Lex Brasil Blog Jurídico

Guia de preparação para concursos públicos

2012-01-27T13:47:00.000-02:00

O Direito dos Concursos (Limites dos Editais e Impugnação aos Atos das Bancas). Trata-se do primeiro volume de 4 abordando esta temática, contando com a reunião organizada de textos que tratam de teses jurisprudenciais e decisões judiciais. Disponibilizado pelo Professor Rogerio Neiva.

Download aqui!

Cadernos de provas dos últimos exames da OAB em 2011

2012-01-04T14:40:00.000-02:00

Publicado o padrão de respostas para o V Exame de Ordem

2011-12-19T15:04:00.000-02:00

A FGV divulgou o padrão de respostas das provas subjetivas.

Padrão de respostas - Direito Administrativo
Padrão de respostas - Direito Civil
Padrão de respostas - Direito Constitucional
Padrão de respostas - Direito Empresarial
Padrão de respostas - Direito Penal
Padrão de respostas - Direito do Trabalho
Padrão de respostas - Direito Tributário

Boa sorte a todos!!!

Alterações no Código Penal - Lei 12.550/11

2011-12-19T13:41:00.001-02:00

A Lei 12.550/2011, publicada no D.O.U no dia 16/12, autoriza o Poder Judiciário a criar a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares - EBSERH e inclui o capítulo V ao Código Penal. A partir de agora, quem fraudar concursos públicos será enquadrado em tipos penais específicos.

CAPÍTULO V
(Incluído pela Lei 12.550. de 2011)

das fraudes em certames de interesse público
(Incluído pela Lei 12.550. de 2011)

Fraudes em certames de interesse público (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)

Art. 311-A. Utilizar ou divulgar, indevidamente, com o fim de beneficiar a si ou a outrem, ou de comprometer a credibilidade do certame, conteúdo sigiloso de: (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)

I - concurso público; (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)

II - avaliação ou exame públicos; (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)

III - processo seletivo para ingresso no ensino superior; ou (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)

IV - exame ou processo seletivo previstos em lei: (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)

Pena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)

§ 1^o Nas mesmas penas incorre quem permite ou facilita, por qualquer meio, o acesso de pessoas não autorizadas às informações mencionadas no caput. (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)

§ 2^o Se da ação ou omissão resulta dano à administração pública: (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)

Pena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, e multa. (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)

§ 3^o Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se o fato é cometido por funcionário público. (Incluído pela Lei 12.550. de 2011)

Confira o gabarito oficial do V Exame Unificado da OAB 1ª fase

2011-10-31T08:16:00.000-02:00

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) divulgou, na noite deste domingo (30), o gabarito do V Exame de Ordem Unificado. São quatro tipos de provas, divididas pelas cores branca, verde, amarela e azul.

Faça o download do arquivo em PDF.

Novo sistema de Ponto Eletrônico é adiado pela quarta vez

2011-10-03T09:06:00.000-03:00

Segundo Portaria do Ministério do Trabalho publicada hoje, dia 3 de outubro, no Diário Oficial da União, o uso do novo sistema de ponto eletrônico passa a ser obrigatória apenas a partir do dia 1º de janeiro de 2012.

Na portaria n° 1979, publicada nesta segunda, o ministro Carlos Lupi afirma que, "considerando que foi concluído o diálogo social tripartite e após avaliação das manifestações encaminhadas ao Governo Federal", decide alterar a data para início da utilização obrigatória do Registrador Eletrônico de Ponto (REP), "de modo improrrogável" para o dia 1º de janeiro de 2012.

A obrigatoriedade de ação do sistema havia sido adiada outras três vezes. Primeiro, era prevista para setembro do ano passado. Depois, para março e então setembro deste ano. Entidades como a Força Sindical, a Confederação Nacional da Indústria (CNI), a Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e a Associação Brasileira de Recursos Humanos (ABRH), haviam pedido ao governo mudanças nas novas regras.

Na última semana de agosto, foi realizada a última reunião do grupo de trabalho criado para discutir o novo ponto eletrônico. Empresários apresentaram alternativas ao REP, mas elas não foram aceitas por representantes do Ministério do Trabalho. Os empresários haviam sugerido que as empresas tivessem a opção de registrar os horários de entrada e saída dos empregados por meio de sistemas eletrônicos, com certificação digital, e tirava a necessidade da concordância do trabalhador com o sistema alternativo ao novo ponto eletrônico, já que dispensava o acordo coletivo para utilizá-lo.

Aulas de português para concursos em audio

2011-09-23T22:31:00.001-03:00

Excelente material, 39 arquivos compactados em MP3 com aulas de português abordando todos os tópicos da matéria desde ortografia até interpretação de textos.

Faça download aqui!!!

Aposentadoria, quem tem direito a Revisão do Teto?

2011-08-18T18:17:00.000-03:00

Nas últimas semanas a imprensa vem noticiando a possibilidade de pessoas terem direito à chamada “Revisão do Teto”, reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Segundo o entendimento do INSS, têm direito a essa revisão aposentados e pensionistas que começaram a receber o benefício entre 05/04/1991 e 01/01/2004. Entretanto, pessoas que tiveram seus benefícios concedidos a partir de 1988 também podem ter direito, devendo entrar na Justiça para receber o reajuste.

Muitos se perguntam se todo mundo tem direito a essa revisão.

Para tanto, é preciso saber o que quer dizer o termo. Todos que recebem benefício do INSS enfrentam limites, seja um valor limite mínimo de benefício (chamado de “piso”) e um máximo (conhecido como “teto”). Via de regra, ninguém pode receber menos do que o “piso” (que é o salário mínimo) e nem mais do que o “teto” (atualmente R$ 3.691,74).

Essa revisão beneficia apenas os que se aposentaram ganhando o “teto” (limite máximo de pagamento de benefícios), ou que deveriam receber tal quantia mas foram limitados pelo referido teto da Previdência, ainda que tivessem renda mensal superior ao teto antigo.

O problema é que, em alguns momentos, quando foi reajustado o “teto”, o cidadão deixou de recebê-lo. Esta “revisão” proporciona a oportunidade de voltar a receber o “teto”.

