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2024-07-19T22:13:00.004-03:00

Programa Voa Brasil para Aposentados: Benefícios

Você sabia que o Governo Federal tem um programa para incentivar o turismo no Brasil? O Programa Voa Brasil é para aposentados. Eles podem explorar novos lugares e ganhar benefícios únicos. Mas, quais são esses benefícios para os idosos aposentados? Veja no artigo!

O que é o Programa Voa Brasil?

O Programa Voa Brasil é uma iniciativa do governo federal. Ele visa incentivar o turismo interno no Brasil. Oferece benefícios para aposentados, para que eles explorem o país.

Iniciativa do Governo Federal

O Programa Voa Brasil foi criado pelo governo federal. Sua meta é fomentar o programa governo federal e o incentivo turismo interno. Ele oferece viagens nacionais custeadas para aposentados, para que conheçam o Brasil.

Objetivo: Incentivar o Turismo Interno

O objetivo do Programa Voa Brasil é impulsionar o incentivo turismo interno. Oferece benefícios como passagens aéreas subsidiadas. Isso incentiva os aposentados a fazerem viagens nacionais custeadas e conhecerem o país.

"O Programa Voa Brasil é uma oportunidade única para os aposentados conhecerem o nosso país de uma maneira mais acessível."

Benefícios para Idosos Aposentados

O Programa Voa Brasil foi criado pelo governo federal para incentivar o turismo no Brasil. Ele oferece passagens aéreas gratuitas e descontos em hospedagens e atrações para os idosos aposentados.

Passagens Aéreas Gratuitas

Um dos grandes benefícios é viajar de transporte aéreo aposentados sem custo. Isso ajuda os idosos a explorar o país com mais facilidade e economia.

Descontos em Hospedagens e Atrações

O programa também dá descontos hospedagens atrações em muitos locais. Isso torna as viagens mais baratas e atrativas para os aposentados. Eles podem conhecer novos lugares e curtir momentos de lazer.

Benefício	Descrição
Passagens Aéreas Gratuitas	Idosos aposentados podem viajar pelo país sem custo, usando o transporte aéreo aposentados.
Descontos em Hospedagens	Descontos em hotéis e pousadas tornam as viagens mais baratas.
Descontos em Atrações Turísticas	Descontos em museus, parques e shows fazem as viagens ainda mais boas.

Esses benefícios são uma grande iniciativa do governo para melhorar o turismo interno. Eles garantem uma qualidade de vida melhor idade aos idosos aposentados. Com eles, os participantes podem conhecer novos lugares e viver momentos de lazer.

Requisitos e Inscrição

Para entrar no Programa Voa Brasil, os aposentados precisam cumprir alguns requisitos. Isso ajuda a garantir que o benefício chegue aos que mais precisam e seja usado bem.

Para se inscrever, é necessário estar aposentado pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) ou outro regime de previdência. Também é essencial estar cadastrado no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

O processo de inscrição pode ser feito online ou presencialmente. As informações sobre como participar estão no site oficial ou em locais de atendimento.

Após cumprir os requisitos e se inscrever, os aposentados ganham vários benefícios. Isso inclui passagens aéreas grátis e descontos em hospedagens e atrações.

Como Funciona na Prática

O Programa Voa Brasil dá uma chance única para aposentados brasileiros viajarem pelo país com menos gastos. Eles conseguem passagens aéreas subsidiadas e descontos em hospedagens e serviços turísticos. Isso faz as viagens nacionais serem mais baratas.

O Programa Voa Brasil é fácil de usar. Após se inscreverem e cumprir os requisitos, os aposentados podem reservar passagens aéreas com desconto. Eles também têm descontos em hotéis, pousadas, atrações turísticas e outros serviços importantes.

Com isso, o transporte aéreo aposentados fica mais barato. Isso permite que os beneficiários viajem mais e conheçam novos lugares e culturas. O Programa Voa Brasil é uma iniciativa do Governo Federal que busca incentivar o turismo no país e melhorar a vida dos aposentados.

"O Programa Voa Brasil me permitiu conhecer lugares que sempre quis visitar, mas que antes eram inacessíveis devido aos custos da passagem aérea. Agora, posso explorar o país com muito mais tranquilidade e aproveitar minhas viagens."

Em conclusão, o como funciona programa voa brasil é uma ótima chance para aposentados fazerem viagens nacionais custeadas. Eles podem desfrutar de uma experiência de turismo mais acessível e enriquecedora.

Destinos Populares

O Programa Voa Brasil oferece muitos destinos para aposentados. Eles podem visitar lugares incríveis pelo Brasil. O Rio de Janeiro é um dos favoritos, com suas belas praias e atrações famosas como o Cristo Redentor.

Florianópolis, conhecida como a "Ilha da Magia", é outra opção popular. Ela tem praias calmas, trilhas e uma cultura rica. Foz do Iguaçu, com suas impressionantes Cataratas do Iguaçu, também é muito visitada pelos aposentados.

Recife, em Pernambuco, é outra cidade vibrante e cheia de história. Sua antiga cidade, a Praia de Boa Viagem e a comida local são destaque. É um lugar perfeito para quem busca uma experiência turística completa.

FAQ

O que é o Programa Voa Brasil?

O Programa Voa Brasil é uma iniciativa do Governo Federal. Ele visa incentivar o turismo no Brasil. Oferece benefícios como passagens aéreas subsidiadas para aposentados.

Quais são os principais benefícios do Programa Voa Brasil para os idosos aposentados?

O Programa Voa Brasil oferece benefícios exclusivos para aposentados. Isso inclui passagens aéreas gratuitas e descontos em hospedagens e atrações turísticas. Esses benefícios buscam melhorar a qualidade de vida dos idosos.

Quais são os requisitos para participar do Programa Voa Brasil?

Para entrar no Programa Voa Brasil, os aposentados precisam atender a alguns critérios. Isso inclui estar no INSS ou outro regime de previdência. A inscrição pode ser feita online ou presencial, conforme as orientações do programa.

Como funciona o Programa Voa Brasil na prática?

O Programa Voa Brasil permite que aposentados viajem pelo país com passagens subsidiadas. Eles também têm descontos em hospedagens e serviços turísticos. Isso ajuda os beneficiários a explorar o Brasil de forma mais acessível.

Quais são os destinos mais populares entre os aposentados participantes do Programa Voa Brasil?

Destinos como Rio de Janeiro, Florianópolis, Foz do Iguaçu e Pernambuco são muito procurados. Eles oferecem uma variedade de atrações e atividades para os viajantes da terceira idade.

2024-07-19T21:55:00.001-03:00

Empréstimo Consignado INSS: Opções e Vantagens

O empréstimo consignado INSS é uma boa escolha para aposentados e pensionistas do INSS. Ele oferece juros menores que outros créditos. Além disso, as parcelas podem ser descontadas do benefício.

Veja as características e benefícios do empréstimo consignado INSS. Também conheça as opções disponíveis para esse público. Entenda como funciona e quais são os requisitos para pegar.

O que é o Empréstimo Consignado INSS?

O empréstimo consignado INSS é feito para aposentados e pensionistas do INSS. Ele oferece condições especiais e taxas de juros baixas. Isso torna o empréstimo uma boa opção para quem busca crédito.

Definição e funcionamento

Este empréstimo funciona com o desconto direto da aposentadoria ou pensão. Assim, a parcela do empréstimo é tirada do dinheiro que o beneficiário recebe mensalmente.

Requisitos para contratação

Ser aposentado ou pensionista do INSS;
Possuir renda mensal do INSS;
Não ter restrições de crédito;
Atender aos requisitos da instituição financeira.

Para contratar o empréstimo consignado INSS, é preciso atender a alguns requisitos. Verifique as condições de cada banco antes de contratar.

O empréstimo consignado INSS é uma boa opção para quem busca crédito com boas condições. Compreender sua definição e funcionamento ajuda a avaliar se é a melhor escolha financeira.

Vantagens do Consignado INSS

O empréstimo consignado INSS é uma boa opção para aposentados e pensionistas. Ele oferece várias vantagens. Essas vantagens do consignado INSS fazem dele uma escolha interessante para quem busca melhores condições de financiamento.

Uma das grandes vantagens do consignado INSS são as taxas de juros menores. Isso acontece porque o desconto das parcelas é feito diretamente na folha de pagamento. Isso reduz o risco de inadimplência para as instituições financeiras.

O empréstimo consignado INSS também é fácil de pagar. As prestações são descontadas automaticamente do benefício. Isso torna a administração do orçamento mais simples para o aposentado ou pensionista.

Outra vantagem importante do consignado INSS são as melhores condições de crédito. Os aposentados e pensionistas são vistos como clientes de menor risco. Por isso, eles têm acesso a taxas, prazos e limites de crédito mais vantajosos.

Em resumo, as vantagens do consignado INSS incluem taxas de juros menores, facilidade de pagamento e melhores condições de crédito. Essas características tornam essa modalidade de empréstimo uma opção atraente para os beneficiários do INSS.

Tipos de Consignado INSS

Existem duas opções principais de empréstimo consignado INSS: o empréstimo pessoal consignado INSS e o cartão de crédito consignado INSS. Ambas são boas opções para quem recebe aposentadoria ou pensão. Mas é importante saber as diferenças para escolher a melhor.

Empréstimo Pessoal Consignado INSS

O empréstimo pessoal consignado INSS é um crédito que toma diretamente da sua aposentadoria ou pensão. É ótimo para quem precisa de um valor fixo para pagar dívidas ou investir em projetos. Os juros são geralmente mais baixos que em outros empréstimos.

Cartão de Crédito Consignado INSS

O cartão de crédito consignado INSS é uma boa escolha para quem quer mais flexibilidade. O limite é descontado da sua aposentadoria ou pensão. Assim, você pode usar o cartão de crédito consignado inss para comprar o que precisa e ter um empréstimo pessoal consignado inss quando precisar, com juros acessíveis.

Quando decidir entre o empréstimo pessoal consignado inss e o cartão de crédito consignado inss, avalie suas necessidades e condições financeiras. Ambas as opções podem ser boas, desde que sejam usadas com responsabilidade e planejamento.

Consignado INSS: Taxas e Condições

Entender as taxas de juros e as condições do empréstimo consignado do INSS é essencial. Isso ajuda os beneficiários a fazerem escolhas informadas. Assim, eles encontram o melhor empréstimo para suas necessidades financeiras.

Uma questão importante é a margem consignável INSS. Ela define o valor máximo que pode ser emprestado. Essa margem varia conforme o tipo de benefício do INSS. Saber disso é crucial para não comprometer muito da renda mensal com o empréstimo.

Tipo de Benefício	Margem Consignável
Aposentadoria	35%
Pensão por Morte	35%
Auxílio-Doença	30%

As taxas de juros também são importantes. Elas variam muito entre as instituições financeiras. É fundamental comparar para encontrar as melhores condições do consignado INSS. Fatores como o valor do empréstimo e o prazo de pagamento influenciam as taxas.

Em resumo, ao escolher um empréstimo consignado INSS, é crucial entender a margem consignável, as taxas de juros e as condições. Uma análise cuidadosa garante que o empréstimo atenda às necessidades financeiras do beneficiário.

Como Solicitar o Empréstimo Consignado INSS?

Solicitar o empréstimo consignado INSS é fácil e direto. Primeiro, você precisa ter alguns documentos básicos. Depois, escolha onde contratar, como bancos, financeiras ou o INSS. Vamos ver cada passo.

Documentação necessária

Para pedir o empréstimo, você vai precisar de alguns documentos:

Cópia do RG (Carteira de Identidade) e CPF
Comprovante de residência atualizado
Extrato de pagamento ou benefício do INSS
Informações sobre seu salário ou renda mensal

Canais de contratação

Existem vários canais para contratar o empréstimo consignado INSS:

Bancos: Muitos bancos oferecem o empréstimo. Visite a agência ou veja no site do banco.
Financeiras: Financeiras também oferecem o empréstimo. Pesquise e compare as opções.
INSS: O INSS permite solicitar o empréstimo diretamente. Use a central de atendimento ou plataforma online.

Quando escolher o canal, compare as taxas, prazos e condições. Assim, você escolhe a melhor opção para você.

Dicas para Escolher a Melhor Opção

Ao pensar em um empréstimo consignado INSS, é essencial olhar bem as opções. Algumas dicas para escolher a melhor opção são:

Primeiro, compare as taxas de juros de diferentes bancos. Isso mostra qual é o melhor custo total. Também veja os prazos de pagamento e escolha o que mais combina com você.

Outro ponto importante é analisar as condições do empréstimo. Isso inclui valores, requisitos e taxas extras. Assim, você vai escolher a melhor opção de consignado INSS para você.

FAQ

O que é o empréstimo consignado INSS?

O empréstimo consignado INSS é um crédito para aposentados e pensionistas do INSS. O valor das parcelas é tirado da folha de pagamento.

Quais são os principais requisitos para contratar o empréstimo consignado INSS?

Para contratar, é necessário ser aposentado ou pensionista do INSS. Também precisa ter margem consignável disponível. Além disso, é preciso apresentar documentos pessoais e um comprovante de renda.

Quais são as vantagens do empréstimo consignado INSS?

As vantagens incluem taxas de juros menores e pagamento fácil por desconto em folha. A aprovação é mais simples e há melhores condições de crédito para aposentados e pensionistas.

Quais são os principais tipos de empréstimo consignado INSS?

Os principais tipos são o empréstimo pessoal consignado e o cartão de crédito consignado. Cada um tem suas características e condições.

Quais são as taxas de juros e condições do empréstimo consignado INSS?

As taxas de juros e condições variam conforme a instituição financeira. Geralmente, são mais atrativas que outros créditos. É importante considerar a margem consignável disponível.

Como solicitar o empréstimo consignado INSS?

Para solicitar, é necessário apresentar documentos pessoais e um comprovante de renda. A contratação pode ser feita em bancos, financeiras ou diretamente com o INSS.

Quais dicas são importantes para escolher a melhor opção de empréstimo consignado INSS?

Dicas importantes incluem comparar taxas de juros e condições de diferentes instituições. Avalie o prazo de pagamento e a parcela mensal. Considere também a sua margem consignável disponível.

2024-06-07T20:12:00.006-03:00

Entenda Seus Direitos: Um Guia Completo sobre o Direito do Consumidor

Nos dias de hoje, todos nós somos consumidores. Seja comprando produtos ou contratando serviços, é essencial conhecermos nossos direitos para garantir uma relação justa e equilibrada com fornecedores e prestadores de serviço. Neste artigo, vamos explorar os principais aspectos do Direito do Consumidor no Brasil, oferecendo um guia prático para você se informar e proteger.

O que é o Direito do Consumidor?

O Direito do Consumidor é um ramo do direito que se dedica à proteção dos direitos dos consumidores, buscando equilibrar a relação entre consumidores e fornecedores de bens e serviços. No Brasil, essa área é regida principalmente pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC), instituído pela Lei nº 8.078/1990. O objetivo dessa legislação é assegurar que os consumidores sejam tratados com respeito e tenham suas necessidades atendidas de forma justa.

O CDC foi um marco significativo na legislação brasileira, trazendo avanços importantes na proteção dos consumidores. Ele estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, regulando desde a oferta de produtos e serviços até a responsabilidade dos fornecedores por vícios e defeitos.

Princípios Fundamentais do Direito do Consumidor

O Direito do Consumidor se baseia em alguns princípios fundamentais que orientam suas normas e a atuação dos órgãos de defesa:

1. Dignidade da Pessoa Humana: Os consumidores devem ser tratados com respeito e dignidade. Esse princípio reforça a ideia de que o consumidor não deve ser visto apenas como uma fonte de lucro, mas como um ser humano que merece ser tratado com consideração.

2. Transparência: As informações fornecidas aos consumidores devem ser claras e precisas. A transparência é crucial para que o consumidor possa tomar decisões informadas e conscientes sobre as compras que realiza.

3. Equidade: As relações de consumo devem ser justas e equilibradas. Esse princípio visa evitar abusos por parte dos fornecedores e garantir que o consumidor não seja prejudicado em suas transações comerciais.

4. Segurança: Os produtos e serviços oferecidos devem ser seguros e não representar riscos à saúde e segurança dos consumidores. Esse princípio protege o consumidor contra produtos e serviços que possam causar danos físicos ou materiais.

Principais Direitos do Consumidor

O CDC assegura diversos direitos aos consumidores. Entre os mais importantes, destacam-se:

- Direito à Informação: O consumidor tem o direito de receber informações claras, precisas e adequadas sobre os produtos e serviços. Isso inclui detalhes sobre características, composição, qualidade, preço e riscos dos produtos e serviços oferecidos.

- Proteção contra Publicidade Enganosa: Propagandas enganosas ou abusivas são proibidas, e os consumidores têm o direito de exigir correções e reparações. A publicidade deve ser verdadeira e não induzir o consumidor a erro.

- Direito à Reparação de Danos: Caso o consumidor sofra algum dano, tem direito à reparação, seja ela material ou moral. Isso inclui a reparação por danos causados por produtos ou serviços defeituosos ou por práticas comerciais abusivas.

- Direito ao Arrependimento: Em compras feitas fora do estabelecimento comercial (por exemplo, pela internet ou telefone), o consumidor pode desistir da compra em até sete dias, sem necessidade de justificar o motivo. Esse direito permite que o consumidor avalie melhor o produto ou serviço após a compra.

- Direito à Qualidade: Os produtos e serviços devem ser fornecidos em condições adequadas de qualidade e segurança. Se um produto ou serviço não atender a essas condições, o consumidor tem o direito de exigir a reparação ou substituição.

Ações e Recursos Disponíveis ao Consumidor

Se o consumidor se sentir lesado, há várias formas de buscar seus direitos:

- Reclamação Formal: O consumidor pode registrar uma reclamação no Procon (Programa de Proteção e Defesa do Consumidor). O Procon atua na mediação de conflitos entre consumidores e fornecedores e pode aplicar sanções administrativas em casos de infrações às normas de proteção ao consumidor.

- Juizados Especiais Cíveis: Para casos de menor complexidade e valor, os juizados especiais oferecem uma forma mais rápida e simples de resolver conflitos. Esses juizados são conhecidos pela celeridade e informalidade nos processos.

- Defensorias Públicas: As defensorias oferecem assistência jurídica gratuita para consumidores que não têm condições de arcar com os custos de um advogado. As defensorias públicas são importantes aliadas na proteção dos direitos dos consumidores mais vulneráveis.

Exemplos Práticos e Casos Comuns

Algumas situações comuns onde os direitos dos consumidores são frequentemente violados incluem:

- Produtos Defeituosos: Quando um produto apresenta defeitos, o consumidor tem o direito de exigir a troca, reparo ou devolução do dinheiro. Por exemplo, se um eletrodoméstico comprado parar de funcionar dentro do prazo de garantia, o consumidor pode buscar a assistência técnica ou a substituição do produto.

- Prestação de Serviços: Problemas com a qualidade ou entrega de serviços podem ser reclamados e reparados. Por exemplo, se um serviço de internet não entrega a velocidade contratada, o consumidor tem o direito de exigir melhorias no serviço ou desconto na mensalidade.

- Cobrança Indevida: Cobranças abusivas ou indevidas devem ser contestadas, e o consumidor pode exigir a devolução do valor em dobro. Um exemplo comum é a cobrança de taxas não previstas em contrato ou valores maiores que os acordados.

Legislação e Órgãos de Defesa do Consumidor

O principal instrumento legal de defesa do consumidor no Brasil é o Código de Defesa do Consumidor. Além disso, o Procon é o órgão mais conhecido e acessível para os consumidores que desejam registrar reclamações e buscar soluções. Outras entidades, como associações de defesa do consumidor e organizações não governamentais, também desempenham papéis importantes na proteção dos direitos dos consumidores.

O Procon possui unidades em todos os estados e em muitas cidades brasileiras, facilitando o acesso dos consumidores aos seus serviços. Além disso, há outras entidades, como o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (IDEC) e a Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (ProTeste), que oferecem orientação e apoio aos consumidores.

