Louise Schmitt

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2013-12-16T07:07:00.001-08:00

MPGO autoriza novo concurso com 33 vagas para a Marinha do Brasil

2013-12-13T11:28:00.001-08:00

MPGO autoriza novo concurso com 33 vagas para a Marinha do Brasil
Por IOB Concursos

Foi divulgada nesta terça-feira, dia 10 de dezembro, no Diário Oficial da
União, a portaria nº. 499 de 9 de dezembro de 2013, em que o Ministério do
Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) autoriza o Comando da
Marinha a realizar realize um novo concurso com a oferta de 33 vagas.

Os cargos oferecidos são: Administrador (5), Analista de Sistemas (7),
Contador (1) e Agente Administrativo (20), para profissionais com formação em
nível superior e intermediário.

O provimento dessas vagas está condicionado à existência de vagas na
data da nomeação; à declaração do respectivo ordenador de despesa sobre a
adequação orçamentária e financeira da nova despesa à Lei Orçamentária
Anual e à compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias; e à
substituição de 33 postos de trabalho terceirizados da Diretoria de Portos e
Costas, que se encontram em desacordo com a legislação vigente.

A responsabilidade pela realização do certame será do Comandante da
Marinha e o prazo para publicação do edital de abertura é de até seis meses,
contados da data de publicação da referida portaria.

Para mais informações acesse o Diário Oficial da União.

Saiba tudo sobre os Concursos de Bancos de 2014

2013-12-13T11:25:00.003-08:00

Saiba tudo sobre os Concursos de Bancos de 2014
Por IOB Concursos

O ano de 2014 será um ano de oportunidades para quem pretende seguir
carreira bancária. As duas instituições mais aguardadas: Banco do Brasil e
Caixa irão realizar concursos para contratações em todo o país.
Isso garante grande concorrência nas vagas e uma importância ainda maior
na preparação para a seleção. Boa remuneração, carga horária semanal de 30
horas, vagas para o nível médio, plano de carreira e bonificações, são algumas
das vantagens que atraem os candidatos para os certames.
Acompanhe os concursos promissores:
Banco do Brasil
Inscrições: De 12 de dezembro a 7 de janeiro de 2014
Vagas: 8.630
Cargo: Escriturário
Nível: Médio
Salário: R$ 2.043,36 + benefícios
Taxa: R$ 40
Provas: 9 de fevereiro de 2014

Caixa Econômica Federal
Edital previsto para janeiro
Cargo: Técnico Bancário
Salário: R$ 1.875,00 + benefícios
Nível: Médio

Caixa: Conheça as vantagens oferecidas aos servidores públicos e
saiba como funciona o Plano de Cargos e Salários
O que torna os cargos da empresa tão atraentes são as condições de
trabalho, com destaque para a estabilidade do emprego público, participação
nos lucros e resultados (PLR), possibilidade de participação em plano de
saúde e previdência complementar, auxílio refeição/alimentação, auxílio
cesta/alimentação, e ainda, entre as vantagens de trabalhar para a instituição
bancária, está o Plano de Cargos e Salários – PCS, documento que
contempla a estrutura de cargos efetivos da empresa, garantindo um teto
de até R$ 17.523,00 (50,7% de aumento em relação ao salário inicial).

O PCS é composto por referências (níveis) salarias por progressão
geométrica deaproximadamente 2,48% a cada nível e conta com duas
carreias diferentes:

Carreira administrativa (nível médio) - O cargo efetivo é denominado Técnico
Bancário Novo – TBN, com 48 referências (níveis) salariais e remuneração que
vai de R$ 1.875,00 a R$ 5.483,00.

Carreira profissional (nível superior).- É formada pelos cargos de Advogado,
Arquiteto, Engenheiro e Médico do Trabalho, com 36 referências (níveis)
salariais. Para a jornada de 4 horas, exclusiva para o cargo efetivo de médico
do trabalho, a remuneração varia de R$ 3.723,00 a R$ 8.762,00; para a
jornada de 6 horas de R$ 5.584,00 a R$ 13.142,00 e para a jornada de 8 horas
de R$ 7.445,00 a R$ 17.523,00.
A ascensão nos níveis salariais do cargo efetivo ocorre por meio
das promoções por antiguidade e merecimento, a cada dois anos de efetivo
exercício na Caixa; ou porpromoção por mérito, realizada anualmente com a
participação de todos os empregados através dos Processos Seletivos
Internos, que proporcionam interação e transparência quanto ao acesso às
oportunidades de crescimento profissional.

O último concurso da Caixa para Técnico bancário teve 1.086.513
inscritos, sendo 73.433 na capital paulista e ainda esta dentro da validade, no
entanto, a previsão é de que o próximo edital seja lançado antes do prazo da
seleção anterior expirar. Assim como ocorreu na última seleção, cujo edital foi
publicado em fevereiro de 2012, sendo que o concurso anterior (2010), ainda
não havia expirado.

Uma publicação do Departamento de Coordenação e Governança das
Empresas Estatais (DEST) no Diário Oficial da União de 17 de julho de 2013,
previu a contratação de até 9.873 profissionais, sendo 4.850 em 2014 e
5.023 em 2015.
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Veja as 54 instituições que estão aguardando a publicação do edital para realização de concurso

2013-12-13T11:20:00.003-08:00

Por IOB Concursos

Confira também os concursos com inscrições abertas, os

concursos próximos com editais já publicados e os concursos de prefeituras.

