DE CARVALHO (CIRCULAR)
ITINERÁRIO: Rua João Henrique (Praça Treze de Junho) – Rua Gal. Carvalho – Rua Rio Apa – Rua Comandante
Coelho – Av. Meriti – Rua Barão de Melgaço – Rua Santa Luz – Rua Ponta Porá - Rua Paratinga – Rua Ponta Porã
– Av. São Félix – Av. Brás de Pina – Rua Anhembi – Rua Pedro Teixeira – Rua Gustavo de Andrade – Rua Capitão
Aliatar Martins - Estr. Padre Roser – Av. Senador Almino Affonso (pista numeração ímpar) – Rua Honório Pimentel
– Rua Tejupá – Rua Volta – Rua Belarmino de Matos – Rua Galvani – Rua Marco Polo – Rua Feliciano Pena - Rua
Tejupá – Estr. Padre Roser – Rua Barroso Pereira – Rua Gal. Queiros Saião - Rua Capitão Aliatar Martins – Rua
Irineu Correia - Av. Bras de Pina – Rua Gustavo de Andrade – Rua Severiano Monteiro - Av. São Felix – Rua Walter
Seder – Rua Paratinga - Rua Ponta Porá - Rua Santa Luz – Rua Barão de Melgaço – Rua Rio Apa – Rua Gal.
Carvalho – Rua Oliveira Melo - Rua Barão de Melgaço – Rua João Henrique (Praça Treze de Junho).

VISTA: PÇA. N. S. DA APRESENTAÇÃO - ESTR. CEL. VIEIRA (CIRCULAR)
ITINERÁRIO: Rua Horácio Wells - Estrada do Portinho - Av. Monsenhor Felix - Retorno próximo a Estrada
do Colégio - Av. Monsenhor Felix - Estrada da Água Grande - Rua Cruz Jobim – Rua Criciúma – Rua Pedro

Teixeira - Rua Gustavo de Andrade – Rua Capitão Aliatar Martins - Estr. Padre Roser – Av. Senador Almino
Affonso (pista numeração par) – Av. Pastor Miranda Pinto - Estrada Coronel Vieira - Av Pastor Martin Luther
King Jr. - Av. Monsenhor Felix - Estrada Coronel Vieira - Av. Pastor Miranda Pinto - Av. Senador Almino Affonso
(pista numeração ímpar) – Rua Honório Pimentel – Rua Tejupá – Estr. Padre Roser - Rua Barroso Pereira – Rua
Gal. Queiros Saião - Rua Capitão Aliatar Martins - Rua Olympio da Mota – Av. Bras de Pina - Rua Gustavo de
Andrade – Rua Severiano Monteiro - Av. São Felix – Rua Santo Agripino – Rua São Leonardo – Rua Manoel
Cícero – Rua Petrolândia – Rua Santa Luz – Av. Bras de Pina – Estr. da Água Grande – Rua Jaçanã – Rua Bras
de Andrade Melo - Rua Horácio Wells.

VISTA: IAPI - PENHA (CIRCULAR)
ITINERÁRIO: Praça Josina Meira Vasconcelos – Rua Comandante Vergueiro da Cruz – Rua Costa Rica – Rua
Ten. Araquem Batista – Rua Panamá – Rua Montevidéu – Rua Nicarágua – Rua Leopoldina Rego – Rua Jequiri-
çá – Rua Panamá – Rua Afonso Ribeiro – Rua Costa Rica - Rua Comandante Vergueiro da Cruz – Praça Josina
Meira Vasconcelos.

VISTA: GROTA - URANOS (VIA DR. NOGUCHI) CIRCULAR
ITINERÁRIO: Rua Dr. Noguchi – Rua Aracati – Rua Joana Fontoura – Rua Uranos – Rua Piumbi – Rua Tangará
- Rua Joana Fontoura – Rua Aracati – Rua Dr. Noguchi

VISTA: DARCY VARGAS - RAMOS (CIRCULAR)
ITINERÁRIO: Rua Porena – Av. Teixeira de Castro – Rua Itambé – Rua Baltimore – Rua João Santana – Rua
Tambaú - Rua Nabor do Rêgo – Rua Araguari – Rua Gonzaga Duque – Rua Milton – Praça Ramos Figueira –
Rua Eleutério Mota –Rua Antonio Rego - Rua Leopoldina Rêgo –Rua Joaquim Rego – Rua Noemia Nunes - Rua
Eleutério Mota –Rua Milton - Rua Gonzaga Duque – Rua Araguari – Rua Nabor do Rêgo – Rua Tambaú– Rua
João Santana - Rua Baltimore – Rua Itambé – Rua Feliciano de Carvalho - Rua Porena.

VISTA: RAMOS - LARGO DO ITARARÉ (VIA RUA FELIZARDO FORTES) CIRCULAR
ITINERÁRIO: Rua Felizardo Fortes – Estr. do Engenho da Pedra – Rua Gonzaga Duque – Rua dos Tupinambás
– Rua Zeferino de Assis – Rua Mário Hue – Vd. São Damião – Rua Vassalo Caruso – Rua Leonidia – Rua das
Andorinhas – Rua Diomedes Trota – Rua Vinte e Três de Agosto – Rua Euclides Faria – Rua Uranos – Vd. São
Cosme – Rua Leopoldina Rego – Rua Alberto Nepomuceno – Rua Ceci – Rua Felisbelo Freire - Estr. do Engenho
da Pedra – Rua João Pizarro – Rua Maria da Glória - Rua Felizardo Fortes.

ÁREA DE PLANEJAMENTO 3.3

VISTA: MARECHAL HERMES - GUADALUPE (VIA LEOCADIO FIGUEIREDO) CIRCULAR
ITINERÁRIO: Rua Gutambu – Rua Carolina Machado – Praça Lautaro – Rua Américo Rocha– Rua Canaã– Rua
Boqueirão – Rua Acapu – Rua Igaratá – Rua Curuípe – Rua Américo Rocha – Rua Tacaratu – Rua Lourenço

Marques - Rua Leocadio Figueiredo – Rua Monteiro da Silva – Rua Menezes Brum – Rua Leocadio Figueiredo –
Rua Lourenço Marques – Rua Tacaratu- Rua Américo Rocha – Rua Mirinduba – Rua Conde de Rezende – Rua
Sirici – Rua Gutambu.

VISTA: COELHO NETO - ROCHA MIRANDA (VIA RUA ITAIM) CIRCULAR
ITINERÁRIO: Rua Ibotim – Rua Itaim – Rua Iara – Rua Jacirendi – Rua Caiuá – Rua Vieira do Couto – Av. dos
Italianos – Rua Marupiara – Rua Iara – Rua Itaim – Rua Ibotim.

VISTA: TURIAÇU COLEGIO (VIA SAPÊ) CIRCULAR
ITINERÁRIO: Rua Joaquim de Sousa – Estr. do Otaviano – Rua Jatuarana – Rua Tinguá – Rua Piratuba – Rua
Pinhará – Rua Sumidouro – Rua Lageado – Praça Uraiti – Rua Irapiranga – Rua Teodoro Alves Pacheco – Rua
Guiraréia – Rua Amandiu – Rua Araçari – Rua Edgard Teixeira – Praça Cel. João Zany – Rua Prof. Walter
Frankel – Rua Sarg. José de Oliveira - Rua Araçari – Rua Amandiu – Rua Guiraréia – Rua Fernandes Bastos
- Rua Teodoro Alves Pacheco – Rua Irapiranga – Praça Uraiti – Rua Sumidouro - Rua Pinhará – Rua Piratuba –
Rua Tinguá – Rua Joaquim de Sousa.