Dicas para Proteger Seus Direitos

Para garantir seus direitos, os consumidores devem:

- Ler e Entender Contratos: Antes de assinar qualquer contrato, leia atentamente todas as cláusulas. Muitas vezes, os consumidores assinam contratos sem ler, o que pode resultar em surpresas desagradáveis posteriormente.

- Cuidados com Compras Online: Verifique a reputação da loja e as políticas de devolução e troca. Nas compras online, é importante pesquisar a confiabilidade do vendedor e garantir que o site seja seguro.

- Guardar Comprovantes: Guarde notas fiscais, recibos e comprovantes de pagamento. Esses documentos são essenciais para comprovar a compra e reivindicar direitos em caso de problemas com o produto ou serviço.

- Pesquisar e Comparar Preços: Antes de realizar uma compra, pesquise e compare preços em diferentes lojas. Isso ajuda a evitar compras impulsivas e garante que você está pagando um preço justo pelo produto ou serviço.

- Exercer o Direito ao Arrependimento: Em compras realizadas fora do estabelecimento comercial, lembre-se de que você tem até sete dias para desistir da compra. Esse período é importante para avaliar se o produto ou serviço realmente atende às suas expectativas.

Conclusão

Conhecer os seus direitos como consumidor é essencial para garantir uma relação justa e equilibrada com fornecedores e prestadores de serviços. Utilize as informações e recursos disponíveis para se proteger e exigir seus direitos sempre que necessário.

O Direito do Consumidor é uma ferramenta poderosa que visa equilibrar as relações de consumo, protegendo o lado mais vulnerável dessa relação: o consumidor. Ao estar bem informado e saber como agir em caso de problemas, você se coloca em uma posição mais forte e pode evitar muitos aborrecimentos.

Conheça os Direitos do Deficiente Monocular - Informação e Apoio

2023-10-14T10:55:00.000-03:00

Saiba mais sobre os deficiente monocular direitos no Brasil. Compartilho informações essenciais para que você esteja ciente de seus direitos legais.

Como deficiente visual, é importante saber quais são os seus direitos legais no Brasil e as medidas de apoio disponíveis para garantir a sua inclusão e acessibilidade na sociedade. No caso dos deficientes monoculares, é fundamental entender as especificidades da deficiência e as garantias legais a que você tem direito.

Nesta seção, vou fornecer informações essenciais sobre os direitos dos deficientes visuais e, em particular, dos deficientes monoculares. Vamos explorar as leis e políticas públicas voltadas para a inclusão e acessibilidade dessas pessoas, além de destacar os benefícios e apoio disponíveis para garantir uma participação plena na sociedade.

Principais Conclusões

Os deficientes monoculares têm direitos legais específicos no Brasil;
Conhecer seus direitos é fundamental para garantir a inclusão e acessibilidade dessas pessoas;
A legislação brasileira prevê medidas de apoio para deficientes visuais, incluindo os monoculares;
É importante buscar informações e apoio para garantir a sua participação plena na sociedade;
Acessibilidade e inclusão são fundamentais para uma sociedade mais justa e igualitária.

Direitos dos Deficientes Visuais no Brasil

Os deficientes visuais têm os mesmos direitos que qualquer outra pessoa, garantidos pela Constituição Brasileira de 1988 e outras leis específicas que protegem os direitos dos deficientes. A igualdade de direitos para deficientes visuais é um tema central em políticas públicas voltadas à inclusão e acessibilidade.

Uma das principais leis de proteção aos deficientes é a Lei nº 13.146/2015, conhecida como Estatuto da Pessoa com Deficiência, que reconhece a pessoa com deficiência como sujeito de direitos e estabelece diretrizes para a promoção da acessibilidade e inclusão.

Além disso, outras leis específicas também são aplicáveis para garantir a igualdade de direitos para deficientes visuais, como a Lei nº 10.097/2000, que dispõe sobre a reserva de vagas de trabalho para pessoas com deficiência, e a Lei nº 8.213/1991, que estabelece cotas para contratação de deficientes nas empresas.

No que se refere à educação, a Lei nº 13.146/2015 garante o direito à educação inclusiva em todos os níveis, desde a educação infantil até o ensino superior. As escolas devem oferecer recursos de acessibilidade, como livros em braile e tecnologias assistivas, para garantir a participação plena de deficientes visuais nas atividades escolares.

No campo da saúde, o Sistema Único de Saúde (SUS) é obrigado a oferecer atendimento especializado para pessoas com deficiência visual, como consultas para avaliação e tratamento de doenças, além de fornecer gratuitamente óculos, lentes e outros recursos de assistência visual.

Na área do transporte, há também leis específicas que garantem a acessibilidade para deficientes visuais em ônibus, metrôs e outros meios de transporte público. As empresas de transporte são obrigadas a oferecer recursos como avisos sonoros e informações em braille em suas frotas.

Em suma, existem diversas leis e políticas públicas que visam garantir a igualdade de direitos para deficientes visuais no Brasil, abrangendo áreas como educação, trabalho, saúde e transporte. É importante que as pessoas com deficiência visual conheçam esses direitos e lutem para que sejam garantidos e respeitados em todas as esferas da sociedade.

Direitos do Deficiente Monocular

Como deficiente visual monocular, é importante saber quais são os seus direitos e as leis que garantem que você possa participar plenamente na sociedade. Existem medidas de inclusão e acessibilidade que devem ser garantidas para assegurar que você possa exercer seus direitos de forma justa e igualitária.

Ao abordar os direitos dos deficientes monoculares, é importante destacar a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), que afirma que pessoas com deficiência têm os mesmos direitos que as outras pessoas, incluindo a igualdade de oportunidades na educação, no trabalho, na saúde e na mobilidade urbana.

Além disso, a lei estabelece a obrigatoriedade de medidas de acessibilidade e inclusão para garantir a plena participação da pessoa com deficiência na sociedade.

Entre os direitos específicos dos deficientes monoculares, podemos destacar:

Proteção contra discriminação no trabalho, incluindo a proibição de recusa de contratação, demissão ou qualquer forma de discriminação baseada na deficiência visual.
Acesso à educação, com a garantia de medidas de acessibilidade, incluindo a disponibilização de materiais didáticos em formatos acessíveis como áudio e braille.
Acesso à saúde, incluindo a realização de exames oftalmológicos e tratamentos adequados.
Assistência para a realização de atividades cotidianas, com o suporte de profissionais especializados em reabilitação e adaptação de ambientes.

O Brasil também possui leis que garantem a inclusão de pessoas com deficiência em concursos públicos e a reserva de vagas em instituições de ensino superior, incluindo a Lei de Cotas (Lei 12.711/2012).

É importante que os deficientes monoculares saibam que têm direitos e que esses direitos são protegidos por lei. Caso você sinta que seus direitos estão sendo violados, é importante buscar ajuda e recorrer às autoridades competentes para garantir que seus direitos sejam respeitados.

Por fim, a inclusão de deficientes monoculares na sociedade também deve ser promovida através da conscientização e sensibilização da população em geral. É fundamental que a sociedade em geral respeite e valorize a diversidade e que sejam tomadas medidas para garantir a inclusão e a acessibilidade para todos.

Políticas Públicas para Deficientes Monoculares

Como mencionado anteriormente, muitas políticas públicas têm como objetivo garantir igualdade de direitos para deficientes visuais e, em alguns casos, especificamente para deficientes monoculares. O Governo Federal tem implementado progressivamente medidas de acessibilidade para deficientes visuais em diversos setores da vida, incluindo a educação e o transporte público. Além disso, é importante destacar ações governamentais que visam a inclusão social e profissional de pessoas com deficiência, incluindo os monoculares.

Uma dessas medidas é a Lei de Cotas (nº 8.213/91), que reserva vagas para pessoas com deficiência em empresas com mais de 100 funcionários. Isso torna mais fácil para deficientes monoculares encontrar oportunidades de trabalho e progredir em suas carreiras. Além disso, muitas empresas também têm adotado políticas internas para garantir a acessibilidade e inclusão de funcionários com deficiência visual.

Outro exemplo de política pública é a Lei Brasileira de Inclusão (LBI - Lei nº 13.146/2015), que estabelece diretrizes para a promoção da inclusão e acessibilidade de pessoas com deficiência. A LBI prevê medidas como a adaptação de espaços públicos, transportes, serviços e comunicações para garantir a participação plena das pessoas com deficiência na sociedade. Isso inclui, naturalmente, pessoas com deficiência monocular.

Em termos de educação, o governo também tem implementado políticas específicas para garantir a inclusão de alunos com deficiência visual, incluindo os monoculares. Essas políticas incluem a oferta de recursos de acessibilidade (como livros em Braille), a contratação de professores especializados em educação inclusiva e a adaptação de salas de aula e outros espaços para garantir a acessibilidade.

Além das políticas governamentais, existem organizações não governamentais e entidades sem fins lucrativos que se dedicam a promover a inclusão e acessibilidade de deficientes monoculares e visuais em geral. Essas entidades oferecem apoio, suporte e informações úteis para pessoas com deficiência e suas famílias, incluindo orientação jurídica e informações sobre seus direitos.

Em resumo, as políticas públicas para deficientes monoculares e visuais em geral são cada vez mais amplas e abrangentes no Brasil. É importante ficar ciente dessas políticas e garantir que elas sejam implementadas de forma eficaz para garantir a inclusão e acessibilidade para todos.

Com base no formato de artigo fornecido, a seção 5 deve conter uma conclusão que ressalta a importância da acessibilidade para deficientes monoculares.

Conclusão

Ao longo deste artigo, exploramos os direitos dos deficientes visuais no Brasil e, em particular, os direitos dos deficientes monoculares. É essencial que esses direitos sejam respeitados para garantir que todos os indivíduos tenham acesso a uma vida plena e produtiva.

Um dos elementos-chave para a realização desse objetivo é a acessibilidade. Garantir que os deficientes monoculares tenham acesso a educação, trabalho, transporte e serviços de saúde é fundamental para que possam participar plenamente da sociedade.

Embora as políticas públicas e as organizações que oferecem apoio e suporte sejam importantes, é igualmente importante que a sociedade como um todo esteja ciente dos direitos dos deficientes monoculares e esteja disposta a tomar medidas para garantir sua inclusão. A conscientização e a compreensão são poderosas ferramentas para promover mudanças positivas na forma como os deficientes visuais são tratados.

Portanto, devemos continuar a apoiar e promover a acessibilidade para deficientes monoculares, trabalhando juntos para criar uma sociedade verdadeiramente inclusiva e igualitária.

Acessibilidade para Deficientes Monoculares

Ao promover a acessibilidade para deficientes monoculares, estamos abrindo portas para um mundo mais inclusivo e justo. Isso significa garantir que os espaços públicos e privados sejam acessíveis a todos, independentemente de suas limitações físicas. A tecnologia também pode ser uma ferramenta poderosa na promoção da acessibilidade para deficientes monoculares, com soluções inovadoras, como a leitura de telas e ferramentas de navegação, ajudando a tornar o mundo digital mais acessível.

FAQ

Quais são os direitos específicos dos deficientes monoculares no Brasil?

Os deficientes monoculares têm direito a diversas medidas de acessibilidade e inclusão, garantidas por lei, para facilitar sua participação plena na sociedade. Alguns dos direitos específicos incluem a reserva de vagas em concursos públicos, isenção de impostos na compra de veículos adaptados, acesso prioritário em filas e atendimento prioritário em órgãos públicos.

Existem leis específicas para garantir a igualdade de direitos para deficientes visuais, incluindo os monoculares?

Sim, existem leis específicas no Brasil que visam garantir a igualdade de direitos para deficientes visuais, incluindo os monoculares. A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015) e o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 12.764/2012) são exemplos de legislações que asseguram a igualdade de direitos e a acessibilidade para pessoas com deficiência visual.

Quais são os direitos relacionados à educação para os deficientes monoculares?

Os deficientes monoculares têm direito a receber educação inclusiva e acessível em todos os níveis de ensino, desde a educação infantil até o ensino superior. Isso inclui o acesso a recursos de acessibilidade, como materiais adaptados, apoio de professores especializados e adaptações no ambiente escolar, quando necessário.

Quais são os direitos relacionados ao trabalho para os deficientes monoculares?

Os deficientes monoculares têm direito à igualdade de oportunidades no mercado de trabalho, incluindo a reserva de vagas em empresas com mais de 100 funcionários. Além disso, eles têm direito a adaptações no ambiente de trabalho, quando necessário, e acesso a programas de reabilitação profissional para facilitar sua inclusão e desenvolvimento no mercado de trabalho.

Quais são os direitos relacionados à saúde para os deficientes monoculares?

Os deficientes monoculares têm direito a atendimento prioritário em serviços de saúde, bem como acesso a tratamentos, terapias e medicamentos necessários para sua condição. Além disso, eles têm direito a receber orientações e suporte específico para lidar com os desafios relacionados à sua deficiência visual.

Existem políticas públicas no Brasil voltadas para a melhoria da qualidade de vida dos deficientes monoculares?

Sim, existem políticas públicas no Brasil que buscam melhorar a qualidade de vida dos deficientes monoculares. Essas políticas incluem medidas de inclusão, acessibilidade e garantia de direitos, além de programas e iniciativas governamentais que visam oferecer apoio e suporte específico para essa população.

Entenda tudo sobre Contratos Comerciais - Guia Completo

2023-10-14T09:38:00.000-03:00

Descubra os aspectos cruciais dos contratos comerciais no nosso guia abrangente. Torne-se um especialista e faça negócios de modo mais seguro e eficiente.

Os contratos comerciais são essenciais para o bom funcionamento de qualquer negócio. Eles estabelecem as bases para o relacionamento entre as partes envolvidas, definindo direitos, deveres e obrigações que devem ser cumpridos para que o negócio seja bem-sucedido.

Nesta seção, você encontrará um guia completo sobre contratos comerciais. Descubra informações essenciais e torne-se um especialista no assunto.

Principais pontos abordados nesta seção:

A importância dos contratos comerciais
Os diferentes tipos de contratos comerciais
Exemplo de modelo de contrato comercial
As cláusulas mais comuns em contratos comerciais
Aspectos legais envolvidos em contratos comerciais
Como elaborar um contrato comercial adequado
Resolução de conflitos em contratos comerciais
Elementos essenciais de um contrato comercial

Principais pontos abordados nesta seção:

Contratos comerciais estabelecem as bases para o relacionamento entre as partes envolvidas em um negócio.
Os diferentes tipos de contratos comerciais são utilizados de acordo com as necessidades de cada negócio.
Um modelo de contrato comercial pode ajudar na elaboração de um contrato customizado.
Cláusulas contratuais são importantes para proteger os interesses das partes envolvidas.
Aspectos legais devem ser considerados ao elaborar um contrato comercial para garantir a conformidade com a legislação.

Tipos de Contratos Comerciais

Existem diversos tipos de contratos comerciais utilizados no mercado, cada um com características e aplicações específicas. É importante conhecê-los para garantir que seu contrato atenda todas as suas necessidades.

Contrato de Compra e Venda

Este é o tipo mais comum de contrato comercial, utilizado para formalizar a venda de produtos ou serviços. Ele estabelece as condições de venda, incluindo prazo de entrega, forma de pagamento e garantias.

Contrato de Fornecimento

Este tipo de contrato estabelece a relação entre um fornecedor e um cliente, definindo as condições e os termos de fornecimento de produtos ou serviços. É importante incluir informações detalhadas sobre as quantidades, preços e prazos.

Contrato de Prestação de Serviços

Este tipo de contrato é utilizado para formalizar a contratação de serviços, seja por empresas ou por pessoas físicas. Ele estabelece as condições de prestação do serviço, incluindo prazo, remuneração e responsabilidades das partes envolvidas.

Contrato de Cessão de Direitos

Este tipo de contrato é utilizado para formalizar a transferência de propriedade de um bem ou direito. Ele estabelece as condições da transferência, incluindo preço e prazo de pagamento, além de assegurar que a transferência seja feita legalmente.

Contrato de Distribuição

Este tipo de contrato é utilizado para formalizar a relação entre um distribuidor e um fabricante, estabelecendo as condições de distribuição dos produtos. Ele define as responsabilidades de cada parte envolvida, além de estabelecer prazos e formas de pagamento.

Contrato de Franquia

Este tipo de contrato é utilizado para formalizar a relação entre um franqueador e um franqueado. Ele estabelece as condições de uso da marca e do sistema de negócio, além de definir as responsabilidades de cada parte envolvida.

Ao escolher o tipo de contrato mais adequado para cada situação, é possível garantir que todas as cláusulas estejam contempladas, minimizando riscos e evitando conflitos no futuro.

Aqui está o texto em HTML para a seção 3 do seu artigo:

Modelo de Contrato Comercial

Um modelo de contrato comercial é uma estrutura padrão que pode ser usada como base para a criação de um contrato personalizado. Utilizar um modelo pode economizar tempo e garantir que todos os pontos importantes do contrato sejam considerados.

É importante, entretanto, entender que cada contrato comercial é único e deve ser adaptado às necessidades específicas das partes envolvidas.

Aqui está um exemplo básico de modelo de contrato comercial:

Partes envolvidas:	Insira aqui os nomes das partes envolvidas no contrato.
Objeto do contrato:	Descreva aqui o objeto do contrato, ou seja, o que o acordo prevê.
Prazo:	Defina aqui o prazo de vigência do contrato.
Condições de pagamento:	Detalhe aqui as condições de pagamento acordadas, como valor, forma de pagamento e prazo para pagamento.
Obrigações das partes:	Enumerar aqui as obrigações que cada parte deve cumprir, tais como fornecimento de produtos ou serviços, pagamento de valores, entre outros.
Penalidades em caso de descumprimento:	Especificar aqui as penalidades que serão aplicadas caso uma das partes não cumpra suas obrigações.

Lembre-se de que este é apenas um exemplo básico e que cada contrato comercial deve ser adaptado às circunstâncias específicas de cada negociação. É recomendável contar com a ajuda de um advogado especializado para garantir que todos os aspectos do contrato sejam considerados e que ele esteja em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis.

Cláusulas Contratuais

As cláusulas contratuais são provavelmente a parte mais importante de um contrato comercial. Elas definem os termos e condições do acordo, estabelecendo os direitos e obrigações de cada parte envolvida.

Existem várias cláusulas que são comuns a muitos contratos comerciais. Algumas das cláusulas mais importantes são:

Escolha de lei - determina qual conjunto de leis será aplicado ao contrato;
Disposições de pagamento - define quando e como o pagamento será feito;
Garantias e indenizações - estabelece as garantias oferecidas pelo vendedor e as obrigações de indenização do comprador;
Cláusula de rescisão - define as circunstâncias em que o contrato pode ser rescindido;
Confidencialidade - preserva a privacidade das informações negociadas;
Força maior - isenta as partes de responsabilidade em caso de eventos imprevisíveis, como desastres naturais.

É importante lembrar que as cláusulas contratuais devem ser elaboradas de forma clara e precisa, evitando ambiguidades e interpretações equivocadas. Além disso, é fundamental que todas as partes envolvidas no contrato as compreendam perfeitamente e concordem com elas.

Por fim, lembramos que é altamente recomendável que um advogado especializado em direito comercial revise o contrato antes da assinatura, para garantir que todos os aspectos legais foram contemplados e que o documento é válido e confiável.

Aspectos Legais de Contratos Comerciais

Os contratos comerciais são uma parte vital dos negócios e comércio no Brasil. No entanto, é importante entender que esses contratos precisam estar em conformidade com as leis e regulamentos relevantes para serem considerados válidos e executáveis.

