Marcelo Alves de Freitas

CNAES impeditivos de optar pelo Simples Nacional

2012-01-17T14:12:00.000-08:00

Esta tabela foi elaborada com base nos termos da Resolução Nº 94 de 2011.

Subclasse CNAE 2.0	DENOMINAÇÃO
0910-6/00	ATIVIDADES DE APOIO À EXTRAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL
1111-9/01	FABRICAÇÃO DE AGUARDENTE DE CANA-DE-AÇÚCAR
1111-9/02	FABRICAÇÃO DE OUTRAS AGUARDENTES E BEBIDAS DESTILADAS
1112-7/00	FABRICAÇÃO DE VINHO
1113-5/01	FABRICAÇÃO DE MALTE, INCLUSIVE MALTE UÍSQUE
1113-5/02	FABRICAÇÃO DE CERVEJAS E CHOPES
1122-4/01	FABRICAÇÃO DE REFRIGERANTES
1220-4/01	FABRICAÇÃO DE CIGARROS
1220-4/02	FABRICAÇÃO DE CIGARRILHAS E CHARUTOS
1220-4/03	FABRICAÇÃO DE FILTROS PARA CIGARROS
01/04/2092	FABRICAÇÃO DE PÓLVORAS, EXPLOSIVOS E DETONANTES
01/01/2550	FABRICAÇÃO DE EQUIPAMENTO BÉLICO PESADO, EXCETO VEÍCULOS MILITARES DE COMBATE
02/01/2550	FABRICAÇÃO DE ARMAS DE FOGO, OUTRAS ARMAS E MUNIÇÕES
01/07/2910	FABRICAÇÃO DE AUTOMÓVEIS, CAMIONETAS E UTILITÁRIOS
01/01/3091	FABRICAÇÃO DE MOTOCICLETAS
01/05/3511	GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
02/05/3511	ATIVIDADES DE COORDENAÇÃO E CONTROLE DA OPERAÇÃO DA GERAÇÃO E TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
3512-3/00	TRANSMISSÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
3513-1/00	COMÉRCIO ATACADISTA DE ENERGIA ELÉTRICA
3514-0/00	DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA
01/06/3600	CAPTAÇÃO, TRATAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE ÁGUA
3701-1/00	GESTÃO DE REDES DE ESGOTO
3821-1/00	TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS NÃO PERIGOSOS
3822-0/00	TRATAMENTO E DISPOSIÇÃO DE RESÍDUOS PERIGOSOS
3900-5/00	DESCONTAMINAÇÃO E OUTROS SERVIÇOS DE GESTÃO DE RESÍDUOS
4110-7/00	INCORPORAÇÃO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS
01/01/4399	ADMINISTRAÇÃO DE OBRAS
01/09/4512	REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMÉRCIO DE VEÍCULOS AUTOMOTORES
06/07/4530	REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMÉRCIO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS NOVOS E USADOS PARA VEÍCULOS AUTOMOTORES
01/01/4542	REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMÉRCIO DE MOTOCICLETAS E MOTONETAS, PEÇAS E ACESSÓRIOS
4611-7/00	REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMÉRCIO DE MATÉRIAS-PRIMAS AGRÍCOLAS E ANIMAIS VIVOS
4612-5/00	REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS, MINERAIS, PRODUTOS SIDERÚRGICOS E QUÍMICOS
4613-3/00	REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMÉRCIO DE MADEIRA, MATERIAL DE CONSTRUÇÃO E FERRAGENS
4614-1/00	REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMÉRCIO DE MÁQUINAS, EQUIPAMENTOS, EMBARCAÇÕES E AERONAVES
4615-0/00	REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMÉRCIO DE ELETRODOMÉSTICOS, MÓVEIS E ARTIGOS DE USO DOMÉSTICO
4616-8/00	REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMÉRCIO DE TÊXTEIS, VESTUÁRIO, CALÇADOS E ARTIGOS DE VIAGEM
4617-6/00	REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS, BEBIDAS E FUMO
01/04/4618	REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMÉRCIO DE MEDICAMENTOS, COSMÉTICOS E PRODUTOS DE PERFUMARIA
02/04/4618	REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMÉRCIO DE INSTRUMENTOS E MATERIAIS ODONTO-MÉDICO-HOSPITALARES
03/04/4618	REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMÉRCIO DE JORNAIS, REVISTAS E OUTRAS PUBLICAÇÕES
4618-4/99	OUTROS REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMÉRCIO ESPECIALIZADO EM PRODUTOS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
4619-2/00	REPRESENTANTES COMERCIAIS E AGENTES DO COMÉRCIO DE MERCADORIAS EM GERAL NÃO ESPECIALIZADO
02/04/4635	COMÉRCIO ATACADISTA DE CERVEJA, CHOPE E REFRIGERANTE
4635-4/99	COMÉRCIO ATACADISTA DE BEBIDAS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
02/02/4636	COMÉRCIO ATACADISTA DE CIGARROS, CIGARRILHAS E CHARUTOS
01/04/4912	TRANSPORTE FERROVIÁRIO DE PASSAGEIROS INTERMUNICIPAL E INTERESTADUAL
02/03/4921	TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, COM ITINERÁRIO FIXO, INTERMUNICIPAL EM REGIÃO METROPOLITANA
01/01/4922	TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, COM ITINERÁRIO FIXO, INTERMUNICIPAL, EXCETO EM REGIÃO METROPOLITANA
02/01/4922	TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, COM ITINERÁRIO FIXO, INTERESTADUAL
02/09/4929	TRANSPORTE RODOVIÁRIO COLETIVO DE PASSAGEIROS, SOB REGIME DE FRETAMENTO, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL
04/09/4929	ORGANIZAÇÃO DE EXCURSÕES EM VEÍCULOS RODOVIÁRIOS PRÓPRIOS, INTERMUNICIPAL, INTERESTADUAL E INTERNACIONAL
4929-9/99	OUTROS TRANSPORTES RODOVIÁRIOS DE PASSAGEIROS NÃO ESPECIFICADOS ANTERIORMENTE
02/04/5011	TRANSPORTE MARÍTIMO DE CABOTAGEM - PASSAGEIROS
02/02/5091	TRANSPORTE POR NAVEGAÇÃO DE TRAVESSIA, INTERMUNICIPAL
5222-2/00	TERMINAIS RODOVIÁRIOS E FERROVIÁRIOS
01/01/5231	ADMINISTRAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA PORTUÁRIA
5232-0/00	ATIVIDADES DE AGENCIAMENTO MARÍTIMO
01/01/5240	OPERAÇÃO DOS AEROPORTOS E CAMPOS DE ATERRISSAGEM
01/08/5250	COMISSARIA DE DESPACHOS
02/08/5250	ATIVIDADES DE DESPACHANTES ADUANEIROS
03/08/5250	AGENCIAMENTO DE CARGAS, EXCETO PARA O TRANSPORTE MARÍTIMO
04/08/5250	ORGANIZAÇÃO LOGÍSTICA DO TRANSPORTE DE CARGA
05/08/5250	OPERADOR DE TRANSPORTE MULTIMODAL - OTM
01/05/5310	ATIVIDADES DO CORREIO NACIONAL
02/05/6022	ATIVIDADES RELACIONADAS À TELEVISÃAO POR ASSINATURA, EXCETO PROGRAMADORAS
6204-0/00	CONSULTORIA EM TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
6410-7/00	BANCO CENTRAL
6421-2/00	BANCOS COMERCIAIS
6422-1/00	BANCOS MÚLTIPLOS, COM CARTEIRA COMERCIAL
6423-9/00	CAIXAS ECONÔMICAS
01/07/6424	BANCOS COOPERATIVOS
02/07/6424	COOPERATIVAS CENTRAIS DE CRÉDITO
03/07/6424	COOPERATIVAS DE CRÉDITO MÚTUO
04/07/6424	COOPERATIVAS DE CRÉDITO RURAL
6431-0/00	BANCOS MÚLTIPLOS, SEM CARTEIRA COMERCIAL
6432-8/00	BANCOS DE INVESTIMENTO
6433-6/00	BANCOS DE DESENVOLVIMENTO
6434-4/00	AGÊNCIAS DE FOMENTO
01/02/6435	SOCIEDADES DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO
02/02/6435	ASSOCIAÇÕES DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO
03/02/6435	COMPANHIAS HIPOTECÁRIAS
6436-1/00	SOCIEDADES DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - FINANCEIRAS
6437-9/00	SOCIEDADES DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR
01/07/6438	BANCOS DE CÂMBIO
6438-7/99	OUTRAS INSTITUIÇÕES DE INTERMEDIAÇÃO NÃO MONETÁRIA NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
6440-9/00	ARRENDAMENTO MERCANTIL
6450-6/00	SOCIEDADES DE CAPITALIZAÇÃO
6461-1/00	HOLDINGS DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
6462-0/00	HOLDINGS DE INSTITUIÇÕES NÃO FINANCEIRAS
6463-8/00	OUTRAS SOCIEDADES DE PARTICIPAÇÃO, EXCETO HOLDINGS
01/01/6470	FUNDOS DE INVESTIMENTO, EXCETO PREVIDENCIÁRIOS E IMOBILIÁRIOS
02/01/6470	FUNDOS DE INVESTIMENTO PREVIDENCIÁRIOS
03/01/6470	FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIOS
6491-3/00	SOCIEDADES DE FOMENTO MERCANTIL - FACTORING
6492-1/00	SECURITIZAÇÃO DE CRÉDITOS
01/09/6499	CLUBES DE INVESTIMENTO
02/09/6499	SOCIEDADES DE INVESTIMENTO
03/09/6499	FUNDO GARANTIDOR DE CRÉDITO
04/09/6499	CAIXAS DE FINANCIAMENTO DE CORPORAÇÕES
05/09/6499	CONCESSÃO DE CRÉDITO PELAS OSCIP
6499-9/99	OUTRAS ATIVIDADES DE SERVIÇOS FINANCEIROS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
01/01/6511	SEGUROS DE VIDA
02/01/6511	PLANOS DE AUXÍLIO-FUNERAL
6512-0/00	SEGUROS NÃO VIDA
6520-1/00	SEGUROS-SAÚDE
6530-8/00	RESSEGUROS
6550-2/00	PLANOS DE SAÚDE
6541-3/00	PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA
6542-1/00	PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR ABERTA
01/08/6611	BOLSA DE VALORES
02/08/6611	BOLSA DE MERCADORIAS
03/08/6611	BOLSA DE MERCADORIAS E FUTUROS
04/08/6611	ADMINISTRAÇÃO DE MERCADOS DE BALCÃO ORGANIZADOS
01/06/6612	CORRETORAS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS
02/06/6612	DISTRIBUIDORAS DE TÍTULOS E VALORES MOBILIÁRIOS
03/06/6612	CORRETORAS DE CÂMBIO
04/06/6612	CORRETORAS DE CONTRATOS DE MERCADORIAS
05/06/6612	AGENTES DE INVESTIMENTOS EM APLICAÇÕES FINANCEIRAS
6613-4/00	ADMINISTRAÇÃO DE CARTÕES DE CRÉDITO
01/03/6619	SERVIÇOS DE LIQUIDAÇÃO E CUSTÓDIA
03/03/6619	REPRESENTAÇÕES DE BANCOS ESTRANGEIROS
04/03/6619	CAIXAS ELETRÔNICOS
05/03/6619	OPERADORAS DE CARTÕES DE DÉBITO
6619-3/99	OUTRAS ATIVIDADES AUXILIARES DOS SERVIÇOS FINANCEIROS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
01/05/6621	PERITOS E AVALIADORES DE SEGUROS
02/05/6621	AUDITORIA E CONSULTORIA ATUARIAL
6622-3/00	CORRETORES E AGENTES DE SEGUROS, DE PLANOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E DE SAÚDE
6629-1/00	ATIVIDADES AUXILIARES DOS SEGUROS, DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E DOS PLANOS DE SAÚDE NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
6630-4/00	ATIVIDADES DE ADMINISTRAÇÃO DE FUNDOS POR CONTRATO OU COMISSÃO
02/02/6810	ALUGUEL DE IMÓVEIS PRÓPRIOS
03/02/6810	LOTEAMENTO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS
01/08/6821	CORRETAGEM NA COMPRA E VENDA E AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS
02/08/6821	CORRETAGEM NO ALUGUEL DE IMÓVEIS
01/07/6911	SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS
02/07/6911	ATIVIDADES AUXILIARES DA JUSTIÇA
03/07/6911	AGENTE DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL
6912-5/00	C A RT Ó R I O S
02/06/6920	ATIVIDADES DE CONSULTORIA E AUDITORIA CONTÁBIL E TRIBUTÁRIA
7020-4/00	ATIVIDADES DE CONSULTORIA EM GESTÃO EMPRESARIAL, EXCETO CONSULTORIA TÉCNICA ESPECÍFICA
7111-1/00	SERVIÇOS DE ARQUITETURA
7112-0/00	SERVIÇOS DE ENGENHARIA
01/07/7119	SERVIÇOS DE CARTOGRAFIA, TOPOGRAFIA E GEODÉSIA
02/07/7119	ATIVIDADES DE ESTUDOS GEOLÓGICOS
04/07/7119	SERVIÇOS DE PERÍCIA TÉCNICA RELACIONADOS À SEGURANÇA DO TRABALHO
7119-7/99	ATIVIDADES TÉCNICAS RELACIONADAS À ENGENHARIA E ARQUITETURA NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
7120-1/00	TESTES E ANÁLISES TÉCNICAS
7210-0/00	PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EXPERIMENTAL EM CIÊNCIAS FÍSICAS E NATURAIS
7220-7/00	PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EXPERIMENTAL EM CIÊNCIAS SOCIAIS E HUMANAS
7311-4/00	AGÊNCIAS DE PUBLICIDADE
7319-0/01	CRIAÇÃO DE ESTANDES PARA FEIRAS E EXPOSIÇÕES
7319-0/04	CONSULTORIA EM PUBLICIDADE
7320-3/00	PESQUISAS DE MERCADO E DE OPINIÃO PÚBLICA
01/02/7410	DESIGN
01/01/7490	SERVIÇOS DE TRADUÇÃO, INTERPRETAÇÃO E SIMILARES
03/01/7490	SERVIÇOS DE AGRONOMIA E DE CONSULTORIA ÀS ATIVIDADES AGRÍCOLAS E PECUÁRIAS
04/01/7490	ATIVIDADES DE INTERMEDIAÇÃO E AGENCIAMENTO DE SERVIÇOS E NEGÓCIOS EM GERAL, EXCETO IMOBILIÁRIOS
05/01/7490	AGENCIAMENTO DE PROFISSIONAIS PARA ATIVIDADES ESPORTIVAS, CULTURAIS E ARTÍSTICAS
7490-1/99	OUTRAS ATIVIDADES PROFISSIONAIS, CIENTÍFICAS E TÉCNICAS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
7500-1/00	ATIVIDADES VETERINÁRIAS
7740-3/00	GESTÃO DE ATIVOS INTANGÍVEIS NÃO FINANCEIROS
7810-8/00	SELEÇÃO E AGENCIAMENTO DE MÃO-DE-OBRA
7820-5/00	LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA
7830-2/00	FORNECIMENTO E GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS PARA TERCEIROS
8030-7/00	ATIVIDADES DE INVESTIGAÇÃO PARTICULAR
8112-5/00	CONDOMÍNIOS PREDIAIS
02/07/8299	EMISSÃO DE VALES-ALIMENTAÇÃO, VALES-TRANSPORTE E SIMILARES
04/07/8299	LEILOEIROS INDEPENDENTES
05/07/8299	SERVIÇOS DE LEVANTAMENTO DE FUNDOS SOB CONTRATO
8411-6/00	ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EM GERAL
8412-4/00	REGULAÇÃO DAS ATIVIDADES DE SAÚDE, EDUCAÇÃO, SERVIÇOS CULTURAIS E OUTROS SERVIÇOS SOCIAIS
8413-2/00	REGULAÇÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS
8421-3/00	RELAÇÕES EXTERIORES
8422-1/00	DEFESA
8423-0/00	JUSTIÇA
8424-8/00	SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA
8425-6/00	DEFESA CIVIL
8430-2/00	SEGURIDADE SOCIAL OBRIGATÓRIA
8531-7/00	EDUCAÇÃO SUPERIOR - GRADUAÇÃO
8532-5/00	EDUCAÇÃO SUPERIOR - GRADUAÇÃO E PÓS-GRADUAÇÃO
8533-3/00	EDUCAÇÃO SUPERIOR - PÓS-GRADUAÇÃO E EXTENSÃO
8542-2/00	EDUCAÇÃO PROFISSIONAL DE NÍVEL TECNOLÓGICO
01/03/8550	ADMINISTRAÇÃO DE CAIXAS ESCOLARES
02/03/8550	ATIVIDADES DE APOIO À EDUCAÇÃO, EXCETO CAIXAS ESCOLARES
01/01/8610	ATIVIDADES DE ATENDIMENTO HOSPITALAR, EXCETO PRONTO-SOCORRO E UNIDADES PARA ATENDIMENTO A URGÊNCIAS
02/01/8610	ATIVIDADES DE ATENDIMENTO EM PRONTO-SOCORRO E UNIDADES HOSPITALARES PARA ATENDIMENTO A URGÊNCIAS
01/06/8621	UTI MÓVEL
02/06/8621	SERVIÇOS MÓVEIS DE ATENDIMENTO A URGÊNCIAS, EXCETO POR UTI MÓVEL
01/05/8630	ATIVIDADE MÉDICA AMBULATORIAL COM RECURSOS PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS
02/05/8630	ATIVIDADE MÉDICA AMBULATORIAL COM RECURSOS PARA REALIZAÇÃO DE EXAMES COMPLEMENTARES
03/05/8630	ATIVIDADE MÉDICA AMBULATORIAL RESTRITA A CONSULTAS
04/05/8630	ATIVIDADE ODONTOLÓGICA
06/05/8630	SERVIÇOS DE VACINAÇÃO E IMUNIZAÇÃO HUMANA
07/05/8630	ATIVIDADES DE REPRODUÇÃO HUMANA ASSISTIDA
8630-5/99	ATIVIDADES DE ATENÇÃO AMBULATORIAL NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
03/02/8640	SERVIÇOS DE DIÁLISE E NEFROLOGIA
10/02/8640	SERVIÇOS DE QUIMIOTERAPIA
11/02/8640	SERVIÇOS DE RADIOTERAPIA
12/02/8640	SERVIÇOS DE HEMOTERAPIA
13/02/8640	SERVIÇOS DE LITOTRIPSIA
14/02/8640	SERVIÇOS DE BANCOS DE CÉLULAS E TECIDOS HUMANOS
8640-2/99	ATIVIDADES DE SERVIÇOS DE COMPLEMENTAÇÃO DIAGNÓSTICA E TERAPÊUTICA NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
8650-0/01	ATIVIDADES DE ENFERMAGEM
8650-0/02	ATIVIDADES DE PROFISSIONAIS DA NUTRIÇÃO
8650-0/03	ATIVIDADES DE PSICOLOGIA E PSICANÁLISE
8650-0/04	ATIVIDADES DE FISIOTERAPIA
8650-0/05	ATIVIDADES DE TERAPIA OCUPACIONAL
8650-0/06	ATIVIDADES DE FONOAUDIOLOGIA
8650-0/07	ATIVIDADES DE TERAPIA DE NUTRIÇÃO ENTERAL E PARENTERAL
8650-0/99	ATIVIDADES DE PROFISSIONAIS DA ÁREA DE SAÚDE NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
8660-7/00	ATIVIDADES DE APOIO À GESTÃO DE SAÚDE
01/09/8690	ATIVIDADES DE PRÁTICAS INTEGRATIVAS E COMPLEMENTARES EM SAÚDE HUMANA
02/09/8690	ATIVIDADES DE BANCOS DE LEITE HUMANO
03/09/8690	ATIVIDADES DE ACUPUNTURA
04/09/8690	ATIVIDADES DE PODOLOGIA
8690-9/99	OUTRAS ATIVIDADES DE ATENÇÃO À SAÚDE HUMANA NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
01/05/8711	CLÍNICAS E RESIDÊNCIAS GERIÁTRICAS
03/05/8711	ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA A DEFICIENTES FÍSICOS, IMUNODEPRIMIDOS E CONVALESCENTES
04/05/8711	CENTROS DE APOIO A PACIENTES COM CÂNCER E COM AIDS
01/04/8720	ATIVIDADES DE CENTROS DE ASSISTÊNCIA PSICOSSOCIAL
8720-4/99	ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA PSICOSSOCIAL E À SAÚDE A PORTADORES DE DISTÚRBIOS PSÍQUICOS, DEFICIÊNCIA MENTAL E DEPENDÊNCIA QUÍMICA NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
8730-1/99	ATIVIDADES DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PRESTADAS EM RESIDÊNCIAS COLETIVAS E PARTICULARES NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
8800-6/00	SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL SEM ALOJAMENTO
01/07/9002	ATIVIDADES DE ARTISTAS PLÁSTICOS, JORNALISTAS INDEPENDENTES E ESCRITORES
9411-1/00	ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÕES ASSOCIATIVAS PATRONAIS E EMPRESARIAIS
9412-0/00	ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÕES ASSOCIATIVAS PROFISSIONAIS
9420-1/00	ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÕES SINDICAIS
9430-8/00	ATIVIDADES DE ASSOCIAÇÕES DE DEFESA DE DIREITOS SOCIAIS
9491-0/00	ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÕES RELIGIOSAS
9492-8/00	ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÕES POLÍTICAS
9493-6/00	ATIVIDADES DE ORGANIZAÇÕES ASSOCIATIVAS LIGADAS À CULTURA E À ARTE
9499-5/00	ATIVIDADES ASSOCIATIVAS NÃO ESPECIFICADAS ANTERIORMENTE
9900-8/00	ORGANISMOS INTERNACIONAIS E OUTRAS INSTITUIÇÕES EXTRATERRITORIAIS