VISTA: VILA VALQUEIRE - MAL. HERMES (CIRCULAR)
ITINERÁRIO: Rua Sarg. Menezes – Estr. Intendente Magalhães – Rua Santa Rita de Cácia – rua Nabuco de
Araújo - Rua Jubaí – Rua Oliveira Junqueira – Rua Gal. Cláudio – Rua Navarro da Costa – Rua Guajuvira – Rua
Vctor - Rua Cap. Rubens – Rua Prof. Carlos Chagas – Rua João Vicente – Rua Dr. Thompson Mota – Rua Cel.
Laurênio Lago – Rua Prof. Carlos Chagas – Rua Cap. Rubens – Rua Henrique de Albuquerque – Rua Gal. Cláu-
dio – Rua Navarro da Costa - Rua Frei Sampaio – Rua Oliveira Junqueira – Rua Portão Vermelho – Rua Assis
Martins – Rua Prof. Garfeld de Almeida - Rua Sarg. Menezes.

VISTA: OSWALDO CRUZ - VILA VALQUEIRE (CIRCULAR)
ITINERÁRIO: Rua Pereira de Figueiredo – Rua Alberto Pimentel – Rua Pinto Gomes – Rua Dr. Teodomiro –
Rua Cataguases – Rua Coelho Lisboa – Estr. Henrique de Melo – Rua Araraquara – Rua Sapopemba – Estr.
da Fontinha – Praça Valqueire – Rua das Rosas (segundo contorno) – Estr. Intendente Magalhães – Estr. da
Fontinha - Rua Sapopemba – Rua Araraquara – Rua Capitão Pires – Rua do Queimado – Rua João Vicente - Rua
Pereira de Figueiredo.

Art. 3º Aos infratores do disposto neste Decreto serão aplicadas as penalidades de infração do Código Discipli-
nar do Serviço de Transporte Urbano Especial Complementar de Passageiro – TEC, do STPL e do Código de
Trânsito Brasileiro.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor a partir do dia 31 de janeiro de 2015.

Rio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2015; 450º ano da fundação da Cidade.

EDUARDO PAES

Fonte: D.O.M/RJ - 04/02/2015 - Páginas 3 e 4

Estado do Rio de Janeiro - Lei Nº 6.964 DE 16/01/2015

2015-01-22T02:07:00.001-08:00

Dispõe sobre a proibição de postos de gasolina continuarem o abastecimento de combustíveis em veículos após o acionamento da trava de segurança da bomba de abastecimento.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica proibido, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, que postos de combustíveis permitam preencher o tanque de combustível dos veículos após o travamento automático de segurança da bomba de abastecimento.

Art. 2º O descumprimento do disposto na presente Lei implicará em multa de 5.000 (cinco mil) UFIR's, aplicadas em dobro no caso de reincidência.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação Rio de Janeiro, 16 de janeiro de 2015

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Governador

Projeto de Lei nº 2822/2014

Autoria do Deputado: Paulo Ramos

Fonte: D.O.E/RJ - 21/01/2015

Rio de Janeiro/RJ - DECRETO Nº 39.714 DE 12 DE JANEIRO DE 2015

2015-01-13T01:58:00.001-08:00

Cria o Cadastro do Modo de Falar Carioca.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições
que lhe são conferidas pela legislação em vigor e,

CONSIDERANDO as comemorações dos 450 anos da cidade do Rio de
Janeiro;

CONSIDERANDO a necessidade de investigar, identifcar e reconhecer
as características particulares que defnem o carioca;

CONSIDERANDO que a língua e os modos de falar são características
indeléveis da identidade do lugar, convencionalmente denominado como
"sotaque";

CONSIDERANDO a existência de "Monumentos Linguísticos", expres-
sões formais ou informais, de modo culto ou coloquial, um modus loquen-
di, oratórias, prosas, gírias, trejeitos, que defnem esse modo;

CONSIDERANDO que o Carnaval é uma manifestação cultural aglutina-
dora e criadora desses "Monumentos Linguísticos";

CONSIDERANDO que a expressão "Dez! Nota Dez!", criada por Carlos
Imperial em 1984, foi repetida por Jorge Perlingeiro após assumir a locu-
ção da apuração das notas do desfle das Escolas de Samba do Grupo
Especial da cidade do Rio de Janeiro há mais de 20 anos.

CONSIDERANDO que essa expressão, na voz e no modo de falar de
Jorge Perlingeiro é potencialmente um dos principais e mais tradicionais
"Monumentos Linguísticos" do Carnaval Carioca; e

CONSIDERANDO a necessidade de preservar a memória da cultura ca-
rioca através do registro de seus bens de natureza imaterial;

DECRETA:

Art. 1º. Fica instituído o Cadastro do Modo de Falar Carioca, que trata das
expressões, oralidades, prosas, gírias e trejeitos característicos e que def-
nem o sotaque carioca, nos termos do art. 132, § 2º da Lei Complementar
111 de 1º de fevereiro de 2011 (Plano Diretor da Cidade Rio de Janeiro).

Art. 2º. Fica inscrito no Cadastro do Modo de Falar Carioca a expressão
"Dez! Nota Dez!" consagrada na voz e modo de falar de Jorge Perlingeiro
durante a locução da apuração das notas do desfle das Escolas de Sam-
ba do Grupo Especial da cidade do Rio de Janeiro.

Parágrafo único. O órgão executivo municipal de proteção do patrimônio
cultural deverá realizar os estudos necessários para o registro do bem
como patrimônio cultural de natureza imaterial, conforme estabelece o
Decreto Nº 23.162 de 21 de julho de 2003.

Art. 3º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 12 de janeiro de 2015; 450º ano da fundação da Cidade.
EDUARDO PAES

Fonte: D.O.M/RJ - 13/01/2015 - Páginas 6 e 7

Espírito Santo - Lei Nº 10.327 DE 05/01/2015

2015-01-08T02:08:00.001-08:00

Dá nova redação aos artigos 1º e 3º da Lei nº 9.335 , de 18.11.2009, que dispõe sobre a obrigatoriedade de criação de espaço para cadeira de rodas e de assentos reservados para pessoas com deficiência em salas de exibição de cinema no Estado.

O Governador do Estado do Espírito Santo

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os artigos 1º e 3º da Lei nº 9.335 , de 18.11.2009, passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Torna obrigatória a criação de espaços para cadeiras de rodas, assentos para pessoas com deficiência, bem como a reserva de assento destinado ao acompanhante da pessoa com deficiência em teatros, cinemas, estádios, casas de shows, espetáculos artísticos e eventos esportivos em geral no Estado.

