<?xml version='1.0' encoding='UTF-8'?><?xml-stylesheet href="http://www.blogger.com/styles/atom.css" type="text/css"?><feed xmlns='http://www.w3.org/2005/Atom' xmlns:openSearch='http://a9.com/-/spec/opensearchrss/1.0/' xmlns:blogger='http://schemas.google.com/blogger/2008' xmlns:georss='http://www.georss.org/georss' xmlns:gd="http://schemas.google.com/g/2005" xmlns:thr='http://purl.org/syndication/thread/1.0'><id>tag:blogger.com,1999:blog-5851345400196777094</id><updated>2025-07-21T20:26:00.136-03:00</updated><category term="cheque sem fundo"/><category term="CNJ"/><category term="Daniel Barile"/><category term="IED - Daniel Barile - Ciência Dogmática do Direito"/><category term="IED - Daniel Barile - Ciência Dogmática do Direito e Ciência Zetética do Direito"/><category term="IED - Daniel Barile - Teoria Tridimensional do Direito"/><category term="IED Daniel Barile CCJ"/><category term="IED Daniel Barile Leis"/><category term="IED Daniel Barile universalidade Fenômeno Jurídico"/><category term="MP"/><category term="Maria José Bedran"/><category term="Positivismo Jurídico Daniel Barile IED"/><category term="Prof. Claudia Direito Civil Ausência"/><category term="dicionário jurídico on-line Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais."/><category term="hans kelsen teoria estática do direito dinâmica"/><category term="súmula vinculante STF"/><title type='text'>MARCO DIREITO</title><subtitle type='html'>Blog criado para estudar e discutir o que estou aprendendo no curso de Direito.</subtitle><link rel='http://schemas.google.com/g/2005#feed' type='application/atom+xml' href='http://marcodireito.blogspot.com/feeds/posts/default'/><link rel='self' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/5851345400196777094/posts/default?redirect=false'/><link rel='alternate' type='text/html' href='http://marcodireito.blogspot.com/'/><link rel='hub' href='http://pubsubhubbub.appspot.com/'/><link rel='next' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/5851345400196777094/posts/default?start-index=26&amp;max-results=25&amp;redirect=false'/><author><name>Marco Cenci</name><uri>http://www.blogger.com/profile/05791744719759905550</uri><email>noreply@blogger.com</email><gd:image rel='http://schemas.google.com/g/2005#thumbnail' width='18' height='32' src='//blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjPxksZ98lKGqpGKDaq06nuyU1bvqbBQw-0EQPfzt_iGp9PGF1rMmvTqjuzeQMvLiNyufTk26N8dfp_6MtmOz_j-y_ASR-lOmALwCtV2_FNnvFF_y0HHUm5RDxkSRLnWw/s220/IMG-20180411-WA0109.jpeg'/></author><generator version='7.00' uri='http://www.blogger.com'>Blogger</generator><openSearch:totalResults>50</openSearch:totalResults><openSearch:startIndex>1</openSearch:startIndex><openSearch:itemsPerPage>25</openSearch:itemsPerPage><entry><id>tag:blogger.com,1999:blog-5851345400196777094.post-4983228201285734685</id><published>2022-05-25T16:09:00.000-03:00</published><updated>2022-05-25T16:09:11.327-03:00</updated><category scheme="http://www.blogger.com/atom/ns#" term="cheque sem fundo"/><title type='text'>Responsabilidade do cheque</title><content type='html'>Não estou aqui trazendo nenhuma matéria mas sim uma discussão avaliando tudo que tem acontecido no mercado, no comércio e na economia em geral.&amp;nbsp;&lt;div&gt;&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;&lt;div&gt;Atualmente tudo que produzimos ou criamos, todo serviço que prestamos, nos torna responsáveis em vários níveis, pode ser eternamente, pode ser pela ação do produto ou pode ser também até o momento que entregamos o mesmo.&lt;/div&gt;&lt;div&gt;&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;&lt;div&gt;A montadora vende um carro e não é responsável pelo seu uso, mas sim pelo atendimento de qualidade da sua venda por um certo período de tempo. A lanchonete vende um lanche e logo perde sua responsabilidade, caso o mesmo não tenha trazido nenhum dano ao cliente.&lt;/div&gt;&lt;div&gt;&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;&lt;div&gt;Mas venho aqui questionar a responsabilidade da &quot;folha de cheque&quot; emitida ao cliente pelo banco. Antigamente era necessário falar com o banco para saber o saldo do cliente antes de receber uma folha de cheque como forma de pagamento. Atualmente não. Você pode emitir várias folhas de cheque de sua conta e sair distribuindo ela pela cidade, ficando assim a responsabilidade de pagamento e compensação destas a cargo de quem emitiu. O banco não tem nenhuma responsabilidade em cima disso.&lt;/div&gt;&lt;div&gt;&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;&lt;div&gt;Vamos fazer uma defesa da ideia aqui. Você precisa ter uma conta corrente com o banco para ter uma folha de cheque, correto? Quem mais tem controle sobre isso? Somente o banco. O que é uma folha de cheque? Um papel que diz, a quem está recebendo, que o banco X cedeu ao emissor da folha o crédito de fazer pagamentos usando esse papel, correto? De quem seria a responsabilidade de ter fundos essa conta, consequentemente essa folha de cheque? O banco que abriu a conta e o correntista. Mas não é o que acontece no Brasil.&lt;/div&gt;&lt;div&gt;&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;&lt;div&gt;Falando de forma figurada, o banco que dá o aval para o correntista usar uma folha de cheque com seu nome. A folha de cheque vem escrito que o banco X permite ao correntista Y fazer o pagamento do valor decidido na hora. Partindo do princípio que não teríamos folha de cheque se não tivesse o banco, penso eu que isso é uma responsabilidade das duas partes, banco e correntista.&lt;/div&gt;</content><link rel='replies' type='application/atom+xml' href='http://marcodireito.blogspot.com/feeds/4983228201285734685/comments/default' title='Postar comentários'/><link rel='replies' type='text/html' href='http://www.blogger.com/comment/fullpage/post/5851345400196777094/4983228201285734685?isPopup=true' title='0 Comentários'/><link rel='edit' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/5851345400196777094/posts/default/4983228201285734685'/><link rel='self' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/5851345400196777094/posts/default/4983228201285734685'/><link rel='alternate' type='text/html' href='http://marcodireito.blogspot.com/2022/05/responsabilidade-do-cheque.html' title='Responsabilidade do cheque'/><author><name>Marco Cenci</name><uri>http://www.blogger.com/profile/05791744719759905550</uri><email>noreply@blogger.com</email><gd:image rel='http://schemas.google.com/g/2005#thumbnail' width='18' height='32' src='//blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjPxksZ98lKGqpGKDaq06nuyU1bvqbBQw-0EQPfzt_iGp9PGF1rMmvTqjuzeQMvLiNyufTk26N8dfp_6MtmOz_j-y_ASR-lOmALwCtV2_FNnvFF_y0HHUm5RDxkSRLnWw/s220/IMG-20180411-WA0109.jpeg'/></author><thr:total>0</thr:total></entry><entry><id>tag:blogger.com,1999:blog-5851345400196777094.post-2220650860141051939</id><published>2012-03-05T10:35:00.002-03:00</published><updated>2022-05-25T16:32:42.687-03:00</updated><category scheme="http://www.blogger.com/atom/ns#" term="CNJ"/><category scheme="http://www.blogger.com/atom/ns#" term="MP"/><title type='text'>Quem senta onde?? CNJ decide onde sentam MP e defesa em audiência</title><content type='html'>&lt;b&gt;CNJ decide onde sentam MP e defesa em audiência &lt;/b&gt;&lt;br&gt;
&lt;br&gt;
&lt;a href=&quot;http://www.conjur.com.br/2012-fev-25/cnj-decide-onde-sentar-ministerio-publico-defesa-audiencia#autores&quot;&gt;Por Marília Scriboni&lt;/a&gt; &lt;br&gt;
&lt;br&gt;
Imediatamente à direita do juiz ou no mesmo nível da defesa? A discussão sobre a cátedra mais apropriada ao membro do Ministério Público, que à primeira vista pode parecer secundária, será analisada na terça-feira (28/2) pelo Conselho Nacional de Justiça. Até agora, o que se tem é uma &lt;a href=&quot;http://s.conjur.com.br/dl/liminar-conselheiro-marcelo-nobre.pdf&quot;&gt; liminar&lt;/a&gt; a favor do parquet no curso de um procedimento de controle administrativo relatado pelo conselheiro Marcelo Nobre, relator da consulta. &lt;br&gt;
&lt;br&gt;
O debate chegou ao CNJ porque, em 2011, dois juízes — Ben-Hur Viza e Fábio Martins de Lima — mudaram o layout de suas salas de audiência de modo a situar defesa e acusação no mesmo plano. Acontece que, de acordo com a da &lt;a href=&quot;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L8625.htm&quot;&gt;Lei Complementar 75&lt;/a&gt;, de 1993, promotores têm a prerrogativa de se sentaram no mesmo nível da magistratura durante as sessões. Eles são, respectivamente, do 2º Juizado Especial Cível, Criminal e de Violência Doméstica e Familiar do Núcleo Bandeirante e do 1º Juizado Especial Criminal e de Violência Doméstica e Familiar de Planaltina. &lt;br&gt;
&lt;br&gt;
Alegando descumprimento do artigo 18, inciso I, alínea a, da Lei Complementar 75, o Ministério Público do Distrito Federal apresentou pedido requerendo o restabelecimento da disposição de assentos. De acordo com o órgão, os juízos que modificaram o layout das salas de audiências são de juízos criminais, onde a atuação do Ministério Público como órgão de Estado é obrigatória e não de representação do réu ou a vítima, como o faz o advogado.&lt;div&gt;&lt;span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;a href=&quot;http://marcodireito.blogspot.com/2012/03/quem-senta-onde-cnj-decide-onde-sentam.html#more&quot;&gt;Mais informações »&lt;/a&gt;</content><link rel='replies' type='application/atom+xml' href='http://marcodireito.blogspot.com/feeds/2220650860141051939/comments/default' title='Postar comentários'/><link rel='replies' type='text/html' href='http://www.blogger.com/comment/fullpage/post/5851345400196777094/2220650860141051939?isPopup=true' title='0 Comentários'/><link rel='edit' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/5851345400196777094/posts/default/2220650860141051939'/><link rel='self' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/5851345400196777094/posts/default/2220650860141051939'/><link rel='alternate' type='text/html' href='http://marcodireito.blogspot.com/2012/03/quem-senta-onde-cnj-decide-onde-sentam.html' title='Quem senta onde?? CNJ decide onde sentam MP e defesa em audiência'/><author><name>Marco Cenci</name><uri>http://www.blogger.com/profile/05791744719759905550</uri><email>noreply@blogger.com</email><gd:image rel='http://schemas.google.com/g/2005#thumbnail' width='18' height='32' src='//blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjPxksZ98lKGqpGKDaq06nuyU1bvqbBQw-0EQPfzt_iGp9PGF1rMmvTqjuzeQMvLiNyufTk26N8dfp_6MtmOz_j-y_ASR-lOmALwCtV2_FNnvFF_y0HHUm5RDxkSRLnWw/s220/IMG-20180411-WA0109.jpeg'/></author><thr:total>0</thr:total></entry><entry><id>tag:blogger.com,1999:blog-5851345400196777094.post-6545558130012259527</id><published>2008-07-30T17:30:00.003-03:00</published><updated>2022-05-25T16:32:34.774-03:00</updated><category scheme="http://www.blogger.com/atom/ns#" term="súmula vinculante STF"/><title type='text'>Súmula Vinculante 4 do STF já mostra seus resultados</title><content type='html'>Primeiros frutos&lt;br&gt;&lt;b&gt;Súmula Vinculante 4 do STF já mostra seus resultados&lt;/b&gt;&lt;br&gt;