Tabela de aplicações de crédito outorgado de ICMS

2012-01-17T13:05:00.000-08:00

Com o intuito de reduzir a tributação de determinados produtos e serviços sujeitos ao ICMS, ou até mesmo em alguns casos, apenas simplificar o cumprimento das obrigações acessórias, os Estados e o Distrito Federal outorgam aos contribuintes créditos de ICMS.

O crédito outorgado resulta da aplicação do percentual fixo sobre o valor da operação de saída dos produtos relacionados na legislação vigente.

Via de regra, os créditos outorgados podem ser utilizados em substituição ao sistema normal de creditamento do ICMS, ficando vedada a utilização de quaisquer outros créditos que o contribuinte poderia se aproveitar, por conta da aplicação do princípio da não-cumulatividade ao ICMS. Ou seja, tais créditos representam uma sistemática especial de tributação.

Na respectiva tabela serão relatadas as hipóteses de aplicação de crédito outorgado de ICMS previstas no Anexo III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Nº 45.490/2000.

Mercadoria, Serviço, Atividade ou Entidade	Base Legal
Acetona e Bisfenol	Anexo III - Art. 23
Adesivo Hidroxilado	Anexo III - Art. 14
Alho	Anexo III - Art. 1º
Amendoim	Anexo III - Art. 2º
Amidos	Anexo III - Art. 28
Biscoitos	Anexo III - Art. 22, V
Bolachas	Anexo III - Art. 22, V
Bovinos	Anexo III - Art. 8º
Carne	Anexo III - Art. 31
Copos de Cristal	Anexo III - Art. 3º
Cristal	Anexo III - Art. 3º
Direitos Autorais	Anexo III - Art. 4º
Discos Fonográficos	Anexo III - Art. 4º
ECF	Anexo III - Art. 5º, 16 , 17 e 19
Embarcações de Esporte	Anexo III - Art. 26
Embarcações de Recreio	Anexo III - Art. 26
Emissor de Cupom Fiscal	Anexo III - Art. 5º, 16 e 17
Equipamento Emissor Cupom Fiscal	Anexo III - Art. 5º, 16 e 17
Fabricação de Móveis	Anexo III - Art. 34
Farinha de Mandioca	Anexo III - Art. 29
Farinha de Trigo	Anexo III - Art. 22
Féculas	Anexo III - Art. 28 e 29
Feijão	Anexo III - Art. 25
Gado Bovino	Anexo III - Art. 8º
Garrafas PET	Anexo III - Art. 14
Iogurte	Anexo III - Art. 33
Lã de Aço ou Ferro	Anexo III - Art. 13
Leite cru para produção de queijo ou requeijão	Anexo III - Art. 24
Leite Fermentado	Anexo III - Art. 33
Leite Longa Vida	Anexo III - Art. 32
Louça	Anexo III - Art. 3º
Malte	Anexo III - Art. 15
Mandioca	Anexo III - Art. 6º e 29
Novilho Precoce	Anexo III - Art. 8º
Obras de Arte	Anexo III - Art. 21
Porcelana	Anexo III - Art. 3º
Produtos resultantes da industrialização - Farinha de trigo	Anexo III - Art. 22
Programa de Ação Cultural	Anexo III - Art. 20
Transporte	Anexo III - Art. 11
Transporte Aéreo	Anexo III - Art. 12

Tabela de itens com alíquota de ICMS diferente de 18%

2012-01-17T09:48:00.000-08:00

Esta tabela foi elaborado com base nos termos do RICMS, Decreto 45.490 de 30 de Novembro de 2000.

Mercadoria, Serviço, Atividade ou Entidade	Base legal
Abas de Fibrocimento	Art. 54 - VIII
Aços Não Planos	Art. 54 - VII
Agulhas descartáveis	Art. 54, XV
Álcool Etílico Anidro Carburante	Art. 55 - XXVI
Álcool Etílico Hidratado Carburante	Art. 54 VI
Alimentação (fornecimento)	Art. 54 - XII
Aparelhos de Sauna Elétricos	Art. 55 - XII
Aparelhos Industriais - BEFIEX	Art. 54 - V
Aparelhos Transmissores e Receptores (walkie-talkie)	Art. 55 - XIII
Areia	Art. 54 - IV
Argamassa	Art. 54 - VIII
Armações Treliçadas para Lajes	Art. 54 - VIII
Armas	Art. 55 - IX
Asas-delta	Art. 55 - VII
Assentos	Art. 54 - XIII
Aves	Art. 54 - II
Balões e Dirigíveis	Art. 55 - VII
Bebidas Alcóolicas	Art. 55 - II
Binóculos	Art. 55 - XIV
Blocos de Concreto	Art. 54 - VIII
Bolas de Bilhar	Art. 55 - XVI
Bolas de Tênis	Art. 55 - XX
Bolas para Golfe	Art. 55 - XXIII
Bovinos	Art. 54, II
Cachimbos	Art. 55 - XXIV
Cantoneiras de Fibrocimento	Art. 54 - VIII
Caprino	Art. 54- II
Carne	Art. 54 - II
Cartão Impregnado	Art. 54 - XIV
Cartas para Jogar	Art. 55 - XVII
Centro-Oeste	Art. 52 - II
Chapas de Fibrocimento	Art. 54 - VIII
Chapas de Plásticos	Art. 54 - XIV
Clara de ovo Pasteurizada desidratada	Art. 53-A, II
Clara de ovo Pasteurizada resfriada	Art. 53-A, II
Coelhos	Art. 54 - II
Colchões	Art. 54 - XIII
Comunicação (Serviços)	Art. 55 - I
Confetes e Serpentinas	Art. 55 - XVIII
Cosméticos	Art. 55 - IV
Calhas e Cumeeiras de Fibrocimento	Art. 54 - VIII
Elevadores e suas Partes	Art. 54, XV
Embalagem para Ovo	Art. 53-A, III
Embarcações de Esporte	Art. 55 - VIII
Embarcações de Recreio	Art. 55 - VIII
Energia Elétrica	Art. 52 - V
Equipamentos Industriais - BEFIEX	Art. 54 - V
Espigões de Fibrocimento	Art. 54 - VIII
Espirito Santo	Art. 52 - II
Esquis Aquáticos	Art. 55 - XXI
Farinha de Trigo	Art. 54 - III
Ferros Não Planos	Art. 54 - VII
Fogos de Artifício	Art. 55 - X
Folhas de Plásticos	Art. 54 - XIV
Fornecimento de Refeição	Art. 54 - XII
Fumo	Art. 55 - III
Gado (Qualquer Espécie)	Art. 54 - II
Gado Bovino	Art. 54 - II
Gado Caprino	Art. 54 - II
Gado Ovino	Art. 54 - II
Gado Suíno	Art. 54 - II
Gasolina	Art. 55 - XXVI
Gema Pasteurizada desidratada	Art. 53-A, II
Gema Pasteurizada resfriada	Art. 53-A, II
Implementos Agrícolas	Art. 54 - V
Informática - Componentes para Equipamentos	Art. 54 - V
Jogos Eletrônicos de Vídeo	Art. 55 - XV
Lajes Planas	Art. 54 - VIII
Lâminas de Plásticos	Art. 54 - XIV
Leitoras de Códigos de Barras	Art. 54, V
Máquinas	Art. 54, V
Máquinas Industriais - BEFIEX	Art. 54 - V
Massas Alimentícias	Art. 54 - III
Mistura Pré-Preparada de Farinha de Trigo	Art. 54 - III
Monta cargas	Art. 54 - XV
Motocicletas	Art. 55 - VI
Móveis	Art. 54 - XIII
Munições	Art. 55 - IX
Nordeste	Art. 52 - II
Norte	Art. 52 - II
Óleo Diesel	Art. 54 - VI
Ovinos	Art. 54, II
Ovo integral pasteurizado	Art. 53-A, II
Ovo integral pasteurizado desidratado	Art. 53-A, II
Painéis de Fibrocimento	Art. 54 - VIII
Painéis de Lajes	Art. 54 - VIII
Painéis de Madeira	Art. 54 - IX
Pão	Art. 54 - XVI
Papel Impregnado	Art. 54 - XIV
Pedra	Art. 54 - IV
Peleteria	Art. 55 - V
Películas de Plásticos	Art. 54 - XIV
Perfumes	Art. 55 - IV
Piteiras	Art. 55 - XXV
Postes	Art. 54 - VIII
Pranchas de fibrocimento	Art. 54 - VIII
Pré-lajes	Art. 54 - VIII
Pré-moldados	Art. 54 - VIII
Preservativos	Art. 53-A, I
Produtos Cerâmicos e de Fibrocimento	Art. 54 - VIII
Produtos resultantes da industrialização - Farinha de trigo	Art. 54 - III
Produtos da indústria de processamento eletrônico de dados	Art. 54, V
Querosene de Aviação	Art. 55 - XXVI
Raquetes de Tênis	Art. 55 - XIX
Refeições	Art. 54 - XII
Reservatórios e Tampas de Fibrocimento	Art. 54 - VIII
Restaurantes	Art. 54 - XII
Rufos de Fibrocimento	Art. 54 - VIII
Seringas Descartáveis	Art. 54 - XV
Soluções Parenterais	Art. 54 - XVII
Sudeste	Art. 52 - III
Suínos	Art. 54 - II
Sul	Art. 52 - III
Suportes Elásticos para Camas	Art. 54 - XIII
Tacos de Bilhar	Art. 55 - XVI
Tacos para Golfe	Art. 55 - XXII
Tanques de Fibrocimento	Art. 54 - VIII
Tapa-Vigas de Cerâmica	Art. 54 - VIII
Tapetes Rolantes	Art. 54 - XV
Telhas Cerâmicas	Art. 54 - VIII
Telhas Planas	Art. 54 - VIII
Tijoleiras	Art. 54 - VIII
Tijolos Cerâmicos	Art. 54 - VIII
Tiras de Plásticos	Art. 54 - XIV
Torradas	Art. 54 - XVI
Transporte	Art. 54 - I
Transporte Aéreo	Art. 52 - IV
Tratores Agrícolas	Art. 54 - V
Trituradores Domésticos de Lixo	Art. 55 - XI
Veículos Automotores	Art. 54 - X e XI

Tabela de itens com base de cálculo do ICMS reduzida

2012-01-17T09:17:00.000-08:00

Esta tabela foi elaborada com base nos termos do RICMS, Decreto 45.490 de 30 de Novembro de 2000.