Para compreender, é importante lembrar que quando o INSS calcula o valor dos benefícios, tal valor é limitado pelo teto. O que ultrapassa, é descartado. Em algumas ocasiões o governo elevou o valor do teto, porém, quem já tinha o benefício limitado não teve o valor revisado. Isso aconteceu em 1998 e em 2004 por causa das Emendas Constitucionais nº 20/98 e 41/03, que aumentaram o valor máximo dos benefícios pagos pelo INSS. Dessa forma, quem já tinha se aposentado com o teto anterior não teve o benefício recalculado e foi prejudicado (vide mais sobre o tema em http://www.gcn.net.br/jornal/index.php?codigo=106811).

A proposta do INSS é fazer o pagamento da seguinte maneira: a) no dia 31/10/2011 para os que têm direito a receber até R$ 6 mil; b) no dia 31/05/2012 para quem tem direito de receber entre R$ 6.000,01 até R$ 15 mil; c) em 30/11/2012 para credores de valores entre R$ 15.000,01 e R$ 19 mil; e d) em 31/01/2013 para os créditos superiores a R$ 19 mil.

Todavia, minoria dos aposentados se encaixa nesta situação. Afinal de contas, senhor leitor, quantas pessoas você conhece que conseguiram se aposentar pelo teto no Brasil (ou pelo menos teriam direito a isso)? Dos quase 30 milhões de benefícios atualmente pagos pelo INSS estima-se que apenas cerca de 130 mil terão direito a essa revisão. Em outras palavras, menos de 0,5% dos beneficiários se encaixam.

O melhor, para garantir o direito, é procurar um especialista. Mesmo que o cidadão não se enquadre na “Revisão do Teto” é possível encontrar inúmeros outros erros cometidos pelo INSS quando da concessão do benefício e assim, propor outro tipo de revisão que poderá, além de aumentar o valor mensal da aposentadoria ou pensão, gerar o direito de receber a diferença dos 5 anos anteriores à propositura da ação. (fonte: www.bachurevieira.com.br)

Publicado no Jornal Comércio da Franca do dia 22.07.2011, Seção Opinião, pág. 02 (disponível também em http://www.gcn.net.br/jornal/index.php?codigo=137646)

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Tiago Faggioni Bachur

Colaborou Fabrício Barcelos Vieira, advogados e professores especializados em Direito Previdenciário

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Desembargador federal Vladimir Souza Carvalho encaminha email aos bacharéis em direito do Brasil.

2011-06-16T09:21:00.000-03:00

Senhores Bacharéis em Direito,

Gostaria de participar, ao lado dos senhores, da manifestação em prol da extinção do Exame de Ordem, a ocorrer no dia 28 de junho corrente, em Brasília.

Infelizmente, estarei fora do país, de maneira que não me será possível participar dessa jornada, que, no fundo, visa tão somente extirpar do direito positivo brasileiro uma norma, que, simultaneamente, é ilegal [por não ter o legislador brasileiro, da Lei 8.906, de 194, explicitado o que era o Exame de Ordem], e inconstitucional [por não ser devido a lei ordinária delegar ao um conselho profissional a tarefa de regulamentar um aspecto da referida Lei 8.906, por bater de frente na norma constitucional aninhada no art. 84,inc. IV, da Constituição, que reserva a regulamentação das leis, em caráter privativo, a Presidência da República, além do fato de que o próprio diploma já representa a qualificação do bacharel em direito para o exercício de qualquer atividade ligado ao campo jurídico, a teor do art. 205, do Texto Maior, bem normatizado, no caso, pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional].

A luta, que os senhores divisam pela frente, é mais do que árdua, sobretudo pela necessidade de desviar a discussão para o campo da legalidade, a fim de mostrar ao Judiciário brasileiro que a matéria deve ser encarada pelo seu aspecto meramente jurídico, soterrando, de uma vez por todas, um exame que a própria Ordem dos Advogados do Brasil não sabe elaborar, nem possui poderes para auferir conhecimentos jurídicos de nenhum bacharel em direito, como tenho proclamado em diversos artigos divulgados em nível de jornal.

Sem luta e sem sacrifício não se atinge os objetivos maiores.

Deus esteja ao lado de todos os senhores dando-lhes força para a jornada e iluminando os homens do Judiciário para constar a verdadeira mascara do Exame de Ordem, traduzida em duas palavras simples: ilegalidade e inconstitucionalidade.

Maceió, onde me encontro, em 08 de junho de 2011

Desembargador federal Vladimir Souza Carvalho

A Prescrição Penal e a Lei 12.234/2010

2011-06-11T20:35:00.000-03:00

Todavia e ao que tudo indica, a regra constitucional acima alinhavada parece ter sido olvidada pelo legislador ordinário ao editar a Lei n. 12.234, de 5 de maio de 2010. Segundo o disposto em seu art. 1º, a lei altera os arts. 109 e 110 do CP para excluir a prescrição retroativa. Na redação dada pela novel disposição legal, a prescrição dos crimes com pena máxima inferior a 1 (um) ano deixa de ser de 2 (dois) anos e passa a ser de 3 (três) anos, e "A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa".

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Prescrição Penal

2011-06-11T20:20:00.001-03:00

Prescrição Penal, o Poder Punitivo do Estado

A norma penal incriminadora cria para o Estado, seu único titular, o direito de punir abstrato. Passa a ter o direito de exigir que os cidadãos não cometam o fato nela descrito.

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Anotações sobre a reforma do Processo Penal

2011-06-04T21:09:00.000-03:00

Excelente material sobre a reforma do Processo Penal pela Lei 12.403 de 04 de maio de 2011 publicado pelo Juiz Juiz de Direito da 2a. Vara Criminal de Joinville.

Baixe aqui!

Lei 12.403 de 04 de maio de 2011 - comentada

2011-05-29T12:17:00.000-03:00

Baixe aqui a Lei 12.403/2011 que altera vários artigos do Código de Processo Penal.

Download aqui.