&lt;span style=&quot;font-size: x-small;&quot;&gt;&lt;i&gt;&lt;b&gt;por Flávio Obino Filho&lt;/b&gt;&lt;/i&gt;&lt;/span&gt;&lt;br&gt;&lt;br&gt;Sempre recebi com reservas as propostas de adoção de Súmulas Vinculantes, firme no que aprendi na vida acadêmica de que as decisões de primeiro grau e dos tribunais regionais são os poros que permitem ao direito respirar Justiça. O mundo real, entretanto, muitas vezes desmente as teorias e os ensinamentos doutrinários. A discussão judicial sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade é neste sentido emblemática e escancara os ganhos para a sociedade com a adoção de súmulas vinculantes.&lt;br&gt;&lt;br&gt;Segundo informação do ministro Vantuil Abdala, no TST tramitam 5 mil processos em que se discute a matéria, sendo certo que o número vem aumentando progressivamente a medida que se repetem decisões de instâncias inferiores elegendo base de cálculo diversa do salário mínimo (regra prevista no artigo 192 da CLT).&lt;br&gt;&lt;br&gt;A utilização do salário mínimo como base de cálculo do adicional de insalubridade sempre foi matéria pacífica na Justiça do Trabalho, mesmo após a CF de 1988. Por força de manifestações do STF em processos específicos, de que a vinculação seria inconstitucional, juízes e tribunais trabalhistas passaram a estabelecer base de cálculo maior do que a prevista na CLT ora vinculada ao piso da categoria, ora ao salário do empregado. Neste cenário, o STF adotou a Súmula Vinculante 4 estabelecendo que a vinculação ao salário mínimo é inconstitucional, mas os juízes não podem estabelecer outra base de cálculo. Assim, apenas pela via legislativa ou por força de negociação coletiva poderá ser eleita nova base de cálculo do adicional de insalubridade.&lt;span&gt;&lt;/span&gt;&lt;a href=&quot;http://marcodireito.blogspot.com/2008/07/smula-vinculante-4-do-stf-j-mostra-seus.html#more&quot;&gt;Mais informações »&lt;/a&gt;</content><link rel='replies' type='application/atom+xml' href='http://marcodireito.blogspot.com/feeds/6545558130012259527/comments/default' title='Postar comentários'/><link rel='replies' type='text/html' href='http://www.blogger.com/comment/fullpage/post/5851345400196777094/6545558130012259527?isPopup=true' title='0 Comentários'/><link rel='edit' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/5851345400196777094/posts/default/6545558130012259527'/><link rel='self' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/5851345400196777094/posts/default/6545558130012259527'/><link rel='alternate' type='text/html' href='http://marcodireito.blogspot.com/2008/07/smula-vinculante-4-do-stf-j-mostra-seus.html' title='Súmula Vinculante 4 do STF já mostra seus resultados'/><author><name>Marco Cenci</name><uri>http://www.blogger.com/profile/05791744719759905550</uri><email>noreply@blogger.com</email><gd:image rel='http://schemas.google.com/g/2005#thumbnail' width='18' height='32' src='//blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjPxksZ98lKGqpGKDaq06nuyU1bvqbBQw-0EQPfzt_iGp9PGF1rMmvTqjuzeQMvLiNyufTk26N8dfp_6MtmOz_j-y_ASR-lOmALwCtV2_FNnvFF_y0HHUm5RDxkSRLnWw/s220/IMG-20180411-WA0109.jpeg'/></author><thr:total>0</thr:total></entry><entry><id>tag:blogger.com,1999:blog-5851345400196777094.post-2205808533676177427</id><published>2008-07-25T10:42:00.001-03:00</published><updated>2012-02-24T19:24:02.757-02:00</updated><title type='text'>Interpretação da Lei é relativa</title><content type='html'>Um advogado dirigia distraído quando, num sinal PARE, passa sem parar, mesmo em frente a uma viatura do BOPE.&lt;br /&gt;&lt;br /&gt;Ao ser mandado parar, toma uma atitude de espertalhão.&lt;br /&gt;&lt;br /&gt;Policial: - Boa tarde. Documento do carro e habilitação.&lt;br /&gt;&lt;br /&gt;Advogado: - Mas por que, policial?&lt;br /&gt;&lt;br /&gt;Policial: - Não parou no sinal de PARE ali atrás.&lt;br /&gt;&lt;br /&gt;Advogado: - Eu diminuí, e como não vinha ninguém...&lt;br /&gt;&lt;br /&gt;Policial: - Exato. Documentos do carro e habilitação.&lt;br /&gt;&lt;br /&gt;Advogado: - Você sabe qual é a diferença jurídica entre diminuir e parar?&lt;br /&gt;&lt;br /&gt;Policial: - A diferença é que a lei diz que num sinal de PARE, deve parar completamente. Documento habilitação.&lt;br /&gt;&lt;br /&gt;Advogado:- Ouça policial, eu sou Advogado e sei de suas limitações na interpretação de texto de lei, proponho-lhe o seguinte: Se você conseguir me explicar a diferença legal entre diminuir e parar eu lhe dou os documentos e você pode me multar. Senão, vou embora sem multa.&lt;br /&gt;&lt;br /&gt;Policial: - Muito bem, aceito. Pode fazer o favor de sair do veículo, Sr. Advogado?&lt;br /&gt;&lt;br /&gt;O Advogado desce e é então que os integrantes do BOPE baixam o cacete, é porrada pra tudo quanto é lado, tapa, botinada, cassetete, cotovelada, etc. O Advogado grita por socorro, e implora para pararem pelo amor de DEUS.&lt;br /&gt;&lt;br /&gt;E o Policial pergunta:&lt;br /&gt;&lt;br /&gt;- Quer que a gente PARE ou só DIMINUA?&lt;br /&gt;</content><link rel='replies' type='application/atom+xml' href='http://marcodireito.blogspot.com/feeds/2205808533676177427/comments/default' title='Postar comentários'/><link rel='replies' type='text/html' href='http://www.blogger.com/comment/fullpage/post/5851345400196777094/2205808533676177427?isPopup=true' title='0 Comentários'/><link rel='edit' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/5851345400196777094/posts/default/2205808533676177427'/><link rel='self' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/5851345400196777094/posts/default/2205808533676177427'/><link rel='alternate' type='text/html' href='http://marcodireito.blogspot.com/2008/07/interpretao-da-lei-relativa.html' title='Interpretação da Lei é relativa'/><author><name>Marco Cenci</name><uri>http://www.blogger.com/profile/05791744719759905550</uri><email>noreply@blogger.com</email><gd:image rel='http://schemas.google.com/g/2005#thumbnail' width='18' height='32' src='//blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjPxksZ98lKGqpGKDaq06nuyU1bvqbBQw-0EQPfzt_iGp9PGF1rMmvTqjuzeQMvLiNyufTk26N8dfp_6MtmOz_j-y_ASR-lOmALwCtV2_FNnvFF_y0HHUm5RDxkSRLnWw/s220/IMG-20180411-WA0109.jpeg'/></author><thr:total>0</thr:total></entry><entry><id>tag:blogger.com,1999:blog-5851345400196777094.post-7745251829064979227</id><published>2008-07-10T15:49:00.000-03:00</published><updated>2008-07-14T15:52:23.670-03:00</updated><title type='text'>Nova regra para partilha e divórcio</title><content type='html'>&lt;span style=&quot;font-weight: bold;&quot;&gt;Nova regra para partilha e divórcio&lt;/span&gt;&lt;br /&gt;&lt;p class=&quot;MsoNormal&quot; style=&quot;&quot; 0cm=&quot;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-size:85%;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;&quot;&gt;De autoria do deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), a proposta altera o Código de Processo Civil para estabelecer que &quot;se todos forem capazes e concordes, &lt;span style=&quot;font-weight: bold;&quot;&gt;poderão ser feitos o inventário e a partilha por escritura pública ou ainda por escrito particular sob patrocínio de advogado regularmente inscrito na OAB subscrito por pelo menos duas testemunhas presenciais&lt;/span&gt;, os quais constituirão títulos hábeis para o registro de imóveis, órgãos e entidades da administração pública e instituições financeiras&quot;. &lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;/p&gt; &lt;span style=&quot;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-size:85%;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-weight: bold;&quot;&gt;Pela proposição, apenas se houver testamento ou interessado incapaz&lt;/span&gt;, o procedimento ocorrerá por via judicial. Nesse caso, o tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado comum ou de cada uma delas. O projeto estabelece ainda que escritura pública e o escrito particular não dependem de homologação judicial e constituem títulos hábeis para o registro civil e de imóveis, órgãos e entidades da administração pública e instituições financeiras.&lt;br /&gt;&lt;br /&gt;Leia a notícia na íntegra, clique &lt;a href=&quot;http://www.iob.com.br/juridico/noticia_integra.asp?id=25503&quot;&gt;aqui&lt;/a&gt;&lt;/span&gt;&lt;br /&gt;&lt;/span&gt;</content><link rel='replies' type='application/atom+xml' href='http://marcodireito.blogspot.com/feeds/7745251829064979227/comments/default' title='Postar comentários'/><link rel='replies' type='text/html' href='http://www.blogger.com/comment/fullpage/post/5851345400196777094/7745251829064979227?isPopup=true' title='0 Comentários'/><link rel='edit' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/5851345400196777094/posts/default/7745251829064979227'/><link rel='self' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/5851345400196777094/posts/default/7745251829064979227'/><link rel='alternate' type='text/html' href='http://marcodireito.blogspot.com/2008/07/nova-regra-para-partilha-e-divrcio.html' title='Nova regra para partilha e divórcio'/><author><name>Marco Cenci</name><uri>http://www.blogger.com/profile/05791744719759905550</uri><email>noreply@blogger.com</email><gd:image rel='http://schemas.google.com/g/2005#thumbnail' width='18' height='32' src='//blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjPxksZ98lKGqpGKDaq06nuyU1bvqbBQw-0EQPfzt_iGp9PGF1rMmvTqjuzeQMvLiNyufTk26N8dfp_6MtmOz_j-y_ASR-lOmALwCtV2_FNnvFF_y0HHUm5RDxkSRLnWw/s220/IMG-20180411-WA0109.jpeg'/></author><thr:total>0</thr:total></entry><entry><id>tag:blogger.com,1999:blog-5851345400196777094.post-5541268807637427551</id><published>2008-06-26T16:46:00.002-03:00</published><updated>2008-06-26T17:05:53.332-03:00</updated><title type='text'>Leis Ordinárias</title><content type='html'>&lt;span style=&quot;font-weight: bold;&quot;&gt;Abaixo segue o link para a página do Planalto onde estão todas as leis ordinárias aprovadas em 2008.&lt;/span&gt;&lt;br /&gt;Clique &lt;a href=&quot;http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2008/Lei/_leis2008.htm&quot;&gt;aqui&lt;/a&gt;&lt;br /&gt;&lt;br /&gt;&lt;span style=&quot;font-weight: bold;&quot;&gt;O que é uma Lei Ordinária? Clique &lt;/span&gt;&lt;a style=&quot;font-weight: bold;&quot; href=&quot;http://pt.wikipedia.org/wiki/Lei_ordin%C3%A1ria&quot;&gt;aqui&lt;/a&gt;&lt;br /&gt;&lt;span style=&quot;font-size:85%;&quot;&gt;&lt;li&gt;No direito, a lei ordinária é um ato normativo primário e contém, em regra, normas gerais e abstratas. ...&lt;a href=&quot;http://www.google.com.br/url?sa=X&amp;amp;start=0&amp;amp;oi=define&amp;amp;ei=6vNjSIyIK5XUhQKuuajdDw&amp;amp;sig2=uouFJrk6u-EiLxmfo0I-CA&amp;amp;q=http://pt.wikipedia.org/wiki/Lei+ordin%C3%A1ria&amp;amp;usg=AFQjCNEBwQKf_KqSVKB4bkXc-aoa3F_1Uw&quot;&gt;&lt;span style=&quot;color:#008000;&quot;&gt;&lt;br /&gt;&lt;/span&gt;&lt;/a&gt;&lt;/li&gt;&lt;/span&gt;&lt;span style=&quot;font-size:85%;&quot;&gt;&lt;li&gt;É a lei comum emanada do Poder Legislativo.&lt;/li&gt;&lt;/span&gt;&lt;br /&gt;&lt;span style=&quot;font-weight: bold;&quot;&gt;Qual a diferença entre Lei Ordinária e Lei Complementar?&lt;/span&gt;&lt;br /&gt;O prof. Daniel Barile falou sobre isso na aula. Clique &lt;a href=&quot;http://marcodireito.blogspot.com/2008/05/ied-daniel-barile-do-processo.html&quot;&gt;aqui&lt;/a&gt; para ver o conteúdo da aula.&lt;br /&gt;&lt;br /&gt;&lt;span style=&quot;font-weight: bold;&quot;&gt;Diferenças entre as duas: &lt;span style=&quot;color: rgb(204, 0, 0);&quot;&gt;ASSUNTO e VOTAÇÃO&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;br /&gt;&lt;br /&gt;&lt;span style=&quot;font-size:85%;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-weight: bold;&quot;&gt;A primeira diferença entre Lei Complementar e Ordinária é o assunto:&lt;/span&gt;&lt;br /&gt;Lei Complementar disciplina sobre assuntos da Constituição. Ex: Tributos, impostos, aumentos...&lt;br /&gt;Lei Ordinária disciplina sobre assuntos gerais que não os assuntos da Constituição.