Mercadoria, Serviço, Atividade ou Entidade	Base legal
Abas de Fibrocimento	Anexo II - Art. 27
Absorventes	Anexo II - Art. 34
Acaricida	Anexo II - Art. 9º
Acessórios de Couro	Anexo II - Art. 30
Ácido Fosfórico	Anexo II - Art. 9º
Ácido Nítrico	Anexo II - Art. 9º
Ácido Sulfúrico	Anexo II - Art. 9º
Aços Não Planos	Anexo II - Art. 27
Açúcar	Anexo II - Art. 3º, V
Açúcares	Anexo II - Art. 39, X
Acumuladores de Chumbo	Anexo II - Art. 36
Admissão Temporária	Anexo II - Art. 38
Adubos Simples ou Composto	Anexo II - Art. 10, III
Aeronaves - Partes, Peças e Insumos para Fabricação	Anexo II - Art. 1º
Agricultura	Anexo II - Art. 9º e 10
Água-de-Colônia	Anexo II - Art. 34
Agulhas descartáveis	Anexo II - Art. 27
Alevino	Anexo II - Art. 9º, XII
Algodão em Pluma	Anexo II - Art. 31.
Alho	Anexo II - Art. 3º , VI e 42
Alho em Pó	Anexo II - Art. 9º, VII
Almofadas	Anexo II - Art. 52, § 4º
Amidos	Anexo II - Art. 39, VI
Amônia	Anexo II - Art. 10
Amortecedores	Anexo II - Art. 36
Aparelhos Industriais - BEFIEX	Anexo II - Art. 2º, 12 e 27
Aparelhos Usados	Anexo II - Art. 11
Apicultura	Anexo II - Art. 9º e 10
Aqüicultura	Anexo II - Art. 9º e 10
Apresuntado	Anexo II - Art. 3º
Argamassa	Anexo II - Art. 27
Armações Treliçadas para Lajes	Anexo II - Art. 27
Arroz	Anexo II - Art. 3º, XXIII
Assentos	Anexo II - Art. 27
Ativo Permanente	Anexo II - Art. 2º
Autopeças	Anexo II - Art. 36
Aves	Anexo II - Art. 9º, XII
Avião	Anexo II - Art. 1º
Avicultura	Anexo II - Art. 9º e 10
Bagaço de Cana	Anexo II - Art. 9º, XVII
Barra de aço	Anexo II - Art. 58
Bares	Anexo II - Art. 17
Bebidas à Base de Soja, Leite ou Néctar	Anexo II - Art. 39, XVI
BEFIEX	Anexo II - Art. 2º
Benzeno (hidrocarboneto líquido - solvente)	Anexo II - Art. 53
BIODIESEL - B-100	Anexo II - Art. 46
Blocos de Concreto	Anexo II - Art. 27
Bolsas de Couro	Anexo II - Art. 30
Borra de Carnaúba	Anexo II - Art. 9º, XVII
Bovinos	Anexo II - Art. 41
Brinquedos	Anexo II - Art. 37
Bronzeadores	Anexo II - Art. 34
Cacau	Anexo II - Art. 39, XI
Café em grão	Anexo II - Art. 3º
Café torrado	Anexo II - Art. 3º
Café moído	Anexo II - Art. 3º
Café descafeinado	Anexo II - Art. 3º
Caixas de Descarga	Anexo II - Art. 28
Calçados	Anexo II - Art. 30
Calcário	Anexo II - Art. 9º, V
Calcário Calcítico	Anexo II - Art. 9º, VII
Call Center	Anexo II - Art. 44
Câmara-de-ar	Anexo II - Art. 24
Cantoneiras de Fibrocimento	Anexo II - Art. 27
Caprino	Anexo II - Art. 45
Carne	Anexo II - Art. 45
Caroço de Algodão	Anexo II - Art. 9º, VII
Carroçaria de ônibus	Anexo II - Art. 29
Cartão Impregnado	Anexo II - Art. 27
Carteiras de Couro	Anexo II - Art. 30
Casca de Coco Triturada	Anexo II - Art. 9º, V
Casca de Canola	Anexo II - Art. 10, II
Casca de Soja	Anexo II - Art. 10, II
Cascas e Serragem de Eucalipto	Anexo II - Art. 9º, XVII
Cascas e Serragem de Pinus	Anexo II - Art. 9º, XVII
Catapulta	Anexo II - Art. 1º
Células Fotovoltaicas	Anexo II - Art. 57
Cesta Básica	Anexo II - Art. 3º
Chá Mate e de Especiarias	Anexo II - Art. 39, V
Chapas de Fibras de Madeira	Anexo II - Art. 56, III
Chapas de Fibrocimento	Anexo II - Art. 27
Chapas de Plásticos	Anexo II - Art. 27
Charque	Anexo II - Art. 3º, XXIII
Cintas de Couro	Anexo II - Art. 30
Cinzas	Anexo II - Art. 9º, XVII
Cloreto de Potássio	Anexo II - Art. 10
Colchões	Anexo II - Art. 27, VI
Concentrado (Ração Animal)	Anexo II - Art. 9º, IV
Condicionadores de solo registrados no MAPA	Anexo II - Art. 9º, XVI
Condicionamento de Ar	Anexo II - Art. 28
Confeitaria (Produtos)	Anexo II - Art. 39, X
Copos de Cristal	Anexo II - Art. 40
Cosméticos	Anexo II - Art. 22 e 34
Couro	Anexo II - Art. 30 e 32
Cristal	Anexo II - Art. 40
Crustáceos	Anexo II - Art. 39
Calhas e Cumeeiras de Fibrocimento	Anexo II - Art. 27
Cumeno (hidrocarboneto líquido - solvente)	Anexo II - Art. 53
Cunicultura	Anexo II - Art. 9º e 10
Dentifrícios	Anexo II - Art. 34
Depilatórios	Anexo II - Art. 34
Desfolhante	Anexo II - Art. 9º, I
Desodorantes	Anexo II - Art. 34
Dessecante	Anexo II - Art. 9º, I
Diamantes	Anexo II - Art. 4º
Di-amônio fosfato	Anexo II - Art. 10, III
DL Metionina e seus análogos	Anexo II - Art. 10, III
Editora de Livros	Anexo II - Art. 5º
Edredões	Anexo II - Art. 52, § 4º
Elevadores e suas Partes	Anexo II - Art. 27, VIII; e Art. 49
Eletrodomésticos	Anexo II - Art. 54
Embalagem para Ovo	Anexo II - Art. 26
Embrião	Anexo II - Art. 9º, X
Empresa de Radiodifusão	Anexo II - Art. 5º
Empresa Jornalística	Anexo II - Art. 5º
Enxofre	Anexo II - Art. 9º, II
Enzimas	Anexo II - Art. 9º, XI
Equino Puro Sangue	Anexo II - Art. 6º
Equipamentos Industriais - BEFIEX	Anexo II - Art. 2º, 12 e 27
Escapamentos	Anexo II - Art. 36
Escovas de Dentes	Anexo II - Art. 34, XV
Escovas e Pincéis de Barba	Anexo II - Art. 34, XV
Escovas de Cabelos, Cílios, Unhas e Outras	Anexo II - Art. 34, XV
Esmeraldas	Anexo II - Art. 4º
Espalhante Adesivo	Anexo II - Art. 9º
Espigões de Fibrocimento	Anexo II - Art. 27
Esterco Animal	Anexo II - Art. 9º, VIII
Estimulador de Crescimento	Anexo II - Art. 9º, I
Estireno (hidrocarboneto líquido - solvente)	Anexo II - Art. 53
Farelo de Algodão	Anexo II - Art. 9º, VII
Farelo de Amendoim	Anexo II - Art. 9º, VII
Farelo de Arroz	Anexo II - Art. 9º, VII
Farelo de Babaçu	Anexo II - Art. 9º, VII
Farelo de Cacau	Anexo II - Art. 9º, VII
Farelo de Canola	Anexo II - Art. 10, II
Farelo de Casca de Canola	Anexo II - Art. 10, II
Farelo de Casca de Soja	Anexo II - Art. 10, II
Farelo de Casca ou de Semente de Uva	Anexo II - Art. 9º, VII
Farelo de Gérmen de Milho Desengordurado	Anexo II - Art. 9º, VII
Farelo de Girassol	Anexo II - Art. 9º, VII
Farelo de Glúten de Milho	Anexo II - Art. 9º, VII
Farelo de Linhaça	Anexo II - Art. 9º, VII
Farelo de Mamona	Anexo II - Art. 9º, VII
Farelo de Milho	Anexo II - Art. 9º, VII
Farelo de Polpa Cítrica	Anexo II - Art. 9º, VII
Farelo de Quirera de Milho	Anexo II - Art. 9º, VII
Farelo de Soja	Anexo II - Art. 10, II
Farelo de Trigo	Anexo II - Art. 9º, VII
Farinha de Carne	Anexo II - Art. 9º, VII
Farinha de Mandioca	Anexo II - Art. 3º, XXII
Farinha de Milho	Anexo II - Art. 3º
Farinha de Osso	Anexo II - Art. 9º, VII
Farinha de Ostra	Anexo II - Art. 9º, VII
Farinha de Peixe	Anexo II - Art. 9º, VII
Farinha de Pena	Anexo II - Art. 9º, VII
Farinha de Sangue	Anexo II - Art. 9º, VII
Farinha de Víscera	Anexo II - Art. 9º, VII
Féculas	Anexo II - Art. 39, VI
Feijão	Anexo II - Art. 3º, XXII e XVI
Feno	Anexo II - Art. 9º, VII
Ferramentas - BEFIEX	Anexo II - Art. 2º
Ferros Não Planos	Anexo II - Art. 27, II
Fertilizantes	Anexo II - Art. 10, III
Fibras têxteis de comprimento não superior a 5 mm ("tontisses")	Anexo II - Art. 52, § 4º
Filtros de Óleo, Ar ou Combustível	Anexo II - Art. 36
Fio Dental	Anexo II - Art. 34, XII
Flotigam Eda- B	Anexo II - Art. 7º
Folhas de Plásticos	Anexo II - Art. 27
Formicida	Anexo II - Art. 9º, I
Fornecimento de Refeição	Anexo II - Art. 17
Fosfato Natural Bruto	Anexo II - Art. 9º, II
Fraldas Descartáveis	Anexo II - Art. 34
Frutas	Anexo II - Art. 39, IV
Frutos Oleaginosos	Anexo II - Art. 39, VII
Fubá	Anexo II - Art. 3º
Fungicida	Anexo II - Art. 9º, I
Gado Bovino	Anexo II - Art. 41
Gás Liqüefeito de Petróleo	Anexo II - Art. 8º
Gás Natural	Anexo II - Art. 8º
Gel Após Barba	Anexo II - Art. 34
Germicida	Anexo II - Art. 9º, I
Gesso	Anexo II - Art. 9º, V
Gipsita Britada	Anexo II - Art. 9º, XIII
Girino	Anexo II - Art. 9º, XII
Glúten de Milho	Anexo II - Art. 9º, VII
Glúten de Trigo	Anexo II - Art. 39, VI
Guardanapos de mesa	Anexo II - Art. 34, XIV
Helicóptero	Anexo II - Art. 1º
Herbicida	Anexo II - Art. 9º, I
Hidrocarbonetos saturados (hidrocarboneto líquido - solventes)	Anexo II - Art. 53
Higiene pessoal	Anexo II - Art. 34
Hortifrutigranjeiros	Anexo II - Art. 39
Ignição Eletrônica Digital	Anexo II - Art. 36
Implementos Agrícolas	Anexo II - Art. 12 e 27
Importação por Empresa de Jornal, Livros e Radiodifusão	Anexo II - Art. 5º
Informática - Componentes para Equipamentos	Anexo II - Art. 26 e 27
Inibidor de Crescimento	Anexo II - Art. 9º, I
Inseticida	Anexo II - Art. 9º, I
Instrumentos musicais	Anexo II - Art. 35
Insumos Agropecuários	Anexo II - Art. 9º e 10
Internet - Provedor de Acesso	Anexo II - Art. 23
Jerked Beef	Anexo II - Art. 45, parágrafo único
Lajes Planas	Anexo II - Art. 27
Lâminas de Plásticos	Anexo II - Art. 27
Lâmpadas LED	Anexo II - Art. 55
Laticínios	Anexo II - Art. 39, II
Lavatório e Colunas	Anexo II - Art. 28
Leite em Pó	Anexo II - Art. 3º, II
Lenços e Toalhas de Mão	Anexo II - Art. 34, XIII
Lingüiça	Anexo II - Art. 3º, XXIII
Louça	Anexo II - Art. 40
Maçã	Anexo II - Art. 3º
Manaus (AM)	Anexo II - Art. 21
Mandioca	Anexo II - Art. 43
Manteiga	Anexo II - Art. 3º
Máquinas Agrícolas	Anexo II - Art. 12
Máquinas Industriais - BEFIEX	Anexo II - Art. 2º, 12 e 27
Máquinas Usadas	Anexo II - Art. 11
Margarina	Anexo II - Art. 3º
Marrecos de Um Dia	Anexo II - Art. 9º, XII
Mate	Anexo II - Art. 39, V
Medicamento Veterinário	Anexo II - Art. 9º, I
Medicamentos	Anexo II - Art. 22
Mel natural	Anexo II - Art. 39, II
Milheto	Anexo II - Art. 10
Milho	Anexo II - Art. 10
Moluscos	Anexo II - Art. 39
Mono-amônio-fosfato (MAP)	Anexo II - Art. 10
Monta cargas	Anexo II - Art. 27, VIII
Mortadela	Anexo II - Art. 3º, XXIII
Móveis	Anexo II - Art. 27, VI
Mudas de Planta	Anexo II - Art. 9º, IX
Nematicida	Anexo II - Art. 9º, I
Nitrato de Amónio	Anexo II - Art. 10, III
Nitrocálcio	Anexo II - Art. 10, III
Novilho Precoce	Anexo II - Art. 41
Óleos minerais brancos - óleos de vaselina ou de parafina (hidrocarboneto líquido - solvente)	Anexo II - Art. 53
Óleos minerais brancos técnicos técnicos (hidrocarboneto líquido - solvente)	Anexo II - Art. 53
Óleos Vegetais Comestíveis	Anexo II - Art. 3º, IV; Art. 39, VIII
Ossos de Bovino Autoclavado	Anexo II - Art. 9º, XVII
Ovo de Codorna	Anexo II - Art. 3º
Ovo Fértil	Anexo II - Art. 9º, XII
O-xileno (hidrocarboneto líquido - solvente)	Anexo II - Art. 53
Painéis de Fibras de Madeira de média densidade (MDF)	Anexo II - Art. 56, II
Painéis de Fibrocimento	Anexo II - Art. 27
Painéis de Lajes	Anexo II - Art. 27
Painéis de Madeira	Anexo II - Art. 27
Painéis de Partículas de Madeira (MDP)	Anexo II - Art. 56, I
Pão	Anexo II - Art. 3º e 27, IX
Papel Higiênico	Anexo II - Art. 34
Papel Impregnado	Anexo II - Art. 27, VII
Pára-quedas	Anexo II - Art. 1º
Parasiticida	Anexo II - Art. 9º, I
Pastelaria (Produtos)	Anexo II - Art. 39, XII
Pecuária	Anexo II - Art. 9º e 10
Pedra Britada	Anexo II - Art. 14
Pedra-de-Mão	Anexo II - Art. 14
Películas de Plásticos	Anexo II - Art. 27, VII
Pera	Anexo II - Art. 3º
Perfumes	Anexo II - Art. 34
Pescados	Anexo II - Art. 3º
Pincéis de Barba	Anexo II - Art. 34
Pintos de Um Dia	Anexo II - Art. 9º, XII
Planador	Anexo II - Art. 1º
Plantas Comestíveis	Anexo II - Art. 39, III
Pneumáticos	Anexo II - Art. 24
Pó de Alumínio	Anexo II - Art. 15
Porcelana	Anexo II - Art. 40
Postes	Anexo II - Art. 27, III
Pranchas de fibrocimento	Anexo II - Art. 27, III
Pré-lajes	Anexo II - Art. 27, III
Pré-moldados	Anexo II - Art. 27, III
Preparações Capilares	Anexo II - Art. 34
Preparações Comestíveis e Alimentícias	Anexo II - Art. 39, XII, XIII e XIV
Preparações de Carne, Peixes, etc	Anexo II - Art. 39, IX
Presidente Figueiredo (AM)	Anexo II - Art. 21
Produtos Alimentícios	Anexo II - Art. 39
Produtos Cerâmicos e de Fibrocimento	Anexo II - Art. 27
Produtos de Beleza - Perfumes, Cosméticos e Produtos de Higiene Pessoal	Anexo II - Art. 34
Produtos de Higiene Pessoal	Anexo II - Art. 34
Produtos de Perfumaria	Anexo II - Art. 34
Produtos químicos e petroquímicos	Anexo II - Art. 48
Produtos da indústria de processamento eletrônico de dados	Anexo II - Art. 26, I
Produtos Têxteis	Anexo II - Art. 52
Programa Especial de Exportação (BEFIEX)	Anexo II - Art. 2º
Provedor de Acesso à Internet	Anexo II - Art. 23
Pufes	Anexo II - Art. 52, § 4º
Queijo de Minas	Anexo II - Art. 51
Queijo Mussarela	Anexo II - Art. 51
Queijo Prato	Anexo II - Art. 51
Ração Animal	Anexo II - Art. 9º, IV
Radiadores	Anexo II - Art. 36
Radiochamada	Anexo II - Art. 16
Raízes Comestíveis	Anexo II - Art. 39, III
Ranicultura	Anexo II - Art. 9º e 10
Rastreamento de veículo de carga	Anexo II - Art. 47
Raticida	Anexo II - Art. 9º
Refeições	Anexo II - Art. 17
Regime de Admissão Temporária	Anexo II - Art. 38
Regulador de Crescimento	Anexo II -Art. 9º, I
Reservatórios e Tampas de Fibrocimento	Anexo II - Art. 27
Resíduos Agroindustriais Orgânicos	Anexo II - Art. 9º, XVII
Resíduos da Insdústria de Celulose (dregs e grits)	Anexo II - Art. 9º, XVII
Resíduos Industriais (Alimentação Animal)	Anexo II - Art. 9º, VII
Restaurantes	Anexo II - Art. 17
Rio Preto da Eva (AM)	Anexo II - Art. 21
Rufos de Fibrocimento	Anexo II - Art. 27
Sabões	Anexo II - Art. 34
Sal Mineralizado	Anexo II - Art. 9º, VII
Salsicha	Anexo II - Art. 3º, XXIII
Sapatos de couro	Anexo II - Art. 30
Sardinha Enlatada	Anexo II - Art. 3º, XXIII
Sêmen	Anexo II - Art. 9º, X
Sementes para Plantio	Anexo II - Art. 9º, VI
Sementes Oleaginosas	Anexo II - Art. 39, VII
Sericicultura	Anexo II - Art. 9º e 10
Seringas Descartáveis	Anexo II - Art. 27
Simulador de Vôo	Anexo II - Art. 1º
Sojas Desativadas e seus farelos	Anexo II - Art. 10, II
Soluções Parenterais	Anexo II - Art. 27
Sorgo	Anexo II - Art. 9º, VII
Soro Veterinário	Anexo II - Art. 9º, I
Substratos para plantas registrados no MAPA	Anexo II - Art. 9º, XVI
Sulfato de Amônio	Anexo II - Art. 10
Suplemento (Ração Animal)	Anexo II - Art. 9º, IV
Suportes Elásticos para Camas	Anexo II - Art. 27, VI
Tampões Higiênicos	Anexo II - Art. 34
Tanques de Fibrocimento	Anexo II - Art. 27
Tapa-Vigas de Cerâmica	Anexo II - Art. 27
Tapetes Rolantes	Anexo II - Art. 27
Telas de alta tenacidade de poliéster	Anexo II - Art. 52, § 4º
Telecomunicações	Anexo II - Art. 44
Televisão por Assinatura	Anexo II - Art. 18
Telhas Cerâmicas	Anexo II - Art. 27
Telhas Planas	Anexo II - Art. 27
Tijoleiras	Anexo II - Art. 27
Tijolos Cerâmicos	Anexo II - Art. 27
Tiras de Plásticos	Anexo II - Art. 27
Toalhas de Mão	Anexo II - Art. 34
Toalhas de Mesa	Anexo II - Art. 34
Torradas	Anexo II - Art. 27, IX
Torta de Algodão	Anexo II - Art. 9º, VII
Torta de Amendoim	Anexo II - Art. 9º, VII
Torta de Babaçu	Anexo II - Art. 9º, VII
Torta de Cacau	Anexo II - Art. 9º, VII
Torta de Canola	Anexo II - Art. 10, II
Torta de Filtro	Anexo II - Art. 9º, XVII
Torta de Linhaça	Anexo II - Art. 9º, VII
Torta de Mamona	Anexo II - Art. 9º, VII
Torta de Milho	Anexo II - Art. 9º, VII
Torta de Oleaginosas	Anexo II - Art. 9º, XVII
Torta de Soja	Anexo II - Art. 10, II
Torta de Trigo	Anexo II - Art. 9º, VII
Transporte de Leite	Anexo II - Art. 19
Tratores Agrícolas	Anexo II - Art. 27
Travesseiros	Anexo II - Art. 52, § 4º
Tubérculos Comestíveis	Anexo II - Art. 39, III
Tubos de Escape	Anexo II - Art. 36
TV por assinatura (veiculação de mensagens de publicidade e propaganda)	Anexo II - Art. 50
Turfa	Anexo II - Art. 9º, XVII
Uréia	Anexo II - Art. 10
Usinas Produtoras de Energia Elétrica	Anexo II - Art. 20
Vacina Veterinária	Anexo II - Art. 9º, I
Vaselina (hidrocarboneto líquido - solvente)	Anexo II - Art. 53
Veículos Automotores	Anexo II Art. 25 e 27
Veículos Usados	Anexo II - Art. 11
Velas de Ignição	Anexo II - Art. 36
Vermiculita	Anexo II - Art. 9º, V
Vermutes	Anexo II - Art. 33
Vidros Formados	Anexo II - Art. 36
Vinagre	Anexo II - Art. 3º, XXIII e 39, XV
Vinhos	Anexo II - Art. 33
Zona Franca de Manaus	Anexo II - Art. 21