Instituição

Agência de Defesa Agropecuária do Paraná (Adapar)

Câmara dos Deputados

Caixa Econômica Federal

Comissão Nacional de Energia Nuclear

Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU)

Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade)

Corpo de Bombeiros Militar do Piauí

Correios

Defensoria Pública do Amapá

Defensoria Pública do Rio de Janeiro

Fundação Biblioteca Nacional

Fundação Nacional de Artes (Funarte)

Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz)

Governo do Distrito Federal

Governo do Rio Grande do Sul

Governo de São Paulo

Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama)

Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (Icmbio)

Instituto Nacional de Educação de Surdos (Ines)

Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo

Marinha

Metrô do Distrito Federal Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação

Ministério da Educação

Ministério da Fazenda

Ministério da Saúde

Ministério do Trabalho e Emprego

Polícia Civil do Distrito Federal

Polícia Civil do Rio de Janeiro

Polícia Civil de São Paulo

Polícia Civil de Tocantins

Polícia Militar do Acre

Polícia Militar do Distrito Federal

Polícia Militar do Rio de Janeiro

Polícia Militar de Sergipe

Prefeitura de São Paulo

Prefeitura de Teresina

Secretaria da Administração Penitenciária de São Paulo

Secretaria da Cultura do Distrito Federal

Secretaria da Educação do Rio de Janeiro

Secretaria de Estado da Educação de São Paulo

Secretaria da Fazenda do Maranhão

Secretaria de Estado da Saúde do Distrito Federal

Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro)

Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa)

Susepe do Rio Grande do Sul

Tribunal de Contas do Estado de Piauí

Tribunal de Justiça do Ceará

Tribunal de Justiça do Piauí

Tribunal de Justiça de São Paulo

Tribunal de Justiça de Sergipe

Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia

Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região, na Paraíba

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2013-12-12T16:08:00.001-08:00

De R$ 169,00 por R$94,99 na Dafiti

De R$ 129,00 por R$ 79,90 na Dafiti

De R$ 159,99 por R$ 99,90 na Dafiti

Saiba tudo sobre os Concursos de Bancos de 2014

2013-12-12T09:18:00.000-08:00

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Concursos Bancários, Escriturário BB e CEF

TRE do Pará: Inscrições abertas para Analista e Técnico Judiciário

2013-12-11T11:30:00.001-08:00

Por IOB Concursos

Estão abertas as inscrições para o concurso público do Tribunal
Regional Eleitoral do Pará (TRE/PA) que oferece 8 vagas mais cadastro
reserva para os cargos de Analista Judiciário e Técnico Judiciário, níveis
nível superior e médio, nessa ordem.

As vagas são divididas em:
Nível Superior: Analista Judiciário na área Administrativa sem Especialidade
(CR); Analista Judiciário na área de Apoio Especializado, com especialidade
em Engenharia Elétrica (1 + CR); em Taquigrafia (1 + CR); em Análise de
Sistemas (CR); e em Medicina (CR). A remuneração é de R$ 7.566,41.

Nível Médio: Técnico Judiciário na área de Apoio Especializado com
especialidade em Operação de Computadores (CR); e em Programação de
Sistemas (1 + CR). A remuneração é de R$ 4.635,02.

Os interessados podem se inscrever pelo site do Instituto Americano de
Desenvolvimento: www.iades.com.br, até dia 26 de dezembro. A taxa de R$
70 para nível superior e de R$ 55 para médio.

A prova objetiva com 60 questões de múltipla escolha será aplicada
no dia 23 de fevereiro de 2014. Haverá também avaliação discursiva para o
cargo de Analista e teste prático para Analista Especializado em Taquigrafia.

Vai prestar o Exame da Ordem em dezembro? Então não perca, sexta dia 13, a dobradinha: Aulão de Direito Civil e Ética

2013-12-11T11:27:00.000-08:00

Por IOB Concursos

Assista ao vivo nessa sexta feira, dia 13 de dezembro a partir das 19h,
a dobradinha de Direito Civil e Ética com as palestrantes: Bárbara Brasil e
Laurady Figueiredo. Especial para quem vai prestar o Exame da OAB no
domingo, dia 15.
Para garantir sua aprovação no XII Exame de Ordem, preparamos duas
estratégicas palestras 100% grátis, para você: A de Direito Civil que inicia às
19h, por representar extenso conteúdo e por tomar muito tempo em sua
revisão final, fica a cargo da competente professora Bárbara Brasil, jovem
talento do Direito, já responsável por elevados índices de aprovação na OAB
nos cursos que ministra pelo Brasil.
E em seguida, às 20h, o Aulão de Ética. Com a professora Laurady
Figueiredo, célebre professora que já faz parte da história dos Exames da
FGV, pelo domínio a afinidade que tem com os temas.

Duas aulas imperdíveis, inéditas e gratuitas, com acompanhamento
das professoras via chat, para que os alunos possam tirar todas as suas
dúvidas em tempo real. Desse jeito você irá arrasar na prova!

Policia Civil de SP abre concurso com 120 vagas de nível médio

2013-12-11T11:21:00.001-08:00

Por IOB Concursos

Foi publicado nesta terça-feira, dia 10 de dezembro, o edital de abertura do
Concurso Público que será realizado pela Academia de Polícia "Dr. Coriolano Nogueira
Cobra" da Polícia Civil do Estado de São Paulo. São oferecidas inicialmente 120 vagas
para o cargo de Fotógrafo Técnico-Pericial, sendo reservado 5% das vagas para
pessoas com deficiência.

O regime de contratação é o RETP - Regime Especial de Trabalho Policial, que é a
prestação de serviço em jornada de, no mínimo, 40h semanais e pelo cumprimento de
horário irregular, sujeito a plantões noturnos e chamadas em qualquer horário. A
remuneração base é de R$ 3.256,40.

Para participar da seleção é exigido nível médio completo, conduta irrepreensível na
vida pública e privada; plena capacidade física e mental para o exercício do cargo; CPF
regularizado; não registrar antecedentes criminais; ter 18 anos de idade ou mais; dentre
outros requisitos.

O período de inscrições é de 24 de março a 25 de Abril de 2014, através do site
da Vunesp, organizadora do certame: www.vunesp.com.br. A taxa é de R$ 42,61.