Ex-esposa e pensão por morte

2011-05-28T22:33:00.000-03:00

Escrito Por: Tiago Faggioni Bachur e colaboração de Fabrício Barcelos Vieira

O termo divórcio vem do latim “divortium”, derivado de “divertere”, que significa “separar-se”. Para o direito civil, é o rompimento legal e definitivo do vínculo de casamento. O processo legal de divórcio pode envolver questões como atribuição de pensão de alimentos, regulamentação de guarda dos filhos, relação ou partilha de bens etc.

Pode ser consensual (quando o casal quer separar-se amigavelmente) ou litigioso (quando há divergência entre o casal). Antes da nova alteração na Constituição Federal sobre o divórcio, em algumas situações era necessário que, por certo período o casal estivesse separado (de fato ou judicialmente) para poder se divorciar. Atualmente a figura da separação judicial foi extinta. Divórcio, agora, é direto.

No que tange a benefícios previdenciários, a situação já é diversa, ou seja, o divórcio ou a separação podem não romper o vínculo do casal.

Como se sabe, a pensão por morte é benefício pago para os dependentes do segurado que faleceu (estando ou não aposentado, desde que tivesse qualidade de segurado).

Os dependentes são divididos em classes, sendo que ex-cônjuge (ou ex-companheiro) que permanece vivo é dependente preferencial para a percepção de pensão por morte, concorrendo em pé de igualdade com eventual cônjuge atual ou companheiro, além de filhos menores de 21 anos ou inválidos. Em outras palavras, o benefício é rateado entre esses dependentes em partes iguais.

Para isso, o ex-cônjuge ou ex-companheiro deve comprovar dependência econômica com o falecido, o que pode ser facilmente demonstrado no caso de recebimento de pensão alimentícia arbitrada por ocasião do divórcio ou da separação.

Todavia, não raras vezes, no calor da separação, a mulher abre mão de receber a pensão alimentícia (alimentos). A princípio, pensão por morte estaria perdida nessa hipótese.

É importante lembrar que os alimentos são irrenunciáveis.

Isto quer dizer que mesmo que naquele momento o ex-parceiro não precise ou não queira, se viver a necessitar no futuro poderá ser implantada a respectiva pensão alimentícia, bastando que se demonstre tal fato.

Por esse raciocínio, caso o ex-esposo ou esposa não receba pensão alimentícia quando o segurado falece, se conseguir demonstrar que naquela ocasião passava necessidades ou que a pensão alimentícia lhe fazia falta, pode conseguir a pensão por morte.

Portanto, o cônjuge divorciado ou judicialmente separado, mesmo que tenha dispensado o direito à pensão alimentícia no processo de divórcio ou separação, há entendimento de tribunais que este pode ter direito à percepção de pensão previdenciária em decorrência do óbito do ex-consorte, devendo, para tanto, comprovar a ulterior necessidade econômica, pois o direito a alimentos é irrenunciável.

Uma curiosidade: mesmo que o ex-esposo ou ou a ex-esposa se casem novamente, ou adquira nova relação de companheirismo, se já recebia pensão por morte, continuará com tal benefício.

Fonte: http://www.bachurevieira.com.br/

Concubina e esposa dividirão pensão

2011-05-28T22:15:00.000-03:00

A Turma Regional de Uniformização (TRU) dos Juizados Especiais Federais (JEFs) da 4ª Região uniformizou, na última semana, entendimento de que uma mulher que se relacione com homem casado de forma estável poderá ter direito à metade da pensão por morte deste, desde que comprovada boa-fé e expectativa de que o relacionamento poderia evoluir para o casamento.

A ação que deu origem ao incidente foi impetrada pela concubina do falecido, que teve seu pedido de pensionamento negado pela 1ª Turma Recursal do RS sob o argumento de que não se configura união estável quando um dos companheiros já é casado. A autora apontou decisão da 2ª Turma Recursal de SC, que concedeu pensão em caso semelhante, e requereu a uniformização jurisprudencial.

Após examinar o incidente de uniformização, a relatora do processo, juíza federal Susana Sbrogio’ Galia, decidiu pela concessão. Segundo ela, “a realidade social abarca um amplo espectro de hipóteses de organização familiar (...) . No caso peculiar do concubinato em que um dos cônjuges já é casado, pode ser verificada, em muitas situações, a existência de verdadeiras famílias paralelas, inclusive com dependentes menores”.

Conforme a juíza, os parâmetros para considerar o concubinato uma entidade familiar são afetividade, estabilidade, ostentabilidade (considerada unidade familiar que se apresenta publicamente) e expectativa de evolução para o casamento. Susana entendeu que a existência dessas características comprova a boa-fé da autora, tendo esta direito a pensionamento.

Fonte: Bachur e Vieira

O INSS, a União Homoafetiva e a Mudança de Sexo

2011-05-21T21:42:00.001-03:00

O termo homoafetivo foi usado pela primeira vez em 2000, substituindo o pejorativo termo homossexual. Basicamente trata do afeto existente na relação entre duas pessoas de mesmo sexo.

Ao contrário de um simples caso amoroso, a união entre pessoas do mesmo sexo dá-se quando, baseados no afeto, unem-se com o intuito de constituir família, de modo contínuo, sendo essa convivência pública. Daí o termo união homoafetiva.

Em 06/05/2011 o STF aprovou a possibilidade regularização do relacionamento perante o tabelião. Não se trata de casamento gay, mas sim do reconhecimento, na prática, de algo que até então já existia, em união estável, com características de família. Sem dúvida, isso acaba com a discussão sucessória no âmbito civil.

Entretanto, no Direito Previdenciário, a discussão já é pacífica há tempos. Abra-se um parênteses para destacar que, em inúmeras situações, muito se critica o INSS. Porém, nesse aspecto, a Previdência merece aplausos. Pelo menos aqui o INSS está à frente, pois mesmo quando inexistia a previsão legal, a Previdência já a contemplava. Dessa forma, o companheiro ou companheira homoafetivo, desde maio de 2001, por força de decisão judicial proferida na ação civil pública nº 2000.71.00.009347-0, da 3ª Vara Federal Previdenciária de Porto Alegre/RS, tem reconhecimento do direito de obter pensão por morte do companheiro. Após a decisão da referida ação civil pública, que deve ser aplicada a todos, no Brasil, o próprio INSS passou a reconhecer que o companheiro ou companheira homoafetivo tem direito a benefício previdenciário, na qualidade de dependente preferencial do segurado.