Tabela de tributação do ICMS por Substituição Tributária

2012-01-17T07:41:00.001-08:00

Esta tabela foi elaborada com base nos termos do RICMS, Drecreto 45.490 de 30 de Novemvro de 2000.

Mercadoria, Serviço, Atividade ou Entidade	Base legal
Água	Art. 293
Aguardentes	Art. 313-C
Aguarrás	Art. 412
Álcool Etílico Anidro Carburante	Art. 423
Álcool Etílico Hidratado Carburante	Art. 418
Amêndoa	Art. 297
Argamassa	Art. 313-Y
Artefatos de Higiene/Toucador de Cerâmica	Art. 313-Y
Asfalto	Art. 312
Asfalto Diluído de Petróleo	Art. 312, § 2º
Automóveis novos (V. Veículos Automotores)	Art. 299 e 301
Autopeças	Art. 313-O, § 1º
Avelã	Art. 297
Baterias	Art. 313-Q
Bebidas Alimentares prontas a Base de Soja, Leite ou Cacau	Art. 313-W
Bebidas Alcóolicas	Art. 313-C
Bebidas Hidroeletrolíticas (Isotônicas)	Art. 293 §2º
Bebidas Prontas	Art. 313-W
Betume	Art. 312
Biscoitos	Art. 313-W
Blocos	Art. 313-Y
Bolachas	Art. 313-W
Brinquedos	Art. 313-Z9
Cacau	Art. 313-W
Café torrado	Art. 313-W
Café moído	Art. 313-W
Caixas de Descarga	Art. 313-Y
Cal para Construção Civil	Art. 313-Y
Câmara-de-ar	Art. 310
Castanha	Art. 297
Catalisadores (Preparações Catalíticas)	Art. 312
Ceras Encáusticas	Art. 312
Cerveja	Art. 293
Chocolate	Art. 313-W
Chope	Art. 293
Cimento	Art. 291
Cimento asfáltico de petróleo	Art. 312, §2º
Colchões	Art. 313-Z1
Combustíveis	Art. 423
Combustíveis Derivados do Petróleo	Art. 412
Conserva (produtos à base de carne e peixe)	Art. 313-W
Conserva (produtos hortículas e frutas)	Art. 313-W
Corantes	Art. 312
Cosméticos	Art. 313-G
Calhas e Cumeeiras de Fibrocimento	Art. 313-Y
Desodorantes	Art. 313-G
Diluentes	Art. 312
Doce, Geléia, Purê ou Pasta de Frutas	Art. 313-W
Edulcorantes em geral (adoçantes)	Art. 313-W
Energéticos	Art. 293
Energia Elétrica	Anexo XVIII
Escovas de Dentes	Art. 313-G
Escovas e Pincéis de Barba	Art. 313-G
Escovas de Cabelos, Cílios, Unhas e Outras	Art. 313-G
Farinha de Trigo	Art. 313-G
Fio Dental	Art. 313-G
Fumo	Art. 289
Gás Liqüefeito de Petróleo	Art. 412
Gás Natural Veicular	Art. 422-A
Gasolina	Art. 412 e 423
Gasolina de Aviação	Art. 412
Guardanapos de mesa	Art. 313-G
Higiene pessoal	Art. 313-G
Impermeabilizantes, imunizantes para madeira, alvenaria e cerâmica, colas (exceto cola escolar branca e colorida em bastão ou líquida) e adesivos	Art. 312
Instrumentos musicais	Art. 313-Z7
Iogurte	Art. 313-W
Isotônicos	Art. 293
Lâmpadas Elétricas	Art. 313-S
Laticínios	Art. 313-W
Leite em Pó	Art. 313-W
Leite Fermentado	Art. 313-W
Leite Longa Vida	Art. 313-W
Lenços e Toalhas de Mão	Art. 313-G
Lubrificantes Derivados do Petróleo	Art. 412
Maçã	Art. 297
Maionese	Art. 313-W
Marketing Direto	Art. 288
Massa de Polir	Art. 312
Massa para Acabamento, Pintura e Vedação	Art. 312
Massas Alimentícias	Art. 313-W
Mate	Art. 313-W
Materiais de Construção e Congêneres	Art. 313-Y
Matinais	Art. 313-W
Medicamentos	Art. 313-A
Milho para Pipoca	Art. 313-W
Molho de Soja	Art. 313-W
Molho de Tomate	Art. 313-W
Molhos	Art. 313-W
Mostarda	Art. 313-W
Motocicletas	Art. 299
Noz	Art. 297
Óleo Combustível	Art. 412
Óleo Diesel	Art. 412
Operações com fumo ou seus sucedâneos manufaturados	Art. 289
Operações com cimento	Art. 291
Operações refrigerante, cerveja, inclusive chope e água	Art. 293
Operações com sorvete	Art. 295
Operações com fruta	Art. 297
Operações com tintas, vernizes e outros produtos da indústria química	Art. 312
Operações com medicamentos	Art. 313-A
Operações com bebidas alcóolicas	Art. 313-C
Operações com pilhas e baterias	Art. 313-Q
Operações com lâmpadas elétricas	Art. 313-S
Operações com papel	Art. 313-U
Operações com materiais de construção e congêneres	Art. 313-Y
Operações com ferramentas	Art. 313-Z3
Operações com bicicleta	Art. 313-Z5
Operações com instrumentos musicais	Art. 313-Z7
Operaçõs com brinquedos	Art. 313-Z9
Operações com máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos	Art. 313-Z11
Operações com artefatos de uso doméstico	Art. 313-Z15
Operações com materiais elétricos	Art. 313-Z17
Pás de motor ou turbina eólica	Art. 400-H e Art. 400-I
Papel	Art. 313-U
Papel Higiênico	Art. 313-G
Pera	Art. 297
Perfumes	Art. 313-E
Pez	Art. 312
Piche	Art. 312
Pilhas	Art. 313-Q
Pneumáticos	Art. 310
Preparações químicas contraceptivas à base de hormônios ou de espermicidas (não se aplica a uso exclusivamente veterinário)	Art. 313-A
Preparado para fabricação de sorvete em máquina	Art. 295
Prestação de Serviços	Art. 316
Produtos da Indústria Alimentícia	Art. 313-W
Produtos de Beleza - Perfumes, Cosméticos e Produtos de Higiene Pessoal	Art. 313-E e 313-G
Produtos de Higiene Pessoal	Art. 313-G
Produtos de Limpeza	Art. 313-K, § 1º
Produtos de Perfumaria	Art. 313-E
Produtos Fonográficos	Art. 313-M
Produtos da indústria de processamento eletrônico de dados	Art. 313-Z19
Produtos de papelaria	Art. 313-Z13
Produtos de colchoaria	Art. 313-Z1
Produtos fonográficos	Art. 313-M
Protetores de Borracha	Art. 310
Querosene de Aviação	Art. 412
Querosene Iluminante	Art. 412
Ração Animal	Art. 313 - I
Refrigerantes	Art. 293
Removedores	Art. 312
Revestimentos de PVC e outros plásticos	Art. 313-Y
Sabões	Art. 313-G
Secantes Preparados	Art. 312
Solventes	Art. 312
Sorvetes	Art. 295
Temperos	Art. 313-W
Tijolos	Art. 313-Y
Tintas	Art. 312
Toalhas de Mão	Art. 313-G
Toalhas de Mesa	Art. 313-G
Transportador Autônomo	Art. 316
Transporte	Art. 314, 316 e 317
Veículos Automotores	Art. 301
Venda Porta-a-Porta	Art. 288
Vernizes	Art. 312
Xadrez e Pós Assemelhados	Art. 312, § 1º

Tabela de diferimento e suspensão do ICMS

2012-01-17T04:39:00.000-08:00

Esta tabela foi elaborada com base nos termos do RICMS, Drecreto 45.490 de 30 de Novemvro de 2000.

Mercadoria, Serviço, Atividade ou Entidade	Base legal
Acaricida	Art. 359 (V. Art. 17 das DDTT)
Ácido Clorídrico	Art. 400-F
Ácido Fosfórico	Art. 357 (V. Art. 17 das DDTT) e Art. 400-F
Ácido Nítrico	Art. 357 (V. Art. 17 das DDTT)
Ácido Sulfúrico	Art. 357 (V. Art. 17 das DDTT) e Art. 400-F
Açúcar	Art. 400-F
Adubos Simples ou Composto	Art. 358 (V. Art. 17 das DDTT)
Aerogeradores de energia eólica	Art. 400-H e Art. 400-I
Aerogeradores para conversão de energia dos ventos em energia mecânica para fins de bombeamento de água e/ou moagem de grãos	Art. 400-H e Art. 400-I
Aeronaves - Partes, Peças e Insumos para Fabricação	Art. 327-A
Agricultura	Art. 359 (V. Art. 17 das DDTT)
Álcool Etílico Anidro Carburante	Art. 419
Álcool Metílico	Art. 420
Alevino	Art. 361 (V. Art. 17 das DDTT)
Alfafa	Art. 360 (V. Art. 17 das DDTT)
Algodão em Caroço	Art. 329
Algodão em Pluma	Art. 330
Alho em Pó	Art. 360 (V. Art. 17 das DDTT)
Alimentação Animal	Art. 360 (V. Art. 17 das DDTT)
Alumínio	Art. 400-D
Amendoim	Art. 350, II e Art. 351-A
Amônia	Art. 357 (V. Art. 17 das DDTT)
Amônia Anidra	Art. 400-F
Apara de Papel	Art. 392
Apicultura	Art. 359 e 360 (V. Art. 17 das DDTT)
Aqüicultura	Art. 359 e 360 (V. Art. 17 das DDTT)
Araucária	Art. 350, VII e VIII
Aves	Art. 363
Avestruz	Art. 363
Avicultura	Art. 359 e 360 (V. Art. 17 das DDTT)
Barra de aço	Art. 27, § 1º (DDTT)
Bicho-da-seda (Ovo ou Larva)	Art. 350 III
Bicho-da-seda (Casulo)	Art. 354 I
Bobina	Art. 27, § 1º (DDTT)
Borracha Natural	Art. 350 - XI
Bovinos	Art. 364
Caco de Vidro	Art. 392
Café cru	Art. 333 e Anexo XIX - Art. 7º, § 9º
Café em grão	Art. 333 e Anexo XIX - Art. 7º, § 9º
Café em coco	Art. 333 e Anexo XIX - Art. 7º, § 9º
Calcário	Art. 358 (V. Art. 17 das DDTT)
Calcário Calcítico	Art. 360 (V. Art. 17 das DDTT)
Cana-de-Açúcar	Art. 345
Caprino	Art. 365
Caroço de Algodão	Art. 330 e 360
Carrapaticida	Art. 359 (V. Art. 17 das DDTT)
Centeio	Art. 354 II
Cevada	Art. 354 III
Chá em Folha	Art. 354 IV
Chapa	Art. 27, § 1º (DDTT)
Chapelonas	Art. 327
Cirurgias - Equipamentos e Insumos	Art. 326
Cloreto de Potássio	Art. 357 (V. Art. 17 das DDTT)
Coelhos	Art. 362
Colofônia	Art. 350 V
Cominho	Art. 352
Concentrado (Ração Animal)	Art. 356 (V. Art. 17 das DDTT)
Cooperativas	Art. 328
Couro	Art. 383
Cunicultura	Art. 359 e 360 (V. Art. 17 das DDTT)
DAF (Regime Aduaneiro Especial de Depósito Afiançado)	Art. 327-A
Demonstração	Art. 319
Derivados de cana-de-açucar	Art. 346
Desfolhante	Art. 359 (V. Art. 17 das DDTT)
Desinfetante	Art. 359 (V. Art. 17 das DDTT)
Dessecante	Art. 359 (V. Art. 17 das DDTT)
Di-amônio fosfato	Art. 357 (V. Art. 17 das DDTT)
DL Metionina e seus análogos	Art. 360 (V. Art. 17 das DDTT)
Eixo, freio (travões) e suas partes, gancho e outros sistemas de engate	Art. 27, § 1º (DDTT)
Embrião	Art. 361 (V. Art. 17 das DDTT)
Energia Elétrica	Art. 425
Energia Elétrica - Sistema Interligado Nacional	Art. 346-A
Energia Térmica	Art. 346-B
Enxofre	Art. 357 (V. Art. 17 das DDTT)
Enzimas	Art. 361 (V. Art. 17 das DDTT)
Equino Puro Sangue	Art. 388
Espalhante Adesivo	Art. 359 (V. Art. 17 das DDTT)
Estabelecimento Rural	Art. 328
Estampos	Art. 327
Estimulador de Crescimento	Art. 359 (V. Art. 17 das DDTT)
Etanol anidro combustível	Art. 33 das DDTT
Eucalipto	Art. 350, VII e VIII
Farelo de Algodão	Art. 360
Farelo de Amendoim	Art. 360
Farelo de Arroz	Art. 360
Farelo de Babaçu	Art. 360
Farelo de Cacau	Art. 360
Farelo de Canola	Art. 360
Farelo de Casca ou de Semente de Uva	Art. 360
Farelo de Gérmen de Milho Desengordurado	Art. 360
Farelo de Girassol	Art. 360
Farelo de Glúten de Milho	Art. 360
Farelo de Linhaça	Art. 360
Farelo de Mamona	Art. 360
Farelo de Milho	Art. 360
Farelo de Polpa Cítrica	Art. 360
Farelo de Soja	Art. 360 e Art. 400-F
Farelo de Trigo	Art. 360
Farinha de Carne	Art. 360
Farinha de Osso	Art. 360
Farinha de Ostra	Art. 360
Farinha de Peixe	Art. 360
Farinha de Pena	Art. 360
Farinha de Sangue	Art. 360
Farinha de Víscera	Art. 360
Feijão	Art. 348
Feno	Art. 360
Fertilizantes	Art. 358
Folhas de Eucalipto	Art. 354 V
Formicida	Art. 359 (V. Art. 17 das DDTT)
Fosfato de Amônia	Art. 357 (V. Art. 17 das DDTT)
Fosfato Natural Bruto	Art. 357 (V. Art. 17 das DDTT)
Fragmento de Borracha	Art. 392
Fragmento de Plástico	Art. 392
Fragmento de Tecido	Art. 392
Fruta Congelada	Art. 350 IX
Frutas	Art. 353
Fumo em Folhas	Art. 354 VI
Fungicida	Art. 359 (V. Art. 17 das DDTT)
Gabaritos	Art. 327
Gado (Qualquer Espécie)	Art. 365
Gado Bovino	Art. 364
Gado Caprino	Art. 365
Gado Ovino	Art. 365
Gado Suíno	Art. 364
Garrafas PET	Art. 394-A
Gás Natural	Art. 422
Gasolina de Aviação	Art. 421
Gergelim	Art. 354 VII
Germicida	Art. 359 (V. Art. 17 das DDTT)
Gesso	Art. 358
Girassol em Semente	Art. 354 VIII
Girino	Art. 361 (V. Art. 17 das DDTT)
Glúten de Milho	Art. 360
Guandu	Art. 354 IX
Herbicida	Art. 359 (V. Art. 17 das DDTT)
Hortelã	Art. 354 X
Hortifrutigranjeiros	Art. 353
Industrialização	Art. 402
Informática - Componentes para Equipamentos	Art. 396-A
Inibidor de Crescimento	Art. 359 (V. Art. 17 das DDTT)
Inseticida	Art. 359 (V. Art. 17 das DDTT)
Insumos para a fabricação de painéis de partículas de madeira (MDP), painéis de fibras de madeira (MDF) e chapas de fibras de madeira	Art. 395-L
Insumos utilizados na fabricação de produtos para produção de energia eólica	Art. 400-H e Art. 400-I
Leite	Art. 389
Madeira de Araucária	Art. 350 VII e VIII
Madeira de Eucalipto	Art. 350 VII e VIII
Madeira de Pinus	Art. 350 VII e VIII
Mamona	Art. 350 I
Marrecos de Um Dia	Art. 361 (V. Art. 17 das DDTT)
Matéria-prima e produto intermediário para fabricação de células fotovoltaicas	Arts. 395-I, 395-J e 395-K
Matéria-prima e produto intermediário para fabricação de eletrodomésticos	Arts. 395-C, 395-D e 395-E
Matéria-prima e produto intermediário para fabricação de lâmpadas LED	Arts. 395-F, 395-G e 395-H
Matrizes	Art. 327
Medicamento Veterinário	Art. 359 (V. Art. 17 das DDTT)
Melaço	Art. 400-F
Menta	Art. 354 X
Metanol	Art. 420
Milho	Art. 350, II e 360
Modelos	Art. 327
Mola	Art. 27, § 1º (DDTT)
Mola de Folha	Art. 27, § 1º (DDTT)
Moldes	Art. 327
Mono-amônio-fosfato (MAP)	Art. 357 (V. Art. 17 das DDTT)
Mudas de Planta	Art. 361
Nematicida	Art. 359 (V. Art. 17 das DDTT)
Nitrato de Amónio	Art. 357 (V. Art. 17 das DDTT)
Nitrocálcio	Art. 357 (V. Art. 17 das DDTT)
Óleo Combustível	Art. 421
Óleo Lubrificante Usado ou Contaminado	Art. 411-A
Oliveira	Art. 354 XI
Ovinos	Art. 365
Ovo Fértil	Art. 361 (V. Art. 17 das DDTT)
Padrões	Art. 327
Papel Usado	Art. 392
Pára-choques e suas partes e outras partes de veículos para vias férreas	Art. 27, § 1º (DDTT)
Parasiticida	Art. 359 (V. Art. 17 das DDTT)
Partes, peças e componentes destinados ao estabelecimento fabricante de máquinas e equipamentos de uso na extração mineral e na construção (CNAE - grupo 285)	Art. 395-A e 395-B
Pecuária	Art. 359 e 360 (V. Art. 17 das DDTT)
Pele	Art. 383
Perfil em L de aço	Art. 27, § 1º (DDTT)
Pescados	Art. 391
Petróleo e Derivados	Art. 411 e 421
Pintos de Um Dia	Art. 361 e 363 (V. Art. 17 das DDTT)
Pino	Art. 27, § 1º (DDTT)
Pinus	Art. 350, IV, VII e VIII
Plantas Ornamentais	Art. 350 VI
Polpa de Fruta Congelada	Art. 350 - IX
Produtos da indústria de processamento eletrônico de dados	Art. 396-A
Próteses articulares	Art. 326
Querosene de Aviação	Art. 421
Querosene Iluminante	Art. 421
Ração Animal	Art. 356 (V. Art. 17 das DDTT)
Rami	Art. 354 XII
Ranicultura	Art. 359 e 360 (V. Art. 17 das DDTT)
Raticida	Art. 359 (V. Art. 17 das DDTT)
Regime Aduaneiro Especial de Depósito Afiançado (DAF)	Art. 327-A
Regulador de Crescimento	Art. 359 (V. Art. 17 das DDTT)
Remessa para Industrialização	Art. 402
Resíduo ou Retalho de Borracha	Art. 392
Resíduo ou Retalho de Plástico	Art. 392
Resíduo ou Retalho de Tecido	Art. 392
Resíduos Industriais (Alimentação Animal)	Art. 360 (V. Art. 17 das DDTT)
Sal Mineralizado	Art. 360 (V. Art. 17 das DDTT)
Sarnicida	Art. 359 (V. Art. 17 das DDTT)
Sêmen	Art. 361 (V. Art. 17 das DDTT)
Sementes para Plantio	Art. 355 (V. Art. 17 das DDTT)
Sericicultura	Art. 359 e 360 (V. Art. 17 das DDTT)
Setores Industriais - Operações com Bens destinado à integração ao Ativo Imobilizado	Art. 29 (DDTT), § 3º
Soda cáustica	Art. 400-F
Soja	Art. 350, II
Sorgo	Art. 354, XIII; Art. 360 (V. Art. 17 das DDTT)
Soro Veterinário	Art. 359 (V. Art. 17 das DDTT)
Sucata de Metal	Art. 392
Suínos	Art. 364
Sulfato de Amônio	Art. 357 (V. Art. 17 das DDTT)
Suplemento (Ração Animal)	Art. 356 (V. Art. 17 das DDTT)
Terebintina	Art. 350 V
Têxteis	Art. 400 C
Torre para suporte de gerador de energia eólica	Art. 400-H e Art. 400-I
Trigo em Grão	Art. 352-A
Tubo de aço	Art. 27, § 1º (DDTT)
Tungue	Art. 354 XIV
Uréia	Art. 357 (V. Art. 17 das DDTT)
Vacina Veterinária	Art. 359 (V. Art. 17 das DDTT)
Vermicida Veterinário	Art. 359 (V. Art. 17 das DDTT)
Vermífugo Veterinário	Art. 359 (V. Art. 17 das DDTT)
Xarope	Art. 400-F, § 1º