As vagas estão distribuídas nas seguintes localidades: Araçatuba, Andradina e
Penápolis (03); Bauru - Bauru, Assis, Jaú, Lins, Marília, Ourinhos e Tupã (6 + 1 PNE);
Campinas, Americana, Bragança Paulista, Jundiaí, Limeira, Mogi Guaçu, Piracicaba, Rio
Claro e São João da Boa Vista (18 + 1 PNE); Presidente Prudente, Adamantina, Dracena
e Presidente Venceslau (04); Ribeirão Preto, Araraquara, Barretos, Bebedouro, Franca,
Ituverava, Jaboticabal, São Carlos e São Joaquim da Barra (12 + 1 PNE); Santos, Guarujá,
Itanhaém e Registro (03); São José dos Campos, Cruzeiro, Guaratinguetá, Jacareí,
Taubaté e São Sebastião (12 + 1 PNE); São José do Rio Preto, Catanduva,
Fernandópolis, Jales e Votuporanga (03); Sorocaba, Avaré, Botucatu, Itapeva e
Itapetininga (9 + 1 PNE); Capital e Grande São Paulo - São Paulo, Guarulhos, Mogi das
Cruzes, Osasco, Santo André, São Bernardo do Campo, e Taboão da Serra (50 + 3 PNE).

O concurso será realizado em 4 etapas: Prova Preambular (composta de questões
objetivas), Prova de Aptidão Psicológica – PAP, Prova de Aptidão Física - PAF; e
comprovação de idoneidade e conduta escorreita, mediante investigação social.
O certame terá validade de 2 anos e podendo ser prorrogado por igual período.

Para mais informações, consulte o edital no Diário Oficial do Estado de São Paulo.

Policia Civil de SP: Inscrições abertas para 447 vagas de nível Superior

2013-12-11T11:14:00.001-08:00

Por IOB Concursos

A Polícia Civil do Estado de São Paulo abriu concurso que oferece 447
vagas para Perito Criminal de 3ª classe. Do total, 23 oportunidades (5%) são
reservadas para portadores de deficiência. As inscrições vão até 13 de
janeiro de 2014.

Para participar da seleção é preciso ter nível superior nas seguintes áreas:
Análise de Sistemas, Arquitetura e Urbanismo, Biologia, Biomedicina,
Biotecnologia, Ciências da Computação, Ciências Físicas e Biomoleculares,
Ciências Moleculares, Contabilidade, Direito, Enfermagem, Engenharia,
Estatística, Farmácia e Farmácia Bioquímica, Física, Fonoaudiologia,
Geografia, Geologia, Informática, Matemática, Medicina, Veterinária,
Museologia, Nutrição, Odontologia, Química e Sistemas e Tecnologia da
Informação. É exigido também, carteira de habilitação na categoria B.
O regime de contratação é o RETP - Regime Especial de Trabalho
Policial, que é a prestação de serviço em jornada de, no mínimo, 40h
semanais e pelo cumprimento de horário irregular, sujeito a plantões noturnos
e chamadas em qualquer horário. A remuneração base é de R$ 7.516,02.

As vagas serão distribuídas em:
Araçatuba - 22
Bauru - 55
Campinas - 69
Presidente Prudente - 23
Ribeirão Preto - 46
Santos - 29
São José dos Campos - 43
São José do Rio Preto - 29 Sorocaba - 38
Capital e Grande São Paulo – 93

Os interessados podem se inscrever até 13 de janeiro de 2014 no site da
Vunesp, organizadora do certame: www.vunesp.com.br . A taxa é de R$ 63,92.

O processo seletivo é formado por 4 etapas: avaliação preambular, testes de
aptidão psicológica, teste de aptidão física, investigação social e análise de
títulos.
Para mais informações, acesse o edital.

TRT da 2° Região divulga edital para níveis médio e superior

2013-12-11T11:06:00.000-08:00

Por IOB Concursos

O Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2) oferece novo certame com
329 oportunidades para os cargos de Técnico e Analista. A publicação é desta terça-feira,
dia 10.
O cargo de Técnico da Área Administrativa ofereceu mais vagas: 190, seguido
do cargo de Analista da Área Judiciária, com 62. Os salários são de R$ 4.635,03 para
Técnico e R$ 7.566,42 para Analista. Já os cargos de Técnico da Área Administrativa -
Especialidade de segurança do trabalho e Analista Judiciário da Área Judiciária –
Especialidade Oficial de Justiça Avaliador Federal, têm remuneração de R$ 5.623,49 e R$
9.188,20, respectivamente.
Confira as exigências para se candidatar conforme o cargo escolhido:
Analista da Área Judiciária: ensino superior em direito;
Apoio Especializado: é necessário curso superior na área de atuação.
Analista na Área Administrativa: nível superior completo em qualquer área.
Técnico: nível médio completo. Para a área de Segurança ainda é necessário possuir
Carteira Nacional de Habilitação (CNH) no mínimo de categoria “D”, enquanto para área
de Tecnologia da Informação a exigência é de curso técnico na área de informática.

Os interessados podem se inscrever entre 18 de dezembro de 2013 e 17 de janeiro de
2014, pelo site da organizadora do certame, a Fundação Carlos Chagas, através do
endereço: http://www.concursosfcc.com.br/. A taxa é de R$62 para Técnicos e R$75 para
Analistas.

O processo seletivo é formado por provas objetivas e discursivas (redação), para todos os
cargos, com aplicação prevista para o dia 23 de fevereiro. Os candidatos a Técnico da
Área Administrativa da especialidade de segurança do trabalho farão ainda, prova física e
de direção nos dias 10 e 11 de maio.

Para mais informações acesse o edital.

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2013-05-23T10:14:00.002-07:00

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Falar com Louise Schmitt

Indenização por corte indevido de árvore que atingiu terreno vizinho

2013-04-19T06:29:00.000-07:00

Por unanimidade, os integrantes da Primeira Turma Recursal Cível do TJRS reformaram sentença proferida 1º Grau, determinando à empresa Frangosul o pagamento de ação indenizatória.

Caso

A autora da ação entrou com recurso contra o Frigorífico Frangosul por danos causados a algumas árvores frutíferas e nativas pertencentes à demandante, decorrente de galhos que caíram do corte de árvore que se encontrava no seu terreno.