Em outras palavras, pode receber pensão por morte ou auxílio-reclusão, não sendo necessário apresentar provas de dependência econômica, mas apenas apresentar a prova da “união estável”.

Outra situação bastante polêmica e que ainda não se observa comentários é a mudança de sexo.

Os tribunais reconhecem a possibilidade do cidadão que realizou esta cirurgia, alterar registros e demais documentos. Casos tais parecem que não chegaram ainda ao INSS. Segundo a Previdência, homens e mulheres se distinguem para alguns benefícios.

A aposentadoria por idade, a exemplo, é concedida aos 65 anos para o homem e 60 para a mulher, reduzindo-se em 5 anos quando se tratar de trabalhador rural. A aposentadoria por tempo de contribuição é 35 anos de serviço para o homem e 30 para a mulher.

Nesses casos, a lógica seria seguir ao que está nos documentos. Se a pessoa era homem e passou a ser mulher, segue as regras da mulher (e vice-versa).

Quanto à licença maternidade e salário maternidade, com a oficialização das uniões homoafetivas não há motivos para que esse “casal” deixe de receber tais benefícios quando adotarem criança ainda que sejam mulheres do mesmo sexo ou homens. Mas isso tudo ainda é só teoria. Veremos como ficará na prática. Fonte: www.bachurevieira.com.br

Tiago Faggioni Bachur

Colaborou Fabrício Barcelos Vieira, advogados e professores especialistas em Direito Previdenciário

* Publicado originalmente com o título "União Homoafetiva"

Pai social pode ter direitos trabalhistas e previdenciários

2011-05-21T21:32:00.000-03:00

A figura do pai social, que se dedica a cuidar, no sistema de casas-lares, de crianças e adolescentes em situação de risco, é regulamentada em proposta aprovada ontem (12) pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).

De autoria do deputado Nelson Pellegrino (PT-BA), o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 98/09 recebeu parecer favorável na forma de substitutivo apresentado pelo relator, senador Cícero Lucena (PSDB-PB), e deverá receber decisão terminativa da Comissão de Assuntos Sociais (CAS).

O pai social é equiparado à mãe social, cuja atividade é regulamentada pela Lei 7.644/87. Para propiciar ao menor ou adolescente em situação de risco as condições familiares ideais a seu desenvolvimento e reintegração social, as instituições de assistência poderão contratar pai ou mãe social.

Direitos

A exemplo da mãe social, o pai social terá direito a anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), salário mínimo, repouso semanal remunerado de 24 horas, férias de 30 dias, 13º salário e Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). É também Considerado segurado obrigatório da Previdência Social.

No relatório favorável ao projeto, o senador Cícero Lucena (PSDB-PB) destacou a importância de uma estrutura familiar substituta para a criança abandonada, na qual ela se sinta protegida e amparada.

- O sistema de casas-lares possibilita, sim, que as crianças separadas precocemente de seus pais tenham uma convivência em famílias estruturadas, com melhores condições para o estabelecimento dos vínculos fundamentais ao seu desenvolvimento global - afirma o relatório lido pelo senador Sérgio Petecão (PMN-AC).

Governo prepara mudança na aposentadoria privada e pública

2011-03-30T15:33:00.010-03:00

O governo emitiu dois sinais animadores sobre a Previdência Social. Em entrevista ao Valor, a presidente Dilma Rousseff manifestou a disposição de se empenhar para que o projeto de lei que cria a previdência complementar dos servidores públicos federais seja finalmente votado pelo Congresso. Ao mesmo tempo, o ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, informou que estuda a proposta de estabelecer uma idademínima para que o brasileiro possa requerer aposentadoria pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS), mais conhecido como INSS. A idade mínima substituiria o atual fator previdenciário.

O Brasil tem, atualmente, duas categorias de aposentados: os do setor público, com regras firmes e ganhos generosos, e os da iniciativa privada, com o benefício limitado atualmente a R$ 3.689,66, o chamado teto do INSS. No recente seminário "O Futuro da Previdência no Brasil", realizado pelo Ministério da Previdência e pela Secretaria de Assuntos Estratégicos (SAE), o economista Marcelo Abi-Ramia apresentou números que dão a dimensão dessa desigualdade.

Enquanto o RGPS paga R$ 714, em média, aos aposentados do setor privado, o valor médio das aposentadorias do regime próprio dos funcionários é mais de oito vezes esse valor e chega a quase R$ 6 mil. Pior: essa desigualdade está sendo custeada por todos os contribuintes, pois o regime dos servidores apresentou um déficit no ano passado de R$ 51 bilhões (diferença entre receitas e despesas), coberto, é claro, pelo Tesouro Nacional. No mesmo ano, o déficit do RGPS foi de R$ 43 bilhões.

O mais estarrecedor dessa situação é que o déficit de R$ 51 bilhões decorre do pagamento a pouco mais de 940 mil aposentados e pensionistas do serviço público federal, enquanto que o déficit de R$ 43 bilhões refere-se ao financiamento de benefícios previdenciários de 24 milhões de trabalhadores, urbanos e rurais. Não é difícil concluir que esta situação contribui para a desigualdade da renda no Brasil, como observou Abi-Ramia.

O regime de previdência complementar para os servidores foi introduzido na Constituição pela emenda 20, de 1998, para igualar as regras previdenciárias dos funcionários públicos e dos trabalhadores da iniciativa privada. Os servidores também passariam a ter um teto para os seus benefícios, igual ao teto do RGPS, e poderiam participar de fundo de pensão para complementar o valor de sua aposentadoria, da mesma forma que os trabalhadores das empresas privadas fazem.