Tabela de Isenção do ICMS

2012-01-17T04:31:00.001-08:00

Esta tabela foi elaborada com base nos termos do RICMS, Drecreto 45.490 de 30 de Novemvro de 2000.

Mercadoria, Serviço, Atividade ou Entidade	Base legal
AACD	Anexo I - Art. 142
ABTLus (LNLS)	Anexo I - Art. 56
Acaricida	Anexo I - Art. 41, I
Ácido Fosfórico	Anexo I - Art. 41, II
Ácido Nítrico	Anexo I - Art. 41, II
Ácido Sulfúrico	Anexo I - Art. 41, II
Açúcar	Art. 14 (DDTT)
Acumuladores de Chumbo	Anexo I - Art. 105
Adjudicação	Anexo I - Art. 1º
Adm. Pública Estadual, suas Fundações e Autarquias	Anexo I - Art. 54 e 55
Adubos Simples ou Composto	Anexo I - Art. 41, XIII
Aerogeradores de energia eólica	Anexo I - Art. 30, V
Aerogeradores para conversão de energia dos ventos em energia mecânica para fins de bombeamento de água e/ou moagem de grãos	Anexo I - Art. 30, I
Aerogeradores - Partes e Peças	Anexo I - Art. 30, IX
Aeronaves -Combustíveis e Lubrificantes	Anexo I - Art. 25
Aeronaves - Partes, Peças e Insumos para Fabricação	Anexo I - Art. 109, 117 e 143
Aeronaves - Peças substituídas em virtude de garantia	Anexo I - Art. 143
Aeronáutica - Veículos	Anexo I - Art. 62
Agricultura	Anexo I - Art. 41 e 74
Agrotóxico - Embalagem Vazia	Anexo I - Art. 89
Água	Anexo I - Art. 86
AIDS - Medicamentos para Tratamento	Anexo I - Art. 2º
Alevino	Anexo I, Art. 41, XIV
Algodão em Caroço	Anexo I - Art. 98
Algodão em Pluma	Anexo I - Art. 98
Alho em Pó	Anexo I, Art. 41, VIII
Amigos do Bem (ONG)	Anexo I - Art. 113
Amônia	Anexo I - Art. 41, XIII
Amostra Grátis	Anexo I - Art. 3º e 37
Anéis de Modelagem	Anexo I - Art. 30, XIII
ANVISA - Medicamentos Não Registrados	Anexo I - Art. 96
APAE	Anexo I - Art. 4º
Aparelhos Industriais - BEFIEX	Anexo I - Art. 10
Apicultura	Anexo I - Art. 41 e 74
Aquecedor Solar de Água	Anexo I - Art. 30, III
Aqüicultura	Anexo I - Art. 41 e 74
Áreas de Livre Comércio	Anexo I - Art. 5º
Arrendamento Mercantil	Anexo I - Art. 7º
Arroz	Anexo I - Art. 67
Artesanato	Anexo I - Art. 6º
Artigo de laboratório	Anexo I - Art. 56
Associações sem Fins Lucrativos	Anexo I - Art. 56
Ativo Permanente	Anexo I - Art. 10 e 20
Autarquias	Anexo I - Art. 55 e 60
Aves	Anexo I - Art. 41, XIV, 101 e 144
Avestruz	Anexo I - Art. 101 e 144
Avião	Anexo I - Art. 122
Avicultura	Anexo I - Art. 41 e 74
Bagaço de Cana	Anexo I - Art. 41, XXII
Bagagem de Viajante	Anexo I - Art. 8º
Banco de Alimentos	Anexo I - Art. 9º
Baterias Usadas	Anexo I - Art. 119
BEFIEX	Anexo I - Art. 10
Berbigão	Anexo I - Art. 49
Blocos de Cilindros	Anexo I - Art. 105
Bomba para Líquidos, para uso em sistema de energia solar fotovoltáico	Anexo I - Art. 30, II
Bonfim (RR)	Anexo I - Art. 5º
Borra de Carnaúba	Anexo I - Art. 41, XXII
Borracha Natural	Anexo I - Art. 99
Bovinos	Anexo I - Art. 28 e 73
Botijões Vazios (GLP)	Anexo I - Art. 82, III
Brasiléia (AC)	Anexo I - Art. 5º
Brita	Anexo I - Art. 11
Bufalinos	Anexo I - Art. 73 e 144
Bulbo de cebola	Anexo I - Art. 12
Butantan - Soros e Vacinas	Anexo I - Art. 13
Cabeçotes	Anexo I - Art. 105
Cabinas	Anexo I - Art. 105
Cabos de Controle	Anexo I - Art. 30, XI
Cabos de Potência	Anexo I - Art. 30, XII
Cadeira de Rodas	Anexo I - Art. 16
Calcário	Anexo I - Art. 41, VI
Calcário Calcítico	Anexo I - Art. 41, VIII
Caminhões - Partes e Peças	Anexo I - Art. 105
Caprino	Anexo I - Art. 28, 72 e 144
Carcaças	Anexo I - Art. 105
Carne	Anexo I - Art. 144
Caroço de Algodão	Anexo I - Art. 41, VIII; Art. 98
Cárteres	Anexo I - Art. 105
Casca de Coco Triturada	Anexo I - Art. 41, VI
Casca de Canola	Anexo I - Art. 41, XIX
Casca de Soja	Anexo I - Art. 41, XIX
Cascas e Serragem de Eucalipto	Anexo I - Art. 41, XXII
Cascas e Serragem de Pinus	Anexo I - Art. 41, XXII
CGEE	Anexo I - Art. 56
Cebola - Bulbo	Anexo I - Art. 12
Células Solares	Anexo I - Art. 30, VI
Cenoura	Anexo I - Art. 36
Chapas de Aço	Anexo I - Art. 30, X
CNPQ	Anexo I - Art. 56
Cimento	Anexo I - Art. 11
Cinzas	Anexo I - Art. 41, XXII
Cirurgias - Equipamentos e Insumos	Anexo I - Art. 14
Cloreto de Potássio	Anexo I - Art. 41, XIII
Coagulação	Anexo I - Art. 60
Coelhos	Anexo I - Art. 101 e 144
Coletores de Votos	Anexo I - Art. 15
Colheitadeiras	Anexo I - Art. 118
Combustíveis	Anexo I - Art. 25
Cominho	Anexo I - Art. 36 e 104
Companhia Estadual de Saneamento Básico	Anexo I - Art. 40
Comunicação (Serviços)	Anexo I - Art. 71
CPTM (Trens)	Anexo I - Art. 80
CONAB (PRODEA)	Anexo I - Art. 67
Concentrado (Ração Animal)	Anexo I - Art. 41, V
Condicionadores de solo registrados no MAPA	Anexo I - Art. 41, XXI
Cruzeiro do Sul (AC)	Anexo I - Art. 5º
Cunicultura	Anexo I - Art. 41 e 74
DAF (Regime Aduaneiro Especial de Depósito Afiançado)	Anexo I - Art. 117
Deficiente Físico - Veículo Automotor	Anexo I - Art. 19
Deficientes - Cadeira de Rodas e Próteses	Anexo I - Art. 16
Deficientes - Produtos Diversos	Anexo I - Art. 16 e 17
Deficientes - Produtos para Instituição Pública ou Assistencial	Anexo I - Art. 18
Derivados do Sangue	Anexo I - Art. 75
Desfolhante	Anexo I - Art. 41, I
Dessecante	Anexo I - Art. 41, I
Di-amônio fosfato	Anexo I - Art. 41, XIII
Difusão Sonora	Anexo I - Art. 21
DL Metionina e seus análogos	Anexo I, Art. 41, VIII
Drawback	Anexo I - Art. 22
Eixo Dianteiro	Anexo I - Art. 105
Eixo Traseiro	Anexo I - Art. 105
Embalagem Vazia de Agrotóxico	Anexo I - Art. 89
Embalagens	Anexo I - Art. 82
Embarcação Nacional	Anexo I - Art. 23
Embarcação Pesqueira	Anexo I - Art. 24
Embarcações -Combustíveis e Lubrificantes	Anexo I - Art. 25
Embarcação para Transporte Aquaviário de Cargas	Anexo I - Art. 107
EMBRAPA - Importação de Produtos para Pesquisa	Anexo I - Art. 26
EMBRAPA - Operações Diversas	Anexo I - Art. 27
Embrião	Anexo I - Art. 28 e Art. 41, XI
Energia Elétrica	Anexo I - Art. 29 e 71, I
Energia Eólica	Anexo I - Art. 30
Energia Solar	Anexo I - Art. 30
Entidade Assistencial ou de Educação - Produção Própria	Anexo I - Art. 31
Enxofre	Anexo I - Art. 41, II
Enzimas	Anexo I - Art. 41, XII
Epitaciolândia (AC)	Anexo I - Art. 5º
Equipamentos Cirúrgicos	Anexo I - Art. 14
Equipamentos de Radiodifusão	Anexo I - Art. 131
Equipamentos e medicamentos destinados à Pesquisa com Seres Humanos	Anexo I - Art. 130
Equipamentos Industriais - BEFIEX	Anexo I - Art. 10
Ervilha	Anexo I - Art. 36
Espalhante Adesivo	Anexo I - Art. 41, I
Esterco Animal	Anexo I - Art. 41, IX
Estimulador de Crescimento	Anexo I - Art. 41, I
Exposições ou Feiras	Anexo I - Art. 33
Farelo de Algodão	Anexo I - Art. 41, VIII
Farelo de Amendoim	Anexo I - Art. 41, VIII
Farelo de Arroz	Anexo I - Art. 41, VIII
Farelo de Babaçu	Anexo I - Art. 41, VIII
Farelo de Cacau	Anexo I - Art. 41, VIII
Farelo de Canola	Anexo I - Art. 41, XIX
Farelo de Casca de Canola	Anexo I - Art. 41, XIX
Farelo de Casca de Soja	Anexo I - Art. 41, XIX
Farelo de Casca ou de Semente de Uva	Anexo I - Art. 41, VIII
Farelo de Gérmen de Milho Desengordurado	Anexo I - Art. 41, VIII
Farelo de Girassol	Anexo I - Art. 41, VIII
Farelo de Glúten de Milho	Anexo I - Art. 41, VIII
Farelo de Linhaça	Anexo I - Art. 41, VIII
Farelo de Mamona	Anexo I - Art. 41, VIII
Farelo de Milho	Anexo I - Art. 41, VIII
Farelo de Polpa Cítrica	Anexo I - Art. 41, VIII
Farelo de Quirera de Milho	Anexo I - Art. 41, VIII
Farelo de Soja	Anexo I - Art. 41, XIX
Farelo de Trigo	Anexo I - Art. 41, VIII
Farinha de Carne	Anexo I - Art. 41, VIII
Farinha de Mandioca	Anexo I - Art. 67 e 123
Farinha de Osso	Anexo I - Art. 41, VIII
Farinha de Ostra	Anexo I - Art. 41, VIII
Farinha de Peixe	Anexo I - Art. 41, VIII
Farinha de Pena	Anexo I - Art. 41, VIII
Farinha de Sangue	Anexo I - Art. 41, VIII
Farinha de Trigo	Anexo I - Art. 135
Farinha de Víscera	Anexo I - Art. 41, VIII
Farmácia Popular do Brasil	Anexo I - Art. 115
Fármacos - AIDS	Anexo I - Art. 2º
Feijão	Anexo I - Art. 67
Feiras	Anexo I - Art. 33
Feno	Anexo I - Art. 41, VIII
Ferramentas - BEFIEX	Anexo I - Art. 10
Fertilizantes	Anexo I - Art. 41, XIII
Flores	Anexo I - Art. 36, V
Forças Armadas	Anexo I - Art. 148
Fome Zero	Anexo I - Art. 97
Formicida	Anexo I - Art. 41, I
Fosfato Natural Bruto	Anexo I - Art. 41, II
Frutas	Anexo I - Art. 36, V
Fundação Nacional de Saúde - Importação - Medicamentos	Anexo I - Art. 34
Fundação Pró Tamar	Anexo I - Art. 68
Fundação Zerbini	Anexo I - Art. 112
Fundações	Anexo I - Art. 38, 55, 56, 59 e 60
Fundo Social de Solidariedade	Anexo I - Art. 91
Fungicida	Anexo I - Art. 41, I
Furnas Centrais Elétricas S. A.	Anexo I - Art. 95
Gado (Qualquer Espécie)	Anexo I - Art. 102
Gado Bovino	Anexo I - Art. 28, 73, 102 e 144
Gado Caprino	Anexo I - Art. 28, 73, 102 e 144
Gado Ovino	Anexo I - Art. 28, 73, 102 e 144
Gado Suíno	Anexo I - Art. 28, 73, 102 e 144
Gasoduto Brasil-Bolívia	Anexo I - Art. 124
Geradores Fotovoltáicos	Anexo I - Art. 30, IV
Germicida	Anexo I - Art. 41, I
GESAC - Governo Federal	Anexo I - Art. 136
Gesso	Anexo I - Art. 41, VI
Gipsita Britada	Anexo I - Art. 41, XV
Girino	Anexo I - Art. 41, XIV
Glúten de Milho	Anexo I - Art. 41, VIII
Guajaramirim (RO)	Anexo I - Art. 5º
Hematologia ou Hemoterapia	Anexo I - Art. 75
Herbicida	Anexo I - Art. 41, I
Hortelã	Anexo I - Art. 36 e 104
Hortifrutigranjeiros	Anexo I - Art. 36 e 104
IMPA	Anexo I - Art. 56
Importação - Adm. Pública Direta ou Indireta	Anexo I - Art. 56
Importação - Amostra	Anexo I - Art. 37 - II
Importação de Mercadoria Doada - Entidade Assistencial/Educacional	Anexo I - Art. 32
Importação - Fundação Nacional de Saúde - Medicamentos	Anexo I - Art. 34
Importação - Hipóteses diversas	Anexo I - Art. 37
Importação - Locomotiva e Trilhos	Anexo I - Art. 125
Importação - Máquina de Selecionar Fruta	Anexo I - Art. 45
Importação - Pessoa Física - até US 50.00	Anexo I - Art. 37 - III
Importação - Piano	Anexo I - Art. 111
Importação - Produtos Hospitalares	Anexo I - Art. 38
Importação - Medicamentos Pessoa Física	Anexo I - Art. 37 - IV
Importação - Retorno de Exportação	Anexo I - Art. 39
Importação - Saneamento Básico	Anexo I - Art. 40
Importação - Substituição ou Troca	Anexo I - Art. 37 - I
Imunohematologia	Anexo I - Art. 60
Industrialização	Anexo I - Art. 58
Indústria Naval	Anexo I - Art. 23 e 107
Inibidor de Crescimento	Anexo I - Art. 41, I
Inseticida	Anexo I - Art. 34 e 41, I
Instituições de Assistência Social	Anexo I - Art. 18, 31, 32, 38, 53, 56, 69 e 83
Instituições de Educação	Anexo I - Art. 31, 32 e 69
Instituto Criar de TV e Cinema	Anexo I - Art. 114
Instituto de Des. Sustentável Mamirauá	Anexo I - Art. 56
Instituto Ludwig de Pesquisa	Anexo I - Art. 110
Institutos de Pesquisa	Anexo I - Art. 56
Instrumentos Médicos, Cirúrgicos, Odontológicos e Veterinários	Anexo I - Art. 18 e 38
Insumos Agropecuários	Anexo I - Art. 41 e 74