&lt;/span&gt;&lt;br /&gt;&lt;br /&gt;&lt;span style=&quot;font-size:85%;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-weight: bold;&quot;&gt;A segunda diferença é a votação de cada uma delas:&lt;/span&gt;&lt;br /&gt;&lt;span style=&quot;font-weight: bold;&quot;&gt;Complementar: &lt;/span&gt;maioria absoluta (50% da quantidade de cadeiras mais 1 voto)&lt;br /&gt;&lt;span style=&quot;font-weight: bold;&quot;&gt;Ordinária: &lt;/span&gt;maioria simples (50% dos presentes mais 1 voto)&lt;/span&gt;</content><link rel='replies' type='application/atom+xml' href='http://marcodireito.blogspot.com/feeds/5541268807637427551/comments/default' title='Postar comentários'/><link rel='replies' type='text/html' href='http://www.blogger.com/comment/fullpage/post/5851345400196777094/5541268807637427551?isPopup=true' title='0 Comentários'/><link rel='edit' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/5851345400196777094/posts/default/5541268807637427551'/><link rel='self' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/5851345400196777094/posts/default/5541268807637427551'/><link rel='alternate' type='text/html' href='http://marcodireito.blogspot.com/2008/06/leis-ordinrias.html' title='Leis Ordinárias'/><author><name>Marco Cenci</name><uri>http://www.blogger.com/profile/05791744719759905550</uri><email>noreply@blogger.com</email><gd:image rel='http://schemas.google.com/g/2005#thumbnail' width='18' height='32' src='//blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjPxksZ98lKGqpGKDaq06nuyU1bvqbBQw-0EQPfzt_iGp9PGF1rMmvTqjuzeQMvLiNyufTk26N8dfp_6MtmOz_j-y_ASR-lOmALwCtV2_FNnvFF_y0HHUm5RDxkSRLnWw/s220/IMG-20180411-WA0109.jpeg'/></author><thr:total>0</thr:total></entry><entry><id>tag:blogger.com,1999:blog-5851345400196777094.post-6290705976499470597</id><published>2008-06-26T16:15:00.001-03:00</published><updated>2008-06-26T17:16:50.920-03:00</updated><category scheme="http://www.blogger.com/atom/ns#" term="dicionário jurídico on-line Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais."/><title type='text'>Dicionário jurídico on-line</title><content type='html'>&lt;blockquote&gt;&lt;span style=&quot;font-weight: bold;&quot;&gt;E abaixo um link muito interessante para o Dicionário Jurídico On-Line no site da &lt;/span&gt;&lt;a style=&quot;font-weight: bold;&quot; target=&quot;_blank&quot; href=&quot;http://www.apcf.org.br/%C3%81reaAberta/Dicion%C3%A1rioJur%C3%ADdico/tabid/223/Default.aspx&quot;&gt;Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais.&lt;/a&gt;&lt;/blockquote&gt;&lt;a target=&quot;_blank&quot; href=&quot;http://www.apcf.org.br/%C3%81reaAberta/Dicion%C3%A1rioJur%C3%ADdico/tabid/223/Default.aspx&quot;&gt;&lt;/a&gt;</content><link rel='replies' type='application/atom+xml' href='http://marcodireito.blogspot.com/feeds/6290705976499470597/comments/default' title='Postar comentários'/><link rel='replies' type='text/html' href='http://www.blogger.com/comment/fullpage/post/5851345400196777094/6290705976499470597?isPopup=true' title='0 Comentários'/><link rel='edit' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/5851345400196777094/posts/default/6290705976499470597'/><link rel='self' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/5851345400196777094/posts/default/6290705976499470597'/><link rel='alternate' type='text/html' href='http://marcodireito.blogspot.com/2008/06/dicionrio-jurdico-on-line.html' title='Dicionário jurídico on-line'/><author><name>Marco Cenci</name><uri>http://www.blogger.com/profile/05791744719759905550</uri><email>noreply@blogger.com</email><gd:image rel='http://schemas.google.com/g/2005#thumbnail' width='18' height='32' src='//blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjPxksZ98lKGqpGKDaq06nuyU1bvqbBQw-0EQPfzt_iGp9PGF1rMmvTqjuzeQMvLiNyufTk26N8dfp_6MtmOz_j-y_ASR-lOmALwCtV2_FNnvFF_y0HHUm5RDxkSRLnWw/s220/IMG-20180411-WA0109.jpeg'/></author><thr:total>0</thr:total></entry><entry><id>tag:blogger.com,1999:blog-5851345400196777094.post-2196291778384847585</id><published>2008-06-22T19:53:00.008-03:00</published><updated>2008-06-22T20:04:09.595-03:00</updated><title type='text'>Bancos no Brasil</title><content type='html'>&lt;div style=&quot;text-align: center;&quot;&gt;&lt;a onblur=&quot;try {parent.deselectBloggerImageGracefully();} catch(e) {}&quot; href=&quot;https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiN9TU5RHB-ETLLRXfepTCFkNe4UeOmUmjXDM77wODy_n6BSMirBc822ij8gve95XEgQoiskYjWOiHfU_OIENL70F2iRiTy7yD6q-SZJR_4AElx9K3fLePQvUmqe-3OiKjxWS9x_3w0l334/s1600-h/bancos.jpg&quot;&gt;&lt;img style=&quot;cursor: pointer; width: 291px; height: 291px;&quot; src=&quot;https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiN9TU5RHB-ETLLRXfepTCFkNe4UeOmUmjXDM77wODy_n6BSMirBc822ij8gve95XEgQoiskYjWOiHfU_OIENL70F2iRiTy7yD6q-SZJR_4AElx9K3fLePQvUmqe-3OiKjxWS9x_3w0l334/s400/bancos.jpg&quot; alt=&quot;&quot; id=&quot;BLOGGER_PHOTO_ID_5214845230176746258&quot; border=&quot;0&quot; /&gt;&lt;/a&gt;&lt;/div&gt;</content><link rel='replies' type='application/atom+xml' href='http://marcodireito.blogspot.com/feeds/2196291778384847585/comments/default' title='Postar comentários'/><link rel='replies' type='text/html' href='http://www.blogger.com/comment/fullpage/post/5851345400196777094/2196291778384847585?isPopup=true' title='0 Comentários'/><link rel='edit' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/5851345400196777094/posts/default/2196291778384847585'/><link rel='self' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/5851345400196777094/posts/default/2196291778384847585'/><link rel='alternate' type='text/html' href='http://marcodireito.blogspot.com/2008/06/assim-so-os-bancos.html' title='Bancos no Brasil'/><author><name>Marco Cenci</name><uri>http://www.blogger.com/profile/05791744719759905550</uri><email>noreply@blogger.com</email><gd:image rel='http://schemas.google.com/g/2005#thumbnail' width='18' height='32' src='//blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjPxksZ98lKGqpGKDaq06nuyU1bvqbBQw-0EQPfzt_iGp9PGF1rMmvTqjuzeQMvLiNyufTk26N8dfp_6MtmOz_j-y_ASR-lOmALwCtV2_FNnvFF_y0HHUm5RDxkSRLnWw/s220/IMG-20180411-WA0109.jpeg'/></author><media:thumbnail xmlns:media="http://search.yahoo.com/mrss/" url="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiN9TU5RHB-ETLLRXfepTCFkNe4UeOmUmjXDM77wODy_n6BSMirBc822ij8gve95XEgQoiskYjWOiHfU_OIENL70F2iRiTy7yD6q-SZJR_4AElx9K3fLePQvUmqe-3OiKjxWS9x_3w0l334/s72-c/bancos.jpg" height="72" width="72"/><thr:total>0</thr:total></entry><entry><id>tag:blogger.com,1999:blog-5851345400196777094.post-6201562224769412382</id><published>2008-06-22T19:35:00.003-03:00</published><updated>2008-06-26T17:18:33.112-03:00</updated><title type='text'>Para relembrar EX TUNC e EX NUNC e guardar</title><content type='html'>&lt;span style=&quot;font-family:arial,verdana;&quot;&gt;Abaixo coloquei duas dicas que encontrei para facilitar a lembrança dos significados de &lt;span style=&quot;font-style: italic;&quot;&gt;ex tunc e ex nunc&lt;/span&gt;. A primeira delas foi da professora Claudia, comentada em sala. Antes, estou colocando o que é cada uma delas:&lt;br /&gt;&lt;br /&gt;&lt;/span&gt;&lt;span style=&quot;font-family:arial,verdana;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;color: rgb(40, 40, 40);font-family:arial;font-size:85%;&quot;  &gt;&lt;p&gt;&quot;&lt;em&gt;&lt;strong&gt;Ex tunc&lt;/strong&gt;&lt;/em&gt;&quot; - expressão de origem latina que significa &quot;desde então&quot;, &quot;desde a época&quot;. Assim, no meio jurídico, quando dizemos que algo tem efeito &quot;&lt;em&gt;&lt;strong&gt;ex tunc&lt;/strong&gt;&lt;/em&gt;&quot;, significa que seus efeitos são retroativos à época da origem dos fatos a ele relacionados:&lt;/p&gt; &lt;ul&gt;&lt;li&gt;&lt;em&gt;As decisões definitivas no controle concentrado têm, em regra, efeito&lt;/em&gt; &lt;em&gt;&lt;strong&gt;&lt;u&gt;ex tunc&lt;/u&gt;&lt;/strong&gt;.&lt;/em&gt;&lt;/li&gt;&lt;/ul&gt; &lt;p&gt;&quot;&lt;strong&gt;&lt;em&gt;Ex nunc&lt;/em&gt;&lt;/strong&gt;&quot; - expressão de origem latina que significa &quot;desde agora&quot;. Assim, no meio jurídico, quando dizemos que algo tem efeito &quot;e&lt;em&gt;&lt;strong&gt;x nunc&lt;/strong&gt;&lt;/em&gt;&quot;,  significa que seus efeitos não retroagem, valendo somente a partir da data da decisão tomada:&lt;/p&gt; &lt;ul&gt;&lt;li&gt;&lt;em&gt;A revogação de ato administrativo opera efeitos &lt;strong&gt;&lt;u&gt;ex nunc&lt;/u&gt;&lt;/strong&gt;.&lt;/em&gt;&lt;/li&gt;&lt;/ul&gt;&lt;/span&gt;&lt;/span&gt;&lt;br /&gt;&lt;span style=&quot;font-family:arial,verdana;&quot;&gt;&lt;br /&gt;&lt;span style=&quot;font-weight: bold;&quot;&gt;Dica 1 (Prof. Claudia Curtolo na aula):&lt;/span&gt;&lt;br /&gt;Ex tunc: &quot;t&quot; de tunc lembra tudo. Vale desde então, desde a época do fato, vale todo o tempo.&lt;br /&gt;Ex nunc: a partir de agora, contrário ao ex tunc.&lt;br /&gt;&lt;br /&gt;&lt;span style=&quot;font-weight: bold;&quot;&gt;Dica 2 (retirada do &lt;/span&gt;&lt;a style=&quot;font-weight: bold;&quot; href=&quot;http://direitodiario.blogspot.com/2007/10/ex-tunc-e-ex-nunc.html&quot;&gt;Blog DIREITO DIÁRIO&lt;/a&gt;&lt;span style=&quot;font-weight: bold;&quot;&gt;):&lt;/span&gt;&lt;br /&gt;&lt;/span&gt;Os estudantes, quando começam a estudar algum assunto, já tendem a criar &quot;fórmulas mnemônicas&quot; (como diz o Prof. Dárcio Rodrigues) para facilitar a memorização. A mais interessante, na minha opinião, sobre &lt;em&gt;ex tunc/ex nunc&lt;/em&gt; é a seguinte: associe &quot;tunc&quot; com testa e &quot;nunc&quot; com nuca (começam com a mesma letra). Se você levar um tapa na nuca, sua cabeça vai &lt;strong&gt;para frente&lt;/strong&gt; =&gt; &lt;em&gt;ex nunc &lt;/em&gt;tem efeitos daqui &lt;strong&gt;para frente&lt;/strong&gt;. Mas se você levar um tapa na testa, sua cabeça vai &lt;strong&gt;para trás&lt;/strong&gt; =&gt; &lt;em&gt;ex tunc&lt;/em&gt; tem efeitos &lt;strong&gt;para trás&lt;/strong&gt;, atingindo desde a época do fato discutido.&lt;br /&gt;&lt;br /&gt;&lt;span style=&quot;font-family:arial,verdana;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-weight: bold;&quot;&gt;Dica 3 (retirada do &lt;/span&gt;&lt;a style=&quot;font-weight: bold;&quot; href=&quot;http://direitodiario.blogspot.com/2007/10/ex-tunc-e-ex-nunc.html&quot;&gt;Blog DIREITO DIÁRIO&lt;/a&gt;&lt;span style=&quot;font-weight: bold;&quot;&gt;, em resposta ao exemplo acima):&lt;/span&gt;&lt;br /&gt;&lt;/span&gt;Não tenho uma fórmula mnemônica inovadora, mas antiga e, a meu ver, eficaz: &quot;Ex tunc&quot; liga-se a desde então através da letra t&quot; que existe em ambas. O que sobrou, &quot;ex nunc&quot;, é o oposto (a partir de agora).</content><link rel='replies' type='application/atom+xml' href='http://marcodireito.blogspot.com/feeds/6201562224769412382/comments/default' title='Postar comentários'/><link rel='replies' type='text/html' href='http://www.blogger.com/comment/fullpage/post/5851345400196777094/6201562224769412382?isPopup=true' title='0 Comentários'/><link rel='edit' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/5851345400196777094/posts/default/6201562224769412382'/><link rel='self' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/5851345400196777094/posts/default/6201562224769412382'/><link rel='alternate' type='text/html' href='http://marcodireito.blogspot.com/2008/06/para-relembrar-ex-tunc-e-ex-nunc-e.html' title='Para relembrar EX TUNC e EX NUNC e guardar'/><author><name>Marco Cenci</name><uri>http://www.blogger.com/profile/05791744719759905550</uri><email>noreply@blogger.com</email><gd:image rel='http://schemas.google.com/g/2005#thumbnail' width='18' height='32' src='//blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjPxksZ98lKGqpGKDaq06nuyU1bvqbBQw-0EQPfzt_iGp9PGF1rMmvTqjuzeQMvLiNyufTk26N8dfp_6MtmOz_j-y_ASR-lOmALwCtV2_FNnvFF_y0HHUm5RDxkSRLnWw/s220/IMG-20180411-WA0109.jpeg'/></author><thr:total>0</thr:total></entry><entry><id>tag:blogger.com,1999:blog-5851345400196777094.post-79117723576015577</id><published>2008-06-22T19:28:00.006-03:00</published><updated>2012-02-24T19:20:55.102-02:00</updated><title type='text'>TRT 2ª R - Da alegação de fraude à execução em venda de imóvel</title><content type='html'>Assunto discutido na sala de aula sobre Fraude à Execução em venda de imóvel. No texto o desembargador fala sobre a personalidade jurídica ser &quot;ex nunc&quot;, citada em sala. Aula de Direito Civil, professora Claudia.