Parágrafo único. A reserva de assento para acompanhante, na conformidade do caput deste artigo, será realizada por meio de número telefônico cedido pelo estabelecimento promotor do evento, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas ao evento, período máximo em que o estabelecimento deverá reservar, obrigatoriamente, pelo menos um assento destinado para esse fim." (NR)

"Art. 3º Vetado.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.

Palácio Anchieta, em Vitória, 05 de janeiro de 2015.

PAULO CESAR HARTUNG GOMES

Governador do Estado

Fonte: D.O.E/ES - 06/01/2015

LEI Nº 13.058, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014.

2014-12-23T05:03:00.001-08:00

Altera os arts. 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634 da Lei n^o 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para estabelecer o significado da expressão "guarda compartilhada" e dispor sobre sua aplicação.

A PRESIDENTA DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o Esta Lei estabelece o significado da expressão "guarda compartilhada" e dispõe sobre sua aplicação, para o que modifica os arts. 1.583, 1.584, 1.585 e 1.634 da Lei n^o 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil).

Art. 2^o A Lei n^o 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1.583. ......................;;;........................................

.............................................................................................

§ 2^o Na guarda compartilhada, o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos.

I - (revogado);

II - (revogado);

III - (revogado).

§ 3º Na guarda compartilhada, a cidade considerada base de moradia dos filhos será aquela que melhor atender aos interesses dos filhos.

..............................................................................................

§ 5º A guarda unilateral obriga o pai ou a mãe que não a detenha a supervisionar os interesses dos filhos, e, para possibilitar tal supervisão, qualquer dos genitores sempre será parte legítima para solicitar informações e/ou prestação de contas, objetivas ou subjetivas, em assuntos ou situações que direta ou indiretamente afetem a saúde física e psicológica e a educação de seus filhos." (NR)

"Art. 1.584. ..................................................................

.............................................................................................

§ 2^o Quando não houver acordo entre a mãe e o pai quanto à guarda do filho, encontrando-se ambos os genitores aptos a exercer o poder familiar, será aplicada a guarda compartilhada, salvo se um dos genitores declarar ao magistrado que não deseja a guarda do menor.

§ 3^o Para estabelecer as atribuições do pai e da mãe e os períodos de convivência sob guarda compartilhada, o juiz, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, poderá basear-se em orientação técnico-profissional ou de equipe interdisciplinar, que deverá visar à divisão equilibrada do tempo com o pai e com a mãe.

§ 4^o A alteração não autorizada ou o descumprimento imotivado de cláusula de guarda unilateral ou compartilhada poderá implicar a redução de prerrogativas atribuídas ao seu detentor.

§ 5^o Se o juiz verificar que o filho não deve permanecer sob a guarda do pai ou da mãe, deferirá a guarda a pessoa que revele compatibilidade com a natureza da medida, considerados, de preferência, o grau de parentesco e as relações de afinidade e afetividade.

§ 6^o Qualquer estabelecimento público ou privado é obrigado a prestar informações a qualquer dos genitores sobre os filhos destes, sob pena de multa de R$ 200,00 (duzentos reais) a R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia pelo não atendimento da solicitação." (NR)

"Art. 1.585. Em sede de medida cautelar de separação de corpos, em sede de medida cautelar de guarda ou em outra sede de fixação liminar de guarda, a decisão sobre guarda de filhos, mesmo que provisória, será proferida preferencialmente após a oitiva de ambas as partes perante o juiz, salvo se a proteção aos interesses dos filhos exigir a concessão de liminar sem a oitiva da outra parte, aplicando-se as disposições do art. 1.584." (NR)

"Art. 1.634. Compete a ambos os pais, qualquer que seja a sua situação conjugal, o pleno exercício do poder familiar, que consiste em, quanto aos filhos:

I - dirigir-lhes a criação e a educação;

II - exercer a guarda unilateral ou compartilhada nos termos do art. 1.584;

III - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para casarem;

IV - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para viajarem ao exterior;

V - conceder-lhes ou negar-lhes consentimento para mudarem sua residência permanente para outro Município;

VI - nomear-lhes tutor por testamento ou documento autêntico, se o outro dos pais não lhe sobreviver, ou o sobrevivo não puder exercer o poder familiar;

VII - representá-los judicial e extrajudicialmente até os 16 (dezesseis) anos, nos atos da vida civil, e assisti-los, após essa idade, nos atos em que forem partes, suprindo-lhes o consentimento;

VIII - reclamá-los de quem ilegalmente os detenha;

IX - exigir que lhes prestem obediência, respeito e os serviços próprios de sua idade e condição." (NR)

Art. 3^o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 22 de dezembro de 2014; 193^o da Independência e 126^o da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Laudinei do Nascimento

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.12.2014

Fonte: Planalto - http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2011-2014/2014/Lei/L13058.htm

Rio de Janeiro/RJ - DECRETO Nº 39.678 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2014

2014-12-23T02:51:00.001-08:00

Dispõe sobre autorização do uso de bermu-
dões, calças e bermudas.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atri-
buições legais,
DECRETA:

Art. 1.º Fica autorizado o uso de bermudões, calças e bermudas na altura
do joelho para os servidores municipais, motoristas de táxis, de ônibus,
de vans e kombis credenciadas e trocadores de ônibus, a partir da data
de publicação deste Decreto, até 31 de março de 2015.
Parágrafo único. Em função de situações específcas de cada órgão, os
titulares das Secretarias e Presidentes de Empresas poderão regulamen-
tar este Decreto.

Art. 2.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 22 de dezembro de 2014; 450º ano da fundação da Cidade.
EDUARDO PAES

Fonte: D.O.M/RJ - 23/12/2014 - Página 5

Rio de Janeiro/RJ - LEI Nº 5.816 DE 5 DE DEZEMBRO 2014

2014-12-08T01:32:00.001-08:00

Dispõe sobre a obrigatoriedade de reali-
zação de palestras sobre proteção e direi-
tos dos animais para os alunos da rede
municipal de ensino público do Rio de
Janeiro.
Autor: Vereador Tio Carlos

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câ-
mara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Torna obrigatória a oferta de palestras sobre proteção e direitos
dos animais para os alunos da rede municipal de ensino público da Cida-
de do Rio de Janeiro.

Parágrafo único. As palestras deverão ser realizadas ao menos uma vez
por ano para cada turma de 1º e 2º Ciclos do Ensino Fundamental da rede.

Art. 2º Para a realização do disposto no art. 1º desta Lei, a Secretaria Mu-
nicipal de Educação poderá realizar convênios e parcerias com entidades
da sociedade civil, possuidoras de reputação comprovadamente ilibada e
corpo técnico gabaritado para a realização das palestras.

Parágrafo único. Poderão ser realizadas paralelamente as palestras, vi-
sitas agendadas a centros de pesquisa e proteção animal, a fm de pro-
porcionar experiências práticas e realizar a fxação do conteúdo oferecido
aos alunos.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAES

Fonte: D.O.M/RJ - 08/12/2014 - Página 4

Rio de Janeiro/RJ - LEI Nº 5.812 DE 5 DE DEZEMBRO 2014

2014-12-08T01:27:00.001-08:00

Obriga aos supermercados e estabeleci-
mentos similares à divulgação explícita
de cartaz contendo informações sobre a
validade dos produtos alimentícios pos-
tos em promoção.
Autor: Vereador Átila A. Nunes

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câ-
mara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam obrigados os supermercados e estabelecimentos similares à
divulgação explícita de cartaz contendo informações sobre a validade dos
produtos alimentícios postos em promoção.