Entre os aspectos legais que devem ser considerados ao elaborar um contrato comercial estão:

Capacidade legal: Todas as partes envolvidas no contrato devem ter a capacidade legal de fazê-lo, ou seja, devem ter a idade mínima exigida e não podem ter restrições legais em relação ao tipo de contrato celebrado.
Objeto lícito: O contrato deve ter um objeto lícito ou permitido por lei, caso contrário, será considerado inválido.
Forma escrita: Certos tipos de contratos, como aqueles que envolvem imóveis, precisam ser realizados por escrito e registrados em cartório para serem considerados válidos.
Cláusulas obrigatórias: Alguns tipos de contratos, como os contratos de trabalho, precisam incluir cláusulas obrigatórias previstas em lei para serem considerados válidos.
Assinatura das partes: Os contratos precisam ser assinados por todas as partes envolvidas para que sejam considerados executáveis.

Além desses aspectos legais, é importante lembrar que os contratos comerciais podem estar sujeitos a leis específicas, como o Código de Defesa do Consumidor, e outras regulamentações setoriais.

Portanto, ao elaborar um contrato comercial, é fundamental ter um bom conhecimento das leis e regulamentos aplicáveis e consultar um profissional jurídico, se necessário, para garantir que o contrato esteja em conformidade com todas as exigências legais.

Veja o texto abaixo:

Elaboração de Contratos Comerciais

A elaboração de contratos comerciais é um processo importante para garantir que todas as partes envolvidas estejam protegidas e cumprindo com as suas responsabilidades de forma eficiente. Para elaborar um contrato comercial, é necessário seguir uma série de passos que garantam a sua validade e eficácia.

O primeiro passo para a elaboração de um contrato comercial é definir claramente os termos e condições do acordo. Estes devem incluir o objeto do contrato, as responsabilidades de cada parte e o prazo de vigência. É importante que todas as partes envolvidas estejam de acordo com estes termos antes de prosseguir com a elaboração do contrato.

Uma vez que os termos e condições tenham sido definidos, é importante incluir todas as cláusulas necessárias no contrato. Estas podem incluir cláusulas de confidencialidade, garantias, penalizações por quebra de contrato, entre outras. É importante também especificar quaisquer limitações ou restrições que possam ser aplicáveis.

Além disso, é necessário definir o valor do contrato e as condições de pagamento acordadas entre as partes. É importante definir claramente quaisquer prazos de pagamento e quaisquer taxas associadas.

Após a elaboração do contrato, é importante revisá-lo cuidadosamente para garantir que todas as cláusulas e termos sejam claros e precisos. É recomendável que um advogado revise o contrato para garantir que ele esteja em conformidade com as leis e regulamentações aplicáveis.

Por fim, todas as partes envolvidas devem assinar o contrato e manter uma cópia para seus registros. É importante que todas as partes tenham uma cópia clara e precisa do contrato para referência futura.

Em resumo, a elaboração de contratos comerciais é um processo importante que deve ser realizado com atenção aos detalhes e clareza nos termos e condições. É recomendável buscar a ajuda de um advogado para garantir a sua conformidade legal e efetividade. Utilize essas dicas para elaborar contratos comerciais precisos e eficazes para seus negócios.

A resolução de conflitos é uma parte importante de qualquer contrato comercial. Quando problemas surgem durante a execução de um contrato, é essencial resolver essas questões de forma amigável e justa. Nesta seção, discutiremos alguns dos métodos mais comuns para a resolução de conflitos em contratos comerciais.

Métodos de Resolução de Conflitos

Existem várias maneiras de resolver conflitos em contratos comerciais. Os métodos mais comuns incluem negociação, mediação e arbitragem.

Negociação: A negociação é geralmente o primeiro passo na resolução de conflitos em contratos comerciais. As partes envolvidas se reúnem para discutir o problema e tentar chegar a um acordo satisfatório para ambas as partes. A negociação pode ser realizada com ou sem a ajuda de advogados ou outros profissionais.
Mediação: A mediação envolve uma terceira parte neutra que ajuda as partes a negociar uma solução. O mediador não toma decisões, mas ajuda as partes a chegar a um acordo. A mediação pode ser obrigatória em alguns contratos comerciais.
Arbitragem: A arbitragem envolve um árbitro ou um painel de árbitros que ouvem o caso e tomam uma decisão. A decisão do árbitro ou do painel é vinculativa e geralmente não pode ser contestada. A arbitragem pode ser obrigatória ou opcional em alguns contratos comerciais.

Minimizando os Riscos

Para minimizar os riscos associados à resolução de conflitos em contratos comerciais, é importante incluir cláusulas adequadas no contrato que descrevam como os conflitos serão resolvidos.

É importante que essas cláusulas sejam claras e específicas e que ambas as partes as entendam completamente. Também é importante seguir as regras e regulamentos relevantes ao escolher um método de resolução de conflitos.

Algumas regiões ou setores podem ter requisitos específicos em relação à escolha de um método de resolução de conflitos. Conclusão A resolução de conflitos é uma parte importante de qualquer contrato comercial.

Ao escolher um método de resolução de conflitos, é importante considerar as necessidades específicas de cada negócio. Além disso, é importante incluir cláusulas adequadas no contrato que descrevam como os conflitos serão resolvidos.

Isso ajudará a minimizar os riscos e a garantir uma resolução justa e adequada de qualquer conflito que possa surgir.

Elementos Essenciais dos Contratos Comerciais

Os contratos comerciais são acordos legais que estabelecem as condições e obrigações entre as partes envolvidas em uma transação comercial. Esses contratos devem ser elaborados de forma cuidadosa, a fim de evitar conflitos e garantir a segurança das partes. Para isso, é importante que estejam presentes alguns elementos que são fundamentais para a validade do contrato comercial. Confira abaixo quais são esses elementos:

Elemento	Descrição
Objeto	O objeto é o assunto do contrato, ou seja, a descrição do objeto da contratação. Deve ser claro e específico.
Partes	As partes são as pessoas ou empresas envolvidas no contrato. Deve haver a identificação completa das partes, incluindo nome, endereço e número de identificação fiscal.
Prazo	O prazo é o período de tempo em que o contrato estará em vigor. Deve ser estabelecido de forma clara e precisa.
Obrigações das partes	As obrigações são as responsabilidades que cada parte assume no contrato. Deve haver uma descrição detalhada das obrigações de cada parte, incluindo prazos e condições de pagamento.
Forma de pagamento	A forma de pagamento é a maneira como as partes irão realizar o pagamento estabelecido no contrato. Deve ser especificado o valor e os prazos de pagamento.
Garantias	As garantias são as formas de proteção que as partes estabelecem para garantir o cumprimento do contrato. Podem incluir caução, fiança ou seguro, por exemplo.
Foro	O foro é o local onde serão resolvidos os conflitos que possam surgir em decorrência do contrato. Deve ser definido de forma clara e objetiva.

Esses são os elementos essenciais que devem estar presentes em um contrato comercial válido. Ao elaborar um contrato, é importante buscar a assistência de profissionais qualificados, como advogados ou consultores especializados em contratos comerciais.

Isso ajudará a garantir que o contrato seja elaborado de forma completa e adequada, atendendo às necessidades específicas de cada negócio.

Conclusão

Este guia completo sobre contratos comerciais teve como objetivo fornecer informações valiosas sobre como funcionam os contratos comerciais e sua importância na economia. Esperamos ter ajudado você a entender melhor os diferentes tipos de contratos comerciais, a importância das cláusulas contratuais e dos elementos essenciais que devem estar presentes em um contrato válido.

Além disso, abordamos também os aspectos legais envolvidos nos contratos comerciais, bem como a elaboração de contratos e a resolução de conflitos que possam surgir durante sua execução.

Lembre-se sempre de que os contratos comerciais são uma ferramenta fundamental para realizar negócios de forma segura e eficiente. Ao elaborar um contrato, certifique-se de que ele esteja em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis e que proteja seus interesses comerciais.

Esperamos que este guia tenha sido útil e que você tenha adquirido novos conhecimentos sobre contratos comerciais. Continue acompanhando nossos artigos para mais guias completos sobre temas importantes do universo empresarial.

FAQ

Quais são os diferentes tipos de contratos comerciais?

Existem vários tipos de contratos comerciais, como contratos de compra e venda, contratos de prestação de serviços, contratos de parceria, contratos de arrendamento, contratos de franquia, entre outros. Cada tipo de contrato tem suas próprias características e é utilizado para diferentes finalidades comerciais.

O que devo considerar ao elaborar um contrato comercial?

Ao elaborar um contrato comercial, é importante considerar os termos e condições específicos do negócio, incluir cláusulas que protejam os interesses de todas as partes envolvidas, definir prazos e formas de pagamento, e garantir a conformidade legal do contrato. Recomenda-se também buscar a assessoria de um advogado especializado em direito comercial para garantir que o contrato esteja completo e adequado às necessidades do negócio.

Quais são as cláusulas mais comuns em contratos comerciais?

Algumas cláusulas comuns em contratos comerciais incluem cláusulas de confidencialidade, cláusulas de rescisão, cláusulas de proteção de propriedade intelectual, cláusulas de não concorrência, cláusulas de arbitragem e cláusulas de foro. Essas cláusulas podem variar de acordo com o tipo de contrato e as necessidades das partes envolvidas.

Como posso resolver conflitos em contratos comerciais?

Em caso de conflitos em contratos comerciais, é recomendado buscar a negociação e mediação entre as partes envolvidas como primeira opção. Se não for possível chegar a um acordo, pode-se recorrer à arbitragem ou à ação judicial. A escolha do método de resolução de conflitos dependerá das cláusulas previamente estabelecidas no contrato e das leis aplicáveis.

Quais são os elementos essenciais de um contrato comercial válido?

Os elementos essenciais de um contrato comercial válido incluem o consentimento mútuo das partes, a capacidade legal das partes para celebrar o contrato, um objeto lícito e possível, a forma escrita (quando exigida por lei) e a validade do contrato. É importante garantir que todos esses elementos estejam presentes para que o contrato seja legalmente válido e executável.

Direito das Sucessões, Segredos Revelados: Como Evitar uma Herança Controversas

2023-10-14T09:17:00.001-03:00

O processo de sucessão pode ser um momento difícil e desafiador para a família do falecido. Disputas e conflitos podem surgir em relação à divisão dos bens deixados, deixando a todos emocionalmente e financeiramente estressados.

Para evitar esses confrontos, é fundamental conhecer o direito de sucessões e suas principais leis e procedimentos. Nesta seção, vamos explorar os segredos do direito de sucessões e fornecer informações essenciais sobre como evitar confrontos e disputas por heranças. Abordaremos o papel do testamento e do inventário no processo de sucessão, fornecendo orientações claras e precisas.

Principais Conclusões

O direito de sucessões regula a distribuição dos bens deixados após a morte de uma pessoa;
O processo de sucessão pode ser desafiador e envolver conflitos entre os herdeiros;
O testamento e o inventário são fundamentais para evitar disputas e garantir a vontade do falecido;
A assessoria jurídica é essencial para garantir a correta realização dos procedimentos de sucessão;
A divisão dos bens deve ser justa e equitativa, seguindo os critérios legais.

Compreender o que é o Direito de Sucessões é essencial para aprender como evitar conflitos e disputas por herança. O Direito de Sucessões é a área do direito que trata da transmissão dos bens deixados por uma pessoa após o seu falecimento. Esses bens podem incluir dinheiro, imóveis, veículos, ações, entre outros.

A forma como esses bens são distribuídos depende de vários fatores, como a existência ou não de um testamento e a presença de herdeiros legítimos. O processo de sucessão pode ser complexo e variar de acordo com a situação legal de cada caso. No Brasil, as leis que regem o Direito de Sucessões são principalmente o Código Civil e o Código de Processo Civil.

É importante enfatizar que o processo de sucessão pode ser bastante controverso, especialmente quando há conflitos entre os herdeiros. Por essa razão, é fundamental entender as principais ferramentas legais disponíveis para evitar disputas e garantir que a vontade do testador seja respeitada.

O testamento é uma dessas ferramentas e permite que a pessoa determine como seus bens serão distribuídos após o seu falecimento. Da mesma forma, o inventário é o processo legal para formalizar a divisão do patrimônio deixado pelo falecido entre os herdeiros.

Dessa forma, tanto o testamento quanto o inventário são fundamentais para garantir que os bens deixados por uma pessoa sejam distribuídos de forma justa e equitativa aos herdeiros. No entanto, é preciso destacar que a correta realização desses procedimentos depende de uma assessoria jurídica especializada em Direito de Sucessões.

Em resumo, o Direito de Sucessões é uma área vital do direito, que trata da distribuição dos bens deixados por uma pessoa após o seu falecimento. Para evitar conflitos e disputas por herança, é fundamental compreender o papel do testamento e do inventário, além de contar com a assessoria jurídica especializada em Direito de Sucessões.

A Importância do Testamento

O testamento é um documento legal que tem como função declarar a vontade do testador em relação à distribuição de seus bens após o falecimento. Ele é uma ferramenta fundamental para a organização e planejamento do patrimônio familiar.

No direito de sucessões, o testamento é um importante instrumento utilizado para estabelecer a vontade do testador, evitando possíveis conflitos entre os herdeiros. Por meio dele, é possível nomear os herdeiros, especificar a forma como os bens devem ser divididos e indicar um tutor para os filhos menores de idade.

A sucessão testamentária é a forma pela qual os bens deixados pelo testador são distribuídos de acordo com a sua vontade, expressa por meio do testamento. Ela é um processo importante para evitar disputas entre os herdeiros e garantir o cumprimento dos desejos do testador.

Portanto, é fundamental que o testamento seja elaborado com a ajuda de um profissional especializado em direito de sucessões, garantindo que todas as disposições sejam claras e precisas, minimizando assim possíveis conflitos entre os herdeiros.

Em resumo, o testamento é uma ferramenta essencial para garantir a proteção dos bens e dos interesses dos herdeiros, além de evitar disputas familiares no processo de sucessão testamentária.

A Distribuição dos Bens

Após a realização do inventário, inicia-se o processo de distribuição dos bens deixados pelo falecido aos herdeiros, levando em conta os critérios legais estabelecidos pelo Direito de Sucessões. Esses critérios variam de acordo com a presença ou não de testamento e a relação de parentesco entre os herdeiros e o falecido.

De forma geral, a ordem de sucessão dos herdeiros é determinada pelo grau de parentesco e, na ausência de descendentes, pelo grau de proximidade em relação ao falecido. Assim, os herdeiros mais próximos têm prioridade na sucessão e recebem uma porção maior dos bens.

É importante salientar que o Direito de Sucessões não estabelece uma divisão igualitária dos bens entre os herdeiros, mas sim uma divisão justa e equitativa, levando em conta as circunstâncias específicas de cada caso.

Critérios de Divisão dos Bens

Os critérios de divisão dos bens deixados pelo falecido variam de acordo com a presença ou não de testamento.

Sucessão legítima: ocorre quando o falecido não deixou testamento. Nesse caso, a herança é dividida entre os herdeiros de acordo com ordem de sucessão estabelecida por lei. Na sucessão legítima, herdam os descendentes (filhos, netos, bisnetos), ascendentes (pais, avós, bisavós) e, na ausência desses, os colaterais (irmãos, tios, sobrinhos) do falecido.
Sucessão testamentária: ocorre quando o falecido deixou testamento. Nesse caso, a divisão dos bens é feita de acordo com as disposições testamentárias. O testador pode escolher livremente os seus herdeiros e determinar a porção de bens que cada um receberá.

Em ambos os casos, a divisão dos bens deve observar a legítima, que é a parcela mínima do patrimônio que o falecido é obrigado a deixar aos seus herdeiros necessários (descendentes, ascendentes e cônjuge). A legítima corresponde a 50% (cinquenta por cento) do patrimônio do falecido e deve ser dividida igualmente entre os herdeiros necessários.

A Importância da Partilha Justa e Equitativa

É fundamental que a divisão dos bens seja feita de forma justa e equitativa, levando em conta as circunstâncias de cada caso. A partilha injusta ou desigual pode gerar conflitos e disputas entre os herdeiros, e até mesmo motivar ações judiciais.

Por isso, é recomendável que a divisão dos bens seja realizada com a orientação de um advogado especialista em Direito de Sucessões. Ele poderá orientar os herdeiros sobre as melhores opções de divisão, garantindo que os interesses de todos sejam respeitados.

Em suma, a distribuição dos bens deixados pelo falecido é um processo complexo e que demanda atenção e cuidado. A correta divisão dos bens pode evitar conflitos e disputas entre os herdeiros, garantindo uma sucessão mais tranquila e justa.

A Importância da Assessoria Jurídica

O direito de sucessões é uma área complexa do direito, que envolve uma série de procedimentos legais para a distribuição dos bens deixados por uma pessoa falecida. Por isso, é fundamental contar com a assessoria jurídica especializada durante todo o processo, especialmente no que diz respeito ao inventário e à divisão do patrimônio.

Um advogado de confiança pode garantir que os direitos dos herdeiros sejam protegidos, evitando problemas futuros relacionados à herança. Além disso, um profissional qualificado pode orientar e aconselhar os herdeiros em todas as etapas do processo, desde a elaboração do testamento até a conclusão do inventário.

Por isso, se você está passando por um processo de sucessão ou deseja se prevenir de conflitos relacionados à herança, é indispensável contar com a assessoria jurídica especializada em direito de sucessões. Com a ajuda de um advogado experiente, é possível garantir a segurança e a tranquilidade dos herdeiros.

Nesta seção, vamos discutir os possíveis confrontos e disputas relacionados a heranças e direito de sucessões. Infelizmente, esses conflitos são bastante comuns e podem causar grande sofrimento e desgaste emocional para a família.

É importante estar ciente dessas possibilidades e tomar medidas preventivas para evitá-las. Algumas das disputas mais comuns são a alegação de herdeiros omitidos, a contestação da validade do testamento e as disputas sobre a interpretação das disposições testamentárias.

A alegação de herdeiros omitidos geralmente ocorre quando um membro da família não é incluído na lista de herdeiros. Isso pode levar a uma batalha legal para determinar se essa pessoa tem direito a alguma parte da herança.

A contestação da validade do testamento pode ocorrer por uma série de motivos, incluindo alegações de que o testador não estava em condições mentais adequadas ou que foi coagido a fazer certas disposições.

Esse tipo de disputa pode ser bastante complexo e envolver testes psicológicos e outras avaliações médicas. As disputas sobre a interpretação das disposições testamentárias geralmente ocorrem quando as cláusulas do testamento são ambíguas ou deixam espaço para interpretações diferentes.

Isso pode levar a argumentos sobre qual é a vontade real do testador e como a herança deve ser distribuída. É importante lembrar que esses conflitos podem ser evitados com a ajuda de profissionais especializados em direito de sucessões.

Um advogado experiente pode ajudar a evitar ambiguidades, garantir que a vontade do testador seja clara e resolver disputas antes que elas se tornem uma batalha legal prolongada.

Além disso, medidas preventivas, como atualizar regularmente o testamento, evitar ambiguidades nas disposições e comunicar claramente a vontade do testador aos herdeiros, podem ajudar a evitar confrontos e disputas. É importante lembrar que a melhor maneira de evitar conflitos familiares é uma boa comunicação e planejamento adequado.

Medidas Preventivas

Para evitar conflitos e disputas por heranças, é importante tomar medidas preventivas adequadas. Algumas das principais recomendações incluem:

Atualizar regularmente o testamento: conforme as circunstâncias mudam ao longo da vida, é necessário rever e atualizar o testamento para refletir as novas condições. É importante lembrar que um testamento desatualizado pode levar a interpretações ambíguas ou imprecisas, gerando conflitos desnecessários.
Evitar ambiguidades nas disposições: ao redigir o testamento, é fundamental ser claro e preciso quanto às disposições e aos desejos do testador. Qualquer ambiguidade pode levar a disputas e controvérsias, por isso é importante ser específico e detalhado.
Comunicar claramente a vontade do testador aos herdeiros: é recomendável que o testador comunique a sua vontade aos seus herdeiros em vida, evitando surpresas desagradáveis após o seu falecimento. Assim, os herdeiros terão a oportunidade de compreender as suas intenções e evitarão mal-entendidos.