A ré argumentou que efetuou o corte para evitar que com o vento os galhos caíssem por cima da casa vizinha.

Ação

Em 1º Grau, na Comarca de Caxias do Sul, o pedido foi julgado improcedente, considerando-se que apesar de gerar uma situação incômoda e desagradável, o corte foi necessário para a própria segurança da autora e, por isso, não caracterizado o dano.

Recurso

Inconformada, a autora recorreu pugnando pela reforma da decisão.

Para relatora do recurso, Juíza de Direito Fernanda Carravetta Vilande, ficou demonstrado diante das provas o elevado grau de apreço que a demandante nutre em relação às causas do meio ambiente. Dessa forma, não cogitou exagero da parte autora, no que compete à compensação de um sofrimento. O qual, inegavelmente, teve registro em ato negligente da empresa, ao não se cercar de medidas de segurança inerentes à atividade de poda.

Assim, reformou a sentença, condenando a empresa ré ao pagamento de R$ 1.500,00, por danos morais.

Acompanharam o voto da relatora os Juízes de Direito Carlos Eduardo Richinitti e Roberto Behrensdorf Gomes da Silva.

Apelação nº 71003520616

http://www.tjrs.jus.br/site_php/noticias/mostranoticia.php?assunto=1&categoria=1&item=208773

Site de compras coletivas condenado por não entregar produto

2013-04-19T06:16:00.001-07:00

Consumidor que adquiriu perfume no site de compras coletivas Groupon terá de ser ressarcido. A decisão é da 1º Turma Recursal Cível do Rio Grande do Sul, que concedeu a indenização por danos materiais, consistente no pagamento do valor pago, R$ 99,90, mas não reconheceu abalo do consumidor por danos morais.

A ré Groupon Serviços Digitais Ltda. alegou não ter responsabilidade, pois o autor da ação adquiriu perfume da empresa Mercante Importadora.

Sentença

Na Comarca de Santo Ângelo foram concedidos danos morais no valor de R$ 2 mil, bem como danos materiais consistentes na devolução dos R$ 99,90 pago pelo produto.

Recurso

Houve recurso por parte do Groupon.

A Turma Recursal julgou que o site de compras coletivas responde solidariamente por intermediar a venda de produtos e obter lucro. Segundo a decisão, havendo o autor adquirido, via site de compras na Internet, cupom promocional para aquisição de perfume, cabia à ré o cumprimento do contratado, o que não se consumou, cabendo a restituição do valor pago.

Entretanto a Juíza relatora, Marta Borges Ortiz, afastou a indenização por danos morais: Descabe indenização extrapatrimonial quando não configurado o alegado prejuízo moral, vez que o autor não foi submetido a constrangimento que atentasse contra a sua imagem ou honra pessoal.

Votaram no mesmo sentido os Juízes de Direito Pedro Luiz Pozza, e Alexandre de Souza Costa Pacheco.

Proc. 71003636156

http://www.tjrs.jus.br/site_php/noticias/mostranoticia.php?assunto=1&categoria=1&item=208774

Doméstica portadora de HIV consegue aposentadoria Primeiro grau havia considerado a autora apta para o trabalho por não apresentar sintomas

2013-04-18T14:11:00.003-07:00

O Tribunal Regional Federal da 4ª (TRF4) concedeu aposentadoria por invalidez a uma empregada doméstica de Vacaria (RS) portadora do vírus HIV. A 5ª Turma da corte reformou sentença de primeiro grau que havia considerado a autora apta para o trabalho por não apresentar sintomas. A decisão ocorreu em julgamento realizado na última semana.

Segundo o relator do processo, desembargador federal Rogério Favreto, a autora tem 41 anos de idade, possui baixo grau de escolaridade, com difícil colocação no mercado de trabalho. “Ela não tem o tipo de qualificação que a permitiria, apesar de portar o vírus, exercer suas funções laborais sem as dificuldades decorrentes da colocação profissional e de preconceito social”, observou Favreto.

Ele ressaltou que segue uma posição que vem sendo tomada com frequência na corte. “A jurisprudência deste tribunal caminha para a concessão do benefício em hipóteses de portadores da Síndrome de Imunodeficiência Adquirida (HIV), ainda que em período assintomático”.

Conforme a decisão da turma, que foi unânime, o Instituto Nacional do Seguro Social tem 45 dias para implantar o benefício. “A implantação da aposentadoria deve-se dar de imediato pelo seu caráter alimentar e necessidade de efetivação dos direitos sociais fundamentais”, afirmou Favreto em seu voto.

http://jornal.jurid.com.br/materias/noticias/domestica-portadora-hiv-consegue-aposentadoria

Vítima de assalto, funcionário dos Correios receberá indenização por dano moral A decisão é da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região – Piauí (TRT/PI).

2013-04-18T13:48:00.000-07:00

Um funcionário dos Correios que teve uma arma apontada para a cabeça durante assalto à agência em que trabalhava, no município de Monsenhor Gil (60 quilômetros ao sul da capital Teresina), vai receber R$ 36 mil de indenização por danos morais. A decisão é da Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região – Piauí (TRT/PI).

Os Correios haviam recorrido da decisão de primeira instância. A juíza da 1ª Vara do Trabalho de Teresina Thânia Maria Bastos Lima Ferro havia condenado a empresa à indenização no valor de R$ 50 mil, considerando que, após o assalto, o trabalhador ficou traumatizado, tendo que se afastar de suas atividades para acompanhamento psicológico.

No recurso ordinário ao TRT/PI, os Correios alegaram inexistência de prova do dano moral, da culpa da empregadora e do nexo causal a amparar a pretensão de reparação.

Ainda na visão da defesa da Empresa Brasileiros de Correios e Telégrafos, as atividades próprias da empresa não envolvem risco a seus empregados e que é do Estado o dever de prevenir e reprimir as ações delituosas, incluindo os assaltos que tem ocorrido nas agências dos Correios.