&lt;br /&gt;&lt;b&gt;&lt;br /&gt;TRT 2ª R - Da alegação de fraude à execução em venda de imóvel &lt;/b&gt;&lt;br /&gt; &lt;span style=&quot;font-size: x-small;&quot;&gt;Publicado em 18 de Junho de 2008 às 12h34 &lt;/span&gt;&lt;br /&gt; &lt;br /&gt;Fraude à execução somente se caracteriza quando, no momento da alienação do bem, há publicidade de que, contra o alienante, existe demanda capaz de reduzi-lo à insolvência. &lt;br /&gt;&lt;br /&gt;Com esse entendimento do Desembargador Federal do Trabalho José Ruffolo, os Desembargadores da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP) mantiveram indeferimento de penhora de imóvel. &lt;br /&gt;&lt;br /&gt;No agravo de petição em questão, o agravante pretendeu a anulação de venda de imóvel, alegando fraude de execução. Disse o agravante que, por ocasião da alienação do imóvel feita pela sócia da executada, já existia demanda capaz de reduzi-la à insolvência. Dessa maneira, restara caracterizada a fraude à execução. &lt;br /&gt;&lt;br /&gt;Em seu voto, o Desembargador José Ruffolo observou que a sócia tinha sido integrada à execução alguns meses depois. E a venda do imóvel em questão, no entanto, acontecera onze meses antes. &lt;br /&gt;&lt;br /&gt;“Em assim sendo, não é possível admitir que a aquisição do imóvel redundou em fraude à execução, tendo em vista que, repito, na data da alienação não havia publicidade do fato de que contra a vendedora existia demanda capaz de reduzi-la à insolvência. Aliás, o direito à publicidade é uma das garantias constitucionais do cidadão.” &lt;br /&gt;&lt;br /&gt;O Desembargador assim firmou: “Concluo daí que, quanto a terceiros, os efeitos da desconsideração da personalidade jurídica devedora são ex nunc. Assim, não restou configurada a fraude à execução, pelo que mantenho a decisão que indeferiu a penhora do apartamento...” &lt;br /&gt;&lt;br /&gt;Dessa forma, os Desembargadores Federais da 5ª Turma decidiram negar provimento ao agravo, mantendo na íntegra a decisão de origem. &lt;br /&gt;&lt;br /&gt;O acórdão unânime dos Desembargadores Federais do Trabalho da 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-SP) foi publicado em 25/04/2008, sob o nº Ac 20080303492. Processo 00845.1996.465.02.00-3 &lt;br /&gt; &lt;br /&gt;Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região</content><link rel='replies' type='application/atom+xml' href='http://marcodireito.blogspot.com/feeds/79117723576015577/comments/default' title='Postar comentários'/><link rel='replies' type='text/html' href='http://www.blogger.com/comment/fullpage/post/5851345400196777094/79117723576015577?isPopup=true' title='0 Comentários'/><link rel='edit' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/5851345400196777094/posts/default/79117723576015577'/><link rel='self' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/5851345400196777094/posts/default/79117723576015577'/><link rel='alternate' type='text/html' href='http://marcodireito.blogspot.com/2008/06/direito-civil-trt-2-r-da-alegao-de.html' title='TRT 2ª R - Da alegação de fraude à execução em venda de imóvel'/><author><name>Marco Cenci</name><uri>http://www.blogger.com/profile/05791744719759905550</uri><email>noreply@blogger.com</email><gd:image rel='http://schemas.google.com/g/2005#thumbnail' width='18' height='32' src='//blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjPxksZ98lKGqpGKDaq06nuyU1bvqbBQw-0EQPfzt_iGp9PGF1rMmvTqjuzeQMvLiNyufTk26N8dfp_6MtmOz_j-y_ASR-lOmALwCtV2_FNnvFF_y0HHUm5RDxkSRLnWw/s220/IMG-20180411-WA0109.jpeg'/></author><thr:total>0</thr:total></entry><entry><id>tag:blogger.com,1999:blog-5851345400196777094.post-6423272900632050848</id><published>2008-06-22T18:53:00.002-03:00</published><updated>2012-02-24T19:22:28.778-02:00</updated><title type='text'>STJ - Nascituro ganha indenização pela morte do pai igual à dos irmãos já nascidos</title><content type='html'>Assunto discutido em sala de aula, matéria de Direito Civil, professora Claudia. Direitos do nascituro defendidos pelo Código Civil.&lt;br /&gt;&lt;b&gt;&amp;nbsp;&lt;/b&gt;&lt;br /&gt;
&lt;b&gt;STJ - Nascituro ganha indenização pela morte do pai igual à dos irmãos já nascidos &lt;br /&gt;&lt;i&gt;&lt;span style=&quot;font-size: x-small;&quot;&gt;Publicado em 20 de Junho de 2008 às 10h07 &lt;/span&gt;&lt;/i&gt;&lt;/b&gt;&lt;i&gt;&lt;span style=&quot;font-size: x-small;&quot;&gt; &lt;/span&gt;&lt;/i&gt;&lt;br /&gt; &lt;br /&gt;Mesmo antes de nascer, um bebê garantiu o direito de receber indenização por danos morais em razão da morte do pai em acidente de trabalho. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, manteve a indenização para o nascituro em R$ 26 mil, mesmo montante arbitrado para os demais filhos do trabalhador. &lt;br /&gt;&lt;br /&gt;A empresa em que a vítima trabalhava, a Rodocar Sul Implementos Rodoviários, foi condenada ao pagamento de pensão mensal à família a título de danos materiais e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 39 mil à viúva e R$ 26 mil para cada um dos filhos. &lt;br /&gt;&lt;br /&gt;O caso chegou ao STJ em recurso especial contra decisão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, apresentado pela família do trabalhador e pela empresa. &lt;br /&gt;&lt;br /&gt;A família pretendia garantir a incidência de correção monetária e juros de mora a partir da data de falecimento do trabalhador. Já a empresa contestou questões processuais e a fixação de indenização em valor igual para os filhos nascidos e para o que ainda estava por nascer quando o trabalhador faleceu. A intenção era reduzir a indenização para o nascituro sob o argumento de que “a dor sofrida pelos menores que conheceram o pai é maior”. &lt;br /&gt;&lt;br /&gt;A relatora, Ministra Nancy Andrighi, recusou o recurso da empresa. A Ministra destacou que o STJ apenas revisa indenização por dano moral quando o valor é irrisório ou exagerado, o que considerou não ser o caso dos autos. Para a Ministra, os valores estão em patamares bastante baixos. &lt;br /&gt;&lt;br /&gt;A relatora ressaltou ainda que não se pode medir a dor moral para afirmar se ela seria maior ou menor para o nascituro. Se isso fosse possível, ela arriscaria um resultado: “Maior do que a agonia de perder um pai, é a angústia de jamais ter podido conhecê-lo, de nunca ter recebido um gesto de carinho, enfim, de ser privado de qualquer lembrança ou contato, por mais remoto que seja, com aquele que lhe proporcionou a vida”, afirmou a Ministra no voto. &lt;br /&gt;&lt;br /&gt;A Ministra Nancy Andrighi acatou em parte o pedido da família. Alterou a decisão do tribunal estadual quanto à aplicação dos juros de mora. A relatora explicou que a indenização por acidente de trabalho contra empregador que agiu com culpa caracteriza responsabilidade extracontratual. A Súmula n. 54 do STJ determina que, nesse caso, os juros moratórios fluem desde o momento do dano. A relatora manteve a data da incidência da correção monetária porque a jurisprudência do STJ entende que ela se aplica a partir da fixação da quantia devida. Processo: (REsp) 931556 &lt;br /&gt; &lt;span style=&quot;font-size: x-small;&quot;&gt;&lt;br /&gt;&lt;i&gt;Fonte: Superior Tribunal de Justiça&lt;/i&gt;&lt;/span&gt;</content><link rel='replies' type='application/atom+xml' href='http://marcodireito.blogspot.com/feeds/6423272900632050848/comments/default' title='Postar comentários'/><link rel='replies' type='text/html' href='http://www.blogger.com/comment/fullpage/post/5851345400196777094/6423272900632050848?isPopup=true' title='0 Comentários'/><link rel='edit' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/5851345400196777094/posts/default/6423272900632050848'/><link rel='self' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/5851345400196777094/posts/default/6423272900632050848'/><link rel='alternate' type='text/html' href='http://marcodireito.blogspot.com/2008/06/stj-nascituro-ganha-indenizao-pela.html' title='STJ - Nascituro ganha indenização pela morte do pai igual à dos irmãos já nascidos'/><author><name>Marco Cenci</name><uri>http://www.blogger.com/profile/05791744719759905550</uri><email>noreply@blogger.com</email><gd:image rel='http://schemas.google.com/g/2005#thumbnail' width='18' height='32' src='//blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjPxksZ98lKGqpGKDaq06nuyU1bvqbBQw-0EQPfzt_iGp9PGF1rMmvTqjuzeQMvLiNyufTk26N8dfp_6MtmOz_j-y_ASR-lOmALwCtV2_FNnvFF_y0HHUm5RDxkSRLnWw/s220/IMG-20180411-WA0109.jpeg'/></author><thr:total>0</thr:total></entry><entry><id>tag:blogger.com,1999:blog-5851345400196777094.post-7727062851169308224</id><published>2008-06-22T17:37:00.001-03:00</published><updated>2008-06-22T17:37:37.415-03:00</updated><title type='text'>Valor da Marca Bradesco Supera os R$ 11 Bi</title><content type='html'>&lt;p align=&quot;left&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family:Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif;font-size:100%;color:#000066;&quot;&gt;&lt;strong&gt;Valor da Marca Bradesco Supera os  R$ 11 Bi&lt;/strong&gt;&lt;/span&gt;&lt;/p&gt;                                                             &lt;p align=&quot;left&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-family:Verdana, Arial, Helvetica, sans-serif;font-size:85%;color:#666666;&quot;&gt;&lt;img alt=&quot;&quot; src=&quot;http://www.relatoriobancario.com.br/noticias/img/logo_Bradesco_.jpg&quot; align=&quot;left&quot; height=&quot;29&quot; hspace=&quot;5&quot; vspace=&quot;5&quot; width=&quot;150&quot; /&gt;Pelo segundo ano consecutivo, o Bradesco ocupou a primeira posição no ranking das marcas brasileiras mais valiosas, com valor de marca superior a R$ 11 bilhões, segundo o estudo &quot;As Marcas mais Valiosas do Brasil&quot;, da BrandAnalytics Consultoria. Por este ranking, em 2006, o Bradesco tinha valor de marca de R$ 7,9 bilhões.&lt;br /&gt;                                                           &lt;br /&gt;O Itaú ocupa a segunda posição neste estudo, com marca avaliada em mais de R$ 9 bilhões e crescimento de 14,8% em relação ao estudo anterior, enquanto o Banco do Brasil vem em terceiro, com  marca valendo mais de R$ 7 bilhões, ante os R$ 4,3 bilhões de 2006.&lt;/span&gt;&lt;/p&gt;</content><link rel='replies' type='application/atom+xml' href='http://marcodireito.blogspot.com/feeds/7727062851169308224/comments/default' title='Postar comentários'/><link rel='replies' type='text/html' href='http://www.blogger.com/comment/fullpage/post/5851345400196777094/7727062851169308224?isPopup=true' title='0 Comentários'/><link rel='edit' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/5851345400196777094/posts/default/7727062851169308224'/><link rel='self' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/5851345400196777094/posts/default/7727062851169308224'/><link rel='alternate' type='text/html' href='http://marcodireito.blogspot.com/2008/06/valor-da-marca-bradesco-supera-os-r-11.html' title='Valor da Marca Bradesco Supera os R$ 11 Bi'/><author><name>Marco Cenci</name><uri>http://www.blogger.com/profile/05791744719759905550</uri><email>noreply@blogger.com</email><gd:image rel='http://schemas.google.com/g/2005#thumbnail' width='18' height='32' src='//blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjPxksZ98lKGqpGKDaq06nuyU1bvqbBQw-0EQPfzt_iGp9PGF1rMmvTqjuzeQMvLiNyufTk26N8dfp_6MtmOz_j-y_ASR-lOmALwCtV2_FNnvFF_y0HHUm5RDxkSRLnWw/s220/IMG-20180411-WA0109.jpeg'/></author><thr:total>0</thr:total></entry><entry><id>tag:blogger.com,1999:blog-5851345400196777094.post-7755026091812666209</id><published>2008-06-13T10:57:00.002-03:00</published><updated>2008-06-13T11:01:04.765-03:00</updated><title type='text'>TJMS - Supremo aprova 7ª Súmula Vinculante</title><content type='html'>&lt;b&gt;Súmula Vinculante foi discutido em sala pelo Prof. Daniel Barile, IED. Depois foi assunto na PO.&lt;br /&gt;&lt;br /&gt;TJMS - Supremo aprova 7ª Súmula Vinculante&lt;br /&gt;&lt;/b&gt;Publicado em       12 de Junho de 2008 às 16h05&lt;br /&gt;&lt;p class=&quot;MsoNormal&quot; style=&quot;&quot; 0cm=&quot;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;&quot; lang=&quot;PT&quot;&gt;O Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou ontem (11/06) a sétima súmula vinculante da Corte. Ela tem o mesmo texto da Súmula 648, editada em 2003 pelo STF, e diz que o parágrafo 3º, do artigo 192, da Constituição Federal, um dispositivo que já foi revogado e que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tem sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar.&lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/p&gt; &lt;p class=&quot;MsoNormal&quot; style=&quot;&quot; 0cm=&quot;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;&quot; lang=&quot;PT&quot;&gt;A edição, bem como o cancelamento e a revisão de súmulas vinculantes dependem da aprovação de, no mínimo, dois terços (8) dos ministros do STF, após pronunciamento do procurador-geral da República. As súmulas têm efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, garantindo a segurança jurídica e evitando a multiplicação de processos sobre questão idêntica.&lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/p&gt; &lt;p class=&quot;MsoNormal&quot; style=&quot;&quot; 0cm=&quot;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;&quot; lang=&quot;PT&quot;&gt;Confira o enunciado da Súmula Vinculante nº 7:&lt;o:p&gt;&lt;/o:p&gt;&lt;/span&gt;&lt;/p&gt; &lt;span style=&quot;&quot; lang=&quot;PT&quot;&gt;A norma do parágrafo 3º do artigo 192 da Constituição, revogada pela Emenda Constitucional 40/2003, que limitava a taxa de juros reais a 12% ao ano, tinha sua aplicabilidade condicionada à edição de lei complementar.&lt;br /&gt;&lt;br /&gt;&lt;/span&gt;&lt;strong&gt;Fonte:&lt;/strong&gt; Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul&lt;br /&gt;&lt;br /&gt;&lt;a href=&quot;http://www.iob.com.br/juridico/noticia_integra.asp?id=25021&quot;&gt;Clique aqui para ler a matéria&lt;/a&gt;</content><link rel='replies' type='application/atom+xml' href='http://marcodireito.blogspot.com/feeds/7755026091812666209/comments/default' title='Postar comentários'/><link rel='replies' type='text/html' href='http://www.blogger.com/comment/fullpage/post/5851345400196777094/7755026091812666209?isPopup=true' title='0 Comentários'/><link rel='edit' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/5851345400196777094/posts/default/7755026091812666209'/><link rel='self' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/5851345400196777094/posts/default/7755026091812666209'/><link rel='alternate' type='text/html' href='http://marcodireito.blogspot.com/2008/06/tjms-supremo-aprova-7-smula-vinculante.html' title='TJMS - Supremo aprova 7ª Súmula Vinculante'/><author><name>Marco Cenci</name><uri>http://www.blogger.com/profile/05791744719759905550</uri><email>noreply@blogger.com</email><gd:image rel='http://schemas.google.com/g/2005#thumbnail' width='18' height='32' src='//blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjPxksZ98lKGqpGKDaq06nuyU1bvqbBQw-0EQPfzt_iGp9PGF1rMmvTqjuzeQMvLiNyufTk26N8dfp_6MtmOz_j-y_ASR-lOmALwCtV2_FNnvFF_y0HHUm5RDxkSRLnWw/s220/IMG-20180411-WA0109.jpeg'/></author><thr:total>0</thr:total></entry><entry><id>tag:blogger.com,1999:blog-5851345400196777094.post-6356909545475641683</id><published>2008-06-06T10:32:00.001-03:00</published><updated>2008-06-06T10:34:54.009-03:00</updated><category scheme="http://www.blogger.com/atom/ns#" term="Prof. Claudia Direito Civil Ausência"/><title type='text'>STJ manda juiz analisar pedido de certidão declaratória de ausência</title><content type='html'>&lt;span style=&quot;font-weight: bold;&quot;&gt;STJ manda juiz analisar pedido de certidão declaratória de ausência&lt;/span&gt;&lt;br /&gt;&lt;br /&gt;A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça mandou a primeira instância analisar de novo a ação declaratória de ausência de um filho cujo pai está desaparecido há mais de 20 anos. O Tribunal de Justiça do Distrito Federal havia cassado a certidão. Sem ela, o filho não consegue regularizar um imóvel deixado pelo pai.&lt;br /&gt;&lt;br /&gt;Clique &lt;a href=&quot;http://www.aprovando.com.br/noticia.asp?id=2848&quot;&gt;aqui&lt;/a&gt; para ver a matéria.</content><link rel='replies' type='application/atom+xml' href='http://marcodireito.blogspot.com/feeds/6356909545475641683/comments/default' title='Postar comentários'/><link rel='replies' type='text/html' href='http://www.blogger.com/comment/fullpage/post/5851345400196777094/6356909545475641683?isPopup=true' title='0 Comentários'/><link rel='edit' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/5851345400196777094/posts/default/6356909545475641683'/><link rel='self' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/5851345400196777094/posts/default/6356909545475641683'/><link rel='alternate' type='text/html' href='http://marcodireito.blogspot.com/2008/06/stj-manda-juiz-analisar-pedido-de.html' title='STJ manda juiz analisar pedido de certidão declaratória de ausência'/><author><name>Marco Cenci</name><uri>http://www.blogger.com/profile/05791744719759905550</uri><email>noreply@blogger.com</email><gd:image rel='http://schemas.google.com/g/2005#thumbnail' width='18' height='32' src='//blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjPxksZ98lKGqpGKDaq06nuyU1bvqbBQw-0EQPfzt_iGp9PGF1rMmvTqjuzeQMvLiNyufTk26N8dfp_6MtmOz_j-y_ASR-lOmALwCtV2_FNnvFF_y0HHUm5RDxkSRLnWw/s220/IMG-20180411-WA0109.jpeg'/></author><thr:total>0</thr:total></entry><entry><id>tag:blogger.com,1999:blog-5851345400196777094.post-2168756541329495059</id><published>2008-06-04T15:55:00.002-03:00</published><updated>2008-06-04T15:59:59.849-03:00</updated><category scheme="http://www.blogger.com/atom/ns#" term="IED Daniel Barile CCJ"/><title type='text'>CCJ da Câmara vota na terça projeto sobre infidelidade partidária</title><content type='html'>Na aula de processo legislativo do dia 20 de maio de 2008, o prof. Daniel Barile falou justamente sobre a Comissão de Constituição e Justiça, que é uma das etapas para a criação de uma lei. É justamente isso que está falando a matéria abaixo. Ela fala um pouco sobre o projeto de lei, autor, etc.&lt;br /&gt;&lt;br /&gt;&lt;br /&gt;&lt;span style=&quot;font-weight: bold;&quot;&gt;CCJ da Câmara vota na terça projeto sobre infidelidade partidária&lt;/span&gt;&lt;br /&gt;&lt;br /&gt;A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados pode votar nesta terça-feira (3/6) o Projeto de Lei 124/07, do deputado Flávio Dino (PCdoB-MA), que regulamenta a cassação de mandato por infidelidade partidária.&lt;p&gt;&lt;br /&gt;   O relator na comissão, deputado Leonardo Picciani (PMDB-RJ), ainda não apresentou seu parecer, mas tem negociado com os colegas da comissão. As principais dúvidas se referem aos procedimentos para perda de mandato dos infiéis com cargos majoritários, especialmente sobre quem será o responsável pela decretação da medida.&lt;/p&gt;&lt;p&gt;&lt;br /&gt;   O projeto foi elaborado depois que o Supremo Tribunal Federal declarou, no ano passado, que os mandatos eletivos pertencem aos partidos e não aos candidatos. Posteriormente, o Tribunal Superior Eleitoral estabeleceu regras para a cassação do mandato de quem troca de partido.&lt;/p&gt;&lt;p&gt;&lt;br /&gt;&lt;/p&gt;Clique &lt;a href=&quot;http://www.aprovando.com.br/noticia.asp?id=2806&quot;&gt;aqui&lt;/a&gt; e leia a matéria completa.</content><link rel='replies' type='application/atom+xml' href='http://marcodireito.blogspot.com/feeds/2168756541329495059/comments/default' title='Postar comentários'/><link rel='replies' type='text/html' href='http://www.blogger.com/comment/fullpage/post/5851345400196777094/2168756541329495059?isPopup=true' title='0 Comentários'/><link rel='edit' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/5851345400196777094/posts/default/2168756541329495059'/><link rel='self' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/5851345400196777094/posts/default/2168756541329495059'/><link rel='alternate' type='text/html' href='http://marcodireito.blogspot.com/2008/06/ccj-da-cmara-vota-na-tera-projeto-sobre.html' title='CCJ da Câmara vota na terça projeto sobre infidelidade partidária'/><author><name>Marco Cenci</name><uri>http://www.blogger.com/profile/05791744719759905550</uri><email>noreply@blogger.com</email><gd:image rel='http://schemas.google.com/g/2005#thumbnail' width='18' height='32' src='//blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjPxksZ98lKGqpGKDaq06nuyU1bvqbBQw-0EQPfzt_iGp9PGF1rMmvTqjuzeQMvLiNyufTk26N8dfp_6MtmOz_j-y_ASR-lOmALwCtV2_FNnvFF_y0HHUm5RDxkSRLnWw/s220/IMG-20180411-WA0109.jpeg'/></author><thr:total>0</thr:total></entry><entry><id>tag:blogger.com,1999:blog-5851345400196777094.post-7748405553768963406</id><published>2008-06-04T15:27:00.003-03:00</published><updated>2008-06-04T15:40:28.784-03:00</updated><category scheme="http://www.blogger.com/atom/ns#" term="cheque sem fundo"/><title type='text'>Paga a dívida, ação por cheque sem fundo é extinta</title><content type='html'>&lt;span style=&quot;font-weight: bold;&quot;&gt;Paga a dívida, ação por cheque sem fundo é extinta&lt;/span&gt;&lt;br /&gt;&lt;br /&gt;A reparação do dano causado extingue a possibilidade de punição. Com base neste entendimento, a 6ª Turma do Superior Tribunal de Justiça extinguiu a ação penal contra uma mulher acusada de emitir cheque sem fundos, no valor de R$ 140, mas que pagou a dívida correspondente. Os ministros seguiram voto do ministro Nilson Naves (relator). Ele considerou razoável a extinção da punibilidade depois do pagamento da dívida. &quot;Uma vez que reparado o dano, afigura-me razoável, e bem, bem mesmo, que se invoque o princípio da insignificância&quot;, defendeu.&lt;p&gt;&lt;br /&gt;O Tribunal de Justiça de São Paulo negou o pedido de Habeas Corpus apresentado pela defesa, que alegava constrangimento ilegal. No STJ, o advogado argumentou que a ação penal foi instaurada sem justa causa. O valor do cheque também foi ressaltado, para sustentar que a ação não se justificativa e deveria prevalecer o princípio da insignificância. Por fim, a defesa informou o pagamento integral da dívida para pedir a extinção da punibilidade.&lt;/p&gt;&lt;p&gt;&lt;br /&gt;O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não-conhecimento do pedido de trancamento da ação, alegando que a denúncia foi recebida em 29 de agosto de 2005 e o ressarcimento ocorreu no dia 11 de setembro de 2007. Afirmou ainda que a acusada possui vários cheques devolvidos em seu nome e foi presa em flagrante pela suposta prática de receptação.&lt;/p&gt;&lt;p&gt;&lt;br /&gt;Segundo o MPF, se o caso fosse isolado, poderia considerar-se a aplicação do princípio de insignificância, mas, por se tratar de prática de delitos contra o patrimônio e fraudes, mesmo em razão do pequeno valor do cheque, a situação requer a intervenção do Direito Penal.&lt;/p&gt;&lt;p&gt;&lt;br /&gt;Seguindo entendimento de julgamentos idênticos, o ministro Nilson Naves ressaltou que, ao contrário da compreensão dos acontecimentos, é legal a alegação de que se extingue a punibilidade pela reparação do dano e, dessa forma, condenação alguma poderia ser lançada. Sustentou ainda o disposto no Código de Processo Penal, segundo o qual qualquer denúncia será rejeitada quando o fato narrado evidentemente não constituir crime.&lt;/p&gt;Clique &lt;a href=&quot;http://www.aprovando.com.br/noticia.asp?id=2813&quot;&gt;aqui&lt;/a&gt; para ler a matéria.