Parágrafo único. O cartaz de que trata o caput deverá conter a seguinte
informação, sem o prejuízo de outras que o estabelecimento comercial
julgar pertinentes:

"CONSUMIDOR, OBSERVE A VALIDADE DESTE PRODUTO"
Art. 2º A inobservância desta Lei acarretará multa no valor de R$ 500,00
(quinhentos reais).

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

EDUARDO PAES

Fonte: D.O.M/RJ - 08/12/2014 - Página 3

Estado do Rio de Janeiro - Lei Nº 6.920 DE 13/11/2014

2014-11-14T04:45:00.001-08:00

Altera a Lei nº 2.650, de 05 de dezembro de 1996, que obriga os centros comerciais e supermercados a terem cadeira de rodas para atender a clientela circunstancialmente necessitada de uso deste equipamento.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro

Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Acrescenta parágrafo único ao artigo 1º da Lei nº 2.650, de 05 de dezembro de 1996, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º (.....)

Parágrafo único. Nos centros comerciais e supermercados, a cadeira de rodas mencionada no 'caput' deste artigo, será dotada de cesto para acondicionar as compras. (NR)"

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Rio de Janeiro, 13 de novembro de 2014

LUIZ FERNANDO DE SOUZA

Governador

Projeto de Lei nº 1.390-A/2012

Autoria dos Deputados Bernardo Rossi e Márcio Pacheco

Fonte: D.O.E/RJ - 14/11/2014

Estado Rio de Janeiro - Resolução CONEMA Nº 63 DE 10/10/2014

2014-11-05T05:25:00.001-08:00

Aprova a NOP-INEA-11, que estabelece os procedimentos para medição de gases poluentes por motociclos e assemelhados do ciclo otto em uso.

O Conselho Estadual de Meio Ambiente do Rio de Janeiro, em sua reunião de 10 de outubro de 2014, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Decreto Estadual nº 40.744, de 25.04.2007,

Considerando:

- o que consta no Processo Administrativo nº E-07/002.16722/2013, de estabelecimento do procedimento para medição de gases poluentes por motociclos e assemelhados do ciclo Otto, - o inciso VI do art. 24 da Constituição da Republica Federativa Brasileira de 1988, que estabelece a competência dos estados em legislar concorrentemente sobre proteção do meio ambiente e controle da poluição,

- que o art. 27 da Resolução CONAMA nº 418 , de 25 de novembro de 2009, delega ao IBAMA a regulamentação dos procedimentos gerais de inspeção que devem ser adotados pelos Programas de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso - I/M,

- que o IBAMA publicou em 08 de julho de 2010 a Instrução Normativa IN IBAMA nº 06, onde consta no Anexo IV o "Procedimento de Inspeção de Motociclos e Assemelhados do Ciclo Otto",

- que os procedimentos estabelecidos na IN IBAMA nº 06, no que diz respeito aos objetivos de proteção ambiental no controle da poluição veicular, em nada diferem em termos de segurança daqueles já procedidos pelo Estado do Rio de Janeiro desde 1997,

- que os procedimentos previstos na referida norma Federal, que foram considerados pelo INEA como aprimoradores da inspeção veicular adotada até então no Estado do Rio de Janeiro, foram incorporados a presente Resolução,

- que os demais itens da IN IBAMA nº 06/2010 , que não foram incorporados nesta Resolução, não apresentavam relação direta com a redução de emissões de gases/partículas poluentes, necessitando de uma avaliação mais profunda para sua incorporação aos procedimentos adotados nas inspeções veiculares realizadas pelos Programas de Controle das Emissões Veiculares do Estado do Rio de Janeiro, e

- que há a necessidade de estabelecimento de um procedimento próprio para motociclos e assemelhados do ciclo Otto, tendo em vista as suas características mecânicas peculiares,

Resolve:

Art. 1º Aprovar a NOP-INEA-11- PROCEDIMENTOS PARA MEDIÇÃO DE GASES POLUENTES POR MOTOCICLOS E ASSEMELHADOS DO CICLO OTTO EM USO.

Art. 2º O INEA deverá apresentar estudo técnico, avaliando a efetiva relevância dos itens do Anexo IV da IN IBAMA nº 06/2010 , que não foram adotados por esta Resolução, em relação às emissões de gases/fumaça, em até 24 meses após a publicação da mesma.

Art. 3º Esta norma deverá, obrigatoriamente, estar disponível no Portal INEA e DETRAN.

Art. 4º Esta Resolução entrará em vigor a partir do dia 01 de janeiro de 2015, revogando todos os dispositivos em contrário.

Rio de Janeiro, 10 de outubro de 2014

CARLOS PORTINHO

Presidente

NOP-INEA-11- PROCEDIMENTOS PARA MEDIÇÃO DE GASES POLUENTES POR MOTOCICLOS E ASSEMELHADOS DO CICLO OTTO EM USO.

1 - OBJETIVO

Regulamentar os procedimentos de avaliação do estado de manutenção dos sistemas de controle de emissão dos motociclos e assemelhados do ciclo Otto em uso, executado nos Centros de Inspeção Veicular do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, em cumprimento ao Convênio de Cooperação Técnica, firmado entre o INEA e o DETRAN-RJ.

2 - CAMPO DE APLICAÇÃO E VIGÊNCIA

A verificação da emissão de gases poluentes por motociclos e assemelhados do ciclo Otto em uso deve ser aplicada nos centros de inspeção veicular ou nas unidades móveis de vistoria do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN-RJ, sendo obrigatória para o licenciamento anual do veículo.