Contudo, para a desembargadora Liana Chaib, relatora do processo, é fato incontroverso que, além dos serviços postais, os Correios prestam serviços bancários, a título de banco postal, realizando atividades próprias de agência bancária, como pagamento de contas, saques e depósitos, inclusive com movimentação significativa de dinheiro.

“A partir do momento em que passou a realizar também atividades típicas de uma agência bancária, a recorrente (ECT) atraiu para si a obrigação de adequar-se às normas de segurança destinadas aos estabelecimentos bancários, o que não se evidenciou, emergindo da situação a fragilidade das normas de segurança no ambiente de trabalho, expondo, por isso, o empregado a risco constante, máxime se considerarmos que o liame empregatício perdura”, asseverou Liana Chaib.

A magistrada ressaltou que o fato de a empresa não proporcionar condições adequadas de segurança configura dano imaterial e abalo psicológico, principalmente em se considerando o constante terror da ocorrência de novos assaltos, o que pode acontecer a qualquer momento.

“Desta sorte, entendo demonstrada a negligência da recorrente para a segurança dos seus clientes e dos seus empregados, emergindo da situação não um simples aborrecimento com o ocorrido (assalto), pois o empregado continua a trabalhar em ambiente sujeito a outros assaltos e a exercer suas atividades em ambiente de trabalho sem condições de segurança, evidenciando-se, por isso, o temor e abalos psicológicos constantes”, frisou, no relatório, a desembargadora Liana Chaib.

Em seu voto, a relatora cita, inclusive, o artigo 2º da Lei 7.102/83, que estabelece normas de segurança para os estabelecimentos bancários e prevê, além da exigência de vigilantes devidamente treinados, a instalação de equipamentos elétricos, eletrônicos e de filmagens que possibilitem a identificação dos assaltantes, de artefatos que retardem a ação dos criminosos ou de cabina blindada com permanência ininterrupta de vigilantes durante o expediente e enquanto houver movimentação de dinheiro no interior do estabelecimento.

Mesmo considerando difícil mensurar o dano moral sofrido pelo trabalhador e, por conseguinte, fixar um valor indenizatório, a desembargadora Liana Chaib destaca que o magistrado precisa adotar critérios objetivos para estabelecer o valor devido, buscando os parâmetros mais razoáveis para atender à necessidade que tem a condenação de punir o ofensor, educá-lo e amenizar a dor sofrida pelo lesado. Explica a magistrada que, ao mesmo tempo, o valor arbitrado não pode ser irrisório, sem sentido econômico para ambas as partes, nem valor demasiadamente elevado, caracterizando enriquecimento sem causa da vítima e inviabilizando economicamente o ofensor.

Desse modo, negou o pedido de aumento do valor da indenização para R$ 100 mil, pleiteado pelo funcionário, e reduziu o valor determinado na primeira instância de R$ 50 mil para R$ 36 mil, equivalente a 12 remunerações da vítima.

O voto da desembargadora foi acompanhado por unanimidade pelos demais integrantes da Segunda Turma.

http://www.clicapiaui.com/geral/76698/vitima-de-assalto-funcionario-dos-correios-recebera-indenizacao-por-dano-moral.html

Rita Lee é condenada a pagar indenização a policiais militares

2013-04-18T13:43:00.001-07:00

A cantora se envolvem em uma confusão com policiais militares em um show em Sergipe

Foto: Divulgação

Rita Lee foi condenada nesta quinta-feira (18) a pagar uma indenização de R$ 5 mil a dois policiais miliatares de Sergipe por danos morais. A decisão foi tomada pela Turma Recursal do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) e refere-se a um incidente no festival de Verão de 2012, quando a cantora poferiu xigamentos contra alguns policiais que supostamente tentavam impedir que o público usasse drogas em seu show.

O relator dos dois processos que foram julgados, Juiz Marcos de Oliveira Pinto, concluiu que é inegável o fato de que a cantora efetivamente proferiu contra os policiais palavras de “baixo calão, ofendendo-os em público, debochando dos mesmos, a ponto de terem sido vaiados pela plateia que assistia ao show musical por ela comandado, na qualidade de cantora nacionalmente conhecida e principal atração do evento que se realizava, fazendo com que, despidos de suas autoridades, eles se retirassem do local, sob o olhar de todos”.

O juiz relator argumentou ainda que o servidor público não pode ficar à mercê de atos que agridam a sua honra, devendo ser ressarcidos quando essas ações provocarem prejuízos materiais ou morais. “Afasto o argumento de que o dano moral não pode ser reconhecido pelo simples fato de que nenhum policial fora individualizado ou nominalmente identificado, já que as agressões alcançaram todos os policiais que se encontravam exercendo suas atribuições no citado evento, estivessem eles próximos ao palco ou não, já que as agressões foram disparadas em público e para que toda a plateia ouvisse”, diz a sentença.

http://musica.terra.com.br/rita-lee-e-condenada-a-pagar-indenizacao-a-policiais-militares,814dfc1d93e1e310VgnVCM20000099cceb0aRCRD.html

Justiça solicita compra de aparelho para bebê que mora em hospital Por causa de uma doença, ele permanece internado desde que nasceu. Prefeitura de Poços de Caldas já abriu processo de licitação para aparelho.

2013-04-18T13:36:00.000-07:00

O drama vivido pela família do bebê Michael Ryan Znidareis, que completou um ano no último domingo e vive no hospital Santa Casa de Poços de Caldas (MG) comoveu muitos moradores da cidade, internautas e já rendeu pelo menos R$ 20 mil em doações. A novidade agora é que a Justiça notificou o município e o Estado para que arquem com a compra do ventilador mecânico que a criança precisa e que custa R$ 50 mil e com o que for necessário para garantir os cuidados com a saúde do menino. O pedido foi feito pela Defensoria Pública.

Segundo a Prefeitura de Poços de Caldas, o aparelho necessário para o bebê já está em processo de licitação e os outros itens necessários para o tratamento do bebê em casa estão garantidos. Ainda segundo a prefeitura, não há previsão de chegada do aparelho, já que o município depende do andamento do processo de licitação. Enquanto a locação não acontece, Michael vai permanecer internado na Santa Casa.