</content><link rel='replies' type='application/atom+xml' href='http://marcodireito.blogspot.com/feeds/7748405553768963406/comments/default' title='Postar comentários'/><link rel='replies' type='text/html' href='http://www.blogger.com/comment/fullpage/post/5851345400196777094/7748405553768963406?isPopup=true' title='0 Comentários'/><link rel='edit' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/5851345400196777094/posts/default/7748405553768963406'/><link rel='self' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/5851345400196777094/posts/default/7748405553768963406'/><link rel='alternate' type='text/html' href='http://marcodireito.blogspot.com/2008/06/paga-dvida-ao-por-cheque-sem-fundo.html' title='Paga a dívida, ação por cheque sem fundo é extinta'/><author><name>Marco Cenci</name><uri>http://www.blogger.com/profile/05791744719759905550</uri><email>noreply@blogger.com</email><gd:image rel='http://schemas.google.com/g/2005#thumbnail' width='18' height='32' src='//blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjPxksZ98lKGqpGKDaq06nuyU1bvqbBQw-0EQPfzt_iGp9PGF1rMmvTqjuzeQMvLiNyufTk26N8dfp_6MtmOz_j-y_ASR-lOmALwCtV2_FNnvFF_y0HHUm5RDxkSRLnWw/s220/IMG-20180411-WA0109.jpeg'/></author><thr:total>0</thr:total></entry><entry><id>tag:blogger.com,1999:blog-5851345400196777094.post-5173769710911764777</id><published>2008-06-03T09:30:00.002-03:00</published><updated>2008-07-13T10:25:29.082-03:00</updated><title type='text'>IED - Daniel Barile - Jurisprudência</title><content type='html'>&lt;span style=&quot;font-weight: bold;&quot;&gt;2) JURISPRUDÊNCIA&lt;/span&gt;&lt;br /&gt;&lt;ul&gt;&lt;li&gt;Jurisprudência X Acórdão X Súmula&lt;/li&gt;&lt;ul&gt;&lt;li&gt;Vinculam a decisão dos magistrados&lt;/li&gt;&lt;ul&gt;&lt;li&gt;Súmula: enunciados normativos proferidos pelos tribunais&lt;/li&gt;&lt;ul&gt;&lt;li&gt;Emenda 45 - Súmula Vinculante&lt;/li&gt;&lt;li&gt;Art. 103. A. STF em questões de matéria constitucional pode editar uma súmula vinculante.&lt;/li&gt;&lt;/ul&gt;&lt;/ul&gt;&lt;/ul&gt;&lt;/ul&gt;&lt;span style=&quot;font-weight: bold;&quot;&gt;- FONTES NÃO ESTATAIS&lt;/span&gt;&lt;br /&gt;&lt;br /&gt;&lt;span style=&quot;font-weight: bold;&quot;&gt;3) COSTUMES&lt;/span&gt;&lt;br /&gt;&lt;ul&gt;&lt;li&gt;Nasce da prática consuetudinária dos indivíduos&lt;/li&gt;&lt;ul&gt;&lt;li&gt;Consuetudinária: costumeira, convivência, habitual =&gt; diferente de uso e hábito, repetitivas mas não obrigatórias.&lt;/li&gt;&lt;/ul&gt;&lt;li&gt;Uso/hábito X costume&lt;/li&gt;&lt;/ul&gt;=&gt; Requisitos para validação do costume jurídico:&lt;br /&gt;&lt;ol&gt;&lt;li&gt;Prática uniforme&lt;/li&gt;&lt;li&gt;Prática constante&lt;/li&gt;&lt;li&gt;Convicção da sua necessidade jurídica (&quot;opinio iutis et necesitatis&quot;) - obrigatoriedade.&lt;/li&gt;&lt;/ol&gt;=&gt; Espécies&lt;br /&gt;&lt;ol&gt;&lt;li&gt;Costume &quot;secundum legem&quot; = de acordo com a lei&lt;/li&gt;&lt;li&gt;Costume &quot;praeter legem&quot; = além da lei, complementa a lei&lt;/li&gt;&lt;li&gt;Costume &quot;contra legem&quot; = c0stume que vai contra a lei, inadmissível no Brasil.&lt;/li&gt;&lt;ol&gt;&lt;li&gt;Consvetudo obrigatório&lt;/li&gt;&lt;li&gt;Disvetudo (desuso: ex. kit primeiros socorros)&lt;/li&gt;&lt;ul&gt;&lt;li&gt;Leis anacrônicas&lt;/li&gt;&lt;li&gt;Leis defectivas&lt;/li&gt;&lt;li&gt;Leis injustas ou artificiais&lt;/li&gt;&lt;/ul&gt;&lt;/ol&gt;&lt;/ol&gt;=&gt; É admissível costume &quot;contra legem&quot; no Brasil? NÃO&lt;br /&gt;=&gt; É obrigatório o juiz conhecer o costume? NÃO&lt;br /&gt;&lt;ul&gt;&lt;li&gt;art. 337 CPC =&gt; Aquele que alegar direito municipal, estadual ou estrangeiro, com consuetudinário, provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim determinar o juiz.&lt;/li&gt;&lt;/ul&gt;&lt;span style=&quot;font-weight: bold;&quot;&gt;4) DOUTRINA&lt;/span&gt;&lt;br /&gt;&lt;ul&gt;&lt;li&gt;Conceito&lt;/li&gt;&lt;li&gt;É fonte de direito?&lt;/li&gt;&lt;ul&gt;&lt;li&gt;O argumento &quot;ab autoritas&quot;&lt;br /&gt;&lt;/li&gt;&lt;/ul&gt;&lt;/ul&gt;</content><link rel='replies' type='application/atom+xml' href='http://marcodireito.blogspot.com/feeds/5173769710911764777/comments/default' title='Postar comentários'/><link rel='replies' type='text/html' href='http://www.blogger.com/comment/fullpage/post/5851345400196777094/5173769710911764777?isPopup=true' title='0 Comentários'/><link rel='edit' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/5851345400196777094/posts/default/5173769710911764777'/><link rel='self' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/5851345400196777094/posts/default/5173769710911764777'/><link rel='alternate' type='text/html' href='http://marcodireito.blogspot.com/2008/06/ied-daniel-barile-jurisprudncia.html' title='IED - Daniel Barile - Jurisprudência'/><author><name>Marco Cenci</name><uri>http://www.blogger.com/profile/05791744719759905550</uri><email>noreply@blogger.com</email><gd:image rel='http://schemas.google.com/g/2005#thumbnail' width='18' height='32' src='//blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjPxksZ98lKGqpGKDaq06nuyU1bvqbBQw-0EQPfzt_iGp9PGF1rMmvTqjuzeQMvLiNyufTk26N8dfp_6MtmOz_j-y_ASR-lOmALwCtV2_FNnvFF_y0HHUm5RDxkSRLnWw/s220/IMG-20180411-WA0109.jpeg'/></author><thr:total>0</thr:total></entry><entry><id>tag:blogger.com,1999:blog-5851345400196777094.post-8508114051876245686</id><published>2008-05-27T09:32:00.002-03:00</published><updated>2008-07-13T10:08:13.790-03:00</updated><title type='text'>IED - Daniel Barile - Jurisprudência</title><content type='html'>&lt;span style=&quot;font-weight: bold;&quot;&gt;Jurisprudência = fonte de direito&lt;/span&gt;&lt;br /&gt;Conceito: é o conjunto de decisões judiciais proferidas pelos tribunais.&lt;br /&gt;&lt;br /&gt;Súmula: tribunal se reúne e aprova o texto da súmula.&lt;br /&gt;Vinculante: obrigatória (para executivo e judiciário)</content><link rel='replies' type='application/atom+xml' href='http://marcodireito.blogspot.com/feeds/8508114051876245686/comments/default' title='Postar comentários'/><link rel='replies' type='text/html' href='http://www.blogger.com/comment/fullpage/post/5851345400196777094/8508114051876245686?isPopup=true' title='0 Comentários'/><link rel='edit' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/5851345400196777094/posts/default/8508114051876245686'/><link rel='self' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/5851345400196777094/posts/default/8508114051876245686'/><link rel='alternate' type='text/html' href='http://marcodireito.blogspot.com/2008/05/ied-daniel-barile-jurisprudncia.html' title='IED - Daniel Barile - Jurisprudência'/><author><name>Marco Cenci</name><uri>http://www.blogger.com/profile/05791744719759905550</uri><email>noreply@blogger.com</email><gd:image rel='http://schemas.google.com/g/2005#thumbnail' width='18' height='32' src='//blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjPxksZ98lKGqpGKDaq06nuyU1bvqbBQw-0EQPfzt_iGp9PGF1rMmvTqjuzeQMvLiNyufTk26N8dfp_6MtmOz_j-y_ASR-lOmALwCtV2_FNnvFF_y0HHUm5RDxkSRLnWw/s220/IMG-20180411-WA0109.jpeg'/></author><thr:total>0</thr:total></entry><entry><id>tag:blogger.com,1999:blog-5851345400196777094.post-362581570998410546</id><published>2008-05-26T09:48:00.003-03:00</published><updated>2008-05-28T23:07:33.749-03:00</updated><category scheme="http://www.blogger.com/atom/ns#" term="IED Daniel Barile Leis"/><title type='text'>IED - Daniel Barile - Leis</title><content type='html'>&lt;span style=&quot;font-weight: bold;&quot;&gt;LEIS&lt;/span&gt;&lt;br /&gt;&lt;span style=&quot;font-weight: bold;&quot;&gt;- Medida Provisória - Art. 62 C.F.&lt;/span&gt;&lt;br /&gt;&lt;br /&gt;São atos normativos expedidos pelo Presidente da República, com força de lei, com base em critérios relevantes e urgentes, devendo ser imediatamente remetidas ao Congresso Nacional para análise e deliberação.&lt;br /&gt;&lt;br /&gt;MP - Criada - Depois 60 dias* será analisada pelo Congresso Nacional que pode aprovar ou rejeitar.&lt;br /&gt;*Renovável por mais 60 dias.&lt;br /&gt;&lt;ul&gt;&lt;li&gt;45 dias - Regime de Urgência;&lt;/li&gt;&lt;li&gt;Não votou, perde efeitos;&lt;/li&gt;&lt;li&gt;Aprovada: converte-se em lei ordinária;&lt;/li&gt;&lt;li&gt;Art. 62 - Limites: é vedada...&lt;/li&gt;&lt;li&gt;Não existem limites para a quantidade de medidas provisórias. O presidente pode colocar a quantidade que quiser.&lt;/li&gt;&lt;/ul&gt;&lt;span style=&quot;font-weight: bold;&quot;&gt;- Decretos e resoluções =&gt;&lt;/span&gt; duas espécies normativas que disciplinam assuntos dos 3 poderes. Assuntos internos chamados &quot;interna corporis&quot;. Art. 49 da C.F.&lt;br /&gt;- Resolução - mais para assuntos internos&lt;br /&gt;- Decretos - mais para assuntos externos&lt;br /&gt;&lt;br /&gt;&lt;span style=&quot;font-weight: bold;&quot;&gt;- Leis Delegadas =&gt;&lt;/span&gt; É uma lei que o poder legislativo autoriza o poder executivo legislar em seu nome. Tais hipóteses se dão naqueles assuntos exclusivos do Congresso Nacional. Ex: Art. 49 da C.F. Desde que não seja exclusiva a possibilidade de legislar, pode ser transferido ao presidente. Competência exclusiva do congresso não pode ser delegada.&lt;br /&gt;&lt;br /&gt;&lt;span style=&quot;font-weight: bold;&quot;&gt;2. JURISPRUDÊNCIA&lt;/span&gt;&lt;br /&gt;                - Conceito&lt;br /&gt;                - Jurisprudência X decisão judicial X acordão&lt;br /&gt;                - Súmula&lt;br /&gt;               - A jurisprudência e as súmulas vinculam as decisões dos juízes?&lt;br /&gt;&lt;br /&gt;&lt;br /&gt;&lt;div style=&quot;text-align: center;&quot;&gt;&lt;a onblur=&quot;try {parent.deselectBloggerImageGracefully();} catch(e) {}&quot; href=&quot;https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgnZQEyL6Td31YuYXJhgHw5wTw1XSNPYhmgWd0YRYepsK_Tna7z_JamHs7IXajVyC5A-PhsuMNRX-NtG6N4ktr8_ClGSBEqNb29ye1ji9ifJsYqEUHBzk8LrptG_eBksBWWpoO3c2Yosd6_/s1600-h/organograma-judiciario.gif&quot;&gt;&lt;img style=&quot;cursor: pointer; width: 405px; height: 329px;&quot; src=&quot;https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgnZQEyL6Td31YuYXJhgHw5wTw1XSNPYhmgWd0YRYepsK_Tna7z_JamHs7IXajVyC5A-PhsuMNRX-NtG6N4ktr8_ClGSBEqNb29ye1ji9ifJsYqEUHBzk8LrptG_eBksBWWpoO3c2Yosd6_/s400/organograma-judiciario.gif&quot; alt=&quot;&quot; id=&quot;BLOGGER_PHOTO_ID_5205615247711117122&quot; border=&quot;0&quot; /&gt;&lt;/a&gt;&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;</content><link rel='replies' type='application/atom+xml' href='http://marcodireito.blogspot.com/feeds/362581570998410546/comments/default' title='Postar comentários'/><link rel='replies' type='text/html' href='http://www.blogger.com/comment/fullpage/post/5851345400196777094/362581570998410546?isPopup=true' title='0 Comentários'/><link rel='edit' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/5851345400196777094/posts/default/362581570998410546'/><link rel='self' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/5851345400196777094/posts/default/362581570998410546'/><link rel='alternate' type='text/html' href='http://marcodireito.blogspot.com/2008/05/ied-daniel-barile-leis_26.html' title='IED - Daniel Barile - Leis'/><author><name>Marco Cenci</name><uri>http://www.blogger.com/profile/05791744719759905550</uri><email>noreply@blogger.com</email><gd:image rel='http://schemas.google.com/g/2005#thumbnail' width='18' height='32' src='//blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjPxksZ98lKGqpGKDaq06nuyU1bvqbBQw-0EQPfzt_iGp9PGF1rMmvTqjuzeQMvLiNyufTk26N8dfp_6MtmOz_j-y_ASR-lOmALwCtV2_FNnvFF_y0HHUm5RDxkSRLnWw/s220/IMG-20180411-WA0109.jpeg'/></author><media:thumbnail xmlns:media="http://search.yahoo.com/mrss/" url="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgnZQEyL6Td31YuYXJhgHw5wTw1XSNPYhmgWd0YRYepsK_Tna7z_JamHs7IXajVyC5A-PhsuMNRX-NtG6N4ktr8_ClGSBEqNb29ye1ji9ifJsYqEUHBzk8LrptG_eBksBWWpoO3c2Yosd6_/s72-c/organograma-judiciario.gif" height="72" width="72"/><thr:total>0</thr:total></entry><entry><id>tag:blogger.com,1999:blog-5851345400196777094.post-3420418359148489531</id><published>2008-05-21T18:09:00.003-03:00</published><updated>2008-05-23T00:37:57.238-03:00</updated><title type='text'>O que é DIREITO?</title><content type='html'>&lt;blockquote&gt;Não existe ainda um consenso sobre o conceito &quot;direito&quot;. Temos um conceito de Radbruch: &quot;o conjunto das normas gerais e positivas, que regulam a vida social&quot;.  A palavra direito origina-se do latim &lt;span style=&quot;font-style: italic;&quot;&gt;directum&lt;/span&gt;, significa aquilo que é reto, que está de acordo com a lei.&lt;br /&gt;&lt;br /&gt;Nasceu junto com o homem, que é um ser eminentemente social. Destina-se a regular as relações humanas.