Lembrando que essas são apenas algumas medidas preventivas. Cada caso é único e, portanto, a assessoria jurídica especializada em direito de sucessões é fundamental para tomar as medidas preventivas necessárias e garantir a segurança e a tranquilidade dos herdeiros.

Legado e Sucessão Testamentária

No direito de sucessões, o conceito de legado se refere às disposições testamentárias específicas sobre bens ou valores deixados pelo testador. Essas disposições podem ser utilizadas para garantir a distribuição de determinados bens a herdeiros específicos, como uma joia de família ou um imóvel.

A sucessão testamentária, por sua vez, se refere ao processo de distribuição dos bens deixados pelo falecido aos herdeiros. O legado é apenas uma das possibilidades dentro desse processo.

Para que o legado seja válido, é preciso que esteja previsto no testamento e que respeite as normas do direito de sucessões. É importante contar com a assessoria jurídica de um advogado especializado para garantir que as disposições testamentárias estejam de acordo com a lei.

Cláusulas de arbitragem e mediação podem ser uma alternativa mais eficiente para resolver disputas familiares relacionadas a heranças. A mediação é um processo em que uma pessoa neutra e imparcial ajuda as partes envolvidas a encontrar uma solução para o conflito.

Já a arbitragem é um processo em que uma pessoa neutra e imparcial age como um juiz privado e emite uma decisão vinculante para as partes envolvidas. Em muitos casos, a mediação ou a arbitragem podem ser mais rápidas e menos onerosas do que a via judicial tradicional.

Além disso, a escolha de um árbitro ou mediador imparcial pode ajudar a reduzir o confronto e a tensão entre os herdeiros. Entretanto, é importante lembrar que as cláusulas de mediação e arbitragem devem ser inseridas no testamento ou no acordo de família ainda em vida.

O uso de mediação e arbitragem pode ser particularmente útil em casos em que surgem disputas complexas, envolvendo várias partes ou questões difíceis de serem resolvidas judicialmente. Estes casos podem incluir disputas sobre a interpretação do testamento, ações de desconsideração de personalidade jurídica, entre outros.

Embora a mediação e a arbitragem possam ser alternativas eficazes para resolver disputas familiares, a escolha de um método alternativo para solução de conflitos deve ser feita com cautela.

O processo de mediação ou arbitragem deve ser adequadamente estruturado para garantir que todos os pontos de vista sejam ouvidos e que as partes envolvidas tenham igualdade de condições na negociação. Assim, o planejamento adequado com a assessoria de um advogado especializado em direito de sucessões, pode evitar conflitos e disputas.

Planejamento Sucessório

O planejamento sucessório é uma parte fundamental do direito de sucessões e pode ajudar a evitar problemas futuros relacionados à herança. É importante que as pessoas comecem a pensar em seu planejamento sucessório o mais cedo possível, especialmente aquelas com uma grande quantidade de bens ou com uma família grande e complicada.

Um dos principais benefícios do planejamento sucessório é a capacidade de proteger os bens e interesses dos herdeiros, garantindo que as disposições testamentárias sejam executadas de acordo com a vontade do testador. Além disso, o planejamento sucessório pode minimizar conflitos familiares e evitar disputas por heranças.

Para iniciar o planejamento sucessório, é essencial buscar a assessoria jurídica especializada em direito de sucessões. O advogado pode ajudar a orientar o testador sobre as opções disponíveis e criar um plano personalizado que atenda às suas necessidades específicas.

O planejamento sucessório pode incluir a elaboração de um testamento, a designação de um herdeiro específico para gerenciar os bens, a criação de um fundo fiduciário para proteger o patrimônio e a adoção de outras estratégias para garantir a execução tranquila e segura da sucessão testamentária.

Em suma, o planejamento sucessório é uma medida preventiva essencial para garantir que os bens sejam distribuídos de acordo com a vontade do testador, evitando conflitos e disputas por heranças. É importante buscar a assessoria de um advogado especializado em direito de sucessões para criar um plano personalizado e adequado às suas necessidades.

Conclusão

Neste artigo exploramos os segredos do direito de sucessões e fornecemos informações essenciais sobre como evitar confrontos e disputas por heranças. Abordamos o papel do testamento e do inventário no processo de sucessão, fornecendo orientações claras e precisas.

Explicamos o que é o direito de sucessões e como ele se aplica à distribuição dos bens deixados por uma pessoa após o seu falecimento. Abordamos os conceitos básicos e as principais leis que regem essa área do direito.

Discutimos a importância do testamento como uma ferramenta legal para determinar como os bens serão distribuídos após o falecimento de uma pessoa. Explicamos como o testamento pode evitar disputas entre os herdeiros e garantir a vontade do testador.

Também abordamos o processo de inventário, que é o procedimento legal para apurar e formalizar a divisão do patrimônio deixado pelo falecido. Explicamos como funciona o inventário e como a sua correta realização pode evitar conflitos e disputas entre os herdeiros.

Detalhamos como ocorre a distribuição dos bens deixados pelo falecido aos herdeiros e destacamos a importância de uma divisão justa e equitativa. Enfatizamos a importância de contar com a assessoria jurídica especializada em direito de sucessões durante todo o processo e como um advogado pode garantir que os direitos dos herdeiros sejam protegidos e como a presença de um profissional qualificado pode evitar problemas futuros.

Discutimos também os possíveis conflitos e disputas que podem surgir durante o processo de sucessão e fornecemos medidas preventivas que podem ser adotadas para evitar conflitos e disputas por heranças.

Explicamos a importância do conceito de legado, que se refere a disposições testamentárias específicas sobre bens ou valores deixados pelo testador e como o legado pode ser utilizado para garantir a distribuição de determinados bens.

Também exploramos os benefícios da mediação e arbitragem na resolução de disputas relacionadas a heranças. Explicamos como esses métodos alternativos de resolução de conflitos podem ser mais eficientes e menos desgastantes do que a via judicial tradicional.

Por fim, abordamos a importância do planejamento sucessório como uma forma de evitar problemas futuros relacionados à herança. Explicamos como o planejamento adequado pode garantir a proteção dos bens e dos interesses dos herdeiros, além de minimizar conflitos familiares.

Resumindo, é de extrema importância ressaltar a relevância do direito de sucessões em nosso cotidiano, visto que muitas vezes não nos atentamos aos possíveis conflitos que se podem surgir no âmbito familiar após o falecimento de um ente querido. Por isso, é fundamental contar com o auxílio de um advogado especializado em direito de sucessões para que possa garantir que a vontade do testador seja respeitada e que a distribuição da herança ocorra de forma justa e equitativa.

Estas medidas preventivas podem evitar possíveis sosbrasos e conflitos na sucessão, garantindo, assim, a proteção dos bens e dos interesses dos herdeiros, além de minimizar conflitos familiares que possam surgir neste momento tão delicado.

FAQ

O que é o direito de sucessões?

O direito de sucessões diz respeito à distribuição dos bens deixados por uma pessoa após o seu falecimento.

Qual é a importância do testamento?

O testamento é uma ferramenta legal que permite determinar como os bens serão distribuídos após o falecimento de uma pessoa, evitando disputas entre os herdeiros e garantindo a vontade do testador.

Como funciona o processo de inventário?

O processo de inventário é o procedimento legal para apurar e formalizar a divisão do patrimônio deixado pelo falecido. Ele é essencial para evitar conflitos e disputas entre os herdeiros.

Como ocorre a distribuição dos bens aos herdeiros?

A distribuição dos bens ocorre de acordo com critérios legais que levam em consideração parentesco, grau de parentesco e outros fatores relevantes. É importante que a divisão seja justa e equitativa.

Por que é importante contar com assessoria jurídica especializada?

A assessoria jurídica especializada em direito de sucessões pode garantir que os direitos dos herdeiros sejam protegidos e evitar problemas futuros relacionados à herança. Um profissional qualificado pode fornecer orientações precisas e garantir a segurança do processo.

Quais são os possíveis conflitos e disputas durante o processo de sucessão?

Durante o processo de sucessão, podem surgir conflitos e disputas relacionados a alegações de herdeiros omitidos, contestação da validade do testamento e interpretação das disposições testamentárias. É importante estar preparado para lidar com essas situações.

Quais medidas preventivas podem ser adotadas para evitar conflitos por heranças?

Medidas preventivas incluem atualizar regularmente o testamento, evitar ambiguidades nas disposições e comunicar claramente a vontade do testador aos herdeiros. Essas medidas podem ajudar a evitar conflitos e disputas futuras.

O que é legado na sucessão testamentária?

Legado se refere a disposições testamentárias específicas sobre bens ou valores deixados pelo testador. A sucessão testamentária ocorre quando tais disposições são colocadas em prática para garantir a distribuição desses bens aos beneficiários.

Quais são os benefícios da mediação e arbitragem na resolução de disputas?

A mediação e arbitragem são métodos alternativos de resolução de conflitos que podem ser mais eficientes e menos desgastantes do que a via judicial tradicional. Essas opções podem ajudar a chegar a um consenso e evitar processos prolongados.

O que é planejamento sucessório?

O planejamento sucessório é uma estratégia que visa evitar problemas futuros relacionados à herança. Ele permite proteger os bens e os interesses dos herdeiros, além de minimizar conflitos familiares.

Assistência Social e a Garantia dos Direitos das Pessoas com Deficiência: Uma Jornada de Empoderamento e Inclusão

2023-10-13T21:21:00.003-03:00

A inclusão de pessoas com deficiência na sociedade é um desafio contínuo, mas essencial, para garantir que todos os cidadãos tenham igualdade de oportunidades e possam desfrutar plenamente de seus direitos. Nesse contexto, a atuação dos assistentes sociais desempenha um papel fundamental na busca e garantia dos direitos das pessoas com deficiência. Neste artigo, exploraremos o compromisso incansável dos assistentes sociais em promover a inclusão e o empoderamento, destacando a importância de seu trabalho.

A Importância da Inclusão de Pessoas com Deficiência

A inclusão de pessoas com deficiência é um princípio fundamental de direitos humanos. A Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência da ONU, ratificada por muitos países, estabelece que as pessoas com deficiência têm os mesmos direitos fundamentais que todos os outros e devem ser incluídas em todas as esferas da vida.

Barreiras à Inclusão

No entanto, muitas pessoas com deficiência ainda enfrentam barreiras significativas em sua busca por igualdade. Essas barreiras podem ser de natureza física, social, econômica e até mesmo atitudinal. É aqui que a assistência social desempenha um papel crucial na remoção dessas barreiras e na garantia dos direitos das pessoas com deficiência.

O Papel dos Assistentes Sociais

Os assistentes sociais são profissionais treinados que desempenham um papel multifacetado no apoio a indivíduos e comunidades que enfrentam desafios sociais, incluindo pessoas com deficiência. Seu trabalho é uma combinação de empatia, conhecimento jurídico e ação prática para promover o bem-estar e a justiça social.

1. Avaliação de Necessidades

Assistentes sociais trabalham com indivíduos com deficiência para avaliar suas necessidades únicas. Isso pode incluir apoio médico, terapia, acessibilidade e serviços de apoio em geral.

2. Acesso a Serviços e Recursos

Os assistentes sociais ajudam as pessoas com deficiência a acessar serviços e recursos disponíveis, como programas de reabilitação, assistência financeira, educação inclusiva e muito mais.

3. Advocacia e Defesa

Um dos papéis mais importantes dos assistentes sociais é a advocacia e a defesa dos direitos das pessoas com deficiência. Eles trabalham para garantir que as leis e regulamentações que protegem as pessoas com deficiência sejam respeitadas e cumpridas.

4. Educação e Conscientização

Assistentes sociais também desempenham um papel na educação e conscientização, ajudando a combater estigmas e preconceitos em relação às pessoas com deficiência. Eles trabalham para promover uma sociedade mais inclusiva e respeitosa.

Desafios na Garantia dos Direitos das Pessoas com Deficiência

Embora os assistentes sociais desempenhem um papel vital na promoção dos direitos das pessoas com deficiência, há desafios significativos que enfrentam no cumprimento de sua missão:

1. Recursos Limitados

A falta de recursos e financiamento adequados pode limitar a capacidade dos assistentes sociais de atender plenamente às necessidades das pessoas com deficiência.

2. Barreiras Culturais

Em algumas culturas, as pessoas com deficiência podem enfrentar estigmas profundos e discriminação. Superar essas barreiras culturais pode ser um desafio.

3. Falta de Conhecimento

Muitas vezes, o conhecimento sobre os direitos das pessoas com deficiência é limitado entre a população em geral. A falta de conhecimento pode resultar em violações inadvertidas de direitos.

Empoderamento das Pessoas com Deficiência

O empoderamento das pessoas com deficiência é um elemento-chave na garantia de seus direitos. Os assistentes sociais desempenham um papel fundamental na capacitação dessas pessoas para que possam defender seus próprios direitos e participar plenamente da sociedade.

1. Educação e Treinamento

Os assistentes sociais oferecem educação e treinamento para que as pessoas com deficiência compreendam seus direitos e saibam como agir quando esses direitos são violados.

2. Promoção da Autonomia

Os assistentes sociais trabalham para promover a autonomia das pessoas com deficiência, capacitando-as a tomar decisões informadas sobre suas vidas e seus cuidados.

3. Redes de Apoio

A construção de redes de apoio é essencial. Os assistentes sociais ajudam as pessoas com deficiência a se conectar com outras que enfrentam desafios semelhantes e a compartilhar estratégias para a superação.

Conclusão

A garantia dos direitos das pessoas com deficiência é uma responsabilidade compartilhada por toda a sociedade. Os assistentes sociais desempenham um papel vital nesse esforço, trabalhando incansavelmente para remover barreiras, promover a inclusão e capacitar as pessoas com deficiência. À medida que avançamos em direção a uma sociedade mais inclusiva, é crucial reconhecer o papel significativo que os assistentes sociais desempenham e apoiar seus esforços contínuos na busca da igualdade e da justiça para todas as pessoas, independentemente de suas habilidades e limitações.

Explorando o Direito Consuetudinário e seu Impacto na Sociedade Moderna, O Poder da Tradição

2023-10-13T21:05:00.002-03:00

Quando pensamos em direito, muitas vezes nos voltamos para os códigos escritos e leis promulgadas pelos governos. No entanto, existe uma forma de direito que é tão antiga quanto a própria civilização: o direito consuetudinário. Este sistema legal, baseado em tradições, práticas e costumes, moldou sociedades ao redor do mundo por séculos. Neste artigo, exploraremos o poder do direito consuetudinário e seu impacto duradouro na sociedade moderna.

O Que é o Direito Consuetudinário?

O direito consuetudinário é um sistema jurídico que se baseia em práticas e costumes tradicionais, em oposição a leis escritas. Ele é frequentemente transmitido oralmente de geração em geração e se desenvolveu de forma orgânica dentro das comunidades ao longo do tempo. Embora o direito consuetudinário possa variar de uma cultura para outra, ele compartilha algumas características comuns:

1. Oralidade

O direito consuetudinário é frequentemente transmitido oralmente, por meio de histórias, rituais e tradições passadas de uma geração para a próxima.

2. Costume

As normas e regras do direito consuetudinário são baseadas em práticas e costumes estabelecidos dentro de uma comunidade. Elas podem abranger áreas como casamento, propriedade, disputas de terras e resolução de conflitos.

3. Flexibilidade

Uma das características mais marcantes do direito consuetudinário é a sua flexibilidade. Ele pode se adaptar às necessidades e valores em constante mudança de uma sociedade, permitindo uma governança local eficaz.

A História do Direito Consuetudinário

O direito consuetudinário é tão antigo quanto a civilização humana. Antes do surgimento de sistemas legais escritos, as comunidades confiavam no direito consuetudinário para regular suas vidas. Embora a forma e o conteúdo do direito consuetudinário variem amplamente, ele é parte integrante da história legal de muitas culturas.

África

Muitas nações africanas têm tradições legais profundamente enraizadas em sistemas consuetudinários. Por exemplo, o sistema de direito consuetudinário em muitas partes da África é conhecido por sua ênfase na resolução de disputas por meio da mediação e reconciliação.

Direito Comum Inglês

O direito comum inglês, que influenciou significativamente o sistema legal dos Estados Unidos e outros países, também tem raízes no direito consuetudinário. Os tribunais ingleses tradicionalmente julgavam casos com base nas práticas e costumes locais.

Direito Indígena

As comunidades indígenas em todo o mundo frequentemente se baseiam em sistemas de direito consuetudinário para resolver questões relacionadas a terras, recursos naturais e relações sociais.

O Impacto do Direito Consuetudinário na Sociedade Moderna

Embora o direito consuetudinário tenha raízes antigas, ele ainda desempenha um papel significativo na sociedade moderna. Seu impacto pode ser observado em diversas áreas:

1. Resolução de Conflitos

O direito consuetudinário é muitas vezes usado para resolver conflitos de maneira mais eficaz e acessível. Em muitas comunidades, os tribunais tradicionais baseados no direito consuetudinário ajudam a aliviar a carga dos tribunais formais.

2. Proteção de Culturas e Tradições

O direito consuetudinário desempenha um papel fundamental na preservação das culturas e tradições locais. Ele permite que as comunidades protejam suas formas de vida tradicionais e valores.

3. Complemento ao Direito Escrito

Em muitos países, o direito consuetudinário coexiste com o direito escrito. Isso proporciona flexibilidade e adaptabilidade às necessidades locais, enquanto o direito escrito oferece uma base legal sólida.

Desafios do Direito Consuetudinário na Era Moderna

Embora o direito consuetudinário tenha resistido ao teste do tempo, ele enfrenta desafios na sociedade moderna. Alguns desses desafios incluem:

1. Globalização

À medida que o mundo se torna mais interconectado, as práticas e costumes tradicionais enfrentam desafios de globalização e influências externas.

2. Conflitos com o Direito Escrito

Em alguns casos, o direito consuetudinário entra em conflito com o direito escrito, levando a desafios legais e disputas sobre a autoridade legal.

3. Proteção e Reconhecimento

A preservação e o reconhecimento do direito consuetudinário como uma forma válida de direito ainda são desafios em muitos lugares.

Conclusão

O direito consuetudinário é uma parte valiosa do patrimônio legal global. Embora tenha raízes antigas, ele continua a moldar a sociedade moderna, oferecendo soluções flexíveis para uma variedade de questões legais e sociais. Para a sociedade moderna, é importante reconhecer e respeitar o valor do direito consuetudinário e encontrar maneiras de equilibrar suas tradições com as demandas da era contemporânea. À medida que enfrentamos os desafios da globalização e da evolução das normas legais, o direito consuetudinário permanece uma força resiliente e importante na comunidade jurídica global.

2023-03-16T20:59:00.006-03:00

O Código de Defesa do Consumidor, instituído em 1990, é um conjunto de normas que tem como objetivo proteger os direitos dos consumidores e garantir relações de consumo justas e equilibradas. Ao todo, são 10 os direitos do consumidor previstos no CDC, que abrangem desde a informação clara e precisa sobre produtos e serviços até a proteção contra práticas abusivas e cláusulas abusivas nos contratos. Neste artigo, vamos abordar cada um desses direitos e explicar o que eles significam na prática.

Seguem abaixo os 10 direitos do consumidor que você precisa conhecer:

1 - Direito à informação clara e adequada sobre produtos e serviços, com especificações corretas, qualidade, quantidade, composição, preço, prazo de validade, entre outras características relevantes.

O primeiro direito do consumidor é o direito à informação clara e adequada sobre produtos e serviços. Isso significa que o consumidor tem o direito de receber informações precisas, suficientes e verdadeiras sobre o produto ou serviço que está sendo oferecido. Essas informações devem incluir especificações corretas, qualidade, quantidade, composição, preço, prazo de validade, entre outras características relevantes.