Insumos Cirúrgicos	Anexo I - Art. 14
Integra - Inst. Integração e Prom. da Cidadania	Anexo I - Art. 9º
Itaipu Binacional	Anexo I - Art. 42
Jerked Beef	Anexo I - Art. 144, § 2º
Lâmpadas	Anexo I - Art. 87
Látex	Anexo I - Art. 99
Leite	Anexo I - Art. 43 e 103
Leite Pasteurizado	Anexo I - Art. 43 e 103
Leporídeos	Anexo I - Art. 144
Locomotiva	Anexo I - Art. 151
Loja Franca	Anexo I - Art. 44
Longarina	Anexo I - Art. 105
Lubrificantes	Anexo I - Art. 25
Macapá (AP)	Anexo I - Art. 5º
Manaus (AM)	Anexo I - Art. 84
Máquinas	Anexo I - Art. 38 , 45 e 56
Máquinas Agrícolas	Anexo I - Art. 74
Máquinas de Radiodifusão	Anexo I - Art. 131
Máquinas Industriais - BEFIEX	Anexo I - Art. 10
Mariscos	Anexo I - Art. 49
Marrecos de Um Dia	Anexo I - Art. 41, XIV
Masp	Anexo I - Art. 90
Medicamento Veterinário	Anexo I - Art. 41, I
Medicamentos	Anexo I - Art. 34, 37, 38, 59, 92, 94, 96 e 115
Medicamentos - APAE	Anexo I - Art. 4º
Medicamentos - Destinados à Pesquisa com Seres Humanos	Anexo I - Art. 130
Medicamentos - Fundação Nacional de Saúde - Importação	Anexo I - Art. 34
Medicamentos não registrados pela ANVISA	Anexo I - Art. 96
Medicamentos para tratamento - AIDS	Anexo I - Art. 2º
Medicamento para tratamento - GRIPE A	Anexo I - Art. 150
Metrô	Anexo I - Art. 46
Metrô - Implantação da Linha 4	Anexo I - Art. 133
Mexilhão	Anexo I - Art. 49
Microcomputador Usado - Doação	Anexo I - Art. 47
Milheto	Anexo I - Art. 41, XVI
Milho	Anexo I - Art. 67, 41, VIII e 36
Milho Verde	Anexo I - Art. 36 e 104
Ministério da Educação e do Desporto	Anexo I - Art. 48
Ministério da Saúde	Anexo I - Art. 85
Missão Diplomática	Anexo I - Art. 71
Mola de Folha	Anexo I - Art. 105
Moluscos	Anexo I - Art. 49
Mono-amônio-fosfato (MAP)	Anexo I - Art. 41, XIII
Mudas de Planta	Anexo I - Art. 41, X
Nematicida	Anexo I - Art. 41, I
Nitrato de Amónio	Anexo I - Art. 41, XIII
Nitrocálcio	Anexo I - Art. 41, XIII
Obras de Arte	Anexo I - Art. 128
Óleo Comestível - Insumo industrial	Anexo I - Art. 137
Óleo Diesel	Anexo I - Art. 24
Óleo Lubrificante Usado ou Contaminado	Anexo I - Art. 51
Ônibus - Partes e Peças	Anexo I - Art. 105
Órgãos Públicos - Aquisições de Bens, Mercadorias e Serviços	Anexo I - Art. 55.
Órgãos Públicos - Doações para a Secretaria da Educação	Anexo I - Art. 52
Órgãos Públicos - Doações para Vítimas da Seca	Anexo I - Art. 53.
Órgãos Públicos - Doações para Vítimas de Calamidades	Anexo I - Art. 83
Órgãos Públicos - Doações para Vítimas de Catástrofes	Anexo I - Art. 54.
Órgãos Públicos - Equipamentos de Segurança Eletrônica	Anexo I - Art. 147
Órgãos Públicos - Importação	Anexo I - Art. 38 e Art. 56
Órgãos Públicos - Medicamentos e Produtos Farmacêuticos	Anexo I - Art. 38, 59 e 94
Órgãos Públicos - Mercadoria para Industrialização	Anexo I - Art. 58.
Órgãos Públicos - Produtos e Equipamentos Médicos	Anexo I - Art. 60 e 85
Órgãos Pùblicos - Programas de Fortalecimento e Modernização Estadual	Anexo I - Art. 120
Órgãos Públicos - Programa de Modernização Fiscal	Anexo I - Art. 61
Órgãos Públicos - Veículos para a Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal e Aeronáutica	Anexo I - Art. 62.
Órgãos Públicos - Veículos para as Secretarias da Fazenda e de Segurança	Anexo I - Art. 63
Organizações Sociais	Anexo I - Art. 56
Ossos de Bovino Autoclavado	Anexo I - Art. 41, XXII
Ostras	Anexo I - Art. 49
Ovinos	Anexo I - Art. 28, 73 e 144
Ovo Fértil	Anexo I - Art. 41, XIV
Pás de motor ou turbina eólica	Anexo I - Art. 30, VIII
Pacaraima (RR)	Anexo I - Art. 5º
Pára-lamas	Anexo I - Art. 105
Parasiticida	Anexo I - Art. 41, I
Pecuária	Anexo I - Art. 27, 28, 41 e 74
Peça de veículo automotor substituída em garantia	Anexo I - Art. 127
Peça substituída em virtude de garantia	Anexo I - Art. 132
Penitenciárias	Anexo I - Art. 64 e 69
Pesquisadores (CNPQ)	Anexo I - Art. 56
Piano - Importação	Anexo I - Art. 111
Pilhas Usadas	Anexo I - Art. 119
Pintos de Um Dia	Anexo I - Art. 41, XIV
Pneumáticos	Anexo I - Art. 105
Polícia Federal - Veículos	Anexo I - Art. 62
Polícia Militar - Veículos	Anexo I - Art. 63
Polícia Rodoviária Federal - Veículos	Anexo I - Art. 62
Pós-larva de Camarão	Anexo I - Art. 65
Preservativos	Anexo I - Art. 66
Presidente Figueiredo (AM)	Anexo I - Art. 84
Presídios	Anexo I - Art. 64 e 69
Prestação de Serviços de Transporte - Exportação	Anexo I - Art. 149
Produtos Farmacêuticos	Anexo I - Art. 59 e 115
Produtos Hospitalares - Importação	Anexo I - Art. 38
Produtos resultantes da industrialização - Farinha de trigo	Anexo I - Art. 135
Programa Banda Larga Popular	Anexo I - Art. 145
Programa Caminho da Escola - Ministério da Educação	Anexo I - Art. 134
Programa de Distribuição Emergencial de Alimentos no Nordeste	Anexo I - Art. 67
Programa Especial de Exportação (BEFIEX)	Anexo I - Art. 10
PROINFO - Ministério da Educação	Anexo I - Art. 138
Projeto Couro	Anexo I - Art. 93
Próteses articulares	Anexo I - Art. 16
Ração Animal	Anexo I - Art. 41, V
Radiadores	Anexo I - Art. 105
Ranicultura	Anexo I - Art. 41 e 74
Raticida	Anexo I - Art. 41, I
Reagente para Diagnóstico da Doença de Chagas	Anexo I - Art. 129
Reagentes Químicos	Anexo I - Art. 38, 56 e 60
Recipientes	Anexo I - Art. 82
Refeições	Anexo I - Art. 69
Regime Aduaneiro Especial de Depósito Afiançado (DAF)	Anexo I - Art. 117
Regime de Admissão Temporária	Anexo I - Art. 37, VI
Regulador de Crescimento	Anexo I - Art. 41, I
Remessa para Industrialização	Anexo I - Art. 58
Remessa Postal	Anexo I - Art. 37, III
Repartição Consular	Anexo I - Art. 71
Reporto	Anexo I - Art. 116
Representações Diplomáticas	Anexo I - Art. 71
Reprodutor Bovino, Ovino, Suíno e Bufalino	Anexo I - Art. 73
Reprodutor Caprino - Importação	Anexo I - Art. 72
Resíduos Agroindustriais Orgânicos	Anexo I - Art. 41, XXII
Resíduos da Insdústria de Celulose (dregs e grits)	Anexo I - Art. 41, XXII
Resíduos Industriais (Alimentação Animal)	Anexo I - Art. 41, VIII
Rio Preto da Eva (AM)	Anexo I - Art. 84
Rodas	Anexo I - Art. 105
RNP	Anexo I - Art. 56
Roraima - Insumos e Implementos Agropecuários	Anexo I - Art. 74
Sacaria	Anexo I - Art. 82
Sal Mineralizado	Anexo I - Art. 41, VIII
Saneamento Básico	Anexo I - Art. 40
Sangue e Derivados - Importação de Insumos	Anexo I - Art. 75
Santana (AP)	Anexo I - Art. 5º
Secretaria da Educação	Anexo I - Art. 52
Secretaria da Fazenda - Veículos	Anexo I - Art. 63
Secretaria de Segurança Pública - Veículos	Anexo I - Art. 63
Sêmen	Anexo I - Art. 28 e 41, XI
Sementes para Plantio	Anexo I - Art. 41, VII
SENAC	Anexo I - Art. 76
SENAI	Anexo I - Art. 76
SENAR	Anexo I - Art. 76
Sericicultura	Anexo I - Art. 41 e 74
Simples Nacional	Parágrafo único do artigo 8º
Sindicato	Anexo I - Art. 69
Sistema de medição de vazão	Anexo I - Art. 126
Sociedade de Economia Mista	Anexo I - Art. 58
Sojas Desativadas e seus farelos	Anexo I - Art. 41, XIX
Sorgo	Anexo I - Art. 41, VIII
Sorologia	Anexo I- Art. 60
Soro Veterinário	Anexo I - Art. 41, I
Soros - Butantan	Anexo I - Art. 13
Substratos para plantas registrados no MAPA	Anexo I - Art. 41, XXI
Sudene	Anexo I - Art. 53 e 67
Suínos	Anexo I - Art. 28 e 73
Sulfato de Amônio	Anexo I - Art. 41, XIII
Suplemento (Ração Animal)	Anexo I - Art. 41, V
Tabatinga (AM)	Anexo I - Art. 5º
Táxi - Prestação de Serviços	Anexo I - Art. 77
Táxi - Veículo	Anexo I - Art. 88
Torre para suporte de gerador de energia eólica	Anexo I - Art. 30, VII
Torta de Algodão	Anexo I - Art. 41, VIII
Torta de Amendoim	Anexo I - Art. 41, VIII
Torta de Babaçu	Anexo I - Art. 41, VIII
Torta de Cacau	Anexo I - Art. 41, VIII
Torta de Canola	Anexo I - Art. 41, XIX
Torta de Filtro	Anexo I - Art. 41, XXII
Torta de Linhaça	Anexo I - Art. 41, VIII
Torta de Mamona	Anexo I - Art. 41, VIII
Torta de Milho	Anexo I - Art. 41, VIII
Torta de Oleaginosas	Anexo I - Art. 41, XXII
Torta de Soja	Anexo I - Art. 41, XIX
Torta de Trigo	Anexo I - Art. 41, VIII
Transporte	Anexo I - Art. 78 e 79
Tratado Binacional (Brasil-Ucrânia)	Anexo I - Art. 141
Tratores - Partes e Peças	Anexo I - Art. 105 e 118
Trens Metropolitanos - Importação	Anexo I - Art. 80
Tribunal Superior Eleitoral - TSE	Anexo I - Art. 15
Trilho - Importação	Anexo I - Art. 125
Turfa	Anexo I - Art. 41, XXII
União dos Escoteiros do Brasil	Anexo I - Art. 152
Universidades Federais ou Estaduais	Anexo I - Art. 56
Uréia	Anexo I - Art. 41, XIII
Usinas Produtoras de Energia Elétrica	Anexo I - Art. 81.
Vacina Veterinária	Anexo I - Art. 41, I
Vacinas - Butantan	Anexo I - Art. 13
Vasilhames	Anexo I - Art. 82
Veículos Automotores	Anexo I - Art. 19, 62, 63, 71 e 88
Vermiculita	Anexo I - Art. 41, VI
Vidros Formados	Anexo I - Art. 105
Vieira	Anexo I - Art. 49
Vigas e Barras do Eixo Dianteiro	Anexo I - Art. 105
Virabrequins	Anexo I - Art. 105
Vítimas da Seca - Doação	Anexo I - Art. 53
Vítimas de Calamidade - Doação	Anexo I - Art. 83
Vítimas de Catástrofes - Doação	Anexo I - Art. 54
Zona Franca de Manaus	Anexo I - Art. 84

Tabela de não incidência do ICMS

2012-01-17T03:30:00.000-08:00

Mercadoria, Serviço, Atividade ou Entidade	Base legal
Alienação fiduciária	Art. 7º XII
Armazém-geral	Art. 7º - I e III
Armazém Alfandegado	Art. 7º, § 1º
Ativo Permanente	Art. 7º - XIV
Combustíveis Derivados do Petróleo	Art. 7º - VI
Depósito Fechado	Art. 7º - II e III
Empresa Comercial Exportadora	Art. 7º, §1º
Empresa de Transporte	Art. 7º - IV
Empréstimo	Art. 7º - IX e X
Energia Elétrica	Art. 7º - VI
Entidades Sindicais	Art. 7º - VII
Entreposto Aduaneiro	Art. 7º - §1º
Exportação	Art. 7º - V
Gás Liqüefeito de Petróleo	Art. 7º - VI
Gasolina	Art. 7º - VI
Gasolina de Aviação	Art. 7º - VI
Instituições de Assistência Social	Art. 7º - VII
Instituições de Educação	Art. 7º - VII
Jornal	Art. 7º - XIII
Livro	Art. 7º - XIII
Locação	Art. 7º - IX e X
Lubrificantes Derivados do Petróleo	Art. 7º - VI
Material de Uso e Consumo	Art. 7º - XV
Municípios	Art. 7º - VII
Óleo Combustível	Art. 7º - VI
Óleo Diesel	Art. 7º - VI
Ouro	Art. 7º - XI
Papel	Art. 7º - XIII
Partidos Políticos	Art. 7º - VII
Periódicos	Art. 7º - XIII
Petróleo e Derivados	Art. 7º - VI
Prestação de Serviços	Art. 7º - V e VIII
Remessa para Conserto	Art. 7º, IX e X
Remessa para Locação	Art. 7º, IX e X
Salvados de Sinistro	Art. 7º - XVI
Sindicato	Art. 7º - VII
Templos de Qualquer Culto	Art. 7º - VII
Trading	Art. 7º, §1º
União Federal	Art. 7º - VII
Uso e Consumo	Art. 7º - XV

Fato gerador IRPJ e CSLL

2012-01-07T05:19:00.001-08:00

1. Fato Gerador do IRPJ

O imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica (CTN, art. 43)

de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos;
de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior.