&lt;br /&gt;&lt;br /&gt;Carlos Roberto Gonçalves, Direito Civil Parte Geral 1&lt;/blockquote&gt;&lt;br /&gt;&lt;br /&gt;Essa foi uma breve explicação para que possamos pelo menos ter uma idéia do que estamos falando. Vamos aqui buscar sempre explicações para essa ampla ciência que estuda as relações humanas. Lembro que estarei postando aqui as aulas que tenho na faculdade, tanto para que eu possa estudar novamente o que aprendi dentro da sala de aula e relembrar, logo em seguida, o que foi estudado, quanto para que possamos ter esse arquivo e discutir sobre a ciência do direito.</content><link rel='replies' type='application/atom+xml' href='http://marcodireito.blogspot.com/feeds/3420418359148489531/comments/default' title='Postar comentários'/><link rel='replies' type='text/html' href='http://www.blogger.com/comment/fullpage/post/5851345400196777094/3420418359148489531?isPopup=true' title='0 Comentários'/><link rel='edit' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/5851345400196777094/posts/default/3420418359148489531'/><link rel='self' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/5851345400196777094/posts/default/3420418359148489531'/><link rel='alternate' type='text/html' href='http://marcodireito.blogspot.com/2008/05/o-que-direito.html' title='O que é DIREITO?'/><author><name>Marco Cenci</name><uri>http://www.blogger.com/profile/05791744719759905550</uri><email>noreply@blogger.com</email><gd:image rel='http://schemas.google.com/g/2005#thumbnail' width='18' height='32' src='//blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjPxksZ98lKGqpGKDaq06nuyU1bvqbBQw-0EQPfzt_iGp9PGF1rMmvTqjuzeQMvLiNyufTk26N8dfp_6MtmOz_j-y_ASR-lOmALwCtV2_FNnvFF_y0HHUm5RDxkSRLnWw/s220/IMG-20180411-WA0109.jpeg'/></author><thr:total>0</thr:total></entry><entry><id>tag:blogger.com,1999:blog-5851345400196777094.post-840419108584897637</id><published>2008-05-20T09:11:00.002-03:00</published><updated>2008-05-28T23:46:04.270-03:00</updated><title type='text'>IED - Daniel Barile - Do processo Legislativo</title><content type='html'>- Art. 60 C.F. - Emendas Constitucionais&lt;br /&gt;- Art. 61 C.F. - Leis Complementares e Leis Ordinárias&lt;br /&gt;&lt;br /&gt;&lt;span style=&quot;font-weight: bold;&quot;&gt;DO PROCESSO LEGISLATIVO = FASES&lt;/span&gt;&lt;br /&gt;&lt;br /&gt;A primeira diferença entre Lei Complementar e Ordinária é o assunto.&lt;br /&gt;Lei Complementar disciplina sobre assuntos da Constituição. Ex: Tributos, impostos, aumentos...&lt;br /&gt;&lt;br /&gt;Diferenças entre as duas: &lt;span style=&quot;font-weight: bold;&quot;&gt;ASSUNTO e VOTAÇÃO&lt;/span&gt;&lt;br /&gt;&lt;br /&gt;&lt;span style=&quot;font-weight: bold;&quot;&gt;Complementar: &lt;/span&gt;maior quantidade de pessoas para votar (maioria absoluta = 50% da quantidade de cadeiras mais 1 voto)&lt;br /&gt;&lt;span style=&quot;font-weight: bold;&quot;&gt;Ordinária: &lt;/span&gt;maioria simples (50% dos presentes mais 1 voto)&lt;br /&gt;&lt;br /&gt;Produção de Lei = processo demorado.&lt;br /&gt;Toda lei começa do ZERO = do povo = pressão do povo.&lt;br /&gt;&lt;br /&gt;&lt;span style=&quot;font-weight: bold;&quot;&gt;FASES:&lt;/span&gt;&lt;br /&gt;&lt;ol&gt;&lt;li&gt;Iniciativa&lt;/li&gt;&lt;li&gt;Discussão&lt;/li&gt;&lt;li&gt;Deliberação&lt;/li&gt;&lt;li&gt;Aprovação&lt;/li&gt;&lt;li&gt;Promulgação&lt;/li&gt;&lt;li&gt;Publicação&lt;/li&gt;&lt;/ol&gt;&lt;span style=&quot;font-weight: bold;&quot;&gt;1. INICIATIVA&lt;/span&gt;&lt;br /&gt;&lt;ul&gt;&lt;li&gt;Projeto de Lei - Pontapé inicial&lt;/li&gt;&lt;ul&gt;&lt;li&gt;Pelo POVO = 1% dos eleitores nacionais + 5 estados, distribuídos em 0,3% de cada estado no mínimo.&lt;/li&gt;&lt;/ul&gt;&lt;li&gt;Quem apresenta:&lt;/li&gt;&lt;ul&gt;&lt;li&gt;Deputado ou comissão&lt;/li&gt;&lt;li&gt;Senador ou comissão&lt;/li&gt;&lt;li&gt;STF&lt;/li&gt;&lt;li&gt;Presidente da República&lt;/li&gt;&lt;li&gt;Procurador Geral da República (Chefe do Ministério Público)&lt;/li&gt;&lt;li&gt;Tribunais Superiores:&lt;/li&gt;&lt;ul&gt;&lt;li&gt;STJ- Superior Tribunal de Justiça&lt;/li&gt;&lt;li&gt;TST - Tribunal Superior do Trabalho&lt;/li&gt;&lt;li&gt;TSE - Tribunal Superior Eleitoral&lt;/li&gt;&lt;li&gt;STM - Superior Tribunal Militar&lt;/li&gt;&lt;/ul&gt;&lt;li&gt;Deputado: apresenta o projeto na Câmara Federal&lt;/li&gt;&lt;li&gt;Senador: apresenta o projeto no Senado Federal&lt;/li&gt;&lt;/ul&gt;&lt;/ul&gt;&lt;span style=&quot;font-weight: bold;&quot;&gt;2. DISCUSSÃO&lt;/span&gt;&lt;br /&gt;&lt;ul&gt;&lt;li&gt;Discutir o projeto e sua relavância na Câmara e no Senado. Projeto vai para núcleos, comissões. Ex: &quot;comissões do meio ambiente, etc...&quot;.&lt;/li&gt;&lt;li&gt;Comissões: deputados, senadores, profissionais interessados, convidados, etc.&lt;/li&gt;&lt;li&gt;O projeto circula por mais de uma comissão, dependendo do assunto.&lt;/li&gt;&lt;/ul&gt;&lt;span style=&quot;font-weight: bold;&quot;&gt;CCJ - Comissão de Constituição e Justiça&lt;/span&gt;&lt;br /&gt;&lt;ul&gt;&lt;li&gt;Análise Jurídica do Projeto. Avalia se o texto está bem escrito, se os direitos estão corretos, análise do projeto de lei. Primeira análise de validade da lei, análise jurídica.&lt;/li&gt;&lt;ul&gt;&lt;li&gt;CCJD = Comissão de Constituição Justiça e Democracia&lt;/li&gt;&lt;li&gt;CCJC = Comissão de Constituição Justiça e Cidadania&lt;/li&gt;&lt;/ul&gt;&lt;ul&gt;&lt;li&gt;Fazem parte da CCJD e CCJC:&lt;/li&gt;&lt;ul&gt;&lt;li&gt;Deputados e assessores jurídicos.&lt;/li&gt;&lt;li&gt;Para projetos mais complexos, são chamados doutrinadores e pessoas da sociedade.&lt;/li&gt;&lt;/ul&gt;&lt;/ul&gt;&lt;/ul&gt;Projeto de Lei ----&gt; &lt;span style=&quot;font-weight: bold;&quot;&gt;CCJ (CCJD e CCJC) &lt;/span&gt;----&gt; PRÓXIMA FASE&lt;br /&gt;    *tem que passar pela comissão antes de ir para a próxima fase.&lt;br /&gt;&lt;br /&gt;Presidente do Senado (Congresso) pode pedir urgência para ser votado um projeto. Com isso, o projeto pula a pauta, vai para a frente para ser votado mais rápido.&lt;br /&gt;&lt;br /&gt;&lt;br /&gt;&lt;span style=&quot;font-weight: bold;&quot;&gt;3. DELIBERAÇÃO&lt;/span&gt; (Votação) - Plenário&lt;br /&gt;&lt;br /&gt;Câmara Federal = 513 deputados = proporcional à quantidade de eleitores do estado.&lt;br /&gt;Senado = 81 senadores - 3 representantes de cada estado + distrito federal)&lt;br /&gt;&lt;br /&gt;&lt;span style=&quot;font-weight: bold;&quot;&gt;INÍCIO DA SESSÃO&lt;/span&gt;&lt;br /&gt;&lt;ul&gt;&lt;li&gt;Quantidade mínima de pessoas para votar algo&lt;/li&gt;&lt;ul&gt;&lt;li&gt;Quórum = maioria (50% + 1)&lt;/li&gt;&lt;ul&gt;&lt;li&gt;Deputados = 257&lt;/li&gt;&lt;li&gt;Senadores = 41&lt;/li&gt;&lt;/ul&gt;&lt;/ul&gt;&lt;li&gt;Lei Ordinária = Maioria simples&lt;/li&gt;&lt;ul&gt;&lt;li&gt;50% + 1 dos presentes.&lt;br /&gt;&lt;/li&gt;&lt;/ul&gt;&lt;li&gt;Lei Complementar = Maioria absoluta&lt;/li&gt;&lt;ul&gt;&lt;li&gt;Maioria absoluta, maioria de todos na casa, do número de cadeiras. Sempre 50% + 1 do total de cadeiras e não dos presentes.&lt;br /&gt;&lt;/li&gt;&lt;/ul&gt;&lt;ul&gt;&lt;li&gt;Dois Quóruns: 1 para iniciar a sessão e outro para votar a lei.&lt;/li&gt;&lt;/ul&gt;&lt;/ul&gt;&lt;span style=&quot;font-weight: bold;&quot;&gt;4. APROVAÇÃO&lt;/span&gt; (Presidência)&lt;br /&gt;&lt;ul&gt;&lt;li&gt;Segundo momento de análise de validade&lt;/li&gt;&lt;ul&gt;&lt;li&gt;Sanção = aprovação&lt;/li&gt;&lt;ul&gt;&lt;li&gt;Expressa: produz um documento &quot;aprovo esse projeto de lei&quot;.&lt;/li&gt;&lt;li&gt;Tácita: prazo de 15 dias para aprovar. Não se manifestando, projeto aprovado.&lt;br /&gt;&lt;/li&gt;&lt;/ul&gt;&lt;li&gt;Veto = Rejeição (Veto sempre expresso)&lt;/li&gt;&lt;ul&gt;&lt;li&gt;Motivos*: Jurídico ou Político&lt;/li&gt;&lt;ul&gt;&lt;li&gt;Jurídico: inconstitucionalidade.&lt;/li&gt;&lt;li&gt;Político: conveniência política da lei. Ex: impostos de importação. Pela conveniência política do momento, vamos aumentar, extinguir, etc...&lt;/li&gt;&lt;/ul&gt;&lt;/ul&gt;&lt;/ul&gt;&lt;/ul&gt;&lt;span style=&quot;font-weight: bold;&quot;&gt;5. PROMULGAÇÃO &lt;/span&gt;= documento que atesta a aprovação de uma lei. Até agora a lei foi somente aprovada, não é ainda de conhecimento público.&lt;br /&gt;&lt;br /&gt;&lt;span style=&quot;font-weight: bold;&quot;&gt;6. PUBLICAÇÃO&lt;/span&gt; = A lei torna-se pública e começa sua vigência de acordo com o texto da lei = &quot;esta lei entra em vigor...&quot;, ou 45 dias após sua publicação (art. 1 da lei int. CC). 45 dias no Brasil e 90 dias no exterior.</content><link rel='replies' type='application/atom+xml' href='http://marcodireito.blogspot.com/feeds/840419108584897637/comments/default' title='Postar comentários'/><link rel='replies' type='text/html' href='http://www.blogger.com/comment/fullpage/post/5851345400196777094/840419108584897637?isPopup=true' title='0 Comentários'/><link rel='edit' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/5851345400196777094/posts/default/840419108584897637'/><link rel='self' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/5851345400196777094/posts/default/840419108584897637'/><link rel='alternate' type='text/html' href='http://marcodireito.blogspot.com/2008/05/ied-daniel-barile-do-processo.html' title='IED - Daniel Barile - Do processo Legislativo'/><author><name>Marco Cenci</name><uri>http://www.blogger.com/profile/05791744719759905550</uri><email>noreply@blogger.com</email><gd:image rel='http://schemas.google.com/g/2005#thumbnail' width='18' height='32' src='//blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjPxksZ98lKGqpGKDaq06nuyU1bvqbBQw-0EQPfzt_iGp9PGF1rMmvTqjuzeQMvLiNyufTk26N8dfp_6MtmOz_j-y_ASR-lOmALwCtV2_FNnvFF_y0HHUm5RDxkSRLnWw/s220/IMG-20180411-WA0109.jpeg'/></author><thr:total>0</thr:total></entry><entry><id>tag:blogger.com,1999:blog-5851345400196777094.post-286126748468450793</id><published>2008-05-05T09:30:00.003-03:00</published><updated>2008-05-25T22:50:47.095-03:00</updated><title type='text'>IED - Daniel Barile - Teoria Crítica do Direito</title><content type='html'>&lt;span style=&quot;font-weight: bold;&quot;&gt;TEORIA CRÍTICA DO DIREITO&lt;/span&gt;&lt;br /&gt;&lt;li&gt;Busca desvendar os compromissos sociais e políticos do direito.&lt;/li&gt;&lt;li&gt;Busca entender o direito para modifica-lo a partir de uma concepção crítica sobre a sociedade .&lt;/li&gt;&lt;li&gt;Criar um novo direito = Direito Alternativo&lt;/li&gt;&lt;br /&gt;&lt;span style=&quot;font-weight: bold;&quot;&gt;DIREITO ALTERNATIVO&lt;/span&gt;&lt;br /&gt;&lt;ul&gt;&lt;li&gt;Crítica Marxista ao direito&lt;/li&gt;&lt;li&gt;Papel do direito positivo&lt;/li&gt;&lt;ul&gt;&lt;li&gt;Buscar segurança jurídica&lt;/li&gt;&lt;li&gt;E minimizar as injustiças?&lt;/li&gt;&lt;li&gt;E promover a igualdade real?&lt;/li&gt;&lt;li&gt;E construir uma sociedade pacífica e harmônica?&lt;/li&gt;&lt;/ul&gt;&lt;/ul&gt;&lt;blockquote&gt;O direito serve para manter o &#39;status quo&#39;&lt;/blockquote&gt;&lt;span style=&quot;font-weight: bold;&quot;&gt;Juízes do Rio Grande do Sul&lt;/span&gt;&lt;br /&gt;&lt;ul&gt;&lt;li&gt;AMD - Associação da Magistratura Democrática&lt;/li&gt;&lt;ul&gt;&lt;li&gt;Interpretação Crítica das Normas&lt;/li&gt;&lt;/ul&gt;&lt;/ul&gt;&lt;div style=&quot;text-align: center;&quot;&gt;&lt;blockquote&gt;&lt;span style=&quot;font-weight: bold;&quot;&gt;É verdade que nosso Direito é burguês, mas também é verdade que nosso direito possui fissuras e aberturas pelas quais se pode introduzir uma interpretação alternativa, dentro de parâmetros &quot;formais&quot;. &lt;/span&gt;&lt;br /&gt;&lt;div style=&quot;text-align: right;&quot;&gt;Desemb. Hamilton B. Carvalho&lt;br /&gt;&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;&lt;/blockquote&gt;&lt;/div&gt;&lt;blockquote&gt;&lt;div style=&quot;text-align: center; font-weight: bold;&quot;&gt;&quot;A lei sempre emana do estado e permanece ligada à classe dominante, pois o estado, como sistema de órgãos que rege a sociedade politicamente organizada, fica sob controle daqueles que comandam o processo econômico, na qualidade de proprietário dos meios de produção&quot;.&lt;/div&gt;&lt;/blockquote&gt;&lt;br /&gt;&lt;br /&gt;&lt;div style=&quot;text-align: right;&quot;&gt;Críticas???