O fornecedor deve fornecer informações claras e precisas, para que o consumidor possa fazer escolhas informadas sobre o que está comprando. O consumidor deve ser capaz de confiar nas informações fornecidas pelo fornecedor e não deve ser enganado ou ludibriado em suas escolhas de compra.

O fornecedor deve ser transparente sobre os riscos associados ao uso do produto ou serviço e informar sobre possíveis efeitos colaterais, riscos à saúde e segurança, bem como sobre a forma correta de utilizar o produto ou serviço.

Caso o fornecedor não forneça informações precisas e adequadas sobre o produto ou serviço, o consumidor pode ser prejudicado, podendo resultar em prejuízos financeiros ou riscos à saúde e segurança. Por isso, é importante que o consumidor esteja atento e saiba exigir seus direitos quanto à informação clara e adequada.

2 - Direito à proteção da vida, saúde e segurança contra riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.

O segundo direito do consumidor é o direito à proteção da vida, saúde e segurança contra riscos provocados por práticas no fornecimento de produtos e serviços considerados perigosos ou nocivos.

Esse direito garante que o consumidor tenha acesso a produtos e serviços que não representem risco para a sua saúde, vida ou segurança. Para isso, o fornecedor tem a obrigação de garantir que seus produtos ou serviços não sejam perigosos ou nocivos.

Caso seja comprovado que o produto ou serviço oferecido pelo fornecedor represente riscos para a saúde, vida ou segurança do consumidor, o fornecedor pode ser responsabilizado por danos causados. O fornecedor pode ser responsabilizado também por práticas que possam levar a um uso inseguro ou indevido do produto ou serviço, ou ainda pela ausência de informações adequadas e claras sobre os riscos associados ao uso do produto ou serviço.

Além disso, o fornecedor deve informar sobre os riscos conhecidos e possíveis do produto ou serviço, bem como orientar sobre a forma adequada de utilizá-lo. É importante que o consumidor leia com atenção todas as informações e instruções fornecidas pelo fabricante, para garantir a segurança e eficácia do produto ou serviço.

O consumidor deve estar atento aos seus direitos e, caso se sinta prejudicado, pode recorrer aos órgãos de defesa do consumidor ou buscar orientação jurídica para tomar as medidas necessárias para proteger sua saúde, vida e segurança.

3 - Direito à escolha e à liberdade de escolha de produtos e serviços, com opções de preços e qualidade compatíveis com suas necessidades e expectativas.

O terceiro direito do consumidor é o direito à escolha e à liberdade de escolha de produtos e serviços, com opções de preços e qualidade compatíveis com suas necessidades e expectativas.

Esse direito garante que o consumidor tenha a liberdade de escolher o produto ou serviço que melhor atenda às suas necessidades e expectativas, sem ser forçado a aceitar produtos ou serviços indesejados. O consumidor tem o direito de escolher entre diferentes opções de qualidade, preço e marca, bem como de decidir quando e onde comprar.

O fornecedor deve oferecer opções que sejam compatíveis com as necessidades e expectativas do consumidor, sem impor produtos ou serviços desnecessários ou que possam prejudicar a sua escolha. O fornecedor também deve respeitar a capacidade financeira do consumidor, evitando impor preços excessivos ou enganosos.

O consumidor deve ser informado de maneira clara e precisa sobre as características dos produtos ou serviços oferecidos, para poder fazer uma escolha consciente e informada. Caso o fornecedor tente impor produtos ou serviços indesejados, o consumidor pode recusar a oferta ou mesmo procurar outra empresa.

É importante lembrar que a liberdade de escolha do consumidor deve ser respeitada em todas as etapas da relação de consumo, desde o momento da oferta até o momento do pagamento e da entrega.

4 - Direito à proteção contratual contra cláusulas abusivas e contratos de adesão que possam limitar ou prejudicar seus direitos como consumidor.

O quarto direito do consumidor é o direito à reparação dos danos causados por produtos ou serviços defeituosos ou que não atendam às expectativas do consumidor.

Esse direito garante que o consumidor tenha acesso a mecanismos para reparação ou substituição de produtos ou serviços defeituosos, bem como à compensação por eventuais danos causados. O fornecedor tem a obrigação de garantir a qualidade e eficácia do produto ou serviço oferecido, e caso não cumpra essa obrigação, deve arcar com as consequências.

O consumidor pode exigir a reparação do produto ou serviço defeituoso, a substituição por um produto ou serviço similar em perfeitas condições ou ainda a restituição do valor pago. Além disso, o consumidor pode buscar compensação por danos causados, sejam eles materiais ou imateriais, como prejuízos financeiros, perda de tempo, danos à saúde ou à imagem.

O fornecedor pode ser responsabilizado por defeitos ou vícios ocultos que tornem o produto ou serviço inadequado ou impróprio para o consumo a que se destina. É importante que o consumidor mantenha a nota fiscal e todos os documentos que comprovem a compra e as condições do produto ou serviço, para facilitar a resolução de eventuais problemas.

Caso o fornecedor se recuse a reparar o produto ou serviço defeituoso, o consumidor pode recorrer aos órgãos de defesa do consumidor ou buscar orientação jurídica para fazer valer seus direitos.

5 - Direito à prevenção e reparação de danos materiais ou morais causados por falhas na prestação de serviços ou fornecimento de produtos, incluindo a obrigação de ressarcir perdas e danos.

O quinto direito do consumidor é o direito à educação e informação sobre o consumo adequado de produtos e serviços.

Esse direito garante que o consumidor tenha acesso a informações claras e precisas sobre os produtos e serviços oferecidos, incluindo suas características, qualidade, preço e formas de utilização. O fornecedor tem a obrigação de informar de maneira adequada sobre seus produtos e serviços, evitando informações enganosas ou omissões que possam prejudicar o consumidor.

Além disso, o consumidor tem o direito de ser educado sobre o consumo adequado, incluindo informações sobre os direitos do consumidor, como utilizar os produtos e serviços de forma segura e eficiente, bem como sobre práticas sustentáveis de consumo. É importante que o consumidor tenha acesso a informações sobre seus direitos, para que possa fazer escolhas conscientes e informadas.

O fornecedor deve fornecer informações claras e precisas sobre seus produtos e serviços, incluindo características, composição, forma de utilização, preço, garantia, prazo de validade, entre outras informações relevantes. As informações devem ser disponibilizadas de forma clara e objetiva, em linguagem acessível e de fácil compreensão.

Caso o fornecedor não forneça informações adequadas ou enganosas, o consumidor pode recorrer aos órgãos de defesa do consumidor ou buscar orientação jurídica para tomar as medidas necessárias para proteger seus direitos. É importante que o consumidor exija seus direitos e se mantenha informado para fazer escolhas conscientes e seguras.

6 - Direito à revisão e cancelamento de contratos firmados a distância ou fora do estabelecimento comercial, como compras feitas pela internet, telefone ou catálogo.

O sexto direito do consumidor é o direito à proteção contra publicidade enganosa e abusiva.

Esse direito garante que o consumidor seja protegido contra práticas publicitárias enganosas ou abusivas, que possam levar a escolhas inadequadas ou prejudicar sua saúde, segurança ou meio ambiente.

O fornecedor tem a obrigação de garantir que as informações publicitárias sejam claras, objetivas, verdadeiras e não induzam o consumidor a erro. A publicidade deve ser honesta, não pode promover produtos ou serviços que não existam ou não funcionem como anunciado, nem apresentar informações falsas sobre seus benefícios ou vantagens.

Além disso, a publicidade não pode ser abusiva, utilizando-se de apelos emocionais, discriminação ou violência para persuadir o consumidor a adquirir um produto ou serviço. Também não pode ser direcionada para crianças ou adolescentes, utilizando-se de personagens infantis ou brinquedos para induzir a compra.

O consumidor tem o direito de denunciar práticas publicitárias enganosas ou abusivas aos órgãos de defesa do consumidor, que podem tomar medidas para garantir a proteção dos direitos do consumidor. Também pode buscar orientação jurídica para buscar reparação por danos causados pela publicidade enganosa ou abusiva.

É importante que o consumidor se mantenha atento à publicidade e avalie criticamente as informações divulgadas, buscando fontes confiáveis e informações complementares sobre o produto ou serviço anunciado.

7 - Direito à garantia dos produtos e serviços oferecidos, com prazo mínimo de 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para produtos duráveis.

O sétimo direito do consumidor é o direito à proteção contra cláusulas abusivas nos contratos de consumo.

Esse direito garante que o consumidor esteja protegido contra cláusulas contratuais que possam prejudicar seus direitos ou desequilibrar a relação de consumo.

As cláusulas abusivas são aquelas que colocam o consumidor em desvantagem excessiva, seja restringindo seus direitos, impondo obrigações excessivas ou transferindo responsabilidades indevidas ao consumidor.

O Código de Defesa do Consumidor proíbe a inclusão de cláusulas abusivas nos contratos de consumo e estabelece que essas cláusulas são nulas de pleno direito, ou seja, não têm qualquer validade.

Algumas das cláusulas abusivas mais comuns são aquelas que limitam a responsabilidade do fornecedor por defeitos ou vícios nos produtos e serviços, que impõem multas ou penalidades desproporcionais em caso de atraso no pagamento ou rescisão do contrato, que transferem ao consumidor a obrigação de arcar com despesas que cabem ao fornecedor, ou que renunciam à garantia legal ou contratual.

O consumidor tem o direito de recusar a assinatura de contratos com cláusulas abusivas e de exigir a exclusão dessas cláusulas nos contratos que lhe são apresentados. Caso já tenha assinado um contrato com cláusulas abusivas, o consumidor pode buscar orientação jurídica para tomar as medidas necessárias para proteger seus direitos.

É importante que o consumidor leia atentamente o contrato antes de assiná-lo e busque esclarecimentos sobre qualquer cláusula que possa parecer abusiva ou prejudicial aos seus interesses.

8 - Direito à proteção contra publicidade enganosa ou abusiva, que possa induzir o consumidor a erro ou práticas comerciais desleais.

O oitavo direito do consumidor é o direito à facilitação da defesa de seus direitos.

Esse direito garante que o consumidor tenha acesso a meios efetivos e adequados para a defesa de seus direitos, sem que isso represente um ônus excessivo ou desproporcional.

O Código de Defesa do Consumidor estabelece que é dever dos órgãos públicos e entidades civis facilitar o acesso dos consumidores aos meios de defesa de seus direitos, bem como promover a informação, educação e orientação adequadas sobre o consumo responsável e consciente.

Entre os meios de defesa dos direitos do consumidor estão a possibilidade de apresentar queixas e reclamações aos órgãos de proteção e defesa do consumidor, como o Procon, a possibilidade de ingressar com ações judiciais para a proteção de seus direitos e a possibilidade de se valer de meios alternativos de resolução de conflitos, como a mediação e a conciliação.

Além disso, é dever dos fornecedores facilitar o acesso dos consumidores aos meios de defesa de seus direitos, fornecendo informações claras e objetivas sobre seus produtos e serviços, prestando esclarecimentos adequados e precisos sobre eventuais problemas ou defeitos e colaborando de maneira ativa na solução de conflitos.

O consumidor tem o direito de exigir a facilitação da defesa de seus direitos e pode buscar orientação junto aos órgãos de proteção e defesa do consumidor para garantir o exercício pleno desse direito.

9 - Direito à qualidade do atendimento prestado, com respeito, cortesia, eficiência e atenção às necessidades e expectativas do consumidor.

O nono direito do consumidor é o direito à adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral.

Esse direito garante que o consumidor tenha acesso a serviços públicos de qualidade, eficientes e eficazes, que atendam às suas necessidades de maneira adequada e oportuna.

Os serviços públicos incluem aqueles prestados pelos órgãos públicos em geral, como serviços de saúde, transporte, educação, segurança pública, entre outros.

O Código de Defesa do Consumidor estabelece que os órgãos públicos têm a obrigação de prestar serviços públicos adequados e eficientes, assegurando ao consumidor o acesso a informações claras e precisas sobre os serviços prestados e as condições de sua prestação.

Além disso, o consumidor tem o direito de receber serviços públicos que respeitem seus direitos e atendam às suas necessidades de maneira adequada, sem que isso represente um ônus excessivo ou desproporcional.

Caso o consumidor se sinta prejudicado pela prestação inadequada de serviços públicos, ele tem o direito de apresentar queixas e reclamações aos órgãos competentes, exigir a reparação dos danos causados e buscar orientação e assistência jurídica para garantir o exercício pleno de seus direitos.

É importante ressaltar que o direito à adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral é um direito fundamental do cidadão e deve ser protegido e respeitado em todas as suas dimensões.

10 - Direito à educação para o consumo, com informações sobre seus direitos e deveres como consumidor, além de conscientização sobre questões de sustentabilidade, responsabilidade social e ambiental.

O décimo e último direito do consumidor é o direito à proteção contra práticas abusivas e cláusulas abusivas nos contratos.

Esse direito garante que o consumidor não seja submetido a práticas comerciais desleais ou enganosas por parte dos fornecedores, nem que seja obrigado a aceitar cláusulas abusivas nos contratos que celebra.

O Código de Defesa do Consumidor estabelece que são proibidas as práticas comerciais que envolvam coerção, pressão, oferta enganosa, informação inadequada ou outros vícios que comprometam a liberdade de escolha do consumidor.

Além disso, são consideradas abusivas as cláusulas contratuais que estabeleçam obrigações excessivamente onerosas para o consumidor, que restrinjam seus direitos ou que o coloquem em desvantagem exagerada em relação ao fornecedor.

O consumidor tem o direito de exigir a proteção contra práticas abusivas e cláusulas abusivas nos contratos e pode buscar orientação junto aos órgãos de proteção e defesa do consumidor para garantir o exercício pleno desse direito.

Caso o consumidor se sinta prejudicado por práticas comerciais desleais ou por cláusulas abusivas nos contratos, ele tem o direito de apresentar queixas e reclamações aos órgãos competentes, exigir a reparação dos danos causados e buscar orientação e assistência jurídica para garantir a defesa de seus direitos.

Conclusão: Os 10 direitos do consumidor estabelecidos pelo Código de Defesa do Consumidor são fundamentais para garantir que as relações de consumo sejam justas e equilibradas. Conhecer esses direitos é essencial para que o consumidor possa exercê-los plenamente e exigir que sejam respeitados pelos fornecedores. Além disso, os direitos do consumidor contribuem para a construção de uma sociedade mais justa e democrática, onde os cidadãos têm acesso a produtos e serviços de qualidade e são protegidos de práticas abusivas e desleais. Por isso, é importante que todos estejam cientes dos seus direitos como consumidores e sejam capazes de exercê-los de forma consciente e responsável.

Pagamento do 14º salário INSS 2022

2022-06-04T19:30:00.001-03:00

TRF1 concede aposentadoria especial a vigilante independentemente do uso de arma de fogo

2021-10-31T18:26:00.007-03:00

A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, por unanimidade, reconhecer como especial a atividade de vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, para fins de aposentadoria especial.

A Turma optou por negar a apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) para suspender a decisão que concedia aposentadoria especial para um vigilante. Para a Autarquia, o fato de o segurado não trabalhar com arma de fogo não permitiria o reconhecimento de especialidade da atividade.

Todavia, conforme a Turma, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu recentemente ser possível reconhecer a atividade especial de Vigilante quando se comprovar a nocividade do trabalho. Assim, pouco importaria haver ou não o porte de arma.

Nesse sentido, o Tribunal negou o recurso da parte Ré e manteve a aposentadoria especial ao segurado.

Fonte: Previdenciarista

INSS: Conheça algumas siglas e a aprenda o que falam os documentos

2021-06-29T19:28:00.004-03:00

As siglas do INSS são uma complicação a mais a todos que estão buscando administrativamente ou judicialmente o benefício, é quase uma linguagem própria, e aprende-la as vezes pode ser complicado.

Pensando nisso formulamos o artigo abaixo com a maior parte das siglas utilizadas pelo INSS, acompanhe a aprenda tudo sobre o que falam os documentos que o INSS lhe endereça!

AEXT-VI – Acerto de vínculo extemporâneo indeferido

A sigla AEXT-VI do CNIS indica que houve tentativa de acerto de vínculo, mas a documentação apresentada não foi deferida pelo INSS.

AEXT-VT – Acerto de vínculo extemporâneo validado totalmente.

A sigla AEXT-VT no CNIS significa que o acerto realizado pelo segurado foi deferido, não exigindo qualquer outra providência.

AVRC-DEF – Acerto de vínculo extemporâneo deferido

A sigla AVRC-DEF no CNIS significa que o acerto do vínculo foi deferido.

IEAN (25) – Exposição a agentes nocivos no grupo 25 anos

A sigla IEAN (25) no CNIS indica a exposição a agente insalubres do grupo de 25 anos. Essa sigla tem duas variações:

IEAN (20) indica período de exposição a agentes insalubres do grupo de 20 anos
IEAN (15) indica período de exposição a agentes insalubres do grupo de 15 anos

IGFIP-INF – Indicador de GFIP meramente informativa

A sigla IGFIP-INF no CNIS significa que o INSS tem uma indicação da guia de recolhimento, mas o período não está comprovado e por isso não contará para os benefícios previdenciários. Neste caso, será necessário comprovar a atividade exercida através de provas documentais.

ILEI123 – Contribuição da competência foi recolhida com código da Lei Complementar 123/2006. (Plano simplificado de Previdência)

A sigla ILEI123 no CNIS indica a contribuição de 11% sobre o valor do salário mínimo (Lei 8.212, art. 21.§ 2º). Caso o segurado tenha feito contribuições com esta opção e mudou de ideia (quer se aposentar por tempo de contribuição) é possível realizar a complementação das contribuições (dos 11% para 20%).

IMEI – Contribuição da competência foi recolhida com código MEI. (Microempreendedor individual)

IREC-CIRURAL – Recolhimento com código de CI Rural sem homologação

Nesses casos, é necessário comprovar a atividade rural para que o período seja computado nos benefícios previdenciários.

IREC-FBR – Recolhimento facultativo baixa renda

A sigla IREC-FBR no CNIS indica contribuição de segurado facultativo de baixa renda já validada.

IREC-INDPEND – Recolhimentos com indicadores e/ou pendências

A sigla IREC-INDPEND é muito comum no CNIS e é um indicador genérico sinalizando a existência de pendências na contribuição. É importante o segurado procurar o INSS para verificar exatamente qual pendência é esta.

IREC-LC123 – Recolhimentos para fins da LC 123

A sigla IREC-LC123 no CNIS identifica que as contribuições foram recolhidas nos termos da Lei Complementar nº 123/2006. Essa opção possui algumas restrições, como não computar tempo para o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição. Caso o segurado pretenda se aposentar por tempo de contribuição, as contribuições dependem de complementação (dos 11% para 20%) para serem consideradas.

IREC-LC123-SUP – Recolhimento / Complementação LC 123 superior ao salário mínimo

A sigla IREC-LC123-SUP no CNIS indica que as contribuições foram recolhidas com código da Lei Complementar nº 123/2006 (11% sobre o salário de contribuição), porém, com valor superior ao salário mínimo.

PADM-EMPR – Inconsistência temporal, admissão anterior ao início da atividade do empregador

A sigla PADM-EMPR no CNIS indica que a admissão foi anterior ao início das atividades da empresa. Nesse caso, é necessário comprovar o início do vínculo empregatício através de provas documentais.

PEMP-CAD – Falta de informações cadastrais do CNPJ ou CEI

A sigla PEMP-CAD no CNIS indica que as informações da empresa não estão atualizadas no INSS. CEI significa “cadastro específico do INSS”. Então, esse é um indicador de ação para a empresa.

PEXT – Pendência de vínculo extemporâneo não tratado

A sigla PEXT no CNIS indica que o vínculo é extemporâneo e não será computado no cálculo do seu cliente. Isso é comum aparecer quando o empregador parou de pagar o INSS, ou mesmo quando houve mudança de CNPJ da empresa.