“Nós pedimos para que disponibilizem todos os cuidados com ele, já que o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece isso. A criança precisa de todo atendimento na área de saúde, isso é prioridade absoluta”, destacou o defensor Adriano Magno.
Menino comemorou 1 ano dentro de hospital. (Foto: Reprodução EPTV)

O garoto nasceu prematuro e sofre de uma doença que afeta os músculos, com isso, depende de um aparelho para respirar, além de vários outros cuidados para se alimentar. Apesar disso, se desenvolve bem e já recebeu alta hospitalar, mas não pode ir para casa, já que precisa do aparelho respiratório e os pais não têm condições para comprá-lo, mas a expectativa da família de ver o pequeno Michael em casa é grande.
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Segundo Ida de Cássia de Carvalho Mendes, enfermeira responsável pelo Programa de Oxigênio e Terapia Domiciliar da Secretaria Municipal de Saúde a prefeitura está fazendo o necessário para garantir o bem estar da criança. “O município vai alugar esse aparelho e pagar o aluguel pelo tempo que for necessário para o garoto”, explicou.

De acordo com a avó dele, Silvelena Aparecida da Silva o dinheiro arrecadado com as doações será utilizado para a manutenção dos aparelhos e gastos de saúde em geral, já que ele precisa de remédios e atendimentos especiais. “Nós agradecemos muito as pessoas que nos ajudaram e enviaram doações” , disse.

http://g1.globo.com/mg/sul-de-minas/noticia/2013/04/justica-pede-compra-de-aparelho-para-bebe-que-mora.html

Justiça aprova afastamento de juiz que apontou adoção irregular na BA MP-BA solicitou o pedido, acatado por unanimidade por desembargadores. Luiz Roberto Cappio considera decisão 'inadimissível' e fala sobre 'guerra'.

2013-04-18T12:57:00.000-07:00

Tatiana Maria DouradoDo G1 BA

O Tribunal de Justiça da Bahia aprovou por unanimidade o afastamento cautelar, por 90 dias, do juiz Luiz Roberto Cappio, que determinou o retorno a Monte Santo das cinco crianças adotadas por famílias paulistas, além do pagamento de indenização às vítimas. A ação foi julgada no Pleno do Tribunal na manhã desta quarta-feira (17), em Salvador. A solicitação foi feita pelo Ministério Público da Bahia.

O juiz revisou os processos de adoções na cidade do interior baiano e apontou irregulariades, o que motivou as decisões favoráveis à família baiana. As crianças foram retiradas da cidade no mês de junho de 2011, por ordem do juiz Vitor Bizerra. À CPI do Tráfico de Pessoas, Vitor Bizerra alegou que, para a concessão, se baseou em relatórios do Conselho Tutelar e do Ministério Público do estado.

Após a decisão, em conversa com o G1, Cappio afirmou que o afastamento simboliza o início de uma "guerra" e avaliou que os desembargadores do TJ-BA foram conduzidos ao erro pela argumentação do MP-BA. "Não se afasta um magistrado dessa forma. Obviamente, não vou deixar de me defender. As pessoas que estão por trás disso vão ter que responder civilmente e criminalmente. É absurso e inadimissível", diz o juiz, que, até então, atuava na comarca de Euclides da Cunha, após ter sido deslocado de Monte Santo.

O procurador-geral adjunto do MP-BA, Rômulo Moreira, preferiu não dar entrevista, mas justificou à assessoria de imprensa o pedido de afastamento com os argumentos de que houve uma "indisposição" do juiz com os três promotores da comarca de Monte Santo, com os serventuários da Justiça e com o delegado de polícia. Além disso, defendeu para a Justiça a "baixa produtividade" do magistrado.

O corregedor do TJ-BA, Antônio Pessoa Cardoso, relator do processo administrativo, confirmou que a medida cautelar foi tomada com base nos problemas de relacionamento do juiz e no número de sentenças proferidas na Vara Crime de Euclides da Cunha. O magistrado pode entrar com recurso.

"Ele é titular de Euclides da Cunha e, por um período, ficou em Monte Santo. Lá, teve esse problema de adoção que levantou a mídia toda para apreciar o fato. O juiz, de uma hora para outra, se tornou uma peça de conhecimento de toda mídia. Mas, no ano de 2012, não tinha nenhuma sentença proferida pelo juiz [em Euclides]. Nos anos de 2011 e de 2010, a produtividade foi ridícula, duas a três sentenças durante o ano todo. Para você ter uma ideia, o juiz costuma proferir em torno de mil sentenças. Assim, não tem como movimentar a comarca", relata. Além disso, afirma que, durante confusões, Cappio teria chamado os colegas de "burros" e "incompetentes".

Cappio acredita que a decisão do TJ-BA foi baseada em provas forjadas do MP-BA, entre elas, versões deturpadas da discussão que travou com um promotor, que, segundo ele, é suspeito de envolvimento com o tráfico de pessoas. "Muito me desagrada essa postura solidária a todos os suspeitos. Foi uma discussão, evidentemente, sem ofendê-lo. Eu falei com muita veemência o que eu pensava. Eles distorceram todos esses fatos e apresentaram isso ao Pleno do Tribunal, que foi induzido ao erro. Faz parte do jogo. Eu confio na seriedade do TJ. É algo absolutamente contornável com muito equilíbrio e confiança. Até já esperava que isso pudesse acontecer, eu estou lidando com uma quadrilha, uma organização criminosa", afirmou.

Para ele, Monte Santo e Euclides da Cunha, onde mora atualmente, fazem parte de uma rota de tráfico de pessoas, entre elas, crianças. Diante disso, ele alerta a necessidade do governo brasileiro interferir de forma mais incisiva na questão. "Tenho certeza absoluta, não só eu, como autoridades federais, membros da CPI. Essas cidades estão no roteiro do tráfico de pessoas, de adoções irregulares, e o judiciário é usado para fins ilícitos. Estamos falando de vidas de crianças indefesas que estão sendo coisificadas, não são tratadas como sujeitos. É preciso acompanhar mais de perto. Bastou um juiz enfrentar com destemor esses agentes públicos para ser afastado cautelarmente, o que dá veracidade ao que eu acabo de afirmar. Isso é inadimissível", avalia.