A incidência do imposto independe da denominação da receita ou do rendimento, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem e da forma de percepção.

A aquisição de disponibilidade pode ser classificada em dois tipos:

Econômica

É a obtenção da faculdade de usar, gozar e dispor de dinheiro ou de coisas nele conversíveis, entrados para o patrimônio do adquirente por ato, fato ou negócio jurídico. É o ter de fato (concretamente).

Exemplo: Venda de mercadorias.

Jurídica

É a obtenção de direitos patrimoniais, não sujeitos à condição suspensiva (representados por títulos ou documentos de liquidez e certeza, que podem ser convertidos em moeda ou equivalente). É o ter direito (abstratamente).

Exemplo: Recebimento de nota promissória.

2. Fato gerador da CSLL

O art. 149 da Constituição Federal de 1988 autoriza a União a instituir contribuições sociais. A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) foi instituída por meio da Lei nº 7.689, de 1.988, e incide sobre o lucro das pessoas jurídicas.

Apesar do referido ato legal não ter definido de forma expressa, podemos considerar que o seu fato gerador é o auferimento de lucros.

Embasamento legal: Art. 43 da Lei nº 5.172/1966 (Código Tributário Nacional)

Art. nº 149 da CF/1.988
Art. nº 7.689 da CF/1.988

Despesas dedutíveis para fins de apuração do Lucro Real

2012-01-07T05:10:00.000-08:00

EXCLUSÕES	IMPOSTO DE RENDA		CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
	SIM	NÃO	SIM	NÃO
Resultado positivo de equivalência patrimonial.	X		X
Lucro inflacionário apurado cuja tributação seja diferida.	X			X
Lucros e dividendos recebidos de participações não sujeitas à	X		X
avaliação pela equivalência patrimonial.
Lucro da exploração de atividades monopalizadas		X		X
15% do saldo devedor IPC/BTNF	X			X
Resultado positivo de sociedades cooperativas com seus	X			X
associados.
Ganhos com desapropriação de imóveis para Reforma Agrária,	X			X
quando auferido pelo desapropriado.
Depreciação acelerada incentivada.	X			X
Amortização de deságio relativos a investimentos avaliados pela	X			X
equivalência patrimonial.
Reversão de saldo não utilizado das provisões não dedutíveis,	X		X
adicionadas em período-base anterior.
Perdas em operações nos mercados de renda variável e de swap	X			X
que tenham sido adicionadas ao lucro líquido de período de apura-
ção anterior, por terem excedido aos ganhos auferidos em opera-
ções da mesma natureza, até o limite da diferença positiva entre
ganhos e perdas decorrentes de operações dessas mesmas espécies
computados no resultado do exercício.
Encargos financeiros incidentes sobre créditos vencidos e não	X		X
recebidos, auferidos após decorridos dois meses do vencimento do
crédito, desde que tomadas as providências de caráter judicial
necessárias ao recebimento do crédito.
Ganho de capital auferido na alienação de bens do ativo permanente	X			X
realizada em 2001 (venda a longo prazo), cujo preço deva ser rece-
bido, no todo ou em parte, após o término do ano calendário subs-
qüente ao da contratação, se houver opção pelo diferimento da
tributação.
Encargos financeiros incidentes sobre débitos vencidos e não	X		X
pagos, incorridos a partir da data da citação inicial em ação de co-
brança ajuizada pela empresa credora, adicionados ao lucro líquido
de período anterior.
Valores aplicados em 2001 na aquisição primária de Certificados de Inves-	X			X
timento em projetos de produção de obras audiovisuais cinematográficas
brasileiras, previamente aprovados pelo Ministério da Cultura, desde que
os Certificados de Investimento tenham sido emitidos e colocados no
mercado com observância das normas estabelecidas pela CVM; contabil-
mente, esses valores devem ser registrados em conta do ativo permanente
subgrupo investimentos.
Valor adicionado ao lucro líquido e registrado na parte "B" do Lalur em	X			X
período de apuração anterior, relativo à amortização de ágio pago na aqui-
sição de participações societárias permanentes avaliadas pela equiva-
lência patrimonial, que tenham sido alienadas ou liquidadas.
Provisões indedutíveis adicionadas ao lucro líquido em período de apura-	X		X
ção anterior, que tenham sido utilizadas para absorver despesas dedutí-
veis realizadas, ou tenham sido revertidas a crédito de conta de resultado.
Valor controlado na Parte "B" do Lalur, corrigido monetariamente até	X			X
31.12.1995, relativo a tributos e contribuições adicionados ao lucro real
dos anos calendário de 1993 e 1994 que tenham sido pagos em 2001.

Despesas Indedutíveis para fins de apuração do Lucro Real

2012-01-07T04:18:00.000-08:00

ADIÇÕES	IMPOSTO DE RENDA		CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
	SIM	NÃO	SIM	NÃO
Contribuição social	X
Realização da reserva de reavaliação	X		X
Resultado negativo de equivalência patrimonial	X		X
Provisões, exceto:	X		X
Férias, 13º salário e encargos;
Reservas técnicas das cias de seguros e de capitalização e
entidades de previdência privada.
Despesas de alimentação dos sócios, acionistas e administradores.	X		X
Despesas com brindes	X		X
Remuneração indireta de administradores, diretores, gerentes e seus	X			X
assessores (fringe benefits), quando não identificados e individuali-
zados os beneficiários, bem como o IR incidente sobre a remuneração.
Multas por infração fiscal, exceto multas de mora (compensatórias)	X			X
Lucro inflacionário realizado (mínimo 10%) e o saldo credor da	X			X
correção monetária IPC/BTNF (se houver diferimento).
Juros sobre o capital próprio, exceto parte que excederem os		X		X
limites de dedutibilidade.
Doações, exceto as efetuadas à:	X		X
Projetos de natureza cultural aprovados pelo Pronac;
Inst. Ensino e Pesquisa sem Fins Lucrativos, autorizadas por
lei federal, até o limite de 1,5% do lucro operacional da doadora;
Entidades civis sem fins lucrativos, legalmente constituídas no
Brasil, que prestem serviços gratuítos em benefício de empre-
gados da doadora ou da comunidade onde atuem.
Contribuições não compulsórias, exceto as destinadas a custear	X		X
seguros e planos de saúde e benefícios complementares asseme-
lhados aos da Previdência Social instituídos em favor de emprega-
dos e dirigentes.
Arrendamento mercantil e aluguel de bens móveis ou imóveis, exce-	X		X
to quando relacionados intrinsicamente com a produção ou comer-
cialização dos bens e serviços.
Depreciação, amortização, manutenção, reparo, conservação,	X		X
imposto, taxas, seguros e quaisquer outros gastos com bens móveis
ou imóveis, exceto se relacionados intrinsicamente com a produção
ou comercialização dos bens e serviços.
Parcela de lucros decorrentes de contratos com entidades governa-	X		X
mentais que haviam sido excluídos no período base anterior.
Pagamentos efetuados a sociedade civil de prestação de serviços,	X			X
quando a beneficiária for controlada por pessoas físicas que sejam
diretores, gerentes ou controladores da pessoa jurídica que pagar
ou creditar os rendimentos, bem como parentes de primeiro grau.
Depreciação acelerada a título de incentivo fiscal.	X			X
Perdas incorridas em operações financeiras iniciadas e encerradas	X			X
no mesmo dia (day trade), exceto as apuradas por instituição finan-
ceiras.
Perdas apuradas em operações realizadas nos mercados de renda	X			X
variável e de swap, que excederem os ganhos auferidos em operações
dessa mesma natureza, exceto perdas incorridas em:
Operações de cobertura (hedge);
Operações de renda variável realizadas em bolsa, no mercado de
balcão organizado, autorizado pelo orgão competente.
Amortização do ágio pago na aquisição de participações societárias	X			X
sujeitas à avaliação pela equivalência patrimonial.
Tributos e contribuições cuja exigibilidade esteja suspensa, em virtude	X			X
de:
Depósitos do seu montante integral;
Reclamações ou recursos em processo tributário administrativo;
Concessão de medida liminar em mandado de segurança.
Prejuízo na alienação ou baixa de inventimentos adquiridos mediante	X			X
incentivo fiscal de dedução do Imposto de Renda.
Gratificações e participações no resultado ou nos lucros atribuídas a	X			X
dirigentes ou administradores e participação nos lucros atribuídas a
partes beneficiárias emitidas pela empresa (no caso de S/A) e a técnicos
estrangeiros, domiciliados ou residentes no exterior, para a execução
de serviços especializados, em caráter provisório.
Prejuízos e perdas em operações realizadas no exterior, exceto prejuízo	X		X
em operações a termo ou de futuros realizadas diretamente pela empresa
brasileira em bolsas no exterior, caracterizadas como de cobertura (hedge).
Parcela do custo de bens, serviços e direitos adquiridos no exterior, que	X		X
excedam as regras do preço de transferência (transfer pricing).
Depreciação ou amortização de bens e direitos adquiridos no exterior,	X		X
calculada sobre a parcela que exceder o valor determinado de acordo com
as regras de preços de transferência (transfer pricing).
Juros pagos a pessoas físicas ou jurídicas decorrentes de contrato de	X		X
mútuo não registrado no Bacen, que exceder o valor calculado com base
na taxa Libor.
Perdas decorrentes de créditos não liquidados que houverem sido	X		X
computadas no resultado sem observância dos limites e condições
estipuladas na legislação.
Encargos financeiros incidentes sobre débitos vencidos e não pagos,	X		X
incorridos a partir das data da citação inicial em ação de cobrança ajuiza-
da pela empresa credora.
Resultado negativo apurado em sociedade em conta de participação.	X			X
Prejuízo por desfalque, apropriação indébita ou furto, praticados por	X			X
empregados ou terceiros, se não houver sido instaurado inquérito admi-
nistrativo nos termos da legislação trabalhista ou apresentada queixa
perante a autoridade policial.
Juros pagos ou creditados, relativos a empréstimos a empresa controlada	X		X
ou coligada, incidentes sobre o valor equivalente aos lucros não dispo-
nibilizados por empresas controladas, domiciliadas no exterior.
Amortização do valor, registrado em conta do ativo diferido, referente ao	X		X
resultado negativo líquido decorrente do ajuste dos valores em reais de
obrigações e créditos, efetuado em virtude da variação nas taxas de
câmbio ocorrida no primeiro trimestre do ano calendário de 1999.
Amortização do valor, registrado em conta do ativo diferido, referente ao	X		X
resultado negativo líquido decorrente do ajuste dos valores em reais de
obrigações e créditos, efetuado em virtude da variação nas taxas de
câmbio ocorrida no ano calendário de 2001, observando que o valor da
despesa assim registrada deverá ser amortizada à razão de 25%, no mínimo
por ano calendário.
Prejuízos havidos em virtude de alienação de ações, títulos ou quotas de	X			X
capital, com deságio superior a 10% dos respectivos valores de aquisição,
salvo se a venda houver sido realizada em bolsa de valores, ou, onde está
não existier, tiver sido efetuada através de leilão público, com divulgação
do respectivo edital, durante 3 dias no períodode um mês.
Outros valores não creditados ao resultado que, de acordo com a legis-	X			X
lação do Imposto de Renda, devem ser computados no lucro real.

Bonificação de mercadorias - registro contábil

2012-01-03T08:32:00.001-08:00

1. Introdução

A bonificação de mercadorias se trata da concessão de itens do vendedor ao comprador, que pode tanto reduzir o preço, quanto realizar a entrega de quantidade maior do que a adquirida.

As mercadorias bonificadas não se confundem a doação de mercadorias. Desta forma, a doação é contabilizada como despesa na empresa doadora e, como receita na empresa donatário.

2. Contabilização

Conforme descrito no item 9 da Resolução CFC 1.170/2009, os estoques devem ser mensurados pelo valor de custo de aquisição ou pelo valor realizável líquido, dos dois critérios o menor valor.

Por este motivo, a operação que contém mercadorias bonificadas devem obrigatoriamente atualizar o custo e serem lançadas contabilmente.

A seguir, será abordado lançamentos contábeis exemplificativos, onde não serão contemplados os tributos incidentes sobre este operação :

A empresa “Eu quero receber bonificação” adquire 20 sacos de arroz, á vista, por R$ 400,00 e recebe 25, sendo 5 itens recebidos a título de bonificação:

a) Registro contábil na empresa que concedeu as mercadorias bonificadas

O fornecedor irá efetuar o registro do recebimento á vista em contrapartida da receita de vendas auferida, e os 25 sacos de arroz serão baixados do estoque em contrapartida com CMV (Custo das mercadorias vendidas).

*Débito Crédito*	*Rúbrica contábil*	*Valor*
D	Caixa / Bancos (Ativo circulante)	400,00
C	Receita de vendas (Resultado)	400,00

*Débito Crédito*	*Rúbrica contábil*	*Valor*
D	CMV (Resultado)	300,00
C	Estoque de mercadorias (Ativo circulante)	300,00

b) Registro contábil na empresa que recebeu as mercadorias bonificadas

A empresa compradora irá efetuar o registro dos 25 sacos de arroz em seu estoque no valor total de R$ 400,00. Nesse caso a empresa irá ter uma redução no custo de R$ 20,00 para R$ 16,00 a unidade em decorrência da aquisição de 25 pelo valor de 20 sacos.

*Débito Crédito*	*Rúbrica contábil*	*Valor*
D	Estoque de mercadorias (Ativo circulante	400,00
C	Caixa / Bancos (Ativo Circulante)	400,00

Embasamento legal: Item 9º, da Resolução CFC nº 1.170/2009.

Aviso Prévio - Alterações da Lei 12.506/2011

2011-12-30T05:44:00.000-08:00

1. Introdução

Este artigo irá abordar as normas a serem observadas pelas empresas e colaboradores em relação ao aviso prévio de acordo com a publicação da Lei 12.506 de 11 de outubro de 2011.

2. Conceito

Aviso prévio è é o prazo que tanto a empresa, quanto o colaborador possui para efetuar rescisão, sem justa causa, do contrato de trabalho por tempo indeterminado.

Este prazo deve ser formalizado por escrito e passará a contar a partir do dia subseqüente a comunicação.

No contexto geral, este procedimento não se aplica ao contrato de trabalho por tempo determinado, salvo nos casos de conter cláusula específica antes do término do período estipulado.

3. Duração do aviso

De acordo com a Lei 12.506/2011, o aviso prévio será concedido na proporção de 30 dias para os colaboradores com até 1 ano na mesma empresa, e a cada ano subseqüente serão acrescidos 3 dias, até o limite máximo de 60 dias, perfazendo um total de até 90 dias. Abaixo apresentamos a tabela proporcional aplicável de acordo com a referida legislação:

Tempo de serviço na mesma empresa	Aviso-Prévio
Até 1 ano	30 dias
2 anos	33 dias
3 anos	36 dias
4 anos	39 dias
5 anos	42 dias
6 anos	45 dias
7 anos	48 dias
8 anos	51 dias
9 anos	54 dias
10 anos	57 dias
11 anos	60 dias
12 anos	63 dias
13 anos	66 dias
14 anos	69 dias
15 anos	72 dias
16 anos	75 dias
17 anos	78 dias
18 anos	81 dias
19 anos	84 dias
20 anos	87 dias
21 anos	90 dias

É importante ressaltar que a Lei consta pontos obscuros, devido não ter estabelecido o procedimento a ser aplicado para o cálculo dos anos incompletos de serviço.

Embasamento legal: "caput" e inciso XXI do art. 7º da Constituição Federal de 1988; "caput" e inciso II do artigo 487 da CLT; Lei 12.506/2011.

4. Pontos passíveis de questionamento

Devido à falta de esclarecimentos da Lei nº 12.506/2011, surgem alguns pontos de atenção relativo ao aviso prévio passíveis de questionamentos, tais como:

a) aplicação bilateral - o aviso-prévio de 30 (trinta) até 90 (noventa dias) deve ser aplicado aos empregados (pedido de demissão) e aos empregadores (dispensa do trabalhador sem justa causa);

Exemplo:

Ø Empregado com 3 anos de serviço na mesma empresa:

· pedido de demissão: 36 dias de aviso-prévio trabalhado ou indenizado

· dispensa por iniciativa do empregador sem justa causa: 36 dias de aviso-prévio trabalhado ou indenizado

b) aplicação unilateral - o aviso-prévio de 30 (trinta) até 90 (noventa dias) deve ser concedido somente ao empregado dispensado sem justa causa. Quando se tratar de pedido de demissão continua a regra dos 30 (trinta) dias.