PREC-COD1821 – Recolhimento com código de pagamento 1821 – Mandato Eletivo

A sigla PREC-COD1821 no CNIS indica uma pendência no período de contribuição que a pessoa exerceu mandato eletivo devido à ausência de requerimento no Portal que autorizou o pagamento.

PREC-CSE – Recolhimento GPS de Segurado Especial Pendente Comprovação

A sigla PREC-CSE no CNIS indica a pendência atribuída aos períodos de contribuições do segurado especial sem a devida comprovação.

PREC-FBR – Recolhimento facultativo baixa renda não validado / homologado

A sigla PREC-FBR no CNIS indica a pendência atribuída ao período de contribuição como facultativo baixa renda mas sem validação da situação de baixa renda ou em concomitância com contribuições de outras categorias.

PREC-FBR-ANT – Recolhimento facultativo baixa renda anterior a comp. 09/2011

A sigla PREC-FBR-ANT no CNIS indica pendência atribuída às contribuições recolhidas com código de pagamento de baixa renda em competências anteriores a 09/2011. Uma alternativa é complementar a contribuição para ou 11% ou 20%, dependendo da situação e intenção do segurado.

PREC-LC123-ANT – Recolhimento com código da LC 123 anterior à competência 04/2007

A sigla PREC-LC123-ANT indica pendência atribuída às contribuições recolhidas com código de pagamento da Lei Complementar nº 123/2006, em competências anteriores a 04/2007. Essas contribuições, assim como as da sigla PREC-FBR- ANT, não podem são válidas desta forma pois essa forma de contribuição só passou a vigorar após 04/2001, pela Lei Complementar 123/2007. Uma alternativa para validar essas contribuições é complementar a contribuição para 20%.

PREC-MENOR-MIN – Recolhimento realizado é inferior ao valor mínimo

A sigla PREC-MENOR-MIN no CNIS indica que o recolhimento do INSS foi inferior ao mínimo. Neste caso, será necessário complementar o recolhimento para ele ser válido e compor o cálculo de tempo de contribuição do seu cliente.

PREC-PMIG-DOM – Recolhimento inclusive sal.mat., e/ou período declarado empregado doméstico sem registro de vínculo

A sigla PREC-PMIG-DOM no CNIS indica que o recolhimento foi realizado como empregado doméstico sem vínculo empregatício, contudo, sem a devida comprovação do trabalho doméstico.

Para resolver essa pendência é necessário comprovar o trabalho doméstico.

PRECFACULTCONC – Recolhimento ou período atividade de contribuinte facultativo concomitante com outro TFV

A sigla PRECFACULTCONC no CNIS indica a contribuição como facultativo em concomitância com eventos que descaracterizam a condição de segurado facultativo. São vários motivos que podem fazer essa sigla aparecer no CNIS, como concomitância com contribuições em outras categorias, vínculo em aberto, benefício previdenciário por incapacidade ativo, etc.

O importante nesse caso é analisar qual deveria ter sido a opção correta de contribuição do seu cliente, e se possível pedir restituição das contribuições previdenciárias efetuadas por engano.

PREM-EMPR – Remuneração antes do início da atividade do empregador

A sigla PREM-EMPR no CNIS indica que o segurado recebeu algum tipo de remuneração antes mesmo da empresa tomadora do serviço iniciar as atividades. Neste caso, é necessário reunir todos os meios de provas que comprovem que a atividade foi realmente desempenhada no período em questão.

PREM-EXT – Remuneração da competência é extemporânea

A sigla PREM-EXT no CNIS indica que a remuneração da competência do Contribuinte Individual prestador de serviço é extemporânea. Isso significa que provavelmente ele pagou o INSS em atraso, e agora terá que provar o efetivo desempenho das atividades para comprovar esse período.

PREM-FVIN – Remunerações posteriores ao fim do vínculo de trabalho

A sigla PREM-FVIN no CNIS indica remunerações após o fim do vínculo de trabalho. Esse período não será computado para o tempo de contribuição. Caso o seu cliente tenha realmente continuado a trabalhar na empresa, é necessário provar a continuidade do vínculo para validar essas contribuições.

PREM-RET – Remuneração de prestador de serviço declarada em GFIP mas que não é considerada para previdência por ser anterior a 04/2003 ou não possui a declaração do campo “valor retido” se posterior a esse período

PVIN-IRREG – Pendência de Vínculo Irregular

A sigla PVIN-IRREG no CNIS indica vínculos irregulares que não serão considerados na concessão do benefício previdenciário. Vínculos irregulares são períodos que o INSS não tem certeza sobre a validade do período ou que o INSS tem alguma suspeita de fraude.

Nos casos de PVIN-IRREG, é necessária uma comprovação de provas mais

robusta. Provavelmente só a carteira de trabalho não será o suficiente para

validar esse período. Principalmente se os vínculos na carteira não estiverem em ordem cronológica.

Dica extra: Compreenda e realize os procedimentos do INSS para usufruir dos benefícios da previdência social.

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Fonte: https://www.ieprev.com.br/conteudo/categoria/9/3947/tabela_significado_das_siglas_do_cni s

AUXÍLIO DOENÇA - NOVOS PROCEDIMENTOS

2021-06-29T15:44:00.000-03:00

O Diário Oficial da União publicou no dia 17/06, a Portaria 1.298/2021 que estabelece novos procedimentos para os requerimentos do auxílio por incapacidade temporária, antigo auxílio doença.

Desde março, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) autorizou a concessão do benefício mediante a análise de atestado e outros documentos médicos.

A partir de agora, os usuários que requererem essa análise documental terão o agendamento presencial de perícia médica cancelado. O texto ressalta que a medida não altera a data de entrada da solicitação.

A decisão tem como objetivo facilitar a operacionalização da concessão dos benefícios e, consequentemente, diminuir as filas de espera.

Contudo, o requerente deve acompanhar a solicitação do benefício com frequência. A avaliação médica preliminar pode identificar a necessidade de perícia presencial, gerando uma pendência.

A ausência do agendamento no prazo de sete dias, a contar da ciência da comunicação, implicará em arquivamento do processo por desistência do pedido. Nesse caso, o cidadão terá que realizar um novo requerimento de auxílio por incapacidade temporária.

Como fazer o agendamento de perícia

O agendamento da perícia médica presencial pode ser feito pelo próprio segurado através do serviço "Perícia Presencial por Indicação Médica".

O usuário deve escolher entre “Perícia Inicial” se for a primeira vez, ou “Perícia de Prorrogação” se já estiver em benefício, clicar em atualizar, conferir o dados e clicar em avançar.

No dia e hora marcados no agendamento, é preciso comparecer à agência do INSS com os seguintes documentos:

- Documentos pessoais originais do interessado com foto (RG, CNH ou CTPS) ;- Documentos médicos originais (exames, laudos, receitas);- Procuração ou termo de representação legal (tutela, curatela, termo de guarda), se houver;- Documento de identificação com foto (RG, CNH ou CTPS) e CPF do procurador ou representante, se houver.

Cada benefício concedido por meio dos procedimentos estabelecidos terá a duração máxima de 90 dias, podendo haver novas solicitações consecutivas nessa mesma modalidade.

Fonte: Contabeis

Ainda é possível pedir a revisão do FGTS?

2021-04-18T21:36:00.002-03:00

Sumário

1. Quem terá direito à revisão do FGTS?

2. Decisão do STJ

3. Decisão do STF

4. Prescrição

5. Como estão os processos sobre correção do FGTS em todo o país?

6. Saque do FGTS em decorrência da pandemia

7. Considerações finais

Vamos esclarecer no presente artigo se ainda é possível realizar o pedido judicial de revisão do FGTS, porém, antes de adentarmos nessa questão, abordaremos as regras aplicáveis ao FGTS, assim como as recentes decisões do STF e STJ a respeito do tema.

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, criado em 1966 pela Lei nº 5.107, mas atualmente regido pela Lei nº 8.036/1990, é uma conta aberta diretamente pelo empregador para o empregado. Sua principal utilidade é proteger os colaboradores nas hipóteses de demissão sem justa causa, correspondendo à ideia de uma poupança extra aos funcionários celetistas para sobrevivência no período de desemprego.

Os trabalhadores possuem o direito à saque do FGTS em 40%, ou podem utilizar este saldo com o rol de possibilidades exibidas na Lei º 8.036/1990, em seu artigo 20, dentre elas se destacando as mais comuns, que são:

aquisição da casa própria;
doenças graves;
projetos de saneamento básico;
aposentadoria.

Um fato novo apresentado aos empregados brasileiros é a liberação do saque do FGTS no caso de demissão durante a crise do Coronavírus, desde que respeitados alguns requisitos, os quais veremos adiante.

A revisão do FGTS, permitida aos trabalhadores com registro em carteira e aposentados, e ainda, aos trabalhadores avulsos, rurais, temporários, entre outros, corresponde à ação apresentada contra a Caixa Econômica Federal para pedir a restituição dos valores devidos de FGTS, se calculados por índice diverso à Taxa Referencial – TR.

Os registros na Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS a partir de 1999 permitem o pedido de revisão do FGTS por causa da utilização da Taxa Referencial – TR como índice de correção dos valores pertinentes ao FGTS, uma vez que a TR não acompanha a inflação do país, estando totalmente desatualizada monetariamente.

A diferença de rendimentos entre a TR e o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, por exemplo, é gigantesca, resultando em variações de 48% a 88% ao longo dos períodos.

Por se tratar de tema que reflete diretamente nos cofres públicos, a revisão do FGTS foi alvo de discussões do STJ e do STF, e atualmente encontra-se com pauta paralisada, ou seja, pendente de julgamento final.

A principal discussão, portanto, está na aplicação da TR ou do INPC para a realização dos complexos cálculos do FGTS de cada trabalhador, com o intuito de corrigir as defasagens dos valores e consequente acompanhamento da inflação do país, seja para valores depositados em conta ou sacados.

A revisão do FGTS, que visa corrigir os valores e implementar os respectivos juros nos débitos trabalhistas, e discutida no STF, é influenciada pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro – CONSIF com pedido de continuidade de aplicação da TR nos processos desta natureza, a par das determinações definidas pela Reforma Trabalhista, negativamente vista pelos empregados sobre sua forma de minimizar direitos aos trabalhadores.

O Recurso Extraordinário nº 611503, interposto pela Caixa Econômica Federal contra a decisão do Tribunal Regional Federal da 3º Região acerca da alteração de índice para revisão do FGTS foi o principal motivo do envolvimento dos tribunais superiores, pois diante do reconhecimento do INPC, as ações de revisão do FGTS podem sofrer o denominado efeito multiplicador, ou seja, uma única decisão do STF reflete a todas as causas semelhantes, o que pesaria drasticamente para a Caixa.

Quem terá direito à revisão do FGTS?

O direito à tese da revisão do FGTS é para qualquer trabalhador brasileiro com contrato de trabalho regido pela Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e que possua saldo no Fundo a partir de 1999.

Cerca de 30 milhões de trabalhadores que já sacaram o FGTS e aposentados podem entrar com a ação de revisão para obter a restituição dos valores pagos a menor, uma vez que tal revisão não ocorre automaticamente.

A variedade de valores da revisão depende das quantias depositadas no FGTS, podendo alcançar o patamar de 88,3% de correção.

Os documentos necessários para que trabalhadores e aposentados entrem com a ação de revisão na Justiça Federal são:

Cópia do Documento de Identidade;
Cópia do CPF;
Comprovante de Residência;
Cópia da Carteira de Trabalho que apresente o número do PIS;
Extrato do FGTS disponibilizado pela Caixa Econômica Federal a partir de 1991 do trabalho com carteira assinada.

A não recomposição do valor da inflação do período compreendido entre 1999 a 2013 evitou ganhos expressivos dos trabalhadores, e estes que receberam as indenizações de 40% em virtude de demissões sem justa causa pode ter o percentual dobrado após ser recalculado.

A TR, que não representa o índice de inflação, causou a perda de R$ 128 bilhões aos trabalhadores entre os anos de 2003 a 2013, se comparado ao IPCA, com percentuais em 2,10% em 2012 a 0% em 2013.

Decisão do STJ

Em primeira instância os juízes estavam julgando favoravelmente a revisão do FGTS para aplicação de outro índice com o objetivo de evitar perda dos valores depositados na conta do fundo que eram corrigidos pela TR.

Na contramão do que estava sendo decidido por diversos Tribunais e Juízes, o Superior Tribunal de Justiça – STJ julgou negativamente aos trabalhadores brasileiros sobre a questão de aplicação da TR às revisões do FGTS. Para ele, somente o Congresso Nacional, que detém o poder de legislar, pode determinar o índice de remuneração das contas do FGTS.

Assim, sabendo que a própria Reforma Trabalhista determina a TR, o Poder Judiciário em nada pode intervir para substituir este índice por outro, o que extrapola a competência da ideia de Justiça.

Decisão do STF

O Supremo Tribunal Federal – STF, responsável por apreciar a constitucionalidade ou inconstitucionalidade da TR como índice de correção para a revisão do FGTS, já havia previsto data para sessão de julgamento no mês de maio de 2020, mas o processo acabou sendo retirado de pauta.

A declaração de constitucionalidade pelo STF resultará na continuidade da TR como índice de revisão do FGTS, já sua inconstitucionalidade, permitirá a revisão dos valores defasados.

Embora a posição do STJ não seja favorável aos trabalhadores, há esperança de que o STF tenha compreensão diversa, pois recentemente a suprema corte decidiu de forma favorável casos similares.

Um caso julgado pelo STF considerou a inconstitucionalidade de aplicação da TR como índice de correção dos precatórios, espécies de dívidas do poder público resultantes de ações judiciais, tendo por justificativa o desacompanhamento da inflação, o outro, afastou a TR para atualização das dívidas da Fazenda, através do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.348.

Se por acaso, o STF utilizar o mesmo raciocínio à tese da revisão do FGTS, muito provavelmente ficará evidente que a TR, por não acompanhar a inflação do país, gera perda financeira e prejudica milhares de trabalhadores.

Por não render absolutamente nada na maioria dos meses, a regra vigente atualmente corresponde à TR mais 3% ao ano, o que gera inconformismo aos empregados que podem procurar advogados ou defensores para a garantia dos direitos trabalhistas, ainda que a ação fique paralisada/suspensa, aguardando solução pelo STF.

Não se sabe ao certo o momento oportuno para que o STF volte a julgar o trâmite da ação sobre a revisão do FGTS, que pode recuperar até 88% do valor perdido, como já mencionado.

Por influência da Consif, e da Confederação Nacional da Indústria – CNI, o Ministro Gilmar Mendes decidiu retardar o julgamento, pois uma cobrança mais elevada perante as empresas pode acarretar sobrecarga nas suas finanças e saúde contábil.

Prescrição

As ações de revisão do FGTS não estão prescritas. A decisão do STF, em 2014, alterando o prazo prescricional para 5 (cinco) anos pode ser explicada em benefício dos trabalhadores que pretendam se valer dos meios judiciais para reivindicação de valores.

A decisão do STF, mencionada anteriormente, diz respeito sobre a prescrição de depósito de FGTS não realizados por empregadores e tomadores de serviço, advindos da relação de trabalho do empregado. Logo, a discussão central está na cobrança judicial dos valores devidos dos indivíduos responsáveis pelo depósito do FGTS ao trabalhador, quais sejam, empregadores e tomadores, segundo entendimento firmado pelo Ministro Gilmar Mendes.

O motivo da prescrição descrita acima, não tem relação com a tese de correção do saldo do FGTS a partir do índice da TR, que ainda carece de julgamento pelo STF.

Os trabalhadores que manifestem desejo ao ingresso da ação de revisão do FGTS não podem perder tempo, pois o STF pode modular os efeitos da tese, limitando, inclusive, o direito de recebimento para os trabalhadores com ação em andamento.

Como estão os processos sobre correção do FGTS em todo o país?

Enquanto o STF não decide sobre a correção das contas do FGTS para acompanhar a inflação ao invés da TR, paralisado pelo Ministro Luís Barroso, cerca de 500 mil ações na Justiça estão suspensas.

O pedido de correção dos saldos do FGTS requer a substituição da TR pelo INPC ou IPCA, índices que acumulam alta de 5,07% e 2,76% em 12 meses, respectivamente.

A substituição por um índice inflacionário deixa claro o prejuízo de até 88,3% nas contas do FGTS dos trabalhadores. Para exemplificar este desfalque, imagine que no ano de 1999 um trabalhador tenha R$ 2 mil na conta do FGTS, e que em 2014 ele poderia ter R$ 2.450,00, aproximadamente, se corrigido pela TR. Sendo aplicado um índice diferente, o valor ultrapassa o dobro – R$ 5.100,00.

As ações em trâmite e as novas que serão pleiteadas podem corrigir a injustiça social e representar a inserção de milhões de reais na economia do país.

A TR é o mesmo índice utilizado para atualizar o rendimento das poupanças, mais juros de 3% ao ano. O problema é que, segundo dados fornecidos pelo Banco Central, a TR está zerada, rendendo apenas os juros de 3%. No ano de 2013, por exemplo, a TR ficou em 0,19%, enquanto a inflação do país, devidamente calculada pelo IPCA, 5,91% no ano.

Saque do FGTS em decorrência da pandemia

A pandemia de Coronavírus que atingiu todo o mundo, acrescentou aos brasileiros uma lista de novos direitos e garantias, dentre eles, o saque do FGTS para os trabalhadores que foram demitidos em decorrência da doença.

O delicado período que empregados e empregadores atravessam no país foram agravados a partir da determinação de isolamento social pelo Governo, situação que caracterizou o fechamento de muitas empresas, e consequente aumento dos índices de desemprego.

O Estado de Calamidade Pública, reconhecido por publicação do Decreto Legislativo nº 06, de 2020, e a então Medida Provisória nº 927, também de 2020, dispôs sobre as atuais medidas trabalhistas implementadas pelos empregadores para preservação da renda e do emprego de milhares de trabalhadores brasileiros para enfrentar a crise no país.

O saque do FGTS, todavia, apenas poderia ser levantado nos casos de força maior por decisão judicial, o que retardava o acesso do trabalhador ao dinheiro contido no Fundo.

A Caixa Econômica Federal, sabendo das inúmeras demandas postas ao judiciário neste sentido, emitiu a Circular nº 903, permitindo os saques do FGTS independentemente de decisão judicial, mas limitou o acesso para os empregados demitidos por força maior durante a pandemia.

Empregados demitidos por justa causa, por exemplo, não têm direito ao saque do FGTS durante a pandemia.

Os saques são permitidos diretamente pelo aplicativo do FGTS, e podem ser valores integrais, beneficiando cerca de 96 milhões de trabalhadores.

As contas ativas (emprego atual) ou inativas (emprego anterior) podem ser objeto de saque do FGTS, colaborando com a injeção imediata de R$ 3 bilhões na economia.

Algumas garantias jurídicas implementadas para os trabalhadores que venham a sacar o FGTS merecem destaque, dentre elas:

movimentações das contas do FGTS e consultas sem cobrança de tarifa, por acesso direto a aplicativo de celular;
se necessária movimentações dos recursos das contas do FGTS para outros bancos, diversos à Caixa Econômica Federal, vedação da cobrança de tarifas;
trabalhadores ou seus respectivos dependentes que tenham doenças raras podem realizar o saque da conta do FGTS para caracterização da dignidade da pessoa humana;
análise direta e imediata dos depósitos efetuados e possibilidade de acionamento para inspeção havendo inadimplência do empregador por serviços digitais;
verificação das reuniões do conselho administrativo do FGTS por transmissão obrigatória, ao vivo, pela internet.

Considerações finais

A correção monetária do FGTS não pode ocorrer através do índice proposto pela Taxa Referencial – TR, uma vez que ela não possui a capacidade de corrigir a inflação no país. Por isso a discussão de aplicabilidade de outro índice que seja mais benéfico aos trabalhadores.