3 - DEFINIÇÕES

TERMO/SIGLA	OBJETO
CONEMA	Conselho Estadual de Meio Ambiente
CRLV	Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo.
DETRAN-RJ	Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro
DIMFIS	Diretoria de Informação, Monitoramento e Fiscalização.
GEAR	Gerência de Qualidade do Ar
GEAR3	Serviço de Controle de Veículos
INEA	Instituto Estadual do Ambiente
INMETRO	Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia.
IPEM	Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro
NOP	Norma Operacional
Alterações no sistema de escapamento	Alterações visualmente perceptíveis no sistema de escapamento (estado avançado de deterioração, componentes soltos, furos, entradas falsas de ar etc.) que impossibilitem ou afetem a medição dos gases de escapamento ou que comprometam o funcionamento do motor ou do sistema de controle de emissão.
Alterações nos itens de controle de emissão	Alterações visualmente perceptíveis (ausência, desconformidade com as especificações originais, inoperância ou estado avançado de deterioração) de componentes e sistemas de controle de emissão.
Ano de fabricação	A data em que o veículo foi fabricado.
Categoria de veículo	As principais categorias de veículos segundo o DETRAN são: Aluguel, Particular, Oficial, Experiência, Aprendizagem, Fabricante, Missão Diplomática, Corpo Consular, Organismos Internacional, Corpo Diplomático, Representante de Org. Internacional e Ass. Cop. Internacional.
Chefe do centro de inspeção do DETRAN/supervisores	Profissional do DETRAN responsável pelas vistorias de gases/fumaça realizadas no centro de inspeção local.
Centros de Inspeção	Locais construídos e equipados com a finalidade exclusiva de inspecionar a frota de veículos em circulação de modo seriado, quanto à emissão de poluentes, ruído e segurança.
Condições normais de operação	São as condições de operação do veículo em tráfego normal, sob carga e velocidade compatíveis com as especificações originais do veículo e com a utilização de combustível comercial. Assim como, quando os componentes do sistema de propulsão e de controle de emissão de poluentes apresentam funcionamento regular e aceitável em relação aos padrões de projeto e de produção do veículo.
Fumaça	Partículas principalmente sólidas, usualmente vindas da combustão de combustíveis fósseis, materiais asfálticos ou madeiras. Contém fuligem, partículas líquidas e, no caso da madeira e carvão, uma fração mineral (cinzas).
Fumaça azul	Produtos de combustão de cor azulada, visíveis a olho nu, compostos por partículas de carbono, óleo lubrificante e combustível parcialmente queimado, excetuando-se o vapor de água.
Fumaça branca	Fumaça possivelmente emitida quando o líquido de arrefecimento (do radiador) está sendo queimado na câmara de combustão.
Fumaça branca-azulada	Fumaça possivelmente emitida quando o óleo do motor está sendo queimado na câmara de combustão, o que poderá danificar o motor por falta de lubrificação.
Funcionamento irregular do motor	Condição de operação caracterizada por uma nítida instabilidade da rotação de marcha lenta, ou quando o motor do veículo só opera mediante o acionamento do afogador ou do acelerador, bem como quando apresenta ruídos anormais.
Gás de escapamento	Substâncias emitidas para a atmosfera provenientes da queima de combustível pelo sistema de escapamento.
IPEM - Instituto de Pesos e Medidas do Estado do Rio de Janeiro.	Autarquia vinculada administrativamente à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Energia, Indústria e Serviços, fiscaliza produtos têxteis e cargas perigosas, verifica e certifica produtos que envolvam segurança e saúde do usuário; atua no campo da Metrologia Legal, com atribuições definidas em convênio com o Inmetro, como o controle técnico e científico da produção de instrumentos de medição em uso e comercialização no estado do Rio de Janeiro (balanças, bombas medidoras para combustíveis, hidrômetros, taxímetros, pesos e contrapesos, aparelhos para medição de pressão arterial, termômetros clínicos e industriais e densímetros, além da exatidão dos padrões métricos que esses produtos envolvem).
Itens de controle de emissão	Componente ou sistema desenvolvido especificamente para o controle de emissão de poluentes ou ruído. Considera-se como tal os sensores necessários ao gerenciamento eletrônico do motor, o conversor catalítico (catalisador), os sistemas de recirculação de gases do cárter (PCV) e do escapamento (EGR), o sistema de controle de emissões evaporativas e outros.
Itens de ação indesejável	São quaisquer peças, componentes, dispositivos, sistemas, softwares, lubrificantes, aditivos, combustíveis e procedimentos operacionais em desacordo com a homologação do veículo, que reduzam ou possam reduzir a eficácia do controle da emissão de ruído e de poluentes atmosféricos de veículos automotores, ou produzam variações acima dos padrões ou descontínuas destas emissões em condições que possam ser esperadas durante a sua operação em uso normal.
Marca	Marca é um sinal/nome que identifica produtos e serviços.
Marcha lenta	Regime de trabalho em que a velocidade angular do motor, especificada pelo fabricante, deve ser mantida durante a operação do motor, sem carga e com os controles do sistema de alimentação de combustível, acelerador e afogador, na posição de repouso.
Máxima livre	Velocidade angular máxima livre do motor (RPM) antes do corte da bomba injetora, verificada durante a aceleração do veículo, pisando no pedal até o final do curso.
Motor do ciclo diesel	Motor que funciona segundo o princípio de ignição por compressão.
Opacidade	Medida de absorção de luz sofrida por um feixe luminoso ao atravessar uma colona de gás de escapamento, expressa em m-1, entre os fluxos de luz emergente e incidente. Nota: Redação conforme publicação oficial.
Opacímetro	Aparelho que mede a opacidade dos gases de escapamento emitidos pelos veículos.
Placa	Elemento de identificação do veículo, único e intransferível, que contém a gravação dos caracteres alfanuméricos, seguindo uma sequência única para todo país, emitidas pelo DETRAN. Atualmente, as limitações técnicas do sistema possuem duas letras e quatro números.
Programa I/M	Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso, que tem por objetivo realizar de forma sistemática e padronizada a medição da emissão de poluentes atmosféricos e ruídos.
Quilometragem	Distância percorrida pelo veículo em quilômetros registrada no hodômetro do veículo.
Reservatório de combustível principal	Tanque de alimentação direta de combustível ao motor.
Reservatório de combustível secundário	Tanque reserva de armazenamento de combustível para partida fria.
Responsável técnico	É o responsável por um ou mais Centros de Inspeção, que responde tecnicamente pelos procedimentos praticados, fiscalização interna e proposição de soluções para os casos específicos.
Sensor de temperatura	São transdutores que alteram uma ou mais de suas características físicas ao se equalizar com o meio a ser determinada a temperatura. A maioria dos sensores utiliza-se da transmissão de calor por contato, para assimilar a energia do meio.
Sensores	São os dispositivos que medem as variáveis primárias de controle do motor (rotação, temperaturas, pressões, oxigênio no gás de escapamento etc.) e as transmitem para o módulo de controle do motor.
Sistema de controle de emissões	Conjunto de componentes, inclusive o módulo de gerenciamento eletrônico do motor, e todo e qualquer componente relativo aos sistemas de alimentação de combustível, de ignição, de admissão, exaustão ou controle de emissões evaporativas que fornece ou recebe sinais deste módulo com função primordial de controlar a emissão de poluentes.
Sistema de escapamento	Conjunto de componentes compreendendo o coletor de escapamento, tubo de escapamento, câmara(s) de expansão, silencioso(s) e, quando aplicável, conversor(es) catalítico(s), filtro(s) de partículas e outros sistemas de pós-tratamento de gás de escapamento e ruído. Considera-se mais de um escapamento quando os gases de escape, desde as câmaras de combustão, são expelidos por tubulações totalmente independentes sem qualquer interligação entre si, devendo-se considerar como resultado das medições, o que apresentar maior valor.
Sonda de Amostragem	A sonda de amostragem é usada para amostragem contínua de gases de escapamento.
Tacômetro	O tacômetro é um instrumento de medição do número de rotações por minuto (RPM) de um motor. Pode ser observado no conta-giros.
Técnico de manutenção	Profissional que realiza a manutenção dos equipamentos, periférico e softwares de inspeção de gases/fumaça.
Tipo de veículo	Os tipos de veículos de acordo com o DETRAN são: Automóvel, Motocicleta, Motoneta, Ciclomotor, Triciclo, Quadriciclo, Ônibus, Micro-ônibus, Caminhonete, Caminhoneta, Caminhão, Caminhão Trator, Trator de Rodas, Trator de Esteiras, Trator Misto, Reboque, Semirreboque, Semi-car, Utilitário.
Vazamentos	Vazamentos de fluídos do motor, do sistema de alimentação de combustível, do sistema de escapamento e demais fluídos do veículo.
Veículo REPROVADO	Veículos que apresentarem irregularidades na inspeção visual ou de opacidade.
Vistoriador	Profissional que realiza a inspeção veicular de gases/fumaça.