O texto deixou claro que a medida só seria aplicada às pessoas que ingressassem no serviço público após a instituição do regime complementar. Ou seja, não haveria ameaça a direitos adquiridos. Mesmo assim, o projeto de lei que cria a previdência complementar não conseguiu tramitar na Câmara dos Deputados por pressão das entidades representativas dos servidores, principalmente do Judiciário. Agora, com o empenho da presidente Dilma, espera-se que o dispositivo constitucional possa ser colocado em prática.

A fixação de uma idade mínima para requerer aposentadoria no RGPS - outra medida que vai na direção correta - é, por enquanto, só uma iniciativa do ministro Garibaldi, como ele próprio fez questão de ressaltar. Ele não recebeu qualquer orientação da presidente Dilma a este respeito e disse que resolveu estudar o assunto para apresentar uma alternativa ao fator previdenciário.

Como se sabe, o fator reduz o valor do benefício daqueles que se aposentam mais cedo, pois ajusta, por meio de uma fórmula matemática, o tempo de contribuição ao INSS com a idade ao requerer a aposentadoria e a expectativa de sobrevida. Traz como grande inconveniente o fato de o valor da aposentadoria ser imprevisível, pois este dependerá da tabela de expectativa de vida do IBGE em vigor quando for requerer o benefício.

Não há dúvida de que a definição de uma idade mínima para a aposentadoria, adotada por quase todos os países, é uma proposta melhor do que o fator. Uma alternativa poderá ser a soma do tempo de contribuição e a idade no momento da aposentadoria, fórmula conhecida como "Fator 95". A iniciativa do ministro Garibaldi abre um debate sobre uma mudança que o Brasil precisa enfrentar o quanto antes. Por uma questão justiça, porém, a regulamentação da previdência complementar do servidor público é mais urgente.

Fonte: Bachur e Vieira

Conversão de tempo de serviço especial em comum para aposentadoria

2011-02-04T08:42:00.002-02:00

STJ:conversão de tempo de serviço especial em comum para aposentadoria - 27-01-2011

A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) deverá julgar, em 2011, um recurso especial que trata da contagem de tempo para aposentadoria. A controvérsia diz respeito à conversão de tempo de serviço especial em comum e à aplicação do fator multiplicador. O recurso, interposto pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), é da relatoria do ministro Jorge Mussi.

O INSS alega que não é possível converter o tempo de serviço especial em comum com a utilização do fator de conversão (multiplicador) de 1,40, pois o índice foi estabelecido somente com o advento do Decreto n. 357, de 7 de dezembro de 1991, e, à época da prestação do serviço, o fator de conversão era de 1,20.

A autarquia considera ainda ser indevida a conversão de tempo de serviço especial em comum após 28 de maio de 1998, por ofensa ao artigo 28 da Lei n. 9.711/1998, que dispõe, entre outras coisas, sobre a recuperação de haveres do Tesouro Nacional e do INSS e a quitação de débitos com o instituto.

Outra divergência apontada pelo INSS refere-se à contagem de tempo de serviço posterior à Emenda Constitucional n. 20/1998 sem a observância das regras transitórias, como a idade mínima de 53 anos, 35 anos de tempo de serviço e pedágio de 40%.

Ao ser informado sobre a existência de diversos recursos especiais sobre o tema, o ministro Jorge Mussi admitiu o recurso como representativo da controvérsia para o julgamento do recurso repetitivo, nos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução n. 8/STJ. Assim, todos os processos que tratam do mesmo tema estão suspensos no STJ e nos tribunais regionais federais.

Fonte: Conselho de Justiça Federal (26-01-2011)

Vítimas das tragédias sem seguro climático não terão como receber indenização

2011-01-28T10:26:00.004-02:00

Alerta foi dado pelo diretor da Superintendência de Seguros Privados do Ministério da Fazenda

As vítimas das tragédias provocadas pelas recentes enchentes em todo o país que não tiverem feito cobertura nos contratos de seguros contra eventos naturais, os chamados seguros climáticos, não terão como receber indenização.

O alerta foi dado nesta quinta, dia 27, pelo diretor da Superintendência de Seguros Privados (Susep), Murilo Chaim à Agência Brasil. O órgão é vinculado ao Ministério da Fazenda e responde pelo controle e fiscalização do mercado segurador e ressegurador nacional.

Chaim disse que isso ocorre porque o princípio do seguro é a precificação do risco de acordo com as coberturas escolhidas.

– Você paga o prêmio por aquele direito de cobertura. E se você não contratou, a seguradora não é obrigada a fazê-lo – avaliou.

O diretor destacou a necessidade de as pessoas terem um cuidado básico na hora de fazerem a contratação de um seguro residencial, por exemplo, destacando uma palavra chave: prevenção.

– Antes da ocorrência de qualquer evento, cada consumidor deve ter muita atenção nas coberturas que está contratando nas apólices que estão sendo oferecidas – disse.

Para comprar conscientemente um seguro que atenda à sua necessidade, é importante que o consumidor leia as coberturas que estão sendo contratadas e os riscos que estão sendo excluídos.

– Questões como risco de alagamento, riscos decorrentes da natureza, como queda de árvore, ou outros riscos correlatos. É bastante importante ver quais desses riscos você está contratando cobertura e se atende às suas necessidades – explicou.

O segundo cuidado a ser tomado diz respeito às franquias e participações nos sinistros.

– Isso é fundamental antes da contratação do seguro. Essa é a principal de todas as precauções que devem ser tomadas – alertou.

No caso de ocorrência de enchentes ou outro tipo de evento climático, Chaim recomendou que a primeira ação a ser efetuada pelos segurados é avisar imediatamente o fato às seguradoras, relatando o sinistro e fornecendo outras informações que forem necessárias.

Ele informou que na etapa seguinte, referente à regulação, peritos das seguradoras vão ao local verificar a necessidade de informações adicionais e solicitar documentos estabelecidos na apólice, necessários para que se efetue o pagamento do sinistro. No caso das pessoas que perderam seus documentos, o diretor da Susep afirmou que as próprias seguradoras têm condições de fornecer a segunda via das apólices.

Na região serrana fluminense, devastada pela enxurrada do último dia 12, por exemplo, muitas seguradoras instalaram postos avançados para atendimento aos clientes. No caso de documentação pessoal, Chaim lembrou que órgãos de serviços públicos também montaram postos de atendimento nos municípios afetados para apressar a emissão.