Exemplo:

Ø Empregado com 3 anos de serviço na mesma empresa:

· pedido de demissão: 30 dias de aviso-prévio trabalhado ou indenizado

· dispensa por iniciativa do empregador sem justa causa: 36 dias de aviso-prévio trabalhado ou indenizado

Embasamento legal: art. 487 da CLT; Lei 12.506/2011.

5. Convenções coletivas

Os acordos e convenções coletivas, por serem considerados como fonte do direito, possuem força para inserir cláusula específica contendo normas mais benéficas para o trabalhador. É importante ressaltar que essas cláusulas não podem conter regras que reduzem o direito do colaborador concedido pela hierarquia das leis.

6. Redução da jornada de trabalho

A Lei 12.506/2011 não efetuou nenhuma alteração relativa à redução de jornada de trabalho do empregado demitido sem justa causa.

Sendo assim, continua optativo ao colaborador reduzir a carga diária em 2 horas por dia ou deixar de trabalhar 7 dias corridos durante o prazo do aviso prévio, sem prejuízo no salário integral.

Embasamento legal: "caput" e parágrafo do art. 488 da CLT; Lei 12.506/2011.

7. Trabalhador rural

No caso de rescisão por parte do empregador, o empregado rural terá direito, durante o prazo do aviso-prévio, a ausência de um dia por semana, sem prejuízo do salário integral, para procurar outro trabalho.

Já na rescisão por parte do empregado, entende-se que este não fará jus à redução da jornada de trabalho.

Embasamento legal: art. 15 da Lei 5.889/1973

8. Descumprimento da redução da jornada de trabalho

É ilegal substituir o período de redução da jornada de trabalho, no aviso prévio, por pagamento de horas correspondentes.

Embasamento legal: Súmula nº 230 do TST

9. Tipos de aviso prévio

O aviso prévio poderá ser trabalhado ou indenizado. O período do aviso prévio em ambos os casos integram o tempo de serviços para todos os efeitos legais.

Embasamento legal: art. 487 da CLT; art. 16 da Instrução Normativa SRT/MTE nº 15/2010.

10. Rescisão por iniciativa do empregado

A falta de aviso-prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.

Embasamento legal: "caput" e § do art. 487 da CLT.

11. Procedimentos a serem aplicados na carteira de trabalho

Quando o aviso-prévio for indenizado, a data da saída a ser anotada na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) deve ser:

a) na página relativa ao Contrato de Trabalho, a do último dia da data projetada para o aviso-prévio indenizado;

b) na página relativa às Anotações Gerais, a data do último dia efetivamente trabalhado.

No Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT), a data de afastamento a ser consignada será a do último dia efetivamente trabalhado.

Embasamento legal: art. 17 da Instrução Normativa SRT/TEM nº 15/2010

12. Cumprimento parcial do aviso prévio

Nos casos em que o aviso-prévio for cumprido parcialmente, o prazo para pagamento das verbas rescisórias ao empregado será de 10 (dez) dias contados a partir da dispensa de cumprimento do aviso-prévio, salvo se o termo final do aviso ocorrer primeiramente.

Embasamento legal: art. 21 da Instrução Normativa SRT/TEM nº 15/2010.

13. Prazo para pagamento

O pagamento das parcelas constantes do instrumento de rescisão ou recibo de quitação deverá ser efetuado nos seguintes prazos:

a) até o 1º (primeiro) dia útil imediato ao término do contrato; ou

b) até o 10º (décimo) dia, contado da data da notificação da demissão, quando da ausência do aviso-prévio, indenização do mesmo ou dispensa de seu cumprimento.

No aviso-prévio indenizado, quando o prazo previsto na linha "b" recair em dia não útil, o pagamento poderá ser feito no próximo dia útil.

Embasamento legal: : "caput" e § 6º do art. 477 da CLT; art. 20 da Instrução Normativa SRT/TEM nº 15/2010.

Direito de crédito de Pis e Cofins sobre depreciação do ativo imobilizado

2011-12-29T15:49:00.000-08:00

1. INTRODUÇÃO

Neste artigo iremos abordar a possibilidade de constituição de créditos das contribuições PIS e COFINS sobre bens do ativo imobilizado, no regime não cumulativo juntamente com a sugestão de contabilização desses créditos, respeitando a legislação vigente.

2. OBORDAGEM SOBRE DIREITO AO CRÉDITO

O inciso VI do art. 3º das Leis nº 10.833 de 2003 e 10.637 de 2002 autorizam à pessoa jurídica sujeita à apuração da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS pelo regime não cumulativo a tomar crédito sobre a depreciação ou amortização de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços.

Esse crédito deve ser apurado mensalmente. Esses créditos não podem ser tomados pelos valores das aquisições de bens para o ativo imobilizado, e sim sobre os valores da depreciação ou as amortizações oriundas dos respectivos bens incorridas no mês (§ 1º inciso III do art. 3º das Leis 10833 de 2003 e 10637 de 2002).

Outro ponto a se ressaltar, é que a depreciação de bens do ativo de empresa cuja atividade seja comercial não dá direito ao crédito, pois a legislação abrange somente as atividades de fabricação de produtos destinados à venda (indústria), a prestação de serviços, e a locação de bens a terceiros.

O contribuinte tem a opção de calcular o crédito no prazo de quatro anos, mediante a aplicação das alíquotas de 1,65% para PIS e 7,6% para COFINS sobre o valor correspondente a 1/48 do valor de aquisição do ativo fixo conforme determina o § 14 do art. 3º e inciso II do art. 15 da Lei nº 10.833 de 2003. Caso seja optado por esse cálculo, deixa-se de tomar o crédito sobre a depreciação ou amortização e posteriormente passa a tomar o crédito sobre 1/48 correspondente ao valor do ativo fixo. O respectivo fato agrega vantagens de economia tributária, devido em muitos casos à vida útil dos bens do ativo imobilizado ultrapasse há 4 anos.

A Lei nº 10865 de 2004, restringiu-se o abatimento dessa modalidade de crédito relativo aos bens adquiridos a partir de 1º de maio de 2004. A partir de 1º de agosto de 2004, somente dá direito ao crédito a depreciação ou amortização dos bens adquiridos a partir de 1º de maio. Desta forma, os bens adquiridos antes da data de 30 de abril de 2004, não podem originar créditos as contribuições. A mesma lei esclareceu que não se podem tomar créditos dos valores oriundos da reavaliação dos ativos fixos.

Algumas empresas moveram ação na justiça, alegando que tal restrição fere o principio tributário da anterioridade da lei, uma vez que legislações anteriores não havia especificado restrição sobre tal procedimento.

Além do benefício de tomar crédito sobre a depreciação ou sobre 1/48 correspondente ao valor dos ativos fixos, a Lei nº 11.051 de 2004, contém a possibilidade tomar crédito das contribuições calculado sobre 1/24 do valor do custo de aquisição do ativo, porém o bem deverá ter sido adquirido após a data de 1º de outubro de 2004, e que esteja constando-nos Decretos nº 4955 e 5173 de 2004, ou seja, poderá ser utilizado em casos específicos, tais como: período de aquisição do bem e constatação na lista da legislação vigente.

As formas citadas acima deve sempre levar em consideração que não se pode mudar o critério de apuração a todo o momento, deve-se primeiramente realizar as simulações e depois realizar aplicação mediante respaldo das legislações, princípios e postulados tanto no âmbito contábil, quanto no âmbito tributário.

3. SUGESTÃO DE CONTABILIZAÇÃO

3.1 Crédito calculado à depreciação fiscal

Para apropriação do crédito do PIS e COFINS sobre a depreciação fiscal, podemos realizar os lançamentos das seguintes formas:

D - Despesa Depreciação Bens (Conta de despesa do resultado)
D - PIS a recuperar (Conta analítica de impostos a recuperar do ativo circulante)
D - COFINS a recuperar (Conta analítica de impostos a recuperar do ativo circulante)
C - Depreciação Acumulada (Conta redutora do ativo imobilizado)

Para maior reflexão do assunto, iremos abordar um exemplo:

A empresa “EU PRECISO DE CRÉDITO DE IMPOSTO” realizou uma aquisição de uma máquina em 1º de janeiro de 2011, a ser utilizada nas atividades de uma indústria por R$ 55.000,00, com o prazo de vida útil de 10 anos.

Desta forma, a empresa terá uma depreciação mensal de R$ 458,33, resultado da fórmula (R$ 55.000,00*10% (10 anos) = R$ 5.500,00, posteriormente dividido por 12 meses = R$ 458,33). Após esse procedimento, a empresa irá se apropriar de crédito correspondente a alíquota de 1,65% para Pis e 7,6% para Cofins, representado da seguinte forma:

PIS => 458,33 X 1,65% = 7,56;
COFINS => 458,33 X 7,6% = 34,83.

Diante do exposto das informações, podemos realizar a seguinte contabilização:

D - Despesa Depreciação....................R$ 415,93
D - PIS a recuperar..............................R$ 7,56
D - COFINS a recuperar......................R$ 34,83
C - Depreciação Acumulada................R$ 458,33

O valor pertinente à despesa com depreciação deve ser contabilizado líquida dos créditos de PIS e COFINS porque não se trata de despesa devido à recuperação dos créditos.

Alguns profissionais da área contabiliza a despesa bruta no resultado, e posteriormente realiza o lançamento de estorno da despesa contra a conta de impostos a recuperar, tal fato gera incoerência na escrituração, partindo do pressuposto que conta de receitas devem conter lançamentos credores e conta de despesas conterem lançamentos devedores.

3.2 CRÉDITOS CALCULADOS SOBRE 1/48

Com base neste critério, os créditos serão tomados sobre 1/48 do valor do ativo no momento de sua aquisição, podendo ser contabilizada da seguinte forma:

D - Máquinas e equipamentos (Ativo Imobilizado)
D - PIS a recuperar sobre bens do Imobilizado (Conta analítica de impostos a recuperar do ativo circulante)
D - PIS a recuperar sobre bens do Imobilizado (Conta analítica de impostos a recuperar do Ativo não circulante)
D - COFINS a recuperar sobre bens do Imobilizado (Conta analítica de impostos a recuperar do ativo circulante)

D - COFINS a recuperar sobre bens do Imobilizado (Conta analítica de impostos a recuperar do Ativo não circulante)

C - Caixa/banco (Ativo circulante)

No respectivo modelo, o valor contabilizado na conta de máquinas e equipamentos deve ser líquido dos créditos de PIS e COFINS, e mensalmente, deve ser apropriado por intermédio de 1/48 do valor do bem contabilizada no momento da aquisição na conta PIS (ou COFINS) a recuperar sobre bens do Imobilizado do ativo circulante.

Exemplo:

Considerando os mesmos dados do exemplo do tópico 3.1 citado acima, mas utilizando critério de apropriação sobre 1/48:

Ø Na aquisição do ativo fixo

D - Máquinas e equipamentos..........................................................R$ 49.912,50

D - PIS a recuperar sobre bens do Imobilizado (AC)........................R$     453,75
D - PIS a recuperar sobre bens do Imobilizado (ARLP)...................R$     453,75
D - COFINS a recuperar sobre bens do Imobilizado (AC)..............R$   2.090,00
D - COFINS a recuperar sobre bens do Imobilizado (ARLP).........R$   2.090,00
C - Caixa/banco (AC)......................................................................R$ 55.000,00

Base de cálculo (Cofins a recuperar) è R$ 55.000,00 (Máquinas e equipamentos) * 7,6% (Alíquota Cofins) = R$ 4.180,00 è sendo 24 primeiros meses apropriados no ativo circulante e os demais 24 meses no ativo realizável a longo prazo no ativo não circulante.

Base de cálculo (Pis a recuperar) è R$ 55.000,00 (Máquinas e equipamentos) * 1,65% (Alíquota Cofins) = R$ 907,50 è sendo os 24 primeiros meses apropriados no ativo circulante e os demais 24 meses no ativo realizável a longo prazo no ativo não circulante.

Ø Na apropriação do crédito mensal (1/48 avos):

D - PIS a recolher (PC)....................................................................... R$ 17,19
C - PIS a recuperar sobre bens do Imobilizado (AC) .........................R$ 17,19
D - COFINS a recolher (PC)...............................................................R$ 43,54
C - COFINS a recuperar sobre bens do Imobilizado (AC).................R$ 43,54

Base de cálculo (Cofins) è R$ 453,75 (/) 48 meses = R$ 17,19

Base de cálculo (Pis) è R$ 2.090,00 (/) 48 meses = R$ 17,19

3.3 CRÉDITOS CALCULADOS SOBRE 1/24

Para a realização da apropriação dos créditos com base em 1/24 o método de contabilização poderá ser o mesmo adotado no tópico 3.2.

O que é melhor, atuar na informalidade ou na formalidade

2011-12-29T10:23:00.000-08:00

É uma pergunta aparentemente fácil de responder para alguns empreendedores, mas que fica difícil quando este se depara com anseio de onde quer chegar com investimento, onde alguns pretendem fazer com que o pequeno negócio de hoje, se torne um grande negócio no futuro, ou atuar na informalidade que mantém sua existência sem maiores pretensões. Estes anseios influenciam no processo de decisão de formalizar ou não o empreendimento, porém os empresários geralmente enxergam barreiras quanto à burocratização e carga tributária.

Com base nas afirmações do tópico acima e para maior reflexão, podemos realizar duas perguntas:

1) Quantos empreendimentos de sucesso atuam na informalidade?

2) Quantos empreendimentos de sucesso atuam na formalidade?

No contexto geral, os empreendedores iniciam suas atividades porque descobriram um mercado novo ou pouco explorado, oportunidades promissoras, precisam investir em algo, por falta de emprego, entre outros. Desta forma é importante ressaltar que aquele que quer crescer, exportar, divulgar sua marca, acesso aos meios comerciais precisa estar em consonância com as exigências legais, tornando o negócio viável para o sucesso independente da burocracia e carga tributária.

Além do conhecimento específico da área de atuação, o empreendedor precisa planejar, administrar, efetuar um plano de negócio, recursos para formação do preço de venda, controle de custos e despesas, acompanhamento e análise de indicadores, controles internos e orientações sobre exigências legais.

Atualmente, o governo vem inserindo medidas para estimular a saída da informalidade, tais como: Simples Nacional e Micro Empreendedor Individual.

Abaixo iremos abordar alguns pontos vantajosos para aqueles que se formalizarem:

Ø proteção ao nome comercial;

Ø divulgação ampla e no registro de marca ou patente;

Ø regularidade fiscal, a qual evita entraves e autuações por parte do fisco, bem como evita a responsabilidade solidária com faltas cometidas por clientes ou fornecedores;

Ø habilitação para pedir concordata, se estiver em dificuldades financeiras, observando, a necessidade de manter escrituração contábil completa e apresentação das demonstrações financeiras;

Ø condição de defesa em questões que seja considerada a falência fraudulenta, se for o caso, observando os mesmos requisitos da concordata;

Ø utilização de benefícios fiscais, instituídos pelos governos federal, estaduais ou municipais, para incentivar as empresas nacionais;

Ø possibilidade de participação em concorrências e licitações públicas;

Ø possibilidade de atuação no comércio exterior;

Ø participação em avaliações de desenvolvimento social - A condição de informalidade dificulta e distorce os dados estatísticos da realidade econômica nacional, o que gera políticas dissociadas das necessidades das empresas e da sociedade em geral;

Ø possibilidade de apoio creditício em instituições financeiras.

Como tudo tem seus pontos positivos e negativos, abaixo iremos citar algumas desvantagens:

Ø Burocracia - É grande, sem dúvida, a burocracia para se abrir uma empresa. Entretanto, vale à pena considerar que em todos os países o registro de uma empresa depende de caminhos burocráticos.

Ø Carga Tributária - No Brasil a carga tributária é muito alta. Isso é um fato. Regra geral, as empresas têm de recolher aos cofres públicos os seguintes impostos e contribuições, de acordo com suas atividades, patrimônio ou enquadramento. São eles:

a. IRPJ;
b. IRRF;
c. Contribuição Social;
d. PIS;
e. COFINS;
f. IPI;
g. IOF;
h. ICMS;
i. ISS;

Ø Encargos Sociais - As empresas que contratam empregados ou autônomos para o exercício de suas atividades têm de recolher, sobre a folha de pagamento:

a. INSS (Contribuição Previdenciária) - parte do empregador, empregados, terceiros, seguro de acidente do trabalho e salário educação;
b. FGTS - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço;
c. Provisões sobre férias e 13º salário.

Estas despesas incorreram independente da formalidade ou não, por intermédio de possíveis fiscalizações e empregados que movem ações trabalhistas, não existentes para o mercado informal, os quais podem ser previamente solucionados pela inserção dos valores na margem de lucro do empreendimento.

Observando que as desvantagens giram em torno de burocratização e pagamentos de tributos, podemos concluir que é viável atuar na formalidade, uma vez que o governo concede benefícios fiscais para os diversos portes de empresa, principalmente para as micro e pequenas empresas somado aos benefícios comerciais de se obter um cadastro para melhoria da relação dos negócios com clientes, fornecedores, colaboradores, bancos e entre outros.