FUNÇÃO	RESPONSABILIDADE
INEA	Responsável legal pela implantação e auditoria do Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso - I/M e do Programa de Autocontrole de Emissão de Fumaça Preta - PROCON FUMAÇA PRETA no Estado do Rio de Janeiro.
DETRAN-RJ	Executar os procedimentos de verificação do controle de emissão de gases poluentes, em cumprimento ao Convênio de cooperação técnica, firmado entre o DETRAN-RJ e o INEA, responsabilizando-se pela eficácia dos equipamentos de monitoramento e medição utilizados.
DIMFIS	Traçar as Diretrizes gerais do Programa de I/M e do PROCON FUMAÇA PRETA no Estado do Rio de Janeiro. Assim como, emitir a concessão do Certificado de Registro de Medição de Emissão Veicular - CREV.
GEAR	Supervisionar os cumprimentos das atividades de competência da GEAR3 e do DETRAN-RJ.
GEAR3	Gerenciar todas as atividades desenvolvidas para verificação do controle de emissões de gases/fumaça poluentes; treinar todo pessoal do DETRAN-RJ e do INEA alocados direto ou indiretamente no Programa de I/M; formar responsáveis técnicos que atuaram nas medições de emissão veicular, em nome do INEA, quando da obtenção do CREV; realizar auditoria permanente quanto ao cumprimento dos procedimentos de verificação do controle das emissões veiculares; avaliar os resultados de inspeção e enviar proposta para aprovação do CONEMA de todas as exigências necessárias para o perfeito desenvolvimento do Programa I/M e do PROCON FUMAÇA PRETA no Estado do Rio de Janeiro.
Empresas/Profissionais detentores do CREV	Executar os procedimentos de verificação do controle de emissão de gases/fumaça poluentes em veículos de empresas vinculadas ao PROCON FUMAÇA PRETA.
Empresas vinculadas ao PROCON FUMAÇA PRETA	Realizar as medições de gases/fumaça de veículos diesel por empresas/profissionais detentores do CREV e pelo DETRAN-RJ, seguindo periodicidade estabelecida em norma.

FUNÇÃO	RESPONSABILIDADE
INEA	Responsável legal pela implantação e execução do Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso - I/M no Estado do Rio de Janeiro.
DETRAN-RJ	Executar os procedimentos de verificação do controle de emissão de gases poluentes, em cumprimento ao Convênio de cooperação técnica, firmado entre o DETRAN-RJ e o INEA, responsabilizando-se pela eficácia dos equipamentos de monitoramento e medição utilizados.
DIMFIS	Traçar as Diretrizes gerais do Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso - I/M no Estado do Rio de Janeiro.
GEAR	Supervisionar os cumprimentos das atividades de competência da GEAR3 e do DETRAN-RJ.
GEAR3	Gerenciar todas as atividades desenvolvidas para verificação do controle de emissões de gases/fumaça poluentes; treinar todo pessoal do DETRAN-RJ e do INEA alocados direto ou indiretamente no Programa; realizar auditoria permanente quanto ao cumprimento dos procedimentos de verificação do controle das emissões veiculares; avaliar os resultados de inspeção e enviar proposta para aprovação do CONEMA de todas as exigências necessárias para o perfeito desenvolvimento do Programa de I/M.

4 - REFERÊNCIAS

4.1 - IBAMA - Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis, Instrução Normativa IN nº 06, de 08 de junho de 2010.

4.2 - INEA - Instituto Estadual do Ambiente - Termo de Referência - Aquisição de equipamentos, periféricos e software. Especificação das características dos equipamentos utilizados em centros de inspeção veicular.

5 - RESPONSABILIDADES GERAIS

FUNÇÃO	RESPONSABILIDADE
INEA	Responsável legal pela implantação e execução do Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso - I/M no Estado do Rio de Janeiro.
DETRAN-RJ	Executar os procedimentos de verificação do controle de emissão de gases/fumaça poluentes, em cumprimento ao convênio de cooperação técnica, firmado entre o DETRAN-RJ e o INEA, responsabilizando-se pela eficácia dos equipamentos de monitoramento e medição utilizados.
DIMFIS	Traçar as Diretrizes gerais do Programa de Inspeção e Manutenção de Veículos em Uso - I/M no Estado do Rio de Janeiro.
GEAR	Supervisionar os cumprimentos das atividades de competência da GEAR3 e do DETRAN-RJ.
GEAR3	Gerenciar todas as atividades desenvolvidas para verificação do controle de emissões de gases/fumaça poluentes; treinar todo pessoal do DETRAN-RJ e do INEA alocados direto ou indiretamente no Programa; realizar auditoria permanente quanto ao cumprimento dos procedimentos de verificação do controle das emissões veiculares; avaliar os resultados de inspeção e enviar proposta para aprovação do CONEMA de todas as exigências necessárias para o perfeito desenvolvimento do Programa de I/M.

6 - CRITÉRIO MINÍMO PARA EXECUÇÃO DO PROCEDIMENTO DE INSPEÇÃO

6.1 - Descrição dos Equipamentos, Periféricos e Software.

6.1.1 - Analisador de Gases Computadorizado Os analisadores de gases deverão atender aos seguintes requisitos:

6.1.1.1 - Atender às especificações descritas no Regulamento Metrológico da Portaria INMETRO nº 155 , de 12 de agosto de 2005 e Portaria INMETRO nº 237, de 16 de setembro de 2008.

6.1.1.2 - Possuir modelo aprovado pelo INMETRO, comprovado exclusivamente através da apresentação da portaria de aprovação do INMETRO.

6.1.1.3 - Apresentar construção robusta e adequada à operação intensiva no ambiente de Centros de Inspeção do DETRAN ou instalações similares.

6.1.1.4 - Possuir alimentação via no-break Bivolt (110/220V) automática.

6.1.1.5 - Ser alimentado energeticamente através de rede elétrica.

6.1.1.6 - Apresentar etiquetas e lacres de verificação metrológica de fabricação ou de verificação metrológica do IPEM-RJ/INMETRO.

6.1.1.7 - No banco de gases, a etiqueta de verificação deverá estar protegida com uma plaqueta removível de acrílico transparente, que impeça a sua remoção por acidente ou vandalismo, e o lacre deverá estar encapsulado em uma lente de plástico transparente, também removível, com a mesma finalidade;

6.1.1.8 - Ter conjunto de filtros para purga de condensados e descontaminação de gases e partículas, acionados por solenoides e comando direto de software.

6.1.2 - Gabinetes O gabinete utilizado para acomodar os analisadores de gases deverá atender aos seguintes requisitos:

6.1.2.1 - Gabinete externo robusto, fechado, acomodando todo o conjunto (apenas o monitor, teclado e mouse podem estar externo), com alças em ambos os lados para a movimentação e com 4 rodízios, sendo dois deles com freio/trava.