Fonte: AGÊNCIA BRASIL Canal Rural

Seguro cobre enchentes?

2011-01-14T08:44:00.004-02:00

Está começando o verão e, com ele, a temporada de chuvas fortes e o perigo das enchentes. Milhares de imóveis, veículos e vidas são prejudicados todos os anos por esse fenômeno. No caso das residências, os prejuízos possíveis são diversos: casas alagadas, paredes danificadas, móveis e eletrodomésticos perdidos, alimentos estragados e até danos estruturais irreversíveis ao imóvel. No caso de automóveis, com a água entrando no motor, o comprometimento da parte mecânica e da elétrica é sempre possível e, no caso de submersão completa, o veículo nunca voltará a ser o que era.

É bom saber que o mercado de seguros pode ajudar o cidadão a enfrentar eventuais prejuízos causados pelas chuvas. A apólice compreensiva (ou multirrisco) do seguro de automóveis cobre ampla gama de riscos: raio, incêndio ou explosão; roubo ou furto total ou parcial; colisão, abalroamento, capotagem ou derrapagem; queda sobre o veículo de objeto externo (exemplo, árvores); ato danoso praticado por terceiros; alagamento, enchente e inundação inclusive de veículos guardados no subsolo; ressaca, vendaval, granizo e terremoto. Além disso, o segurado pode contratar coberturas adicionais contra danos a terceiros que ele tenha causado (Responsabilidade Civil Facultativa de Veículos) e contra danos causados aos passageiros do veículo segurado (Acidentes Pessoais de Passageiros).

Porém, o segurado que contrata apenas a apólice de roubo, furto e incêndio, que abrange apenas os riscos de raio, incêndio, explosão e roubo ou furto total, não está coberto contra prejuízos nos veículos causados por enchentes.

Para acionar a apólice compreensiva no caso de sinistro com o veículo, devido à enchente, o segurado deve avisar a seguradora para agendar a vistoria de avaliação dos danos. Caso estes sejam parciais, a seguradora pagará o valor do conserto descontando a franquia da apólice. Se houver perda total a indenização será integral, sem desconto da franquia, da mesma maneira que nas colisões.

Tratamento semelhante é dado aos casos dos seguros compreensivos (multirriscos) residencial e empresarial. Geralmente, a cobertura básica e obrigatória desses seguros garante apenas indenizações contra prejuízos originados por incêndio, queda de raio e explosões causadas por gás empregado na iluminação ou no uso interno. Tais apólices excluem os riscos derivados de danos causados por eventos da natureza tais como inundações, terremotos, maremotos, alagamentos, enchentes por água de chuva etc.

Entretanto, o consumidor e o empresário podem contratar coberturas adicionais e opcionais para alguns desses riscos excluídos. Esse, felizmente, é o caso da cobertura de alagamento e inundações que garante indenização para os danos causados por entrada de água no imóvel em consequência de trombas d’água, chuvas e aguaceiros, transbordamento de rios, lagoas, lagos e represas, ruptura de encanamentos, canalizações, adutoras e reservatórios (desde que não pertençam ao próprio imóvel segurado, nem ao edifício do qual o imóvel seja parte integrante) e insuficiência de esgotos, galerias pluviais e similares.

Em suma, tanto no caso de automóveis como no de imóveis, a indústria de seguros tem produtos adequados para lidar com o risco de enchentes.

Contudo, dois cuidados devem ser tomados: primeiro, as apólices de seguro compreensivo de automóveis excluem de cobertura a submersão total ou parcial do veículo em água salgada. Isso quer dizer o seguinte: o dano causado por submersão do carro devido ao tráfego em praias, dunas etc não está coberto. Porém, naquelas apólices compreensivas que cobrem ressaca, o dano causado ao veículo devido ao alagamento da garagem (exemplo) por ressaca está coberto. Já no seguro residencial, a cobertura de alagamento e inundações exclui os alagamento e inundações derivados de águas do mar.

Segundo, uma cláusula comum nos contratos de seguros deve ter a atenção dos consumidores. Trata-se da cláusula de perda de direito à indenização devido ao agravamento intencional do risco pelo segurado. Assim, por exemplo, o segurado que, na pressa, ao invés de parar o carro e esperar o escoamento natural da água da chuva, resolve arriscar passando com o carro através de poções e danificando o veículo pode ter negada a indenização. Idem para o segurado que num temporal, por negligência, deixou a casa desguarnecida com portas, clarabóias e janelas abertas. Não haverá também cobertura contra enchentes para moradias situadas em área reconhecidamente de risco e/ou construídas ilegalmente.

Justiça do Trabalho é competente para reconhecer tempo especial de aposentadoria

2010-12-09T09:05:00.000-02:00

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho decidiu que a Justiça do Trabalho é competente para julgar processo em que ex-empregados da Telemar Norte Leste S.A. solicitam o reconhecimento de tempo especial de aposentadoria por terem exercido atividades insalubres e de periculosidade no período em que prestaram serviço na empresa.

Embora a Constituição atribua à Justiça Federal a competência para julgar questões de natureza previdenciária (art. 109, I, da CF), a Sétima Turma entendeu que não era esse o caso, já que há interesse “nitidamente trabalhista, pois se destina à apuração do trabalho em ambiente nocivo”.

Os ex-empregados da Telemar ajuizaram ação na Justiça do Trabalho após a empresa se recusar a fornecer o formulário especifico para informações sobre atividades exercidas em condições especiais com “as reais funções” desenvolvidas por eles.

No processo, alegam que, durante todo o contrato de emprego, trabalharam em contato permanente com energia elétrica, bem como com outros agentes insalubres, portanto, em condições periculosas e insalubres. Embora a ação tenha sido ajuizada contra a Telemar, o INSS entrou no processo como assistente, pois entendeu ser parte interessada no caso.