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço foi criado pela Lei Federal nº 5.107/1966, e sempre objetivou proteger os trabalhadores demitidos sem justa causa, podendo ser compreendido como uma modalidade substitutiva da estabilidade decenal, promulgada pela CLT.

Após 1966, entrou em cena a Constituição Federal de 1988, universalizando o FGTS e tornando compulsório o depósito correspondente a 8% da remuneração devida ou paga, por iniciativa dos empregadores.

Os valores são depositados no mês anterior, e adiciona na remuneração as parcelas apresentadas pelos artigos 457 e 458 da CLT, além da gratificação de Natal.

Além das legislações ora mencionadas, podemos acrescentar a Lei nº 8.036/1990, a qual estabelece todas as hipóteses de saque das contas vinculadas a cada empregado, ou ainda, ficando constatado o falecimento deste, o saque pelos seus sucessores.

Sabendo que o titular dos depósitos efetuados é o empregado ao pecúlio constitucional, há necessidade de se averiguar suas hipóteses para preservar a expressão econômica desta natureza diante da inflação no país. Nesse sentido, o artigo 5º, XXII, da CF foi pacificado com os entendimentos do STF, através das ADI’s nºs 4357, 4372, 4400 e 4425, além do artigo 7º, inciso III, da CF.

As contas de FGTS ativas entre 1999 e 2013 podem ser direcionadas à revisão dos valores, com aumentos de 48% até 88,3%, mas para ter certeza deste crédito, é necessário entrar com uma Ação de de revisão do FGTS, independente de ser aposentado ou de ja ter sacado o saldo.

A substituição da Taxa Referencial pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor, em 2019, por reconhecimento unânime de votos do STF, estipulou a ideia de nova correção do FGTS.

Alguns planos econômicos instaurados pelo Governo entre as décadas de 80 e 90 deixavam de aplicar os índices de inflação propositalmente, reduzindo o poder aquisitivo do valor.

Fonte: Saber a Lei – por: Waldemar Ramos

Auxílio Emergencial em 2021: como se inscrever

2021-03-09T10:33:00.001-03:00

Fonte: Blog do Vestibular

Rosangela Quinelato 9 de março de 2021

As novas parcelas do Auxílio Emergencial já foram confirmadas para este ano de 2021, mas é fato que a quantidade de beneficiários, assim como o valor do benefício por cada uma das novas parcelas, deve ser menor do que foram em 2020. Ou seja, tanto o número de beneficiários quanto o valor das novas parcelas devem ser reduzidas pelo Governo Federal. Afinal, ambas as situações já foram confirmadas pelo Planalto.

Caixa deve liberar empréstimo a beneficiários do Auxílio Emergencial

O objetivo é gastar menos e pagar para menos pessoas, utilizando a justificativa de que muitos dos beneficiários que receberam as parcelas do Auxílio Emergencial em 2020, na verdade, não tinham o direito de recebê-lo.

Caixa Tem: veja quem terá direito ao saque do PIS 2021

No que diz respeito ao início do pagamento das novas parcelas do benefício, a expectativa oficial é de que os pagamentos comecem a ser feitos já no final deste mês de março de 2021. E se esta data de início se confirmar, os novos pagamentos devem durar, pelo menos, até o mês de junho, uma vez que se planeja o pagamento de 4 (quatro) novas parcelas. Os valores, no entanto, ainda não foram definidos.

Consulte o Auxílio Emergencial pelo CPF; tenho a receber?

Para cumprir o objetivo de reduzir o número de brasileiros que vão ter o direito de receber as novas parcelas do Auxílio Emergencial, o Ministério da Cidadania pretende fazer uma nova triagem dos cadastros de beneficiários que se encontram incluídos na base de dados do governo.

INSS: Aposentadoria pode ser solicitada por aplicativo

Ou seja, dentre os brasileiros que já estão cadastrados no programa, um novo filtro será aplicado. E de acordo com informações do Governo Federal, essa espécie de “peneira” é fundamental para que as novas parcelas do Auxílio Emergencial não extrapolem o orçamento que a União possui disponível para realizar os novos pagamentos.

INSS pagará benefícios atrasados; veja quem recebe

Quem terá direito a receber o Novo Auxílio Emergencial em 2021?

Em resumo, somente os brasileiros que, de fato, se enquadram nos critérios de recebimento do benefício vão ter direito a continuar recebendo as novas parcelas nesta nova rodada de pagamentos que se pretende colocar em prática neste ano de 2021.

Nesse sentido, uma nova análise minuciosa para fazer a seleção destes beneficiários vai ser feita pela Caixa Econômica Federal – CEF, em conjunto com 11 bancos de dados de instituições públicas a que o Governo tem total acesso e administração. O objetivo é encontrar cadastros que apresentam divergência de dados ou informações desencontradas. Ou seja, informações que não correspondem à realidade econômica e financeira do beneficiário.

Meu INSS: veja como baixar o aplicativo

Esta nova avaliação da Caixa vai levar em conta a autodeclaração de renda dos cidadãos no ano de 2020. Dessa forma, não vai ser necessário fazer um novo cadastro como aquele que já foi realizado no ano passado para concluir uma solicitação de Auxílio Emergencial. Além disso, para os brasileiros cujos dados estão corretos e em cujo cadastro não foi identificada nenhuma irregularidade, os pagamentos serão feitos de forma automática, sem que o beneficiário precise manifestar interesse no recebimento das novas parcelas do auxílio.

Auxílio Emergencial: governo quer colocar restrição

Até o presente momento, com a PEC Emergencial que libera os novos pagamentos ainda em tramitação no Congresso Nacional, não se tem nenhuma confirmação sobre quais são as rendas exigidas para a inclusão no programa, mas se acredita que as mesmas regras de 2020 serão mantidas também para este ano de 2021.

Auxílio Emergencial ficará entre R$ 175 e R$ 375, diz Guedes

Além disso, os beneficiários do Programa Bolsa Família continuarão recebendo as parcelas do Auxílio Emergencial. Para este grupo de beneficiários, que se somam aproximadamente 14 milhões de brasileiros, as novas parcelas do benefício emergencial estão garantidas. E assim como aconteceu em 2020, os brasileiros que estão inscritos no Bolsa Família devem fazer parte do 1º grupo a receber as novas parcelas.

Imposto de Renda 2021: como declarar o Auxílio Emergencial?

Onde se inscrever para receber o Novo Auxílio Emergencial em 2021?

Como já foi explicitado anteriormente, o Governo Federal não tem a intenção de criar um novo sistema de cadastro. Ou seja, não deve ser aberto um novo período de solicitações do benefício emergencial. E, portanto, o mesmo banco de dados dos beneficiários que receberam o benefício em 2020 deve ser usado.

Apesar da pressão de organizações e entidades para que o Governo abra um novo prazo para solicitações do Auxílio Emergencial aos brasileiros que não o receberam em 2020, não há indicação de que isso venha a acontecer. Portanto, apenas os brasileiros que já receberam o Auxílio Emergencial no ano passado devem ser contemplados com as novas parcelas do benefício, não sendo assim necessário se inscrever novamente neste ano.

Seguro-desemprego: como a doméstica pode solicitar o benefício

2021-02-03T18:19:00.001-03:00

Saiba quem tem direito a receber o benefício e quais são os critérios adotados no emprego doméstico.

Veja os documentos exigidos para o empregado começar a receber

O seguro-desemprego é um direito que abrange os trabalhadores domésticos e tem como finalidade prover uma renda temporária para o trabalhador demitido sem justa causa por parte do empregador. O valor estabelecido para o empregado doméstico é de três parcelas no valor de um salário mínimo.

Veja as regras para recebimento do seguro-desemprego e o procedimento para que o empregado solicite o direito.

Quem tem direito ao seguro-desemprego

O empregado doméstico dispensado sem justa causa que comprovar:

• Ter trabalhado como empregado doméstico pelo menos 15 meses no últimos 24 meses;

• Estar inscrito como Empregado Doméstico da Previdência Social e possuir, no mínimo, 15 contribuições ao INSS;

• Ter, no mínimo, 15 recolhimentos ao FGTS como empregado doméstico;

• Não estar recebendo nenhum benefício da Previdência Social, exceto auxílio-acidente e pensão por morte;

• Não possui renda própria para seu sustento e de sua família.

Procedimentos para solicitar o seguro-desemprego

Desde 2015 os agendamentos devem ser feitos online. Caso o empregado não consiga efetuar o agendamento, deverá comparecer em um posto do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) ou em uma agência do Poupa Tempo, informando que não conseguiu agendar no portal. O empregado terá um prazo de 7 a 90 dias, contando do dia seguinte à data de sua dispensa, para fazer a solicitação junto ao MTE.

Documentos necessários para fazer o requerimento:

• Carteira de Identidade, CNH, CTPS ou Certidão de Nascimento com protocolo de identidade;

• Comprovante de Inscrição de Contribuinte Individual ou cartão PIS-PASEP;

• Termo de rescisão de contrato de trabalho atestando a dispensa sem justa causa;

• Comprovante de recolhimento das contribuições previdenciárias e do FGTS.

Quando e onde receber

Após o encaminhamento do requerimento, o trabalhador deverá aguardar aproximadamente 30 dias e procurar qualquer agência da Caixa Econômica para receber o benefício.

Dica para quem precisa demitir uma doméstica

O momento da demissão de empregada doméstica pode ser emocionalmente difícil para ambas as partes. Para não tornar este momento mais traumático, o empregador precisa ficar atento para não cometer erros durante o encerramento desta relação profissional.

Fonte: Doméstica Legal

Empregada doméstica pode trabalhar aos domingos?

2021-02-03T17:44:00.002-03:00

A jornada de trabalho de uma empregada doméstica deve ser respeitada, não somente porque está na lei, mas, também, porque o empregador doméstico fica isento de possíveis ações trabalhistas. Acatar os direitos trabalhistas vai muito além de só cumprir com a lei, é respeito para com o trabalhador. E o profissional doméstico é um trabalhador como outro qualquer, e precisa ter todos os seus direitos garantidos.

No emprego doméstico, a jornada de trabalho é de no máximo 44 horas por semana, em jornada parcial, 25 horas. E mesmo assim, muitos empregadores insistem que a doméstica deve dar expediente aos domingos. Afinal, a empregada doméstica pode trabalhar aos domingos de forma legal? Pode sim, mas há regras! Reunimos as principais informações sobre esse tema, confira!

Como funciona o trabalho aos domingos no emprego doméstico?

Para quem trabalha aos domingos, não pode trabalhar todos os domingos. Isso porque a lei determina que deve haver um revezamento quinzenal, permitindo que a doméstica possa ter um convívio familiar e social.

No caso específico de trabalhadoras mulheres, a folga semanal deve coincidir com o domingo ao menos uma vez a cada quinze dias. Há também particularidades para os trabalhadores masculinos, veja o que diz a lei:

Aplica-se o artigo Art. 386, capitulo 3 que fala da proteção ao trabalho da mulher.

Art. 386 – Havendo trabalho aos domingos, será organizada uma escala de revezamento quinzenal, que favoreça o repouso dominical.

Para empregados do Sexo Masculino.

Aplica-se a portaria nº 417 de 10 de Junho de 1966.

Art. 2° Os agentes da Fiscalização do Trabalho, no tocante ao repouso semanal, limitar-se-ão a exigir:

b) das empresas legalmente autorizadas a funcionar nesses dias, a organização de escala de revezamento ou folga, como estatuído no parágrafo único do mesmo artigo, a fim de que, em um período máximo de sete semanas de trabalho, cada empregado usufrua pelo menos um domingo de folga.(redação a esta alínea dada pela Portaria nº 509, de 15 de junho de 1967.

E a doméstica contratada para trabalhar apenas nos finais de semana?

Essa prática de trabalhar aos finais de semana, geralmente entrando no trabalho às sextas e saindo na segunda pela manhã, é comum entre babás, cuidadores de idosos e acompanhantes de enfermos.

Mesmo nesse regime de trabalho, a fola deve ser respeitada, porém o domingo de folga pode ser substituído por algum dia na semana que não seria originalmente trabalhado.

Domésticas contratadas para trabalhar de segunda a domingo com uma folga na semana

Nessa situação, o empregador poderá substituir a folga já estabelecida na semana pela folga de domingo. Dessa forma, na data em que o empregado fazer jus à folga de domingo o empregador poderá solicitar que ele trabalhe no dia da semana em que originalmente seria folga.

Fonte: Doméstica Legal

Erro Grosseiro de Acordo com o CDC

2021-01-05T21:40:00.003-03:00

O erro sistêmico grosseiro no carregamento de preços e a rápida comunicação ao consumidor podem afastar a falha na prestação do serviço e o princípio da vinculação da oferta.

A situação concreta, com adaptações, foi a seguinte:

João e sua namorada verificaram no site da empresa de turismo Decolar.com que duas passagens aéreas, ida e volta, de Brasília para Amsterdã (Holanda) estavam custando cerca de R$ 1 mil.

Imediatamente, o casal tentou efetuar a compra, fazendo uma reserva no site.

Dois dias depois, contudo, eles receberam um e-mail da empresa explicando que houve um erro no sistema, que mostrou o preço errado. Em razão disso, estava cancelada a reserva.

Vale ressaltar que não houve necessidade de estorno no cartão de crédito, pois a cobrança não foi feita no momento da reserva.

Os consumidores ajuizaram ação pedindo a emissão dos bilhetes no valor que havia sido ofertado, por força do art. 30 do CDC:

Art. 30. Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.

A questão chegou até o STJ. O Tribunal acolheu o pedido dos autores?

NÃO.

O erro sistêmico grosseiro no carregamento de preços e a rápida comunicação ao consumidor podem afastar a falha na prestação do serviço e o princípio da vinculação da oferta.

STJ. 3ª Turma. REsp 1.794.991-SE, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 05/05/2020 (Info 671).

O Código de Defesa do Consumidor não é somente um conjunto de artigos que protege o consumidor a qualquer custo. Antes de tudo, ele é um instrumento legal que pretende harmonizar as relações entre fornecedores e consumidores, sempre com base nos princípios da boa-fé e do equilíbrio contratual.

No caso, os consumidores promoveram a reserva de bilhetes aéreos com destino internacional a preço muito aquém do praticado por outras empresas aéreas, não tendo sequer havido a emissão dos bilhetes eletrônicos (e-tickets) que pudessem formalizar a compra.

Agrega-se o fato de que os valores sequer foram debitados do cartão de crédito e, em curto período, os consumidores receberam e-mail informando a não conclusão da operação.

Nesse contexto, é inadmissível que, diante de inegável erro sistêmico grosseiro no carregamento de preços, possa se reconhecer a falha da prestação dos serviços das empresas, que prontamente impediram o lançamento de valores na fatura do cartão de crédito utilizado, informando, ainda, com antecedência necessária ao voo, o cancelamento da operação. Por conseguinte, não há que se falar em violação do princípio da vinculação da oferta (art. 30 do CDC).

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Princípio da vinculação contratual da oferta

O caso acima explicado envolve o chamado “princípio da vinculação contratual da oferta”.

Segundo esse princípio, a oferta possui caráter vinculante e, como tal, cria vínculo entre o fornecedor e o consumidor, surgindo uma obrigação pré-venda, no qual deve o fornecedor se comprometer a cumprir o que foi ofertado (STJ. 2ª Turma. REsp 1370708/RN, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 28/04/2015).

Confira como essa regra geral é cobrada nas provas:

++ (Promotor MP/RR 2017 CEBRASPE) O princípio da vinculação da oferta faz surgir uma obrigação pré-contratual do fornecedor do produto ou serviço. (certo)

++ (Procurador ALERJ 2017) Foi veiculada publicidade de determinado fabricante de automóveis afirmando que, na compra de certo modelo, o comprador ganharia uma viagem para Nova Iorque, com acompanhante, incluindo passagem aérea, estadia em Hotel quatro estrelas e traslado.

Ferdinaldo, motivado pela propaganda, foi até a concessionária e, após negociar o preço e as condições de pagamento, adquiriu o veículo. Nada foi mencionado a respeito da viagem. Alguns dias depois Ferdinaldo retornou à concessionária para agendar sua viagem em companhia de sua esposa, quando foi informado de que não teria direito ao benefício por não ter sido pactuado no momento da compra do carro.

Sobre o caso, é correto afirmar que Ferdinaldo:

A) tem direito à viagem, já que a publicidade obriga o fornecedor e integra o contrato, independentemente de ter constado dos seus termos;
B) não tem direito à viagem, já que não houve inclusão expressa da mesma no momento do contrato, devendo prevalecer o princípio da relatividade dos contratos;
C) não tem direito à viagem, já que não houve inclusão expressa da mesma no momento do contrato, devendo prevalecer o princípio da obrigatoriedade dos contratos;
D) tem direito à viagem, desde que pague pelo seu custo, funcionando a fabricante tão somente como agente de turismo;
E) não tem direito à viagem, já que absolutamente ilícita e proibida a venda casada.

Gabarito: Letra A

Exceção: erro grosseiro

Alguns doutrinadores apontam que a oferta não terá caráter vinculante se ela contiver um erro grosseiro. Nesse sentido é a lição de Leonardo Garcia:

“Em respeito ao princípio da boa-fé objetiva, segundo o qual as partes (fornecedor e consumidor) deverão agir com base na lealdade e confiança, tem-se admitido o chamado ‘erro grosseiro’ como forma de não responsabilizar o fornecedor.

O erro grosseiro é aquele erro latente, que facilmente o consumidor tem condições de verificar o equívoco, por fugir ao padrão normal do que usualmente acontece.” (Direito do Consumidor. 14ª ed., Salvador: Juspodivm, 2020, p. 241).

Foi justamente o caso acima julgado pelo STJ.

Veja como o tema será exigido em suas futuras provas:

++ O erro sistêmico grosseiro no carregamento de preços e a rápida comunicação ao consumidor podem afastar a falha na prestação do serviço e o princípio da vinculação da oferta. (certo)

Fonte: Dizer o Direito

A importância da Covid-19 ser considerada doença ocupacional para profissionais da saúde

2020-05-18T07:10:00.001-03:00

A decisão ocorreu na análise da medida provisória (MP 927/2020) que autoriza empregadores a utilizar medidas excepcionais para tentar manter o vínculo trabalhista de seus funcionários durante a pandemia do novo coronavírus.

Ao reconhecer o Covid-19 como doença ocupacional, permite que trabalhadores de setores essenciais que forem contaminados possam ter acesso a benefícios como auxílio-doença, protegidos pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).

Isso é considerado uma vitória para os profissionais da saúde, pois são os principais expostos na linha de frente do combate à doença.

Acredita-se que ao menos 90 mil profissionais de saúde de todo o mundo estão infectados com o novo coronavírus, em meio a relatos de escassez contínua de equipamentos de proteção (dados divulgados pela ICN).

Com essa decisão, os trabalhadores que comprovarem que foram contaminados no ambiente de trabalho terão direito a 15 dias de afastamento pagos pela empresa e o auxílio-doença pago pelo INSS a partir do 16º dia.

Após o período fora de serviço, o funcionário tem 12 meses de estabilidade no emprego e não pode ser dispensado sem justa causa.

Vale ressaltar que , por ser considerado uma doença ocupacional, não existe prazo de carência para solicitar o auxílio. E o cálculo pode ser feito da sgeuinte maneira:

Salário de Benefício (100% da média aritmética dos seus salários);
Aplica-se a alíquota de 91%(por exigência da lei);
Este valor é limitado a média dos 12 últimos salários de contribuição.

O valor desta conta é a Renda Mensal Inicial, ou RMI (o valor inicial do auxílio doença).

Além disso, a empresa é obrigada a continuar pagando o FGTS, uma vez que esse auxilio é de categoria "acidentário".

Outro importante ponto é que há mudança na pensão por morte caso o óbito seja decorrente do Covid-19, contraído no local de trabalho, pois o mesmo será considerado um acidente de trabalho.