6.1.2.2 - Gabinete apresentando fechamento traseiro e frontal que impeça ou iniba o acesso não autorizado ao seu interior, podendo este ser lacrado.

6.1.2.3 - Caso o teclado não seja emborrachado e impermeável, deverá apresentar uma proteção com ventilação com tomada de ar para o exterior.

6.1.2.4 - Suporte para fixação/repouso das sondas, captadores e respectiva fiação, com dispositivo para coleta de pingos de óleo da sonda de temperatura.

6.1.3 - Periféricos Para a inspeção são necessários os seguintes tipos de periféricos:

6.1.3.1 - Captador de rotação do motor (RPM)

6.1.3.1.1 - Possibilidade de leitura da rotação do motor (RPM) através de dispositivo leitor por interferência eletromagnética.

6.1.3.2 - Captador de temperatura do motor (ºC)

6.1.3.2.1 - Leitura de temperatura com pistola/termômetro infravermelho, com alimentação DC, com conexão tipo USB ou Serial ligado à CPU, que transmita os valores lidos para uma interface, sem interferência do operador.

6.1.3.3 - Acoplamento ao escapamento de motos para viabilização da captação de gases

6.1.3.3.1 - Ter capacidade de coleta de gases de escapamento de motos, com extensão ajustável e adaptável aos formatos dos escapamentos, através de um tubo extensor reto com, pelo menos, 400 mm de comprimento e diâmetro máximo de 50 mm, conforme modelos ilustrados nas Figuras 1 e 2.

Figura 1 - Adaptador de extensão com vedação externa

FONTE: IN IBAMA 06/2009

Figura 2 - Adaptador de extensão com vedação interna

FONTE: IN IBAMA 06/2009

6.1.4 - Software O software de inspeção veicular deverá atender aos seguintes requisitos:

6.1.4.1 - Ser exclusivamente referente à inspeção veicular oficial de emissões, não podendo estar instaladas versões do software usadas em oficinas.

6.1.4.2 - A versão do software deve aparecer claramente nas telas de repouso, quando o equipamento estiver ocioso.

6.1.4.3 - Apresentar de forma ilustrada e objetiva cada etapa do procedimento de inspeção, através de telas específicas, que só avancem com o cumprimento da etapa anterior, bloqueando ou alertando qualquer desvio de procedimento de inspeção.

6.1.4.4 - Ter um sistema operacional instalado sem funcionalidades desnecessárias para a inspeção veicular, tais como jogos multimídia, e-mail, aplicativos de troca de mensagens, redes sociais etc.

6.1.4.5 - A instalação e a configuração do software deverão estar protegidas por senha do fabricante, chave de validação ou dispositivo hardlock, só podendo haver acesso a ambas pelo técnico de manutenção.

6.1.4.6 - Deverá estar desabilitada qualquer opção para execução automática da inspeção veicular a partir de drive ou dispositivo externo.

6.1.4.7 - As funções de encerramento, interrupção do boot e modo de segurança deverão estar desabilitadas, assim como o acesso a alterações de data/hora e configuração da BIOS. Qualquer uma dessas ações somente poderá ser feita pelo técnico de manutenção.

6.1.4.8 - As teclas {ctrl}+{alt}+{del}, bem como as teclas funções não usadas (Fn) ou combinações tipo {alt}+{F4}, que encerrem o processo ou que permitem a interrupção do boot deverão estar bloqueadas.

6.1.4.9 - A configuração da BIOS deverá ser protegida por senha do fabricante e somente o técnico de manutenção poderá acessar a função.

6.1.4.10 - O acesso à operação dos equipamentos somente deverá ser permitido a vistoriadores, devidamente identificados, cadastrados previamente por supervisores ou chefes dos centros de inspeção do DETRAN, com senha específica e autonomia para tal.

6.1.4.11 - O registro dos vistoriadores no sistema operacional para operar o equipamento deverá ser sem privilégios de instalação ou alteração do software.

6.1.4.12 - Supervisores ou chefes dos centros de inspeção do DETRAN poderão bloquear vistoriadores para uso do equipamento, entretanto ninguém terá permissão para excluir os registros já cadastrados.

6.1.4.13 - Supervisores ou chefes dos centros de inspeção do DETRAN ou técnicos de manutenção não poderão fazer alterações nos registros dos testes de inspeção de gases/fumaça.

6.1.4.14 - Encerrado cada teste, o equipamento deverá automaticamente bloquear o início da próxima inspeção, somente iniciando um novo teste com o registro da senha do vistoriador.

6.1.4.15 - Ao término de cada teste, o equipamento de medição de gases deverá iniciar automaticamente a descontaminação do sistema de amostragem, comandada por software.

6.1.4.16 - Após a descontaminação do sistema de amostragem, deverá ser feita a leitura do valor residual de hidrocarbonetos e, caso necessário, uma nova descontaminação deverá ser realizada após um período de tempo limitado.

6.1.4.17 - Ao início de cada teste, o equipamento de medição deverá fazer um procedimento de autozero do banco de gases.

6.1.4.18 - Os testes de inspeção veicular registrados no banco de dados deverão estar no formato padrão "txt" (ANSI), seguindo a especificação determinada pelo INEA.

6.1.4.19 - Os dados dos testes de inspeção veicular, uma vez registrados no equipamento, não poderão ser vulneráveis a edição, exclusão, inclusão, cópia ou qualquer outra ação, sem autorização prévia do INEA e somente poderá ser efetuada pelo técnico de manutenção.

6.1.4.20 - A exportação dos dados dos testes de inspeção veicular só deverá se dar por uma saída USB ou bluetooth ou rede previamente habilitada pelo técnico do DETRAN.

6.1.4.21 - Possuir banco de dados protegido com senha especifica da pessoa habilitada a extrair os dados.

6.1.4.22 - Possuir banco de dados dos testes de inspeção veicular, em arquivo do tipo oculto, com sistema protegido por senha ou criptografado.

6.1.4.23 - Possuir banco de dados com recuperação automática, mediante backup periódico.

6.1.4.24 - Todos os softwares para fins legais de inspeção veicular de gases ou fumaça deverão submeter-se a aprovação do INEA, só podendo ser utilizados aqueles que obtiverem o oficio favorável desta instituição.

6.1.4.25 - O software de inspeção de gases ou fumaça em uso, quando necessário, deverá ser atualizado em função da legislação estadual em vigor ou da correção de problemas.

6.1.4.26 - Qualquer alteração na versão em uso deverá ser submetida novamente a aprovação por parte do INEA, indicando as justificativas e implicações das referidas alterações.

6.1.4.27 - Todos os equipamentos de inspeção de gases ou fumaça de um mesmo fabricante deverão possuir versão única de software.

6.1.4.28 - Todos os softwares deverão apresentar limites de aprovação, de reprovação e de inapto por veículo, conforme estabelecido na Resolução CONEMA nº 43/2012 e suas possíveis atualizações.

7 - PROCEDIMENTO DE INSPEÇÃO

O procedimento para inspeção de gases poluentes, para motociclos e assemelhados do Ciclo Otto, se realizará da seguinte forma:

7.1 - O veículo quando recepcionado deverá ser direcionado para a linha de inspeção, sendo orientado a permanecer com o motor ligado para manter a temperatura de regime. Este procedimento deverá ser aplicado até o terceiro da fila de espera.