Os ex-empregados conseguiram sair vitoriosos na Vara do Trabalho e no Tribunal Regional do Trabalho da Terceira Região (MG), que julgou recurso contra a sentença. De acordo com o TRT, a ação é voltada plenamente para o ambiente do trabalho. Envolve a empresa e não o INSS, “que comparece como mero assistente, na forma do art. 50 do CPC”. Assim, não existiria “dúvida acerca da competência desta Justiça do Trabalho”.

Inconformado, o INSS interpôs recurso ao Tribunal Superior do Trabalho alegando novamente incompetência da Justiça do Trabalho para analisar a questão. No entanto, o Juiz convocado Flávio Portinho Sirangelo, relator na Sétima Turma, não acatou o recurso. Segundo ele, ficou “evidente que não se trata, no caso, de ação previdenciária”, até porque nada foi postulado “contra os interesses da autarquia da Previdência”.

Para o relator, a questão disposta na pretensão inicial tem origem no ambiente de trabalho, pois cuida da realidade funcional, para se “determinar à empresa o cumprimento da formalidade que lhe diz respeito, para que, munido desta documentação, possa o trabalhador pleitear junto ao órgão previdenciário estatal a averbação do tempo de serviço para o cálculo da aposentadoria especial”.
(AIRR nº 60.741/19.2005.5.03.0132)

Fonte: TST (06-12-2010)

Juiz considera fator previdenciário inconstitucional

2010-12-09T08:57:00.001-02:00

O juiz federal Marcus Orione Gonçalves Correia, da 1ª Vara Federal Previdenciária em São Paulo/SP, considerou o fator previdenciário inconstitucional (cálculo que leva em conta a idade, a expectativa de sobrevida e o tempo de contribuição do segurado ao se aposentar), em ação movida por um segurado contra o INSS.

Na decisão, Marcus Orione afirma que o fator previdenciário, além de ser complexo e de difícil compreensão para o segurado, é inconstitucional por introduzir elementos de cálculo que influem no próprio direito ao benefício. Para ele, o fator “concebe, por via oblíqua, limitações distintas das externadas nos requisitos impostos constitucionalmente para a obtenção, em especial, da aposentadoria por tempo de contribuição”.

Afirma, ainda, que não há qualquer previsão de elementos como a expectativa de vida para que o benefício seja concedido. “Portanto, a lei ordinária (nº 9.876/99) acrescentou, para fins da obtenção do valor do benefício, requisitos que, ainda que indiretamente, dificultam o acesso ao próprio direito ao benefício”.

Marcus Orione entende que uma coisa é requisito para a obtenção do benefício – que continuaria a ser apenas o tempo de contribuição – e outra, totalmente adversa, é o cálculo do seu valor inicial. “Ora, o raciocínio é falacioso: somente é possível se obter o benefício a partir da utilização dos elementos indispensáveis para o cálculo da renda mensal inicial. Assim, utilizando-se para a obtenção desta de elementos não permitidos pela Constituição, obviamente que violado se encontra o próprio direito ao benefício em si”.

Por fim, o juiz julgou procedente o pedido e determinou que o INSS promova o recálculo da renda mensal inicial do benefício da parte autora sem a incidência do fator previdenciário.

Processo nº 0009542-49.2010.403.6183

Fonte: Bachur e Vieira

Tabela prática de verbas trabalhistas

2010-11-29T11:16:00.001-02:00

Modalidades de rescisão do contrato de trabalho, bem como as verbas trabalhistas que são devidas em cada situação.

Download aqui.

Curatela

2010-11-22T15:17:00.001-02:00

Curatela é encargo deferido por lei a alguém capaz para reger a pessoa e administrar os bens de quem, em regra maior, não pode fazê-lo por si mesmo. Assemelha-se à tutela por seu caráter assistencial, destinando-se, igualmente, à proteção de incapazes. Por essa razão, a ela são aplicáveis as disposições legais relativas à tutela, com apenas algumas modificações. Vigoram para o curador as escusas voluntarias (art. 1.736) e proibitórias (art. 1.735); é obrigado a prestar caução bastante, quando exigida pelo juiz, e prestar contas; cabem-lhe os direitos e deveres especificados no capitulo que trata da tutela; somente pode alienar bens imóveis mediante prévia avaliação judicial e autorização do juiz.