Segundo ele, após as denúncias de irregularidade, tem acumulado mais de 20 representações contra a sua atuação. Por três meses, Cappio foi contemplado com uma escolta policial federal por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), conforme conta. "Hoje estou sem escolta, afastado cautelamente, praticamente sem defesa. Tudo o que me resta é fazer pública essa vergonha", lamenta ele, que não tem apoio, até agora, de nenhuma entidade de magistrados.

CPI do Tráfico de Pessoas
O presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara dos Deputados que apura os casos de tráfico de pessoas no país, Arnaldo Jordy (PPS-PA), está convicto que Monte Santo e Euclides da Cunha são rotas do crime. "Há uma rede criminosa de tráfico de crianças para fins de adoção ilegal. O que estamos ultimando é a extensão dessa rede e os personagens", diz, em entrevista ao G1.

O parlamentar afirma que há indícios de benevolência de membros do judiciário no processo. "A capa legal dessa rota do crime organizado conta com a cumplicidade da estrutura da organização judiciária da Bahia. Tem uma postura estranha envolvendo cartórios, fóruns, pessoas", comenta.

A atuação dos juizes na adoção irregular na Bahia é investigada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

http://g1.globo.com/bahia/noticia/2013/04/justica-aprova-afastamento-de-juiz-que-apontou-adocao-irregular-na-ba.html

USINA DE ASTREINTES Polícia Federal prende juiz e advogados na Paraíba

2013-04-18T11:28:00.001-07:00

A Polícia Federal deflagrou, nesta qunita-feira (18/4), uma operação em João Pessoa com o objetivo de apurar as práticas de crimes de formação de quadrilha, corrupção, apropriação indébita e fraude processual, entre outros ilícitos. Os crimes eram praticados por policiais, servidores públicos, advogados e particulares, e um juiz do 2º Juizado Especial Misto de Mangabeira. A operação recebeu o nome de Astringere.

Foram presos durante a operação o juiz José Edvaldo Albuquerque Lima, que já foi afastado do cargo anteriormente após denúncia do Conselho Tutelar de Bayeux, de que praticara atos libidinosos com uma menor. Albuquerque é acusado formação de quadrilha, corrupção, apropriação indébita e fraude processual.

Também foram presos o delegado da Polícia Civil Edilson Araújo, os advogados Eugênio Vieira Oliveira Almeida, Cícero Lima, Glauber Jorge Lessa Feitosa e Dino Gomes Ferreira e mais dois servidores públicos e dois particulares.

A investigação demonstrou a existência de uma organização criminosa que, com a participação de um magistrado, atuava mediante os mais diversos tipos de fraude. Foi constatada a existência de uma verdadeira usina de astreintes que eram aplicadas irregularmente para enriquecer os investigados.

A quadrilha atuava com a montagem e falsificação de documentação necessária à “judicialização” das demandas, manipulação dos atos processuais, imprimindo ritmo e rito diferenciado aos integrantes do grupo criminoso, apropriação de valores de astreintes, intimidação das pessoas que tiveram seus valores apropriados pela organização, e a confecção de dossiês contra diversas autoridades.

A operação foi um trabalho em conjunto entre a Polícia Federal e o Tribunal de Justiça, coordenado pelo desembargador Joás de Brito. O Ministério de Justiça concedeu autorização para que a PF investigasse o caso. Foram cumpridos seis mandados de prisão preventiva, quatro mandados de prisão temporária e 16 mandados de busca e apreensão, no 2º Juizado Especial Misto de Mangabeira, na Turma Recursal do Fórum Cível Mario Moacyr Porto, em escritórios de advocacia e na residência dos envolvidos.
http://www.conjur.com.br/2013-abr-18/policia-federal-prende-juiz-advogados-fraude-processual-paraiba

ALTERNATIVA À PRISÃO Juiz pode requerer FGTS para definir pensão alimentícia

2013-04-18T10:31:00.000-07:00

O juiz pode solicitar levantamento do saldo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço do réu para determinar pagamento de pensão alimentícia. Esse foi o entendimento do Conselho da Justiça Federal, definido no enunciado 572, aprovado na VI Jornada de Direito Civil em março de 2013. O evento, organizado pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho, serviu para definir a interpretação dos artigos 1.695 e 1.701 do Código Civil, que dispõem sobre o pagamento de pensão alimentícia.

De acordo com a justificativa do enunciado, esse direito é um dos mais importantes. “Serve para garantir existência digna, englobando a alimentação, o vestuário, o lazer, a educação etc. Como se sabe, atualmente, a única hipótese de prisão civil decorre da dívida de natureza alimentar”, afirma o texto.

Segundo o coordenador do grupo de trabalho, o advogado da União Otávio Luiz Rodrigues Junior, o enunciado nasceu de situações concretas: um pai que perde o emprego ou fica sem condições de pagar a pensão fixada judicialmente. “Alguns juízes determinavam que o saldo da conta vinculada ao FGTS fosse levantado para essa finalidade”. Nesses casos, o dinheiro que seria depositado na conta do trabalhador é repassado como crédito alimentar para o filho, parente ou cônjuge.

A ordem judicial para solicitar o saldo do Fundo pode ser expedida em qualquer fase do processo, desde que o juiz considere a medida necessária. “Seriam situações excepcionais (em termos estatísticos) e não implicariam um severo prejuízo à solvência do FGTS, até por se tratar de verba de caráter alimentar”, explica o advogado. Na opinião dele, o objetivo principal é legitimar uma forma encontrada pela jurisprudência para buscar meios de se pagar as pensões alimentícias.