A principal mudança será na forma do cálculo deste benefício, que será feito da seguinte forma:

Será feito uma média com 100% das contribuições até a data do falecimento.
Posteriormente será pago 50% do valor da aposentadoria por incapacidade permanente que ele teria direito a receber na data do óbito, acrescido de 10% para cada dependente adicional, limitado a 100% do benefício.

Exemplo: segurado (com dois dependentes) veio a falecer decorrente de um acidente de trabalho, possuindo 20 anos de contribuição, ele terá direito como base 100% da renda mensal inicial.

Neste caso, a renda mensal inicial calculada for o valor de R$ 2.000,00, ele receberá 50% + 10% para cada dependente adicional, limitando a 100% do benefício, neste caso receberia R$ 1.400,00.

Agora, se o Covid-19 não fosse considerado um acidente de trabalho, o cálculo seria diferente e resultaria bem mais danoso para o segurado, segue abaixo o mesmo exemplo utilizado, porém com a sistemática de cálculo de uma pensão por morte que não foi gerada por um acidente de trabalho.

Exemplo: segurado (com dois dependentes) veio a falecer (não sendo decorrente de um acidente de trabalho), porém possuindo 20 anos de contribuição, ele terá direito a 60% da média dos salários de contribuição. Se está média for de R$ 2.000,00 ele terá como Renda Mensal Inicial o valor de R$ 1.200,00. A partir daí será calculada a proporção de 50% + 10% para cada dependente adicional, limitando a 100% do benefício. Neste caso, a aplicação do coeficiente de 70% resultaria no valor de R$ 840,00, sendo abaixo do mínimo constitucional, tendo assim a limitação a o valor no salário mínimo vigente.

Ou seja, uma diferença de R$ 560,00 apenas pelo cálculo ter sido originado por uma pensão por morte ocorrido em um acidente de trabalho, isso nos mostra a importância de tal medida.

Portanto, o reconhecimento do STF da Covid-19 como doença ocupacional foi extremamente importante, pois visa proteger aqueles que colocam em risco a sua vida para proteger o próximo, ainda mais nesse momento tão delicado.

Artigo escrito por Mateus Freitas, advogado do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados

Fonte: ABL Advogados

AUXÍLIO EMERGENCIAL I CALENDÁRIO DE PAGAMENTO DA SEGUNDA PARCELA

2020-05-12T07:44:00.001-03:00

Auxílio Emergencial I Novo Calendário de Pagamento

2020-04-22T12:56:00.003-03:00

A Caixa atualizou nesta sexta-feira (17) o calendário de pagamentodo auxílio emergencial para trabalhadores autônomos, informais e microempreendedores individuais (MEIs) que perderam renda na crise do coronavírus.

Os pagamentos, no entanto, serão feitos de forma dividida para três grupos de beneficiários diferentes.

O primeiro grupo a receber são os trabalhadores que já estavam no Cadastro Único até o dia 20 de março.

O segundo grupo são aqueles que não estavam no cadastro e se inscreveram por meio do site ou aplicativo lançado pela Caixa na semana passada.

O terceiro grupo é composto por aqueles trabalhadores que estavam no Bolsa Família, elegíveis para receber o auxílio no lugar do benefício anterior.

Trabalhadores que se inscreveram pelo app ou site

Os Pagamentos para os beneficiários que não estavam no Cadastro Único até o dia 20 de março e se inscreveram pelo aplicativo ou site oficial Caixa Auxílio Emergencial começaram a receber na tarde da sexta-feira (17), a partir das 15 horas.

Neste primeiro dia de pagamentos, receberam aqueles que têm conta-poupança na Caixa.

No sábado (18), começam a receber aqueles que têm contas em outros bancos.

Na segunda-feira (20), começam a receber os trabalhadores que não têm conta em banco ou não colocaram esses dados na hora de fazer o pedido.

Eles terão o benefício por meio da Poupança Digital Social Caixa, criada gratuitamente apenas para o pagamento do auxílio.

Calendário de pagamento para quem fez o pedido por meio do site ou aplicativo

Dia	Quem recebe
17 de abril	Trabalhadores que têm conta na Caixa
18 de abril	Trabalhadores que têm conta em outro banco
20 de abril	Trabalhadores sem conta bancária que vão receber pela Poupança Digital Social Caixa

Como serão os saques?

Para quem vai receber por meio da conta-poupança social, ou seja, quem não tem conta em nenhum banco, os saques só poderão ser feitos a partir do dia 27, será por ordem de data e mês de nascimento.

· 27 de abril – nascidos em janeiro e fevereiro, com poupança digital gratuita da Caixa

· 28 de abril – nascidos em março e abril, com poupança digital gratuita da Caixa

· 29 de abril – nascidos em maio e junho, com poupança digital gratuita da Caixa

· 30 de abril – nascidos julho e agosto, com poupança digital gratuita da Caixa

· 04 de maio – nascidos em setembro e outubro, com poupança digital gratuita da Caixa

· 05 de maio – nascidos em novembro e dezembro, com poupança digital gratuita da Caixa

Segundo a Caixa, os saques serão realizados em lotéricas e caixas automáticos e não requerem o uso de cartão físico. Será fornecido um código de acesso para os saques.

Pelo aplicativo Caixa Tem, o beneficiário terá a opção "saque" assim que a retirada estiver liberada para ele.

O usuário deve escolher a quantidade que deseja sacar. Em seguida, o aplicativo vai gerar um código que deve ser digitado no caixa eletrônico ou apresentado na lotérica.

A Caixa lembra que, mesmo quem não conseguir sacar, poderá fazer até três transferências (TED ou DOC) gratuitas pelo período de 90 dias para qualquer conta de outro banco.

Já quem é correntista da Caixa ou indicou conta em outros bancos deverá ter a possibilidade de realizar saques normalmente, sem precisar seguir o calendário acima.

Aspectos importantes a serem considerados pelo aposentado na "Revisão da Vida Toda"

2019-12-23T09:04:00.001-03:00

A revisão trata de incluir os salários de contribuição anteriores a julho de 1994 no cálculo do benefício

Fonte: O Dia

Após a vitória dos aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no julgamento realizado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no último dia 11 de dezembro, muitos beneficiários estão com dúvidas sobre a chamada "Revisão da Vida Toda". A revisão trata de incluir os salários de contribuição anteriores a julho de 1994 no cálculo do benefício.

Vale destacar que o INSS para calcular as aposentadorias concedidas posteriormente a Lei 9876/1999 (26/11/1999) desconsiderou toda e qualquer contribuição anterior a julho de 1994, ou seja, todo segurado que se filiou ao sistema antes desta data e contribuiu com maiores salários antes do Plano Real teve estes valores retirados de seu cálculo, trazendo em muitos casos prejuízos ao aposentado. Porém, na regra permanente (para quem se filiou posteriormente a 26 de novembro de 1999) o INSS considerou todos os salários de contribuição, criando uma regra provisória mais desfavorável que a permanente.

Regras provisórias por princípio legal devem sempre vir para abrandar uma situação, jamais prejudicar, e o STJ acertadamente corrigiu esta discrepância teratológica.

Importante frisar que muitos casos foram ocasionados prejuízos, mas não em todos. A presente revisão não se aplica para qualquer segurado. Muitos segurados que se aposentaram antes de 1999 e, que pretendem ingressar na Justiça para solicitar a revisão, pois leram na mídia que poderiam computar todos os valores anteriores ao Plano Real, não têm o direito. Isso porque a revisão é cabível apenas para que se aposentou após 1999, pois nos anos anteriores a sistemática de cálculo era diferente.

Agora, mesmo que tenha se aposentado após novembro de 1999, e haja prejuízo pela não inclusão dos maiores salários que foram recolhidos antes de julho de 1994, existe mais um problema legal: a decadência. Decadência é a extinção do direito pela inércia do seu titular, no direito previdenciário caso o aposentado já esteja faz mais de 10 anos recebendo seu benefício, o Judiciário tem entendimento, firmado pelo STJ e também pelo Supremo Tribunal Federal (STF), de que ele não mais poderá exercer seu direito. Portanto, quem teve prejuízo no cálculo pela regra de transição desfavorável e o benefício foi concedido há mais de uma década não poderá requerer a revisão do valor, pois seu direito decaiu.

Caso o segurado tenha se aposentado antes de dezembro de 2009, ou seja, faz menos de 10 anos, e deseja revisar seu benefício, obrigatoriamente, deverá realizar um cálculo prévio com a conversão das moedas anteriores para verificar se realmente o benefício vai ser aumentado.

O natural na vida laboral é de que o trabalhador comece recebendo um valor e seu salário vai subindo gradativamente ao longo da vida, em razão até mesmo da maior experiência adquirida. Por esse motivo, a “Revisão da Vida Toda” não se aplica para qualquer pessoa, pelo contrário, ela se aplica para as exceções. Se aplica, por exemplo, para pessoas que começaram a trabalhar recebendo mais e ao longo dos anos foram para empregos que lhe trouxeram uma renda menor. É importante tal explicação para demonstrar que não basta ter se aposentado a menos de 10 anos se o valor da renda não caiu, por isso é obrigatório o cálculo prévio ao ajuizamento na Justiça. Em muitos casos o valor do benefício chega a diminuir com a revisão.

Para a análise de revisão o aposentado ou pensionista deverá obter junto ao INSS seu CNIS - Cadastro Nacional de Informações Sociais - com os salários de contribuições anteriores a 1994 e o detalhamento de crédito de seu benefício, com o valor bruto que está recebendo. Quando o CNIS não está completo é necessário que peça a cópia do seu processo de aposentadoria, para verificação de valores recolhidos, e em alguns casos utilizamos CTPS - Carteiras de Trabalho que possuem os salários do trabalhador.

Portanto, na via administrativa (no próprio INSS) o aposentado não conseguirá obter a presente revisão. No Poder Judiciário, o único caminho, o processo ainda não terminou e não se aplica para aposentadorias com mais de 10 anos de sua concessão. Vale lembrar também que é obrigatório um cálculo prévio que confirme a viabilidade da revisão, pois em muitos casos o autor da revisão pode ter seu benefício reduzido. A revisão é uma questão de justiça e mais uma vez o Superior Tribunal de Justiça cumpriu seu papel, porém é necessário tomar as presentes precauções antes de ingressar com a ação.

*João Badari é advogado especialista em Direito Previdenciário e sócio doAith, Badari e Luchin Advogados

Prazo para ingressar com as ações de revisão do FGTS não se encerrou?

2019-12-02T08:37:00.000-03:00

Nas últimas semanas tomou grande repercussão a hipótese das ações que versam sobre a revisão do FGTS (Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço) estarem prescritas. Isso se deve a uma decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2014, que alterou o prazo de prescrição para 5 (cinco) anos.

Ações de Revisão do FGTS não estão prescritas, entenda

A defesa desta tese não passa de “Fake News”. A explicação é simples: a decisão do Supremo Tribunal Federal é muito clara. O processo utilizado como paradigma fala sobre prescrição de depósito de FGTS por empregadores e tomadores de serviço, ou seja, depósito de FGTS não realizados advindos de relação de trabalho.

Nesse sentido, destaco o trecho inicial do voto do Ministro Gilmar Mendes no processo paradigma de 2014, que enterra a tese da prescrição em cinco anos: “O cerne da presente controvérsia diz respeito à definição do prazo prescricional aplicável à cobrança judicial dos valores devidos, pelos empregadores e pelos tomadores de serviço, ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).”.

Da mera leitura do trecho transcrito já se observa que esta prescrição não se aplica para a tese de correção dos ganhos do FGTS pela TR, que é a defendida atualmente e que será julgada pelo Supremo Tribunal Federal dia 12/12/19.

É certo, no entanto, que o STF poderá limitar a prescrição em cinco anos na data do julgamento, todavia, essa questão não foi analisada e não pode ser dada como concreta, excluindo o direito de quem possa ter eventual revisão destes valores.

Se atente ao prazo para entrar com a ação de revisão do FGTS

Importante destacar que a tese será julgada pelo Supremo, ou seja, não é causa ganha. Além disso, é recomendado que quem tiver interesse ingresse com a ação de revisão do FGTS até 12/12/19, pois nesta data o Supremo Tribunal Federal, mesmo que julgue procedente a ação, poderá modular seus efeitos de formas incertas, inclusive limitando o direito do recebimento para quem já tem ação em andamento, como já fez em outras ocasiões.

Por fim, ao analisar a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal podemos criar certa confiança, pois a Suprema Corte já afastou a TR (Taxa Referencial) de outros títulos públicos, inclusive recentemente, em 12/11/19, afastou a aplicação da TR para atualização das dívidas da Fazenda, no julgamento da ADI 5.348.

Por Renato Falchet Guaracho*

Trabalhador tem até o dia 12 de novembro para recuperar até os últimos 30 anos de Fundo de Garantia não depositado pelas empresas

2019-10-23T22:12:00.000-03:00

A partir do dia 12 novembro deste ano, o empregado só poderá reclamar judicialmente o Fundo de Garantia que deixou de ser recolhido pelo patrão nos últimos cinco anos. Hoje, ele tem o direito de receber o valor não creditado em sua conta nos últimos 30 anos.

Essa decisão aconteceu em 2014, quando na ocasião, o ministro Gilmar Mendes reduziu o período a ser pleiteado na Justiça. O entendimento foi de que os atrasados do Fundo a serem pagos ao trabalhador deveriam ser restritos ao mesmo limite fixado para outras questões trabalhistas.

A diminuição desse prazo de 30 para 5 anos chama a atenção para que o trabalhador precisa acompanhar os depósitos e verificar o saldo da conta para saber se o dinheiro está sendo mesmo recolhido.

Mais de oito milhões de trabalhadores têm saldos de Fundo de Garantia inferiores aos montantes devidos por falta de depósitos por parte dos empregadores. Segundo dados da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) — órgão do governo responsável pela cobrança —, 228 mil empresas têm dívidas relacionadas ao não recolhimento do Fundo de Garantia. O rombo soma R$ 32 bilhões, e muitos pendências são referentes a débitos de até 30 anos.

Os trabalhadores que têm ações de cobrança na Justiça anteriores a novembro de 2014 não serão atingidos pelo prazo do Supremo, bem como os empregados que entrarem na Justiça ou reclamarem o pagamentos dos atrasados até 12 de novembro. O interessado precisa observar o prazo de dois anos a partir da data de desligamento da empresa para ingressar com um processo na Justiça do Trabalho. Isso não mudou. Após esse período, não é mais possível ajuizar a ação.

Fonte: Mario Avelino – Presidente do Instituto Fundo de Garantia do Trabalhador – IFGT.

TIPOS DE REVISÃO QUE PODEM MELHORAR O VALOR DO SEU BENEFÍCIO!

2019-10-08T09:09:00.000-03:00

Revisão das Atividades Concomitantes (Profissionais da área da educação e da saúde)

A Revisão das atividades concomitantes fundamenta-se quando o segurado exerce sua atividade em mais de um estabelecimento ou exerce atividades distintas. Assim, a revisão objetiva que o segurado tenha o direito de ter todos os seus salários somados, formando um único salário-de-contribuição para fins de cálculo do salário-de-benefício. Tem direito os segurados que contribuem em mais de um atividade econômica simultaneamente, desde que não façam contribuições sobre o teto em uma delas. Porém a decadência para querer esta revisão é de 10 anos.

Revisão da Melhor DIB

Segurados que implementaram os requisitos para aposentadoria em momento que permaneciam trabalhando sem requerer o benefício, fazendo jus ao cálculo da RMI no momento mais benéfico para si.

Revisão da Vida Toda

Tem direito à Revisão da Vida Toda os segurados aposentados que tenham contribuições previdenciárias anteriores a julho de 1994. O foco deve estar naqueles segurados que tenham as maiores contribuições anteriores a este marco, pois rompendo a barreira inicial do Período Básico de Cálculo (PBC) em julho de 1994 teriam a média da contribuições (salário-de-benefício) maiores do que se apurados conforme a regra geral vigente. Porém só poderá entrar com a revisão os segurados que se aposentaram dentro dos últimos 10 anos.

Revisão do Teto pelas EC 20/98 e 41/03

A tese é aplicável aos benefícios concedidos em momento anterior à vigência das emendas, nos quais o salário-de-benefício real ficou acima do teto previdenciário vigente na DIB, portanto, tem direito quem se aposentou entre 05/10/1988 até 31/12/2003.

Revisão da ORTN-OTN

Considerando a incidência do prazo decadencial do art. 103 da LBPS, tal revisão só se aplica à pensão por morte derivada dos benefícios de aposentadoria por idade, aposentadoria especial e aposentadoria por tempo de serviço concedida entre 06/1977 e 10/1988.

Revisão do adicional de 25%

Aposentados que necessitem de acompanhamento permanente de terceiros, porém o STJ suspendeu a tramitação de todos processos relativos ao tema para que seja julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos o REsp 1.648.305/RS (Tema 982).

Revisão do artigo 29, inciso II, da Lei 8.213/91

A Revisão do art. 29, II, da LBPS trata-se de questionamento envolvendo o cálculo da RMI do auxílio-doença, da aposentadoria por invalidez, e consequentemente da pensão por morte, não derivada, a fim de que seja observado o art. 29, II da Lei de Benefícios. TEM DIREITO os segurados que não tiveram a sua RMI calculada com base nos 80% maiores salários de contribuição. Em regra todos os que possuem direito à revisão já estão inseridos no calendário de pagamentos do acordo feito na ACP, porém podem buscar os valores desde já via ação individual.

Revisão do Buraco Negro

A tese é aplicável aos benefícios concedidos entre 05/10/1988 (promulgação da CF) a 05/04/1991 (entrada em vigência da LBPS), conforme previsão expressa do já revogado art. 144 da Lei 8.213/91. Deve-se verificar se a revisão já não fora feita administrativamente pela Autarquia Previdenciária.

Revisão do Buraco Verde

Possuem direito à revisão os segurados com benefícios concedidos entre 05/04/1991 e 31/12/1993, e aqueles concedidos a partir de 01/03/1994, cujo salário de benefício tenha ficado acima do teto, e a RMI, consequentemente, tenha sido calculada apenas sobre o teto.

Revisão do IRSM P/ Pensão por Morte

Possuem direito à esta revisão os segurados que Tiveram seu benefício concedido em data posterior à 02/1994 e em sua memória de cálculo, constarem salários em meses anteriores a março de 1994. Contudo, os beneficiários de pensão por morte derivada de benefício que teria direito a esta revisão podem ser ajuizados atualmente, eis que a decadência é contada da data do primeiro dia do mês seguinte ao primeiro pagamento da pensão por morte (STJ, REsp 1571465/RS, T2, DJe 31.05.2016).

Revisão do Melhor Benefício

Segurados que tenham implementado os requisitos para concessão de benefício mais vantajoso ou sob condição mais vantajosa em momento anterior à DIB do benefício atualmente percebido.

Revisão do Reconhecimento de Tempo de Serviço Especial

Segurados que tenham tempo de serviço laborado sob condições especiais, não reconhecidos pelo INSS por ocasião da concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.

Revisão do Sub-Teto Auxílio-Doença

Beneficiários de auxílio-doença que tiveram seu cálculo da RMI limitado aos últimos 12 salário-de-contribuição, segundo o art. 29, §10 da LBPS.

Revisão do Primeiro Reajuste

A Revisão do primeiro reajuste consiste no direito do segurado de incorporar, por ocasião do primeiro reajuste, a diferença percentual entre a média dos salários de contribuição e o limite máximo para o salário de contribuição vigente no momento da concessão. Tem direito os segurados com benefícios concedidos a partir de 01/03/1994 que tiveram sua média dos salários de contribuição reduzida em face do limite máximo para o teto contributivo. Para esta revisão não incide a decadência, uma vez que não se trata de revisão do cálculo da RMI, mas de um acréscimo à renda mensal por ocasião do primeiro reajuste (art. 21, §3º, Lei 8.880/94).