Apesar dessa semelhança, os dois institutos não se confundem. Podem ser apontadas as seguintes diferenças: a) a tutela é destinada a menores de dezoito anos de idade, enquanto a curatela é sempre deferida pelo juiz, em regra, a maiores; b) a tutela pode ser testamentaria, com nomeação do tutor pelos pais; a curatela sempre é deferida pelo juiz; c) a tutela abrange a pessoa e os bens do menor, enquanto a curatela pode compreender somente a administração dos bens do incapaz, como no caso dos pródigos; d) os poderes do curador são mais restritos do que os do tutor. Não é absoluta a regra de que a curatela destina-se somente aos incapazes maiores. O Código Civil prevê a curatela do nascituro, sendo também necessária a nomeação de curador ao relativamente incapaz, maior de dezesseis anos e menor de dezoito anos, que sofra das faculdades mentais, porque não pode praticar nenhum ato da vida civil.
Características relevantes da curatela
São cinco as características relevantes da curatela: a) os seus fins são assistenciais; b) tem caráter eminentemente publicista; c) tem, também, caráter supletivo da capacidade; d) é temporária, perdurando somente enquanto a causa da incapacidade se mantiver; e) a sua decretação requer certeza absoluta da incapacidade. A certeza da incapacidade é obtida por meio de um processo de interdição, disciplinado nos arts. 1.177 e seguintes do CPC, no capitulo que trata dos procedimentos especiais de jurisdição voluntária. Se o pedido for formulado pelo MP, será nomeado curador à lide ao interditando. Se formulado por outra pessoa, o MP o representará nos autos do procedimento, defendendo os seus interesses (CPC, art. 1.182; CC, art. 1.770), mas o interditando poderá constituir advogado para defender-se. Será ele citado para ser interrogado minuciosamente pelo juiz. Trata-se do exame pessoal do interditando, para que o juiz possa melhor aferir o seu estado e as suas condições. Após o interrogatório, e no prazo de cinco dias, o interditando poderá impugnar o pedido. Decorrido esse prazo, o juiz nomeará perito médico para proceder ao exame do interditando e apresentar o respectivo laudo. Só designará AIJ se houver necessidade de produção de provas. Decretada a interdição, o juiz nomeará curador ao interdito.
A sentença de interdição produz efeito desde logo, embora sujeita a recurso de apelação. Desse modo, o curador presta compromisso e passa a exercer a curatela, sendo a sentença publicada pela imprensa local e pelo órgão oficial, por três vezes, bom como registrada em livro especial no cartório. O registro e a publicação da sentença tornam-na publica, não podendo, a partir daí, terceiros que celebrem contratos com o incapaz alegar ignorância de seu estado.
Embora haja controvérsia a respeito da natureza jurídica da sentença que decreta a interdição, tem prevalecido o entendimento de que não é constitutiva, por não criar o estado de incapacidade, mas apenas declaratória da existência de uma situação. Tem, portanto, eficácia ex tunc.
Sujeitos à Curatela
Aquelas pessoas que poderão ser submetidas ao instituto da curatela, denominados Curatelados, são as pessoas elencadas no artigo 1.767 do Código Civil:
Art. 1.767. Estão sujeitos a curatela:
I - aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil;
II - aqueles que, por outra causa duradoura, não puderem exprimir a sua vontade;
III - os deficientes mentais, os ébrios habituais e os viciados em tóxicos;
IV - os excepcionais sem completo desenvolvimento mental;
V - os pródigos.
Trataremos, portanto, a respeito de cada um deles para melhor elucidação o tema estudado.
O inciso I diz respeito “aqueles que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para os atos da vida civil”. Tal afirmativa se refere às pessoas que, acometidas de patologias psíquicas, estão impedidos de discernir a respeito de qualquer ato da vida civil. Evidente que se deve ter certo cuidado no diagnóstico de tais enfermidades, para que as conseqüências de uma interdição não sejam capazes de causar prejuízos ao curatelado. Para impedir que isso aconteça o Deputado José Eduardo Cardoso redigiu o Projeto de Lei nº 2439/07 que determina, ante as alterações ao instituto da interdição no Novo Código Civil, que se realizem revisões periódicas nos interditados por decisão judicial, a fim de que se resgate a autonomia, a cidadania e a dignidade dos que foram lesionados.
O inciso II trata dos que “por outra causa duradoura, não puderem exprimir a sua vontade”. Sendo assim, a “causa duradoura” a que se refere o dispositivo legal acima diz respeito a enfermidade durável que impeça o curatelado de exprimir sua vontade, como, por exemplo, o surdo-mudo que não recebeu educação e tratamento adequado. Lembrando que o surdo-mudo, o surdo e o mudo que se submeteram a educação que o tornem capaz para exercer suas vontades e decidir a respeito de suas próprias vidas não estão sujeitos à curatela.
O inciso III trata daqueles dos “deficientes mentais, os ébrios habituais e os viciados em tóxicos”. O deficiente mental é aquela pessoa que possui capacidade intelectual significativamente inferior à média e possui limitações significativas no funcionamento adaptativo, sendo, portanto, absolutamente incapaz de exercer suas vontades e atuar no meio social. Os ébrios são aquelas pessoas que consomem, imoderadamente, bebida alcoólica, a ponto de tornar-se encapaz para externar, conscientemente, a sua vontade. A embriaguez é causada pelo descontrole no consumo de bebidas alcoolicas que implica na incapacidade relativa dos ébrios tornando-o incapaz de realizar atos da vida civil. Por fim, os toxicômanos são aquelas pessoas viciadas em entorpecentes, também de forma imoderada e habitual, que o impedem de gerir sua própria vontade. Sabe-se que o grau de intoxicação dos ébrios e dos toxicômanos darão, através da perícia, a justificativa necessária para a caracterização da incapacidade relativa ou absoluta no aspecto jurídico.
O inciso IV diz respeito aos “excepcionais sem completo desenvolvimento mental”, ou seja, aqueles que desde o nascimento possuem deficiência mental plena que o tornem incapazes de exercer suas próprias vontades.
Por fim, o inciso V trata dos “pródigos”, sendo estes aquelas pessoas acometidas de uma doença mental pela qual passam a dilapidar seu patrimônio de maneira desordenada. Exatamente por ser considerada um desarranjo mental manifestada especificamente em relação aos bens e ganhos materiais.
Legitimidade para requerer a curatela
Determina o artigo 1.768 do Código Civil o seguinte:
Art. 1.768. A interdição deve ser promovida:
I - pelos pais ou tutores;
II - pelo cônjuge, ou por qualquer parente;
III - pelo Ministério Público.
Verificamos que a interdição pode ser requerida pelas pessoas acima elencadas, que, após a devida apreciação pelo magistrado competente, serão denominados de Curador. O curador, por sua vez, é aquela pessoa que tem a incumbência de tratar das pessoas e dos bens ou negócios daqueles que estão incapacitados de fazê-lo. Os incisos I e II tratam dos parentes mais próximos do curatelado e, portanto, detentores de conhecimentos suficientes para melhor gerir e administrar os bens do interditado. Evidente que os curadores devem ser pessoas maiores e plenamente capazes de exercer os atos da vida civil.
No tocante ao Ministério Público, este se manifesta expressamente como autor da interdição nos casos de doença mental grave, no caso de não existir ou não promover a interdição alguma das pessoas designadas nos incisos I e II do artigo acima transcrito, e, se, existindo, forem incapazes, consoante disposto no artigo 1.769 do Código Civil.
O Ministério Público deverá participar de todos os atos do processo, desde o interrogatório do curatelado até, depois de decretada a interdição, promover a especialização da hipoteca legal, se o curador não a requerer no prazo legal, bem como, exigir que o curador apresente, bienalmente, as contas de sua administração.
Há que se esclarecer que o pedido de interdição poderá ser extinto, determinando-se o fim da curatela, quando ficar determinada a extinção da causa que originou o pedido de interdição, ou seja, o retorno da capacidade do curatelado. É o chamado Levantamento da Interdição.