O grupo justificou ainda que, em algumas oportunidades, o próprio devedor resiste de boa-fé, por não possuir os recursos suficientes para honrar o comprisso da pensão. “Em tal contexto, uma alternativa viável seria a retirada dos valores depositados na conta vinculada ao FGTS para a satisfação do crédito. Muitos princípios poderiam ser invocados em prol dessa solução. Inicialmente, ambas as partes terão a sua dignidade reconhecida, pois o credor receberá a pensão, enquanto o devedor se livrará do risco de prisão civil. A menor onerosidade da medida é nítida”, diz o texto.

Além desse, o Conselho da Justiça Federal aprovou mais 45 enunciados, que definem as interpretações da norma. Ao todo, são dez enunciados sobre a parte geral do Código Civil; dez sobre obrigações e contratos; 13 sobre responsabilidade civil; sete sobre coisas; e seis sobre família e sucessões. Os novos enunciados, que vão do número 530 ao 575, foram aprovados nos dias 11 e 12 de março, durante o VI Jornada de Direito Civil. Com informações da Assessoria de Imprensa do Conselho da Justiça Federal.

http://www.conjur.com.br/2013-abr-18/juiz-levatar-saldo-fgts-reu-pagamento-pensao-alimenticia

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2013-04-17T13:59:00.002-07:00

OAB tem competência exclusiva para fiscalizar a profissão CNJ reafirmou a competência da OAB tanto para a fiscalização do exercício da profissão quanto para processar eticamente o advogado

2013-04-17T11:00:00.002-07:00

Fonte | OAB - Quarta Feira, 17 de Abril de 2013

Brasília - O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) reafirmou em sua 167ª sessão ordinária, nesta terça-feira (16), a competência exclusiva da Ordem dos Advogados do Brasil para fiscalizar o exercício da profissão. No julgamento de um recurso administrativo no Pedido de Providências 0007040-43.2012.2.00.0000, tratando da atuação profissional de advogado por um desembargador aposentado do Mato Grosso do Sul, o CNJ reafirmou a competência da OAB tanto para a fiscalização do exercício da profissão quanto para processar eticamente o advogado.

O presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado, que utilizou da palavra durante o julgamento, comemorou a decisão tomada pelo órgão de controle do Judiciário. “Foi vitorioso o entendimento segundo o qual a conduta ética do advogado deve ser analisada pelo órgão de classe e que o CNJ não possui competência para tal análise”. Ele considerou igualmente importante o fato de o CNJ recomendar aos juízes que, verificando qualquer caso de exercício irregular na profissão de advogado, seja a OAB notificada pelos juízes para adotar as providências que forem cabíveis.

“A Ordem considera isso como algo absolutamente importante para a própria fiscalização do exercício irregular da profissão”, disse o presidente da OAB .“Essa é uma das tarefas da OAB; não concordamos com o ferimento da quarentena no exercício da profissão – e sempre que qualquer magistrado aposentado estiver ferindo este dispositivo que é constitucional, a OAB tomará as providências com instauração de processo ético-disciplinar".

http://jornal.jurid.com.br/materias/noticias/oab-tem-competencia-exclusiva-para-fiscalizar-profissao

Jogador de futebol terá de pagar pensão no valor de R$ 50 mil à ex-mulher

2013-04-17T10:58:00.000-07:00

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que estabeleceu em R$ 50 mil mensais, pelo prazo de 18 meses, o valor da pensão devida por um jogador de futebol a sua ex-mulher, atriz de grande empresa de comunicação.

A maioria dos ministros do colegiado entendeu que é fora de dúvida que a atriz, após a separação, precisava retornar à carreira, interrompida ao tempo do casamento, devendo receber do ex-marido prestação de alimentos pelo tempo e no valor necessários ao seu sustento e à recolocação no mercado de trabalho.

“A negação desse direito em prol da alimentanda implicaria pressupor já viesse ela, no dia seguinte à separação e ao retorno ao Brasil, a estar reempregada e recebendo remuneração aproximadamente adequada ao padrão de vida que mantinha durante o casamento. Padrão esse, no caso, elevado a ponto da notoriedade nacional, que ninguém, nem mesmo o alimentante, veio, nestes autos, a contrariar”, afirmou o ministro Sidnei Beneti, um dos que negaram provimento ao recurso do jogador.

Valor adequado

O valor de R$ 50 mil foi estabelecido pelo tribunal estadual, ao levar em conta as circunstâncias que envolviam a atriz à época do início do pagamento da pensão, com o objetivo de sua manutenção pelo período necessário a que se recolocasse no trabalho.

Essas circunstâncias não podem ser revisadas pelo STJ, em razão da Súmula 7, que impede o reexame de provas no julgamento de recurso especial. Entretanto, a maioria dos ministros da Turma considerou que a fixação do valor e do prazo da pensão pelo tribunal de segunda instância foi razoável.

O número deste processo não é divulgado em razão de sigilo judicial.

http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=109291

Precatórios que haviam sido suspensos devem ser pagos até o final do mês

2013-04-17T10:57:00.000-07:00

Os órgãos envolvidos no pagamento de precatórios – Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, Procuradoria-Geral do Estado, Secretaria Estadual da Fazenda e Instituto de Previdência do Estado - estão trabalhando em conjunto para que R$ 114 milhões sejam quitados até o final do mês. Os valores são devidos a 4,9 mil precatoristas, que receberão pelo critério da ordem crescente. O montante havia sido encaminhado a empenho quando julgamento do Supremo Tribunal Federal suspendeu a modalidade de pagamento em ordem crescente.

O TJRS esclarece que a quitação dos valores devidos pelo Estado são realizados após o empenho, feito pela SEFAZ e pelo IPE. Com decisão recente do Ministro Luiz Fux houve a solicitação por parte do Tribunal gaúcho aos órgãos responsáveis para que fossem realizados os empenhos e, só depois disso, serão procedidos os pagamentos.

http://www.tjrs.jus.br/site_php/noticias/mostranoticia.php?assunto=1&categoria=1&item=208635