&lt;br /&gt;&lt;/div&gt;</content><link rel='replies' type='application/atom+xml' href='http://marcodireito.blogspot.com/feeds/286126748468450793/comments/default' title='Postar comentários'/><link rel='replies' type='text/html' href='http://www.blogger.com/comment/fullpage/post/5851345400196777094/286126748468450793?isPopup=true' title='0 Comentários'/><link rel='edit' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/5851345400196777094/posts/default/286126748468450793'/><link rel='self' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/5851345400196777094/posts/default/286126748468450793'/><link rel='alternate' type='text/html' href='http://marcodireito.blogspot.com/2008/05/ied-daniel-barile-teoria-crtica-do.html' title='IED - Daniel Barile - Teoria Crítica do Direito'/><author><name>Marco Cenci</name><uri>http://www.blogger.com/profile/05791744719759905550</uri><email>noreply@blogger.com</email><gd:image rel='http://schemas.google.com/g/2005#thumbnail' width='18' height='32' src='//blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjPxksZ98lKGqpGKDaq06nuyU1bvqbBQw-0EQPfzt_iGp9PGF1rMmvTqjuzeQMvLiNyufTk26N8dfp_6MtmOz_j-y_ASR-lOmALwCtV2_FNnvFF_y0HHUm5RDxkSRLnWw/s220/IMG-20180411-WA0109.jpeg'/></author><thr:total>0</thr:total></entry><entry><id>tag:blogger.com,1999:blog-5851345400196777094.post-4162279855127657503</id><published>2008-04-29T09:34:00.003-03:00</published><updated>2008-06-22T23:38:36.742-03:00</updated><title type='text'>IED - Daniel Barile - Frases</title><content type='html'>&lt;span style=&quot;font-weight: bold;&quot;&gt;&lt;/span&gt;&lt;div style=&quot;text-align: center; color: rgb(0, 0, 153);&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-weight: bold;&quot;&gt;&lt;blockquote&gt;&quot;O direito é um ordenamento normativo coativo&quot;&lt;/blockquote&gt;&lt;/span&gt;&lt;br /&gt;&lt;span style=&quot;font-weight: bold;&quot;&gt;&lt;blockquote&gt;&quot;O direito regula sua criação e aplicação&quot;&lt;/blockquote&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;span style=&quot;font-weight: bold;&quot;&gt;&lt;/span&gt;</content><link rel='replies' type='application/atom+xml' href='http://marcodireito.blogspot.com/feeds/4162279855127657503/comments/default' title='Postar comentários'/><link rel='replies' type='text/html' href='http://www.blogger.com/comment/fullpage/post/5851345400196777094/4162279855127657503?isPopup=true' title='0 Comentários'/><link rel='edit' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/5851345400196777094/posts/default/4162279855127657503'/><link rel='self' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/5851345400196777094/posts/default/4162279855127657503'/><link rel='alternate' type='text/html' href='http://marcodireito.blogspot.com/2008/04/ied-daniel-barile-frases.html' title='IED - Daniel Barile - Frases'/><author><name>Marco Cenci</name><uri>http://www.blogger.com/profile/05791744719759905550</uri><email>noreply@blogger.com</email><gd:image rel='http://schemas.google.com/g/2005#thumbnail' width='18' height='32' src='//blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjPxksZ98lKGqpGKDaq06nuyU1bvqbBQw-0EQPfzt_iGp9PGF1rMmvTqjuzeQMvLiNyufTk26N8dfp_6MtmOz_j-y_ASR-lOmALwCtV2_FNnvFF_y0HHUm5RDxkSRLnWw/s220/IMG-20180411-WA0109.jpeg'/></author><thr:total>0</thr:total></entry><entry><id>tag:blogger.com,1999:blog-5851345400196777094.post-3225958982660802319</id><published>2008-04-29T09:15:00.002-03:00</published><updated>2008-06-27T00:25:16.232-03:00</updated><category scheme="http://www.blogger.com/atom/ns#" term="hans kelsen teoria estática do direito dinâmica"/><title type='text'>IED - Prof. Daniel Barile - Hans Kelsen</title><content type='html'>&lt;div style=&quot;text-align: left;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-size:130%;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-weight: bold;&quot;&gt;HANS KELSEN&lt;/span&gt;&lt;br /&gt;&lt;/span&gt;&lt;/div&gt;&lt;ol style=&quot;font-weight: bold;&quot;&gt;&lt;li&gt;&lt;span style=&quot;font-size:130%;&quot;&gt;Teoria Estática do Direito&lt;/span&gt;&lt;/li&gt;&lt;li&gt;&lt;span style=&quot;font-size:130%;&quot;&gt;Teoria Dinâmica do Direito&lt;/span&gt;&lt;/li&gt;&lt;/ol&gt;&lt;span style=&quot;font-weight: bold;&quot;&gt;1) TEORIA ESTÁTICA DO DIREITO&lt;/span&gt;&lt;br /&gt;&lt;ul&gt;&lt;li&gt;Trata-se do estudo das normas &quot;EM REPASO&quot; - refere-se ao estudo da norma e de seus elementos contitutivos&lt;/li&gt;&lt;ul&gt;&lt;li&gt;Teoria da Norma e do Ordenamento Jurídico&lt;/li&gt;&lt;ul&gt;&lt;li&gt;Objeto da Ciência do Direito =&gt; Norma&lt;/li&gt;&lt;li&gt;A norma =&gt; Elementos&lt;/li&gt;&lt;li&gt;Norma e Sanções&lt;/li&gt;&lt;li&gt;Pirâmide escalonada de normas&lt;/li&gt;&lt;li&gt;Norma hipotética fundamental&lt;/li&gt;&lt;li&gt;Validade/Eficácia/Vigência&lt;br /&gt;&lt;/li&gt;&lt;/ul&gt;&lt;/ul&gt;&lt;/ul&gt;&lt;br /&gt;&lt;span style=&quot;font-weight: bold;&quot;&gt;2) TEORIA DINÂMICA DO DIREITO&lt;/span&gt;&lt;br /&gt;&lt;ul&gt;&lt;li&gt;Trata-se dos estudos da norma &quot;EM MOMENTO&quot; - refere-se à aplicação da norma ao caso concreto (atos de criação e aplicação da norma)&lt;/li&gt;&lt;ul&gt;&lt;li&gt;Teoria da Interpretação e da aplicação do direito&lt;/li&gt;&lt;ul&gt;&lt;li&gt;Criação da Norma (Primeiro semestre)&lt;/li&gt;&lt;li&gt;Métodos de interpretação do Direito (Segundo semestre)&lt;/li&gt;&lt;li&gt;Métodos de aplicação do Direito (Segundo semestre)&lt;/li&gt;&lt;/ul&gt;&lt;/ul&gt;&lt;/ul&gt;- Para Kelsen, toda norma válida é justa e deve ser eficaz?&lt;br /&gt;- O que diferencia a ordem da autoridade da ordem de um bandoleiro (bandido)?&lt;br /&gt;- Somente a análise da validade garante um direito justo?</content><link rel='replies' type='application/atom+xml' href='http://marcodireito.blogspot.com/feeds/3225958982660802319/comments/default' title='Postar comentários'/><link rel='replies' type='text/html' href='http://www.blogger.com/comment/fullpage/post/5851345400196777094/3225958982660802319?isPopup=true' title='0 Comentários'/><link rel='edit' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/5851345400196777094/posts/default/3225958982660802319'/><link rel='self' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/5851345400196777094/posts/default/3225958982660802319'/><link rel='alternate' type='text/html' href='http://marcodireito.blogspot.com/2008/04/ied-prof-daniel-barile-hans-kelsen.html' title='IED - Prof. Daniel Barile - Hans Kelsen'/><author><name>Marco Cenci</name><uri>http://www.blogger.com/profile/05791744719759905550</uri><email>noreply@blogger.com</email><gd:image rel='http://schemas.google.com/g/2005#thumbnail' width='18' height='32' src='//blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjPxksZ98lKGqpGKDaq06nuyU1bvqbBQw-0EQPfzt_iGp9PGF1rMmvTqjuzeQMvLiNyufTk26N8dfp_6MtmOz_j-y_ASR-lOmALwCtV2_FNnvFF_y0HHUm5RDxkSRLnWw/s220/IMG-20180411-WA0109.jpeg'/></author><thr:total>0</thr:total></entry><entry><id>tag:blogger.com,1999:blog-5851345400196777094.post-3595370137740402711</id><published>2008-04-24T09:37:00.004-03:00</published><updated>2008-07-13T11:21:47.020-03:00</updated><title type='text'>TGDC I - Prof. Claudia - Termo</title><content type='html'>Condição Mista: depende da vontade de terceiro.&lt;br /&gt;&lt;br /&gt;Art. 129&lt;br /&gt;  - Condição que foi maliciosamente impedida (é como se a condição tivesse acontecido).&lt;br /&gt;  - Condição que foi maliciosamente implementada.&lt;br /&gt;&lt;br /&gt;=&gt; Termo.&lt;br /&gt;  Ex: Tal coisa acontecerá dia 25 de março; quando eu morrer, meu carro será de fulano.&lt;br /&gt;&lt;br /&gt;- É acontecimento futuro e certo.&lt;br /&gt;- Como há o elemento certeza, há aquisição de direito. O que há é suspensão do exercício - Art. 131 (a pessoa adquire o direito, o que é suspenso é o exercício).&lt;br /&gt;&lt;br /&gt;Negócios que não admitem termo:&lt;br /&gt;1- Aceitação ou renúncia de herança.&lt;br /&gt;2- Emancipação.&lt;br /&gt;3- Casamento.&lt;br /&gt;4- Reconhecimento de filho - Art. 1613&lt;br /&gt;&lt;br /&gt;* Especies: (um contrato pode ter as 3 características abaixo)&lt;br /&gt;1- Convencional&lt;br /&gt;      - É aquele convencionado pelas partes.&lt;br /&gt;2- Termo inicial (suspensivo)&lt;br /&gt;      - Suspende o exercício. Art. 131. &quot;dies ad qüio&quot;&lt;br /&gt;3- Termo final (resolutivo)&lt;br /&gt;      - Põe fim. &quot;dies ad qüem&quot;.&lt;br /&gt;&lt;br /&gt;* Aproximação de termo inicial e condição suspensiva =&gt; nos dois o exercício do direito está suspenso.&lt;br /&gt;&lt;br /&gt;* Diferença entre &lt;span style=&quot;font-style: italic;&quot;&gt;termo inicial&lt;/span&gt; e &lt;span style=&quot;font-style: italic;&quot;&gt;condição suspensiva&lt;/span&gt;:&lt;br /&gt;      - Termo inicial: já adquire o direito&lt;br /&gt;      - Condição suspensiva: não adquire o direito&lt;br /&gt;&lt;br /&gt;* Termo inicial impossível =&gt; nulidade do negócio&lt;br /&gt;* Termo final impossível =&gt; não escrito&lt;br /&gt;&lt;br /&gt;&lt;br /&gt;* TERMO é diferente de PRAZO (intervalo)&lt;br /&gt;&lt;br /&gt;&lt;span style=&quot;font-weight: bold;font-size:85%;&quot; &gt;Termo Inicial (5/5/07)&lt;/span&gt;&lt;span style=&quot;font-size:85%;&quot;&gt; |------ (...prazo: 1 ano...) ------| &lt;/span&gt;&lt;span style=&quot;font-weight: bold;&quot;&gt;&lt;span style=&quot;font-size:85%;&quot;&gt;Termo Final (5/5/08)&lt;/span&gt;&lt;br /&gt;&lt;br /&gt;*TERMO =&gt; &lt;/span&gt;horas, dias, mês, ano...&lt;br /&gt;- horas: minuto a minuto - art. 132, §4º&lt;br /&gt;- ano/mês: expira em dia de igual número do início ou o subsequente (o próximo) se não houver correspondência - art. 132, §3º&lt;br /&gt;- Meado: art. 132, §2º (15º dia do mês)&lt;br /&gt;&lt;br /&gt;* Contagem de prazo: exclui-se o dia do começo e inclui-se o final - Art. 132&lt;br /&gt;*Feriado: art. 132, §1º. Conta o dia útil seguinte (serve para o final de semana).&lt;br /&gt;      - Se estiver no meio da contagem, vale dias corridos.&lt;br /&gt;* art. 133: Prazo no contrato é em benefício do devedor&lt;br /&gt;      - Renúncia: o devedor renuncia o prazo, paga antes com correção monetária e menos juros (REGRA).&lt;br /&gt;      - Prazo a benefício do credor (tem que estar estipulado no contrato)&lt;br /&gt;      - Código de Defesa do Consumidor: art. 52, §2º (prazo estipulado sempre a favor do consumidor)&lt;br /&gt;&lt;br /&gt;* Art. 134 - Contrato sem estipulação de prazo.&lt;br /&gt;      - A presunção é que ela começa a contar no dia da assinatura do contrato (mas há excessões).&lt;br /&gt;&lt;br /&gt;&lt;br /&gt;&lt;br /&gt;&lt;br /&gt;&lt;span style=&quot;font-weight: bold;&quot;&gt;&lt;/span&gt;</content><link rel='replies' type='application/atom+xml' href='http://marcodireito.blogspot.com/feeds/3595370137740402711/comments/default' title='Postar comentários'/><link rel='replies' type='text/html' href='http://www.blogger.com/comment/fullpage/post/5851345400196777094/3595370137740402711?isPopup=true' title='0 Comentários'/><link rel='edit' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/5851345400196777094/posts/default/3595370137740402711'/><link rel='self' type='application/atom+xml' href='http://www.blogger.com/feeds/5851345400196777094/posts/default/3595370137740402711'/><link rel='alternate' type='text/html' href='http://marcodireito.blogspot.com/2008/04/direito-civil-i-prof-claudia.html' title='TGDC I - Prof. Claudia - Termo'/><author><name>Marco Cenci</name><uri>http://www.blogger.com/profile/05791744719759905550</uri><email>noreply@blogger.com</email><gd:image rel='http://schemas.google.com/g/2005#thumbnail' width='18' height='32' src='//blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEjPxksZ98lKGqpGKDaq06nuyU1bvqbBQw-0EQPfzt_iGp9PGF1rMmvTqjuzeQMvLiNyufTk26N8dfp_6MtmOz_j-y_ASR-lOmALwCtV2_FNnvFF_y0HHUm5RDxkSRLnWw/s220/IMG-20180411-WA0109.jpeg'/></author><thr:total>0</thr:total></entry></feed>