7.2 - Antes de iniciar a inspeção, o vistoriador deverá registrar:

7.2.1 - Placa.

7.2.2 - Categoria.

7.2.3 - Marca.

7.2.4 - Tipo.

7.2.5 - Ano de fabricação.

7.2.6 - Quilometragem do veículo.

7.2.7 - Cilindrada.

7.2.8 - Tipo de combustível.

7.2.9 - Número de saídas independentes de escapamento.

7.2.10 - Tipo de arrefecimento.

7.2.11 - Tipo de motor.

7.2.12 - Classificação da frota.

7.2.13 - Modelo.

7.3 - Proceder a inspeção visual, verificando se o veículo encontra-se apto a realizar a amostragem de gases poluentes, tanto para motores de 2 ou 4 tempos. Para tal, verificar a sequência descrita a baixo:

7.3.1 - Emissão de fumaça visível, exceto vapor d'água, para motores de 4 tempos.

7.3.2 - Vazamentos de fluidos (óleos, combustível, água e outros).

7.3.3 - Alterações, avarias ou estado avançado de deterioração no escapamento (corrosão excessiva, furos não originais, falta de componentes etc.), que causem vazamentos ou entradas falsas de ar.

7.3.4 - Combustível abaixo do nível máximo de reserva para a realização da medição de emissão.

7.3.5 - A existência de qualquer anormalidade que possa apresentar risco de acidentes ou danos aos instrumentos de medição ou ao veículo durante a inspeção.

7.3.6 - Falta da tampa do reservatório de combustível principal.

Obs.: Nos sistemas de escapamento ou de controle de emissões poderão ser admitidas peças não originais, desde que não prejudiquem os padrões originais de desempenho, sendo necessária aprovação destes pelo INMETRO.

7.3.7 - Antes da medição das emissões de gases, o vistoriador deverá posicionar o veículo com as duas rodas em contato e de maneira perpendicular ao plano do solo, e então conectar o sensor do tacômetro ao motor do veículo para comprovação do valor de rotação de marcha lenta dentro de uma faixa de 1.050 ± 350 RPM, por 30 segundos. A verificação da velocidade angular do motor deve ser feita com um tacômetro apropriado, conforme item 6.1.3.1, sem a desmontagem de qualquer peça do veículo ou alimentação pelo terminal de bateria do mesmo.

7.3.8 - Também, antes da medição das emissões de gases, o vistoriador deverá verificar a temperatura do motor com o uso do termômetro infravermelho, apontando-o para o bloco do motor, a qual não deve ser inferior a 60ºC, evitando a medição em área muito próxima à tubulação de escapamento.

7.4 - Se os valores encontrados nos itens 7.3.7 ou 7.3.8 estiverem fora da faixa especificada, o veículo será "REPROVADO" por funcionamento irregular do motor.

7.5 - Constatadas quaisquer das irregularidades descritas nos itens 7.3.1 a 7.3.6, o veículo será "REPROVADO".

7.6 - O veículo "REPROVADO" não inicia os procedimentos de medição de gases, sendo então emitido o Relatório de Inspeção, com a informação dos itens que o reprovaram, encerrando-se a inspeção.

7.7 - Motociclos com motor de 2 tempos estará dispensado da amostragem de gases poluentes.

7.8 - Para a execução da amostragem de gases poluentes, o vistoriador deverá seguir a sequência abaixo descrita:

7.8.1 - Antes da medição, o analisador de gases deve garantir concentrações residuais de HC inferiores a 20 ppm.

7.8.2 - Manter o sensor tacômetro ligado ao motor medindo a rotação, que deverá estar na faixa de 2.500 ± 200 RPM, mediante a aceleração, sem uso de carga no motor, durante um período de 30 segundos dentro desta faixa, para realização da descontaminação do óleo do cárter, previamente à medição dos gases de escapamento.

7.8.3 - Quando, a inserção da sonda de amostragem de gases no tubo de escapamento for dificultosa, deve-se instalar um dispositivo de adaptação aos escapamentos dos veículos que permitam que a tomada da amostra não seja afetada pela entrada de ar externo ou pelos pulsos da exaustão dos gases do motor, conforme os modelos constantes das Figuras 1 e 2.

A Figura 3 apresenta um exemplo de adaptador externo flexível.

Figura 3 - Exemplo de Adaptador de extensão com vedação externa.

FONTE: IN IBAMA 06/2009

7.8.4 - Após a descontaminação do óleo do cárter, o veículo deverá ser desacelerado e posicionada a sonda de amostragem de gases, no mínimo, 300 mm dentro do tubo de escapamento do veículo ou do dispositivo de captação dos gases descritos nas Figuras 1 ou 2, durante toda a medição de gases.

7.8.5 - Faz se inicialmente, avaliação das emissões medidas de CO2, que se inferior a 3%, o veículo será REPROVADO e emitido o relatório, encerrando-se a inspeção.

7.8.6 - Simultaneamente, deverão ser realizadas as medições de concentração de COc, HCc e fator de diluição dos gases de escapamento do veículo em velocidade angular de marcha lenta.

7.8.7 - Se os valores medidos de COc e HCc não atenderem aos limites de emissão estabelecidos, o veículo será acelerado rapidamente por três vezes consecutivas, retornará para o regime de marcha lenta e novas medições serão realizadas.

7.8.8 - Ao final da inspeção será emitido o relatório em duas vias com os valores de cada parâmetro medido, seus respectivos limites e a situação de cada um deles, assim como a situação final do veículo. Uma das vias deverá ser entregue ao usuário.

7.8.9 - Para os veículos com mais de uma saída independente de escapamento, a medição de gases será realizada individualmente em ambas saídas, refazendo todo procedimento a partir do item 7.8, emitindo relatórios de inspeção com os maiores valores medidos.

Fonte: D.O.E/RJ - 04/11/2014

Estado do Rio de Janeiro - Lei Nº 6.913 DE 03/11/2014

2014-11-05T05:22:00.001-08:00

Torna obrigatório a existência de domicílio ou filial no Estado do Rio de Janeiro as construtoras e incorporadoras que possuam empreendimentos imobiliários no âmbito do estado.

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro

Decreta:

Art. 1º Torna obrigatório a existência de domicílio ou filial no Estado do Rio de Janeiro as Construtoras e Incorporadoras que possuam empreendimentos imobiliário no âmbito do Estado, para, em respeito ao Código de Defesa do Consumidor, facilitar o atendimento ao consumidor-comprador, bem como viabilizar, em sendo necessário, as citações e intimações fruto do ajuizamento de demandas judiciais ou administrativas.

Parágrafo único. As concessões das licenças de competência dos órgãos do Estado ficarão condicionadas a apresentação da comprovação do domicilio ou filial no âmbito do Estado.

Art. 2º As Construtoras e Incorporadoras que possuam empreendimentos imobiliários em execução no Estado e não atendam ao previsto no art. 10 terão o prazo de 120 (cento e vinte) dias para se adequarem a esta lei.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em 03 de novembro de 2014.

Deputado PAULO MELO,

Presidente

Autoria: Deputado RICARDO ABRÃO

Fonte: D.O.E/RJ - 04/11/2014